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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7248834 #
Numero do processo: 10166.724521/2016-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Ausência de elementos que justifiquem na forma documental a data do início da ocorrência da situação alegada. Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do Imposto de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte está sustentada em elementos que indicam a inocorrência da situação na data apontada no documento.
Numero da decisão: 2001-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria somente a partir de 01/04/2014, não se aplicando para o ano-base de 2012, como pleiteado na declaração retificadora, e excluir as penalidades a título de multa e juros de mora aplicadas. Vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira que votou por negar provimento e Jorge Henrique Backes que votou por dar provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.311  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JOSE LUIZ DA SILVA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Ausência de elementos que justifiquem na forma documental a data do início  da ocorrência da situação alegada.   Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do  Imposto  de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão  de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  está  sustentada  em  elementos  que  indicam  a  inocorrência  da  situação na data apontada no documento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria somente a partir de 01/04/2014, não se aplicando para o ano­base de 2012, como  pleiteado na declaração retificadora, e excluir as penalidades a título de multa e juros de mora  aplicadas. Vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira que votou por negar provimento e  Jorge Henrique Backes que votou por dar provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 21 /2 01 6- 92 Fl. 73DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  pleito  de  direito  creditório, para efeito de  restituição,  sobre  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente  em razão da alegada moléstia grave no período.  O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  8.167,16,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento  com  imposto  suplementar  de R$8.167,16  relativo  ao  ano­calendário  de  2012  em  virtude  da  apuração  da  omissão  de  rendimentos  indevidamente considerados como isentos por moléstia grave por não  comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista  ou  reformado.  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  se  encontram na notificação de lançamento.    (...)    Na  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  o  inciso XXXIII do artigo 39 do RIR/1999, dispõe que:    “Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10166.724521/2016­92  Acórdão n.º 2001­000.311  S2­C0T1  Fl. 74          3 portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 30, § 2º).  §  1º  A  concessão  das  isenções  de que  tratam os  incisos XII e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XII  e  XXXV  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­ do mês da emissão do  laudo pericial,  emitido por  serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  ou  dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.    Necessário  esclarecer  que  o  objetivo  da  apresentação  do  laudo  pericial  é  comprovar,  para  fins  da  isenção  do  imposto  de  renda  prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713 de 1998, que  a pessoa física é efetivamente portadora de uma das moléstias graves  ali arroladas.    Conclui­se que a isenção está vinculada a dois requisitos cumulativos  indispensáveis à sua concessão: a patologia do contribuinte, que deve  estar tipificada no texto legal e assim reconhecida por intermédio de  laudo  pericial  expedido  por  serviço médico  oficial,  e  a  natureza  do  rendimento percebido deve ser aposentadoria, reforma ou pensão.    Consta da descrição dos fatos e do enquadramento legal:    De  acordo  com os documentos  apresentados,  o  contribuinte  e  portador de Doença Alzheimer desde fevereiro de 2012. Há de  se destacar que o direito a isenção começa a partir do momento  em que é diagnosticado como alienado mental  (o que ocorreu  em abril de 2014). Nesse sentido, os rendimentos recebidos no  ano­calendário  2012  são  considerados  como  tributáveis  (R$122.903,64).    