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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8631226 #
Numero do processo: 10494.001472/2005-41
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 03/11/1998 a 03/04/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime.
Numero da decisão: 9303-010.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno ao colegiado recorrido para análise das demais questões de mérito, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno ao colegiado recorrido para análise das demais questões de mérito, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 14 72 /2 00 5- 41 Fl. 2657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10494.001472/2005-41 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-004.114, de 23/05/2017 (fls. 2.468/2.486), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração O processo trata de Autos de Infração de fls. 05/76, lavrados em 23/12/2005, acompanhado do Relatório de Fiscalização de fls. 77/108, formalizando a exigência do crédito tributário a titulo de diferença do Imposto de Importação - II e do IPI vinculado à importação, acrescidos dos demais encargos legais exigíveis. Segundo a Fiscalização, a empresa em epigrafe é fabricante de aparelhos de Ar condicionado e, nesse contexto efetuou importações com suspensão de tributos exigíveis na importação, tendo em vista que se encontravam amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback (modalidade Suspensão), de acordo com os Atos Concessórios (AC) nºs 1690- 00/000025-5, 1690-00/000123-5 e 1690-01/000119-0. Para obter a suspensão tributária, a beneficiária do Drawback assumiu o compromisso de exportar aparelhos de Ar condicionado, evaporadoras, condensadoras e purificador, até 04/05/2002. Após a realização de auditoria, foi efetuado o lançamento apontando a existência de duas infrações: (i) decorrente do pagamento espontâneo a menor dos impostos incidentes e respectivos acréscimos legais, dos tributos decorrentes do inadimplemento parcial das condições aventadas nos atos concessórios 1690-00/000025-5 e 1690-00/000123-5; e (ii) constatou-se que diversas mercadorias importadas com benefício não foram incorporadas aos produtos exportados quando de sua industrialização, e nem nacionalizadas no prazo legal de extinção do regime. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância O Contribuinte foi cientificado do Auto de Infração e apresentou a Impugnação de fls. 2.198/2.213, aduzindo as seguintes razões de defesa: i) assevera que houve a decadência do direito de cobrar os tributos relativo ao Ato Concessório nº 1690-00/000123-5, visto que os impostos foram recolhidos em 22/12/2000, operando-se a decadência em 22/12/2005; ii) alega o adimplemento do Regime de Drawback. Esclarece que elaborou laudos contendo as especificações técnicas minuciosas do processo de produção, assim como do produto que será exportado, especificando-os em termos quantitativos e qualitativos; (iii) aduz que, “(...) Pretender, como quer a Fiscalização que o contribuinte tenha depósitos individualizados para cada encomenda e estoques praticamente imobilizados, exigiria do contribuinte depósitos faraônicos, lotados de matéria-prima, contrariando totalmente o espirito do incentivo que é dar agilidade e minimizar os custos com a importação, em especial os custos financeiros na administração dos estoques". (iv) afirma que a Fiscalização ignorara por completo o conceito da fungibilidade; que a referida movimentação no estoque da empresa, não desnatura o compromisso do Drawback, que é de exportar os insumos importados com beneficio fiscal após industrialização; Fl. 2658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10494.001472/2005-41 (v) requer a nulidade da aplicação de multa isolada nos casos de pagamento espontâneo dos tributos devido; e (vi) pleiteia a realização de diligência para a produção de prova pericial, para comprovar que os produtos importados foram efetivamente aplicados em produtos exportados. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-12.442, de 18/04/2008, (fls. 2.217/2.252), decidiu no sentido de julgar improcedente a Impugnação, para manter integralmente a autuação, nos seguintes termos: a) não reconheceu a decadência, porque, contando a decadência na forma do art. 173, I, do CTN, o termo inicial seria contado do exercício seguinte ao vencimento do recolhimento dos tributos (07/11/2000), devidos por não cumprimento do dia final (08/10/2000) para extinção do regime de Drawback suspensão, concedido por meio do AC 1690-00/000025-5 e o seu Aditivo nº 1690-00/000176-6 (DARFs de fls. 270/272); b) indeferiu o pedido de perícia contábil, uma vez que os documentos acostados no processo são esclarecedores e suficientes para demonstrar os fatos elencados; c) assenta que não há comprovação que a beneficiária atestou a utilização dos insumos importados na produção dos bens exportados (vinculação física), e, por isso, não tem como atestar que o contribuinte cumpriu o compromisso assumido, ensejando dessa forma a cobrança de tributos concernentes às mercadorias importadas e demais encargos legais; d) quanto à multa de mora, pelo fato de a contribuinte ter pago, espontaneamente, os tributos em face do inadimplemento do compromisso de exportar, a espontaneidade que trata o art. 138 do CTN, não obsta a cobrança de multa de mora relativo ao inadimplemento do compromisso de exportar, referente ao regime de Drawback, suspensão. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 2.277/2.287, que veio, basicamente, a ratificar os argumentos apresentados na sua Impugnação. Solicitação de Diligência Ao apreciar o Recurso Voluntário, o Colegiado, por meio da Resolução nº 3201- 00.024, de 09/12/2010 (fls. 2.291/2.295), decidiu por converter o julgamento em diligência, e reabriu prazo para apresentação de Recurso Voluntário após a conclusão dos trabalhos. Na solicitação foi requerido que fossem respondidos os quesitos de fls. 201 (numeração original), com o perito nomeado pela Contribuinte e outro (AFRFB) nomeado pela autoridade preparadora, devendo utilizar perito habilitado pela RFB para dirimir questões de ordem técnica relacionadas à fabricação e funcionamento dos produtos industrializados. Em cumprimento à sobredita Resolução, foi exarado o Relatório Fiscal de fls. 2.296/2.306. Cientificada da Resolução e do Relatório de Dligência, apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.310/2.330), afirmando que: - de acordo com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, ocorreu nulidade do Relatório de Diligência e da perícia, por se resumir a mera repetição de tudo o que já consta nos autos, por dificultar o direito de elaboração de provas da recorrente e por cumular dois prazos específicos e distintos à que a Recorrente faz jus; - no mérito, requer o reconhecimento da decadência e/ou a improcedência do Auto de Infração, pelo total cumprimento dos requisitos legais do regime aduaneiro em voga, Fl. 2659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10494.001472/2005-41 conforme amplamente demonstrado, bem como, afastando-se a multa moratória imposta, por inexistir atraso que a legitime e por se tratar de pagamento espontâneo. 2ª Diligência No retorno dos autos ao CARF, a Turma ao apreciar o Recurso Voluntário, resolveu, por meio da Resolução nº 3202-000.209, de 23/04/2014 (fls. 2.348/2.355), converter o julgamento novamente em diligência (para realização de nova perícia), e reabriu prazo para apresentação de Manifestação do Contribuinte após a conclusão dos trabalhos. A Resolução foi cumprida pela Fiscalização da IRF/POA, conforme consta do Relatório de fls. 2.384 e 2.399. Informa no Despacho de fl. 2.387, ter anexado o laudo de fls. 2.380/2.383, e que o contribuinte não apresentou quesitos técnicos para o perito, nem apresentou considerações após a realização da perícia. 3ª Diligência No retorno dos autos ao CARF, a Turma ao apreciar o Recurso Voluntário, resolveu, por meio da Resolução nº 3402-000.750, de 28/01/2016 (fls. 2.402/2.410), converter o julgamento novamente em Diligência (realização de nova perícia técnica para apuração se houve a vinculação física, por AC), e reabriu prazo para apresentação de Manifestação do Contribuinte após a conclusão dos trabalhos. Concluída a Resolução, conforme Termo e laudo de fls. 2.423/2.429, a Contribuinte apresentou sua Manifestação de fls. 2.433/2.436. Decisão de 2ª Instância/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-004.114, de 23/05/2017 (fls. 2.468/2.486), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento/CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado decidiu por determinar que os autos sejam remetidos à DRJ a fim de que seja proferida nova decisão, afastando-se a exigência de comprovação da vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados em regime de Drawback-suspensão, para que se realize o cotejo entre as exportações comprovadas e as exigências dos AC, para fins de verificação do seu adimplemento, sob o seguinte fundamento: “O regime aduaneiro especial de Drawback suspensão, consoante os termos da Lei 11.774/2008, não exige a comprovação da vinculação física entre insumos importados e os produtos finais exportados utilizados para comprovação dos termos avençados no ato concessório, desde que atendidos certos quesitos a que norma se refere. Tampouco exige contabilidade segregada para insumos importados sob essa modalidade”. (Grifei) Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3402-004.114, de 23/05/2017, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 2.488/2.496), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo a seguinte matéria para ser confrontada: “com relação a necessidade de vinculação física entre Fl. 2660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10494.001472/2005-41 insumos importados e os produtos finais exportados como requisito para concessão do Regime aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial apresentado e, no mérito que seja dado provimento, para que seja reformada a decisão recorrida, restabelecendo-se a decisão da DRJ. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigma o Acórdão nº 9303-004.139, alegando que: O Acórdão recorrido entendeu que, não há necessidade de vinculação física entre insumos importados e os produtos finais exportados como requisito para concessão de suspensão de tributos do benefício previsto no Regime Aduaneiro Especial de Drawback. De outro lado, no paradigma, decidiu, de modo diametralmente oposto, afirma que cabe ao beneficiário de Regime Aduaneiro Especial de Drawback – suspensão, o controle sobre a vinculação material e formal dos insumos importados na industrialização e, por conseguinte, a exportação das mercadorias compromissadas. No exame de Admissibilidade do Recurso Especial, registra que no simples confronto dos Acórdãos (recorrido e paradigma), conclui-se que a divergência jurisprudencial foi de fato comprovada. Desta forma, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 2.519/2.521, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Embargos do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-004.114, de 23/05/2017, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração de fls. 2.529/2.535, alegando que ocorreu omissão, contradição e obscuridade no Acórdão embargado, asseverando que houve vicio de (i) omissão em relação à matéria referente a multa moratória e, (ii) de contradição e obscuridade em relação à decisão de novo julgamento em primeira instância. Com base no Despacho de fls. 2.542/2.545, o Presidente da TO, deu seguimento aos Embargos de declaração quanto à matéria (i) Multa moratória e negou seguimento aos embargos relativamente à Matéria 2) Novo julgamento em primeira instância. Colocado em pauta, foi proferido o Acórdão nº 3402-005.236, de 22/05/2018 (fls. 2.546/2.549), em que a Turma deu provimento aos Embargos de Declaração para sanar a omissão, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a cobrança de multas moratórias sobre os débitos tributários pagos tempestivamente após o inadimplemento do AC do Drawback - suspensão, e integrar a decisão proferida no Acórdão nº 3402-004.114. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-004.114, de 23/05/2017, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3402-005.236, de 22/05/2018, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 2.561/2.573), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo a seguinte matéria para ser confrontada: “à determinação de realização do cotejo entre as exportações comprovadas e as exigências dos AC de Drawback Suspensão para fins de verificação do seu adimplemento, depois de se afastar a exigência de vinculação física dos insumos importados nos produtos exportados”. Fl. 2661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10494.001472/2005-41 Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial apresentado e, no mérito que seja dado provimento, para que seja reformada a decisão recorrida, cancelando-se o Auto de Infração. