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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665370 #
Numero do processo: 10680.011650/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição de Imposto de Renda, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo. Na hipótese de tributação exclusiva esse prazo é contado da data da retenção do tributo, pagamento do rendimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que provê o recurso. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Na hipótese de tributação exclusiva esse prazo é contado da data da retenção do tributo, pagamento do rendimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROGRESSO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que provê o recurso. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. • _ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ PRAG DE SOUZA REDATOR DESIGNAD date6 FORMALIZADO EM: . " ecmh Processo n° : 10680.011650/2002-01 Acórdão n° :10247.600 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA • FONTE FILHO. 2 Processo n° :10680.011650/2002-01 Acórdão n° : 102-47.600 Recurso n° : 148.761 Recorrente : PROGRESSO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO Em 07de agosto de 2002, a contribuinte anteriormente identificada ingressou com pedido de compensação/restituição de fls. 01 e 02 tendo por objeto o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre dividendos no valor de R$ 67.942,93. O pedido foi instruido com o aviso de crédito de dividendos de fls. 03, datado de 31-07-95, no valor de R$ 67.944,94 e com os documentos de fls. 04/12. A DRF de Belo Horizonte, na decisão de fls. 17/19 indeferiu a pretensão da requerente entendendo "que o direito de o interessado pleitear a restituição e/ou utilizar os valores retidos na fonte anteriormente a 07/08/97 na compensação de débitos, já fora fulminado pela decadência". Inconformada, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 21/26 sustentando que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, "situação em que o direito de pleitear a compensação só se extingue após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita". A 3a Turma da DRJ de Belo Horizonte manteve o indeferimento da solicitação sob o fundamento de que "da conjugação dos artigos 165, I e 168, caput e inciso I, do CTN, tem-se que, conquanto o pagamento de tributo indevido ou a maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, confira ao contribuinte direito à sua restituição, esse direito se extingue no prazo de cinco anos contados "da data da extinção do crédito tributário". E que "no caso sob exame, o crédito extinguiu-se na data do pagamento, na forma prevista no artigo 156, inciso I, 3 cit Processo n° :10680.011650/2002-01 Acórdão n° :102-47.600 do CTN.". Notificada em 26-09-2005, em 21-10-2005 a recorrente ingressou com o recurso de fls. 45/49 sustentando que na forma da jurisprudência consagrada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e pelos cinco tribunais regionais, possui o contribuinte prazo de 10 (dez) anos para pedir a restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação indevidamente recolhido aos cofres público." É o relatório. 4 Processo n° :10680.011650/2002-01 Acórdão n° :102-47.600 VOTO VENCIDO •Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O artigo 168, inciso I, do CTN estabelece que "o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." O artigo 156, I, do CTN, por sua vez, dispõe que o pagamento se constitui em causa de extinção do crédito tributário. Entretanto, aqui, ao afirmar que o pagamento se constitui em causa de extinção do crédito tributário, a lei está se referindo ao pagamento devidamente homologado. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, o pagamento antecipado não extingue o crédito tributário. Nestas hipóteses, a extinção do crédito tributário, à luz do artigo 150, §§ 1° e 4°, do CTN, só se extingue com a homologação. No Livro Segundo do Código Tributário Brasileiro encontra-se o Título III, que trata do crédito tributário, contendo neste titulo a Seção I que dispõe sobre o lançamento tributário. Nesta seção está incluso o artigo 150 que trata especificamente do lançamento por homologação, dispondo que em relação a este a homologação será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, nas hipóteses de lançamento por homologação, realizado o pagamento, a extinção do crédito tributário dar-se-á com a homologação, que em sendo tácita ocorrerá cinco anos após o pagamento. • Nos casos de lançamento por homologação a extinção do crédito 5 () Processo n° :10680.011650/2002-01 Acórdão n° :102-47.600 tributário somente ocorre com a homologação do pagamento feito antecipadamente pelo contribuinte. Além da hipótese especial da extinção do crédito tributário nos casos de lançamento por homologação, o sistema tributário, em outro capítulo, ou seja, no Capítulo IV, do Título III do Livro Segundo, trata das hipóteses de extinção do crédito tributário, dispondo que esta ocorre com o pagamento. Todavia, importante destacar que o crédito tributário que é extinto com o pagamento é o crédito não sujeito a lançamento por homologação, pois em relação a este a extinção se dá com a homologação expressa ou tácita (art. 150, § 40 , do CTN). A propósito da matéria, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete julgar matéria tributária, firmou entendimento de que, tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial só se inicia quando decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um qüinqüídio, a contar da homologação tácita do lançamento. TRIBUTÁRIO — FINSOCIAL — OFENSA AO ART. 150, § 40, DO CTN — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO. 1. Não foi prequestionado o art. 150, § 4°,do CTN. Incidência das Súmulas n os 282 e 356/STF. 2. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 3. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (ERESP 435.835/SC, julgado em 24.03.04). • 6 Processo n° :10680.011650/2002-01 Acórdão n° :102-47.600 5. Recurso Especial provido em parte. (STJ — RESP 200300996838 — (548243 PE) — 2 T. — Rel. Min. Castro Meira — DJU 20.06.2005 — p. 00201). Diante da inexistência de homologação do crédito tributário recolhido em 31-07-95, considero que em 31-07-00 ocorreu a homologação tácita e a correspondente extinção, fluindo, a partir desta data, o prazo de cinco anos para a contribuinte requerer a restituição/compensação. Assim, voto no sentido de AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à origem para apreciar o mérito da matéria. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. 11111 MOISÉ IACOMELLI NUNE DA SILVA 7 • . Processo n° - : 10680.011650/2002-01 . Acórdão n° : 102-47.600 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Redator designado • Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator inicialmente indicado para o feito, Dr. e Moises Giacomelli Nunes da Silva, ao qual nada tenho a acrescentar. Conforme relatado, a Matéria em litígio cinge-se ao prazo para . pleitear repetição de indébito (restituição ou compensação) do imposto de renda, • tratado como prazo decadencial. No mérito, o contribuinte pleiteia reconhecimento do direito creditório relativo a valores de imposto de renda retido na fonte no ano de 1995, sobre dividendos recebidos, conforme aviso de crédito à fl 3. Tais retenções não se deram . a titulo de antecipação, haja vista que os rendimentos de dividendos não compunham, à época, a base de cálculo do IRPJ devido, conforme disposto no artigo 2° da Lei 8849/94, alterado pela Lei 9064/95: 'Art. 2° - Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros . interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou •• pessoas jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos • .• — à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de quinze por . • • § 1° - O imposto descontado na forma deste artigo será: . a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do • beneficiário pessoa física, assegurado a opção pela tributação exclusiva; b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros 8 • : Processo n° :10680.011650/2002-01 Acórdão n° :102-47.600 - - • e outros interesses; c) definitivo, nos demais casos. (grifei» No que tange ao prazo para interposição do pleito, à luz dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, entendo que é de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. A data da extinção do crédito tributário dos tributos sujeitos a homologação (art. 150 e seus §§ 1° e 4°) estaria estabelecida no inciso sétimo do CTN - 'Art. 156: Extinguem o crédito tributário: VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°;' Alguns doutrinadores defendem que a extinção do crédito tributário dar-se-ia no momento em que fossem implementadas completamente ambas as condições exigidas: o pagamento antecipado e a homologação. Como a homologação sempre é posterior ao pagamento antecipado, ela seria o dies a quo , da contagem do prazo para repetição de indébito. . • Outra corrente exige que se use o art. 150, § 1°, do CTN como pressuposto ao entendimento: a homologação teria natureza de condição resolutória para extinção do crédito tributário. Somente com o implemento da condição surtiriam , os efeitos dá extinção do crédito tributário, mas desde o pagamento antecipado, momento em que se daria o inicio da contagem do prazo para a decadência. .À primeira vista, a concepção da segunda corrente poderia levar ao entendimento de que o inciso sétimo seria desnecessário, pois a eficácia seria idêntica à do inciso primeiro, que prevê a extinção do crédito tributário com mero págamento. Vale anotar, no entanto, que tal eficácia comum ocorreria somente em ". relação à decadência na repetição de indébito. Todavia, não houvesse a previsão de fr Processo n° :10680.011650/2002-01 Acórdão n° :102-47.600 homologação, os tributos sujeitos a essa sistemática estariam extintos simplesmente pelo pagamento (antecipado). O art. 900, I, do RIR199, estabelece que o direito de pleitear a restituição do imposto de renda extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido. Tal determinação tem por base a concepção da segunda corrente. A par de toda discussão sobre o tema, a Lei Complementar n° 118, de 09/02/05, veio assim instituir: 'Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional.' O art. 40 da Lei Complementar estabelece que o art. 3° é •expressamente interpretativo e tem aplicação sobre ato ou fato pretérito. As instâncias administrativas não podem deixar de aplicar norma regularmente inserida no ordenamento jurídico, mesmo que seja tachada de inconstitucional, salvo se a eficácia for excluída pelo Poder Judiciário (por decisão para um caso concreto ou por ação direta de inconstitucionalidade no STF) ou pelo Senado Federal (por resolução editada com lastro em decisões incidentais do STF). • O pleito do contribuinte foi protocolado em 07 de agosto de 2002, conforme petição de fl. 01, quando o fato gerador já havia sido fulminado pela decadência, haja vista que o crédito dos dividendos, bem assim a retenção do IR- 10 Processo n° : 10680.011650/2002-01 • Acórdão n° :102-47.600 Fonte ocorreu em 31/07/1995. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 25 de maio de 2006. , ANTÔNIO JOSÉ GA SOUZA 11

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4668077 #
Numero do processo: 10746.000720/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não há previsão legal para exigência do ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA como condição para exclusão dessa área de tributação pelo ITR. A obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir do exercício de 2001, inteligência do art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. O reconhecimento comprova-se por meio de laudo técnico e outras provas documentais. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38097
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:24:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:24:21Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:24:21Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:24:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:24:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:24:21Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:24:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:24:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:24:21Z; created: 2009-08-10T11:24:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T11:24:21Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:24:21Z | Conteúdo => CCO3/CO2 aa Fls. 78 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10746.000720/2002-85 Recurso n° 129.481 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.097 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente TERTULINO GUIMARÃES Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não há previsão legal para exigência do ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA como condição para exclusão dessa área de tributação pelo ITR. A obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir do exercício de 2001, inteligência do art. 17-0 da Lei dl 6.938/81, na redação do art. 1 da Lei n' 10.165/2000. O reconhecimento comprova-se por meio de laudo técnico e outras provas documentais. ' • ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando • devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento. ,.. Processo n° 10746.000720/2002-85 CCO3/CO2 °Acórdão n. 302-38.097, Fls. 79 OtA_ • IP JUDIT6. AMARAL MARCONDES A' • DO - Presidente--pu MIA HELEN 'irtAJANO D'AMORIM - RelatoraíR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • 2 .. , , Processo n° 10746.000720/2002-85 CCO3/CO2 °Acórdão n. 302-38.097 . Fls. 80 Relatório Os interessados acima identificados recorrem a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/BSA. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 53/54, que transcrevo, a seguir: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração às fls. 02/06, formalizando lançamento suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, relativo ao exercício de 1998, no montante de R$ 185.144,84, incidente sobre o imóvel inscrito na SRF sob o n°. 