No caso dos autos, o “Laudo Pericial” (fl.15) datado de 13/03/2015 e  a declaração da Total Care, ambos assinados pela Dra. Josie T. Lima  Velano – CRMDF 18.481,  informa que o contribuinte é portador de  Fl. 75DF CARF MF     4 Doença de Alzheimer (CID 10 – G30) desde de 02/2012 devendo ser  reavaliado em 20/01/2015.    Entretanto,  esses  documentos  não  se  constituem  em  Laudo  Médico  Oficial  tendo  em  vista  que  ambos  foram  emitidos  por  médico  particular  neles  não  havendo  qualquer  vinculação  com  o  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, conforme expressamente previsto nos dispositivos legais  acima transcritos.    Por  outro  lado,  através  da  Avaliação  nº  229/2015  (fls.  18  a  20)  realizada pela  Junta Médica Oficial  do Departamento de Gestão de  Pessoas da Policia Civil do Distrito Federal verifica­se que somente  foi deferido pedido de isenção de seus proventos de aposentadoria a  partir de 01/04/2014.    Esclareça­se  que  a  referida  Junta  Médica  Oficial  não  fixou  expressamente que a data do  início da doença seria em fevereiro de  2012, como constou nos documentos firmados pela Dra. Josie T. Lima  Velano.     Assim,  estando  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  teve  a  moléstia grave reconhecida mediante Laudo Médico Oficial (fls. 18 a  20)  somente  em  01/04/2014,  não  faz  ele  jus  a  isenção  de  seus  proventos de aposentadoria.    (...)    Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  do  não  reconhecimento  do  direito à isenção pleiteada referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)          Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10166.724521/2016­92  Acórdão n.º 2001­000.311  S2­C0T1  Fl. 75          5   (...)                (...)              (...)    Fl. 77DF CARF MF     6     (...)            (...)                    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10166.724521/2016­92  Acórdão n.º 2001­000.311  S2­C0T1  Fl. 76          7           É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  Fl. 79DF CARF MF     8 contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10166.724521/2016­92  Acórdão n.º 2001­000.311  S2­C0T1  Fl. 77          9 remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.  Assim,  os  elementos  probatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto  sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:   1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte retificou sua declaração do Imposto de Renda com o objetivo  de incluir os rendimentos no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV, art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do  Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência requerer a restituição do imposto recolhido na fonte pela instituição pagadora.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.     O  laudo médico particular atesta a doença de Alzheimer desde  fevereiro de  2012, contudo o laudo médico oficial que tem a força comprobatória legal, embora considere  que a moléstia  tenha se  iniciado anteriormente, conclui que a alienação mental definidora do  direito ao benefício da isenção se processou a partir de 2014, conforme consta dos autos.            Ocorre que o  laudo médico do Dr.  Josie Theodoro Lima Velani,  datado  de  13/03/2015,  relata  que  o  paciente  foi  atendido,  oportunidade  em  que  foi  constatado  déficit  cognitivo, ocasião em que foi relatado pela família que a situação há mais de um ano, portanto,  desde  2014,  embora  no  texto  introdutório  tenha  apontado  que  o  paciente  seja  portador  da  doença de Alzheimer desde 02/2012.     Fl. 81DF CARF MF     10 Da  mesma  forma,  consta  dos  autos  o  Relatório  Medico  da  TotalCare,  assinado pelo mesmo profissional médico datado de 27/12/2015, em que afirma que o referido  paciente encontra­se em segmento clínico regular há cerca de um ano, reportando­se, portanto,  ao  ano  de  2014,  com  o  diagnóstico  de  Demência  de  Alzheimer  (CID10  G30),  em  estágio  moderado.    Em  sequência,  o  laudo  médico  de  avaliação  da  Junta  Médica  Oficial,  Avaliação nº 229/2015, exarado em 07/04/2015, consigna o procedimento do exame pericial do  paciente José Luiz da Silva, em que discorre sobre o histórico da situação da moléstia e conclui  que pela presença da enfermidade.     