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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8819370 #
Numero do processo: 13003.720014/2019-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2018 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 14 /2 01 9- 83 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720014/2019-83 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.341 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720014/2019-83 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8763396 #
Numero do processo: 11128.724984/2015-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/06/2011 ACÓRDÃO. COERÊNCIA OBRIGATÓRIA ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO. NULIDADE. Os fundamentos invocados no acórdão devem conduzir obrigatoriamente a um resultado coerente com aquele expresso no resultado ou conclusão expresso na decisão, sob pena de nulidade do ato decisório. CONCOMITÂNCIA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. É nula a decisão proferida pela DRJ que não conheceu parcialmente da impugnação por concomitância, em razão de ação coletiva proposta no Poder Judiciário por associação civil, sem que esteja presente prova do atendimento aos requisitos previstos para a representação do associado.
Numero da decisão: 3002-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que a rejeitou e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e retornar os autos à DRJ, de modo que seja proferida nova decisão, que guarde coerência entre os fundamentos e a conclusão e na qual sejam examinadas todas as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo, Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/06/2011 ACÓRDÃO. COERÊNCIA OBRIGATÓRIA ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO. NULIDADE. Os fundamentos invocados no acórdão devem conduzir obrigatoriamente a um resultado coerente com aquele expresso no resultado ou conclusão expresso na decisão, sob pena de nulidade do ato decisório. CONCOMITÂNCIA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. É nula a decisão proferida pela DRJ que não conheceu parcialmente da impugnação por concomitância, em razão de ação coletiva proposta no Poder Judiciário por associação civil, sem que esteja presente prova do atendimento aos requisitos previstos para a representação do associado.

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COERÊNCIA OBRIGATÓRIA ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO. NULIDADE. Os fundamentos invocados no acórdão devem conduzir obrigatoriamente a um resultado coerente com aquele expresso no resultado ou conclusão expresso na decisão, sob pena de nulidade do ato decisório. CONCOMITÂNCIA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. É nula a decisão proferida pela DRJ que não conheceu parcialmente da impugnação por concomitância, em razão de ação coletiva proposta no Poder Judiciário por associação civil, sem que esteja presente prova do atendimento aos requisitos previstos para a representação do associado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que a rejeitou e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e retornar os autos à DRJ, de modo que seja proferida nova decisão, que guarde coerência entre os fundamentos e a conclusão e na qual sejam examinadas todas as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo, Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 49 84 /2 01 5- 92 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.814 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724984/2015-92 Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 13 e ss.) formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, perfazendo o valor do crédito tributário exigido R$ 5.000,00. Conforme relato da autoridade fiscal, a interessada concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151105093702900 a destempo em/a partir de 01/06/2011 11:24, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105094094394. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) HLXU8746148, pelo Navio M/V RIO NEGRO, em sua viagem 120S, com atracação registrada em 03/06/2011 04:45. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 11000185286, Manifesto Eletrônico 1511501102429, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151105093690970, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151105093702900 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105094094394. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151105093702900 foi incluído em 31/05/2011 20:12, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Cientificada da autuação (fls. 43) em 12/11/206, a interessada apresentou defesa tempestiva (fls 45 e ss), juntada aos autos em 18/11/2016, alegando em síntese que: 1) informa que ingressou, com seu órgão de classe, em juízo com ação processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100, perante da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, obtendo tutela antecipada, a esse respeito. 2) relata que tentou prestar a informação junto ao sistema mercante no prazo legal, mas este apresentava erro que só foi resolvido apos consulta junto ao SERPRO. Assim, afirma que ficou impossibilitada de prestar informações por erro no sistema do órgão de fiscalização. Inexistência de elemento subjetivo ou vontade de praticar a ação supostamente infracional. 3) exclusão da penalidade em razão da denúncia espontânea. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.814 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724984/2015-92 4) afirma tratar-se de retificação de informação, que não é fato típico para aplicação de multa. 3) Ao final requer a improcedência da ação. Às fls. 87 e ss., em atendimento ao despacho de fls. 83/84 foi juntada aos autos cópia integral da petição inicial da Ação Coletiva n° 0005238- 86.2015.4.03.6100, que tramita pela 14ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), bem como prova de que a interessada é associada da ACTC. As fls. 145 e ss, a interessada apresentou manifestação a respeito da diligência, argumentando: a) que a decisão judicial impede a lavratura de auto de infração; b) não há concomitância com a ação judicial, uma vez que no processo administrativo a peticionante alega: 1) Erro do SERPRO que impediu acesso ao sistema; 2) Inexistência de elemento subjetivo ou vontade de praticar a ação supostamente infracional; 3) Presença de causa de exclusão da responsabilidade tributária – a saber, denúncia espontânea; 4) Ausência de tipicidade pois a norma infracional foi revogada por lei posterior. E na Ação Judicial alega-se: 1) Exclusão de responsabilidade por denúncia espontânea; 2) Ausência de tipicidade pois a norma infracional foi revogada por lei posterior; 3) Violação da proporcionalidade e do princípio do não confisco; 4) Violação da hierarquia de normas; Requer o julgamento do feito, com decisão pela improcedência da ação.. Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a impugnação, em acórdão que se encontra fundamentado, em resumo, da seguinte maneira: (1) Em relação à preliminar correspondente a suposto erro do SERPRO a impedir o registro tempestivo das informações reclamadas, afirma que não há nos autos comprovação de tal alegação; Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.814 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724984/2015-92 (2) Quanto à preliminar de inexistência de elemento subjetivo ou vontade de praticar a ação supostamente infracional, coloca que o ilícito exclusivamente fiscal, a seu turno, não requer o elemento subjetivo de conduta para sua existência ou para aferição da sanção aplicável; (3) No tocante à preliminar de ocorrência de denúncia espontânea, informa que não se conheceria ali da matéria, posto que o assunto teria sido levado à apreciação do Poder Judiciário; (4) No que toca ao mérito, entende que o processo administrativo e judicial tratariam do mesmo objeto, qual seja, a aplicação da multa por informação intempestiva de carga e as consequências da denúncia espontânea, havendo então concomitância, motivo pelo qual não se conhece da impugnação também nesta parcela; (5) Ainda em relação o mérito, afirma ser entendimento consignado na lei e ponto pacífico na jurisprudência administrativa a possibilidade de lançamento, para prevenir a decadência, de matéria submetida ao Poder Judiciário. O referido Acórdão sofreu retificação apenas para correção de sua ementa, como se verifica às fls. 162 a 169. O contribuinte foi intimado acerca do citado Acórdão em 30/11/2016, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo (fl. 174). Insatisfeito com o teor da decisão, em 13/12/2016 interpôs Recurso Voluntário, como se verifica através do Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 175), alegando o que se segue, em resumida síntese:  O caso concreto discutido descrito no auto de infração não seria objeto ou causa de pedir da ação coletiva;  A ACTC - Associação Nacional Das Empresas Transitárias, Agentes De Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais atuaria em nome próprio pleiteando direito alheio. Sendo a ACTC parte no processo e não os associados, afastada estaria a concomitância;  Aplicar-se-ia à ação coletiva por analogia legis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente art. 103, inc. III, que dispõe que a coisa julgada será erga omnes apenas no caso de procedência do pedido;  Entende ser evidente a diversidade de causas de pedir entre o processo administrativo e o judicial, não havendo, sob sua perspectiva, concomitância entre os feitos; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.814 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724984/2015-92  Havendo ordem judicial absolutamente clara de autoridade competente para tanto, relativamente às multas, o auto de infração não poderia ter sido lavrado até o trânsito em julgado do processo nº 0005238- 86.2015.4.03.6100;  O consignatário (Recorrente), tentou prestar a informação reclamada junto ao Sistema Mercante no prazo legal, porém, ao tentar fazê-lo, o dito sistema indicava erro, cabendo, então, à autoridade de primeira instância notificar o SERPRO, com a finalidade de verificar se na data de protocolo o SISCOMEX-CARGA apresentava problemas;  Defende a tese de que caberia a aplicação, ao caso, da responsabilidade objetiva condicionada a temperamentos, em face da qual a autoridade fiscal deve apurar a existência de algum elemento subjetivo no cometimento da infração pelo sujeito passivo;  Ressalta que a retificação das informações reclamadas teria sido espontânea, elidindo quaisquer efeitos punitivos decorrentes da ação anterior, encontrando-se a exclusão da responsabilidade da infração administrativa, em tal situação, descrita no art. 138 do CTN e na redação original do art. 102 do DL nº 37/1966. Cita jurisprudência do CARF e decisões judiciais que estariam em favor de sua tese;  A retificação de informação já prestada, ou seja, apresentar o manifesto dentro do prazo e, posteriormente, retificá-lo, teria deixado de ser típico, sendo determinado no art. 106, II, a, do CTN, a aplicação retroativa a ato não definitivamente julgado a lei que deixe de definir o fato como infração. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.814 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724984/2015-92 Conforme precedente colocado, trata-se da imposição de multa prevista na legislação aduaneira ao agente de carga pela ausência de informação sobre o CE no Sistema SISCOMEX, módulo CARGA. Registre-se, não divergem a autoridade fiscal, a autoridade julgadora de primeira instância e o Recorrente quanto aos fatos, portanto, tem-se como certo que a MOEDA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA procedeu, em tempo inferior a 48 (quarenta e oito) horas da atracação da embarcação M/V Rio Negro ao Porto de Santos, à inclusão do CE House HBL 151105094094394. Toda a discussão no Recurso Voluntário ora em análise gravita então a respeito (1) da existência de concomitância de esferas a discutir a infração, quais sejam, judicial e administrativa; (2) a ocorrência de erro no Sistema SISCOMEX, a obstaculizar o envio da informação pretendida pela fiscalização aduaneira; (3) a natureza da responsabilidade do sujeito passivo para a configuração da infração imputada; (4) a aplicação do instituto da denúncia espontânea à espécie. Inicio, todavia, examinando a decisão de piso, sob o aspecto formal (fls. 162 a 169). Observo que o julgador da instância a quo, em acórdão retificador, na parte sua dispositiva, assim se manifestou acerca do resultado do julgamento: Acordam os membros da 20ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: a) não conhecer da impugnação em relação à matéria, objeto da ação judicial, b) julgar improcedente a impugnação em relação às matérias que não são objeto da demanda judicial; mantendo a totalidade do credito tributário lançado no valor de R$ 5.000,00. Considero não ter restado bem esclarecido, a partir do dispositivo do acórdão em debate, qual seria a matéria que, uma vez submetida ao Poder Judiciário, reputa-se conhecida ou não conhecida. Na tentativa de esclarecimento, dirijo-me à conclusão do voto, na qual verifico que o relator designado se manifesta da seguinte forma: Diante do acima exposto, VOTO pela improcedência da impugnação no tocante às questões preliminares deduzidas, e pelo seu não conhecimento no tocante às questões de mérito levadas à apreciação do Poder Judiciário, mantendo in totum a exigência discutida. (Grifei) Em vista do exposto acima (conclusão do voto), considera-se improcedente todas as questões preliminares, quais sejam, de acordo com o item fundamentação daquele mesmo acórdão: Das preliminares: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.814 