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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8229596 #
Numero do processo: 13016.000345/2005-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 17 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo da Cofins, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. Consoante Súmula CARF nº 2; “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.355
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000345/2005­59  Acórdão n.º 3301­001.355  S3­C3T1  Fl. 65          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez  López.    Relatório  MÓVEIS  SANDRIN  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este Colegiado, através do recurso de fls. 69/78, contra o acórdão nº 10­16.918, de 21/08/2008,  prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, fls. 58/59,  relativo  à  Declaração  de  Compensação  de  créditos  oriundos  de  Cofins  não  cumulativa,  referente ao período de julho de 2005, protocolizado em 30/09/2005 (fl. 01), conforme relatado  pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata o presente das Declarações de Compensação (fls. 15 e 28),  cujos débitos declarados (CSLL de agosto e IRPJ de agosto e de  outubro,  todos de 2005) a  serem compensados  com os  créditos  de Cofins não cumulativo do período de julho de 2005, por força  do disposto no artigo 6°, § § 1° e 2°, da Lei n° 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Verificados  os  valores  envolvidos,  a  DRF  em  Caxias  do  Sul  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  declarado  (fls.  20/25), ante a glosa efetivada nos valores do crédito,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  ICMS  transferido  a  terceiros.  Verifica­se  que  os  valores  declarados  dos  débitos  foram  devidamente  extintos pela compensação (fls. 31/32).  Após  ter  sido  cientificada,  a  contribuinte  apresenta  tempestivamente a sua inconformidade (fls. 43/52), alegando que  a Lei n° 10.833, de 2003, estabeleceu que a base de cálculo da  Cofins  não  cumulativa  é  o  faturamento,  não  se  podendo  confundir com a receita bruta pois a Constituição Federal no seu  artigo 195, I, "b", na redação dada pela Emenda Constitucional  n°  20,  de  1998,  deu  autorização  para  que  fossem  instituídas  contribuições  sociais  sobre  a  receita  OU  faturamento.  Neste  raciocínio,  receita  é  gênero  e  faturamento  é  uma  de  suas  espécies,  sendo  que  todo  o  faturamento  é  receita,  mas  a  recíproca não é verdadeira.  Assim, não faria sentido que na base de cálculo fosse incluída a  transferência do ICMS para terceiros, a ponto de, se contrariada  tal  assertiva,  ocorreriam  afrontas  ao  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional e ao Princípio da Segurança Jurídica.  A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000345/2005­59  Acórdão n.º 3301­001.355  S3­C3T1  Fl. 66          3 Ementa: BASE DE CÁLCULO ­ O crédito de ICMS transferido  para terceiros faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins —  não cumulativos.  Solicitação Indeferida  Tempestivamente,  em  29/12/2008,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 69/78, apresentando os seguintes argumentos de defesa: a) o recebimento de  mercadorias em pagamento de créditos de ICMS na exportação transferidos a terceiros não se  considera  como  faturamento,  merecendo  ser  revista  a  glosa  determinada  pela  autoridade  administrativa;  b)  ao  pretender  estender  o  conceito  de  faturamento  para  abarcar  todas  as  receitas auferidas pela pessoa jurídica, as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 feriram o art. 195, I,  "b", da Constituição Federal e também o art. 110 do CTN.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Consoante  Despacho  Decisório  de  fls.  20/25,  a  interessada  teve  seu  pleito  parcialmente  deferido,  vez  que  houve  glosa  decorrente  de  receitas  não  incluídas  na  base  de  cálculo da Cofins, advindas de créditos do ICMS transferidos para terceiros, contra a qual se  insurge a contribuinte.  A peticionante registra que a transferência de créditos de ICMS não configura  fato  gerador  da  Cofins.  Há  de  se  reconhecer  tratar­se  de  assunto  controvertido  tendo  posicionamento  consonante  ao  da  contribuinte  o  asseverado  pelos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi  e  Celso  Hiroyuki  Higuchi1,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado.  Em  sentido  contrário se manifestou a autoridade administrativa por meio da Solução de Consulta  Interna  Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual  registra dentre outras considerações que: “Seja qual  for o  motivo  que  ensejou  a  cessão  do  crédito,  v.g.,  decisão  gerencial  ou  excessos  resultantes  de  saídas por vendas para o exterior, a  receita auferida na cessão daquele direito encontra­se no  campo de incidência das contribuições.”  Por  fim,  a  referida  Solução  de  Consulta,  quanto  à  Cofins,  restou  assim  ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo                                                              1 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  892  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000345/2005­59  Acórdão n.º 3301­001.355  S3­C3T1  Fl. 67          4 IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) CESSÃO DE CRÉDITOS DO  ICMS.  TRIBUTAÇÃO  ­  Os  valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, do IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  no  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4o  da  Instrução  Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º,  inciso  VI,  da  Lei  nº  10.833/03,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  art.  17,  o  legislador  se  posicionou no seguinte sentido:   Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  [...]   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  [...]   VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção  de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos:  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao  art. 58­J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a  quo  como  sendo  01/01/2009  e,  no  presente  caso,  se  referir  a  fato  anterior,  não  há  como  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000345/2005­59  Acórdão n.º 3301­001.355  S3­C3T1  Fl. 68          5 concordar com o pleito da contribuinte, quanto à glosa decorrente das transferências de créditos  de ICMS.    Por fim, quanto à arguição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, como é  cediço,  a  apreciação  desses  elementos,  face  a  legislação  tributária,  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar a  legitimidade de normas  inseridas no ordenamento  jurídico nacional, vez que essa  competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de  1988,  art.  102. Nessa  toada,  não  é  lícito  o  descumprimento  de  norma  válida  nem  declará­la  inconstitucional,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  ou  de  invadir  seara  alheia,  respectivamente.  Ademais,  sobre  o  tema  este  Conselho  já  se  pronunciou  através  da  Súmula  CARF nº 2, a qual se transcreve:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8215225 #
Numero do processo: 13603.723614/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF 25. Nos termos da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-007.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 02), para no mérito dar parcial provimento, para desqualificar a multa aplicada de 150%, reduzindo-a para 75% (súmula CARF no 25). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF 25. Nos termos da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 02), para no mérito dar parcial provimento, para desqualificar a multa aplicada de 150%, reduzindo-a para 75% (súmula CARF no 25). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF 25. Nos termos da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 02), para no mérito dar parcial provimento, para desqualificar a multa aplicada de 150%, reduzindo-a para 75% (súmula CARF no 25). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 36 14 /2 01 2- 68 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723614/2012-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JOSÉ LUCIANO FERREIRA, contra o Acórdão de primeira instância, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte-BH, no qual os membros daquele colegiado entenderam ser improcedente a impugnação apresentada, relativo à Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. O Acórdão recorrido assim dispõe: Contra JOSÉ LUCIANO FERREIRA, CPF 074.869.28604, foi lavrado o auto de infração de fls. 3 a 12, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, Ano-calendário 2009, formalizando a exigência de imposto no valor de R$45.832,15, acrescido multa de ofício de 150% e de juros de mora calculados até 10/2012 e de multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão no valor de R$24.005,15. Foi feita Representação Fiscal para Fins Penais, processo nº 13603.723615/201211. O imposto lançado decorre da tributação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas nos meses de fevereiro a junho, agosto, outubro e dezembro de 2009, no total de R$195.590,96. O enquadramento legal consta do auto de infração, fls. 5, 6 e 11, do qual o contribuinte foi cientificado em 26/11/2012 (Aviso de Recebimento à fl. 137). Em 20/12/2012, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 139 a 145, instruída com os documentos de fls. 146 a 182, a seguir resumida: Após intimado, o contribuinte apresentou documentos, prestou informações e esclarecimentos. Não o fez pessoalmente, mas por meio de representante, por motivo de doença. Confirmou a percepção dos rendimentos e apresentou livro Caixa. Em 30/10/2011, entregou a declaração de imposto de renda do exercício 2010, ano- calendário 2009, parcelando em oito vezes o imposto devido, com o recolhimento da primeira quota no valor de R$7.112,06. Recolheu também a multa por atraso na entrega da DIRPF no valor de R$9.166,43, em 01/11/2012, anteriormente à ciência do auto de infração. A aplicação de multa de 150% do imposto, quando o contribuinte se mostra disposto a cumprir com a obrigação tributária, fere a princípios constitucionais, revelando excesso de exação. A multa no percentual aplicado cumulada com a multa isolada tem caráter confiscatório. É notório que o contribuinte não teve a intenção de sonegar, fraudar ou fazer qualquer ajuste dolosamente. O dolo não se presume, tem que ser provado. E mais, o contribuinte já recolheu a penalidade imposta pelo não cumprimento da obrigação acessória. É vedada a aplicação concomitante da multa de ofício exigida com o tributo com a multa de lançamento de ofício exigida isoladamente, pois há, no caso, dupla penalização para uma mesma base de incidência. Ao longo da peça impugnatória, cita jurisprudência administrativa e judicial que entende vir ao encontro de seus argumentos e, por fim, requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, e, no mérito, que seja cancelada a exigência das multas de ofício de 150% e isolada, uma vez que houve pagamento espontâneo antes da lavratura Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723614/2012-68 do auto de infração. Pelo princípio da eventualidade, caso seja mantida alguma penalidade, requer que não se apliquem as duas multas concomitantemente e, ainda, que seja compensado o valor de R$9.166,43 recolhido pelo impugnante a título de multa por atraso na entrega da declaração. Em seu Recurso Voluntário o recorrente pede o afastamento da multa qualificada, em razão de não ter agido de forma dolosa ou a sonegar o fisco, bem como pede o afastamento da multa isolada, alegando efeito de confisco das multas aplicadas. Diante dos fatos narrados, é relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, há menção sobre a potencial inconstitucionalidade da exação tributária em razão de ofensa ao princípio do não confisco. Nesse sentido, a Súmula CARF n. 2 dispõe sobre a incompetência do CARF para julgar inconstitucionalidade, nos seguintes termos. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, passo a analisar o mérito. DA MULTA QUALIFICADA A autuação decorre de omissão de rendimento, no qual foi aplicado a multa qualificada de 150% em razão de que o recorrente teria emitido recibos para clientes, referente sua atividade de advogado mas não teria informado em sua declaração. O Voto vencido da DRJ de origem assim dispõe: “O fato de o contribuinte ter fornecido recibos a seus clientes relativos a honorários advocatícios recebidos permitiu a conclusão de que o contribuinte omitiu rendimentos. No entanto, não há nos autos elementos que comprovem que o fez de forma dolosa, a justificar a aplicação da multa qualificada. Por conseguinte, multa de 150% deve ser reduzida ao patamar de 75%”. Já o voto vencedor entendeu que o simples fato de emitir recibos e não ter recolhido o imposto devido deveria ser caso de aplicação da multa qualificada. Entretanto, entendo que não há nos autos mais elementos para qualificar a multa, uma vez que esse foi o único motivo para elevar o percentual da penalidade. Assim, nesse contexto, aplico a Súmula CARF n.º 25 in verbis: Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723614/2012-68 Nesse sentido, Acórdãos precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008; Acórdão nº CSRF/04-00.762, de 03/03/2008; Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008; Acórdão nº 104-23697, de 04/02/2009; Acórdão nº 3402-00.145, de 02/06/2009. DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO Conforme se verifica do auto de infração a multa aplicada, o art. 44. da Lei n.° 9.430/96, assim dispõe: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: O recorrente foi autuado referente ao ano-calendário de 2009. Nesse período, no que tange sobre a multa isolada aplicada junto com a multa de ofício, teria sido questionado. Após, amplo debate perante esse conselho, o tema tornou-se pacificado por meio da súmula 147, in verbis: “Súmula CARF nº 147 “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)”. A Instrução Normativa SRF nº 46, de 13/05/1997, regulamentando a matéria, determina que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, sob a forma de recolhimento mensal, não pago, sujeita-se, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, aos seguintes procedimentos: "Art. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: (...) II Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1997: a) quando não informado na declaração, será lançada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da multa de 75% (setenta e cinco por cento) e de juros de mora; b) quando informado na declaração de rendimentos, será lançada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente.” Como se verifica dos autos, a multa isolada foi aplicada posteriormente à nova sistemática legislativa, sendo assim possível a incidência da multa de ofício, não cabendo ao julgador afastar norma legal, sob pena de incorrer em falta funcional. Nessa matéria, o art. 26-A, do Decreto n° 70.235/1972, assim determina: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723614/2012-68 "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade" Nesse sentido, esse colegiado já teve oportunidade de decidir sobre o tema em questão no Acórdão 2301-005.113, de 10/08/2017, assim transcrito: “MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê--leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual”. Reproduzo, nesse sentido, o voto vencedor do Conselheiro Antônio Lopo Martinez no Acórdão 2202002.960, de 21/01/2015,assumindo as mesmas razões, mutatis mutandis, de decidir: A Medida Provisória n° 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 2007, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, instituindo a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê-leão. O Art. 44 passou a ter, então, a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1¬ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) [... ] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) ¬ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III ¬ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.184 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723614/2012-68 § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Como se vê, diferentemente do que se tinha antes, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 passou a prever as duas penalidade: a primeira, de 75%, no caso de falta de pagamento ou pagamento a menor de imposto; a segunda, de 50%, pela falta de pagamento do carnê-leão. Assim, a ressalva antes existente à aplicação simultânea das duas penalidades deixou de existir. Aliás, a questão nunca foi a impossibilidade jurídica de incidência concomitante de duas penalidades, mas a falta de previsão legal de incidência das duas multas, calculadas sobre a mesma base. Pois bem, a Lei n° 11.488, de 2007, criou esta previsão legal. Assim, em conclusão, entendo devida a multa isolada, para os anos-calendário de 2010 e 2011, independentemente da aplicação da multa pela falta de recolhimento do imposto devido quando do ajuste anual. Assim, a multa isolada é devida no presente caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de Lei, para no mérito dar PARCIAL PROVIMENTO, para que seja desqualificar a multa aplicada de 150% para 75%, mantendo as demais disposições do auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.940009/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/04/2005 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF.