Assim, em razão do laudo oficial ter sido firmado considerando que os efeitos  definidores da doença de Alzheimer com apresentação do estágio de demência, considerados  os relatos familiares e da afirmação apontada nos laudos médicos particulares que reportam o  estágio definidor da enfermidade a partir do ano anterior aos exames, foi deferida a solicitação  de isenção do Imposto sobre a Renda a contar de 01 de abril de 2014, primeiro dia do mês da  constatação oficial do exame que definiu o direito ao beneficio, considerando a retroatividade  de um ano com base nos relatos das informações médicas prestadas.    CONCLUSÃO    O Recorrente afirma que: “O que se busca aqui é a restituição dos valores  retroativos à data do laudo que constatou a doença. (...), requer a restituição referente ao ano  de 2012.”    Pondera  ainda  que:  “A  decisão  deve  ser  reformada,  tendo  em  vista  que  o  direito  que  se  busca  aqui  é  a  restituição  dos  valores  já  descontados  a  título  de  Imposto  de  Renda retroativamente à data do  laudo que atestou a enfermidade do servidor  (fevereiro de  2012­  vide  laudo  anexo),  acrescidos  dos  juros  de  mora  e  correção  monetária,  conforme  legislação regente, observando­se o prazo prescricional.”     Reafirma que: “O contribuinte recolheu o IR indevidamente e tem o direito  de ter restituído esse valor imediatamente, porque sua retenção é ilegal.”    Quanto à retificação da DIRPF apresentada diz: “É dever da Administração  revisar seus atos quando perceba que eles estão incorretos, não sendo razoável tributar mais  que  o  devido  apenas  porque  o  contribuinte  retificou  sua  declaração para  incluir  em  campo  específico que é isento do IR.”    Quanto á multa de ofício e juros de mora, alega que: “O auditor poderia, no  máximo,  não  ter  acatado  o  laudo,  por  considerar  que  não  era  válido,  porém,  nunca  ter  apenado o contribuinte com a punição das multas aplicadas. (...)”    Por fim requer: “A imediata restituição dos valores já descontados a título de  Imposto  de Renda  exercício  de  2013  retroativamente  à  data  do  laudo médico  que atestou  a  enfermidade do contribuinte,  (02/2012) acrescidos dos  juros de mora e  correção monetária,  conforme legislação de regência.”    Neste sentido como o pedido do Recorrente é pela restituição dos valores que  foram retidos pela fonte pagadora de seus proventos de aposentadora referente ao ano­base de  2012,  mas  antes  da  comprovação  oficial  da  moléstia,  a  decisão  deste  Acórdão  é  de  negar  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10166.724521/2016­92  Acórdão n.º 2001­000.311  S2­C0T1  Fl. 78          11 provimento,  desconsiderando  os  efeitos  da  declaração  retificadora  apresentada  pelo  Contribuinte.    No que se refere à multa de ofício e juros de mora é de considerar que devam  ser excluídos tais acréscimos de vez que não ocorreu inadimplência no pagamento do tributo e  tampouco  houve  lesão  a  fisco  porque  o  Recorrente  não  deixou  de  pagar  o  imposto,  apenas  apresentou DIRPF retificadora para pleitear os valores que lhes foram descontados a título de  Imposto  de  Renda  retidos  na  fonte  sobre  proventos  de  aposentadoria,  em  data  anterior  a  expedição do  laudo. Da mesma forma que incabível a exigência de multas sobre valores não  inadimplidos ou não oferecidos a tributação.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PARCIAL PROVIMENTO, para  reconhecer a  isenção  tributária  sobre os  proventos de  aposentadoria somente a partir de 01/04/2014, não se aplicando, portanto, para o ano­base de  2012, como pleiteado na declaração retificadora, desconsiderando os efeitos dela decorrentes e  excluir­se,  todavia,  pelas  razões  antes  apontadas,  as  penalidades  a  título  de multa  e  juros  de  mora que lhe foram aplicadas.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000622/2006-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. PASSIVO FICTÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO SALDO. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existem duas hipóteses quanto à contagem do prazo decadencial: i) quando o contribuinte efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício de eventual diferença a maior, ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN); ii) quando o contribuinte não efetua o pagamento no vencimento, ou haja dolo, fraude ou simulação, o prazo para o lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador (art. 173, I, do CTN). Não havendo efetiva comprovação da composição do saldo (acumulado) de passivo fictício e não sendo pago o tributo no exercício em que o balanço foi analisado (2001), conta-se o prazo decadencial nos termos art. 173, inciso I, do CTN. PASSIVO FICTÍCIO OMISSÃO DE RECEITAS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O passivo fictício é a manutenção na escrituração contábil de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Hipótese de presunção prevista em lei. Inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar a improcedência do mecanismo presuntivo, mediante apresentação de documentação idônea e hábil. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade do § 1, do artigo 3ª da Lei nº 9.718/98, as receitas consideradas como omissão de receitas, por passivo fictício, não extrapolam o conceito de faturamento definido pelo STF. Não havendo comprovação do contribuinte das parcelas que supostamente superariam aquele conceito, não há erro a ser reparado na autuação lavrada. INCONSTITUCIONALIDADES Nos termos da súmula número 02 do CARF, não cabe ao órgão colegiado declarar a inconstitucionalidade de leis válidas e vigentes no ordenamento jurídico, devendo ser rejeitas as argumentações neste sentido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação de IRPJ, em função da relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1302-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogerio Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Flavio Machado Vilhena Dias
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­002.771  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  Alfatronic S/A  Recorrida  Fazeda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  COMPOSIÇÃO DO SALDO.   Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existem duas  hipóteses quanto à contagem do prazo decadencial: i) quando o contribuinte  efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o  lançamento de ofício de  eventual  diferença  a  maior,  ainda  devida,  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN); ii) quando o contribuinte  não efetua o pagamento no vencimento, ou haja dolo, fraude ou simulação, o  prazo para o lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro dia do  exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador (art. 173, I, do CTN).   Não havendo efetiva comprovação da composição do saldo  (acumulado) de  passivo fictício e não sendo pago o tributo no exercício em que o balanço foi  analisado (2001), conta­se o prazo decadencial nos termos art. 173, inciso I,  do CTN.  PASSIVO  FICTÍCIO OMISSÃO DE  RECEITAS  INVERSÃO DO ÔNUS  DA PROVA.  O passivo fictício é a manutenção na escrituração contábil de obrigações cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada. Hipótese  de  presunção  prevista  em  lei.  Inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  a  improcedência  do  mecanismo  presuntivo,  mediante  apresentação  de  documentação idônea e hábil.  CONTRIBUIÇÃO AO  PIS  E  COFINS.  ALARGAMENTO DA  BASE DE  CÁLCULO.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  do  §  1,  do  artigo  3ª  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  consideradas como omissão de receitas, por passivo fictício, não extrapolam     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 22 /2 00 6- 60 Fl. 563DF CARF MF     2 o conceito de faturamento definido pelo STF. Não havendo comprovação do  contribuinte das parcelas que supostamente superariam aquele conceito, não  há erro a ser reparado na autuação lavrada.   INCONSTITUCIONALIDADES  Nos  termos  da  súmula  número  02  do CARF,  não  cabe  ao  órgão  colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  leis  válidas  e  vigentes  no  ordenamento  jurídico, devendo ser rejeitas as argumentações neste sentido.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Aplica­se às contribuições sociais  reflexas, no que couber, o que  foi decido  para a obrigação de IRPJ, em função da relação de causa e efeito que os une.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLÁVIO MACHADO VILHENA DIAS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Rogerio Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimaraes  da  Fonseca,  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Flavio Machado Vilhena Dias    Relatório  Trata­se o presente processo administrativo de Auto de Infração lavrado em  face do contribuinte Alfatronic S/A, ora Recorrente, através do qual foram constituídos créditos  tributários de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, referentes ao ano calendário de 2001.  Nos  termos  do  TVF  de  fls.  279  e  seguintes,  o  agente  fiscal  constatou  que  houve  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  manutenção  de  suposto  passivo  fictício  de  obrigação  em  aberto  em 31/12/2001. Para  fundamentar  sua  autuação,  assim  se  pronunciou  a  fiscalização no mencionado TVF:  Intimamos  o  contribuinte  conforme  Termo  lavrado  em  19/05/2005,  à  apresentar  a  composição  da  conta  FORNECEDORES  ­  saldo  em  31/12/2001,  acompanhado  dos  respectivos documentos hábeis e idôneos.  