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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838024 #
Numero do processo: 13908.000052/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07539
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 2.°• 0°.06.../. Ug..i / C .... . .• 0° ..J, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica i .202,â SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000052192-32 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07 539 Recurso n° : 97.296 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n°. 84.685/80, determinado pelo art. 10 da PI-MEFP/MARA no. 1.275/91 e IN-SRF n'. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando insito no art. 33 do Decreto n°. 72.106/73. Incabível - imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei n° 8 383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERAFIM MENEGHEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 i fevereiro de 1995 ,/ e. ,;/--C / Hel o ico -do Barc I os RPr 'd•nte eL, Jihyl,(1-6 , Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i t+i NA) , J e .4. MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000052/92-32 Acórdão n° : 202-07.539 Recurso n° : 97.296 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL RELATÓRIO Em impugnação à notificação de lançamento recebida para pagamento dos valores nela especificados, o contribuinte acima identificado contesta o lançamento da Contribuição Parafiscal, por entender que o seu imóvel, enquadrado como empresa rural, na definição do inciso III, art. 22, do Decreto n°. 84.685/80, tem isenção garantida dessa contribuição, conforme prevê a alínea b do § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82. Pede também revisão do Valor da Terra Nua - VTN utilizado como base de cálculo do ITR e Contribuição à CNA, por entender que o mesmo foi reajustado em desacordo com o que prevê o § 4° do art. 7 0 do Decreto n°. 84.685/80. Diz que, se comparado com outros imóveis que indica, percebe-se uma injustiça para com o requerente. O levantamento que deu base à IN-SRF n° 119/82 "demonstra total desconhecimento do que é Terra Nua conforme definido no art. 7° do mesmo Decreto." Alega mais que os valores da Contribuição Sindical(CNA e CONTAG) sempre foram lançados tendo como base referencial o mês de janeiro de cada ano. Diz que a própria Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o mês de janeiro (art. 587) para os empregados e abril (art. 583), para os trabalhadores, sendo essa focado em 1/30 do salário mensal dos mesmos do mês anterior (art. 582, parág. 1°,b). Mas, no lançamento do impugnante, o que se observou foi na Contribuição CNA teve como base um VTN fora de realidade e a tabela atualizada até outubro do corrente(1992) e o lançamento da Contribuição CONTAG com base no MVR, também atualizado e não no valor do Salário Minímo Regional, conforme determina o Decreto-Lei n° 1.166/71. Conclui afirmado que, qualquer que seja o critério adotado, é necessária a obediência ao ordenamento jurídico e ao princípio universal da hierarquia das leis. Pede deferimento. Instruem os autos a Notificação de Lançamento e a Declaração do Contribuinte contendo os dados do imóvel. A decisão recorrida, depois de se referir às alegações constantes da impugnação, declara, quanto ao VTN utilizado nos cálculos da Notificação, que o mesmo foi obtido de acordo com o determinado pelo art. 1' da Portaria Interministerial - MEFP/MARA 2 _ .8. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000052/92-32 Acórdão n° : 202-07.539 n° 1.275/91. O VTN está, portanto, de acordo com os parágrafos 2° e 3° do art. 7" do Decreto n° 84.685/80, transcritos. Depois de indicar o valor mínimo para o VTN aplicável por hectare, diz que o Impugnante declarou o VTN em valor inferior ao mínimo previsto na IN-SRF n° 119/92 e diz que é incabível a revisão do VTN, tendo em vista que ao caso não se aplica o parág. 4° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80, mas sim o parág. 2° do mesmo artigo. Ademais, não foram trazidos ao processo elementos capazes de demonstrar a incorreção do VTN tributado. No que diz respeito à Contribuição Sindical (CNA), tem previsão legal no art. 4 0 , parág. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Faz uma demonstração de como foi obtido o valor lançado na Notificação, em detalhado demonstrativo e fundamentação legal e mantém a exigência também quanto a esse item. No que se refere à Contribuição CONTAG, a ser recolhida pelo Empregador Rural, tem previsão no art.4°,parág. 2°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 1° da lei n° 6.205/75 e Despacho MTA/CI, n° 024, de 016.06.92. Diz como foi obtido o valor lançado na Notificação e passa a demonstrar a base de cálculo utilizada, destacando que a Lei n° 6.205175 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, mantendo também a exigência nesse item. No que se diz respeito à Contribuição Parafiscal, considera que está comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no inc. III, a, b e c do art. 22 do Decreto n° 84.685/80 e declara o impugnante isento dessa contribuição. Por essas principais razões, julga parcialmente procedente o lançamento relativo ao 1TR/92, determinado a cobrança do valor indicado na citada decisão, o qual, conforme demonstrado na intimação de fls., constitui o débito originário, sujeito aos acréscimos legais. Dentro do prazo da intimação, o notificado recolhe o valor correspondente ao débito originário, sem os acréscimos, conforme DARF de fls., por cópia. 3 04 .40, MINISTÉRIO DA FAZENDA '" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000052/92-32 Acórdão n° : 202-07.539 Todavia, tempestivamente, apresenta o recurso de fls., com as alegações que resumimos. Diz que a decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal retifica o lançamento original, diminuindo o valor, concordando que houve erros na notificação, embora não tenha atendido a todos os pleitos do requerente. Em vez de reemitir a notificação com os valores que julgou corretos, conforme procedimento sempre adotado pelo INCRA e pela SRF, essa mesma SRF quer (embora não conste da decisão) que o contribuinte faça o recolhimento dos valores retificados, somados com todas as penalidades e acréscimos previstos em lei para contribuintes inadimplentes, desconsiderando sua falha na Notificação, inclusive enquadrando o imóvel do "Latifúndio por Exploração", quando na realidade enquadra-se como empresa rural. A quitação da Notificação da forma com que foi emitida corresponderia a aceitar aquela classificação, com possíveis reflexos irreparáveis para o contribuinte, como, por exemplo, a desapropriação do imóvel por interesse social. Com relação à Contribuição CNA CON'TAG, houve atualização dos valores de janeiro a outubro de 1992, sem que o contribuinte tenha sido notificado em janeiro. Ora, se houve atraso na emissão da notificação, não justifica que os valores sejam atualizados (CTN, art. 143). Diz também que a CLT estabelece que a Contribuição Sindical deve ser recolhida em janeiro (art. 587), pelos Empregadores, e abril (art. 583), pelos trabalhadores, e no caso específico da categoria rural, a notificação fica a cargo do INCRA (SRF, conforme determina o Decreto - Lei ri° 1.166/71. Finaliza declarando que está fazendo o recolhimento dos valores apurados pela SRF, conforme Decisão 1TR192 n° /93 (comprovante anexo) e requer: a) que seja desobrigado do pagamento de todos os acréscimos e penalidades sobre o recolhimento, encenando assim o processo; ou b) caso contrário, que seja julgado o mérito conforme alegações deste recurso. É o relatório. 4 fifij MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000052192-32 Acórdão n° : 202-07.539 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo disposto em lei. Ele é tempestivo. Uma das matérias de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada por centenas de vezes neste Colegiado, merecendo sempre tratamento uniforme em suas decisões. É o exagerado valor do ITR/92 lançado sobre os imóveis circunscritos em diversos municípios, se comparados com outros tantos que tiveram seus valores bem mais reduzidos, o que, por conseqüência, levou a se exigir créditos tributários inferiores. Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, o apelante insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa-SRE n° 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento sob exame. Entende o recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo, o qual foi atribuído a imóveis de outros municípios, bastando dizer que o lançamento de 1993 apresentou coerência em relação aos índices oficiais de inflação, o que leva a se concluir haver ocorrido incorreções no exercício de 1992. Todavia, a fixação do VTN pela IN-SRF n° 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7", §§ 2° e 3", do Decreto n° 84.685/80, c/c o artigo 1°, da Lei n° 8.022, de 12.04.90, que atribuiu competência específica à Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do Valor da Terra Nua mínimo- VTNm, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN- SRF n° 119/92, por hectare e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN-SRF n° 119/92, não é de se atender aos reclamos do recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder a sua alteração, por ser esta atribuída a outra autoridade, como retromencionado. 5 - - ‘ • .." •. MINISTÉRIO DA FAZENDA - .6 .4.'' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000052/92-32 Acórdão n° : 202-07.539 • Mesmo entendendo não ser competente este Conselho para alterar o VTNm tabelado na IN-SRE n" 119/92, como acima explicado, por outro lado, também, em inúmeros julgados anteriores, expressei meu juízo no sentido de que o valor do mesmo para determinados municípios, como é o caso daquele aqui tratado, está muito além de qualquer índice de atualização monetária que se poderia adotar, bem como a possível valorização do imóvel a preço de mercado, haja vista os critérios de atualização utilizados nos exercícios anteriores e posteriores, ficando tão-somente sob acusação de absurda aquela imposta para o ITR/92. Nem com uma construção lcaflcaniana se poderia chegar ao valor exigido pelo Fisco, que, sem embargo, é merecedor do protesto levantado pelo contribuinte. No que respeita à exigência da Contribuição à CNA, não merece reparos a decisão recorrida, inclusive a autoridade fazendária bem fundamentou sua posição, destinando à mesma o enquadramento legal que justifica a obrigação da contribuição e a metodologia adotada para elaboração dos demonstrativos de cálculo. Nada mais a acrescentar, além do que este é o mesmo entendimento esposado pelas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Precedentes unânimes. Aponta para a mesma direção os termos denegatorios da decisão singular, quanto à exigência relativa ao valor da Contribuição à CONTAG, eis que a mesma não pode ser confundida com as contribuições para sindicatos de classe, estas exigidas dos empregados sempre no mês de abril de cada ano (CLT, art. 583). A Contribuição à CONTAG está vinculada ao lançamento do ITR (art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT da CF/88), e sua atualização monetária -sobre a qual já me manifestei acima-, no período de janeiro/92 a outubro/92 (mês do vencimento do imposto), tem supedâneo legal no artigo 3°, II, da Lei n° 8.383/91 e Ato Declaratório DpRF n° 85/92. Neste particular, também não merece reparos a decisão recorrida. Por fim, ao recolher as parcelas mantidas pela decisão recorrida, em seus valores históricos, o apelante pediu não lhe fossem exigidos acréscimos e penalidades, porquanto não se trata de contribuinte inadimplente. Quanto à atualização monetária, ela é aplicável ao caso, porquanto não é acréscimo nem penalidade dada sua natureza de ser apenas um fator de recomposição da moeda no tempo, utilizada para reduzir os efeitos perniciosos da inflação, que corrói o poder de compra da mesma. Este é o entendimento pacífico do Poder Judiciário, inclusive, já manifestado pelo STF. 6 /7- Ge- el 0 0Ezr. zá, MINISTÉRIO DA FAZENDA :90 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.;f12:4:7 Processo n° : 13908.000052192-32 Acórdão n° : 202-07.539 Para os juros de mora, não tenho notícia de termo de lei que os dispense, que por ser acessório de tributo deve seguir o principal corrigido monetariamente, tudo até o efetivo cumprimento da obrigação tributária. Muito pelo contrário, o comando insito da norma integrante do artigo 59 da Lei n° 8.383, de 30.12.91, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR, da citada regra geral. Só seria o caso de dispensa da atualização monetária e juros de mora na ocorrência de urna das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN, disposta em seu parágrafo único, o que, comprovadamente, não é o caso aqui sob discussão. Quanto à aplicação da penalidade (multa de mora) sobre o tributo atualizado monetariamente, diz o Decreto n°72.106/73: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Julgo não haver dúvida sobre a interpretação do dispositivo transcrito, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposição da multa se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento da obrigação tributária. Também desconheço norma que alterou o dispositivo, bem como não é praxe das repartições fiscais exigirem a penalidade nestes casos e, se o fizessem, estariam descumprindo a legislação de regência. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala da Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 OSWALDO TANCREDO DE OLII 7

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Numero do processo: 13770.000693/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, face à intempestividade.
