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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8058543 #
Numero do processo: 14090.000033/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.
Numero da decisão: 3302-007.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 00 33 /2 00 9- 49 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000033/2009-49 Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ de Campo Grande - MS, nº 04-21.527, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 20 de agosto de 2010: Foi exarado despacho decisório indeferindo parcialmente o pedido de ressarcimento de COFINS do 4° trimestre de 2006, no valor original de R$ 949.031,28 conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 53 a 59. A autoridade fiscal indeferiu parcialmente o ressarcimento constante deste processo, composto de dois pedidos PER, sendo o de n° 39608.38869.301107.1.1.09-77108524 relativo ao COFINS não cumulativo - exportação e o de n° 29079.05267.301107.1.1.11-7508 relativo a COFINS não cumulativo - mercado interno. O pedido de ressarcimento do COFINS exportação foi indeferido parcialmente, conforme planilha de cálculo de fls. 84 e termo de verificação de fls. 103 a 111 do processo principal n° 14098000127-2009-48 ao qual este está apensado, tendo sido reconhecido o valor de R$ 353.843,44. O pedido de ressarcimento do PIS - mercado interno foi totalmente indeferido, em face do pedido não estar de conformidade com a legislação vigente, considerando que o benefício somente se aplica aos casos em que as vendas sejam efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, e, as vendas efetuadas pela cooperativa são tributáveis para as contribuições, não estando enquadradas na hipótese do artigo 17 da lei 11.033/2004 combinado com o artigo 16 da lei 11.116/2005, segundo a autoridade fiscal. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) A autoridade fiscal confundiu um dispositivo da lei das cooperativas que visa postergar o fato gerador de alguns tributos que se aperfeiçoam na circulação de mercadorias dando a entender que o cooperado não pratica em momento algum ato mercantil, ao passo que tal dispositivo visa colocar a circulação de mercadoria da sede do cooperado até a cooperativa a salvo, naquele momento, dos tributos que tem o seu fato gerador aperfeiçoado no momento da circulação e ou venda da mercadoria; b) Equivoca-se o auditor, pois, quando da venda pela cooperativa de produção do associado e conseqüente transferência do preço avençado ao associado, o ato mercantil se aperfeiçoa, e nesse momento o associado tem o ato mercantil praticado e deve então recolher todos os tributos devidos pela operação mercantil, que variam segundo a natureza da operação e forma de apuração do lucro ao associado; c) Então, por estar sob a incidência do PIS e a COFINS, a produção de pessoa jurídica associada à cooperativa faz jus à apuração de créditos integrais perante os associados pessoa jurídica; d) É cristalino o direito ao ressarcimento das operações sem incidência no mercado interno, qual seja, o faturamento obtido com venda dos produtos industrializados produzidos a partir da produção do associado, tal como previsto Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000033/2009-49 no artigo 15 da MP 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, encontrando amparo no artigo 17 da lei 11.033/2004 combinado com o disposto no artigo 16 da lei 11.116/2005; e) Como reconhecido pelo auditor, que está posta a situação de uma operação não tributada, portanto, afastada a incidência da contribuição por disposição legal, e, conseqüentemente diante de uma hipótese de' não incidência da contribuição, que ocorre quando o ato praticado pelo sujeito passivo é afastado do campo da incidência do tributo por força de dispositivo legal. No caso presente, em que a cooperativa é sujeito passivo do PIS e da COFINS não cumulativos, mas, pratica um tipo de operação que não está sujeita à incidência dessas contribuições referidas, por força do artigo 15 da MP 2.158-35 de 2001. Observa ainda, que só existem duas hipóteses de manutenção dos créditos das contribuições em tela e uma delas é a exportação e a outra é a referida no artigo 17 da lei 11.033/2004, que contempla a não incidência, sendo sabido que tal possibilidade está consagrada no artigo 23 da IN 635/2006, e, existindo a hipótese de manutenção existe a hipótese de sua utilização para ressarcimento e compensação por força do artigo 16 da lei 11.116/2005. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, ementado da seguinte forma: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITOS MERCADO INTERNO. RESSARCIMENTO. O saldo credor A de PIS oriundo de operações relativas a créditos presumidos no caso das entregas de bens dos cooperados às cooperativas, é limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS devido em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas nas normas vigentes. Inviabilizada, portanto, a manutenção do crédito e o ressarcimento, que somente podem ser concedidos nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero (zero) ou não incidência da Contribuição para O PIS/PASEP, que não é o caso da transferência aos cooperados, do resultado das vendas pelas cooperativas a terceiros. Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, não alterando nem mesmo a ordem dos tópicos que procura ver reformados. Paço seguinte, os autos foram distribuídos a esse Conselheiro para relatar. É o relatório. Voto Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000033/2009-49 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedidos de ressarcimento de créditos apurados pela contribuinte recorrente, a título de PIS não-cumulativo, relacionado a aquisições de terceiros, pessoas jurídicas agropecuárias, recebimento de cooperados, aquisição de mercadorias que não se enquadravam no conceito de insumo, créditos de exportação e créditos de operações no mercado interno. Além do processo em análise, diversos outros foram apensados ao de nº 14098.000127/2009-48, formalizado exclusivamente para demonstrar as verificações efetuadas pelas autoridades fiscais, e as alterações realizadas pela fiscalização. Conforme descrito no relatório acima, a recorrente, em seu recurso voluntário, repetiu, literalmente, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sem trazer qualquer fato ou documento que pudessem infirmar as razões para a negativa de seu pleito, nas duas peças de defesa. I – Do ato cooperativo Dispõe o art. 79, da Lei nº 5.764/71, que são atos cooperativos “os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quanto associados, para a consecução dos objetivos sociais”, deixando claro no parágrafo único do citado artigo que ele, “não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” Analisando os dispositivos normativos trazidos pela lei mencionada no parágrafo anterior, temos que a sociedade cooperativa na consecução de seus objetivos, ao praticar atos cooperativos, não realiza operação de mercado, compra e venda de produto ou mercadoria, e, assim, é possível alegar que não há tributação dos resultados decorrentes da prática de tais atos. Segundo Fábio Pallaretti Calcini 1 , Daí por que, na hipótese de atos cooperativos, os valores ingressam temporariamente na contabilidade das cooperativas, mas, como o montante auferido é de propriedade dos sócios, como repasse na proporção de sua produção, depois de realizados todos os dispêndios necessários ao exercício de sua atividade, não existe faturamento, receita, renda ou lucro. Trata-se de mero ingresso, ou seja, tais entradas não incorporam definitivamente no patrimônio da sociedade, como também não gera aumento patrimonial, no sentido de gerar riqueza nova. Desta forma, considerando o acima descrito, podemos afirmar que, tendo em vista não serem os atos cooperativos atingidos pela tributação, consequentemente, não são capazes de gerar créditos básicos. 1 Tributação das cooperativas à lz da jurisprudência do CARF, pág. 325 Fl. 113DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000033/2009-49 II – Argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e recurso voluntário Inconformada com o resultado do despacho decisório que lhe negou parcialmente os ressarcimentos requeridos, a recorrente em sua manifestação de inconformidade bastou-se a alegar que a autoridade fiscal equivocou-se na interpretação do caso, no seguinte sentido: O AFRFB confundiu um dispositivo da Lei das Cooperativas que visa postergar o fato gerador de alguns tributos que se aperfeiçoam na circulação de mercadorias dando a entender que o cooperado não pratica em momento algum ato mercantil. Tal dispositivo visa por a circulação de mercadoria da sede do cooperado até a cooperativa a salvo, naquele momento, dos tributos que tem seu fato gerador aperfeiçoado no momento da circulação e/ou venda da mercadoria. Equivoca-se o AFRFB, eis que quando da venda pela cooperativa da produção do associado e a conseqüente transferência do preço, avençado, ao associado o ato mercantil se aperfeiçoa e neste momento, e não na circulação da produção, o associado tem o ato mercantil considerado praticado e deve então recolher todos os tributos devidos pela operação mercantil. Os tributos incidentes, obviamente, variam segundo a natureza da pessoa e a forma de apuração do lucro do associado. Entender ao contrário seria por a salvo do PIS e da COFINS, por exemplo, todas as operações de pessoas jurídicas associadas às cooperativas, o que de fato não acontece. Então por estar sob a incidência do PIS e da COFINS a produção de pessoa jurídica associada ã cooperativa esta faz jus a apuração de créditos integrais nas aquisições efetuadas perante os associados pessoa jurídica. Forte o disposto nos artigos 2° parágrafos 2° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. É cristalino o direito ao ressarcimento das operações sem incidência no mercado interno quais seja o faturamento obtido com venda dos produtos industrializados produzidos a partir da produção do associado, tal como previsto no artigo 15 da MP 2.158-35 de 24 de Agosto de 2001. Tal pleito encontra amparo no artigo 17 da Lei 11.033/2004 combinado com o disposto no artigo 16 da Lei 11.116/2005. Para melhor entendimento transcrevemos os artigos supra citados: (...) Em seguida cita os artigos da legislação que entende pertinente e que serviriam para demonstrar seu direito, afirmando se tratar de uma operação não tributada, não podendo persistir a cobrança da contribuição. Em nenhum momento da manifestação de inconformidade a recorrente fez contraponto ao decidido no despacho decisório, seja ele mediante a demonstração de que a interpretação da legislação estaria incorreta, seja mediante a juntada de documentos que infirmariam as alegações trazidas na decisão. Como relatado, os mesmos argumentos foram trazidos no recurso voluntário, não foi acrescentada uma só virgula às razões trazidas na manifestação de inconformidade, vale Fl. 114DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000033/2009-49 dizer, não houve qualquer argumentação que pudesse alterar o decidido no despacho decisório que negou os pedidos de ressarcimento. Pois bem. Analisemos daqui por diante os tópicos trazidos no despacho decisório e mantidos na acórdão guerreado. Vale ressaltar que, como dito anteriormente, não houve comprovação do direito por parte da recorrente, que bastou-se a fazer alegações genéricas sobre as glosas efetuadas pela fiscalização. No que se refere às aquisições de terceiros pessoas jurídicas agropecuárias, restou verificado que, em que pese permitirem a tomada apenas de crédito presumido, as operações foram realizadas sem suspenção da incidência da contribuição, e, corretamente mantidas no cálculo dos créditos básicos. Quanto ao recebimento de cooperados, conforme bem observado pela despacho decisório e decisão recorrida, tal operação, o ato cooperado, não se tratando de operações mercantis e, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002, é vedada a tomada de créditos básicos sobre aquisições de pessoas físicas e aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, como é o caso de recebimentos de cooperados, atos cooperados, não atingidos pela incidência da contribuição por não se tratarem de operações mercantis. Destarte, considerando que a COOPERMUTUM trata-se de associada da recorrente, indevido o cálculo de créditos básicos sobre os valores recebidos desta, sendo correta a glosa, ressaltando que, como verificado nas decisões recorridas, são passíveis de gerarem crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com relação à questão relacionada aos insumos, em que pese tratada no despacho decisório, momento em que houve a glosa de crédito de determinadas aquisições por, na visão da autoridade fiscal, não se enquadrarem tais produtos no conceito de insumo, ressalto que não houve por parte da recorrente qualquer insurgência quanto a tal glosa. Tal assunto, ao que parece das peças de defesa da recorrente, simplesmente foram ignorados, não havendo menção sobre os mesmos. Ressalta-se que estamos diante de pedidos de ressarcimento de créditos e neste contexto cabe ao contribuinte a prova de seu direito, segundo o que preleciona o art. 373 do CPC, o que de fato não ocorreu no presente caso. Quanto à alegação de ser necessária a reversão da glosa dos créditos verificados nas operações realizadas no mercado interno, com base no art. 15 da MP 2.158/2001, art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, entendo que não assiste razão à recorrente. Como fundamento, peço vênia para utilizar as razões de decidir trazidas pelo acórdão nº 3402.006.547, de relatoria do I. Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, abaixo transcrito: (...) O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob análise está vinculado à receita não tributada no mercado interno e tem fundamento no art. Fl. 115DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000033/2009-49 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem, respectivamente: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Dessa forma, interessa ao pedido de ressarcimento sob tal fundamento somente os créditos vinculados às receitas do mercado interno de "vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência" da contribuição", devendo ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas que podem apenas ser deduzidos das contribuições a pagar do período, eis que inexiste previsão legal de ressarcimento para estes últimos. No caso específico da recorrente, conforme decidido no despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as receitas relativas às vendas de amido/fécula seriam tributadas, razão pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas à alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925/2004) não houve tal óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do trimestre dos créditos vinculados a essas receitas. Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº 1 Cosit2, de 21 de janeiro de 2019, as exclusões da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep 2 Solução de Divergência nº 1 Cosit Data 21 de janeiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Dispositivos legais: MP nº 2.15835, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23. (...) Fl. 116DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000033/2009-49 tratadas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835/ 20013 e no art. 11 da IN SRF nº 635/2006 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação aos insumos dessas atividades, o qual poderá ocorrer nas hipóteses previstas na legislação. Da mesma forma a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos acumulados pela cooperativa está condicionada à previsão na legislação, a qual pode, inclusive, beneficiar-se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o 11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23 da mesma IN. 12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização, também autoriza o desconto de crédito em relação às aquisições de não associados de bens ou serviços utilizados como insumo e às despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos em análise, apesar de elencados em uma Instrução Normativa, são derivados de Lei, possuindo base legal que fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução Normativa de dispositivos incompatíveis entre si. 14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste da base de cálculo das contribuições com as exclusões legais permitidas. A vedação ao desconto de créditos somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições. 15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados. 16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado. 17. Em suma, a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições. 18. Resolvido o primeiro ponto e admitindo-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a despesas utilizadas como exclusão da base de cálculo, resta definir se esse créditos podem ou não ser objeto de compensação com outros tributos e de ressarcimento. (...) 3 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 117DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000033/2009-49 art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas, em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas. A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se considere como receitas isentas, ainda que parcialmente, para fins do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, as receitas relativas às vendas de amido/fécula, em face das exclusões da base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835), de forma a ser autorizado o ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados a tais receitas. No entanto, as exclusões na base de cálculo das contribuições não acarretam a isenção das receitas dessas vendas. Diante da ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas de vendas são tributadas normalmente, não obstante, em face dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido sem nenhuma exclusão. O que muda em face das exclusões é o valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita de venda, independentemente de eventuais valores excluídos da base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a contribuição. Nem há que se olvidar que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 referese expressamente às "vendas efetuadas com (...) isenção", razão pela qual pouco importa se o valor a recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do que o valor integral. Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com Fl. 118DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000033/2009-49 fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Notese que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareçase, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria. (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a Fl. 119DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.896 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000033/2009-49 receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. (...) Desta forma, por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001017/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio.