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724984/2015-92 1) Erro do SERPRO que motivou a ocorrência do atraso na prestação das informações; 2) Inexistência de elemento subjetivo ou vontade de praticar a ação supostamente infracional; 3) Da denúncia espontânea. Já no corpo da fundamentação da aludida decisão, por outro lado, a respeito da denúncia espontânea, manifesta-se o relator do voto condutor, ao que parece, pelo não conhecimento da matéria, senão, vejamos: 3) Da denúncia espontânea Este assunto não será tratado neste Acórdão uma vez que foi levado à apreciação do judiciário. Vencidas as preliminares, passemos ao mérito. A ementa do julgado, por seu turno, também apresenta redação contraditória: Enfim, observa-se que os fundamentos invocados no acórdão combatido conduzem a uma conclusão diferente da adotada no decisum. Contudo, em se tratando de ato decisório, é essencial – sob pena de nulidade − que as premissas de fato e de direito expendidas guardem coerência lógica com a conclusão expressa, o que não se verifica na espécie. A propósito, trago a lume o art. 489, § 1º, do CPC/2015 1 , já vigente quando da publicação do acórdão recorrido e aplicável subsidiariamente ao processo administrativo. A 1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.814 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724984/2015-92 interpretação geral do dispositivo em comento, dada pelos tribunais, determina não só que a autoridade julgadora apresente fundamentação para a sentença, mas até mesmo que aquela não discrepe da decisão adotada (parte dispositiva). O dever de fundamentação das decisões judiciais sobressai do previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal 2 , estendendo-se também aos órgãos administrativos de julgamento. No princípio da fundamentação das decisões se insere, também, o dever de coerência da fundamentação em relação às conclusões que se apresenta, vício este a dispensar arguição do Recorrente, podendo se reconhecido de ofício pela instância ad quem. Já no que concerne a existência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, em face da propositura da ação n° 0005238-86.2015.4.03.6100 pela Associação ACTC, considero não assistir razão à decisão guerreada. Isso porque, examinando a documentação carreada aos autos por ocasião da apresentação da peça recursal e, também, na fase impugnatória, não vislumbro a juntada de qualquer documento que comprove ser o Recorrido associado a ACTC, entidade em favor da I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 2 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.814 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724984/2015-92 qual foi proferida a decisão judicial já aqui antes referida, na data da propositura da demanda em alusão. Destaco que a prova de filiação foi requerida no despacho de diligência, às fls. 83 e 84, conforme reprodução que se segue: À vista do acervo probatório, contudo, verifica-se que não foi integrado ao processo documento apto a demonstrar categoricamente a filiação da MOEDA AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA a ACTC, constando apenas relação de associados anexada aos autos pela unidade de origem (vide em fls. 87 a 138) – na qual parece se estribar a fundamentação do acórdão recorrido −. Quando o tema é diligência, a autoridade julgadora é livre para providenciar informações por meio de outras pessoas jurídicas ou físicas, não estando limitada a que o procedimento se baseie apenas em elementos fornecidos pelo Recorrente e/ou autoridade fiscalizadora. Faculta-se-lhe, também, a realização de diligências complementares, se entender pela insuficiência de informações ou de provas, enquanto o processo encontrar-se em sua esfera de atuação. Portanto, não há que se falar, no entender desta Relatora, em afastamento do conhecimento de item da impugnação sem que haja a certeza da filiação do Recorrente a ACTC, porquanto a substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa se restringe aos seguintes associados, conforme colocado no RE 612.043, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Melo, em decisão do STF, submetida ao regime de repercussão geral: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.814 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724984/2015-92 órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. [Tese definida no RE 612.043, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 10-5-2017, DJE 229 de 6- 10-2017, Tema 499.] Note-se que a jurisprudência fixa os requisitos para que se configure à submissão de pessoa física ou jurídica à coisa julgada formada a partir de decisão em ação coletiva: (1) alcança apenas os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador; (2) somente alcança os filiados que assim o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda. Em vista dos fundamentos consignados acima, considero que no caso em tela não há a possibilidade de aplicação de renúncia à esfera administrativa por concomitância em ação coletiva, já que para tanto a ação judicial deveria alcançar a subjetivamente o Recorrente, o que ainda não restou definitivamente comprovado nestes autos. Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário na integralidade, dando-lhe parcial provimento, para anular o acórdão recorrido e retornar os autos à instância a quo, de modo que seja proferida nova decisão, que guarde coerência entre os fundamentos e a conclusão e na qual sejam examinadas todas as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=13743622 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3864686&numeroProcesso=612043&classeProcesso=RE&numeroTema=499

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Numero do processo: 10805.903555/2012-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. A atividade de liquidação do acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento é de competência da própria Unidade Preparadora, de modo que não compete a este Conselho proceder aos cálculos de eventuais débitos remanescentes, após o reconhecimento do creditório tributário objeto de litígio.
Numero da decisão: 1002-002.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO DO ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. A atividade de liquidação do acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento é de competência da própria Unidade Preparadora, de modo que não compete a este Conselho proceder aos cálculos de eventuais débitos remanescentes, após o reconhecimento do creditório tributário objeto de litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), o qual será complementado ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 35 55 /2 01 2- 45 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903555/2012-45 Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp protocolizada sob o nº 28511.89869.170610.1.3.03-6296, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$38.100,31, decorrente de saldo negativo da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL apurado no 4º trimestre do ano-calendário de 2008, com o qual procura quitar débito da Cofins de maio de 2010, no valor de R$38.100,31. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP – DRF/Santo André proferiu o Despacho Decisório de fls. 35, o qual reconheceu parcialmente o crédito, no valor original de R$7.116,51. Conseqüentemente, homologou parcialmente a Dcomp. A justificativa apresentada no Despacho Decisório foi a confirmação parcial dos valores da CSLL retidos na fonte, uma vez que a interessada informou retenções da CSLL no valor total de R$38.100,31 e foi confirmado o valor total de R$31.828,59, fazendo com que o crédito reconhecido tenha sido insuficiente para a quitação integral do débito informado pelo sujeito passivo. 3. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 02/03, na qual alega, em síntese, o seguinte: 3.1. Que é tempestiva a manifestação de inconformidade; 3.2. Que os créditos realmente não eram suficientes para compensar a CSLL no valor de R$24.712, 08, por isso realmente devem ser cobrados, mas o valor original que está sendo cobrado é de R$29.992,48, o qual não bate com os seus registros e com o que diz com o próprio despacho decisório. Em sessão de 22/08/2019, a DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte por considerar correto o débito cobrado depois de deduzida a parcela de crédito reconhecida. Nos fundamentos do voto relator (fls. 48 do e-processo): 5. A interessada admite que o crédito era insuficiente e nada alega quanto ao mesmo. Entretanto, alega divergência quanto ao valor do débito cobrado, dizendo que seria de R$24.712,08; e que o valor cobrado não bate com os seus registros. 6. Constato que a interessada se confunde em suas alegações, pois não se refere ao débito trazido à compensação, que é o débito da Cofins de maio de 2010, no valor de R$38.100,31. Este foi o débito informado na Dcomp, e que após a compensação remanesceu com saldo a pagar de principal de R$29.992,48, valor este que está sendo cobrado. 7. O valor de R$24.712,08 mencionado na manifestação de inconformidade se refere, na verdade, à CSLL devida no 4º trimestre de 2008, que, após a dedução das antecipações, resultou em saldo negativo da CSLL no valor de R$7.116,51, já reconhecido no Despacho Decisório. 8. Superada essa questão ora trazida aos autos, e não havendo outros questionamentos, concluo pela procedência do Despacho Decisório. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera a sua inconformidade com a cobrança do débito remanescente no montante R$29.992,48. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903555/2012-45 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 26/09/2019 (fls. 57 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 22/10/2019 (fls. 59 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O único argumento levantado pelo contribuinte em seu recurso voluntário diz respeito a um suposto excesso de exação quanto ao débito remanescente enviado para cobrança. Perceba-se que não há qualquer irresignação quanto ao montante do crédito tributário reconhecido pela instância a quo, o qual, aliás, ressalte-se, consiste no preciso objeto dos autos. Por este aspecto, eventual apuração ou cálculo do montante do débito remanescente envolve um problema atinente à liquidação da decisão e não do mérito da discussão em si. Não compete ao presente Conselho de Julgamento realizar a referida análise, mas apenas confirmar a liquidez e certeza do direito creditório alegado, o qual, após confirmado, deverá ser alocado nas respectivas parcelas de débitos compensados pela própria Unidade de Origem. Aliás, ainda a respeito do débito remanescente questionado pelo contribuinte, a DRJ/RJO não poderia ter sido mais clara, veja-se (fls. 48 do e-processo): [...] a interessada se confunde em suas alegações, pois não se refere ao débito trazido à compensação, que é o débito da Cofins de maio de 2010, no valor de R$38.100,31. Este foi o débito informado na Dcomp, e que após a compensação remanesceu com saldo a pagar de principal de R$29.992,48, valor este que está sendo cobrado. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903555/2012-45 7. O valor de R$24.712,08 mencionado na manifestação de inconformidade se refere, na verdade, à CSLL devida no 4º trimestre de 2008, que, após a dedução das antecipações, resultou em saldo negativo da CSLL no valor de R$7.116,51, já reconhecido no Despacho Decisório. Embora o contribuinte mencione em recurso voluntário que não teria conseguido verificar com exatidão como foi apurado o valore de R$ 29.992,48, não é preciso tanto esforço para se chegar a essa conclusão. O contribuinte transmitiu a presente PER/DCOMP com o fito de compensar débito de COFINS, código de receita 5856-01, referente ao mês de maio de 2010, no valor de R$ 38.100,31 (fls. 24 do e-processo). Sucede que o despacho decisório apenas confirmou o montante de saldo negativo disponível de R$ 7.116,51 (fls. 35 do e-processo). Ora, abatendo-se do débito objeto de compensação (R$ 38.100,31) o crédito tributário reconhecido (R$ 7.116,51), chega-se ao saldo devedor remanescente de R$ 29.992,48. O contribuinte teria facilmente identificado o valor caso tivesse prestado atenção ao detalhamento da compensação constante do despacho decisório (fls. 38 do e-processo): Ao cabo, ressalte-se que todo esse procedimento de apuração e liquidação de eventual débito remanescente decorrente de procedimento de compensação não homologado integralmente é de competência da própria Unidade de Origem e não das instâncias julgadoras. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.903555/2012-45 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720184/2007-11