Numero da decisão: 203-10934
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida : DRJ-II no Rio de janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido, face à intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO MADEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. Ltonio Be;-1n1:to Presidente - /ir-11W 4,FAIrjjr•Frir Em.. e a. i r:-1. • . 'e. de Assis. Relator Participaram, ainda, do presente jul • mento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Cenan...) Ces,:ribuintes CO • 11"fl O CRIGIHAL Braslliat- / / VISTO 1 J ' aniets -•;t:: - Ministério da Fazenda CC-MF Ge — ,,, c o MINISTÉRl0 DA FAZENDA .' * OSegundo Conselho de Contribuintes 71-1 1- Br. 3thn, Processo n2 : 13770.000693/2001-51 Recurso ni : 129.694 Acórdão n2 : 203-10.934 Recorrente : RIO MADEIRA FOMENTO MERCANTIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 09/08/2001, relativo à correção monetária incidente sobre créditos por recolhimentos da Contribuição para o PIS efetuados conforme os Decretos-Leis n os 2.445/88 2.4459/88. Os pagamentos que originaram os créditos estão discriminados na planilha de fls. 15/18, tendo sido realizados entre 05/09/91 e 13/10/95, conforme os DARF com cópias de fls. 02/14. O órgão de origem, por considerar que o prazo para repetição do indébito em questão é de cinco anos, a contar do pagamento indevido, indeferiu a restituição pleiteada. Na manifestação de inconformidade a requerente argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as argüições (fls. 95/96): a) A decisão ora impugnada afronta o disposto no art 150, § 4"do CTN, bem como o AD/SRF 96)99 e decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais; b) O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declarató ria ou Recurso Extraordinário, extingue-se após 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme AD/SRF 96/99; c) A DRFNIT/ES se equivocou, ao afirmar que o crédito extinguiu-se na data do pagamento da exação, concluindo que esta data constitui-se o marco inicial do respectivo prazo decadencial;) A aplicação deste entendimento aos tributos lançados por homologação fere os dispositivos legais supra mencionados, incorrendo, assim, em ilegalidade da decisão ora impugnada, razão pela qual requer desde já a reforma da decisão recorrida, no sentido de determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente, acrescidos de correção monetária; e) Nos tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, resultando num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme art. 150, § 4°. j) No caso em exame, a contagem do prazo decadencial iniciou com a publicação da IN 31/97, ato administrativo que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em lume. No mesmo sentido se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais. g) Pelo exposto, requer a improcedência do despacho, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de PIS. A DR1 julgou manteve o indeferimento, face à extinção do direito à restituição, mencionando no Acórdão de fls. 94/97 o AD SRF n° 96/99. 2 • 8 .MINISTÉMO nA FAZENDA 2,CC-MFMinistério da Fazenda 28 c, ' Crn.tf 1:;*tret03 *stit:.;:it. Segundo Conselho de Contribuintes CC BrZ=i:i",fl./-2-4»—Q-- * . Fl..1 Processo :t : 13770.000693/2001-51 Recurso n2 : 129.694 Acórdão 10 : 203-10.934 Da decisão de piso a requerente foi cientificada em 07/03/2005, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 100. No Aviso há referência expressa ao Acórdão da DRJ, sob n° 7.251/05, bem como ao número deste processo. O Recurso Voluntário foi protocolizado em 27/04/2005 (fl. 201). É o relatório, no que interessa. 3 • . ;42145, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF r c: r: irdes n. "SP Segundo Conselho de Contribuintes CONÉE:72 CS n 31:?frL Br2sriic ip /CR / Ob Processo n2 : 13770.000693/2001-51 Recurso n2 : 129.694 • - Acórdão n2 : 203-10.934 VIS VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é intempestivo e por isto não pode ser conhecido, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Verifico, preliminarmente, que o Recurso foi interposto fora do prazo de trintas dias, contados a partir da decisão de primeira instância Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 100 - no qual há referência expressa ao Acórdão da DRJ e a este processo -, a ciência ocorreu em 07/03/2005, uma segunda-feira. Assim, o prazo começou a contar em 08/03/2005 e findou em 06/04/2005, numa quarta-feira. Todavia, o Recurso somente foi protocolizado em 27/04/2005, conforme o carimbo de protocolo na fl. 201. A referendar a intempestividade, cabe observar que a peça recursal é datada de 25 de abril de 2005. Diante do exposto, voto para não conhecer do Recurso, porque perempto. Sala das Sessões,:mopwr.-- .. ela. 2006. 410(r., r 0.1fr t:SrS DE ASSIS 4 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000354/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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O. U. Processo n2 : 13826.000354199-60 Do—lia.../—Qt../ Recurso n2 : 126.179 littabne."Agt1-1---- Acórdão n2 : 202-16.525 P41.4:42.4„.„4,3 n•wo 0 .0.V ryr-s • 4 ct.t,/ • g ) Recorrente : PRESENTES INVICTA LTDA. o La .0't.0 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Senado Federal. CONFERE COMO ORIGINAL_ BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Brunia-DF. ein.jsaAJLON1±, Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes• dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88,ahrátafaii Secretário da Segundo Cima deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRESENTES INVICTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala d; essões, - • 12 de setembro de 2005. 1/ •te•10 arlos • tu i Presidente .</À)2(4',(44 " • Raimar da Silva iar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. z‘ifr, : Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAL Brunia-DF. em 3/I/O likt2r Processo n2 : 13826.000354199-60 Recurso n2 : 126.179 aL. filia fuji ~Mo de Segunda Cknin Acórdão n2 : 202-16.525 Recorrente : PRESENTES INVICTA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 261/270: "A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fl. I), nos períodos de apuração de abril de 1989 a setembro de 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos (fl. 2). Instruem o pedido o demonstrativo delis. 57/59 e as guias de recolhimento de fls. 3/56. 2. A Delegacia da Receita Federal em Manha, SP, por meio do despacho decisório defl. 222, emitido com base no Parecer Soart n° 2002/507 (fls. 210/222), indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 05/07/1994 e a inexistência do direito creditó rio, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 225/242, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Alegou, em suma: • O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • No que concerne ao PIS, está efetivamente paccada a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (S7'J) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (C7W, art. 150), o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (540) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I); • Ou tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-lei n°2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi • para a pretensão de , repetição/compensação é de dez anos; • compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ar oflicio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997; • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no C,7W, arts. 173 e 174; o 2 M9. inistério da F azenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF „ Segundo Conselho de Contribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ Bresill-DF. em 3/ / /o Keus Processo n2 : 13826.000354199-60 Recurso n2 : 126.179 za a ajuji tarnall da Uganda Crava Acórdão n2 : 202-16.525 primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; • A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação; assim não se pode confundir a decadência com a prescrição. 4. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada." A autoridade singular, conforme Acórdão DRFRPO n2 4.630, de 27 de novembro de 2003 (fl. 261), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida". Em 07 de janeiro de 2004 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 273. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 13 de janeiro de 2004, fls. 275/302, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 4,, ( 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF- e- Ministério da Fazenda •V Segundo Conselho de Contribuintes Fl. !Pi<' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C011 O ORIGINAL Brasília-DF. em„.... (.4 ja Processo n2 : 13826.000354199-60 Recurso u2 : 126.179 46:44-ikiajuji nitreira de Segunda Cômoro Acórdão u2 : 202-16.525 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para a hipótese desses autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Este é o entendimento exarado através do Parecer Cosit 112 58, de 26/11/1998, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado quis7uspenda—a execução da 4. lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estende os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão 122 202-14.485, publicado no DOU, 1 e 27/8/2003, pág. 43. êjt 4 _ _ - .." CC-MF v" Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA % Segundo Conselho de ContribuintesIP/ Segundo Conselho de Contribuintes 'Zç..93:tt ) CONFERE COM p ORIGINAL _ Elrestria-DF. emSti_t_c_160_j_0) Processo ne : 13826.000354/99-60 Recurso n2 : 126.179 C4Ad•afkii Acórdão ri2 202-16.525 sumam ft Segunda Crena Dispositivos legais: Decreto n°2.346.11997, art. 1°; Medida Provisória n°1.699-40/1998; Lei n° 5.172/1966, art. 168. Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADI1V; b) da Resolução do Senado que confere efeitos erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributos; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou • inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos 'Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/882. Iii casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 05/07/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. 2 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do Juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconsiitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às panes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (.).A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental (..)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 1,7 5 4), 2° CC-MF , Ministério da Fazenda 't t Ft Segundo Conselho de Contribuintes . -ttPt: ..,)e MINISTÉRI O DA FectfrEibuNinDtt CONFERE com O ORIGINAL•;Fielfri; Brashia-DF. em11_12L1d2r Processo n2 : 13826.000354/99-60 Recurso n2 : 126.179 "44-41afilii ~se taguncle Clow Acórdão 202-16.525 Assim, calcado nas decisões da CSRF3 e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente4. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 5 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRAIJDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3', letra "a "da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. CP, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." É de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n27/70. I. Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, devendo ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar ne 8, de 27/06/1997, até 31/12/1995. 3 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD es 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unàn' ime nesse sentido. 4 RV n2 83.778, Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, IW 11-2 11.004, Ac. n2 107-04.102, sessão de julgamentos em 18/04/1997. 5 Resp 112 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. j 114 6 • ,t.h MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda e Segundo Conseiho de Contribuintes 9. br Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COLA O ORIGIt4AL_ • Braallia-DF em si 12.0_1,(ffit_') Processo n2 : 13826.000354/99-60 • diaafuiiRecurso n'l : 126.179 Secretéro da Segunda Ciava Acórdão n! : 202-16.525 Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF. Os indébitos assim calculados, depois de auferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária poderão ser compensados com seus débitos vencidos e vincendos. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a decadência e reconhecer o direito creditório da contribuinte; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; c) corrigir os indébitos pela tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8; e d) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setymbro de 2005. 71.,ál7tat-etr— RAIMAR DA SIL *AGUIAR 4. / 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.003471/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/11/1997 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79404
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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SEGUNDO CONSELHO DE COliTIRTBUINTES--__ - ^ I • '31" PRÉVIE/RA CÂMARA • Proarao 13839.003471/2002-39 voe Reatam e 131.305 Voluntário eftcP" 1.)roocprotmotósidt,..i?:3„ Matéria 1PI #;isutnit 4!), Acórdão e 201-79.404 rutos Sessão de • 29 de junho de 2006 Recorrente 1NJEPET EMBALAGENS LTDA. Recorrida DIU em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fiito gerador: 20/11/1997 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção do sujeito passivo pela discussão judicial de • sem direito de «édito importa na renúncia às • instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. Recurso não conhecido. ' - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. II . • MF - SEGUt:T • 0 :-.."••"flT:'CLUMTES ^ caí t Poseesson." 13838 001471/2002-38 !_03 _ 43003001111 • afobe a•204411.4134 I ina 374 . • ' 2,1 1 L ACORDAM es Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, -em -não .conhecer do recurso, • por opção pela via judicial. • — Sala de Sessões, em 29 de jtmho de 2006. • 49. 040~:ct, ilithoctuo»..e.go--• A MARIA COELHO MARQUES Preskleote • Is r. (j-FRANC/S00 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassino° Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 4 À • e erceso n! 1311311.001471/20024* MF SEGUiCOCC.NS;.LH :_"tilt;TE; casam - taffillon,211411.41114 C.011Frr.: in- _ _ wreu.:1Garei.a - Ikelatérie . .• - -• Trata-se de recurso voluntário (t. 343 a 359), apresentado contra o acórdão ,6:074,, de 10 de setembro de 2004, da DR/ em Ribeirão Preto - SP (fls. 327 3 331), que considerou procedente em parte o auto de infração de 1P1, lavrado em 25/30/2002, cientificada a empresa ena 29 de oirtubro de 2002, rdativamente 406 periodos do r decêndio de novembro de 1997 ao Y4ocEndlo de dezembro de 1994, aos seguintes termos: -.41s.narro: &acesso Administrativo Fiscal Período ele apreçar . 20/: 1/1997 • 31/1 211998 Emes ERROS sarares Cagfirmada a existência de erros na te spesiçilát á ~is* sributérie • sor lançade, das planam de • afiada parte Ama, de Infração, de oficia esonena-se a diferença para ansiar censrdria as centraninsa • DECISÕES Jurarmos PREVALÊNCIA SOBRE 1ESFERA ADICYLSTRATIVA. COISOOMITIACIA DE 03.)no. As decisões de • Poder Jlaidicidrie padeces zebra a ensenelinase da esfera enheihnisswair• aseis" mãe Irã parlar ser discutida ina esfera ~Sinistrariasa mesma smaris discada& em processo judicisol. • Lançamaii• Procedesse a Pane". Segundo • auto de infração (fis. 141 e 157), trata-se de glosa de créditos . vedados pela legislação, Inas escriturados com base em medida liminar concedida em mandado . de segurança (Processos a% 96.00032074 e 2002.61.05.00536S-0), não tendo sido aplicada a multa de oficio. O demonstrativn.dos crétfitos glosados constou da fl. 144. No recurso, alegou preliminarmente não ter ocorrido renúncia às instâncias • administrativas, urna vez que os fundamentos utilizados no acórdão de primeira instância saiam invididos. - Segundo a reconente, a renúncia ocorreria apenas na hipótese de a ação judicial ser apresentada posteriormente à tavia~ do auto de infração. Citou ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. A seguir, afama que não seria possivd a cobrança dos débitos lançados, sendo que a delegacia de origem efetuou a intimação, enviando-lhe Darf para pagamento o que seria • No mérito, alegou, em face do art. 153, 1 r, 11,4* Constituição, o direito de • crédito de In, relativamente a Sumos isentos ou de aliquota zero. Citou decisões do Supremo . . Tribtmal FederaL .