3166194-7, com área total de 7.545 ha, denominado Fazenda Paraná, • localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins-TO. Consta da descrição dos fatos que o contribuinte informou em sua declaração que a área total do imóvel seria de utilização limitada, não sujeita a tributação, e, após intimado, não tendo apresentado os documentos necessários à comprovação da informação, o imposto devido foi recalculado, conforme demonstrativo de apuração à fl. 06. Cientificado por via postal em 14/10/2002 (AR colado à fl. 22), o autuado impugnou o lançamento em 04/11/2002, nos termos da petição acostada às fls. 25/29, contrapondo-se à exigência com os argumentos a seguir sumariados. Inicialmente, alega que quando da entrega da declaração não possuía dados precisos da distribuição da área do imóvel, e, diante dessa imprecisão, contratou posteriormente profissional para efetuar levantamento topográfico, recentemente concluído conforme mapas anexos, que atestam a seguinte distribuição, com base na qual solicita retificação dos elementos informados na declaração: III ÁREAS (HA) Lote 02 Lote 04 Lote 07 Total Reserva Legal 1.072,27 767,77 848,80 2.688,84 Preservação P 124,00 117,00 135,00 376,00 Tributável 1.627,00 1.308,86 1.441,34 4.377,20 A Lei n°. 4.771, de 1965, art. 2°., instituiu as áreas de preservação permanente com o fim de tutelar a vegetação próxima das águas e do solo, e a Lei n°. 9.393, de 1996, art. 10, II, não modificou nem impôs outras exigências para fruição da isenção destas áreas. Mesmo o Dec. n°. 4.382, de 2002, art. 11, apenas definiu as áreas, não impondo ao contribuinte qualquer ônus para beneficiar-se da não tributação da área grafada com a preservação permanente, constituindo portanto a glosa desta área ato de arbitrariedade do autuante. De acordo com a mesma Lei n°. 4.771, de 1965, alterada pela Lei n°. 7.803, de yi1989, que fundamentam a reserva legal florestal, combinadas com o art. 10 da Lei n°. 9.393, l e 1996, o proprietário deve averbar essa área no registro imobiliário; entretanto esse dever p de 3 . • Processo n° 10746.000720/2002-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.097 Fls. 81 ser exercido a qualquer tempo, pois a lei não estabeleceu prazo para averbação, que foi definido apenas pelo art. 12, § 1 0., do Dec. n°. 4.382, de 2002, embora impropriamente, ante o disposto no inciso II do art. 5°. da CF/88. Desde a aquisição da propriedade, as escrituras respectivas tornaram público as áreas que eram cobertas de florestas e as demais, razão porque não se justifica o lançamento sem a consideração dessas áreas isentas. O autuante também não respeitou o art. 14 da Lei 9.393, de 1996, que determina a observância pela SRF, nos lançamentos de oficio, das informações sobre preços de terras constantes de sistema a ser por ela instituído e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização. O § 1°. do mesmo dispositivo determina que as informações sobre preços de terras observarão os critérios do art. 12 da Lei n°. 8.629, de 1993 e considerarão levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios, e, no caso, não há qualquer indício de que o autor do procedimento tenha observado esta prescrição legislativa, além de não ter ao menos dado ciência ao sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF que autorizou o início da fiscalização, como estabelecem as normas administrativas da SRF, omissão que nulifica a • autuação. Ao final, requer que o lançamento seja cancelado em razão dos vícios apontados, ou então retificado, com a exclusão das áreas isentas, protestando pela apresentação de outras provas que se fizerem necessárias para solução do litígio." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BSA n2 8.036, de 30/10/2003 (fls. 51/57), proferida pelos membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. MPF. O procedimento fiscal de revisão sistemática da declaração, através de • malhas fiscais, não exige a prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão da área de preservação permanente da tributação exige a apresentação de requerimento do Ato Declaratório Ambiental, tempestivamente protocolado junto ao IBAMA, obrigação acessória estabelecida por norma complementar integrante da çãof tributária. Lançamento Procedente." 4 . • Processo n° 10746.000720/2002-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.097 Fls. 82 Regularmente cientificado, do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso de fls. 63/71 e documento à fl. 72, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Çonselheira, numerado até a fl. 77, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. • 111 5 . . ' Processo n° 10746.000720/2002-85 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.097 Fls. 83 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Quanto à preliminar levantada sobre o Mandado de Procedimento Fiscal-MPF, tem-se que o procedimento teve início com a lavratura do termo de intimação, de acordo com fls. 12/13, do qual o sujeito passivo foi notificado, por via postal, em 01/07/2002 (AR à fl. 14). Como se trata de revisão sistemática de declaração (malha fiscal), o trabalho de fiscalização não exige a prévia emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de que trata a da • Portaria SRF n°. 3.007, de 26/11/2001, nos exatos termos do art. 11, inciso IV, da mencionada norma administrativa, cuja redação transcreve-se a seguir: "Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: IV — relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais)." Logo, não se pode declarar a nulidade do auto de infração por falta do Mandado de Procedimento Fiscal a ele relativo, uma vez que nas circunstâncias em que o procedimento foi deflagrado, decorrente de procedimento interno da repartição fiscal, tal requisito é dispensável, conforme aduz expressamente a Portaria acima mencionada. Passando, ao mérito, trata o presente processo de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1998, referente ao o imóvel inscrito na SRF • sob o n°. 3166194-7, com área total de 7.545 ha, denominado Fazenda Paraná, localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins-TO. Analisando as áreas declaradas como de Preservação Permanente e reserva legal. O art. 10 da Lei n° 9.393/96, dispõe: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (.) § 4° - As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 6 ' Processo n° 10746.000720/2002-85 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.097 Fls. 84 1- as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. No entanto, a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. • Esta MP, embora tenha sido editada em 2001 (posterior, portanto, ao fato gerador do ITR/1998,tendo em vista que o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano), deve ser aplicada, em decorrência da retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Entretanto, para esta Conselheira, quando aquele parágrafo dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte, isto significa que o mesmo, ao apresentar sua DIAC/DIAT, não precisa "juntar" àquela declaração os comprovantes da existência das citadas áreas. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová-las, os documentos a serem apresentados devem estar em consonância com a legislação de regência, ou seja, as áreas de preservação permanente devem estar comprovadas pelos documentos pertinentes e as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas, à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, o sujeito passivo pode apresentar a comprovação dos dados que informou em sua DIAC/DIAT a qualquer tempo, mas este "documento probatório" deve se referir à data de ocorrência do fato gerador. Paralelamente, entendo que, à época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque o Ato Declaratório Ambiental, que passou a ser obrigatório com a publicação da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, para aqueles contribuintes que desejarem se beneficiar da isenção de determinadas áreas, na apuração do ITR, representava, à época, quando do protocolo de seu requerimento, uma mera declaração do próprio interessado sobre as referidas áreas, sendo que, somente após vistoria do imóvel por técnicos do IBAMA (realizada por amostragem), aquelas informações seriam confirmadas, ou não. 7 . .. ' Processo n° 10746.000720/2002-85 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.097 Fls. 85 Outros documentos probatórios dos dados informados em sua declaração poderiam ter sido apresentados no que se refere à existência da área declarada como de Preservação Permanente, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial Idescritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, fotos aerofotogramétricas, entre outros, enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, córregos, nascentes, etc. O recorrente trouxe, aos autos, plantas e memoriais descritivos dos lotes 2/4 e 7, onde há apenas a declaração: "A área de preservação permanente está distribuída na reserva e na área de exploração" e nada mais. Daí, não estar comprovada tal área. Ressalte-se, ainda, que não houve glosa pelo autuante dessa área, A exigência da averbação da área de utilização limitada/reserva legal à margem do seu registro imobiliário está prevista, originariamente, no § 2° do art. 16, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n°7.803/1.989.111 A Lei n° 9.393/1.996 está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência — averbação à margem da matrícula do imóvel. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. Assim sendo, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação, se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Ratificando esse entendimento, que atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1° do art. 12 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002é (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: "Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n°4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). § 1°. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador." Por fim, em relação às razões do recurso concernentes à impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais, e do caráter abusivo da multa aplicada; utilizando-se de argumentos referentes à ultrapassagem dos limites constitucionais e possuírem caráter confiscatório. ..yJá se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como d 8 , 1 1 Processo n° 10746.000720/2002-85 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.097 Fls. 86 a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. Entendo, não comportar apreciação maior, pois, os órgãos de julgamento pertencentes à esfera administrativa não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade das normas, nem a de estender decisões judiciais inter partes na solução de processos na via administrativa. Vê-se que a matéria está pacificada no art. 1° do Decreto n2 2.346/97, que disciplinou as situações passíveis de extensão administrativa das decisões do STF, apenas quando proferidas em ação direta de inconstitucionalidade, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, a interpretação de texto de lei. Quanto aos juros de mora, a sua exigência com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, para títulos federais, está expressamente prevista no art. 13 da Lei tf 9.065/95, para vigência a partir de 1 2/4/95, tratando-se de lei e, assim, revestida de integral legitimidade. E, diversamente do que alega a recorrente, a cobrança de juros de mora nos termos dessa lei não agride a limitação estabelecida no § 1 2 do art. 161 do CTN, tendo em vista que esse dispositivo prevê que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês."e a hipótese em exame enquadra-se exatamente na ressalva prevista no permissivo legal, estabelecendo juros de mora em percentual diverso ao previsto no CTN. Finalmente, e embora faleça competência a este Conselho por dizer respeito à alegação de ilegalidade do art. 13 da Lei n2 9.065/95, por pretensamente contrariar o § 32 do art. 192 da Constituição Federal que fixava limite de 12% ao ano para as taxas de juros reais, matéria cuja apreciação igualmente falece às instâncias administrativas, tendo em vista a expressa competência conferida ao Poder Judiciário para esse mister, faz-se, por oportuno, e apenas a título ilustrativo, ressaltar que o referido dispositivo constitucional foi revogado pela Emenda Constitucional 112 40, de 29/5/2003, e que, para o período em que vigeu, não foi utilizado como parâmetro indicativo ou balizador de juros, em razão de se tratar de norma cuja • aplicabilidade dependia de disciplinamento. A matéria foi objeto de interpretação pacificada nos termos da Súmula no 648 do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, verbis: "648 - A norma do § 3' do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Destarte, tanto a aplicação da multa e dos juros estão previstas em legislação específica, cabendo afastar das autoridades administrativas a análise de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade do citado ato legislativo. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, deve ser afastada a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 CIA HELENtik TRAJANO D'AMORIM - Relatora 9 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.008292/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 06/12/1999 a 15/09/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Preparações capilares As preparações capilares utilizadas para colorir cabelos classificam-se no código NCM 3305.90.00 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.952