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Data do fato gerador: 01/01/2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Há que se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. APTIDÃO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-009.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reestabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte na DITR/2003. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Há que se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. APTIDÃO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reestabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte na DITR/2003. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 01 84 /2 00 7- 11 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720184/2007-11 Relatório Contra contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração para a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício 2003 relativo ao imóvel denominado "Sítio Águas Lindas", localizado no município de Angra dos Reis RJ, com área total de 144,0 hectares, cadastrado na RFB sob o n° 5.433.083-1. O valor total do crédito lançado perfaz o importe de R$ 58.966,07, sendo R$ 24.818,4 relativo ao tributo, acrescido de multa e de juros de mora. Relata a autoridade fiscal que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente, nem o VTN declarado mediante a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, elaborado nos termos da NBR 14653-04 da ABNT. Notificado do Lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, acompanhada de Laudo Técnico da situação minero-ambiental do imóvel, que foi julgada improcedente pela DRJ/REC, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - IT'R Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. EXIGÊNCIA DO ADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. Com a alteração da Lei 6.938/1981 pela Lei 10.165/2000, torna-se incabível a alegação de ilegalidade da exigência de ADA para fins de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir a DITR. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓFt10. As multas de oficio constituem-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720184/2007-11 Notificado do acórdão em questão aos 28/05/09 (fls. 178), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 18/06/09 (fls. 180 ss.), no qual reproduz os mesmos argumentos constantes de sua impugnação e anexa, novamente, Laudos Técnicos da situação minero-ambiental do imóvel (fls. 236 ss). Em seu recurso, alega, em síntese: - que a área total do imóvel é de 144,0 ha, sendo que 122,2 ha são áreas de preservação ambiental permanente (mata atlântica), que vêm sendo mantidas intactas e preservadas, de modo que não se pode aplicar ao metro quadrado dessas áreas o mesmo valor de áreas nobres, próximas ao mar, e de áreas mais planas da região, com amplas possibilidades de construção de residências e áreas comerciais; - conforme demonstram o laudo e os documentos anexos, há fontes de água mineral aguardando as liberações ambientais e autorizações complementares das autoridades competentes para iniciar a produção e envasamentos em larga escala, trazendo receitas e empregos para a região, e que a tributação exigida torna impossível a continuidade do projeto de extração da águas minerais que brotam da mata atlântica preservada; - afirma que toda a área é produtiva, nos exatos termos da DITR do período apresentada; - a Receita Federal do Brasil majorou em mais de 65% o Valor da Terra Nua, não considerando a extensa área de preservação, a topografia íngreme e o difícil acesso ao imóvel, razão pela qual o seu valor é de R$ 170.000,00, conforme laudo anexo. A majoração promovida pela autoridade fiscal caracteriza intervenção do Estado em terra produtiva, de preservação permanente, uma vez que o valor ora cobrado representa desapropriação indireta de terra produtiva; - por fim, alega que "impugna totalmente o presente lançamento eis que incorretos e distorcidos da realidade da propriedade e incompatíveis com a Lei e com o Estatuto da Terra e do próprio ITR, e conforme faz prova o laudo técnico em anexo que se verifica a área de preservação permanente, com exploração consciente de água mineral e o real valor da propriedade...”, e requer o cancelamento do lançamento e da multa de ofício. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti CassiniNome do Relator, Relatora. O recurso é tempestivo e foram preenchidos os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Área de Preservação Permanente Conforme brevemente relatado, trata-se de auto de infração lavrado para a cobrança de ITR do exercício de 2003 relativo ao imóvel denominado "Sítio Águas Lindas", localizado no município de Angra dos Reis/RJ, porque o ora recorrente, regularmente intimado, não comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente, nem o VTN Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720184/2007-11 declarado, mediante a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, elaborado nos termos da NBR 14653-04 da ABNT. Analisando a impugnação e documentos anexos, a DRJ/REC houve por bem julgar o lançamento procedente, sob o fundamento, em síntese, de que nos termos do art. 17- O, § 1º da Lei nº 6938/81, com redação dada pela Lei nº 10165/00, é condição para a redução do valor a pagar do ITR que o contribuinte apresente Ato Declaratório Ambiental – ADA ao IBAMA tempestivamente, sendo que no presente caso, o recorrente não apresentou ADA e os demais documentos anexados ao processo não substituem a exigência legal de apresentação tempestiva desse documento. Pois bem. A respeito ADA, já tive oportunidade de manifestar meu entendimento no sentido de que nos termos da lei, mais precisamente, do art. 17-O, "caput" e § 1º, introduzido na Lei nº 6.938/81 pela Lei nº 10.165/00, esse documento é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas ambientais, mas não exclusivo. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo legal: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destacamos) Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois por meio do parágrafo, ou se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que o benefício da isenção ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução do tributo “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode, por essa mesma razão, ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, disciplinar as condições de seu reconhecimento, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam os art. 2º e 16 da 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720184/2007-11 Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de preservação permanente é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo, citados apenas ilustrativamente, dentre vários outros: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Recurso Especial não provido. 2 TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 3 Transcrevo, ainda, trecho de decisão monocrática proferida pela Min. Regina Helena Costa no mesmo sentido, na qual são relacionados diversos julgados que embasam o entendimento aqui adotado e revelam jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: "(...) Sobre o tema, as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmaram a compreensão de que a área de preservação permanente, definida por lei, dispensa a prévia comprovação da sua averbação na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do Ibama, para efeito de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE 2 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17 3 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720184/2007-11 AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. (REsp 1125632/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009. destaques meus). TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula n. 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. 2. Ademais, inaplicável o óbice apontado. Primeiro, porque "o exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito" (EDcl no REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). Segundo porque o recurso tratou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, deixando claro a tese recursal no sentido de que a isenção de ITR depende de averbação da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal no registro de imóvel, bem como suscitou a inviabilidade de aumentar a Área de Reserva Legal por ato voluntário do contribuinte. 3. A Área de Preservação Permanente não necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR, exigência esta obrigatória apenas para a Área de Reserva Legal, inclusive aquela majorada por ato espontâneo do proprietário do imóvel rural. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720184/2007-11 4. O § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 (incluído pela MP 2.166/2001) apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1429300/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015, destaques meus). In casu, o acórdão recorrido adotou entendimento pacífico desta Corte Superior acerca da mesma questão jurídica de modo que o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...)". (destacamos) No entanto, a existência no imóvel da área de preservação permanente é imprescindível. Há que se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido. No presente caso, o recorrente juntou aos autos com a impugnação e, posteriormente, com o recurso voluntário, Laudo Técnico de Situação Minero-Ambiental do imóvel (fls. 236 e 252), que, todavia, embora traga ampla descrição do imóvel (situação atual e objetivos, histórico e legalização, situação ambiental da propriedade, atividade minerária na área e avaliação), não aponta, especificamente, a existência no imóvel de área de proteção ambiental e quais seriam as suas dimensões. Ainda que, por hipótese, se argumentasse que tal descrição específica não seria necessária, uma vez que o laudo menciona que “a quase totalidade do imóvel” é composta de “remanescente original de Mata Atlântica”, o que poderia levar à conclusão de que se trata de área de preservação permanente, não há sequer especificação das dimensões dessa área, sendo certo que a alusão à “quase totalidade do imóvel” não satisfaz essa necessidade. Acresça-se a isso o fato de que os laudos apresentados não estão acompanhados das correlatas Anotação de Responsabilidade Técnica, e tampouco o recorrente anexou aos autos prova de que foram elaborados por engenheiro certificado no CREA. Por essas razões, os laudos em questão não se prestam à finalidade de comprovar a existência no imóvel da área de preservação permanente declarada, cuja isenção, por isso, não pode ser reconhecida. Valor da Terra Nua Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fls. 04, Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. A esse respeito, o recorrente argumenta, em síntese, que a Receita Federal do Brasil majorou em mais de 65% o Valor da Terra Nua, não considerando a extensa área de preservação, a topografia íngreme do local e o difícil acesso ao imóvel, o que faz com que o seu Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720184/2007-11 valor atinja apenas R$ 170.000,00, conforme laudo anexo. Diz que a majoração promovida pela autoridade fiscal caracteriza intervenção do Estado em terra produtiva, de preservação permanente, uma vez que o valor ora cobrado caracteriza desapropriação indireta de terra produtiva. De acordo com o que se verifica do trecho acima transcrito da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o valor da terra nua foi arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terras – SIPT, da RFB, cujo valor foi informado na tela SIPT anexada aos autos a fls. 154, cuja imagem reproduzo abaixo: O julgador de primeira instância, por seu turno, justifica a manutenção do lançamento quanto a esse ponto sob o seguinte fundamento: Alega o Impugnante que a autoridade fez lançamento do imposto com base em VTN - Valor da Terra Nua elevadíssimo, quantia que não corresponderia ao valor apurado real do imóvel. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei n° 9.393/1996 assim dispõe: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DL41, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do ITR, foi editada a Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, publicada no Diário Oficial da União de 07/06/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT). Os valores fornecidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; etc.. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720184/2007-11 Vê-se, portanto, que o procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTN para o exercício de 2003 foi realizado com absoluta observância da legislação de regência. Deve ser salientado que o art. 8°, § 2°, da Lei n° 9393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Assim, é perfeitamente legal que o Fisco, diante de um VTN/ha declarado muito inferior ao VTN médio constante do SIPT, considere este último, para fins de lançamento. Pois bem. A respeito do tema, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente colega Francisco Ibiapino Luz, em tudo e por tudo aplicável ao presente caso: De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado a partir do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel (processo digital, fl. 466). No entanto, referida base arbitral não encontra amparo na matriz legal que ampara dito reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT. É o que está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira- se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720184/2007-11 Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) Por oportuno, releva registrar que este Conselho vem decidindo pela impossibilidade de utilização do VTN médio, calculado a partir das declarações de ITR para imóveis localizados em determinado Município, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade fiscal por falta de previsão legal. Ademais, mencionado valor não poderia servir de parâmetro, pois não reflete a realidade e a peculiaridade atinentes à localização e dimensão potencial do imóvel avaliado. Confira-se: ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.251, de 27/09/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA.Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.341, de 25/10/2018. Assim sendo, já que o cálculo do VTN não considerou o grau de aptidão agrícola do imóvel rural (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), tem-se como incorreto o arbitramento, devendo, em razão disso, ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. (Destaquei) Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer o VTN declarado. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.720570/2015-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo.