Numero da decisão: 2201-005.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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PAT. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 17 /2 00 8- 83 Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001017/2008-83 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-23.187 - 13ª Turma da DRJ/RJOI, fls. 542 a 552. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Refere-se o processo a Auto-de-Infração (AI 37.153.098-9), por infringência ao artigo 30, I, "a", da Lei 8212/91 c/c art. 4., "caput" da Lei 10.666/03, bem como art. 216, inciso I alínea "a" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em razão de ter a empresa deixado de arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, conforme descrito de forma minuciosa no Relatório Fiscal da Infração. A multa aplicada está em consonância com os arts. 283, I, letra "g"; 292, IV e art. 373, todos do RPS no montante de R$ 2.509,78. 2.Consta no Relatório Fiscal que a autuada deixou arrecadar o as respectivas contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. 3.Também não efetuou o desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais em relação As parcelas in natura pagas em desacordo com o Art. 28, §9°, da Lei 8.212/91 e alterações, conforme descritas no Relatório Fiscal da Infração. Da Impugnação 4.Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 262/263. Da Preliminar 5. Em sua exordial, a empresa não ataca o ato administrativo de constituição do crédito tributário. Do Mérito 6. Apresenta, em síntese, os argumentos abaixo elencados. 7. Cita Celso Ribeiro Bastos, quanto ao tratamento que a Constituição da República dispensou As cooperativas. 8. Foram corretos os lançamentos feitos pela cooperativa em relação aos segurados contribuintes individuais e aos cooperados. 9. t indevida a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos aos seus funcionários a titulo de alimentação in natura. 10. É o relatório. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001017/2008-83 Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão a contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DEVER JURÍDICO TRIBUTÁRIO INSTRUMENTAL. A omissão da empresa em arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço caracteriza descumprimento de dever jurídico tributário formal, previsto no art. 30, I, alínea "a" da Lei 8212/91, ensejando a aplicação de penalidade pecuniária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. A alteração do crédito tributário constituído deve se basear em fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. Considerando que a contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 564 a 576, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao iniciar seu recurso, a contribuinte faz uma síntese da autuação nos seguintes termos: Conforme consta do RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO — Al DEBCAD no 37.164.721-5, "A cooperativa não informou os fatos geradores referente as contribuições previdenciárias." Por tais razões foi lavrado ao auto de infração em causa, RELATIVO AO PERÍODO DE APURAÇÃO compreendido entre 01/04/2006 e 31/12/2006, que restou impugnado por defesa da cooperativa ora recorrente relativamente à imposição de penalidades administrativas (multa de R$2.509,78). Em seguida, começa a discorrer se insurgindo contra a autuação, tanto em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), quanto às demais infrações constantes da autuação, como as autuações referentes PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERADOS PREPOSTOS / COORDENADORES. Em suas razões de defesa, argumenta: Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001017/2008-83 (II) DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRACÃO. Baseia-as a ação fiscal, para aplicação da penalidade que a cooperativa não apresentou as informações relativas a fatos geradores que a fiscalização entende como passíveis de incidência da contribuições previdenciárias. De fato, a cooperativa não prestou as informações relativas aos fatos geradores em causa (pagamentos feitos a cooperados prepostos/coordenadores; descontos de empregados relativos à parcela destinada à alimentação paga "in natura", que não constitui parte da remuneração dos empregados e não está sujeita a incidência da contribuição previdenciária; pagamentos feitos à autônomos) porque entende como não passíveis de incidência de contribuições previdenciárias, ou já foram quitadas regularmente. Desta forma, indevida e incabível a multa aplicada. A seguir, faremos uma análise dos fatos geradores da multa aplicada. 1.0 - DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS VERBAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). Neste caso, apesar da decisão não se ater especificamente ao tema, percebemos que o contribuinte se insurgiu por ocasião de sua impugnação. No caso, divergimos da decisão atacada ao não se manifestar sobre o tema, haja vista a existência de várias decisões judiciais que corroboram com as alegações da recorrente, além da existência do parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde orienta os Procuradores da Fazenda Nacional a serem dispensados de recorrer em causas afetas ao tema. Tanto é assim, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, manifestando-se pela edição de ato declaratório da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional que dispensasse a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada, in verbis: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Nao incidência. Jurisprudência pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002. e do Decreto nª 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a nao contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Com efeito, foi expedido o Ato Declaratório n.° 03/2011, pelo qual a PGFN ficou autorizada a não apresentar contestação, interpor recurso, bem como de desistir dos já interpostos, quanto às ações judiciais Neste questionamento, entendo que deve ser acatada a exclusão da autuação efetuada a título de Contribuição Previdenciária no que diz respeito à não incidência no caso do auxílio-alimentação in natura. A referida exclusão da autuação é baseada no citado parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde defende que nas decisões que envolvam o auxílio-alimentação in natura a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001017/2008-83 Portanto, de acordo com o parecer acima, não tem por que manter autuação por temas em que a PGFN já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, devendo portanto, ser acatado o recurso voluntário no sentido de provê-lo, para que sejam excluídas as multas acessórias referentes à autuação sobre auxílio-alimentação in natura, restando portanto razão à recorrente. 2.0 - PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERADOS PREPOSTOS / COORDENADORES. No que diz respeito aos demais itens da autuação, percebe-se que a contribuinte ao tomar ciência da decisão do órgão a quo e apresentar este recurso, inovou nos questionamentos apresentando sua insatisfação em relação aos demais elementos da autuação. Mesmo assim, considerando que a multa relacionada ao PAT deixou de existir, ao adotarmos o princípio da consunção, não temos porque mantermos a parte da multa relacionada aos pagamentos efetuados a cooperados prepostos / coordenadores. Corroborando com este entendimento temos que a este tema, resolvemos adotar o princípio da consunção, pois, uma vez constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. Entendimento este de acordo com a decisão exarada no acórdão 2201-004.012, datado de 07 de novembro de 2017, conforme trechos do mesmo a seguir apresentados: DA MULTA APLICADA NO CFL 30 Conforme se verifica em fl. 02, o lastro legal para a imputação fiscal está contido nos art. 92 e 102 da Lei 8.212/91, que assim dispõe: Lei 8.212/91 (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A mesma lei 8.212, em seu art. 35A, estabelece: Art. 35-A.Nos casos de lançamento de ofício relativos àscontribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, assim dispõe a Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001017/2008-83 I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; No Relatório Fiscal, em particular no seu item 22 (fl. 20), assim foi descrito o fato que ensejou o lançamento do DEBCAD 51.013.3339: 22.2 A empresa autuada entregou as folhas de pagamento, relativas ao período de 06/2006 a 12/2008, mas nelas não fez constar a remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo (ajuda escolar) a filhos de empregados. 22.3 Como exemplo de remunerações não declaradas nas folhas de pagamentos, podemos citar as efetuadas a empregados não professores constantes do “Relatório de Lançamentos – RL” do Auto de Infração (AI) n° 37.330.4455. Portanto, o que se tem é que o crédito tributário ora em discussão foi lançado em razão do contribuinte não fazer constar em folhas de pagamento o valor da remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo. Como se viu no Relatório do presente voto, o contribuinte efetuava seus registros a partir do que considerava correto, ou seja, a partir do entendimento de que não integrava o salário de contribuição as importâncias pagas a título de bolsas de estudo concedidas aos dependentes de seus funcionários. Naturalmente, tal conclusão se refletia nas folhas de pagamento elaboradas pela empresa, nas informações prestadas em GFIP e, ao fim, no recolhimento insuficiente do tributo devido.. Portanto, em razão dos mesmos fundamentos legais e considerações expressos no item anterior, entendo que não merece prosperar a imputação fiscal, seja em razão de punir a conduta de falta de declaração ou de declaração inexata, para a qual há penalidade prevista (art. 35-A da Lei 8.212/91, c/c art. 44 da Lei 9.430/96), não se aplicando o art. 92 da Lei 8.212/91, seja pelo evidente nexo de dependência entre delitos de não informar valores em folha de pagamento e de não efetuar o pagamento do tributo devido, do que resulta a aplicação do Princípio da Consunção, o delito fim (não pagamento) absorve o delito meio (não informação em folha). Diante do exposto, adotaremos o princípio da consunção para excluir a aplicação da multa acessória também na parte referente a PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERADOS PREPOSTOS / COORDENADORES. 3.0 – DO CORRETO RITO FORMAL E MATERIAL Neste tópico, apesar de votar pelo cancelamento da autuação, entendo que a mesma foi correta e com base no entendimento do órgão autuador à época, haja vista o fato de que a autuação atendeu a todos os requisitos legais necessários à sua formalização. Conclusão Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001017/2008-83 Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, conheço do presente recurso, para no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.964673/2009-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: junte ao processo as declarações referentes às retenções efetuadas e sua eventual retificação; verifique, através dos sistemas da Receita Federal, se o mesmo crédito foi pleiteado pelo beneficiário; intime o sujeito passivo dando-lhe a oportunidade de comprovar: (i) a efetiva devolução dos valores retidos ao beneficiário, e (ii) a não incidência da CSLL retida na fonte na compra do software objeto da Nota Fiscal nº 00001944, considerando-se os parâmetros explicitados na citada Solução de Consulta Cosit nº 130, de 2016. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: junte ao processo as declarações referentes às retenções efetuadas e sua eventual retificação; verifique, através dos sistemas da Receita Federal, se o mesmo crédito foi pleiteado pelo beneficiário; intime o sujeito passivo dando-lhe a oportunidade de comprovar: (i) a efetiva devolução dos valores retidos ao beneficiário, e (ii) a não incidência da CSLL retida na fonte na compra do software objeto da Nota Fiscal nº 00001944, considerando-se os parâmetros explicitados na citada Solução de Consulta Cosit nº 130, de 2016. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação relativa a pagamento a maior de Contribuição Social Retida na Fonte - CSRF do ano-calendário de 2009. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito. Trata-se de manifestação de inconformidade da Interessada em face de Despacho Decisório da ex DERAT/RJ, que não homologou compensação de crédito no valor de R$ 24.875,38, oriundo de suposto pagamento a maior de CSRF, (Contribuição Social Retida na Fonte), cujo DARF código 5952, refere-se ao período de apuração de 30-04-2009, no valor de R$ 40.065,99, com débito, também, de CSRF do mês de julho de 2009. A razão para o indeferimento foi que o pagamento foi totalmente utilizado no próprio período de apuração, 30-04-2009. A Interessada impugnou o despacho decisório, alegando que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 64 67 3/ 20 09 -6 5 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.232 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964673/2009-65 - em 19.06.2009, apresentou DCTF indicando a utilização de apenas R$ 15.190,61 do montante total de R$ 40.065,99, do DARF referente às CSRF apuradas no período de abril de 2009, restando ainda um saldo de crédito disponível de R$ 24.875,38 (doc. 05); - em 31.07.2009, apresentou PER/DCOMP objeto do presente processo, informando a existência de crédito de CSRF no valor originário de R$ 24.875,38, uma vez que o pagamento correspondente não estava sujeito a retenção dos tributos por tratar-se de compra casada de hardware e software, dos quais R$ 13.263.98 seriam compensados com débitos de CSRF, apurados na primeira quinzena de julho de 2009, restando ainda um saldo de crédito disponível de R$ 11.661,40, (doc. 03); - em 14.08.2009, apresentou PER/DCOMP objeto do PA n°.15374.970987/2009-05, compensando este saldo remanescente com as CSRF apuradas na segunda quinzena de julho de 2009 (doc. 04); - em 16.10.2009, apresentou DCTF retificadora indicando a compensação do saldo remanescente com os valores de R$ 13.497,43 (ref. 1ª PER/DCOMP) e R$ 11.907,49 (ref. 2ª PER/DCOMP), referentes às CSRF apuradas na primeira e segunda quinzena de julho de 2009 (doc. 06); - a retenção e o recolhimento indevido no valor de R$ 24.875,38, declarado na PER/DCOMP, foi regularmente contabilizado, conforme demonstram as fls. do razão contábil em anexo, (doc. 07). É o relatório. O contribuinte, para comprovar suas alegações, anexou à Manifestação de Inconformidade o comprovante do pagamento, cópia das DCOMP que utilizaram o crédito, cópia da DCTF original de abril de 2009 e da DCTF retificadora de julho de 2009 (essa posterior ao Despacho Decisório). Anexou, ainda, cópia quase ilegível de folhas do Livro Razão, mostrando a conta Tributos Retidos nos meses de abril e maio de 2009. Nas cópias referentes ao mês de maio é possível perceber que o contribuinte pretendeu mostrar:  o pagamento efetuado, em 11/05, no valor de R$ 40.065,99;  o cancelamento, em 26 e 28/05, das retenções efetuadas, nos valores de R$ 5.637,89 e R$ 19.237,49, que somam R$ 24.875,38; Na cópia referente ao mês de abril não é possível identificar valores. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão 12-40.937, de 28/09/2011 (relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição/compensação, devendo o contribuinte comprová-lo. No voto, a decisão argumentou que não restava comprovado que as retenções alegadas indevidas pela empresa, somando R$ 24.875,38, eram de fato indevidas. Que não havia documento evidenciando referirem-se a compra casada de hardware e software. Que, por isso, não havia certeza e liquidez no crédito. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.232 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964673/2009-65 Cientificado da decisão de primeira instância em 06/01/2012 (Aviso de Recebimento à fl. 71), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/02/2012 (recurso às fls. 73 a 78, carimbo aposto à primeira folha). No recurso, repete as alegações da manifestação de inconformidade. Em resposta ao argumento da DRJ de falta de provas, anexa cópia das notas fiscais referentes às retenções que alega indevidas, ambas emitidas pela empresa First Tech Tecnologia Ltda.:  Nota Fiscal nº 00001946, no valor de R$ 413.064,62 (fls. 81 e 82), acompanhada da Requisição de Compra nº 972483 nela citada (fls. 83 a 85);  Nota Fiscal nº 00001944, no valor de R$ 121.890,35, acompanhada do recibo de pagamento emitido pela empresa (fls. 86 a 89). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório acima, a empresa alega que reteve Contribuição Social na fonte, indevidamente, em dois pagamentos efetuados em abril de 2009, referentes às duas notas fiscais citadas no relatório. Junto à Manifestação de Inconformidade, a empresa anexou cópias do Livro Razão – conta Tributos Retidos que, embora pouco legíveis, permitem distinguir o pagamento efetuado, em 11/05, no valor de R$ 40.065,99 (já demonstrado através do comprovante de pagamento). Permitem ainda distinguir o cancelamento, em 26 e 28/05, das retenções efetuadas, em valores que somam R$ 24.875,38 (embora os valores estejam pouco legíveis, chega-se também a este montante diminuindo-se, do total dos débitos, os outros débitos lançados no mês: 85.922,31 – 61.046,93 = 24.875,38). Intentou, assim, comprovar a restituição dos valores retidos ao prestador de serviço. A DRJ negou o crédito porque os documentos anexados não comprovavam que as retenções não eram devidas. De fato, até aquele momento não havia tais provas no processo. Por isso, junto ao Recurso Voluntário a empresa anexou as notas fiscais referidas. A primeira, de nº 00001946, é acompanhada da Requisição de Compra nº 972483, referente ao Pedido nº 971177, nela citados. Na requisição, no quadro Comentários Internos, identifica-se a compra de equipamento à qual a nota fiscal se refere (Upgrade de Centrais – Materiais e Serviços de Instalação). Equipamento de R$ 652.204,07, com custo fixo de serviço e material de instalação de R$ 78.778,17, e equipamento de R$ 782.692,18, com custo fixo de serviço e material de instalação de R$ 63.250,00. Na segunda nota fiscal, de nº 00001944, consta a compra de software denominado Switch Nova Matriz. Acompanha o recibo de pagamento que discrimina o motivo – aquisição de software. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.232 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964673/2009-65 Essas são as provas constantes no processo. Vejamos a legislação que rege a matéria. O art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN autoriza que o responsável pela retenção na fonte venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Os procedimentos para que o sujeito passivo que promoveu retenção indevida de pessoa jurídica, e devolveu a quantia retida ao beneficiário, pleiteie a restituição do indébito estão disciplinados no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, e nos dispositivos que o substituíram em Instruções Normativas posteriores: SEÇÃO II DA RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 34. No caso concreto, a empresa comprovou, através da cópia do Livro Razão anexada à Manifestação de Inconformidade, o estorno dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida (art. 8º, § 1, inciso I). Falta, contudo, a comprovação da efetiva devolução, à empresa beneficiária, dos valores retidos. Também não constam no processo as declarações referentes aos tributos retidos na fonte e suas retificações. Quanto à comprovação de que a retenção de fato não era devida, reclamada pela DRJ, as notas fiscais juntadas demonstram tratar-se de venda. Na Nota Fiscal nº 00001946, acompanhada da Requisição de Compra, comprova-se a compra de equipamento acompanhada apenas dos serviços e material necessário à sua instalação. Na Nota Fiscal nº 00001944, comprova-se a compra do software Switch Nova Matriz. A questão que surge, quanto à compra do software, é se consiste em software pronto ou desenvolvido, sob encomenda, para a empresa. O assunto é sintetizado na Solução de Consulta Cosit nº 130, de 2016. Abaixo, sua ementa, no que se refere à CSLL: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.232 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964673/2009-65 PROGRAMA DE COMPUTADOR EM SÉRIE. PRONTO PARA USO. CUSTOMIZÁVEL. NÃO CUSTOMIZÁVEL. LICENCIAMENTO. RETENÇÃO NA FONTE. INAPLICABILIDADE. Escapam à retenção da CSLL na fonte, por não caracterizar remuneração de serviços de natureza profissional, os pagamentos efetuados, por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado, pelo licenciamento de programas de computador - customizáveis ou não customizáveis - produzidos ou comercializados em série, prontos para o uso, não desenvolvidos sob encomenda. PROGRAMA DE COMPUTADOR CUSTOMIZADO. SERVIÇOS DE CUSTOMIZAÇÃO. LICENCIAMENTO. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à retenção da CSLL na fonte, por caracterizar remuneração de serviços de natureza profissional, os pagamentos efetuados, por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado, pelo licenciamento de programas de computador customizado, quando o serviço de customização prestado pelo licenciante, mais do que simples ajustes, produzir melhorias e/ou acréscimo de funcionalidades ao programa customizável preexistente, implementados por solicitação do cliente, para atender suas necessidades específicas. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 30; Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 647, § 1º; e Instrução Normativa SRF n° 459, de 2004, art. 1º. Não é possível, apenas pelo nome na nota fiscal, assumir-se que o software em questão – Switch Nova Matriz enquadra-se entre aqueles prontos para uso, sem customização que produza acréscimos de funcionalidades. É necessário um conhecimento mais detalhado da natureza do software adquirido, seja através do contrato entre as duas empresas, ou das especificações técnicas do produto. Conclui-se que há fortes indícios de que o sujeito passivo faça, de fato, jus ao crédito pleiteado. Contudo, faltam elementos indispensáveis para a concessão do crédito. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta:  junte ao processo as declarações referentes às retenções efetuadas e sua eventual retificação;  verifique, através dos sistemas da Receita Federal, se o mesmo crédito foi pleiteado pelo beneficiário;  intime o sujeito passivo dando-lhe a oportunidade de comprovar: (i) a efetiva devolução dos valores retidos ao beneficiário, e (ii) a não incidência da CSLL retida na fonte na compra do software objeto da Nota Fiscal nº 00001944, considerando-se os parâmetros explicitados na citada Solução de Consulta Cosit nº 130, de 2016. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.907426/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-007.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 25.08.2009, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito de Cofins referente a pagamento indevido (efetuado através do DARF descrito na fl. 61), no valor original de R$ 191.439,15. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 01), indeferiu o pedido de restituição e considerou “não homologada” a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. Inexistindo no processo comprovante da ciência do Despacho, considera-se tempestiva a manifestação de inconformidade de fl 25, na qual afirma haver deixado de inserir no seu Dacon créditos a que tinha direito, tendo informado valor errado na DCTF. Após a revisão do valor apurado, restou o saldo que requer. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 74 26 /2 00 9- 67 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907426/2009-67 A 3ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 01-18.262, de 01 de julho de 2010, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 A DEBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito. Manifestação de Inconformidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual reitera as razões postas na manifestação de inconformidade acerca do erro de preenchimento da DCTF. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório. Entendeu que a apresentação do DARF, das DCTF original não comprovam o direito creditório do sujeito passivo. O recorrente, tanto na manifestação e inconformidade como no recurso voluntário, manteve sua linha de defesa, ao afirmar que houve equívoco no preenchimento da DCTF e o DARF recolhido não era devido. Insiste em asseverar que os documentos acostados (DARF, DCTF original e retificadora) seriam suficientes para comprovar o indébito tributário. Delimitada a lide, passo à análise. Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido de restituição, onde o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem todo patrono é operador do direito ou está familiarizado com a instrução probatória, podendo deixar de providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve inerte, buscando sempre participar da instrução probatória, não vejo motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário. Trata-se de processo de restituição em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907426/2009-67 Regressando aos autos, alega a recorrente que utilizou créditos de Cofins, oriundos de recolhimentos indevidos, referente à competência janeiro de 2009. Afirma que houve um erro no preenchimento da DCTF e que o real valor devido era inferior ao valor recolhido. Acontece que em nenhum momento processual, seja na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário, a recorrente apresentou os motivos da apuração equivocada que a levou ao recolhimento a maior. Os documentos acostados aos autos – DARF, DCTF - por si só, não comprovam o real valor do tributo sob exame. Seria necessário que o contribuinte trouxesse aos autos folhas do diário empresarial, revestidas das formalidades extrínsecas e intrínsecas, ou balancetes diários ou folhas do razão, para comprovar o alegado nos recursos por ele apresentados. Ainda que fosse procedente a retificação da DCTF apresentada originalmente faz- se necessário comprovar, por meio dos livros empresariais e fiscais, o erro em que incorreu o sujeito passivo, devendo-se anexar aos autos, além disso, as faturas, notas fiscais e cópias autenticadas dos livros empresariais que comprovem o suposto equívoco cometido na escrituração da base de cálculo. A simples anexação aos autos de DARF, DCTF apresentando o valor informado de forma equivocada – segundo o contribuinte – não tem o condão, pelas razões já apontadas, de demonstrar cabalmente o erro da primeira DCTF que já fora registrada e processada pelos sistemas informatizados de controle fiscal da RFB. Diante desse quadro, me sinto obrigado a tecer poucas e breves linhas acerca da operacionalização para a identificação de pagamentos indevido ou maior que o devido. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907426/2009-67 O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Descendo ao caso concreto, é inconteste que foram recolhidos pelo recorrente valores a título da Cofins do período em discussão;. No que se refere à base de cálculo, após analisar os autos, constato não foram apresentados os livros fiscais e as documentações que suportassem os lançamentos contábeis, deixando lacunas intransponíveis para a apreciação do pedido. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são Fl. 188DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907426/2009-67 absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O risco de errar ao presumir dimensiona-se na razão inversa à do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de um fato e a de outro se mantenha sempre. Quanto maior a probabilidade, menor o risco; menor a probabilidade, maior o risco a assumir. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: (...) a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após Fl. 189DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907426/2009-67 a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Regressando aos autos, como já mencionado, o recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito, de sorte que me sinto na obrigação de julgar com os dados constantes nos autos. No caso, nenhuma prova. Neste contexto, a falta de apresentação de seus livros fiscais, documentos primordiais para apuração da base de cálculo da exação, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 190DF CARF MF

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8126597 #
Numero do processo: 10935.001221/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96 é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência de recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG) aplicado ao caso nos termos do Regimento Interno do CARF. LEI N. 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF N. 124. A Lei nº 9.363/96, embora não tenha determinação expressa nesse sentido, contém dispositivos que conduzem à interpretação precisa de que o direito ao crédito presumido tem como pressuposto que o produto exportado tenha sido industrializado na forma estabelecida pela legislação do IPI, bem como que esse produto esteja dentro do campo de incidência desse imposto, o que não é o caso do produto com notação “NT’. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a (i) inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI das compras de matéria-prima de pessoas físicas (agricultores) e cooperativas; (ii) incidência da atualização monetária pela Selic nos créditos deferidos neste Acórdão e no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos, Marcio Robson Costa (Suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96 é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência de recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG) aplicado ao caso nos termos do Regimento Interno do CARF. LEI N. 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF N. 124. A Lei nº 9.363/96, embora não tenha determinação expressa nesse sentido, contém dispositivos que conduzem à interpretação precisa de que o direito ao crédito presumido tem como pressuposto que o produto exportado tenha sido industrializado na forma estabelecida pela legislação do IPI, bem como que esse produto esteja dentro do campo de incidência desse imposto, o que não é o caso do produto com notação “NT’. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 21 /2 00 8- 73 Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001221/2008-73 Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a (i) inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI das compras de matéria-prima de pessoas físicas (agricultores) e cooperativas; (ii) incidência da atualização monetária pela Selic nos créditos deferidos neste Acórdão e no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos, Marcio Robson Costa (Suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14-33.659 – 2ª Turma da DRJ/RPO, de 11 de maio de 2011, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001221/2008-73 Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/96 e na Portaria MF nº 38/97, referente ao 4º trimestre de 2001, no valor de R$ 837.976,80. Mediante despacho decisório a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado, no montante de R$ 86.827,44, homologando as compensações nesse limite, tendo sido glosados os créditos relativos a compras de pessoas físicas e aquisições para exportação de produtos NT. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada requereu: a) efeito suspensivo das declarações de compensação; b) reconhecimento do crédito referente às compras de matéria-prima de pessoas físicas e cooperativas no caso de exportação de óleo degomado e farelo de soja; c) inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI de crédito referente à exportação de soja beneficiada; d) inclusão da base de cálculo, do crédito referente à exportação de soja beneficiada, do crédito de matérias-primas adquiridas de pessoas físicas e cooperativas; e) atualização dos créditos impugnados, bem como dos deferidos pela autoridade julgadora desde a data de sua origem, ou seja, quando a recorrente passou a ter o direito de pleitear tal benefício, até a data da compensação e atualização do saldo restante até a efetiva fruição do benefício. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa da manifestante, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I P I Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoa não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofíns não integram o cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofíns. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão em 29/06/2011, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/07/2011, requerendo a reunião dos processos relativos ao não reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI estabelecido no art. 1º da Lei n° 9.363/96 e reiterando os pedidos efetuados em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele se conhece. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001221/2008-73 1. Reunião de processos O presente processo refere-se ao 4º trimestre de 2002. Pleiteia a recorrente a reunião por conexão com outros 17 processos, relativos ao não reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI previsto no art. 1º da Lei n° 9.363/96, constantes no quadro abaixo: No entanto, tendo em vista que se referem a períodos de apuração diferentes e, portanto, a fatos jurídicos tributários distintos, não há obrigatoriedade de vinculação por conexão 1 . No mais, o processos 10935.908443/2009-08 , 10935.001219/2008-02, 10935.001220/2008-29, 10935.001224/2008-15, e 10935.001225/2008-51 foram todos distribuídos a esta Relatora e estão sendo julgados na mesma sessão de julgamento. 2. Crédito presumido de IPI - Compras de matéria-prima de pessoas físicas (agricultores) e cooperativas Quanto à possibilidade de se incluir as aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96, como se sabe, o tema foi objeto de recurso repetitivo do STJ, que consolidou jurisprudência em prol dos contribuintes, como se verifica da ementa abaixo: A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º 993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução 1 Regimento Interno do CARF – Anexo II: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001221/2008-73 STJ n.º 08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei 9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS. (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. O REsp nº 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que é, por isso, vinculante nos julgamentos deste Conselho Administrativo por força do seu Regimento Interno, tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. (...) 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...). 8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001221/2008-73 crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...). (...) 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Dessa forma, assiste razão à recorrente quanto ao pleito de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI das compras de matéria-prima de pessoas físicas (agricultores) e cooperativas. 3. Crédito presumido de IPI – Exportação de soja beneficiada No que concerne à exportação de soja beneficiada, alega a recorrente que “não é possível restringir o direito do benefício fiscal do crédito presumido de IPI somente aos "produtos industrializados tributados", pois tanto estes quanto os produtos industrializados classificados como NT na TIPI são "mercadorias" e, conseqüentemente, abrangidos pela Lei n° 9.363/96”. A questão do crédito presumido de IPI na hipótese de exportação de produtos com notação “NT” (Não tributados) na TIPI já foi decidida por este Colegiado, por voto de qualidade, no Acórdão nº 3402-005.209, no sentido de que “a Lei nº 9.363/96, embora não tenha determinação expressa nesse sentido, contém dispositivos que conduzem à interpretação precisa de que o direito ao crédito presumido tem como pressuposto que o produto exportado tenha sido industrializado na forma estabelecida pela legislação do IPI, bem como que esse produto esteja dentro do campo de incidência desse imposto”, o que não é o caso do produto com notação “NT’. Nesse sentido também está o enunciado da Súmula CARF nº 124, que é de aplicação obrigatória pelos julgadores: “A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996”. Dessa forma, no caso presente, nada há a reformar na decisão de primeira instância na parte que afirma que “os produtos exportados (soja limpa e seca in natura) embora sofram algum tipo de tratamento respectivamente continuam sendo classificados na TIPI como NT, sob o código 1201.00.90, portanto, permanecem fora do campo de incidência do IPI, e dessa forma não pode o requerente ser considerado, nos termos da legislação fiscal, como estabelecimento produtor, e, consequentemente, não pode pleitear o ressarcimento do crédito presumido referente às exportações de produtos NT”. 4. Atualização monetária – ressarcimento de crédito presumido de IPI Por fim, no que concerne ao pleito de atualização dos créditos deferidos, como salientado pelo julgador a quo, inexiste previsão legal para atualização monetária na hipótese de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Não obstante isso, incumbe analisar se seria o caso de aplicação obrigatória de algum precedente judicial ou de Súmula CARF. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001221/2008-73 A questão de ressarcimento de créditos de IPI é objeto dos recursos repetitivos no STJ abaixo especificados: 1. REsp 1035847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009 Trata a referida ação judicial de pleito de ressarcimento [mencionado no Acórdão como “restituição”] de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 e compensação com débitos de PIS/Cofins, o qual foi deferido pela autoridade administrativa, mas sem atualização monetária. 