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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663646 #
Numero do processo: 10680.001806/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECADÊNCIA - Não se acolhe a preliminar de decadência quando o lançamento é efetuado dentro do prazo previsto no artigo 173, inciso I do CTN. DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTIBILIDADE - Mantém-se a tributação quando a apropriação das quantias não estiver aprovada em documentação hábil. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Como o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a TRD como índice de atualização monetária, a mesma só pode ser cobrada como taxa de juro a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03299
Decisão: P.M.V, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. VENC. OS CONS. EDSON E NATANAEL . E, NO MÉRITO, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA EXCLUIR A TRD NO PERIODO ANTERIOR A AGOST. DE 91.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Processo n° : 10680.001806/92-21 Recurso n° : 105.604 Matéria : IRPJ -Ex: 1987 Recorrente : VIAÇÃO VARZEALEGRENSF. 8/A Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 17 de setembro de 1996 Acórdão n° : 107-03.299 DECADÊNCIA. Não se acolhe a preliminar de decadência quando o lançamento é efetuado dentro do prazo previsto no artigo 173, inciso I do CTN. DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTIBILIDADE. Mantém-se a tributação quando a apropriação das quantias não estiver aprovada em documentação hábil.. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. Como o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a TRD como índice de atualização monetária, a mesma só pode ser cobrada como taxa de juro a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO VARZEALEGRENSE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a Preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Natanael Martins. E no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11, \ex).. Q0S3C2fa I aka) MARIA ILCA C • TRO LEMOS DNIZ PRESID FRANCIS 1 • • SSILL"X‘AtjES V G RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001806/92-21 Acórdão n° : 107-03.299 FORMALIZADO EM: 20 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001806/92-21 Acórdão n° : 107-03.299 Recurso n° : 105.604 Recorrente : VIAÇÃO VARZEALEGRENSE S/A RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica acima nomeada à epígrafe, da decisão da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, proferida às fis.118/121, através da qual manteve parcialmente o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de 11.01. No recurso, resumidamente ,a recorrente assim se manifesta: O crédito tributário ora exigido é remanescente daquele constituido pelo auto de infração que deu origem ao presente processo. Segundo a decisão, o valor de CR$2.689.868,60 restou incomprovado no ano-base de 1986, exercício de 1987. O valor supra se refere a reembolso efetuado pela recorrente a sua controladora Empresa Gontijo de Transporte Ltda, pelo fato da mesma fornecer-lhe motorista, trocadores, bem como outros materiais e estrutura operacional. Alega que a empresa auferiu receitas oriundas da atividade da prestação de serviço de transporte de passageiros e o bom senso e observou da natureza das coisas leva a concluir que uma frota não é capaz de operar sem que alguém fizesse face a estes desembolsos. - _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001806/92-21 Acórdão n° : 107-03.299 Mostra procedimentos contábeis adotado pela empresa controladora, anexado documentos, e, dizendo ser impossível anexar os comprovantes destas despesas, uma vez que eram feitas em nome da citada controladora, afirma-se se buscar uma verdadeira justiça fiscal, há que se acolher os argumentos expedidos. Conclui requerendo a improcedência do feito. k É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tf : 10680.001806/92-21 Acórdão : 107-03.299 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Inicialmente cabe esclarecer que, em plenário, o patrono do contribuinte apresenta memorial, neste momento anexado aos autos, em que alega a perda do direito de o fisco proceder ao lançamento pela ocorrência do instituto da decadência e pede, também, a exclusão da TRD anterior a agosto de 1991. Com relação as peças que integram o presente processo, chega-se a conclusão que a decisão da autoridade monocrática de primeira instância deve ser mantida parcialmente. Com efeito, dúvidas não há que as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Assim, também, dúvidas não há que, uma vez que a recorrente prestou serviços de transporte de passageiros e, as despesas a ele inerentes são necessárias à sua atividade e, como tal, dedutiveis. Porém, sua dedutibilidade está condicionada a comprovação das mesmas. Deve ser salientado que a recorrente não teve problema algum em demonstrar tais despesas, uma vez que as mesmas teriam saído em nome da sua controladora. Bastava demonstrar a receita correspondente na mesma. Saliento que os documentos constantes de fis.128/138 não comprovam tal fato e, além, do mais mantém-se a tributação quando a apropriação das despesas não estiver apoiadas em documentação hábil. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001806/92-21 Acórdão n° : 107-03.299 No que se refere a preliminar de decadência e a exclusão da TRD alegadas na sustentação oral em Plenário, é de ser acolhida a exclusão da TRD anterior a agosto de 1991, em virtude da Lei n° 8.218/91 ter entrado em vigor em agosto do referido ano. No tocante a preliminar de decadência a mesma não pode ser acolhida em face do que prescreve o artigo 173, inciso I do CTN. Por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo, ao mesmo tempo em que voto no sentido de REJEITAR à preliminar de decadência e no mérito DAR provimento parcial ao recurso para excluir a TRD anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. F • • P SSIS VAZ GUIMARÃES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001806/92-21 Acórdão n° : 107-03.299 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 20 OUT 1997 b C\N"ARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ — PRESIDENTE Ciente em 4 oul 1991 P1 5) 9R A ENDA NACIONAL Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

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4665027 #
Numero do processo: 10680.009576/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – REALIZAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de ofício para exigir o tributo devido.
Numero da decisão: 101-96.336
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto a exigência do IRPJ do ano-calendário de 1997, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que não a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE - MG. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — REALIZAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Restando devidamente comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário realizado e não oferecido à tributação, é cabível o lançamento de oficio para exigir o tributo devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto a exigência do IRPJ do ano-calendário de 1997, vencido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que não a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A IO RAGA IDENTE /iV7 9 • • 14 Processo n0 10680.009576/2003-35 CC01/C01 Acórdão o.° 101-96.336 p 2 ato, L • FORMALIZADO EM: 20 ABO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • 0 Processo e 10680.00957612003-35 CCOI/C01 Acórdão e.° 101-98.336 FLs. 3 Relatório VEREDA IMOBILIÁRIA LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 106/111), contra o Acórdão n° 10.619, de 21/03/2006 (fls. 84/96), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 02. Consta da Descrição dos Fatos (fls. 03), a seguinte irregularidade fiscal: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA Ausência de adição ao lucro líquido nos anos-calendário de 1997 e 1998, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado no valor anual de R$ 24.350,56, conforme linha 10 da ficha 07 da DIRPJ/98; Ficha 08 e linha 11 da Ficha 10 da DIPJ/99, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência de acordo com "Demonstrativo de Lucro Inflacionário" em anexo. Enquadramento legal: arts. 195, inciso I e 418 do Regulamento de Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994- RIR/1994; art. 8° da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995; art. 6° e 7° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 55/57, onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos: Que "não há que se falar em recolhimento de imposto de renda ou multas, unia vez que se encontra decadente ou precluso, o direito da fazenda pública para a cobrança de créditos e a aplicação de multa de ofício pela falta de recolhimento" tendo em vista o lançamento ocorreu no período-base de 1991 e trazido até a declaração de 1998. Argumenta, ainda, que mesmo que tal lançamento realizado no exercício de 1997 tivesse ocorrido, o mesmo esta decadente, quanto ao recolhimento de tributos, juros de mora e multa, em respeito a legislação (art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTI NI — Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Afirma que as declarações realizadas dos exercícios de ano-base 1991, até a presente data encontram-se corretas quanto aos lançamentos de ( N 3 Processo n° 10680.009576/2003-35 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101 -96.336 Fls. 4 lucros inflacionários, não existindo motivo para atuação, conforme fazem prova as próprias declarações já entregues. Caso superadas as argumentações, considera a multa aplicada como confisco, princípio amplamente vedado pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fms de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lucro Inflacionário Acumulado. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999 Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Expurgam-se do saldo do lucro inflacionário acumulado os valores das parcelas de realização mínima já atingidas pela decadência. Constatada a existência de saldo de lucro inflacionário efetua-se o lançamento do lucro inflacionário realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. Multa. Caráter Confiscatório. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 26/06/2006 (fls. 105), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 18/07/2006 (fls. 106), no qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Ø4 • . Processo n° 10680.009576/2003-35 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-96.330 Fls. 5 a) que ocorreu a decadência do direito de o fisco lançar tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos anteriormente a 01/0811998; b) que, ao proceder ao lançamento, o autuante fez tabula rasa do mandamento legal contido no art. 150, parágrafo quarto, do CTN e da jurisprudência sobre a matéria, tentando tributar supostos fatos geradores ocorridos em períodos de tempo já atingidos pela decadência; c) que, ao calcular o imposto de renda devido sobre o lucro inflacionário do ano de 1998, deixou a fiscalização de considerar que, no citado ano-calendário, a empresa possuía créditos de IRPJ, conforme sua declaração de rendimentos relativa àquele ano, resultante de recolhimentos feitos a maior no regime de estimativa; d) junta ao recurso cópia da DIPJ exercício 1999, assim como cópia dos DARFs de recolhimento, os quais redundaram no imposto de renda pago a maior. Esclareça-se que o mencionado valor não foi objeto de pedido de compensação ou restituição por parte da recorrente, razão pela qual entende a mesma que o fiscal autuante deveria ter considerado o valor do crédito quando realizou os cálculos do imposto a pagar relativo ao citado ano de 1998. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a recorrente insurge-se contra a exigência do crédito tributário argüindo preliminar de decadência, tendo em vista que o fato gerador • Processo n° 10680.009576/2003-35 Cal /C01 Acórdão n.° 101-98.338 Fls. 5 ensejado da obrigação tributária ocorreu em 31 de dezembro de 1997 e em 31 de dezembro de 1998, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 21/07/2003. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do 1RPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de oficio nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, r ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 4 0, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. Acrescenta o citado mestre: "O artigo 150, § 40, pressupõe um pagamento prévio — e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data de ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado". Continua o autor: "Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas 'da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela Oek. r 6 • Processo n°10680.009576/2003-35 CCO I /COI Acórdão n.° 101-96.336 Fls. 7 notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Nesse mesmo entendimento, destaca-se a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que cuida de Direito Público, no julgamento de embargos de_ divergência em RESP 101.407 — SP (DJ de 08/05/2000). Por maioria de votos, os ministros acolheram voto da lavra do eminente Min. ARI PARGENDLER, prolatando o acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIMENTO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem Qn 7 Processo n° I 0680.009576/2003-35 CCOI X01 Acórdão n.• 10148.330 Fls. 8 prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de oficio. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Não restam dúvidas, pois, que está caracterizada a decadência com relação ao ano-calendário de 1997, no caso dos presentes autos. Quanto ao mérito, a recorrente deixa de insurgir-se contra o lançamento propriamente dito, limitando-se a questionar eventual saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 1998. r 8 • Processo n° 10680.00957612003-35 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-96.338 F. 9 Por tratar-se de matéria de execução, tendo em vista que não é possível confirmar a existência ou não dos valores por ela alegados, entendo que, caso positivo, a repartição de origem, por ocasião da execução do presente acórdão, deverá fazer os ajustes necessários para a correta compensação pleiteada. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997 e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 13 de setembro de 2007 - 2 .010, JOSÉ RIC: P .. ia" Ir 9 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014491/00-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EX.: 1998 - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela tutela jurisdicional, implica em renuncia à instância administrativa SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade de lei regularmente emanada pelo Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário MULTA DE OFÍCIO - No momento do lançamento, a exigibilidade do recurso não estava suspensa em decorrência de concessão de liminar em mandado de segurança.