Numero da decisão: 3302-010.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 05 70 /2 01 5- 73 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720570/2015-73 Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de PIS apurado no 4º trimestre de 2011, formalizado pela contribuinte através de formulário no modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 (fls. 2/3). O valor do ressarcimento solicitado importa em R$ 43.291,53. O pedido, protocolizado em 26/03/2015, fundamenta-se no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010. O uso do formulário ocorreu, conforme informação da interessada, em razão do disposto no §2° do art. 3° da IN RFB 1.300/2012. Em 07/06/2016, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo (RS) emitiu Termo de Verificação Fiscal (TVF) lastreado no Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 1010400-2016-00027-5, instituído com vistas a verificar a legitimidade dos Pedidos de Ressarcimento dos créditos do PIS/COFINS não-cumulativo — Exportação, Mercado Interno Não Tributado e Crédito Presumido apurados no período de novembro/2011 a setembro/2015, conforme pedidos de ressarcimento apresentados pela contribuinte. O referido Termo de Verificação Fiscal (fls. 32 a 42) concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento do crédito apurado, procedendo a glosa integral dos valores solicitados a título de crédito presumido, dado que a empresa constou apenas na condição de encomendante, que não merece o benefício fiscal concedido à pessoa jurídica que procede à produção/industrialização de fato. Foram glosados, também, os créditos decorrentes de serviços de industrialização apropriados a título de insumos, considerando que a fiscalizada não produz nenhum produto. O TVF consignou, ainda, que a fiscalização não verificou se o cálculo do Crédito Presumido estava sendo feito corretamente. Com base no TVF retro-mencionado, foi emitido o Despacho Decisório DRF/PFO nº 266, de 14 de junho de 2016 (fl. 56), que decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Pública da União no valor de R$ 43.291,53 (quarenta e três mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), correspondente aos créditos presumidos de PIS apurados no 4º trimestre de 2011. A empresa tomou ciência do Despacho Decisório e demais documentos relacionados (inclusive o Termo de Verificação Fiscal) em 22/06/2016 (fl. 61). Manifestação de Inconformidade Em 12/07/2016, foi apresentada Manifestação de Inconformidade (fls. 63 a 86), em que a empresa apresenta um breve resumo dos fatos, registrando que o TVF apontou duas razões para não homologar o pedido da Manifestante. Com relação aos créditos presumidos, sustentou que a Manifestante não tem direito ao seu ressarcimento em razão de não promover a industrialização direta dos insumos que adquire, o que seria condição indispensável para fruição do benefício previsto tanto na Lei nº 10.925/2004 quanto na Lei nº 12.865/2013. No que diz respeito aos créditos básicos, afirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados pela Manifestante, eis que esses não se caracterizariam como insumos utilização na produção ou fabricação de bens, tal qual previsto no art. 3º, II, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Em seguida, a manifestante registra que as discussões a serem realizadas no processo restringem-se a questões de direito, visto inexistir qualquer questionamento, no TVF, sobre a apuração dos créditos efetuada pela empresa. Registra, ainda, que o TVF que serviu como fundamento para o despacho decisório ora atacado também sustenta outras 41 decisões relativas a pedidos de ressarcimento apresentadas pela manifestante, razão pela qual a presente Manifestação de Inconformidade aborda todos os aspectos que levaram à Autoridade Administrativa a concluir pela glosa dos créditos pleiteados, mesmo que as normas aplicadas para cada um dos diferentes períodos possam ser diversas. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720570/2015-73 Na sequência, a manifestante registra as razões em defesa do seu pedido, em síntese: Dos Créditos Presumidos em matéria de Pis e Cofins A interessada faz um histórico da criação e evolução do PIS e da COFINS não cumulativos, salientando os problemas decorrentes da necessidade de neutralizar os efeitos das aquisições de pessoas físicas, que, por não serem contribuintes das referidas contribuições, causavam distorções que refletiam no preço dos produtos, influenciando toda a cadeia de produção. Com o objetivo de equilibrar tal relação de forças, a Lei nº 10.684/2003 estabeleceu a possibilidade de lançamento de créditos presumidos de PIS quando da aquisição, de pessoas físicas, de insumos utilizados para a produção de bens destinados à alimentação, humana ou animal. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 em seu art. 8º, ampliou o rol de pessoas jurídicas beneficiadas e incluiu a possibilidade de creditamento (já estendido para a COFINS pela Lei n. 10.833/2003) também quando a aquisição fosse feita junto a cooperados pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 instituiu, também, o direito de aproveitamento do mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e de cerealistas, e determinou a suspensão da cobrança do PIS e da COFINS nas vendas realizadas por tais pessoas jurídicas desde que o adquirente apurasse o imposto de renda com base no lucro real, exercesse atividade agroindustrial e utilizasse o produto adquirido com suspensão na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal ou classificados no código 22.04 da NCM. Em 2013, a sistemática de aproveitamento de créditos presumidos foi alterada através da Lei nº 12.865/2013, que determinou que as pessoas jurídicas que produzirem óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) – caso da Manifestante – poderão apurar créditos presumidos de PIS e COFINS calculados sobre a receita de venda de seus produtos. As razões pelas quais os créditos presumidos passaram a ser apurados sobre a receita de venda dos produtos acima, constantes do Parecer nº 51, de 2013, permitem concluir que o legislador optou apenas por alterar a forma de apuração do crédito presumido, sem descuidar do que havia sido sanado quando da criação deste em 2004. A Manifestante tem na soja o principal insumo de suas atividades de produção de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90). Assim como diversas outras empresas que atuam nesse mercado, a Manifestante não tem estrutura suficiente para realizar dentro de seu estabelecimento todo o processo produtivo que irá transformar a soja, seu principal insumo, nos produtos acima. Sendo assim, faz uso da chamada industrialização por encomenda, processo no qual remete os insumos para estabelecimento de terceiro, a fim de que este execute a operação de industrialização. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, tal circunstância seria definitiva para afastar o direito ao aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS. A vedação estaria no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Diversos são os motivos pelos quais se pode afirmar que está equivocada a interpretação conferida pela Autoridade Administrativa na análise do pedido de ressarcimento efetuado pela Manifestante, conforme se passa a demonstrar. Para se chegar à melhor solução para controvérsia ora exposta, se faz necessário perseguir os reais objetivos almejados pelo legislador com a criação dos créditos presumidos de PIS e COFINS e a consequência de seu não reconhecimento em casos como o que ora se analisa. As Leis nºs 10.925/2004 e 12.865/2013, ao estabelecerem que os créditos presumidos de PIS e COFINS seriam concedidos às pessoas jurídicas que “produzam mercadorias” ou que “industrializam os produtos”, não tinham como objetivo beneficiar apenas aqueles que promoviam a industrialização direta dos produtos, não sendo possível afirmar que os encomendantes deveriam ficar alijados do direito ao aproveitamento do crédito. O encomendante, tal qual o estabelecimento que efetua a industrialização direta, é o responsável pela efetiva inserção dos produtos dentro cadeia de circulação de mercadorias, realizando a primeira saída destinada ao mercado consumidor. Sob o prisma da ocorrência do fato gerador IPI, aliás, a situação de ambos é exatamente a mesma, tendo em vista o disposto no art. 9º, IV, c/c art. 32, II, do RIPI/2010, que dispõe sobre os estabelecimentos equiparados a industrial. Tanto o industrializador direto quanto o encomendante são os responsáveis pela aquisição dos insumos que irão se transformar no produto final a ser comercializado. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720570/2015-73 Serão os verdadeiros responsáveis, também, pela qualidade do produto entregue aos seus adquirentes. Os custos de produção são equivalentes tanto na industrialização direta quanto na que ocorre por encomenda. O custo que o encomendante deixa de ter quando terceiriza seu processo de industrialização ele recebe de volta como preço do serviço que passa a tomar, salvo pequenas variações positivas ou negativas conforme o tipo de negócio, mas incapazes de fazer com que uma das opções seja muito mais vantajosa economicamente do que a outra. A igualdade que o mercado mantém não pode ser desfeita por razões de ordem fiscal. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido para as empresas que terceirizam a sua produção acaba fazendo com que tal crédito desapareça da cadeia produtiva, redundando em aumento do custo final do produto vendido. Não sendo os estabelecimentos que prestam o serviço de industrialização por encomenda os adquirentes dos insumos (hipótese prevista na Lei nº 10.925/2004), nem aqueles que, ao final, auferem receita com a venda de farelo de soja ou óleo de soja bruto (hipótese prevista na Lei nº 12.865/2013), pois apenas prestam um serviço, não estarão satisfeitas as condições legais para que eles fruam tal benefício. Percebe-se que o desaparecimento do crédito presumido cria um efeito absolutamente nefasto. O custo final do produto vendido acaba sendo maior do que aquele verificado na industrialização direta, sem que haja qualquer razão lógica para que tal discriminação ocorra. A condição estabelecida para o aproveitamento dos créditos presumidos não está na forma de industrialização (se direta ou por encomenda) utilizada pelo contribuinte. O que há de se verificar é quem na cadeia promove a efetiva saída do produto industrializado. Assim, na vigência da Lei nº 10.925/2004, importa verificar se o adquirente dos insumos sobre os quais se permite o cálculo do crédito presumido promoveu a posterior saída de um dos produtos industrializados relacionados no caput do art. 8º, independentemente de tal industrialização ter ocorrido em seu parque industrial ou no de terceiro que lhe prestou um serviço. Na vigência da Lei nº 10.865/2013, por outro lado, há de se perquirir apenas se houve a venda dos produtos industrializados referidos no caput do art. 31, também independentemente dessa industrialização ter ocorrido em seu estabelecimento ou no de terceiro. Cita, como possíveis precedentes da matéria, decisões judiciais e administrativas relativas ao art. 1º da Lei nº 9.363/1996, que trata do crédito presumido de IPI, que, no seu entendimento, seriam relevantes para se compreender a similaridade entre a situação por eles enfrentadas e a que ora se analisa. A solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a controvérsia similar que ocorreu no caso do IPI, andou na mesma linha que ora é defendida pela Manifestante. A leitura do parecer que acompanhou o Projeto de Lei de Conversão nº 40, que redundou na Lei nº 10.925/2004, reforça a conclusão de que jamais se buscou diferençar, para fins de concessão do direito ao crédito presumido de PIS e COFINS, se o industrializador utiliza parque fabril próprio ou se contrata a industrialização por encomenda para chegar a um produto final. O que sempre se pretendeu foi atuar em prol de uma diminuição de custos para empresas do setor agroindustrial, tendo em vista o reflexo que tal medida traz no custo dos alimentos. As razões pelas quais o crédito presumido de PIS e COFINS ora em análise foi criado não podem ceder à tentativa da RFB de limitar seu espectro de abrangência. Desconhecer o sistema de tributação do agronegócio e as razões pelas quais restou estruturado da forma como hoje se apresenta, criando interpretações como a que ora se contesta, é o primeiro passo para destruir tudo que restou construído nos últimos anos. Por outro lado, é absolutamente contraditório o posicionamento ora questionado se comparado com o que a própria RFB vem decidindo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos básicos de PIS e COFINS. A Solução de Consulta nº 197/2011 esclareceu, de forma categórica, a possibilidade de lançamento de créditos de COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados por determinado contribuinte. Se é possível o aproveitamento de créditos básicos sobre os valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, por se assumir que se tratam de insumos aplicados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, é evidente que o mesmo raciocínio há de ser empregado aos créditos presumidos (calculados sobre o valor dos insumos adquiridos para a industrialização). Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720570/2015-73 Por fim, a Manifestante precisa ser caracterizada, sob pena de permanecer em uma espécie de “limbo jurídico” como estabelecimento industrial, comerciante ou prestador de serviços. Como comerciante jamais poderá ser caracterizada, afinal, não efetua a revenda de mercadorias prontas adquiridas de terceiros. Tampouco como prestadora de serviços, uma vez que não se obriga, nas relações com seus clientes, a fazer algo. Os negócios jurídicos que realiza fazem surgir para si uma obrigação de dar as mercadorias (óleo de soja bruto e farelo de soja) que produz. É óbvio, nesse sentido, que o estabelecimento da Manifestante só pode ser caracterizado como industrial, uma vez que promove operações de venda de produtos industrializados, a despeito de tal industrialização ocorrer mediante contratação no estabelecimento de terceiros. Prova disso está na documentação em anexo, composta, por amostragem, de notas fiscais (i) de aquisição de soja, (ii) de remessa para industrialização, (iii) de retorno da industrialização e (iv) de saída de farelo e óleo de soja relativas ao trimestre ora analisado. Nesse sentido, a equiparação a estabelecimento industrial constante da legislação do IPI – cujos efeitos são negados pela Autoridade Administrativa para aplicação ao presente caso – não se trata de uma mera ficção legal. Tal previsão existe para que se compreenda que a divisão das tarefas necessárias para que um produto possa ser colocado à disposição do mercado (aquisição de insumos, industrialização propriamente dita e saída final do produto acabado) não tem o condão de impedir que o estabelecimento encomendante também seja caracterizado como industrial. Do contrário, ficará alijado de qualquer classificação. Em reforço ao que afirma, invoca o disposto no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Ao se referir de modo expresso aos contribuintes que não seriam beneficiados pela utilização do crédito presumido previsto no caput do art. 31, deixou o dispositivo de citar as pessoas jurídicas que remetem insumos para industrialização por encomenda. Desse modo, não sendo possível caracterizar a Manifestante como pessoa jurídica revendedora ou comercial exportadora, e sendo certo que ela pode ser caracterizada como industrial, por tudo que foi até aqui exposto, resta evidente o seu direito à fruição do benefício. O mesmo raciocínio há de ser aplicado na interpretação do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Do direito ao Crédito Básico de Pis e Cofins calculado sobre o valor dos serviços de industrialização por encomenda De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, a Manifestante “não produz nenhum produto”, razão pela qual não poderia fazer o lançamento de crédito de qualquer insumo relativo à produção ou fabricação de produtos destinados à venda, tal qual previsto no art. 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Muito já foi dito a respeito das razões pelas quais há de se reconhecer créditos presumidos de PIS e COFINS em favor da Manifestante, mesmo que se valha de outros estabelecimentos para realizar a industrialização dos seus produtos. O mesmo se pode dizer, evidentemente, dos créditos básicos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos, razão pela qual não se irá repetir tudo que já fora dito anteriormente. Em verdade, pode-se dizer que tal entendimento é absolutamente surpreendente, pois diverge de soluções de consulta da RFB, transcritas pela manifestante. Também o CARF, nas poucas vezes em que instado a se debruçar sobre o tema, decidiu de forma favorável aos contribuintes. Não há sentido algum, pois, em se vedar o crédito básico de PIS e COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda prestados em favor da Manifestante. É absolutamente indiscutível que são serviços utilizados como insumos na produção dos novos bens (farelo de soja e óleo de soja bruto) que são postos à venda pela Manifestante, preenchendo a hipótese prevista no art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo-se a reforma do despacho decisório recorrido também nesse ponto. Do Pedido Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o direito creditório da empresa e deferindo-se o integral ressarcimento dos créditos não homologados. Encaminhamento A DRF de origem atestou a tempestividade da Manifestação de Inconformidade (fl. 289) e encaminhou o presente processo para apreciação de DRJ. Atendendo sentença proferida no âmbito do Mandado de Segurança – Processo nº 1009082-62.2017.4.01.3400, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720570/2015-73 Federal (fls. 296 a 299), o processo foi encaminhado à esta DRJ – Porto Alegre (RS), para apreciação (fl. 300). Apreciando a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o julgamento conjunto de processos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO. TERCEIRIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. Não geram direito ao crédito presumido de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, os insumos utilizados na produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos de NCM listados no referido artigo, se a efetiva produção dessas mercadorias for repassada para outra pessoa jurídica (terceirização da produção). Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. A controvérsia se resume à questão de saber se os insumos utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos de NCM listados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, dão direito ao crédito presumido de PIS/COFINS, tratados naquele artigo, nos casos de terceirização da produção. Como visto, na ótica da autoridade fiscal e da decisão recorrida, somente fazem jus aos referidos créditos de PIS/COFINS aquelas empresas que atuam diretamente na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, sendo, assim, indevido o creditamento nas situações em que há industrialização por encomenda. Entendo que tal posição, sedimentada no despacho decisório e na decisão recorrida, não deve prevalecer. Explico. Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720570/2015-73 Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720570/2015-73 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinando que a Unidade de Origem analise as demais questões referentes ao pedido de ressarcimento objeto deste processo. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.002831/2003-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure se o depósito judicial é suficiente para a compensação dos débitos informados em Dcomp. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure se o depósito judicial é suficiente para a compensação dos débitos informados em Dcomp. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de Cofins nos PAs janeiro/1998 à janeiro/1999. Devidamente notificado do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: 62. Por todo o exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para: • CANCELAR, integralmente, os créditos tributários lançados da Cofins referentes aos meses 01/1998, 03/1998 a 07/1998, em virtude da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário da Cofins referente aos fatos geradores RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 02 83 1/ 20 03 -0 4 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.231 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.002831/2003-04 ocorridos em data anterior a 19/08/1998; • MANTER, parcialmente, o crédito tributário lançado da Cofins referente aos meses 08/1998 a 11/1998, nos valores discriminados na coluna “AI ELETR. VALOR MANTIDO” da planilha constante do item “49” do voto; • CANCELAR, integralmente, o crédito tributário lançado da Cofins referente ao mês 12/1998; e • CANCELAR, integralmente a multa de ofício lançada, em função da aplicação da retroatividade benigna. A Recorrente interpôs o presente Apelo que, em suas razões recursais, alega ter quitado o débito em discussão em razão de depósito judicial convertido em renda, portanto, ensejando a extinção de débito. Traz em Recurso Voluntário cópia do extrato das contas judiciais e comprovante de transferência do valor de R$ 115.359,08 em 16/12/2009. Pede pelo provimento do recurso e extinção do débito Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Tratando os autos de exigência de Cofins dos PAs janeiro/1998 à janeiro/1999 cujo acórdão de impugnação cancelou os débitos dos PAs 01/1998, 03/1998 a 07/1998, em virtude da ocorrência. Também cancelar o débitos do PA 12/1998 em razão de exigibilidade suspensa por depósito judicial, bem como cancelar a multa de ofício por retroatividade benigna. Sendo por esses fatos: - Mediante a alegação da Recorrente de já haver quitado o débito em razão de conversão em renda do depósito judicial; - análise do extrato de débitos do processo à e-fls. 370/372; - dos documentos de e-fls. 364/368; Entendo necessária diligência perante a unidade de origem com o objetivo de verificação do estado atual do processo judicial que discute a contribuição Cofins em período de apuração objeto de lançamento, bem como apurar existência de saldo devedor nos PAs discutidos neste processo, vez que pelo conjunto probatório dos autos não é possível aferir com precisão os débitos de Cofins da Recorrente. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que o processo seja encaminhado a unidade de origem com o fim de que sejam tomadas as seguintes providências: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.231 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.002831/2003-04 a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 364/372 para que sejam tomadas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Cálculo do valor devido de Cofins nos PAs janeiro/1998 à janeiro/1999; c) Que seja contrastado o valor do depósito judicial convertido em renda com o valor devido de Cofins nos PAs em referência; d) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário bem como as informações do sistema da RFB informando, se existir, qual o saldo devedor de Cofins do contribuinte nos PAs janeiro/1998 à janeiro/1999; e) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; f) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.900087/2011-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PARCELA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. O reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo exige, para sua liquidez e certeza, a confirmação das parcelas de crédito correspondentes.