Numero da decisão: 3301-007.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-09T12:32:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-09T12:32:32Z; Last-Modified: 2020-04-09T12:32:32Z; dcterms:modified: 2020-04-09T12:32:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-09T12:32:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-09T12:32:32Z; meta:save-date: 2020-04-09T12:32:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-09T12:32:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-09T12:32:32Z; created: 2020-04-09T12:32:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-04-09T12:32:32Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-09T12:32:32Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.940009/2011-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.459 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente CIA DE CIMENTO ITAMBE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/04/2005 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.446, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, decorrente pedid AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 00 09 /2 01 1- 83 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940009/2011-83 - Cofins, indeferido . Em sua manifestação - nto em atraso da contribuição e, por se correspondente ao valor pleiteado. Invoca o art. 138 do CTN, que trata da di a qualquer penalidad . Adicionalmente, citou o REsp nº 1.149.022 do STJ cia do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.446, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-69.734 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/06/2003 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A questão central no presente processo, que envolve o afastamento da multa moratória pelo instituto da denúncia espontânea, refere-se ao pagamento do débito em data posterior a entrega da DCTF. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940009/2011-83 Cito trechos do recurso do Contribuinte que bem pontua e esclarece o ocorrido, bem como seu entendimento acerca do instituto da denúncia espontânea: Nesse contexto, a Recorrent COFINS de setembro/2002. Conforme se observa da DCTF juntada a Manifest Inconformidade da ora Recorrente (doc. 05 R$ 536.472,74 R$ 394.515,43 . . . . -o no total de R$ 527.467,12. Esse valor pode ser discriminado da seguinte maneira: -Valor do Principal: R$ 394.515,43 -Valor da Multa: R$ 78.903,08 -Valor dos Juros: R$ 54.048,61 , exa . In casu da havida com . E isso, independentemente do montante declarado em DCTF estar inte- gralmente aloc devidamente acompanhado dos juros legais exigidos. . e - . . olvidou-se da natureza da DCTF-Retificadora transmitida pela Recorrente, bem como do fato de que - Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940009/2011-83 De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003, sendo que a DCTF-Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005, com a to questionar a espontaneidade do recolhimento. . - . 2.2. Com efeito, o artigo 138, do C . ... Na análise do processo verifica-se que o entendimento da DRJ ficou assente na declaração formulada pelo Contribuinte de débito e recolhido a destempo considerando a DCTF original. Cito trechos para bem precisar essa posição: - . - . No REsp nº 1.149.022, citado pela recorrente, o STJ assim se pronunciou: - ainda que anteriormente a qualque 360/ 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).(ressaltei) . Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940009/2011-83 declarado. (...) Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte entende-se que no presente feito não ficou caracterizado o instituto da denúncia espont constava pedido. Com o intuito de bem explicitar as características do instituto da denúncia espontânea cito trechos do voto proferido no Acórdão nº 3301- 005.582, de relatoria da il. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Conforme relatado, a controvérsia se volta ao cabimento ou não da multa de mora nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral do tributo devido antes da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dito de outra forma, a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à multa moratória. (...) O art. 138 do CTN prescreve regra de exclusão da responsabilidade por infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Observe-se: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O STJ editou súmula com a seguinte redação: Súmula nº 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Nos termos da Súmula, não há denúncia espontânea para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza o pagamento fora do prazo legal de tributo já declarado, mesmo que antes de qualquer procedimento de fiscalização. Por outro lado, se o pagamento integral do tributo se der com os juros e fora do prazo legal, bem como que não tenha sido constituído/declarado, aplica-se a denúncia espontânea, desde que não tenha se iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940009/2011-83 Posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.149.022, sob a sistemática de recurso repetitivo firmou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Z k 10 008 8 10 008; REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). [...] 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. [...] 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tal decisão é de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do art. 62 do RICARF. Dessa forma: a) As multas moratórias têm natureza de punitivas, por isso excluídas da cobrança no caso de configuração da denúncia espontânea; Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.459 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.940009/2011-83 b) No caso de lançamento por homologação, não cabe a denúncia espontânea se o contribuinte declara todo o débito tributário, mas realiza o pagamento integral a destempo; c) A denúncia espontânea se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. (...) No presente feito o benefício da denúncia espontânea não se aplica, pois o Contribuinte realizou o pagamento a destempo de tributo anteriormente declarado, mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, conforme o previsto na Súmula nº 360 do STJ. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13820.721202/2015-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 12 02 /2 01 5- 71 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.793 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721202/2015-71 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.793 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721202/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.793 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721202/2015-71 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.793 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721202/2015-71 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.793 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721202/2015-71 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.793 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721202/2015-71 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.793 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721202/2015-71 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8190637 #
Numero do processo: 10860.721479/2015-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10860.721538/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10860.721538/2015-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 14 79 /2 01 5- 30 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.937 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721479/2015-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.936, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita ocorrência de prescrição/decadência e alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.936, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que teria transmitido a GFIP original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.937 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721479/2015-30 tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.937 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721479/2015-30 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.937 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721479/2015-30 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.937 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721479/2015-30 estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.720003/2016-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2003-000.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.720042/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ORDENAMENTO LEGAL. EXISTÊNCIA. A obrigação de entrega da GFIP está prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212, de 1991. PRAZO PARA LANÇAMENTO DA MULTA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN, tendo início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP, encerrando em 5 anos contados a partir da data de início (Súmula CARF nº 148). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.720042/2016-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 00 03 /2 01 6- 31 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.612 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720003/2016-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.611, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação à qual o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma, a denúncia espontânea da infração, a falta de intimação prévia ao lançamento, a falta de base legal para lançamento da multa, a morosidade no lançamento da multa (decadência) e a existência de projeto de lei que anistia as multas lançadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância e requer a extinção do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.611, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.612 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720003/2016-31 recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.612 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720003/2016-31 A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Multa por atraso na GFIP – ordenamento legal O recorrente alega a inexistência de amparo normativo para lançamento das multas. Não assiste razão ao recorrente. As multas foram lançadas com base no que dispõe o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Convém transcrever o dispositivo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: .... Por sua vez, o inciso IV do caput do art. 32 assim determina: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ..... A obrigação é cumprida por meio da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), logo não procede a alegação. Quanto à existência de projeto de lei que anistia as multas lançadas, isso em nada influencia este julgamento, já que nem existe no ordenamento jurídico. Do prazo decadencial para lançamento das multas – demora no lançamento Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra prevista no art. 173, I, do CTN, tendo início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP, encerrando em 5 anos Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.612 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720003/2016-31 contados a partir daquela data. Nesse aspecto, este Conselho já tem posição firmado por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. A observância do auto de infração constante dos autos permite verificar que o lançamento observou o prazo decadencial, pois a ciência do lançamento ocorreu antes de completados os cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da entrega intempestiva da declaração. Logo, não há que se falar em decadência. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723668/2015-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 36 68 /2 01 5- 20 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.715 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723668/2015-20 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.715 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723668/2015-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.715 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723668/2015-20 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.715 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723668/2015-20 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.715 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723668/2015-20 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.715 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723668/2015-20 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.715 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723668/2015-20 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.907592/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. DESCRIÇÃO FÁTICA INCONSISTENTE. Para fins de pleitear a repetição de IRRF alegadamente recolhido a maior (situação em que a Recorrente evidentemente deve ser a fonte pagadora), é ineficaz a defesa toda sustentada em situação fática em que a Recorrente é, na verdade, a beneficiária dos rendimentos. Portanto, sem a necessidade de adentrar no exame de provas, o pedido da Recorrente não pode ser provido, haja vista que há uma incompatibilidade evidente entre o pedido e a causa de pedir.
Numero da decisão: 1402-004.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. DESCRIÇÃO FÁTICA INCONSISTENTE. Para fins de pleitear a repetição de IRRF alegadamente recolhido a maior (situação em que a Recorrente evidentemente deve ser a fonte pagadora), é ineficaz a defesa toda sustentada em situação fática em que a Recorrente é, na verdade, a beneficiária dos rendimentos. Portanto, sem a necessidade de adentrar no exame de provas, o pedido da Recorrente não pode ser provido, haja vista que há uma incompatibilidade evidente entre o pedido e a causa de pedir.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. DESCRIÇÃO FÁTICA INCONSISTENTE. Para fins de pleitear a repetição de IRRF alegadamente recolhido a maior (situação em que a Recorrente evidentemente deve ser a fonte pagadora), é ineficaz a defesa toda sustentada em situação fática em que a Recorrente é, na verdade, a beneficiária dos rendimentos. Portanto, sem a necessidade de adentrar no exame de provas, o pedido da Recorrente não pode ser provido, haja vista que há uma incompatibilidade evidente entre o pedido e a causa de pedir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 75 92 /2 00 9- 63 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907592/2009-63 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Interessada acima identificada em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/Belém. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância manteve a decisão da Autoridade competente da DRF/Manaus, que teve por objeto declaração de compensação em que a Interessada utilizou direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior a título de IRRF (código 3426). Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado em DCTF pela própria Interessada. Inconformada com a decisão da Autoridade competente da DRF, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que, para fins de pagamento de juros decorrentes de contrato de mútuo celebrado entre empresas do mesmo grupo econômico, foi utilizado índice superior ao que estava pactuado (CDI em vez de TR). Dessa forma, teria havido pagamento a maior de juros e, consequentemente, retenção e recolhimento a maior de IRRF, sendo essa a base fática do pedido. No caso, a Interessada descreveu o fluxo da operação e se identificou como mutuante e, portanto, beneficiária dos juros em questão, pagos a maior, e depois estornados. Para comprovar seu direito, juntou o contrato, planilha de apuração do Imposto de Renda devido e tabelas contendo registros nas contas contábeis relacionadas aos juros decorrentes da operação de mútuo em tela. Em sede de julgamento de primeira instância, o i. Relator na DRJ primeiramente constatou que, como se trata de IRRF retido e recolhido pela Interessada, ela (a Interessada) não poderia ser a beneficiária dos juros em questão, mas, sim a fonte pagadora (a mutuária, tomadora do empréstimo e devedora dos juros). Ainda assim, a DRJ prosseguiu no julgamento para negar provimento à Manifestação de Inconformidade por ter considerado insuficientes as provas juntadas aos autos para demonstrar o direito vindicado. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que reitera as mesmas razões de fato e de direito, e junta novos relatórios a fim de sustentar seu pedido. É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907592/2009-63 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Recorrente requer o reconhecimento de direito creditório referente a IRRF retido e recolhido em valor maior que o devido. O direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento identificado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado em DCTF pela própria Recorrente. Ou seja, há um recolhimento realizado pela Recorrente a título de IRRF com valor, período de apuração e código de receita coincidentes com esses mesmos atributos de um débito declarado em DCTF pela própria Interessada. Diante dessa realidade, é forçoso concluir que, relativamente ao IRRF em questão, a Recorrente é a fonte pagadora. Inclusive, na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) referente ao ano em questão, a Recorrente (à época denominada BRASTEMP DA AMAZÔNIA S/A) reiterou sua condição de fonte em relação a juros pagos a Whirpool S/A: E por que essa referência a Whirpool S/A é importante? Porque, para fins de sustentar seu direito ao indébito, a Recorrente (atualmente denominada Whirlpool Eletrodomésticos AM S/A) alega que “o pagamento indevido é originário de contrato de mútuo celebrado entre a ora Recorrente, mutuante, e a empresa Multibrás S/A Eletrodomésticos (atualmente denominada Whirlpool S/A), mutuária”. Segundo a Recorrente, o IRRF ora vindicado foi recolhido a maior como consequência de a mutuária Whirlpool S/A ter-lhe pago juros em montante maior que o devido, em razão do emprego de índice superior ao que estava previsto no contrato (CDI em vez de TR). Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907592/2009-63 Inclusive, para esclarecer os fatos, em seu Recurso apresenta o seguinte diagrama, em que a Recorrente é a mutuante Brastemp da Amazônia S/A (atual Whirlpool Eletrodomésticos AM S/A), e a Mutibrás (atual Whirpool S/A) é a mutuária: Além desse diagrama, ao longo de sua peça de defesa, a Recorrente não deixa dúvidas de que descreve uma situação fática em que a mutuária (a fonte pagadora dos juros em questão) é a Whirpool S/A, conforme excerto abaixo reproduzido, com destaques em amarelo ora acrescidos: [...] Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907592/2009-63 [...] Portanto, da peça de defesa, pode-se concluir que, na situação fática ali demonstrada, a Recorrente é a mutuante, ou seja, a beneficiária dos juros alegadamente pagos a maior pela na mutuária Whirpool S/A (à época, Multibrás). Dessa forma, o pedido da Recorrente está todo sustentado, claramente, em uma descrição fática que a coloca beneficiária dos rendimentos. Ocorre que essa condição é absolutamente incompatível com o pedido de reconhecimento de direito creditório em que, como visto logo na abertura deste Voto, ela (a Recorrente) é a fonte pagadora e não a beneficiária dos juros alegadamente pagos a maior. Portanto, sem a necessidade de adentrar no exame de provas, entendo que o pedido da Recorrente não pode ser provido, haja vista que há uma incompatibilidade evidente entre o pedido e a causa de pedir. Por fim, é oportuno registrar que essa incompatibilidade foi detectada pelo órgão julgador de primeira instância, e ainda assim a Recorrente reproduziu a versão dos fatos agora, perante este Colegiado de segunda instância. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10074.720585/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/04/2011 a 10/12/2011 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DE MERCADORIA IMPORTADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. DESCABIMENTO. É descabida a aplicação da multa prevista no art. 23, caput, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, quando não provada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e direitos de exclusividade.