Numero da decisão: 105-13825
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10680.014491/00-37 Recurso n° : 129.682 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : AUTO COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° :105-13.825 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EX.: 1998 - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela tutela jurisdicional, implica em renuncia à instância administrativa SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade de lei regularmente emanada pelo Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário MULTA DE OFÍCIO - No momento do lançamento, a exigibilidade do1 • recurso não estava suspensa em decorrência de concessão de liminar em mandado de segurança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello. , VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE --- milieh --- DENISE F*NSECA RODRIGUES DE OU - LAT FORMALIZADO EM: nr-r moz 2 3 r- I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014491/00-37 * Acórdão n° :105-13.825 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NIÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SARAGOFF e NILTON PÊ li 2' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014491/00-37 • Acórdão n° :105-13825 Recurso n° : 129.682 Recorrente : AUTO COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO AUTO COMÉRCIO LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Belo Horizonte, constante das fls.155/163, da qual foi cientificada em 05/11/2001 (Aviso de Recebimento — AR à fl 165v),e interpôs recurso em 03/12/2001 (fls. 166/192). Em desfavor do contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 02/03, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda no exercício de 1998 ano calendário de 1997 tendo em vista que houve compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30%. A infração descrita veio enquadrada nos arts 196, inciso III, 197, parágrafo [único do RIR/94 e art 15 e parágrafo único da Lei 9065/95. A autuada contesta a exigência fiscal através de peça impugnativa de folhas 17/89 declarando em síntese que: 1. Falece competência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para se pronunciar sobre o mérito da presente autuação tendo em vista que o objeto da presente autuação estar sobre o crivo do poder judiciário, através do MS Processo n 96.0000064-6 onde se discute ali o seu direito de não se sujeitar à referida imposição. 2. O lançamento está previsto em norma que viola a hierarquia das normas, pois afronta preceitos da Constituição Federal e institutos constantes do CTNa 3. A vedação à compensação integral dos prejuízos acumulados para efeitos da base do IRPJ afronta conceitos de renda/lucro e proventos de alquer natureza, entendidos como efetivo acréscimo de riqueza; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014491/00-37 111 Acórdão n° :105-13.825 4. Os artigos da Lei que disciplinam a vedação à compensação integral são inconstitucionais e a exigência é nula por se configurar empréstimo compulsório; 5. Aos valores originários do débito apurado foram acrescidos, indevidamente multa e juros onerando o contribuinte como se estivesse inadimplente, o que não é verdade, pois estava amparado por liminar concedida em Mandado de Segurança; 6. O art 151 do CTN determina que a liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo flagrante a ilegalidade na aplicação da multa. 7. Na hipótese de se considerar devidos os juros de mora, não se pode utilizar a taxa SELIC como taxa de juros moratórios, dado ao seu caráter remuneratório, e a sua aplicação como taxa de juros moratórios é inconstitucional O julgador monocrático julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Exercício: 1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e impende a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. INCONSTITUCIONALIDADE- ARGUIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. MULTA DE OFICIO No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos , nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA—TAXA SELIC A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial "Selic" tem previsão legal. Lançamento procedente." Irresignado, o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 166/192 onde dá como garantia um imóvel de sua propriedade, não inova quanto ao recurso, levantando as mesmas questões da peça impugnatória já devidamente elencada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014491/00-37 Acórdão n° :105-13.825 Foi apresentada relação de bens e direitos para arrolamento, tendo sido providenciada a averbação no órgão de registro. É o relatório. • 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014491/00-37II Acórdão n° :105-13.825 VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora O Recurso Voluntário vem tempestivamente interposto e devidamente preparado. Quanto as questões postas na Ação Judicial, deixo de analisa-las ante a renúncia da instância administrativa ora perpetrada, conforme o melhor entendimento e a 4 jurisprudência dominante deste Conselho, pelo que colaciono a jurisprudência abaixo: Número do Recurso: 128243 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Tipo de Recurso: Voluntário Matéria: Contribuição Social sobre o Lucro Recorrente: BTR FLOW CONTROL DO BRASIL LTDA Recorrida: DRJ- Campinas-SP Data da Sessão 07/12/2001 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-06507 Texto da Decisão- Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA- A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica em renúncia à instância administrativa ( Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, art 38, parágrafo único) A despeito das matérias não submetidas a tutela jurisdicional, passo a analisá-las: Com relação a alagada inconstitucionalidade da TAXA SELIC não cabe a instância administrativa julgar a matéria do ponto de vista constitucional, pois a competência é exclusiva do poder judiciário, mantendo-se a aplicação do mesmo, vez que consonante com os permissivos legais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* :10680.014491/00-37 Acórdão n° :105-13.825 No que se refere a multa de oficio, mantenho-a também , tendo em vista que o contribuinte não se encontrava amparado por liminar na ocasião do lançamento (28/05/2001) pois já havia sido proferido Acórdão pelo TRF da 1 . Região (folhas 108/117), publicado no DJ do dia 26/06/2000, denegando-lhe a segurança, portanto não há reparos nas penalidades, pois a exigibilidade do crédito não estava suspensa. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta voto no sentido de não conhecer do recurso quanto as questões submetidas a tutela jurisdicional e no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 09 de julho de 2002. - as& DE - ECA R • DRIGUES DE • U • 7 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015739/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONSULTA - EFEITOS - A consulta sobre interpretação de dispositivo da legislação tributária, nos termos do art. 48 do Decreto nº 70.235, de 1972, somente impede a instauração de procedimento fiscal para a apuração de crédito tributário com prazos de vencimento posteriores à sua formalização. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO CONTRA DECISÃO DA DRJ FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - Não se conhece de recurso interposto pela contribuinte contra decisão proferida pela DRJ que lhe foi favorável, ante a falta de interesse em recorrer. Recurso de ofício provido. Recuso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.726
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, vencida a Conselheira Heloísa Guarita Souza e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad votou pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T21:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T21:01:31Z; Last-Modified: 2009-07-14T21:01:31Z; dcterms:modified: 2009-07-14T21:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T21:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T21:01:31Z; meta:save-date: 2009-07-14T21:01:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T21:01:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T21:01:31Z; created: 2009-07-14T21:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-14T21:01:31Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T21:01:31Z | Conteúdo => • CCO I /CO4 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10680.015739/2005-81 Recurso n° 156.745 De Oficio e Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2004 Acórdão n° 104-22.726 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrentes 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG e ARNOLDO RAMOS OLIVEIRA CONSULTA - EFEITOS - A consulta sobre interpretação de dispositivo da legislação tributária, nos termos do art. 48 do Decreto tf 70.235, de 1972, somente impede a instauração de procedimento fiscal para a apuração de crédito tributário com prazos de vencimento posteriores à sua formalização. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO CONTRA DECISÃO DA DRJ FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - Não se conhece de recurso interposto pela contribuinte contra decisão proferida pela DRJ que lhe foi favorável, ante a falta de interesse em recorrer. Recurso de oficio provido. Recuso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG e por ARNALDO RAMOS OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, vencida a Conselheira Heloísa Guarita Souza e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad votou pelas conclusões. . Processo n.° 10680.015739/2005-81 CCOI/C04 Acórdão n.' 104-22.726 Fls. 2 _ 7-1-W0- -X.,frk /ILL-CV-II-stlELENA COTTA CARDO 1O residente . D O 20 PE rl-d LBOSA Relator FORMALIZADO EM: 13 NOV 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Remis Almeida Estol. Ausente momentaneamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. Processo n.• 10680.015739/2005-81 CC01/034 Acórdão n.° 104-22.726 Fls. 3 Relatório Contra ARNOLDO RAMOS OLIVEIRA foi lavrado o auto de infração de fls. 04/23 para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 4.886.168,85 o qual, acrescido de multa de oficio e juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 9.769.405,99. Infração A infração que ensejou o lançamento é a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao ano de 2003, conforme descrição detalhada no Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de infração. Impugnação Cientificado do lançamento em 18/11/2005 (fls. 04), o Contribuinte apresentou, em 20/12/2007, a impugnação de fls. 270/296 com as alegações e argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância: - o auto de infração é nulo, pois, houve erro na identificação do sujeito passivo. O contribuinte informou que os valores depositados nas contas bancárias de sua titularidade referiam-se a negócios celebrados pela empresa Solução Fomento Mercantil Lida e a referida empresa, questionada pelo Fisco, confirmou a afirmação; - no dia 04/05/2005, o impugnante recebeu a intimação de fis. 186/200. Em 05/07/2005, quando já havia readquirido a espontaneidade, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 573, de 23 de novembro de 2005, formulou consulta para esclarecer as seguintes dúvidas: a) haveria possibilidade de vir a ser tributado na forma preconizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, 27 de dezembro de 1996, por ter recebido valores pertencentes a terceiros em contas bancárias de sua titularidade? b) na hipótese de conta bancária conjunta, deve ser tributado apenas o que exceder R$ 80.000,00 ou o total? Somente tomou ciência do próximo ato que indicasse continuidade do trabalho fiscal em 08/07/2005 (AR de fls. 206), razão pela qual não pode existir dúvida da sua espontaneidade. Como a referida consulta ainda não foi respondida, o lançamento fiscal afigura-se irremediavelmente nulo; - a omissão de rendimentos imputada à pessoa Jisica deve ser tributada mensalmente nos termos do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 e art. 2° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Contraditoriamente, o art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002, prevê apuração mensal com tributação anual. A instrução normativa extrapolou o âmbito da mera regulamentação, criando modalidade de tributação nova o que é terminantemente proibido pela Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN. A tributação mensal escolhida pela lei é mais criteriosa e traz um ónus menor para o contribuinte (in dúbio contra fiscum). O lançamento efetuado feriu o principio da legalidade, não podendo prosperar; Processo n.• 10680.015739/2005-81 CC01/034 Acórdão n.° 104-22.726 Fls. 4 - mesmo após a edição da Lei n° 9.430, de 1996, a jurisprudência administrativa continua a não validar lançamento tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários. Não basta a simples presunção legal de que os depósitos bancários constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si sós, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; - o art 42 da Lei n° 9.430, de 1996, reporta-se ao titular dos valores creditados em conta de depósito. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é o banco o titular dos valores creditados em conta de depósito, já que a propriedade do dinheiro lhe é transferida no momento em que feito o depósito, tal como ocorre com o mútuo. Assim, mesmo que antes do depósito a importância pertencesse ao impugnante, o que se admite apenas para argumentar, não sendo o contribuinte o proprietário do dinheiro depositado, nem sequer deveria ter sido intimado a prestar esclarecimentos a seu respeito; - em sua declaração, o contribuinte indica a sua ocupação principal como sendo "agente de bolsa de valores, câmbio e outros serviços" (fls. 255). À fls. 175, afirma que "as quantias depositadas referem-se, em sua maioria, à compra de direitos creditórios." Assim, sendo rejeitada a confissão de que os valores creditados pertencem à pessoa jurídica, é necessário que se reconheça que os depósitos bancários representam a materialização da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (compra de direitos creditórios), a qual, nos termos do art. 150 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, R1R/1999, equipara-o à pessoa jurídica, devendo ser tributado como tal (arbitramento do lucro). Diante da necessária equiparação do impugnante à pessoa jurídica, sua tributação como pessoa física carece de sustentação; - devem ser excluídos do rendimento tido como omitido os depósitos de valores inferiores ao limites fixados pelo inc. II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, alterado pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997. Assim, uma vez que foram excluídos apenas os depósitos de valores inferiores a R$ 1.000,00, em desrespeito aos critérios estabelecidos, deve-se ou excluir dos rendimentos omitidos todos os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 ou cancelar todo o auto de infração, sob pena de se admitir o lançamento não como uma atividade plenamente vinculada e obrigatória, mas discricionária e facultativa; - praticamente tudo o que foi depositado nas contas bancárias do impugnante foi, em algum momento, sacado em espécie. Saques anteriores em moeda corrente servem de justificativa (comprovação de origem) dos depósitos em dinheiro realizados posteriormente, sob pena de manifesto bis in idem. Assim, deve ser expurgado do lançamento todo e qualquer depósito em espécie que esteja precedido de saque em moeda corrente de valor igual ou superior ao depositado; - apesar de o contribuinte ter declarado rendimentos tributáveis de R$ 65.546,70, com base de cálculo do imposto de R$ 56.146,70, a Processo n.