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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8109539 #
Numero do processo: 10830.010077/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO. A isenção de que trata o art. 6º, XX, da Lei n° 7.713/1988, abrange tão somente a ajuda de custo destinada a atender às despesas comprovadamente pagas a titulo de transporte, frete e locomoção, utilizadas pelo beneficiário na mudança de seu domicilio para localidade diversa daquela que residia. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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I C) MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830.010077/2007-53 Recurso n° 517.176 Voluntário Acórdão n° 2202-00.966 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 08 de fevereiro de 2011 Matéria IRPF - Ex(s).: 2005 Recorrente SÉRGIO SOARES SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO. A isenção de que trata o art. 6 0 , XX, da Lei n° 7.713/1988, abrange tão- somente a ajuda de custo destinada a atender às despesas comprovadamente pagas a titulo de transporte, frete e locomoção, utilizadas pelo beneficiário na mudança de seu domicilio para localidade diversa daquela que residia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. EDITADO EM: ? 9 JUL 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. 1 Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 15/18, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2004, no montante de R$ 4.997,01, sendo R$ 2.379,65, a titulo de imposto de renda pessoa fisica suplementar, R$1.784,73, de multa de oficio, e R$ 832,63, de juros de mora, calculados até 26/09/2007. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 17), o procedimento resultou na apuração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídica declarados corn o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos no valor de R$ 25.039,61. Inconformado, o contribuinte apresentou inicialmente a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL de fls. 20, dirigida à DRF Campinas/SP, argumentando que o valor recebido tratava-se de ajuda de custo em função de sua transferência do Rio de Janeiro para Campinas. Novamente irresignado, o interessado apresentou, em 23/11/2007, a impugnação de fls. 01, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: que recebeu no dia 10/11/2007 o indeferimento da SRL 2005/608415231512086, por meio da qual expôs ter silo removido do Rio de Janeiro para Hortolcindia em novembro de 2004, tendo recebido decorrência dessa transferência ajuda de custo no valor de R$ 25.000,00, pagos em duas quotas, uma ell1 de:embro de 2004 e outra em novembro de 2005; b) pede que as provas acima mencionadas sejam revistas, pois assim poderão ser constatados os valores pagos e as quotas. Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de Fls. 27/33, extraídos dos sistemas de informação da RFB. Quando do julgamento pela douta 3 a Turma da DRJ/SA0 PAULO II, a impugnação do recorrente foi julgada improcedente, sob o argumento de que não há provas de que o valor recebido tenha sido destinado a atender as despesas corn transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, nos termos do art. 39, inciso I do Decreto 3000. 0 contribuinte não satisfeito com o resultado do julgamento aviou Recurso Voluntário que reforça as suas argumentações tecidas quando da impugnação. É o relatório. 2 Processo IV 10830.010077/2007-53 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.966 Fl. 2 Voto Conselheiro Ewan Teles Aguiar, Relator O presente recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, sendo assim, dele conheço. O recorrente não suscita discussão preliminar o que impõe a imediata análise do mérito o que faço nos seguintes termos: O exame da declaração de ajuste do IRPF/2005, entregue em 25/04/2005 (fis.28/32) demonstra que o contribuinte indicou ter recebido da empresa IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, CNPJ n°33.372.251/0001-56, rendimentos tributáveis, no valor de R$ 30.293,53, tendo apurado imposto a restituir de R$ 4.304,06. O lançamento impugnado efetuou a inclusão de rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, CNPJ n° 33.372.251/0001-56, no montante de R$ 15.000,00, e de rendimentos auferidos pela dependente Fabiana Moreira Soares Silva, CPF no 053.306.367-10, da empresa A Impecável Roupas Lida, CNPJ n°33.044.983/0001-17, no valor de R$ 10.039,61, resultando na apuração de imposto suplementar de R$ 2.379,65 (fls. 18). Quando da impugnação, o recorrente não se insurgiu quanto a omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica A Impecável Roupas Ltda, no valor de R$ 10.039,61, o que nos termos do art. 17 do Decreto n.° 70.235/1972 ficou constituído definitivamente o aquele crédito. A discussão no processo em tela está restrita a natureza tributária da verba recebida pelo contribuinte designada pela fonte pagadora como ajuda de custo, mas declarada na DIRF como rendimento tributável. A esse respeito, é mister reproduzir o art. 39, inciso I, do Decreto n° 3.000/1999 (RIR1999), vigente à época da ocorrência do fato gerador da presente obrigação tributária, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I - a ajuda de custo destinada a atendei- as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um municipio para outro, sujeita a comprovação posterior pelo contribuinte (Lei n" 7.713, de 1988, art. 62, inciso XX)." Outrossim, tratando-se de isenção, a interpretação da legislação tributária deve ser literal, nos termos do disposto no artigo 111, inciso II, e 176 do Código Tributário Nacional - CTN. O inciso XX do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, impõe as seguintes condições: 3 a) a destinação da importância recebida é condição sine qua non para gozo da isenção; e b) somente poderão ser beneficiadas pela isenção as importâncias efetiva e comprovadamente pagas a titulo de transporte, frete e locomoção, utilizadas pelo beneficiário na mudança de seu domicilio para localidade diversa daquela que residia. Claro está, portanto, que o pagamento de ajuda de custo deve se revestir de caráter indenizatório, eventual, para que não se confunda corn complemento salarial, bem como possa ser comprovada a sua finalidade, por meio de documento hábil, uma vez que tais verbas se destinam a ressarcir os gastos do empregado corn transporte, frete e locomoção para localidade diversa daquela em que residia. Passando-se ao caso concreto, constata-se que consta expressamente do documento de fls. 23 emitido pela fonte pagadora e endereçado à Secretaria da Receita Federal, o pagamento ao contribuinte da quantia em discussão, a titulo de ajuda de custo, em função da transferência da cidade do Rio de Janeiro - RJ para a cidade de Sumaré-SP. Não obstante, de acordo com a Carta de Transferência Nacional dirigida ao funcionário por ocasião da mencionada transferência (fls. 09), além do reembolso das despesas de transporte e traslado incorridas, o interessado receberia adicionalmente uma quantia corno ajuda de custo, de acordo com as normas do regulamento interno da IBM Brasil sobre Transferência Nacional Definitiva. Ficou estipulado ainda que, caso o contrato de trabalho fosse rescindido por vontade da contribuinte antes do prazo mínimo de 36 (trinta e seis meses) ele devolveria o montante recebido proporcional ao tempo a decorre para completar o referido período, o que evidencia que a verba não está protegida pela isenção do art. 39 do RIR. Ademais, o art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade /econômica ou jurídica de renda c de proventos de qualquer natureza. A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: "Art. 3° 0 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9"a 14 desta ,sç 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim tambénz entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." Por outro lado, o § 4° do art. 3° desse mesmo diploma legal estabelece que "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Assim, é de se concluir da análise dos dispositivos transcritos que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. Processo ii° 10830.010077/2007-53 S2-C2T2 Acórdão n •° 2202-00.966 Fl. 3 Fica evidente, que, embora a quantia de R$ 15.000,00, paga em 2004 ao recorrente, em decorrência de mudança de município, tenha sido denominada de "ajuda de custo", tal pagamento não foi realizado corn o fim especifico de atender aos gastos incorridos com transporte, frete e locomoção, não preenchendo, pois, as condições previstas na legislação para ser considerado como tal. Dessa forma, o montante recebido não pode ser caracterizado como rendimento isento, devendo compor o rendimento bruto para efeito de tributação. Na verdade o mencionado pagamento mais se assemelha a uma gratificação concedida pela empregadora em razão da remoção em questão. Corrobora esse entendimento o fato de a própria fonte pagadora ter considerado o rendimento em questão como tributável, tendo, inclusive, efetuado a retenção do 1RRF correspondente. Assim, por tudo que consta nos autos, voto no sentido de manter a decisão recorrida negando provii ento ao recurso voluntário. - les Aguiar wan T 5

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8123118 #
Numero do processo: 11075.002380/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira.
Numero da decisão: 9303-009.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira.

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EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 23 80 /2 00 3- 11 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002380/2003-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 302-39.853, de 15 de outubro de 2008 (fls. 147 a 150 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, decisão que por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem multa administrativa imposta ao Contribuinte, como previsão na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, por conta da inoperância das balanças; a recorrente teria deixado de realizar a pesagem das cargas recebidas nos recintos alfandegados por ela administrado, procedendo simplesmente ao registro no sistema de controle interno do terminal. O Contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese, que sua conduta não tipifica a infração cominada, uma vez que os fatos não decorrem de atitude tendente a dificultar ou impedir a atividade fiscalizadora, que apenas cometeu o equívoco de não providenciar a pesagem da carga em outro estabelecimento. Alega também, que prestou essas informações quando solicitado, que em frente à situação apresentada, a fiscalização deveria tê-lo orientado ou no máximo exigir a multa prevista no art. 646 do Decreto nº 4543/2003. A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/11/2003 MULTA POR EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PESAGEM. INOPERÂNCIA DE BALANÇA. QUALIFICAÇÃO EQUIVOCADA. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002380/2003-11 Considerando os fatos narrados pela autuação fiscal, verifica-se que não ocorreu embaraço à ação fiscal na hipótese, mas sim descumprimento de norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, o que tem como consequência enquadramento legal distinto do utilizado pela autoridade fiscal. Auto de infração que se considera nulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 151 a 154) em face do acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário, alegando contrariedade à lei, especificamente que a decisão recorrida, deveria ter observado que a alínea "c" indicada na autuação tem traço peculiar, considerando que indica consequência direta na atividade fiscalizatória, na medida em que atuação naquele sentido impossibilita a adequada indicação das informações necessárias à incidência tributária. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 143 a 145, sob o argumento que restou demonstrado, em tese, contrariedade à lei. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 164 a 170, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002380/2003-11 Do Mérito De acordo com a Auto de infração de fls. 4, nos dias 18 e 19 de novembro de 2003 quando por questionamento através do memorando de 17/11/2003 do AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL que constatou que a EADT SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA , por inoperância da balança efetuou a inclusão dos pesos de acordo com o que estava nos documentos que acompanham a carga(MIC/DTA), NÃO INFORMANDO deste modo o peso real aos AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL responsáveis pelo desembaraço das cargas , induzindo ,desta forma , aos mesmos a acreditar que os pesos nos boletos de pesagem eram os pesos corretos .A EADI SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA intimada, respondeu que em 20/11/2003 que "o peso cadastrado no sistema de controle interno do terminal foi aquele constante dos documentos que acompanham a carga", confirmando desta forma o que já havia sido apurado pelo fiscal na conferencia fisica (RVF)com seus respectivos boletos de pesagem , referente aos despachos número 03/0979326-7 , 2030153289-5 , 2031014986-0 , 03/0980250-9 , 03/0992824-3 , 03/0996355-3 , 03/0998244-2 , 03/0998999-4 , 03/0997449-0 e 03/0999550-1. Ao final foi verificado, por amostragem, o descumprimento das obrigag8es tributárias onde foram constatadas as seguintes irregularidades: Embaraçar, dificultar ou impedir ação fiscalizadora aduaneira por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto número 37 de 1966, com redação alterada pela Medida Provisória número 135, de 30 de outubro de 1966, com redação alterada pela Medida Provisória número 135, de 30 de outubro de 2003. Pois bem. Prescreve o inciso IV e VII do art. 107 do Decreto nº 37/66 o seguinte: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002380/2003-11 a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (....) VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 105; c) pela substituição do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; d) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida pela administração aduaneira para a prestação de serviços relacionados com o despacho aduaneiro; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002380/2003-11 e) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e g) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida para utilização de procedimento aduaneiro simplificado; Assim, a presente controvérsia se baseia se a penalidade a ser aplicada ao caso concreto enquadraria na ação tipificada no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto lei n°37/66, ou a tipificada na tipificada no art. 107, inciso VII , alínea "f", do Decreto lei n°37/66. A leitura do dispositivo legal transcrito não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para implementação do artigo em comento foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.372, de 09 de julho de 2013, e nº 1.473, de 2 de junho de 2014. A IN RFB 800, de 2007, dispõe em seu art. 6º sobre o sistema em que devem ser prestadas as informações, conforme segue: Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. Enquanto não houver função específica no Sistema referido no caput, as demais unidades de carga vazia deverão ser manifestadas nesse Sistema como carga solta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada, bem como sobre a carga armazenada estão estabelecidas nos arts. 7º, 8º, 10º, 32 e 35, do mesmo diploma legal, conforme segue: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002380/2003-11 Art. 7o A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas. Art. 8o A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. § 1º A informação da escala da embarcação deverá ser prestada independentemente da sua procedência, inclusive para embarcações arribadas, navios de passageiros, embarcações em navegação de cabotagem, barcos de suprimento e embarcações militares utilizadas no transporte de mercadoria.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2º A informação da escala somente poderá ser alterada ou excluída pelo transportador que a incluiu no Sistema Mercante ou pela RFB, observado o disposto no § 5º.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 3o Não será permitido ao transportador alterar informação de escala encerrada. § 4o A informação da escala poderá ser alterada pela unidade da RFB com jurisdição sobre o porto, mesmo depois de encerrada, a pedido do transportador que incluiu a escala, ou de ofício. § 5o Não será permitido alterar os seguintes dados da informação da escala: I - o número da escala; II - a agência de navegação; III - a embarcação; IV - o porto da escala; e V - a data e a hora prevista para a atracação, caso esta já tenha sido efetivada. § 6o A informação da escala poderá ser excluída desde que não possua registro de atracação ou manifesto vinculado. § 7º O transportador manterá atualizada, no Sistema Mercante, a data e a hora de previsão de atracação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002380/2003-11 § 8º O transportador informará no Sistema Mercante, para cada escala da viagem da embarcação, todos os portos, nacionais ou internacionais, de procedência e subsequentes de atracação, em que ocorreram ou estiverem previstas operações de carregamento ou descarregamento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação;(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) VI - a transferência de CE entre manifestos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) Art. 32. O transportador responsável pela embarcação informará, no Siscomex Carga, a atracação da embarcação no porto de escala. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (Vide Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) Art. 35. O depositário de mercadoria procedente do exterior pela via marítima, fluvial ou lacustre deverá informar, no sistema, o armazenamento da carga destinada ao seu recinto. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Entendo que no caso concreto a conduta descrita pelo Auditor Fiscal no Auto de Infração como supostamente ilícita, não guarda qualquer relação com o disposto no artigo supra mencionado, pois o artigo 107, inciso IV, alinea "c " do Decreto Lei no 37/66, , impõe a Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002380/2003-11 penalidade de multa a quem dificultar ou impedir a ação de fiscalização aduaneira. E no presente caso, não se verifica qualquer atitude da Contribuinte neste sentido. Muito pelo contrario, verifica-se que atendeu a intimação 006/2003, onde prestou esclarecimentos em relação ao fato narrado pelo Auditor Fiscal Ary Faulhaber de Andrade Figueira. E logo após, na data de 20 de novembro de 2003, prestou todos os esclarecimentos necessários ao referido Auditor Fiscal, sem que houvesse qualquer ação no sentido de dificultar ou impedir a ação de fiscalização aduaneira. Ele esclarece que sua balança de pesagem teria apresentado problemas técnicos na data de 17 de novembro de 2003, o que teria ocasionado a falta de operação da referida balança por aproximadamente 10h30' (dez horas e trinta minutos). E com objetivo exclusivo de não ocasionar filas ou tumulto no Terminal de Cargas, haja vista que do referido Terminal entram e saem aproximadamente 600 (seiscentos) caminhões por dia, acabou cadastrando no sistema de controle interno do Terminal o peso constante nos documentos que acompanhavam a carga dos caminhões (MIC/DTA). Verifica-se que nesse caso, que a conduta praticada foi a tipificada no artigo 107, inciso VII, alínea "f" do Decreto Lei n° 37/66, eis que não houve qualquer ação por parte da Contribuinte no sentido de dificultar ou impedir a ação de fiscalização aduaneira Ademais, a foi informado pela Contribuinte que logo ocorrido o fato, foi rapidamente corrigido no momento oportuno. Ademais, a COSIT, através de Solução de Consulta Interna n° 2/2015, esclareceu a respeito da aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV,” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 A multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevista nas alíneas “e” e “f” é aplicada nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior: (i) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002380/2003-11 na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (ii) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário. Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit 2016 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Assim como tido no acordo Recorrido: “O referido comando legal descreve melhor a infração cometida pela ora recorrente, enquadrando com precisão os fatos narrados no auto de infração. Na verdade, a recorrente atuou com incidência das hipóteses daquele comando legal, ela descumpriu requisito, descumpriu condição e descumpriu norma para executar suas atividades. Não tenho dúvida que a correta penalidade seria a descrita nesta alínea 'f' do inciso VII do art. 107 acima transcrita e não aquela aplicada no auto de infração, logo, VOTO por conhecer do recurso para prover o pedido nele formulado.” Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002380/2003-11 Desta maneira, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Com as vênias de praxe, apresento a seguir minhas razões de divergência em relação à solução que a i. Relatora do processo propunha à lide. Uma vez que a fundamentação do voto condutor da decisão recorrida seja bastante breve e, ainda mais, que a Relatora do processo nesta instância especial tenha aquiescido com o entendimento que prevaleceu na instância a quo, para maior clareza, transcrevo inteiro teor do voto proferido em segunda instância. A fiscalização exige a multa prevista no inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, por dificultar a atividade fiscal, entretanto, parece-me que há regra mais específica, no mesmo artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66, em seu inciso VII, letra “f”, tem o seguinte teor: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes mídias: VII - de RS 1.000,00 (mil reais): f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos: e O referido comando legal descreve melhor a infração cometida pela ora recorrente, enquadrando com precisão os fatos narrados no auto de infração. Na verdade, a recorrente atuou com incidência das hipóteses daquele comando legal, ela descumpriu requisito, descumpriu condição e descumpriu norma para executar suas atividades. Não tenho dúvida que a correta penalidade seria a descrita nesta alínea “f” do inciso VII do art. 107 acima transcrita e não aquela aplicada no auto de infração, logo, VOTO por conhecer do recurso para prover o pedido nele formulado. Sem sombra de dúvidas, a interpretação conferida à legislação aplicável pela decisão recorrida padece de um equívoco quase material no processo cognitivo do qual decorre. Ao afirmar que, na “verdade, a recorrente atuou com incidência das hipóteses daquele comando Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002380/2003-11 legal, ela descumpriu requisito, descumpriu condição e descumpriu norma para executar suas atividades”, tomou por base as primeiras palavras do enunciado legal do art. 107, inciso VII, alínea “f”, do Decreto-Lei 37/66, e, simplesmente, omitiu-se a respeito do restante do texto, que refere-se à execução de atividades de movimentação e armazenagem e não de pesagem, como ocorreu no caso concreto. Não há para o descumprimento de requisito ou condição relacionado à atividade de pesagem das mercadorias sob controle aduaneiro a previsão de uma multa específica. Por essa razão, afasta-se de plano a hipótese de exclusão da responsabilidade com base na especificidade da norma aplicável, como pretendiam a decisão recorrida e a i. Relatora do processo. Em relação à conduta da autuada, não será demais pontuar o fato de que, conforme relatado nos autos, a empresa deveria ter providenciado a pesagem das cargas, desviando-as para um terminal externo. Contudo, deliberadamente, deixou de adotar essa medida. Observem-se os esclarecimentos prestados pela autuada em resposta à intimação feita pela Fiscalização Federal (e-folhas). Conforme procedimento acordado com a Receita Federal, havendo impossibilidade operacional na balança do Porto Seco, as pesagens podem ser realizadas em terminal externo ao Porto Seco, no caso o Terminal Bonatto. Destaque-se que tal operação deve ser previamente aprovada pela Receita Federal local; Lamentavelmente, por uma falha de comunicação na área operacional da concessionária do Porto Seco, tal procedimento não foi cumprido e, quando da entrada dos veículos no Porto Seco, o peso cadastrado no Sistema de Controle Interno do Terminal foi aquele constante dos documentos que acompanhavam a carga. (grifos acrescidos) Com base nisso, fica claramente identificada a ação ou omissão tendente a dificultar a fiscalização aduaneira, situação abstrata prevista no artigo 107 , inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/03. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.921 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11075.002380/2003-11 c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; Nestes termos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11522.001288/2007-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Identificado o erro de identificação do sujeito passivo que ensejou a declaração de nulidade do mesmo há que se analisar a sua natureza. Na hipótese dos autos observa-se que este foi relançado sem que houvesse necessidade de novas diligências. O que demonstra que se trata de vício de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-23T13:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-23T13:48:31Z; Last-Modified: 2020-01-23T13:48:31Z; dcterms:modified: 2020-01-23T13:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-23T13:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-23T13:48:31Z; meta:save-date: 2020-01-23T13:48:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-23T13:48:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-23T13:48:31Z; created: 2020-01-23T13:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-23T13:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-23T13:48:31Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11522.001288/2007-41 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.393 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SECRETARIA DE ESTADO DE APOIO AOS MUNICIPIOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Identificado o erro de identificação do sujeito passivo que ensejou a declaração de nulidade do mesmo há que se analisar a sua natureza. Na hipótese dos autos observa-se que este foi relançado sem que houvesse necessidade de novas diligências. O que demonstra que se trata de vício de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 12 88 /2 00 7- 41 Fl. 356DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.393 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001288/2007-41 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402-01.333, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Conforme descrito no Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD n° 35.752.772-0, às fls. 41 a 49, em decorrência da decisão definitiva que considerou nulo por vício formal na identificação do sujeito passivo o crédito previdenciário no valor de R$ 70.004,95, lançado em desfavor do Gov. do Estado do Acre - Secretaria de Estado de Apoio aos Município, foi procedido novo lançamento do crédito previdenciário destinado à Seguridade Social. Aduz a Fiscalização que por se tratar de lançamento anteriormente efetuado e tornado nulo por decisão definitiva em 19.07.2005, o crédito previdenciário no valor de R$ 76.913,16 (setenta e seis mil e novecentos e treze reais e dezesseis centavos) consolidado por meio da NFLD DEBCAD n° 35.752.772-0, que abrange o período de 01/1995 a 12/1998, não foi alcançado pela decadência, nos termos do artigo 45, inciso II, da Lei n. 0 8.212/91. Os créditos da NFLD em comento compõem-se das contribuições que deveriam ter sido arrecadadas dos segurados empregados e da contribuição do órgão público destinada à Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT para as competências a partir de 07/1997, apurados com base nos arquivos magnéticos apresentados pela notificada, Tais servidores, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 42, item 8), foram contratados sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988. O auto de infração foi impugnado, às fls. 52/69. Em 16/08/2007, a DRF, através do acórdão nº 01-8-989, às fls. 126/136, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 142/182. Aproveitando trecho do relatório da decisão recorrida, posteriormente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fl. 230. A Segunda Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de verificar dúvidas a respeito do julgamento do lançamento original, a fim de análise sobre a questão decadencial, fls. 233/237. O Fisco anexou documentos, demonstrando que: 1. A ciência da recorrente no lançamento original foi em 30/06/2004, fls. 0240; 2. A decisão de primeira instância que anulou o lançamento original teve como motivação, em síntese, a constatação de erro na identificação do sujeito passivo (Governo do Estado do Acre x Estado do Acre — Séc. de Estado de Apoio aos Municípios), fl. 290; 3. A decisão de primeira instância foi homologada em 19/07/2005, fl. 294; 4. Cientificou a recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 299. Fl. 357DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.393 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001288/2007-41 A recorrente apresentou argumentos complementares, fls. 302/306, Em 22/10/2010, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 307/315, exarou o Acórdão nº 2402-01.333, de relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Em 07/01/2011, às fls. 319/325, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Vício formal versus vício material. Conforme aduz a União, no acórdão recorrido a controvérsia se resume à natureza do vício que anulou o auto de infração original em processo administrativo precedente. A Turma julgadora entendeu que o vício seria material, por se referir a erro de identificação do sujeito passivo, conforme conclusão estampada no voto condutor do acórdão recorrido. Firmada a convicção sobre a natureza da mácula do lançamento anulado, o colegiado, por consectário, afastou a aplicação do art. 173, II do CTN, para reconhecer a decadência. De outro modo, os acórdãos paradigmas colacionados, decidindo questão em tudo similar à ventilada nos presentes autos, adotaram tese jurídica diversa, chegando a conclusão inteiramente oposta à do acórdão recorrido. O erro na identificação do sujeito passivo, de um lado, é definido pelos acórdãos paradigmas como vício formal, enquanto, de outro, é considerado como vício material pelo acórdão recorrido, razão pela qual afasta a aplicação do art. 173, II, do CTN no presente caso. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 338/339, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: Vício formal versus vício material. Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 345/352, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fl. 358DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.393 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001288/2007-41 Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Conforme descrito no Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD n° 35.752.772-0, às fls. 41 a 49, em decorrência da decisão definitiva que considerou nulo por vício formal na identificação do sujeito passivo o crédito previdenciário no valor de R$ 70.004,95, lançado em desfavor do Gov. do Estado do Acre - Secretaria de Estado de Apoio aos Município, foi procedido novo lançamento do crédito previdenciário destinado à Seguridade Social. Aduz a Fiscalização que por se tratar de lançamento anteriormente efetuado e tornado nulo por decisão definitiva em 19.07.2005, o crédito previdenciário no valor de R$ 76.913,16 (setenta e seis mil e novecentos e treze reais e dezesseis centavos) consolidado por meio da NFLD DEBCAD n° 35.752.772-0, que abrange o período de 01/1995 a 12/1998, não foi alcançado pela decadência, nos termos do artigo 45, inciso II, da Lei n. 0 8.212/91. Os créditos da NFLD em comento compõem-se das contribuições que deveriam ter sido arrecadadas dos segurados empregados e da contribuição do órgão público destinada à Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT para as competências a partir de 07/1997, apurados com base nos arquivos magnéticos apresentados pela notificada, Tais servidores, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 42, item 8), foram contratados sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Vício formal versus vício material. Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo: Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4o , do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Fl. 359DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.393 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001288/2007-41 Antes de analisarmos e decidirmos sobre a regra a ser utilizada, devemos verificar os efeitos da nulidade da decisão originária de primeira instância na fluência do prazo decadencial. O CTN concede benefício ao crédito lançado quanto ao prazo decadencial somente em decisões que anularam o lançamento por vício formal. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Consequentemente, devemos analisar os motivo da decisão, para averiguar se possui como base a existência de vício formal. Como demonstrado nos documentos anexados pelo Fisco na diligência, o vício que motivou a decisão que anulou o lançamento original foi o de erra na identificação do sujeito passivo. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o responsável é o indicado e que o fato gerador existiu. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da certeza da responsabilidade e da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o responsável foi quem praticou o fato gerador da obrigação e que esse fato existiu, diferentemente da nulidade por vício material. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância da responsabilidade e do conteúdo. Por todo o exposto, entendo como material o vício presente no equívoco na identificação do sujeito passivo. Portanto, por ser material o vício praticado, devemos definir como data de' ciência do sujeito passivo a ciência no lançamento substitutivo, 30/11/2005. (...) Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4o , do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: (...) Fl. 360DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.393 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001288/2007-41 Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. (STJ. REsp 395059/RS. Rei: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão:19/09/02. DJde 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadência, para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173,1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. (STJ. EREsp 278727/DF. Rei: Min. FranciulliNetto. 1"Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.184.) Portanto, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o I, art. 173 ou o § 4 o , art. 150, ambos do CTN - devemos identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim poderemos declarar os efeitos da decadência no lançamento. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 11/2005, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 12/1998, portanto se torna irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 041 a 049, o lançamento é substitutivo e refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. De acordo com o Relatório Fiscal, verificado vício formal na identificação do sujeito passivo, o crédito foi considerado nulo pela autoridade julgadora. A decisão definitiva que considerou o crédito nulo pode ser verificada abaixo: Assim, à autoridade do Poder Público são reconhecidos o direito e o dever de anular os atos administrativos, para todas as exigências substanciais venham a ser preenchidas nos novos atos a serem lavrados em sua substituição (art.53, da Lei N. 9874/99). Desta forma, diante da existência de vício insanável que macula a constituição do crédito previdenciário, mediante notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD, consubstanciado na realização do lançamento do débito com erro na Fl. 361DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.393 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11522.001288/2007-41 identificação do sujeito passivo, impõe-se a declaração de nulidade do lançamento fiscal, determinando que um novo procedimento fiscal seja realizado, desta feita, observando-se a legislação acima transcrita. O acórdão recorrido, conforme transcrito anteriormente, considerou o vício de natureza material. Conforme aduz a União, no acórdão recorrido a controvérsia se resume à natureza do vício que anulou o auto de infração original em processo administrativo precedente. A Turma julgadora entendeu que o vício seria material, por se referir a erro de identificação do sujeito passivo. Firmada a convicção sobre a natureza da mácula do lançamento anulado, o colegiado, por consectário, afastou a aplicação do art. 173, II do CTN, para reconhecer a decadência. Pede a Fazenda Nacional que seja o vício reclassificado como de natureza formal, para fins de aplicação do art. 173, II, CTN. Assiste razão neste caso a Recorrente Fazenda Nacional. No caso em apreço houve erro de identificação do sujeito passivo, mas os autos puderam ser relançados sem que houvesse necessidade de novas diligências. O que demonstra que o vício do lançamento era de natureza formal. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento, com retorno dos autos para análise dos demais pontos. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.900153/2006-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP. Quando o contribuinte alega a existência de crédito, sobre este recai a responsabilidade da apresentação de todos os elementos de provas que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, sob pena de indeferimento da sua pretensão.