2 O STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2 RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847- RS (2008/0044897-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea"a",do permissivo constitucional, no intuito de ver reforma do acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DA AQUISIÇÃO DEINSUMOS. COMPENSAÇÃO COMDÉBITOS. SELIC. Enquanto crédito de IPI utilizado para dedução do montantedevido a título do próprio IPI, dentro do mesmo trimestre civil, não há direitoa qualquer atualização. Contudo, na impossibilidade de ocorrer tal utilização-o que ocorre no caso da autora - impõe-se que a restituição sejaatualizada.”Acolhe-se o pedido de atualização desde o protocolodos pedidos administrativos de ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de1996, pela SELIC." Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005,ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dosvalores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerer a arestituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001,mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo,iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente,enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.(...) Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001221/2008-73 julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". Há de esclarecer que, não obstante conste na ementa desse Resp a existência de “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade”, em verdade, o referido julgado tratou de pleito que foi deferido pela Administração, em que pese a demora para a sua análise e ciência do contribuinte, de forma que a oposição estatal a ser aqui considerada é a própria mora do Fisco na análise do pleito de ressarcimento. 2. REsp 993.164/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Trata este processo judicial de pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97.3 3 RECURSOESPECIAL Nº 993.164 - MG (2007/0231187-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator):Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro naalínea "a", do permissivo constitucional, e por EXPORTADORA PRINCESADO SUL LTDA., com espeque nas alíneas "a" e "c", no intuitode verem reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, cuja ementa restou assim vazada:"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO.CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. DIREITO DECREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.I. APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nasações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI,o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação.II. Nãosubsiste qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do créditopresumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora eexportadora de mercadorias nacionais, pois sendo um benefício que visa oincentivo à exportação, basta seja comprovada tal atividade pela empresapostulante.III. Oreconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dosfatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º, da Lei 9.363/96.A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida noâmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF).IV. Nãopoderia instrução normativa ir além das previsões contidas na Lei 9.363/96,extrapolando os limites estabelecidos por esta lei, sob pena de ferir oprincípio da hierarquia de normas jurídicas. V. A IN23/97, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoasjurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e COFINS, fere o princípio dalegalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/96.VI. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração.VII. Apelação da União improvida. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a aplicação da taxa SELIC." Noticiam os autos que EXPORTADORA PRINCESA DO SULLTDA. , pessoa jurídica destinada ao comércio, produção e exportação de café emgrão, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,em desfavor da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração incidenter tantum dainconstitucionalidade da Instrução Normativa 23/97 e o reconhecimento de seudireito de usufruir do benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI,previsto na Medida Provisória 948/95 (convertida na Lei 9.363/96), "pararessarcimento de 5,37% sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentessobre os insumos destinados à produção do café cru adquirido de produtoresrurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de queresultam os diversos tipos de cafés para exportação, podendo incluir na base decálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas eequipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001221/2008-73 No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Neste Acórdão a tese jurídica firmada em recurso repetitivo foi a seguinte: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". Assim, observa-se que, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da de embalagemutilizado no acondicionamento do produto final exportado, em conformidade com aIN 21/97, na redação dada pela IN 73/97"(...) Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001221/2008-73 interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 cumulado com compensação com débitos de PIS/Cofins, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia efetivamente um ato administrativo/normativo de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 Alguns dos acórdãos do CARF que serviram de precedentes para a referida Súmula CARF foram assim ementados: Acórdão nº 9303-007.425 – 3ª Turma Sessão de 19 de setembro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. SELIC. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001221/2008-73 Acórdão nº 9303-006.389– 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 3201-001.765– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC. [grifos não são do original] Acórdão nº 9303-005.423 – 3ª Turma Sessão de 25 de julho de 2017 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001221/2008-73 Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Conforme entendimento veiculado no voto condutor do então Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto no referido Acórdão nº 3201-001.765, também a mera demora na apreciação do pedido administrativo de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte a justificar a aplicação da Taxa Selic, nestes termos: Verifica-se ainda que a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de entender que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que resultaria na necessidade de correção monetária do crédito. Neste sentido, reproduz-se as ementas baixo, referentes aos julgados AgRg no AREsp 335.762/SP e REsp 1.240.714/PR: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Diante disso, é unânime a orientação da Segunda Turma de que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001221/2008-73 335.762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). (REsp 1240714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62- A do RICARF, segundo o qual a demora na apreciação do pedido de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, a justificar a aplicação da Taxa SELIC. No que diz respeito ao termo inicial da aplicação da SELIC, adota-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O direito creditório deve ser atualizado até o momento de sua efetiva concretização, seja na data do recebimento em pecúnia, seja na data da apresentação de Declaração de Compensação. No presente processo, pleiteia a recorrente a atualização do direito creditório pela Selic desde a data do protocolo do pedido até seu ressarcimento ou utilização em compensação. A controvérsia cinge-se à questão da demora do Fisco para analisar o pleito da recorrente de ressarcimento. Com efeito, por aplicação tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco", é cabível a incidência da atualização pela Selic no pedido de ressarcimento da recorrente. Por outro caminho a conclusão seria a mesma considerando o entendimento constante no REsp 993.164/MG 4 , também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, 4 (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...). Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001221/2008-73 bem como a orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic”, conforme decidido no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.762 - SP (2013/0130366-1). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS 5 , submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Dessa forma, a mora equiparável a resistência ilegítima do Fisco para fins de aplicação do entendimento do REsp 993.164/MG é aquela posterior ao prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. De outra parte, considerando a tese deduzida no REsp 1035847/RS ("É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco"), há de ser considerada a extemporaneidade do Fisco na análise do pleito do interessado somente quando seja ultrapassado esse prazo de 360 dias. Este Colegiado, no Acórdão nº 3402-007.043, julgado em 22 de outubro de 2019, sob relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, decidiu no mesmo sentido sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - (IPI) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC QUE DEVERIA TER INCIDIDO SOBRE VALORES JÁ RESSARCIDOS. Se o contribuinte tinha direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic e o valor ressarcido não foi corrigido à época, defere-se o pedido de restituição do valor da correção. Recurso voluntário provido. 5 TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a Administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1239069/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.293 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001221/2008-73 Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI das compras de matéria-prima de pessoas físicas (agricultores) e cooperativas; b) incidência da atualização monetária pela Selic nos créditos deferidos neste Acórdão e no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720786/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. NULIDADE POR ERRO NO ASPECTO TEMPORAL. A omissão de receita decorrente de passivo fictício caracterizado pela não comprovação da obrigação registrada na contabilidade deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a irregularidade no período de apuração em que se houve o registro contábil da obrigação que lhe deu causa, sob pena de nulidade material da cobrança. Aplicação da Súmula CARF n. 144. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÃO VENCIDA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. O uso da presunção legal por manutenção de passivo não mais existente deve ser demonstrada e justificada com elementos convincentes, como comprovação do pagamento, diligência aos fornecedores, circularização com clientes etc. O mero fato de algumas dívidas já terem sido vencidas, desacompanhado de qualquer outro indicio, não é suficiente para presumir que houve omissão de receitas por ausência de baixa contábil destes passivos vencidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se, no caso, à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da obrigação principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1201-003.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira; (ii) por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (relator) e Allan Marcel Warwar Teixeira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. NULIDADE POR ERRO NO ASPECTO TEMPORAL. A omissão de receita decorrente de passivo fictício caracterizado pela não comprovação da obrigação registrada na contabilidade deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a irregularidade no período de apuração em que se houve o registro contábil da obrigação que lhe deu causa, sob pena de nulidade material da cobrança. Aplicação da Súmula CARF n. 144. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÃO VENCIDA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. O uso da presunção legal por manutenção de passivo não mais existente deve ser demonstrada e justificada com elementos convincentes, como comprovação do pagamento, diligência aos fornecedores, circularização com clientes etc. O mero fato de algumas dívidas já terem sido vencidas, desacompanhado de qualquer outro indicio, não é suficiente para presumir que houve omissão de receitas por ausência de baixa contábil destes passivos vencidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se, no caso, à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da obrigação principal de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira; (ii) por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (relator) e Allan Marcel Warwar Teixeira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 86 /2 01 6- 89 Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório Trata-se o presente processo de auto de infração (e-fls. 1338/1362) lavrado em nome da empresa acima identificada, nos valores: IRPJ - R$ 10.872.963,21; PIS/PASEP - R$ 717.615,57; COFINS - R$ 3.305.380,81 e CSLL - R$ 3.914.266,75. Todos os valores referem- se ao fato gerador de 31/12/2013 e têm como infração PASSIVO FICTÍCIO, a serem acrescidos de juros e multa de 75%. O Acórdão 09-063.247 - 2ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 1474/1486) julgou procedente em parte a impugnação, cancelando o lançamento do crédito tributário referente as contribuições sociais de PIS e COFINS por terem sido apurados trimestralmente. A seguir o relatório da decisão recorrida, que bem resume o litígio: (...) De acordo com o relatório fiscal, após intimações, a autuada apresentou uma planilha contendo os lançamentos na conta Fornecedores Diversos e o saldo analítico em 31/12/2103, planilha esta que mostrou-se absurda após análise, vez que os itens que compõe a planilha correspondem a valores de parcelas duplicadas, triplicadas, faltantes e até mesmo notas fiscais do exercício seguinte, que sequer haviam sido emitidas. Intimada a se explicar a empresa justificou que um vírus de computador causou o problema e segundo o relatório fiscal mesmo após intimações e reitimações a empresa não apresentou mais nenhuma planilha analítica do saldo da conta Fornecedores Diversos e não conseguiu comprovar o valor total do saldo desta conta em 12/2013. Diz o relatório fiscal: 13) Portanto, em relação à conta Fornecedores Diversos, temos duas situações: a) parte dos créditos mantidos em 31/12/2013 são anteriores a 01/10/2013 e não foram comprovados e nem identificados pela empresa; b) parte dos créditos mantidos em 31/12/2013 estavam vencidos e a empresa não apresentou a respectiva baixa, não justificou a manutenção dos mesmos no passivo, nem comprovou o pagamento em data posterior. A autoridade lançadora informa também que foram analisadas a conta Financiamentos Bancários e que a empresa não apresentou nenhum documento para comprovar suas Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 alegações acerca da conta, nem mesmo extrato bancário contendo os cheques ainda não compensados. Assim, a autoridade autuante informa que o valor de R$ 43.491.852,88 corresponde a obrigações mantidas no passivo e não comprovadas, que foram presumidas como receita omitida, por determinação legal e informa também que foi aplicada a multa de ofício de 75%. A contribuinte foi cientificada da autuação em 17/01/2017 conforme Aviso de Recebimento - AR contido na folha 1383 do processo e apresentou impugnação em 15/02/2017, cuja síntese segue abaixo. Após breve relato acerca do trabalho da fiscalização, alega que autoridade lançadora teria dois caminhos para efetuar o lançamento, arbitrando o valor do lucro tributável, vez que no relatório fiscal o entendimento da autoridade autuante é que a escrituração contábil continha deficiências que a tornava imprestável para apuração do lucro real ou alternativamente a autoridade fiscal poderia vedar a dedutibilidade dos custos e despesas, e no entanto de forma arbitrária efetuou lançamento como omissão de receitas. Com este entendimento a impugnante aduz que o lançamento é passível de nulidade, visto que há contradição entre a descrição dos fatos (contabilidade imprestável) e a capitulação legal (omissão de receitas). Alega cerceamento do direito de defesa, visto que a auditora fiscal deixou de instruir o processo com os arquivos anexos aos termos de intimações fiscais 2 e 3, inserindo apenas os registros de validação desses arquivos. Aduz nulidade também pelo fato de que na apuração das contribuições sociais PIS e COFINS a autoridade lançadora aplicou o regime cumulativo, sendo que pela legislação sua apuração deveria ter sido feita pelo regime não cumulativo e em nenhum momento foi subtraído dos débitos o valor dos créditos acumulados dessas contribuições a que tem direito e que estão devidamente informado nos DACON entregues a Receita Federal. Em relação ao mérito, após colacionar entendimento de estudiosos, alega que no caso da presunção o ônus da prova é da autoridade lançadora em comprovar de forma inequívoca a existência dos fatos previstos na lei como aptos a configurar tal conduta e que no caso dos autos, não há sequer indícios de que a impugnante tenha efetuado o pagamento das obrigações mantidas em seu passivo, o que demonstra a deficiência do lançamento. Assim, alega que o lançamento deve ser cancelado por ausência de comprovação do alegado e que não há nenhum elemento nos autos apto a suportar um lançamento fiscal com base no artigo 40 da lei nº9.430/96. Declara que há erro no aspecto temporal da omissão de receita a saber: 87 - Ocorre que eventual omissão de receita correspondente ao saldo de "passivo fictício" de R$ 41.690.215,56, existente em 1º de outubro de 2013, só pode ter sido, logicamente, formado antes de 1º de outubro de 2013 e, consequentemente, jamais poderia ter sido exigido no ano-calendário de 2013, incorrendo a autoridade fiscal em erro no aspecto temporal da omissão de receita. (...) 90 - Como se depreende do precedente acima do CARF e da CSRF, a autoridade fiscal deve verificar a data do efetivo fato gerador no caso de omissão de Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 receitas, ainda que presumida pela existência de passivo fictício. Aplica-se o disposto no artigo 116 do Código Tributário Nacional que prevê que, sendo uma matéria de fato, a omissão de receitas ocorre no momento em que ocorrem as circunstâncias materiais necessárias à sua constituição, ou seja, no momento em que são lançadas na contabilidade. 