•_ • O arrolamento foi apresentado nos termos da fl. 361. É o Relatório. • • 4 • . Pffleasor13635.6034712002-39 COMUM • acõrelic W•31,1.7111.11911 MF • SEGLINnr cc1 . i! - Tr. (:(-1-. +14.378 et • • ; P ergs,i.“.. , j ,C:Pr • Jia) VOS hiarcia cmanCent • - my. Conairo JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Reitor O recurso é temPestivo c satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, • deveado-se dele tomar conhecimento.' Conforme ;uris' prudência pacifica de Segtmdo Conselho de Contribuintes (destaques-se os Acórdãos ate 203-08.9111, 203-08.920, 203-07:883, 203-07.694, 203-07495, 28347475 e 202-13.285, deste Segundo Conselho de Contribuintes), a apresentação de ação judicial pelo sujeito passivo implica a renfmcia' às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declinatório Normativo Cosit A; de 14 de fevereiro de 1996. A conclusão decode do fato de que a decisão judicial prevalece necessariamente sobre a administrativa e faz lei mire as partes, sendo irrelevante ao caso que a ação tenha sido • apresentada ates ou depois do lairfamento ou se o processo _ia:racial foi arquivado com ou sem •julgamento de mérito. Não Ws, adernais, ofensa ao direito de defesa, que deve ser exercido, a partir da ‘', propositais da ação judicial, no âmbito do Poder Judiciário. A conchudo também •E válida para o caso de ação apresentada anteriormente ao Itermenro, em que também coare renúncia tácita às esferas administrativas, uma vez que a decisão jus:reit sempre prevalecer& sobre a administrativa_ Moto, no mais, os fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § le, da Lei ne 9.784, de 1999. _ Obviamente, a ~Wide especifica discutida somente no âmbho administrativo ele sofre os efeitos da renúncia. - Ne prestais CIMO, entretanto, o protesto da recorrente contra a intimação da • Ddegacia da Receita Federal revela-se improcedente. que o encaminhamento de Darf de cobrança é procedimento Padrío, de forma que não implica concluir que a unidade administrativa tenha desobedecido a ordem judicial. Dessa forma, enquanto vigente a decisão judicial que permitiu • creditamento, o atrito tributário lançado permanecerá com sua exigibilidade suspensa. Quanto à matéria constitucionti, está abrangida pela renúncia às instâncias administrativas, descabendo sua apreciação. À vista do aposto, voto por não tomar conhecimento do recurso. _ - Sala das Sessões, =29 dejimho de 2006_ _ 4réfIJOSibr WI CISCO sw • Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000979/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO stf. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11469
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:00:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:00:12Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:00:12Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:00:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:00:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:00:12Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:00:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:00:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:00:12Z; created: 2009-08-05T19:00:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T19:00:12Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:00:12Z | Conteúdo => n . 21' CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes ..v.44-itkri;o0 tho de Contribuintes •n .2.4ean MF-SITIncia C°;111C1 da . ' • Pri I it Processo n° : 13884.00097912002-30 Rubrica 40,Recurso n° : 133.128 Acórdão n° : 203-11.469 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Principio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na salda de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais - de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, ou 151 41/42 não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há 2-# •3 = u g valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA t.à c--4NO CONTROLE DIFUSO. < O o Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal 0 n t„- o Otd -4,54 — em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o w condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre 1 ce com as decisões proferidas .em Recurso Extraordinário, por utf encenar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é g'ã 5 C.) meramente inter partes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. , Antoniofrzerra Neto Relator' gleilta Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp así%- 2 CC-MF Ministério da Fazenda /S1,..;" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.000979/2002-30 Recurso n° : 133.128 Acórdão n° : 203-11.469 Recorrente : END3RAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 9.890, de 11/11/2005, que . manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente de créditos de TI oriundos de insumos adquiridos à aliquota zero e a conseqüente compensação de referidos créditos com outros débitos tributários da contribuinte. Inconformada vem a Recorrente alegar que o direito ao crédito oriundo de instunos por ela adquiridos à aliquota zero decorre da sistemática constitucional da não- cumulatividade, que inclusive restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário. Com tais considerações pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. MtNIS RIO DA FAZENDA segundo Conselho de Cont.tointes CONFERE COM O OFÜGNAL BRASILIA,a_S- II v • , • . 4++ MINISTÉRIODto FopetAZLNimesDA boSigtnSO 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA. 35? j,2- n c() Processo n° : 13884.000979/2002-30 Recurso n° : 133.128 %,,i‘ o Acórdão n: 203-11.469 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 — Insumos Adquiridos à Aliquota Zero: O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal prm—clpio esta insaTi. 'Sido no art. 153, § 3", inc. 11, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1 - omissis IV - produtos industrializados; (..) § 30 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constanu do original) _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA &mundo Conselho de Conuthuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ztf:-...0r. Segundo Conselho de Contribuintes BRAsj e,,,91 ØQ/06 FL Processo n° : 13884.00097912002-30 -Colatxt Recurso n° : 133.128 v no Acórdão n° : 203-11.469 Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo Único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RlPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n°2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIM11998 c/c art. 174, Inc. 1, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: An. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se- 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos' no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo TI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA segundo Conselho de C.ontrbutotes • CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda BRASILIA 22 fr'n2, 06 Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.000979/2002-30 Recurso n° : 133.128 Acórdão n° : 203-11.469 A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à aliquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende areclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e ugregoir--se, tambérm-$ -1:000,0&A-tributação-efetiva dessa-fase é -de-0%; pois;-embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IN (produtos NT na TEM), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. 5 MINIS-E RIO DA FAZENDA 22 CC-MF ;. Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Processo n° : 13884.000979/2002-30 Recurso n° : 133.128 1- • Acórdão n° : 203-11.469 Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao • longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo lPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPX ou a qualquer outro dispoãitivo constitucional. 2- AUSÊNCIA DE EFEITO VINICULANTE NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A Constituição Federal de 1988 adota um sistema misto no tocante ao controle de constitucionalidade. Nele se distinguem por sua forma e efeitos o sistema concentrado e o sistema difuso. O sistema de controle concentrado, cuja legitimidade é apontada de forma restrita na constituição, se caracteriza por ser feito de forma abstrata, isto é, sem a ocorrência efetiva dum litígio decorrente da aplicabilidade da norma tida como conflitante com a Constituição. Seus efeitos são erga omites, ou seja, atingem todos os jurisdicionados e tem força vinculante para todos os órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo. Já o controle difuso, feito por todos os órgãos de Poder Judiciário e não apenas pelo Supremo, é o resultado dum litígio, que se instaura nas instância judiciais e culmina no julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. 6 CC-MF• • •••• :t-.J.±.• Ministério da Fazenda •1: at,„' Ny: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.00097912002-30 Recurso n° : 133.128 Acórdão n° : 203-11.469 De tal julgamento resulta uma decisão meramente inter partes, que só atinge recorrente e recorrido, sem qualquer efeito prático para o Poder Judiciário e a Administração Pública. Assim, mero precedente de julgamento de Recurso Extraordinário, em que pese seu caráter orientador e o respeito ao STF, não tem o condão de vincular as decisões administrativas e judiciais, de qualquer instância. Nesse sentido, inclusive, é o Regimento Interno deste Conselho que veda expressamente a possibilidade de se atribuir efeito vinculante a precedente oriundo de controle difuso. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MINIST RIO DA FAZENDA Sagundo Conselho de Core•tâpmes CONFERE COM O ORGINAL esAsILIA ----#12112bir 7 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4838408 #
Numero do processo: 13963.000015/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Uma vez revogada a medida liminar, a autoridade fazendária deve dar seguimento à exigência fiscal, em cumprimento ao disposto no art. 142 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade no período anterior a 01.08.91, pelo princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07080
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O , ki, Í 2.° g De O k / 06 /m) q5.A, c 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.., 1 c, 1:utrica, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13963.000015193-41 Sessão de : 21 de setembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.080 Recurso n." : 96.157 Recorrente : INCCOL-INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COQUE LTDA. Recorrida : DRF em Florianópolis -SC IPI - MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDI- TO TRIBUTÁRIO - Uma vez revogada a medida liminar, a autoridade fazen- dária deve dar seguimento à exigência fiscal, em cumprimento ao disposto no art. 142 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de nature- za judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apre- ciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade no período anterior a 01.08.91, pelo princípio da irretroativi- dade da lei tributária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCCOL-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COQUE LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar i rovimento parcial ao recurso, para excluir os encargos da TRD no período de 04/02i 9107191. lSala das Sessões - #i 21 de sete II 'iro de 1994 A/ ../K -4' /Helvio E co . 4. : o z arcell,o- '; - sidente / José Ca . al,,,ó - Relator I , Vera Lú a iC_______/ ef . .. ir Ih# ' . gallães Bti ta dos Santos- Procuradora-Represen . I ! te da Fazenda Na -. anal VISTA EM SESSÃO DE 21 O ti T 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. &lb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13963.00001519341 Recurso n.° : 96.157 Acórdão n.°: 202-07.080 Recorrente : INCCOL-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COQUE LTDA. RELATÓRIO Por objetividade e bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o bem elaborado relatório da decisão recorrida (fls. 148/152): "A contribuinte supracitada foi alvo de ação fiscal a que alude o Auto de Infração, a f1.229, onde é exigido o recolhimento da importância equi- valente a 8.516,27 UR, acrescida da multa citada no Auto, com os devidos encargos legais à época do pagamento, a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos dos dispositivos legais citados a fl. 130. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua impugnação, anexada aos autos às fls. 131/132, juntando os documentos de fls. 133/139. Em cumprimento a determinação contida no artigo 19 do Decre- to n.° 70.235/72, a autoridade autuante prestou a devida informação fiscal, às fls. 144/145. O presente lançamento de oficio decorre da insuficiência de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujos valores devidos estão relacionados às fls. 125/126. A contribuinte, em sua peça impug,natória, às fls. 131/133, contesta os valores exigidos no Auto de Infração a titulo de TI, manifestando- se assim, resumidamente: - foi autuada para pagar a importância de 24.139,47 UFIR, refe- rente a imposto, multa e juros, sob a alegação de que teria recolhido insufi- cientemente o lPI, relativos aos períodos relacionados nos demonstrativos de imputação proporcional que acompanham o Auto de Infração; - que tal alegação não é verdadeira; o pagamento do tributo foi efetuado integralmente; os valores até março de 1992, conforme liminar no Mandado de Segurança ti.° 92.0008847-3 (doc. anexo), que vedava a imputa- ção; já os valores vencidos em 30.11.92, 15.12.92, 30.12.92 e 20.01.93 foram 2 á ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13963.000015/93-41 Acórdão n.°: 202-07.080 recolhidos normalmente (inclusive com a incidência da UFIR), conforme guias de recolhimento anexadas; - os tributos aqui questionados foram integralmente pagos, conforme guias anexas, de acordo com autorização judicial no Mandado de Segurança que objetivou exatamente fosse vedada a imputação mediante a distribuição proporcional do valor recebido ou rateio entre componentes aces- sórios do débito que não os especificados pela requerente; - que, se com ordem judicial for= pagos o tributo e os juros legais, essa determinação judicial não pode ser descumprida, sob pena de estar a autoridade administrativa inconendo em crime de desobediência, já que foi regularmente notificada da concessão da liminar." Como se lê nos fundamentos denegatórios, o julgador singular concluiu - pelo fato de o sujeito passivo estar recolhendo o imposto sem os acréscimos legais, porquanto esta- va amparado por medida liminar concedida em mandado de segurança - que, uma vez revoga- da a segurança pelo Poder Judiciário não mais havia óbice para a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário, inaplicando-se, por conseqüência, o disposto no artigo 151, inciso IV, do CTN. Salienta não ter a ora recorrente cumprido os prazos para depósito do tributo, nos preci- sos termos exigidos pelo Juizo competente. Com base nos documentos (DARFs) juntados à impugnação e louvando-se na informação fiscal, a decisão recorrida decidiu pela exclusão daquelas parcelas já recolhidas, =atendo, da exigência originária, a quantia equivalente a 7.178,13 UFIRs, acrescidos dos consectários legais. Em suas razões de recurso (fis. 155/159), sustenta nada dever à Fazenda Nacional e que as imposições administrativas devem se submeter às ordens judiciais, não se aceitando que órgãos administrativos as descumpram. Insurge-se contra a aplicação da 1RD, a partir de fevereiro de 1991, vez que a Lei n.° 8.218, de 31.08.91, expressamente admitia a incidência da TRD a titulo de juros de mora incidentes sobre impostos, multas e demais contribuições fiscais e parafiscais. Sobre esta matéria assevera ter o Supremo Tribunal Federal já se pronunciado sobre a inconstitucionali- dade do artigo 9.