Numero da decisão: 9303-010.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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AUSÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP. Quando o contribuinte alega a existência de crédito, sobre este recai a responsabilidade da apresentação de todos os elementos de provas que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, sob pena de indeferimento da sua pretensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 01 53 /2 00 6- 34 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.070 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.900153/2006-34 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3803-003.496, de 25/09/2012, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA RECORRENTE. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCOMP. Quando o contribuinte alega a existência de crédito, sobre este recai a responsabilidade da apresentação de todos os elementos de provas que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, sob pena de indeferimento da sua pretensão. Ao Recurso Especial da Contribuinte, em Exame de Admissibilidade (fls.240/241), foi dado seguimento, especialmente quanto ao ônus da prova e da responsabilidade de apresentação de todos os elementos que demonstrem a existência do crédito. A Fazenda Nacional, apresentou Contrarrazões (fls.244/273), pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela Contribuinte. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. In caso, trata-se de PER/DCOMP n° 32091.74604.280703.1.7.040964 (fl. 02, numeração dada eletronicamente), onde o sujeito passivo requer compensação no valor de R$ 2.683,60 referente a COFINS da competência maio/2003, alegando suposto crédito havido em função de pagamento a maior em DARF(código da Receita 7987 (COFINS Entidades Financeira e Equiparadas) do período de apuração 28/02/2003 no valor de R$ 23.581,06. A Receita Federal, através de Despacho Decisório Eletrônico, informa que o DARF informado havia sido integralmente utilizado para pagamento de débitos do contribuinte, pelo que, diante da inexistência do crédito não homologou a compensação, concluindo pelo débito no valor de R$ 2.760,62. Do julgamento do Recurso Voluntário, acertadamente, o Colegiado recorrido negou provimento ao Recurso, por entender que: “a Receita federal não pode retificar de oficio declaração apresentada pela sujeito passivo, se houve erro no PER/DCOMP o contribuinte pode retifica-lo, antes de decisão administrativa, ou apresentar novo pedido, contendo todos os elementos probatórios, e corretos, do credito pleiteado”. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.070 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.900153/2006-34 Com efeito, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos. Como visto, a Contribuinte deveria ter adotado os procedimentos junto a Unidade preparadora, efetuar uma revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação, o que pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para aferir o crédito tributário extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos jurídicos. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37322.000116/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 32 2. 00 01 16 /2 00 6- 10 Fl. 374DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37322.000116/2006-10 Trata-se de lançamento (DEBCAD 35.797.347-0), para cobrança de contribuição previdenciária incidente na contratação de mão de obra para execução de obra de construção civil. O lançamento foi lavrado com base em aferição indireta, haja vista a desconsideração da contabilidade do contribuinte. Segundo o relatório fiscal: 1. Este relatório é integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD – de contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social: parte segurados, não descontada dos empregados; parte empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 2. Período de lançamento do débito: 10/2005. 3. Fato Gerador: A remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obras de construção civil sob responsabilidade da Construtora LR Ltda, contratadas pela Jofege Pavimentação e Construção Ltda, na forma de empreitada total para o execução das seguintes obras: 37.910.00573-78 - Parque Colina I - Itatiba - 68 unid. habitacionais - área 3.072,24 m2 50.001.24356-74 - Parque Colina I - Itatiba - 14 unid. habitacionais - área 632,52 m2 Foram lançados valores por aferição indireta com base na área construída e no padrão da obra em razão da fiscalização ter constatado que a contabilidade da Construtora LR Ltda apresenta diversas inconsistências, levando a concluir que sua escrita contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, não espelhando a realidade dos fatos. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária anulou o lançamento em razão da caracterização de vício material. No entendimento do Colegiado o lançamento não trouxe os elementos norteadores que levaram à desconsideração da contabilidade e, consequentemente, aplicação do arbitramento. Foi destacado que a mera omissão ou erro de dados nas contas contábeis não são capazes de gerar, por si só, a certeza da existência do fato gerador da contribuição social previdenciária. O acórdão 2301-01.531 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração 01/95 a 10/05. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS. As razões apresentadas no ato fiscalizatório para a desconsideração da contabilidade deve sempre ser confrontada com os fatos concretos, sopesada a gravidade da eventual irregularidade apresentada pelo contribuinte, e sempre acompanhada das provas robustas. O agente do fisco deve evitar desconsiderar a escrita contábil por meros erros que não a prejudiquem em seu conjunto, procurando sempre elementos adicionais que possam evidenciar a base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido. Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 302/327). Preliminarmente, pugna pela nulidade do acórdão recorrido por julgamento ‘extra Fl. 375DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37322.000116/2006-10 petita’, pois o Contribuinte nunca suscitou a nulidade do lançamento e, com base no art. 128 do Código Civil, então vigente, o órgão julgador de segunda instância deve decidir a lide de acordo com a matéria inserta no recurso voluntário. No mérito do recurso, a Fazenda Nacional afirma que 1) não há que se falar em nulidade do auto de infração. Com base no acórdão paradigma nº 206-01821, defende que a afirmação do fisco no relatório fiscal de que a contabilidade do contribuinte não se apresentava na forma exigida pela legislação previdenciária é elemento suficiente para justificar o arbitramento. 2) Com base no acórdão nº 108-08499 defende ainda que inexiste nulidade quanto não restar comprovado prejuízo à defesa do Contribuinte. 3) Subsidiariamente, com base no paradigma nº 105-13892, argumenta que a incompleta descrição do fato gerador não gera a nulidade do lançamento por vício material, e sim por vício formal. O despacho de admissibilidade (fls. 340/341) deu seguimento ao recurso. Contrarrazões do Contribuinte juntada às fls. 347/361, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de cumprimento dos requisitos formais e, no mérito pela manutenção do acórdão com a ratificação da caracterização de vício material do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Antes de analisarmos o mérito, considerando os apontamentos feitos em sede de contrarrazões, necessário tecer comentários acerca do conhecimento do recurso. Em sede preliminar requer a Fazenda Nacional a decretação da nulidade do acórdão por se tratar de decisão extra petita. Para a Recorrente o contribuinte nunca trouxe como argumentação de defesa a existência de nulidade do lançamento em razão do arbitramento da base de cálculo, destaca: “nenhum momento foi alegada a nulidade do lançamento por vício material ou mesmo por vício formal, consistente na descrição vaga e imprecisa do fato gerador, acarretando o cerceamento do direito de defesa”. Conforme exigido pelo art. 67 do RICARF (no caso a Portaria nº 256/2009), para conhecimento do recurso especial é imprescindível que a parte apresente as decisões paradigmas que serviram de base para caracterização da divergência. Na data da vigência daquele regimento, e como ocorre atualmente, a Câmara Especial tem a competência exclusiva de dirimir conflitos interpretativos acerca da legislação tributária: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. ... Fl. 376DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37322.000116/2006-10 § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. § 11. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Assim, considerando a ausência de apresentação de acórdão paradigmas e apontamentos acerca da existência de divergência interpretativa de norma, deixo de conhecer da preliminar arguida. A primeira divergência do recurso está relacionada com a ausência de nulidade. O acórdão recorrido anulou o lançamento sob a fundamentação de que a fiscalização não demonstrou a razão pela qual desconsiderou a contabilidade do contribuinte e realizou o lançamento com base no arbitramento, assim se manifestou o Colegiado a quo: “o que se depreende da afirmação fiscalista no sentido da ausência de registro sobre a movimentação real da remuneração dos segurados, a qual, além de vaga e imprecisa, vem desacompanhada de prova necessária para corroborar a conduta omissiva do contribuinte”. Citando como paradigma o acórdão nº 206-01821, defende que a Recorrente que a afirmação do fisco no relatório fiscal de que a contabilidade do contribuinte não se apresentava na forma exigida pela legislação previdenciária é elemento suficiente para justificar o arbitramento. Entretendo, da leitura mais detida da decisão observamos que o Colegiado paradigmático, ao decidir sobre o tema da nulidade o faz sob outro enfoque. Conforme consta do respectivo relatório naquele caso também temos um lançamento com base no arbitramento, porém as nulidades arguidas pelo contribuinte não passam pela ausência de fundamentação para aplicação dessa regra excepcional. As nulidades discutidas no caso paradigmático foram: ausência de Termo de Início de Fiscalização, lançamento lavrado em local diverso do domicílio do contribuinte, falta de intimação para apresentação dos documentos e/ou informações e nulidade de "incompetência" da autoridade lançadora para lavrar notificações. Consta do acórdão: Fl. 377DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37322.000116/2006-10 Relatório: De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito tributário exigido fora apurado por aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, uma vez que a contabilidade da contribuinte não se apresentava na forma exigida pela legislação previdenciária, deixando de espelhar a realidade da movimentação das remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 244/252, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, sob a alegação de que o fiscal autuante lavrou a NFLD fora do local apropriado, na Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização Santos, enquanto o correto seria no domicílio fiscal estabelecimento da contribuinte, conforme determina o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, bem como por inexistir nos autos Termo de Início de Fiscalização, omissão que contamina todo procedimento fiscal. Ainda em sede de preliminar, pretende seja anulada a notificação, argumentando que a autoridade lançadora não tem competência e/ou habilitação técnica para proceder a fiscalização na contribuinte, sobretudo por não ser contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade/SP. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que a empresa em momento algum fora intimada para prestar esclarecimentos à fiscalização, de maneira a comprovar que parte substancial da exigência fiscal lançada encontra-se devidamente recolhida, malferindo, assim, o princípio do contraditório no processo administrativo. Voto: (...) PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Preliminarmente, pugna a recorrente pela decretação da nulidade do feito, alegando inexistir nos autos do processo o Termo de Inicio de Fiscalização — TIAF, necessário à ação fiscal desenvolvida na empresa, bem como por ter sido lavrada a NFLD em local diverso do domicilio fiscal/estabelecimento da contribuinte, contrariando o disposto no artigo 10 do Decreto n°70.2325/72. Em que pese o esforço da contribuinte, suas alegações, contudo, não têm o condão de macular a exigência fiscal em comento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Com efeito, ao contrário do entendimento da notificada, o presente lançamento encontra-se devidamente instruído com os documentos necessários à sua validade, os quais encontram-se elencados às fls. 5, item 14, do Relatório Fiscal. (...) Como se verifica, que a emissão do TIAF era obrigatório quando da vigência da Instrução Normativa n° 70/2002, tornando-se desnecessária a partir da edição da Instrução Normativa n° 100/2003. Tanto é assim, que no artigo 688 da IN 100/2003, não consta mais referido documento como obrigatório à instrução do processo administrativo fiscal. (...) Fl. 378DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37322.000116/2006-10 Em outra via, relativamente ao argumento da contribuinte de que o lançamento seria nulo em virtude de a NFLD ter sido lavrada em local diverso do estabelecimento/domicilio fiscal da empresa, igualmente, sua pretensão não merece acolhimento. A jurisprudência administrativa já pacificou o entendimento de que o lançamento deverá ser promovido no local onde for constatada a infração à legislação tributária, independentemente se no estabelecimento da contribuinte, conforme se depreende da Sumula n° 04 do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual vincula todo o Colegiado, in verbis: ... Quanto à pretensa nulidade da notificação em decorrência da suposta falta de intimação da contribuinte para apresentação dos documentos e/ou informações que seriam capazes de comprovar a sua regularidade fiscal ou mesmo o cumprimento das obrigações tributárias, mais uma vez, o pleito da recorrente não prospera. Destarte, da simples análise dos documentos que instruem o processo, mais precisamente Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD's, às fls. 85/87, conclui-se que o argumento da contribuinte não representa a realidade dos fatos, tendo a fiscalização intimado a recorrente para prestar informações e demais documentos, não havendo que se falar em nulidade do procedimento adotado pelo Fisco, como pretende fazer crer a notificada. ... PRELIMINAR COMPETÊNCIA AFPS Ainda em sede de preliminar, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que o AFPS não é pessoa competente para lavrar notificações, tendo em vista não ser contador inscrito no CRC, alegação que não é capaz de rechaçar o lançamento fiscal guerreado, senão vejamos. A respeito da "incompetência" da autoridade lançadora para lavrar notificações, como pretende a recorrente, mister esclarecer que não cabe ao contribuinte determinar quem são as pessoas competentes para a pratica do ato administrativo do lançamento. Após afastar as nulidades citadas, conclui o acórdão paradigma: “No que tange às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância”. Observamos, portanto, que o Colegiado paradigmático não fez qualquer juízo de valor acerca da controvérsia devolvida, qual seja, nulidade do lançamento por ausência de fundamentação para utilização da aferição indireta, tal como autorizado no art. 33, §3°, 4º e 6º, da Lei n° 8.212/91. Quanto a segunda e terceira divergência, a Fazenda Nacional expôs que o acórdão recorrido entendeu que a ausência da descrição completa e clara dos fatos apurados pela Fiscalização impõe a nulidade da autuação. Neste sentido, o acórdão divergiu do entendimento perfilhado pelo acórdão nº 108-08499, a qual refutou por inteiro a possibilidade de reconhecimento de nulidade sem prejuízo e ainda, subsidiariamente, a Fazenda Nacional argui – com base no paradigma nº 105- 13892, a incompleta descrição do fato gerador não gera a nulidade do lançamento por vício Fl. 379DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37322.000116/2006-10 material, "principalmente se o contribuinte impugnou o lançamento de forma minuciosa, inclusive acerca das questões de mérito (não só preliminares)”. O acórdão 108-08499 julgou lançamento de IRPJ e reflexos motivados pela caracterização de apropriação indevida de custos, pela constatação de compra fictícia feita por meio de documentação inidônea, o que levou a uma redução indevida seu lucro real apurado pela pessoa jurídica. Para o Relator do acórdão paradigma o contribuinte exerceu plenamente o seu direito de defesa e o fez exatamente pelo fato do lançamento ter cumprido todas as formalidades exigidas: Com relação ao recurso voluntário, quanto às preliminares arguidas, entendo que não prosperam os argumentos da recorrente, uma vez que não houve cerceamento ao direito de defesa, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente os trâmites legais, tendo a recorrente todas as oportunidades cabíveis para argumentar, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente. E tocante à preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente no auto de infração também entendo ser improcedente, pois o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, e a autuada demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não se constatando quaisquer irregularidades nesse sentido. Já o acórdão 105-13.892 trata da exigência relativas ao IRPJ, FINSOCIAL, COFINS, IRRF e CSSL, referentes aos períodos-base de 1992 a 1995 e a nulidade formal decretada também passou pela ausência da descrição precisa do fato gerador. Para o Colegiado havendo lançamento em conjunto de várias matérias o cumprimento dos requisitos formais para validade do lançamento deve ser verificada em conjunto: Por outro prisma, em se consolidando todos os fatos em um único lançamento, num único auto de infração, como no caso presente, a análise em separado desses mesmos fatos só se fará em relação à verdade material, da consistência da acusação fiscal em contraponto ao arrazoado da impugnação ou do recurso. Entretanto, não se fará análise diferenciada no que se referir ao formalismo, aos elementos essenciais ao auto de infração, porquanto este representa um único lançamento, um único ato administrativo e assim deve ser analisado, ainda que decorrente de vários procedimentos preparatórios. Assim, entendo que o ato de lançamento, consubstanciado no auto de infração, tem por finalidade constituir o crédito tributário. As matérias são elementos que se extrai de fatos tributáveis ocorridos que, pela sua representatividade, devem ser indicadas ao autuado, com clareza e precisão, a fim de que sobre elas possa se manifestar e exercer atentamente o seu direito de defesa. No caso sob exame, encontramos matérias não descritas, que, de pronto, já indicam a impossibilidade de ser exercido o direito de ampla defesa pelo acusado, em função do desconhecimento do que efetivamente possa ter gerado um crédito tributário e o seu valor nominal. Tanto assim, que o próprio Julgador Monocrático não teve alternativa outra senão a de declarar sua nulidade. Mas o fez tendo como paradigma o viés de lançamento particionado, eis que se restringiu a afastar apenas as matérias com nulidade por ele declarada. Ora, no acórdão recorrido a nulidade não está relacionada com a falta da descrição suficiente do fato gerador, e sim com a ausência de fundamentação para aplicação da regra da apuração da base de cálculo por aferição indireta prevista no art. 33, §3°, 4º e 6º, da Lei n° 8.212/91, e analisando situações distintas, as decisões são, em verdade, convergente: todas afastam a existência de nulidade no caso de haver a comprovação do atendimento dos requisitos formais do lançamento e todos concordam que, cumpridos esses requisitos e não havendo Fl. 380DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.349 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37322.000116/2006-10 prejuízo ao Contribuinte, deve-se afastar a nulidade. A diferença no resultado dos julgamentos se deu exatamente pela situação fática enfrentada por cada Colegiado. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 381DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.722875/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, f, da Lei nº. 9.250 de 1995. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em sede de fiscalização. Procedimento de perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral.