91. No caso concreto, não há dúvidas que eventual omissão de receita de R$ 41.690.215,56 presumida pela existência de um suposto passivo fictício só pode ter ocorrido em período anterior ao 4º trimestre de 2013, visto que, em 1º de outubro de 2013, este montante já se encontrava na contabilidade, como atesta a autoridade fiscal. Continua suas alegações dizendo que, de acordo com o entendimento acima, somente os valores indicados pela autoridade lançadora como pertencentes a outubro, novembro e dezembro/2013 poderiam configurar omissão de receitas referente ao 4º trimestre de 2013 e que em relação ao PIS/COFINS, tendo em vista que seu fato gerador é mensal, somente o valor de dezembro pode ser mantido, visto que os demais se referem a outros períodos de apuração. Afirma ainda que em relação a conta contábil Financiamentos Bancários não há provas nos autos de que este valor se refere ao 4º trimestre e desta forma também deve ser afastada a exigência. Aduz a ilegalidade ainda na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, vez que a autoridade fiscal exigiu tais tributos sobre a base de cálculo sem abater o valor supostamente devido de PIS e COFINS. Por fim pede que seja dado provimento a impugnação, sejam acolhidas as preliminares de nulidade e seja declarada a improcedência do lançamento de todos os tributos e subsidiariamente julgar favoravelmente a impugnante no mérito para determinar as devidas correções nas bases de cálculo. É o relatório. O Acórdão nº 09-063.247 - 2ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 1474 e ss) julgou procedente em parte a impugnação, cancelando o lançamento do crédito tributário referente as contribuições sociais de PIS e COFINS. Entendeu a primeira instância em afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa; que a técnica de amostragem empregada pela autoridade lançadora em nada vicia o trabalho nem impinge nulidade ao lançamento; que o Lucro Arbitrado é medida de exceção no procedimento fiscal e só deve ser feito quando houver absoluta impossibilidade de apuração do lucro real; a legislação (Art. 288 do RIR/99) prevê que o lançamento de omissão de receita decorrente de Passivo Fictício, como é o caso dos autos, deve ser feito de acordo com a opção do contribuinte; a autoridade lançadora intimou e reintimou a impugnante a apresentar as comprovações (da conta fornecedores) e a reconstituir o saldo da conta em 01/10/2013 e não foi atendida; caracterizando, de acordo com o inciso III do artigo 281 do RIR/99, presunção de omissão de receita; e que a periodicidade da omissão de receitas decorrente de passivo fictício é mensal, para a COFINS e PIS/PASEP, devendo ser o lançamento cancelado para estes tributos. Cientificada da decisão de primeira instância em 20/06/2007 (e-fl. 221) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/07/2007 (e-fl. 225), em que repete os argumentos da impugnação, destacando: - os montantes dos tributos exigidos nos Autos de Infração são notoriamente superiores ao que seria exigido na hipótese extrema de arbitramento de lucros com base na receita bruta auferida no trimestre Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 - a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que o lançamento por omissão de receitas derivado de passivo fictício somente pode abranger os passivos constituídos no período a que se refere o lançamento (4º trimestre de 2013) observando-se, inclusive, os prazos decadenciais do 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional. - se a autoridade fiscal entendesse que o contribuinte não apresentou documentação apta a comprovar as aquisições que geraram efeito fiscal no período fiscalizado, deveria simplesmente ter glosado a dedutibilidade dos respectivos dispêndios, com base nos arts. 217 ou 299 do RIR/99; - não há nenhuma referência à técnica de amostragem ou a norma de auditoria NBC T 11-11 no Relatório Fiscal que acompanha o lançamento; não há norma jurídica permitindo a utilização da norma de auditoria NBC T 11.11 para fins fiscais; - conforme itens 11 a 14 do Relatório Fiscal, a autoridade fiscal teria verificado, por amostragem, as movimentações do último trimestre de 2013, que totalizavam R$ 1.772.014,72 em outubro, R$ 7.326.640,64 em novembro e R$ 3.612.443,77 em dezembro, e concluiu pela regularidade de cerca de 90% dos valores, a saber, R$ 1.744.410,94 em outubro, R$ 7.326.640,64 em novembro e R$ 2.465.666,70 em dezembro. Como essa conclusão pode decorrer da NBC T 11.11, que prevê exatamente o contrário? - o CARF julgou recentemente pela improcedência destes tipos de autuações por considerar inadmissível a glosa da totalidade de obrigações, uma vez que consideraria as vendas sem a existência dos respetivos custos; - fica desde já solicitada diligência; - no caso dos autos, não há sequer indícios de que a Recorrente tenha efetuado o pagamento das obrigações mantidas em seu passivo, o que demonstra a deficiência do lançamento; - o artigo 40 da Lei n° 9.430/96 impõe o dever da autoridade fiscal de demonstrar que determinado passivo foi quitado com recursos não contabilizados, permitindo a aplicabilidade da regra de presunção prevista em lei de omissão de receitas. - eventual omissão de receita correspondente ao saldo de "passivo fictício" de R$ 41.690.215,56, existente em lº de outubro de 2013, só pode ter sido, logicamente, formado antes de 1º de outubro de 2013 e, consequentemente, jamais poderia ter sido exigido no 4º trimestre do ano- calendário de 2013, incorrendo a autoridade fiscal em erro no aspecto temporal da omissão de receita. - a 7 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo (SP1) concluiu que a omissão de receitas só poderia ter ocorrido no momento do registro contábil desse passivo. No mesmo sentido o Acórdão n º 9101-002.340; - somente os montantes de R$ 1.146.777,07 (movimento de dezembro/2013), R$ 64.202,94 (movimento de novembro/2013) e R$ 27.603,78 (movimento de outubro/2013), que segundo a autoridade fiscal pertencem ao 4° trimestre de 2013, poderiam configurar omissão de referentes ao 4º trimestre de 2013. - em relação ao PIS/COFINS, tendo em vista que seu fato gerador é mensal e a autoridade fiscal consolidou todos os lançamentos em dezembro de 2013, somente o valor de R$ 1.146.777,07 pode ser mantido, visto que os demais se referem a outros períodos de apuração. - quanto ao valor de R$ 563.053,60 registrado na conta contábil nº 2102010 (Financiamentos Bancários - itens 15 a 21 do Relatório Fiscal), não há prova nos autos de que este valor se refere ao 4° trimestre de 2013, devendo ser também afastada a respectiva exigência fiscal por erro no critério temporal do fato gerador. - o fato de a ora Recorrente não ter sido proativa e ter reapresentado seus arquivos transmitidos via SPED durante o procedimento de fiscalização, não significa que a autoridade fiscal poderia Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 desconsiderar informações constantes nos arquivos já transmitidos e recepcionados pela Receita Federal do Brasil. Voto Vencido Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. NULIDADE / CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A Recorrente alega que a auditora fiscal deixou de instruir o processo com os arquivos anexos aos termos de intimações fiscais 2 e 3. Alega ainda nulidade por cerceamento do direito de defesa por acreditar que a descrição dos fatos e o enquadramento legal estariam incorretos, por referirem-se a previsão legal de passivo fictício, e não à glosa de custo ou arbitramento. Asseverou que há deficiência na instrução processual e na capitulação legal - art. 5º , LIV e LV da Constituição Federal. Não cabe nulidade por cerceamento do direito de defesa por alegada ausência de documento (planilha) que o próprio contribuinte cedeu à Fiscalização, ou de amostra (formada por parte dos registros daquela planilha) da qual o contribuinte tomou ciência no decorrer do procedimento fiscal e que ainda consta dos autos. Logo no início da fiscalização (e-fls. 03/06 e 07) o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar demonstrativo analítico das obrigações registradas no passivo no período de 01/10/2013 a 31/12/2013, bem como comprovação de sua exigibilidade e existência: O contribuinte elaborou planilha (e-fls. 222 e ss) em que lista as obrigações que comporiam o saldo da conta Fornecedores em 31/12/2013, em resposta ao requerido na intimação n. 01. Mas não apresentou uma composição analítica contábil e nem os documentos comprobatórios de cada obrigação. Por esta razão foi intimado (termos de intimação 02 e 03) novamente a apresentar estes documentos, mas para uma amostra das obrigações, descritas em anexo aos termos de intimação 02 e 03: Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 As intimações 02 e 03 referem-se a anexo em que constaria amostra daquelas movimentações na conta Fornecedores, obrigações para as quais o recorrente deveria comprovar a exigibilidade e especificar as contas analíticas correspondentes aos valores que foram apresentados somente em montante e conta único. A Recorrente omitiu-se novamente. A recorrente foi intimada através de Termo de intimação 04, e-fls. 19/21, em que lhe foi requerida novamente a composição analítica do saldo da conta Fornecedores no quarto trimestre de 2013: A Recorrente omitiu-se parcialmente (foram apresentados documentos em relação às compras e obrigações do 4º trimestre de 2013, mas não em relação ao saldo de Fornecedores em 01/10/2013). Já no Termo de Intimação e Constatação n. 05, de 29/09/2016 (e-fls. 22/25), foi observado, em relação aos documentos apresentados: “Pela análise dos documentos apresentados constatamos muitas notas fiscais emitidas em 2014, mas que estão lançadas em 2013, e notas fiscais cujas faturas/duplicatas já estavam todas vencidas em 31/12/2013. Constatamos, também, notas que aparecem mais de uma vez na planilha "PASSIVO EM 31 12 2013", resultando em lançamento de valor superior ao da nota fiscal.” No mesmo Termo de Intimação e Constatação n. 05 foi requerido: (...) Diante do exposto, fica INTIMADO o sujeito passivo a apresentar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, os documentos e esclarecimentos abaixo relacionados: - composição analítica da conta Fornecedores em 01/10/2013 (REINTIMAÇÃO); - documentos comprobatórios referentes às compras relacionadas no Termo de Intimação n° 2, ainda não apresentados, conforme indicado em anexo (REINTIMAÇÃO); - Em relação à composição da planilha "PASSIVO EM 31 12 2013" e com base nas informações da planilha anexa, esclarecer: 1) qual o motivo por que constam na planilha notas fiscais emitidas em período posterior ao do saldo da conta. Se estas compras já estavam negociadas na referida data, apresentar os pedidos de compra e quaisquer outros documentos referentes à efetividade da negociação. 2) Justificar o lançamento de notas repetidas na planilha e o explicar como o montante discriminado corresponde ao saldo da conta diante dessas incorreções. 3) Apresentar os comprovantes de pagamento das referidas compras. Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 4) Indicar, para cada um dos itens da planilha anexa, os respectivos lançamentos contábeis. - notas fiscais, faturas, duplicatas, contratos, pedidos de compras, comprovantes de pagamento e outros documentos que comprovem as compras e respectivos pagamentos, conforme relação anexa ao Termo de Intimação Fiscal n° 3 (REINTIMAÇÃO). Os esclarecimentos devem ser prestados por escrito e devidamente comprovados documentalmente. Em resposta ao Termo de Intimação e Constatação n. 05, de 29/09/2016 (e-fls. 22/25) o contribuinte apresento missiva (e-fl. 683), em que aduz que teria sido vítima de um software malicioso, conhecido como “vírus”, com um efeito tão avassalador que teria comprometido todos os seus arquivos contábeis, fiscais, obrigações acessórias, entre outros, infectando todo o seu sistema. Desta forma, solicitou que o Fisco desconsiderasse o arquivo previamente apresentado: Acusamos o recebimento do Termo de Intimação Fiscal nº 05, datado de 26/09/2016. Em resposta, em cumprimento as solicitações constante no r. Termo, informamos as justificativas referentes ao itens 1, 2, 3, e 4 da Planilha “ PASSIVO em 31.12.2013”, quais sejam: A empresa foi vítima de um software malicioso, conhecido como “vírus”. Vírus este, com efeito, tão avassalador que foi até motivo de reportagem exibida em rede nacional no Programa Fantástico da emissora TV Globo. Vale ressaltar, que este fato foi informado verbalmente e, em ato contínuo, foi solicitado pelo Contribuinte que este r. Órgão desconsiderasse o arquivo apresentado. Mesmo de posse desta informação, posteriormente, foi requerida a apresentação de cópias das Notas Fiscais constantes no referido arquivo. Vale dizer que o Contribuinte atendeu prontamente e, exibiu as Notas Fiscais mesmo não sendo referentes ao período em questão. Vale ressaltar, ainda, que o referido vírus, comprometeu todos os arquivos contábeis, fiscais, obrigações acessórias, entre outros, infectando todo o sistema. Ao detectar o grave problema, o Contribuinte contratou os mais especializados profissionais da área de informática para solucionar o caso e, até o presente momento, infelizmente, não obteve sucesso. Desta forma, é fácil constatar que a partir do momento que o Programa do Contribuinte foi todo comprometido pela instalação do vírus, o arquivo fornecido para cumprir as exigências deste r. Órgão não corresponde a realidade da vida contábil da empresa. Por fim, se faz necessário dizer que, quando partimos de uma premissa errada, inevitavelmente, a conclusão será errada. Logo, o motivo pelo qual constam na planilha notas fiscais emitidas em período posterior ao saldo da conta bem como, todos os demais questionamentos constantes nos itens 2, 3 e 4, ficam absolutamente prejudicados pelo simples fato de que o vírus gerou informações desencontradas e inverídicas na referida Planilha Passivo de 31.12.2013. Mesmo com o pedido do contribuinte de desconsideração dos arquivos (planilhas) já apresentados, a Fiscalização apresentou ao contribuinte o Termo de Intimação 06 (e-fls. 26/36), em que repete todos os requerimentos prévios e não atendidos, inclusive colando os anexos (e-fls. 31/36) discriminando os documentos fiscais e bancários e esclarecimentos necessários para a descrição da composição analítica e comprovação da exigibilidade das Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 obrigações que comporiam o saldo da conta Fornecedores no início e fim do quarto trimestre de 2013. Por fim a última intimação (nº 8, de 29/11/2016, e-fls. 40/45) repete o teor Termo de Intimação 06 e destaca: - a empresa faz lançamentos sintéticos de compras na conta fornecedores (em 31/10/2013, 30/11/2013 e 31/12/2013); As contrapartidas são feitas nas contas 1203001 - Mercadorias Revenda 607 e 1203002 - Mercadorias Revenda 80. Foi solicitado ao contribuinte por reiteradas vezes a discriminação dos saldos iniciais e finais da referida conta para o período fiscalizado, mas a empresa não conseguiu apresentar; - A única planilha discriminativa, apresentada em 08/03/2016, constava lançamentos repetidos, omissos e de períodos outros que não o solicitado e, segundo a empresa, estava incorreta devido a um vírus de computador; - Para os meses de outubro, novembro e dezembro, o contribuinte discriminou as compras. Mas, verificou-se que parte delas tinha parcelas vencidas em 31/12/2013. Faltou também a comprovação do saldo inicial do trimestre: (...) o saldo de 31/12/13 é composto pelo saldo do início do período fiscalizado (01/10/13) mais a movimentação do período. Mesmo que o contribuinte comprove a movimentação no período, o saldo em 31/12/2013 só estará integralmente comprovado se comprovar também o saldo inicial do período, o que até a presente data a empresa não conseguiu comprovar, alias, sequer conseguiu apresentar a planilha discriminativa com a composição dos saldos inicial e final. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, somente ocorre nas decisões de primeira e segunda instância, quando não são aplicados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares compete colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece a partir do ato de lançamento ou de imposição de penalidades e apresentação da respectiva impugnação. Pela descrição do procedimento fiscal é possível concluir que não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa que a Recorrente alega, ao constatar que a auditora fiscal deixou de instruir o processo com os arquivos anexos/amostra aos termos de intimações fiscais 2 e 3. Primeiro por que o contribuinte demonstrou que recebeu os anexos. Tanto que respondeu em parte o requerido (ver resumo do atendido à fl. 31). Segundo porque o teor das intimações 02 e 03 com os anexos foi repetido através das intimações 6 e 8, e constam dos autos desde a ciência das autuações (e-fls. 26/36 e 40/45). E terceiro porque, após receber análise da planilha apresentada, em que a Fiscalização destacou várias inconsistências na planilha "PASSIVO EM 31 12 2013, o próprio contribuinte pediu a desconsideração da própria planilha e em consequência de toda a justificativa apresentada. Ou seja, o contribuinte desqualificou a própria base da amostra. PASSIVO FICTÍCIO Mesmo diante de várias intimações e reintimações durante a ação fiscal, a empresa não apresentou a discriminação analítica do saldo da conta Fornecedores Diversos e não Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 conseguiu comprovar o valor total do saldo desta conta em 31/12/2013, embora reiteradamente solicitada a fazê-lo. O saldo contábil de qualquer período (nestes autos, do 4º trimestre de 2013) é constituído pelo saldo do período anterior (saldo em 01/10/2013), mais a movimentação do período (10/2013, 11/2013 e 12/2013). Portanto, para comprovar o saldo do período, fez-se necessário também a decomposição do saldo do período anterior (saldo em 01/10/2013). A requerida descrição analítica dos lançamentos contábeis (que só foram oferecidos pelo Recorrente de forma sintética) poderia permitir ao Fisco a certeza de que o saldo de fornecedores em 01/10/2013 corresponderia a obrigações determinadas e escrituradas em períodos anteriores a 01/10/2013, ou ainda que as obrigações que compunham o saldo de fornecedores em 01/10/2013 eram realmente exigíveis nesta data, ou mesmo permaneciam exigíveis em 31/12/2013. Mas o silêncio da Recorrente a todas as intimações permitiu ao Fisco a subsunção à hipótese de presunção de omissão de receitas do art. 281, III do RIR/99. A presunção legal de omissão de receitas por passivo não comprovado é chamada de presunção justamente porque, não sendo possível conhecer o exato momento em que a receita não oferecida à tributação foi auferida, presume-se a sua ocorrência quando se dá o registro contábil desse passivo. De outra forma, não seria possível presumir-se a omissão de receitas. Observo que mesmo na fase recursal o contribuinte não reconstituiu o saldo da conta Fornecedores em 01/10/2013, providência que se fazia necessária porque os lançamentos nesta conta foram efetuados em totais mensais. Ou seja, o contribuinte não atendeu à intimação de que apresentasse uma composição analítica da conta Fornecedores em 01/10/2013, tornando inviável a vinculação de qualquer pagamento ou lançamento prévio ao valor consolidado da conta fornecedores em 01/10/2013. Foi este registro contábil de obrigações a base da tributação por presunção legal. O CARF já sumulou que esta presunção legal de omissão de receitas caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. Súmula CARF 144 A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. Acórdãos Precedentes: 107-08.732, 1101-000.991, 1301-002.960, 1302-001.750, 1402-001.511, 1402-002.197, 9101-002.340 e 9101-003.258. A propósito, o acórdão precedente 9101-002.340, um dos que serviu de base para o enunciado da citada Súmula, traz um caso que bem ilustra a hipótese de aplicação de presunção de receitas do art. 281, III do RIR/99. Tratava-se de saldo de passivo escriturado em 31/12/2001 para