Numero da decisão: 1001-002.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PARCELA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. O reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo exige, para sua liquidez e certeza, a confirmação das parcelas de crédito correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente processo trata de declarações de compensação (DCOMP fls. 2 a 42) que informaram como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício 2006 (01/01/2005 a 31/03/2005). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 24275.58414.300307.1.7.02-5862. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 00 87 /2 01 1- 43 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900087/2011-43 Registre-se que a contribuinte, cuja última denominação era Arcelormittal Befaert Sumaré Ltda foi baixada por incorporação em 01/11/2017, tendo sido sucedida por BMB BELGO MINEIRA BEKAERT BMB (CNPJ 18.786.988/0001-21), conforme documentos de fls. 88. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 04/02/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 45), cuja decisão homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 41962.04666.260107.1.3.02-5745 e não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 02309.48203.280207.1.3.02-9190. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 58.478,94. Cientificado dessa decisão em 18/02/2011 (fl. 84), bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 21/03/2011 manifestação de inconformidade às fls. 54 a 61, com suas razões de discordância. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte alega que todos os valores referentes ao imposto pago no exterior, sobre lucros, rendas e ganhos de capital teriam sido devidamente declarados e, tacitamente, aceitos pela Receita Federal. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, no Acórdão às fls. 89 a 93 do presente processo (Acórdão 03-82.749, de 06/12/2018), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Trata-se de acórdão sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017, art. 3º. No voto, a decisão esclareceu que o exame do mérito implicava exame da efetividade e suficiência do direito creditório, não se limitando à análise de consistência de declarações. Isso porque o reconhecimento do direito creditório exige averiguação de liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. Que, no caso, o objeto do litígio eram as parcelas de composição do saldo negativo relativas ao imposto de renda pago no exterior, já que as demais parcelas, referentes a retenções na fonte, pagamentos de estimativas mensais e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, haviam sido integralmente confirmados no Despacho Decisório. Argumentou que as informações prestadas à Receita Federal, por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação, situam-se na esfera de responsabilidade Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900087/2011-43 do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, conforme artigo 16, inciso III, do PAF. Que os pagamentos de imposto no exterior e a possibilidade de utilizar esses pagamentos na dedução do IRPJ deveriam ter sido documentalmente comprovados por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Que a empresa deveria ter cumprido as formalidades previstas no art. 395 do RIR/99, trazendo os documentos elencados nos parágrafos do referido artigo, o que não ocorrera. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/12/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 95), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/01/2019 (recurso às fls. 99 a 114, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 97). Nele alega que possui elementos de prova aptos a demonstrar que a receita auferida no exterior foi devidamente adicionada ao Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e informada em DIPJ, e que o imposto de renda no exterior foi efetivamente recolhido. Esclarece que, à época, a Pirelli Pneus Nordeste Ltda. detinha participação acionária na Pirelli de Colômbia S.A., empresa sediada na Colômbia, que recolhia o imposto sobre a renda apurado em decorrência dos rendimentos auferidos naquele país. Que, assim, com base nos artigos 25 e 26 da Lei nº 9.249/1995, combinado com o art. 15 da Lei nº 9.430/1996, os lucros auferidos pela coligada Pirelli de Colômbia S.A. eram devidamente rateados entre as sociedades coligadas, na exata proporção da participação de cada uma, e posteriormente compensados dentro do limite legal. Que, realizado o rateio, adicionava a receita ao LALUR e declarava em sua DIPJ os valores recebidos da empresa colombiana como ganhos auferidos no exterior, compensando o valor do imposto de renda pago na Colômbia com o imposto de renda devido no Brasil. Argumenta que, pela dicção dos dispositivos citados, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da universalidade da tributação para a pessoa jurídica, determinando a tributação no Brasil dos rendimentos decorrentes das atividades exercidas no exterior, mas autorizando a compensação do imposto de renda incidente sobre os lucros, rendimentos e ganho de capital auferidos no exterior e adicionados ao lucro real, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil. Informa que apurados os lucros auferidos na Colômbia (9.124.482.584,91 pesos colombianos, conforme Balancete de 2005 – doc. 07 às fls. 322 a 334), foi realizado o rateio dos lucros e do imposto correspondente, na exata proporção da participação das sociedades coligadas, conforme planilha demonstrativa às fls. 336 e 337. Que, no o caso da Recorrente, à época denominada Pirelli Pneus Nordeste Ltda., cabia-lhe 1,60383% dos lucros auferidos na Colômbia por Pirelli de Colômbia S/A. Assim, na conversão do valor deste lucro para o Real, seu lucro perfazia o montante de R$ 149.268,01. Informa que tal valor corresponde exatamente ao valor adicionado ao seu LALUR a título de “Ganhos Auferidos no Exterior”, tal como determina o art. 25 da Lei nº 9.249/195. Que está buscando em seus arquivos tal documento, e protesta por sua juntada posterior. Informa os cálculos efetuados e conclui que, considerando-se o limite imposto pela legislação brasileira, poderia compensar o total de R$ 50.412,69 de imposto de renda, conforme DIPJ e DCOMP. Encerra concluindo que a compensação do montante de R$ 50.412.69, correspondente ao imposto pago no exterior sobre a disponibilização do lucro de R$ 149.268,01 pela sua coligada Pirelli de Colômbia S.A., atendeu às condições impostas pela legislação tributária brasileira. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900087/2011-43 Anexa: i) declaração de renda da empresa colombiana, à fl. 301; ii) declaração mensal de retenções na fonte da empresa colombiana, às fls. 303 a 321; iii) balancetes da empresa colombiana, às fls. 323 a 334; iv) planilha demonstrativa de cálculos, às fls. 336 e 337; v) documento de arrecadação na Colômbia, às fls. 339 e 340. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a decisão recorrida não confirmou a parcela de crédito referente ao imposto de renda pago no exterior. Alegou falta de provas, uma vez que, no processo, apenas a DIPJ apontava a retenção, não havendo qualquer outro documento comprobatório. Argumentou que a empresa deveria ter cumprido as formalidades previstas no art. 395 do RIR/99, trazendo os documentos elencados nos parágrafos do referido artigo. O referido artigo, posteriormente reproduzido no art. 465 do Decreto nº 9.580/2018, tinha por base o artigo 26 da Lei nº 9.249/1995, os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.430/1996, e o artigo 1º da Lei nº 9.532/1997. A empresa, em seu Recurso Voluntário, transcreveu parte dessa legislação. Abaixo, o artigo 395 do RIR/99, vigente à época: Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 1º). § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 2º). § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 3º). Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art26%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art26%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art26%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art26%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900087/2011-43 § 4º Para efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com relação aos lucros, a pessoa jurídica deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do § 10 do art. 394 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso I). § 5º Fica dispensada da obrigação de que trata o § 2º deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso II). § 6º Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano- calendário subseqüente ao de sua apuração (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 4º). § 7º Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 5º). § 8º O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art 245, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória nº 1.807-2, de 25 de março de 1999, art. 9º). § 9º Aplicam-se à compensação do imposto a que se refere o parágrafo anterior o disposto no caput deste artigo (Medida Provisória nº 1.807-2, de 1999, art. 9º, parágrafo único). No Recurso Voluntário, a empresa reafirma seu direito, detalhando os valores e apresentando planilha de cálculo às fls. 336 e 337. Anexa todos os documentos comprobatórios necessários no que se refere à comprovação do imposto devido e pago no exterior. No entanto, não junta documento comprobatório referente ao cômputo da receita em seu lucro real. Afirma estar buscando em seus arquivos tais documentos de prova (cópia do LALUR), pleiteando juntada posterior. No entanto, desde a apresentação do recurso (09/01/2019) até a presente data, nada anexou ao processo. Conclui-se que a falta de provas permanece, no que diz respeito ao cômputo da receita na base de cálculo do imposto no Brasil (caput do art. 395 do RIR/99, acima transcrito, e do art. 465 do Decreto nº 9.580/2018). Assim, não há o que reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto, transcrevendo abaixo os trechos pertinentes: O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art394%C2%A710ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art16%C2%A72i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art16%C2%A72i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art16%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art1%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art1%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art1%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art245 Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900087/2011-43 O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza da suposta apuração de saldo negativo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. No caso em questão, o objeto do litígio são as parcelas de composição do saldo negativo relativas ao imposto de renda pago no exterior. As demais parcelas, referentes a retenções na fonte, pagamentos de estimativas mensais e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, foram integralmente confirmados pelo Despacho Decisório. Segundo o caput do art. 394 do Decreto nº 3.000/99, RIR/99, vigente a época dos fatos, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Art.394. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). Conforme o art. 395 do mesmo decreto, a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente no exterior sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços; §1° - para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente no Brasil corresponde aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil; § 2º - para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, ficando dispensada desta obrigação a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio de documento de arrecadação apresentado (§5º). (transcrição do art. 395 do RIR/99) No caso em análise, a contribuinte alega, em suma, que todos os valores referentes ao imposto pago no exterior, sobre lucros, rendas e ganhos de capital teriam sido devidamente declarados e, tacitamente, aceitos pela Receita Federal. No entanto, tal previsão não existe na legislação tributária. Convém esclarecer que as informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, os pagamentos de imposto no exterior e a possibilidade de utilizar estes pagamentos na dedução do IRPJ apurado no período deveriam ter sido documentalmente comprovados pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso, a interessada deveria ter cumprido as Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.363 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900087/2011-43 formalidades previstas no art. 395 do RIR/99 e trazidos os documentos elencados nos parágrafos do referido artigo, o que de fato não ocorreu. Portanto, não são reconhecidas as deduções decorrentes de Imposto de Renda pago no exterior, alegados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. De fato, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966). E conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Conclui-se que não há certeza e liquidez no crédito em litígio. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.000175/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2005 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. AGENTES NOCIVOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. (Art. 30, I, "b" da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores). A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na legislação, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei 8213/91). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente entre si, na forma da lei. JUROS. TAXA SELIC. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Artigo 34 da Lei n.° 8.212/91 c/c parágrafo 6° do artigo 239 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a partir de 01.04.97, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC - e multa de mora que não pode ser relevada. Art. 34 e 35 da Lei 8.212/91. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-008.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, parte do lançamento está abrangida pela decadência, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. AGENTES NOCIVOS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. (Art. 30, I, "b" da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores). A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na legislação, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei 8213/91). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 01 75 /2 00 7- 36 Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente entre si, na forma da lei. JUROS. TAXA SELIC. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Artigo 34 da Lei n.° 8.212/91 c/c parágrafo 6° do artigo 239 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a partir de 01.04.97, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC - e multa de mora que não pode ser relevada. Art. 34 e 35 da Lei 8.212/91. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 18186.000175/2007-36 (NFLD nº 35.809.039-3, de 13/12/2005), em face da Decisão- Notificação n° 21.404.4/0095/2007, julgado pelo Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário na Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo — Sul, em 27/10/2006, no qual aquele órgão entendeu por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário na Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo — Sul, que assim os relatou: “DA NOTIFICAÇÃO De acordo com o Relatório Fiscal Substitutivo às fls. 760/764, o qual substitui o original de fls. 56/58, acompanhado dos Anexos I a VII, fls. 59/146, elaborado pela Auditora Fiscal da Previdência Social - AFPS, matrícula n° 1.334.922, trata-se de crédito resultante da aplicação de alíquota sobre a remuneração e salário indireto, por estarem os empregados expostos a Agentes Nocivos, o que enseja aposentadoria após 25 anos de contribuição. 2. O crédito apurado atinge o montante de R$ 251.471,61 (Duzentos e cinqüenta e um mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos) e encontra-se identificado no Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04/22 pelos seguintes Levantamentos: "DAN" resultante da aplicação da alíquota de Agentes Nocivos sobre a remuneração, declarado em GFIP, período com liminar: CNPJ 61.156.931/0002-59, período de 12/1999 a 04/2003. "PAN" resultante da aplicação da alíquota de Agentes Nocivos sobre salário indireto não declarado em GFIP, período com liminar: CNPJ 61.156.931/0002-59, período de 12/1999 a 05/2005. 3. Informa, ainda, o Relatório Fiscal que com relação ao levantamento "PAN" o salário indireto resulta do fornecimento aos segurados empregados de cesta básica e refeições prontas, sem estar o contribuinte inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Os demais encargos previdenciários incidentes sobre salário indireto foram objeto da NFLD 35.808.758-9. A teor do art. 28 da Lei n° 8.212/91, § 9, alínea "c" do art. 28 da Lei 8.212/91 e alterações posteriores, integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação fornecida sem a devida inscrição no programa oficial instituído pela Lei n° 6.321/76: PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. 4. - O crédito apurado destina-se à Seguridade Social e corresponde ao Financiamento da aposentadoria especial após 25 anos de contribuição, decorrente da exposição de empregados a Agentes Nocivos: 12/1999 a 02/2000 — 4% e 03/2000 a 05/2005 — 6%. Fl. 1813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 5. A Fiscalização ressalta que a empresa apresentou liminar, concedida em 7/12/1999, com pedido de tutela antecipatória, para suspender a exigibilidade de contribuição ao SAT em percentual superior à alíquota de 1%. A Ação ordinária interposta pelo Contribuinte ainda não transitou em julgado. Certidão de objeto e pé encontra-se anexa aos autos. 6. Os fatos geradores e os valores devidos foram discriminados nos demonstrativos que constam dos Anexos I a VII (fls. 59/146) que são parte integrante da NFLD. Foram juntadas aos autos cópias do Livro Diário referentes às contas que deram origem ao crédito previdenciário, folhas de pagamento e GFIPs do estabelecimento de CNPJ 0002- 59, uma por ano, (fls. 147/235), Certidão de Objeto e Pé, fls. 236, Cópia de Liminar, fls. 237, Procuração, fls. 238/239. 7. Serviram de base para o lançamento do crédito os seguintes documentos: Folha de Pagamento da Remuneração dos Segurados Empregados, Livros Diário n°s: 687 a 747, GRPS, GPS, GFIP. No presente crédito não há levantamento de contribuições relativas aos segurados, bem como a Fiscalização ressalta que o contribuinte vem recolhendo os valores referentes a Agentes Nocivos sobre a remuneração dos empregados da competência 05/2003 em diante. 8. Complementam o Relatório Fiscal e encontram-se anexos à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) os seguintes documentos: IPC — Instruções para o Contribuinte, de fls. 02/03; DAD — Discriminativo Analítico do Débito, de fls. 04/22, DSD — Discriminativo Sintético de Débito, de fls. 23/30, RL — Relatório de Lançamentos, fls. 31/41, FLD — Fundamentos Legais do Débito, de fls. 42/43, CORESP — Relação de Co-Responsáveis, de fls. 44, VÍNCULOS — RELAÇÃO DE VÍNCULOS, fls. 45, TDM — Totalização de Débito por Moeda, fls. 46, Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização, fls. 47, Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, fls. 48/50, TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 51/53 e TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 54/55, Anexos I até VII, fls. 59/146. DA DILIGÊNCIA FISCAL 9. A teor do despacho de fls. 753/759, os autos foram baixados em diligência para manifestação da Fiscalização. 10. No cumprimento da referida diligência a AFPS notificante elaborou Relatório Fiscal Substitutivo de fls. 760/764 e Informação Fiscal de fls. 832/833. 11. Conforme consta do item 11 do Relatório Fiscal Substitutivo e dos documentos juntados aos autos (fls. 765/775), a Fiscalização caracterizou a Siderúrgica J. L. Aliperti S/A como integrante de "GRUPO ECONÔMICO", sendo as demais empresas do Grupo, abaixo relacionadas, responsáveis solidárias pelo crédito previdenciário lavrado. S/A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO CNPJ: 61.288.874/0001-80 Rua Afonso Aliperti, 180— 100 andar — São Paulo - SP RMCA INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA. CNPJ: 51.947.265/0001-32 Rua Afonso Aliperti, 180, SALA 3 - São Paulo - SP ELDORADO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. CNPJ: 52.139.177/0001-77 Av. Rudge Ramos, 1.201/1221 — São Bernardo do Campo - SP 12. A Siderúrgica J. L. Aliperti S/A foi cientificada do Relatório Fiscal Substitutivo, às fls. 764, bem como as demais Empresas integrantes do Grupo Econômico foram Fl. 1814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 cientificadas dos créditos constituídos durante a ação fiscal na Siderúrgica J. L. Aliperti S/A através dos Termos de Ciência juntados às fls. 776/781, acompanhados das respectivas Procurações às fls. 822/824. 13. Foram juntadas aos autos cópias dos seguintes documentos: Folha Analítica de Pagamento, fls. 782/821, Procuração, fls. 822/824, Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência, fls. 825, Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar, fls. 826/829, Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 830/831, Informação Fiscal às fls. 832/833, Anexo da Informação Fiscal fls. 834/838. 14. A AFPS notificante analisou os documentos juntados na defesa e concluiu (em síntese) às fls. 832/833, que: a) Com relação ao Levantamento DAN — resultante da aplicação da alíquota de Agentes Nocivos sobre a remuneração, declarada em GFIP — período com liminar, no estabelecimento de CNPJ 61.156.931/0002-59, referente às competências 12/1999 a 04/2003. "O contribuinte alega que recolheu as contribuições correta e regularmente; Para estas competências o contribuinte apresentou 1 só Resumo da Folha de Pagamento dos estabelecimentos de NCPJ 61.156.931/0002-59 e 61.156.931/0001-78 englobando os valores dos 2 estabelecimentos; Para encontrar os valores que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias do CNPJ 61.156.931/0002-59 somamos os totais de cada Seção da folha de pagamento deste estabelecimento: Produção Industrial, Transferido Matriz para Filial e Administração. Encontra-se anexa cópia do resumo da folha de pagamento, uma por ano, para análise às fls. 782/821; Aplicamos as alíquotas correspondentes e obtivemos os valores que estão na planilha demonstrativa anexa; Não há folha de pagamento separada para os segurados expostos a agentes nocivos; Notamos que os segurados expostos a agentes nocivos não estão discriminados na folha de pagamento; Verificamos que os segurados expostos a agentes nocivos estão assinalados na GFIP — ocorrência 4; Observamos que os valores que foram recolhidos em GPS correspondem aos calculados pelo contribuinte sem a aplicação da alíquota adicional relativa a Agentes Nocivos; Ressaltamos que o contribuinte recolheu o adicional referente a Agentes Nocivos declarados em GFIP a partir da competência 05/2003; Concluímos que os valores devidos relativos ao adicional de Agentes Nocivos do período em questão não foram recolhidos. Anexamos planilha demonstrativa com os valores que o contribuinte considerou como de base de cálculo da GPS, valores estes, nem sempre idênticos aos considerados pela fiscalização em seu levantamento. b) Com relação ao Levantamento PAN — resultante da aplicação da alíquota de Agentes Nocivos sobre salário indireto, não declarado em GFIP, — período com liminar, no estabelecimento de CNPJ 61.156.931/0002-59, referente às competências 12/1999 a 05/2005. Fl. 1815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 "Com relação ao papel de trabalho "PAN" o salário indireto resulta do fornecimento aos segurados empregados de cesta básica e refeições prontas, sem estar o contribuinte, acima identificado, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PA7). Os demais encargos previdenciários incidentes sobre o salário indireto foram- objeto da NFLD n° 35.808.758-0; Os fatos geradores e os valores devidos foram discriminados nos demonstrativos que constam dos Anexos I a VII do Relatório Fiscal da presente NFLD; Ressaltamos que o contribuinte recolheu o adicional relativo a agentes Nocivos declarados em GFIP a partir da competência 05/2003, portanto, reconhece que o adicional é devido; Concluímos que os valores, objeto deste levantamento, são devidos; Encontram-se anexas ao processo cópias de folhas do Livro Diário, referentes às contas que deram origem ao crédito previdenciário, folhas de pagamento e GFIPs do estabelecimento de CNPJ 61.156.931/0002-59, uma por ano, para análise. c) Documentos anexados pela defesa, referentes ao CNPJ 61.156.931/0001-78: Nas folhas 737 a 751 o contribuinte anexou documentos relativos à contribuição de autônomos/pró-labore/compensação referentes ao estabelecimento de CNPJ 61.156.931/0001-78; O levantamento do adicional de agentes nocivos, apurado na presente NFLD 35.809.039-3 refere-se ao CNPJ 61.156.931/0002-59; Conforme mencionado pela própria defesa na fi. 751 "a compensação somente poderá ser realizada em GRPS do estabelecimento que efetuou o recolhimento indevido"; Concluímos que estes documentos não guardam qualquer relação com o levantamento da presente NFLD 35.809.039-3 e não alteram os valores apurados na NFLD 35.808.757-0. 