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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959886 #
Numero do processo: 10425.001354/2002-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADA EM SESSÃO PLENÁRIA DO STF. Além do § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98 ter sido declarado inconstitucional em decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 390.840, o mesmo foi revogado pela Lei nº 11.9412/2009, não havendo o que se falar na ampliação da base de cálculo da COFINS às receitas financeiras. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10425.001354/2002­12  Acórdão n.º 9303­003.118  CSRF­T3  Fl. 265          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel  Miyazaki,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Antonio  Carlos  Atulim,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à  época  do  julgamento).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  147/2007,  em  face  ao  acórdão  de  nº  204­03.133,  proferido pela Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que reconheceu,  por maioria  de  votos,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  para  afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras.   Em  despacho  de  fls.252/253,  o  ilustre  Conselheiro  Presidente  da  Quarta  Câmara  Terceira  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  admitiu  o  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, dando seguimento ao seu regular julgamento.  O  contribuinte  não  apresentou  suas  contrarrazões  apesar  de  regularmente  intimado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que  tempestivo  e,  ao  meu  ver,  atendidas  as  demais  condições  de  admissibilidade  previstas  do  Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Conforme se infere do relatório, a contrariedade aduzida nos presentes autos  se  refere  à  ampliação  ou  não  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  às  receitas  financeiras,  em  conformidade com a aplicação ou não do disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/981, no  que se refere aos fatos geradores ocorridos entre setembro de 2000 à setembro de 2002.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário de nº 390.840, declarou, em seção plenária, a inconstitucionalidade do  §1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, não há que se falar na aplicação de referido dispositivo  para incluir à base de cálculo da COFINS, as receitas financeiras, a saber:                                                              1“Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” (Revogado pela Lei n.º 11.941/09)    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10425.001354/2002­12  Acórdão n.º 9303­003.118  CSRF­T3  Fl. 266          3  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (RE  390840,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­ 08­2006  PP­00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)  Ademais,  segundo  determinação  do  inciso  primeiro  do  parágrafo  único  do  artigo  34  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais2,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  realizada  em  seção  plenária  do  STF  deve  ser  observada  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.                                                              2 “Art.34.  Fica  vedado  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.”  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10425.001354/2002­12  Acórdão n.º 9303­003.118  CSRF­T3  Fl. 267          4  Em face do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento.    Nanci Gama                              Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6054483 #
Numero do processo: 19515.002593/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 Ementa: CRÉDITO DE ORIGEM NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Correta a imputação da multa isolada nos casos de pedidos de compensação, quando o crédito informado tem natureza não tributária.
Numero da decisão: 1102-000.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002593/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.607  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÀO   Recorrente  CHECK­ UP ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2005  Ementa:  CRÉDITO  DE  ORIGEM  NÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  Correta a imputação da multa isolada nos casos de pedidos de compensação,  quando o crédito informado tem natureza não tributária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente em exercício.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Leonardo de Andrade Couto, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Eduardo de Andrade e João Carlos de Lima Junior.  Relatório     Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME     2 Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:   Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  estabelecimento  do  contribuinte  acima  identificado  e,  diante  de  irregularidades  apuradas,  foi  lavrado  Auto de Infração em que foi lançada Multa Isolada (fls. 176 a 179), no importe de  R$ 1.856.402,72 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e dois  reais e setenta e dois centavos).   2. Tal autuação decorreu de Representação Fiscal da DERAT/SP à DEFIC/SP  (fl. 07),  tendo em vista que foram consideradas  ineficazes as compensações objeto  das Declarações de Compensação — DCOMP entregues pela interessada.  3. Em 05/09/2007, a DEFIS/SP lavrou Auto de Infração, em decorrência dos  fatos narrados no Termo de Constatação (parte integrante e indissociável do Auto de  Infração), que assim descreve, resumidamente (fls. 174 e 175).  3.1. O  contribuinte  apresentou DCOMP  transmitidas  por meio  do  programa  PER/DCOMP em 31/08/2004 controlada através do Processo Administrativo  (PA)  n° 10880.720074/2007­36,  tendo sido o pleito  compensatório  considerado  ineficaz  em  razão  do  crédito  não  ser  passível  de  compensação  nos  termos  da  Lei  10.833/2003.  3.2. O contribuinte informa nos PER/DCOMP descritos, no quadro OUTROS  CRÉDITOS  ­ ORIUNDOS DE AÇÃO  JUDICIAL, CAMPO N° DO PROCESSO  RESP37056/PR.  3.3. Trata­se de Ação de Atentado n° 1.059/57, onde figuram como requerente  o espólio de José Teixeira Palhares e outros e como requerido o Estado do Paraná,  constatando ter havido condenação deste a devolver a área de 460 Km2 composta de  25  municípios  e  4  comarcas;  da  Ação  Ordinária  de  reivindicação  de  Terras  n°  696/49 e do Recurso Especial n° 37056/PR do STJ.  3.4. Cópia da petição inicial, da decisão proferida pela ação cível n° 35.521­ PR pelo antigo Tribunal Federal de Recurso e a certidão narratória sobre os registros  do  Recurso  Especial  37.056/PR  do  STJ  reafirmam  que  o  assunto  é  estranho  ao  âmbito das obrigações tributárias; tampouco se vislumbra direito à interessada para  proceder à intimação.  3.5.  Da  decisão  administrativa  proferida  nos  autos  do  processo  n°  10880.720144/2005­94 que não admitiu as compensações requeridas (juntada ao PA  que controla este auto de infração), cita­se:  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  SUPOSTO  CRÉDITO  OFERECIDO  ORIUNDO  DE  AÇÕES  JUDICIAIS  RELACIONADAS  A  POSSE  DE  TERRAS  DENOMINADAS  APERTADOS. CONSIDERADA INEFICAZ A COMPENSAÇÃO.  É  considerada  ineficaz  desde  a  origem  a  compensação  em  que  o  crédito  oferecido  seja  de  terceiros  ou  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF.  Consideradas  ineficazes as compensações objeto da Declaração de Compensação.  3.6.  Sendo  assim,  verifica­se  o  cabimento  de  aplicação  da  multa  isolada  montante  indevidamente compensado, à  alíquota de 75% sobre  este montante, por  tratar­se de crédito de natureza não tributária, conforme art. 18, caput e § 2o , da Lei  n° 10.833/2003 (texto original) para as DCOMP transmitidas até 29/12/2004, bem  como por não se  tratar de  indébito  relativo  a  tributo ou  contribuição  administrado  pela SRF, conforme art. 18, caput e § 4o da Lei 10.833/2003 (com alterações dadas  pela Lei 11.051/2004 e 11.186/2005) c/c art. 74, § 12, inc. II, da Lei 9.430/96 (com  alterações posteriores).  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME Processo nº 19515.002593/2007­51  Acórdão n.º 1102­00.607  S1­C1T2  Fl. 2          3 3.7.  Ainda  hoje,  com  o  texto  da  Lei  10.833/2003  alterado  pelas  lei  11.196/2005 e 11.488/2007, permanece o cabimento de aplicação de multa  isolada  para  o  caso  de  compensação  através  da  utilização  de  créditos  que  não  sejam  referentes  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  e  de  créditos  de  natureza não tributária.   3.8.  A  base  de  cálculo  para  a  multa  isolada  é  o  valor  correspondente  diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, entendido como o valor  total do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 30, § 1°o , da IN SRF  460/2003. Este montante  foi  apurado  através  do  valor  utilizado nos PER/DCOMP  descritos na tabela acima.  3.9.  Portanto,  o  valor  a  ser  lançado  de  multa  isolada  por  compensação  indevida perfaz o total de R$ 1.856.402,72 (75 % X R$ 2.475.203,62).  3.10.  Os  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  a  autuação  foram: artigo 18 da Lei n° 10.833/03 (com redação dada pelas Leis n° s 11.051/04 e  11.196/05); e pelo artigo 18 da Lei n° 11.488/2007.  4. O  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  do  referido  Auto  de  Infração  em  24/09/2007 (fl. 181) e, dele discordando, em 08/10/2007, por meio de representante  legal  (fls.189  a  197),  impugnou­o  (fls.  183  a  189),  nos  seguintes  termos,  resumidamente.  4.1. Trata­se de pedido de compensação de débitos com créditos oriundos do  processo  judicial  n°  696/49,  nos  termos  que  tão  bem  expõem  o  despacho  ora  atacado.  4.2. A  requerente  atravessou momento  conturbado  em  sua  administração  os  últimos anos em parte por culpa de uma recolocação mercadológica que foi obrigada  a  realizar.  A  política  econômica  de  fixação  de  altas  taxas  internas  de  juros  desencadeou um excessivo aumento da inadimplência, aumentando a necessidade de  capital  de  giro  e  de  ajustes  estruturais  relevantes,  num mercado  globalizado, mas  absurdamente desigual para as empresas brasileiras.  4.3. Com o objetivo de ver seus débitos sanados, a ora requerente, após várias  tentativas de realizar o pagamento em espécie,  infelizmente sem êxito, se propôs a  receber  em  cessão  uma  porção  de  terras  localizadas  no  Estado  do  Paraná,  porção  esta que segundo seu "proprietário", era objeto de uma ação judicial já transitada em  julgado.  4.4.  Após  análise  superficial  deste  processo  e  de  suas  certidões,  a  ora  requerente realizou esta transação, acreditando que como o objeto da transação era  as  terras e não o crédito, uma vez estas  terras  incorporadas em seu patrimônio, os  créditos  seriam  automaticamente  seus,  assim  não  infringindo  a  instrução  deste  órgão.  4.5. Para tanto, a requerente apresentou um pedido de HABILITAÇÃO junto  à Recita Federal do Brasil, sempre com o objetivo de cumprir a lei, e em paralelo,  acreditando  que  o  deferimento  deste  pedido  era  questão  de  tempo,  protocolou  o  pedido de compensação ora indeferido.  4.6. A requerente nada tem a opor em relação a cobrança do valor declarado  em DCTF,  visto  que  se  trata  de  impostos  já  declarados  e  desta  forma não  podem  mais ser objeto de discussão administrativa. Porém, no tocante a multa aplicada, não  pode  se  curvar  a  tão  injusta  imposição,  visto  que  o  valor  da mesma  em muito  se  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME     4 afasta  de  um  valor  tido  como  justo, mesmo  porque  após  o  momento  em  que  em  teoria a falta foi cometida, entrou em vigor a Medida Provisória 303 que afastou a  aplicação da multa isolada.  4.7. Esta medida  entrou em vigor  em 29/07/2006, ou  seja,  após o protocolo  das  DCOMP  indeferidas  neste  processo,  alcançando­as,  portanto,  em  face  do  princípio  da  RETROATIVIDADE  BENIGNA,  já  reconhecido  pelo  Conselho  de  Contribuintes.   4.8. Desta forma, com a aplicação da MP 303, não há que se falar em multa  isolada nos casos não julgados até 27/10/2006, visto ser esta a data em que a MP 303  perdeu sua eficácia, em virtude de não ter sido regulamentada. Traz jurisprudência  administrativa em socorro de sua tese.  4.9.  Nem  mesmo  o  fato  de  não  ter  sido  feito  o  pagamento  da  dívida  reconhecida  em DCTF  deve  ser  levado  em  consideração  para  a  aplicação  ou  não  desta  multa,  visto  que  enquanto  não  se  chega  não  julgamento  final  deste  procedimento, não podia a requerente realizar o pagamento do saldo devedor de sua  dívida.  4.10. Desta  forma,  está  disposta  a  recorrente  a  recolher  aos  cofres  públicos  aquilo  que  é  devido,  e  por  ela  reconhecido  em  DCTF,  não  podendo,  entretanto,  compactuar  com  a  imposição  da multa  isolada,  sob  pena  de  ver  sua  dívida  já  tão  próxima  do  impagável,  se  tornar  impossível  de  ser  saldada  sem  levá­la  a  um  processo próximo do falimentar.  A  Delegacia  de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  16­25984  negando  provimento ao pleito, por entender que a multa tem expressa previsão normativa e, para o caso  sob exame, as alterações no texto legal que trata da matéria não implicaram em  restrição a sua  aplicabilidade.  Devidamente cientificada da decisão, a  interessada recorre a este Colegiado  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o relatório.         Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME Processo nº 19515.002593/2007­51  Acórdão n.º 1102­00.607  S1­C1T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Na defesa  apresentada,  a  interessada admite  ter  efetuado uma compensação  indevida  e  reconhece  a  dívida  referente  aos  débitos  indevidamente  compensados.  Contesta  apenas a imputação da multa isolada, justamente a questão objeto destes autos.  Pleiteia  a  recorrente  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  em  função da alteração efetuada no art. 44, da Lei n° 9.430/96, pela MP n° 303/2006 que, alega,  teria excluído a aplicação da multa isolada para os casos como o presente.  Confundiu­se a interessada. A multa isolada excluída do mundo jurídico pela  norma  em  comento  envolvia  situações  genéricas  nas  quais  o  pagamento  do  tributo  era  feito  com atraso  sem que  fosse  recolhida a pertinente multa de mora. Nessa hipótese  caberia,  nos  termos do dispositivo revogado, a imputação da multa isolada.  Trata­se  de  matéria  distinta  dos  autos,  motivo  pelo  qual  não  procede  a  alegação suscitada.  Em relação à multa isolada objeto do presente, a decisão recorrida fez análise  irretocável da questão através das cronologia da  legislação pertinente de  forma a demonstrar  que, mesmo com as alterações na norma que implicaram em restringir o alcance de aplicação  da multa, no presente caso ela se mostra corretamente imputável.   Lembrando que a compensação foi considerada não declarada em função do  crédito ser originado de ações judiciais envolvendo posse de terras e, portanto, ter natureza não  tributária e não se  referir  a  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil  tem­se, em  resumo (todos os destaques foram acrescidos):  Lei n° 10.833, de 29/12/2003:               "Art.18.  O  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §lo  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.  §2o  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos 1  e  II  ou no § 2°   do art.  44 da Lei n°  9.430, de 1996,  conforme o caso. (...)".   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME     6 Lei n° 11.051, de 29/12/2004:  "Art. 4o     O art. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  'Ari. 74. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I ­ previstas no § 3°   deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros:  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. Io do Decreto­ Lei n° 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  (...)•  Art.  25. Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2°  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n" 9.430. de  27 de dezembro de 1996."  (.......)  Lei n° 11.196, de 21/11/2005:  "Art.  117. O  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME Processo nº 19515.002593/2007­51  Acórdão n.º 1102­00.607  S1­C1T2  Fl. 4          7 •Art. 18. (...)  § 4°   Será  também exigida multa  isolada  sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  II  ­  no  inciso  II  do  caput do art.  44 da Lei n" 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n"  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5°   Aplica­se o disposto no § 2°   do art. 44 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4°    deste  artigo'."  Lei n° 11.488, de 15/06/2007:  11 Art. 18. Os arts. 3° e 18 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  18.  O  lançamento  de  oficio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...)  §  2° A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.(...)  § 4°   Será  também exigida multa isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei n°  9.430. de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  Io, quando for o caso.  § 5°  Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2°   e 4°   deste  artigo  Verifica­se,  portanto,  que  a  aplicabilidade  da  multa  isolada  nos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada,  quando  o  crédito  for  de  natureza  não  tributária,  sempre esteve presente na legislação, desde o advento da Lei n° 10.833/2003.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Fl. 250DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME     8            LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  ­  Relator                               Fl. 251DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/10 /2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN T HOME

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5958883 #
Numero do processo: 12898.000371/2010-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. VERDADE MATERIAL.LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É um princípio específico do processo administrativo. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Se o lançamento contiver vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, com defeito na composição, mediante explícita presunção e ausência de provas, ônus do sujeito ativo, ensejará a nulidade dado que maculado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari que entendeu devido o lançamento pela não elisão da responsabilidade solidária e ausência de fiscalização na prestadora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Ausentes Justificadamente Os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro E Marcelo Magalhaes Peixoto
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000371/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.882  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PRVIDENCIÁRIA  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NAC IONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/01/1999  PREVIDENCIÁRIO.  VERDADE  MATERIAL.LANÇAMENTO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É um princípio específico do processo administrativo.  A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade.  Se  o  lançamento  contiver  vício  estiver  instalado  na  produção,  em  sua  dinâmica,  com  defeito  na  composição,  mediante  explícita  presunção  e  ausência  de  provas,  ônus  do  sujeito  ativo,  ensejará  a  nulidade  dado  que  maculado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  e  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees Stringari que entendeu devido o lançamento pela não elisão da responsabilidade solidária  e ausência de fiscalização na prestadora.   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 71 /2 01 0- 01 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Participaram  da  sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio  de  Souza,  Daniele  Souto  Rodrigues,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Ausentes  Justificadamente  Os  Conselheiros  Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro  E Marcelo Magalhaes  Peixoto   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.000371/2010­01  Acórdão n.º 2403­002.882  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Apenso ao processo 12898.000370/2010­59 , em resumo, a autuação baseia­ se no fato da Recorrente não ter apresentado à fiscalização os comprovantes de pagamento do  débito exigido, como forma de elidir­se da responsabilidade solidária. Destaque­se ainda que o  débito fiscal ora combatido foi apurado por meio de arbitramento, tendo sido ainda acrescido  de multa de mora e de juros.  Inconformada  com  a  atuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  requerendo a anulação do auto de infração sob os seguintes argumentos:  (i) Inexistência de fiscalização da empresa contratada para aferir se o débito  aqui exigido foi pago ou é objeto de ação judicial;  (ii) Impossibilidade de arbitramento da contribuição, que só pode ser aplicado  nos casos em que o Fisco não dispõe de meios para conhecer a realidade (e no presente caso  bastava a fiscalização da empresa contratada para apurar a verdadeira base de cálculo);  (iii) Sucessivamente,  a necessidade de  redução da multa nos  termos da Lei  11.941/2009, que é mais benéfica ao contribuinte, razão pela qual deve retroagir nos termos do  art. 106 do CTN.  Li  o  Relatório  a  quo  ,  compulsei  com  os  autos  e  ,  com  grifos  de  minha  autoria, abaixo o reproduzo na íntegra :  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização  ­  AI  DEBCAD  37.271.673­3  pertinente  às  contribuições  devidas  pelos segurados e arrecadadas pela empresa, em substituição às  lançadas através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) DEBCAD n°  35.442.239­1,  anulada  pelo Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme Acórdão n°  0807/2005, prolatado pela 2a CAJ ­ Câmara de Julgamento, em  25/05/2005,  sob  a  alegação  de  vício  formal,  acarretado  pela  omissão, no anexo relativo aos Fundamentos Legais do Débito,  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  arbitramento  das  contribuições previdenciárias através de aferição indireta.  2.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  30.329,80  consolidado em 12/04/2010.  3. De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  de  fls.  13/19,  a  apuração  deu­se  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  de  serviços  de  construção  civil  pela  empresa  BRAGITEL  CONSTRUTORA  LTDA,  CNPJ  29.204.898/0001­ 00, uma vez que a contratante não comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados,  a  cargo  da  empregadora,  incluídas  em  notas  fiscais  e/ou  faturas  correspondentes  aos  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 serviços  executados,  na  forma  determinada  pela  legislação  previdenciária.  4.  Explica  o  Autuante  que,  utilizando  da  prerrogativa  contida  nos parágrafos 3° e 6° do artigo 33 da lei n° 8.212/91, arbitrou  a base de cálculo das contribuições lançadas, a partir do valor  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  prestadora,  adotando­se  o  percentual  determinado  pela  Instrução Normativa  n°  971/2009  (40%).  5.  Esclarece  também  o  Auditor  Fiscal  que,  por  se  tratar  de  lançamento  substitutivo  de  contribuições  lançadas  em  procedimento  fiscal  anterior,  foram  considerados  todos  os  documentos apresentados tanto no decorrer da ação fiscal, como  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  julgamento,  tendo  sido já consideradas as retificações anteriormente feitas durante  o julgamento administrativo do processo anulado.  6. Informa também o Auditor Fiscal que foi aplicada a alíquota  mínima sobre os salários­de­contribuição apurados.  D a s I m p u g n a ç õ es  7.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  notificada  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  24/35,  no  qual  apresenta os argumentos a seguir reproduzidos, em síntese:  7.1.  Uma  análise  cuidadosa  da  legislação  aponta  que  a  existência  de  solidariedade  pressupõe  a  aferição  da  efetiva  existência  do  débito  cobrado,  primeiramente,  fiscalizando  o  devedor principal (contratado). No presente caso, a lógica está  invertida.Somente  após  a  constatação  de  que  a  contratada  deixou  de  recolher  as  contribuições  é  que  se  poderia  exigir  da  impugnante o tributo devido.  7.2.  O  interesse  comum  a  que  se  refere  o  art.  124  do  CTN  é  aquele  existente  entre  o  sujeito  e  o  fato  gerador,  o  vínculo  jurídico. Não se trata, contudo, de qualquer vínculo, mas apenas  do vínculo ab origine que os une.  7.3. Cita exemplos, colaciona excertos doutrinários e arestos em  abono de suas teses.  7.4.  A  responsabilidade  solidária  imputada  por  aferição  indireta somente é cabível como medida excepcional quando a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  da  empresa  prestadora não registra o movimento real da remuneração dos  segurados a seu serviço.  7.5.  Entende  que,  como  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  após  a  edição da MP n° 449/08, o caso é de aplicação da multa prevista  na Lei n° 9.430/96, no valor de 0,33 ao dia até o limite de 20%  do valor do débito.  7.6.  Por  fim,  pede  a  procedência  da  impugnação,  protestando  por  prova  pericial  e  juntada  posterior  de  documentos  que  eventualmente se façam necessários.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.000371/2010­01  Acórdão n.