Apuramos,  nesta  ação  fiscal,  a  não  comprovação  da  conta  Fornecedores no montante de R$ 1.086.488,25, caracterizando a  hipótese  legal de presunção de omissão de  receitas, decorrente  de manutenção,  no  passivo  exigível  da  empresa,  de  obrigações  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 19515.000622/2006­60  Acórdão n.º 1302­002.771  S1­C3T2  Fl. 564          3 vencidas  anteriormente  à  data  do  balanço  sem  a  devida  comprovação  do  pagamento,  e/ou  esclarecimentos  que  justifiquem de forma inequívoca a existência das obrigações, em  31/12/2001.  '  Do  confronto  entre  os  documentos  apresentados  (notas  fiscais  e  respectivas  quitações)  e  os  fornecedores  relacionados  na  composição  do  passivo  fornecido  pelo  contribuinte,  detectamos  a  falta  de  documentos  relativos  às  obrigações  vencidas  anteriormente  à  data  do  balanço  (31/12/2001).  Lavramos. em 23/03/2006, o Termo de Intimaçao informando a  referida  falta  de  documentos  e  solicitando  a  apresentação  dos  mesmos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.   A vista da não apresentação de documentos comprobatórios da  quitação  dos  títulos,  bem  como,  a  inexistência  de  esclarecimentos cabíveis que justifiquem de forma inequívoca ­a  existência dessas obrigações na data do balanço de 31/12/2001,  fica caracterizada a hipótese  legal de presunção de omissão de  receitas,  decorrente  de  manutenção,  no  passivo  exigível  da  empresa,  de  obrigações  vencidas  anteriormente  à  data  do  balanço  sem  a  devida  comprovação  de  pagamento,  e/ou  esclarecimentos  que  justifiquem  de  forma  inequívoca  a  existência das obrigações, em 31/12/2001.  Devidamente  intimado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  administrativa, na qual  trouxe diversos argumentos, que foram assim sintetizados no acórdão  recorrido (fl. 475):  ­ o ônus da demonstração da ocorrência do passivo fictício seria  do FISCO.  ­  o  fisco não  teria  comprovado a  alegada omissão  de  receitas,  pois o saldo na conta fornecedor realmente não teria sido pago  pelo contribuinte;  . o auto não poderia prosperar pela ocorrência da decadência,  pois  o  período  constante  da  autuação  referir­se­ia  ao  ano  de  1991 a 2001.  ­ o período para a ocorrência da decadência seria qüinqüenal e,  portanto, teria decaído o direito da Fazenda Nacional constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  Declarações  de  Importação  contabilizadas  nos  períodos  de  1991  a  2001,  relacionadas  no  auto de infração.  ­ o art. 3° da Lei n° 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo  do PIS e da COFINS seria inconstitucional.  ­ não deveria incidir  juros sobre a correção monetária, correto  seria que computasse os juros sobre o valor original do débito e  não sobre o débito acrescido de atualização monetária.  ­ a multa não poderia ser cumulada com juros moratórios e não  poderia ser fixada no absurdo montante de 75%;  Fl. 565DF CARF MF     4 ­ a aplicação da taxa SELIC para o cômputo dos juros de mora  seria inconstitucional.  Em análise à impugnação apresentada, a douta Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de São Paulo I (SP), por maioria de votos, entendeu por bem julgar aquela como  improcedente, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2001  PASSIVO  FICTÍCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Presume­se  omissão  de  receita  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada.  DECADÊNCIA. ' Não havendo pagamento, inicia­se a contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  porém  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4° do art.  150 do CTN. ­   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO.   A  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  é  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário,  logo, não cabe a sua apreciação pela autoridade administrativa,  em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos  Poderes.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos  fatos que ensejaram o  lançamento do  imposto sobre a  renda, a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  ao  auto  de  infração  principal constitui prejulgado nas decisões decorrentes.  