° da Lei n.° 8.177/91. Após apresentar suas conclusões de ordem jurídica sobre a inaplicabilidade da TRD, diz a recorrente que a atualização dos créditos tributários com base na UFIR não se aplica como indexador nos balanços encerrados em 31.12.91. Ao se corrigir as obrigações fiscais, com base nesta lei, houve afronta a princípios assegurados pela Constituição Federal 3 i " ‘\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:% • t^ „ t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13963.000015/93-41 Acórdão n.°: 202-07.080 (artigo 5.°, 1.11,b), ao Código Tributário Nacional (artigo 104) e Lei de Introdução ao Código Civil (artigo 6.°, § 1.0). Pede seja declarada nula a exigência fiscal e, mesmo que devida fosse, é inca- blvel a correção monetária com base na TRD e UFlR. É o relatório. 4 Lf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13963.000015/93-41 Acórdão n.°: 202-07.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimen- to de que não cabe o questionamento de constitucionalidade de lei neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário competência para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudência uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. A competência deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo vigente. No que se refere à argumentação da inaplicabilidade da LIFIR como indexador de atualização monetária para os balanços encerrados em 31.12.9 .1, ressalta destinar-se tão- somente à legislação do Imposto de Renda matéria que por sua natureza nada tem que haver com a exigência sob exame, porquanto, neste processo administrativo fiscal, discute-se outro tributo. O Imposto sobre Produtos Industrializados-PI, com legislação, base de cálculo e, acima de tudo, fato gerador distintos do 1RPJ. Também, por outro lado, inúmeras vezes este Colegiado tem se pronunciado sobre a aplicação da TRDa com atualizador monetário dos créditos tributários da Fazenda Nacional. Tendo em vista que a Lei n.° 8.383191, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores exigidos a título de encargos da TRD, instituído pela Lei n.° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n.° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período de fevereiro a 29 de julho de 1991, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n.° 298/91 e a Lei n.° 8.383/91. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária os encargos da TRD calculados anteriormente a 01.08.91. Sala das Sessões, em 21 de se - 'obro de 1994 JOSÉ CABRAL Ir OFANO 5

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Numero do processo: 13808.000955/2002-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Para os optantes pelo SIMPLES, os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta são aqueles que constam da Lei nº 9.317/1996 e legislação superveniente. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso negado
Numero da decisão: 105-16.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.000955/2002-93 Recurso n°. :156.154 Matéria : IRPJ E OUTROS/SIMPLES — EX.: 1999 Recorrente : ALTA SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA. - EPP Recorrida : V TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.636 SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Para os optantes pelo SIMPLES, os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta são aqueles que constam da Lei n°9.317/1996 e legislação superveniente. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira Instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALTA SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA. - EPP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VIS S RESIDENTE WALDIR VEI A ROCHA RELATOR e „.• • k eek ...• ";' MINISTÉRIO DA FAZENDA • Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.000955/2002-93 Acórdão n°. :105-16.636 FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2W7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000955/2002-93 Acórdão n°. :105-16.636 Recurso n°. : 156.154 Recorrente : ALTA SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA. - EPP RELATÓRIO ALTA SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA. - EPP, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 8529, de 15 de dezembro de 2005, da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I)/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 08/05/2002 contra o contribuinte acima identificado, exigindo-lhe os tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 50), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 54), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 58), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 61) e Contribuição para Seguridade Social (INSS) (fl. 64), acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 1.524.787,27, tudo relativo ao ano-calendário 1998, conforme demonstrativo consolidado de fl. 13. Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação (fls. 40 e 41), a contribuinte cometeu as seguintes infrações: a) omissão de receitas por não ter comprovado, apesar de regularmente intimada, a origem de depósitos e créditos bancários nos seguintes valores e meses de 1998: R$725.689,43 em janeiro, R$744.381,93 em fevereiro, R$230.420,23 em março, R$160.730,26 em abril, R$522.371,07 em maio, R$635.957,07 em junho, R$777.939,50 em julho, R$789.834,55 em agosto, R$928.457,69 em setembro, R$638.599,94 em outubro, R$775.472,08 em novembro e R$609.128,28 em dezembro; e JL 3 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA • Fl. :Ai:TV? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.000955/2002-93 Acórdão n°. :105-16.636 b) insuficiência de recolhimento conforme demonstrativos de fls. 43 a 46. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: > IRPJ (fls. 50 e 51) com base nos artigos 226, 229, 889, inciso IV, e 890 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), artigo 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, e artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, formalizando um crédito tributário calculado até 27/03/2002 no montante de R$141.587,37; > PIS (fls. 54 e 55) com base nos artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar (LC) n° 07, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo 1 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, artigos 2°, inciso I, 3° e 9° da Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995 e suas reedições, artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "b", 5 0, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, formalizando um crédito tributário calculado até 27/03/2002 no montante de R$141.587,37; > CSLL (fls. 58 e 59) com base no artigo 1° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "c", 5 0, 7°, § 1°, e 18 da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, formalizando um crédito tributário calculado até 27/03/2002 no montante de R$217.826,75; > COFINS (fls. 61 e 62) com base nos artigos 1° e 2° da LC n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "d", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, formalizando um crédito tributário calculado até 27/03/2002 no montante de R$435.653,60; e I> Contribuição para a Seguridade Social - INSS (fls. 64 e 65) com base nos artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "f", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, formalizando um crédito tributário calculado até 27/03/2002 no montante de R$588.132,1528. /- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl."P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.000955/2002-93 Acórdão n°. :105-16.636 O enquadramento legal das multas de ofício aplicadas é o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o artigo 19 da Lei n° 9.317/1996 (fls. 49, 53, 57, 60 e 63). O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 61, § 30, da Lei n°9.430/1996 (fls. 49, 53, 57, 60 e 63). Inconformada com as exigências, das quais foi cientificada em 08/05/2002 (fl. 50), a autuada apresentou impugnação ao lançamento em 07/06/2002 (fls. 69/72), instruída com os documentos de fls. 73/193, alegando em síntese o seguinte: > presta serviços de assessoria cartorária, em especial nos cartórios de protesto, que consiste em: recebimento diretamente dos cartórios dos avisos para pagamento dos títulos de responsabilidade de seus clientes, recebimento dos cheques ou depósitos em conta corrente para em nome de seus clientes efetuar os pagamentos dos títulos enviados aos cartórios de protestos, visamento dos cheques para pagamentos dos títulos em cartório diretamente aos credores dos clientes, pagamento das custas aos cartórios em dinheiro sacado de conta corrente bancária, pagamento de taxas que o banco cobra pelo visamento dos cheques e da CPMF pela passagem dos valores em sua conta bancária e administração da carteira de compromissos de alguns clientes com pagamento de títulos diretamente aos bancos portadores ou aos credores; > conforme notas fiscais de serviços emitidas, contratos de prestação de serviços e procurações, sem as quais não pode operar e que estão arquivados nos Cartórios de Protestos de acordo com as declarações de fls. 73 a 79, age como preposto de seus clientes e recebe pelos serviços prestados um honorário fixo mensal, além das custas, despesas bancárias e CPMF; > não mantém arquivo de cada operação, pois envia todos os comprovantes de pagamentos aos clientes, já que estes documentos não lhe pertencem; > sua atividade é devidamente regulamentada pelo Ministério Público e possui procurações arquivadas nos Cartórios de Protestos de São Paulo; k • • •i• • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.+fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:tfitt:5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000955/2002-93 Acórdão n°. :105-16.636 > junta xerox da resposta dada ao auditor fiscal em 13/1212001, na qual fez um demonstrativo pormenorizado das transações efetuadas no ano-calendário 1998 (fls. 83 a 145), bem como dos contratos e procurações citados (fls. 146 a 151 e 172 a 193); > seus clientes de maior movimento em 1998 declaram, conforme documentos de fls. 80 a 82, que entregaram valores ou depositaram em sua conta corrente bancária recursos para que, por meio de cheques visados, fossem resgatados títulos nos Cartórios de Protestos; > também anexa declaração com firma reconhecida do Sr. Takeo Higa (fls. 156 a 163), que, ao contrário do que a Delegacia da Receita Federal alegou, é representante do supermercado Ki-Preço Ltda., conforme documentos de fls. 164 a 171, na qual é reconhecido o montante dos valores entregues para pagamento dos títulos nos Cartórios de Protestos; > em virtude da entrega dos documentos originais a seus clientes, solicita que se oficie aos Cartórios de Protestos de São Paulo e ao Banco Mercantil do Brasil S.A para que eles possam comprovar, e, se necessário, também aos beneficiários dos cheques visados; > não praticou nenhum ilícito, não faz parte de esquema de corrupção ou lavagem de dinheiro, não sonegou impostos, mas os tributos devidos de acordo com o Simples foram devidamente recolhidos e contribuiu para o aumento da arrecadação da CPMF; > protesta por todos os meios e provas, inclusive pessoalmente, se necessário, para demonstrar toda a veracidade aqui contida; e > mesmo na inocência e cumprindo suas obrigações fiscais e sociais em dia, está sendo penalizada pelo erro de terceiros, que sonegam informações e impostos ao Fisco. A 1 8 Turma da DRJ em São Paulo (I) /SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 8529, de 15 de dezembro de 2005, considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: doc-- 6 ...h A N-4:9 •:: 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.00095512002-93 Acórdão n°. : 105-16.636 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. DESCABIMENTO. Diligência prescindível na apreciação do lançamento tributário deve ser indeferida pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. PROVA DOCUMENTAL MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá- la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e da Contribuição para a Seguridade Social-INSS, também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998,31/12/1998 7 1#\-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2ArAgil:;" QPRIIMNTEARCOÂVANSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13808.000955/2002-93 Acórdão n°. : 105-16.636 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITA OMITIDA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de oficio deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO. JULGAMENTO. NORMAS APLICÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA. As normas relativas ao imposto de renda devem ser aplicadas na determinação e exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples. Ciente da decisão de primeira instância em 25/08/2006, conforme AR à fl. 226v, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 236/259) em 25/09/2006, conforme carimbo de recepção à folha 236. No recurso interposto, repete as argumentações contidas na impugnação, de que os créditos em sua conta-corrente têm origem em recursos pertencerdes a seus clientes, os quais fizeram os depósitos para que a recorrente efetuasse, em nome dos clientes, o pagamento de títulos protestados. Questiona, ainda, a aplicação da multa de ofício de 75%, a qual considera conflscatória, e entende impossível a aplicação da taxa Selic como taxa de juros moratórias, por afrontar o 97 8 4to ; MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n°. :13808.00095512002-93 Acórdão n°. :105-16.636 principio da legalidade e contrariar o inciso 1 do art. 9° e o § 1° do art. 161, ambos do Código Tributário Nacional. É o Relatório. 