Numero da decisão: 3302-008.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. DESCABIMENTO. É descabida a aplicação da multa prevista no art. 23, caput, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, quando não provada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e direitos de exclusividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 05 85 /2 01 5- 62 Fl. 2084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02/11, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 12/57, lavrado para exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias estrangeiras não localizadas e importadas mediante ocultação do sujeito passivo, nos termos do art. 23, caput, V, §§ 1o e 3o do Decreto-Lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/02 e pela Lei n° 12.350/2010, no valor de R$ 976.874,85. Segundo relato da fiscalização, a autuada efetuou operações de comércio exterior atuando como encomendante não declarada e utilizando os serviços de interposta pessoa jurídica com o objetivo de ocultar-se dos controles aduaneiros e tributários. A autuada contratou as empresas VIVA COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 03.807.033/0001-36 (sujeito passivo solidário) e INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA, CNPJ 09/006.813/0001-63, tão somente para acobertar a relação comercial existente entre a autuada, real importadora, distribuidora e representante no Brasil dos perfumes das marcas BULGARI, SALVADOR DALI e HERMES, e as empresas exportadoras BULGARI CORPORATION, HERMES e COFINLUXE, detentoras das marcas importadas. No período de 01 de janeiro de 2011 a 09 de dezembro de 2011 (data de registro das DI), as mercadorias destinadas à MRA foram importadas pela empresa EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNATIONAL, CNPJ 31.757.503/0001-30, tendo como encomendante interposta fraudulentamente a empresa VIVA Cosméticos Ltda. Neste período, foram registradas 24 (vinte e quatro) Declarações de Importação (DI) relacionadas nas planilhas 1 e 2, fls. 53/81. Os extratos dessas Declarações de Importação encontram-se às fls. 95/329. No presente processo, foi formalizado o Auto de Infração referente à multa equivalente ao valor aduaneiro das importações em que houve interposição fraudulenta da VIVA Cosméticos, e pela qual respondem solidariamente MRA e VIVA Cosméticos Ltda, CNPJ 03.807.033/0001-36. No período de 02 a 31 de dezembro de 2011 (data de registro das DI), as mercadorias passaram a ser importadas pela INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL S.A., CNPJ 27.240.464/0001-21, tendo como encomendante interposta fraudulentamente a empresa Indústria de Cosméticos Carvalho Ltda. Neste período, foram registradas 17 (dezessete) Declarações de Importação relacionadas nas planilhas 3 e 4, fls. 81/94. A multa decorrente destas operações foi aplicada através do Auto de Infração formalizado pelo processo n.º 10074.720.586/2015-15. A ação fiscal teve origem em uma fiscalização na empresa Cosméticos Carvalho onde foi constatada a prática de ilícito aduaneiro de ocultação do sujeito passivo/real adquirente/encomendante nas operações de comércio exterior. As pesquisas realizadas pelo Sepel/IRF/RJO identificaram nas operações comerciais da empresa Cosméticos Carvalho algumas características típicas de operações comerciais onde ocorre a interposição de terceiros, tais como: Fl. 2085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 a) A emissão rotineira de NF-e de Saída contendo rol de mercadorias, qualitativa e quantitativamente, idêntico a relação de mercadorias recentemente nacionalizadas por uma única Declaração de Importação. b) Mesmo nos casos onde se observa o fracionamento de adições em Declaração de Importação em diferentes itens de uma mesma NF-e e/ou onde se observa a emissão de diversas NF-e dando saída a mercadorias nacionalizadas em uma única Declaração de Importação, ao se rearrumar os itens e/ou reunir estas diversas NF-e, constata-se a destinação da mercadoria importada a adquirentes previamente determinados. c) O diminuto intervalo de tempo entre o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada e a emissão da NF-e de Saída para essa mesma mercadoria, demonstrando o prévio conhecimento do destino final da mercadoria. Com amparo no procedimento estabelecido na IN SRF n.º 228/2002, além da fiscalização na empresa Cosméticos Carvalho, foram efetuadas diligências nas seguintes empresas: a) INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA - CNPJ: 27.240.464/0001-21 (Trading contratada pela Cosméticos Carvalho para efetuar mais de 99% de suas importações no período auditado). b) PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA - CNPJ 04.177.443/0001-03, cliente da Cosméticos Carvalho e destinatária de todos os perfumes importados por esta com as seguintes marcas: PACO RABANNE, CAROLINA HERRERA, NINA RICCI, JEAN PAUL GAULTIER, PENHALIGON’S L’ARTISAN PARFUMEUR, PRADA, VALENTINO, ANTONIO BANDERAS, SHAKIRA, COMME DE GARÇONS, entre outras, provenientes de sua própria controladora (Antonio Puig S.A.) e de outras empresas do grupo PUIG (Puig France, Fragrance and Skincare SL, Delaoalazeta SL). c) MRA COSMÉTICOS LTDA. - CNPJ: 06.194.426/0001-00, cliente da Cosméticos Carvalho e destinatária de todos os perfumes importados por esta com as marcas: BULGARI, HERMES E SALVADOR DALI, provenientes dos exportadores: BULGARI CORPORATION OF AMERICA, COFINLUXE S.A. E HERMES PARFUMS. Na referida ação fiscal, na empresa Cosméticos Carvalho, a fiscalização apurou as seguintes informações: 1) Origem dos recursos: a partir da contabilidade e dos dados bancários, não foram constatadas irregularidades, salientando que, com exceção de uma importação, todas as demais foram efetuadas na modalidade de encomenda, sendo a Quimetal a importadora ostensiva que tinha o ônus do pagamento dos tributos devidos e o fechamento do câmbio. 2) Existência de fato da empresa: de acordo com seu sítio na rede mundial de computadores, a Cosméticos Carvalho apresenta-se como “uma empresa focada na prestação de serviços globais nas áreas de Terceirização, Fabricação, Envase e Saches para os segmentos de Cosméticos, Higiene Pessoal e Perfumaria” e importação de produtos cosméticos e perfumaria. Para identificar a relevância dos serviços de importação dentro da empresa foi examinada sua contabilidade e constatado que em 2011 a empresa auferiu uma Receita de Vendas e Serviços no valor de R$45.010.569,64. Destes, R$30.549.437,20 são decorrentes de Receitas de Revenda, ou seja, praticamente 2/3 (dois terços) das receitas líquidas de venda da fiscalizada no ano de 2011 são decorrentes de simples revenda de mercadoria, sem qualquer tipo de industrialização ou serviço. Analisando as Notas Fiscais de saída emitidas pela fiscalizada, a autoridade fiscal constatou que no ano de 2011 a Puig Brasil adquiriu da fiscalizada mercadorias no valor de R$33.881.928,30, sendo responsável por R$28.085.582,94 do valor de Receita de Revenda da Cosméticos Carvalho. Fl. 2086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 Salvo duas notas fiscais (n.ºs 24.477 e 22.775), todas as notas fiscais emitidas pela Cosméticos Carvalho para a Puig Brasil utilizaram o CFOP 6102, ou seja, referiam-se a revenda de mercadorias adquiridas de terceiros. Quanto à MRA, foi responsável pelo faturamento de R$2.867.037,92 e pelo valor de R$2.111.774,29 de Receita de Revenda da Cosméticos Carvalho. Também todas as Notas Fiscais emitidas pela Cosméticos Carvalho para a MRA relacionadas a produtos das marcas SALVADOR DALI, HERMES E BULGARI utilizaram o CFOP 6102, ou seja, referiam-se a Revenda de mercadorias adquiridas de terceiros. Conclusão: em que pese a Cosméticos Carvalho apresentar-se como uma empresa industrial, a Receita de produção industrial efetivamente representa menos de 1/3 (um terço) de suas receitas totais. Com exceção das mercadorias constantes da DI n.º 11/175423-9, todas as mercadorias revendidas pela Cosméticos Carvalho para a Puig Brasil e para a MRA foram importadas pela trading Quimetal com indicação nas DI’s de que se tratava de importação por encomenda da Cosméticos Carvalho. Em nenhum momento o nome da Puig Brasil ou da MRA aparece nos documentos de importação ou nas DI’s, mas as mercadorias são repassadas integralmente para estas adquirentes finais, que se apresentam no mercado como representantes ou distribuidoras das marcas dos perfumes importados. De acordo com seu sítio na rede mundial de computadores, a MRA, cujo nome fantasia é Vizcaya, apresenta-se como representante das seguintes marcas: Burberry, Bvlgari, Hermès, Montblanc, Jimmy Choo, Van Cleef & Arpels e Lanvin, idênticas às marcas de perfume que lhe são revendidas pela Cosméticos Carvalho. Quanto à Puig Brasil, tem por controladora (99,97%) a Antonio Puig S.A., com sede na Espanha, que é a dona das marcas Paco Rabanne, Carolina Herrera, Nina Ricci, Jean Paul Gaultier, Penhaligon’s L’artisan Parfumeur e licenciada internacional da Prada, Valentino, Antonio Banderas, Shakira, Comme De Garçons. Diante do exposto, não foram apuradas irregularidades relacionadas à existência de fato da empresa Cosméticos Carvalho. 3) Verificação da condição de real adquirente e transferências dos recursos empregados nas operações de comércio exterior (no caso em tela, somente importações): o que define a natureza de uma operação de importação por encomenda são as suas características, quais sejam: 1.º) Se a importação ocorreu a mando de um terceiro (encomendante), 2.º) Se a DI não foi registrada em nome deste terceiro (ou estaríamos tratando de uma importação própria) e 3.º) Se não foi esse terceiro que forneceu os recursos para pagar os tributos da importação e fechar o câmbio, ou seja, pagar pela mercadoria (ou estaríamos tratando de uma importação por conta e ordem de terceiro). Desta forma, ainda que existam vários intervenientes entre o encomendante e o importador, estando presentes as características acima, esta seria uma importação por encomenda. A legislação corrobora tal entendimento, pois, em momento algum, a quantidade de intervenientes é limitada a determinado número ou as obrigações do encomendante são condicionadas à aquisição das mercadorias diretamente da importadora ostensiva. A Instrução Normativa (IN) SRF n.º 634, de 2006, que estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoas jurídicas importadoras em operações precedidas por encomenda de terceiros dispõe no art. 2.º, § 3.º que “Art. 2.º. O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)... Fl. 2087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF n.º 455, de 5 de outubro de 2004 “.Além de providenciar a habilitação junto a RFB, a encomendante deve apresentar para fiscalização cópia do contrato firmado entre as empresas (importadora e encomendante) e os recursos para importação devem ser da importadora. A fiscalização salienta que embora seja o importador que promova o despacho de importação em seu nome, efetuando o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II, IPI, Cofins-Importação, PIS/Pasep-Importação e Cide- Combustíveis) e, conseqüentemente, seja ele o contribuinte dos tributos federais incidentes sobre as importações, a empresa encomendante das mercadorias é também o responsável solidário pelo recolhimento desses tributos, bem como pelas infrações, seja porque ambos têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei. (arts. 124, I e II da Lei nº 5.172/1966 -CTN; arts. 32, parágrafo único, "d", e 95, VI, do Decreto-Lei nº 37/196627). Também refere à legislação de "preços de transferência". Por força da determinação expressa no artigo 14 da Lei nº 11.281/2006, sempre que houver vinculação entre o exportador estrangeiro e a empresa importadora ou a encomendante - nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.430/1996 - a empresa importadora e/ou a encomendante deve(m) observar as determinações dos artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996, quando da apuração do imposto de renda sobre as suas operações. Com relação ao IPI, conforme estabelece o artigo 13 da Lei nº 11.281/2006, a empresa encomendante é equiparada a estabelecimento industrial e, portanto, é contribuinte desse imposto. Conseqüentemente, o encomendante deverá, ainda, recolher o imposto incidente sobre a comercialização no mercado interno das mercadorias importadas e cumprir com as demais obrigações acessórias previstas na legislação desse tributo, podendo ainda aproveitar o crédito de IPI originário da operação de aquisição das mercadorias do importador. Durante o procedimento especial de fiscalização pautado na IN SRF n.