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigma o Acórdão nº 3403-003.146. Ocorre que , no Exame de Admissibilidade do recurso especial, constatou-se que o Acórdão nº 3403-003.146 (paradigma) foi reformado pelo Acórdão nº 9303-007.178, de 12/07/2018, antes, portanto, da interposição do recurso cuja admissibilidade ora se analisa. Incide portanto a vedação constante do § 15 do art. 67 do RI-CARF. À míngua de outra indicação de paradigma, a divergência queda sem comprovação. Desta forma foi considerado como inatendidos pressupostos formais para a admissibilidade do recurso. Desta forma, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 2.6.13/2.607, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado do Despacho acima, apresentou Agravo (fls. 2.620/2.636) contra o Despacho proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Examinado, juntamente com o Recurso Especial e o Despacho que lhe negou seguimento, a Presidente da CSRF, consubstanciado no Despacho em Agravo de fls. 2.639/2.642, rejeitou, liminarmente, o Agravo interposto. Contrarrazões do Contribuinte Devidamente cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi admitido à CSRF, NÃO localizamos oferecimento de contrarrazões nos autos por parte do Sujeito Passivo. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 2.519/2.521, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia exclusivamente em relação “com relação a necessidade de vinculação física entre insumos importados e os produtos finais exportados como requisito para concessão do Regime aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão”. Fl. 2662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10494.001472/2005-41 O Acórdão recorrido decidiu que, consoante os termos da Lei nº 11.774, de 2008, não exige a comprovação da vinculação física entre insumos importados e os produtos finais exportados utilizados para comprovação dos termos avençados no ato concessório, de suspensão de tributos do benefício previsto no Regime Aduaneiro Especial de Drawback. De outro lado a Fazenda Nacional em seu recurso alega que o beneficiário do regime deve obrigatoriamente, em atendimento ao Princípio da Vinculação Física, manter controles e registros em separado de estoques dos insumos estrangeiros importados e dos produtos finais elaborados com os insumos importados sob o regime aduaneiro de Drawback, modalidade Suspensão (Genérico). Primeiramente, cabe informar que antes do julgamento do Recurso Voluntário, os autos foram convertidos em diligência – conforme relatado, conversão esta renovada em três oportunidades, sempre voltada especialmente à demonstração ou não da vinculação física entre os insumos importados sob o regime de Drawback - suspensão e os produtos exportados. O ponto a ser analisado, diz respeito à necessidade ou não da observância da chamada "regra da vinculação física" nas importações realizadas sob regime de Drawback, modalidade suspensão. Pois bem. O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão, foi instituído pelo art. 78 do Decreto-lei nº 37, de 1966 e, para a compreensão de seu estatuto jurídico, deve-se compulsar o Regulamento Aduaneiro (RA) vigente à época dos fatos que ensejaram a autuação, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, e posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.759, de 2009, especialmente em seus artigos 338 a 344, nos quais se verifica como fundamento à chamada regra da vinculação física o seu artigo 341. Mais recente, foi editada a Medida Provisória nº 428, de 2008, convertida em Lei nº 11.774, de 2008, em que no seu art. 17, trouxe o seguinte comando: Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. E, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 12.350, de 2010, que veio a ser regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618 de 02/09/2014, que inseriu o art. 5º-A na Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 2010, que trouxe inovações aos procedimentos na sistemática do Drawback, visando permitir a aplicação da “fungibilidade” no Regime Aduaneiro Especial do Drawback brasileiro. Fez tal regulamentação pela introdução do art. 5º-A, com a seguinte redação: Art. 5ºA Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. §1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente: I- sejam classificáveis no mesmo código da NCM; Fl. 2663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10494.001472/2005-41 II- realizem as mesmas funções; III- sejam obtidas a partir dos mesmos materiais; IV- sejam comercializadas a preços equivalentes; e V- possuam as mesmas especificações (dimensões, características e propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado. §2º O disposto no caput: I- não alcança a hipótese de empréstimo de mercadorias com suspensão do pagamento dos tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas; II- admite-se também nos casos de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente; III- poderá ocorrer, total ou parcialmente, até o limite da quantidade admitida sob o amparo do regime, apurada de acordo com a unidade de medida estatística da NCM prevista para cada mercadoria. § 3º Ficam dispensados, para fins de verificação de adimplemento do compromisso de exportação, controles segregados de estoque das mercadorias fungíveis referidas no caput, sem prejuízo dos controles contábeis previstos na legislação. §4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso IV do § 1º será efetuada descontando-se a variação cambial, podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria de até 5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas. §5º Não se aplica o disposto no inciso IV do §1º às mercadorias idênticas, assim consideradas aquelas iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial, admitidas pequenas diferenças na aparência. §6º. O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a formalidade prevista no parágrafo único do art.6ºA. § 7º Não será considerada a equivalência de mercadorias nas operações em que for constatada a ocorrência de fraude ou prática de preços artificiais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Contudo, há que se notar que ela também criou um marco temporal para aplicação do artigo, em seu §6º, afirmando que a nova disposição só se aplicaria a "fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º-A". Como toda norma, não podemos tomar por vãs as palavras que criam limitações a sua aplicação e, no caso sob análise, os fatos geradores dos tributos lançados se vinculam a importações realizadas anteriormente à 28/07/2010, pois as DIs tiveram seus registros entre 03/11/1998 a 03/04/2002 (relação às fls. 43 a 46, do Auto de Infração). Logo, por expressa disposição da norma que veio a regular a não vinculação dos insumos importados às exportações, aos fatos geradores analisados nesse processo não se aplica o critério pretendido pela Contribuinte e decidido pelo recorrido. Entendo que a Portaria Conjunta RFB/SECEX, nº 1.618, de 2014, não seja mero ato interpretativo, mas sim o ato necessário para dar eficácia ao comando legal, sem o qual a lei não seria aplicável. Saliente-se que essa Portaria contém expressa determinação do período temporal de sua aplicabilidade. Dessarte, com fulcro na argumentação acima expendida, inexistindo exceção normativa para o caso em apreço à época dos fatos geradores, entendo ser obrigatório que se comprovasse a integral utilização dos insumos importados no processo produtivo das Fl. 2664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10494.001472/2005-41 mercadorias a serem exportadas, sob pena de descumprimento dos Atos Concessórios e perda do benefício do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão. Por fim, ressalto que nesse mesmo sentido esta 3º Turma da CSRF tem decidido, pois com essas mesmas considerações encontram-se fundamentadas nos Acórdãos nº 9303- 006.988, de 14/06/2018, Acórdão nº 9303-006.988, de 14/06/2018 e 9303-007-178, de 12/07/2018, todos de minha relatoria, bem como o Acórdão nº 9303-008.652, de 16/05/2019, este de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Conclusão Conforme exposto, voto por conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional para dar-lhe provimento quanto a matéria recorrida, para afastar a prejudicial de desnecessidade de comprovação da vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e a composição do produto final exportado, devendo os autos retornar ao Colegiado a quo, para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário e nas manifestações sobre o resultado das diligências solicitadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2665DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000242/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 20/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Fl. 136DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000242/2008­97  Acórdão n.º 2302­01.650  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  10/11/2006  e  cientificado  ao  sujeito  passivo,  através  de  registro  postal  em  14/11/2006,  de  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime  Geral  de  Previdência  Social  pagas  nas  competências  de  03/2004  a  12/2005,  conforme  detalhado no relatório fiscal de fls. 76/78.  A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela  preparados,  incluiu  as  parcelas  salariais  levantadas  pela  fiscalização  na  base  de  cálculo  para  incidência da contribuição e declarou tais valores em GFIP. Todavia, em fiscalização seletiva,  através do cruzamento dos valores declarados e efetivamente recolhidos, restaram evidenciadas  diferenças que resultaram na presente NFLD.   Após  impugnação, Decisão­Notificação de  fls.109/113,  julgou procedente o  lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde argúi em síntese:  a)  que  não  existe  a  discriminação  das  verbas  que  compõem  a  base  de  cálculo;  b)  que  estão  incluídos  valores  indenizatórios  como  aviso  prévio,  férias  vencidas proporcionais, vale  transporte, hora­extra, abonos, os primeiros  quinze dias de auxílio­doença;  c)  que  o  SAT  está  sendo  cobrado  pela  alíquota  máxima,  enquanto  os  empregados da área administrativa não estariam abrangidos por ela;  d)  que não deve contribuições para o SEBRAE e o INCRA;  e)  que é inaplicável a SELIC.  Requer a improcedência da notificação.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  as  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  mesma  e  os  valores  recolhidos  em  GPS,  de  forma  que  se  tornam  incontroversos  os  valores  lançados  e  totalmente  inócua  a  alegação  da  falta  de  discriminação  das  verbas  que  compõem  a  base  de  cálculo  contributiva,  posto  que  tal  dado  foi  retirado  das  folhas  e  da  GFIP,  ambas  confeccionadas  pela  notificada.  O  relatório  fiscal  de  fls.  76/78,  explicita  que  o  lançamento  adveio das diferenças apuradas no cotejamento das  folhas de pagamento da empresa  com os  valores informados em GFIPe e recolhidos em GPS.  Ademais  as  folhas de pagamentos  foram preparadas pela própria  recorrente  que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração  dos  segurados,  a  incidência  sobre  as  mesmas  das  contribuições  sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto à sua natureza salarial ou não. A base de cálculo considerada pela fiscalização coincide  com o montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  tem­se  ainda  que  todos  os  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  Fl. 138DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000242/2008­97  Acórdão n.º 2302­01.650  S2­C3T2  Fl. 3          5 jurídico  e  o  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  traz  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  Nesta mesma linha de raciocínio, é improcedente a alegação de que a alíquota  de SAT é indevida para todos os segurados, eis que o fisco não promoveu qualquer alteração  no  enquadramento  da  recorrente  quanto  ao  SAT,  permanecendo  no  lançamento  a  alíquota  informada pela recorrente em GFIP.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  Fl. 139DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Em relação às contribuições destinadas ao SEBRAE as mesmas são devidas  na  forma  do  ordenamento  jurídico  vigente,  não  sendo  necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado  pelo  TRF  da  4ª  Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  Fl. 140DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000242/2008­97  Acórdão n.º 2302­01.650  S2­C3T2  Fl. 4          7 recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  Fl. 141DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 142DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16095.000242/2008­97  Acórdão n.º 2302­01.650  S2­C3T2  Fl. 5          9 Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 143DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15158.4GQS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 20/03/2012 13:48:50. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 04/04/2012 e LIEGE LACROIX THOMASI em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.15158.4GQS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 53EEF2569A96044A2B078BC28879FF951D553F42 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16095.000242/2008-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.901626/2016-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.