o qual a Fiscalização considerou que a exigibilidade não estava comprovada. No caso daqueles autos não houve tanta inércia do Recorrente como nestes. O contribuinte chegou a apresentar justificativa para ao débito escriturado em 31/12/2001. Seriam contratos de 1997. Mas como as operações restaram comprovadas como simuladas, restou a exigibilidade não Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 confirmada. Ou seja, tentou o contribuinte cumprir com seu dever legal de afastar a presunção legal prescrita no art. 281 citado. Se os documentos fossem idôneos para comprovar a dívida não paga de 1997 o lançamento teria sido anulado pela comprovação da exigibilidade. Se tivesse sido comprovada a escrituração prévia a 31/12/2001 o lançamento teria sido anulado por erro na base temporal do lançamento, ou eventualmente, por decadência. No caso presente, a inércia do Recorrente para carrear provas, tanto da exigibilidade das obrigações escrituradas em 01/10/2013, quanto das contas analíticas que comporiam estes saldo, permite a tributação com base no art. 281, III do RIR/99. Nestes autos, como naqueles, também é dever legal do contribuinte, e não do Fisco, provar que o passivo escriturado reporta-se a obrigação escriturada em data prévia ou à obrigação efetivamente exigível na data escriturada. E aqui o Recorrente em nenhum momento se desincumbiu desta obrigação. AMOSTRA Em resposta ao requerido na intimação n. 01 (e-fls. ), o contribuinte elaborou planilha em que lista as obrigações que compunham o saldo da conta Fornecedores em 31/12/2013, As intimações 02 e 03 referem-se a anexo em que constaria amostra daquelas movimentações na conta Fornecedores, obrigações para as quais o recorrente deveria comprovar a exigibilidade e especificar as contas analíticas correspondentes aos valores que foram apresentados somente em montante e conta únicos. A Recorrente protesta contra o método que inferiu pela não comprovação da exigibilidade do todo através da não comprovação de uma amostra. Mas a técnica da amostra é amplamente aceita nos trabalhos de auditoria e confirmada pela jurisprudência deste CARF, para o qual o uso, pela autoridade fiscal, quando do procedimento fiscalizatório, de aferições por amostragem destinadas a identificar operações e/ou grupo de operações, se conforma como medida investigatória regular (Acórdão 3003000.221 e 2301-006.322). No caso presente ficou evidente que o procedimento de apuração da infração por amostragem referiu-se à etapa de apuração da infração porventura existente e nada teve a ver com o lançamento por presunção, não implicando, portanto, existência de nulidade. Ou seja, para o saldo da conta Fornecedores (em 01/10/2013) que deu base à autuação não foi apresentada qualquer prova da exigibilidade, nem durante a Fiscalização, nem durante o processo administrativo. O ônus desta prova é do Recorrente, e ele não o cumpriu, mesmo após tantas oportunidades. Desta forma, não cabe o pedido de diligência. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio Reclama também a Recorrente de que a comprovação da exigibilidade da maior parte das operações comerciais efetivadas nos meses de outubro, novembro e dezembro Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 comprovaria a exigibilidade do total do saldo no final do semestre, ou, no máximo, permitiria a tributação do saldo não comprovado para cada daqueles meses. Mas cabia a comprovação exigibilidade das obrigações referentes às operações contratadas em cada mês do quarto trimestre de 2013 e também do saldo das obrigações advindas de períodos anteriores, representado pelo escriturado em 01/10/2013. Em outras palavras, parte do contratado no trimestre teve sua exigibilidade confirmada, e foi excluída de qualquer tributação, e nada do escriturado em 01/10/2013 teve sua exigibilidade comprovada, e foi tributada com base no art. 282, II do RIR/99. ARBITRAMENTO / GLOSA DE CUSTOS A Recorrente protesta pela capitulação legal em dispositivo diferente do que, segundo pensa, seria aplicado ao caso. A Recorrente reputa ser cabível o arbitramento, por acreditar ter sido considerada imprestável sua contabilidade, ou a glosa dos dispêndios no período, pela não apresentação da documentação apta a comprovar as aquisições que geraram efeito fiscal no período fiscalizado, com base nos arts. 217 ou 299 do RIR/99. A não aplicação do arbitramento e da glosa de dispêndios ao caso presente é justificada pela confirmação de que se tratou, no caso presente, da falta comprovação da exigibilidade das obrigações que compunham a conta fornecedores no 4º trimestre de 2013. Como o contribuinte não comprovou esta exigibilidade, viabilizou a presunção de omissão de receitas prevista no art. 281, III do RIR/99. E a sistemática de tributação prevista na norma é a do próprio lucro real (e não do arbitrado), segundo o disposto no art. 288 do RIR/99. Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Não se comprovou nestes autos a imprestabilidade da contabilidade da Recorrente (art. 530, II do RIR/99). Ou seja, o lucro real considerado foi calculado pelo próprio recorrente. O custo considerado no trimestre também foi o declarado pelo Recorrente. A este lucro real declarado foi adicionada as receitas omitidas por presunção legal devido à manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada, e que claramente referem-se a receitas de períodos anteriores, mas que por presunção e permissão legal tributa-se no trimestre de sua escrituração. Segundo extrai-se do TVF, para os meses do 4º trimestre de 2013, a contabilidade das compras de mercadorias era feita mensalmente em lançamento agrupados. Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 O contribuinte fez a discriminação dos referidos lançamentos mensais e comprovou parcialmente a exigibilidade, mas os lançamentos anteriores a 01/10/2013, seja de compras de mercadorias ou não, que o contribuinte manteve até 31/12/2013, não foram identificados nem comprovados. A Fiscalização demonstrou na tabela a seguir (TVF, e-fls. 1363 e ss), o saldo em 31/12/2013 que a empresa foi intimada a comprovar, os valores aceitos pela fiscalização e a parte não comprovada pelo contribuinte: Observo que para cada mês do 4º trimestre o contribuinte conseguiu demonstrar a exigibilidade de boa parte do valor a pagar referente às compras mensais. Desta forma, não havia razão para glosa dos custos do trimestre em questão, ou mesmo do arbitramento do lucro do trimestre. Mas restou sem comprovação da exigibilidade o saldo em 31/10/2013, no montante de R$ 42.928.799,28, que se refere a obrigações anteriores ao período em questão, mas por presunção legal, por não ter o contribuinte comprovado a exigibilidade e nem ter discriminado, de forma analítica a origem deste saldo, tributa-se no próprio 4º trimestre de 2013. SALDO BANCÁRIO Outra conta analisada foi a de Financiamentos Bancários. Dentre estas, a referente à conta corrente 4254-4 (2102010) no BANCO BRADESCO, cujo saldo devedor contábil em 31/12/2013 era de R$ 563.053,61, valor não comprovado pelos extratos e contratos bancários apresentados. RECURSO DE OFÍCIO Constata-se que realmente os lançamentos de PIS e COFINS foram materializados com base em fatos geradores trimestrais (e-fls. 1346/1349 e 1351/1355). Deve-se reconhecer que a periodicidade da omissão de receitas decorrente de passivo fictício é mensal para a COFINS e Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 PIS/PASEP, sendo assim, tem razão a interessada e não se deve prover o recurso de ofício. O fato gerador dessas contribuições é mensal, nos termos do disposto nas Leis Complementares nº 07, de 1970 e 70, de 1991 e o erro na indicação do fato gerador tem como consequência o erro na apuração da base de cálculo das contribuições. SPED A Recorrente alega que o fato de não ter sido proativa e ter reapresentado seus arquivos transmitidos via SPED durante o procedimento de fiscalização, não significa que a autoridade fiscal poderia desconsiderar informações constantes nos arquivos já transmitidos e recepcionados pela Receita Federal do Brasil. Na relação jurídico-tributária o ‘onus probandi incumbit ei qui dicit’. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada.” No caso presente, com base no art. 281, III, do RIR/99, constatado pelo Fisco o registro no passivo em 01/10/2013 de obrigações referentes a períodos anteriores, escrituradas em valores globais e sem correspondência a contas analíticas, cabia ao Recorrente a comprovação da exigibilidade destas obrigações naquela data. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator designado. 1. O ilustre relator trouxe no seu voto uma valiosa descrição do cenário fático e do cenário jurídico atinentes ao presente processo. No entanto, a maioria do Colegiado achou por bem adotar entendimento diverso, divergindo do resultado do julgamento que foi proposto. Diante desse fato, coube a mim redigir o voto vencedor, ora apresentado. Da presunção legal de omissão de receitas por passivo fictício 2. De acordo com o artigo 142 do CTN, “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 3. Sobressai desse dispositivo legal a imposição à Administração Tributária (atividade vinculada e obrigatória) de averiguar o efetivo enquadramento da descrição dos fatos relatados à norma geral e abstrata, individualizando-a e tipificando-a. 4. O ônus da prova quanto à subsunção da situação fática à aplicação da norma tributária é do fisco, a quem compete a tarefa de provar e justificar (motivar), de forma explícita, clara e congruente, a existência de todos os elementos essenciais da obrigação tributária. 5. Para que a autoridade fiscalizatória, então, possa proceder ao lançamento, deve antes confirmar a ocorrência dos aspectos (pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo) que teriam deflagrado a incidência tributária, afinal a oneração do patrimônio do contribuinte com o tributo somente pode decorrer de situações suficientemente descritas em lei e perfeitamente identificadas no mundo dos fatos, sob pena de improcedência da cobrança. 6. Nas lições de Arruda Alvim 1 , recaindo sobre uma das partes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda. 7. Nesse contexto, cumpre observar que as presunções são meios de prova previstos no ordenamento jurídico e, desde que previstas em lei, devem ser utilizadas no direito tributário. Tal expediente, na verdade, acaba por exercer papel auxiliador na busca de riqueza (capacidade contributiva) do contribuinte, coibindo práticas e desestimulando condutas que possam implicar abusos ou sonegação. 8. O efeito prático da presunção consiste em inverter o ônus da prova. A regra geral - a de que cabe ao fisco o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, e ao contribuinte o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito - é invertida. 9. Valendo-se das lições do mestre José Luiz Bulhões Pedreira 2 , "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso". 10. Assim, quando cabível a hipótese legal deste método excepcional de tributação, o fisco tem o dever de apenas demonstrar a existência dos eventos e requisitos definidos pela lei como necessários e suficientes à subsunção do fato presumido ao caso concreto. 11. Desde que comprovada esta subsunção, aí sim cabe ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei, e perfeitamente identificado pela autoridade fiscal, não ocorreu. 1 Manual de direito processual civil. Volime II. São Paulo: Editora RT. 2007. 2 Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas. JUTEC: Rio de Janeiro. 1979. P. 806. Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 12. No presente caso o fisco entendeu aplicável a hipótese de omissão de receita prevista no artigo 281, III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) 3 , aprovado pelo Decreto n. 3.000/1999, in verbis: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): (...) III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. 13. Realmente a manutenção na contabilidade de uma obrigação já liquidada ou o lançamento contábil que cria uma obrigação inexistente podem servir de artifício para esconder a utilização de recursos estranhos à escrita oficial (caixa 2, por exemplo), razão pela qual o Legislador, atento a esta prática repudiada, muito bem qualificou essas situações como hipóteses de omissão de receitas por presunção legal. 14. Tanto no caso de obrigação cuja existência não foi comprovada, como no de irregular manutenção no passivo de dívida já quitada, a presunção legal em questão decorre da lógica contábil de que tais procedimentos têm por objetivo também impedir o surgimento de saldo credor de caixa ou majoração indevida de custos ou despesas, situações estas que também demonstram a ocorrência de receitas omitidas. 15. Nas palavras de André Mendes de Moura 4 : O passivo fictício é a manutenção na escrituração contábil de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, podendo se concretizar de duas formas: a) a empresa registra em sua contabilidade passivos reais e exigíveis, mas, com o passar do tempo, os quita com recursos não contabilizados e, justamente por esse motivo, deixa de baixá-los da sua contabilidade. Portanto, mesmo depois de quitada, a obrigação é mantida nos registros contábeis da empresa, embora não seja mais exigível; ou b) a empresa constitui uma conta no passivo para dar lastro a um ativo não contabilizado. Assim, debita a conta de ativo (que até então estava sem origem) e a contrapartida deste débito é um crédito no passivo, criando uma obrigação inexistente. Assim, a manutenção nos registros contábeis de obrigações já quitadas faz presumir, nos termos dos citados artigos, que as referidas dívidas foram solvidas com emprego de recursos mantidos à margem da contabilidade. 16. A inteligência da presunção legal de omissão de receita identificada por passivo fictício, pois, é evitar que a manipulação contábil das contas de passivo pudesse servir de mecanismo para omitir receitas, manipulação esta que deve, aos olhos das lei, ser aferida ou por ocasião do registro de um passivo inexistente ou pela não baixa de um passivo já liquidado. 3 Nos termos do artigo 24, § 2º, da Lei n. 9.249/95, alterado pela Lei n. 11.941/2009, o valor da receita omitida será também considerado na determinação da base de cálculo das contribuições reflexas, como a CSLL, PIS e COFINS. 4 Conselheiro Relator do Acórdão n. 1401-001.201. Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art40 Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 17. O uso, então, dessa presunção legal por parte do fisco, está condicionado ao cumprimento de dois pressupostos consagrados na lei presuntiva em questão: (i) a identificação do valor e da data do lançamento indevido em conta de Passivo (passivo inexistente, no caso); ou (ii) a comprovação de que um verdadeiro passivo já foi liquidado, mas deixou de ser debitado (manutenção de passivo não mais existente, no caso). 18. Tratam-se, esses elementos, de requisitos estruturais ou materiais da presunção legal, sem os quais a presunção deixa de ter amparo legal. 19. Os requisitos do lançamento, como se sabe, podem ser divididos em dois grandes grupos: (i) os requisitos fundamentais ou estruturais, e (ii) os requisitos complementares ou formais. 20. Como destaca Manoel Antonio Gadelha Dias 5 , ex-presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda: À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do Decreto nº 70.235/1972, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1º) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e 2º) o dos requisitos complementares ou formais. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisito fundamental, estaremos diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no art. 142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato jurídico tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. [...] Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a linguagem para a comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos falando de vício formal. Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o momento da edição do ato, por isso são denominados requisitos extrínsecos ao lançamento. 21. A interpretação dada ao tema pela Procuradoria da Fazenda Nacional foi nessa mesma linha, conforme atesta a ementa do Parecer PGFN/CAT n. 278/2014: LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA DO DEFEITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 5 O vício formal no lançamento tributário. in Direito Tributário e processo administrativo aplicados. TÔRRES, Heleno Taveira, QUEIROZ, Mary Elbe, FEITOSA, Raymundo Juliano (Coords.). São Paulo: Quartier Latin, 2005. pp. 345-346 Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 I - O erro na identificação do sujeito passivo, quando do lançamento, pode caracterizar tanto um vício material quanto formal, a depender do caso concreto, não se podendo afirmar, aprioristicamente, em que categoria o defeito se enquadra. II - Se o equívoco se der na “identificação material ou substancial” (art. 142 do CTN), o vício será de cunho “material”, por “erro de direito”, já que decorrente da incorreção dos critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. Por outro lado, se o engano residir na “identificação formal ou instrumental” (art. 10 do Decreto nº 70.235/72), o vício, por consequência, será “formal”, eis que provenientes de “erro de fato”, hipótese em que se afigura possível a aplicação da regra insculpida no art. 173, II, do CTN. 22. De fato, quando o lançamento apresentar falhas em seus requisitos fundamentais ou estruturais, tais como a ausência de motivação ou a falta ou erro de direito na identificação de qualquer um dos aspectos integrantes da hipótese de incidência (pessoal, temporal, espacial, material ou quantitativo), consolidou-se na doutrina e na jurisprudência que estaremos diante de vício material que macula o próprio Auto de Infração. 23. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, já se manifestou nesse mesmo sentido em várias oportunidades. A título ilustrativo, citamos as ementas dos seguintes julgados: NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. (Acórdão n. 9101-002.713. Sessão de 26/01/2010). INSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA DRJ QUANDO ALTERA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA O defeito apresentado reveste a natureza de vício material, em função da existência de erro substancial no ato de ofício, cometido na determinação da matéria tributável. O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de incidência tributária descrita no art. 142, caput, do CTN. (Acórdão n. 9202-006.257. Sessão de 29/11/2017) ASPECTO TEMPORAL. MATERIALIDADE. PARADIGMAS. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Incorreção do aspecto temporal implica em vício de ordem material, (...). (Acórdão n. 9101.002.268. Sessão de 03/03/2016) Pois bem. Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 24. Quanto ao aspecto material do fato gerador presumido, a lei, conforme visto, definiu duas situações: (i) o registro contábil de um passivo inexistente; ou (ii) a ausência de baixa de um passivo que existiu, mas já foi quitado sem a devida baixa contábil. 