° 10680.015739/2005-81 CC01/C04 Acórdão n.°104-22.726 Fls. 5 autoridade fiscal não deduziu este valor dos rendimentos supostamente omitidos (R$ 17.767.886,72). Os rendimentos declarados servem para justificar os depósitos verificados. Também devem ser deduzidos da renda supostamente omitida os rendimentos não-tributáveis, os tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; - omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões dos meses subseqüentes. Estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os rendimentos já tributados, inclusive os objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Desta forma, a base de cálculo deveria ser reduzida para R$ 8.884.124,86. No entanto, pede-se que seja feita, anteriormente a essa adequação, a exclusão dos depósitos em dinheiro precedidos de saques. - a aplicação de juros Selic sobre a multa de oficio não tem respaldo legal Ao longo da peça impugnativa, cita jurisprudência administrativa que entende vir ao encontro de seus argumentos e, por fim, requer a juntada posterior de documentos, bem como o aditamento da impugnação para a realização de diligência e perícia, apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico e a formalização de novas alegações e que o auto de infração seja julgado nulo ou totalmente improcedente. Em 07/06/2006, o contribuinte, por meio de seu procurador, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, e art. 38 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, volta a comparecer aos autos, para juntar declaração prestada pelo Banco do Brasil S.A., esclarecendo que as siglas "Deposito" e "Depos. Online" significam depósito em dinheiro, e segundas vias de comprovantes de depósitos efetuados em 2003 no Banco Bradesco S.A., para comprovação de que foram feitos em espécie. Decisão de primeira instância A DRJ-BELO HORIZONTE/MG declarou a nulidade do lançamento, por vicio formal, com base, em síntese, na consideração de que, quando da autuação, o Contribuinte tinha consulta pendente versando sobre a mesma matéria objeto do lançamento, o que impediria a instauração de procedimento fiscal e, conseqüentemente, de lançamento referente a essa matéria. Mota que, quando da formalização da consulta o Contribuinte não mais estava sob procedimento fiscal, posto que adquirira a espontaneidade em 04/07/2006, 60 dias após a ciência do último termo lavrado pela Fiscalização e a consulta foi formalizada em 05/07/2005, sendo que somente foi cientificado de novo termo de intimação, dando prosseguimento à ação fiscal, em 06/07/2005. Como a ciência do auto de infração somente se deu em 18/11/2005 e a ciência da solução de consulta, em 24/12/2005, a autuação teria ocorrido com a consulta pendente de solução. Processo n.° 10680.01573912005-81 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.726 Fls. 6 Destaca a decisão de primeira instância que a nulidade declarada é por vicio formal, ressalvando a possibilidade de que novo lançamento ser realizado, no prazo previsto no artigo 173, II do CTN. Recurso de Oficio A autoridade julgadora de primeira instância recorreu, de oficio, a este Conselho de Contribuinte de sua própria decisão, em cumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações posteriores, bem como na Portaria MF n°333, de 11 de dezembro de 1997. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 452/460 no qual pede a reforma parcial do acórdão recorrido para que reconheça a inexistência de vicio formal, mas substancial, e a inaplicabilidade ao caso do art. 173,11 do CTN. É o Relatório. Processo n.° 10680.015739/2005-81 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.726 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Recurso de oficio O recurso de oficio atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a decisão de primeira instância declarou a nulidade do lançamento, por vicio formal, tendo em vista a constatação de que, quando da autuação, estava pendente consulta, formulada nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal, relativamente a matéria afim à da autuação. Entendeu a autoridade lançadora que os agentes fiscais estavam momentaneamente desvestidos de competência para praticar o ato de lançamento, o que o viciaria de nulidade. Considerou, porem, que se trata de vicio formal e que o ato pode ser repetido sem a pecha apontada, contando a Fazenda Pública, para tanto, com o prazo referido no art. 173, II do CTN. O cerne da questão a ser aqui examinada é se, considerando as circunstâncias próprias deste caso, o Fisco estava impedido de autuar o Contribuinte em relação à matéria objeto deste processo. O desate dessa questão requer um exame cuidadoso das regras que orientam o processo de consulta. Inicialmente, destaque-se o art. 161, § 2° do CTN, que põe à salvo da cobrança de juros de mora e multa o contribuinte que, no prazo previsto para o pagamento de tributo, tenha formulado consulta, enquanto esta não for respondida, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (.) ,sÇ 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo previsto para pagamento do crédito. O Decreto n° 70.235, de 1972, por sua vez, regula, de maneira mais detalhada, a matéria, nos seguintes termos: Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta. tit Processo n.• 10680.015739/2005-81 CCOI/C04 Acórdão ri.• 104-22.726 Fls. 8 Art. 47. A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa. An. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; - de decisão de segunda instância. Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos. Art. 50. A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões. Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão. Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: 1- em desacordo com os artigos 46 e 47; - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido pane o consulente; V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; 1g - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora. Posteriormente, a Lei n° 9.430, de 1996 introduziu nos seus artigos 48 a 50 algumas regras complementares para o processo de consulta no âmbito Federal, a saber: e& Processo n.• 10680.015739/2005-81 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.726 Fls. 9 Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § I° A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída: I - a órgão central da Secretaria da Receita Federal, nos casos de consultas formuladas por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria económica ou profissional de âmbito nacional; II - a órgão regional da Secretaria da Receita Federal, nos demais casos. § 2° Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3 Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4° As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. § 5° Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso Ido! I°. § 6° O recurso de que trata o parágrafo anterior pode ser interposto pelo destinatário da solução divergente, no prazo de trinta dias, contados da ciência da solução. § 7° Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações. § 8° O juizo de admissibilidade do recurso será feito pelo órgão que jurisdiciona o domicílio fiscal do recorrente ou a que estiver subordinado o servidor, na hipótese do parágrafo seguinte, que solucionou a consulta. § 9° Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento. § 10. O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no § 5°, no prazo de trinta dias contados da respectiva publicação. § 11. A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência. /4Orb Processo n.° 10680.015739/2005-81 CC01/04 Acórdão n.° 104-22.726 Fls. 10 § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. § 13. A partir de I° de janeiro de 1997, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos consulentes, até 31 de janeiro de 1997; I - a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada; 11 - a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as normas previstas nesta Lei. Art. 49. Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei. § 1 0 0 órgão de que trata o inciso Ido § 1° do art. 48 poderá alterar ou reformar, de oficio, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. § 2° Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência ao consulente. § 3° Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o § 1° deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pelo órgão regional da Secretaria da Receita FederaL § 40 O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pelo órgão de que trata o inciso Ido § 1° do art. 48. Relevante para o exame da matéria em foco neste processo é explicitar os efeitos da apresentação da consulta eficaz. Dos dispositivos acima transcritos extrai-se os seguintes efeitos: a) a não incidência de juros de mora e multas na pendência da solução da consulta, desde que esta tenha sido formulada no prazo legal para pagamento do tributo, o que equivale à suspensão do prazo paga pagamento do tributo; b) a suspensão referida no item anterior não alcança o prazo para recolhimento de tributo retido ou "autolançado", antes ou depois da apresentação da consulta, ou o prazo para a entrega de declaração de rendimentos; c) a vinculação da administração ao resultado da consulta, ate que esta venha a ser reformada, isto é, no caso de decisão favorável ao contribuinte, a posterior reforma, in pejus, da decisão não alcançará os fatos pretéritos; Processo n.• 10680.015739/2005-81 CCOI/C04 Acórdâo n.° 104-22.726 Fls. II d) a vedação à instauração de procedimento fiscal em relação à espécie consultada, da data da apresentação da consulta até 30 dias após a ciência da sua solução irrecorrivel. Verifica-se, então, que o instituto da consulta garante aos contribuintes o direito de obterem manifestação formal da Administração Tributária, em caso de dúvida sobre a interpretação de dispositivo especifico da legislação tributária, e, até que obtenham essa manifestação, ficam protegidos, no que se refere à matéria objeto da consulta, contra sanção pelo não pagamento ou pelo pagamento a menor de tributos. Assim, se, por exemplo, a consulta versa sobre dúvida a respeito da incidência ou não de imposto em relação a determinado fato, feita a consulta, até que o contribuinte obtenha a resposta, ficará à salvo de encargos pelo não pagamento, caso a solução da consulta seja no sentido da incidência tributária. Cumpre analisar, todavia, por relevante para o desfecho da presente lide, a extensão e o alcance dessa proteção no que se refere à possibilidade de o Fisco realizar procedimento fiscal, em relação à mesma matéria objeto de consulta, mais especificamente se ela abarca fatos relacionados a débitos cujo prazo para pagamento seja anterior à formalização da consulta. A jurisprudência administrativa é titubeante quanto a esse ponto, ora expressamente restringindo a proteção aos débitos com vencimento posterior à formalização da consulta, ora considerando apenas a semelhança de matérias, passando ao largo desse aspecto temporal. Veja-se, por exemplo, os seguintes julgados: FINSOCIAL - CONSULTA - Os fatos geradores posteriores a interposição do processo de consulta não podem ser objeto de ação fiscal. (Acórdão CSRF/03-04.688, de 20/02/2006, Relator Carlos Henrique Klaser Filho) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI - PROCESSO DE CONSULTA - EFEITOS DAS DECISÕES - O instituto da consulta não tem efeito retroativo e não ampara a consulente em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a sua protocolização. (Acórdão 301-31709, de 16/03/2005, relator JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI). IRRF - AÇÃO FISCAL - MATÉRIA SOB CONSULTA - Pelo principio da moralidade administrativa, enquanto não solucionada, pelo órgão competente, consulta formulada pela contribuinte, nenhum procedimento fiscal poderá ser contra ele promovido, em relação à matéria consultada, sob pena de sua nulidade. (Acórdão 102-45610, de 21/08/2002, relator Valmir Sandn). É preciso, pois, enfrentar a questão. É fato que o art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972 veda a instauração de procedimento fiscal contra os contribuintes que tenham formulado consulta, até o prazo de trinta dias da ciência da solução desta, sobre a mesma espécie consultada. Visto isoladamente, esse dispositivo sugere que, independentemente do período a que se refere o tributo e da data em que foi formalizada a consulta, o Fisco estaria impedido de realizar procedimento fiscal em relação à mesma matéria. O art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, entretanto, não pode ser visto isoladamente, posto que a regra nele veiculada está diretamente subordinada a outro aspecto essencial do instituto da consulta: a suspensão do prazo de pagamento do débito e, conseqüentemente, a não incidência, no período da pendência da consulta, de juros de mora e pã Processo n.