º 228/02, uma das apurações é exatamente verificar se a empresa Cosméticos Carvalho é a real adquirente das mercadorias importadas, visando afastar a interposição fraudulenta, ou seja, situação na qual a fiscalizada esteja atuando como importador ostensivo ou intermediário em operações de importação por conta e ordem ou por encomenda sem declarar tal situação. A interposição fraudulenta pode ser presumida ou real. A hipótese de interposição fraudulenta presumida é observada nos casos em que o importador ostensivo não prova a origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Nesta situação, é licito ao agente fiscal presumir a existência de um sujeito oculto que supostamente financiaria a importação e que ao final seria o destinatário dos bens importados. A segunda hipótese é aquela em que o agente fiscal identifica o real beneficiário da importação, seja por vinculação de créditos em conta corrente para arcar com a operação internacional, seja pela logística da operação indicando que a mercadoria foi adquirida para atender a encomendante ou adquirente predeterminado. Da relação entre a Cosméticos Carvalho e a MRA: O nome fantasia da MRA é VIZCAYA e, assim como a PUIG Brasil, a empresa não possui habilitação para operar no comércio exterior. Em seu site divulga que representa nomes internacionais como Burberry, Bvlgari, Hermès, Montblanc, Jimmy Choo, Van Cleef & Arpels e Lanvin. No ano de 2011, todos os produtos destinados à MRA pela Cosméticos Carvalho foram artigos de perfumaria das marcas Salvador Dali, Hermes e Bulgari importados diretamente da empresas Confiluxe S/A, Hermes Parfums e Bulgari Corporation of America, proprietárias mundiais destas marcas, que a MRA afirma representar e distribuir no país. Fl. 2088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 A partir de pesquisas feitas no programa DW Aduaneiro, foi constatado que todas as importações de mercadorias da posição NCM 3303.00, com exceção de uma de pequeno valor, durante o ano de 2011, tendo como exportadores as empresas Confiluxe S/A, Hermes e Bulgari Corporation of America, foram efetuadas pelas seguintes empresas: 1) a EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNATIONAL, CNPJ :31.757.503/0001-30, tendo como encomendante ou adquirente a empresa VIVA COSMÉTICOS, no período de janeiro a 09 de dezembro de 2011, e 2) INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA, CNPJ: 27.240.464/0001-21, tendo como encomendante a empresa INDUSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA, a partir de 02 de dezembro de 2011. Tanto a empresa VIVA Cosméticos, quanto a Cosméticos Carvalho, possuem a mesma sócia majoritária, a Srª Ivanilza Carvalho Martins (99% das cotas da primeira e 60% das cotas da segunda), atuam no ramo de perfumaria e produtos cosméticos e, de acordo com a primeira alteração contratual de Cosméticos Carvalho, em março de 2008, a Cosméticos Carvalho recebeu parte dos ativos da VIVA Cosméticos e um aumento de capital em decorrência de uma cisão parcial desta empresa. Também foi constatado que ambas as empresas possuíam, em 2011, idêntico “modus operandi”: parte de seu faturamento era decorrente de receita de industrialização/produção e outra parte de receita de revenda. Na tabela “Produtos fornecidos pela VIVA Cosméticos para a MRA”, às fls. 1053/1085, estão relacionadas todas as Notas Fiscais de saída emitidas pela VIVA Cosméticos para a MRA no ano de 2011. Comparando a data de emissão das notas fiscais de saída da VIVA Cosméticos e da Cosméticos Carvalho para a MRA, resta claro que a Cosméticos Carvalho sucedeu a VIVA Cosméticos nas operações de intermediação de importação para a MRA, pois a última nota fiscal de saída para a MRA foi emitida pela VIVA Cosméticos em 14/12/2011, enquanto a primeira nota fiscal de saída da Cosméticos Carvalho para a MRA foi emitida em 09/12/2011. Além do tipo de mercadoria que era a mesma: produtos de perfumaria dos exportadores COFINLUXE, HERMES E BULGARI CORPORATION. Relata também a fiscalização, que intimou a empresa MRA a informar e apresentar os contratos com fornecedores do período de março a dezembro de 2011 sendo que a empresa referida omitiu a existência de relação comercial com a VIVA Cosméticos. Mesmo assim a fiscalização obteve tal contrato e, analisando-o, constatou que a MRA que indicava à VIVA de quem compraria as mercadorias e a quantidade, caracterizando uma compra por encomenda. O contrato estabelece, inclusive, que as notas fiscais deveriam ser emitidas para a VIVA (fls. 568/572). Destaca a fiscalização, que, quando intimadas a apresentar todos os Contratos existentes entre elas, tanto a Cosméticos Carvalho quanto a MRA deliberadamente esquivaram-se de apresentar qualquer contrato relacionado aos produtos das marcas Bulgari, Salvador Dali e Hermes. Apresentado o contrato entre Cosméticos Carvalho e MRA, a autoridade fiscal, examinando-o, constatou que estas empresas ocultaram as obrigações das partes e a natureza da Cosméticos Carvalho de mero ocultador da verdadeira encomendante, a MRA. No ano de 2011, a MRA foi a única destinatária final de todos os produtos de perfumaria das marcas Salvador Dali, Hermes e Bulgari importados diretamente das proprietárias destas marcas. Apesar de a Cosméticos Carvalho e VIVA Cosméticos possuírem instalações industriais e atuarem como indústria em diversas operações, nestes casos, agiram como ocultadores da verdadeira encomendante, a MRA. Os fatos que caracterizam essa situação são os seguintes: Fl. 2089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 1) O exportador estrangeiro é o detentor das marcas comercializadas. 2) Os produtos importados, por serem de renome mundial, não podem ser alterados no Brasil, sob pena de perda de sua autenticidade. Para garantir a autenticidade dos produtos, eles vêm acabados e embalados do exterior, não podendo sofrer nenhum tipo de alteração no seu conteúdo ou apresentação. 3) O processo ao qual os produtos são submetidos no estabelecimento da Cosméticos Carvalho, que se resume à aposição do selo de autenticidade e de uma proteção de papel celofane, sequer pode ser considerado como industrialização, por força do art. 6°, § 2°, do RIPI/201064. O inciso IV, do artigo 4, do RIPI conceitua como operação de industrialização apenas aquela que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem de apresentação. Não se considera como acondicionamento de apresentação aquele em que a sua natureza e as características do seu rótulo atendam, apenas a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos (art. 6º, § 2º). Intimada a empresa Cosméticos Carvalho a esclarecer as etapas de industrialização dos produtos vendidos para a PUIG do Brasil e MRA Cosméticos, apresentou a seguinte descrição da atividade que demonstra ser uma prestação de serviço e não uma industrialização: 1) Registro do produto na ANVISA. 2) Retirar o celofane dos cartuchos. 3) Criar etiqueta, conforme normas da ANVISA para nacionalização do produto. 4) Colocação de etiqueta de nacionalização. 5) Colocação do selo de originalidade da ADIPEC (Associação dos Distribuidores e Importadores de Perfumes, Cosméticos e Similares). 6) Celofanizar 7) Colocar em caixa de embarque. Ressalta que todas as Notas Fiscais de venda das mercadorias da VIVA Cosméticos para MRA no ano de 2011 indicavam o CFOP 6.102, código utilizado para indicar vendas de mercadorias, ou seja, simples revenda não havendo qualquer industrialização no estabelecimento. Existe um “Contrato de Compra e Venda de Produto Acabado entre Indústria de Cosméticos Carvalho Ltda e MRA Comércio de Cosméticos S.A.”. De acordo com a cláusula 1, o objeto deste Contrato de Compra e Venda é o fornecimento dos produtos relacionados no Anexo I, que relaciona apenas os seguintes produtos: LINHA BOTANIQUE, LOÇÃO HIDRATANTE (350 ml) e SABONETE LÍQUIDO (500 ml), ou seja, o contrato apresentado não ampara os produtos importados pela Cosméticos Carvalho sob encomenda da MRA das marcas BULGARI, HERMES e SALVADOR DALI. A existência deste Contrato, o fluxograma apresentado pela Cosméticos Carvalho e os CFOP utilizados nas Notas Fiscais ratificam o fato de que a Cosméticos Carvalho efetua de fato algumas operações de industrialização para a MRA, mas nunca com os produtos relacionados às marcas SALVADOR DALI, HERMES E BULGARI. Em resumo, as atividades prestadas pela VIVA Cosméticos e pela Cosméticos Carvalho para a MRA no que tange aos produtos das marcas SALVADOR DALI, HERMES E BULGARI nunca foram de industrialização. Fl. 2090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 4) Os produtos importados são integralmente destinados à MRA poucos dias após a data do desembaraço, o que indica uma prévia definição do adquirente final da mercadoria antes mesmo de sua nacionalização. 5) Os produtos importados saem do Espírito Santo (Porto de Vitória), indo para o estabelecimento da VIVA Cosméticos ou da Cosméticos Carvalho no Rio de Janeiro, e depois retornando ao estabelecimento 001 da MRA de novo no Espírito Santo, para depois serem distribuídos por todo o território nacional, sem qualquer tipo de industrialização. Desta forma, a fiscalização concluiu que, apesar de ser declarada em todas as DI registradas no período desta fiscalização (ano de 2011) como a encomendante das mercadorias importadas por Eximbiz e Quimetal, nem a VIVA Cosméticos, nem a Cosméticos Carvalho são as reais encomendantes das mercadorias importadas, mas simples intervenientes, sem qualquer poder decisório, que agem prestando serviço de intermediação para clientes predeterminados, as empresas Puig do Brasil e MRA. A empresa Cosméticos Carvalho foi intimada diversas vezes a apresentar documentos, sendo que alguns não foram fornecidos pela interessada. São eles: 1) Contrato de fornecimento de mercadoria para a MRA que ampare os produtos importados, visto que o contrato apresentado refere-se a produtos diversos; 2) Contrato com os fornecedores estrangeiros detentores das marcas de perfume Burberry, Bulgari, Hermès, Montblanc, Jimmy Choo, Van Cleef & Arpels e Lanvin; 3) Relação dos produtos abrangidos, constantes do Anexo A, do Contrato firmado entre Cosméticos Carvalho e Companhia Universal de Perfumeria Francesa S.A, detentora da marca CHANEL de perfumes e 4) Livro de Registro de Controle de Produção e Estoque ou controle alternativo com as informações mínimas demandadas pela legislação. A Cosméticos Carvalho apresentou um Laudo Técnico de Engenharia (fls. 1314/1355) descrevendo todos os procedimentos aos quais os produtos que ingressam no estabelecimento são submetidos e concluindo que as instalações industriais da fiscalizada são reais, que existem equipamentos e atividade industrial manual realizada sobre todos os produtos recebidos no estabelecimento da fiscalizada e que, portanto, não seria possível a fiscalização desconsiderar que ela seja a real importadora dos produtos. A fiscalização reconhece a existência de operações de industrialização, obtendo, inclusive, receita com esta atividade. Todavia a industrialização ocorre com produtos destinados a empresas diferentes da Puig Brasil e da MRA. Os produtos destinados a estas empresas não sofrem qualquer tipo de industrialização. Corrobora este entendimento o fato de que nas notas fiscais de saída para referidas empresas consta o código CFOP 6102, de revenda de mercadoria. Para que seja considerada regular, a importação realizada por uma empresa, por encomenda ou por ordem de uma outra, deve atender a determinados requisitos, condições e obrigações tributárias acessórias previstos na legislação, bem como observar o tratamento tributário específico dispensado a esse tipo de operação. No entanto nenhuma destas obrigações foi atendida pelas empresas em questão. Tanto a MRA quanto a PUIG Brasil sabiam que estavam encomendando a compra de mercadorias importadas à Cosméticos Carvalho, pois eram elas que indicavam à Cosméticos Carvalho quem seria o fornecedor das mercadorias. Entretanto, nem a PUIG Brasil, nem a MRA, nunca providenciaram sua habilitação para operar em comércio exterior nos termos da IN SRF 455/2004 (Siscomex), nem apresentaram requerimento à Receita Federal solicitando sua vinculação à Quimetal, à Eximbiz, à Cosméticos Carvalho ou à VIVA Cosméticos. Elas preferiram manter-se ocultas do fisco nos processos de importação, dando a aparência de que Cosméticos Carvalho era de fato a real encomendante das mercadorias. Fl. 2091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 Quanto à responsabilidade, a fiscalização destaca o art.136 do CTN, no âmbito do Direito Tributário, sendo a responsabilidade por infrações objetiva e independente da vontade do sujeito, que prescinde do elemento volitivo. Também os art. 94 e 95, do Decreto-Lei n.º 37/66 e o parágrafo único, do art. 673, do RA, consagram o princípio da responsabilização objetiva como regra para as infrações aduaneiras. Porém, caso exista disposição legal em contrário, como a expressa no inciso V, do art. 23, do DL n.º 1.455 de 07/04/1976, existindo fraude ou simulação, a responsabilidade passa a ser subjetiva, dependendo da intenção do agente. No caso em tela, restou comprovado que a MRA beneficiou-se da ocultação de sua condição de sujeito passivo das operações de importação e da interposição fraudulenta de Cosméticos Carvalho em razão de perder sua condição de contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento industrial. Ademais, PUIG Brasil é vinculada à exportadora Antonio Puig e, ocultando-se, fugiu da legislação de Preço de Transferência e de Valoração Aduaneira, possibilitando para as empresas vinculadas alterar o custo das mercadorias importadas de suas receitas da forma que lhes foi mais conveniente. Por fim, no que tange à Quimetal e à Eximbiz, por força do disposto no art. 3º da IN SRF n.