25. No item (i), então, cabe ao fisco demonstrar que o contribuinte foi intimado a comprovar determinado registro em passivo, mas assim não o fez, bem como quando ocorreu o lançamento contábil em questão. Já no item (ii), cabe ao fisco demonstrar que determinado passivo já foi liquidado, mas foi indevidamente mantido na contabilidade, o que deve ser feito com indícios contundentes, como circularização com fornecedores, diligências ou acesso ao extrato bancário, e não com meras suposições. 26. Quanto ao aspecto temporal do fato gerador presumido - no caso representado pelo período de apuração relativo à data da receita omitida -, a lei prescreve que corresponde à manutenção na escrituração de obrigações já liquidadas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. 27. Para fins de interpretação do termo "manutenção" empregado no contexto da presunção legal de omissão de receita por passivo fictício, o intérprete não pode perder de vista: (i) a premissa de que o fato gerador pressupõe um marco determinado no tempo, o que afasta a possibilidade de fato gerador futuro e incerto; e (ii) a previsão constante do artigo 116, I, do CTN, segundo a qual considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 28. Tendo isso em vista, forçoso concluir que a omissão de receita decorrente de manutenção de passivo fictício pode ocorrer: (i) em se tratando de passivo inexistente, no momento do registro contábil da falsa obrigação; e (ii) em se tratando de passivo já liquidado, mas não "baixado" da contabilidade, no momento da liquidação. 29. O fato do sujeito passivo manter na contabilidade, por um ou mais exercícios, obrigação inexistente ou já liquidada não desloca a data da presunção de omissão de receita para o futuro. Isso porque é no momento do registro contábil (para passivo inexistente) ou sua ausência de baixa por liquidação (manutenção de passivo liquidado) que nasce a omissão de receita por presunção legal. São estes, respectivamente, os aspectos materiais definidos como necessários e suficientes à ocorrência do fato gerador, segundo o artigo 114 do CTN. 30. Ora, o nascimento de uma obrigação tributária não pode repercutir em diversos exercícios, uma vez que o dever de pagar tributo constitui ato instantâneo, pontual, que ocorre em um momento temporal definido pela lei e não por conveniência ou a critério do aplicador. 31. Admitir a existência de fato gerador futuro, além de perpetuar a ocorrência da hipótese de presunção de omissão de receita, inclusive daria azo a estranha figura de um tributo não sujeito à decadência, o que definitivamente não se sustenta. 32. De qualquer forma, do ponto de vista jurisprudencial, já foi consolidado no CARF o entendimento de que a presunção de omissão de receita por passivo fictício considera-se ocorrida na data do registro contábil da obrigação; e, em relação à obrigação já liquidada, no momento da sua quitação. Veja-se as ementas dos julgados que assim se manifestaram: Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A omissão de receita decorrente de passivo fictício ou não comprovado deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a a irregularidade no período de apuração em que se formalizou a operação que lhe deu origem. (Acórdão n. 1201- 00.038. Sessão de 12/05/2009). IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - ALCANÇE - A presunção legal trazida pelo art. 40 da Lei nº 9.430/96 não dispensa o fisco de fazer prova de que a obrigação constante do balanço é inexigível. Na prova do fato indiciário não pode o fisco lançar mão de presunção simples. Provada a inexigibilidade, o fato deve produzir efeitos tributários no período em que constituída contabilmente. (ACÓRDÃO 107-09.259. Sessão de 06/12/2007). PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O passivo fictício é a manutenção na escrituração contábil de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Hipótese de presunção prevista em lei. Inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar a improcedência do mecanismo presuntivo, mediante apresentação de documentação idônea e hábil. ASPECTO TEMPORAL ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE PASSIVO FICTÍCIO. Na hipótese de passivo cuja existência seja verdadeira, porém a dívida já foi solvida e não foi baixada da contabilidade, o fato gerador, para fins tributários, é a data do pagamento da dívida, momento em que é constatada a omissão de receitas, presumindo-se que o pagamento foi feito com recursos à margem da escrituração contábil. Na hipótese de passivo cuja existência não seja comprovada (passivo inexistente), o fato gerador da obrigação tributária é a data de seu registro na contabilidade, pois a contabilização desse passivo visa lastrear um ativo adquirido com recursos sem origem (não contabilizado). (Acórdão n. 1401-001.201. Sessão de 03/06/2014). CONTRATO DE MÚTUO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR PAGAMENTOS OU SALDO CREDOR DE CAIXA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA. MOMENTO DO FATO GERADOR. [...] O fato do sujeito passivo manter na contabilidade, por um ou mais exercícios, obrigação decorrente de contrato de mútuo inexistente ou já quitado não desloca a data da presunção de omissão de receita para exercícios futuros. Inteligência do artigo 116, I, do CTN. Recurso parcialmente provido para excluir da exigência do passivo fictício os valores correspondentes ao contrato de mútuo e pagamentos realizados em data anterior ao período de apuração. (ACÓRDÃO 1402-001.511. Sessão de 07/11/2013) 33. Especificamente quanto à presunção legal por constituição de passivo inexistente, como apontado no voto vencido, o CARF já sumulou que ela caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, devendo a tributação ocorrer no período de competência correspondente, nos termos da Súmula 144: “a presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente”. 34. Feitas essas considerações, e voltando a essa situação particular, resta incontroverso que a fiscalização aplicou a presunção legal de omissão de receitas nas duas hipóteses contempladas na lei (criação de passivos inexistentes e ausência de baixa de passivos não mais exigíveis). 35. Isso fica evidente na seguinte passagem do TVF (grifos nossos): Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 13) Portanto, em relação à conta Fornecedores Diversos, temos duas situações: a) parte dos créditos mantidos em 31/12/2013 são anteriores a 01/10/2013 e não foram comprovados e nem identificados pela empresa; b) parte dos créditos mantidos em 31/12/2013 estavam vencidos e a empresa não apresentou a respectiva baixa, não justificou a manutenção dos mesmos no passivo, nem comprovou o pagamento em data posterior. 36. Ou seja, a própria fiscalização atesta que a presunção de omissão de receitas por passivo fictício, prevista no artigo 281, III do RIR/99, levou em conta dois grupos de lançamentos contábeis na conta de passivo fornecedores: (i) lançamentos sem suporte documental que já haviam sido efetuados antes de 01/10/2013, data esta que é diferente do período de apuração que foi considerado (quarto trimestre de 2013); e (ii) manutenção de passivos cuja ausência de baixa foi questionada exclusivamente em face de já estarem vencidas, e nada mais. Passivo inexistente 37. Em relação ao primeiro grupo, resta patente o erro do momento do fato gerador, afinal a fiscalização não levou em conta a data na qual a lei se refere, qual seja, a data do lançamento contábil do passivo, utilizando-se outra data (equivocada). 38. Transcrevo novamente o que foi afirmado pelo auditor fiscal responsável pelos lançamentos: “parte dos créditos mantidos em 31/12/2013 são anteriores a 01/10/2013 e não foram comprovados e nem identificados pela empresa”, transcrição esta que, a meu ver, serve como um atestado de nulidade material por erro na data do fato gerador. 39. Diante desse quadro, prevaleceu o entendimento de que a exigência sobre esses valores não procede por vício material consistente no erro do aspecto temporal da receita considerada omitida por presunção legal, nos termos da Súmula Carf 144. 40. Nesse ponto, o voto vencido chega a sustentar que a inércia do contribuinte na comprovação contábil e documental do passivo considerado inexistente permitiria “flexibilizar” a data do fato gerador e, mais ainda, que um dos precedentes referidos na Súmula em questão contemplaria esse “desvio” quanto ao aspecto temporal. 41. O argumento, com a devida vênia, não procede. 42. No que diz respeito à inércia do contribuinte, esta é até compreensível e natural em se tratando da omissão de receitas em tela. Ora, se o passivo é inexistente, a sua comprovação também não é factível. Se não existe a obrigação, não há como prová-la. 43. Quanto aos registros contábeis que deram origem ao saldo do passivo questionado, de duas uma: ou a fiscalização audita a origem do lançamento contábil – e aí considera a data correta e efetiva do fato gerador da omissão de receita – ou, caso o contribuinte não forneça sua contabilidade analítica, que adote a metodologia correta, qual seja, de arbitramento do lucro em face da imprestabilidade da contabilidade. Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 44. O que é inadmissível do ponto de vista jurídico, isto sim, é validar o desvirtuamento da data do fato gerador, deixando este ao talante do próprio intérprete, mas ao arrepio da lei. 45. E foi justamente isso que aconteceu e que levou ao Colegiado afastar a cobrança em face da nulidade material apontada. 46. Por fim, quanto ao precedente da CSRF citado no voto vencido e mencionado na Súmula Carf 144, trago à baila o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão referido (9101- 002.340), da lavra da Presidente Dra. Adriana Gomes Rêgo (grifamos): [...] a presunção legal de omissão de receitas por passivo não comprovado é chamada de presunção justamente porque, como não é possível conhecer o exato momento em que a receita não oferecida à tributação foi auferida, presume-se a sua ocorrência - omissão de receitas - quando se dá o registro contábil de fato que objetive atribuir, a ela (receita), origem. De outra forma, não seria possível presumir-se a omissão de receitas. Como se sabe, o ilícito tributário deve ser sempre provado. Se não há prova, não há ilícito. Mas essa prova pode se dar de forma direta ou indireta. As provas diretas são as que representam, de forma imediata, a ocorrência do fato de implicações jurídicas, seu objeto. Já, a prova indireta representa a ocorrência de fatos secundários ou indiciários, dos quais virá a implicação legal da existência ou inexistência do fato principal. Assim, a prova indireta ocorre quando se referir a um fato indiciário, diverso do fato típico, que será considerado como juridicamente existente, em virtude da relação de inferência lógica, do raciocínio dedutivo. No caso das presunções legais, o fato indiciário é o fator objetivamente provado, enquanto que o fato indiciado será provado apenas pela inferência lógica, acima mencionada, do raciocínio dedutivo. É o que ocorre com a presunção de omissão de receitas caracterizada por passivo não comprovado. O fato indiciário provado nos autos é o registro do passivo na escrituração contábil. Somente a partir desse fato e, unicamente por conta dele, é que é possível inferir (raciocínio lógico) que houve obtenção de receitas não oferecidas à tributação em momento anterior. Portanto, antes do registro contábil efetuado em 31/12/2001, não havia fato indiciário, e, conseqüentemente, não havia fato indiciado, ou seja, não havia como provar a ocorrência do fato gerador da omissão de receitas presumida. Curvo-me, assim, à tese no sentido de que, na hipótese de presunção legal de omissão de receitas caracterizada por passivo não comprovado, considera-se ocorrido o fato gerador quando o contribuinte faz o registro contábil da despesa, [...] 47. Nota-se, a toda evidência, que o Acórdão em questão considerou sim como fato gerador a data do registro contábil (no caso ali analisado, 31/12/2001), o que é totalmente diferentemente dessa situação. 48. Ressalte-se, aqui, que o próprio Relator registrou no seu voto vencido que “tratava-se de saldo de passivo escriturado em 31/12/2001”, o que serve como uma pá de cal em prol da nulidade material. Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.560 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720786/2016-89 49. Não resta dúvida, portanto, de que a Súmula Carf 144, por si só, já é suficiente para “derrubar” esse item da autuação. Manutenção de passivo vencido 50. No que concerne ao segundo grupo, a fiscalização considerou aplicável a presunção legal de omissão de receitas exclusivamente pelo fato de ter constatado que as obrigações consideradas haviam sido vencidas no trimestre. 51. O silogismo empregado, então, foi o seguinte: como há dívidas já vencidas, mas mantidas no Passivo, presume-se que elas foram liquidadas com recursos não escriturados. 52. Verifica-se, assim, que a própria presunção legal acabou sendo presumida. Deveria o fisco, isto sim, demonstrar não apenas o vencimento das obrigações registradas no passivo (cuja existência não se questiona), mas justificar a respectiva liquidação dos títulos, pois é esta, a quitação, o gatilho para considerar que as receitas foram omitidas. 53. Sem a comprovação de que o contribuinte liquidou o passivo, a presunção legal milita em desfavor do fisco. 54. No caso concreto, porém, a partir do vencimento do título, concluiu-se pela sua liquidação com recursos não escriturados, desconsiderando por completo não só a possibilidade de uma possível inadimplência ou renegociação, mas principalmente o requisito da presunção por manutenção indevida de passivo, que é a liquidação efetiva da obrigação. 55. Pelo exposto, também as exigências decorrentes dos lançamentos contábeis contemplados nesse grupo não se sustentam. Conclusão 56. Em conclusão, o colegiado conheceu do recurso voluntário e deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital

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8141043 #
Numero do processo: 10140.728859/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-006.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.728857/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.728857/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 88 59 /2 01 8- 73 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.728859/2018-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.044, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro grau que negou provimento à impugnação da contribuinte em lançamento suplementar de IRPF, em que este alega que os valores são isentos por se tratar de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Por sua vez a decisão recorrida entendeu que os rendimentos recebidos pela contribuinte foram a título de aposentadoria, contudo entende que o laudo médico juntado não pode ser considerado pois não restou demonstrado o vínculo profissional entre o médico que emitiu o laudo e o órgão público emissor. Considerando esses fatos, a contribuinte apresentou ingressou com recurso voluntário a esta instância administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.044, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. Entendo que deve ser provido o presente recurso, explico. A justificativa da decisão recorrida de necessidade de comprovação do “vínculo entre o profissional de saúde e órgão público emissor” do laudo indicado, não contem previsão legal, e cria condições que não estão dispostas na legislação para a comprovação da moléstia. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.728859/2018-73 Caso o julgador administrativo tenha dúvidas em relação a autenticidade do laudo, deveria ter convertido o julgamento em diligência justificando de forma fundamentada a dúvida para que a contribuinte esclareça ou demonstre os termos em que foi colocado, mas não criar condições inexistentes na legislação negando o direito ao contribuinte, uma vez que de acordo com os termos do art. 19 da CF/88 1 A contribuinte, por sua vez, de forma diligente adotou todo o cuidado para comprovar o quanto estabelecido pela decisão recorrida - por mais teratológica que fosse – e juntou aos autos a parte do Diário Oficial do Município de Campo Grande em que o próprio Município reconhece a existência do laudo pericial emitido. Entendo que a contribuinte se desincumbiu do ônus probatório, inclusive na fase recursal, em que conheço de todos os documentos juntados de acordo com os termos do art. 16 § 4º, “c” do Decreto 70.235/72, contudo, tal prova já se encontra nos autos, posto que reconheço validade ao laudo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde CEM SESAU Campo Grande pelo médico Edman Harumassa Yamasato CRM 1894, pois, por si só, contem os dados necessários para a comprovação da isenção. Vale lembrar que devemos interpretar literalmente a lei tributária no que diz respeito à outorga de isenção, conforme o artigo 111 2 da lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): Logo, não cabe ao julgador administrativo “criar” situações subjetivas em que a legislação não trata. Conclusão 1 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos; 2 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.046 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.728859/2018-73 Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8135150 #