° 10680.015739/2005-81 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-22.726 Fls. 12 multas pelo não pagamento. Se não há o vencimento do débito e não são devidos acréscimos legais, também não deve haver ação fiscal com vistas a apurar esses débitos e impor penalidades. Ocorre que, como explicitado no art. 161, § 2° do CTN, a suspensão do prazo de vencimento do débito alcança apenas aqueles cujo prazo de pagamento sejam posteriores à formalização da consulta, e nem poderia ser de outro modo já que não se poderia suspender a fluência de um prazo já vencido. Da mesma forma, o próprio artigo 48 do Decreto n°70.235, de 1972, ao vedar a instauração do procedimento fiscal, ressalva os casos de imposto retido na fonte ou "autolançado", cujo prazo de pagamento não fica suspenso. Ora, resta claro que a lei vincula a impossibilidade de ação fiscal à suspensão do prazo de pagamento do tributo. E no caso de débitos já vencidos por óbvio não há falar em suspensão de prazo de pagamento. Tal relação, aliás, é evidente, pois se a consulta não impede a exigência de multa e de juros em relação a débitos vencidos quando da apresentação da consulta, não há razão para impedir o Fisco de apurar eventual crédito tributário e proceder ao lançamento, relativamente a tais débitos. Registre-se, inclusive, que a Secretaria da Receita Federal já se pronunciou em Parecer sobre o alcance dos efeitos da consulta, limitando-o aos fatos geradores posteriores à sua protocolozação. Trata-se do Parecer Normativo n° 67/77, assim ementado: Processo de consulta - Efeitos da consulta - Imposto sobre Produtos Industrializados. A decisão de consulta, contrária à orientação adotada pelo contribuinte, obriga-o a recolher, no prazo do art. 48 do Decreto no 70.235/72, o imposto que deixou de ser registrado ou lançado a partir da consulta, sem os acréscimos relativos a multas e juros, mas com a respectiva correção monetária. No que se refere aos fatos geradores verificados anteriormente à data da apresentação, sobre o crédito tributário incidirá, além da correção monetária e juros, a multa prevista no artigo 157 do RIPI/67. Na sua fundamentação, o referido parecer é categórico ao afirmar que "como a referida suspensão do prazo de recolhimento tem como termo inicial a data da apresentação da consulta, não são por ela alcançados os débitos com prazos de recolhimento vencidos anteriormente àquela data.(...)." Ora, estender a fatos geradores ocorridos antes da apresentação da consulta, a débitos já vencidos, o obstáculo à instauração de procedimento fiscal para a apuração de crédito tributário relativamente a matéria semelhante à consultada, imporia uma limitação injustificada à atuação do Fisco e transformaria o instituto da consulta em um instrumento de defesa dos contribuintes contra a fiscalização, como parece ter ocorrido neste caso. Acrescente-se, ademais, que o art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1.972 veda a "instauração" de procedimento fiscal e, no caso sob exame, não se instaurou procedimento fiscal na pendência da consulta, o que se fez foi dar prosseguimento a ação fiscal em curso. 'hm . . Processo n.° 10680.015739/2005-81 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.726 Fls. 13 Note-se que a perda da espontaneidade, referido no art. 7 0, § 1 0 do Decreto n° 70.235, de 1972 diz respeito à possibilidade de o contribuinte, espontaneamente, retificar declarações e/ou apurar e pagar eventuais créditos tributários, sem sofrer a incidência de multa de oficio. Conseguintemente, a recuperação dessa espontaneidade, após 60 dias da lavratura de ato escrito, somente poderia alcançar essa mesma liberdade. É dizer, o transcurso do prazo de 60 dias sem iniciativa do Fisco não encerra a ação fiscal instaurada, apenas devolve a possibilidade da denúncia espontânea. Ora, formular consulta em nada se assemelha à denúncia espontânea de que trata a legislação. Divido, portanto, das conclusões da decisão recorrida, e entendo que, independentemente da consulta formulada, nas circunstâncias aqui analisadas, não havia obstáculo para que a autuação fosse feita. Assim, em conclusão, não vislumbro o vício apontado que levou à Turma julgadora de primeira instância a concluir pela nulidade do lançamento. Como, em decorrência da declaração de nulidade, a primeira instância não se pronunciou sobre o mérito do lançamento, para que não haja supressão de instância, afastada a nulidade, deve o processo retomar para exame de mérito pela primeira instância de julgamento. Recurso voluntário Quanto ao recurso voluntário, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que, não restando, após a decisão de primeira instância, saldo de imposto ou penalidade pecuniária, não é cabível recurso da decisão, por falta de interessa processual. Como exemplo, menciono o Acórdão n° 21.719, de 26/07/2006 desta Quarta Câmara, de relatoria do Conselheiro Gustavo Lian Haddad: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO CONTRA DECISÃO DA DR.I FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - Não deve ser conhecido recurso interposto pela contribuinte contra decisão proferida pela DRI que lhe foi favorável, ante a falta de interesse em recorrer. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, a apreciação do recurso voluntário estaria prejudicada, neste caso, pela conclusão acima em relação ao recurso de oficio. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário, determinado o retomo do processo à primeira instância para exame das demais matérias do processo. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 ?à/19A O PE2âARBOS A ( Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4667334 #
Numero do processo: 10730.001848/93-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA PÔR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-18011
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÉRIO RUFINO DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI S' MA- IÁ SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /1F71ÉSR( #1firL ANN ELA 's FORMALIZADO EM: 25 MAI 200! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA • ;PIA& MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.-t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001848/93-47 Acórdão n°. : 104-18.011 CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tAgtok. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001848/93-47 Acórdão n°. : 104-18.011 Recurso n°. : 02.651 Recorrente : CLÉRIO RUFINO DE CASTRO RELATÓRIO CLÉRIO RUFINO DE CASTRO, contribuinte inscrito no CPF/MF 031.993.987-15, residente e domiciliado na cidade de Niterói - Estado do Rio de Janeiro, à Rua Cel. Moreira César, n.° 282— Bloco II apto 1103— Bairro lcaraí, jurisdicionado à DRF em Niterói - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 15, prolatada pela DRF em Niterói — RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17/18. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 01/09/93, Notificação Eletrônica de fls. 02, com ciência em 01/09/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.493,66 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da' época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1993, correspondente ao ano calendário de 1992. O lançamento é decorrente da verificação, pela revisão interna, da declaração de imposto de renda pessoa física de fls. 04/06, onde, de acordo com a fiscalização, foi constatado erro no cálculo do imposto devido, ou seja, o contribuinte lançou no quadro 18 (imposto retido na fonte) 31.085,76 UFIR, ao invés de 25.737,35 UFIR. Modificando, desta forma, o imposto a restituir de 3.854,76 UFIR para imposto a pagar de 1.493,66 UFIR. Infração capitulada nas Leis n°s 7.713/88; 8.023/90; 8.134/90; 8.218/91 e 8.383/91. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..47;14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001848/93-47 Acórdão n°. : 104-18.011 Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/03, apresentada, tempestivamente, em 10/09/93, o suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja tornado insubsistente a Notificação de Lançamento, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o imposto retido na fonte, conforme comprovante de renda fornecido pela Secretaria de Administração Federal alcançou o valor de 31.085,76 UFIR, e não 25.737,35 UFIR como indicado na Notificação; - que quanto ao valor de 25.737,35 UFIR alegado na Notificação, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, somente essa Delegacia poderá esclarecer em que documento ou fonte de informação que não a Secretaria de Administração Federal, foi aquele valor encontrado; - que vale ressaltar que não é a primeira vez que essa Delegacia se equivoca a respeito de declaração do impugnante, conforme prova o Processo 10730.002112/92-32, que obrigou o impugnante a recorrer ao Conselho de Contribuintes e cujo resultado foi reconhecer a improcedência da então Notificação; - que tratando-se de um equívoco fiscal evidente, que toma a Notificação improcedente, e, ao mesmo tempo, procrastina a restituição a que tem direito o impugnante, sendo assim, se faz necessário providências no sentido de emitir a ordem de pagamento do imposto a restituir, no valor equivalente a 3.854,75 UFIR, conforme apurado na declaração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001848/93-47 Acórdão n°. : 104-18.011 e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte impugna o lançamento pleiteando a compensação do IRRF no valor correspondente a 31.085,76 UFIR, conforme indicado em sua declaração de rendimentos; - que pelo Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte fornecido pela Secretaria de Administração Federal (fls. 08) se constata o IRRF no valor de 25.737,35 UFIR, de acordo com a notificação em tela. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/06/94, conforme Termo constante ás fls. 16, não se conformando o autuado apresentou a sua peça recursal de fls. 17/18, instruído pelos documentos de fls. 19/22, tempestivamente, em 06/07/94, com base, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que não é verdade que comprovante de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na Fonte fornecido pela Secretaria de Administração Federal tenha sido de 25.737,35 UFIR, conforme alega o decisório. O documento anexado à declaração do recorrente e fornecido pela mesma Repartição, informa no item 4 do bloco 04 que o IRRF do recorrente fora de 31.085,76 UFIR; - que o recorrente, na qualidade de funcionário público aposentado os seus descontos de Imposto de Renda são feitos compulsoriamente pela repartição competente, não lhe sendo permitida qualquer ingerência no cálculo desses descontos. Por outro lado, para efeito de comprovação de rendimentos pagos e retidos na fonte, o documento válido para juntada à declaração de rendimentos é aquele fornecido pela Repartição; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001848/93-47 Acórdão n°. : 104-18.011 - que não se compreende em que outro documento ou fonte a Receita Federal em Niterói encontrou as 25.737,35 UFIR, que não o documento fornecido pela Secretaria de Administração Federal e juntado na declaração, vale dizer, as 31.085,76 UFIR. Na Sessão de 24 de abril de 1995, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem tomadas as seguintes providências: 1 - Encaminhe-se ofício ao órgão pagador intimando-o a comprovar o efetivo recolhimento do imposto de Renda Retido na Fonte; 2— Obter junto à fonte (SAF) a cópia da DIRF relativa ao fato; e 3 — Intimar o contribuinte a apresentar cópia dos contracheques salariais relativos aos meses do efetivo recebimento (regime de caixa) do ano base em litígio. Consta às fls. 33/79 a documentação solicitada, através da diligência proposta por esta Quarta Câmara. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001848/93-47 Acórdão n°. : 104-18.011 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A controvérsia submetida ao julgamento desta Câmara diz respeito a glosa, pela fiscalização, de parte do imposto de renda retido na fonte lançado na declaração de rendimentos do recorrente de fls. 04/07, ou seja, o fisco entende que o contribuinte somente tinha o direito de compensar na declaração de rendimentos o equivalente a 25.737,35 UFIR, amparado no documento de fls. 08. Por outro lado, o recorrente firmou o seu entendimento de que tem direito a compensar na declaração de rendimentos o valor equivalente a 31.085,76 UFIR, amparado no documento de fls. 03. Para esclarecer a controvérsia os Membros desta Quarta Câmara resolveram baixar o processo em diligências. Do resultado destas diligências resultou a apuração correta do imposto de renda retido na fonte, conforme documentação acostado aos autos de fls. 36/78, abaixo demonstrado: 7 4.ilÀ‘4,1, -alk*,.:_stt,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001848/93-47 Acórdão n°. : 104-18.011 MESES IMPOSTO DE RENDA UFIR MENSAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM Cr$ EM UFIR Janeiro 1.970.443,00 597,06 3.300,24 Fevereiro 2.778.621,00 749,91 3.705,27 Março 3.446.925,00 945,64 3.645,07 Abril 2.933.485,00 1.153,96 2.542,10 Maio 3.827.673,00 1.382,79 2.768,07 Junho 4.142.981,00 1.707,05 2.426,98 Julho 8.410.143,00 2.104,28 3.996,68 Agosto 1.431.175,00 2.546,39 562,04 Setembro 4.079.008,00 3.135,62 1.300,86 Outubro 4.181.578,00 3.867,16 1.081,30 Novembro 2.682.883,00 4.852,51 552,88 Dezembro 6.305.918,00 6.002,55 1.050,54 Total 26.932,00 Como se vê nem o fisco e nem o recorrente tem razão completa em suas assertivas. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada 8 • •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA3se tip;,,,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001848/93-47 Acórdão n°. : 104-18.011 aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, á autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todos os erros ou equívocos devem ser reparados tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Desta forma, erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de transformarem-se em fatos geradores de impostos. MINISTÉRIO DA FAZENDA :0.rd- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'tçiers" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001848/93-47 Acórdão n°. : 104-18.011 Por outro lado, se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida por meio eletrônico. Assim, a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do artigo 11 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/72 - Processo Administrativo Fiscal -, bem como o disposto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n.° 54, de 13 de junho de 1997, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste, expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, da IN n.° 54/97. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 5° da IN SRF n.° 54/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) e art. 11 do Decreto n.° 70.235/72 (PAF). Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 N7_ ir? e "9 57 o Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001119/2004-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 12/06/1998 a 05/11/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA Transcorrido mais de cinco anos entre o termo inicial (data do registro da DI) e a ciência do Auto de Infração, perde a Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito relativo à cobrança de direitos antidumping, nos termos da lei. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.183