º 2403­002.882  S2­C4T3  Fl. 4          5 8. Regularmente notificada do lançamento, conforme se verifica  às  fls.  22  a  contratada  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls. 81/86), na qual aduz os seguintes argumentos:   8.1. Preliminarmente, argui a prescrição, com fulcro no art. 174  do CTN.  8.2.  Questiona  a  inclusão,  no  Relatório  de  Vínculos,  de  presidentes e diretores da contratante, que nenhuma relação tem  com a  contratada. Nesse  contexto,  entende  que  a  interpretação  da  responsabilidade  solidária,  da  forma  em  que  apresentada  pelo Auditor Fiscal, é equivocada.  8.3.  acosta  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais,  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento,  relativas  à  competência  01/1999.  9. É o relatório. "    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    No Acórdão n° 12­36.758 às fls 151 de 18 de abril de 2011 a ­ 13ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  d  e  Janeiro  I  ­  DRJ/RJO  I,  manteve o débito e referindo­se ao valor principal R$ 10.623,77 decidiu conforme abaixo:  "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe  (AI  n°  37.271.67­30),  ACORDAM  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  impugnação,  nos  termos do relatório e voto que este decisum passam a  integrar,  para considerar devido o crédito tributário no valor principal de  R$  26.559,43,  acrescido  de  juros  e  multa  moratória  a  serem  calculados na data da liquidação."  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme  documento  de  fls.  166,  em  21/11/2011  a  autuada  interpôs  RECURSO VOLUNTÁRIO e reiterou as alegações que fizera em sede de impugnação.  Aduz que às fls 218, despacho registra que:  "O  contribuintes  principal  e  solidária  tomaram  ciência  do  Acórdão n° 12­36.757 da 13ª Turma da DRJ­RJ1 de 18/04/2011  (fls.163/172), conforme Intimações de fls. 175/176.  O  contribuinte  principal  apresentou  manifestação  tempestiva  (fls.179/216). A solidária não protocolou manifestação. (..) "  É o Relatório  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE    Na  forma  do  despacho  de  fls.  218,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  se  reveste dos pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Na  condução  do  voto,  a  quo,  referindo­se  às  impugnações  interpostas  a  primeira instância se manifestou conforme o abaixo:    "10.  Tendo  as  empresas  solidariamente  obrigadas  apresentado  impugnações  que  se  sobrepõem  e/ou  se  complementam,  e  considerando  que  a  procedência  de  qualquer  dos  argumentos  expendidos por uma das impugnantes aproveitará a outra, serão  os tópicos suscitados analisados conjuntamente, nomeando­se o  autor de cada questionamento apenas quando necessário."  De plano , considerando a autonomia das partes e as razões que que lhes são  próprias,  motivo  de  recursos  independentes,  ressalto  que  discordo  da  forma  utilizada  pela  instância a quo. Solidária seria a obrigação tributária em comento cujos resultados do julgado  alcança a ambas e não os recursos os quais entendo devam ser analisados de per si.  DAS PRELIMINARES   Às fls 05, no Relatório Discriminativo do Débito­ DD, registra que o período  autuado compreendeu somente a competência 01/99  . Também o Relatório de Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD  de  fls.  08,  refere­se  tão­somente  à  sobredita  competência.  Faço  destaque para lembrar que o valor do presente lançamento foi consolidado em 12/04/2010.  Na condução do voto, o i. Julgador exortando a Portaria MPS/SRP/DEFIS n°  02,  de  05  de  fevereiro  de  2007,  ressalte­se,  instrução  superveniente  aos  fatos  geradores,  sublinhou que ali se determina que o auditor deveria ter verificado as informações relativas a  empresa contratada, visando à verificação da regularidade da obrigação tributária a ser  exigida, de  forma a evitar o  lançamento de  crédito  já extinto. Na oportunidade a  instância a  quo  citando  a  decisão  que  anulou  a  NFLD  substituta  afirmou  que  não  há  registro  de  fiscalizações com exame da contabilidade na prestadora :  "24. De acordo com a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de  fevereiro  de  2007  ­  Anexo  II,  item  8.4.3,  o  auditor  deverá  analisar  as  informações  disponíveis  relativas  a  todos  os  devedores  solidários, visando à verificação da regularidade da  obrigação  tributária  a  ser  exigida,  de  forma  a  evitar  o  lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido  ou cobrado judicial ou administrativamente.  25.  Conforme  as  informações  constantes  da  decisão  anterior,  não há registro de fiscalizações com exame da contabilidade na  prestadora,  o  que,  por  si  só,  considerando  a  inexistência  de  benefício de ordem na solidariedade, autoriza o procedimento na  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.000371/2010­01  Acórdão n.º 2403­002.882  S2­C4T3  Fl. 5          7 empresa  tomadora,  tendo  em  vista  restar  afastada  a  possibilidade de lançamento em duplicidade.  26.  Assim,  restou  comprovado  que  não  houve  extinção  do  crédito  pelo  pagamento ou sua inexigibilidade decorrente de outro lançamento com o mesmo objeto. "  Na  verdade,  não  tendo  sido  colacionado  nos  autos  o  relatório  fiscal  e  o  Acórdão  que  anulou  a NFLD  substituída,  no  que  se  refere  ao  tema, não há  registro  algum  sobre  a  contratada  ter  sido  fiscalizada  ou  não  com  exame da  contabilidade  no  período  anulado.  Tivesse  havido  ou  não  a  fiscalização,  mesmos  nos  dias  presentes,  nos  sistemas  conteria registros possíveis de serem copiados e colacionados nos autos para efeito de provas.    DA AFERIÇÃO INDIRETA  A  autoridade  autuante  revela  no  item  7  e  7.1  de  seu  Relatório  Fiscal  que  procedeu  lançamento por aferição  indireta com respaldo nos § § 3° e 6° do art. 33 da Lei  8.212/91,  cabe  ressaltar  que  embora  tenha  registrado  que  o  lançamento  por  aferição  indireta  teve fulcro , também, no § 6° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, colacionou apenas o comando  previsto  no  3°. Aduz  que  na  forma  do  preceituado  no  §  6º  a  aferição  indireta  é  procedimento  previsto  para  hipótese  de  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento. Na leitura do Relatório Fiscal não se  encontra registro desconsiderando a contabilidade ou a autenticidade de qualquer outro  documento que a autoridade autuante  tenha  tido acesso  e assim proceder  com aferição  indireta, verbis:"  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário "    DA NECESSIDADE DE AUDITORIA FISCAL NA CONTRATADA  Enfrentando  a  questão  em  epígrafe,  na  condução  do  voto,  no  item  25,  a  i.  Julgadora exortando a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de fevereiro de 2007, ressalte­se,  instrução superveniente aos fatos geradores, ela mesma sublinhou que ali se determina que o  auditor  deveria  ter  verificado  as  informações  relativas  a  empresa  contratada,  visando  à  verificação  da  regularidade  da  obrigação  tributária  a  ser  exigida,  de  forma  a  evitar  o  lançamento  de  crédito  já  extinto.  Na  oportunidade  a  instância  a  quo  citando  a  decisão  que  anulou  a  NFLD  substituta  afirmou  que  não  há  registro  de  fiscalizações  com  exame  da  contabilidade na prestadora :  "25. De acordo com a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de  fevereiro  de  2007  ­  Anexo  II,  item  8.4.3,  o  auditor  deverá  analisar  as  informações  disponíveis  relativas  a  todos  os  devedores  solidários, visando à verificação da regularidade da  obrigação  tributária  a  ser  exigida,  de  forma  a  evitar  o  lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido  ou cobrado judicial ou administrativamente.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 26. Conforme  as  informações  constantes  da  decisão  anterior,  não há registro de fiscalizações com exame da contabilidade na  prestadora,  o  que,  por  si  só,  considerando  a  inexistência  de  benefício de ordem na solidariedade, autoriza o procedimento na  empresa  tomadora,  tendo  em  vista  restar  afastada  a  possibilidade de lançamento em duplicidade.  27. Assim, restou comprovado que não houve extinção do crédito  pelo  pagamento  ou  sua  inexigibilidade  decorrente  de  outro  lançamento com o mesmo objeto. "  A  decisão  a  qual  o  i.  Julgador  se  refere  no  item  26  encimado,  consta  colacionada  às  fls.  30  e  trata­se  do Acórdão  0001326  que,  em  23/05/2005,  anulou  a NFLD  substituída dando origem ao lançamento em comento.   Salvo melhor exame, no sobredito acórdão não se fez registro algum de que  a  contratada  tenha  sido  fiscalizada  com  ou  sem  exame  da  contabilidade  no  período  anulado.  Informações  concretas  sobre  ter  havido  ou  não  a  fiscalização, mesmos  nos  dias  presentes  podem  ser  obtidas  mediante  simples  consulta  nos  sistemas  para  em  seguida  se  colacionar para efeito de provas.   A respeito do encimado, o art. 37 da lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  preceitua que ocorrendo a  existência de  fatos e dados  registrados em documentos na própria  Administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente para a instrução proverá, de ofício sua obtenção , verbis :  "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. "  Anterior a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de fevereiro de 2007, a que  se  refere  o  i.  Julgador  ,  com  o mesmo  propósito,  a  portaria  SRP/DEFIS  nº  018,  de  10  de  outubro  de  2006,  embora  também  superveniente,  por  conservadorismo,  para  evitar  a  nulidade dos lançamentos do gênero em comento, a Administração já houvera determinado que  nas ações  fiscais as autoridades autuantes verificassem  se  foram analisadas as  informações  disponíveis  relativas  ao  devedor  solidário, de  que  não  houve  ação  fiscal  com  exame  de  contabilidade  contra  este  e  que  os  créditos  referentes  a  prestação  de  serviço  então  tributada não foram objeto de lançamento anterior e ainda que  tal cumprimento devesse  constar do Relatório Fiscal, vide  anexo  IV,  item 11.4.3 da  referida Portaria A essência do  que fora determinado na Portaria revela diligente preocupação da Administração e não  traz nada de original posto que tal procedimento deveria ter sido sempre praticado. Aduz que  não consta do Relatório Fiscal que tais aspectos tivessem sido observados na ação fiscal  em comento.   A jurisprudência deste Conselho e do STJ pacificou que a autoridade fiscal  constatando  que  se  um  ou mais  dos  devedores  solidários  foi  objeto  de  auditoria  fiscal  com  exame da contabilidade, o auditor deve se abster­se de  constituir  o  crédito previdenciário.  Cumpre reparar que tal determinação implica a precedência de fiscalização perante a empresa  prestadora.  Na  forma  do  relatório  do  Acórdão  do  CRPS  colacionado  às  fls.3o,  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, substituída, foi lavrada em 04/03/2002.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.000371/2010­01  Acórdão n.º 2403­002.882  S2­C4T3  Fl. 6          9 Isto observado significa que por ocasião da autuação a contratada já teria sofrido ação fiscal  anterior à ocorrida na contratante que ora responde como solidária.  DAS INSTRUÇÕES E DA JURISPRUDÊNCIA  Na condução do voto, no  item 31 às  fls. 158, o  i.  Julgador  registra que sua  motivação teria suporte na Ordem de Serviço INSS/DAF N° 165, de 11/07/1997 que entendeu  vigente à época dos fatos geradores , verbis:  "31. A matéria é regulada no item 16 da ORDEM DE SERVIÇO  INSS/DAF  N°  165,  de  11/07/1997,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, nos seguintes termos:"  Cumpre destacar o equívoco posto que por ocasião dos fatos geradores a OS  supra havia sido alterada pela ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 185, DE 31 DE MARÇO  DE 1998  ,  cujo  art.  21  tratava da  elisão da  responsabilidade  solidária decorrente de  serviços  prestados por empresas de construção civil, verbis:   "    ASSUNTO:  Altera  a  ORDEM  DE  SERVIÇO  INSS/DAF  n  °165,  de  11 d  julho  de  1997,  que  estabelece  critérios  e  rotinas  para  a  fiscalização  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica  e  construção  em  nome  coletivo.  (...)  21  ­  A  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  prestados  por  empresas  de  construção  civil  que  exerçam  atividades relacionadas no Anexo I poderá ser elidida à vista de  apresentação  de  cópia  de GRPS  com  recolhimento  englobado  no CGC da empresa, ou mediante a consulta ao conta­corrente  de  suas  contribuições  no  INSS,  nos  meses  em  que  houver  a  prestação de serviço, não se aplicando o disposto no  item 16 e  subitens 27.1 e 27.2."  ANEXO I  Atividades não sujeitas  a exigibilidade de GRPS específica para  isenção de  responsabilidade solidária (GRPS GENÉRICA)     a) instalação de estrutura metálica;  b) instalação de estrutura de concreto armado (pré­moldada);  c) jateamento de areia;  d) impermeabilização;  e) obras complementares, em edificações, de:   ­ ajardinamento.    ­ recreação;   ­ terraplenagem;    ­ urbanização;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10    f) fundações especiais (exceto lajes de fundação “radiers”);  g) instalações de:    ­ antena;    ­ aquecedor;    ­ ar­condicionado;    ­ bomba de recalque;    ­ calefação;    ­ elevador;     ­ equipamento de garagem;    ­ equipamentos de segurança e contra­incêndio;    ­ esquadrias de alumínio;    ­ fogão;    ­ incineração;    ­ playground;    ­ sistema de aquecimento a energia solar;    ­ telefone interno;    ­ ventilação e exaustão.   h) colocação de gradis;  i) perfuração de poço artesiano;  j) sondagem de solo;  l) controle de qualidade de materiais;  m) montagem de torres;  n) locação de equipamentos;  o) serviços de topografia.  Não tendo registro de que na ação fiscal a autoridade autuante se aprofundara  na busca das características dos serviços prestados à luz de cláusulas contratuais devidamente  colacionadas, não há como saber se estes se encontram ou inseridos no rol descrito no sbredito  Anexo I .  Relevante  observar  que  dentre  os  documentos  trazidos  à  colação  pela  prestadora  dos  serviços  quando  de  sua  impugnação,  às  fls  157  e  158,  constam  as  GRPS  referidas  na  sobredita OS  185  supra  sendo  uma geral  da  empresa  para  a  competência  01/99  com  valor  recolhido  de R$  29.734,46,  em  10/03/99  e  outra  para  a mesma  competência  ,  na  mesma data, valor R$ 10.713,92 com destaque de que seria vinculada ao contrato 9601/98. Isto  posto, na forma do exigido no art. 21 da ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 185, DE 31  DE MARÇO DE 1998 a prestadora teria ilidido a solidariedade.  Não  tendo  havido  registro  nos  autos  das  providências  supracitadas  ,  a  jurisprudência deste Conselho concorre para concluir pela nulidade do lançamento, senão  vejamos :  “ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  Processo  n° 11330.000934/200749  Recurso   n° 150.621 De Oficio  Matéria   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.000371/2010­01  Acórdão n.º 2403­002.882  S2­C4T3  Fl. 7          11 Acórdão  206­01.551  Sessão de 06 de novembro de 2008  Recorrente DRJ ­ RIO DE JANEIRO  Interessado PETROBRÁS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/05/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ RECURSO DE OFICIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  E  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA­  PROCEDIMENTO  FISCAL NA CONTRATADA ­ EXAME DA CONTABILIDADE  ­ LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  A autoridade  fiscal constatando que um ou mais dos devedores  solidários  havia  sido  objeto  de  auditoria  fiscal  com exame  da  contabilidade, o auditor deveria abster­se de constituir o crédito  previdenciário. ( grifos do Relator)  Recurso de Oficio Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o(a)  advogado(a)  da  recorrente  Dr(a).  Renato  de  Oliveira  Silva,  OAB/RJ n° 133.477.  ELIAS SAMPAIO FREIRE­Presidente  ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA­Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto,  Bemadete  de  Oliveira  Barros,  Cleusa  Vieira  de  Souza,  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ”  “  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20601550 do Processo 11330000897200731  06/11/2008  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/05/1995  a  30/11/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­ RECURSO DE OFÍCIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA ­ PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA ­  EXAME  DA  CONTABILIDADE  ­  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  A  autoridade  fiscal  constatando  que  um  ou  mais  dos  devedores  solidários  havia  sido  objeto  de  auditoria  fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster­se  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 de  constituir  o  crédito  previdenciário.  Recurso  de  Ofício  Negado.”  “Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20601548 do Processo 11330000889200794  06/11/2008  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/05/1995  a  31/05/1998  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RECURSO DE OFà CIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  PROCEDIMENTO  FISCAL NA CONTRATADA ­ EXAME DA CONTABILIDADE ­  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  A  autoridade  fiscal  constatando  que  um  ou  mais  dos  devedores  solidários  havia  sido  objeto  de  auditoria  fiscal  com exame  da  contabilidade,  o  auditor deveria abster­se de constituir o crédito previdenciário.  Recurso de Ofício Negado.”  “Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20601702 do Processo 11330000890200719  04/12/2008  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/05/1995  a  30/03/1996  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Não  cabe o lançamento por solidariedade na contratante de serviços  com cessão de mão­de­obra quando constatada a ocorrência de  ação fiscal na empresa prestadora, com exame de contabilidade  por  todo  o  período  abrangido  pelo  lançamento.  Recurso  de  Ofício Negado.”    DO STJ    Na  forma  já  pacificada  no    STJ,  recente  decisão  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.348.395  –  RJ  (2012∕0210529­9)  vem  de  esposar  a  tese  reiterada  neste  Conselho :   " AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.395 – RJ (2012∕0210529­9)  RELATOR  :  MINISTRO HUMBERTO MARTINS  AGRAVANTE  :  FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  AGRAVADO  :  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S∕A  ADVOGADOS  :  CARLOS HENRIQUE DA FONSECA      MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS      NYLSON DOS SANTOS JUNIOR  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.000371/2010­01  Acórdão n.º 2403­002.882  S2­C4T3  Fl. 8          13   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212∕91  (REDAÇÃO  ORIGINAL).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  PRÉVIA  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83∕STJ.  1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da  Lei  n.  8.212∕91,  com  a  redação  vigente  até  1º.2.1999,  a  inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão  somente nas contas do  tomador do serviço, pois, para a devida  constituição do crédito  tributário,  faz­se necessário observar se  a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o  que,  de  certo  modo,  implica  a  precedência  de  fiscalização  perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância.  Incidência da Súmula 83∕STJ.  2.  O  entendimento  sufragado  não  afasta  a  responsabilidade  solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está  objetivamente  delineada  na  legislação  infraconstitucional.  Reprime­se apenas a forma de constituição do crédito tributário  perpetrada  pela  Administração  Tributária,  que  arbitra  indevidamente  o  lançamento  sem  que  se  tenha  fiscalizado  a  contabilidade  da  empresa  prestadora  dos  serviços  de  mão  de  obra.  Agravo regimental improvido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  “A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a). Ministro(a)­Relator(a),  sem  destaque  e  em bloco.”  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin  (Presidente),  Mauro  Campbell Marques, Diva Malerbi  (Desembargadora convocada  TRF  3a.  Região)  e  Castro  Meira  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Brasília (DF), 27 de novembro de 2012(Data do Julgamento)  MINISTRO HUMBERTO MARTINS  Relato  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE    Às  fls.09,  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito­  FLD,  restou  consolidado no item 061 a motivação legal para aferição indireta na construção civil onde se  utilizaram da Lei 10.256, de 09.07.2001, também posterior aos fatos geradores :  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 "  061  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA­CONSTRUCAO CIVIL  061.03 ­ Competências : 01/1998 a 07/1998  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com redação posterior da Lei  n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3., 4. e 6.;  Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, artigos  50, 52, 53 e 54; "  Por fim, é de realce que no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­  TEPF ­ TEAF a autoridade autuante tenha registrado que dentre os vários documentos listados  apenas examinara o Livro de Registro de Empregados mesmo assim sem fazer menção de qual  bem como o número de registro do documento.  DO ART 112 DO CTN  No que concerne  ao  encimado,  embora as  circunstâncias  tenham alicerçado  minha convicção, ainda que por algum motivo reste instaladas dúvidas sobre se a prestadora de  serviços  fora  ou  não  fiscalizada no  período  da  constituição  dos  créditos  anulados,  há  que  se  observar  o  preceituado  art.  112  do  CTN  com  destaque  para  o  inciso  II  ao  abordar  justo  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos, verbis:         " Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:      I ­ à capitulação legal do fato;      II  ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos; "    DAS BASES DE CÁLCULO    Embora  no  item  7.2  do  Relatório  Fiscal  a  autoridade  autuante  revele  que  pautou os cálculos com base no previsto no art. 336 da Instrução Normativa ­ IN RFB n°  971,  de  13/11/09,  a  instância  a  quo  enfrentou  integralmente  a  matéria  na  forma  do  abaixo  transcrito sem se posicionar a respeito, verbis:  "27. A base de  cálculo do presente  lançamento  foi  calculada a  partir das notas fiscais/faturas/recibos identificados no Anexo 01  (fls. 27), por ter a empresa contratante deixado de apresentar os  elementos  elisivos  da  solidariedade  previstos  na  legislação  previdenciária,  tais  como  as  folhas  de  pagamento  específicas  elaboradas  pela  construtora  erespectivos  recolhimentos  vinculados à obra."    DO PERÍODO FISCALIZADO. DA BASE DE CÁLCULO E DA INSTRUÇÃO  SUPERVENIENTE     Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.000371/2010­01  Acórdão n.º 2403­002.882  S2­C4T3  Fl. 9          15 O período autuado se  restringiu à competência 01/1999, entretanto, no  item  7.2  do  Relatório  fiscal  ,  às  fls  16,  aduz  que  para  calcular  as  remunerações  pelo método  de  aferição indireta se aplicaram norma superveniente aos fatos geradores, verbis:    7.2  As  remunerações  da  mão­de­obra  contidas  nas  notas  fiscais/faturas/recibos foram calculadas com a aplicação, sobre  o  valor  total  das  notas  fiscais/faturas/recibos,  dos  percentuais  previstos no art. 336 da Instrução Normativa ­ IN RFB n° 971,  de 13/11/09, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, abaixo  transcrita, conforme demonstrado no anexo 01 a este relatório.  IN RFB n° 971 de 13/11/09:  " Art. 336. O valor da remuneração da mão­de­obra utilizada na  execução  dos  serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde  no  mínimo  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  dos  serviços  contidos na nota  fiscal,  na  fatura ou no  recibo de  prestação de serviços."    Às  fls.08,  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito­  FLD  restou  consolidado  no  item  061  a  motivação  legal  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA­CONSTRUCAO  CIVIL  onde  se  utilizaram  da  Lei  10.256,  de  09.07.2001,  também  posterior  aos  fatos  geradores :    "061  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA­CONSTRUCAO CIVIL  061.03 ­ Competências : 01/1999   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com redação posterior da Lei  n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3., 4. e 6.;  Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, artigos  50, 52, 53 e 54; "  DAS NOTAS FISCAIS  A autoridade autuante às fls 20, montou planilha com os números das notas  fiscais pelos valores totais , valores estes que foram tomados como base de cálculo,  mas não  colacionou cópias das mesmas para comprovação Tal  fato  ,  por  si,  ensejaria nulidade por  falta  do  elemento  material  probante.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  referindo­se  às  prestações  dos  serviços  em  comento,  a  prestadora  quando  interpôs  impugnação  de  fls  92,  juntou as referidas notas fiscais emitidas para a contratante TELECOMUNICAÇÕES DO RIO  DE  JANEIRO S/A  . Embora  isso,  as  supracitadas  notas  não  trazem discriminados  o  tipo  de  serviço e não indica se se no todo contêm valores de materiais utilizados .  