º 634/200693, além do nome da Cosméticos Carvalho ou da VIVA Cosméticos, a Quimetal, as empresas importadoras ostensivas, deveriam ter indicado o nome da MRA ao registrar as Declarações de Importação, pois esta era a encomendante, enquanto a Cosméticos Carvalho ou a VIVA Cosméticos eram apenas mais uma interveniente. Entretanto, não foram encontradas provas de que a Quimetal ou a Eximbiz tenham participado da simulação efetuada pela MRA, VIVA Cosméticos e Cosméticos Carvalho, ou de que ela tivesse ciência de que a real encomendante era a MRA e não a Cosméticos Carvalho ou a VIVA Cosméticos. Desta forma, para a Quimetal e Eximbiz, não há que se falar na infração de “cessão de nome para acobertar reais intervenientes ou beneficiários”, a qual pressupõe uma atitude consciente e uma finalidade específica. A ocultação do sujeito passivo responsável pela operação mediante interposição fraudulenta de terceiros é um ilícito punível com a pena de perdimento das mercadorias (Artigo 23, inciso V e parágrafos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, combinados com os artigos 675, inciso II, e 689, inciso XXII e parágrafo 6º do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759/09). Intimada a informar a localização das mercadorias importadas para fins de apreensão das mesmas e aplicação da pena de perdimento, a autuada respondeu que não possuía mais as mercadorias. Diante da não localização das mercadorias, determinou-se a aplicação da multa prevista no parágrafo 3º, do artigo 23, do Decreto Lei nº 1.455/76, supra transcrito. A empresa que cede seu nome para ocultar a real encomendante (no caso, VIVA Cosméticos e Cosméticos Carvalho) e a empresa que fica oculta (MRA) são solidariamente responsáveis pelo recolhimento dos tributos e pelas eventuais infrações aduaneiras, seja porque ambas têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei. (vide arts. 124, I e II da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN; arts. 32, parágrafo único, “d”, e 95, VI, do Decreto-Lei nº 37, de 196686). A multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, cujo sujeito passivo é exclusivamente a VIVA Cosméticos ou a Cosméticos Carvalho nas operações em que cada uma participou, respectivamente, foi objeto de Autos de Infração específicos, que constam do processo nº 10074.720.570/2015-02 (Cosméticos Carvalho) e nº 10074.720.584/2015-18 (VIVA Cosméticos). Fl. 2092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 A concepção de que as sanções ora analisadas podem ser aplicadas cumulativamente foi cristalizada no art. 727, § 3.º, do Decreto n.º 6.759/200987, que trata do Regulamento Aduaneiro, no qual se consignou expressamente que a multa de 10% do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome não prejudica a pena de perdimento das mercadorias importadas ou exportadas. O Auto de Infração em tela, cujo presente Termo de Constatação é parte integrante, constitui exclusivamente o crédito tributário referente às importações em que VIVA Cosméticos cedeu seu nome para ocultar MRA, responsabilizando solidariamente ambas as empresas pelo crédito tributário. No e-processo nº 10074.720.586/2015-15 foi formalizado o Auto de Infração referente à multa sobre as importações em que Cosméticos Carvalho cedeu seu nome para ocultar MRA, e pelo qual ambas respondem solidariamente. Termo de Sujeição Passiva Solidária para a empresa VIVA Cosméticos lavrado às fls. 330/331. Intimadas da autuação, as interessadas apresentaram impugnações. IMPUGNAÇÃO DE MRA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA (fls. 1.407/1.479): 1- Inicialmente protesta pela tempestividade da impugnação apresentada. 2- Resume que a fiscalização está lhe aplicando a multa equivalente ao valor aduaneiro, tendo em vista a impossibilidade de apreensão das mercadorias objeto dos autos, com fulcro nos artigos 23, V, §§ l.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 1.455/76 e 689, inciso XXII, § 6.º, do Decreto n.º 6.759/09, sustentando que a impugnante seria a suposta encomendante das mercadorias objeto dos autos, trazidas ao país pela importadora EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNATIONAL por encomenda da Indústria de Cosméticos Carvalho Ltda. 3- Destaca que o presente lançamento abrange as compras de perfume no mercado interno feitas pela impugnante perante a Cosméticos Carvalho no ano de 2011 e que a fiscalização utilizou fatos supostamente apurados em procedimento especial de fiscalização aduaneira da IN SRF 228/2002 instaurado em face de outra empresa (INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO) para autuar as operações que ela figurou como encomendante. 4- Sob a alegação de que as empresas encomendantes se utilizariam do mesmo modus operandi, a AFRFB efetuou o presente lançamento fiscal sem que tenha efetivamente realizado qualquer fiscalização e/ou diligência para as importações ora autuadas. Por entender que os perfumes importados não poderiam sofrer qualquer processo de industrialização, a autoridade fiscal sustenta que a sua venda pela Cosméticos Carvalho indicaria a prática de interposição fraudulenta. No entanto o Auto de Infração é todo pautado em indícios e não em provas contundentes (até mesmo por impossibilidade material, pois inexiste qualquer fraude ou simulação). Tais indícios, inclusive, dizem respeito a uma fiscalização realizada em outra empresa que não a fornecedora VIVA. 5- Ainda que essa DRJ entenda que as operações deveriam ser registradas como importações encomenda da impugnante, o que se admite para fins de argumentação, o presente Auto de Infração não possui qualquer elemento que demonstre a presença de fraude ou simulação nas operações objeto dos autos (até mesmo por impossibilidade material), elementos estes que, obviamente, não podem ser presumidos, mas provados por quem as alega. E se assim fosse entendido, estaríamos diante da infração de declaração inexata, na forma prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430, de 1996, aplicando- se a multa isolada de 1% do valor aduaneiro prevista no art. 69, § l.º, da Lei n.º 10.833, de 2003. Cita decisão administrativa (Acórdão 11-50.741/DRJ/Recife). 6- A impugnante apresenta sua empresa como fornecedora de produtos voltados ao tratamento capilar, cuidados corporais e comércio de cosméticos. De acordo com seu contrato social possui, além da matriz no Espírito Santo, filiais em São Paulo, Rio de Janeiro e no próprio Espírito Santo. Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 7- Durante a fiscalização na empresa Cosméticos Carvalho, a impugnante respondeu a todas as solicitações, demonstrando que é uma empresa íntegra, sempre agindo com lisura em suas operações comerciais. 8- Preliminarmente suscita a nulidade do auto por falta de comprovação de sua responsabilidade tributária, já que é mera adquirente das mercadorias no mercado interno importadas pela empresa Quimetal por encomenda da empresa VIVA Cosméticos. A empresa adquirente no mercado interno de mercadoria de origem estrangeira sem qualquer vínculo com seu processo de Importação não se encontra abrangida em nenhuma das hipóteses de incidência das responsabilidades tributárias citadas nos artigos 32 e 95 do Decreto-Lei n.º 37/66. A atribuição de responsabilidade solidária (frise-se que a impugnante foi identificada como devedora principal e não como devedora solidária) prevista nos arts. 32, parágrafo único, alíneas 'c' e 'd', e 95, incisos V e VI do Decreto-Lei n.º 37/66 se restringem ao encomendante predeterminado e ao adquirente de importação realizada por sua conta e ordem. O auto afirma que a impugnante deveria ter figurado como encomendante no lugar do seu fornecedor (Cosméticos Carvalho), pois seria a "encomendante da encomendante", e se assim fosse, o que se admite para fins de argumentação, ela estaria na condição de devedora solidária da importadora e nunca principal. Inexiste previsão legal atribuindo responsabilidade tributária a terceiro sem qualquer vinculação com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal. A leitura do Auto de Infração demonstra que a atribuição de responsabilidade tributária à impugnante se limita ao fato de ela ter adquirido as mercadorias importadas já nacionalizadas em curto intervalo de tempo e em quantidade equivalente ao que teria sido importado o que denotaria se tratar de uma prévia encomenda. Tais fatos por si só não são suficientes para demonstrar uma suposta importação por encomenda da impugnante. 9- Cita o Acórdão DRJ/Recife n.º 11-50.740 que entende afastar as interpretações equivocadas no sentido de que o repasse direto e imediato da mercadoria importada para o adquirente no mercado interno seria suficiente para responsabilizar o adquirente. 10- Quanto à autuação, a impugnante delimita o objeto do lançamento, eis que são narrados diversos fatos que, além de não corresponderem à realidade, não dizem respeito à aquisição de perfumes perante a empresa VIVA. Nas linhas introdutórias do Auto de Infração, a AFRFB esclarece o objeto do presente lançamento, deixando claro que ele se refere aos perfumes importados pela EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNATIONAL por encomenda da VIVA COSMÉTICOS LTDA e que, no seu entender, deveriam ter sido declarados como por encomenda da impugnante. Todavia diversos fatos completamente estranhos são narrados e não devem influenciar no julgamento do presente feito. Na autuação são descritas operações de compra e venda no mercado interno com a empresa Cosméticos Carvalho, mas que não devem ser transpostas para a presente autuação como se estas empresas (VIVA e Carvalho) fossem uma empresa apenas por ter a mesma sócia majoritária. Trata-se de uma ação da fiscalização para disfarçar o fato de que não foi realizada diligência, investigação ou produção de provas para demonstrar irregularidade na aquisição de mercadorias da empresa VIVA. 11- As intimações feitas à impugnante não solicitam informações sobre compras das mercadorias efetuadas com a empresa VIVA. Não houve pedido de esclarecimentos, utilizando como provas conclusões de outro procedimento. Havendo a acusação de fraude, a fiscalização deve comprovar mediante farta documentação a ocorrência da infração pois as declarações da autoridade fiscal não possuem fé pública. Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 12- A impugnante formula as teses de que é dever da administração instruir com elementos de prova a autuação por infração imputada (art. 9.º, Decreto n.º 70.235/72) e que se isto não ocorrer o lançamento fica eivado pelo vício da nulidade. 13- No caso concreto, todavia, não foi juntada aos autos uma prova sequer da suposta "interposição fraudulenta", até mesmo por impossibilidade material, porque a única relação que a impugnante possui com a VIVA se restringe à compra de produtos no mercado interno. Mais grave, ainda, é notar que os elementos de prova colacionados aos autos sequer dizem respeito às operações de importação cuja a regularidade é questionada, pois a única fiscalização levada a efeito pela AFRFB autuante se restringiu às operações em que a INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO figurou como encomendante. Destaca que o Princípio da Verdade Material obriga a autoridade tributária a agir com diligência na apuração dos fatos, cabendo-lhe investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dos quais é corolário. 14- No mérito é indubitável que as operações de importação por encomenda da empresa VIVA através do importador Eximbiz foram devidamente declaradas e com recursos próprios do importador. E que a empresa encomendante é empresa existente de fato. 15- A fiscalização sustentou a acusação de fraude com base nos seguintes argumentos: i. Suposto contrato celebrado entre a MRA e a VIVA que indicaria o controle da impugnante acerca das mercadorias importadas. ii. Venda da totalidade das mercadorias objeto dos autos para a impugnante; iii. Diminuto intervalo de tempo entre o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada e a emissão da NF-e de Saída para a impugnante, o que indicaria uma prévia definição do adquirente final das mercadorias antes mesmo de sua nacionalização; e, iv. O exportador estrangeiro é o detentor das marcas comercializadas e os produtos importados, por serem de renome mundial, não poderiam ser alterados no Brasil, sob pena de perda de sua autenticidade. 16- A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRATO ENTRE A IMPUGNANTE E A VIVA QUE TENHA COMO OBJETO A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. MERA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS. De acordo com a AFRFB, a impugnante teria supostamente contratado a VIVA para acobertar a relação comercial existente entre ela e as exportadoras dos perfumes das marcas BULGARI, SALVADOR DALI e HERMES com vistas a não recolher o IPI devido na saída de tais produtos. Aludido contrato foi juntado às fls. 568/572 e, diferentemente do alegado pela AFRFB, o seu objeto NÃO VERSA sobre produtos importados e sim sobre a fabricação de cosméticos pela VIVA para posterior venda à impugnante restritamente no mercado interno. As tratativas comerciais existentes entre a impugnante e a VIVA sempre se limitaram ao mercado nacional, inexistindo qualquer contrato versando sobre a aquisição de produtos importados. A mera leitura do contrato comprova que se trata de um contrato de produção de mercadorias nacionais (in casu cosméticos) que são vendidas pela impugnante no mercado interno, conforme comprovado pela mera visita em seu site. De acordo com a AFRFB, a cláusula 2.3 do contrato demonstraria que a impugnante é quem indicaria "de quem a VIVA comprará os materiais do contrato, e quanto será adquirido ("Estimativa"), ou seja, trata-se de uma compra por encomenda". A leitura da cláusula em questão demonstra que não se trata de uma compra de produto importado, mas apenas prevê que a VIVA deverá adquirir todas as matérias-primas utilizadas na fabricação dos cosméticos da MRA diretamente e dos indicados pela impugnante, isso ocorre porque a VIVA era a responsável pela fabricação dos cosméticos e a impugnante Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 visa a garantir a qualidade dos seus produtos, controlando apenas os fornecedores das matérias utilizadas na fabricação de cosméticos que vende no mercado interno. A cláusula 2.4 não fala dos fornecedores no mercado externo, mas apenas indica que as Notas Fiscais dos fornecedores das matérias-primas utilizadas no processo de industrialização deverão emitir os documentos em nome da VIVA, pois os insumos serão encaminhados diretamente a ela. Os produtos em questão não são os perfumes importados e sim os cosméticos vendidos pela impugnante no mercado nacional de forma que o contrato em questão ao invés de provar qualquer fraude apenas comprova que o relacionamento da impugnante com a VIVA é lícito. 