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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DECADÊNCIA Transcorrido mais de cinco anos entre o termo inicial (data do registro da DI) e a ciência do Auto de Infração, perde a Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito relativo à cobrança de direitos antidumping, nos termos da lei. RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de 110 contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. 1111C. OTACILIO DAN RTAXO - Presidente 1(4 X•Ciki \-"P) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora 4 • . . Processo n° 10735.001119/2004-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.183 Fls. 5.337 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz , Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffrnann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. , 1111 O 2 • Processo n° 10735.001119/2004-09 CCO3/C0 I Acórdão ri.° 301-34.183 Fls, 5.338 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: (( Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 53 a 94 por meio do qual é feita a exigência a João Machado Magalhães de Almeida CPF/MF n-Q 469.505.327-68 de Direitos Antidumping no valor de R$ 1.492.429,90 (um milhão quatrocentos e noventa e dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa centavos) referentes a importações efetuadas no período de 12/06/1998 a 05/11/1998 (DI de fls. 63 a 65, demonstrativo de cálculo às fls. 69 a 94) pela firma Mercotrade Comercial Importadora Ltda., CNPJ n 00.402.174/0001- 80 em que o demandado figurou como sócio. O motivo da exigência deveu-se ao fato de a fiscalização haver entendido que nas importações de alho referentes às Dl arroladas às fls. 63 a 65, os produtos foram provenientes da China e não da Espanha, conforme declarados em documentos que a autoridade fiscal procura provar como sendo inidôneos. A fiscalização quer demonstrar, também, que o sr. João Machado Magalhães de Almeida procedeu a alienação fraudulenta de sua cota social da firma em questão continuando, entretanto, a ter o domínio dos atos praticados mediante o uso do nome daquela empresa no período das importações em tela. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 54 a 63 e nos vários documentos anexados aos autos, João Machado Magalhães de Almeida CPF/MF n' 469.505.327-68 e Ulysses Slaviero Junior CPF/MF n" 007.580.597-95 constituíram a firma • Mercotrade Comercial Importadora de CNPJ 00.402.174/0001-80 (lis. 5.056 e 5.059 a 5.061), com endereço à rua Said Calil n' 165, bairro Colônia Santo Antônio, em Barra Mansa — RJ Em 22/08/1997 esses senhores providenciaram a alteração contratual da firma, conforme consta no documento de fls. 5.062/5.063, pretendendo, com isso, demonstrar que se afastavam da empresa. Entretanto, as pretensas adquirentes Virginia Maria Vianna de CPF 495.554.807-53 e Regina Célia Cerqueira da Silva de CPF n" 408.050.507-87 tinham rendimentos brutos que não ultrapassavam a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) cada uma, o que as inviabilizava de adquirir a empresa, ainda que pelo preço vil de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), conforme consta à fl. 5.062. Isso leva a presumir que se tratavam de "laranjas". Foi registrada, também, na alteração social, a mudança de endereço da firma para rua Marechal Floriano n 758, Jardim 25 de Agosto, CEP 25075-020, Duque de Caxias — RJ (tl. 5.062). Conforme documento de fl. 04 do anexo I, na parte da frente do referido endereço estava estabelecida a firma Pneuac Comercial e Importadora Ltda., 3 • . Processo n° 10735.001119/2004-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.183 Fls. 5.339 cujo gerente, Márcio R. Fiori, declarou em 28/01/2000 ao AFRF Marcelo de Oliveira que desde 1997 o imóvel dos fundos jamais foi sublocado e que ele nao conhecia Virguna Maria Vianna ou Regina Célia Cerqueira da Silva. A fl. 05 desse mesmo anexo 1 está anexado Termo de Constatacào onde o referido AFRF descreve a ocorrência da fiscalização efetuada in loco. Documento da Superintendente Estadual de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro (volume 2, fl. 271) confirma que a firma jamais se mudou para rua Marechal Floriano n2 758, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias — RJ e que as atividades da firma Mercotrade Comercial Importadora Ltda. achavam-se impedidas a partir de 01/03/1997. Apesar disso as importações eram efetuadas com a indicação desse endereço, conforme se observa no confronto entre as declarações de importação e os bill of lading (BL). Ver, por exemplo a DI tf 98/0751170-4 (vol. 24, fl. 4.622) que faz referencia ao BL ALCO 15752 (vol. 2431. 4.694) onde consta o endereço em questão. Para o endereço da rua Marechal Floriano te 758, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias — RJ, também "mudou" em 04/09/1997 (volume 2, fl. 339), ao menos em termos cadastrais a firma Barrastock Informática Ltda. ME, que teve o ingresso João Machado Magalhães de Almeida CPF/MF n. 469.505.327-68, como sócio gerente, em 28/08/1997 (volume 2, fl. 334). Houve nova mudança social na Mercotrade Comercial Importadora, conforme documento de fls. 5.066 a 5.071, com a retirada daquelas mulheres e a entrada do sr. Roberto de Fler's Gambaro CPF/MF 033.078.937-69 e da firma Banana Brazil Comércio Importação e Exportação Ltda., CNPJ n 00.151.726/0001-25, com endereço a rua do Arroz n' 90, sala 325, Bairro Penha, Rio de Janeiro — RJ Através do Ato Declarató rio Executivo n' 021, de 26/07/2001 a Mercotracle foi declarada inapta 0`ls. 30/31 do Anexo I) e com base no art. 31 da IN/SRF n 02/2001 foram considerados ineficazes, para fins tributários, os documentos emitidos a partir de 28/08/1997, data da transferência declarada de endereço. João Machado Magalhães de Almeida CPF/MF ng- 469.505.327-68, ainda era sócio de várias firmas, entre elas, sócio gerente da Viamonte Corretora de Mercadorias Ltda. CNPJ n' 31.619.653/0001-87 (volume 2, fls. 385 e 393 a 399, ingresso em 30/11/1999) que tinha por objetivo social o comércio atacadista, importação e exportação de produtos alimentícios em geral. Viamonte tinha como sócia a empresa Consulteam Services Inc. (volume 2, fl. 393), com sede no Panamá, que endossou todos os conhecimentos de embarque relativos a 720 toneladas de alho das quais 20 toneladas provieram da Argentina (volume 22, fls. 4.339 a 4.347) e 700 toneladas da China. Ver, por exemplo, o verso do documento de fl. 4.356 (à fl. 56 a fiscalização indica outros documentos). Na parte da carga de alho que foi declarada como sendo de origem espanhola a fiscalização entende que se trata de falsa declaração e que 4 Processo n° 10735.001119/2004-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.183 Fls. 5.340 o produto era proveniente da China. Às fls. 57/58 consta a seguinte declaração da fiscalização, in verbis: 1) falta de veracidade/autenticidade dos certificados de origem, acometidos por pelo menos um dos seguintes vícios: a) indicarem como país de origem o Brasil (cert, 1586477, DI 98/0818181-3 e cert. 1586478, DI 98/0858367-9) (doc. DI 418 e 550); b) indicarem peso, quantidade de caixas e qualidade do produto diversos da Dl a que se vinculam e dos demais documentos instrutórios do despacho aduaneiro (doc. DI 133 a 728 e outros); c) não haver identificação da gráfica confeccionadora do correspondente formulário (Poligraf S/A, Carretera Jesus Dei Vale, 28-Madri) nem do número da autorização para sua impressão-depósito legal 14823/95 (doc. DI); d) falta de identificação da autoridade certificante e/ou da data de expedição; e) apresentar-se com a parte textual em versão apenas trilingue (espanhol, francês e inglês), ao invés de pentalingue como é do formulário original (mais árabe e japonês)(doc. D1 147, 158, 172, 183, 195, 206, 216, 228, 239, 251, 264, 279, 290, 301, 311, 323, 335, 349, 361, 373, 389, 395, 407, 418, 428, 441, 453, 465, 479, 486, 493, 499, 505, 525, 538, 550, 560, 573, 583, 594, 604, 617, 629, 640, 652); terem sido expedidos antes da fatura correspondente (cert. 2325043, Dl 98/0565125-8 (doc. DI 176/88); g) indicarem como entidades expedidoras Câmaras de Comércio de cuja existência não se tem notícia, como se pode verificar no site http://www.chambernavigator.coni/chambers/european.htm (doc. 560/1); h) divergência nas assinaturas daquelas que deveriam ser as autoridades certificantes (v. docs. DI citados no item "e" acima); 2) a circunstância de que, girando a produção da dita exportadora El Pajizo S.L. atualmente em torno de 5.000 t/ano, aceitar que ela tenha sido a fornecedora de todo o alho importado em 1998 pela Mercotrade significa dizer que nesse ano aquela empresa já teria alcançado esse nível de produção e que a Mercotrade teria então adquirido sozinha 66% de toda aquela quantidade, ou seja, todas as 3.300,5 t alegadamente provenientes daquele fornecedor, quando sabemos que a citada empresa espanhola já vendia para numerosos outros paises, tanto no continente americano como na Europa, como consta em seu site www.elpajizo.com/uk/principal.htm (doc. 562/6); 3) o fato de que, se a quantidade de alho exportada para o Brasil por todos os produtores espanhóis foi de apenas 2.263,290 t em 2001 e de 2.622,270 em 2002, aceitar que as 3.300,5 t importadas em 1998 tenha tido origem espanhola implica em aceitar que nenhum outro produtor além da El Pajizo tenha vendido para o Pais naquele ano e que desde 5 • Processo n° 10735.001119/2004-09 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.183 Fls. 5.341 então os negócios Espanha/Brasil com alho tenham sofrido significativa depressão, o que evidentemente não é o caso (fonte: Estatísticas de Comercio Exterior dei Ministério de Economia Espariol); 4) o fato de, somente em 2002, terem sido registradas no SISCOMEX importações de alho como se espanhol fosse num volume superior à produção daquele país( doc. 567/8). Relativamente aos certificados de origem, é de se invocar as disposições dos parágrafos 1 e 2 do art. 1 e o parágrafo 1 (b), art. do Acordo Sobre Regras de Origem integrantes da Ata Final incorporadora dos Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais da Rodada Uruguai, aprovado pelo Dec. Legislativo 30/94 e promulgado pelo Dec. 1.355/94 Fica assim comprovada a falsidade da origem espanhola do alho introduzido no pais em 1998. Nessa mesma época foi constatada a venda desse produto no mercado interno pela 'fantasma" Mercotrade. A vantagem pretendida pelo autor da falsa declaração obviamente foi, ao esconder sua origem chinesa, evadir-se do pagamento do direito antidumping estabelecido como salvarguarda da produção nacional. A firma Mercotrade intimada através do Edital de Intimação n 15, de 07/06/2001 (Anexo I, fl. 28) a comparecer ao Serviço de Controle Aduaneiro da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu para prestar esclarecimentos a respeito de sua situação cadastral (processo if 10735.000398/00-07 não respondeu e, além disso, procedeu a uma nova alteração contratual com a retirada de Virgínia Maria Vianna e Regina Célia Cerqueira da Silva e a entrada do sr. Roberto de Fler's Gambaro e da firma Banana Brazil Comércio Importação e Exportação Ltda., conforme já dito anteriormente. Lavrados o auto e intimado o sr. João Machado Magalhães de Almeida (f1. 53), em 21/05/2004, ele ingressou com a impugnação de fls. 01 a 34• do anexo III, por meio da qual alega em síntese: - quanto aos créditos tributários referentes aos anos de 1997 a 1998 já ocorreu a decadência (defende sua tese, trazendo entendimentos doutrinários e jurisprudência, às fls. 03 a 06); - a exação contra o peticionário padece também do mal da ilegitimidade passiva, haja vista que ele se retirou dos quadros societários da firma Mercotrade Comercial Importadora Ltda. no ano de 1997 (defende a lisura do negócio jurídico às fls. 06 a 13); - ademais, Viamonte Corretora de Mercadorias Ltda. desenvolvia a corretagem de parte das mercadorias importadas pela Mercotrade, assim é razoável que essa última firma divulgasse que os contatos comerciais pudessem ser realizados junto à primeira; - no que se refere à firma Consulteam Services é de se frisar que além de ela se tratar de pessoa jurídica estrangeira não foi demonstrada pelo fisco a sua composição societária. O simples fato de ser sócio minoritário de uma empresa controlada por firma estrangeira não o torna, automaticamente, proprietário dessa firma; 6 • Processo n° 10735.001119/2004-09 CCO3/C0 1• Acórdão n.° 301-34.183 Fls. 5.342 - de se salientar que a teoria da descaracterização da personalidade jurídica foi, indevidamente, aplicada pela autoridade fiscal, sendo que ela só pode ser estabelecida pelo Poder Judiciário (apresenta ementa de acórdão do STJ àfl. 14); - o impugnante não se encaixa nas hipóteses apresentadas no art. 134 do CTN, portanto, não pode ser chamada a prestar a exação em pauta, além do que, mesmo se estivesse ali arrolado a cobrança somente poderia recair sobre ele no caso de impossibilidade da exigência do cumprimento dessa obrigação, pela contribuinte; - observa-se, também que a autoridade fiscal não chamou a lide a firma Mercotrade Comercial Importadora Ltda. deixando de lhe garantir, portanto, o direito à ampla defesa e ao contraditório (transcreve à fl. 21 os arts. 5°, LV da Constituição Federal e 11 do Decreto n° 70.235/1972 e à fl. 22 os incisos LIV e XXXIV do art. 5' da CF); - no que se refere a aplicação do direito antidumping é de se esclarecer que a firma Mercotrade importou da Espanha 3.300,5 toneladas de alho. Naquele país foram produzidas 8.156 toneladas do produto, em 1997 e 17.524 toneladas em 1998. Como o alho em questão foi importado da Espanha e não da China, conforme entendeu a fiscalização, nele não incide, portanto, qualquer direito antidumping (defende sua tese às fls. 26 a 34) Pede o cancelamento do auto de infração em comento. Foi solicitada a diligência nos termos postos nas folhas 5.282 a 5.288, por meio da qual foi pedido à autoridade fiscal que indicasse os números das folhas em que se encontravam os documentos probatórios apontados no lançamento, além de apresentar provas de que os alhos em questão eram provenientes da China. A diligência foi muito bem cumprida e acompanhada dos • esclarecimentos de fls. 5.292 a 5.304." A DRJ-Florianópolis/SC julgou improcedente o lançamento fiscal efetuado (fls. 5305/5314), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 12/06/1998 a 05/11/1998 Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING A exigência de oficio de direito antidumping será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL Havendo ação cautelar é de se enviar o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, após a preclusão em sede administrativa, pois 7 Processo n° 10735.001119/2004-09 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.183 Fls. 5.343 compete a eles analisar a possibilidade de se seguir com a ação junto ao Poder Judiciário, ou determinar o arquivamento. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Da referida decisão, a Delegacia de Julgamento recorre de oficio a este Colegiado, por ter exonerado o contribuinte de parcela que ultrapassa o limite de alçada, de acordo com a Portaria MF n°. 375, de 07 de dezembro de 2001. É o relatório. 111 4111) 8 Processo n° 10735.001119/2004-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.183 Fls. 5.344 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso de oficio é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Do exame dos elementos constantes dos autos, restou caracterizado ter ocorrido a decadência e, por conseguinte, ter sido extinto o direito da Fazenda Nacional de lançar o crédito tributário relativo a direitos antidumping que seriam devidos em decorrência de importações efetuadas, cujos registros das DI deram-se entre 12/06/1998 (fl. 69) e 05/11/1998 (fl. 81), tendo sido lavrado o Auto de Infração em 17/05/2004 (153) e dado ciência ao • contribuinte em 21/05/2004. A decisão recorrida, ao decidir pela improcedência do lançamento, assim o fez com base em razões muito bem fundamentadas, com as quais concordo integralmente, não merecendo quaisquer reparos. Ao contrário, por comungar do seu entendimento, e tendo em vista o princípio da economia processual, adoto referida decisão como argumentações para proferir o meu julgamento, motivo pelo qual a transcrevo parcialmente, a seguir: "No art. 72 da Lei tf 9,019, de 3010371995 - DOU 31/0311995 que dispõe sobre a Aplicação dos Direitos Previstos no Acordo "Antidumping" e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências consta, in verbis: Art. 7" O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de "dumping" ou subsídio. • (..) § 2" Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação. (redação dada pela Lei n" 10.833, de 29/12/2003-(DOU de 30/12/2003 - Ed. Extra A - em vigor desde a publicação). § 5° A exigência de oficio de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos morató rios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de reeistro da declaração de importação. (com redação dada pela Lei n" 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003 - Ed. Extra A - em vigor desde a publicação). § 6° Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Divida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) 9 • • Processo n° 10735.001119/2004-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.183 Fls. 5.345 anos. (com redação dada pela Lei n" 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003 - Ed. Extra A - em vigor desde a publicação)." (grifos não constantes do original) Do § 52, acima transcrito, depreende-se que a formalização do direito antidumping, nos moldes do Decreto n' 70.235/1972, não mais poderia ter sido feita, haja vista que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação, pois, conforme consta àfl. 53 a data da lavratura ocorreu em 17/05/2004 e a ciência à procuradora do demandado em 21/05/2004. Como as DI do presente processo foram registradas entre 12/06/1998 (fl. 69) a 05/11/1998 (fl. 81) o lançamento deveria ter sido procedido com a intimação do autuado até 12/06/2003 para englobar todas as DI ou até 05/11/2003 para a DI registrada por último. Disso se conclui que o presente direito antidumping não mais pode ser exigido de oficio através de auto de infração. Entretanto, a autoridade fiscal alerta para a existência de ação cautelar preparatória, conforme declara à fl. 5.304, in verbis: Informo, outrossim, que a medida liminar foi concedida em caráter preparatório e o processo judicial encontra-se concluso para sentença, conforme comprova o documento de fls. 193. Daí a necessidade imperiosa de acelerar-se o julgamento dos PA,s 10735.001118/2004 -56 e 10735.001119/2004 -09, para que seja providenciada, com urgência que o caso requer, a constituição do crédito tributário e ajuizamento da execução fiscal em face da redação do art. 11, da Lei 8.397/92..." (grifos acrescidos) O art. 219 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe, in verbis: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e • faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. ás' 1" A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (grifos acrescidos) Diante da probabilidade de se haver criado unia situação jurídica especial pela interposição da cautelar, a autoridade preparadora deve enviar o presente processo, à Procuradoria da Fazenda para que analisem a possibilidade de se discutir o presente direito antidumping diretamente na Justiça, mormente diante do art. 11 da Lei n 2 8.397, de 06/01/1992 - DOU de 07/01/1992 que institui a Medida Cautelar Fiscal, além de dar outras providências, que dispõe, in verbis: Art. 11. Quando a medida cautelar for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa." 10 • Processo n° 10735.001119/2004-09 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.183 Fls. 5.346 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007 `4H11/41/PWW). IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora I I

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Numero do processo: 10726.000584/98-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece do recurso quando não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11020
Decisão: Por maioria de votos, não conhecer do recurso por não instauraado o litígio. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILVAN AMADO DE VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo. _ ..11P D •viii,t41; o DRI IGFJES ' E OLIVEIRA Pipi', l CS: ur di,dans -ser-0-7... - . THAI ANSEN PEREIRA RE FtA • FORMALIZADO EM: 2 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e RICARDO- BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000584/98-04 Acórdão n°. : 106-11.020 Recurso n°. : 119.666 Recorrente : GILVAN AMADO DE VASCONCELOS RELATÓRIO O Sr. Gilvan Amado de Vasconcelos protocolou o requerimento de fls. 01 e 02, na Inspetoria da Receita Federal em Macaé — RJ, através de seus representantes legais, em 03/08/98, onde solicita a retificação dos valores informados como tributáveis, em suas Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercidos de 96 e 97, para excluir os valores correspondentes ao que chamou de verbas indenizatórias, recebidas em atraso, da empregadora Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A, por horas extras trabalhadas. A Delegacia da Receita Federal em Campos, em 19/10/98, indeferiu o pedido, por considerar que o rendimento objeto do pedido de restituição não corresponde às isenções previstas na legislação tributária, bem como não existir decisão judicial especifica a seu favor. O contribuinte, através de seu representante legal, Sr. Marcelo Pinheiro Gadelha, tomou ciência desta decisão em 05/11/98, sendo que somente em 11/12/98, protocolou sua impugnação. Às fls. 23 encontram-se despachos que certificam a sua intempestividade. A Delegada da Receita Federal de Julgamento, fls. 24, devolveu o processo à Inspetoria da Receita Federal em Macaé para que fosse procedida a sua análise em vista de que compete, às autoridades julgadoras de primeira instância, o julgamento dos autos nos quais foi instaurado o litígio tempestivamente. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000584/98-04 Acórdão n°. : 106-11.020 As fls. 25, consta a intimação n° 10/95 da IRF, encaminhada aos procuradores do Sr. Gilvan Amado de Vasconcelos, para "no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento desta, tomar ciência do despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, referente aos recursos impetrados nos mencionados processo". Ciente em 19/04/99, em 27/04/99 foi protocolado o recurso de fls. 27 e 28, sendo que a partir de então foram feitos os encaminhamentos até este Conselho. É o Relatório. 3 &17" MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000584198-04 Acórdão n°. : 106-11.020 VOTO Conselheira THA1SA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso não preenche as condições para ser conhecido, uma vez que a impugnação foi intempestiva. Não se instaurou portanto a fase litigiosa, conforme prevê o art. 14, do Decreto n° 70.235/72. De acordo com o art. 21, do mesmo Decreto, a autoridade preparadora deve declarar a revelia, quando a exigência não for cumprida nem impugnada no prazo previsto. _ Ainda a Portada SRF n° 4.980/94, que dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria de : Receita Federal, no inciso IV, do art. 1°, define a Delegacia da Receita Federal, - como sendo o órgão competente para lavrar o "Termo de Revelia". A Lei n° 8.748/93, criou as Delegacias da Receita Federal, especializadas nas atividades concementes ao julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por estas razões, voto no sentido de que não se conheça do recurso por não ter sido instaurada a fase litigiosa, devolvendo o processo à Delegacia da - Receita Federal em Campos - RJ, para as providências de sua competência e, -, prosseguimento. - Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999. r9.s...ninf -- - THt JANSEN PEREIRA 4 gr Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011448/00-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45756
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF - EX 1999 Recorrente ADÃO GOMES DE ASSIS Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. 102-45.756 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n,° 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÃO GOMES DE ASSIS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE F,REITAS DUTRA PRESIDENTE NAU—RY FRAGOSO TANAKA RELATOR FORMALIZADO EM 7 IN v 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA c'Ytte,>, Processo n°. 10680,011448/00-00 Acórdão n° : 102-45,756 Recurso n° : 129.381 Recorrente . ADÃO GOMES DE ASSIS RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre os rendimentos declarados pelo contribuinte, nestes incluídos aqueles tidos como não tributáveis, a título de Adicional de Periculosidade, pagos pela Rede Ferroviária Federal em acordo trabalhista. O crédito tributário, foi constituído mediante Auto de Infração, de 21 de junho de 2000, em valor de R$ 3.690,46, dado pela diminuição do saldo de imposto a restituir de R$ 7.493,43 para R$ 3 802,97, e decorreu da alteração, de ofício, promovida na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, para transferir referidos rendimentos ao campo da incidência tributária Não conteve multa de ofício nem juros de mora Teve por fundamento os artigos 43 e 44 do Decreto n ° 3000, de 26 de março de 1999, os artigos 1,0 a 3.° e 60 da lei n,° 7713, de 22 de dezembro de 1988, 1.° a 3,° da lei n° 8134, de 27 de dezembro de 1990, os artigos 1. 0 , 3.°, 5, 6°, 11, e 32 da lei n.° 9250. de 26 de dezembro de 1995 e o artigo 21 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997. Inconformado com a alteração promovida pelo Fisco, da qual resultou diminuição no valor de seu saldo de imposto a restituir, encaminhou impugnação, via postal e em conjunto com os demais participantes da reclamatória, em 5 de setembro de 2000, dando início à fase litigiosa do feito. A peça impugnatória conteve alegação de que o valor recebido encontra-se fora do campo de incidência tributária em face de sua natureza indenizatória 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mp, i'n ,:! SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.011448/00-00 Acórdão n° . 102-45.756 O pedido foi analisado pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte que o entendeu intempestivo, uma vez que a peça inicial não conteve qualquer informação sobre o recebimento via postal e foi datada de 13 de setembro de 2000 Conhecendo da decisão denegatória do seguimento, a representante legal Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/MG n,.° 66.873, informou sobre o encaminhamento da peça impugnatória, tempestivo e via postal, e juntou os respectivos documentos comprobatórios Dessa forma, acolhido e julgado em primeira instância foi considerado improcedente, por unanimidade de votos da 5, a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, com suporte na subsunção da verba recebida à hipótese prevista no artigo 43 do CTN Esclarecido, no referido voto, que não basta o título de indenização para que haja a exclusão do campo de incidência tributária, uma vez que a legislação abrange aquelas recebidas sob essa rubrica e, apenas, exclui as, expressamente, indicadas nas hipóteses previstas no artigo 6.° da lei n..° 7713, de 22 de dezembro de 1988 Representado por Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/M 66.873 e Milton Teotônio Pereira dos Santos, dirigiu recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, em 7 de fevereiro de 2002, onde ratificou a alegação anterior e aditou que a expressão indenização mencionada no artigo 6.°, V, da Lei n..