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:12:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:12:06Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:12:06Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:12:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:12:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:12:06Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:12:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:12:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:12:06Z; created: 2009-11-10T15:12:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T15:12:06Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:12:06Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 181 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10715.008292/2002-04 Recurso n° 136.617 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-34.952 Sessão de 4 de dezembro de 2007 Recorrente PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 06/12/1999 a 15/09/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Preparações capilares As preparações capilares utilizadas para colorir cabelos classificam-se no código NCM 3305.90.00 Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do . or. f, ANE IS • TO - Presidente - / i) c 1 E I) ri\ STA Relator Participar. , ainda, n o p r sente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilto iz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10715.008292/2002-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.952 Fls. 182 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.94) proferido pela DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC, o qual passo a transcrevê-lo: "Por meio dos autos de infração de fls. 01-07 e 08-14, exigiu-se da contribuinte em epígrafe o recolhimento das quantias de para R$ 6.576,12, a título de Imposto de Importação e de R$ 39.786,51, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, ambos acrescidos de multa de mora e juros de mora, tendo em vista a desclassificação tarifária das mercadorias importadas por meio de cinco declarações de importação (DIs), listadas às fls. 03. Conforme relato da autoridade autuante, fls. 02-03, a contribuinte, por meio das retro citadas DI, submeteu a despacho 2375 kg de um produto 111 químico descrito como "corante para tintura de cabelos, PDR BLACK GC-5", classificado no código NCM 3204.14.00, para o qual estavam previstas as alíquotas de 17% de II e 0% de IPL O laudo técnico de fls. 16, referente aos resultados da análise de amostra da mercadoria coletada em ato de conferência fisica da DI n° 00/0876000-9 (uma das cinco DIs objeto da presente autuação), informou, de maneira conclusiva, que o produto químico em questão constitui uma preparação capilar, cuja classificação tarifária correta é o código NCM 3305.90.00, para o qual são previstas alíquotas de 21 % de Il e 20% de IPI Conforme relato de fls. 02, a autoridade fiscal considerou que a mercadoria, apesar de incorretamente classificada, foi corretamente descrita pela contribuinte, incorrendo na hipótese prevista pelo Ato Dec 1 aratório (Normativo) COSIT n° 10/97, razão pela qual considerou aplicável apenas a multa de mora, em vez da multa de oficio. 01, Diante disso, a autoridade fiscal lavrou os autos de infração, fls. 01-07 e 08-14, para cobrança da diferença de II e para a cobrança do IPI, acrescidos de multa de mora e juros de mora. Devidamente intimada, fls. 59, a interessada apresentou impugnação, fls. 61-63, contestando o procedimento fiscal. Sustentou que a mercadoria importada deve, sim, ser classificada no código NCM 3204.14.00, por se tratar de um corante utilizado no processo de fabricação de tintura para cabelo (esta sim uma preparação capilar). Questionou a conclusão do laudo técnico de fls. 16, especificamente em relação ao seu texto conclusivo, que afirma tratar-se de uma "preparação capilar", quando na verdade deveria afirmar que se trata de "produto para fabricaç 'do de preparação capilar". Afirmou que o código ind . • • sela fiscalização (3305.90.00) abrange apenas os produtos acabados para . • icação capilar. Ressaltou que a posição 3305, da qual deriva este subite , s brange os xampus, laquês, alisantes, condicionadores e outros pro si: os cuja importação, fabricação e comercial', • -7, u'eitam-s - .• controle da ANVISA, Processo n.° 10715.008292/2002-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.952 Fls. 183 inclusive no tocante às suas embalagens individuais, por se tratarem de produtos prontos para uso. Afirmou, outrossim, que já se reportou ao Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, requerendo a correção do equívoco cometido no texto conclusivo do presente laudo técnico, conforme documento de fls. 74. Nestes termos, requereu que sejam julgados improcedentes os presente lançamentos." Cientificada em 24.04.2006 (AR de fl.103) da decisão de fls.93-98, a qual por maioria de votos julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.106-160) em 22.05.2006, reiterando, em síntese, os argumentos acima expostos e também procurando demonstrar através dos documentos de que o produto objeto da presente contenda é matéria-prima utilizada nas preparações capilares. 411 Eis, então, o quadro sinóptico da controvérsia: Descrição do Produto Classificação Classificação Contribuinte Fisco Corante para tinturas de cabelos, PDR Black GC-5 3204.14.00 3305.90.00 Apesar da Recorrente ter procedido o arrolamento de fls.166-167, em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), deixo de analisá-las face as disposições contidas no citado Ato Declaratório. É o Relatório. k Processo n.° 10715.008292/2002-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.952 Fls. 184 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Cuida-se sobre a classificação fiscal da mercadoria descrita pela contribuinte como "corante para tinturas de cabelos, PDR Black GC-5". Pretende a contribuinte classificar a referida mercadoria no código NCM 32.04.14.00, que possui o seguinte conteúdo: MATÉRIAS CORANTES ORGÂNICAS SINTÉTICAS, MESMO DE 2.04 CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA; PREPARAÇÕES INDICADAS NA NOTA 3 DO PRESENTE CAPÍTULO, À BASE DE MATÉRIAS CORANTES ORGÂNICAS SINTÉTICAS; PRODUTOS ORGÂNICOS SINTÉTICOS DOS TIPOS UTILIZADOS COMO AGENTES DE AVIVAMENTO FLUORESCENTES OU COMO LUMINÓFOROS, e MESMO DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, dispõe a respeito da citada posição como corantes: "capazes de tingir diretamente as fibras celulósicas. Utiliza- se para tingir o algodão, a celulose regenerada, o papel, o couro e, em menor escala o náilon." Concluí-se pela própria descrição apresentada pelo contribuinte, como também pelo laudo técnico de folha nr. 16 de que a mercadoria importada opera como corante direto, destinando-se especificamente ao uso como tintura de cabelos. Em sede de recurso voluntário não logrou o contribuinte apresentar novas provas ou um laudo técnico capaz de contrapor o documento de folha de nr. 16, vez que este foi taxativo ao afirmar que o produto importado tratava-se de uma preparação capilar. O código NCM 3305.90.00, adotado pela autoridade autuante, possui a seguinte redação: PREPARAÇÕES CAPILARES 3.05 -Xampus 305.10.00 -Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos 305.20.00 -Laquês para o cabelo 305.30.00 -Outras 305.90.00 Sendo que as Notas do Sistema Harmoniza. — NESH, informa que a citada posição compõe: "as tinturas (tintas) e os produtos descolorant - para cabelos, os cremes para enxaguar (cremes-rinses). . i Processo n.° 10715.008292/2002-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.952 Fls. 185 Face estas considera, oes, - diante da ausência de provas que sustenta as alegações do contribuinte, nego pro - ente ao recurso voluntário. É COMO VO O. II) Sala das Ses-Zes g, , - d; zem e o de 2007 (110t 4 iei( ,,.. L E e , E I 1 ' - Relato 1 , 4 , 1 •

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Numero do processo: 10730.005000/95-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE IRFONTE - Em face ao princípio da responsabilidade tributária solidária, incabível a dedução, na Declaração Anual de Ajuste, de IRFONTE incidente sobre lucros distribuídos a sócio, visto não ter a pessoa jurídica processado o recolhimento tributário correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17251
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA • Processo n° : 10730.005000195-68 Recurso n°. : 119.466 Matéria • IRPF - Ex: 1992 - Recorrente : CÉSAR GONÇALVES DUARTE Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.251 • IRPF - DEDUÇÃO DE IRFONTE - Em face ao princípio da responsabilidade tributária solidária, incabível a dedução, na Declaração Anual de Ajuste, de IRFONTE incidente sobre lucros distribuídos a sócio, visto não ter a pessoa jurídica processado o recolhimento tributário correspondente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutid os presentes autos • de recurso interposto por CÉSAR GONÇALVES DUARTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • 1) / nfr v• • El •• • 'RIA CHERRERLEITÃO PR:119 ENTE N'..414411i ROBERTO WILLIAM GONÇA S • REATOR FORMALIZÀDO EM: 25 FEY 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÂO LUiS DE sougA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • - a_ n:•••.,1 '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P„. n ': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005000195-68 Acórdão n°. : 104-17.251 Recurso n°. : 119.466 Recorrente : CÉSAR GONÇALVES DUARTE RELATÓRIO • Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que considerou procedente a exação de fls. 04, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de Notificação de Lançamento n° 691/95, através da qual, por falta de recolhimento, foi glosado o IRFONTE retido por pessoa jurídica. Nesta é sócia a esposa do contribuinte, dependente deste na Declaração de Rendimentos. Em conseqüência, o imposto a restituir, pleiteado na Declaração de Ajuste do exercício de 1992, ano calendário de 1991, fls. 09/10, foi convertido em tributo a pagar, acrescido das penalidades pecuniárias moratórias. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega que: - o recebimento de lucros. distribuídos foi devidamente lançando em sua declaração 2 s st, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005000/95-68 Acórdão n°. : 104-17.251 - sua esposa, sócia quotista da pessoa jurídica apenas para composição da razão sócia), não recebeu nenhuma importância, a qualquer título, daquela empresa, apesar do lançamento na declaração de rendimentos e comprovante de rendimentos anexado aos autos; - mesmo no caso de lucros distribuídos, a responsabilidade do recolhimento do imposto retido é exclusivamente da pessoa jurídica. A autoridade 'a que mantém a exigência sob o fundamento de que não restaram comprovadas as alegações do contribuinte, acrescentando não haver como o benefício da restituição daquilo que não foi retido e recolhido. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, o sujeito passivo alega não haver recorrido para recebimento do imposto retido. É o Relatório 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA›,./ • Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JY QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005000195-68 Acórdão n°. : 104-17.251 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, equivocada a alegação do sujeito passivo quanto à restituição tributária. Não houvesse a iniciativa da Receita Federal e revisar sua declaração de rendimentos e este, tranqüilamente, receberia a restituição pleiteada, de 600,53 UFIR, ante o imposto devido, apurado na Declaração e o imposto retido, objeto de glosa. Por outro lado, a pretensão de que sua dependente, sócia de pessoa jurídica nada recebeu, a qualquer título dessa empresa no curso do ano calendário de 1991 é contraditada não só pela própria declaração de rendimentos espontaneamente apresentada, fls. 02 e 09, como pelo comprovante de rendimentos trazidos aos autos pelo mesmo contribuinte, fls. 06. No mérito, trata-se de problema relativo a responsabilidade tributária. Evidentemente que, regra geral, a responsabilidade pela retenção e recolhimento tributário é da fonte pagadora do rendimento. O artigo 128 do C.T.N. autoriza, entretanto, a atribuição legal de responsabilidade por crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigaçã• .4N 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ré • • k ''' P 1 .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005000/95-68 Acórdão n°. : 104-17.251 Ora, em se tratando de pessoas jurídicas inequivocamente os sócios são responsáveis solidários nos atos praticados pela pessoa jurídica e, em particular, pelos créditos decorrentes do não recolhimento tributário, conforme preceitua o artigo 8°, do Decreto-lei n° 1.736/79. 1 Nesse sentido a Secretaria da Receita Federal, no resguardo dos interesses do Tesouro Nacional suspendeu eventuais restituições tributárias atribuídas a titular de firma individual, sócios e diretores de pessoas jurídicas que não tenham procedido ao recolhimento do imposto retido na fonte, até a regularização da respectiva situação pela empresa. Em síntese, a documentação acostada aos autos comprova haver a sócia da pessoa jurídica, dependente do contribuinte, recebido lucros distribuídos tributados na fonte, declarados e pretendida a compensação e restituição tributária face ao imposto devido declarado, sem que a mesma pessoa jurídica tivesse procedido ao recolhimento do imposto retido. Carece, pois, de sustentação legal a pretensão do sujeito passivo. 1 ego, pois, provimento ao recurso. \ • : -, das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 '1 n 4 41 ROBERTO WILLIAM GONÇAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000367/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. REFIS. Não cabe lançamento de ofício de débitos incluídos no Refis, antes do início da ação fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15668