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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 26 /2 01 6- 15 Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901626/2016-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901626/2016-15 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901626/2016-15 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.872 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901626/2016-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.674613/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório
Numero da decisão: 3201-007.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.566, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.674605/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.566, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.674605/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 46 13 /2 01 1- 34 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674613/2011-34 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir parte do relatório da Delegacia Regional de Julgamento: (...) De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificado da decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1) No trabalho realizado pela fiscalização, o Auditor Fiscal tomou como base somente as informações contidas na DIPJ e no DARF pago, sem se atentar, data vênia, à averiguação dos fatos como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que determina que a verdade material seja sempre perseguida pela fiscalização. 2) O referido recolhimento indevido decorreu da inobservância da Manifestante às regras de tributação do PIS/Cofins quando das operações de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. 3) No ano de 1967 foi editado o Decreto-lei no. 288 que criou no interior da Amazônia, um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitiam o desenvolvimento dessa região em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores dos seus produtos: Para tanto, criou-se uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, conhecida como Zona Franca de Manaus. 4) Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) manteve todos os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 anos, nos exatos termos do Decreto-lei no. 288/67. 5) Ocorre que, quando da edição da Lei no. 9.718/98, que compilou as legislações, atinentes ao PIS e a COFINS, esta nada dispôs a respeito da isenção dessas contribuições relativamente às operações de exportações e com a Zona Franca de Manaus. 6) Com o objetivo de preencher essa lacuna, o Poder Executivo editou em 29/06/99 a Medida Provisória no. 1.858-6, expressamente isentando as operações de exportação, e vedando a aplicação da isenção às receitas decorrentes das vendas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. 7) Visando a manutenção dos incentivos fiscais, o Governo do Estado do Amazonas impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no. 2.348-9, sob a alegação de que uma Medida Provisória não poderia alterar o texto constitucional, que para tanto seria necessária uma Emenda Constitucional. 8) Assim, em 7 de dezembro de 2000, o Supremo Tribunal Federal - STF concedeu medida cautelar anulando os efeitos da Medida Provisória. Dessa forma, em 20 de dezembro do ano foi reeditada a Medida Provisória (no. 2.037- 25) que passou a não mais fazer restrições à aplicação da Isenção às vendas para a Zona Franca de Manaus. 9) Independentemente de toda discussão jurídica em torno do assunto a Manifestante não se atentou a toda essa contenda e até o final do ano calendário de 2006, oferecia à tributação a totalidade de suas receitas, sem segregar àquelas oriundas das vendas para Zona Franca de Manaus. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674613/2011-34 10) No inicio do ano-calendário de 2007 a Manifestante efetuou um levantamento minucioso de todas as suas operações de venda de mercadoria para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus no período compreendido entre os anos- calendário de 2001 a 2006. 11) É Certo que a Manifestante deveria ter efetivado a retificação de sua DIPJ para fazer constar a correta base de cálculo da contribuição, contudo, o equívoco formal não pode e não deve se sobrepor à verdade material dos fatos, qual seja, que a Manifestante equivocadamente tributou suas operações de venda de mercadorias com destino às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Ao final, requer que seja a presente manifestação de inconformidade provida de modo que se afaste a glosa do crédito efetuada pela autoridade fiscal, ao reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela Manifestante, uma vez que, como demonstrado, este é decorrente da tributação de operações de venda para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, e, portanto, alcançados pelo instituto da isenção. A Delegacia Regional de Julgamento julgou o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 CREDITO JÁ UTILIZADO EM OUTRO PERDCOMP. DUPLICIDADE. Comprovado que o crédito em questão foi integralmente utilizado em outro per/dcomp, não restando valor disponível, não se homologam as compensações declaradas. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese, que tem direito ao crédito, devendo homologar seu pedido de crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido Em apertada síntese, a contribuinte aduz ter direito ao crédito aduzindo: O PER de número 27493.53578.261206.1.2.04-5909 foi transmitido em 26/12/2006. Posteriormente a DCOMP 10106.82323.270208.1.3.04-0594 foi transmitida em 27/02/2008, utilizando-se do crédito então objeto de pleito de restituição, para fins de compensação com outros tributos devidos. De fato, a DCOMP 10106.82323.270208.1.3.04-0594 utilizou completamente os créditos a restituir do PER 27493.53578.261206.1.2.04-5909, mas assim como a DCOMP foi homologada pela autoridade administrativa da Receita Federal, deve também o PER ser homologado. Isso porque o PER 27493.53578.261206.1.2.04-5909 é a base do crédito homologado por meio da DCOMP 10106.82323.270208.1.3.04-0594. Nestes termos, a questão de insurgência é mais de lógica jurídica do que monetária. Isso é, de fato, após as homologações das compensações que tiveram por base o PER 27493.53578.261206.1.2.04-5909, é de se reconhecer que nada há que restituir. Mas o pedido de restituição não é improcedente, uma vez que as origens Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.570 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674613/2011-34 de crédito subsistem válidas. O que deve ser declarado é a homologação do PER, mas sem saldo a restituir devido. De outro giro, o pleito foi negado diante do fato da contribuinte já ter utilizado o crédito anteriormente, nesse sentido a decisão DRJ: De acordo com pesquisas nos sistemas de controle da RFB, verifica-se que o contribuinte apresentou, em 21/12/2006, DCTF Retificadora gerando um crédito de R$ 1.152,33, de pagamento indevido ou a maior referente ao DARF de PIS no valor total de R$ 630.782,43. Entretanto, o sistema SCC efetuou o batimento das informações constantes nos sistemas da SRF e constatou que o crédito de pagamento indevido ou a maior, resultante desta retificação de DCTF, foi integralmente utilizado no PER/DCOMP nº 10106.82323.270208.1.3.04-0594, conforme especificado no presente Despacho Decisório. O contribuinte apresenta em sua manifestação de inconformidade somente argumentos referentes ao mérito da procedência do crédito. Entretanto, não cabe neste processo tal discussão, pois o crédito pretendido pelo contribuinte já foi apreciado no PER/DCOMP nº 10106.82323.270208.1.3.04-0594, cuja análise resultou na sua HOMOLOGAÇÃO TOTAL. Desta forma, não há crédito disponível visto que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na DCOMP nº 10106.82323.270208.1.3.04-0594 e sua eventual homologação neste processo constituiria indevida utilização do crédito em duplicidade. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Existindo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901114/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.541
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que deferiu em parte o pleito de direito creditório apresentado pelo Contribuinte, referente à Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, que remanesceram ao final do Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007, cumulados com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão recorrida, detalhados no voto, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 11 4/ 20 12 -4 2 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. [...] PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Cientificado do acórdão recorrido, irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: i) a reformar a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e ii) atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS, sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Na origem, houve a análise dos créditos pleiteados, sendo que a fiscalização procedeu a auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e bens do ativo imobilizado. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada (fl.43): O pedido efetuado pelo contribuinte está em “tratamento manual” no bojo do processo em epígrafe, que foi formalizado para fim de auditoria do direito creditório pleiteado. Além disso, com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013886/041281, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, esse dossiê tem um anexo físico (processo nº 10925.721616/201291) para a guarda e manuseio dos CD’s, que contêm as planilhas utilizadas para responder às intimações. De início, a empresa interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação SAORT nº 0176/2012 (fls. 109 a 115 do “dossiê”), e apresentou os documentos relacionados na resposta da intimação (fls. 419 a 568 do “dossiê”, e planilhas do CD do anexo físico), que contém a descrição de cada item contemplado. Além desses documentos, foi requisitada a apresentação de uma amostragem de notas fiscais selecionadas pelo Auditor Fiscal, conforme Termo de Intimação SAORT nº 342/2012 (fls. 756 a 761 do “dossiê”). O contribuinte apresentou a resposta a esta Intimação que se encontra no CD no anexo físico. As cópias do DACON, que é o demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS, estão nas folhas 88 a 108 do “dossiê”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta matéria tem sido objeto de julgamento em diversas turmas desta terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte, adotando uma posição intermediária entre aquela considerada pela Receita Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo. Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da empresa, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as aquisições de bens e serviços informados como insumo em sua totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo de insumo em que todas as despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições. Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901114/2012-42 Precisamente, no que tange a as despesas relacionadas com “serviços utilizados como insumos” (por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais), entendo que os documentos e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos glosados pela Fiscalização. Consta do Despacho Decisório nº 0701 / 2012 – SAORT/DRF/JOA, juntado ás fls. 42/67, a seguinte informação: Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. (grifou-se) Assim, faz-se necessário a baixa dos autos em diligência para que seja determinada com acuracidade, quais são as despesas de serviços utilizados como insumos, que foram utilizadas a título de crédito pela recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização, objetivando a implicação destes serviços no processo produtivo. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade de origem, junte aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), que contém a descrição de cada item contemplado, uma vez que essencial para o julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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8667083 #
Numero do processo: 10830.010891/2007-78
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 PRAZO DECADENCIAL. Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador; caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, decisão esta de reprodução obrigatória pelo CARF.