11( f 9 e h. •‘.4 • • • I• MINISTÉRIO DA FAZENDA E. P - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.000955/2002-93 Acórdão n°. : 105-16.636 VOTO Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a recorrente Alta Serviços Comerciais Ltda., para dela exigir os tributos abrangidos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. A fiscalização constatou a existência de uma conta-corrente bancária não contabilizada. Intimada, a então fiscalizada não conseguiu, no entendimento do fisco, comprovar a origem dos valores creditados/depositados em sua conta-corrente, o que, na dicção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, caracteriza omissão de receitas, primeira infração da peça acusatória. A segunda infração, insuficiência de recolhimento, surge em decorrência da progressividade das alíquotas do SIMPLES, ao se computarem as receitas omitidas objeto da primeira infração. Em sua defesa, a recorrente busca esclarecer, inicialmente, o modo pelo qual exerce as atividades de seu objeto societário. Afirma que presta serviços de assessoria cartorária, em especial nos cartórios de protesto, que consiste em: recebimento diretamente dos cartórios dos avisos para pagamento dos títulos de responsabilidade de seus clientes; recebimento dos cheques ou depósitos em conta corrente para, em nome de seus clientes, efetuar os pagamentos dos títulos enviados aos cartórios de protestos; visamento dos cheques para pagamentos dos títulos em cartório diretamente aos credores dos clientes; pagamento das custas aos cartórios em dinheiro sacado de conta corrente bancária; pagamento de taxas que o banco cobra pelo visamento dos cheques e da CPMF pela passagem dos valores em sua conta bancária; io • ÉMINISTRIO DA FAZENDA• E Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.00095512002-93 Acórdão n°. :105-16.636 e administração da carteira de compromissos de alguns clientes com pagamento de títulos diretamente aos bancos portadores ou aos credores. Informa, ainda, que sua atividade é devidamente regulamentada pelo Ministério Público e que possui procurações arquivadas nos Cartórios de Protestos de São Paulo. Em apoio a suas afirmações, traz aos autos cópias de declarações de diversos Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos em São Paulo/SP (fls. 73/79) e cópias de Contratos Particulares de Prestação de Serviços firmados com diversos (quinze) de seus clientes e de procurações por eles outorgadas à recorrente (fls. 146/193). Quanto às suas receitas, argúi que recebe, pelos serviços prestados, tão somente honorários fixos, que emite as notas fiscais de serviços correspondentes a esses valores, os quais são declarados ao Fisco. Os demais valores que foram depositados em sua conta-corrente não se tratariam de receitas suas, mas sim de numerário pertencente a seus clientes, que seria utilizado pela recorrente para o pagamento de títulos de seus clientes protestados nos cartórios, juntamente com custas, emolumentos, taxas bancárias e impostos, tudo no estrito cumprimento dos contratos de prestação de serviços anteriormente mencionados. Para esclarecer a origem dos créditos/depósitos bancários, a recorrente apresentou o demonstrativo de fls. 83/145, no qual relaciona nominalmente seus 37 clientes no ano de 1998 e, a seguir, especifica individualizadamente os créditos na conta-corrente, atribuindo a cada um deles, na coluna intitulada "histórico", o nome do depositante, seu cliente. Por exemplo: "Dep dinheiro Kl-Preço"; "Dep Freio de Ouro"; "Dep Filtros Logan". Esse extenso demonstrativo, no entanto, é desacompanhado de documentação comprobatória. Tão somente constam dos autos as declarações de três dos clientes, de que teriam promovido a entrega de valores, através de depósito na 11 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . Fl. 4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.000955/2002-93 Acórdão n°. :105-16.636 conta bancária da recorrente, a fim de que, através de cheques visados, fossem resgatados, nos cartórios de protesto da capital, títulos de sua (da empresa declarante) responsabilidade. Em dois dos casos (fls. 80 e 82), a declaração se limita ao descrito, sem qualquer indicação de valores ou datas, desacompanhada de elementos comprobatórios, como, por exemplo: cópia do recibo de depósito; cópia do(s) titulo(s) resgatado(s); cópia da prestação de contas da recorrente, com a discriminação dos valores (valor do titulo, custas, emolumentos, taxas, ...); cópia das páginas dos livros contábeis da declarante, nas quais estivesse tempestivamente registrada a operação; entre outros documentos, que poderiam variar caso a caso. A terceira declaração (fl. 81), inicialmente igual às outras duas descritas, foi a seguir complementada (fls. 156/163), para discriminar os valores e datas, mas permaneceu desacompanhada de quaisquer dos elementos comprobatórios exemplificados acima. Já desde a impugnação, a recorrente afirmava que não mantém arquivo de cada operação, pois envia todos os comprovantes de pagamentos aos clientes, já que estes documentos não lhe pertencem. Não está em questão a atividade da recorrente. O ponto em discussão é se o contribuinte comprova ou não individualizadamente e mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados/depositados em sua conta-corrente. Observe-se que a conta-corrente não foi contabilizada, conforme se verifica no Balanço Patrimonial à fl. 30, e que a conta Caixa não registra qualquer lançamento da conta bancária, vide cópia do Razão dessa conta às fls. 24/27. Por si só, esse fato (a não contabilização da conta-corrente) constitui uma irregularidade, que recomenda maior cautela e aprofundamento. Mas não daria margem à exação tributária se, mesmo na ausência da contabilidade adequada, o contribuinte conseguisse 12 clC e I. „st • . st • .• Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA — Processo n°. :13808.000955/2002-93 Acórdão n°. :105-16.636 comprovar cada uma das operações bancárias efetuadas, sempre com documentos hábeis e idóneos, como exige a lei. A acusação trata de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 40 Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela 13 51('' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.000955/2002-93 Acórdão n°. :105-16.636 progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Trata-se, como é cediço, de presunção relativa, que admite prova em contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. Não há dúvidas de que os depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia afastar a presunção de omissão de receitas, desde que apresentasse, nos termos da lei, documentação hábil e idônea que comprovasse, individualizadamente, a origem dos valores creditados em sua conta-corrente. Não é o que se observa nos autos. A recorrente nomina 37 clientes (fls. 83/84), mas somente apresenta contratos e procurações referentes a 15 deles (fls. 146/193). Seu quadro demonstrativo da origem dos créditos (fls. 83/145) não tem qualquer respaldo documental. E colaciona declarações inespecífic,as quanto a datas e valores de dois clientes, quanto aos depósitos efetuados (fls. 80 e 82). Finalmente, a declaração de fls. 156/163, conquanto especifique datas e valores, não está acompanhada de qualquer documentação comprobatória. 9k. 14 4x u • "i" MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.000955/2002-93 Acórdão n°. :105-16.636 Quanto às receitas por ela reconhecidas, decorrentes da prestação de serviços, afirma que emite as notas fiscais correspondentes, mas não as apresenta. Em sua contabilidade, registra essas receitas mensalmente em bloco, sem especificar os clientes, a débito da conta Caixa e a crédito de conta de resultado (vide Razão às fls. 24/27). Não estariam elas, portanto, incluídas na movimentação bancária. A obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária e, ainda, de guardar todos os documentos e demais papéis que sirvam de base para a escrituração está prevista no art. 7 0 , § 1 0 , alíneas "a", e da Lei n° 9.317/1996, a seguir transcritos: Art. 70 A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista. tf 15 • •..• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • ci -s'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13808.000955/2002-93 Acórdão n°. :105-16.636 Ao descumprir essa obrigação, a recorrente queda sem meios hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por sua conta-corrente. Não merece qualquer reparo o julgador de primeira instância quando afirma que "... não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência" (fl. 216). No caso, a conseqüência é a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, nos estritos termos da lei, conforme anteriormente mencionado. Correta, assim, a autuação, inclusive quanto à infração intitulada "Insuficiência de Recolhimento" a qual decorre da progressividade das aliquotas do SIMPLES, quando computadas as receitas omitidas. A recorrente questiona, ainda, a aplicação da multa de ofício de 75%, a qual considera extorsiva e ofensiva ao princípio do não-confisco. Entende também impossível a aplicação da taxa Selic como taxa de juros moratórios, por afrontar o principio da legalidade e por contrariar o inciso I do art. 9° e o § 1° do art. 161, ambos do Código Tributário Nacional. No que tange a essas considerações, cabe observar que a recorrente traz, em sede de recurso, contestação em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Com efeito, por ocasião da apresentação da referida peça (impugnação) a recorrente, em nenhum momento, argüiu que a multa aplicada teria caráter confiscatório. Também não opôs qualquer óbice à utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros moratórios devidos. Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. 16 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000955/2002-93 Acórdão n°. :105-16.636 Quanto aos lançamentos das contribuições para o PIS, CSLL, COFINS e INSS, é entendimento pacífico de que devem seguir a mesma sorte do lançamento principal, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. WALDIR VEIG ROCHA 17 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000085/90-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Sendo de emissão de empresas, comprovadamente, inexistentes de fato ou desativadas à época das transações, ensejam presunção de que os produtos nelas descritos não entraram no estabelecimento da adquirente. Matéria de prova. (art. nº 365, II, b, do RIPI/82). MAJORAÇÃO DA PENA BÁSICA (art. nº 352, I, b, do RIPI/82). Não se aplica cumulativamente com a multa prevista no art. nº 365, II, do Regulamento. É o próprio perdimento das mercadorias discriminadas nas notas fiscais (100%). Princípio da limitação da pena. NOTAS FISCAIS PARALELAS OU CALÇADAS. Sempre é infração de quem as emite, não podendo ser imputada penalidade aos adquirentes, quando cabalmente, restou incomprovado o conluio. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06011
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ilc 0 .. --/- 7 I " puBtoO0N0 0. ccwo• • .1Er c it_m4t . ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — C . Processo no 138214.000085/90-05 Sessão rgd2 25 do agosto de 199Tn ACORDO no 202-06.011 Recurso no: BB.982 Recorrente, PULSONIC - IEM IND. E COM. LTDA. Recorrlda 2 DRF FPI SAU PAULA - SP IPI - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - Sendo de emissão clt: empresas, compromadamente, inexistentes de fato ou decativadas à época daé transaçUes, ensejam presunção de que os produtos natas descritos não entraram no estabelerioento da adquirente. Matéria de prova. (art. 365, II, RIPI/02). MAjORAÇA0 DA PENA BASICA (art. 352, 1, b, do RIP1/82). Não se aplica cumulativamente coo a multa prevista no art., 365, II, do Regulamento, E o próprio perdimento das mercadorias discriminadas nas notas -Piscais (100%). Principio da limitação da pena. NOTAS riscAts RAF -ALUAS OU CALÇADAS, Sempre é infração de quem as emite, não podeAdo SPr imputada penalidade aos adquirentem, quando cabalmente, reétou incomprovado o conluio. Recurso conhecido o parcialmente provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recuréo interpoéto par PULSDNIC - IEM IND. E COM. LTDA. ACORMAM os Membros da Segunda efiMAra do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade .e votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos d . voto do relator. Amv.‘eryLQ ;:l Consolheire iralEs CRISTINA OCNÇ _JES FANTWA. / Sala dam Ses153es em 25 de .1.. oste de 1993, . / j / Air '.. ir HEIMIO Is' JVF o BARJOrr(<1 S - ' residerrje JOSE CABRAL.r.3FANO -- Relatei- ,o .. DO AMARAL. MARTINS - FtT .urador-Pepreser- tÁte da Fazenda Nacional VISTA Eli SESSAO DE 2 4 SEI 1993 Participaram, ainda, de presente :1 til rm Conselheiros ELIO EMPE, ANTONIO CARliAS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE: OLVEIRA, juSE: ANTONIO ()ROCHA DA CUNHA e TAKASIO CAMPELO BORGES. /ovrs/ 1 b4.d S...4= rn -- M.. ,.e_ MISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E MANUAMENTO 3:P SEGUNDOCONSWODECOMMUNTES Processo no 13804.000005/90-05 Recurso no: 6O.982 Acér~ ng: 202-06-011 Recorrente: FULSONIC - IFM IND. E: COM. LTDA. R E: LÁTDRIO Os representantes da fazenda Nacional acusam a ora recorrente de ter recebido e registrado notas fiscais que na"o correspondem à salda dos produtos nelas descritos, pela raao dam empregas emitentes serem :inexistentes de fato Pl epoca das vendas, ou entao, algumas delas, ainda que existentes, há flafrantes divergencias entre as diversas vias da mesma nota fiscal -- "notam paralelas", Pis notas fiscais admitidas como In:1de~ rao de emnisso das empresai TESE - TECNOLOGIA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA.; PELAI_ COMERCIAL. filP. E EXPORTADORA LTDA.; REFRIGERAÇNO CARI3OS LTDA.; MODELAÇAO CONTINEAMTAL LTDA.; INDUSTRIAL IMPORTADORA WFURTADDRA RIEICO LTDA.; SOAI S/A - SOCIEDADE GERAL AP. ELEIRONICOS; <[METAL - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PRODUTOS ITITIMICOS LTDA.; RUBBER OUIMICA - COMERCIO DE METAIS E PRODUTOS OLTIMICOS LTDA.; TTG - ARAMES LIDA POLYTRON - ELETRVNICA LTDA.; COMERCIO DE PETAIS 20 DE: MAIO LTDA.; PLOSFERPLA - IND. COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA.; SULFERAÇO - COM. IMPORTAÇNO PRODUTOS S/DERURISICOS LTDA.g AÇOS ESPECIAIS FLANALTO LTDA.; AGE - GONÇALVES ARTEFATOS DE ARAFES LTDA.: INCO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.; INDUSTRIA E COMERCIO UNIVENSE LTDA.g PAT MELTS - INDUSIRIA E COMERCIO L1MA.; e, FULGOR:IS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. AS emissffes fiscais relativas às empresas SAT EELTS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e FULSUR/S-INDUSTRIA E COMERCIO LIMA., também foram consideradas ti r porquan-tc„ mesmo que ambas estivessem em atividade regular, restou comprovado serem provenientes de taionários paralelos. Peles fatos descritos no Auto de InfraçpYo (fis- 01/03),os autuantes aplicaram a penalidade prevista no art. 36, inciso I combinado com o artigo 352, inciso f, letra b, ambos do RIEI/00. 'l 4z. ~TEMO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ~Ig.'~A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Precelsmü no: 13804.000085/90-05 Acórdào no: 202-06,011 No desenvolver dos tràbalhos ficusg ís ” foram solicitadas informa0es sobre as empresas emitentos. produtos. descritos nas notas flschiis, formas de paig,mmanto adotadas e tantas outras que pudessem levar R fiscalizRço a confinw as operaOes sob discussão. Tentando demonstrar suas asserOws„ ao Auditores FURcais do Tesouro Nacional anexaram farta documentaço sobre as aludidas empresas e a5 notas fiscais tidas como iniderueas, bem como lermos de DeclaraOdes, Relatórios de Trabalho Fiscal e cópias de folhas do LiVrt1 Registro de Entrada de Mercadorias (fls_ 17193S). En requerimento„ a autuada solicitou que lessem apensados OS Prtcessos nos 13804.000.0S6/90-05 e 13804.000.0US/90-60, O primeiro refere-se A exigOncia fiscal por infração ao art. 361, inciso In, e o segundo, à infringencia descrita 11(1 art. 365, inciso II, combinado com o art. 352, inciso I, letra b, todos do E11[ IS?, porquantn os núcleos das infraçOes S2(0 conexos e, que um lançamento ó reflexo do outro (fis, 9371930). Oferecida impugnaçào ao feito fiscal (fls. 939/W0), tempestivamente, requereu realizamaT3 de pro ....a pericial, para que fossem respond:~ os ~itos constantes as fls. 919/950, Ouanto à acusaçao, diz que só seria cabivel caso nào tivevux q, recebido as mercadorias descritas nas notas fiscais e, n'ão logrando o Fiscc encontrar as efflpi-P%R 5 nao pode a limmhimaiv:e ser penalizada, por ter sido apenas contratante, Há falta de -L ;j. entre a conduta da impugnante e a penalidade disposta inciso II, do RIPI/O.Y. Insurge-se, ainda, contra o agravamento . da multa„ pela aplica0o do disposto no art- 352, inciso I, letra h, do RIPI/82- Não é reincidente e nào praticou soneriaqao fiscal ou ato fraudulento, nos termos dos arts. 354 e 355, do citado Reguliumenim, Sustonta que a fiscalizaOnx nào produziu prova: suficientes para convencimento da irregularidade questionada. Cita decisffes de Tribunais judiciários e e Acórdão no 202-01.276, deste Colegiado, arrematando que as mercadorias foram adquird.das de omprosas regularmente constituídas, Nu: os devidos registros nos órgàes cempetentR e, que o Fisco pre,sumiu as [ri '1 A Informa0T: Fiscal (Tis, 977/983), repisa os argumentos e rermirta-so A decumentaflo constante da denuncia fiscal. Opina pelo indeferimento do peclióo de loa 1.1 de perícia, visto alguns quesitos serem desnecessários e outros impraticáveis. ,.5 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO • t„',41im- '...e.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no . 1m30,(4 „ 000085/90.-05 Acórd'ão ocr. 202-06.011 ÂtraviEns da Decis'ão SEX.2TD no 007/91 (1fisi„ 99 5/9911 I „ o 1 ti 1. (.1 adC) i - '",:i Á. ruj k.L:1. a r- !, na OS t.(.2 .i. ria ela In tei I -ma ç,:ità'c 1 :- : ' is ca il manteve tritcigralmonto a exigt-incia originaria, III Cl. IAS fi V te.. :indeferindo a rec. 11 7.ce. çffli de per I. cia' rcici LIC: r id à .. Iiih 51.1..i:t5 V' a .:. Mas, El E, reciirS0 ( 115.. 