17- VENDA DA INTEGRALIDADE DAS MERCADORIAS EM DIMINUTO INTERVALO DE TEMPO DESDE O DESEMBARAÇO. Os outros dois elementos que supostamente indicariam a ocorrência de uma importação por encomenda seriam o suposto repasse integral e em curto intervalo de tempo dos perfumes importados. Quanto à alegação em comento, verifica-se, na prática, a criação de uma presunção de interposição fraudulenta não prevista em lei. Não há na legislação qualquer dispositivo que possibilite tal interpretação, sendo vedado ao Fisco buscar analogias para punir, inexistindo, inclusive, o princípio In dúbio pro Fiscum", pois, se existir qualquer dúvida, ela deve ser interpretada em favor do contribuinte. Destaca-se que haverá presunção de interposição fraudulenta quando não restar comprovada a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados no comércio exterior e quando há antecipação de pagamentos, presunções que não fazem parte da imputação. Portanto, no caso concreto, a Auditora Fiscal criou uma outra presunção - sem base legal - no sentido de que haverá importação por encomenda quando a mercadoria é vendida em curto intervalo de tempo após o desembaraço. A relação existente entre a impugnante e VIVA versava sobre a fabricação de cosméticos da MRA que são revendidos pela impugnante no mercado interno e venda de perfumes importados. Quanto aos perfumes, é de se destacar que se trata da compra e venda de produtos no MERCADO INTERNO, JÁ NACIONALIZADOS e, de acordo com a VIVA, após terem sido submetidos ao processo de industrialização. A fiscalização afirma que a impugnante teria omitido informação acerca de seu relacionamento com a VIVA em sua resposta à intimação, todavia a impugnante apenas informou os fornecedores com quem mantém contato atualmente. A fiscalização também afirma que a venda rápida de mercadorias no mercado interno indicaria que elas ao chegarem no Brasil já teriam destino certo. Trata-se de mais uma exigência que não corresponde à realidade do mercado que é pautada pela necessidade de redução de custos e agilidade na venda de bens. Junta acórdãos administrativos que tratam da venda de mercadoria durante o trânsito para o Brasil. O fato de a fornecedora vender a integralidade das mercadorias adquiridas para um mesmo cliente no mercado interno não significa qualquer fraude ou conluio entre as empresas. Tampouco há elementos probatórios (até mesmo por impossibilidade material) no sentido de que a impugnante teria manifestado prévio interesse nas mercadorias em questão antes de elas serem importadas, o que não houve. Pode não ser interessante para a fornecedora efetuar vendas fracionadas para diversas empresas, porque tal fato implicaria em vasta carteira de clientes e de recebíveis para Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 administrar, tendo optado em consolidar as vendas de determinados produtos para uma mesma empresa. Não há qualquer fraude no fato de a VIVA optar por vender, no mercado interno, os perfumes das marcas BULGARI, HERMES e SALVADOR DALI para a impugnante, mormente pelo fato de que a impugnante não exerce nenhum controle ou interferência nas aquisições em tela. Salienta que diante da imputação de uma conduta fraudulenta é imprescindível a comprovação de tal ato intencional do agente, pois a fraude ou simulação não podem ser presumidas, mas provadas por quem as alega. Sequer foram juntados elementos de prova (correspondências, documentos, etc), até mesmo por impossibilidade material, que demonstrem que a VIVA teria atuado em virtude de "encomenda" prévia da impugnante. Transcreve parte de acórdão que trata de importação por empresa que intervenha de forma exclusiva nos atos de execução da importação, sem qualquer participação dos adquirentes das mercadorias. 18- A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS IMPORTADOS E A SUPOSTA REPRESENTAÇÃO, PELA IMPUGNANTE, DOS DETENTORES DAS MARCAS NO BRASIL. Quanto ao processo de industrialização dos perfumes, salienta que é de responsabilidade das encomendantes (VIVA e INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO), pois a impugnante é uma mera adquirente dos perfumes no mercado nacional já industrializados. A INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO esclareceu que os produtos cosméticos e de higiene pessoal estão sujeitos ao controle específico e detalhado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e por esta razão a manipulação dos produtos só pode ser realizada por empresas que possuam autorizações específicas e estejam instaladas em estabelecimentos fabris que contem com todas as autorizações exigidas pelas legislações municipais, estaduais e federais. Também aquela empresa apresentou à fiscalização, conforme consta nos autos, uma descrição dos procedimentos adotados com os produtos importados, apresentando um laudo técnico de engenharia, comprovando a efetiva industrialização destes produtos. Junta acórdão do CARF que trata da impossibilidade de tratamento de importação de encomenda a produtos que passam por processo de industrialização. A impugnante defende a aplicação da SOLUÇÃO DE CONSULTA n.º 9 de 31 de Marco de 2010: ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - II EMENTA: IMPORTAÇÃO PARA ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. REQUISITOS. BENS IMPORTADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A importação de bens de produção destinados à atividade industrial do importador, ainda que adquiridos no exterior mediante especificações da pessoa jurídica a quem será vendido o produto final, está fora do campo de incidência da IN SRF n.º 634/2006, cujos procedimentos de controle são aplicáveis à importação de mercadorias destinadas a revenda a encomendante predeterminado. Restou claro pelas provas fornecidas pela Cosméticos Carvalho que o processo de industrialização não visa a alterar (modificar sua composição) os perfumes. Ocorre que os perfumes ao chegarem ao Brasil não podem ser diretamente comercializados como pretende levar a crer a AFRFB sendo necessário realizar procedimentos que são considerados pela legislação como procedimentos industriais. A "alteração" de produtos (aparentemente a AFRFB se refere ao processo que é exercido sobre matérias-primas ou produtos intermediários, para obtenção de espécie nova transformação) não é a única hipótese prevista no Decreto n.º 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI). Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 Considerando o informado pela encomendante e o disposto no artigo 4.º, IV, RIPI/2010, a embalagem e a etiquetagem já caracterizam uma operação de industrialização, sendo que ela desempenha outros procedimentos que não se restringem à colocação de etiquetas. Oportuno salientar que a impugnante sempre agiu de boa-fé quanto à aquisição de produtos que efetivamente foram submetidos a processo de industrialização, eis que as Notas Fiscais de Venda emitidas pela Cosméticos Carvalho sempre possuíam o destaque do IPI. E as Notas Fiscais são consideradas documento comprovar a realização de um negócio jurídico. Outro argumento que se afasta da verdade é que a impugnante seria a distribuidora e representante no Brasil dos perfumes das marcas BULGARI, SALVADOR DALI e HERMES. Tal afirmação não tem suporte probatório, e a fiscalização se refere à informação constante no site da empresa de que ela distribuiria no Brasil de marcas mundiais de perfumes como Jimmy Choo, Burberry, Bvlgari, Hermes, Montblanc e Van Cleef& Arpeis, concluindo que a impugnante seria a distribuidora dos exportadores no Brasil e, desta forma, deveria figurar como encomendante dos perfumes. A impugnante ao afirmar que atua na distribuição de perfumes, apenas quis esclarecer que, diferentemente da linha de cosméticos, os perfumes não são vendidos diretamente ao consumidor final e sim para lojistas, pois quanto a esses produtos ela atua exclusivamente no mercado atacadista revendendo as mercadorias aos comerciantes do varejo. Outra alegação inverídica diz respeito ao suposto não fornecimento de supostos contratos que a impugnante teria com as exportadoras detentoras das marcas de perfume, todavia os mesmos não foram apresentados porque não existe qualquer contrato entre ela e aludidas marcas, pois adquire tais produtos no Brasil, já nacionalizados. 19- MÉRITO: A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Ainda que as importações tivessem que ser registradas como encomenda da impugnante, o que se admite para fins de argumentação, tal fato, por si só, não se afigura suficiente para configurar o ilícito de ocultação previsto no art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, pois é necessário que sejam comprovados atos de fraude ou simulação com vistas à ocultação da sujeição passiva ou do responsável pela importação, o que não ocorreu no caso concreto, até por impossibilidade material. A impugnante questiona se a tipificação do art, 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76 exige a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação, com a demonstração de que houve dolo ou basta o não atendimento das exigências estabelecidas para interposição de pessoas no despacho aduaneiro na ocasião do registro da DI. Como é cediço, há duas modalidades de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior: (a) interposição fraudulenta presumida por disposição legal e (b) interposição fraudulenta real (ou comprovada), na qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil identifica aquele que foi ocultado pelo importador a partir de elementos que, na sua opinião, indicariam que o importador não atuou por conta própria. Neste tipo de interposição fraudulenta o ônus da prova recai ao fisco que deverá demonstrar a ocorrência da ocultação fraudulenta. E, no caso concreto não há qualquer prova da suposta infração (até mesmo por impossibilidade material), pois inexiste a caracterização de fraude ou simulação nos atos praticados com vistas à ocultação de qualquer de seus intervenientes. Junta acórdãos do CARF que tratam da caracterização da infração de interposição fraudulenta de pessoas, deixando claro que deve haver aa intenção dolosa no cometimento da infração. Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 No presente caso, todavia, a suposta ocultação dos intervenientes mediante fraude ou simulação decorreu exclusivamente do entendimento de que não foram atendidos os requisitos e condições estabelecidos para as importações por encomenda predeterminada. Esta tese fiscal não tem sido aceita pela jurisprudência administrativa consolidada sobre a matéria exatamente pelo o que se deve entender como interposição fraudulenta de pessoas. O não atendimento dos requisitos e condições estabelecidos para a modalidade de importação de encomenda predeterminada, não caracteriza, por si só, a fraude ou simulação indispensável ao tipo infracional previsto no art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76 pelas seguintes razões: a) Tanto a Lei n.º 11.281/2006 e a IN SRF 634/2006 que regulam a importação por encomenda não criam a conduta infracional de interposição fraudulenta de terceiros; e b) A simples e objetiva falta de informações sobre eventual encomendante predeterminado nas informações prestadas quando do registro da DI não tem o condão de subsumir a conduta ao artigo 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, sendo necessário que o Fisco prove o ato ardiloso de ocultação com o intuito de lesar a Administração Aduaneira. Repise-se que não há nos autos qualquer adulteração de documentos ou registros contábeis relacionados à suposta participação de terceiros, mas apenas uma discordância quanto quem deveria supostamente figurar como encomendante. Não basta a “ocultação pura e simples”, essa ocultação debe ser qualificada pela fraude ou pela simulação. 20- No caso concreto, todos elementos exigidos pelas normas legais estão presentes e dizem respeito a uma encomenda de produtos estrangeiros feitos pela Cosméticos Carvalho à EXIMBIZ e não pela impugnante. Tanto é verdade que a fiscalização não produz qualquer prova apta a desqualificar a importação por encomenda seja para afastar a veracidade do contrato de encomenda celebrado entre as partes e o cumprimento de todas as obrigações estipuladas pela IN SRF 634/06 e que foram cumpridas pela VIVA e pela EXIMBIZ. O questionamento da AFRFB é de que as circunstâncias da venda dos perfumes da encomendante VIVA para a impugnante indicariam uma prévia encomenda, ou seja, que a VIVA já saberia para quem vender no mercado interno os perfumes que encomendou. Ora, ainda que tal fato fosse verdade, o que se admite exclusivamente para fins de argumentação, a impugnante seria, no máximo, um cliente pré-definido ou até mesmo encomendante da VIVA, mas exclusivamente no mercado interno. Com efeito, o fato de a VIVA supostamente possuir um interessado para tais perfumes no mercado nacional, que não possui qualquer vínculo, interferência ou participação na aquisição deles perante o exportador, apenas transforma aquele interessado em "encomendante do encomendante". Ou seja, há diferença entre encomendante de uma importação e o encomendante de produtos no mercado interno. De acordo com a tese da fiscalização, toda empresa que pretende adquirir um produto que não é fabricado no Brasil deveria antes exigir do fornecedor que este comprovasse que já possui no estoque, sob pena de ter supostamete praticado uma fraude. Ressalta que não existe na DI campo para informar a suposta encomendante das mercadorias. Somente para importador e encomendante da importação. Conforme orientado pela própria Secretaria da Receita Federal somente existem 4 modalidades de importação, a por doação, a em nome próprio, a por conta e ordem e a por encomenda. Ou seja, não existe a importação por encomenda precedida de outra encomenda. 