DOS CONTRATOS E DA AUSÊNCIA DE PROVAS  No  que  se  refere  aos  contratos,  na  mesma  encimada  planilha  a  autoridade  autuante registra os números dos mesmos , entretanto , à exemplo do que fizera com as notas  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 fiscais, não os trouxe à colação para comprovação dos objetos contratuais para dar efetiva  demonstração de que  trataram­se de obras de  construção  civil  bem como  se houvera ou não  empreitada total com fornecimento de material.  DA ADMINISTRAÇÃO E DA REVISÃO DOS ATOS  O dever de a Administração rever seus atos, zelando pela sua legalidade, está  expresso no artigo 53, da Lei 9.784/1999 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A  verdade material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário.  Deve, portanto, o  julgador,  exaustivamente, pesquisar  se, de fato, ocorreu a  hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar  aquilo que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado. Dessa  forma o  administrador  é  obrigado  a  buscar  não  só  a  verdade  posta  no  processo  como  também  a  verdade  de  todas  as  formas possíveis. A própria administração produz provas a favor do contribuinte, não podendo  ficar restrito somente ao que consta no processo.  DA NULIDADE  A inteligência do § 1º, II do artigo 59 do decreto 70.235/72 permite constatar  que  a  nulidade  do  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  “ O Decreto 70.235/72 :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Se  o  lançamento  apresentar  vício  em  seu  processo  de  formação  não  respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma.  Se o vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, com defeito na  composição,  mediante  explícita  presunção  e  ausência  de  provas,  ônus  do  sujeito  ativo,  ensejará  a  nulidade  dado  que  o  conteúdo  do  ato  estará  eivado  de  vício  material  comprometedor do crédito e da sua motivação .  DO ART. 142 DO CTN  Aduz que no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN ,  o legislador determinou cumprir com clareza a motivação do lançamento, verbis:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.000371/2010­01  Acórdão n.º 2403­002.882  S2­C4T3  Fl. 10          17  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”   Apenso  ao  processo,  por  conexão,  12898.000370/2010­59,  julgado  nesta  mesma sessão, tem­se que o decisium deste tem idêntica conclusão daquele  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  não  há  como  corroborar  sustentável  o  lançamento  posto  que  eivado  de  VÍCIOS  INSANÁVEIS.  Desse  modo  ,  por  economia  processual, sequer adentro o mérito.  CONCLUSÃO   Desse  modo,  conheço  do  Recurso  para  em  PRELIMINAR  determinar  a  nulidade por VÍCIO MATERIAL .  É como voto.     Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10845.721083/2011-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/04/2011 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.721083/2011­57  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.813  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/04/2011  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham  concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima  a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 10 83 /2 01 1- 57 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 3801­004.813  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 3801­004.813  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/04/2011  REGISTRO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO  APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA.  A retificação de registro sobre carga transportada, após o prazo  legal para prestar  informações  sobre  ela,  confirma que o dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração,  punível  com  multa  específica,  independente da intenção do agente.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 3801­004.813  S3­TE01  Fl. 5          4 A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na  forma  e  no  prazo  legalmente  fixados,  é  obrigação  acessória  autônoma, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e  já  consuma  a  infração,  razão  pela  qual  não  lhe  é  aplicável  a  denúncia espontânea.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/04/2011  NORMA EM PLENO VIGOR.  INOBSERVÂNCIA POR CONTA  DE  SUPOSTO  VÍCIO  NAS  OBRIGAÇÕES  INSTITUÍDAS.  VEDAÇÃO.  A IN RFB nº 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento  jurídico,  razão  pela  qual  não  pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo,  cuja  atuação  é  pautada  pelo  princípio  da  legalidade, nem descumprida por seus destinatários por conta de  suposto vício nas obrigações estabelecidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  · Por ser uma agência de navegação da transportadora não poderia ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade tributária não lhe correndo os efeitos do Decreto Lei  37/66;   · Alega que a sua declaração extemporânea teria os mesmos efeitos que  a denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  · Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da  reserva legal, conforme art. 97, V do CTN;  · Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  · Alega que a multa regulamentar, enquanto obrigação acessória, carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos,  não  sendo  assim  justificada  aplicação da mesma;  · Entende  que  não  deixou  de  apresentar  informações  dentro  do  prazo  referido pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 3801­004.813  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade tem por objeto a navegação marítima de longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte  multimodal,  assessoria ao transporte marítimo e terrestre de cargas em todo o território  nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 3801­004.813  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 3801­004.813  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 3801­004.813  S3­TE01  Fl. 9          8 a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172,  de 1966, art. 138, caput).  (…)  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador.   O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  § 3o que  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no § 3o , do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 3801­004.813  S3­TE01  Fl. 10          9 10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.   Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 3801­004.813  S3­TE01  Fl. 11          10 Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 3801­004.813  S3­TE01  Fl. 12          11 Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:   I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (grifo nosso)   Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 3801­004.813  S3­TE01  Fl. 13          12 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 3801­004.813  S3­TE01  Fl. 14          13 alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 3801­004.813  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 3801­004.813  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 3801­004.813  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.721083/2011­57  Acórdão n.º 3801­004.813  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11610.000668/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/03/1998 RESTITUIÇÃO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO EXIGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Sendo o benefício concedido pela Lei nº 9.493/97 uma simples isenção objetiva, e não condicionada à destinação do bem, o requerimento para a sua fruição deve ocorrer no curso do despacho aduaneiro a teor do art. 134 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. Não sendo observado o procedimento regulamentar, inexiste direito à fruição da isenção, e, consequentemente, pagamento a maior de IPI-Importação a justificar a restituição pleiteada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3201-001.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), DANIEL MARIZ GUDINO, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 360          1 359  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000668/99­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.892  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA (INCORPORADORA DE  POWERWARE BRASIL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/03/1998  RESTITUIÇÃO.  IPI  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA  CONDIÇÃO EXIGIDA  PARA CONCESSÃO DO  BENEFÍCIO.  Sendo  o  benefício  concedido  pela  Lei  nº  9.493/97  uma  simples  isenção  objetiva, e não condicionada à destinação do bem, o requerimento para a sua  fruição  deve ocorrer  no  curso  do  despacho  aduaneiro  a  teor  do  art.  134  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85.  Não  sendo  observado o procedimento regulamentar, inexiste direito à fruição da isenção,  e,  consequentemente,  pagamento  a  maior  de  IPI­Importação  a  justificar  a  restituição pleiteada pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDINO ­ Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Redator designado  para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª  Seção do CARF).  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOEL  MIYAZAKI  (Presidente),  DANIEL MARIZ  GUDINO,  CARLOS ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 06 68 /9 9- 16 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 PINTO,  ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN.    Relatório  Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  o  Relator,  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  não  mais  compõe o Colegiado.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SATURNIA  SISTEMAS DE  ENERGIA  LTDA  (INCORPORADORA  DE  POWERWARE  BRASIL  LTDA),  doravante  apenas Recorrente, em razão do Acórdão nº 4.234, de 25/06/2004, proferido pela 2ª Turma da  Delegacia de Julgamento em Florianópolis (SC).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  Despacho  Decisório  DRFCHU/SAORT  de  23  de  janeiro  de  2004  (fls.  40),  que  aprovou  os  termos  do  Parecer  DRFCHU/SAORT  008/04  (fls.  37  a  39),  por  meio  do  qual  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vinculado à importação, recolhido por conta do  processamento  do  despacho  para  consumo  da  mercadoria  importada  através  da  Declaração  de  Importação  ­  DI  e  98/0204922­0 (fls. 16 a 20).  O  contribuinte  em  questão  registrou  a  referida  Declaração  de  Importação em 06/03/1998, classificando mercadorias no código  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  8504.40.40,  próprio  para  "Equipamento  de  Alimentação  Ininterrupta  de  Energia  Elétrica",  descrevendo­as  como  "No  break  estático,  Profile  (diversos)  e  Prestize  (diversos)",  cujas  mesmas  teriam  direito à isenção do IPI concedida pela Medida Provisória ­ MP  nº  1.508,  de  20.06.1996,  convertida  na  Lei  nº  9.493,  de  10/09/1997.  Na ocasião do registro da respectiva declaração de importação  (DI), o despacho foi conduzido de forma aleatória para o canal  verde de conferência, ocasionando seu desembaraço automático,  vez  que  por  esta  modalidade  de  processamento  do  despacho  aduaneiro não  se  realiza a  verificação documental  e  física  das  mercadorias importadas.  O  importador,  então,  baseado  na  supracitada  lei  e  na  classificação  tarifária  utilizada  na  declaração  de  importação,  pleiteou  a  restituição  do  1PI  recolhido  na  ocasião  do  seu  registro.  A autoridade a quo indeferiu o pleito haja vista que a concessão  do  beneficio  da  isenção  de  IPI  era  condicionada  A.  Nota  33  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.000668/99­16  Acórdão n.º 3201­001.892  S3­C2T1  Fl. 361          3 contida  na  mencionada  norma  legal,  que  determinava  a  não  utilização  do  aparelho  classificado  na  posição  tarifária  NCM/TIPI 8405.40.40 nas máquinas da posição 8471 (Máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  e  suas  unidades;  leitores ópticos, máquinas para registrar dados em suporte  sob  forma codificada, e máquinas para processamento desses dados,  não especificadas nem compreendidas em outras posições).  Se a isenção tivesse sido pleiteada quando do registro da DI em  causa, oportunizaria a autoridade  fiscal  responsável solicitar a  produção  de  prova  necessária  no  intuito  de  demonstrar  que  a  respectiva  importação  preenchia  as  condições  para  usufruir  o  referido  beneficio  fiscal.  No  entanto,  o  pedido  foi  formalizado  depois de desembaraçada a mercadoria,  sem que o  importador  houvesse trazido quaisquer elementos probatórios,  tal como um  laudo  pericial,  o  que  impossibilitou  aferir  se  o  bem  importado  era passível de usufruir ou não da isenção do IPI.  A autoridade a quo defende que in casu não se trata de isenção  condicionada  destinação  de  uso  e  sim  de  isenção  objetiva,  em  que a exceção prevista trata­se de vedação para isenção de "no  breaks"  que  por  suas  características  funcionais  e  técnicas  possam  ser  empregados  em  equipamentos  da  posição  8471  da  TEC/TIPI.  Cita  a  Decisão  SRRF/8  RF/DISIT  Nº  201,  de  06/09/2000  referente a um processo de consulta onde a própria interessada,  questionando  o  assunto,  obteve  como  resposta  que  o  direito  à  isenção pleiteada deve ser examinado no momento do despacho  aduaneiro  com base  em  laudo  técnico ou outros elementos que  instruam o despacho.  Por  não  ficar  provado  que  o  aparelho  importado  não  seria  de  utilização nas máquinas da posição 8471, a referida autoridade  indeferiu o pedido de restituição.  A contribuinte  inconformada com o  indeferimento apresentou a  manifestação de inconformidade de fls. 45 a 50, instruída pelos  documentos de fls. 51 a 98, alegando em síntese que:  1­  Que  as  mercadorias  importadas  não  foram  utilizadas  nas  máquinas da posição 8471, juntando o documento de fls. 97 com  vista a comprovar o alegado;  2­  Que  mesmo  que  não  tivesse  provado  a  destinação  das  mercadorias  o  fisco  não  poderia  inviabilizar  a  concessão  da  isenção, pois a mesma classificou corretamente a mercadoria e a  fiscalização nada opôs. Se a fiscalização tivesse alguma dúvida,  a  competência  para  analisar  e  designar  técnicos  era  dela  no  momento  do  despacho,  nos  termos  do  art.  28  da  IN  SRF  nº  69/96;  3­ Que pela impossibilidade de comprovação por parte do fisco  das  condições  objetivas  previstas  na  norma para  concessão  da  isenção,  é  de  se  aplicar  o  art.  111  do  CTN  no  sentido  de  interpretar­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 isenção,  não  obstando  a  aplicação  da  norma  que  concede  a  isenção.  4­  Por  fim,  requer  seja  reconhecido  o  direito  à  isenção  e  o  crédito de  IPI  recolhido  indevidamente  na  importação  em  tela,  bem  como  do  direito  a  compensar  com  débitos  de  IRPJ,  exercício de dezembro de 1999.  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento ­ DRJ/FNS, para prosseguimento  (fls. 99).  A instância a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos  termos do já citado acórdão, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 06/03/1998  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  IPI  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO EXIGIDA PARA  CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  Para  que  seja  concedida  isenção,  há  que  ser  feita  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos em lei.  Solicitação Indeferida  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa  original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  ao  conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges, seguindo o rito regimental.  Em  17/10/2007,  o  colegiado  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes houve por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução  nº 130.794, determinando­se que a autoridade administrativa competente:  a) intimasse a Recorrente a apresentar, no prazo de cinco dias, dilatado até o  dobro mediante  comprovada  justificação,  documentos  que  comprovem a  relação  entre Exide  Electronics  Microlite  Ltda.  e  Exide  Electronics  do  Brasil  Ltda.,  bem  como  entre  Saturnia­ Hawker Sistemas de Energia Ltda. e Saturnia Sistemas de Energia Ltda.;  b)  solicitasse  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  com  ônus  financeiro  suportado pela Recorrente, laudo técnico sobre a adequação ou não das mercadorias descritas  nas duas primeiras adições da Declaração de Importação 98/0204922­0, registrada no dia 6 de  março de 1998, às máquinas da posição NCM 84.71;  c) emitisse juízo de valor acerca dos resultados das providências solicitadas.  Em decorrência da  resolução acima,  a Recorrente  apresentou petição  (e­fls.  181/223) na qual esclareceu e provou, por meio da ficha de breve relato da Junta Comercial do  Estado de São Paulo, a relação existente entre a EXIDE ELETRONICS MICROLITE LTDA e  a  EXIDE  ELETRONICS  DO  BRASIL  LTDA  (e­fls.  209­218),  bem  como  o  fez  para  a  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.000668/99­16  Acórdão n.º 3201­001.892  S3­C2T1  Fl. 362          5 SATURNIA­HAWKER SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e a SATURNIA SISTEMAS DE  ENERGIA LTDA (e­fls. 197 e 218).  Posteriormente, a Recorrente apresentou nova petição (e­fls. 232/333), agora  com o laudo do INT e as cópias autenticadas dos documentos societários mencionados na ficha  de breve relato da Junta Comercial do Estado de São Paulo.  Em  23/04/2009,  a  autoridade  preparadora  emitiu  seu  juízo  acerca  dos  resultados das providencias solicitadas (e­fls. 337/338). Transcreve­se abaixo o trecho final do  despacho:  O  contribuinte  foi  novamente  intimado  através  da  Intimação  DRF/SOR/SEORT n°  0369/2009 — CD  (fl  289)  a  enviar  laudo  autenticado  ou  apresentar  os  respectivos  originais  relativo  à  adequação ou não das duas primeiras adições da Declaração de  Importação 98/0204922­0 as máquinas da posição NCM 84.71.  Enviou  copia  autenticada  do  mesmo  Parecer  relacionado  a  Resolução  n°  303­01.251  (fls  293  a  308),  sendo  que  declara  tratar­se documento relacionado a Resolução n° 303­01.377  (fl  291).  De todo o exposto e considerando que o contribuinte não enviou  o laudo técnico solicitado e não há documentos comprobatórios  de  que  os  no  breaks  importados  por  intermédio  da  DI  9810204922­0  não  tenham  sido  utilizados  para  máquinas  da  posição  84.71  nos  parece  que  o  contribuinte  não  faz  jus  ao  crédito pleiteado.  Com  relação  às  empresas  envolvidas  a  documentação  enviada  esclarece a respeito de todos os eventos ocorridos.  Sendo  assim  proponho  que  a  recorrente  tenha  ciência  da  presente  informação  e  após  prazo  de  5  (cinco)  dias  para  manifestação,  contados  da  ciência  desta  informação,  este  processo  retorne  à  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  A  Recorrente  respondeu  à  informação  fiscal,  reconhecendo  que  o  laudo  apresentado  não  correspondia  à  Resolução  nº  130.794. Desse modo,  requereu  o  envio  deste  processo  administrativo  ao  INT,  a  fim  de  elaborar  novo  laudo  técnico  que  abarcasse  os  no­ breaks em discussão neste caso específico (e­fls. 339/342).  Em 05/04/2010, o INT expediu o Ofício nº117 relatando à repartição fiscal de  origem que, segundo a Recorrente, não haverá mais necessidade de realização de perícia nos  equipamentos,  uma  vez  que  a  empresa  optou  por  inserir  o  débito  objeto  desse  processo  administrativo do Ministério da Fazenda no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 (e­fl.  347).  Regularmente  intimada  a  apresentar  à  repartição  de  origem  (i)  copia  do  requerimento de adesão ao parcelamento de que trata a Lei no 11.941/2009, e (ii) comprovação  de  que  foi  apresentado  o  requerimento  de  desistência  do  recurso  administrativo  do  presente  processo em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN­RFB n°13 de 19 de novembro de  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI     6 2009,  a Recorrente  apresentou  nova  petição,  desta  vez  para  negar  a  adesão  ao  parcelamento  especial em comento, razão pela qual requereu o encaminhamento do processo ao CARF.  Com efeito, em 15/06/2010, a autoridade preparadora novamente manifestou,  por meio  da  informação  fiscal  (e­fls.  357­358),  juízo  sobre  o  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente, nos seguintes termos:  De  todo  o  exposto,  considerando  a  desistência  por  parte  da  interessada  da  realização  da  perícia  e  a  não  comprovação  da  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009  nos  parece que o contribuinte não faz jus ao crédito pleiteado e que  deve ser efetuada a cobrança do débito objeto de compensação  neste processo.  O  processo  foi  mais  uma  vez  remetido  ao  CARF  para  ser  distribuído  e  sorteado, seguindo o rito regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudino  O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  As questões de fundo que precisam ser superadas para que possa ser avaliado  o pedido de compensação da Recorrente são a natureza da isenção prevista na Lei nº 9.493, de  1997,  e  a  sua  aplicação  aos  no  breaks  vinculados  à  Declaração  de  Importação  (DI)  98/0204922­0,  registrada  em  06/03/1998.  Confira­se  o  que  dispõe  a  referida  lei  sobre  essa  isenção, in verbis:  Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  IPI  os  equipamentos,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos  novos,  relacionados  em  anexo,  importados  ou  de  fabricação  nacional,  bem como os  respectivos acessórios,  sobressalentes  e  ferramentas.  O  anexo  a  que  se  refere  o  dispositivo  transcrito  lista,  entre  outras  mercadorias,  as  classificadas  na  posição  NCM  8504.40.40  –  Equipamento  de  alimentação  ininterrupta de energia (UPS ou no break), consignando, ao seu lado, a nota 33 com o seguinte  teor: “exceto para máquinas da posição 8471”.  A dúvida no tocante à natureza da isenção é relevante em razão do momento  em  que  se  daria  o  seu  reconhecimento:  se  for  uma  simples  isenção  objetiva,  caberia  à  Recorrente  tê­la  requerido  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  nos  termos  do  art.  134  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985 (RA/85); por outro lado, se  for  uma  isenção  vinculada  à  destinação  dos  bens,  o  art.  145  do  referido  diploma  legal  estabelece que o benefício ficaria condicionado à posterior comprovação do emprego dos bens  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.000668/99­16  Acórdão n.º 3201­001.892  S3­C2T1  Fl. 363          7 nas finalidades que motivaram a concessão, devendo essa comprovação ocorrer, a depender do  caso, com o auxílio de assistência técnica.  A autoridade responsável pelo despacho decisório entendeu que a isenção em  tela é simplesmente objetiva, pois a exceção contida na nota 33 já mencionada não restringe o  uso dos no breaks, e sim esclarece que a isenção não se aplica aos no breaks próprios para uso  em  computadores  e  outros  artigos  de  informática.  Já  a  Recorrente  alega  que  o  legislador  concedeu a isenção para todos os no breaks destinados a outras máquinas não classificadas na  posição 8471.  A  interpretação  que  melhor  parece  se  coadunar  com  a  realidade  é  aquela  refletida  no  despacho  decisório,  ou  seja,  trata­se  de  uma  simples  isenção  objetiva  para  no  breaks outros que não aqueles próprios para uso em artigos de informática.  Nesse  contexto,  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  não  observou  o  disposto no art. 134 do RA/85, não sendo procedente a sua alegação de que os bens importados  ao amparo da DI nº 98/0204922­0 estariam beneficiadas pela isenção da Lei nº 9.493, de 1997.  Como a referida lei concedia isenção para bens nacionais e importados, uma vez caracterizada  a procedência estrangeira dos bens, a Recorrente deveria ter atentado para as normas atinentes  às obrigações aduaneiras.  Consequentemente,  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  não  existe,  não  havendo embasamento legal para deferir a restituição pleiteada.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo  a decisão recorrida.  Conselheiro Daniel Mariz Gudino  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para a formalização do acórdão                                Fl. 366DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 24/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13116.722752/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. Não existe ordem de preferência entre as intimações pessoal, postal e eletrônica. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso voluntário que tenha sido apresentado em período posterior ao prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto no 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1402-001.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. O Conselheiro Paulo Roberto Cortez acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 5.322          1 5.321  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.722752/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.944  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA.   Não  existe  ordem  de  preferência  entre  as  intimações  pessoal,  postal  e  eletrônica.  RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso voluntário que tenha sido apresentado em período  posterior  ao  prazo  de  30  dias  previsto  no  art.  33  do Decreto  no  70.235,  de  1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  por  intempestivo.  