100)/1011) „ VC31. ti:‘ a i. ri ici. stir no iA pensainen to cios doi :5 ç) 1'0 Cf:2 55:01H- '1 1 :1151.1A .i. IS ,, por qUall 'h.) c: :i iR fiec. cl E cor ri‘in te Ela tini_ riE „ me re ceri El çi eis cl o :I s a i'lleSilla .;0 I l.l çi: n*n:CD .. RECI tile V" SPj a declarada dcacadran cila t ri. butaria pa ra as notas I' :1. E; ria i. s em i t idas ars te ri :j-asen to a $1 „ 015 .. Bri. „ nos termos do :1.771,, :In c:: :i. liai 1, , ci o ET11,, Alega cie i^ceamon to cie sO 111 dire l't.C) tle defesa pelo 1. ri cl ete vi Eft...in to el c) I:1CCI .1. Cl (.) doi, pe r- :I c ia ,, sio IE re o (-is:Iado e -Min c :i. on amen to normal a COfilt..M'Ci. a 1 das empresas com que :t ran sa c i on CU .. Di w n1fti dispo i- do poder de poli c ia o l.le é ca ra E: te V- 1 5 'ti c a das I...ffi -I á. El ad es g C.I.ME mamei) ta lir: e (11.1(..... (.1 F :' i. co se mn:i. t :i.t. ele consta Lir (.3 ,jn (..:1. emen t cns :Ilidi (sacl os pela r • scor ren te ., A autor :i, dad o 1 it lg Excl c ra a IE.:ir' as ein :1 t .1. ii ii pi.n 1. Cs'eris ., p o rij tian to dee:Ia:1u " El esmo t i.vad ékfilen te" „ seri) a r • ea 1 Ir a ç::: :ie da r+.:ecE LIE.' - :i. cl a .. 1.: „ i* ind a ,, guiai as provas 1 un -I a d as ao processo to :-am lijrs:m-ad as peta chi ci. si,i:o rec.:mi r id a .. o Sn:Sn:14o no 20 1-ei2 .. 29 ,iio 1E 1-1,." a rIMo a pl i1 cR çacp de pi..erRl I. :i. (Jade em cadeia a ta n teis g 1..ban 1:1:11r, p,71 r ti c:: i. param das transaçffes comerciais com mercadorias estrangeiras.. Só pode p no v iA:l. e ce r a hi pó tese diis a ii :I: DS se c:cim ii rov ad o o con 11. til o OU Cl 01 o nas opera çffes men can ti. s sob cl :i. is c:LIE:são .. (íon c: Iiii, a pQ, 5:a I' e CU riiiirl .I. 5 re p i San CID iA ri 1.» (.:(:»1:i. C.I áld C.» Ela real :1 z a çíro de per 1 c i a ,, ,7:i.s to siou i-PSIL I. 'LELCID SP r á. pela ['sio 1 !...: :1 .: ai:, i:1 a 1"1..,.. cor r e n -t e .. E: o rei :I. a tár i. o .. .4 . 1-41i ,i4i .• H. -1;044 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO `Mtl:(44E. sei'9e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rio:: 1W04.0000135/90-05 Acórdão no: 202-06.011 VOTO Do CONSELHEIRD-RELATUR j(DSE CABRAL CARDEM() U recurso voluntare foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. Em preliminares. A próneire... Quanto à solicitação da r e(f.rren te -- no sentido de reunir as exigencias contidas nes Processas nos 13804.000.025/90-05 e 13204.000.086/90-60 em um uM feito, por apensamento -. entendo que tal procedimento em nada alteraria o ruma das decisAes a serem preferidas por este Colegiada. Seria o caso, se o procedimento adoLmio pela fiscalização trouxesse prejuízo à wituada, pela nao termalização PM UM só instrumento. E prerrogativa da Administração Fazendária. Em momento algum OCOrflOU cerc)ameótó do direito de defesa da recorrente- Muito embora, em ambos os casos, as exigências. estejam capituladas no Regulamento do Imposto sobre Predutos Industrializados - RIPI, a primeiro refere-se A aplicação de penalidade por re pebimento do notas fiscajw inicióneas e, e) segundo, refere-se au creditamento indevido por escriturãção -fiscal das referidas notas. PE:Aquele, a exigencia fiscal refere-e A infracao por inobservância a preceitos regulamentares e, neste, per se beneficiar de tributo decorrente das operaçAes tidas COfflO irregulares„ logo, devepse distinguiu- penalidade que corresponde ao r)erdimfmto da própria mercadoria - visto a mult.') ser igual aw valor- doç produtos descritos nas notas fiscais - e cobrança de im~m e consectârins legais, por infração qualificada. Mesma assim, todos os argumentos E. as provas trazidas, tanto pela fiscalização como pela autmada. itiEn.0 Si reciados na par te que for cabdvel em cada processo e, de nenhuma forma prejudicara qualquer' das partes. Registra-se que a autuada. tanto na impugnação como no recurso voluntário, apnnsentou peças comuns aos dois processos -fiscais, e assim foram recebidas pelo relator. A segunda. No que respeita ao pedido de perícia técnica para esclarecer fatos em que os autuantes não se aprofundaram e, isto, prejudicou a recorrente, também entendo despicienda tal providencia. Comu resoaita dos quesitos propostos pela recorrente, ou foram responcn(dos pelas próprias provas 5 A:5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4Se; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no r 13804.000085/90-05 corda° ilç 202-06.011 t. a: nehls autuantes nu leiam ezielarijdos nos Relatarias da Trabalho Fiscal ou, ainda, se realizadas, nao viria a comprovar a exi5tedcia de fato das "empresas-vendedoras". Embora na"o explicitado no Decreto no 70,235/72. deve-se entender somente ser justifi.cável a formula çao de pe-~, de diligencias ou perlcia, peja autuada, quanto a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovaçao nao possa ser feita no corpo dos au.tos, Por decurrância, revela-se necessária diliOncia OIL perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido A cmiação etm denUncia fiscal, ou sobre mataria de natureza puramente jurldica. De outro lado, é de conveniencia, para reforçar a pessibliilade de (x :L do pedido e afastar supeitam quanta ao seu caráter meramente protelatório, acompanhar o requerimento, sempre quo passivel, da amostr . aqom an qualquer forma de evidenciaco dos anJectom cuja apreciaçao se requer nesse exame. A apelante so apresentou quesitos e pr~bos„ sem contudo conduzir 05 pessivais resultados da perícia. para alterar ck dc.nância 1 : i5 cal e que, inquestionavelmente, 11- trouxesse algim benefício pele rumo que poderia tomar a decimar.), em qualquer instáncia. . Mantenha o indelerimento do pedido de perfcia, vimto sua realizaçao sai ,. inóqua 2, em nada, sau resultado contribuiria parm formaçR0 de cenvicço, alam daquilo que J A do processo consta. A terceira, A apelante protesta pela aplicaçãb dm institate da decadOnciiâ tributária - rani: termos de art. 173„ I e. 11, CIO CTN --- para os fatos geradores ocorridos nas anos de 1983 e 1984. C lai que, adotand(:,-se a data da :::í. ::i do Auto de infraçgo (30.01.90), retroagindo-se cinco anos, o dies ad quem seria 01.01,89 e 01.01,90, para os fatos geradores ecorridom nos anos de 1983 e 1984, respectivamente. Neste case em esprie, peia natureza da exigOncia fiscal, teria operado a decadencia„ nas precisos termos do art. 173, inciso I, do Crl, Acresce que, como me pode conferir nos autos do prO cesso - exame das netas fjscais impugnadas pelo risco -- niTo há qualquer emiss2Yo fiscal referente ao período defendido pela recorrente, visto as priimairas Já se referirem ao ano de 198, entao, não se pode talar em decadencia sobre os fatos geradores em discussao nasto processo fiscal. 6 ,, " A?, ilbA.t R •ic,,c-:;C? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FENDA E PLANEJAMENTO R-, SEGUNDOCONSaHODECONTRIBUINTES Processo no: 13304.000065/90-05 Acorda° nu: 202-06.011 No mórito. ICI que Re discute é a existüncia de fato das "empresas-vendedoras" e emitentes das notas fiscais tidas come 'falsas. Se eziistentns apenas de direito, não ó condicjo bastante ou suficiente para que tais documentes levem â presunção de cRistencia de fato. As emissGes fiscais relativas às empresas Mi' MULT3 - fràftistrja P Comércio Ltda. e FULSURIS - Indástria e Comercio Ltda., -Lambem, foram consideradas inidbneos, porc~rNi„ ~MO que amhas estivessem em atividade, restou comprovado serem provenientes de L. 1] paralelot;“ As notas fiscais, por si sós, II jo sjo provas sirficientes para dar exisitànçi.ia fltica -- passíveis de realizar' transacUes comerciais - ao que nunca existiu !, ou se existiu não mais operava regularmente â época das operacCies nelas descritas. Pela farta documenta0o anexada à denCncia fiscal, a conduta dos representantes da Fazenda Nacional fel LAinwRaodslvel na comprovação de suas acusaçffes, além do oferecer oportunidades várias à autuada para se defender' e prestar informaties que lhe pudessem beneficiar, Ressalta, 'Cambem, que a grande maioria das notas riscais das "empresas-vendedoras", alem de apresentarem aquistOes de qmantldades expressivas de produtos, njo correspondem à realidade, por' lhes faltar suporte material pelas imas próprias i~dt~ci,ms de fato. n rtcvcrrente ataca as provas produzidas pelos autuantes, pelo fato que lhes faltaram aprofundamento nas investigaçEes, A prosunstao juris tantum ó a legal que está seb ciendi0o, decorre de cnrto fato conhecido e verdadeiro e atrave, de nnciocimio lógico nzraiuz à veracidade de outro, prevalecendo tal conclusão ate que se prove o contrário. A prova em contrArio njo tAi produzida pela recorrente P SPWri argumentos estão desacompanhados de elementos objetivos. A questão restringe-se a 'es ri on verba: "fatos nÃo palavras". As provas produzidas pelos autuantes e trazidas aos autos sjo recebidas e aceitas para o deslinde da questão, visto revestirene de suas caracterZsticas bási(:asi a) admissível: nao é proibida em lei; b) pertinente: adequada à demonstraçao dos fatos e a estes aplicáve/g e, c) concludente: hábil para trazer esclarecimentos 7 .1) -, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe rio: 13204.000085/90-05 ACÓFXD no 20-06.011 ao ponto controvertido, ou confirmar as alega- eUes feitas. POr DUtrO lado, tendo a recorrente também jmntado farta documeotaçáo A sua impugnaçAo oferecida no processa nn 138MQ.000.0U6.190-60„ conexo a este (fls. 1.212/1,615), náo ,;:(e prensfmn a provar absolutamente nada, SAo cópias de seus registros de rontahilJdade geral, de cópias de cheques ao portador, ciefidOes de protestos de seus fornecedores etc,, e, nem um docinrent° sequer refere-se ao objeto desta exigencia fiscal, Por isto, não procede a argumentara° d g que u julgador singular nAo deu o devido valor às suas provas. WA esteira da jurisprudencia dominante neste Colegiado, sê se admite assistir ri' zAo à recorrente se as "empresas-vendedoras" existiam de fa-i(i â época dos negócios questionados, ou entAo, se a recorrente comprova, através de documentaçAo hábil e idônea, que tomou os cuidados devidos que lhes eram possíveis para resguardar seus interesses perante terceiros, inclusive junto ao próprio Fisco. fambem, alternativamente, se os produtos descritos nas notas fiscais, romprovadamente, entraram no estabelecimento da recorrente. Vieste aspecto, como consta dos autos, foi inforrrmulo â lAscalizaçáo gue a empresa nAo mantinha qualquer forma de controle de movimentapáo e estoques de mercadorias. Hão foi. apresentado um chegue nomjmal para pagamento de qualquer uma das mflas fiscais emitidas para "emprosas-vendedoras", UWA duplicata paqa em :1. 'Li. financeira„ mn autnntica conhecimento d g transporte, uMa 'ficha de controle de estoques, isto e, qualquer indicio que pudesse levar ao convencimento de existOncia de fato das mesmas. Vale lembrar HASCARD02 "Quem náo consegue provar é COMO quem nada tem. Aquile que não se prova equivale ao que ri áo existe'. Sendo que a decisAn pende à materia de prova, argumentos desacompanhados de elementos objetivos náo Se prostAm para infirmar as acusaefies fAscAis, estas supedaneadas, acima dm? tudo, em constatasnes táticas, reais, que levam A conclusAo de imexistencia de fato das "empresas-vendedoras". Quanto As notas "cáleadas ou pariilelwb", já me prwudicied várias vezes no sentido que g de plano„ e infraçáo de quem as emite, sé refletindo penalidade ao adquirente nu rece bedor das mesmas, se o Fisco logra comprovar o conluio entre Ambas, na prática de ilícito tributário. Deve ficar fixado que as empresas DAT MElifS e PULS/NUS sempre existiram e operavam rnguiarmente PM suas atividades A ocasiAo dos trabalhos fiscais. O 4! 4Jili., 3-....... . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSEIMODECONTRMU~ Processo noz 13604.000085/90-05 Acôrdao opa 202-06.011 ~mmti. a fimcalizaçOo ter a apelante recebido notas fis(omisi das aludidas empresam, com divergOnciaG de toda ordem em suas vias e os responsáveis per tais empresas asseveraram imin Ca terem vendido mercadozas à apelante. Dec.aram3es unilaterais n'Ao podem ser admitidas como verdade absoluta r muito menos para isentar pessoas jurídicas diretamente vinculadas à ocorreu-leia dos fatos geradores eu ae ilícito fiscal, rommo também siko ineficazes, para o fim de eleger a recorrente como Unica responsável pelo calçamente ell impressãO irregular das notas fiscais sob discussào. A assera, por exemplo, dos sOcies das empresas - de que nunca teriam vendido mercadorias â riocorrualote -, foram tomadas como verdade absoluta, ri ao tendo sido realizada qualquer. immzsUijosjaài ou perícia para comprovailYo das fatos declarados por tai5 pessoas. iMa'o Má notlela nos autos de que as questionados empresas - existentes de fato e regularmente estabelecidos s. foram objeto de fiscalizaçiïo, bem COffio 9 SeUS sócios, ou, ainda, clientes que pudemsem dar informa0es sobre as transaçUes discriminadas nos taionários, 13 cl coffio legltimom e que estavam em; poder das, empresas declarantes. As decisUes de Tribunais judiriárilos e Acerdàes deste Uonmelho da Contribuintes, citados na peça vecurmal, Gomo jurisprudOncia que abraça os argumentos defendidos pela apelante, entendo que os mesmos nAii a beneficiam .- aplica ç,ac, de perualidade em cadela, descabimento - visto se vel'emMrem A openaçÃo por transoOes comerciais com mercadorias estrangeiras internadas irregularmente ne Pais. O que me discute nes au.tes deste processo administrativo 'fiscal é a infra0c disposta no art. 365, inciso TI, do WEPI/B2 o, sobre descaminhe a sançã'ci está wievista no inciso 1 do meffiu artigo. Em momento algum discutiu-se rios autos deste processo a prociadencia dos produtos descrMtus n a1 notas fi.scickh comprovadamente, inidOneas. Resto apreciar a aplica0o da majoraçW. da ~J„ prevista nu arit. 352, inciso 1, letra O, do raPI732. Em primeiro lugar, nOo h4 mit:ft:ia nos amtoG de reincidncia da autuada, na forma que (:1 :L1 a lei. doutrina e e jurisprudOncia, Em segundo lugar, entendo que mais de uma cireunst2ncia agravante ne so aplica à espécie. As circunstancias acravantes estão dispostas no art. , 351, parágrafos e incisos, do PIPI/S2, A apelante j á emtà sendo reclalizda pela aplica0o do comanda ínsito no art. 365, inciso II, do :'i: ri a qualm, em consegnencia, corresponde ao manlimento da própria mercadoria, VOZ que o percentual de multa aplicada e de 100M: dos valores dos 9 ..x.:. í~ NrIr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Itt. '4;::::' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13G04.000085/90-05 Acórdao no n 202-06.011 produtos descritos nas notas fiscais impugnadas pelos autuantes. Por si só, dada a natureza do ilícito !, considero :L ri a pe1al1.za0o por majoraOto da pena ~ca, sendo que a. cumuicffividade das penas, peia mesma intringencia„ natt pode is alem do valor da própria mercadoria. Para o bom direito, ninguém pode perder DIA sestp.cwider por mais de que aproveitou. E: a limitaçtto da pena que n'ão pode ir alem do prelu1to causado ao Etário PCblico, pele ilícito fiscal setm” .1.1.do e ora contestado. Por Cltod o exposto, tt ntb estas rast5es que me levam nein PROVIMENTO PARCIAL. ao recurso voluntário, para excluir da exigOncia oriqinâria a% notas fiscais emitidas pelas empresas BAI - MELÁS -- inthustria e Comércio LAda. P FULOURIS --• Ind(Istria c. Comrcio Ltda. e, excluir aindav sobre as demais, o agravamento da pena - básica disposta no ar -t 352, inciso I, letra Li. do J : [1: . , Salá das Sesseles, em 25 de agosto de 1993. cemac -2J JOS ,- 31-<A1/, AROFANO / t .// 10

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Numero do processo: 13921.000235/2004-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210/2002; 226/2002; 460/2004 e 600/2005. As Instruções Normativas da SRF, por estarem escoradas em parecer vinculante da AGU, prestigiaram o princípio da economia processual quando vedaram a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio à exportação. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1o do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.990