Numero da decisão: 2201-006.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, f, da Lei nº. 9.250 de 1995. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em sede de fiscalização. Procedimento de perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 28 75 /2 01 0- 72 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722875/2010-72 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 64/71) interposto contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) de fls. 49/57, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 40/43, lavrada em 14/6/2010, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, entregue em 30/4/2007. Do Lançamento O crédito tributário formalizado no presente processo, no montante de R$ 54.927,84, já incluídos os juros de mora (calculados até 30/6/2010) e multa de ofício no percentual de 75%, refere-se à infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 96.000,00. Na notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 41): Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa do valor de R$ 96.000,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte não comprovou a homologação no que diz respeito à decisão judicial quanto a pensão alimentícia, fazendo referência apenas à homologação da Dissolução da Sociedade conjugal de fato com partilha de bens.(Peça Vestibular nº 02/15).Vale ressaltar que o contribuinte foi reintimado a apresentar a Peça Vestibular nº 02/15, uma vez que a mesma se encontra incompleta.Em resposta a intimação o contribuinte relatou que não mais dispõe da documentação. Por esse motivo a Pensão Alimentícia foi glosada. Enquadramento Legal: Art. 8.º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.º 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99. Da Impugnação Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722875/2010-72 Cientificado da autuação em 24/6/2010 (AR de fl. 44), o contribuinte apresentou impugnação em 26/7/2010 (fls. 2/8), acompanhada de documentos de fls. 9/39, com os argumentos a seguir, extraídos do relatório do acórdão recorrido (fls. 51/53). “(...)” II. DOS FATOS Inicialmente faz-se necessário afirmar que a presente autuação não condiz com a realidade dos fatos, apresentados pelo Digno Agente autuante, bem como, mostra-se divergente às normas reguladoras da Administração Pública em Geral, como será fartamente demonstrado no longo desta impugnação. O lançamento, ora impugnado, aduz ter o Impugnante deduzido indevidamente dos valores a serem pagos a titulo de IRPF do ano-calendário de 2006, o montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Tal importância fora deduzida a titulo de pensão alimentícia, a qual, o Agente fiscal considerou indevida por aduzir que o Contribuinte não comprovou a homologação do acordo de tais valores através de decisão judicial. Todavia, iremos fartamente elucidar que a dedução efetuada pelo Impugnante fora realizada devidamente, com observância a legislação vigente. Ademais, em momento retro, o Contribuinte apresentou ao Fisco o Termo de Acordo da dissolução conjugal, a qual ajusta a totalidade de 40 (quarenta) salários mínimos como pensão alimentícia, bem como a homologação por meio de decisão sentenciante, conforme anexos. Estes, em linhas gerais, os fatos de que cuida este processo. III - DA VERDADE MATERIAL NO CASO CONCRETO A vista do que foi relatado acima, tem-se que em sede de "processo administrativo tributário" vale o principio da VERDADE MATERIAL. Este mandamento nuclear impele a Administração de decidir sempre com arrimo nos fatos tais como eles se apresentam na realidade. Sobre o conteúdo de tal postulado, esclarece-nos JOSÉ ARTHUR LIMA GONÇALVES: “(...)” Sem dúvidas, proceder com a glosa de tais valores, mesmo diante de toda a carga probatória a demonstrar que tais valores referem-se a adimplemento de pensão alimentícia, sem qualquer averiguação probatória, é algo, indiscutivelmente, INADMISSÍVEL em qualquer esfera, seja judicial ou administrativa. Ademais, a destinação dos valores ao pagamento de pensão alimentícia independe de homologação judicial. O pagamento além de efetuado fora informado ao Fisco nas declarações de imposto de renda de pessoa física dos dependentes, conforme aprofundaremos adiante. Ou seja, detinha o fisco os meios a evidenciar a veracidade da destinação daqueles valores como pagamento da pensão alimentícia. Surge, então, o brilhantismo da busca da verdade material, princípio que busca todos os meios de fazer prevalecer a verdade, podendo a Administração Publica utilizar-se de todas as provas possíveis, ou seja: NÃO PODENDO RESTRINGIR-SE A PRESUNÇÕES OU ACHISMOS, vejamos o que diz a doutrina nacional e estrangeira. “(...)” Outro ponto importante a ser observado, é o fato de não ter havido, em nenhum momento, qualquer prejuízo financeiro ao fisco, não houve falta de recolhimento de imposto, uma vez que, conforme se aclara com a documentação acostada, as deduções foram efetuadas em consonância com a legislação e seus preceitos. Nobre Julgador, com todo o respeito ao entendimento do (s) Auditor(es) Fiscal (is), salientamos que a autuação não se mostra razoável nem proporcional aos fatos e situações ocorridos com a legislação que prevê e delimita esse caso. Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722875/2010-72 IV - DA PROVA MATERIAL NECESSIDADE DE PERÍCIA Imperioso é o reconhecimento de que fora utilizado na apuração realizado pela AFRF meios de interpretação e normas que não comportam o fato concreto em sua real totalidade. Por esse motivo, o Contribuinte se manifesta contrária a esse lançamento e, nesse especial, requer a conversão do julgamento em diligencia para que possa ser apurada a verdade material dos fatos, em atenção ao principio do contraditório e da verdade material. Frise-se que os valores apurados como deduzidos indevidamente, foram declarados na DIRPF do ano de 2006 dos dependentes do Impugnante, quais sejam: Rebeca Barbosa Gurgel, Emanuel Gurgel de Queiroz Filho, Lívia Barbosa Gurgel, Jacqueline Onofre Barbosa, Felipe Barbosa Gurgel, conforme anexo. E mais. O Contribuinte, em momento retro, apresentou ao Fisco o Termo de Acordo da dissolução conjugal, a qual ajusta a totalidade de 40 (quarenta) salários mínimos como pensão alimentícia, bem como a homologação por meio de decisão sentenciante, todos novamente apresentados ora anexos. Nesse sentido, requer a realização de perícia em todos os documentos tais como: Recibos em nome da Sra. Jaqueline, bem como as Declarações de Imposto de Renda dos dependentes, conforme indicado acima, tudo isso já prontamente disponíveis e anexados. Nesse diapasão, indicamos como auxiliar da perícia o Sr. Carlos Augusto da Rocha Pereira, Brasileiro, contador, inscrito no CRC/CE n° 2202, com endereço profissional a Rua Nunes Valente, 2604 Dionísio Torres, Fortaleza-CE; onde receberá intimações e notificações. Nos termos em que autorizado pela legislação processual administrativa, requer que seja o presente processo encaminhado á perícia, donde colocamos à disposição todos os documentos necessários. V - DOS PEDIDOS A vista do exposto, vem o Contribuinte acima epigrafado apresentar a presente impugnação requerendo que: a) Que o auto de infração seja julgado NULO, por ter o Agente Fazendário embasado sua autuação em simples indícios, ou seja, sem qualquer prova, por via de conseqüência, fique afastada, definitivamente, a indevida cobrança dos valores ali consignados; b) Que o auto de infração seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, no que versa sobre a glosa dos valores deduzidos a titulo de pensão alimentícia na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do ano de 2006, e que, por via de conseqüência, fique afastada, definitivamente, a indevida cobrança dos valores consignados no malsinado lançamento; c) Caso não sejam admitidas a argumentações acima relatadas, que V.Sa. converta o julgamento cm diligência, determinando a realização de EXAME PERICIAL na documentação fiscal, e demais que ache necessária, e que, de posse do competente laudo pericial, seja reconhecida como corretas as deduções realizadas na DIRPF/2006, conforme já exposto. d) Requer, ainda, que seja realizada a intimação de todos os atos processuais, inclusive quando da inclusão em pauta de julgamento para fins de SUSTENTAÇÃO ORAL de suas razões, através de aviso de recebimento, no endereço do procurador, na pessoa do advogado José Erinaldo Dantas Filho, inscrito na OAB/C E sob nº 11200, com endereço na Rua Nunes Valente, 2604, Bairro Dionísio Torres, CEP 60125071, Fortaleza/CE. Da Decisão da DRJ Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722875/2010-72 Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Fortaleza (CE), em sessão de 4 de fevereiro de 2013, julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 08- 24.683 – 1ª Turma da DRJ/FOR a seguir reproduzida (fl. 49): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O valor pago a título de Pensão Alimentícia, pode ser dedutível para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovada. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SUSTENTAÇÃO ORAL. Não há previsão legal, na primeira instância administrativa, para a apresentação de sustentação oral. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 2/4/2013, conforme AR de fl. 62, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/4/2013 (fls. 64/71), com os mesmos argumentos da impugnação, alegando em síntese o que segue: III - DA VERDADE MATERIAL NO CASO CONCRETO (...) O Ilustre Auditor desconsidera os pagamentos efetuados pelo Contribuinte à titulo de pensão alimentícia sob argumento de que para tanto precisaria de decisão judicial e comprovação de mediante documentos hábeis! Doutos Julgadores, o Contribuinte apresentou VASTA documentação, a qual além de comprovar o pagamento a titulo de pensão alimentícia, ainda afasta o argumento constante no Acórdão que indeferiu o pedido de perícia, qual seja: "A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória”. TODA documentação fora acostada pelo Contribuinte, senão vejamos: Os valores apurados como deduzidos indevidamente, foram declarados na DIRPJ do ano de 2006 dos dependentes do Impugnante. quais sejam: Rebeca Barbosa Gurgel, Emanuel Gurgel de Queiroz Filho, Lívia Barbosa Gurgel, Emanuel Gurgel de Queiroz Filho, Lívia Barbosa Gurgel, Jaqueline Onofre Barbosa, Felipe Barbosa Gurgel, TODAS AS DECLARAÇÕES DOS DEPENDENTES FORAM APRESENTADOS JUNTAMENTE COM A IMPUGNAÇÃO, comprovando o recebimento de tais valores. Além disso, o Contribuinte apresentou também Termo de Acordo da dissolução conjugal, na qual consta o valor acordado relativo a 40 (quarenta) salários mínimos, e a devida homologação. Não há razão para que o Ilustre Auditor desconsidere tal fato incontestável! Fl. 83DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722875/2010-72 Uma simples análise da documentação acostada afasta qualquer duvida acerca se tais valores tiveram destinação ao pagamento de pensão alimentícia, e esta é a questão fundamental, em nome da verdade material, que o Ilustre Auditor deve focar: Os valores foram destinados ao pagamento de pensão alimentícia? SIM! Então gera ao contribuinte o direito de deduzir cm sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), Ressaltamos ainda que o Contribuinte disponibilizou inclusive os recibos de pagamento das importâncias pagas como pensão alimentícia. Nesse diapasão, indicamos como auxiliar da perícia o Sr. Carlos Augusto da Rocha Pereira, Brasileiro, contador, inscrito no CRC/CE n° 2202. com endereço profissional a Rua Nunes Valente, 2604 - Dionísio Torres, Fortaleza - CE; onde receberá intimações e notificações. Nos termos em que autorizado pela legislação processual-administrativa, requer que seja o presente processo encaminhado a perícia, donde colocamos à disposição todos os documentos necessários. Nobre julgador, com todo o respeito ao entendimento exposto no acórdão recorrido, salientamos que a autuação não se mostra razoável nem proporcional aos fatos e situações ocorridos com a legislação que prevê e delimita esse caso. IV - DO MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são tidos pelo STF como decorrência lógica do devido processo legal substantivo, cujo conteúdo e alcance transbordam os limites das relações processuais e ensejam o controle da razoabilidade de todos os atos do Poder Público. Nesse contexto, mostra-se irrazoável, na medida em que a análise do caso feita sem a aplicação da verdade material, conforme demonstrado, discrepa totalmente da razão, do justo e do que efetivamente ocorreu. Caso se aplique ao caso o princípio da proporcionalidade, de inspiração germânica e de aferição mais objetiva, na medida em que busca estabelecer uma relação de adequação entre meios e fins com atenção a princípios constitucionais expressamente positivados, chega-se exatamente à mesma conclusão. Como se sabe, o princípio da proporcionalidade busca estabelecer uma relação entre uma finalidade determinada pela ordem jurídica, e os meios que eventualmente são utilizados para atingi-la. Repelindo-se a máxima de que os “fins justificam os meios”, considera-se que o meio utilizado, para ser proporcional, deve ser apto, necessário, e não excessivo, para chegar à finalidade a que se destina. Do contrário, será inconstitucional, por desproporcionalidade, ainda que a finalidade almejada seja lícita. Desse modo, evidencia-se que o ilustre Auditor deve considerar os valores deduzidos na DIRPF do contribuinte à titulo de pensão alimentícia por não restar dúvidas quanto a destinação dada a tais importâncias, conforme fora comprovado na documentação acostada junto com a impugnação e com fundamento na aplicação da verdade material em consonância com a responsabilidade da operação. V - DO PEDIDO Diante de tudo o exposto, requer a esta Colenda Câmara Julgadora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que: a) O Auto de Infração seja julgado NULO pois a autuação fora pautada apenas em indícios, sem qualquer prova; b) Julgue pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA do lançamento ora recorrido, uma vez que os valores glosados correspondem a importâncias pagas à titulo de pensão alimentícia, de acordo com os motivos acima delineados. Fl. 84DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722875/2010-72 c) Caso não seja admitida a argumentações acima relatadas, que V.Sa. converta em julgamento com diligencia, determinando a realização de EXAME PERICIAL na documentação fiscal, e demais que ache necessária. d) Requer. ainda. que seja realizada a intimação de todos os atos processuais, inclusive quando da inclusão em pauta de julgamento para fins de SUSTENTAÇÃO ORAL de suas razões, através de aviso de recebimento, no endereço do procurador, na pessoa do advogado José Erinaldo Dantas Filho, inscrito na OAB/CE sob o n" 11.200, com endereço na Rua Nunes Valente, 2604, Bairro Dionísio Torres. CEP 60125-071, Fortaleza/CE. e) Nos termos acima apontados, requer a esta douta Câmara Julgadora do Conselho de Contribuintes que julgue procedente o Recurso Voluntário, com vistas a reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento cm Fortaleza-CE. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. Da Arguição de Nulidade Em suas razões recursais o Recorrente arguiu a nulidade da autuação alegando ter sido a mesma pautada apenas em indícios, sem qualquer prova. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a Fl. 85DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722875/2010-72 violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. O auto de infração foi lavrado em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto este quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, razão pela qual não há qualquer nulidade dos mesmos. Do exposto, não há como ser acolhida a preliminar arguida pelo contribuinte, afastando-se a ocorrência de cerceamento de defesa. Do Mérito Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) O texto base que define o direito da dedução com pensão alimentícia e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “f” do artigo 8º e artigo 78 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 CAPÍTULO II DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (...) Seção IV Pensão Alimentícia Fl. 86DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722875/2010-72 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento, a glosa foi realizada pelo motivo a seguir (fl. 41): O contribuinte não comprovou a homologação no que diz respeito à decisão judicial quanto a pensão alimentícia, fazendo referência apenas à homologação da Dissolução da Sociedade conjugal de fato com partilha de bens.(Peça Vestibular nº 02/15).Vale ressaltar que o contribuinte foi reintimado a apresentar a Peça Vestibular nº 02/15, uma vez que a mesma se encontra incompleta.Em resposta a intimação o contribuinte relatou que não mais dispõe da documentação. Por esse motivo a Pensão Alimentícia foi glosada. A decisão de primeira instância manteve a glosa realizada baseada na seguinte argumentação (fl. 55): (...) Infere-se do dispositivo transcrito que a dedução dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, está condicionada a ser instituída com observância das normas de direito de família, terem natureza de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e necessitam de comprovação mediante documentos hábeis. A produção de provas, no caso, deve ser feita com a apresentação do conteúdo da sentença ou acordo judicial acompanhada de documento comprobatório do efetivo pagamento. No presente caso, embora tenha sido juntado aos autos recibos e declarações de rendimentos dos beneficiários e a cópia do Diário Oficial constando a homologação por sentença da Dissolução da Sociedade Conjugal em questão, a glosa deveu-se pelo fato de o contribuinte não ter apresentado a Peça Vestibular nº 02/15 completa a que se refere a homologação constante no aludido Diário Oficial na qual constariam os valores que efetivamente o notificado deveria repassar aos beneficiários. Ora, se houve o pagamento de fato dos valores em questão, qual a dificuldade de apresentar a comprovação correspondente? Por qual razão o notificado insiste em não apresentar o restante da Peça Vestibular nº 02/15 anexa parcialmente às fls. 35/36 dos autos? E mais, por qual razão não anexa a decisão judicial concedendo a pensão? Fl. 87DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722875/2010-72 Com o recurso apresentado o contribuinte novamente deixou de apresentar a sentença ou acordo homologado pela justiça determinando o pagamento da pensão alimentícia. Assim, ante a ausência de comprovação do dever do pagamento de pensão alimentícia, os pagamentos declarados constituíram-se em mera liberalidade, não sendo passíveis de dedução da base do imposto de renda nos termos da legislação vigente. Logo, por insuficiência documental comprobatória deve ser mantida a glosa realizada, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Do Pedido de Prova Pericial O Recorrente protesta pela conversão do processo em diligência para a realização de perícia na documentação acostada ao processo, indicando um auxiliar técnico. No artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 1 , com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748 de 9 de dezembro de 1993, estão os requisitos a serem cumpridos acerca das diligências e perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, e as consequências pelo não atendimento de tais requisitos estão previstas no § 1º do referido dispositivo normativo. No caso concreto o Recorrente só faz menção genérica acerca da perícia, não formulando qualquer quesito, de modo que não se justifica o deferimento do pedido como substitutivo do ônus do contribuinte na produção de provas e constatação de fatos por ele alegados, conforme bem pontuado no acórdão recorrido (fl. 56): (...) O contribuinte não formulou quaisquer quesitos, no presente caso, pelo que é de se considerar o pedido de perícia como não formulado, à luz do § 1º do artigo 16, do Decreto 70.235, de 1972, transcrito acima. Não fora por isso, esclareça-se que a realização de perícia só é necessária quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 88DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.021 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722875/2010-72 O instituto da perícia não é substituto para o ônus que têm o contribuinte de manter sob sua guarda, e em perfeita ordem, para imediata exibição, os documentos relativos às atividades sujeitas ao controle fiscal, consoante estabelece o art. 797, do RIR/1999. Pelos motivos expostos, conclui-se que a questão é meramente probatória, sendo o ônus exclusivo do contribuinte, que deste não se desincumbiu, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), motivo pelo qual não há como ser deferido o pedido de perícia solicitado. Do Pedido de Ciência do Patrono e Sustentação Oral Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo portanto de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Entretanto, garante-se às partes a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União DOU com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do artigo 55, parágrafo único, do Anexo II, do RICARF, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Porém, repise-se, não há previsão para prévia intimação aos patronos das partes da data da sessão de julgamento do recurso voluntário. Portanto, não há como ser atendido o pedido do Recorrente em relação aos pedidos formulados. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 89DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8105877 #