O  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez  acompanhou  pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 27 52 /2 01 2- 11 Fl. 5322DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.944  S1­C4T2  Fl. 5.323          2 Relatório  CAOA Montadora de Veículos S.A.  recorre a este Conselho contra decisão  de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Brasília/DF, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  CAOA  MONTADORA DE VEÍCULOS S.A. para exigir IRPJ e CSLL referentes aos anos­ calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010, no valor total de R$ 1.095.000.479,45.  Nos  referidos  lançamentos,  a  autoridade  fiscal  imputou à contribuinte  a prática de  (1) exclusão indevida do lucro líquido, a título de “crédito outorgado de “ICMS”; e  (2) falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL incidentes  sobre a base de cálculo estimada, em função de balanços de suspensão ou redução.  1.  Da  acusação  de  exclusão  indevida  do  lucro  líquido,  a  título  de  “crédito  outorgado de “ICMS”  A  autoridade  fiscal  lavrou,  em  17/04/2012,  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, por meio do qual foram solicitados, entre outras, as seguintes informações:  a) esclarecer a retirada das doações e das subvenções para investimento do cômputo  do  lucro  real,  informando  a  natureza,  o  valor  e  o  tratamento  contábil/tributário  dispensado a elas;  b) informar os valores tomados a título de financiamento de acordo com o Programa  PRODUZIR do Estado de Goiás, apresentando cópia dos documentos relacionados;  c)  informar  os  valores  utilizados  a  título  de  crédito  outorgado  de  ICMS,  segundo  autorização  legal  emanada  pelo  Estado  de  Goiás,  apresentando  cópia  dos  documentos relacionados.  Em resposta, sobre a exclusão do lucro real dos valores concernentes a “doações e  subvenções para investimento”, a Fiscalizada informou:  “(...)  1.2  A  exclusão  dos  valores  relativos  às  doações  e  subvenções para investimento, quando da determinação do lucro  real  se  deu  com  fundamento  no  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99,  combinado com o que dispõe a Lei n° 11.941/2009, art. 18;  1.3 O tratamento  contábil  dado às doações e  subvenções para  investimento foi o previsto no art. 18 da Lei n° 11.941/2009.”  A  partir  da  análise  conjunta  da  escrituração  das  contas  de  Receita  de  Incentivos  Fiscais, extraída da contabilidade digital da Fiscalizada e das DIPJ, o agente fiscal  constatou  que  a  pessoa  jurídica  excluiu  da  apuração  do  Lucro  Real  (a  título  de  doações  e  subvenções  para  investimento)  os  valores  concernentes  ao  crédito  outorgado de ICMS e ao crédito presumido de IPI.  Fl. 5323DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.944  S1­C4T2  Fl. 5.324          3 Com relação ao crédito presumido de IPI, o assunto foi tratado em outro MPF, cujo  resultado  foi materializado  nos  processos  administrativos  nºs  13116.722101/2011­ 41 e 13116.722102/2011­95.  Informou  também  a  autoridade  fiscal  que  o  crédito  outorgado  de  ICMS  utilizado  pela contribuinte surgiu com a Lei Estadual n° 14.800, de 08 de junho de 2004 e está  previsto no art. 2°, inciso II, alínea “l”, e §§ 18 a 22 do caput, e nos artigos 2°­A e  2°­B da Lei Estadual n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997.  Posteriormente, o mencionado benefício denominado crédito outorgado de ICMS foi  revogado, a partir de 1º de agosto de 2008, pela Lei Estadual n° 16.286, de 30 de  junho  de  2008.  Entretanto  os  contratos  já  celebrados  e  em  vigor  à  época  da  revogação  do  benefício  permanecem  vigentes,  conforme  Lei  Estadual  n°  13.194/1997.  Prosseguindo, assevera o agente fiscal:  “27. A condição para o uso do crédito outorgado de ICMS está  prevista no § 18 do art. 2° da Lei Estadual n° 13.194/1997:  §  18.  Somente  pode  ser  beneficiário  dos  créditos  previstos  na  alínea ‘l’ do inciso II do caput deste artigo o industrial que:  I ­ tiver aprovado seu projeto junto ao Conselho Deliberativo do  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  de  Goiás  ­  CD/PRODUZIR ­ e que, após o término da fase pré­operacional,  fabricar pelo menos 30.000 (trinta mil) veículos por ano e gerar  mais de 1000 (mil) empregos diretos ao término da implantação  do projeto;  II  ­  celebrar  termo  de  acordo  de  regime  especial  com  a  Secretaria da Fazenda, para tal fim.  28. O mesmo texto transcrito acima foi previsto no § 14 do art.  11 do Anexo IX do Regulamento do CTE.  29.  A  fruição  do  crédito  outorgado  de  ICMS  foi  prevista  na  cláusula  quarta  do  Termo  de  Acordo  de  Regime  Especial  –  TARE n° 0126/04­GSF, de 23 de setembro de 2004 (a cópia do  instrumento  consolidado  foi  juntada  às  folhas  nos  3.316  a  3.327):  Cláusula quarta. A ACORDANTE pode creditar­se de montante  equivalente:  I – a aplicação do percentual de:  a) 92,53% (noventa e dois inteiros e cinqüenta e três centésimos  por cento) sobre o valor do imposto devido, relativo à parte não  incentivada  pelo  PRODUZIR,  nas  operações  incentivadas  por  esse programa;  b)  98%  (noventa  e  oito  por  cento)  sobre  o  valor  da  receita  de  operação não incentivada pelo PRODUZIR, decorrente da saída  de veículos automotores e de suas peças e partes importados do  exterior, inclusive por meio de “trading company”, e destinados  à comercialização;  Fl. 5324DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.944  S1­C4T2  Fl. 5.325          4 II – (...)  (...)  30. De acordo com o Razão das contas de Receita de Incentivos  Fiscais,  o  crédito  outorgado  de  ICMS  utilizado  pela  Contribuinte  durante  os  anos­calendário  2008  a  2010  está  previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I da cláusula quarta do  TARE n° 0126/04­GSF. (...)  31. Mais adiante o referido TARE prescreve:  Cláusula  décima  quarta.  A  ACORDANTE  se  compromete  a  implantar a unidade industrial especificada no preâmbulo deste  regime  especial,  aplicando  na  construção,  instalação  e  aquisição de maquinaria e equipamento os recursos advindos da  celebração deste termo de acordo, conforme cronograma físico e  financeiro constantes dos anexos deste termo de acordo.  Parágrafo  único.  A  utilização  do  crédito  outorgado  sem  o  correspondente cumprimento do cronograma físico e  financeiro  implica  a  perda  do  benefício  relativamente  ao  mês  dessa  ocorrência e no ressarcimento, imediato, deste valor ao Tesouro  Estadual.   32. Há dois pontos a serem ressaltados a respeito do que dispõe  a cláusula décima quarta transcrita acima:  I) o TARE n° 0126/04­GSF, além do crédito outorgado de ICMS,  trata  também  dos  recursos  provenientes  do  PRODUZIR  (ver  cláusulas  primeira  a  terceira),  concernente  ao  financiamento  previsto no art. 20 da Lei Estadual n° 13.591, de 28 de janeiro  de 2000 (cópia da Lei foi juntada às folhas nos 2.777 a 2.797 –  cópia do respectivo Decreto n° 5.265/2000 foi juntada às folhas  nos 2.798 a 2.895);  II)  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02,  a  Fiscalizada informou que “não existem cronogramas vinculados  aos  TARES,  os  cronogramas  encontram­se  inseridos  nos  respectivos projetos do Produzir” (folhas nos 3.364 e 3.365).  33.  A  Fiscalizada  apresentou  cópia  do  contrato  de  mútuo  previsto  no  art.  20,  inciso  X,  da  Lei  Estadual  n°  13.591/2000,  referente ao Programa PRODUZIR (folhas nos 4.041 a 4.051). A  cópia do respectivo termo aditivo foi juntada às folhas nos 4.052  a 4.055. Da leitura dos mencionados documentos, depreende­se  que os recursos serão utilizados como “reforço do seu capital de  giro”.  34.  A  cópia  do  projeto  vinculado  ao  Programa PRODUZIR,  a  que se refere o art. 15, inciso I, da Lei Estadual n° 13.591, de 18  de  janeiro  de  2000,  apresentado pela Contribuinte,  foi  juntada  às  folhas  nºs  4.056  a  4.168.  A  cópia  do  requerimento  de  readequação do projeto foi juntada às folhas nos 4.169 a 4.241.  Fl. 5325DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.944  S1­C4T2  Fl. 5.326          5 35.  Da  análise  do  projeto  original  e  de  sua  readequação,  observa­se  que  os  recursos  provenientes  do  Programa  PRODUZIR serão utilizados como reforço do capital de giro.  Constata­se  ainda  que  não  existe  qualquer  referência  aos  recursos vinculados ao crédito outorgado de ICMS.  36.  Conclui­se,  portanto,  que  os  cronogramas  integrantes  dos  projetos vinculados ao Programa PRODUZIR em nada vinculam  os  recursos  provenientes  do  benefício  denominado  crédito  outorgado de ICMS.  37. E ainda, observa­se que o valor dos investimentos previstos  no  projeto  de  readequação  é  bem  inferior  ao  valor  financiado  pelo Programa Produzir (folhas nos 4.230 a 4.233).  Para  constar,  a  Fiscalizada  apresentou  cópia  das  auditorias  realizadas  pela Gerência  de Controle  de  Incentivos Fiscais  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Goiás  quanto  aos  investimentos  previstos  no  projeto  vinculado  ao  Programa  PRODUZIR (folhas nos 4.242 a 4.307).  (…)  40.  Os  recursos  provenientes  do  benefício  fiscal  denominado  crédito outorgado de ICMS não se enquadram como subvenção  para  investimento,  pois  lhe  faltam  dois  dos  três  requisitos  necessários para caracterizá­los como tal:   I) a intenção do subvencionador (Poder Público) de destiná­los  para  investimento,  representada  pela  estrita  VINCULAÇÃO  e  SINCRONIA  dos  recursos  com  as  aplicações  em  bens  e  direitos,  AJUSTADAS  por  meio  de  instrumento  hábil  que  imponha a necessária obrigatoriedade;  II)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado.  41. Não houve o cumprimento do requisito descrito no item I do  parágrafo  anterior,  porque  não  foi  apresentado  qualquer  instrumento  que  impusesse  à  Contribuinte  a  obrigatória  vinculação  dos  recursos  recebidos  aos  investimentos  previstos,  em evidente sincronia.  42.  Também  não  foi  cumprido  o  segundo  item,  pois,  conforme  planilha  constante  do  projeto  de  readequação  do  Programa  PRODUZIR  (folhas  nos  4.230  a  4.233),  todo  o  investimento  previsto  será  realizado  com  recursos  não  provenientes  do  benefício  denominado  crédito  outorgado  de  ICMS  e  não  provenientes  do  financiamento  do  Programa  PRODUZIR  (destinado a reforçar capital de giro).  43.  Além  de  não  cumprir  os  requisitos  enumerados  acima,  o  crédito outorgado de ICMS possui características que impedem  definitivamente  sua  classificação  como  subvenção  para  investimentos:  Fl. 5326DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.944  S1­C4T2  Fl. 5.327          6 I) de acordo com os parágrafos nos 25 e 27 acima, o benefício  não  possui  limites  de  tempo  e  de  valor  para  fruição  pelo  beneficiário;  está  condicionado  apenas  à  existência  de  um  projeto  aprovado  pelo  CD/PRODUZIR,  à  confecção  de  um  Termo  de  Acordo  firmado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado de Goiás e a metas de produção;  II)  conforme  parágrafo  n°  25,  a  Lei  Estadual  n°  16.286/2008,  que revogou o benefício, manteve os TARES em vigor;  III) consoante parágrafos nos 32, 35 e 36, os recursos obtidos a  título de crédito outorgado de ICMS são de livre utilização pela  Contribuinte,  pois  o  projeto  do  PRODUZIR  não  vincula  a  utilização  dessa  receita,  os  cronogramas  desse  projeto  não  fazem  referência  ao  benefício  e  não  existem  cronogramas  relacionados aos TARES firmados com a Secretaria da Fazenda  do Estado de Goiás;  IV) os valores auferidos a título de crédito outorgado de ICMS  ultrapassam em muito os investimentos previstos no projeto do  PRODUZIR  (com  previsão  de  serem  realizados  com  recursos  próprios),  no  valor  de  R$  282.267.741,46  (folha  n°  4.230),  consoante  se  observa  da  leitura da  planilha  abaixo  (ver  folhas  nos 99, 158, 191 e 4.328):  Ano­Calendário  Valor do Crédito Outorgado de ICMS Usufruído  Até 2007  R$ 207.276.692,77  2008  R$ 303.366.033,20  2009  R$ 456.160.437,07  2010  R$ 598.825.482,40  TOTAL  R$ 1.565.628.645,44    Nesse contexto, concluiu a autoridade fiscal que o benefício do crédito outorgado de  ICMS não é subvenção para investimento e que os recursos recebidos a esse título  não poderiam ser excluídos do Lucro Real.  Assim, procedeu o agente fiscal à glosa da citada exclusão, com fulcro no art. 443  do Decreto n° 3.000, de 1999, e nos arts. 15 a 18 e 21 da Lei n° 11.941, de 2009.  2. Da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a base de cálculo  estimada, em função de balanços de suspensão ou redução  Ressaltou  a  autoridade  autuante  que,  como  o  crédito  outorgado  de  ICMS  não  preenche  as  características  de  uma  subvenção  para  investimento,  não podendo  ser  excluído da apuração do lucro real, também não pode ser excluído da apuração da  estimativa mensal.  Assim,  o  agente  fiscal  aplicou  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa de IRPJ e CSLL com fulcro no art. 44, inciso II, alínea “b”, combinado  com os artigos 2° e 28, todos da Lei n° 9.430, de 1996.  A respeito,  informou o autor do feito que, em outro procedimento fiscal (processo  administrativo  n°  13116.722101/2011­41),  referente  aos  anos  de  2007  a  2010,  foi  apurada omissão de receitas em face da Fiscalizada.  Fl. 5327DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.944  S1­C4T2  Fl. 5.328          7 Esclareceu,  então,  o  Auditor­Fiscal  que  ao  seguir  a  metodologia  de  cálculo  da  estimativa por meio balanço ou balancete de suspensão ou redução, o valor que deve  ser considerado na apuração da multa isolada é a omissão acumulada até o mês de  referência (período de apuração).  Informou,  por  fim,  o  agente  fiscal  que,  no  cálculo  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa de IRPJ e CSLL, foi deduzido aquele valor já lançado no  aludido  procedimento  fiscal,  que  gerou  o  citado  processo  n°  13116.722101/2011­  41.  3. Da responsabilidade solidária  Ressaltou  o  autor  do  feito  que  cabe  precipuamente  aos  administradores  a  regular  condução dos negócios da Pessoa Jurídica, valendo­se dos seus poderes de gerência,  vigilância e fiscalização.  No caso, houve infração à lei ­ (1) omissão de rendimentos apurada no procedimento  que gerou o processo n° 13116.722101/2011­41;  e  (2)  exclusão  indevida do  lucro  líquido,  da  receita  correspondente  ao  benefício  denominado  crédito  outorgado  de  ICMS ­ por cuja observância deveriam os administradores zelar.  Concluiu o agente fiscal, com espeque no art. 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, que os diretores à época dos fatos geradores devem ser alçados à condição  de responsáveis solidários com a Fiscalizada em relação ao crédito tributário de que  trata  o  presente  processo  administrativo,  quais  sejam:  Carlos  Alberto  de  Oliveira  Andrade, Emanuelle Carmesette do Ó Andrade e José Rodrigues Seara.  Assim,  o  autor  do  feito  fiscal  lavrou  os  competentes  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária (fls. 217/222) em face dos citados administradores.  Cientificados dos referidos Termos de Sujeição Passiva Solidária, conforme AR de  fls. 5.070/5.072, os mencionados diretores não apresentaram impugnação.  Cientificada dos lançamentos, e irresignada, a pessoa jurídica autuada apresentou a  impugnação  de  fls.  5.075/5.124,  por  meio  da  qual,  apoiando­se  em  doutrina  de  Humberto Ávila e Leonardo Freitas de Moraes e Castro, sustenta, em síntese, o que  segue.  (1) A  caracterização  das  subvenções  para  investimento  depende  da  satisfação  de  apenas  dois  requisitos:  a) a  destinação  de  recursos,  como  transferência  de  capital,  pelo  subvencionador  (necessariamente  o  Poder  Público),  com  a  intenção  de  estimular  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos;  e  b)  a  manutenção dos valores  renunciados pelo subvencionador, em conta de  reserva de  lucros do subvencionado, com a posterior integralização ao capital social.  (2) Os incentivos fiscais recebidos do Estado de Goiás, como estímulo à implantação  e expansão de empreendimento industrial, possuem a natureza jurídica de subvenção  para investimento, estando fora da incidência do IRPJ e CSLL.  (3) As  referidas  subvenções  para  investimento  foram  corretamente  contabilizadas  em sub­conta  "Reserva de Lucros",  atendidos os  requisitos de não distribuição do  valor das  subvenções para  investimento  e não  restituição  aos  acionistas de  capital  integrado pela incorporação daquelas subvenções.  Fl. 5328DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.944  S1­C4T2  Fl. 5.329          8 (4)  As  subvenções  para  investimento  não  estão  restritas  à  aquisição  de  bens  ou  direitos destinados ao ativo fixo.  (5) As condições e prazos da subvenção constituem condição suspensiva à aquisição  de sua  livre disponibilidade pelo  seu beneficiário, não havendo como fazer  incidir  IRPJ ou CSLL enquanto pendente tal condição.  (6) Tratando­se  de  subvenção  para  investimento,  o  valor  do  crédito  outorgado  de  ICMS compõe o valor de investimento, conforme apontado nos projetos.   (7) Não  há  qualquer  exigência  legal  sobre  perfeita  sincronia  cronológica  entre  a  subvenção recebida e seu efetivo investimento.  (8)  A  jurisprudência  atual  do  CARF  adota  um  conceito  de  subvenção  para  investimento  mais  próximo  daquele  obtido  por  meio  da  interpretação  literal  dos  dispositivos  legais  da  matéria  (artigos.  38,  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  443,  do  RIR/99, 18 e 21, da Lei n° 11.941/09), passando a considerar apenas e tão somente o  propósito  de  quem  transfere  os  recursos  como  requisito  fundamental  à  caracterização  do  instituto.  O  ato  do  registro  do  valor  nesta  ou  naquela  conta  contábil passa a ser questão secundária.  (9)  Externam  esse  entendimento  os  Acórdãos  nºs  107­05.912,  101­93.716,  9101­ 00.556, 1103­00.555, 1202­00691 e 1101­00661.  (10) Anteriormente à Lei n° 11.638/07 era exigida a contabilização dos valores da  subvenção para investimento na conta de "Reserva de Capital". No entanto, com a  supressão dessa determinação pela revogação da alínea "d", do § 1o, do artigo 182,  da Lei n° 6.404/76, veio a lume a Lei n° 11.941/09, a qual disciplinou a nova forma  de  tratamento contábil e  fiscal da mencionada rubrica, agora mantida em conta de  "Reservas de Lucros", mas sem qualquer prejuízo ao benefício de exclusão da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  (11) No que se  refere ao prazo para destinação das  subvenções para  investimento,  entende­se que, na omissão da legislação federal, sobre prazos em geral, eventuais  valores remanescentes de subvenção para investimento, devidamente contabilizados,  somente poderão ser oferecidos  à  tributação caso o prazo para  entrega do projeto,  nos moldes delineados pelo Estado, tenha expirado.  (12) No caso dos autos, o  incentivo fiscal é o denominado Programa PRODUZIR,  que  consiste  no  financiamento  de  parcela  do  ICMS  e  na  redução  do  valor  remanescente,  mediante  o  recebimento  de  créditos  outorgados,  como  estímulo  ao  desenvolvimento regional, segundo as condições estabelecidas nas Leis Goianas n°s  13.591/00 e 13.194/97, às normas contidas nos artigos 443, do RIR/99, e 18, da Lei  n° 11.941/09.  (13)  No  caso  presente,  o  requisito  da  transferência  de  capital,  com  a  intenção  expressa de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos,  está integralmente preenchido, pois é a própria Lei n° 13.591/00, em seus artigos 1o  e  2o,  que  define  expressamente  a  intenção  e  o  objeto  da  subvenção  praticada,  atrelando­os ao objetivo de estimular a implantação e expansão de empreendimentos  no setor industrial do Estado de Goiás.  (14)  Já  a  Lei  n°  15.124/05,  estabeleceu  as  condições  e  prazos  (15  anos)  para  aplicação  do  capital  transferido,  ou  seja,  a  subvenção  vinculada  ao  programa  PRODUZIR.  Fl. 5329DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.944  S1­C4T2  Fl. 5.330          9 (15) Em atenção ao princípio da eventualidade, a impugnante assevera, sob a ótica  da suposta necessidade de existência de contrapartida entre a concessão do benefício  fiscal  e  os  atos  da  autuada,  que  a manutenção  do  benefício  previsto  no Programa  PRODUZIR  está  estritamente  vinculada  ao  projeto  de  investimento,  ao  cumprimento de seu cronograma físico­financeiro, além de exigências outras como  o volume mínimo de produção superior a 30.000 (trinta mil) carros/ano e a geração  de mais  de  1.000  (mil)  empregos  diretos,  salvaguardando  a  sua  natureza  única  e  indissociável de subvenção para investimento, consoante dispõe o § 18 do art. 2º da  Lei Estadual nº 13.194/97.  (16) Não é verdadeira a premissa constante do Relatório Fiscal de que "os valores  auferidos  a  título  de  crédito  outorgado  de  ICMS  ultrapassam  em  muito  os  investimentos  previstos  no  projeto  do  PRODUZIR  (com  previsão  de  serem  realizados  com  recursos  próprios),  no  valor  de  R$  282.267.741,46  (folha  n"  4.230)".  (17) Afirma a impugnante:  “(...),  o  valor  mencionado  refere­se,  no  projeto  original  de  implantação  do  empreendimento  industrial,  ao  investimento  previsto em bens e direitos do ativo fixo adquiridos com recursos  próprios  da  Recorrente.  Esse  valor  foi  majorado  para  R$  582.924.236,23 (quinhentos e oitenta e dois milhões, novecentos  e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e  três  centavos) ­ fl. 4.227, no projeto de readequação.  Tratando­se de subvenção para investimento, o valor do crédito  outorgado de ICMS compõe o valor de investimento, conforme  apontado  nos  projetos  (fl.  4.227),  a  ser  realizado  em  até  15  (quinze)  anos,  limitado  a  31  de  dezembro  de  2020  e  ao  valor  total  de  R$  3.902.850.000,00  (três  bilhões,  novecentos  e  dois  milhões,  oitocentos  e  cinquenta mil  reais),  conforme Cláusula  Primeira, parágrafo único e Cláusula Décima Oitava do Termo  de  Acordo  de  Regime  Especial  ­  TARE  n°  162/04  ­  GSF  (fls.  3.316 a 3.327).  A  Recorrente  está  autorizada,  até  tal  data  limite,  a  receber  a  subvenção e realizar todos os investimentos a ela vinculados. Se  não  o  fizer,  deverá  devolver  os  recursos  não  investidos  ao  Estado de Goiás, conforme se depreende da previsão contida no  parágrafo  único,  da  Cláusula  Décima  Quarta,  do  TARE  n°  162/04 ­GSF, momento em que, caso efetivado este evento, serão  oportunamente  reconhecidos como receita ao  longo do período  necessário  para  confrontar  com  as  despesas  que  a  subvenção  pretende compensar.”  (18)  As  condições  e  prazos  da  subvenção  constituem  condição  suspensiva  à  aquisição de sua livre disponibilidade pelo seu beneficiário e, portanto, não satisfaz  o  seu  interesse  lucrativo,  mas,  sim,  os  fins  públicos  que  motivaram  o  seu  pagamento. Enquanto pendente  esta  condição  suspensiva,  não há como considerar  tais  valores  como  passíveis  de  subsunção  às  normas  que  delimitam  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL (cita precedente do CARF).  Fl. 5330DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.944  S1­C4T2  Fl. 5.331          10 (19) A autuação implica em interferência na política de renúncias fiscais concedidas  pelo  Estado  de  Goiás,  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos.  (20) A incorporação do valor renunciado pelo Estado de Goiás à base de cálculo dos  tributos federais acarreta um desfalque em seu valor numérico, na medida em que  uma  parcela  das  importâncias  renunciadas  será  repassada  aos  cofres  da  União  Federal. Essa interferência, por parte da União, na competência tributária privativa  do  Estado  de  Goiás,  representa  uma  afronta  à  garantia  Constitucional  do  Pacto  Federativo, no que tem sido rechaçada pelo Poder Judiciário (cita precedentes).  (21) Transferência  de  capital  não  configura  renda  ou  receita,  não  havendo  como  fazer incidir IRPJ ou CSLL.  (22) É vedada a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  depois de encerrado o respectivo ano­calendário e realizados os fatos geradores do  IRPJ e da CSLL (cita precedentes do CARF).  (23) É vedada a cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  com  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  dos  tributos  em  comento (cita precedentes do CARF).  (24) A multa aplicada foi definida em patamar desproporcional e confiscatório, em  total  descompasso  com  as  orientações  legais  e  constitucionais  aplicáveis  (cita  precedentes judiciais).  (25) A aplicação de multa tem como função apenas a punição ao contribuinte pelo  descumprimento  de  determinada  obrigação,  e não  a  de  efetuar  a  recomposição do  Erário (cita entendimento doutrinário).  (26) É  ilegal  a  incidência dos  juros de mora  sobre a multa punitiva aplicada, uma  vez  que  inexiste  permissivo  legal  para  tanto,  nos  termos  dos  artigos  3o  e  161,  do  Código Tributário Nacional, e 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95.  (27) Não foi comprovada, na autuação, a atuação dolosa ou culposa de cada diretor,  devendo ser cancelada a responsabilidade solidária dos mesmos.  (28)  Caberia  à  autoridade  fiscal  demonstrar,  por  meio  de  provas  robustas  e  de  fundamentação fática e jurídica, a presença de abuso de poder por parte das pessoas  físicas.  (29) A impugnante legitimamente acreditou, como acredita, estar diante de provada  subvenção  para  investimento,  com  comprovação  de  todos  os  requisitos  legais  exigidos  para  tanto,  tendo  mantido  tais  subvenções  em  subconta  de  "Reserva  de  Lucros".  