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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REFIS. Cfátilifliif. O f' Não cabe lançamento de oficio de débitos incluídos no Refis, 131-Méél.: d)„,i t_ 04. , antes do inicio da ação fiscal. Recurso de oficio negado. vls1C3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO – RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 6 4,4enilmie Pinheiro Toritr'r Presidente \ NaNBastos Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • Wiléáer 2° CC-MForskz.,:w_ Ministério da Fazenda CO :g.i12.2°Cl -'1i i(Itrr' li ;13.:;.91 Segundo Conselho de Contribuintes 4;11%5 Processo nt" : 10735.000367/2001-81 6 Recurso n° : 124.428 Acórdão : 202-15.668 ......... Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração visando a cobrança da COFINS relativa ao ano-calendário de 1996, sendo que o lançamento foi efetuado por ter sido suspensa a imunidade/isenção definida no Ato Declaratório n° 01/2001, ficando, por conseqüência, a autuada sujeita ao regime fiscal aplicável às demais pessoas jurídicas. Os valores utilizados como base de cálculo foram informados pela contribuinte e confirmados no exame da sua escrita fiscal. Inconformada a autuada apresenta a impugnação de fls. 81/104, na qual alega, em síntese, que: 1. o autd de infração foi lavrado com base no Ato Declaratório n° 01/2001, que dispõe sobre a suspensão de imunidade tributária contida no art. 150 da CF, todavia tal dispositivo não alcança as contribuições sociais, que estão submetidas à regra imunizante contida no art. 195 da CF, faltando, portanto, a indispensável vinculação da base legal ao lançamento, sendo este nulo; 2. os débitos objeto do lançamento foram incluídos no REFIS, em data anterior à constituição do crédito tributário, sendo indevido o lançamento de oficio, bem corno a multa de oficio; 3. discorre sobre seus objetivos sociais e suas atividades fins, que se caracterizam por serem complementares à própria atuação estatal no âmbito da assistência social; 4. para fruição do beneficio contido no art. 195 da CF é preciso que sejam atendidos os requisitos contidos no art. 14 do CTN e não no art. 159 do RIR/94; e 5. não se caracterizando como prestadora de serviços os valores percebidos a título de Receitas de Planos de Saúde não compõem base de cálculo da contribuição por não constituírem faturamento. Foi efetuado diligência na qual consta que embora a contribuinte tenha aderido ao REFIS, no ano calendário de 1995, foi feito lançamento da COFINS e a contribuinte, em fase impugnatória, argüiu a nulidade do feito, não só pela adesão ao REFIS mas também pelo argumento de que não se sujeitava à incidência da contribuição, razão pela qual opina pela constituição do presente crédito tributário, uma vez que tais débitos, não tendo sido declarados em DCTF, poderiam ser posteriormente modificados a requerimento da autuada. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RJOII n° 1.651, de 13/12/2002, Os. 217/225 no qual entende que os débitos lançados foram incluídos no REFIS em 30/03/2000, o que impossibilita o lançamento de oficio, por se tratar de confissão /7/ 2 e. CC-MF -••• _45Jr Ministério da Fazenda s . ty.,iltsidr= Segundo Conselho de Contribuintes =.= ls! = Processo : 10735.000367/2001-81 Recurso n9 : 124.428 Acórdão n" : 202-15.668 irrevogável e irretratável, nos termos do art. 3 0, inciso I., da Lei n° 9.964/2000, sendo, portanto, improcedente o lançamento. Todavia esclarece que' 1. mesmo para fruição da isenção contida no art. 195, § 7, da CF, seria necessário que a contribuinte cumprisse os requisitos do art. 14 do CTN, c o Ato Declaratório n° 01/2001 expressamente diz que tais requisitos não foram cumpridos; e 2. as receitas dos planos de saúde integram a base de cálculo da contribuição por força do disposto nos arts. 2° e 3' da NIP n° 1.212/95, caracterizando-se como receita bruta da empresa. Da decisão interpôs recurso de oficio a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. At 3 . , r CC-MF -it.a:rfr Ministério da Fazenda PA • nn _ • Fl. çf Segundo Conselho de Contribuintes c.7'.-“'"" . e! ,212 I o Processo n' : 10735.00036712001-81 Recurso n' : 124.428 r-c:C—"A"ifex/TO f - Acórdão : 202-15.668 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância em virtude da exoneração do lançamento por haver a contribuinte incluído os débitos lançados no presente Auto de Infração no REFIS em 30/03/2000, antes, portanto, do início da ação fiscal, 11/12/2000, fl. 02. Realmente, da análise dos autos, verifica-se que os débitos lançados por meio do presente auto de infração foram incluídos pela empresa no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, antes de ter sido iniciada a ação fiscal. A Lei n° 9.964/2000 que instituiu o REFIS, no seu art. 3°, inciso I, detennina que os débitos declarados neste programa constituem confissão irrevogável e irretratável: "Art 3" A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a: 1- confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art 2"; (grifo nosso) II - autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria da Receita Federal, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo Refis; III - acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas; IV- aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; V - cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para com o ITR; VI - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000. § I° A opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no-tini°. § 2O disposto nos incisos II e III do caput aplica-se, exclusivamente, ao período em que a pessoa jurídica permanecer no Refis. § 3g A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelarliscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. § 4° Ressalvado o disposto no § 3°, a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64 da Lei ti° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 4 , . lijkl,:=11.-CC-MF 1i:7- Ministério da Fazenda - — MIN. Cil f l iiliFlli i ' ii - — ii. i 1 Fl.l'él,Çii.fiitil Segundo Conselho de Contribuintes ~lir CC'hitli..- C lgll O i i I Processo d : 10735.000367/2001-81 Bili.lbli.hii ..251 l j/ li f ll9-1 li Recurso n° : 124.428 .„..,c--ellrülletriC"` 1 Acórdão n" : 202-15.668_~..... eis r,. r. ..... § si São dispensadas das exigências referidas no sç -I' as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e aquelas cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). ,5-5' ó' Não poderão optar pelo Refis as pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e VI do art. 14 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.sido declarada a nulidade do Auto de Infração por cerceamento de direito de defesa." Verifica-se ainda que a IN SRF n° 043, de 25/04/2000, no seu art. 2°, inciso I, alínea "a", estabelece como condição para inclusão no REFIS a desistência de impugnações e recursos administrativos porventura interpostos pelo contribuinte. "Art 20 A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, que efetuou a opção, com a finalidade de: I — confessar débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, não declarados ou não confessados à Secretaria da Receita Federal - SRF, total ou parcialmente; II - prestar informações relativas a: a) desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos;" Diante do exposto é de se concluir pela impossibilidade de lançamento de débitos declarados no REFIS antes do inicio da ação fiscal, e que os argumentos traçados pela Fiscalização na diligência de fl. 216 não podem prosperar uma vez que a confissão é irrevogável e irretratável e é exigida desistência de qualquer recurso por parte do optante pelo programa para . que este seja aceito. Ressalte-se, ainda, como bem frisou a decisão recorrida, que consta do processo a não exclusão da contribuinte do REFIS, fl. 226. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 --- NAC4A BA TAI9M' ANATTA,W 5

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4665727 #
Numero do processo: 10680.014221/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37783
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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4665926 #
Numero do processo: 10680.016429/99-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa - IRPJ - SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO -ALEGADO ERRO DE FATO Uma vez não comprovado, mesmo após diligência, suposto erro de fato no preenchimento da declaração, referência para o pedido em questão, é de se manter a exigência conforme lançada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.581
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:22:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:22:29Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:22:30Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:22:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:22:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:22:30Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:22:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:22:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:22:29Z; created: 2009-07-13T19:22:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-13T19:22:29Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:22:29Z | Conteúdo => CCOI/C08 Fls. I 4e,. t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N) ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,efitni>- OITAVA CÂMARA Processo n° 10680.016429/99-29 Recurso n° 148.589 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1999 Acórdão n° 108-09.581 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente FIAT FINANÇAS BRASIL LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG _ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Ementa - IRPJ - SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO - ALEGADO ERRO DE FATO Uma vez não comprovado, mesmo após diligência, suposto erro de fato no preenchimento da declaração, referência para o pedido em questão, é de se manter a exigência conforme lançada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIAT FINANÇAS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /111lir MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente 4t, 11 ORLAND OSÉ Ga ALVES BUENO Relator Processo n°10680.016429/99-29 CCOI /CO8 Acórdão n.° 108-09.581 Fls. 2 - FORMALIZADO EM: lo MÁ) 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justifi damente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. : - 2 . e Processo e 10680.016429/99-29 Cl/C08 Acórdão n.° 108-09.581 F. 3 Relatório Trata-se de retomo de diligência da Resolução n° 108-00.431, de 20 de março de 2007, reportando-me ao inteiro teor sobre o relatório, a fls.321/325, com o que a relatora Conselheira !vete Malaquias Pessoa Monteiro, propôs a diligência para que fossem respondidas as questões constantes de processo conexo de n° 10680.016430/99-16, também baixados em Resolução de n° 108-00432, de 20 de março de 2007, que leio em sessão para todos os efeitos. O atendimento da diligência pela DRF de Belo Horizonte se verifica a fls.408/409, do processo conexo de n° 10680.016430/99-16, a qual também me reporto e leio em sessão para o registro necessário e esclarecimentos desse E.colegiado. A Recorrente foi cientificada das conclusões da diligência e expressa, também no processo conexo de n° 10680.016430/99-16, por derradeiro, a fls. 412,0 seguinte: " (a) que o valor apurado por estimativa no mês de fevereiro de 1998 pode ser deduzido do IRPJ devido no ano-calendário de 1998 e que o crédito no valor de R$ 46.144,54 não foi utilizado para compensação de nenhum débito; (b) que o montante de R$ 59.411,00,referente ao 1RPJ devido por compensação a maior de prejuízos fiscais, foi pago através da anistia da MP n°38/2002 e; (c) que os cálculos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, relativos aos pagamentos efetuados na anistia da MP 38/2002 estão corretos." O presente recurso se restringe a verificação sobre a parcela de R$ 19.325,63, referente a estimativa do IRPJ de fevereiro de 1998, que a Recorrente alega se tratar de erro de fato no preenchimento da DIPJ/ 99. É o Relatório. . 3 • . . Processo n° 10680.016429/99-29 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.581 Fls. 4 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. De fato, a oportuna diligência trouxe esclarecimentos necessários para o deslinde da questão fática submetida a este colegiado. Está bem explicitado o seguinte quanto aos quesitos: 1- Não houve erro de fato quanto ao preenchimento da DIPJ/1999, relativamente ao valor apontado em fevereiro de 1998, assim como não houve compensação de nenhum valor da retenções na fonte; 2- Que a importância de R$' 59.411,00 referente ao ano-calendário de 1998 integrou os valores quitados com a anistia da MP n°38/2002, nos termos alegados pela Recorrente; 3- Conferem os cálculos oferecidos pela Recorrente; Esclarece, ao final, que sendo considerada devida a estimativa de fevereiro de 1998, deduzido o seu valor do saldo negativo do exercício de 1997 (processo administrativo conexo 10680.016429/99-29), que foi utilizada para compensa-la, o valor dessa estimativa deve compor o saldo negativo do exercício de 1999, nos termos determinados pela DRJ/BHE. Desta feita, sou por NEGAR o provimento ao recurso voluntário, uma vez não constatado, nem comprovado o alegado erro de fato, conforme a diligência supra. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, 16 de abril de 2008. ORLAND • OSÉ G ALVES BUENO 4 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002100/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação ret do mérito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de desapensação dos processos números 13709.002171/95-54 e 10768.005595/96-51, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de receber a manifestação do contribuinte como recurso argüida pela Conselheira relatora, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de juntada dos processos, arguida pela recorrente, nos termos do voto da Conselheira relatora, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por força de decisão judicial, e por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ ITR NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.ret ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de desapensação dos processos números 13709.002171/95-54 e 10768.005595/96-51, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de receber a manifestação do contribuinte como recurso argüida pela Conselheira relatora, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de juntada dos processos, arguida pela recorrente, nos termos do voto da Conselheira relatora, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por força de decisão judicial, e por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, e Henrique Prado Megda. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 2003 ner HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 'MARIA HELENA COTTA CARD-e&cidA5— Relatora 2 7 mm 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tme .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 RECORRENTE : CERTAME DISPLAY MONTAGENS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Retorna o presente processo, de diligência solicitada por este Colegiado, por meio da Resolução n° 302-1.006, de 18/04/2001 (fls. 194 a 200). 