Numero do processo: 11543.720291/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-006.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 99/103) interposto contra decisão da 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) de fls. 88/92, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 20/24, lavrada em 17/7/2012, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2011, ano- calendário de 2010, entregue em 21/4/2011 (fls. 12/16). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 13.176,80, já incluídos os juros de mora (calculados até 31/7/2012) e multa de mora no percentual de 20% AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 02 91 /2 01 2- 87 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.024 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720291/2012-87 refere-se à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 9.897,78. Na notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 22): Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********9.897,78 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. As fontes pagadoras declaradas: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CATTEGRAN GRANITOS DO BRASIL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO ECONÔMICO TELEMAR NORTE LESTE e TETRAMAR COMERCIO E SERVIÇOS; não apresentam Dirf. que tenha o contribuinte como beneficiário, com imposto retido na fonte. O contribuinte apresenta apenas contratos de prestação de serviços: não apresenta nenhum documento que comprove a retenção/recolhimento do Imposto declarado. Da Impugnação Cientificado da autuação em 27/7/2012 (fl. 26), o contribuinte apresentou impugnação em 20/8/2012 (fls. 2/6), acompanhada de documentos de fls. 7/10, alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido, que (fl. 90): O lançamento é incorreto simplesmente pelo fato de que o impugnante é beneficiário e suas fontes pagadoras é que deveriam informar os rendimentos pagos, bem como as referidas retenções; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.024 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720291/2012-87 - Os rendimentos pagos pela TELEMAR são oriundos de decisão judicial e a retenção e a informação não lhe cabem. O mesmo se aplica à Caixa Econômica Federal, já que a responsabilidade pela retenção e informação na DIRF não é ônus do contribuinte; - Nos casos do Consórcio Econômico e Cattegran o mesmo se aplica. Em relação à TETRAMAR, a referida empresa tem o hábito de não informar rendimentos, conforme demonstrado na Reclamatória Trabalhista. Assim, se não informou o IRRF, essa empresa é que deve ser cobrada e não o contribuinte; - Solicita que a impugnação seja julgada procedente e, caso necessário, que as fontes pagadoras sejam oficiadas para prestarem informações. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em São Paulo (SP), em sessão de 11 de julho de 2014, julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 16-59.326 – 22ª Turma DRJ/SPO, abaixo reproduzida (fl. 88): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Não comprovada a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano-calendário fiscalizado, do valor declarado na Declaração de Ajuste Anual pelo contribuinte, resta caracterizada a compensação indevida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 22/9/2014 conforme AR de fl. 97, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/10/2014 (fls. 99/103), alegando em síntese o que segue: RAZÕES DE RECURSO POR NOEMAR SEYDEL LYRIO Segundo a decisão de Ofício, o Recorrente foi glosado nas deduções do Imposto de Renda a ser Retido na Fonte pelas pessoas jurídicas as quais prestou serviços advocatícios, porque as mesmas "não apresentaram DIRF que tenha o contribuinte como beneficiário, com imposto retido na fonte" e o recorrente "apresenta apenas contratos de prestação de serviços, não apresenta nenhum documento que comprove a retenção/recolhimento do imposto declarado". Entretanto, a responsável pela retenção é a FONTE PAGADORA, e não o beneficiário dos mesmos, e, tendo anexado os contratos de prestação de serviços, e sendo tributável por RETENÇÃO NA FONTE, pela PESSOA JURÍDICA, os valores pagos ao ora Recorrente, não pode o mesmo ser autuado com base em obrigação de TERCEIROS (a fonte pagadora). Colaciona jurisprudência do CARF. Ora, a própria decisão informa que, havendo documentos que comprovem o dever de reter (os contratos de prestação de serviços de assessoria, como no caso vertente), estes deverão ser considerados para efeito de Informe de Rendimentos, e sua RESPECTIVA RETENÇÃO NA FONTE. É óbvio que, se a pessoa jurídica que é fonte pagadora NÃO APRESENTOU DIRF, também não entregará o Comprovante que permita ao contribuinte usufruir da dedução, as tal omissão da fonte pagadora não pode prejudicar o direito à dedução pelo ora Recorrente. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.024 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720291/2012-87 Assim, deve ser REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Isso posto, requer o Recorrente a REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, dando-se CONHECIMENTO e PROVIMENTO ao presente recurso, ou oficiadas as empresas para que ratifiquem as informações prestadas pelo contribuinte recorrente. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação, sob o argumento de que não restou comprovado que tenha havido retenção/recolhimento do Imposto de Renda na Fonte declarado pelo contribuinte. No recurso voluntário o contribuinte alega, sem novamente apresentar os comprovantes de retenção do imposto de renda, que a decisão recorrida deve ser reformada porque considera obrigação do Recorrente a retenção do Imposto de Renda na Fonte pelos rendimentos auferidos de pessoas jurídicas, em decorrência do trabalho sem vínculo empregatício. Entretanto, a responsável pela retenção é a fonte pagadora, e não o beneficiário dos mesmos. Todavia, razão não lhe assiste, como a seguir demonstrado. De acordo com o artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (vigente durante o ano calendário em análise, revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018): Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura dos dispositivos acima, extrai-se que a compensação do IRRF está condicionada à comprovação dos seguintes fatos: i) recebimento dos rendimentos, bem como da retenção do IRRF a eles correspondente; ii) oferecimento de tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual; e iii) que a mencionada retenção se deu em função dos rendimentos individualmente recebidos em nome do suposto pleiteante. O contribuinte está correto ao afirmar que a obrigação pela retenção e o recolhimento do IRRF é da fonte pagadora dos rendimentos quando essa for pessoa jurídica, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.024 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720291/2012-87 todavia, ressalte-se que fica a cargo do contribuinte que pretende se compensar do imposto, comprovar que sofreu a retenção. No caso não houve tal comprovação, conforme relatado pela DRJ/SPO. E assim sendo, tendo sido constado após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, exigindo a lei que ele submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos. Deste modo, a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto, conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.024 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720291/2012-87 " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifos nossos). (...) Em relação à questão da falta de fornecimento do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, o manual Perguntas e Respostas do Imposto de Renda – IRPF/2011 (Perguntão)1 traz a seguinte orientação: 051 — Qual é o procedimento a ser adotado pela pessoa física quando a fonte pagadora não lhe fornecer o comprovante de rendimentos ou fornecê-lo com inexatidão? A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deve fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de 2010, conforme modelo oficial. No caso de retenção na fonte e não fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis. Ocorrendo inexatidão nas informações, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano-calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, o interessado deve solicitar à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente. Na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora. (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, art. 2º e 3º, com a alteração promovida pela Instrução Normativa nº 288, de 24 de janeiro de 2003; Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, arts. 1º e 2º) No tocante ao pedido para que sejam oficiadas as empresas para que ratifiquem as informações prestadas pelo contribuinte, deve-se deixar consignado que nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; 1 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA - PERGUNTAS E RESPOSTAS. IRPF-2011. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/irpf2011/perguntaserespostasirpf2011.pdf As perguntas e respostas foram elaboradas para esclarecer dúvidas quanto à apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.024 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720291/2012-87 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Portanto, sendo ônus do contribuinte a comprovação do seu direito de dedução do imposto de renda que alega ter sido retido pela fonte pagadora do rendimento e não tendo se desincumbido deste ônus, não se justifica nesta fase processual a intimação das empresas para que estas ratifiquem as informações prestadas pelo contribuinte. Logo, tem-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não assistindo razão aos argumentos apresentados, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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8142066 #
Numero do processo: 10680.903425/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado no PER/DCOMP 23038.49866.010414.1.5.177750. Homologou parcialmente a compensação 38940.77761.231012.1.3.17-0699 e não homologou a compensação 11121.18788.161213.1.3.17-2944. Apontou que não há valor a ser restituído/ressarcido no PER/DCOMP 23038.49866.010414.1.5.17-7750 (fl. 67 do "e- processo"). O manifestante alega (fls. 2 e ss.): Tomou ciência do despacho decisório em 18/7/2014. A manifestação é tempestiva. O crédito refere-se ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), pleiteado no 3° trimestre/2012 em razão de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 03 42 5/ 20 14 -2 8 Fl. 16889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 exportações realizadas, observados os procedimentos da Lei n° 12.546/2011, do Decreto n° 7.633/2011 e da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. O REINTEGRA foi instituído pela Medida Provisória n° 540, de 2/8/2011, convertida na Lei n° 12.546/2011. As compensações foram levadas à análise exclusivamente parametrizada. O despacho decisório eletrônico glosou parte do crédito com base em sete supostas infrações (fl. 3). Se houvesse sido dado tratamento manual aos PER/DCOMP, nada haveria sido glosado, pois a fiscalização verificaria que a empresa cumpriu os requisitos do REINTEGRA, que todo crédito está comprovado e que a inobservância de requisitos formais no preenchimento das declarações, registros de exportação (RE), etc. não pode afastar o direito creditório. O despacho decisório eletrônico inverte a lógica do processo administrativo: a) glosa-se, com base em presunções infundadas, grande parte o crédito de forma automática e sistematizada; b) não se faculta ao contribuinte o direito de prestar qualquer esclarecimento; c) atribui-se à requerente o dever de comprovar o enquadramento no regime, sendo que o próprio despacho evidenciou as razões para a exclusão do regime. Preliminarmente. Nulidade da infração “produto informado não está discriminado em nota fiscal válida”. A fiscalização aponta a glosa de 3 NCM alegando que o produto não está discriminado em nota fiscal. Os códigos NCM atingidos são: 7214.99.90, 7216.22.00, 7314.20.00. O despacho decisório não esclarece as razões desta infração. O manifestante também não sabe se é uma infração ou reflexo das outras infrações (identificadas por letras). As notas fiscais glosadas estão em discussão em ao menos uma das outras sete inconsistências (quadro em fl. 6). O interessado alega incompreensão dos fundamentos da infração. Estar-se-ia diante de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação, o que obsta o direito de defesa garantido ao contribuinte. Faz citações. Identificou outras notas fiscais vinculadas aos NCM glosados, mas que não estão vinculadas a nenhuma infração do despacho decisório (quadro em fl. 8). Quanto a essas notas fiscais não houve fundamentação por parte do despacho decisório e não foi assinalada qualquer inconsistência. Postula a nulidade da suposta infração. Infração M - Glosa de 1.922 notas fiscais. O despacho decisório foi incapaz de localizar as notas vinculadas a declarações de exportação (DE) emitidas pela empresa. A análise automatizada procura o número da nota fiscal vinculada à DE no registro de exportação. Como foram informadas as notas fiscais via “relação de notas fiscais”, os números não são encontrados e as notas fiscais glosadas automaticamente. O artigo 61 da Instrução Normativa SRF n° 28/1994 prevê que para as DE com mais de dez notas fiscais deve ser utlizada “Relação de Notas Fiscais” (RN). Cita o caso da DE 2120782730/4, vinculada à RN 36, que relaciona 27 notas fiscais (fl. 9). Fl. 16890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 O despacho decisório não considera o procedimento da manifestante, respaldado por instrução normativa da Receita Federal. A manifestante junta aos autos as notas fiscais glosadas, DE, RE e respectivos RN (doc. 6) Preparou planilha analítica (doc. 7), na qual faz a vinculação entre as DE e as respectivas RN, demonstrando a total improcedência da glosa. Infração C - Nota fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito. O despacho decisório sustenta que o PER/DCOMP se refere ao 3° trimestre de 2012 e que somente poderia aproveitar o crédito desse trimestre específico. Verificou-se a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Foram glosadas as notas fiscais em que as datas de saída foram anteriores a 1/7/2012, ainda que o RE tenha sido averbado no 2T/2012. Cita o RE 125901921001 (fl. 14). A Lei n° 12.546/2011 não determina que a data do crédito tomará por base a saída da nota fiscal. A Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012 contraria legislação hierarquicamente superior. Infração X - Nota fiscal não comprova exportação com direito ao REINTEGRA. Segundo o despacho decisório, as nota fiscal vinculadas à exportação não possuem CFOP de operações que dão direito ao REINTEGRA. A parametrização eletrônica glosa todas as notas fiscais que contenham CFOP supostamente não vinculados a exportações. Cita a nota fiscal 9922 (fl. 19). Possui CFOP 7102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). O despacho decisório parte da premissa de que a empresa não teria manufaturado o produto, de modo a não cumprir requisito material (exportação de bem manufaturado). O despacho decisório foi incapaz de considerar a hipótese de o estabelecimento exportador ser uma unidade comercial da pessoa jurídica, ou seja, o produto é manufaturado na filial produtora e transferido à filial comercial, que o remete ao exterior (fl. 20). A filial de Bauru/SP exportou produtos manufaturados por outras filiais da empresa. O REINTEGRA foi concedido em favor da pessoa jurídica e não das filiais exportadoras. Cita artigo 2° da Lei n° 12.546/2011. Importa que a pessoa jurídica manufature o bem exportado, mas não necessariamente que a produção seja feita no estabelecimento exportador. A legislação não condiciona o regime a determinado CFOP na nota de saída. O despacho decisório partiu de premissa não assinalada na legislação do REINTEGRA. Infração K - Enquadramento da operação não gera direito ao REINTEGRA. Sustenta a fiscalização que a operação 80102 (exportação em consignação, exceto produtos dos cap. 06 e 08), lançada no RE, não daria direito ao REINTEGRA. Se o RE se vincula a exportação em consignação, presume-se que a venda não tenha necessariamente ocorrido ao estrangeiro e, nos termos do artigo 2°, § 5° da Lei n° 12.546/2011, não haveria direito ao regime. Suposição absurda da parametrização eletrônica. Nulidade da infração. Fl. 16891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 A empresa poderia ter sido intimada a apresentar documentos e comprovar a exportação das notas fiscais glosadas. Não foi dado esse direito. Todas as notas fiscais foram efetivamente exportadas. A requerente não está pleiteando crédito sobre a consignação, mas sobre a receita decorrente de exportação originariamente feita na modalidade de consignação. Junta as notas fiscais de faturamento (doc. 12) que comprovam a exportação dos produtos. Os documentos estão vinculados aos respectivos RE e DE. Junta planilha em que correlaciona todos os documentos vinculados à glosa, demonstrando que toda a produção foi efetivamente exportada (doc. 13 e 14). Infração H - DE não averbada. A inconsistência decorreu de erro formal na alimentação do PER/DCOMP. As DE mencionadas expiraram e foram substituídas por novas declarações. Se as DE foram devidamente substituídas e averbadas, bem como a exportação comprovada, a infração deve ser cancelada. Infração V - Nota fiscal não comprova exportação do produto. Foram glosadas notas fiscais porque supostamente o CFOP indicado não correspondería ao de produto exportado. O CFOP 7102 não representaria operação de exportação. A “infração V” possui o mesmo fundamento da “infração X”. A presunção estabelecida com base no CFOP é inconcebível porque nada prova. A empresa junta documentação que comprova a exportação dos produtos. Trata-se de transferência de produto entre estabelecimentos da mesma empresa. O produto foi manufaturado pela manifestante. Infração E - Nota fiscal corresponde a operação de entrada. A empresa teria incluído no REINTEGRA notas fiscais com operação de entrada. As notas fiscais glosadas dizem respeito a notas fiscais de devolução (doc. 18). O despacho decisório eletrônico não foi capaz de verificar que, justamente por se