Portanto,  todos  os  indícios  e  provas  concorrem  para  demonstrar  que  a  impugnante agiu conforme a lei e seus estatutos sociais, quando excluiu as referidas  subvenções para investimento da base tributável do IRPJ e CSLL.  É o Relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  03­ 51.937 (fls. 5.152­5.176) de 26/04/2013, por unanimidade de votos, considerou procedente o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 5331DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.944  S1­C4T2  Fl. 5.332          11 Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  MULTA DE OFÍCIO. MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  ENCERRADO.  NÃO  CONCOMITÂNCIA.  A  lei  autoriza  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  após  encerrado  o  ano­ calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de  ofício  sobre  o  imposto  devido  apurado  no  encerramento  do  período.  A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das  estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  no  regime  do  lucro  real  anual.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não compete aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  a  constitucionalidade  de  lançamento  fiscal  cujos  fundamentos  encontram­se amparados em lei.  JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu  vencimento.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES.  IMPUGNAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  No  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  em  que  o  lançamento  é  constituído  em  face  da  pessoa  jurídica  na  condição  de  contribuinte e dos administradores na condição de responsáveis,  a  irresignação  quanto  à  responsabilidade  solidária  dos  administradores  deve  ser  apresentada  por  meio  de  (1)  petição  conjunta  da  contribuinte  com  os  responsáveis;  (2)  petição  própria de iniciativa de cada um dos administradores da pessoa  jurídica; ou (3) petição conjunta dos referidos administradores.  A impugnação apresentada pela pessoa jurídica, em que sustenta  a  ilegitimidade  da  inclusão  dos  seus  administradores  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária,  não  merece  ser  conhecida, por lhe faltar legitimidade  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  Descaracterização.  Incentivos Fiscais. Crédito Outorgado de ICMS. Inexistência de  Vinculação. Descaracterização. Os  valores  correspondentes  ao  benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que não possuam  vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computados  na  Fl. 5332DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.944  S1­C4T2  Fl. 5.333          12 determinação do  lucro  real. Os  recursos  fornecidos às  pessoas  jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  constituem  estímulo  fiscal  que  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  para  custeio,  não  se  confundindo com as subvenções para  investimento, e devem ser  computados  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente relativo à CSLL.”  Dessa  decisão,  a  interessada  foi  cientificada  em  24/05/2013  (A.R.  de  fl.  5.182).  Em  30/07/2013  foi  lavrado  termo  de  perempção,  fl.  5.183,  com  efeitos  a  partir de 26/06/2013, por haver transcorrido o prazo regulamentar de 30 dias, previsto no art.  33  do Decreto  nº  70.235/1972,  sem  que  a  interessada  tenha  apresentado  recurso  à  instância  superior.  Contra  a  aludida  decisão,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  22/07/2013  (fls.  5.185­5.249,  termo  de  juntada  à  fl.  5.184)  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  acrescentando  argumentos  sobre  a  tempestividade  do  recurso na forma analisada no voto do presente Acórdão, a seguir apresentado.  É o relatório.  Fl. 5333DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.944  S1­C4T2  Fl. 5.334          13 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Síntese da lide  Tratam os autos de lançamentos a título de IRPJ e CSLL referentes aos anos­ calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010, contra a pessoa  jurídica CAOA MONTADORA DE  VEÍCULOS S.A.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  empresa  fiscalizada  foi  autuada  em  decorrência do exame das operações referentes aos benefícios fiscais de crédito outorgado de  ICMS, cujos valores não foram oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL.   Imputou a fiscalização que a recorrente teria praticado as seguintes infrações:  1)  exclusão  indevida  do  lucro  líquido,  a  título  de  “crédito  outorgado  de  “ICMS”; e  2)  falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  CSLL  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  em  função  de  balanços  de  suspensão ou redução.  Em suma, teria havido contabilização equivocada, diga­se ­ como subvenção  para  investimento  (regulamentado  pelo  art.  443  do  RIR/99),  tendo  o  referido  benefício,  no  sentir  dos  autuantes,  características  de  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  (regulamentado pelo art. 392 do RIR/99).  Irresignada,  a  empresa  apresentou  impugnação  alegando  as  questões  de  mérito sintetizadas a seguir: (i) que o caso é de subvenção para investimento e que o valor do  crédito outorgado de ICMS compõe o valor do investimento; (ii) que é vedada a interferência  da União Federal em matéria privativa dos Estados; (iii) que é ilegal a aplicação da multa de  oficio, por ser confiscatória e desproporcional, e da multa isolada por ausência do recolhimento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL, por  concomitante  com a multa de oficio pelo não  recolhimento do tributo; (iv) que não cabe a incidência de juros de mora sobre a multa lançada  de  oficio;  e  por  fim,  (iv)  que  não  haveria  responsabilidade  pessoal  dos  diretores  da  pessoa  jurídica autuada.   Registre­se  que  os  diretores  da  pessoa  jurídica  autuada  foram  devidamente  intimados da autuação, porém não apresentaram impugnação à imputação de sujeição passiva  solidária ­ responsabilidade pessoal, nos termos do art. 135, III, do CTN.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente.  Fl. 5334DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.944  S1­C4T2  Fl. 5.335          14 Na  seqüência,  a  empresa  apresentou  defesa  alegando  em  preliminar  a  tempestividade do seu recurso e, no mérito, reproduzindo argumentos de sua impugnação.  Da de tempestividade do Recurso Voluntário.  Alega  a  recorrente  que,  por  se  tratar  de  “processo  administrativo  digital”  e  por  possuir  Termo  de Opção,  assinado  e  validado  para  a  utilização  do Domicilio Tributário  Eletrônico, a intimação quanto ao resultado da decisão de primeira instância somente poderia  se  dar  por meio  eletrônico. Nesse  sentido,  defende  a  tempestividade  do  Recurso Voluntário  apresentado,  já  que  dentro  do  interstício  legal,  quando  contado  a  partir  da  ciência  por meio  eletrônico.     Com  efeito,  entendo  que  o  argumento  da  recorrente  não  tem  fôlego  para  inquinar o julgamento em seu favor.  Consta dos autos a intimação, por via postal, com ciência da parte interessada  em  24/05/2013  (A.R.  de  fl.  5.182),  conforme  atesta  a  própria  defendente  em  seu  recurso  voluntário à fl. 5.186, in verbis.   “...  Contrariamente a esta obrigação, neste caso, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Anápolis/GO,  data  maxima  venia,  por  equívoco,  utilizou­se  da  modalidade  de  intimação  postal,  enviada  pelos  Correios,  que  foi  recebida  pela  Recorrente  em  24.05.2013,  como  atestado  pelo  Aviso  de  Recebimento  (AR)  acostado  aos  autos,  bem  como  pelos  demais  responsáveis  solidários  em  datas  aproximadas.  ...”  Destaque­se, por oportuno, que essa intimação foi enviada ao endereço postal  fornecido pela empresa, para fins cadastrais, à administração tributária.  Como se vê, quanto à ciência da interessada, ocorrida em 24/05/2013, não há  qualquer  dúvida  ou  discussão.  Resta,  para  o  deslinde  do  caso,  a  análise  quanto  a  possível  benefício de ordem das intimações.  Sobre o tema, vale notar que a partir da edição da Lei nº. 11.196/2005, que  inseriu o § 3º no artigo 23 do Decreto 70235/1972, os meios de intimação não mais comportam  benefício de ordem.  Veja­se os dizeres do artigo 23 do referido Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 5335DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.944  S1­C4T2  Fl. 5.336          15 III por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I no endereço da administração tributária na internet; (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  IV  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  à  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo:  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de  sua  utilização  e  manutenção.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração  tributária.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  (grifo nosso)  Fl. 5336DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.944  S1­C4T2  Fl. 5.337          16   Pelo dispositivo acima, depreende­se que entre as intimações pessoal, postal  e  eletrônica não existe ordem de preferência,  podendo­se,  assim, utilizar­se de uma ou outra  forma  indistintamente.  Apenas  a  intimação  por  edital  é  que  só  deve  ser  empregada  quando  resultar improfícua qualquer uma das outras modalidades de intimação (pessoal, via postal ou  por meio eletrônico).  Além  disso,  “para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo [...] o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária” (art. 23, §4º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Cabe salientar que no presente caso a intimação postal foi a forma utilizada  em  toda  tramitação  do  presente  processo  (vide  fls.5068  a  5069,  5070  a  5072,  5182),  tendo  inclusive  a  empresa  apresentado  sua  impugnação  após  sua  devida  intimação  na modalidade  postal.   Nesse sentido a jurisprudência uníssona deste CARF, vejamos:  Acórdão  nº  2202­002.253,  2ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária/2ª  Seção  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  VALIDADE.  Não  existe  ordem  de  preferência  entre  as  intimações  pessoal,  postal  e  eletrônica  e,  portanto,  resultando  improfícua  qualquer  uma  dessas  modalidades  de  intimação,  a  autoridade  administrativa  está  autorizada a fazer uso de edital para notificar o contribuinte.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário que  tenha sido apresentado em período posterior ao  prazo  de 30  dias  previsto no  art.  33 do Decreto  no 70.235,  de  1972.    Acórdão  nº  1402­001.411,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária/1ªSeção  VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA  DE  PREFERÊNCIA  ENTRE  OS  MEIOS  DE  CIÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DE  ESGOTAMENTO  DOS  MEIOS  DE  INTIMAÇÃO. O processo administrativo fiscal possibilita que a  intimação  seja  feita  pela  via  pessoal,  postal  ou  eletrônica,  inexistindo  qualquer  preferência  entre  os  meios  de  ciência.  Ademais,  conforme  redação  do  artigo  23,  parágrafo  1º  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972,  é  válida e  eficaz  a  intimação por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  um  dos  meios  de  intimação pessoal, postal e eletrônica.  INTIMAÇÃO  AO  ADVOGADO.  O  Processo  Administrativo  Fiscal não prevê a hipótese de  intimação do sujeito passivo no  endereço de seus advogados.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  Tratando­se de intimação por edital , o recurso voluntário deve  Fl. 5337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13116.722752/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.944  S1­C4T2  Fl. 5.338          17 ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo  sexto  dia  da  data  de  sua  afixação  na  repartição.  Intimado  o  contribuinte  por  edital  sem  divergência  de  identificação,  no  domicílio  tributário  informado  à  Receita  Federal,  conforme  determina  o  artigo  23,  inciso  III,  parágrafo  1º,  item  II,  do  Decreto nº. 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção.  Recurso Voluntário não conhecido.  Portanto,  intimado  o  contribuinte  pela  via  postal  sem  divergência  de  identificação, no domicílio tributário informado à Receita Federal, conforme determina o artigo  23, inciso II c.c. § 4º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção  apontada no termo de fl. 5.183.  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado,  por ser esse intempestivo.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 5338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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5959473 #
Numero do processo: 35462.001570/2005-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 NORMAS GERAIS. EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. No presente caso, o prazo para interposição de embargos extrapolou o determinado nas regras regimentais, motivo de seu não conhecimento. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 9202-003.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, por intempestividade. A Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Bettini Lins de Castro OAB/DF Nº 34515, patrono do recorrido. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35462.001570/2005­87  Recurso nº  249.351   Embargos  Acórdão nº  9202­003.623  –  2ª Turma   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Interessado  FUNDAÇÃO ZERBINI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998  NORMAS  GERAIS.  EMBARGOS.  ADMISSIBILIDADE.  PRAZO.  DESCUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  cinco  dias  contado da ciência do acórdão.  No  presente  caso,  o  prazo  para  interposição  de  embargos  extrapolou  o  determinado nas regras regimentais, motivo de seu não conhecimento.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer dos embargos, por intempestividade. A Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira apresentará declaração de voto.   Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Leandro  Bettini  Lins  de  Castro  OAB/DF  Nº  34515, patrono do recorrido.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 2. 00 15 70 /2 00 5- 87 Fl. 906DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARC ELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   2       (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARC ELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35462.001570/2005­87  Acórdão n.º 9202­003.623  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração,  fls.  0733,  opostos  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão,  Delegado (DRF), contra acórdão, fls. 0720, que deu provimento ao recurso especial do sujeito  passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  IMUNIDADE COTA PATRONAL.  ENTIDADE BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  AUXILIO  SERVIÇOS  MÉDICOS  PRESTADOS  PELO  ESTADO.  REQUISITOS  LEGAIS.  INOBSERVÂNCIA.  A  prestação  de  serviços  médicos  por  entidade  privada,  utilizando­se  da  estrutura  ­  Hospital  Público  ­  do  próprio  Estado,  não  caracteriza  promoção  de  assistência  social  beneficente,  nos  termos  do  inciso  III,  do  artigo  55,  da  Lei  n°  8.212/91,  capaz  de  assegurar  a  fruição  da  imunidade  da  cota  patronal das contribuições previdenciárias, o que somente seria  viável na hipótese de utilização de meios próprios da entidade.  Recurso especial provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira  (Relator),  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior, Elias Sampaio Freire  e Carlos Alberto Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Julio César Vieira Gomes.  Entende a embargante, em síntese, que:  1.  Ocorreu  a  preclusão  temporal,  por  intempestividade,  para  apresentação  de  recursos,  quanto  à  decisão  terminativa  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social (CRPS);  2.  Devido  a  cassação  da  imunidade,  contida  neste  processo,  o  Fisco  lavrou  lançamentos  de  alto  valor  contra o sujeito passivo;  3.  Não  houve  a  divergência,  para  admissibilidade  de  recurso especial;  4.  Solicita a correção das omissões citadas.  O  relator, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira,  responsável  pelo  voto  vencedor  quanto  aos  requisitos  para  admissibilidade  do  recurso  especial  (tempestividade  e  divergência), base dos questionamentos dos embargos, e vencido quanto ao mérito, motivo do  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARC ELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   4 provimento do recurso, analisou as duas questões, fls. 0841, e opinou pelo não conhecimento  dos embargos.  O  Conselheiro,  em  sua  análise,  ressaltou  a  necessidade  de  opor  embargos,  somente devido à contradição na redação da ementa, pois a redação leva a crer que o acórdão  negou provimento ao recurso, quando, na verdade, o acórdão deu provimento ao recurso.  O Presidente da Turma não homologou a posição do Conselheiro.  Ainda nesse embargo, para a correção da ementa, foi necessário a indicação  de outro conselheiro, pois o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira foi vencido  quanto ao mérito, fundamento da minha indicação, pois não participei do colegiado na análise e  decisão.  Em  processo  anexo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  elaborou  e  apresentou pedido de anulação do acórdão da CSRF e de  todo o processo em questão, assim  como o arquivamento do processo 35462.001172/2005­61, sob os seguintes fundamentos:  1.  O  processo  que  trata  da  informação  fiscal  (IF),  para  cancelamento  da  isenção  é  o  processo  35462.001172/2005­61  e  não  o  em  questão,  35462.001570/2005­87;  2.  O  processo  35462.001570/2005­87  era  o  recurso  ao  CRPS;  3.  O  CRPS  anotou,  em  sua  decisão,  que  a  informação  tratava do processo 35462.001570/2005­87;   4.  Após  expressivo  tempo,  a  fiscalização  recebeu,  surpresa,  o  processo  35462.001570/2005­87,  com  o  acórdão  da  CSRF  que  dava  provimento  ao  recurso  especial  no  processo  de  IF,  o  que  acarretaria  grande  prejuízo;  5.  A  Delegacia  embargou  a  decisão  sobre  o  impacto  da  surpresa  e  sem  encontrar  o  processo  original,  35462.001172/2005­61;  6.  Como  o  processo  35462.001570/2005­87  trata  de  cópia, os julgadores do CARF foram induzidos a erro;  7.  No  processo  analisado  pelo  CARF,  cópia,  há  os  seguintes erros, por exemplo:  7.1. Há duplicidade de numeração de folhas (as de número "708" e "727");  7.2. O inicio do texto em uma página não é continuação do texto da página  anterior  (vide  o  ultimo  parágrafo  do  verso  da  folha  721  com  a  folha  seguinte 723);  7.3. As fls. 721, o texto apresenta lacunas que não foram preenchidas com as  informações necessárias;  7.4. Não foram anexadas aos volumes montados no CARF, que se propõem a  demonstrar  a  falta  de  uniformidade  entre  duas  decisões  (Acórdão  CRPS/6a CO n° 06/00299/98, de 18/02198 e Acórdão CRPS/4a Cai n°  280/2007,  de  27/02/2007,  distantes  entre  si  por  um  intervalo  de  nove  anos) as duas Informações Fiscais motivadoras de tais Acórdãos;  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARC ELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35462.001570/2005­87  Acórdão n.º 9202­003.623  CSRF­T2  Fl. 4          5 7.5. Os  julgadores  da  C.S.R.F.  não  conheceram  as  matrizes  da  alegada  divergência,  desse  modo  as  motivações,  o  contexto  legal  ou  outros  aspectos que permearam as duas  Informações Fiscais poderiam não ser  exatamente coincidentes;  7.6. Ademais,  os  julgadores  da  CSRF  ficaram  limitados  a  uma  visão  dos  fatos sob a perspectiva dos conselheiros do CRPS que atuaram em 1998;  7.7. O  Pedido  de  Uniformização  de  Procedimento  não  atendeu  a  autuação  inerente  a  um  processo  regular,  eis  que  visando  o  cancelamento  do  Acórdão  CRPS/4a  Cai  n°280/2007,  de  27/02/2007,  não  poderia  ser  movimentado  como  um  processo  desvinculado  daquele  onde,  precisamente,  estavam  registrados  os  fatos  que  resultaram  na  Decisão  atacada no citado Recurso;  7.8. lnexiste,  nos  volumes  indevidamente  cadastrados  com  o  n°  35462.001570/2005­87, uma prova irrefutável da entrada de um Pedido  de Uniformização de Jurisprudência que estaria pendente de julgamento  e, portanto, enquadrado na situação prevista no Art. 5º, §3° da Portaria  MF no 147, de 25 de junho de 2007;  7.9. Assim como foram anexados os despachos, emitidos no 2° CC­MF. (doc.  12),  negando  seguimento  ao  Pedido  de  Uniformização  da  Fundação  Zerbini,  deveria  haver  alguma  resposta  do  CRPS  a  esse  pleito  da  entidade, do contrario,  como pode  ter sido acatado, no 2° CC­MF e na  C.S.R.F, um recurso especial fundamentado na Portaria 147;  7.10.  Esse  questionamento  foi  colocado  em  razão  de  estar,  indubitavelmente,  comprovado o  encerramento  do  processo  original  de  n°  35462.001172/2005­61  no  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS e, portanto, na esfera administrativa;  7.11.  As  fls.  273,  do  processo  original  no  35462.001172/2005­61,  a  Fundação  Zerbini  solicita  a  prorrogação  do  julgamento  do  Recurso  de  22/11/2005  (PT  35462.001570/2005­87,  Comando  SIPPS  20194143)  contra a DN nº 20.003/004/2005 e o Ato Cancelatório n° 04/2005;  7.12.  Nesse requerimento, datado de 19/12/2006, há dois carimbos do  CRPS: o de marcação de folhas e outro de recebimento, na 4a Câmara do  CRPS, com a data de 20/12/2006;  7.13.  As  fls.  273,  dos  volumes  montados  no  CARF  sob  o  nº  35462.001570/2005­87,  consta  um  anexo  intitulado  "Projeto  Saúde  Indígena  INCOR",  sem  qualquer  carimbo  identificador  do  CRPS  e  localizado 241 folhas após o Acórdão 6a CaJ CRPS n° 06/01000/97;  7.14.  Note­se  que  a  1ª  folha  do  volume  I,  das  copias  montadas  na  C.S.R.F.  (n°  35462.001570/2005­87),  diferentemente  do  processo  original n° 35462.001172/2005­61 (iniciado com a Informação Fiscal de  Cancelamento),  começa  com  um  Pedido  de  Uniformização  de  Jurisprudência;  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARC ELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   6 7.15.  Não ha o carimbo identificador do número da folha e contém um  carimbo  de  recebimento  quase  idêntico  ao  descrito  no  1º  parágrafo  da  alínea "d";   7.16.  A  única  diferença  é  a  data:  21/05/2007.  (doc.  14)  e  consta,  no  processo  original,  no  verso  das  fls.  320,  um  carimbo  do CRPS  com  a  seguinte  informação:  "CRPS  ­ DF  4a CaJ,  em  13/03/07;  1. — Com  a  decisão  de  fls.  315/320,  constante  do  anverso,  que  é  de  última  e  definitiva  instância  fica  encerrada  a  tramitação  do  processo  no  CRPS,  restando,  pois,  seja  cumprida  a  decisão  em  seus  precisos  termos;  Encaminhe­se, portanto, o processo para o órgão de origem.". O anverso  das  fls.  320  do  "Processo  35462.001570/2005­87"  encontra­se  em  branco.  Portanto,  o  processo  original  havia  transitado  em  julgado  administrativamente  7.17.  Para  uma  melhor  visualização  das  diferenças  flagradas  entre  o  processo  original  e  as  copias  montadas  no  CARF,  apresentamos  dois  quadros sinóticos relatando, resumidamente, os conteúdos das folhas dos  três volumes (um processo original e dois compostos de copias);  8.  Em vista do exposto e tendo em mira a preservação do  interesse público, requer­se ao Presidente do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais:  a)  a  anulação  do  Acórdão  C.S.R.F  2  a•  Turma  n°  9202­00.492  e,  consequentemente,  de  todo  o  conteúdo  do  "Processo"  35462.001570/2008­87(2  volumes  autuados  com  documentos  não­originais);  e  b)  o  arquivamento  em  definitivo  do  processo  original  .  n°  35462.001172/2005­61,  juntamente  com  os  "processos" secundários.    Portanto, há nos autos as seguintes questões:  1.  Embargos,  da  fiscalização,  quanto  a  requisitos  sobre  admissibilidade do recurso especial;  2.  Embargos,  de  conselheiro,  sobre  a  contradição  existente na ementa do acórdão;   3.  Pedido de  anulação, da  fiscalização,  sobre omissões  e  obscuridades contidas no acórdão.  Os embargos foram acolhidos.  Os autos retornaram a esse colegiado, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARC ELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35462.001570/2005­87  Acórdão n.º 9202­003.623  CSRF­T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade dos embargos, há questão a ser analisada.  Primeiramente, cabe destacar que decisões da CSRF podem sofrer alterações,  por embargos, não possuindo definitividade absoluta.  Nas  regras  regimentais,  que  devem  ser  conhecidas,  obrigatoriamente,  por  todas as partes, há a previsão de embargos de declaração.  RICARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;   V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.  §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.   § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.   §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARC ELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   8 Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente  Como determinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o prazo para  interposição de embargos é de cinco dias, da data da ciência do acórdão, sob pena de preclusão  temporal.  Consequentemente,  devemos  verificá­lo  antes  de  qualquer  análise  sobre  a  ocorrência de obscuridade, omissão ou contrariedade.  