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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I • dib,t44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1"nri:Ái3/4s SEGUNDA CÂMARA,...,_.., Processo n° 13921.000235/2004-93 Recurso n° 137.380 Voluntário no mitde iContiburnteSaLMF-Sepundo Cometoda uni Matéria Ressarcimento de IPI cient.-1 I Acórdão n° 202-17.990 ama 415 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente -PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS , Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/1212000 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO. PRELIMINAR. I 1 PRESCRIÇÃO. A •,--... An na..--tn .-Q em o i niv) n A;,...;rn ria aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. 1 PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF N2s 210/2002; 226/2002; 460/2004 e 600/2005. As Instruções Normativas da SRF, por estarem escoradas em parecer vinculante da AGU, - prestigiaram o princípio da economia processual quando vedaram a apreciação do mérito dos pedidos relativos ao crédito-prêmio à exportação. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO • DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N2 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA.r--------;777:73.77;;;;CumEs LIF • SCat I NC O c : iti.r. , .,_ .... . O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído . 1 CONFERE co1.1 O Ur..,1; / 01" crasilia._Ii--j—M--1--------- pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando 4c. expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, Ivana Cláudia Silva Castro Mal. Siane 92136 de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/0111979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. ‘ \:N .3_ • . . - .. . • PO:Cesso n.° 13.921.000235/2004-93 CCO2/CO2 Acórdão a.' 202-17.990 Eis.? — • A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, se referiu à MF-SEGUND0"—"----------755FAES CONFERE C07:10 ORIGINAI. vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF Brasilia. não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou _1(__—_.021__.__J_ 0±___ não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a IL., inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 311( • astro 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 doIvana Cl" l'a Silva C I\ ui liiail•: len Decreto-Lei 112 1.894, de 16/12/1981. Recurso negado. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i Acortir jel ez man,kres it a s Ent INDA CÂMARA do SEGUNDO 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. --, 1;;;;;Ilit/Li4 :: 1 ANTONIO CARLOS A LIM Presidente e Relator _ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. . . : •• Processo n.°13921.000235/2004-93 - CCO2/CO2 SEGUNDO CONSELHO DE 'COkitR1SUINTESAcórdão n.° 202-17.990 Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL 09_1 O %- Relatório 4c, — Nana Cláudia Silva Castro çl.lpe 4)21% Em 25/10/2006 a interessada foi notificada do Acórdão n 2 9.789, de 14/09/2006, por meio do qual a DRJ em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio à exportação em relação aos períodos compreendidos entre 01/01/1999 a 31/1212000, sob os argumentos de que a IN SRF n 2 226, de 2002, veda a análise do mérito do pedido e que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o crédito- prêmio à exportação está extinto desde 1990. Insurgindo-se contra tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário, às fls. 93/112, em 23/11/2006. Alegou que a extinção do crédito-prêmio pelo art. I Q, § 22, do Decreto- Lei na 1.658, de 24/01/1979, não chegou a ocorrer porque além de os Decretos-Leis n 2 1.722, de 03/12/1979 e n2 1.724, de 07/12/1979 terem sido declarados inconstitucionais, o Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei ri 2 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT, foi editada a Medida Provisória n2 39, de 1989, convertida na Lei n2 7.739, de 16/03/1989, cujo art. 18 alterou a redação do art. 12 • do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, confirmando que o beneficio se encontra em pleno vigor. Outro fato que comprovaria a vigência do beneficio seria a publicação do Ato Declaratório n2 31/99. Insurgiu-se contra a decisão recorrida na parte em que aplicou as Instruções NormatiVas que regulam os procedimentos de ressarcimento e restituição para negar ,,bahn de contribuinte. P.nnneren n refnrmn rierisãn recorrida narn mie ce afacte A anlicartãn das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, possibilitando-se à recorrente o direito de fruir o incentivo fiscal. É o Relatório. N.) Processo n.° 13921.000235/2004-93 CCO21CO2 • Acórdão o.° 202-17.990 IVIF • SEGUNDO CO_NSEl 110 GE CONTRISUINT; Es. 4 CONFERE COM 0 ORiG:14AL Grasitia. of. I- a. Voto Ivana Cláudia Silva Castro Mat. ,Zijpe 02136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Das preliminares Da prescrição Antes de analisar as razões recursais, merece ser analisada a questão do prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. O regime jurídico do CTN e inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária Contudo, isto não significa que estivesse sujeito à prescrição vintenária do Código Civil. Tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece que "(..) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos 15e;;; :J2,-; a". na."w" fl., municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." • - Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo Decreto n 2 20.910/32, • conforme se pode verificar na ementa ao RESP n 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORATóRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. I- A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IP1 prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-Lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II- A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2" do Decreto-Lei n° 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TER, segundo a qual aquela correção "incide até o efetivo recebimento da importância reclamada". HI- Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, § 1" 1 Processo n.°13921.000235/2004-93 CCO2/C.02 Acórdão n.° 202-17.990 Fls. 5 e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n°4.414/64. IV- salvo limite legal, a fixação da verba advocaticia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial Súmula n°389 - STF. Aplicação. V- Recurso especial não conhecido." (grifei) No mesmo sentido, foi a decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n2 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE"to QUESTÃO DE ORDEM -COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI -CRÉDITO-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO. "c2 Zki (;) e— 2 E Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeiraz _ o (.5 Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das açõeso 2 £151 o ,„ _ que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a O o o 5: -7.; competência da Turma originária para o julgamento das demais n questões suscitadas no recurso especial 8 4)-2 7'_ gt&I A Egrégia Primeira Seçãofirmou entendimento no senddo de que sã o o Lti o A. C atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco o z 5,2 z o — anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n"s. 443 do STF e 85 do STJ. Ui Cri gn Er: Embargos parcialmente acolhidos." (grifei) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos, o pedido foi protocolado em 23/11/2004 (fl. 02), enquanto que os valores pleiteados referem-se às exportações que teriam sido efetuadas nos anos de 1999 a 2000, conforme informou a recorrente à fl. 02. Desse modo, estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio gerados por exportações ocorridas até 23/11/1999. Dos vícios das IN SRF N 2s 210/2002, 226 /2002, 460/2004 E 60012005 Cabe esclarecer que os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento de créditos de IPI ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas Instruções Normativas baixadas pela Secretaria da Receita Federal, não violaram as garantias constitucionais da recorrente pertinentes ao processo, pois os autos subiram até esta instância e seu recurso está sendo apreciado. 4 , ' Processo n.° 13921.009235/2004-93 CCO2/CO2 Acórdão n.°202- l 7.990 Els. 6 Especificamente quanto ao Ato Declaratário n2 31/99, em momento algum ele reconheceu a vigência do beneficio, pois foi editado em referência ao crédito-prêmio gerado até 30/06/1983 ou àquele gerado no âmbito de programas Befiex, como os referidos no Parecer GQ-172/98 da AGU. Ao contrário do alegado, todos os atos administrativos baixados pela Secretaria da Receita Federal que vedam a apreciação do mérito dos pedidos administrativos, prestigiaram o princípio da economia processual, uma vez que, em relação ao crédito-prêmio à exportação, existe interpretação vinculante para a Administração Pública contida no Parecer GQ-172/98 da AGU, que considera o crédito-prêmio à exportação revogado em caráter geral desde 01/06/1983. . Desse modo, de nada adiantaria analisar o mérito dos pedidos dos contribuintes co u., quando já se sabe de antemão que os órgãos da Administração ativa não poderiam adotar umai—z solução diversa da do Parecer GQ-172/98 da AGU. 5 4- c-g --1 O CL ..z a— .... 2 Do méritoz tr-.... — Th. _ o p C -o tt _ r7. - A existência de atos administrativos de caráter geral, baixados em harmonia • o o 0 '.;:. ::„.lcoin os princípios gerais da Administração Pública, já seria suficiente para fundamentar o2- -n _ ! : E;5 3.: indeferimento do pleito da recorrente por parte da Administração ativa. tk lf2 L., :.:) . 11Contudo, tendo em vista que esta é a última instância administrativa ordinária, i ,(:))1-') li 1 1 c) Z" 5 !cumpre-me esgotar a discussão e deixar explícito o motivo pelo qual a Administração 05 8 i tibuiáría cósisidcra o cráditc,--prr".n-'e À expert.73" ext;rit.n u., <á ' Lé' s interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à 5-t- fp txportação ---:.- ..., A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhumas das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade, mesmo porque a extinção do crédito-prémio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491, de 05/03/1969, regulafrientado por meio do Decreto n 2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, §§ 1 2 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a titulo de estimulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 1 \ i •I \ li . Processo o.° 13921.000235/2004-93 CCO2/CO2•g Acórdão o.' 202-17.990 Fls. 7 "Art. 1"- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n° 491,-de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. yi ir" r-1 g 1 _ Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: -4. CO ziz 0 o a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a—z Z O O rz b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento);c.) r2 u 11J o cs ,3/41) r O C) O x) .7) ;:j c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); • 2 rd o d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); u-• -uj O re e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). o I 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco porw 4,D w cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de to 2 dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O 2° do artigo I°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de fü,,eh o .:.27:, passa a ;Igara:- c= ze,;-..d.-22 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983 de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazendan.(grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § r do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. P do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1 2 e r do art. 1 2 do Decreto-Lei rt2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, urna vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito- prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas _ ,. • - Processo n.• 13921.000235/2004-93 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.990 Fls. 8 - • exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 1 2, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n 2 491/69; 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 2 2, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extincão do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei . 13 I n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. _ I -g -4-1 A tese adotada pela administração e a análise da argumentação da recorrente 12 11 o Z _,. ,— tst No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo 1 o o ,:i STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte:(.., c Ii o 0 ....i ...4 > r.,,, 1 "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. o CZ) , 7, ', - 2 t á O ti r-: t: .:. c) (--; ! J. - - 0 ui cd Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-Lei n°1.724. de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo .3' do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorizacão ao , )-) Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, z 5 temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1" e 5° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969." (grifei) . I Neste julgamento, o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda, veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, I, do Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, unia vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação intr5duzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.(...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o \ \., i ••. Processo n?13921 1.000235/29174-93 CCOVCO2 '' :Acórdão a? 202-17.990 Fls. 9 • dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de'prazo. . Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.271iRS, 14 Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 0840'200l, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. IP!. DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724179, 1.722/79, 1.658179 E 1.894/81. PRECEDENTES ../3 nrstre r-n pyr crt.owprr, o.. 2 -.1! a:.-., Ne t-t o o .T; g ,`;', 57: C" (53 c I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prémio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em — junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1 o C") 41, A '05 -..., 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis na....., 2 O .5. cr rd o -3 ,.- 1.722/79 e 1.658'79, aos quais o primeiro diploma se referia. C- 3 (O "."" " - .C: ..,Z Lu — n C; SX Li 2 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no0 n..1 ti às R Decreto-Leiti n° 1.894,81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio — do IPI, sem definição de prazo. r5 (...) 114 cd to) :-- 4. Precedentes desta Corte Superior. 0 IS .-- I4--• 0..... 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida de forma aleatória entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. 1 Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o_ . .. _ . _ _ _ . A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n 2s 1.658, de 24/01/1979, e n2 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979. - . \\t. .0 . _ I ..,. . Processo n.° 13921.000235/2004-93 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.990 Fls. 10 1 . , . G É que o Decreto-Lei ri2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e di 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe • confere o artigo 55, item II, da Constituição, 1 2, 1 tis. DECRETA: h R :RI o 2 Ar! 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou - z g. ..... rm•1 ..e, ul0 o ,, ,,, t:da ,..p. e; ..; 2 r i 0 0 o U S C"; reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos8 fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. _r• .s., Li 0 -= ...,— Art 2° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, v: C) ^ '‘. = -i ..... ••1 — revogadas as disposições em contrário. C) rx (... á' 1.'" LU à° e3 C) is e"-- = Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° dar. 1 :-Z e3 o > ,--fr C) .... República. , - JOÃO FIGUEIREDO ‘n .v., , tl ra t r33 Lo Karlos Rischbieter"., , Outra uonciusau que causa cstutulichu rui a do iesiabeleeimenio do ta édiio- prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei . n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. , O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts. 1 2, II; 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. — O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(..) k empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969 (...)," limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: \ `,.. - . • Processo n.