Numero do processo: 10380.001262/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para 1ª Seção de julgamento. (documento assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T15:22:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T15:22:04Z; Last-Modified: 2020-02-20T15:22:04Z; dcterms:modified: 2020-02-20T15:22:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T15:22:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T15:22:04Z; meta:save-date: 2020-02-20T15:22:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T15:22:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T15:22:04Z; created: 2020-02-20T15:22:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-02-20T15:22:04Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T15:22:04Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.001262/2004-50 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.287 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente CV COUROS E PELES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para 1ª Seção de julgamento. (documento assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição combinado com declaração de compensação, cujo crédito é referente ao saldo negativo de IRPJ e CSLL. A Delegacia da Receita Federal do domicílio do sujeito passivo homologou parcialmente as compensações declaradas. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 08-18.896, de 22 de setembro de 2010, cuja ementa abaixo reproduzo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-Calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. DIREITO À AUTOCOMPENSAÇÃO. TERMO DE INÍCIO. INSTRUMENTO LEGAL. DECADÊNCIA. O pedido de compensação de tributos deve ser formulado eletronicamente por meio do PER/Dcomp, sob pena de se tornar sem efeito. O direito de pleitear a restituição ou compensação de saldo negativo decai em cinco anos contados do término do ano calendário a que se referir. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 01 26 2/ 20 04 -5 0 Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001262/2004-50 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão proferida, a recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A primeira questão a ser abordada é a incompetência desse colegiado para julgar esses autos. Nos termos do parágrafo 1º do art. 7º do anexo II do RICARF, a competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. Pela análise da Dcomp de e-fls. 02/03, o crédito utilizado para a compensação se refere a saldo negativo de IRPJ e CSLL. O art. 2º do anexo II do RICARF, define como competente para processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRPJ e a CSLL. Diante desses fatos, voto por declinar a competência para julgamento desses autos e o encaminhamento do processo à 1ª Seção do CARF, para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000086/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Não comprovada a prática dolosa, com evidente intuito de fraude, tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, não se justifica a aplicação da multa qualificada. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2201-006.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência de multa isolada por falta do recolhimento do carnê-leão para o exercício de 2007, bem assim para excluir a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SÚMULA CARF Nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Não comprovada a prática dolosa, com evidente intuito de fraude, tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, não se justifica a aplicação da multa qualificada. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a exigência de multa isolada por falta do recolhimento do carnê-leão para o exercício de 2007, bem assim para excluir a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 86 /2 01 0- 80 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.006 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000086/2010-80 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 390/414, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 240/250, a qual julgou procedente o lançamento decorrente da falta de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física exercício 2007, 2008. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração de fls. 198/222. referente aos anos-calendário de 2006 e 2007. que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$J 67.464,05, já incluídos juros de mora. multa de ofício e multa exigida isoladamente. Conforme Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal de fls. 214/220, o sujeito passivo, profissional da área de fisioterapia, foi selecionado para fiscalização em virtude da incompatibilidade entre os valores de rendimentos tributáveis declarados em DIRPF com a totalidade de deduções a título de despesas fisioterápicas informadas por contribuintes que declararam, assim, pagamentos àquela profissional. Iniciado o procedimento e solicitada documentação e esclarecimentos à contribuinte, foi solicitada prorrogação de prazo, a qual foi concedida. Concomitantemente, foram intimados os contribuinte que declararam pagamentos à contribuinte, os quais apresentaram os recibos emitidos por aquela profissional. Posteriormente, a contribuinte apresentou os documentos/esclarecimentos de fls. 16/27. nos quais relacionou as pessoas físicas para as quais prestou serviços de fisioterapia, assim como os valores e forma de pagamento. Foi apresentado ainda Boletim de Ocorrência lavrado em virtude de furto ocorrido na residência da contribuinte. Do cotejamento das informações prestadas pela contribuinte com os recibos apresentados pelos diversos contribuinte, constatou-se algumas divergências de datas e valores, sendo solicitados novos esclarecimentos. Em resposta, a contribuinte esclareceu que teria dificuldades para esclarecer as divergências na medida em que seus documentos teriam sido furtados, a despeito de tal fato não constar expressamente do Boletim de Ocorrência e que prestou as informações com base, exclusivamente, nas lembranças que tinha dos fatos, não possuindo mais quaisquer anotações ou apontamentos. De qualquer forma, confirmou as datas de emissão de diversos recibos e do recebimento dos valores ali constantes. Sendo assim, a autoridade fiscal elaborou planilha, mês a mês, com os valores omitidos pela contribuinte, concluindo que a contribuinte omitiu um montante total de R$ 85.280.00 no ano-calendário de 2006 e de R$ 121.542.00 no ano-calendário de 2007. Foi ainda lançada multa referente ao carnê-leão, vez que os valores estavam sujeitos ao pagamento mensal do imposto de renda, tendo em vista que se trata de valores recebidos de pessoa física. Ademais, em razão da ocorrência, em tese. de crime contra a ordem tributária, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais. Outrossim, em virtude da prática reiterada do ilícito ao longo de ao menos 24 (vinte e quatro) meses, o que ressalta o dolo da conduta, a multa de ofício foi agravada pela autoridade fiscal. Da Impugnação A contribuinte foi intimada em 26/4/2010 (fl. 226) e impugnou (fls. 230/2233) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Intimada, a contribuinte apresentou a defesa de fls. 227/231 argumentando que a contribuinte não teria agido com dolo ou má-fé. mas por total desconhecimento da legislação tributária. A fundamentação do dolo não prosperaria, pois a omissão da declaração mensal seria inexistente, pois a DIRPF é a anual. Por conseqüência, não haveria motivo para a comunicação de eventual crime tributário. Contesta a cobrança de Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.006 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000086/2010-80 multa em duplicidade, pois decorreriam de um mesmo fato gerador. Ademais, teria sido desconsiderado o valor referente à dedução com dependentes para o exercício de 2007. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 240/241): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constitui omissão de rendimentos deixar o declarante de informar os valores recebidos, que tenham sido pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que sem vínculo empregatício. Art. 7º, II , da Lei n° 7.718/88. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. Cabível a aplicação da multa isolada nos casos em que há a obrigatoriedade do recolhimento mensal do imposto, conforme dispõe o artigo 44 e § I o . I I I . da Lei n° 9.430/1996. em sua redação original e artigo 44, II , a, da mesma Lei, na redação dada pela Lei n° 1 1.488/2007. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO IMPOSTO APURADO N A DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Sobre o imposto apurado pelo ajuste anual incide a multa de ofício pelo seu não recolhimento. Art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CUMULATIVIDADE. Inexiste aplicação cumulativa de penalidades quando lançada multa isolada decorrente da falta de recolhimento de carnê-leão e multa de ofício incidente sobre a falta de recolhimento do imposto apurado no ajuste anual, já que se tratam de infrações distintas. Instrução Normativa n° 93, de 1997. DUPLA PENALIZAÇÃO / BIS IN IDEM. Só há de se cogitar da ocorrência de bis in idem quando a mesma conduta é passível de enquadramento em dois dispositivos distintos. Não ocorre quando há mera coincidência da base utilizada para o cálculo das multas aplicáveis, sendo distintas as condutas. Inteligência do artigo 70 do Código Penal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. Art. 44 da Lei n° 9.430/1996 c.c. artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30/11/1964. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. É dever legal do auditor-fiscal. sob pena de incorrer em contravenção penal comunicar ao Ministério Público a ocorrência do ilícito que configura, em tese. crime contra a ordem tributária, para que este promova ou não a Ação Penal. Do Recurso Voluntário Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.006 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000086/2010-80 Diante da impossibilidade de se intimar a recorrente (fls. 254 a 256) a recorrente foi intimada por edital (fl. 257). Naquela oportunidade, não apresentou o recurso voluntário, de modo que os autos prosseguiram e foi ajuizada execução fiscal. Somente nesta oportunidade, teve ciência da decisão de primeira instância. Apresentou petição de fls. 305/309, informando que tinha alterado endereço e que as tentativas ocorreram no endereço antigo. Foi proferido despacho fls. 314/316, reabrindo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do recurso voluntário. A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, em 25/9/2012 (fl. 318) e apresentou o recurso voluntário de fls. 320/323, alegando de forma resumida: a) não cabimento da multa isolada pela falta do recolhimento do carnê-leão e b) questiona a aplicação da multa agravada. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Multa Isolada Inicialmente, merece destaque o fato de que a recorrente não havia efetuado o devido recolhimento mensal do carnê-leão relativamente aos rendimentos constante da tabela acima nem tampouco os relativos ao exercício 2007, 2008 e, portanto, no presente auto de infração foi efetuado o lançamento da multa isolada, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) II (.) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de Deve ser aplicado o disposto na Súmula CARF nº 147: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Sendo assim, dou provimento ao recurso para excluir a multa isolada decorrente da falta do recolhimento do carnê-leão. Mantida a multa para 2008. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.006 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000086/2010-80 Da multa qualificada O Recorrente se insurge contra a aplicação da multa qualificada defendendo que a Fiscalização não teria provado o dolo, a fraude ou a sonegação. De fato, da análise dos autos, não restou demonstrado o dolo, a fraude ou a sonegação a fim de qualificar a penalidade aplicada. Quanto à qualificação da multa, constou do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fl. 223): O artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, abaixo transcrito, trata das multas de lançamento de ofício: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem õ acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A seguir reproduzimos os artigos 71, 72 e.73 da Lei n° 4-502/64, acima citados: Art . 71 . Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I.-da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Como se. Vê, pelos elementos acostados ao presente processo, a multa a.ser aplicada ao caso em tela é a de 150 % (cento e cinqüenta por cento), em concordância com o disposto na legislação acima indicada. O. dolo praticado pelo sujeito passivo encontra- se caracterizado pela prática reiterada em omitir rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, ao longo de 24 (vinte e quatro) meses. Deveria ter sido demonstrado de forma exata os reais motivos para a qualificação da multa, o que não ocorreu. Para situações como a ocorrida nos presentes autos, aplicável a súmula 14, deste Egrégio CARF: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Sendo assim, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. Conclusão Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.006 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000086/2010-80 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, dou-lhe provimento para afastar a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão só para 2007 e mantido para 2008 e para excluir o agravamento da multa, para que fique no patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.000686/2003-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF N°41) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, quanto a área de preservação permanente, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Quanto a área de utilização limitada (reserva legal), pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relatar), João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso nesta parte Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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(Súmula CARF N°41) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, quanto a área de preservação permanente, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Quanto a área de utilização limitada (reserva legal), pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do 0~7-7 • Ptegidente e Redator DesignadoNE voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relatar), João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso nesta parte Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. PEDRO ANANA JUNIOR - Relator EDITADO EM: 2 2 ouT 201B Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente) Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo n" 10218 000686/2003-06 S2-C2T2 Acói n "2202-00..699 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte, EDSON PANTANO, foi lavrado o Auto de Infração, integrante do processo, relativo ao imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal - SRF sob n° 3,880..824-2, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1999, no valor de RS 13,922,00, acrescido de multa proporcional de 75% e juros de mora, Cientificado do Auto de Infração em 22,102003, apresentou a impugnação no dia 21,11,2003, fis 21 a 30. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão da 1" Turma da DRJ/REC n° 11-15,098, de 20/04/2006, às fis. 51/60, cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto . Imposto sobre a Propriedade Teiritorial Rural - ITR Exercício 1999 Ementa . ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 1TR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou á comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA COMPROVAÇÃO A exclusão de áreas de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 1TR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lhama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ABA), ou á comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DI Ti? ÁREA DE RESERM LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 1TR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocoilência do fato gerador. Lançamento Procedente 3 Devidamente cientificado dessa decisão em 23 de maio de 2006, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 21 de junho de 2006, às fls. 65/76, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação É o relatório. 4 Processo o" I 0218 000686/2003-06 S2-C2T2 Acõl (Fio o" 2202-00,699 Fl. .3 Voto Vencido Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relatar O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade portanto deve ser conhecido. O presente lançamento se refere ao exercício de 2000, e trata-se de glosa de área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista o Recorrente não ter apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA. No caso da reserva legal podemos verificar que ela foi devidamente averbada no registro de imóveis, apesar de ter sido efetuada em 2002, no meu entender isso não retiraria a natureza isencional da área averbada pelo contribuinte, conforme podemos verificar no docs.. de fls. 89, portanto a discussão se restringe ao fato de ter ou não ADA. Por se tratar de lançamento referente ao exercício de 2000, cujo fundamento é a não apresentação de ADA para poder se excluir da base de cálculo do ITR a área de preservação permanente, devemos aplicar' a Súmula n" 41, deste respeitável Conselho: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento rilf!. oficio relativo a Mos geradores ocorridos até o =J.:0cl° de14100 (Súmula CABE IV" 41)" razão a recorrente.] AN JÚNIOR D s . 'ori a :.. I t .-1 nn , C t'Xr el PEDRO A, tendo em vista a Súmula n" 41 do CARF, entendo que assiste heço do recurso e no mérito dou provimento. Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator Designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Anan Junior, permito-me divergir quanto a exclusão da tributação a integralidade da área de utilização limitada (área de reserva legal). Entende o nobre relator, que no caso em concreto, no que diz respeito as áreas de preservação permanente e utilização limitada, o recorrente preencheu os requisitos previstos na legislação de regência. Com a devida vênia do nobre relator não posso acompanhá-lo, na integralidade, já que discordo no que diz respeito a averbação da área de reserva legal, pelos motivos abaixo expostos. É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7 0 , do art. 10, da Lei if 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3" da MP n° 1,956-50, de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do ITR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Por seu turno, no que diz respeito ao prazo paia o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do Código Tributário Nacional, enquanto o art, caput, da Lei n'. 9,393, de 1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do [IR o dia 1" de janeiro de cada ano. Ou seja, em se admitindo a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder . Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis, É de se ressaltar, que a área de utilização limitada/reserva legal somente será excluída da tributação, se cumprida, também, a exigência de sua averbação à margem da matricula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Inclusive, atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1° do art. 12 do Decreto n° 4.382, de 2002 (Regulamento do 1TR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: Ar, 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a slipressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de 6 Processo n" 10218 000686/2003-06 Acórdão n " 2202-00..699 82-C2T2 F! 4 manejo florestal sustentável (Lei n° 4 771, de 1965, art. 16, com (1 redação dada pela Medida Provisória n'2 166-67, de 2001) 1°. Para efeito da legislação do 1TR, as áreas a que se refere o capa! deste artigo devem estar averbadas na data de ocorréncia do respectivo fino gerador Desta forma, para fazer jus à não tributação da área declarada como de utilização limitada/reserva legal, como se trata do exercício de 1999 (dispensa do ADA), deve ser cumprida a exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01/01/1999. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento no que diz respeito a área de utilização limitada (reserva legal), acompanhando o voto do relator nas demais questões.. 7 Btasilia/DF, Mi. 2 ouT 20 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10218000686200306 Recurso n": 336035 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de .2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão a" 2202-00.699. EVELINE COÊLHO DE MELb HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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