Na  análise  dos  autos,  verificamos  despacho  da  DRF  em  18/11/2010,  fls.  0829.  No Comprot, sistema que registra e informa sobre os processos no Ministério  da Fazenda, www.comprot.fazenda.gov.br,  há  informação  de  que  o  processo  foi  recebido  na  DRF em 10/06/2010.  Já os embargos contém a data de 28/02/2011, fl. 0333.  O processo com pedido de anulação do acórdão, 16349.000418/2010­04, que  até poderia ser recebido como embargo, possui data de sua abertura em 03/12/2010, fls. 001.  Portanto, em quaisquer das datas, o prazo para interposição de embargos não  foi cumprido.  Saliente­se  que  não  é  questão  de  aplicação  do  Art.  66,  pois  toda  matéria  jurídica definida na decisão está sendo discutida, e não se trata de inexatidão material devida a  lapso manifesto ou erros de escrita, cálculo.  RICARF:  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  O  julgador,  apesar  de  às  vezes  ser  tentado,  é  obrigado  a  respeitar  prazos,  determinados para a segurança jurídica das partes.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARC ELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35462.001570/2005­87  Acórdão n.º 9202­003.623  CSRF­T2  Fl. 6          9 Ocorrendo a preclusão temporal, não há como admitir os embargos e analisar  seus argumentos, sob pena de descumprir regra, que deve ser obedecida e seguida em todos os  casos.  A  autoridade  preparadora  deve  –  assim  como  os  contribuintes,  que,  na  maioria das vezes, tem suas datas de ciência contadas a partir do recebimento por funcionários,  em  portarias  dos  estabelecimentos  –  estar  preparada  e  pronta  para  cumprir  os  prazos  processuais, fato que não ocorreu.  Portanto, por não ter sido respeitado o prazo para interposição de embargos,  voto pelo seu não conhecimento.  Deixo claro e consignado que não chegamos a analisar o mérito da questão,  pelo não conhecimento dos embargos.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em não  conhecer  dos  embargos,  nos  termos  do  voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARC ELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   10                 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  A presente declaração de voto, tem por objetivo, esclarecer os termos em que  acompanho o voto do ilustre relator, considerando que não concordo com todas as decisões que  ensejaram a situação que hoje encontramos.  Assim,  como  narrado  pela  DRFB  não  se  trata  de  processo  simples,  pelo  contrário, trata­se de um emaranhado de informações, recursos e atropelos que resultaram em  um acordão, devidamente submetido e referendado pela maioria dos integrantes da CSRF em  data anterior, mas que, no meu entender, tiveram um interpretação equivocada.  Assim, visando  ter condições de entender o processo, debrucei­me sobre os  autos, no intuito de melhor esclarecer todo o trâmite administrativo.  O processo ora em julgamento, registrado sob o número 35462.001570/2005­ 87, fls. 01 a 13, refere­se a um Pedido de Uniformização de Jurisprudência consubstanciado no  art.  63  do  Regimento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS.  Vejamos,  o  trecho que respaldo, segundo o recorrente, seu pedido:  Do Pedido de Uniformização de Jurisprudência   Art. 63. Quando a decisão da Câmara de Julgamento do CRPS,  em matéria de direito, for divergente da proferida por outra de  suas Câmaras ou pelo Conselho Pleno, a parte poderá requerer  ao  presidente  da  Câmara  de  Julgamento,  fundamentadamente,  que a jurisprudência seja uniformizada pelo Conselho Pleno.  § 1º A divergência deve ser demonstrada mediante a  indicação  de  acórdão  divergente  proferido  por  outra  Câmara  de  Julgamento do CRPS ou pelo Conselho Pleno, desde que atual.  §  2º Aplica­se  ao  pedido de  uniformização de  jurisprudência  o  disposto nos arts. 27 a 35, 38 e 39 deste Regimento.  § 3º O pedido previsto neste artigo pode ser feito pela parte uma  única  vez  e  o  seu  indeferimento  pelo  presidente  da Câmara de  Julgamento que proferiu a decisão atacada é irrecorrível.  §  4º  Reconhecida  a  divergência  pelo  presidente  da Câmara,  o  processo será remetido ao Conselho Pleno, indo os autos ao seu  Presidente para que o pedido seja distribuído.  §  5º  O  Conselho  Pleno  pode  pronunciar­se  pelo  não  conhecimento  do  pedido  de  uniformização  ou  pelo  seu  conhecimento e seguintes conclusões:  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARC ELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 35462.001570/2005­87  Acórdão n.º 9202­003.623  CSRF­T2  Fl. 7          11 I  ­  emissão  de  enunciado,  com  força  normativa  vinculante,  quando a solução da divergência ocorrer pela maioria absoluta  dos seus membros;  II ­ emissão de decisão para o caso concreto, quando não houver  aprovação da maioria absoluta dos seus membros.  Ou  seja,  o  embargo  que  ora  apreciamos  é  resultante  de um  acordão,  9202­ 00492, de 09 de março de 2010, adotado como recurso especial (face a unificação dos fiscos),  que deu provimento ao recurso da Fundação Zerbini.  Dessa  decisão,  houve  a  interposição  de  embargos  pela  PGFN  que  questionaram a intempestividade.  Contudo, destaco que, no meu entender, não existia respaldo regimental para  o  acatamento do  referido pedido  (que  resultou no  acordão 9202­00492),  considerando que o  dispositivo legal que respaldava o pedido de uniformização de jurisprudência, assim indicava:  § 1º A divergência deve ser demonstrada mediante a  indicação  de  acórdão  divergente  proferido  por  outra  Câmara  de  Julgamento do CRPS ou pelo Conselho Pleno, desde que atual.  No  caso,  foi  proferido  um  acordão  em  28/11/2005,  sob  o  n.  280/2007,  processo 35.462.001570/2005­87, em que se negou provimento ao recurso. Dessa decisão não  houve  pedido  de  revisão,  ingressando  o  recorrente  com  pedido  de  uniformização  de  jurisprudência Interpretando o dispositivo regimental que admitia o conhecimento do pedido de  uniformização, observamos a necessidade de "acordão divergente proferido por outra Câmara,  desde que atual".  Ora,  o  acordão  06/00299/98,  usado  como  paradigma  foi  proferido  em  05/03/1997,  apreciado  por  outra  Conselheira  do  CRPS,  que  deu  provimento  ao  recurso  da  Fundação  Zerbini  ao  apreciar  ato  cancelatório.  Todavia,  tal  julgamento  foi  apreciado  pelas  razões  e  provas  lá  expostas,  não  servindo,  no  meu  entender  como  base  para  pedido  de  uniformização.  Não  se  trata  de  decisões  contemporâneas  sobre  a  mesma  matéria,  mas  processos distintos, de procedimentos distintos, cuja análise das provas por relatores distintos  levou  ao  convecimento  expresso  nos  acordãos,  incapaz  de  ser  questionado  por  pedido  de  uniformização.   Assim,  entendo  que  não  existia  possibilidade  de  se  buscar  pedido  de  uniformização em relação a acordãos das mesma empresa, em que não se constatou vício em  quaisquer  das  decisões,  e  cujo  o  aspecto  temporal  encontra­se  separado  por  quase  6  anos.  Todavia,  em que  pese meu  inconformismo,  por  entender  que  a  decisão  que  acatou  o  pedido  encontrava­se  equivocada,  bem  como  o mérito  da  questão,  que  admitiu  o  cumprimento  dos  requisitos previstos no inciso III, do art. 55 da lei 8212/91, por meio de prestação de serviços  médicos  por  entidade  privada,  utilizando  a  estrutura  de  hospital  público;  ambas  as  decisões  foram  referendadas  pela  maioria  dos  membros  da  CSRF,  razão  pela  qual  não  temos  como  questioná­la.  Destaco, que o pedido de anulação formulado pela unidade da DRFB, poderia  sim, ser adotado como embargos inominados respaldado no art. 66 do RICARF, que diga­se,  não  descreve  prazo  para  sua  interposição; mas  para  tanto,  deveria  restar  demonstrado o  erro  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARC ELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA   12 manifesto, que levou os conselheiros a interpretarem de forma equivocado os termos do pedido  e os fatos descritos no processos.  Assim, como mencionei anteriormente, não se trata de processo simples, mas  não consigo concordar que com uma  leitura mais detalhada dos autos, não pudesse qualquer  conselheiro esclarecer  todos os elementos necessários ao  julgamento da  lide. Assim, entendo  que  as  questões  apresentadas  pela  unidade  da  DRFB  não  conseguiram  demonstrar  o  erro  manifesto que ensejaria o conhecimento dos embargos.  Ou seja, embora o processo de cancelamento de isenção (informação fiscal),  tenha sido cadastrado como 35462.001172/2005­61, o acordão do CRPS questionado já fazia  referência ao processo ora sob julgamento cadastrado sob o n. 35.462.001570/2005­87, sendo  que as peças do primeiro, estão cadastradas na capa como anexos. Assim, não há que se falar  em  ausência  de  informação,  considerando  inclusive,  que  a  simples  leitura  do  acordãos  anteriormente proferidos já permitiam tomar conhecimento de todos os elementos necessários  ao conhecimento da lide. Da mesma forma, não vejo que os equívocos de numeração de página  fossem capazes de referendar o acatamento dos embargos, posto que novamente os elementos  essenciais para que se apreciasse a lide encontrarem­se nos autos.  Assim,  analisando  detidamente  os  autos,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  acatar os embargos com fulcro no art. 66 do RICARF.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARC ELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 13678.000232/2003-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cassio Schappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cassio Schappo e Flavio de Castro Pontes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13678.000232/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.033  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13678.000232/2003­06,  contra  o  acórdão  nº  10.847,  julgado  pela  3ª.  Turma  da  Delegacia  Regional de Julgamento de Juiz de Fora (DRJ/JFA), na sessão de julgamento de 11 de agosto  de 2005, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Versa  a  presente  lide  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  correção monetária” de crédito presumido de IPI de que trata o  artigo 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/1996, fl. 01, formalizado em  11/08/2003, no montante de R$528.311,74,  relativamente ao 2°  trimestre do ano­calendário de 2002.   Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal em  ivinópolis, MG, por meio do Despacho Decisório de  fls.  20/21,  indeferiu o pleito em questão sob o fundamento de que não cabe  qualquer atualização monetária ou acréscimo com base na taxa  referencial Selic ao crédito presumido de IPI, previsto na Lei n°  9.363,  de  13/12/1996,  como  ressarcimento  das  contribuições  para o PIS/Pasep e a Cofins.   Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  interessada,  por  meio de seu procurador (fls. 35 e 37 ­ frente e verso), apresentou  a manifestação  de  inconforrmdade  de  fls.  26/33,  acompanhada  dos documentos de fls. 34/49. Com instrução elaborada através  de  decisões  judiciais,  textos  doutrinários  e  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  a  requerente  solicita  a  reforma  do  despacho  decisório,  com  o  conseqüente  deferimento  de  seu  pedido,  em  face  da  vigência  e  aplicabilidade  da  taxa  Selic  no  ressarcimento de IPI.  Na  transcrição  abaixo,  ficam  caracterizadas  as  razões  do  presente  pleito:  “Obviamente  a  correção  monetária  nao  representa um plus, apenas e tão­somente visa recompor a perda  aquisitiva da moeda, corroída pela  inflação do período, não se  exige  expressa  previsão  legal  tendo  em  vista  os  princípios  da  igualdade,  finalidade  e  veda  o  enriquecimento  ilícito,  neste  sentido  há  jurisprudência  recente  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE CONTRIBUINTES   (...)   Além do mais, a partir do momento que a Receita Federal opõe  impedimentos  ao  ressarcimento,  uma  vez  superados  esses  impedimentos,  tem­se  que  proceder  à  correção  dos  valores  inicialmente pleiteados.  (...)  Até  porque  a  correção  monetária  deve  incidir  até  mesmo  de  oficio como bem sinaliza o Ministro SÁLV10 DE FIGUEIREDO,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13678.000232/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.033  S3­TE01  Fl. 4          3 em excelente exposição sobre o instituto da correção monetária  no julgamento do Recurso Especial n°803 ­BA (..):'  (...)  Ipso  facto,  a  contribuinte  faz  jus  à  correção  monetária  dos  créditos  ,  presumidos,  calcado  na  Lei  9.363,  de  dezembro  de  1996, devida desde a data final de cada período de apuração e a  data  da  protocolização  dos  pedidos  de  ressarcimento  ou,  no  mínimo,  do protocolo  do pedido  de  ressarcimento  até  o  efetivo  pagamento,...  (...)  Neste  sentido,  faz  necessário  demonstrar  a  vigência  e  a  aplicabilidade  da  taxa  SELIC  que  foi  objeto  de  eleição  legislativa, tanto que a Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995  prevê  a  sua  aplicação  de  acordo  com  a  própria  autorização  contida  e  o  artigo  161,  §1°  do  CTN  porquanto  este  expressamente  admite  que  a  lei  ordinária  possa  eleger  outra  taxa de juros moratórios que não a de 1%.  (...) .  (...)o tratamento isonômico entre as partes é condição sine quae  non  para  o  alcance  do  Estado  Democrático  de  Direito,  e  isto  entende­se  às  questões  envolvendo  ofisco  e  contribuinte.  Igualmente,  muito  mais  que  dar  o  mesmo  tratamento  aos  demandantes,  representa  analisar  se  estes  encontram­se  em  situação equivalente, o que pode muito bem ao se aplicar a taxa  Selic (...) créditos tributários.  (...)  Além disso, a controvérsia  jurisdicional sobre a matéria não se  encontra  definitivamente  encerrada,  tendo  em  vista  a  possibilidade  do  Supremo  Tribunal  Federal  considerar  constitucional  a  utilização  da  taxa  Selic.  Seja  como  for,  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores  ou  do  Conselho  de  Contribuintes  registram­se  inúmeras  decisões  favoráveis,  inclusive quanto ao crédito presumido de IPI, “    Por  tudo  que  expôs,  a  contribuinte  requereu  o  acolhimento  de  suas razões para, via de conseqüência, se deferir a atualização  monetária dos créditos presumidos de IPI através da Selic.    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CORREÇÃO  MONETÁRIA/JUROS  SELIC;  É  incabível  a  atualização  monetária  de  créditos  incentivados  de  IPI,  configurada na  forma de  juros Selic, por falta de amparo  legal  para tal ato.  Solicitação Indeferida  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13678.000232/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.033  S3­TE01  Fl. 5          4     Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl. 70/78, expondo que:  1­  Afirma que a  correção monetária  tem suporte no princípio da  igualdade  fim de evitar locupletamento sem causa por parte da União;  2­  Entende  que  o  direito  a  atualização  monetária  dos  valores  a  serem  ressarcidos deverá também retroagir à data de apuração dos valores e não  apenas  ao  período  compreendido  após  o  protocolo  do  período  de  ressarcimento até o sei reconhecimento;  3­   Assegura  que  o  crédito  do  contribuinte  deverá  ser  corrigido  pela  aplicação da taxa SELIC, para afastar os efeitos corrosivos da inflação;  4­  Alega que a  taxa SELIC é a  forma adotada pela Fazendo Nacional para  atualização de seus créditos tributários;    É o sucinto relatório.      Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13678.000232/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.033  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Atualização Monetária pela Taxa Selic    A Recorrente alega seu direito ao ressarcimento dos valores com a incidência  da taxa Selic desde a data do pedido até o início da fruição do crédito.  Como regra geral,  a correção monetária não  incide  sobre os créditos de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal. Todavia, esta inteligência é relativizada tanto pelo STJ quanto pelo  STF,  quando o  aproveitamento  pelo  contribuinte  sofre demora  em virtude  resistência oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco. Admite­se  a  correção  no  intuito  de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento  ao  princípio  da  não­ cumulatividade.  Colaciono o entendimento da Corte Superior.    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  APROVEITAMENTO  OBSTACULIZADO  PELO  FISCO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  ART.  170­A  DO  CTN.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  PREQUESTIONAMENTO.  INVIABILIDADE.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC,  firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI  enseja  correção  monetária  quando  o  gozo  do  creditamento  é  obstaculizado pelo fisco. 2. Contudo, a correção monetária deve ser  contada a partir do fim do prazo que a administração  tinha para  apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época  do requerimento, a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei  11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do  art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ. 3. A Primeira Seção do  STJ quando do julgamento, pela sistemática do art. 543­C do CPC,  do  REsp  1.167.039/DF,  interpretando  o  art.  170­A  do  CTN,  sedimentou  orientação  no  sentido  de  que  "essa  norma  não  traz  qualquer  alusão,  nem  faz  qualquer  restrição  relacionada  com  a  origem ou com a causa do indébito tributário cujo valor é submetido  ao  regime  de  compensação".  4.  No  caso,  a  impetrante  teve  reconhecido  o  direito  de  serem  "incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  os  valores  referentes  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS e da COFINS". 5. Aplicável à espécie a norma  inserta no art.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13678.000232/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.033  S3­TE01  Fl. 7          6 170­A  do  CTN,  que  exige  o  trânsito  em  julgado  para  fins  de  compensação  de  crédito  tributário,  por  se  tratar  de  mandado  de  segurança  impetrado  já  na  vigência  da  Lei  Complementar  nº  104/2001.  Precedentes.  6.  Não  compete  ao  STJ  examinar,  na  via  especial,  ainda  que  para  fins  de  prequestionamento,  eventual  violação de dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado  ao Supremo Tribunal Federal 7. Agravo  regimental  a que  se nega  provimento.  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1344735  RS  2012/0196404­9,  Relator:  Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/10/2014, T1 ­  PRIMEIRA  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  20/10/2014)(grifo  nosso)      TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. MORA.  TERMO A QUO. APÓS PRAZO LEGAL DE 360 DIAS. ART. 24 DA  LEI  N.  11.457/2007.  1.  Após  a  vigência  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007, não há dúvida a ser dirimida, cabendo reconhecer que  a "resistência ilegítima" da Fazenda Pública geradora do direito de  correção  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  ocorre  após  o  prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, a contar  do protocolo do pedido de ressarcimento. 2. Tal prazo legal marca  também  o  termo  inicial  da  mora.  Precedentes.  Agravo  regimental  improvido.  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1461783  PR  2014/0148301­5,  Relator:  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Data  de  Julgamento:  16/09/2014,  T2  ­  SEGUNDA  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  23/09/2014)    Como seria este o caso dos autos, tendo em vista que houve tardia apreciação  ressarcimento do crédito, ultrapassando o período de 360 dias, conforme descrito em no art. 24  da lei nº11.457/07, haja visto que o protocolo se deu em 11/08/2003 e o despacho 22/10/2004,  entendo ser devida a atualização monetária, com base na Selic, calculada desde o protocolo do  pedido de ressarcimento.  Nestes  termos,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  atualização  deste crédito pela Selic calculada desde o protocolo do pedido de ressarcimento.    É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator        Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13678.000232/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.033  S3­TE01  Fl. 8          7 Voto Vencedor  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  do  seu  entendimento.  A  recorrente  postula  a  incidência  da  correção monetária,  com base  na  taxa  Selic, sobre o ressarcimento de todo o crédito do IPI. Não assiste razão à interessada.   Um dos  princípios  basilares  do  direito  público  é  o  princípio  da  legalidade,  segundo o qual,  a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a  lei  autoriza. Esse princípio encontra­se positivado no art. 37 da Constituição Federal.  É  de  verificar­se  que  o  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  estabeleceu  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  na  compensação  e  restituição  de  indébitos  tributários,  in  verbis:  Art. 39. (...)  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(grifou­se)  Indubitável  que  esse  dispositivo  legal  refere­se  apenas  à  compensação  e  à  restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração  Pública  está  vinculada  ao  texto  da  lei  e  tem  a  obrigação  de  aplicá­la,  sem  questionar  a  sua  constitucionalidade.  Desta forma, por falta de previsão legal não é cabível a aplicação de correção  monetária, com base na taxa Selic, nos casos de pedidos de ressarcimento de IPI. A autoridade  julgadora não pode inovar em matéria reservada à lei.   Mister  se  faz  ressaltar  que  restituição  e  ressarcimento  são  institutos  diferentes. A restituição ocorre, em regra, quando o sujeito passivo recolhe, a título de tributo,  valores  indevidos  ao  erário,  nos  termos  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional.  Há  um  dispêndio de dinheiro por parte do sujeito passivo. Por outro lado, o ressarcimento previsto no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  configura  um  incentivo  fiscal,  como  bem  assentou  a  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso Especial 1000710, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­ EXPORTADOR.  LEI  9.363/96.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA  E  COOPERATIVAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  REPETIÇÃO.  RECURSO  DO  FISCO.  AFASTAMENTO  DA  TAXA  SELIC.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECURSO  DO  CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13678.000232/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.033  S3­TE01  Fl. 9          8 DO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE.  (...)  5.  In  casu,  o  crédito  presumido,  decorrente  da  aquisição  de  insumos de pessoas físicas e cooperativas, que o Tribunal a quo  reconheceu ao contribuinte, consubstancia­se em benefício fiscal  para desonerar a atividade exportadora brasileira, não tratando  de  indébito  tributário,  logo,  representando  crédito  escritural  a  ser apropriado pelo beneficiado.  6.  A  correção  monetária  incide  sobre  o  crédito  tributário  devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso e, por  isso  diferencia­se  do  crédito  escritural,  técnica  de  contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de  fazer valer o princípio da não­cumulatividade.  7.  O  aplicador  da  lei,  à  míngua  de  autorização,  não  pode  chancelar  os  saldos  de  créditos  relativos  ao  IPI  corrigidos  monetariamente,  sob  pena  de  infringir  a  legalidade,  sobrepondo­se às suas funções, fazendo as vezes de legislador,  desautorizadamente.  Precedentes:  STF:  RE  223.521/RS,  Rel.  Min.  MAURÍCIO  CORREA,  DJU  26.06.98;  STJ:  EREsp.  605.921/RS,  1ª  Seção,  DJU  24.11.08;  EREsp.  430.498/RS,  1ª  Seção,  DJU  07.04.08;  EREsp.  613.977/RS,  1ª  Seção,  DJU  05.12.05;  e  AgRg  no  REsp.  976.830/SP,  2ª  Turma,  DJU  02.12.08.  8.  A  mesma  ratio  essendi  deve  ser  utilizada  em  relação  aos  créditos  presumidos  de  IPI,  para  abatimento  de  valores  pagos  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS,  previstos  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  pois  refletem  idêntico  modus  operandi  ao  crédito  escritural,  como  é  o  caso.(...)(STJ,REsp  1000710/RS,  DJe  25/09/2009) (grifou­se)  Em  casos  análogos,  a  não  incidência  da  correção  monetária  também  foi  acolhida em outros julgados administrativos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  (...)  TAXA  SELIC.  RESSARCIMENTO.  INAPLICABILIDADE.  O  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  restituição  pela  inocorrência  de  indébito.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos,  visto  não  haver  previsão  legal.  Recurso  voluntário  negado.(Segundo  Conselho  de Contribuintes, Primeira Câmara, Acórdão nº 201­81.500, de  10/10/2008)(grifou­se)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/07/2006 a  30/09/2006 PIS NÃO CUMULATIVO.  de  receita.  CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. Dada  a  expressa  determinação  legal vedando a atualização de créditos do PIS e  da  Cofins  não  cumulativos  nos  pedidos  de  ressarcimento  é  inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não  aproveitados  na  escrita  fiscal  por  insuficiência  de  débitos  no  respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais  créditos  se  dar  pelo  valor  nominal.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  PARA  CORREÇÃO  DOS  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 13678.000232/2003­06  Acórdão n.º 3801­005.033  S3­TE01  Fl. 10          9 CRÉDITOS.  A  Taxa  Selic  é  juros  não  se  confundindo  com  correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser  usada para atualizações monetárias de ressarcimento. Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Acórdão  nº  204­03448,  de  05/09/2008)(grifou­se)  Quanto  à  aplicação  do  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 1.035.847, é importante esclarecer que estes fatos são completamente distintos  daqueles, afastando­se, assim a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Em conclusão, a solicitação da  interessada, que tem como suporte a  tese de  que  a  correção  monetária  tem  como  escopo  de  promover  a  recomposição  da  perda  inflacionária, bem como de evitar o  locupletamento sem causa por parte da União, não pode  prosperar por falta de amparo legal.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  interposto.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13897.000524/2003-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03. Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da COFINS não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos - exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida - é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. CRÉDITO. TRATAMENTO DE AGUAS PARA LAVAGEM E CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA. O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem e congelamento de aves é insumo da indústria avícola e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. O dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade da empresa dá direito ao crédito do PIS/Cofins. RECURSOS ESPECIAIS DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE NEGADOS