15. Foi reaberto o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação do contribuinte, caso o mesmo quisesse. DA IMPUGNAÇÃO 16. O Contribuinte foi cientificado da presente NFLD aos 13/12/2005, fls. 01, e, conforme consta do despacho de fls. 752, dentro do prazo regulamentar, impugnou o lançamento através do instrumento de fls. 244/262, acompanhado de documentos de fls. 263/751, alegando em síntese: Preliminarmente DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO 16.1. houve decadência para o lançamento dos tributos decorrentes dos fatos geradores praticados anteriormente a dezembro/2001; 16.2. questiona a prescrição da ação fiscal para os fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da data da lavratura do auto de infração e lançamento fiscal pela Autoridade Fazendária. MÉRITO 16.3. a Siderúrgica Aliperti S/A trata-se de sociedade anônima, de capital aberto, não se constituindo em grupo econômico de qualquer espécie; Fl. 1816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 16.4. a autoridade fiscal listou pessoas físicas e jurídicas como vinculadas à defendente; 16.5. devem ser afastadas toda e qualquer vinculação entre as pessoas listadas e a defendente, anulando-se por conseqüência a autuação; 16.6. a defendente foi autuada e multada por supostamente ter efetuado recolhimentos com diferença de alíquota de agentes nocivos para aposentadoria e diferença de alíquota de agentes nocivos sobre rendimentos de cesta básica; 16.7. a presente autuação deve ser cancelada uma vez que sem qualquer fundamento ou razão de ser, já que os recolhimentos foram feitos corretos e regularmente, conforme guias em anexo; 16.8. a defendente cumpre e sempre cumpriu todas suas obrigações, gerando empregos e recolhendo os impostos; 16.9. ao invés de autuar e multar a Sra. Fiscal deveria antes orientar e pedir esclarecimentos, o que não fez. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NOS JUROS MORATÓRIOS E NA CORREÇÃO MONETÁRIA 16.10 após discorrer fartamente sobre a matéria alega a inconstitucionalidade da incidência da Selic, tanto na correção monetária quanto nos juros moratórios. DOS JUROS DE MORA 16.11. questiona a política de juros altos acrescentando que não pode o contribuinte ser compelido ao pagamento de um percentual não condizente com a nossa economia. Transcreve julgado. FINALMENTE 16.12. deve a presente autuação e imposição de multa ser anulada e julgada improcedente, acolhendo-se a presente defesa como medida de Justiça; 16.13. Protesta pela juntada de novos documentos, cujos levantamentos estão sendo efetuados pela defendente, protestando ainda por todas as provas em direito admitidas, tais como provas testemunhais, documentais e periciais. 17. Ressalte-se que as alegações da Empresa foram apresentadas por seu advogado e procurador (Dr. Joaquim Asér de Souza Campos — OAB n° 36.087), com escritório à Rua Benjamim Constant, 61. conjunto 85, Centro. São Paulo, CEP 01005-000, onde recebem as intimações. 18. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se em parte o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1741/1779, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Fl. 1817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 23/12/2005 (fl.5), abrangendo as competências 12/1999 a 05/2005. O prazo aplicado é o quinquenal, pois a Súmula Vinculante nº 8 pelo STF, publicada em 20/06/2008, assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No caso, fazendo-se a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, verifica-se que, quando cientificado o contribuinte da presente NFLD, em 23/12/2005, o lançamento não se encontra abrangido pela decadência. No caso, a competência mais recente que se encontra decaída é a de 12/1999, cujo tributo possui vencimento em 12/2000, poderia ser objeto de constituição de lançamento até 31/12/2005, conforme art. 173, I, do CTN. Desse modo, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, deve ser reconhecida a decadência parcial do lançamento quanto aàs competências 11/2000 e 13/2000 e as anteriores a estas. Saliento que inexistindo prova de antecipação do pagamento, não cabe a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4º, do CTN. Prescrição. Defende o recorrente, ainda, que haveria prescrição intercorrente, pois já transcorrido mais de cinco anos que o processo tramita. Ocorre que inexiste prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Rejeita-se a preliminar suscitada de prescrição, portanto. Do Pedido de produção de provas, diligências e perícia. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Fl. 1818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente o pedido da recorrente. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Também por tais razões, compreende-se que o indeferimento de tal pedido pela DRJ de origem não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, razão pela qual, rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento e de cerceamento de dessa. Mérito. Conforme consta do item 11 do Relatório Fiscal Substitutivo e dos documentos juntados aos autos (fls. 765/775), a Fiscalização caracterizou a Siderúrgica J. L. Aliperti S/A como integrante de "GRUPO ECONÔMICO", sendo as demais empresas do Grupo, abaixo relacionadas, responsáveis solidárias pelo crédito previdenciário lavrado.  S/A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO, CNPJ: 61.288.874/0001-80, Rua Afonso Aliperti, 180— 100 andar — São Paulo - SP  RMCA INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA., CNPJ: 51.947.265/0001-32, Rua Afonso Aliperti, 180, SALA 3 - São Paulo - SP  ELDORADO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., CNPJ: 52.139.177/0001-77, Av. Rudge Ramos, 1.201/1221 — São Bernardo do Campo – SP Entendo que não podem prosperar as alegações que a Notificada não se constitui em grupo econômico de qualquer espécie e que deve ser afastada toda e qualquer vinculação entre as pessoas listadas e a defendente. O Relatório Fiscal Substitutivo e os documentos juntados pela AFPS notificante quando da diligência fiscal, não deixam dúvidas tratar-se de Grupo Econômico, estando tal fato evidenciado no Relatório Fiscal substitutivo, especificamente à fl. 1539: “A Siderúrgica J. L. Aliperti S.A, CNPJ 61.156.931/0001-78, obedecendo às determinações da Comissão de Valores Mobiliários, divulgou, nos anos de 1996 a 2006, informações sobre empresas por ela controladas. No Relatório da Administração, publicado em jornais de grande circulação, nas Notas Explicativas da Administração às Demonstrações Financeiras cita nominalmente as empresas cujo controle detém. Até o exercício de 1998 controlava a Agro Industrial Eldorado - CNPJ 61.288.874/0001-80 e a Eldorado Comércio de Ferro e Aço Ltda - CNPJ Fl. 1819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 52.139.177/0001-77, detendo mais de 99% das ações de cada uma das empresas. A partir do exercício de 1999 passou a controlar a RMCA Incorporação e Planejamento - CNPJ 52.139.177/0001-77 detendo 98% de suas ações. Encontram-se anexas cópias do Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Notas Explicativas da Administração às Demonstrações Financeiras dos exercícios de 1995 a 2005.” (grifou-se) Por tais razões, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 30, IX da Lei n° 8.212/91, que dispõe: "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei". Por tais razões, não merece reforma o acórdão recorrido quanto a este ponto. SAT. Conforme consta dos autos, trata-se de crédito resultante da aplicação de alíquota sobre a remuneração e salário indireto, por estarem os empregados expostos a Agentes Nocivos, o que enseja aposentadoria após 25 anos de contribuição. O crédito apurado destina-se à Seguridade Social e corresponde ao Financiamento da aposentadoria especial após 25 anos de contribuição, decorrente da exposição de empregados a Agentes Nocivos: 12/1999 a 02/2000 - 4% e 03/2000 a 05/2005 - 6%. Dispõe o art. 57 da Lei 8213/91: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n°9.032, de 28.4.95) Serviram de base para o lançamento do crédito os seguintes documentos: Folha de Pagamento da Remuneração dos Segurados Empregados, Livros Diário n°s: 687 a 747, GRPS, GPS, GFIP. No presente crédito não há levantamento de contribuições relativas aos segurados, bem como a Fiscalização ressalta que o contribuinte vem recolhendo os valores referentes a Agentes Nocivos sobre a remuneração dos empregados da competência 05/2003 em diante. Conforme relatado anteriormente, analisadas as alegações da defesa e os documentos a ela juntados, a Fiscalização concluiu que os mesmos não têm o condão de alterar o procedimento fiscal ou o valor do débito. Reaberto o prazo de defesa nada de novo foi apresentado que pudesse reverter tal entendimento. Desse modo, a empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. (Art. 30, I, "b" da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores). Por sua vez, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na legislação, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da Lei 8213/91). Fl. 1820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 Por tais razões, entendo que carece de razão a recorrente. Cabia à contribuinte apresentar provas que desconstituíssem o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, mantém-se o lançamento, a exceção da decadência parcial que foi reconhecida. Ocorre que, no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Juros. Taxa Selic. Quanto a Taxa Selic, sustenta a recorrente que a utilização da taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, por três motivos: viola o princípio da legalidade tributária; impossibilidade da SELIC ser aplicada a título de juros moratórios em função da sua natureza remuneratória; em razão da proibição do anatocismo. No entanto, importa referir que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcedem as razões do contribuinte neste tocante. Alegações de inconstitucionalidade. Descabe a análise por este Conselho de alegações de inconstitucionalidade pois, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000175/2007-36 Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903333/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2010 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2010 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 33 33 /2 01 2- 42 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.205 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903333/2012-42 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.205 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903333/2012-42 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.002933/2010-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2010 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-001.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2010 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 29 33 /2 01 0- 23 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.643 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.002933/2010-23 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. É o Relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.643 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.002933/2010-23 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/08), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL/MHBL) CE 121005091496296, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 121005087104320, conforme explicitado no trecho transcrito: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.643 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.002933/2010-23 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação foi prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente em 10/06/2010 às 17:48:29 horas (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), ultrapassado, portanto, o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação, ocorrida em 10/06/2010 às 13:30:00 horas. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea e relevação da penalidade. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.643 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.002933/2010-23 afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.643 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.002933/2010-23 competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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