• 13921.000235/2004-93 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.990 Fls. 1 I - "An 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 19 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3" - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo I" do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a • empresa comercial exportadora." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei if 491, de 05/0311969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. I Q, § 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio peio Deei cio- Lei na 1.894, de 16/12/1981. No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: "EMENTA: Crédito-prémio do IPI - subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 2" do Decreto-Lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior não signca 5 venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a CD 4.Fé rd venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a (:) E Z aceit-ação delas por parte do comprador. O simples contrato de O O O e compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, O "" aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora c st. 5 2 O n elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, tu O não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, U ck' 4:22-t o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito "-• n f ' adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem O u- cl para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. oz c„) Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prémio consuma- se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída 2u. (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas - sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, ./ Processo n.° 13921.000235/2004-93 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.990 • Fls. 12 apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao 413 respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio. ou, na hipótese do contrato ter sido Zi -46 o celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza O 0 financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei L658/79, art. 1°, $ 2 0: e Dec.- ° E2 f lei 1.722/79, art. 3°). antes da extinção total dos mesmos. Há, us o `42, ra r entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias dac) O .032 denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à rui O j cr, " Eí exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus z 45 -o r, respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX O a C.2 C (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com o -" .os benefícios do regime do crédito-prêmio do 1121, sob a condição oO suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficias só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do u. termo final dos respectivos PEEX's." -e In A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n" GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ -172 Adata, para c: .C1C art. II 4C, r ricmplatn.“'^- ?t" 73, ,4, 10 d?. fevereiro de 1993, o anexo PARECER N" AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MÁ GELA DA CRUZ QUINTÃO". Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tomou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal não reconhecem a vigência do crédito-prêmio à exportação em data posterior a 30/06/1983. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional • Federal da 4' Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas. "Crédito-prêmio do IPL Decreto-Lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-Lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n2 Processo n.° 13921.000235/2004-93 CCO2/CO2 • Acóretão n.° 202-17.990 Fls. 13 • • 2000.71.00.040996-4rRS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003). Tributário. 1?!. Crédito-prêmio. finaL Vigência.Beneficio. Lei. Inexistência. u.1 I. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na 4.. delegação prevista nos Decretos-leis n°1.724/79 e 1.894/81, não levou zit O E a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-t— z tel Lei 469/69. O O 0Ee- 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com 0 O 0 • x. 2 a .3 k- a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser a; o """ v ;É; restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do o: .e3 ..; 74 tu beneficio. ri••••• O là- 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-Lei n° 1.658/79, O Z Z O disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- ILI rei Lei n°491/69. pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 u) de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela." 113 È5• (TRF da 42 Região, 22 Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II, de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2063.3.5.03.3345;.5-0, DJ II, :1,-; 2.4/C212003, Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigenteina data da promulgação da CF/1988. Entretanto, merece ser apreciada a alegação de que o art. 18 da Lei n 2 7.739, de 01/03/1989, teria alterado a forma de cálculo do crédito-prêmio, pois se isto realmente ocorreu, 1vai por água abaixo a tese oficial da revogação em 1983. A recorrente formulou tal alegação inspirando-se no artigo do Professor Nes Gandra da Silva Martins, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n2 93, às fls. 135/145. 1Após concluir — e com razão — que o crédito-prêmio não tinha natureza setorial por ser destinado a empresas de qualquer setor econômico, o Professor Ives Gandra, dando prosseguimento à sua argumentação, escreveu o seguinte à fl. 140 daquela revista: "Entretanto, ainda que assim não se entenda, é bem de ver que a confirmação dos incentivos em tela sobreveio com a publicação da Lei n° 7.739, del a de março de 1989, embora com a alteração introduzida na alínea 'b' do art 1° do Decreto-Lei n°1.894/81. Veja-se o texto do • art. 18 da referida lei: 'Art. 18. A alínea 'b' do parágrafo 1" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: • Processo n.°13921.000235/2004-93 CCOVCO2 AcércLio n.° 202-17.990 As. 14 — • • 1° a).... b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados – IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda'. Resulta nítido que, ao introduzir alteração na norma do art. 1" do Decreto-Lei n" 1.894/81, editado sob a ordem jurídica anterior, a Lei n° 1 739/89 confirmou os estímulos nela veiculados (quer no seu inciso I quer no inciso II) sob a ordem atual, - também para as empresas comerciais exportadoras, segundo entendemos, ou para todos os beneficiários, se se entender que os estímulos concedidos aos industriais que exportam seus produtos também ostentam natureza setorial, o que não nos parece correto." O problema da conclusão a que chegou o Professor Nes Gandra em seu artigo decorreu do fato de ele ter-se limitado a transcrever o art. 18 da Lei n 2 7.739, de 01/03/1989, sem analisar o texto completo do art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981, após a alteração que foi introduzida pela referida lei. Eis a transcrição do art. 1 2 do Decreto -Lei r? 1.894, de 16/12/1981, com as alterações introduzidas pelo art. 18 da Lei n2 7.739, de 01/03/1989: "Árt 1 0 Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricaçã'o nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: to / - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja 5 incidido na aquisição dos mesmos: o 4. II I E - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n" 491, de 5 de O o março de 1969.u u C.1 • - 0 o 0 1 ° O crédito previsto no item I deste artigo será equivalente: :r vc ci C3* , a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante -e: contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante •-4r LU desse tributo, constante da respectiva nota fiscal;— CU C.) 7) b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto LU CO sobre produtos industrializados – IPI, até o montante deste tributo que t/3 houver incidido na última saída do produto de estabelecimento 51-.-r. industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda." (grifei) Conforme se pode constatar, a única alteração efetuada pela Lei n2 7.739/89 foi promovida na letra "h" do § 1 2 que se referia ao direito previsto no inciso I do art. 1 2, ou seja, a alteração perpetrada pela Lei n 2 7.739/89 foi em relação ao direito de crédito do IPI que incidiu na aquisição dos produtos que seriam futuramente exportados e não em relação ao crédito-prémio que se encontra previsto no inciso II. Aliás, todo o § 1 2 se refere expressamente ao crédito previsto no inciso I do art. 1 2. Este direito nada tem a ver com o crédito-prêmio à Processo kk 13921.:1500135/2004-93 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.990 Fls. 15 • exportação que consta do inciso II do mesmo artigo. O crédito do inciso I se refere ao IPI que foi pago em operações ocorridas no mercado interno, ao passo que o crédito-prêmio referido no inciso II, era um crédito ficto que seria calculado e recebido por força das exportações Muras. Portanto, é equivocada a conclusão no sentido de que a Lei n' 7.739/89 alterou a forma de cálculo do crédito-prêmio, porque ela se referiu apenas e tão-somente ao direito de crédito do IPI pago nas operações internas de aquisição de produtos a serem futuramente exportados, o que mais uma vez confirma a tese da revogação do crédito-prêmio em 30/06/1983. Da mesma forma, ao contrário do que alegam alguns, o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n' 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da a. União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (..)". A expressão "ora em vigor", revela que a ConstituiçãoCd cz— ell„ apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação.o o 2 L'J Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter u.i 0 4-, — c.=.' setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. 0 Q .5. -4.rá o cn - Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento Lt:t: r; a, vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a oC) AUC3c teor ao disposto na LU ia .13/93, art. 40, (à. t. Ademais, o credito-premio a exportaçao nao era CC1 = incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer, L> setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. ; • r u. A Lei n" 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1, I, II, III e § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 1 2, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 1. 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referidos no art. 5' do Decreto-Lei n' 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1' deste Decreto-Lei. — O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Ou seja, restabeleceu o mesmo incentivo que causou o equivoco na conclusão da recorrente e no parecer do Prof. Ives Gandra, já analisado linhas atrás. Por seu turno, o art. .1, § 1, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que . viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3' do DL n' 1.248/72. Como se viu alhures, o referido art. 3' regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito-prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 9, § 1 2, da Lei n' 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais . _ . • Processo n.°Aj 921.000235,2004-93 CCO2/CO2 'Acórdão n.°202-17.990 Fls. 16 • previstos no DL 112 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL 112 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as emprisas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. • A resolução n2 71, de 27/12/2005, do senado. Relativamente ao fato superveniente consubstanciado na publicação da Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado, é certo que o referido ato tem eficácia erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois se isto fosse verdade o Senado não teria utilizado a expressão (...) preservada a vigência do que remanesce do ar:. do 1g- do Decreto-Lei n 491, de 5 de março de 1969. Ao preservar apenas a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do art. i 5-') do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005, no julgamento RESP n2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536 / PE ; RECURSO ESPECIAL2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI - 1—z PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da 4... Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. .169 -;cÉ 5 9 2 Ementa O CJ 2 W o (1. TRIBUTÁRIO. 1FL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 ° trr O •-• o (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983, DECLARAÇÃO DE n ;,-. o INCONSTITUCIONALLDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL en "'"" r- IV° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA - DO- ALUDIDO -Ge ,.r BENEFICIO. O -- riz o I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 pararJ O w ai incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento n/) rs privilegiado para competir no mercado internacionaL O Decreto-Lei n° • i Processo n.° 13921.000235/2004-93 CCO2/CO2 ii Acórdão n. 202-17.990 Fls. 17 • 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. ................—.........., k C» 11 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o ãmbito de incidência doIII incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data m de extinção para junho de 1983. krá -cti -CSI o1 7' "c-• C., (.9 til r2 G c. IL: O '-' - 0 O ___ ,, i J t. 3 C . tr, c5 -,-. , .., z Lu o — III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo o STF, delimita-se sua incidência a dirigir-separa erronia consistente na C-, extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° o G t 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, O qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, ReL Min. TEOR.! ALBINO , 1 e, r5 .à. cs 2 ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n" 54I.239/DF, Rel. Min. LUIZoL.. ......, 2 FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, 1n . cz b c > 1 — de minha relataria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. CD 1 MJ 'ti LO :-:-- u. ã• IV - Recurso especial improvido. " ré to Inexistindo o direito material ao aproveitamento do crédito-prêmio à exportação, perdeu objeto a análise dos demais argumentos relativos ao seu aproveitamento, especialmente aqueles que dizem respeito à correção pela taxa Selic. 1 1 1Resumindo: O direito de aproveitamento do crédito-prémio ã exportação regia-se peia prescrição qüinqüenal do Decreto n' 20.910, de 06/12/1932, pois o beneficio não tinha natureza jurídica tributária; ,_ O direito material ao crédito-prémio somente existiu em caráter geral até , 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n°1.658, de 24/01/1979; 1 O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei nu 491, de 05/03/1969; O créçlito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; Esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos • termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, em razão de o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-172/98, de 13/10/1998 do Advogado Geral da União e aprovado na mesma data pelo Presidente da República; A Resolução do Senado n2 71, de 27/12/2005, não tem efeito sobre a revogação • do crédito-prêmio porque o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do aludido beneficio, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso Ido art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. \ v 1 , • Processo n.°13921.000235/2004-93 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.990 Fls. 18 ' Em face do exposto, voto no sentido de declarar prescritos os valores do crédito- prêmio gerado por exportações anteriores a 23/11/1999 e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõesem 22-de maio de 2007.7....._, . ; 11 r-------------1 frIF - SEGUN,20 CONSi EDECONTRI3U"i-N—TE .çtj---,y ,, • t CONr2RE COM O ORIGINAL /ya.lacci I ANTONIO CARLOS AltILIM ! Brasilia._22L_LSE ..j 01- .... — lvana Cláudia Silva Castro Mai Si:IN 4'116 i i ' — 1 i • _ Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001870/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Ausência de recursos para cumprimento da obrigação tributária não elide a relação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07924
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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