21- DA PENALIDADE DE MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA: Para a autoridade autuante, basta que em uma importação por encomenda ocorra o erro no nome do encomendante para que essa ocorrência por si só caracterize uma fraude Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 (interposição fraudulenta), gerando perdimento ou, como no caso, quando as mercadorias não são localizadas, multa de 100% de seu valor. Nos termos do artigo 11, caput e § 3.º da Lei n.º 11.281/2006, na encomenda, o real adquirente é o próprio importador, porque é ele quem negocia a mercadoria, e é ele quem financia a operação com recursos próprios e não o encomendante. Por se tratar de uma importação em nome próprio, as consequências jurídicas da ausência de vinculação do encomendante podem ser a aplicação de multa por declaração inexata e o lançamento de diferenças tributárias, quando houver (IPI, por exemplo), acrescidas de multa de ofício prevista na legislação, mas jamais a alegação de cessão de nome para ocultação do real adquirente, pois o adquirente é o importador. Imprópria, portanto, a alegação de que suposto erro no nome do encomendante na DI configura ocultação do "real adquirente" e consequentemente interposição fraudulenta, pois, no máximo, estaríamos diante do descumprimento de uma obrigação acessória, o que poderia gerar a aplicação de multa por declaração inexata. Cita jurisprudência administrativa que trata da matéria. A multa aplicável seria a prevista no art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro/2009 (um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria). 22- Ao final requer a improcedência do auto de infração tendo em vista a não comprovação por parte do fisco dos elementos caracterizadores de uma importação por encomenda, que a fraude não foi comprovada, e ainda que, se fosse o caso, a multa aplicável seria a prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96 (declaração inexata). IMPUGNAÇÃO DE VIVA COSMÉTICOS LTDA (fls. 1.588 a 1.649): 1- Inicialmente protesta pela tempestividade da impugnação apresentada. 2- Resume que a fiscalização está lhe aplicando a multa equivalente ao valor aduaneiro, tendo em vista a impossibilidade de apreensão das mercadorias objeto dos autos, com fulcro nos artigos 23, V, §§ l.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 1.455/76 e 689, inciso XXII, § 6.º, do Decreto n.º 6.759/09, sustentando que a impugnante teria cedido seu nome para ocultar a empresa MRA Cosméticos Ltda, que seria a suposta encomendante das mercadorias objeto dos autos. A impugnante figura como sujeito passivo solidário no presente lançamento. 3- Tal presunção (não há provas de qualquer fraude praticada nas importações objeto dos autos, até mesmo porque não houve) teria como fundamento a tomada por empréstimo das conclusões do procedimento especial de fiscalização da IN SRF 228/02 instaurado em face de terceira empresa que não se confunde com a impugnante: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. 4- A lavratura do presente auto decorre da transposição, sem qualquer juízo crítico, das supostas conclusões alcançadas em procedimento administrativo diverso instaurado em face da Cosméticos Carvalho e que a impugnante não fez parte. No entendimento da Secretaria da Receita Federal, apesar de a impugnante possuir instalações industriais e atuar como indústria em diversas operações, seu verdadeiro papel não era nem o de encomendante, nem o de industrial, nem o de (re) vendedor, mas sim o de suposto ocultador do verdadeiro sujeito passivo/real adquirente/encomendante, a MRA. Para tanto, sustenta que teve acesso a um "Contrato de Compra e Venda de mercadorias firmado entre VIVA Cosméticos e Cosméticos Carvalho" que comprovaria competir à MRA indicar de quem a impugnante compraria os materiais do contrato, e quanto seria adquirido, tratando-se de uma compra por encomenda. 5- Acusa a fiscalização que, como os produtos importados, por serem de renome mundial, não poderiam ser alterados no Brasil, sob pena de perda de autenticidade, não podendo se falar em industrialização e sim mero repasse de mercadorias, partindo de uma premissa de que só existiria a modalidade de industrialização de transformação. Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 6- Em que pese o Fisco sustentar que a autuação seria um "fruto dos fatos e documentos ali verificados", na prática ocorreu mera transposição das conclusões supostamente obtidas no aludido procedimento para as importações ora autuadas, o que, por si só, já é causa de nulidade. Da leitura do extenso Termo de Constatação anexo ao Auto de Infração, verifica-se que o Fisco se dedica a narrar fatos que estão relacionados às importações em que a Cosméticos Carvalho atuou como encomendante e não à impugnante, pois nenhuma análise foi feita para as importações dos autos. 7- Desta forma, pugna que essa DRJ afaste dos presentes autos as eventuais consequências jurídicas advindas de tais fatos, eis que completamente estranhos à impugnante e os quais ela, consequentemente, não possui qualquer ingerência. 8- A IMPROPRIEDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO IMPUGNANTE COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Salienta que no Termo de Sujeição Passiva Solidária o Fisco indicou com fundamento o artigo 124, do CTN, sem especificarem qual dos seus incisos a impugnante se enquadraria. A impugnante não deve ser considerada como responsável solidária, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 124 do CTN. A solidariedade quanto à responsabilidade tributária é circunstância excepcional, somente admitida nos casos expressamente previstos em Lei Complementar, no caso concreto, no CTN, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O CTN não autoriza a inclusão como devedor solidário alguém que não tenha participado diretamente da situação que constitua fato gerador objeto da autuação. Assim a sujeição passiva solidária depende da necessária e imprescindível demonstração de que a impugnante teria algum interesse comum ou se beneficiaria de alguma forma da situação que constituiu o fato gerador da penalidade ora aplicada. O artigo 124, I do CTN deve ser interpretado em conjunto com o artigo 121, I, do CTN, de forma que o interesse comum deve ser entendido com a relação pessoal e direta com o fato gerador. Logo, é necessário que o Fisco demonstre a relação pessoal e direta do sujeito passivo solidário com a situação que constitua o fato gerador que, na verdade, corresponde à própria realização do fato gerador em si. Cita jurisprudência administrativa. A fiscalização alega que a impugnante ocultou a empresa MRA fazendo com esta deixasse de recolher IPI em virtude de sua equiparação como industrial. No entanto a impugnante não ocultou sua condição ao fisco, cumprindo todos os requisitos e obrigações acessórias e principais previstas na IN SRF 634/2006, recolhendo o IPI devido na comercialização no mercado interno das mercadorias importadas. Ainda, diversamente das operações de importação por conta e ordem, nas importações por encomenda o encomendante não possui qualquer participação, pois essas importações se assemelham a uma operação própria. Portanto, o encomendante é um mero coadjuvante (pode participar ou não das negociações), ele não é o importador e não assume qualquer risco do negocio, podendo, inclusive, desistir da encomenda antes ou depois do registro da DI. Também não procede a autuação quanto à solidariedade com fulcro no art. 124, II, CTN. A autoridade fiscal o fez associando ao disposto nos art. 95, VI e 32, § único, III, “d”, do Decreto-Lei n.º 37/66 como se a responsabilidade da impugnante fosse proveniente de expressa previsão legal. Esta tal responsabilidade solidária se aplica ao encomendante predeterminado da importação. Ocorre que, no caso concreto, a autoridade fiscal sustenta que a impugnante não é a encomendante predeterminada das mercadorias em questão e não deveria ter figurado na Declaração de Importação. Revela uma incongruência da fiscalização: sustentar na autuação que ela não é a encomendante e utilizar o dispositivo legal aplicável ao encomendante. Fl. 2101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 Também não que se falar em responsabilidade por não recolhimento de tributos pois todos os tributos foram recolhidos. Dessa forma, a responsabilidade solidária da impugnante para o presente lançamento deve ser de plano afastada por essa DRJ eis que não se encontra amparada por nenhuma das hipóteses legalmente previstas. 9- USO INADEQUADO DE PROVA EMPRESTADA E A IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR COMO VERDADE ABSOLUTA OS FATOS SUPOSTAMENTE APURADOS PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DE TERCEIRO. A aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro para as importações objeto dos autos ocorreu sem qualquer suporte probatório, utilizando-se como base apenas o que teria sido apurado em procedimento instaurado em face de terceira empresa, o que é manifestamente incabível. Apesar de possuírem a mesma sócia majoritária e se dedicarem ao exercício das atividades de fabricação, envase e embalagem de produtos de higiene e perfumes, a VIVA e a INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO são dotadas de personalidade jurídica própria, não se confundindo uma com a outra para todos os efeitos legais e tributários. Destaca que foram acostados aos autos diversos documentos completamente estranhos à impugnante decorrentes das respostas aos Termos de Intimação lavrados no bojo do aludido procedimento especial, em relação à impugnante foi apenas lavrado um Termo de Início de Fiscalização sem qualquer pedido de esclarecimento. A questão de a impugnante importar as mesmas mercadorias no período de janeiro a 9 de dezembro de 2011 foi utilizada como "prova" de que ela se utilizaria do mesmo procedimento considerado indevido quando da fiscalização na Cosméticos Carvalho. A impugnante não questiona a possibilidade de utilização de "prova emprestada", mas sim do uso de "conclusão emprestada", eis que o presente Auto de Infração é pautado única e exclusivamente no encerramento do procedimento da IN SRF 228/2002 instaurado em face da empresa Cosméticos Carvalho. Junta acórdãos administrativos que tratam da matéria. 10- AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS IRREGULARIDADES SUPOSTAMENTE PRATICADAS NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO DOS AUTOS. A impugnante suscita a flagrante violação ao disposto no artigo 10, III, do Decreto n.° 70.235/1972 (descrição dos fatos). A mera leitura do Auto de Infração demonstra que o agente fiscal não apresenta dados concretos que demonstrem a suposta prática de interposição fraudulenta nos processos de importação objeto dos presentes autos. Verifica-se que não são apresentados indícios ou provas concretas que teriam levado o agente fiscal a concluir que a impugnante supostamente tenha cedido seu nome para a MRA. Apesar de afirmar que a impugnante supostamente repassaria integralmente os produtos importados sem qualquer tipo de industrialização para a MRA, verifica-se que foram solicitados à Cosméticos Carvalho esclarecimentos acerca das etapas da industrialização e não à impugnante. Como é cediço, há duas modalidades de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior: (a) interposição fraudulenta presumida por disposição legal e (b) interposição fraudulenta real (ou comprovada). Neste tipo de interposição fraudulenta o ônus da prova recai ao fisco que deverá demonstrar a ocorrência da ocultação fraudulenta, o que não ocorreu no caso. Nestes casos, em que fica caracterizado o vício material do Auto de Infração, o CARF tem se manifestado pela sua nulidade. Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 Como a aplicação da multa objeto dos presentes autos não se baseia em qualquer análise específica da importação, mas apenas em considerações trazidas de investigação que a impugnante sequer foi parte, mister se faz reconhecer a nulidade do lançamento. 11- O RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL DE QUE INEXISTE QUALQUER IRREGULARIDADE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Do exame do Auto de Infração constata-se que não há qualquer suspeita quanto à lisura dos processos de importação (repise-se que no caso das importações por encomenda da impugnante estas sequer foram analisadas) versando a autuação sobre uma etapa posterior, qual seja, a venda no mercado interno. A Fiscalização não questiona o processo de importação e sim o repasse direto ou imediato das mercadorias por ocasião de sua nacionalização para a MRA, que foi apontada como suposta real encomendante. Repise-se que, nos casos dos autos, há uma importação por encomenda devidamente registrada em que a impugnante figura como encomendante e a Eximbiz como importadora (fato incontroverso). Foi reconhecido, inclusive, que a importadora utilizou recursos próprios para as importações em tela. Todavia a fiscalização entende que quem deveria figurar como encomendante é a empresa MRA, pautando seu entendimento no fato de que a MRA “detinha o direito de distribuição das marcas de perfume e era ela quem indicava à Cosméticos Carvalho e à VIVA Cosméticos quem seria o fornecedor das mercadorias". Sabedor da Solução de Consulta n.º 9/2010, o fisco dedica-se a demonstrar que os perfumes não seriam industrializados, havendo, portanto, fraude nas operações de comércio exterior. No entanto no auto de infração não há desconstituição das faturas comercias emitidas pelo exportador. Além disto a modalidade de importação por encomenda está devidamente caracterizada nos termos a Lei n.