° 7713/88, deve ser entendida como verbas que não se encontram no conceito da contra prestação trabalhista, como é o caso do aviso prévio Segundo sua ótica o adicional de insalubridade não tem natureza salarial. Também manifestou sua contrariedade quanto à posição de que a interpretação literal se impõe aos dispositivos que outorgam isenção, porque 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAé PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,,,,i n;,t; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.011448/00-00 Acórdão n° 102-45 756 entende que nenhum ordenamento jurídico pode ser compreendido, apenas, pelo seu sentido gramatical. Ainda, solicitou a tributação dos valores de acordo com a competência, de modo a distribuí-los aos períodos de referência, fato que resultaria em crédito tributário inferior ao constituído pelo Fisco, senão inexistente Principais documentos que integram o processo Auto de Infração, fl 7; Impugnação, fls., 1 a 7; Cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1999, fls., 16 a 19, Despacho Decisório do SESIT, de 23 de maio de 2001, negando seguimento do processo em virtude da intempestividade da impugnação, fl 25 Manifestação da representante legal, em sentido contrário, informando sobre o encaminhamento da documentação por via postal, em 5 de setembro de 2002, abrangendo todos os contribuintes envolvidos na mesma ação trabalhista, fls. 30 a 35, e quanto à devolução ao procurador, no dia 10 de setembro, para que este ingressasse com petições individuais, Acórdão DRJ/BHE n..° 492, de 21 de dezembro de 2001, fls 41 a 43; Ciência e cópia da decisão de primeira instância à representante legal do contribuinte, no dia 7 de janeiro de 2002, fl. 43, Recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, recepcionado em 7 de fevereiro de 2002, fls. 44 a 50. - / É o Relatório 4 (P1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . Áty, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ ;- SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10680.011448/00-00 Acórdão n° 102-45.756 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O prazo para a interposição de recurso voluntário à instância superior é de 30 (trinta) dias, com início da contagem na data da ciência da decisão de primeira instância, segundo o artigo 33 do Decreto n..° 70235, de 6 de março de 1972 "Art. 33 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão " Verifica-se que a representante legal do contribuinte Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/M 66.873 tomou ciência da Decisão de primeira instância em 7 de janeiro de 2002, oportunidade em que também dela recebeu cópia, conforme consta à fl. 43 A peça recursal foi recepcionada na Agência da Receita Federal em Conselheiro Lafaiete em 7 de fevereiro de 2002, 1 (um) dia após o dies ad quem do prazo legal citado De outro lado, a autoridade preparadora, conforme despacho à fl. 51, não se manifestou a respeito da perempção, nem a funcionária da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, em seu despacho à fl. 52 A assinatura da representante legal do contribuinte, constante da ciência, confere com aquela da autoria da peça recursal, enquanto a data da ciência foi aposta pela própria representante Em vista desses dados, somente poderia o recurso ser conhecido se comprovada a interrupção do atendimento ao público na unidade da Receita 5 / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 011448/00-00 Acórdão n°. : 102-45 756 Federal em Conselheiro Lafaiete, caso de eventual feriado ou qualquer outro impedimento nos dias 8 de janeiro de 2002, ou 6 de fevereiro de 2002 Assim, a aplicação do artigo 5°, § único do referido decreto alteraria o dies ad quem do prazo para 7 de fevereiro de 2002 "Art. 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." No entanto, esse fato não se encontra comprovado no processo nem é citado na peça recursal. Destarte, ofensa ao artigo 33 do referido decreto, e, em obediência ao comando estabelecido pelo artigo 35 do mesmo ato legal, voto no sentido de não conhecer do recurso em virtude de restar confirmada sua perempção Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. NAURY FRAGOSO TANA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009725/2005-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente, através do único meio aceito pela legislação, em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, e não havendo previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34836
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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CCO3 'CO I Fls. 68 0"4415Á4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *PÁ-e0t;' -.-0,;-,n,, -, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.009725/2005-28 Recurso n° 139.147 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 301-34.836 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente T & S TEXTO E SISTEMA LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG e ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente, através do único meio aceito pela legislação, em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, e não havendo previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. i ARI ' CRISTINA ROSA ‘ DA COSTA - Presidente 1 Processo n° 10680.009725/2005-28 CCO3 COI Acórdão n.° 301-34.836 Fls. 69 (,..4040 RODRI' O CAR.r. OrANDA - Relator Participaram, aind., do presente jul . .mento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domint e, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e P • cila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. • 2 Processo n° 10680.009725/2005-28 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.836 Fls. 70 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por T & S Texto e Sistema Ltda. (fls. 33 a 61) contra a v. decisão proferida pela Colenda 3' Turma da DRJ de Belo Horizonte — MG (fls. 26 a 29) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração de fls. 03. Por bem resumir a questão, adoto o relatório de fls. 27 da DRJ, verbis: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl. 3, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), • referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 500,00. Como enquadramento legal foram citados: ssç 3" do art. 113 e art. 160 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTIV); art. 4", combinado com o art. 2", da Instrução Normativa SRF n." 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n." 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5" do Decreto-lei n." 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7" da Media (sic) Provisória n." 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n." 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 02/08/2005. Em 22/07/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 e 2. J'/ela, alega-se que: * Em 15/02/2005, prazo .final para entrega das DCTF do 4" trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico; * Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético; * A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internei; * Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n." 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; * O Ato Declaratório Normativo n." 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR; 3 Processo n° 10680.009725/2005-28 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.836 Fls. 71 * O Ato Declaratório Executivo n." 24, de 08 de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal; * A comunicação da prorrogação ocorreu após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma pena/idade alheia ao seu controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender o referido ato declaratório; * Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF não fora processada, porque a entrega por via postal não tinha amparo legal; * Finalmente, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso. A ementa do referido julgado é a seguinte: 1110 Assunto: Obrigações- Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente. Irresignado, o contribuinte reiterou no seu recurso voluntário os argumentos expendidos na sua impugnação. É o relatório. • 4 Processo n° 10680.009725/2005-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.836 Fls. 72 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. No tocante à controvérsia dos presentes autos, depreende-se que a quaestio juris é a seguinte: * O contribuinte, na data aprazada para entrega de declaração, via internet, não pôde fazê-lo por falha no sistema da Receita Federal; 1110 * A legislação aplicável à espécie não previa nenhuma forma alternativa para entrega da declaração, apenas a internet; * Diante dessa perplexidade, o contribuinte, ao invés de insistir no envio da declaração pela internet no dia seguinte, optou por enviá-la na data de vencimento da obrigação, mas por via postal; * A administração tributária, posteriormente, após a data de entrega da referida declaração, através de Ato Declaratório Executivo, reconheceu os problemas técnicos para envio da declaração e passou a admitir a sua entrega extemporânea, via internet, nos três dias seguintes ao do prazo, conzo se tempestiva fosse; * Assim, in casu, muito embora a obrigação de envio da declaração tenha sido cumprida na data de vencimento, como não foi utilizado o único meio previsto na legislação para envio, qual seja, a internet, ainda que por falha no sistema da administração pública, entendeu-se pela aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação. GO Ora, não se afigura razoável apenar o contribuinte em decorrência de falha no sistema da própria administração tributária, notadamente quando não é dado a ele uma opção alternativa, ou melhor, sucessiva, para cumprimento da obrigação em situações excepcionais como a da hipótese sub judice. Causa mais espécie, ainda, admitir o cumprimento da obrigação de forma extemporânea, só porque foi feita através da intemet nos três dias consecutivos à data de vencimento, e não aceitar o cumprimento tempestivo apenas porque o meio adotado não foi aquele previsto em lei — que seria exigível, logicamente, em condições normais e pressupondo o funcionamento perfeito dos sistemas da Receita. Em outras palavras, o meio de cumprimento da obrigação, no caso, está sendo sobreposto à observância plena do aspecto temporal. Ademais, ainda que a administração tributária tenha flexibilizado a entrega da declaração pela intemet nos três dias posteriores, isso só se deu posteriormente, quase dois meses depois — a data para entrega da DCTF era o dia 15/02/2005 e o Ato Declaratório Executivo n° 24, de 08 de abril de 2005, só foi publicado no dia 12 de abril de 2005. No dia 15/02/2005, portanto, não havia como se saber se a Receita Federal aceitaria o cumprimento até o terceiro, quarto ou quinto dia subseqüente à data do vencimento da obrigação, ou ainda se 5 Processo n° 10680.009725/2005-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.836 Fls. 73 aceitaria apenas o cumprimento tempestivo pela via postal. O contribuinte, assim, diante dessa perplexidade, fez a opção pela entrega tempestiva, ainda que por meio diverso daquele previsto em lei. Diante da falta de previsão legal, portanto, não poderia ser apenado pela sua opção. O entendimento aqui esposado, a propósito, já foi adotado outras vezes pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo de se destacar, dentre vários julgados, o seguinte: Número do Recurso: 138083 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13609.000781/2005-58 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DCTF Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 14/08/2008 14:00:00 Relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Decisão: Acórdão 303-35608 • Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Assunto: Obrigações AcessoriasAno-calendário: 2004DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL.Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal.RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO Por oportuno, é de se destacar, ainda, o voto do ilustre Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, citado no precedente acima aludido, que bem resolveu a questão: Como foi alegado pela recorrente, a Secretaria da Receita Federal restringiu a apresentação da DCTF a um z só programa gerador e a uma só via de entrega, a internei, conforme a IN SRF n" 255/2002 e não dispôs expressamente, na legislação, sobre qualquer meio alternativo para se cumprir sua obrigação. • 0 contribuinte invoca, portanto, o emprego da analogia, prevista no Part. 108, I, do CTN, que dispõe que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, entre outros meios previstos, a analogia. Cita, como legislação aplicável à espécie, por analogia, o dispositivo contido no art. 991 do Regulamento do Imposto de Renda, que assegura ao sujeito passivo o direito de remeter, via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, bem como às fundações instituídas ou tnantidas pela União. Menciona, também, a Portaria n." 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal e o Ato Declaratório Normativo n." 19, de 26 de maio de 1997, que determina que será considerada, como data de entrega, a data da respectiva postagem constante do AR. C/2 6 Processo n° 10680.009725/2005-28 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.836 Fls. 74 Diante do exposto e considerando que: I- a entrega, via internet, da declaração DCTF, deixou de ocorrer no dia 15/02/2005, por culpa exclusiva da administração, que não viabilizou o único meio de entrega previsto na legislação; 2- a legislação não previa meio alternativo para esta entrega, sendo aplicável, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos de entrega de documentos à SRF, entre os quais a via postal; 3- restou comprovado o envio da declaração, por via postal, na data/imite para a entrega, qual seja, 15/02/2005; julgo que a recorrente cumpriu com sua obrigação de apresentar a DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004, na data prevista na legislação, e que é incabível a multa aplicada. • Por conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. - Sala das Sessões, em 13 de novembro • - 20 t: ROD IGO CARIZ IRANDA - Relator • 7

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4666315 #
Numero do processo: 10680.026180/99-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Comprovado o saldo negativo de conta corrente bancária, incluí-se como o valor como recurso para o ano - calendário no ano - calendário de 1995. MULTA DE OFÍCIO - Comprovada a falta de pagamento de imposto devida é a multa no percentual de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar origem a importância de R$5.784,06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Comprovado o saldo negativo de conta corrente bancária, incluí-se como o valor como recurso para o ano - calendário no ano - calendário de 1995. MULTA DE OFÍCIO - Comprovada a falta de pagamento de imposto devida é a multa no percentual de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento. Recurso parcialmente provido.