111 À época da conversão do julgamento em diligência, o Ilustre Conselheiro Relator, Hélio Fernando Rodrigues Silva procedeu ao relatório dos autos, que ora reitero, para esclarecimento de meus pares: "O presente processo inicia-se com impugnação da Recorrente, em petição recebida em 26/01/96 (fls. 01 a 07) e aditada por petição de 21/03/96 (fls. 26 a 30), nas quais é contestado o lançamento do ITR, exercício 1994, referente ao imóvel "Fazenda São Miguel", situado em Maracaju, Mato Grosso do Sul, com área de 2.687,7 ha, e inscrito na SRF sob o n° 4.094.240.6. Em sua impugnação, a Recorrente argumenta, em síntese, o já relatado na decisão monocrática e ora transcrito in verbis: 'Diz que, por lapso, a utilização do imóvel não foi declarada corretamente. Afirma que a Instrução Normativa SRF 16/95, que fixou o VTN mínimo para o exercício de 1994, não obedeceu aos critérios estabelecidos na Lei n° 8.847/94: seus valores são exorbitantes; não condizem com a realidade existente em 31/12/93 e nem guardam relação com os valores de mercado, notadamente face à crise que se abate sobre a agricultura e pecuária do país. Alega que a SRF desrespeitou a Lei n° 8.847/94, no que tange à participação das Secretarias Estaduais de Agricultura, quando do processo de fixação do V7'N mínimo, e, ainda, que o valor cobrado fere o princípio constitucional de vedação ao confisco. Aduz que a cobrança do ITR sobre áreas não aproveitáveis (itens 27, 28 e 29 da Declaração do ITR194), contrariando disposição da Lei n° 8.847/94, constitui ato ilegal e arbitrário da autoridade administrativa. yt.S.. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 Requer: seja considerada a declaração retificadora que traz às fls. 12; revista a IN 16/95, com a subseqüente redução do VIN mínimo de Maracaju, tendo como base o valor de 400,45 UFIR por hectare; revisto o VTN tributado, e deduzidos os valores das acessões incorporadas ao imóvel; corrigida a alíquota e emitida nova notiflcaç'ão. Com a inicial, vieram, ainda, o laudo de fls. 13/19 e os documentos de fls. 20/23. Na DIJUP foram acostados os relatórios fiscais de fls. 32/56, bem como emitido o RET 154/96 (lis. 57)." Em 30/06/97, foi prolatada a decisão do Juízo monocrático (fls. 111 62/73), aduzindo os seguintes fundamentos: a) Não pode haver isenção de ITR quanto às áreas ocupadas com benfeitorias, construções diversas ou instalações e mesmo as alagadas ou imprestáveis a qualquer tipo de atividade agrícola ou pecuária, pois inexiste previsão legal para tal beneficio fiscal, muito embora as áreas imprestáveis, de acordo com a sistemática da Lei n° 8.847/94 recebam carga tributária reduzida; b) A matéria pertinente à revisão do VTN mínimo é de competência exclusiva do Secretário da Receita Federal, devendo o exame de legalidade da fixação do VTN mínimo ser submetido ao Poder Judiciário; c) O lançamento do ITR/94 deu-se sob a égide da Lei n° 8.847/94, que revogou a norma até então vigente que dispunha sobre os beneficios reducionais do ITR, o que explica em grande parte a • diferença entre os valores pagos em exercícios anteriores e os cobrados em 1994, além do fato de que, a partir de 1994, a base de cálculo do ITR passou a ser indexada em UFIR, evitando a corrosão do valor do crédito tributário; d) O Valor da TERRA NUA — VTN declarado pelo contribuinte não tem caráter vinculante para a Administração; e) Quanto à fixação do VTN mínimo de cada Município, houve oitiva e aprovação do Chefe de Gabinete do Ministério da Agricultura, bem como do INCRA; f) O valor apurado quanto ao VTN mínimo para o Município em questão, qual seja, Maracaju, foi de 674,15 UFIR por hectare, à data de 1° de janeiro de 1994, data de ocorrência do fato gerador do ITR/94; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 g) O contribuinte entregou em 01/12/94 a DI'TR/94, indicando como Valor de Terra Nua 6,65 UFIR, menor do que o definido pela SRF, de 674,15 UFIR, pelo que prevaleceu o valor estabelecido pelo Fisco, dada a aplicação do art. 2°, da IN 16/95; h) O laudo de fls. 13/20 não é hábil para ensejar a redução do VTN mínimo; i) Na retificadora da DITR/94, o Contribuinte informou a existência de 2000 cabeças de gado no imóvel, sendo até então considerada como zerada a área de criação animal, criação essa que se encontra comprovada no laudo de fls. 13/17; • j) 'Quanto ao pedido relativo à alteração da aliquota de cálculo aplicada, temos que, sendo, a mesma, decorrente do percentual de utilização efetiva da área aproveitável (art. 5° da Lei n° 8.847/94), é evidente que as retificações de que tratam o parágrafo anterior, a serem demandadas por força dessa Decisão, ensejarão a aplicação de nova aliquota-base (relacionadas na Tabela 1 a que se refere o par. 1° do art. 5° da Lei n°8.847/94)'. Por esses fundamentos, o Juízo monocrático julgou procedente em parte o lançamento do ITR/94, determinando a retificação de dados constantes na DI1'R/94, determinando a emissão, conseqüentemente, nova notificação de lançamento, com as seguintes modificações: - item 22 do Quadro 04— área de preservação permanente: 97,0 ha - item 23 do Quadro 04— área de reserva legal: 537,5 ha - item 26 do Quadro 04— total áreas isentas: 634,5 ha -item 27 do Quadro 04— imprestáveis: 73,0 ha - item 28 do Quadro 04 — ocupadas com benfeitorias: 5,2 ha - item 30 do Quadro 04 — total áreas não isentas: 78,2 ha - item 31 do Quadro 04— total áreas não aproveitáveis: 12,7 ha - item 32 do Quadro 04— área aproveitável: 1.975,0 ha - item 35 do Quadro 05 — pastagem plantada: 1.725,0 ha Em 22/09/97, a Recorrente tomou ciência da decisão monocrática (fls. 78), apresentando nova petição, datada de 23/10/97, recebida como recurso voluntário (fls. 152) e ora em apreço por este Conselho. Em seu recurso, a Recorrente informa que ainda não recebeu a nova notificação de lançamento do ITR194, com as modificações advindas da decisão monocrática de fls. 62/73. yfiR 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 •De outro lado, informa que no dia 22/10/97, último dia do prazo para oferecimento do presente recurso, a Delegacia Centro Norte da DRF encontrava-se fechada em função de movimentação do funcionalismo público por questões salariais. Por isso, a petição de fls. 79/97 foi protocolada apenas em 23/10/97. No presente recurso, a par das razões já expostas em sua Impugnação, a Recorrente sustenta que: a) Também foram impugnados os lançamentos referentes ao ITR195 e ITR/96, tramitando os processos sob os n° 10768- 005595/96-51 e 13709-002171/96-54, respectivamente, versando 111 matérias de fato (retificação de declaração) e de direito (circunstâncias legais pertinentes à cobrança do ITR), requerendo o Recorrente o apensamento dos processos para julgamento concomitante; b) Há em trâmite no Juízo da 3' Vara Federal de Campo Grande/MS, Ação Civil Pública, já com Sentença de primeira instância prolatada, em que se julga procedente a contestação da base de cálculo do ITR no exercício de 1994; Ao final de seu recurso voluntário, o contribuinte requereu: a) o reconhecimento de ausência de regular notificação de lançamento do ITR194; b) a revisão do VTN tributado; 111 c) o reconhecimento como área isenta de ITR as áreas com benfeitorias úteis ou necessárias, de preservação permanente, de reserva legal, de interesse para a proteção de ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; d) a expedição de notificações de lançamento quanto ao ITR de 1994, 1995 e 1996 em valor que reflita o valor tributável do imóvel. Em 01/09/99, conforme fls. 160, a Recorrente foi intimada a tomar ciência das retificações processadas e recolher os valores dos débitos do ITR/94. Em 01/10/99, através de petição de fls. 162 a 181, reiterando os V.), MINISTÉRIO DA FAZENDA •, - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 pedidos já solicitados na petição de fls. 79/97, recebida como recurso voluntário. É o relatório." Em seu voto, acatado por unanimidade por esta Câmara, o Ilustre Conselheiro Relator conclui: "Sendo efetivada a intimação da decisão monocrática em 22/09/97, o prazo recursal do Recorrente se exauriu em 22/10/97, um dia antes do protocolo de seu recurso, extemporaneidade que é confessada pela própria Recorrente às fls. 83, sob a justificativa de que no dia • 22/10/97 não houve expediente na DRF Centro Norte/RJ, por motivo de paralisação dos servidores públicos. Observe-se que essa justificativa é unilateral, por parte da Recorrente, não havendo nos autos qualquer certidão ou emissão de informação análoga que confirme tal impedimento para que o prazo máximo recursal fosse atendido. Assim sendo, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à Repartição de Origem, no sentido de que seja esclarecido pelo órgão originário se, de fato, no dia 22/10/97 houve paralisação das atividades na respectiva repartição pública que impedisse a Recorrente de interpor o seu recurso, bem como para atendimento ao solicitado pelo expediente de fl. 188." Destarte, foram os autos encaminhados ao órgão Preparador, para o 411 cumprimento da diligência. Anteriormente, a autoridade preparadora - Agência da Receita Federal em Ramos/RJ - havia determinado que ao presente processo fossem apensados os de nos 10768.005595/96-51 (recurso n° 122.781) e 13709.002171/96-54 (recurso n° 122.780), que tratam de impugnação do ITR dos exercícios de 1995 e 1996, respectivamente. Tal providência foi tomada pela ARF Ramos em atendimento à solicitação da interessada (fls. 148 a 150), constante do recurso voluntário (por ela chamado de impugnação), às fls. 83/84. Além disso, foi apresentado um só recurso voluntário (que o contribuinte chama de impugnação), englobando os três exercícios (fls. 163/164), que foi juntado apenas ao presente processo.r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 Ressalte-se que, com a apensação promovida, os processos n's 10768.005595/96-51 e 13709.002171/96-54 passaram a constar nos sistemas de cadastro apenas como anexos do presente processo, embora fisicamente os autos só tenham sido efetivamente apensados quando já se encontravam neste Conselho de Contribuintes (fls. 188 a 193, 209, e 221 a 230). Atendida a diligência solicitada por meio da Resolução n° 302-1.006 (fls. 194 a 200), foram os dois processos apensados fisicamente aos presentes autos, com a informação de que no dia 22/10/97 não houvera efetivamente expediente na repartição encarregada de receber o recurso, o que o toma tempestivo (fls. 238 a 243). O presente processo foi redistribuído a esta Conselheira, tendo em • vista que o Ilustre Conselheiro Relator original não mais exerce suas funções neste Conselho (fls. 244). Quanto ao processo n° 13709.002171/96-54 (recurso n° 122.780), relativo ao exercício de 1996, este, antes de ser apensado ao presente processo, fora distribuído a esta Conselheira, e incluído em pauta de julgamento do mês de maio de 2001. Entretanto, foram os autos retirados de pauta, solicitando-se o seu retomo à Repartição de Origem, já que dele não constava o recurso voluntário (fls. 68). Como já foi dito, tal recurso fora juntado apenas ao presente processo, referente ao exercício de 1994 (10768.002100/96-50). No que tange ao processo n° 10768.005595/96-51 (recurso n° 122.781), relativo ao exercício de 1995, este, antes de ser apensado ao presente processo, fora distribuído ao Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, da Terceira Câmara deste Conselho. Incluído em pauta do dia 03/07/2001, foi o respectivo julgamento convertido em diligência à Repartição de Origem, pelo mesmo motivo 10 explicitado no parágrafo anterior. É o relatório. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475• ACÓRDÃO N° : 302-35.425 VOTO VENCEDOR EM PARTE Tratam os três presentes processos — 10768.002100/96-50 (recurso n° 121.475), 10768.005595/96-51 (recurso n° 122.781) e 13709.002171/96-54 (recurso n° 122.780) — de discussão sobre os lançamentos do ITR e contribuições acessórias dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, respectivamente. Preliminarmente, há que se destacar que a providência de apensação dos três autos foi tomada pela ARF Ramos, em atendimento à solicitação da • interessada (fls. 148 a 150), constante do recurso voluntário (por ela chamado de impugnação), às fls. 83/84. Não obstante, o pleito da contribuinte, no sentido de que se promovesse a apensação dos processos, só poderia ser apreciado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão que detém a competência para julgamento dos recursos voluntários (art. 25, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). Ressalte-se que tal pedido encontra-se no bojo da peça de defesa, ainda pendente de apreciação pela segunda instância de julgamento. Ainda que, como quer a interessada, se tratasse efetivamente de uma impugnação, o que se admite apenas para argumentar, a ARF Ramos permaneceria incompetente para decidir sobre qualquer reivindicação nela contida, posto que tal atribuição é dos Delegados da Receita Federal de Julgamento (art. 25, inciso I, do Decreto n° 70.235/72). Assim, tendo em vista que o funcionário da ARF Ramos não é autoridade competente para decidir sobre pleitos cujo exame é reservado aos órgãos de julgamento administrativo, a apensação por ele promovida constitui ato nulo, conforme o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Destarte, em sede de preliminar, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA APENSAÇÃO PROMOVIDA PELA ARF RAMOS/RJ, E PELA CONSEQUENTE SEPARAÇÃO DOS TRÊS PROCESSOS, QUE DEVERÃO RETOMAR O STATUS ANTERIOR À JUNTADA, A SEGUIR ESPECIFICADO. Quanto ao processo n° 10768.002100/96-50 (recurso e 121.475), referente ao exercício de 1994, que ora se analisa, este deve ser tratado ainda nesta sessão, posto que consta desta pauta de julgamento. Relativamente ao processo n° 13709.002171/96-54 (recurso n° 122.780), referente ao exercício de 1996, distribuído a esta Conselheira, este deve ser "3( 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 incluído em pauta de julgamento futura, já que não constou da publicação oficial da presente pauta. Antes, porém, a ele devem ser juntados, mediante cópias, os documentos de fls. 79 