tratarem de operações de entrada, tais notas fiscais não foram computadas na base de cálculo do REINTEGRA da empresa. As notas fiscais foram inseridas com o número negativo. O valor não foi computado para efeitos do cálculo do crédito no REINTEGRA. A infração E deve ser cancelada, pois glosa valores que sequer foram computados no pedido de compensação. Conclusão - A glosa efetuada no despacho decisório é ilegal e desarrazoada, pois parte de presunções absurdas, desconsidera a real existência das exportações e não concedeu à interessada o direito de defesa. Requer a homologação das compensações e, se necessário, a baixa dos autos em diligência. A manifestação de inconformidade foi considerada tempestiva pela repartição de origem (fl. 16.645). O despacho decisório recorrido consta de fl. 67. Foi pleiteado crédito de R$ 11.880.641,18 e reconhecido R$ 2.784.989,90. Fl. 16892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 No despacho decisório está consignado que as informações prestadas no PER/DCOMP foram confrontadas com dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal. Foram imputadas as seguintes inconsistências: -Declaração de Exportação não averbada -Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra -Nota Fiscal corresponde a operação de entrada -Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito -Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra -Nota Fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE -Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta -Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida Foi citado enquadramento legal: “Art. 1° a 3° da Lei n° 12.546, de 2011, Decreto n° 7.633, de 2011, e Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012”. Foi juntado: “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito” (fls. 68 e ss.) Os autos foram encaminhados à DRJ/São Paulo em 29/4/2015 (fl. 16.648) e distribuídos à 24- turma. O julgamento foi convertido em diligência (fl. 11.887-11.897). A fiscalização apresentou Informação Fiscal (fls. 16.712 e ss.), segundo a qual: Foram afastadas as inconsistências H, K, M, V, e X. Foram mantidas as glosas das inconsistência C e E. A fiscalização conclui pelo reconhecimento de direito creditório no valor de RS 10.650.618,80. Reproduzo a conclusão da Auditora-Fiscal (fl. 16.718): De acordo com as análises efetuadas, foram mantidas as glosas das inconsistências C e E,, tendo a presente diligência realizado a análise da documentação anexa ao processo em confronto com os dados dos sistemas da Receita Federal, Notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa e documentação apresentada em atendimento à diligência. Foi refeito o cálculo do direito creditóiio, apurando-se a base de cálculo reintegra resultante da soma dos valores apurados nas notas fiscais relativos a cada produto identificado pelo código NCM. A soma dos valores apurados corresponde ao valor do direito creditóiio no valor de RS 10.650.618,80, conforme tabela abaixo. A fiscalização fundamenta o afastamento de inconsistências em sua Informação Fiscal: "3) Declaração de Exportação não averbada - Inconsistência H As declarações de exportação das notas fiscais listadas na inconsistência H cujas averbações não foram comprovadas nos sistemas de comércio exterior, são as seguintes: Fl. 16893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 (...) Da consulta aos dados Siscomex, verifica-se que as declarações foram canceladas por expiração de prazo, conforme telas anexadas ao presente relatório, Conforme documentação apresentada às fls. 512 a 513 e dados do Siscomex constata-se que a inconsistência decorreu do preenchimento incorreto do número da DE, conforme relação de notas do anexo H. 4) Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra - Inconsistência K Foram glosadas as notas fiscais cujos registros de exportação possuem enquadramento sem direito ao crédito do Reintegra. O enquadramento da exportação no código de operação “80102” (Exportação em consignação, exceto produtos dos cap. 06 a 08) não gera direito ao crédito Reintegra, conforme Legislação vigente (Ato Declaratório Executivo n°19/2011 e n° 7/2013 e art. 5°, $ 5° da Lei 12.546/2011). A empresa anexou aos autos as notas fiscais de venda referentes a exportação dos produtos e a sua vinculação com as notas de consignação emitidas conforme planilha de fls. 491 a 511, no qual correlaciona os documentos de venda e a corresponde nota de consignação. Consta do Sistema Siscomex algumas operações com o enquadramento de “Exportação em consignação” para as quais não foram identificadas a regularização do Registro de Exportação averbado. Para estas, o contribuinte foi intimado a comprovar a efetividade da venda da mercadoria ao exterior, conforme Termo de Intimação n° 4. Em atendimento apresentou os documentos de fls. 16.668 a 16.680, contendo as telas de consulta aos Registros de Exportação do sistema Siscomex Exportação, nas quais verifica-se o enquadramento como de Exportação Normal. 5) Nota fiscal não relacionada à DE - Exportação direta - Inconsistência M Para apuração da base de cálculo reintegra, o sistema parte da análise das notas fiscais informadas no pedido de ressarcimento que são confrontadas com os respectivos despachos de exportação. No presente caso, os despachos registrados no Siscomex apresentam notas fiscais discrepantes das informadas no PERDCOMP. Isto, porque o contribuinte valeu-se de documento chamado “Relação de notas Fiscais”, contendo o registro consolidado das notas fiscais. Consta no Siscomex os números da citada relação de notas, contendo a indicação do número da consolidação, procedimento previsto na Instrução Normativa n° 28/1994, art. 61, que já foi revogado em nota Siscomex, e impede o cálculo da base reintegra. Tal procedimento invalida a análise da base de cálculo reintegra, visto que deve ser verificado se as mercadorias foram efetivamente exportadas, razão pela qual a Instrução Normativa encontra-se revogada. No presente caso, foi realizada a análise das notas fiscais buscando- se a compatibilidade entre as mercadorias exportadas, nas quantidades e valores informados na Relação de Notas que consta nos despachos de exportação e notas fiscais de exportação. De posse do número da relação consolidada de notas e do número do Despacho de Exportação identificamos as notas fiscais correspondentes, conforme documentação apresentação pelo contribuinte (fls. 21.749 a 22.272), possibilitando na presente análise, o batimento entre os despachos e Registros de Exportação informados no PERDCOMP Fl. 16894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 com os constantes no Siscomex. Foi efetuado o batimento com as notas fiscais eletrônicas constantes no repositório do SPED. Da análise, foi constatado que a inconsistência “M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta”, decorreu da impossibilidade em identificar por meio do processamento automático as notas fiscais informadas no Despacho de Exportação. 6) Nota fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE - Inconsistência V Foram glosadas as notas fiscais para as quais não foram comprovadas as operações de exportação direta de bens manufaturados pela empresa. A inconsistência decorre da emissão de notas fiscais com o CFOP 7102, referente à operação de venda ao exterior de mercadoria adquirida de terceiros. De acordo com a documentação apresentada (fls.363 a 490) pode ser comprovado que houve a transferência de produtos manufaturados em outra filial, não prejudicando o direito ao crédito, por se tratar de produtos fabricados pela empresa. 7) Nota fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra - Inconsistência X Apenas notas fiscais com CFOP de operações exportação de produtos manufaturados pela empresa dão direito ao Reintegra. No Perdcomp, na ficha Bens Exportados, são relacionados os produtos, identificados pelo NCM com direito ao Reintegra. Na nota fiscal não consta CFOP correspondente à operação de Exportação de produto (NCM) com direito ao Reintegra. A empresa informa que utilizou o CFOP 7102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), pelo estabelecimento exportador, por se tratar de uma unidade comercial, mas o produto foi manufaturado em filial produtora e transferido à filial comercial, para remessa à exportação. Acrescenta que atividade principal do estabelecimento exportador que consta no cartão CNPJ é a de “46.79-6-04 - comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente”. Anexa parte dos livros Registros de Entradas dos meses de julho a setembro de 2012 da filial para verificação das transferências sob os CFOPs 2152 e 2353, 1152 e 1556, comprovando que os CFOPs de entrada neste estabelecimento se referem a transferência para comercialização, de outros estabelecimentos da empresa. Reafirma que a filial de Bauru/SP (unidade de distribuição) somente recebeu produção transferida diretamente de outros estabelecimentos da empresa, não tendo adquirido qualquer produto proveniente de outras empresas. Constata-se que a empresa exportou produtos de fabricação própria com direito ao benefício do Reintegra concedido à pessoa jurídica produtora conforme art. 2° da Lei n° 12.546/2011." O interessado foi cientificado do resultado da diligência em 29/1/2018. Apresentou sua resposta em 28/2/2018 (fls. 16.728 e ss.). Alega: A diligência fiscal reconheceu o valor de R$ 10.650.618,80, não há outro caminho senão a homologação das compensações. Infração C: Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito. Houve ofensa à legislação. O despacho decisório glosou as notas fiscais cuja data de saída era anterior a 1/7/2012, ainda que as exportações tenham sido celebradas dentro do 3T/2012. Fl. 16895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 O artigo 39 da IN 28/1994 estipula a data de embarque. Cita o RE 125901921001, com data de embarque e averbação no dia 15/8/2012 (3T2012). Por tal motivo a receita foi registrada nesse período. A legislação do Imposto de Renda confirma que a receita bruta decorrente de exportações deve ser registrada no momento de averbação do RE. O REINTEGRA deve ser interpretado no sentido de ser na data do registro da receita o marco para apuração do crédito. A Lei n° 12.546/2011 não determina que a data do crédito tomará por base a saída da nota fiscal. O REINTEGRA é aplicado sobre as exportações realizadas, sendo a receita de exportação verificada pelo valor da mercadoria no local de embarque (Decreto 7.633/2011, artigo 2°). Se a Nota Fiscal diz respeito a um trimestre-calendário enquanto o conhecimento de embarque e a averbação se referem a outro, a empresa deve computar o crédito no trimestre da efetiva exportação. As exportações foram devidamente comprovadas e possuem respaldo da legislação. O fisco não discute a materialidade das exportações. Não restam dúvidas de que a glosa executada pelo despacho decisório é descabida e desprovida de qualquer sentido lógico. Requer seja reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações. O processo retornou à DRJ/São Paulo e foi distribuído à 17- turma. Em 11 de abril de 2018, através do Acórdão n° 16-82.071, a 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Isso porque o julgamento foi convertido em diligência e a fiscalização manifestou-se em Informação Fiscal (fls. 16.712 e ss.) pelo deferimento total de R$ 10.650.618,80. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 19 de abril de 2018, às e-folhas 12.088. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2018, e-folhas 12.090, de e-folhas 12.091 à 12.101. Foi alegado: PRELIMINARMENTE. Nulidade da infração “produto informado não está discriminado em nota fiscal válida”. Inexistência de fundamentação da infração e/ou de enquadramento em inconsistência glosada pelo despacho decisório; “INFRAÇÃO C: Nota fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito”. ofensa à legislação. contradição com as premissas do REINTEGRA; “INFRAÇÃO E: Nota fiscal corresponde a operação de entrada.” valores não computados na base de cálculo do reintegra. inaplicabilidade da glosa vez que os valores não compõem o crédito. - CONCLUSÃO E PEDIDOS. Fl. 16896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 PELO EXPOSTO, pede e espera a Recorrente que seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que: Preliminarmente, seja cancelada a infração “produto informado não está discriminado em nota fiscal”, por ausência de motivação do despacho decisório; No mérito, seja reformada a decisão recorrida, no sentido de reestabelecer o crédito glosado sob a Infração C, pelos argumentos anteriormente apresentados. Ad argumentandum, deveria a Fiscalização reconhecer o crédito no momento em que entende devido e realizar a aludida compensação, pois assim o fazendo veria que não houve qualquer prejuízo ao Fisco e o crédito toma o mesmo caminho da insubsistência. Ademais, seja cancelada a glosa referente à Infração E, tendo em vista que as NF’s glosadas não compuseram o crédito pleiteado pela empresa, conforme demonstrado. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 19 de abril de 2018, quinta-feira, às e-folhas 12.088. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2018, segunda- feira. e-folhas 12.090. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário: PRELIMINARMENTE. Nulidade da infração “produto informado não está discriminado em nota fiscal válida”. Inexistência de fundamentação da infração e/ou de enquadramento em inconsistência glosada pelo despacho decisório; “INFRAÇÃO C: Nota fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito”. ofensa à legislação. contradição com as premissas do REINTEGRA; “INFRAÇÃO E: Nota fiscal corresponde a operação de entrada.” valores não computados na base de cálculo do reintegra. inaplicabilidade da glosa vez que os valores não compõem o crédito. Fl. 16897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 Passa-se à análise. Do valor total pleiteado (R$ 11.880.641,18), parte foi deferida no primeiro despacho decisório (fl. 67). Convertido o julgamento em diligência, a fiscalização manifestou-se em Informação Fiscal (fls. 16.712 e ss.) pelo deferimento total de R$ 10.650.618,80. Tal montante é, portanto, incontroverso. O Acórdão n° 16-82.071, da 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP, referendou esse entendimento: O interessado postula o reconhecimento do saldo (R$ 1.230.022,38). O Recurso Voluntário apresenta duas questões, uma em sede de PRELIMINAR e outra no MÉRITO, que merecem atenção e requerem o pronunciamento da autoridade preparadora, pois se referem a questões de fato. 1a questão: Às folhas 06 do Recurso Voluntário o Recorrente alega: Por fim, a Empresa também detectou a existência de outras NF’s vinculadas aos NCM’s glosados (doc. 05 da manifestação de inconformidade), mas que não estão vinculadas a nenhuma infração deste despacho decisório. Além disso, a DRF e a DRJ não apontaram se tais NF’s foram consideradas no momento da análise para reduzir a glosa ora combatida: Assim, quanto a estas NF’s menor razão assiste à glosa: não houve fundamentação por parte do despacho decisório ou pelo acórdão recorrido, e muito menos contra elas foi assinalada qualquer inconsistência. (...) Compulsando os autos, foram detectadas duas inconsistências apontadas ( K e X ) para a Nota Fiscal 10383 há, conforme o anexo do Despacho Decisório, às e-folhas 95: 1601 17.469.701/0090 -42 10383 29/08/201 2 2120463381 /9 12/5432838- 001 K, X Fl. 16898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 Para as demais Notas Fiscais relacionadas no quadro acima não foram encontradas quaisquer inconsistências. 2a questão: É alegado às folhas 13/14 do Recurso Voluntário: De fato, conforme informado desde o início, as NF’s glosadas dizem respeito a Notas fiscais de devolução (doc. 18 da manifestação de inconformidade). Ocorre que o despacho eletrônico não foi capaz de verificar que, justamente por se trataram de operações de entrada, tais NF’s não foram computadas na base de cálculo do reintegra da Recorrente. Para comprovar este fato, a Empresa juntou a planilha integral que compôs a base de cálculo do reintegra do 3T/2012 (doc. 19 da manifestação de inconformidade). Nela pode-se verificar que as NF’s aqui glosadas foram inseridas com o número negativo, isto é, o valor dessa operação NÃO FOI COMPUTADO para efeitos do cálculo do crédito devido no reintegra (R$ 11.880.641,18). Veja-se inclusive que os valores computados são negativos (portanto, não aumentam o crédito em favor da Empresa): Destarte, se os valores glosados não foram computados para cálculo da base do crédito não há que se falar em indeferimento do crédito, haja vista que estas NF’s sequer estão incluídas no âmbito do reintegra. Portanto, a infração e deve ser integralmente cancelada, na medida em que glosa valores que sequer foram computados no pedido de compensação. Em face do exposto, proponho a baixa dos autos em Resolução para que a autoridade preparadora se manifeste quanto: Em relação à 1a questão: Em exame ao quadro colacionado às folhas 06 do Recurso Voluntário, indaga-se se existem glosas frente às notas fiscais elencadas no quadro, à exceção da Nota Fiscal 10383? Fl. 16899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903425/2014-28 Se a resposta for afirmativa, especificar qual a glosa e o seu respectivo motivo. Em relação à 2a questão: Procede a afirmação de que os valores glosados, destacados na planilha, não foram computados para cálculo da base do crédito e, portanto, a glosa é indevida? Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 16900DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.720196/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES. MERA FORMALIDADE. MESMA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não sendo apresentadas as provas que corroborem a acusação de segregação ilícita, meramente formal, de atividades entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, deve ser cancelado o lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-004.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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MERA FORMALIDADE. MESMA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não sendo apresentadas as provas que corroborem a acusação de segregação ilícita, meramente formal, de atividades entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, deve ser cancelado o lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 01 96 /2 01 4- 39 Fl. 10665DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720196/2014-39 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 16-77.704, de 12 de maio de 2017 (fls. 10.091/10.124), por meio do qual a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. APURAÇÃO DE TRIBUTOS CONSIDERANDO ESSA NOVA REALIDADE. Restando comprovado que a contribuinte e outras 3 empresas (inexistentes de fato) são, de fato, uma única pessoa jurídica, correta a apuração dos tributos considerando esta nova realidade, através da devolução para a contribuinte de todos os valores indevidamente apropriados nas pseudo empresas. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Comprovado um planejamento tributário ilícito, visando unicamente a redução de tributos, circunstância esta que se coaduna com a figura da fraude, correta a aplicação da multa qualificada. APURAÇÃO DO TRIBUTO. ERRO DE FATO. Observado erro de fato na apuração do tributo, exonera-se parcialmente a exigência. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. O presente processo decorre de autos de infração por meio dos quais foram exigidos créditos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados em relação aos anos-calendários de 2010, 2011 e 2012 (fls. 3/28). Conforme detalhado no Relatório Fiscal (fls. 29/64), por meio do procedimento fiscal, constatou-se que as pessoas jurídicas Dom Consultoria e Administrativa – EPP (DOM), Domazi Corretora de Seguros Ltda – EPP (DOMAZI) e Investbrás Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (INVESTBRÁS) “constituem, na realidade, uma única pessoa jurídica, (...) sendo utilizado o artifício de fragmentação das atividades/receitas da DOMANI, obrigada ao pagamento do imposto de renda pelo Lucro Real, para transferência às empresas DOM (consultoria em gestão empresarial), DOMAZI (corretora de seguros) e INVESTBRÁS (consultoria em gestão empresarial), optantes pelo Lucro Presumido, visando unicamente à redução (ilícita) a 32% da base de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL sobre a receita transferida e da tributação do PIS e da COFINS, com aplicação de alíquotas menores (regime cumulativo)”. Fl. 10666DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720196/2014-39 A DOMANI, de conformidade com o referido Relatório, é “Concessionária FIAT em Mato Grosso, com o seguinte objeto social: Comercialização de veículos novos e usados; Revenda de peças e acessórios; Revenda de produtos derivados de petróleo; Prestação de serviços de assistência técnica autorizada; Prestação de serviços de oficina mecânica, funilaria e pintura, de veículos leves, utilitários, ônibus, caminhões, motocicletas e correlatos; Transporte rodoviário de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, própria e de terceiros”. A conclusão a que chegou a autoridade fiscal se embasou nos seguintes fatos: 1 - DOM Consultoria Econômica e Administrativa – EPP, CNPJ nº 09.269.752/0001-27 • Possui os mesmos sócios da empresa mãe, quais sejam: Armando Martins de Oliveira e Neila Leite de Barros Oliveira; • O Capital Social de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se igualmente dividido entre os sócios, sendo, portanto, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) integralizados por Armando Martins de Oliveira (50% das quotas) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) integralizados por Neila Leite de Barros Oliveira (50% das quotas). Há certa incompatibilidade, pois, com as receitas totais obtidas, quais sejam: a) ano-calendário 2010 – R$ 7.047.421,42; b) ano-calendário 2011 – R$ 4.590.666,18; e anocalendário 2012 – R$ 2.440.750,51; • Objeto Social: assessoria e consultoria econômica e administrativa (até 06/08/2013 era assessoria e consultoria econômica e financeira); prestação de serviços e intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; intermediação de compra e venda de veículos entre terceiros (corretagem) e representação comercial. No entanto, a totalidade das receitas obtidas pela empresa, nos anos-calendário de 2010 a 2012, foi oriunda das operações de F&I (do inglês Finance & Insurance – “Financiamento e Seguro”), ou seja, atividades agregadas à venda de veículos, que contribuem para a diferenciação e melhoria da margem de lucro das “concessionárias”, as quais compreende o crédito e serviços (financiamentos, leasing, CDC, consórcio, despachante), proteções e contratos (seguros, garantias complementares, manutenções preventivas, assistência e socorro) e itens de conforto (acessórios e conservação do veículo). Ora, por razões óbvias, tratam-se de atividades econômicas complementares ao objeto social da Domani, impropriamente transferidas para a DOM, já que a maioria das suas receitas advieram da chamada “Taxa de Retorno”, que nada mais é do que uma “comissão” que as instituições financeiras cobram e repassam às revendas (neste caso para a Dom) que conseguem fechar o contrato de financiamento com o cliente; • De acordo com as Folhas de Pagamento, no período de 01/2010 a 10/2011 e 01/2012 a 12/2012, o quadro de funcionários foi composto por Auxiliares Administrativos e 01 (um) Gerente de F&I. Nos meses 11/2011 e 12/2011, laboraram apenas Auxiliares Administrativos, já que a Gerente de F&I, Keila Renata Pereira de Lima Fontes, empregada da empresa Domani, onde foi admitida em 02/08/2004, teve o contrato rescindido em 23/09/2011. Em 01/2012, passou a exercer a função de Gerente de F&I a empregada Luciana de Barros, também registrada na empresa Domani em 05/10/2000. O responsável pela escrita contábil, sr. Fortunato Moraes de Souza, CPF nº 325.312.061-91 e CRC nº 007906OO8, é empregado da Domani desde 03/05/2010, não sendo remunerado pelos serviços prestados a Dom. Os obreiros srºs Sônia Perozo, contadora, CPF nº 433.059.891-49, Cristiane Auxiliadora Batista de Azevedo, auxiliar contábil, CPF nº 630.976.801-87, Agnaldo Luiz de França, moto-boy, CPF nº 766.762.181-00, Edna Cristina Laranja, gerente de recursos humanos, CPF nº 806.830.881-49, Adrielly dos Santos Souza, assistente de departamento pessoal, CPF nº 007.098.581-24 e Renato de Arruda Barreto, auxiliar contábil, CPF nº 704.123.081-34, são todos empregados da Domani, registrados, respectivamente, em 19/03/2013, Fl. 10667DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720196/2014-39 17/04/2008, 01/03/2000, 02/10/2000, 17/06/2013 e 06/09/2010, e exercem as mesmas funções na Dom, sem qualquer remuneração. Não por acaso, estas pessoas são os representantes legais da Dom, conforme Procuração. O exposto certifica: a) o compartilhamento do mesmo quadro de empregados da empresa mãe; b) a impossibilidade de consecução do objetivo social com os mencionados obreiros, já que os serviços de F&I exigem maior especialização que a de auxiliar administrativo, repisando que somente a partir de 07/08/2013, o objeto social passou de assessoria e consultoria financeira para assessoria e consultoria administrativa. E mais, a partir de 09/2012 a empresa passou a obter receitas de comissões sobre a venda de consórcios, quando somente em 19/12/2012 foi admitido 01 (um) empregado na função de Vendedor de Serviços; • É domiciliada na Rua Irmã Elvira, nº 221, Manga, Várzea Grande – MT, funcionando no mesmo espaço físico da empresa Domani - cujo estabelecimento matriz ocupa todo o lote situado na bifurcação da Av.da FEB com a Rua Irmã Elvira, fazendo frente para a Av.da FEB, nº 2255 e fundos para a Rua Irmã Elvira, 221, Manga, Várzea Grande-MT - não incorrendo em despesas com aluguel, água, energia elétrica, etc; • Compartilha a mesma estrutura administrativa e logística da empresa mãe, pois, como demonstra a contabilidade, ratificada pela informação prestada por seus representantes legais: a) não possui bens imóveis - utiliza gratuitamente as instalações da Domani; b) não possui veículos automotores; c) os seus bens móveis se resumem a equipamentos de informática, sistemas e softwares; d) sua contabilidade, bem como as rotinas de departamento pessoal, são executados pelos empregados da Domani, sem qualquer custo; • Compartilha o mesmo logotipo da Domani, o mesmo número de telefone (utiliza um ramal do telefone da Domani, cuja despesa é rateada proporcionalmente), e o mesmo plano de saúde (Unimed) da Domani. No site da Domani na internet, são oferecidos todos os serviços que, teoricamente, seriam prestados pela Dom, que, inclusive, nem possui site próprio; • Possui no Ativo Realizável a Longo Prazo a conta 1.2.1.002.000005 - Domani Distribuidora de Veículos Ltda (1.2.1.002 - Contratos Mútuos Empresas Interligadas), com saldo devedor em 01/01/2010 de R$ 4.521.149,55, que foi reduzido em R$ 2.349.106,53 na data de 30/11/2011, tendo como contrapartida a conta 1.1.2.005.000012 - Adiantamento a Diretores (1.1.2 - Valor a Receber a Curto Prazo, 1.1.2.005 - Outros Valores a Receber), com o histórico “Retirada ano 2010”. Em 31/12/2011, a conta 1.1.2.005.000012 - Adiantamento a Diretores foi encerrada, via transferência do seu saldo para as contas (2.2.1 -Valores a Pagar a Longo Prazo, 2.2.1.003 - Remuneração do Capital Próprio) 2.2.1.003.000002 - Armando Martins de Oliveira, R$ 1.174.553,27 e 2.2.1.003.000003 - Neila Leite de Barros Oliveira, R$ 1.174.553,26. Assim, haja vista a inexistência da correspondente movimentação financeira na empresa Dom, infere-se tratar de mero artifício utilizado para a transferência de tal numerário à Domani (empresa mãe); • O saldo devedor da conta 1.2.1.002.000005 - Domani Distribuidora de Veículos Ltda, que em 01/01/2010 era R$ 4.521.149,22, passou para R$ 8.330.043,02 em 31/12/2010 - havendo, pois, um acréscimo de R$ 3.808.893,47 (referido acréscimo corresponde a 68,28% do lucro líquido apurado em 2010, no valor de R$ 5.578.335,34) – foi elevado para R$ 11.189.031,25 em 31/12/2011 – incremento de R$ 2.858.988,23 (65,85% do lucro líquido apurado em 2011 no valor de R$ 4.341.989,11) – e aumentado para R$ 11.951.044,44 em 31/12/2012 – variação positiva de R$ 762.013,19 (40,86% do lucro líquido apurado em 2012, no valor de R$ 1.864.804,87); Oportuno ressaltar, que o saldo credor da conta 2.4.3.001.001997 – Lucro Acumulado existente em 31/12/2011, qual seja, R$ 13.421.684,38, foi totalmente distribuído entre as contas 2.2.1.003.000002 - Armando Martins de Oliveira, R$ 6.710.842,19 e 2.2.1.003.000003 - Neila Leite de Barros Oliveira, R$ 6.710.842,19, zerando, pois, a Fl. 10668DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720196/2014-39 mencionada conta. Ainda assim, como já relatado, 65,85% do lucro líquido apurado em 2011 foram destinados à Domani. A movimentação do saldo da conta 1.2.1.002.000005 - Domani Distribuidora de Veículos Ltda, no período de 2010 a 2012, demonstra a transferência, desta feita de maneira direta, de recursos da Dom para a Domani; • De acordo com o Livro Razão do 1º semestre de 2011, consta da conta “2.2.1.003.000002 - Armando Martins de Oliveira”, o saldo credor em 01/01/2011 de R$ 465.468,17, cujo registro contábil não existiu (não existe nenhum lançamento contábil que respalde a existência deste saldo), fato que se repetiu com o saldo credor em 01/01/2011 de R$ 119.143,95 da conta “2.2.1.003.000003 - Neila Leite de Barros Oliveira”; • Na conta do passivo “2.1.4.003.000004 - Domani Distrib Veiculos Ltda” (“2.1.4 - Outras Exigibilidades”, “2.1.4.003 - Antecipações Filiais/Colig.e Controladas”), os lançamentos a créditos, à exceção das transferências, se referem às despesas da Dom suportadas pela Domani, tais como, reembolso de custas materiais de informática, reembolso de custas de telefone, reembolso de custas materiais de escritório, reembolso custas unimed, reembolso custas celular, reembolso custas refeições, etc., evidenciando confusão patrimonial entre as empresas; • Ainda mais, caso se tratassem de empresas distintas, tanto a Dom quanto a Domani estariam infringindo ao princípio contábil da “Confrontação das Despesas com as Receitas”, que é um desdobramento do “Princípio da Competência”, pois enquanto a Dom reconhece receitas sem registrar as despesas correlatas (água, luz, aluguel de imóvel, etc.), que são suportadas pela Domani, esta, ao contrário, registra tais despesas e não reconhece as receitas correspondentes. Deste modo, nos termos do Art.530, II, “b” do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, a Domani estaria sujeita à modalidade de tributação do lucro arbitrado. 2 – DOMAZI Corretora de Seguros Ltda – EPP, CNPJ nº 01.820.874/0001-58 • Foi constituída em 03/04/1997 com a denominação social inicial de DOMANI CORRETORA DE SEGUROS LTDA, alterada para DOMAZI CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 20/06/1997; • Possui os seguintes sócios: Armando Martins de Oliveira (sócio da Domani), Neila Leite de Barros Oliveira (sócia da Domani), Sílvia Barros de Oliveira Carlota (filha do casal Armando Martins de Oliveira e Neila Leite de Barros Oliveira) e Marcos Antônio de Nonato Olímpio; • O capital social de R$ 15.000,00 encontra-se integralizado da seguinte forma: Entretanto, em relação ao valor do capital social, nos anos-calendário de 2010 a 2012 movimentou valores consideráveis de receita bruta total, quais sejam: a) 2010 – R$ 1.065.011,40; b) 2011 – R$ 1.341.060,74; e c) 2012 – R$ 1.360.222,10; • Objeto social: corretagem de seguros de todos os ramos, de vida, capitalização, planos previdenciários e outras avencas relacionadas à corretagem e agenciamento de seguros, bem como a intermediação e agenciamento de negócios, confecção de cadastro, financiamentos em geral e licenciamentos de veículos, podendo para tanto praticar todas Fl. 10669DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720196/2014-39 as operações direta ou indiretamente relacionadas com seus fins, inclusive participações em outras Sociedades ou negócios, observadas as disposições legais. Nos anos-calendário de 2010 a 2012, a totalidade das receitas originaram-se das “comissões sobre vendas de seguros” (nas Notas Fiscais nºs 397 a 414, consta como descrição dos serviços “incentivo sobre venda de seguros”), seguros estes contratados para os veículos (marca Fiat) adquiridos exclusivamente da Domani (empresa mãe). Trata-se, pois, da operação de F&I relativa a proteções e contratos (seguros, garantias complementares, manutenções preventivas, assistência e socorro),atividade econômica complementar ao objeto social da Domani; • Constam lançamentos contábeis (conta 2.1.4.003.000002 – Domani Veículos Várzea Grande em contra-partida com contas de despesas) referentes a rateios de salários, decorrentes dos serviços prestados pelos trabalhadores Agnaldo Luiz França (02/2011 a 12/2012), Alessandra Aparecida Fernandes (02/2011 a 12/2012), Katyene França dos Santos (02/2011 a 06/2012) e Érica da Silva Cruz (07/2012 a 12/2012). O sócio Marcos Antonio de Nonato Olímpio, apesar de exercer a administração técnica, relativa à corretagem de seguros, não recebe pró-labore, presumivelmente porque já recebe salário na empresa Domani, onde está registrado, como empregado, desde 01/07/2008. O responsável pela escrita contábil, sr. Fortunato Moraes de Souza, CPF nº 325.312.061- 91 e CRC nº 007906OO8, é empregado da Domani desde 03/05/2010, não sendo remunerado pelos serviços prestados a Domazi. Os obreiros srºs Sônia Perozo, contadora, CPF nº 433.059.891-49, Cristiane Auxiliadora Batista de Azevedo, auxiliar contábil, CPF nº 630.976.801-87, Agnaldo Luiz de França, moto-boy, CPF nº 766.762.181-00, Edna Cristina Laranja, gerente de recursos humanos, CPF nº 806.830.881-49, Adrielly dos Santos Souza, assistente de departamento pessoal, CPF nº 007.098.581-24 e Renato de Arruda Barreto, auxiliar contábil, CPF nº 704.123.081-34, são todos empregados da Domani, registrados, respectivamente, em 19/03/2013, 17/04/2008, 01/03/2000, 02/10/2000, 17/06/2013 e 06/09/2010, e exercem as mesmas funções na Domazi, sem qualquer remuneração. Não por acaso, estas pessoas são os representantes legais da Domazi, conforme Procuração. O exposto certifica o compartilhamento do mesmo quadro de empregados com a empresa mãe; • O sócio quotista Marcos Antônio de Nonato Olímpio, CPF nº 327.749.403-97, admitido na sociedade em 29/10/2009, foi remunerado por serviços prestados à Domazi, no período de 01/2010 a 04/2011, conforme lançamentos constantes da conta “3.4.2.302.000009 – Serviços Técnicos Profissionais” (3.4 – Despesas Operacionais; 3.4.2 – Despesas com Pessoal e Encargos; 3.4.2.302 –Benefícios), evidenciando não integrar, de fato, o quadro societário da Domazi; • É domiciliada no mesmo endereço da Domani, qual seja, Av. da FEB, nº 2.255, Manga, Várzea Grande – MT, funcionando, pois, no mesmo espaço físico da empresa Domani, não incorrendo em despesas com aluguel, água, energia elétrica, etc; • Compartilha a mesma estrutura administrativa e logística da empresa mãe, pois, como demonstra a contabilidade, ratificada pela informação prestada por seus representantes legais: a) não possui bens imóveis - utiliza gratuitamente as instalações da Domani; b) não possui veículos automotores; c) os seus bens móveis se resumem a Máquinas e Equipamentos (R$ 3.538,00, depreciado até 31/12/2012 em R$ 273,66), Móveis e Utensílios (R$ 519,00, depreciado até 31/12/2012 em R$ 181,44) e Equipamentos de Informática (R$ 27.319,16, depreciado até 31/12/2012 em R$ 11.717,13); d) sua contabilidade, bem como as rotinas de departamento pessoal, são executados pelos empregados da Domani, sem qualquer custo; • Compartilha o mesmo o mesmo número de telefone (utiliza um ramal, cuja despesa é rateada proporcionalmente), e o mesmo plano de saúde (Unimed) da Domani. Não possui “site” próprio na internet, restringindo-se a um “link” de acesso (denominado Domazi) no “site” da Domani; Fl. 10670DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720196/2014-39 • A conta contábil “1.1.2.005.000005 – Diversos a Receber” (1.1.2 – Valor a Receber a Curto Prazo; 1.1.2.005 – Outros Valores a Receber), cujo saldo devedor em 01/01/2010 era R$ 978.727,34, recebeu em 31/12/2010 lançamento a crédito de R$ 966.364,34, tendo como contra-partida débito na conta “2.4.3.001.001997 – Lucro Acumulado” (2.4.3 – Lucros ou Prejuízos Acumulados; 2.4.3.001 –Lucros Acumulados), que em 01/01/2010 apresentava saldo credor de R$ 930.673,00, aumentado para R$ 1.287.470,51 em 31/12/2010 em decorrência do lucro apurado de R$ 356.797,51, ou seja, foi utilizado os lucros acumulados para a extinção de um direito, fato totalmente ilógico. Fica patente, pois, que o aparente absurdo, na verdade, trata-se de mero subterfúgio para a transferência de recursos da Domazi para a Domani, tanto que em 2011 a operação foi repetida, desta feita de maneira normal (em termos), sendo a conta “1.1.2.005.000005 – Diversos a Receber”, debitada em 04/08/2011, pela transferência de recursos para a Domani no valor de R$ 800.000,00, os quais foram pagos (lançamentos a créditos na referida conta) da seguinte forma: R$ 63.000,00 em 12/09/2011; R$ 63.945,00 em 10/10/2011; R$ 65.877,74 em 01/12/2011, e o restante, qual seja, R$ 542.273,08 em 13/12/2011. Ora, novamente aqui em 2011 ocorreu afronta à legislação aplicável, pois, na essência, referida operação caracteriza-se como contrato de mútuo entre empresas interligadas, cuja escrituração contábil deveria ocorrer no Ativo Realizável a Longo Prazo (atualmente não-circulante); • O lucro apurado no ano-calendário de 2011 no valor de R$ 487.809,21, elevou o saldo credor da conta “2.4.3.001.001997 – Lucro Acumulado” para R$ 808.915,38, e assim como ocorreu na empresa “DOM”, foi totalmente distribuído entre os sócios, na proporção da participação no capital social, em contra-partidas às contas (2.2 – Passivo Exigível a Longo Prazo; 2.2.1 – Valores a Pagar a Longo Prazo; 2.2.1.003 – Adiantamentos a Sócios) “2.2.1.003.000002 – Armando Martins de Oliveira”, R$ 202.228,85, “2.2.1.003.000003 – Neila Leite de Barros Oliveira”, R$ 202.228,85, “2.2.1.003.000004 –Silvia Barros de Oliveira Carlota”, R$ 396.368,55 e “2.2.1.003.000005 – Marcos Antonio de Nonato Olímpio”, R$ 8.089,13; • Em 2012 foram realizados empréstimos ao sócio Armando Martins de Oliveira no montante de R$ 1.300.000,00, praticamente todo o caixa gerado até este ano-calendário, escriturados na conta “1.1.2.005.00012 – Adiantamentos a Diretores” (1.1.2 – Valores a Receber a Curto Prazo; 1.1.2.005 – Outros Valores a Receber), permanecendo apenas o saldo devedor de R$ 123.910,79 na conta “1.1.1.002.000003 - Banco Bradesco SA - Ag. Centro Cba” (1.1.1.002 - Bancos Conta Movimento) e R$ 162.760,53 na “1.1.1.003.000003 - Banco Bradesco SA - Ag Centro Cba” (1.1.1.003 - Aplicações Financeiras). Estranhamente, não houve movimentação da conta “2.2.1.003.000002 – Armando Martins de Oliveira”, assim como, novamente não foi utilizada a correta técnica contábil, já que os registros deveriam ter sido realizados no Ativo Realizável a Longo Prazo. Resulta, pois, que os demais sócios não auferiram nenhum rendimento, fato absolutamente improvável de ocorrer na prática, o que indica a inexistência, de fato, da pessoa jurídica; • Na conta “2.1.4.003.000003 - Domani Veículos – Cuiabá” (2.1 - Passivo Circulante; 2.1.4 - Outras Exigibilidades; 2.1.4.003 - Antecipações Filiais/Colig.e Controladas), os lançamentos a créditos se referem aos pagamentos de gastos da Domazi relativos às despesas administrativas e gerais, despesas com pessoal e encargos, despesas com vendas, adiantamento a empregados e pagamentos de fornecedores, o que demonstra confusão patrimonial entre as empresas; • Caso se tratassem de empresas distintas, tanto a Domazi quanto a Domani estariam infringindo ao princípio contábil da “Confrontação das Despesas com as Receitas”, que é um desdobramento do “Princípio da Competência”, pois enquanto a Domazi reconhece receitas sem registrar as despesas correlatas (água, luz, aluguel de imóvel, etc.), que são suportadas pela Domani, esta, ao contrário, registra tais despesas e não reconhece as receitas correspondentes. Deste modo, nos termos do Art.530, II, “b” do Fl. 10671DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720196/2014-39 Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, a Domani estaria sujeita à modalidade de tributação do lucro arbitrado. 