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INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Comprovado o saldo negativo de conta corrente bancária, inclui-se como o valor como recurso para o ano — calendário no ano — calendário de 1995. MULTA DE OFICIO - Comprovada a falta de pagamento de imposto devida é a multa no percentual de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISLAU JOSÉ BARANOWSKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar origem a importância de R$5.784,06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j° MgtRROS PENHA CZ---PRSÉç QEtfSIDENT MHSA ,fil:t 4i1ç MINISTÉRIO DA FAZENDA .1r 1 .-. -;•,.4; it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.026180/99-79 Acórdão n° : 106-14.470 fill , /, , 4,,,.. S' tf LI ' f 4 IA ND S DE BRITTO FÉL à • ! • i FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausentes os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e y WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA orrtn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwprkt SEXTA CÂMARA\ Processo n° : 10680.026180/99-79 Acórdão n° : 106-14.470 Recurso n° : 139.106 Recorrente : DISLAU JOSÉ BARANOWSKI RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/6 exige-se do contribuinte acima identificado Imposto sobre a Renda Pessoa Física, anos-calendário 1995 e 1996, no valor de R$ 31.861,76, multa no valor de R$ 23.896,32 e juros de mora, calculados até 29/10/99 no valor de R$ 21.142,61. Nos termos da informação fiscal de fls. 13/18, a infração constatada foi omissão de rendimentos revelada por acréscimo patrimonial a descoberto nos anos - calendário de 1995 e 1996, decorrente de aquisições dos diversos bens e no pagamento de impostos e taxas discriminados nos Demonstrativos de Origens e Aplicações anexos às fls. 11/12 do processo. Cientificado do lançamento, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 225/238, instruída com os documentos de fls. 239/246. A 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão consignada às fls. 248/254, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ç" 3 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA ao" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.nop SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.026180/99-79 Acórdão n° : 106-14.470 Desta decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fl. 257) e na guarda do prazo legal apresentou o recurso voluntário de fls. 258/263, alegando, em síntese: - o Recorrente em sua impugnação na instância inaugural sustentou em sua defesa que a autoridade fiscal não considerou os recursos provenientes de legitimo empréstimo efetuado por seu irmão Luiz Carlos Baranowaki, que reside na Suécia; - também não considerou o valor recebido na proporção de um sexto, com a venda de um imóvel da família, e o saldo negativo no Banco de Boston, em 31/12/1995, no vor de R$ 5.784/06 que deveriam ser considerados como origem de recursos; - a decisão de primeira instância não apreciou adequadamente as razões e os fatos expostos pelo recorrente, e não considerou a alegação verídica de empréstimo do seu irmão, deduzindo em síntese que deveria haver documento idôneo para a comprovação do empréstimo; - ora, o empréstimo foi realizado entre irmãos sem a necessidade de documento de empréstimo, portanto descabida tal alegação para desconsiderar o empréstimo informado que comprova a origem dos rendimentos não tributáveis, convalidando, por evidente, em origem de recursos; - no entanto de forma equivocada a instância inaugural pretende inverter o ônus da prova modificativa de direito e cumpre a quem contestá-la a prova contrária; - ao recorrente, na pior das hipóteses, poderia ser imputada a pena acessória, de não contemplar em suas declarações os recursos disponibilizados por seu irmão, desde quando o contribuinte ainda não se via obrigado a preparar declarações de rendimentos, optando, como conseqüência, na não declaração de aquisição de um imóvel ao longo 4 ,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.026180/99-79 Acórdão n° : 106-14.470 de cinco anos e que ao final não representa qualquer alteração em seu patrimônio, inexistente em termos financeiros, ressalte-se; - a inobservância da regulamentação legal pelo recorrente, no atendimento prestando esclarecimentos que complementam as possíveis lacunas na preparação de sua Declarações de Rendimentos DIRF, são destacadas na jurisprudência colacionada, não deixando dúvidas quanto à inaplicabilidade do Auto de Infração combatido em situações semelhantes; - o recorrente, ao prestar esclarecimentos que complementam suas legítimas Declarações de Rendimentos, as prestou de forma clara. No entanto as autoridades fiscais sequer levaram em consideração, arbitrando uma renda absurda para a sua capacidade contributiva que, pelos próprios Agentes do Tesouro, resta ao final comprovada a não geração de qualquer patrimônio imponível; - o que se pretendeu discutir na Impugnação e não observado pela instância inaugural, seriam quais os fatores determinantes que ilidiram a pagamento do tributo arbitrado, eis que não houve prova inequívoca do auferimento de rendas exclusivamente do Recorrente e nem aplicação de tais rendimentos; - a aquisição do imóvel que ensejou a conclusão errônea de rendimentos não declarados, sequer foi concluída, não integrando o imóvel ao patrimônio do recorrente e também não restou provada de forma inequívoca pela Receita; - apresenta decisões do Conselho de Contribuintes sobre o tema, afim de embasar sua tese; - ao contrário do que pretende fazer presumir a autoridade julgadora da instância inaugural, a idéia de sinais exteriores de riqueza não pode prescindir da averiguação de lastro patrimonial; - a decisão da DRJ de Belo Horizonte está a merecer integral reforma, eis que o recorrente prestou esclarecimentos à Receita, justificando a gf MINISTÉRIO DA FAZENDA ,b•,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "s5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.026180/99-79 Acórdão n° : 106-14.470 origem dos recursos não declarados, e tais esclarecimentos somente poderiam ser afastados e ensejando a autuação fiscal se a própria Receita apresentasse prova inequívoca de serem inverídicas as alegações do recorrente, pois é evidente que a prova modificativa de direito é encargo da parte que a alega; - a decisão da instância primeira, também não delineou de forma adequada a imputação dos juros e multa exorbitantes como o fixado no Auto de Infração guerreado, em verdadeira afronta ao princípio constitucional do não confisco, o que desde já ressalta e ratifica as considerações expostas na peça impugnatória; - a decisão da instância anterior revela-se mais como um exercício homologatório da imputação fiscal do que uma precisa e imparcial análise de todos os elementos, fatos e documentos trazidos pelo recorrente, pelo que merece ser reformada. Às fls. 264 consta a declaração do recorrente de que não possui bens para fins de arrolamento conforme fica comprovado pela cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, exercício 2003, anexada às fls. 265/267. É o Relatório. 6 '.1-kS'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4"";-• 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzw..a SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.026180/99-79 Acórdão n° : 106-14.470 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A tributação do rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial não justificado pela soma dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, está prevista em lei, portanto, é uma presunção legal. Essa presunção é a denominada condicional ou relativa, e admite prova em contrário (juris tantum). Isso significa: provada a existência do acréscimo patrimonial a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Ao contribuinte cabe o ónus de provar que o acréscimo patrimonial apurado tem justificativa na soma dos rendimentos auferidos no período examinado. O acréscimo patrimonial é f ato gerador de imposto como se depreende do art. 43 da Lei n° 5.172 de 26 de outubro de 1966, Código tributário Nacional, que • • determina: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (original não contém destaques) 7 14 4e"f MINISTÉRIO DA FAZENDA .iétr* tr.h;f2. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.026180/99-79 Acórdão n° : 106-14.470 No artigo seguinte o legislador autoriza que a base de cálculo do imposto seja presumida: Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.. (original não contém destaques) Essa autorização legal já constava no art. 52 da Lei n°4.609 de 11/6/62 e no art. 9° da Lei n° 4.729 de 14/7/65 07 que, respectivamente, determinavam a inclusão na cédula "H" com a finalidade de tributação: a) as quantias correspondentes aos acréscimos do patrimônio da pessoa física, quando não justificado pelos rendimentos tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte; b) os rendimentos arbitrados com base em renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidencia a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Essas normas foram, posteriormente, mantidas e aperfeiçoadas pela Lei n° 7.713/88 , art. 3° § 1°, e art. 4° e a Lei 8.021/90, art. 6° e seus parágrafos, que foram inseridos no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 no inciso XIII do artigo 58 e art. 59, e no RIR aprovado pelo Decreto 3.000/99 no inciso XIII do artigo art.55 e no art. 846 e seus parágrafos nos seguintes termos: Art. 55. São também tributáveis (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 26, Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 42, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 24, § 22, inciso IV, e 70, § 32, inciso I): XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa tísica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, 11;;,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:i94,W; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.026180/99-79 Acórdão n° : 106-14.470 Art. 846. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei ng 8.021, de 1990, art. 69) O art. 142 do CTN, assim preceitua: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal provou que nos anos - calendário de 1994, 1995 e1996, o recorrente fez aplicações com aquisições de imóvel, veículo, despesas e concessão de empréstimos na condição de sócio — cotista a pessoa jurídica DEL CASTILHO MEN'S SHOP LTDA, em montante superior aos totais dos rendimentos informados nas suas declarações de ajustes apresentadas anualmente. O recorrente alega que os recursos para os referidos dispêndios vieram do empréstimo feito por seu irmão residente na Suécia. Durante o procedimento fiscal o recorrente foi intimado a apresentar o contrato de mútuo para esclarecer a referido empréstimo que, segundo ele, teria sido realizado ao longo de vinte anos, e nada apresentou. Em grau de recurso alega, mas também não comprova a efetiva existência do empréstimo. Dessa forma, e considerando que o fato alegado não foi registrado pelo recorrente nas declarações de ajustes anual pertinentes aos anos — calendários fiscalizados (fis.38146), o valor de R$ 150.000,00 não pode ser aceito como justificativa de acréscimo patrimonial a descoberto. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trie SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.026180/99-79 Acórdão n° : 106-14.470 Quanto ao saldo negativo no valor de R$ 5.784,06 na conta corrente do Banco de BOSTON, o extrato juntado às fls. 240 é suficiente para comprovar a origem de recurso no ano — calendário de 1995, uma vez que foi expedido em 3/1/96. Com relação as reclamações do recorrente de que as autoridades fiscal e julgadora só levaram em conta as informações prejudiciais, necessário se faz o registro que as autoridades administrativas por terem atividade vinculada a lei (art. 142 do CTN) só podem aceitar como verdadeiros fatos devidamente comprovados por documentação hábil e idônea ao fim pretendido. Alegações sem documentos que lhe sustentem não podem alterar os fatos comprovados pela autoridade fiscal. Relativamente ao montante de multa e juros, a legislação aplicável está contida no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000 de 26 de março de 1999 nos seguintes dispositivos: Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44): 1- de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, § 12): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; • '') • 10 ;A::" MINISTÉRIO DA FAZENDA loir:ríti'.; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt- ' • a•-• • SEXTA CÂMARA12,:•n Processo n° : 10680.026180/99-79 Acórdão n° : 106-14.470 Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n 9 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 19, Lei n9 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, §39). § 19 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § 29, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 29 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n9 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 69). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n9 1.736, de 1979, art. 59). § 49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. A Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), está em consonância o C.T.N, no seu artigo 161 determina: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. II .46,Mi MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sott. j. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.026180/99-79 Acórdão n° : 106-14.470 Enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Explicado isso, voto dar provimento parcial ao recurso para incluir como origem no ano - calendário de 19950 valor de R$ 5.784,06. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. 404 "ali; f// /dl(- e S t4 tire' • Á ' D ES DE BRITTO 12 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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