a 146 e 238 a 243 do presente processo (n° 10768.002100/96- 50, recurso n° 121.475), capeados por despacho informativo. Tais documentos correspondem ao recurso voluntário e respectiva documentação, e confirmação de que, na data-limite para apresentação do recurso (comum aos três processos), não houve expediente na repartição encarregada de recepcioná-lo. Isto porque tais documentos, embora se refiram aos três processos, só foram anexados ao processo que ora se examina (n° 10768.002100/96-50, recurso n° 121.475). No que tange ao processo n° 10768.005595/96-51 (recurso n° 122.781), relativo ao exercício de 1995, este deve ser reencaminhado à Terceira Câmara, para a qual havia sido distribuído inicialmente, posto que se trata de retorno de diligência (Resolução n° 303-0.793). Antes, porém, aos autos devem ser juntados, mediante cópias, os mesmos documentos citados no parágrafo anterior, capeados por despacho informativo. Saneados os autos, cabe agora adentrar à análise do presente processo (n° 10768.002100/96-50, recurso n° 121.475). A interessada foi notificada do lançamento do ITR e contribuições acessórias do exercício de 1994, por meio da Notificação de Lançamento de (fls. 10). Inconformada, promoveu a impugnação do aludido lançamento, conforme prevê o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 (fls. 01 a 07). De todas as reivindicações contidas na impugnação, apenas duas delas deixaram de ser atendidas pela autoridade julgadora de primeira instância, que considerou procedente em parte o lançamento (fls. 62 a 73). • Embora a decisão singular especifique claramente as retificações aceitas e as rejeitadas, há que ser emitido um novo documento de cobrança, especificando o novo valor devido, tendo em vista que a sistemática de lançamento do ITR pressupõe a efetivação dos cálculos pela própria autoridade lançadora, e não pelo contribuinte. Não obstante, o novo documento de cobrança de forma alguma deve ser confundido com um novo lançamento. Trata-se tão somente da consolidação da retificação do lançamento original, cuja ciência tem de ser dada ao contribuinte. O lançamento propriamente dito, considerado do ponto de vista material, já ocorreu quando da emissão da primeira notificação. As novas notificações porventura emitidas, em função de retificações solicitadas pelo contribuinte, devem ser entendidas apenas como mera sistematização das transformações operadas no lançamento original. e)31.L 9 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 Assim, a notificação emitida por força das alterações operadas pela decisão monocrática constitui o espelho desta e, como tal, só pode ser objeto de recurso voluntário, e não de uma nova impugnação de lançamento, como entende a interessada. Se a cada reemissão de notificação, retificando o lançamento original, fosse reaberto prazo para nova impugnação, o processo administrativo fiscal do ITR não teria fim, perpetuando-se na primeira instância, o que de forma alguma pode ser admitido. Além disso, não haveria qualquer sentido em submeter-se ao reexame da autoridade julgadora de primeira instância (encarregada de julgar as impugnações), uma decisão por ela mesma proferida. • Destarte, VOTO PELO ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA REQUERENTE (FLS. 79 A 97, COMPLEMENTADA PELA DE FLS. 162 A 181) COMO RECURSO VOLUNTÁRIO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Ressalte-se que sua interposição ocorreu em 23/10/97 (fls. 79), antes portanto da instituição da exigência de prestação de garantia recursal. Preliminarmente, a interessada solicita sejam juntados ao presente recurso os três processos referentes à impugnação do ITR e contribuições acessórias da Fazenda São Miguel. Não obstante, verifica-se a impossibilidade de atendimento de tal pleito, ou seja, do tratamento dos recursos IN 121.475 (exercício de 1994), 122.781 (exercício de 1995) e 122.780 (exercício de 1996) em conjunto, como será explicitado S na seqüência. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições acessórias de cada exercício deriva da situação de fato ocorrida à época do respectivo fato gerador. Assim, a solução adotada para um exercício não é necessariamente aplicável a outro exercício, tendo em vista as alterações verificadas quanto ao Valor da Terra Nua e à própria utilização do imóvel rural. Da mesma forma, as provas que venham a confirmar a situação do imóvel em um determinado momento (laudos técnicos, certificados de vacinação de animais, notas fiscais, etc), podem não lograr comprovar ocorrências de período distinto. Justamente pelo motivo acima, os órgãos preparadores dos processos envolvendo o ITR, optaram por formalizar um processo para cada exercício, mesmo em se tratando do mesmo imóvel rural, como no caso. Até porque cada exercício tem cronologia própria, a depender das datas de ciência, por parte do contribuinte, da Notificação de Lançamento (que condiciona o prazo para rk io _ MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 apresentação de impugnação), e da decisão de Primeira Instância (que condiciona o prazo para interposição de recurso voluntário). Além disso, do ponto de vista processual, a regra é que, a cada impugnação de lançamento, corresponda uma decisão de primeira instância, e a cada recurso, corresponda um acórdão de segunda instância. De forma alguma admitir-se- ia a emissão, por este Conselho de Contribuintes, de um só Acórdão contemplando três recursos, como se pretende nos presentes autos. Quanto à interposição de um só recurso voluntário englobando três exercícios, procedimento adotado pela requerente, esta pode ser admitida, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual são aceitáveis os atos que, ainda que não sigam as formalidades pertinentes, cumpram a sua finalidade. Destarte, REJEITO A PRELIMINAR no sentido de que sejam juntados ao presente recurso os três processos já especificados. Ainda em sede de preliminar, a interessada invoca a existência de sentença proferida em Ação Civil Pública, declarando a nulidade do lançamento referente ao ITR194, no âmbito do Mato Grosso do Sul. Não obstante, não foi trazida à colação a decisão definitiva proferida na citada ação, tampouco houve comunicação, por parte do Poder Judiciário, de que tal lançamento tenha sido anulado definitivamente. Assim, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Ainda em sede de preliminar, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto 011 Cuco Antunes pede argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; .)9, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, • impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo • ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n" 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão 010 sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor 111 que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Dec. n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC). "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. V\ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC. Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 ~HELENA COTTA C-egARal3Q3à10 — Relatora • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notcação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número • da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MALA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade 111 vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 `', inciso VL que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de 17 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • 2 RECURSO N° : 121.475 ACÓRDÃO N° : 302-35.425 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n°2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara 411 Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento. Sala das Sessões, em 27_)..-••e>.-'ro de 2003 d.' >74~ PAULO ROBE 'f' O ' UCO ANTUNES - Conselheiro 18 E I 2 na. 2 • • • I t e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 121.475 Processo n°: 10768.002100/96-50 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.425. • Brasília- DF, .-2-•(//e'3/Ô=-- MF . onselho de Coa • lates _ •.e prado itiegria Presidenta da 2. Câmara • Ciente em: S. 2003 27-0 mve1,5 /.,of- Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001294/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS. Acatados os embargos de declaração do relator relativo ao acórdão 303-31.002 (ref. ao processo nº 10680.001.294/98-15) proferido na sessão realizada em 16/10/2003, por ser flagrada contradição entre o voto-condutor proferido e o mérito envolvido na lide. No decorrer da sessão de julgamento, havendo o processo retornado à pauta, como de praxe, sem nova leitura de relatório, foi posto em votação após uma seqüência de vários processos relativos a FINSOCIAL em que se discutia como questão prejudicial a ocorrência ou não de prescrição de pedido de restituição/compensação formulados, e desse modo foi votado, sem que o relator, nem qualquer dos demais conselheiros tivessem percebido o equívoco, já que conforme o relatório, o mérito da lide neste processo era outro, ou seja, tratava o litígio de discordâncias quanto ao cálculo da compensação procedida pelo Fisco. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. O art. 173, I do CTN define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo decaído o direito de lançar com referência aos débitos do ano de 1991 e 1992 do Finsocial, tais valores não podem , não devem ser nem sequer considerados para fins do cálculo do valor a compensar. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Pedido protocolado em 26/02/1998. A atividade administrativa é plenamente vinculada, vale dizer não é dado ao administrador tributário discricionariedade para proceder segundo critérios próprios, ainda que possam representar os mais elevados anseios de justiça. Agiu bem a decisão recorrida restringindo-se em aplicar a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela SRF na exigência de créditos tributários, bem como pelo INPC referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1991. Não há no âmbito do Poder Executivo suporte legal para reconhecer nada além disto. Devem ser feitas correções no cálculo da compensação efetuado pela SRF para considerar os valores recolhidos a maior em novembro/89, fevereiro/90 e novembro/90; que sejam desconsideradas no cálculo da compensação as exações referentes ao período de maio/91 a março/92 para as quais já se escoara o prazo decadencial de lançamento na data em que foi solicitada a homologação da compensação. Registra-se, ainda, que na medida em que haja crédito do contribuinte, na compensação com tributo devido em relação a período posterior em aberto, não é lícito inflar o débito com juros e multa desde que haja crédito suficiente anterior, porque o crédito anterior deve, no cálculo da compensação, liquidar o débito posterior na própria data do vencimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar os embargos suscitados pelo Conselheiro Zenaldo Loibman com relação ao Acórdão n° 303-31.002, de 20 de outubro de 2003; por maioria de votos, acatar a argüição de decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o FINSOCIAL relativo ao período de maio/91 a março/92, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa; por unanimidade de votos, negar provimento quanto aos expurgos inflacionários pleiteados pelo contribuinte e por unanimidade de votos, determinar que, como há crédito anterior do contribuinte, a compensação do débito seja feita pelos respectivos valores originais, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRT/BELO HORIZONTE/MG EMBARGOS. Acatados os embargos de declaração do relator relativo ao acórdão 303-31.002 (ref. ao processo n° 10680.001.294/98-15) proferido na sessão realizada em 16/10/2003, por ser • flagrada contradição entre o voto-condutor proferido e o mérito envolvido na lide. No decorrer da sessão de julgamento, havendo o processo retornado à pauta, como de praxe, sem nova leitura de relatório, foi posto em votação após uma seqüência de vários processos relativos a FINSOCIAL em que se discutia como questão prejudicial a ocorrência ou não de prescrição de pedido de restituição/compensação formulados, e desse modo foi votado, sem que o relator, nem qualquer dos demais conselheiros tivessem percebido o equívoco, já que conforme o relatório, o mérito da lide neste processo era outro, ou seja, tratava o litígio de discordâncias quanto ao cálculo da compensação procedida pelo Fisco. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O art. 173, I do CTN define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo decaído o direito de lançar com referência aos débitos do ano de 1991 e 1992 do Finsocial, tais valores não podem, não devem ser nem sequer considerados para fins do cálculo do valor a compensar. COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Pedido protocolado em 26/02/1998. A atividade administrativa é plenamente vinculada, vale dizer não é dado ao administrador tributário discricionariedade para proceder segundo critérios próprios, ainda que possam representar os mais elevados anseios de justiça. Agiu bem a decisão recorrida restringindo-se em aplicar a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela SRF na exigência de créditos tributários, bem como pelo 1NPC referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1991. Não há no âmbito do Poder Executivo suporte legal para reconhecer nada além disto. Devem ser feitas correções no cálculo da compensação efetuado pela SRF para considerar os valores recolhidos a maior em novembro/89, fevereiro/90 e novembro/90; que sejam desconsideradas no cálculo da compensação as exações referentes ao período de maio/9I a março/92 para as quais já se escoara o prazo decadencial de lançamento na data em que foi solicitada a homologação da compensação. Registra-se, ainda, que na medida em que haja crédito do contribuinte, na compensação com tributo devido em relação a período posterior em aberto, não é lícito inflar o débito com juros e multa desde que haja crédito suficiente anterior, porque o crédito anterior deve, no cálculo da compensação, liquidar o débito posterior na própria data do vencimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Mnun/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar os embargos suscitados pelo Conselheiro Zenaldo Loibman com relação ao Acórdão n° 303-31.002, de 20 de outubro de 2003; por maioria de votos, acatar a argüição de decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o FINSOCIAL relativo ao período de maio/91 a março/92, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa; por unanimidade de votos, negar provimento quanto aos expurgos inflacionários pleiteados pelo contribuinte e por unanimidade de votos, determinar que, como há crédito anterior do contribuinte, a compensação do débito seja feita pelos respectivos valores originais, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente • julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 JOÃO LANDA COSTA Pres • ente .0.gr• ZN •LOIBMAN Re .to Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO • FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 RECORRENTE : SINDI — SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O presente processo teve início com pedido de restituição e compensação de valores recolhidos a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, relativos aos pagamentos efetuados no período de 16/10/1989 a 15/05/1991, onde considera ter realizado recolhimentos a maior ou • indevidos. Sua solicitação visa a compensação de débitos para com o FINSOCIAL referente ao período de apuração compreendido entre maio/1991 a março/1992, e COFINS (conforme pedidos de fls. 01, 181 a 184, 238, 239 e 242). Inconformado em parte com a Decisão SESIT/EQIR N° 0739/1999 (fls. 222/225), a interessada apresentou a impugnação de fls. 231/235 com as seguintes alegações principais: 1. O pedido está vinculado ao ganho obtido no MS n° 92000244-6 que tramitou na 6' Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte; 2. Foi reconhecido o direito creditório da requerente no valor de R$ 276.980,50 em 31/12/1995, valor sujeito a correção monetária de acordo com a legislação em vigor; 3. A requerente se insurge contra os cálculos efetuados e anexados à decisão, declara sua incompreensão quanto aos mesmos e aponta que há uma grande • divergência entre os valores pleiteados e os que foram deferidos; 4. Requer sejam contemplados todos os expurgos inflacionários do período, a fim de que seja refletida toda a real desvalorização da moeda, sem o que restaria amputada parcela que representa quase a totalidade do seu direito. Junta jurisprudência que corrobora sua pretensão. Solicita, por fim, que sejam acolhidas suas razões e reconhecido seu direito de compensação nos termos pleiteados. A DR.J/BHE proferiu a Decisão n° 149/2001 a respeito da manifestação de inconformidade do contribuinte, indeferindo a solicitação. A fundamentação da decisão a quo foi traduzida na seguinte argumentação em resumo: a) A decisão judicial exarada no MS 920002444-0 não determinou o critério de correção monetária, nem o percentual de juros a incidir sobre os valores pagos indevidamente, e portanto, cabe à 3 • r.• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 unidade administrativa utilizar os índices e critérios determinados legalmente, posto ser a atividade administrativa vinculada; b) Por ocasião da apuração dos créditos do contribuinte os recolhimentos indevidos foram atualizados de acordo com os índices estabelecidos na NE Conjunta COSIT/COSAR n° 08/1997, que determinou a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela SRF na exigência de créditos tributários, bem como pelo INPC referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1991, período para o qual não houve previsão legal de atualização monetária de tributos; c) Não há sustentação legal para a adoção de índices superiores aos determinados na NE Conjunta supramencionada; d) Apresenta os cálculos de fls. 247/249 para melhor entendimento dos demonstrativos de fls. 216/220; e) A SRF aplica os mesmos parâmetros de correção para os débitos dos contribuintes e para os créditos que porventura tenham a compensar. Lembra-se que a compensação indevida de valores gera débito sujeito a lançamento de oficio; f) São vários os pedidos de compensação do contribuinte em causa, conforme constam às fls. 01,181 a 184, 238, 239 e 242, • no entanto o crédito do interessado é inferior àquele que supõe ter. Conforme explicitado nas planilhas, não prospera a manifestação de inconformidade apresentada, devendo ser mantida a decisão proferida pela DRF/Belo Horizonte/MG, e por conseguinte ficam prejudicadas as alegações levantadas na impugnação. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes requerendo a reforma da decisão a quo. As principais alegações são: - A decisão do MS que reconheceu o seu direito de recolher FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, desconsiderando as inconstitucionais majorações posteriores transitou em julgado em abril de 1994; 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 - Os recolhimentos com as majorações indevidas se deram entre setembro de 1989 e abril de 1991. A partir de maio de 1991 a empresa nada recolheu por entender ser indevido o tributo. - Em 26/02/1998 protocolou pedido de compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL com os valores relativos à COFINS, na forma da IN 21. Nessa ocasião juntou planilha que descrevia com clareza o montante a ser compensado, devidamente corrigido, alcançando a soma de R$ 7.030.240,27. - Após longos 13 meses, a DRF considerou compensáveis R$ • 276.980,50, acrescido dos juros equivalentes à taxa SELIC acumulada, de acordo com o artigo 39, § 4° da Lei 9.250/95. Contra tal decisão foi proposta impugnação que foi considerada improcedente, mantidos os cálculos antes apresentados. É dessa decisão que recorre ao Conselho de Contribuintes. - Inicialmente diga-se que o direito de compensação foi reconhecido tanto no MS quanto na decisão recorrida, e que a controvérsia remanescente é tão somente quanto aos valores a serem compensados; - A primeira decisão, da DRF, não se fez acompanhar de demonstrativos que pudessem auxiliar a compreensão dos cálculos realizados, nem tampouco explicitou a razão da enorme desproporção entre o valor solicitado e o valor deferido para compensação. • - A recorrente, ao contrário, quando protocolou seu pedido juntou planilha onde descreveu com clareza o seu crédito no valor de R$ 7.030.240,27 decorrente de pagamento indevido a título de FINSOCIAL. - No que concerne aos cálculos anexos à decisão, observa-se que foram elaborados de forma equivocada, absurda, dai resultando a substancial diferença entre o pleiteado e o reconhecido. - Foram detectados os seguintes erros: - a) não foram consideradas diversas guias de recolhimento de FINSOCIAL, relativas ao recolhimento em atraso; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 - b) em diversas oportunidades não foram consideradas, para fins de atualização, os índices corretos referentes às UFIR de conversão e - c) o cálculo não contemplou os expurgos inflacionários corretos, limitando-se a utilizar os índices contidos na NE n° 8, nos termos da Resolução n° 187/1997. - Para que se alcance o valor correto dos recolhimentos feitos a maior e que ensejam o direito à compensação, tais equívocos devem ser sanados.Neste sentido apresenta uma descrição dos 411 equívocos cometidos pelo Fisco. - Ao elaborar seus cálculos, não foram consideradas as guias de recolhimento referentes a novembro de 1989, fevereiro de 1990 e novembro de 1990, nos meses de competência devidos, conforme se vê à fl. 263; - Em vários meses, durante quase todo o ano de 1991, a SRF utilizou como UFIR de conversão, o índice de 126, 8621, o que equivale a desconsiderar correção monetária relativa àquele ano (ver fl. 247 dos autos). Por esse artificio foram irregularmente majorados os valores do período (na maioria, supostos débitos da recorrente), que apesar de cresceram nominalmente, posto que à época sofriam a incidência da TR, no cálculo da Fazenda continuaram a ser convertidos por um índice congelado, atingindo patamares incoerentes e irreais; o correto seria na linha 4110 da jurisprudência que se menciona no item seguinte (quanto aos expurgos inflacionários), aplicar um índice que refletisse a perda de valor da moeda,tornando real o cálculo; da forma como foi posto não merece crédito; - A DRF ao elaborar seu demonstrativo limitou-se a aplicar a NE 8/1997, desprezando por completo os índices de correção monetária que há anos são reconhecidos pela jurisprudência conforme relaciona às fls. 265/266 (ver quadro de fl. 264 que explicita a diferença entre o considerado na NE e o IPC/IBGE); - A doutrina e a jurisprudência majoritária no STJ são no sentido de que no cálculo da correção monetária do indébito tributário devem ser incluídos os expurgos inflacionários do período. O STJ tem adotado o percentual do IPC, por melhor refletir a inflação à sua época, apurado pela Fundação IBGE, entidade de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 absoluta credibilidade,e para apurar tais índices mereceu credenciamento do Poder Público. Aplica os índices de correção monetária da seguinte forma: a) através do 1PC, no período de março/90 a janeiro/91; b) a partir da promulgação da Lei 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/91); e c) a partir de janeiro/92, aplicação da UF1R nos moldes estabelecidos pela Lei 8.383/91; • - Portanto a única forma de garantir ao contribuinte o direito pleno à compensação é considerando os expurgos inflacionários, o contrário representa vedação ilegal do direito à compensação; - Finalmente chama a atenção que a decisão recorrida menciona a paridade entre os critérios de atualização e juros dos créditos da Fazenda e os do contribuinte como justificativa para amputar o crédito da recorrente. O que se verifica é que a Fazenda não aplica tal paridade na medida que somente faz incidir juros de mora sobre o crédito da recorrente a partir do trânsito em julgado da sentença, diferentemente do que ocorreria no caso de débito do contribuinte para com a Fazenda. Por todas as razões expostas impõe-se a desconstituição da decisão atacada. - Sobre os valores não recolhidos nos meses de abril de 1991 em • diante, houve decadência do direito do Fisco. É que no lançamento por homologação, decai o direito de constituir o crédito tributário passados cinco anos a partir do fato gerador, sendo que segundo o STJ, nos casos em que não tenha ocorrido qualquer pagamento (caso dos meses mencionados), o prazo não se inicia com o fato gerador, mas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ter sido lançado, conforme art. 173, I do CTN. Ou seja, o prazo se iniciou em 1° de janeiro de 1992, para os meses de 1991 sem recolhimento, e em 1° de janeiro de 1993, para os meses respectivos de 1992. O direito da Fazenda de lançar os débitos referentes ao período entre maio/1991 e março/1992 decaiu parte em 31/12/1996 e parte em 31/12/1997; - A questão que se apresenta, então, seria a de saber se mesmo estando a exigibilidade do crédito suspensa pela concessão de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 decisão favorável em MS, se os valores não pagos e não depositados estariam, ainda assim, sujeitos ao prazo decadencial mencionado. A doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que prazo decadencial não se interrompe, impondo ao Fisco o chamado "lançamento para evitar a decadência". A própria Fazenda já reconheceu essa circunstância através de Pareceres da PGFN. Na mesma linha vários acórdãos do Conselho de Contribuintes. - Tendo decaído o direito de lançar com referência aos débitos do ano de 1991 e 1992 do Finsocial, tais valores não podem, não 110 devem ser nem sequer considerados para fins do cálculo do valor a compensar, ao contrário do que ocorreu na decisão de primeira instância. - A conclusão é de que não restam dúvidas acerca da irregularidade da restrição ao direito de compensação da recorrente. Os valores recolhidos a maior devem ser corrigidos monetariamente, acrescidos de juros e não afetados pelas parcelas de F1NSOCIAL não pagas a partir de abril/1991 já decaídas. Pelo exposto espera seja dado provimento ao seu recurso. Nos termos previstos no art. 27, § 1° do Regimento Interno, por ocasião da conferência do texto final do Acórdão exarado, para aposição das assinaturas, verificou-se a ocorrência de contradição entre o voto exarado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n° 10680.001.294/98-15 e o mérito da questão descrita no relatório correspondente. Ao processo corresponde o Recurso Voluntário 01, n° 126.224, entrado no Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo por recorrente S1NDI — SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA., e por recorrida a DR.T/BELO HORIZONTE/MG. Assim submetem-se os presentes embargos que têm por objetivo corrigir a contradição flagrado no Acórdão n° 303-31.002, de 16/10/2003, bem como proporcionar o julgamento da lide efetivamente apresentada no processo. Foi proferido o acórdão 303-31.002, em 16/10/2003 por esta Câmara, contudo, em embargos de declaração apresentados pelo conselheiro-relator, e constante dos autos às fls., acatados pelo Presidente da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi apontada a contradição entre o voto-condutor do referido acórdão e o mérito da lide. Dessa forma foi o processo novamente trazido à consideração do Plenário da Câmara. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 VOTO Trata-se de matéria da competência dessa Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos para admissibilidade do recurso. Preliminarmente deve ser dito que é de se acatar os embargos de declaração propostos. Nos termos previstos no art. 27, § 1° do Regimento Interno, por • ocasião da conferência do texto final do Acórdão exarado para aposição das assinaturas, verifiquei a ocorrência de contradição entre o voto exarado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n° 10680.001.294/98-15 e o mérito da questão descrita no relatório correspondente.Ao processo corresponde o Recurso Voluntário n° 126.224, entrado no Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo por recorrente SINDI — SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA., e por recorrida a DRJ/BELO HORIZONTE/MG. Assim submeto a V.Sa os presentes embargos que têm por objetivo corrigir a contradição flagrada no Acórdão n° 303-31.002, de 16/10/2003. O recurso referente a este processo, entrou em pauta inicialmente na sessão de 11/09/2003, entretanto a pedido da Conselheira Anelise Daudt Prieto foi-lhe concedido vista pelo Presidente da Câmara. No decorrer da sessão de julgamento de 16/10/2003, havendo retornado à pauta, como de praxe, sem nova leitura de relatório, foi posto em votação após uma seqüência de vários processos relativos a FINSOCIAL em que se discutia como questão prejudicial a ocorrência ou não de prescrição de pedido de restituição/compensação formulados, e desse modo foi votado, sem que este relator, nem qualquer dos demais conselheiros pudessem perceber o equívoco, já que conforme o relatório, o mérito da lide neste processo era outro, ou seja, tratava o litígio de discordâncias quanto ao cálculo da compensação procedida pelo Fisco,se haveria ou não de contemplar expurgos inflacionários,se poderiam ou não terem sido computados créditos tributários que na data da compensação já haviam decaído. Quanto ao mérito, diga-se inicialmente que o direito de compensação foi reconhecido tanto no Mandado de Segurança (MS) quanto na decisão recorrida, e que a controvérsia remanescente é tão somente quanto aos valores a serem compensados. A questão central diz respeito ao cálculo da correção monetária dos recolhimentos a maior de FINSOCIAL no período de 09/1989 a 04/1991, para o fim 9 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 de compensar débitos a partir de 05/1991. A segurança transitou em julgado em 04/1994 e o pedido de compensação foi protocolado em 26/02/1998. Antes, porém, há outros questionamentos formulado pela recorrente quanto aos cálculos de compensação formulados pela administração tributária traduzidos nas seguintes alegações: - houve erro no cálculo, não foram consideradas as guias de recolhimento referentes a novembro de 1989, fevereiro de 1990 e novembro de 1990, nos meses de competência devidos, conforme se vê à fl. 263 (quadro ao final da página) - verificar • no processo e posicionar-se; - na data em que foi protocolado o pedido de compensação já houvera operado a decadência do direito de lançar parte das contribuições em aberto; O direito da Fazenda de lançar os débitos referentes ao período entre maio/1991 e março/1992 decaíra parte em 31/12/1996 e parte em 31/12/1997; Tendo decaído o direito de lançar com referência aos débitos do ano de 1991 e 1992 do Finsocial, tais valores não podem, não devem ser nem sequer considerados para fins do cálculo do valor a compensar, ao contrário do que ocorreu na decisão de primeira instância; (penso que havia decadência para o lançamento dos créditos correspondente a fatos geradores ocorridos até pelo menos novembro de 1992); - pretende a recorrente que os valores recolhidos a maior devem ser corrigidos monetariamente, acrescidos de juros e não afetados pelas parcelas de FINSOCIAL não pagas a partir de abril/1991 já decaídas. Primeiramente diga-se que devem ser computados nos cálculos da compensação os recolhimentos, a maior, referentes a novembro/89, fevereiro/90 e novembro/90, nesse ponto assiste razão à recorrente. Também tem razão na alegação de que tendo o pedido de homologação da compensação se efetuado em 26/02/1998, os débitos de Finsocial em aberto, a partir de abril de 1991 até o final de 1992, já estavam abrangidos pela decadência, ou seja, para eles não era mais possível lançamento tributário, de forma que não é lícito que no cálculo da compensação eles sejam considerados. De fato os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, § 40 e 173. O que o § 40 do art. 150 prescreve é que se não houver lei 1. •-/-'" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.240 federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Se não houve a antecipação de pagamento, ou se foi insuficiente ou ainda se o Fisco verificou a ocorrência de dolo por parte do contribuinte com o objetivo de fraudar o erário ou simular pagamentos dá-se então a hipótese prevista e regrada no art. 173, I, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Resta a questão sobre qual a maneira de estabelecer a correção monetária dos créditos do contribuinte decorrentes de seus recolhimentos além da alíquota de 0,5% reconhecido como indevidos. • As posições que se digladiam são as seguintes: A decisão recorrida defende que na apuração dos créditos do contribuinte os recolhimentos indevidos sejam atualizados de acordo com os índices estabelecidos na NE Conjunta COSIT/COSAR n° 08/1997, que determinou a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela SRF na exigência de créditos tributários, bem como pelo INPC referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1991, período para o qual não houve previsão legal de atualização monetária de tributos; afirma que não há sustentação legal para a adoção de índices superiores aos determinados na NE Conjunta supramencionada; apresenta os cálculos de fls. 247/249 para melhor entendimento dos demonstrativos de fls. 216/220; explica que a SRF aplica os mesmos parâmetros de correção para os débitos dos contribuintes e para os créditos que porventura tenham a compensar. Por sua vez a recorrente pretende que sejam contemplados todos os expurgos inflacionários do período, a fim de que seja refletida toda a real desvalorização da moeda, sem o que considera que restaria amputada parcela que representa quase a totalidade do seu direito. Junta jurisprudência para corroborar sua pretensão Afirma que a doutrina e a jurisprudência majoritária no STJ são no sentido de que no cálculo da correção monetária do indébito tributário devem ser incluídos os expurgos inflacionários do período. O STJ tem adotado o percentual do IPC, por melhor refletir a inflação à sua época, apurado pela Fundação IBGE, entidade de absoluta credibilidade, e para apurar tais índices mereceu credenciamento do Poder Público. Aplica os índices de correção monetária da seguinte forma: a) através do IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) a partir da promulgação da Lei 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/91); e c) a partir de janeiro/92, aplicação da UFIR nos moldes estabelecidos pela Lei 8.383/91; sustenta que a única forma de 11 , 1 r 1. n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.224 AC ORDÃO N° : 303-31.240 se garantir ao contribuinte o direito pleno à compensação é considerando os expurgos inflacionários, o contrário representa vedação ilegal do direito à compensação. A atividade administrativa é plenamente vinculada, vale dizer, não é dado ao administrador tributário discricionariedade para proceder segundo critérios próprios, ainda que possam representar os mais elevados anseios de justiça. Já se disse que nem tudo que é justo é direito, nem tudo que é direito é justo.Penso que quanto aos critérios para a correção monetária agiu bem a decisão recorrida restringindo-se em aplicar os índices estabelecidos na NE Conjunta COSIT/COSAR n° 08/1997, que determinou a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela SRF na exigência de créditos tributários, bem como pelo INPC referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1991. Não há no âmbito do Poder Executivo suporte legal para reconhecer nada além disto. Em resumo proponho neste voto que sejam determinadas correções no cálculo da compensação efetuado pela SRF, para considerar os valores recolhidos a maior em novembro/89, fevereiro/90 e novembro/90 e que sejam desconsideradas no cálculo da compensação as exações referentes ao período de maio/91 a março/92 para as quais já se escoara o prazo decadencial de lançamento na data em que foi solicitada a homologação da compensação. Registro, ainda, que na medida em que haja créditos do contribuinte, nas compensações com tributo devido em relação aos períodos em aberto, não é lícito inflar o débito com juros e multa desde que haja crédito suficiente anterior, porque o crédito deve, no cálculo, liquidar o débito na própria data do vencimento. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 Z: • e O LOMMAN - Relator 12 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000676/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por ser a entrega da declaração uma determinação formal de obrigação acessória, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13616
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Edison Carlos Fernandes.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'"W> SEXTA CÂMARA , - Processo n°. : 10725.000676/2002-51 Recurso n°. : 135.882 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : CUSTODIO LUIZ MARINS DAMASCENO Recorrida : 1 a TURMAJDRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.616 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por ser a entrega da declaração uma determinação formal de obrigação acessória, portanto, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUSTODIO LUIZ MARINS DAMASCENO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. JOSÉ RIBAMAR BAI ‘LICJHA PRESIDENTE e RE ATOR FORMALIZADO EM: • 30 OLIT 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000676/2002-51 Acórdão n° : 106-13.616 Recurso n° : 135.882 Recorrente : CUSTODIO LUIZ MARINS DAMASCENO RELATÓRIO Custódio Luiz Marins Damasceno, qualificado nos autos, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/RJO II n° 2.440, de 25 de abril de 2003, prolatado pelos julgadores da 1° Turma da DRJ do Rio de Janeiro — II, que, manteve o lançamento do crédito tributário no montante de R$ 165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001. Foi examinada a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste no exercício em tela. O contribuinte declarou ter auferido rendimentos tributáveis na declaração, no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 13.255,00 e que possuía bens avaliados em R$ 323.294,40. Além disso, participava do quadro societário de empresa. Também, aquele órgão, analisou o pleito do impugnante quanto a exclusão da multa em face disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, posto a apresentação da declaração foi feita espontaneamente. A conclusão a que chegou a julgadora, estribada na interpretação sistemática dos artigos 138 e 113, ambos do CTN, e 88, inciso I, da Lei n°8.981, de 20.01.1995, com as alterações posteriores, e na jurisprudência do STJ mediante Acórdãos que indica os números e transcreve ementas, é que a multa por atraso na entrega da Declaração é devida, não sendo cabível o instituto da denúncia espontânea aludida. As razões do recorrente respeitam a ter entregue a declaração aproximadamente dez dias após o prazo, o que não teria causado nenhum prejuízo ao Fisco, e que os rendimentos tributáveis estariam abaixo do limite mínimo o que lhe 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000676/2002-51 Acórdão n° : 106-13.616 retiraria a obrigatoriedade de apresentar declaração do Imposto de Renda. Reitera a impugnação quanto à espontaneidade ao amparo do art. 138 do CTN, e, entre aspas, transcreve o que seria o entendimento no STJ no Recurso Especial 169.877, a respeito do assunto. É o Relatório. 3 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000676/2002-51 Acórdão n° : 106-13.616 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende às condições de admissibilidade, dele conheço, portanto. O julgamento deve decidir em face da legislação de regência a aplicação de multa nos casos em que o contribuinte do imposto de renda pessoa física estando obrigado a apresentar declaração de ajuste anual não o faz no prazo regulamentar. Em um segundo ponto, há que ser examinado se a apresentação extemporânea, mas sem a imposição oficial, habilitaria o contribuinte à dispensa da prefalada multa. A exação decorre do art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, que determina, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: li - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; O valor em Ufir, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1997, passou a corresponder R$ 165,74, como é exigido na autuação fiscal. Desse modo, confirmado que o contribuinte estava sujeito ao cumprimento da obrigação de apresentar declaração de ajuste anual e o faz depois do 4 /1"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000676/2002-51 Acórdão n° : 106-13.616 termo final definido em lei toma-se devedor da Fazenda Nacional da importância supra. É que a norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. Os argumentos de inexistência de prejuízo ao fisco, não se prestam para elidir o recorrente do pagamento da exigência. Tampouco a alegação de que os seus rendimentos tributáveis estavam abaixo do limite mínimo exigido para a apresentação da declaração. Como relatado e comprovado na Declaração de Ajuste, constante dos autos, estes superaram os R$ 10.800,00, além do que o conjunto dos seus bens somaram mais de R$ 80.000,00, sendo, ainda, o contribuinte, participante de quadro social de pessoa jurídica. O benefício da denúncia espontânea estatuída no art. 138 do CTN, também não se aplica à situação em tela. É que a responsabilidade excluída em face da denúncia espontânea, respeita a dispensa de multa de mora exigida juntamente com o tributo e os juros de mora. A multa pelo atraso na entrega da declaração não obedece às disposições do mencionado artigo. De fato, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, prolatou, em 03.12.1998, a decisão publicada no DJ de 22.03.1999, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.000676/2002-51 Acórdão n° : 106-13.616 De então, aquele Colendo Tribunal Superior vem-se pronunciando no sentido supra, não sendo diferente este Conselho de Contribuinte e, em especial, esta Câmara. Quanto ao texto indicado pelo recorrente como sendo do Recurso Especial 169.877, em pesquisa ao site do STJ, com este número encontra-se os Embargos impetrados por contribuinte do ICMS do Estado de São Paulo, que não guarda relação com a matéria em discussão. Desse modo, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sess - - DF, em 1 de outubro de 2003. — - JOSÉ RIB likRC' /PENHA — - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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