Numero da decisão: 9303-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que dava provimento; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para deferir os créditos relativos aos itens capatazia e estivas. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03. Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da COFINS não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos - exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida - é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. CRÉDITO. TRATAMENTO DE AGUAS PARA LAVAGEM E CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA. O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem e congelamento de aves é insumo da indústria avícola e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. O dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer atividade da empresa dá direito ao crédito do PIS/Cofins. RECURSOS ESPECIAIS DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE NEGADOS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que dava provimento; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para deferir os créditos relativos aos itens capatazia e estivas. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público na indústria de processamento de alimentos ­ exigência sanitária que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  ­  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.  CRÉDITO.  TRATAMENTO  DE  AGUAS  PARA  LAVAGEM  E  CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA.  O  material  utilizado  no  tratamento  das  águas  usadas  na  lavagem  e  congelamento de aves é insumo da indústria avícola e, como tal, gera direito  a crédito do PIS/Cofins.  CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS.  O dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado em qualquer  atividade da empresa dá direito ao crédito do PIS/Cofins.  RECURSOS  ESPECIAIS  DO  PROCURADOR  E  DO  CONTRIBUINTE  NEGADOS        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves  Ramos,  que  dava  provimento;  e  II)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Vencidas  as  Conselheiras  Nanci  Gama,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  davam  provimento  parcial  para  deferir  os  créditos relativos aos itens capatazia e estivas.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Adotarei o relatório da instância a quo, com as alterações pertinentes.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13897.000524/2003­56  Acórdão n.º 9303­003.195  CSRF­T3  Fl. 683          3  Trata­se de recurso especial de divergência tempestivo interposto por ambas  as  partes  ao  amparo  do  art.  7º,  inc.  II,  do  então Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, em face  do Acórdão nº 2102­00.107, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.  TRATAMENTO  DE  AGUAS  PARA  LAVAGEM  E  CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA.  O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem  e  congelamento  de  aves  é  insumo da  indústria  avicola  e,  como  tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.  SERVIÇOS DE GUINCHO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS.  0  dispêndio  realizado  com  o  aluguel  de  equipamento  utilizado  em  qualquer  atividade  da  empresa  dá  direito  ao  crédito  do  PIS/Cofins.  OUTRAS DESPESAS.  Por  Falta  de  previsão  legal,  não  geram  direito  ao  crédito  do  PIS/Cofins  as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    O  pedido  de  ressarcimento  foi  apresentado  em  28  de  abril  de  2006,  e  inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 59 e 60, de 14 de agosto de 2006, com base no  relatório fiscal de fls. 49 a 58.  A Fiscalização apurou as seguintes  irregularidades, que tiveram repercussão  na  apuração  dos  créditos:  1)  exclusão  das  cessões  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições;  2)  creditamento  irregular  relativo  a  capatazia  (serviços  de  capatazia  e  estivas  executados  por  terceiros),  combustíveis  e  lubrificantes  para  veículos  (não  utilizados  como  insumo  da  produção),  serviços  de  guincho,  indumentárias  (vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  etc.  utilizados pelo pessoal  empregado no processo produtivo),  locação de mão de  obra, elaboração de projetos de engenharia executados por  terceiros,  tratamento de efluentes  (bens  e  serviços  utilizados  no  tratamento  de  efluentes);  3)  inclusão  irregular  de  crédito  presumido  de  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas  por  produtores  de  mercadorias  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4  animal ou vegetal indevidamente incluídos, em face da impossibilidade de seu ressarcimento  após a edição da Lei n. 10.925, de 2003.  O  acórdão  de  primeira  instância  ressaltou  a  ausência  de  contestação  da  matéria relativa A cessão de créditos de ICMS, mantendo o restante das exclusões.  No recurso, a Interessada defendeu o direito ao crédito de bens e serviços  não  restrito  "A  transformação  física  de  bens, mas"  a  "todo  o  processo  de  produção  dos  produtos destinados à venda, nele compreendidos os serviços  intermediários e a venda de  bens, bem como os serviços utilizados para a efetivação da venda dos referidos produtos".  Tratou,  a  seguir,  das  glosas  especificas  relativas  a  capatazia,  que  representaria  "a  atividade  de  movimentação  de  mercadorias"  no  trabalho  portuário;  combustíveis e lubrificantes para veículos utilizados na atividade produtiva nas operações, que  gerariam  crédito  da  mesma  forma  que  o  frete  na  operação  de  venda;  serviços  de  guinho,  "indispensáveis para as operações de venda"; despesas com  indumentárias, obrigatórias por  determinação  Anvisa,  que  gerariam  créditos  nos  termos  de  soluções  de  consulta  citadas;  locação  de mão de  obra,  com  fulcro  também em  solução de  consulta  citada; elaboração de  projetos, por encontrar­se "diretamente ligada ao produto final" e representar custo, nos termos  do  art.  3°,  §  3°,  da  Lei  n.  10.833,  de  2003;  tratamento  de  efluentes,  representado  pelo  tratamento inicial das águas, para utilização na lavagem e congelamento das aves.  O  recurso  voluntário  foi  parcialmente  provido,  nos  termos  da  ementa  transcrita acima.  Em seu recurso Especial a PGFN se insurge quanto ao acórdão recorrido ter  considerado  que  a  indumentária  utilizada  pelos  empregados  tenha  sido  considerada  insumo  para  fins de  aproveitamento do crédito do PIS e  também os custos com  tratamento de águas  para  lavagem  o  congelamento  de  aves  e  despesas  com  aluguel  de  equipamentos  e  guincho  utilizados na produção avícola.  Já no recurso da contribuinte a alegação é a mesma dos recursos anteriores e  se pleiteia a reforma do acórdão recorrido em relação aos gastos que não foram considerados  insumos para o aproveitamento dos créditos segundo à legislação de regência da Cofins.  Ambas as partes apresentaram contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade legais e regimentais e  dele conheço.  A Lei nº 10.833/2003, que instituiu a Cofins com incidência não cumulativa  assim dispõe quanto aos créditos passiveis de descontos da contribuição apurado no mês /e ou  de ressarcimento do saldo credor trimestral:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (Produção  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13897.000524/2003­56  Acórdão n.º 9303­003.195  CSRF­T3  Fl. 684          5  de  efeito)        (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)   (Regulamento)      I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do  art.  1o;      II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;      I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)      a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e    (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)    (Vide Lei nº 11.727, de 2008).      b) no § 1o do art. 2o desta Lei;    (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)      b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;    (Redação dada pela  lei nº 11.787, de 2008)    (Vide Lei nº 9.718, de 1998)      II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)      III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;      III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;      (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      IV  ­  aluguéis  de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;      V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e o valor das contraprestações de operações de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES;      V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;      (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6      VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;      VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)      VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;      VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei;      IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo vendedor.      X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)      §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:      § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:    (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)      § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do  art.  52  desta  Lei,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:        (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)     (Vide Lei nº 10.925, de 2004)      § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:      (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)    (Produção de efeito)      I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;      II  ­ dos itens mencionados nos  incisos  III a V e  IX do caput,  incorridos no mês;      III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;      IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.      § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a  pessoa física.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13897.000524/2003­56  Acórdão n.º 9303­003.195  CSRF­T3  Fl. 685          7      § 2o Não dará direito a crédito o valor:    (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)      I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e    (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)      II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não  alcançados pela contribuição.     (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)      §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:      I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;      II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;      III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.      §  4o O  crédito  não  aproveitado  em determinado mês  poderá  sê­lo nos meses subseqüentes.      § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas  residentes no País.        (Revogado pela Lei  nº 10.925, de  2004)      §  6o  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  5o:     (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)      I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre  o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente  a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  constante  do  art.  2o;      I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre  o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente  a 80% (oitenta por cento) daquela constante do caput do art. 2o  desta  Lei;        (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)      (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)      II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier  a ser  fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8  Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.    (Revogado  pela Lei nº 10.925, de 2004)      § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.      § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:      I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou      II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.      § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação  do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.      § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.      § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos  créditos apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida,  relativamente às vendas realizadas às pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  §  5o,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2o sobre o valor de aquisição  dos  referidos  produtos  in  natura.        (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)      §  12.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  11:      (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)      I ­ o valor das aquisições que servir de base para cálculo do  crédito  presumido  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  produto,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;  e      (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)      II  ­  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  regulamentá­lo.          (Revogado  pela  Lei  nº  10.925, de 2004)      §  13. Deverá  ser  estornado  o  crédito  da COFINS  relativo  a  bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13897.000524/2003­56  Acórdão n.º 9303­003.195  CSRF­T3  Fl. 686          9  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação.    (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)      § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.    (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)      §  15. O  crédito,  na  hipótese  de  aquisição,  para  revenda,  de  papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea  d  da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista  no  §  2o  do  art.  2o  desta  Lei.      (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)      § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  vasilhames  referidos  no  inciso  IV  do  art.  51  desta  Lei,  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão  de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de  tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  da  contribuição  incidente,  mediante  alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria  da Receita  Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)     § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:     (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)        (Produção  de  efeito)      I  –  no  prazo  de  12  (doze)  meses,  à  razão  de  1/12  (um  doze  avos); ou     (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)      (Produção  de efeito)      II – na hipótese de opção pelo regime especial instituído pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.        (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)    (Produção de efeito)        § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a  4o  do  art.  2o  desta  Lei,  na  aquisição  de mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  –  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento).    (Incluído pela  Lei nº 10.996, de 2004)      § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a  3o  do  art.  2o  desta  Lei,  na  aquisição  de mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) e, na situação de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do  §  5o  do  art.  2o  desta  Lei,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,60%  (sete  inteiros  e  sessenta  centésimos  por  cento).      (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.307, de 2006)   § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 3o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  (Suframa),  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota:     (Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011)  I ­ de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), nas  operações com os bens referidos no inciso VI do art. 28 da Lei no  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005;      (Incluído  pela  Lei  nº  12.507, de 2011)  II ­ de 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), na  situação de que trata a alínea “b” do inciso II do § 5o do art. 2o  desta Lei; e    (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)  III ­ de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento),  nos demais casos.   (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)      § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês.      (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004) (Vigência)    (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008)      (Vide Lei nº 11.727, de 2008).      § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:     (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      I – pessoa  física,  transportador autônomo, poderá descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por esses serviços;    (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)      II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.      (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13897.000524/2003­56  Acórdão n.º 9303­003.195  CSRF­T3  Fl. 687          11      §  20.  Relativamente  aos  créditos  referidos  no  §  19  deste  artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  dos  mencionados  pagamentos,  de  alíquota  correspondente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquela  constante do art. 2o desta Lei.    (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004) (Vigência)      §  21.  Não  integram  o  valor  das  máquinas,  equipamentos  e  outros bens  fabricados para  incorporação ao ativo  imobilizado  na  forma  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo  os  custos  de  que  tratam os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº  11.196, de 2005)      § 22.   (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008).      § 23.  Sem  prejuízo  da  vedação  constante  na  alínea  “b”  do  inciso I do caput, excetuam­se do disposto nos incisos II a IX do  caput os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas  das  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1o  do  art.  2o,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às  receitas  com a venda desses produtos. (Incluído pela Medida Provisória nº  451, de 2008).      § 24.  O  disposto  no  §  17  também  se  aplica  na  hipótese  de  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam a Leis  nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, a Lei no 8.210, de 19 de  julho de 1991, a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art.  11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857,  de 8 de março de 1994. (Incluído pela Medida Provisória nº 451,  de 2008).       §  23.  O  disposto  no  §  17  deste  artigo  também  se  aplica  na  hipótese  de  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam  as Leis nºs 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de  julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da  Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8  de  março  de  1994. (Incluído  pela  Lei  nº  11.945,  de  2009).  (Produção de efeito).      § 24. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a  3o do art. 2o desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria  revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas Áreas  de Livre Comércio referidas no § 23 deste artigo, o crédito será  determinado mediante a aplicação da alíquota de 3%  (três por  cento).    (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).  §  25.  ao  §  29.       (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)   (Vigência)    Segundo  estes  dispositivos  legais,  os  bens  e  serviços  sujeitos  ao  PIS,  utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12  lubrificantes, dão direito ao crédito da contribuição para desconto do valor apurado no mês e/  ou para ressarcimento do saldo credor trimestral.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º  para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação. Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não  cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se flexibilizar  o entendimento acerca do que deva ser considerado como insumo. Nesse contexto, relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47,  conforme  se  observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13897.000524/2003­56  Acórdão n.º 9303­003.195  CSRF­T3  Fl. 688          13  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional..  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     14  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em 08/12/2010,  processo  nº  11020.001952/2006­22,  de  relatoria  do  Conselheiro  Gilberto  de Castro Moreira  Júnior que, após fazer diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar decisões  administrativas, todas no sentido de que o conceito de “insumo” deve ser entendido em sentido  menos restritivo do que o preconizado pelas normas editadas pelo Fisco Federal, arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de lPl).  No  caso  dos  autos  foram  glosados  pretendidos  créditos  relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar  como  insumos  (materiais  utilizados  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos),  em  virtude  da  essencialidade  dos  mesmos  para  a  fabricação  dos  produtos  destinados à venda.  Ora, constata­se que sem a utilização dos mencionados materiais  não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar seus produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção  sofre,  inclusive, desgaste com o tempo.  Em virtude doa argumentos expostos, em que pese o respeito pela  I.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para o  PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos  termos da  legislação do IRPJ, não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.    Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03, cuja semelhante redação assim dispõem:  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13897.000524/2003­56  Acórdão n.º 9303­003.195  CSRF­T3  Fl. 689          15  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Não há como concordar com essa conclusão eis que muito ampliativa e não  encontra fundamentação legal para o uso da legislação do IRPJ para a apropriação dos créditos.  Se fosse essa a intenção da lei haveria uma disposição expressa nesse sentido.  Em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins  aplicáveis  na  sistemática  não­cumulativa,  podemos considerar que o conceito de insumos trazido pelas normas de regência se posiciona  de  forma  intermediária entre os dois conceitos anteriormente citados, pois denota uma maior  abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão extensivo quanto aquele  aplicável ao IRPJ.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com o  processo produtivo, além de outras permissivas contidas na lei, por óbvio.  Tem­se  que  exigir  que  o  bem  ou  serviço  tenha  siso  adquirido  para  ser  utilizado  na  produção  do  bem  ou  pretação  de  serviço.  Não  necessariamente  há  de  ser  consumido no processo, conforme preconiza a legislação do IPI.  O art. 290 do RIR/99 mencionado no acórdão referencia o método de custeio  por absorção o qual apropria todos os custos de produção dos bens, sejam diretos ou indiretos,  variáveis  ou  fixos. Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo de aquisição das matérias­primas e secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e  os gastos gerais de fabricação, inclusive os custos fixos tais como os encargos de depreciação  dos bens utilizados na produção.  Já o art. 299, também do RIR/99, trata das despesas operacionais dedutíveis  na determinação do lucro real como sendo as despesas necessárias à atividade da empresa e à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99), que assim  dispõe:   Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.   Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     16   §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art. 47, §§ 1º e  2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto  de  Renda,  não  posso  compreender  que  o  simples  termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto. Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo teria aberto mão deste vocábulo, “insumo”, assentando que os créditos seriam calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar  um  significado  mais  abrangente  do  que  MP,  PI  e  ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com  o  mesmo alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como exemplo tem­se que, em relação ao citado acórdão, o qual tratou de créditos de  aquisições de materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, a própria administração  tributária  já  havia  se manifestado  favoravelmente  à  utilização  de  tais  créditos,  por meio  da  Solução de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade de contato direto com  os bens que estão sendo fabricados, conforme segue:  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13897.000524/2003­56  Acórdão n.º 9303­003.195  CSRF­T3  Fl. 690          17  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências  legais.  Percebe­se  que  a  jurisprudência  desse Conselho  caminha  para  uma  solução  intermediária, conforme exposto acima. Soluções que aplicam puramente a legislação do IPI ou  do  IRPJ  estão  ficando  como  posições  isoladas  e  não  mais  tem  prosperado,  em  termos  de  votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Também o STJ começa a se manifestar sobre o tema. Em recente publicação  de acórdão, em 08/02/2013, a corte decidiu que não há direito ao creditamento em relação às  despesas com tranferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa. Ficou clara a não  aplicação da legislação do IRPJ.  Processo  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     18  AgRg  no  REsp  1335014  /  CE  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2012/0150383­7   Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)    Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA    Data do Julgamento 18/12/2012    Data da Publicação/Fonte DJe 08/02/2013    Ementa   TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE.  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente  geram  crédito  quando  relacionadas  à  operação  de  venda  e,  ainda  assim,  desde  que  sejam  suportadas  pelo  contribuinte  vendedor". Precedente.  2.  O  frete  devido  em  razão  das  operações  de  transportes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da  mesma  empresa,  por não caracterizar uma operação de  venda, não gera direito  ao creditamento.  3.  A  norma  que  concede  benefício  fiscal  somente  pode  ser  prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente,  nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão  por interpretação extensiva,tampouco analógica. Precedentes.  4. Agravo regimental não provido.    Como bem colocado na decisão acima, a norma que concede benefício fiscal,  no caso créditos de PIS, somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada  literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação  extensiva, tampouco analógica.  Também alguns Tribunais Regionais Federais  tem se manifestado acerca do  assunto, como o seguinte acórdãoprolatado pelo TRF da 1ª Região:  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13897.000524/2003­56  Acórdão n.º 9303­003.195  CSRF­T3  Fl. 691          19  "TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  CREDITAMENTO  ­  "INSUMOS"  ­  PRODUTOS  DE  LIMPEZA/DESINFECÇÃO  E  DEDETIZAÇÃO  –  PREVISÃO  LEGAL  ESTRITA.  1.  A  sistemática  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  10.883/2003  (COFINS)  permite  que  a  pessoa  jurídica  desconte  créditos  calculados em relação a bens e serviços por ela utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  por  ela  prestados  ou  fabricação de bens por ela produzidos. 2. A IN/SRF nº 247, de 21  NOV 2002,  com redação dada pela  IN/SRF nº 358,  de  09  SET  2003  (dispõe  sobre  PIS  e  COFINS)  e  a  IN/SRF  º  404/2004,  definem como  insumo os produtos  "utilizados na  fabricação ou  produção de bens destinados à revenda", assim entendidos como  "as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação".  3.  As  normas  tributárias,  ao  definir  insumo  como  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  de  produção, em sentido estrito, e integrado ao produto final, nada  mais  fizeram  do  que  explicitar  o  conteúdo  semântico  do  termo  legal  "insumo",  sem,  todavia,  infringência  ao  poder  regulamentar,  pois  nelas  não  há,  no  ponto,  nenhuma  determinação que extrapole os termos das Leis na 10.637/2002 e  nº  10.883/2003.  4.  Os  produtos  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  têm  finalidades  outras  que  não  a  integração  do  processo de produção e do produto final, mas de utilização por  qualquer  tipo  de  atividade  que  reclama  higicnização,  não  compreendendo  o  conceito  de  insumo,  que  é  tudo  aquilo  utilizado no processo de produção e/ou prestação de serviço, em  sentido  estrito,  e  integra  o  produto  final.  5.  O  creditamento  relativo  a  insumos,  por  ser  norma  de  direito  tributário,  está  jungido  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  podendo  ser  aplicado senão por permissivo  legal  expresso.  6. Apelação não  provida.  7.  Peças  liberadas  pelo  Relator,  em  23/11/2009,  para  publicação do acórdão e­DJF DATA­.04/12/2009 PAGINA:448.  Processo: AC 200438000375799. TRF."  Percebe­se  que  o  Tribunal  usou,  no  caso,  as  definições  contidas  nas  Instruções  Normativas  da  RFB  para  fundamentar  a  decisão.  Em  que  pese  ser  essa  decisão  baseada estritamente nas normas regulamentares da RFB, ela fala em “utilização no processo  produtivo ou de prestação de serviços”.  Assim,  não  poderemos  extrapolar  o  permitido  pela  Lei  10.637/02,  para  a  concessão dos créditos. É bom frisar que como a empresa exporta os produtos, ela mantém o  direito aos créditos, porém nos estritos ditames do art. 3º. Se o  legislador quisesse ampliar o  conceito  de  insumo,  dando­lhe  uma  extensão  maior,  não  teria  trazido  um  rol  taxativo  de  possibilidades de creditamento, inclusive em relação a créditos não provenientes de insumos.  O princípio da não cumulatividade para as contribuições se dá de um modo  diferenciado e menos extenso. Aqui o legislador mitigou o conceito de não cumulatividade ao  escolher e determinar quais seriam as possibilidades de aproveitamento dos créditos referentes  aos tributos pagos em etapa anterior.  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     20  Primeiramente,  fundamentarei  o  voto  inteiramente  no  art.  3º  da  Lei  10.637/02. Discordo  do  ilustre  relator  do  acórdão  recorrido  que  baseou  a  fundamentação  do  voto no art. 6º da lei 10.637/02. Esse artigo  trata do  ressarcimento dos créditos vinculados  à  receita de exportação. Porém deixa claro que a forma do aproveitamento se dará conforme o  art.  3º  da  mesma  lei  e  não  se  trta  de  norma  autônoma  em  relação  ao  aproveitamento  dos  créditos. Não se pode interpretar que toda despesa, cuso e encargo relacionados ao auferimento  das receitas de exportação dará direito ao creditamento.  Feitos todos esses comentários, passemos à análise do presente caso.  No  caso  específico  do  presente  processo,  começaremos  pelo  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.  Usarei como razões de decidir,  em relação a  indumentária, o voto condutor  do acórdão 9303.01.740, de 9 de novembro de 2011, proferido pela conselheira Nanci Gama, e  acompanhado por este relator.  Conforme  se  infere  do  relatório,  a  controvérsia  trazida  a  esta  sede especial de julgamento implica examinar se a indumentária,  exigência  sanitária  indispensável  para  a  fabricação  de  alimentos,  pode  ser  considerada  como  insumo  para  uma  indústria  avícola,  de  forma  que  os  gastos  com  a mesma  sejam  aptos a gerar créditos de COFINS.    Sustenta  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em  seu  recurso  que a indumentária não pode ser considerada insumo, eis que, o  que  qualifica  um  determinado  bem  como  insumo,  suscetível  de  gerar crédito ao contribuinte na sistemática não cumulativa da  COFINS, é a sua integração ao produto final, em conformidade,  segundo  o  seu  entendimento,  com  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 e o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, alterada pela  IN SRF nº 358/2003.    Dispõe  o  artigo  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  que,  do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o,,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços,  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições  87.03  e  87.04  da  TIPI”.  (Redação  da  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)    Com efeito, coloca­se a questão de saber, diga­se, nada inédita  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  qual o alcance, a extensão, do termo insumo utilizado no artigo  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  de  forma  a  assegurar  o  contribuinte o seu abatimento no cálculo do montante devido da  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13897.000524/2003­56  Acórdão n.º 9303­003.195  CSRF­T3  Fl. 692          21  COFINS,  diante  do  regime  da  não­cumulatividade  de  referida  exação fiscal.      Antes, porém, de tratarmos diretamente da questão, entendo  pertinente lembrar que o PIS, tal como a Cofins, são tributos que  recaem sobre a produção de bens e serviços, o que é facilmente  perceptível  em  decorrência  de  sua  própria  base  de  cálculo:  receita bruta de bens e serviços auferida pelos contribuintes.     Até a edição da Lei nº 10.833/2003, a COFINS revestia natureza  cumulativa  ou  “em  cascata”,  mediante  a  qual  o  tributo  pago  incorporava­se  ao  custo  de  produção  das  pessoas  jurídicas  situadas  nas  fases  subseqüentes  do  ciclo  produtivo,  sem  que,  fosse possível abater o tributo pago nas etapas antecedentes.    Inegável,  portanto,  que  a  Lei  10.833/2003,  ao  introduzir  na  sistemática  da  COFINS  a  possibilidade  do  abatimento  de  determinados  créditos,  eliminou  ou  ao  menos  abrandou,  o  caráter então cumulativo de referida contribuição.     A Lei nº 10.833/03 adotou, pelo que se constata do já transcrito  art.  3º,  o  método  imposto  sobre  imposto,  tax  on  tax,  ao  determinar  que,  na  apuração  do  tributo  devido  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  sejam  descontados  créditos  correspondentes  ao  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  a  certos  dispêndios  efetuados  pelo  contribuinte na aquisição de bens e serviços e na realização de  custos e despesas afetos à  realização da  receita  tributável. E a  meu ver são esses dispêndios, esses custos e despesas, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  que  se  encontram  compreendidos na termo insumo empregado no artigo 3º, inciso  II, da Lei nº 10.833/03, e dão a este o seu correto significado.    E quais  são esses dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis  da COFINS não cumulativa? Entendo que  sejam  todos  aqueles  relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições  ao  PIS  e  COFINS.  Veja­se  o  texto  da  Lei:  (...)  “créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.    Em minha opinião, o texto do artigo 3º da Lei 10.637/2002, bem  assim  da  Lei  10.833/2003,  não  poderia  ser  mais  específico  ao  regrar os créditos suscetíveis de abatimento pelo contribuinte. É  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     22  evidente  que  não  se  tem  como  enumerar  todos  os  eventos  capazes  de  gerar  crédito, mas  diante  do  que  dispõe  a  lei  para  identificar se o dispêndio é suscetível de abatimento, se o mesmo  se  consubstancia  em  insumo,  basta  verificar  se  o  mesmo  corresponde  a  resposta  afirmativa  da  seguinte  indagação:  o  dispêndio é indispensável à produção de bens ou à prestação de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis  pelo  PIS  ou  pela  COFINS  não  cumulativos?  Se  sim,  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, a meu ver, é inquestionável.    A  confusão sobre o conceito de  insumo empregado no  texto da  lei  que  regem  o  PIS  e  a  COFINS  surge  com  a  edição  da  Instrução Normativa 247/02, na redação da pela IN SRF 358/03,  que  limitou  a  extensão  do  referido  termo  a  interpretação  conferida pela  legislação do IPI,.como se verifica no artigo 66,  parágrafo 5º, segundo o qual:    Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     A impropriedade do conceito de insumo adotado pela Instrução  Normativa  247/02  se  destaca,  na  medido  que  o  mesmo,  inegavelmente,  encontra­se  associado  à  materialidade  do  IPI  que é o produto industrializado, e não a receita do contribuinte,  como  se  impõe,  tratando­se  de  contribuições  incidentes  sobre  esta  realidade  e  não  sobre  aquela.  Veja­se  que  nos  termos  da  referida  Instrução  são  insumos,  geradores  de  créditos,  tão  somente  os  bens  que  venham a  sofrer “alterações,  tais  como o  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13897.000524/2003­56  Acórdão n.º 9303­003.195  CSRF­T3  Fl. 693          23  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação”.    Neste  sentido,  Marco  Aurélio  Grecco  muito  bem  expõe,  em  parecer publicado pela IOB Thomson, ao dizer:    “Não  se  pode  olvidar  que  estamos  perante  contribuição  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  “receita”,  portanto,  a  não­ cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica  voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em  função da receita.  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam  a  não­cumulatividade  de  PIS/COFINS  são  eventos  que  dizem  respeito  ao  processo  formativo  que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo de um determinado produto.  Realmente, enquanto o processo formativo de um produto aponta  no sentido de eventos de caráter físico a ele relativos, o processo  formativo de um receita aponta na direção de todos os elementos  (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­cumulatividade  de  PIS/COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI.”  (Não  –  Cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  Coordenador  Leandro  Paulsen,  págs.  101/122,  ED.  IOB  THOMSON)    Por oportuno ressalto que do mesmo modo que entendo que dão  direito ao abatimento, na sistemática não cumulativa do PIS e da  COFINS, os dispêndios afetos, na  linguagem de Marco Aurélio  Grecco,  ao  pressuposto  de  fato  destas  contribuições,  receitas,  não  entendo  correto  adotar  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  imposto de renda, cujo pressuposto é daquele distinto.    Penso, por exemplo, que os gastos de um contribuinte industrial  com material administrativo, papel, canetas, cartuchos de tinta,  etc.,  necessários  para  o  desenvolvimento  de  seu  objeto  social,  não  são  dispêndios  suscetíveis  de  abatimento  do  PIS  e  da  COFINS,  eis  que  não  são  indispensáveis  para  a  sua produção.  Logo,  repito,  não  acolho  a  definição  de  insumo  para  efeito  do  PIS e da COFINS, o conceito da legislação do imposto de renda,  não  obstante  referidos  dispêndios,  eventualmente,  possam  também se encontrar inseridos em referida definição.    Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     24  Feitos  esses  esclarecimentos,  quanto  à  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos, tratando­se, portanto, de exigência sanitária que deve  obrigatoriamente  ser  cumprida  para  viabilizar  a  fabricação  de  carnes,  não  vejo  como  deixar  de  considerá­la  como  insumo  inerente à produção da indústria avícola.    Vale  considerar  que,  conforme  muito  bem  esclarecido  pelo  acórdão  a  quo,  “a  indumentária  usada  pelos  operários  na  fabricação  de  alimentos  não  se  confunde  com  o  fardamento/uniforme”, eis que os uniformes seriam “de livre uso  e  escolha  de  modelo  pela  empresa”,  enquanto  que  a  indumentária  “é  de  uso  obrigatório  e  deve  seguir  modelos  e  padrões estabelecidos pelo Poder Público”.    Ademais, caso a mesma não seja utilizada, a produção pode ser  paralisada por ato do poder público, o que a eleva a categoria  de dispêndio indispensável à produção.     Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  no  sentido de manter o acórdão recorrido.  Também não pode ser provido o recurso da Fazenda também em relação ao  tratamento  dos  efluentes  usados  na  lavagem  e  congelamento  de  aves  por  se  tratarem  de  insumos,  visto  que  estão  diretamente  relacionados  com  a  produção  e  são  ali  empregados. A  mesma  fundamentação  é  usada  em  relação  ao  aluguel  de  guinchos  e  equipamentos  usados  diretamente no processo produtivo, por expressa disposição legal .  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  recuso  especial  da  PGFN,  nos  termos  acima expostos.   Melhor sorte não assiste ao recurso especial interposto pelo contribuinte.  No  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  pretende­se  dar  uma  extensão bem mais ampla do que a permitida em lei para o conceito de insumos. Pede­se que  sejam  considerados  insumos  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  não  empregados  na  produção,  mão­de­obra  terceirizada  para  a  elaboração  de  projetos  de  engenharia  e  despesas  com estiva e capatazia. Também pede­se a  inversão do ônus da prova em relação a apuração  das aquisições  feitas de pessoas  físicas e  jurídicas. Também se questiona a glosa em relação  aos custos com combustíveis e lubrificantes não utilizados na produção e em relação aos gastos  com locação de mão­de­obra para a confecção de projetos de engenharia.  Não  tem previsão  legal  para  o  aproveitamento,  por não  se  enquadrarem no  conceito  de  insumo,  não  fazendo parte do  processo  produtivo  os  custos  com combustíveis  e  lubrificantes não utilizados na produção e em relação aos gastos com locação de mão­de­obra  para a confecção de projetos de engenharia.  Os custos com a venda dos produtos de fabricação não pode ser considerado  insumo  porque  não  faz  parte  da  produção,  conforme  afirma  a  contribuinte.  Tampouco  se  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13897.000524/2003­56  Acórdão n.º 9303­003.195  CSRF­T3  Fl. 694          25  enquadra no conceito de insumo as despesas feitas com estiva e capatazia por serem despesas  de mão­de­obra, e jamais poderiam ser enquadradas no conceito de insumo.  Quanto  ao  pedido  de  inversão  do  ônus  da  prova  em  que  se  alega  que  é  obrigação  do  fisco  a  separação  das  rubricas  referentes  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  jurídicas também não tem como se acolher o pedido.  A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica  decorre  das  distribuição  legal  do  ônus  da  prova.  Há  que  se  “convencer”  o  julgador  da  existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo, como dito  no parágrafo anterior.  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In casu, quem pleiteia um crédito é quem deve provar o seu direito, conforme  preceitua a legislação de regência do tributo. Não cumprindo as formalidades contidas na lei,  não há como se deferir o crédito ora pleiteado, sendo corretas as glosas efetuadas.    Assim,  nego  provimento  aos  recursos  especiais  apresentados  pela  Fazenda  nacional e pelo contribuinte.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                            Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 15504.020059/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ. Nos termos do parágrafo único do art. 42, do Decreto 70.235/72, é definitiva a decisão de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020059/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.661  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  ATACA  AS  RAZÕES  DA  DECISÃO DA DRJ.  Nos termos do parágrafo único do art. 42, do Decreto 70.235/72, é definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 00 59 /2 00 9- 67 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.020059/2009­67  Acórdão n.º 2402­004.661  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 22/12/2009 (fl. 2) para exigência  de contribuição destinada aos terceiros (Salário­educação, INCRA, SEST/SENAT e SEBRAE),  no período de 06/2004 a 12/2005.  O Recorrente apresentou Impugnação (fls. 68/89) requerendo o cancelamento  da autuação ante a sua insubsistência.  Em  08/04/2010  (fl.  91)  o  Recorrente  foi  intimado  pela  DRF­BHE­Secat­ Eqprof­B a apresentar, no prazo de cinco dias, procuração outorgada pelos  representantes da  empresa  ao  advogado  subscritor  da  impugnação,  cópia  do  documento  de  identidade  do  procurador, e cópia do documento de identidade dos representantes da empresa (fl. 90).  Em  13/04/2010,  o  Recorrente  apresentou  a  procuração  outorgada  ao  advogado subscritor da Impugnação (fls. 92/93).  A DRJ de Belo Horizonte/MG não conheceu da Impugnação apresentada, sob  os  seguintes  fundamentos:  (i)  não  existe  nos  autos  elementos  que  permitam  identificar  se  o  signatário  da  impugnação  é,  de  fato,  a  pessoa  a  quem  foi  outorgado  poderes  por  meio  da  procuração  apresentada;  (ii)  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  n°  9.784/99,  o  não  atendimento  a  pedido de regularização de pendência existente em processo importa em não conhecimento do  pedido formulado; (iii) a Portaria SRF n° 1.095, de 06 de julho de 2000, determina em seu art.  1°  e  no  módulo  “IMPUGNAÇÃO DE  LANÇAMENTO”  ser  obrigatória  a  apresentação  de  documento  que  comprove  a  assinatura  do  outorgado;  (iv)  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  cópia  dos  documentos  dos  procuradores;  (v)  nos  termos  do  art.  13,  da  Lei  n°  8.906/94  (Estatuto  da Advocacia  e OAB),  o  documento  de  identidade  profissional  é  de  uso  obrigatório;  (vi)  a  ausência  de  documentação  importa  em não  conhecimento  da  Impugnação  apresentada, e, por consequência, não  instaura o  litígio na  instância administrativa, conforme  art. 14 do Decreto n° 70.235/72.  Intimado  da  decisão  em  09/02/2011  (fl.  106),  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11/03/2011  (fls.  107/138),  argumentando:  (i)  a  ausência  de  fundamentação  legal  da multa  aplicada;  (ii)  que  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  e  abono  de  férias  não  integram  o  conceito  legal  de  salário,  motivo  pelo  qual  não  devem  ser  incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias; (iii) a inconstitucionalidade do  salário­educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE;  (iv)  a  ausência  de  corresponsabilidade  dos sócios, em vista do art. 135, III, do CTN; e (v) a ilegalidade dos juros SELIC como índice  de atualização de créditos tributários.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente  recurso é  tempestivo, porém  não atende a todos os requisitos de admissibilidade, não devendo ser conhecido.   A  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  conhecer  a  Impugnação  apresentada  no  processo,  ante  a  irregularidade  de  representação  da  parte,  visto  que  não  foi  juntando documento de identificação dos subscritores da procuração e da Impugnação.  Referida decisão e os documentos do processo não deixam dúvidas de que o  contribuinte foi intimado para regularizar tal pendência.  No  recurso voluntário,  o Recorrente deixa de apresentar  argumentos  com o  objetivo de ver  reformada a  referida decisão,  alegando apenas questões  atinentes aos débitos  exigidos que  sequer  foram analisadas pela d. DRJ  (ante o não conhecimento da  impugnação  quando do julgamento de 1ª instância).  Ou seja, o Recorrente discorre nas razões do seu recurso acerca da legalidade  do lançamento, mas não recorre das razões que levaram a DRJ a não conhecer da impugnação  apresentada.  Sendo  assim,  independentemente  do  entendimento  deste Relator  acerca  das  razões que levaram a r. decisão de primeiro grau a não conhecer da impugnação apresentada,  por deficiência na representação processual, não há como deixar de observar o parágrafo único  do art. 42, do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe:   Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Nos  termos  do  artigo  acima,  tem­se  que  são  definitivas  as  decisões  de  primeiro grau na parte em que não forem objeto de recurso voluntário.   Levando  em  conta  que  a  r.  decisão  recorrida  dispôs  apenas  sobre  o  não  conhecimento  do  recurso  ante  a  deficiência  da  representação  processual,  e  não  tendo  o  Recorrente  atacado,  ao  menos,  tal  fundamentação,  tornou­se  definitiva  a  decisão  que  não  conheceu da impugnação.  Vale mencionar que a decisão da d. DRJ,  ao não conhecer da  impugnação,  manteve, consequentemente, a integralidade dos débitos exigidos.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.020059/2009­67  Acórdão n.º 2402­004.661  S2­C4T2  Fl. 4          5  Desta  forma,  sendo  a decisão  da d. DRJ definitiva,  os  débitos  ora  exigidos  permanecem devidos.  Diante do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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