Numero da decisão: 2402-008.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 PRAZO DECADENCIAL. Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador; caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, decisão esta de reprodução obrigatória pelo CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 PRAZO DECADENCIAL. Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador; caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, decisão esta de reprodução obrigatória pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida: A empresa supra citada, foi notificada para quitação de crédito previdenciário, conforme Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.141.747-3, de 10/12/2007, no valor de R$ 394.873,23 (Trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e três centavos), consolidado quando do lançamento. Conforme Relatório Fiscal, fls. 131/134, referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, relativas à parte do empregado, da empresa, RAT, e as destinadas a terceiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 08 91 /2 00 7- 78 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010891/2007-78 1.1. O objeto social da Empresa, de acordo com alteração contratual de 22/09/2003, registrada sob número 95.305/04-0 - JUCESP, é a construção civil, o qual abrange construção e administração de obras próprias e de terceiros, empreitada e sub empreitada de projetos e serviços de construção civil, obras hidráulicas, terraplanagens, fundações, Loteamentos, incorporação e comercialização de imóveis próprios. 1.2. O lançamento é composto dos seguintes levantamentos: • Levantamentos AFE (AFERIÇÃO período 01/97 à 12/98 e AF1 (AFERIÇÃO período 01/99 à 12/01) referem-se à contribuições devidas, correspondentes à parte do empregado, da empresa, seguro de acidente de trabalho (SAT); contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (RAT) e às destinadas a terceiros, incidentes sobre a mão de obra aferida nas notas fiscais de prestação de serviço de construção civil emitidas pela empresa ora notificada, em razão da descaracterização da contabilidade da empresa no período 1997 à 2003 (lavrado Auto de Infração n° 37.110.085-2). • Levantamento FP (FOLHA DE PAGAMENTO) - competência 02/99 - refere-se a diferenças no recolhimento de contribuições referente a parte do empregado, da empresa, seguro de acidente de trabalho (SAT) e às destinadas a Terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE). • Levantamento FP (FOLHA DE PAGAMENTO) no período 10/01 à 12/01 refere-se a diferença de 5% (cinco por cento) no recolhimento da contribuição patronal incidente sobre valores pagos a título de pro labore. • Levantamento CI (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) refere-se a contribuição patronal incidente sobre valores pagos a autônomos no período 09/97 à 12/97. 1.3. O fato gerador das contribuições apuradas tiveram origem nos valores apurados nas Folhas de Pagamento apresentadas, para os levantamentos: FP e CI. Constitui fato gerador de contribuições previdenciárias, para os levantamentos AFE e AF1 a mão de obra aferida nas notas fiscais discriminadas no anexo denominado ANEXO - NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARRERA, com base no parágrafo terceiro do art. 33 da Lei 8.212 de 24/07/91, em razão da desconsideração da contabilidade do período de 01/1997 à 12/2003, objeto da lavratura do AI -AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.110.085-2 de 10/12/07. (...) 2. Na apuração do débito foram deduzidas todas as guias de recolhimento apresentadas e confirmadas no sistema, conforme consta nos ANEXOS I e II. Para o período 01/97 à 12/99, conforme discriminado no ANEXO I, a alocação dos recolhimentos apresentados para as obras de construção civil foi efetuada com base na proporcionalidade entre o faturamento mensal de cada obra em relação ao total faturado mensalmente. Determinada a alíquota aplicável a cada obra de construção civil, essa mesma alíquota foi utilizada para determinar o valor do recolhimento alocado. Consta no ANEXO II, para o período 01/00 a 12/01, todos os recolhimentos referente mão de obra própria, discriminados por obra de construção civil e utilizados para deduzir do salário de contribuição apurado, independentemente da competência a que se referem os recolhimentos, tendo sido todos devidamente alocados, conforme demonstrado. Para as obras de construção civil de reforma de pequeno porte, empreitada parcial e de sub empreitada não sujeitas a matrícula, o débito foi levantado no CNPJ da matriz, conforme legislação vigente. (Destacamos) Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada procedente em parte, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Documento: NFLD n° 37.141.747-3, em 10/12/2007 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010891/2007-78 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO. Diante da apresentação de contabilidade irregular, na qual não se pode obter as bases de cálculo das contribuições sociais, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil deve ser obtido mediante arbitramento. Art. 33, § 3o, da Lei n° 8.212/91. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O art. 151, do CTN, arrola as causas de suspensão de exigibilidade do crédito, entre elas, as reclamações e os recursos em processo tributário administrativo, nos termos das leis regulares do processo administrativo tributário. Lançamento Procedente em Parte Cientificado dessa decisão aos 03/11/08 (fls. 281), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 02/12/08 (fls. 282 ss.), no qual alega, em síntese, que nos termos do art. 173 do CTN, o prazo para a constituição do crédito tributário se encerrou aos 31/12/2006, não podendo a consolidação do débito ocorrida apenas aos 10/12/2007, relativa a contribuições previdenciárias do período de 01/1997 a 12/2001, produzir nenhum efeito. Assim, requer que seu recurso seja deferido para afastar as obrigações impostas por meio da NFLD DEBCAD objeto do presente processo administrativo. Sem contrarrazões. É o relatório Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme se verifica do Demonstrativo Sintético do Débito, o presente processo administrativo tem por objeto o lançamento de contribuições previdenciárias das competências de 01/1997 a 12/2001 (fls. 58 ss.). O contribuinte foi notificado do lançamento por via postal aos 11/12/2007, conforme AR de fls. 203. A decisão recorrida reconheceu a decadência parcial do crédito tributário com fundamento no art. 173, I do CTN, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, ao entendimento de que nos termos do art. 150, § 4º do CTN, "como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida a dita ‘homologação tácita’ quando...houve recolhimento insuficiente". Assim, restou mantida a competência 12/2001, contra o que o recorrente ora se insurge por meio de seu recurso. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010891/2007-78 Entendemos que não tem razão o julgador de primeira instância. Com efeito, os prazos extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário estão disciplinados nos artigos 150, § 4º e 173, I do Código Tributário Nacional, cuja incidência no caso concreto depende do comportamento do sujeito passivo em relação ao cumprimento de obrigação tributária que lhe compete. Segundo o § 4º do art. 150 do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” O art. 173, I, do CTN, por sua vez, dispõe que: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...).” Comungando esses dois dispositivos, tem-se que havendo antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, incide a regra § 4º do art. 150 do CTN, no que diz respeito à contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, exceto se constatados fraude, dolo ou simulação por parte do sujeito passivo, hipótese em que o prazo para a constituição do crédito tributário contar-se-á a partir a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, não havendo antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, ou sendo constatados fraude, dolo ou simulação, incide, então, a regra do art. 173, I do CTN, e o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário será “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia no procedimento do art. 543-C do CPC/73, (art. 1036 do NCPC), que deve ser reproduzido por este Conselho, conforme determina o art. 62, § 2º do RICARF. E nesse sentido há farta jurisprudência deste tribunal. Citamos, abaixo, ilustrativamente, precedente deste colegiado (acórdão nº 2402004.293): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2008 PRAZO DECADENCIAL. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.694 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010891/2007-78 O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, de reprodução obrigatória pelo CARF. (...). No presente caso, o próprio Relatório Fiscal informa, a fls. 136, que: Na apuração do débito foram deduzidas todas as guias de recolhimento apresentadas e confirmadas em nosso sistema, conforme consta nos ANEXOS I e II - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD DEBCAD 37.141.747-3. (...). Consta no ANEXO II - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO .DE DÉBITO - NFLD DEBCAD 37.141.747-3, para o período 01/00 a 12/01, todos os recolhimentos referentes a mão de obra própria, discriminados por obra de construção civil e utilizados para deduzir do salário de contribuição apurado, independentemente da competência a que se referem os recolhimentos, tendo sido todos devidamente alocados, conforme demonstrado. (...). Do mencionado Anexo II, por sua vez, é possível verificar valores recolhidos relacionados pela autoridade lançadora à competência 12/2001 (fls. 168), de modo que havendo recolhimento antecipado do tributo relativos a essa competência, o prazo para a constituição do crédito tributário é aquele previsto no art. 150, § 4º do CTN, entendimento este consolidado neste tribunal, conforme enunciado de nº 99 da súmula de sua jurisprudência: Enunciado CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Desse modo, tendo em vista que remanescem em discussão apenas as contribuições previdenciárias relativas à competência 12/2001, que houve recolhimento antecipado relativamente a essa competência, bem como que o recorrente foi notificado do lançamento aos 11/12/2007, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, efetivamente consumou-se a decadência Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para declarar extinto do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.000374/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T20:08:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T20:08:22Z; Last-Modified: 2020-12-29T20:08:22Z; dcterms:modified: 2020-12-29T20:08:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T20:08:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T20:08:22Z; meta:save-date: 2020-12-29T20:08:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T20:08:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T20:08:22Z; created: 2020-12-29T20:08:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-29T20:08:22Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T20:08:22Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.000374/2009-88 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.867 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2020 Assunto DILIGENCIA Recorrente AGROVENETO S.A. - INDUSTRIA DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: 1.Trata o processo de Pedido de Restituição número 39052.38660.030407.1.2.02-3047, em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005, no valor originário de R$ 3.940.883,20. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Florianópolis, em 16/02/2009, às fls. 84/87, a autoridade fiscal deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o crédito de R$ 3.461.900,74. Cientificada da decisão em 30/03/2009, conforme informação de fl. 92, tempestivamente, em 29/04/2009, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 94/99, acompanhada dos documentos de fls. 100 e seguintes, que se resume a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 37 4/ 20 09 -8 8 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000374/2009-88 a. Alega que requereu a restituição de Saldo Negativo de IRPJ referente ano calendário de 2005, no montante de R$ 3.940.883,20. E que na análise do referido pedido de ressarcimento a autoridade fiscal verificou que os valores de IRPJ pagos com base em estimativa no ano de 2005, foram compensados com créditos, realizadas através de DCOMP. Em sendo assim, na análise do referido crédito objeto de pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal, que foram utilizados para compensação com o IRPJ do ano calendário de 2005, tal crédito restou por ser parcialmente procedente, sendo que, por via de consequência as compensações efetuadas com aqueles créditos também não foram expressamente homologadas, conforme fls. 2 de 4 do despacho. Contudo, ao contrário do que consta no despacho decisório neste processo de ressarcimento de IRPJ, tal pedido ora efetuado, foi considerado pela autoridade fiscal que "as compensações realizadas já haviam sido apreciadas. As estimativas compensadas sob condição resolutória e posteriormente não homologadas não foram consideradas na apuração do saldo negativo", conforme conclusão de fls. 2 do referido despacho; b. Afirma que a interpretação que faz da afirmação acima da autoridade fiscal é que, em nenhum momento se verificou se os valores a titulo de IRPJ estavam corretos ou não, mas, não há possibilidade de se efetuar o ressarcimento por conta das compensações efetuadas que se encontram em discussão nos processo de n° 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005- 92, 13963.000842/2005-48, 13963.000007/2006-99 e 11516.000375/2009-22 os quais encontram-se em fase de apreciação de manifestação de inconformidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento; c. Entende que o pedido de ressarcimento de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005, não há que ser declarado parcialmente procedente pela autoridade fiscal, mas sim, ser sobrestado a apreciação dos valores excluídos de compensação não homologada, até o julgamento dos processos de n° 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005-92, 13963.000842/2005¬48, citados pela autoridade fiscal, onde está a apreciação de procedência ou não da origem do crédito que fora objeto de compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido no ano calendário de 2005; d. Cita decisão do CARF e sustenta que se faz necessário o sobrestamento do pedido de ressarcimento e devolução do valor de R$ 462.939,86 até o tramite final dos processos de n.° 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005-92, 13963.000842/2005-48; e. Relata que consta no despacho, a fls 3 do mesmo, que em confronto entre as retenções informadas pelo contribuinte na DCOMP e na DIPJ com as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos e considerando o exíguo prazo de. trinta dias para apreciação de diversos processos de restituição, houve glosa de valores demonstrados pelo contribuinte de IRRF, porém não declarados pela fonte pagadora; f. Salienta que a justificativa de exíguo tempo para apreciação e comprovação dos IRRF das fontes pagadoras não é fundamentação para glosar tais valores, pois como bem salientado na sentença do Mandado de Segurança de n.° 2008.72.00.013203-7/SC, tal argumento exíguo prazo não merece prosperar sob pena de infringir os Principio da Eficiência e da Duração Razoável do Processo. Desta forma, o IRRF informado pelo contribuinte não padece de glosa por parte da autoridade fiscal, merecendo ser reformado o despacho neste aspecto, onde uma possível diligência junto a fonte pagadora sanaria a dúvida. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000374/2009-88 De outro modo, o que fica evidente é a possibilidade de que a fonte pagadora não tenha efetuado a entrega da DRIF, pois foi efetuada a glosa do valor total num montante de R$ 16.042,60. Assim, os valores correspondentes ao IRRF efetuado pelas fontes pagadoras, constantes na tabela de fls 3 do despacho decisório, não estão sujeitos à glosa por parte da autoridade fiscal, sem a devida fundamentação e demonstração cabal de que tais valores devem ser efetivamente glosados do saldo requerido neste pedido de ressarcimento. Assim, requer seja restabelecido o saldo negativo de IRPJ, objeto do pedido de ressarcimento, sem a glosa do IRRF no valor de R$ 16.042,60 efetuado pelas fontes pagadoras; g. Reclama que as compensações efetuadas não foram homologadas por conseqüência de glosa de créditos nos processos de n.° 13963.000103/2005- 56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005-92, 13963.000842/2005-48, onde foram efetuadas compensações de IRPJ por estimativa e que, por via de consequência, foram objetos das compensações não homologadas neste referido despacho. Conforme já exposto nesta peça, há a necessidade de sobrestar tal pedido de ressarcimento referente ao valor de R$ 405.864,26, até o desfecho dos processo de n.°13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005¬92, 13963.000842/2005-48, que são os primórdios dos créditos que foram objetos de compensação, em datas posteriores. Assim, é de se sobrestar todas as compensação não homologadas, nos termos do art. 151 do CTN; h. Ao final, requer: a) seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade; b) seja reformado o presente despacho decisório declarando como procedente, na sua totalidade, o pedido efetuado pelo contribuinte no valor de R$ 3.940.883,20; c) seja restabelecido o saldo negativo de IRPJ com os valores glosados de IRRF relativo às fontes pagadoras citadas no despacho decisório, por falta de fundamentação legal bem como seja efetuado diligência para verificação do valor de IRRF, no valor de R$ 16.042,60; d) seja sobrestado o ressarcimento de saldo negativo de IRPJ referente o ano calendário de 2005, no valor de R$ 462.939,86 , para após o transito em julgado dos processos de n.° 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005- 45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005-92, 13963.000842/2005-48, que tratam da origem dos créditos objetos de compensação; e) sobrestar a exigência das DCOMP apresentadas e não homologadas neste Despacho Decisório, e as DCOMP vinculadas ao processo de n.°. 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005-92, 13963.000842/2005¬48. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES. ÔNUS DA PROVA. DIRF. Em processo de compensação/restituição o ônus da prova é do contribuinte, a quem cabe comprovar as retenções de fonte, sem a qual prevalece o montante informado em DIRFs. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000374/2009-88 Por ausência de previsão legal descabe pedir o sobrestamento do processo de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, por motivo de não homologação de compensação de estimativas, devendo o julgamento observar o estado atual dos correspondentes litígios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o processo de Pedido de Restituição em que foram declarados crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005, no valor originário de R$ 3.940.883,20. Pelo despacho proferido pela DRF/Florianópolis, às fls. fls. 84/87, a autoridade fiscal deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o crédito de R$ 3.461.900,74, conforme abaixo resumido: A autoridade fiscal deixou de reconhecer R$ 462.939,86 de estimativas compensadas, levando em conta que compensações dos meses de janeiro, março, maio, outubro e novembro não foram homologadas ou não localizadas, conforme o seguinte resumo: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000374/2009-88 Na peça de defesa, a contribuinte solicitou que fosse sobrestada a apreciação dos valores excluídos de compensação não homologada, até o julgamento final dos processos de n° 13963.000103/2005-56, 13963.000105/2005-45, 13963.000225/2005-42, 13963.000339/2005- 92, 13963.000842/2005-48. A autoridade de primeira instância decidiu que tal pleito de sobrestamento deveria ser rejeitado já que a legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72 e Decreto n° 7.574/2011) não prevêem tal hipótese de suspensão do julgamento. Assim, deveria prevalecer as decisões neles proferidas, atualizadas por eventuais recursos já julgados em instâncias superiores. Desta forma, tendo em vista as decisões favoráveis ocorridas nos processos acima mencionados, foram reconhecidos como extintos os débitos das estimativas de janeiro (R$ 16.429,41 e R$ 65,75), março (R$ 10.265,91), maio (R$ 120.938,65), outubro (R$ 41.353,21) e novembro (R$ 4.328,77), os quais totalizam R$ 193.381,70. Ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005 reconhecido pelo despacho decisório (R$ 3.461.900,74), foram acrescentadas as estimativas compensadas reconhecidas na presente decisão (R$ 193.381,70), do que resultou em um reconhecimento total de crédito tributário de R$ 3.655.282,44. Limita-se o presente julgamento, portanto, à discussão da parcela relativa aos valores discutidos: a) Proc. n° 13963.000339/2005-92 (maio/2005 saldo devedor de R$ 5.340,66) b) Proc. n° 11516.000375/2009-22 (dez/05 R$ 263.377,01) Permanece em discussão, ainda, a parcela relativa ao IRRF. Diligência Tendo em vista que os processos acima mencionados, são essenciais ao deslinde da questão, vale investigarmos o status processual dos mesmos. Tais processos, segundo consulta de andamento processual no sítio do CARF, encontram-se pendentes de decisão irreformável em âmbito administrativo tributário. Por essa razão, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000374/2009-88 i. em relação aos PAFs n° 13963.000339/2005-92 e 11516.000375/2009-22 aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável e avalie o quanto foi efetivamente homologado em relação aos pedidos originais da contribuinte; ii. ao final, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.724016/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Estando a empresa em débito com a Fazenda Pública Federal, mister sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Estando a empresa em débito com a Fazenda Pública Federal, mister sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida-se de questionamentos opostos pela insurgente à Ato Declaratório Executivo DRF/BRE nº 1697646, de 1 de Setembro de 2015, que comunicou com a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional ante a constatação de dívidas relativas ao regime tratado pela LC 123/06 (período compreendido entre dezembro de 2014 a maio de 2015). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 40 16 /2 01 5- 19 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724016/2015-19 A então impugnante opôs a sua defesa sustentando em princípio, a suspensão da exigibilidade das dívidas que deram causa à sua exclusão, em virtude de parcelamento formalizado, segundo diz, antes mesmo da emissão do predito ADE. Demais disso, aparentemente a interessada dá a entender que a própria apresentação de defesas neste processo também importaria na regularização das citadas dívidas, a luz dos preceitos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Noutro giro, se insurgiu contra a regra encartada no art. 17, V, da LC 123/06, calcando as suas razões numa alegada inconstitucionalidade deste preceptivo. Por fim, invocou os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para criticar o ADE, sustentando que as consequências da exclusão são substancialmente graves quando se observa que as dívidas que lhe deram causa eram irrisórias. Pediu, assim, o cancelamento do aludido ato e sua manutenção no SIMPLES. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Ribeirão Preto pontuou, primeiramente, que de fato existe um parcelamento em nome da então impugnante. Todavia este concerto teria abrangido débitos de competências distintas daqueles listados no documento de e- fl. 41. A Turma a quo esclareceu, mais, que as pendências que deram causa à exclusão teriam, inclusive, sido encaminhadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – e que, até a data daquele julgamento, não haviam sido regularizadas. Passo seguinte, afastou os argumentos que se voltam para a validade das disposições da Lei e, ao fim, julgou improcedente a impugnação. Os fundamentos adotados pela DRJ foram resumidos em ementa cujo o teor reproduzo abaixo; DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Estando a empresa em débito com a Fazenda Pública Federal, mister sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A interessada tomou conhecimento do acórdão supra em 06/02/2018 (AR de e-fl. 100), tendo interposto o seu recurso voluntário no dia 20 daquele mesmo mês e ano. Em suas razões de insurgência, reproduziu, quase integralmente, o teor de sua impugnação, ressalvada uma arguição de nulidade aposta ao final de sua peça, concernente a um pretenso vício de fundamentação observado no ADE. Este é o relatório. Voto Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724016/2015-19 Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. I PRELIMINAR DE NULIDADE. Quanto a preliminar de nulidade, vê-se que a interessada afirma que a realidade que, diz, estaria estampada nos autos se distanciaria daquela descrita no ADE e que, assim, este ato seria nulo por vício de motivação. Em linhas gerais, afirma que as suas dívidas estariam com a exigibilidade suspensa, o que se contraporia ao motivo de fato declinado no predito Ato Executivo. Em verdade, os vícios de motivação que dão causa à anulação dos atos de administrativos são aqueles que, ao fim e ao cabo, culminam com o amesquinhamento do direito de defesa dos administrados. Em linhas gerais, seriam nulos aqueles atos em que não são apresentados os motivos de fato e de direito justificadores de sua prática ou, por outro lado, os atos que declinam motivos de fato que sejam incompatíveis com os motivos de direito invocados (em conformidade com o que expõe a teoria dos motivos determinantes). A situação abordada pela insurgente não revolve quaisquer das realidades anteriormente invocadas, já que o ADE, corretamente (ao menos do ponto de vista formal), indicou como motivo de fato a existência de pendências fiscais não regularizadas e com a exigibilidade não suspensa, descrevendo, noutro giro, como motivo de direito para a exclusão, as disposições dos artigos 17, V, 29, II e § 2º do art. 30, todos da Lei Complementar 123/06. I.e., não só houve, satisfatoriamente, a exposição dos motivos de fato e direito para a prática do precitado ato, como tais motivos são, claramente, congruentes. Se, porventura, a empresa comprovar que as suas dívidas estavam, de fato, suspensas, o que se teria, no caso, seria a improcedência da acusação fiscal o que revolve o seu cancelamento e não a sua anulação. É de se afastar, assim, a preliminar em exame. II MÉRITO. Ao reprisar, ipsis litteris, os argumentos despendidos em sua impugnação, a recorrente deixou de se contrapor aos fundamentos deduzidos no acórdão recorrido. Em linhas gerais, deixou, propriamente, de refutar a assertiva aposta pela Turma a quo no sentido de que o parcelamento a que alude a empresa não abarcou as dívidas que teriam dado causa à sua exclusão do SIMPLES. E, diferentemente do que alega a insurgente, não foi juntado, nem na impugnação, nem no recurso voluntário, um único documento sequer. Não há, assim, “farta documentação” que pudesse demonstrar uma realidade distinta daquela descrita tanto pelo ADE como pela DRJ e, neste passo, as dívidas em testilha não foram regularizadas e não se encontram com a exigibilidade suspensa. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724016/2015-19 Quanto ao argumento de que as defesas opostas neste feito teriam o condão de caracterizar as hipótese do art. 151, III, do CTN, vale dizer que o efeito suspensivo a que alude o art. 39, § 6º da LC 123/06 diz respeito ao ADE e não às dívidas que o justificam. Assim a impugnação ou recurso tem o condão de impedir a definitividade da exclusão, mas, em nada, influem na exigibilidade de pendências fiscais que tenham, porventura, justificado a prolação do citado Ato. No que tange à alegada inconstitucionalidade do art. 17, V, da LC 123/06, o contencioso administrativo não é o foro próprio para a apreciação de semelhante pretensão, sendo, inclusive, vedado aos membros deste Órgão Administrativo afastar disposição de lei ante uma pretensa invalidade suscitada em contraposição à regras e princípios constitucionais. É o que dispõe os preceitos da Sumula/CARF de nº 2, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros componentes das Turmas de Julgamento deste Conselho (art. 45, VI, do anexo II, do RICARF): “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por outro lado, quanto a assertiva de que a exclusão seria desarrazoada e desproporcional ante o fato das dividas havidas pela empresa serem alegadamente irrisórias, vê- se, pela tela trazida à e-fl. 41, que o montante somado das pendências que justificaram a emissão do ADE alçam a monta de, históricos, R$ 101.976,15. Se, para o recorrente este valor é irrisório então, talvez, ele de fato não careça das benesses ofertadas pela LC 123/06... Não há, ai, nada de desproporcional, já que a dívida total acima exibida é, sim, substancial. Por fim, quanto ao pedido de que as intimações sejam encaminhadas ao escritório que representa a recorrente, valho-me, aqui, do verbete da Sumula/CARF de nº 110, cujos dizeres reproduzo a seguir: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. As razões de irresignação são, manifestamente, descabidas, não carecendo de forma nem o ADE, nem tampouco o acórdão recorrido III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.187 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.724016/2015-19 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.733453/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. Se o débito tributário estava suspenso na data de regularização, não deve se manter o ato de exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Em primeira votação, por maioria de votos decidiu-se por conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque que votou no sentido de que o recurso não deveria ser conhecido, nos termos da Súmula 01 do CARF. Em segunda votação, por unanimidade de votos, decidiu-se em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira votaram pelas conclusões. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro não apresentou declaração de voto, que deve ser tida como não formulada nos termos do §7º do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ZOTTIS & CIA LTDA-EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. Se o débito tributário estava suspenso na data de regularização, não deve se manter o ato de exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Em primeira votação, por maioria de votos decidiu-se por conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque que votou no sentido de que o recurso não deveria ser conhecido, nos termos da Súmula 01 do CARF. Em segunda votação, por unanimidade de votos, decidiu-se em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira votaram pelas conclusões. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro não apresentou declaração de voto, que deve ser tida como não formulada nos termos do §7º do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 34 53 /2 01 2- 31 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 12-66.660, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJ1, em que, por maioria de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/POA nº 764955, de 10.09.2012 (fls.50), de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2013 (art.17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alínea “d” do inciso II do art.73, c/c o inciso I do art.76, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94, de 2011), em face de débitos com a Fazenda Pública de exigibilidades não suspensas. As seguintes inscrições em Dívida Ativa da União-DAU deram causa ao sobredito ADE (fls.52): Tendo tomado ciência do ADE em 09.10.2012 (fls.53), o interessado apresenta Manifestação de Inconformidade-MI em 26.10.2012 (fls.2/5), dizendo que: a) os débitos que deram causa à exclusão foram objeto de pedido de compensação realizado em 2004 e não homologado; b) impetrou Mandado de Segurança, cujo processo, sob o nº 50433849620124047100, tramita perante o juízo da 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre/RS; c) obteve, em 02.08.2012, liminar suspendendo a exigibilidade de todos os débitos originários daquele pedido de compensação. O interessado requer a nulidade do mencionado ADE. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 Com a Manifestação de Inconformidade, vieram os documentos de fls.6/45. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.56/182. O pleito foi analisado pela DRJ no Rio de Janeiro que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o ato de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Mérito A questão central em litígio diz respeito a suspensão ou não da exigibilidade dos débitos que ensejaram à exclusão do sistema simplificado. Entendo que assiste razão à Recorrente. Peço vênia para transcrever o voto vencido da i. Conselheira Rosanda Pereira da Silva Passos da r. DRJ que bem identificou os fatos que demonstram o direito da Recorrente: O interessado traz, às fls.41/45, decisão liminar/antecipação da tutela em sede de Mandado de Segurança-MS, prolatada em 02.08.2012, que suspendeu a exigibilidade de créditos tributários objeto da Declaração de Compensação (Per/dcomp) nº 00002.02771.300304.1.3.02-6701. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 Como já observado no Voto Vencedor (item 33), no Sida, nas 3 (três) inscrições que deram causa à exclusão, não há registro da sobredita medida judicial suspensiva, de 02.08.2012. No “campo 2”, destinado ao “número identificador do Per/Dcomp”, do Despacho Decisório eletrônico nº 754350896, de 20.03.2008 (fls.40), ao qual a ação em Mandado de Segurança-MS foi referida, lê-se o numero da Declaração de Compensação- Dcomp explicitada na sobredita medida liminar. O citado Despacho Decisório não homologou as compensações efetuadas à conta de crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.1998. De acordo com o sobredito Despacho Decisório, as compensações não foram homologadas porque na data da transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito – 30.03.2004 - já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo apurado em 31.12.1998, em virtude do decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre esta e aquela datas (fls.40): Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 No âmbito desta RFB, quando o crédito é do tipo “saldo negativo”, o direito creditório alegado é analisado na primeira Dcomp: a chamada Dcomp Inicial. Se o crédito for reconhecido, poderá ser utilizado para compensar débitos veiculados na Dcomp Inicial e veiculados, também, nas chamadas Dcomps relacionadas (as Dcomps relacionadas contêm, em campo próprio, o número da Dcomp Inicial a que se referem, como se pode ver às fls.115/126). Se não o foi, a Dcomp Inicial e as relacionadas serão indeferidas. A Dcomp inicial (a que discrimina as parcelas que compõem o demonstrativo do saldo negativo alegado) é a única a ser expressamente citada no “campo 2” (Identificador do Per/dcomp) do Despacho Decisório. No “campo 3” do Despacho Decisório (destinado à Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal), todavia, são enumeradas todas as Dcomps que o dito ato decisório alcançou: a Dcomp Inicial e as Dcomps Relacionadas. Assim, ainda que o campo 2 do Despacho Decisório em tela só explicite a Dcomp que contém o Demonstrativo de Crédito (ou Dcomp inicial), o ato decisório nele veiculado se refere a todas as Dcomps enumeradas no campo 3: a Dcomp inicial: 00002.02771.300304.1.3.02-6701 e as Dcomps relacionadas: 39605.28571.120905.1.3.02-2069; 19549.17156.120905.1.3.02-2023; e 27243.06068.210706.1.3.02-3774 (fls.40). Na petição inicial do Mandado de Segurança, datada de 30.07.2012 (fls.19/39), o interessado alegou que em 18.04.2008 havia apresentado Manifestação de Inconformidade contra o sobredito Despacho Decisório, Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 e que “desde então, a empresa impetrante espera resposta do referido recurso, entendendo desta forma, que o débito supostamente devido estivesse com sua exigibilidade suspensa, pois pendente de decisão em processo administrativo”. Na dita petição, o interessado reproduziu o número de cada uma das 4 (quatro) Dcomps não homologadas, expressamente enumeradas no corpo do Despacho Decisório atacado: Não obstante isso, o decisum da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito explicitou apenas o número da Dcomp Inicial 00002.02771.300304.1.3.02-6701 (fls.44/45): A sentença - prolatada em 31.05.2013 – reconhecendo a decadência do direito à impetração do mandado de segurança, revogou a decisão liminar Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 e denegou a segurança pretendida. Em seu dispositivo, não há referência a números de Dcomps (fls.154/158): Todavia, no relatório da sentença, lê-se que o interessado peticionara em Juízo para informar “a existência de 3 (três) débitos inscritos em Dívida Ativa, a despeito de estarem incluídos na decisão que concedeu liminarmente a medida” (fls.155). A segunda instância judicial, em acórdão de 11.09.2013 (fls.160/165), negou provimento à Apelação, e o processo de MS teve a baixa definitiva registrada em 16.10.2013 (fls.152). Pois bem. Na consulta ao andamento do processo de MS, a decisão liminar suspensiva de exigibilidade foi registrada em 06.08.2012 (nosso item 47), enquanto que a sentença que a revogou, em 03.06.2013 (fls.153/154). Assim, enquanto a dita medida liminar vigorou – de 06.08.2012 a 03.06.2013 - produziu os efeitos suspensivos que lhe são próprios. E, uma vez que o interessado teve até o dia 08.11.2012 (item 21) - data em que vigia a suspensão da exigibilidade - para regularizar as pendências que deram causa à exclusão, o que impõe averiguar é se os débitos que compõem as inscrições que deram causa ao ADE são os mesmos da Dcomp Inicial e das Dcomps relacionadas referidas ao Despacho Decisório e à decisão liminar. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 De início, impõe-se observar que, no âmbito administrativo, a manifestação de inconformidade que o interessado apresentou contra o Despacho Decisório em tela foi julgada improcedente pela DRJ-Porto Alegre-RS (acórdão 21.677, de 29.10.2009, às fls.57/59). Uma vez que o interessado não recorreu da mencionada decisão de primeira instância administrativa (o processo administrativo correspondente, nº 11080.900.586/2008-43 foi movimentado em 13.05.2011 para o arquivo geral, conforme fls.60/66), a decisão se tornou definitiva e os débitos foram encaminhados à PGFN. Tanto é assim que, nas Informações que prestou em sede de MS, a autoridade impetrada (DRF/Canoas-RS) alegou ilegitimidade passiva (reconhecida pelo magistrado), informando que, antes da impetração, os débitos objeto do dito Despacho Decisório já haviam sido encaminhados à PGFN (fls.154). Observado isso, tem-se que os débitos que foram compensados na Dcomp Inicial e nas 3 (três) Dcomps relacionadas - todas referidas no Despacho Decisório -, compõem 4 (quatro) inscrições, ordenadas, no Sida, assim: 02/7, 4/7, 5/7 e 6/7 (70/98). Uma das sobreditas inscrições é, a princípio, estranha à lide, uma vez que apenas 3 (três) inscrições deram causa ao ADE. Vejamo-las todas, porém. O quadro a seguir relaciona a inscrição e a Dcomp na qual os débitos constavam para compensação, antes de serem enviados pela RFB à PGFN: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 A primeira inscrição do quadro acima - 00.2.12.000472-75 (inscrição 2/7) – é a que não está no rol das que deram causa ao ato de exclusão ( item 2 do Relatório). Mas, como também contém débitos compensados na Dcomp inicial (a que foi expressamente enumerada na medida liminar suspensiva), cabe ser averiguada. A dita inscrição comporta 12 (doze) dos 16 (dezesseis) débitos compensados na Dcomp Inicial: 00002.02771.300304.1.3.02-6701 (repita-se: a única Dcomp expressamente referida no decisum da medida liminar judicial de 02.08.2012, reproduzida em nosso item 47). No histórico da dita inscrição 2/7, no Sida lê-se que, em 13.08.2012, por força de decisão judicial, a exigibilidade da dita inscrição foi suspensa (fls.78): Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 Tem-se, assim, a razão pela qual a dita inscrição não estava no rol das que deram causa à exclusão: porque estava com a sua exigibilidade suspensa por força da medida judicial que o interessado juntou aos autos. A segunda inscrição de nosso quadro (item 58) - inscrição 00.6.12.001706-61 (inscrição 6/7, às fls.89/91) – é uma das que deu causa à exclusão. Ela contém 4 (quatro) débitos, que também foram compensados na Dcomp Inicial (fls.99/114), objeto da decisão liminar suspensiva em sede de MS. No histórico da dita inscrição 6/7 (fls.91), lê-se, no Sida, que em 22.05.2013, por força de decisão judicial, a sua exigibilidade foi suspensa (a exigibilidade seria restabelecida em 18.07.2013 e novamente suspensa em 16.12.2013): O que, de plano, se observa é que, na dita inscrição, apesar do fato de os seus débitos estarem comprovadamente debaixo da Dcomp inicial, não há registro de suspensão de sua exigibilidade. Ora, se, na inscrição 2/7, a exigibilidade foi suspensa em 13.08.2012, então a da inscrição 6/7 também o deveria ter sido na mesma data, já que Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 os débitos de ambas foram compensados na mesma Dcomp Inicial, objeto da mesma medida liminar suspensiva (nosso item 47). No histórico da dita inscrição (nosso item 66), veem-se as anotações de suspensão de exigibilidade em 22.05.2013, de restabelecimento da exigibilidade da inscrição em 18.07.2013, e de nova suspensão da exigibilidade em 16.12.2013. Na sentença proferida em sede de MS, o juiz ressalvara a possibilidade de o interessado buscar, porém em sede de ação ordinária, a tutela jurisdicional postulada (nosso item 48). Segundo pesquisa no endereço do Judiciário, em sede de ação ordinária (nº 5054742-24-2013.404.7100, distribuída em 14.10.2013 (fls.166/167), foi proferida medida liminar de antecipação de tutela em 29.10.2013. Nos autos da dita ação ordinária, foi deferido, em 25.10.2013, o pedido liminar para suspensão de exigibilidade de débitos compensados (fls.168/170). Todavia, da mesma forma como ocorrera em sede de MS, a decisão liminar referiu- se unicamente à Dcomp Inicial, a mesma da referida ação em MS, senão vejamos (fls.170): Aqui, porém, o interessado ajuizou Embargos Declaratórios - alegando que “a decisão liminar incorreu em omissão na medida em que não faz referência a todos os Per/dcomps informados na inicial” -, aos quais, conforme decisão de 27.11.2013, o d.juiz deu provimento, reconhecendo que a decisão/ação se refere à Dcomp Inicial e as 3 (três) que lhe são relacionadas, senão vejamos (fls.172): Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 Aliás, na dita ação ordinária, foi proferida sentença em 07.04.2014, confirmando a tutela antecipada e julgando procedente o pedido (176/180): Quanto à inscrição 00.4.12.001569-58 (4/7), a terceira do quadro em nosso item 58 – e cujos débitos foram compensados em duas Dcomps Relacionadas à Dcomp Inicial e expressamente explicitadas no Despacho Decisório em comento -, há, no Sida, anotação de suspensão de sua exigibilidade apenas em 16.12.2013: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 Como se vê em nosso quadro do item 58, essa inscrição compreende 2 (dois) débitos, e cada débito foi compensado em uma Dcomp distinta. Ambas as sobreditas Dcomps estão expressamente citadas no corpo do Despacho Decisório (nosso item 39), sendo, portanto, Dcomps relacionadas à Dcomp inicial explicitada no decisum da liminar judicial. Por fim, quanto à última inscrição em nosso quadro do item 58 – inscrição 00.4.12.004073-81 (inscrição 5/7), o Sida, da mesma forma que na inscrição anterior, só registra suspensão de sua exigibilidade em 16.12.2013, ou seja, é suspensão decorrente da referida ação ordinária: Como se vê em nosso quadro do item 58, essa inscrição 5/7 compreende 1 (um) débito que foi compensado em Dcomp Relacionada à Dcomp Inicial, expressamente referida no Despacho Decisório. Conclusão Como visto, no Sida, apenas a primeira inscrição de ordem 2/7 - a primeira de nosso item 58, e que não estava relacionada dentre as que deram causa ao ADE - contém o registro de que a sua exigibilidade foi suspensa em face de medida judicial, em 13.08.2012. Todavia, não se pode superar o fato de que, se os débitos da inscrição 2/7, que foram objeto da Dcomp inicial, tiveram suas exigibilidades suspensas em 13.08.2012, então, os débitos da inscrição 6/7, também compensados na mesma Dcomp Inicial, estavam, pela mesma razão, com as suas exigibilidades suspensas (ainda que tal suspensão não tenha sido registrada no Sida). Quanto às duas outras inscrições que deram causa ao ADE (4/7 e 5/7), tem-se que medida judicial suspensiva, em sede de MS (nosso item 47), ao se referir expressamente à Dcomp inicial, também as alcançou, quer porque os seus débitos foram compensados em Dcomps relacionadas à Dcomp inicial, quer porque foram explicitadas na petição inicial do MS e no campo 4 do Despacho Decisório, que contém a decisão contra a qual o MS foi ajuizado. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.439 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733453/2012-31 Sendo assim, conclui-se que os débitos objeto das 3 (três) inscrições que deram causa ao ADE tiveram suas exigibilidades suspensas por força de medida judicial liminar de 02.08.2012. E, estando, a sobredita medida liminar suspensiva, em vigor na data de 08.11.2012 – último dia de prazo para a regularização dos débitos que deram causa à exclusão - o ADE deve ser cancelado. Como se verificou do detalhado voto vencido, os débitos que ensejaram a exclusão do regime simplificado encontravam-se suspensos na data limítrofe de regulamentação para o exercício da opção. Cumpre notar que entendo que não se trata de caso de aplicação da Súmula CARF n. 1, visto que o objeto da ação judicial não diz respeito à exclusão da Recorrente do regime do Simples Nacional, mas tão somente à discussão da homologação ou não das compensações tributárias que indiretamente deram origem ao motivo da exclusão do Simples Nacional. Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907475/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer a parcela remanescente do crédito de saldo negativo de CSLL do Exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 122.092,44. O Despacho Decisório de fls. 23-24 apreciou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de n. 11382.99407.120105.1.3.03-6971, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos a título de CSLL no exercício de 2004 (apuração de 01/01/2003 a 31/12/2003). O DD homologou de forma parcial a compensação, por entender que o crédito reconhecido seria insuficiente para compensar de forma integral os débitos apontados. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 47 5/ 20 09 -0 1 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907475/2009-01 Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade a fls. 31- 34, na qual, de forma sucinta, alegou que o valor de R$ 647.612,90 se refere ao somatório das parcelas de composição do crédito em valor original do saldo negativo de CSLL do ano de 2003, pela estimativa paga ou compensada. Sendo o valor de R$ 336.208,87 devido, resta ainda como saldo negativo o montante de R$ 311.404,03. O DD n. 844667483, contudo, considerou que o valor de saldo negativo disponível seria de R$ 126.120,43, que seria insuficiente para compensar integralmente os débitos informados na PER/DCOMP. Assim, afirma que o montante de R$ 185.248,89 não foi homologado pois se refere ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, compensado com estimativas devidas dos períodos de março e abril de 2003. Requereu, por tais razões, a improcedência do DD e a homologação da PER/DCOMP. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente conforme acórdão de fls 75- 80, demarcando que as manifestações de inconformidade contra os atos de não homologação das compensações das estimativas de março e abril de 2003 já foram objeto de apreciação. A DCOMP nº 38316.90341.181104.1.3.03-8299, já foi apreciada no âmbito do processo nº 13819.907214/2009-82, tendo sido decidida a homologação em parte, homologando o valor de R$ 122.057,73. Demonstrou, da seguinte forma, o saldo negativo de CSLL do exercício de 2004, ano-calendário 2003: na DRF, a CSLL devida é de R$ 336.208,87, a soma das parcelas de crédito é de R$ 462.329,30, e o saldo negativo apurado, R$ 126.120,43. Quanto a DRJ, a CSLL devida é de R$ 336.208,87, a soma das parcelas de crédito é de R$ 548.421,74, e o saldo negativo apurado, R$ 248.212,87. E reconheceu a parcela remanescente de crédito de R$ 122.092,44, sem deter, contudo, que componham o saldo negativo as estimativas, cujas compensações foram objeto de não homologação, porque o débito não se encontra mais extinto por compensação (art. 156, II, do CTN), ainda que com exigibilidade suspensa. Contudo, apesar do caráter de confissão de dívida da DCOMP, a estimativa seria uma mera antecipação do tributo devido a ser apurado ao final do período, o valor mensalmente devido não assumiria a natureza de obrigação tributária e crédito tributário, não sendo passível, consequentemente, de lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União. Mesmo declarada/confessada a antecipação (estimativa) do tributo como débito em DCTF ou DCOMP, em não sendo paga ou homologada a compensação, ela deve ser tida por inexistente, porque o débito não será passível de cobrança e de inscrição em dívida ativa. Por essa razão, julgou procedente em parte a manifestação, reconhecendo o direito ao crédito de saldo negativo de CSLL remanescente do Exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 122.092,44, mas não admitindo inclusão ao saldo negativo do período da estimativa, cuja compensação fora não homologada, antes de regularmente extinta, pelo pagamento, ou pela reforma da decisão administrativa. Inconformada com o resultado do julgamento, apresentou Recurso Voluntario alegando que não se conforma com a Decisão Recorrida em razão de entender não ser devedora das importâncias mencionadas no julgado referido, reiterando em breve síntese os argumentos da impugnação. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907475/2009-01 Pugnou pela realização de perícia contábil e requereu, portanto, a reforma do acórdão para que se homologue totalmente a compensação efetuada. É o Relatório.  Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A Recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido, arguindo que a totalidade dos créditos pleiteados está de acordo com o informado em suas declarações DIPJ e Decomp, razão pela qual, antes da homologação parcial, cabia à administração o dever de provar sua inexistência nos valores declarados e não o contrário, como procedido pela DRJ no acórdão recorrido. Aduz ela que não se conforma com a decisão recorrida em razão de entender que não há certeza quanto à existência dos fatos alegados no acórdão impugnado, não demonstrando que as compensações não homologadas não podem compor o saldo negativo. Ante a ausência da prova, não é possível presumir a concretização do fato jurídico. Tratou que no julgamento deve ser buscada a verdade real tributária, sendo que o julgamento desconsiderou fatores como a suspensão de exigibilidade do crédito tributário proveniente das compensações que saldaram as estimativas, as quais compuseram o saldo negativo utilizado na compensação. Como a compensação foi homologada de forma parcial, o fisco fundamentou sua decisão em indícios, valendo-se do artigo 142, parágrafo único, CTN e do artigo 9º do Decreto 70.235/70. Afirma ainda que o dever de produzir a prova pertence ao fisco, posto que a este pertence a atividade de realizar o lançamento, e caso não haja provas deste, não será válido. Uma vez que não há prova da existência do ilícito apontado pela autoridade Fiscal, não deverá ser reconhecida a falta de pagamento do imposto nos termos da acusação descrita no AIIM, o qual deverá ser cancelado. Demarcou que não houve homologação de parte da compensação com fundamento em presunção, o que feriu princípios constitucionais como da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, colocando que o lançamento representado neste processo administrativo detém vício formal que macula sua procedência, devendo ser acolhido o presente recurso quanto à necessidade de revisão do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Nos moldes do que foi decidido na origem, em princípio, equivoca-se a Recorrente, no que diz respeito em seu entendimento quando à distribuição do ônus da prova, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907475/2009-01 não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. A homologação parcial se deu justamente em razão de que não podem compor o saldo negativo as estimativas, cujas compensações foram objeto de não homologação, porque o débito não se encontra mais extinto por compensação (art. 156, II, do CTN). Conforme Despacho Decisório, tinha-se o seguinte quadro: Restou esclarecido no acórdão de origem que: No que se refere à compensação da estimativa de dezembro de 2003, formalizada na DCOMP nº 19590.61242.241104.1.3.03-9558, o crédito utilizado foi apreciado no âmbito do processo nº 13819.907215/2009-27, e a cobrança da parcela remanescente do débito foi feita no processo nº 13819.907351/2009-17, tendo sido extinto por pagamento conforme informação abaixo: Desta forma, porque extinta por pagamento, a parcela de R$ 34,71 deve integrar o saldo negativo do período. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907475/2009-01 De outro lado, as manifestações de inconformidade contra os atos de não homologação das compensações das estimativas de março e abril de 2003 já foram objeto de apreciação por esta Turma de Julgamento, cumprindo apenas dar a repercussão daquela decisão neste processo. A DCOMP nº 38316.90341.181104.1.3.03-8299, já foi apreciada no âmbito do processo nº 13819.907214/2009-82, tendo sido decidida a homologação em parte das compensações, conforme demonstrativo de fls. 72/74, no qual se tem que foram homologadas as seguintes compensações abaixo discriminadas que integram o saldo negativo ora sob apreciação: A partir daí, procede-se à demonstração do saldo negativo de CSLL do Exercício 2004, ano-calendário 2003, conforme abaixo: Como a autoridade recorrida já reconheceu o crédito no valor de R$ 126.120,43, compete a esta Turma de Julgamento reconhecer a parcela remanescente de R$ 122.092,44. É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado, pois a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003, a estimativa mensal compensada em DCOMP deve integrar o saldo negativo, porque será cobrada, ainda que a compensação seja não homologada. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimative indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. Essa é justamente a dúvida da ser dirimida previamente ao julgamento. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.771 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907475/2009-01 Assim, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme art. 29 do Decreto 70.235/72 voto pela conversão do processo em Diligência, para que autoridade fiscal promova a aferição sobre a real origem da composição do crédito objeto da compensação da PER/DCOMP discutida nestes autos. Além disso, informe o quanto das estimativas (que compõem o saldo negativo ora pleiteado), foi efetivamente homologado e/ou recolhido no prazo a que se refere o § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observada a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou, considerando que este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Por conseguinte, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas em conjunto com a análise dos saldos negativos objetos dos pedidos de compensação formulados nos processos 13819.901158/2010-14, 13819.907212/2009-93, 13819.907214/2009- 82, 13819.907475/2009-01, 13819.907213/2009-38, de modo a permitir a identificação da diferença envolvendo o tratamento das estimativas compensáveis até edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003, e fazer a recomposição conjunta dos saldos dos creditos objetos dos PER-DCOMPs vinculados a esses processos, já indicando a aplicação do Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, à situação discutida em cada um deles. Ao final, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, promova a entrega de cópia do relatório à interessada e conceda-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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