º 11.281/2006. Junta documentos das importações para demonstrar as operações ocorridas e comprovar que foi a importadora Eximbiz a responsável por todos os trâmites da importação, com posterior venda à impugnante. Salienta que o ônus da prova da ocorrência de interposição fraudulenta é do fisco. O agente fiscal não apresentou nenhuma prova dos fatos constituintes de seu direito, ou seja, que a impugnante figurou como pessoa interposta e ocultou o real encomendante, razão pela qual a auto deve ser julgado improcedente. 12- No caso concreto, quem foi alvo do procedimento especial de fiscalização da IN SRF 228/2002 foi a empresa Indústria Carvalho e não a impugnante, tendo o agente fiscal se limitado a estender para os presentes autos as impressões obtidas no aludido procedimento, conforme destacado acima. A impugnante é uma empresa séria e fiel cumpridora de suas obrigações comerciais e industriais com plena saúde financeira para atuar no mercado e se dedica aos serviços de "Fabricar, Embalar, Reembalar, Expedir, Distribuir, Importar e Exportar Produtos de Cosméticos, Higiene pessoal, Perfumes, Produtos Farmacêuticos (Medicamentos) e Produtos para a Saúde (correlatos)”. Atualmente sua principal atividade é a fabricação para terceiros de produtos de higiene e cosméticos líquidos semisólidos (xampu, condicionador, creme de pentear e xampu infantil). Junta fotos de sua unidade fabril. Quanto ao desempenho de suas atividades industriais, esclarece que a manipulação dos produtos em tela está sujeita ao controle específico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e de outros órgãos de controle. Logo, para atuar como estabelecimento industrial desses produtos, as empresas devem possuir uma série de autorizações, como possui a impugnante. Apesar disto a fiscalização entende que os produtos objeto dos autos (perfumes) deveriam ter sido registrados como sendo por encomenda da MRA por supostamente não sofrerem qualquer processo de industrialização. Fl. 2103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 Data máxima vênia, tal entendimento não há como prosperar pelas seguintes razões: Primeiro porque os perfumes importados sofreram processo de industrialização no mercado interno antes de serem vendidos para a MRA, aplicando-se o entendimento constante na Solução de Consulta n.º 09/2010. Logo, na hipótese de importação de bens a serem utilizados no processo de industrialização, ainda que possua especificações da pessoa jurídica a quem será vendido o produto final, ela não pode ser considerada importação por encomenda, consoante entendimento oficial da própria Fazenda Nacional. No caso concreto, a impugnante vendeu à MRA no mercado interno produtos que sofreram processo de industrialização antes de serem revendidos. Repise-se que não foi solicitada qualquer informação à impugnante quanto ao procedimento de industrialização e tampouco sua unidade fabril foi visitada, estendendo-se à impugnante impressões obtidas quanto à atuação da Cosméticos Carvalho. Não obstante os esclarecimentos prestados pela Cosméticos Carvalho, para o Fisco, e o laudo anexado às fls. 1313/1355, o processo ao qual os produtos importados são submetidos se resumiria à aposição do selo de autenticidade e de proteção de papel celofane e não poderia ser considerado como industrialização, nos termos do artigo 6o, § 2o, do RIPI/2010. Ocorre que os produtos importados não se restringiam à mera colocação de etiqueta e celofane no estabelecimento da impugnante e estavam sujeitos a diversos procedimentos típicos de industrialização antes de serem vendidos no mercado interno. Da mesma forma que Cosméticos Carvalho, cita os procedimentos realizados antes da venda dos produtos, que não poderiam ser desconsiderados pela fiscalização. Isto porque o agente fiscal entende que "os produtos importados, por serem de renome mundial, não podem ser alterados no Brasil, sob pena de perda de autenticidade". Portanto, para a autoridade aduaneira, os perfumes apenas podem ser manipulados pelo importador e não podem sofrer qualquer processo de industrialização, sob pena de perda de autenticidade. No entanto, há outras operações de industrialização legalmente previstas que não importam em modificação o produto final e, ainda assim, são considerados processos industriais. Cita-se, como exemplo, a montagem, envasamento, aposição de embalagem de apresentação e etiquetagem. A montagem, envasamento, aposição de embalagem de apresentação e etiquetagem não implicam em modificação da substância do produto final e, ainda assim, são considerados processos de industrialização, de acordo com o Decreto n.º 7.212/2010, arts. 3.º e 4.º. 208. A embalagem de apresentação e o processo de etiquetagem configura operação de industrialização, conforme preceitua o Parecer Normativo CST n° 248, de 14/11/1972 e Parecer Normativo RFB n.º 4, de 25/03/2014 (fls. 1637/1639). Ainda, as atividades realizadas pela impugnante vão além da simples etiquetagem de produtos como quer fazer o Fisco, apesar de não ter sido solicitado qualquer esclarecimento. As atividades da impugnante são complexas, porque consistem ainda em inspeção técnica e controle de qualidade por profissionais qualificados, utilizando-se, inclusive, de equipamentos industriais apropriados. A segunda razão que impede a indicação do nome da MRA nas declarações de importação como sendo supostamente a "encomendante da encomendante" é que se trata de uma exigência impossível de ser implementada na prática pois não existe campo no Siscomex para indicar o cliente (MRA) daquele que figurou com encomendante (VIVA). 12- O RELACIONAMENTO EXISTENTE ENTRE A IMPUGNANTE E A MRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 Às folhas 34/35 do Auto de Infração o Fisco narra a suposta existência de um "Contrato de Compra e Venda de mercadorias firmado entre VIVA Cosméticos e Cosméticos Carvalho" e que supostamente indicaria que caberia à MRA indicar de quem a VIVA compraria os materiais do contrato, e quanto será adquirido ("Estimativa"). Todavia, tal contrato é celebrado entre a MRA e a impugnante e possui como objeto produção de mercadorias para revenda no mercado interno. As cláusulas do contrato (5.2 a 5.6) comprovam que a impugnante produzirá as mercadorias que a MRA vende no mercado interno, tais como produtos de tratamentos capilares e cuidados para o corpo (cosméticos), não possuindo qualquer ligação com os perfumes objeto da presente autuação. 13- Ao final requer a nulidade do auto tendo em vista a não comprovação da responsabilidade solidária e da ocorrência de interposição fraudulenta. Em 25/08/2016, a DRJ/FNS julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 10/12/2011 CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Aplica-se a multa prevista no art. no artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59 da lei 10.637/2002, quando em operações de comércio exterior o real encomendante de mercadorias importadas utiliza os serviços de interposta pessoa jurídica com o objetivo de ocultar-se dos controles aduaneiros e tributários. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 03/03/2011 a 28/12/2011 RIPI. CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Não caracteriza industrialização quando a natureza do acondicionamento e as características do rótulo do produto atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 17/10/2016, consoante Comunicado de ciência eletrônica por decurso de prazo, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 16/11/2016, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual criticou duramente as razões de decidir do acórdão guerreado ao tempo que reprisou parte das alegações ofertadas na impugnação e aduziu novos argumentos a fim de refutar os fundamentos da decisão recorrida. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o cancelamento do auto de infração, ou sucessivamente, sua nulidade, porque a empresa VIVA, fornecedora da Recorrente, não foi fiscalizada, e o auto de infração tomou por empréstimo conclusões de outra fiscalização. O sujeito passivo solidário - VIVA COSMÉTICOS LTDA, foi intimado da decisão, em 04/10/2016, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, e protocolizou seu recurso voluntário tempestivamente, em 03/11/2016, consoante Recibo de entrega de arquivos digitais, fl. 1923, no qual segue o mesmo roteiro da recorrente principal e ao final requer o cancelamento do auto de infração, ou sucessivamente, sua nulidade. Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Os recursos voluntários interpostos pelos sujeitos passivos são tempestivos, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merecem ser apreciados e conhecidos. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. Consoante relatado, este processo trata de auto de infração em desfavor da pessoa jurídica MRA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA e VIVA COSMÉTICOS LTDA (sujeito passivo solidário) contendo multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias estrangeiras não localizadas e importadas mediante ocultação do sujeito passivo. Segundo relato da fiscalização, MRA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA efetuou operações de comércio exterior atuando como encomendante não declarada e utilizando os serviços de interposta pessoa jurídica - VIVA COSMÉTICOS LTDA - com o objetivo de ocultar-se dos controles aduaneiros e tributários. A VIVA COSMÉTICOS LTDA também foi autuada exclusivamente com a multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, em razão da cessão de nome e documentário fiscal para acobertamento dos reais intervenientes e/ou beneficiários nas operações de importação nas operações em que participou (processo nº 10074.720.584/2015-18). Quanto a esse último processo, que tem tudo a ver com a lide sub analisis, por tratar dos mesmos fatos descritos no Relatório deste acórdão, cumpre dizer que está encerrado no âmbito administrativo, e a decisão final - Acórdão 3302-006.011, de 27/09/2018, entendeu que descabe a aplicação da multa quando não provada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-fínanceira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e direitos de exclusividade. A decisão recorrida valorou o seguinte quadro probatório: i) a comprovada capacidade econômico-financeira do autuado; Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-008.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720585/2015-62 ii) a existência de fato e de direito do autuado; iii) inocorrência de falsidade material ou ideológica dos documentos que instruíram as operações de importação, mormente das faturas comerciais; iv) inexistência de provas de que os importadores ocultados tivessem negociado diretamente com os fornecedores estrangeiros ou tivessem antecipado recursos financeiros ao autuado; v) os importadores ocultados encomendavam os produtos e quantidades diretamente ao autuado, no mercado interno, que, por sua vez, promovia a importação, na modalidade por encomenda; vi) inquestionável trânsito físico das mercadorias entre os estabelecimentos do importador e dos encomendantes, tidos como importadores ocultados; vii) comprovada realização de atividades fabris pelo autuado, como previstas em contrato, consistentes, no mínimo, na selagem, etiquetagem e "celofanização" dos produtos importados, e; viii) laudo técnico, corroborado pelo Relatório Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, que atestariam que os produtos importados tratar-se-iam de mercadorias semiacabadas, não aptas, no estado em que se encontravam, à comercialização, tocando ao autuado duas espécies de "industrialização", a saber: perfumes recebidos em frascos completamente desembalados, envoltos apenas em cápsulas, a que o laudo atribui a "operação industrial” de montagem; e perfumes já embalados (embalagem de apresentação) prontos para comercialização, mas que, por exigência da legislação da ANVISA. necessitariam ser retirados dessas embalagens, etiquetados com informações em português, aplicação de selo de controle/autenticidade e "celofanização", a que o laudo enquadra como reacondicionamento. Pois bem, esse quadro probatório também se encontra neste expediente e nessa moldura deve ser prestigiado. Corolário disso, exsurge a improcedência da imputação da auditoria-fiscal - interposição fraudulenta. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15300.720120/2015-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T18:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T18:25:30Z; Last-Modified: 2020-05-11T18:25:30Z; dcterms:modified: 2020-05-11T18:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T18:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T18:25:30Z; meta:save-date: 2020-05-11T18:25:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T18:25:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T18:25:30Z; created: 2020-05-11T18:25:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-11T18:25:30Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T18:25:30Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15300.720120/2015-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.935 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS W. A. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 30 0. 72 01 20 /2 01 5- 12 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15300.720120/2015-12 Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15300.720120/2015-12 Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15300.720120/2015-12 (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15300.720120/2015-12 existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15300.720120/2015-12 Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15300.720120/2015-12 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.935 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15300.720120/2015-12 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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