3 - INVESTBRÁS Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - EPP, CNPJ nº 04.356.849/0001-53 • Não apresentou os documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 0001, recebido em 10/09/2014, conforme o Aviso de Recebimento – AR nº JG 447146640 BR; • Possui os seguintes sócios: Silvia Barros de Oliveira Carlota (filha do casal Armando Martins de Oliveira e Neila Leite de Barros Oliveira – únicos sócios da Domani) e Eduardo Marcelo da Veiga Carlota (esposo de Silvia Barros de Oliveira Carlota); • O capital social de R$ 2.000,00, sendo R$ 1.000,00 integralizado por Silvia Barros de Oliveira Carlota (50%) e R$ 1.000,00 (50%) por Eduardo Marcelo da Veiga Carlota. No entanto, o valor do capital é incompatível com as receitas brutas obtidas nos anos- calendário de 2010 a 2012, quais sejam: a) 2010 – R$ 980.000,00; b) 2011 – R$ 985.674,78; c) 2012 – R$ 998.354,05; • No período de 29/08/2007 a 31/05/2010, exerceu suas atividades no mesmo espaço físico da Domani. Atualmente, de acordo com sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, está domiciliada na Av. Antártica, nº 201, Condomínio Residencial Japuíra, Lote 06, Ribeirão da Ponte, Cuiabá-MT, CEP: 78.040-500, ou seja, está operando no mesmo endereço residencial dos seus sócios. Oportuno ressaltar, que os sócios da Domani também residem nesse mesmo condomínio; • Nos anos-calendário de 2010 a 2012, a Investbrás prestou serviços exclusivamente para a Domani, como demonstram as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica –DIPJ, consubstanciadas pelo número sequencial das notas fiscais, constantes da contabilidade desta última; • Ainda segundo as DIPJ´s, a empresa não possui bens imóveis e os seus bens móveis se resumem unicamente a máquinas e equipamentos no valor de R$ 6.189,08, já depreciados até 2012 em R$ 5.803,15, assim como não utilizou empregados para a consecução do seu objeto social, fato este confirmado pelas Guias de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP´s, constantes dos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil; • Os lançamentos contábeis constantes do Anexo I denominado “Vínculo com a Empresa Mãe”, extraídos da contabilidade da Domani, demonstram o vínculo dos sócios Eduardo Marcelo da Veiga Carlota e Sílvia Barros de Oliveira Carlota com esta empresa, o que certifica também a artificialidade factual da Investbrás. Deste modo, a apuração dos tributos foi refeita, em nome da DOMANI, considerando-se em conjunto todos os valores de receitas, custos e despesas das quatro pessoas jurídicas. Foi imposta, ainda, multa de ofício qualificada de 150%, sob o fundamento de que a prática engendrada caracterizaria a conduta prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou Impugnação (fls. 121/160), na qual alega que: (i) diante da determinação da legislação brasileira para a criação de empresas específicas para a realização de algumas atividades (a exemplo de corretora de seguros), e das oportunidade de negócios observadas no Fl. 10672DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720196/2014-39 mercado, os seus sócios participaram da constituição de duas pessoas jurídicas com objetos sociais totalmente distintos daquele por ela desempenhado (concessionária de veículos); (ii) as pessoas jurídicas DOMAZI e DOM foram constituídas com objetos sociais diversos, em datas distintas, estão sujeitas a regimes de apuração de tributos diferentes (Lucro Presumido e apuração cumulativa das contribuições sociais) e possuem empregados, despesas e contabilidade próprios, não tendo havido qualquer segregação de suas atividades para a formação das referidas pessoas jurídicas; (iii) além das características acima, a pessoa jurídica INVESTBRÁS possui outras pessoas físicas como sócios, e foi, apenas, contratada para o serviço de “Consultoria Econômico Financeira e representação de Intermediação de Negócios”; (iv) os autos de infração não se revestiriam de liquidez e certeza, e cerceariam o seu direito de defesa, já que as informações constantes do Relatório Fiscal não se prestariam a determinar o critério utilizado pela autoridade fiscal para as suas conclusões, pois os “contratos documentos e registros contábeis das empresas vão em sentido contrário” à conclusão de que a DOMAZI, a DOM e a INVESTBRÁS não são pessoas jurídicas distintas; os documentos comprobatórios entregues à fiscalização provariam a existência de empregados, despesas e contabilidade próprios; e a ausência de exclusão no lançamento do valor de R$ 240.000,00, para o cálculo do adicional do IRPJ, implicaria uma diferença de R$ 199.226,40, no valor exigido; (v) somente existiria segregação, “quando uma atividade de determinada empresa é segregada/transferida para outra”, o que não teria ocorrido no caso sob análise, e que “planejar as atividades e estrutura de uma empresa antes do início do seu ciclo econômico não constitui ilícito fiscal”; (vi) a legislação brasileira impediria que uma concessionária de veículos exerça a atividade de corretagem de seguros; (vii) a legislação tributária determina que as corretoras de seguro apurem a Cofins e a Contribuição ao PIS/Pasep pelo regime cumulativo, distinto do por ela adotado; (viii) “os funcionários da DOMAZI atuam com (i) uniformes, (ii) cartão de visita e (iii) crachás completamente distintos” daqueles usados pelos seus empregados; (ix) a identidade visual entre as empresas é similar, por pertencerem ao mesmo grupo econômico; Fl. 10673DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720196/2014-39 (x) o contrato firmado com a pessoa jurídica A. F. AMATO REMANUFATURA ME se refere ao atendimento apenas à DOMAZI; (xi) os serviços prestados pela DOM não exigem grande quantidade de colaboradores ou alto grau de especialização; (xii) o contrato firmado com a pessoa jurídica RMW Serviços e Impressões Ltda EPP se refere ao atendimento apenas à DOM; (xiii) não possui ingerência na administração da INVESTBRÁS, mas apenas relação comercial; (xiv) por força de contrato, as despesas da INVESTBRÁS no cumprimento de seu contrato com a DOMANI são de responsabilidade e pagamento desta última, de modo que as despesas registradas em sua contabilidade em nome do sócio da INVESTBRÁS (Sr. Eduardo Marcelo da Veiga Carlota) “estão perfeitamente corretas”; (xv) não existe vedação legal a que uma empresa possua sede em condomínio residencial, e a INVESTBRÁS possuiu sede em três endereços diferentes, sendo que pagava aluguel pelo endereço ocupado no período objeto dos autos de infração; (xvi) não haveria prova do cometimento de ação com “dolo, fraude ou simulação”, tendo a aplicação da multa qualificada se dado “com base em meras conjecturas, sem a análise mínima dos documentos comprobatórios apresentados”; (xvii) é necessária a exclusão do valor de R$ 240.000,00, para o cálculo do adicional do IRPJ. Considerando que os documentos a que alude a Impugnação não foram, de imediato, juntados ao processo, a Recorrente foi intimada para apresentá-los, fazendo-o, em momento posterior (fls. 194 a 9.960). A decisão de primeira instância considerou inexistir óbice à criação de novas empresas dentro de um mesmo grupo econômico e à utilização de serviços de terceiros, visando maior eficiência, seja por imposições legais, seja mesmo buscando a lícita redução de tributos. Não obstante, entendeu que a discussão nos autos se refere a determinar se a DOM, DOMAZI e INVESTBRÁS são pessoas jurídicas com existência real ou meramente formal, constituindo, em verdade, departamentos internos da DOMANI. Assim, entendeu que as provas reunidas nos autos comprovam a inexistência de fato das referidas pessoas jurídicas, o que não teria sido afastado pelas alegações e documentos trazidos na Impugnação. A decisão reputou, ainda, correta a imposição da multa de ofício qualificada, por haver sido provado planejamento tributário ilícito, visando unicamente à redução de tributos, o que configuraria fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.520, de 1964. Fl. 10674DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720196/2014-39 Em relação ao cálculo do adicional do IRPJ, o Acórdão entendeu que o valor de R$ 240.000,00 já havia sido excluído pela DOMANI, nos anos-calendários de 2010 e 2012, não cabendo nova exclusão. Já para o ano de 2011, em que a DOMANI, havia, originalmente, apurado prejuízo fiscal, deu razão à Recorrente. Por fim, os julgadores, de ofício, corrigiram erros de fato cometidos na apuração da CSLL referente aos anos-calendário de 2011 e 2012, já que a autoridade fiscal teria se valido de valores diferentes daqueles constantes nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentadas pela DOMANI. Após a ciência da referida decisão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 10.431/10.468, no qual são repetidas as alegações já apresentadas na Impugnação. Tendo em vista a juntada aos autos de extratos que apontavam para a adesão da Recorrente a programas de regularização tributária, o processo foi remetido à Unidade Preparadora, para esclarecimentos (fls. 10.654/10.655), tendo sido informado que o presente processo não foi indicado para inclusão no Programa a que aderiu a Recorrente (fl. 10.657). É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 23 de maio de 2017 (fl. 10.139) e apresentou o Recurso Voluntário, em 22 de junho do mesmo ano (fl. 10.429), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído à fl. 10.471. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Na Impugnação, como relatado, a Recorrente suscita alguns vícios que acometeriam o lançamento, de modo que os autos de infração não gozariam de liquidez e certeza e haveria cerceamento do seu direito de defesa. A peça não alega expressamente a nulidade do lançamento e os fundamentos que apresenta se referem, na verdade, ao mérito da autuação, ou seja, à prova construída pela autoridade fiscal para embasar o lançamento. Fl. 10675DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720196/2014-39 Assim, sem se referir expressamente à preliminar em questão, o Acórdão recorrido se limitou a tratar do mérito do lançamento. Considero que tal fato não macula a decisão, já que, como dito, de fato, as alegações se referem ao mérito da autuação. Ademais, os referidos argumentos sequer foram repetidos no Recurso Voluntário e não se observa, de plano, qualquer nulidade capaz de ser suscitada de ofício por parte deste Relator. Assim, entendo que a matéria está superada, cabendo apenas a análise das questões de mérito contidas no Recurso Voluntário. III. DO MÉRITO Como bem delimitado no Acórdão recorrido, a principal controvérsia posta diz respeito a saber se as pessoas jurídicas DOMAZI, DOM e INVESTBRÁS possuem existência autônoma da Recorrente. É que, como alegado pela Recorrente e corroborado pela decisão de primeira instância, a princípio, não há empecilho a que um determinado grupo econômico segregue as atividades de sua cadeia produtiva em diversas pessoas jurídicas, como forma de incremento da eficiência do negócio, ou, até mesmo, redução da carga tributária. O limite da referida operação, ínsita à liberdade de organização das empresas, será a veracidade dos fatos. Ou seja, se, de fato, as diversas pessoas jurídicas gozam de plena existência autônoma, não há censura a ser realizada pela autoridade fiscal. De outra parte, se a segregação se reveste de mera formalidade, desprovida de qualquer materialização fática, tendo como finalidade exclusiva a redução da carga tributária, é lícito ao Fisco tratar todas as pessoas jurídicas como uma única universalidade, tal qual realizado nos presentes autos. Neste sentido: CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. Situação completamente diferente é essa mesma organização societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar-se da segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer de regimes de tributação diferenciados visando especificamente redução da carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de tributação do lucro real a ponto de tornar a apuração deficitária, e se direcionam receitas em empresas com regime de tributação do lucro presumido, com base de cálculo sobre o faturamento reduzida. Pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais. (Acórdão nº 9101- 002.794, de 09 de maio de 2017, Relator André Mendes de Moura) Fl. 10676DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.194 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720196/2014-39 Há que se apreciar, portanto, as provas construídas pela autoridade fiscal no sentido de provar a acusação de inexistência de autonomia entre a Recorrente e as pessoas jurídicas DOM, DOMAZI e INVESTBRÁS. E aí é que se encontra o problema. As alegações feitas no Relatório Fiscal de fls. 29/64, caso provadas, atestariam a total artificialidade da segregação de atividades entre as referidas pessoas jurídicas. Contudo, além das acusações contidas no referido Relatório, o único elemento de prova apresentado pela autoridade fiscal, para corroborar as suas alegações, é o documento de fl. 90, no qual a DOMAZI afirma: não possuir comprovante de pagamento de água, luz e telefone em seu nome; que as contas são emitidas em nome da DOMANI e as despesas rateadas entre as pessoas jurídicas; não possuir contratos de financiamentos, empréstimos e locação, recibos de pagamento de aluguel, bens móveis ou imóveis. Ora, nem de longe, a inexistência de fato das pessoas jurídicas DOM, DOMAZI e INVESTBRÁS pode ser considerada provada apenas a partir do discurso da autoridade fiscal. Era imprescindível que a acusação fiscal fosse acompanhada das provas que demonstrassem que as referidas empresas constituiriam uma única pessoa jurídica de fato com a DOMANI. Ausentes as referidas provas, devem ser cancelados os autos de infração, sem sequer haver necessidade de se examinar as provas em contrário produzidas pela autuada. IV. CONCLUSÃO Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para cancelar os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 10677DF CARF MF

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Numero do processo: 13841.000008/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PRAZO DECADENCIAL DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado.
Numero da decisão: 3302-007.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 00 08 /2 00 5- 39 Fl. 231DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000008/2005-39 Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de discussão acerca da data limite que o contribuinte pode exercer o direito de requerer a restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL, se de dez anos após o recolhimento indevido, segundo a tese dos “cinco mais cinco” ou, como defende o contribuinte, pela prescrição geral do direito civil, eis que com a declaração de inconstitucionalidade do tributo, o valor indevidamente recolhido não teria natureza tributária. No caso concreto, em 19.01.2005 a contribuinte requereu pedido de restituição de indébitos relativos aos anos de 1989 a 1992. Por bem retratar os fatos até então ocorridos transcrevo o relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do caso. Trata-se de pedido de restituição (fls. 01/03), formalizado em 19/01/2005, no valor de R$ 19.418,48, de indébitos de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, referentes aos períodos de apuração de setembro/1989 a março/1992, com fundamento no artigo 18, III, da Lei n° 10.522/2002 e no artigo 2° da IN SRF no 32/97. Ao direito creditorio postulado, a contribuinte vinculou débitos tributários mediante apresentação de pedidos e/ou declarações de compensação. A DRF em Campinas emitiu o Despacho Decisório de fls. 105/106, indeferindo o pedido de restituição e não homologando as compensações dos débitos, sob a fundamentação de que o artigo 18, III, da Lei n° 10.522/2002 não prevê direito A restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial. Demais disso, para todos os recolhimentos efetuados, teria havido a decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos dos artigos 156, 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Cientificada desse despacho em 24/04/2007 (fl. 110), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 15/05/2007 (fls. 113/123), na qual alega, em síntese: Os dispositivos legais que embasaram seu pedido inicial não tratam de restituição, porém provam que a Secretaria da Receita Federal reconhece a inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do Finsocial, e que existe direito à restituição; No caso, como a majoração da aliquota do Finsocial foi considerada inconstitucional, tais valores não se enquadram no conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional, e, portanto, não há que se falar em restituição de tributo, mas em restituição Fl. 232DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000008/2005-39 de pagamento indevido. Em conseqüência, também não se lhes aplicam o prazo decadencial/prescricional de repetição de indébito tributário; • Por outro lado, até o presente não teria havido concessão de efeito erga omnes àquela declaração de inconstitucionalidade, tampouco o seu reconhecimento no controle concentrado, razão pela qual ainda não se pode considerar um termo inicial para contagem do prazo para a repetição do indébito. Requer, ao final, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados. Da análise da controvérsia pela DRJ foi lavrada a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCFAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente e/ou proceder A compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos já apresentados. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. A discussão acerca da decadência do pedido de restituição do FINSOCIAL, bem como da sua natureza jurídica são conhecidas deste colegiado e já foram pacificadas pelo STJ e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo os Acórdãos 9900-000.875 e 930301.898, representativos da controvérsia. Sinteticamente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a contribuição ao FINSOCIAL possui natureza tributária e é lançado por homologação, o que significa que significa que a Administração tem 5 (cinco) anos para homologar, na forma do (artigo 150,§ 4º, do CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I do CTN), cumulando-se num prazo de 10 (dez) anos contados a partir do fato gerador, mister se faz, por força do atual Regimento Interno do CARF, que a mesma a reproduza integralmente. O acórdão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621 Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011) restou assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À Fl. 233DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000008/2005-39 SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” Neste sentido também é a Súmula Carf n. 91, de observância obrigatória por todo o Colegiado. Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional Fl. 234DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13841.000008/2005-39 de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Partindo-se da premissa de que os tributos em questão foram recolhidos entre 1989 e 1992, os pedidos de restituição formulados em 2005, mais de dez anos depois, já se encontravam fulminados pela prescrição. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad. Fl. 235DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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