Lançamento Procedente  O Recorrente foi intimado via AR do acórdão proferido, apresentado Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual repisa, em síntese, os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação. Assim,  os  autos  foram  remetidos  ao CARF e  distribuídos a este julgador.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido em 15/10/2008, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 14/11/2008,  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 19515.000622/2006­60  Acórdão n.º 1302­002.771  S1­C3T2  Fl. 565          5 ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos  termos do que determina o  artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado, devendo ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma  vez que cumpre os demais requisitos de admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  Em que pese, no Recurso Voluntário ora analisado, a alegação de ocorrência  de  decadência  ter  sido  lançada  após  os  argumentos  de mérito,  tendo  em  vista  ser  essa  uma  preliminar  prejudicial  do  mérito,  inverte­se  a  ordem  exposta  pelo  Recorrente,  para,  em  primeiro lugar, se analisar se há ou não decadência no presente caso.   Como sabido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III,  alínea  b),  determina  que  cabe  ao  legislador  complementar  estabelecer  normas  gerais  em  matéria tributária, inclusive aquelas que tratam da prescrição e decadência.   No  ordenamento  jurídico  pátrio,  o  Código  Tributário  Nacional  é  a  norma  geral  a  qual  faz  menção  o  Texto  Constitucional.  Mesmo  tendo  sido  publicado  antes  da  Constituição de 1988, o referido código foi recepcionado como Lei Complementar em matéria  tributária e, por isso, é nele que se encontram as regras para contagem do prazo decadencial no  Direito Tributário.   Assim, para os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação,  em que o  contribuinte  declara,  calcula  e  recolhe  os  valores  que  entende  devidos  ao  erário,  o  CTN  determina que o fisco possui 05 anos, contados do fato gerador, para homologar a declaração e  o pagamento realizado pelo contribuinte. Eis a sua redação:   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. (destacou­se)  Fl. 567DF CARF MF     6 Contudo,  nos  termos  já  decido  pelo  STJ,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  caso  não  haja  pagamento  (com  ou  sem  declaração  do  contribuinte) aplica­se a regra geral para contagem do prazo decadencial, que está prevista no  artigo 173, I do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A aplicabilidade do art. 150, § 4º ou do art. 173, I, ambos do CTN, foi objeto  de  decisão  definitiva,  como  mencionado,  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), no Recurso Especial nº 973.733/SC,  tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 19515.000622/2006­60  Acórdão n.º 1302­002.771  S1­C3T2  Fl. 566          7 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Contudo, o STJ, em julgado posterior, em que o relator cita expressamente o  acórdão  cuja  ementa  foi  transcrita  acima,  acolhendo  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional, "a fim de se adequar o decisório embargado à jurisprudência uniformizada  no âmbito do STJ sobre a matéria", em caso muito semelhante ao que é aqui tratado, assim se  pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  Fl. 569DF CARF MF     8 tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2. Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09/02/2010, DJe 26/02/2010) (destacou­se)  Cumpre ressaltar que esse posicionamento foi adotado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  foi  tomado  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  que  impõe  a  sua  adoção  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (§ 2º do art. 62 do RICARF, com a redação dada  pela Portaria MF nº 152/2016).  Pois  bem.  No  caso  em  apreço,  como  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  "não há que se falar em homologação no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, em  virtude de não ter havido pagamento, pois pesquisa no sistema SIEF/Pagamento, noticia não  ter havido pagamento de IRPJ e CSLL apurado na declaração anual" (fl. 476).  Assim, o  fato gerador ocorrido em 31/12/2001,  só poderia  ser  lançado pelo  fisco no ano de 2002, iniciando­se a contagem do prazo decadencial, por consequência, no dia  01/01/2003,  uma  vez  que,  repita­se,  não  houve  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  no  período.  Portanto,  o direito de o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  se  encerraria  em 01/01/2008, nos  exatos termos delimitados pelo STJ no julgado cuja ementa foi acima transcrita.   Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 31/03/2006, não há que  se  falar  em  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  como  alegado  no  Recurso  Voluntário  ora  analisado.   No  caso  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  em  que  pese  ter  havido  pagamento no período, o que impõe a aplicação do disposto no artigo 150, § 4º do CTN, tendo  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2001,  o  fisco  poderia  lançar  o  crédito  tributário  até  o  dia  31/12/2006, o que afasta, também, a alegação de decadência.   Deve­se  afastar,  ainda,  a  alegação  do  Recorrente  no  sentido  de  que  o  fato  gerador do passivo fictício deve ser considerado da data em que cada uma das obrigações foi  incluída no balanço da entidade. É que, se a fiscalização se ateve a analisar as demonstrações  contábeis  do  ano­calendário  de  2001,  identificando  um  passivo  fictício  neste  ano  e  sem  promover autuação dos anos­calendários anteriores, não se pode acatar o argumento de que o  passivo fictício é anterior à data de 31/12/2001. Foi nesta data que se identificou as supostas  irregularidades nas demonstrações contábeis do  recorrente,  a ensejar a presunção de omissão  de receitas, por ter o Recorrente mantido um passivo, a princípio, sem o devido lastro contábil  e documental.   Por outro lado, o contribuinte, apesar de ter alegado nesse sentido, não trouxe  provas de quando os valores foram lançados em seu passivo, para comprovar a afirmação de  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19515.000622/2006­60  Acórdão n.º 1302­002.771  S1­C3T2  Fl. 567          9 que  aqueles  foram  incluídos  quando  da  emissão  das  respectivas  faturas/duplicatas  ou  declarações de importação. E esse prova é ônus do contribuinte.  Sem  a  análise  das  demais  contas  do  passivo  (dos  anos  anteriores),  não  há  como  ter  certeza  de  qual  data  foram  incluídos,  se  foram  baixados  e  depois  incluídos  novamente. Não há  nos  autos  qualquer  comprovação  neste  sentido. O Recorrente  só  alega  a  decadência, sem, contudo, trazer elementos de prova para comprová­la.  Neste ponto, portanto, rejeito a preliminar de decadência lançada no Recurso  Voluntário.  DO PASSIVO FICTÍCIO  Como  se  depreende  dos  autos,  a  fiscalização,  analisando  as  demonstrações  contábeis  do  Recorrente,  identificou  um  passivo  fictício,  de  obrigações  do  contribuinte  não  adimplidas e que foram lançadas na conta contábil denominada "FORNECEDORES".   Desta  feita,  em  um  primeiro  momento,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  composição  daquela  conta.  Prestadas  as  informações  e  constatadas  obrigações  antigas  e  que  não  haviam  sido  adimplidas,  o  contribuinte  foi  instado  a  apresentar  o  comprovante de pagamento das obrigações vencidas anteriormente à data do balanço ou, caso  ainda  não  tivessem  sido  quitadas,  que  fosse  apresentada  documentação  que  comprovasse  de  forma inequívoca a exigibilidade das obrigações.  Contudo,  o Recorrente,  em  atendimento  às  intimações,  se  ateve  a  informar  que as obrigações, mesmo aquelas vencidas há quase 10 anos, não  teriam sido quitadas, não  apresentado qualquer documentação complementar, para fins de comprovação da exigibilidade  das  obrigações.  Argumentou,  neste  sentido,  que  não  poderia  ser  obrigado  a  "fazer  prova  negativa", sendo dever do fisco a comprovação das ilações de omissão de receitas.   Pois  bem.  O  ordenamento  jurídico  pátrio,  em  que  pese  ser  bastante  contestado por parte da doutrina neste ponto,  admite  a presunção de omissão de  receitas  em  alguns casos em específico. O passivo fictício é uma delas,  como se depreende da  leitura do  artigo 40 da Lei nº 9.430/96 e do artigo 281, inciso III do Decreto 3.000/99 (RIR/99):  Lei 9.430/96  Art.40.A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.  RIR/99  Art.281.Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  Fl. 571DF CARF MF     10 III­ a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Como  se  depreende  dos  dispositivos  acima  citados,  em  especial  ao  que  dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, há uma presunção relativa de renda, em caso de  "manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada".  Esta presunção é  relativa, uma vez que, ao contribuinte,  tem que ser dada a oportunidade de  comprovar que não incorreu em omissão de receitas. Ou seja, não pode a fiscalização, de forma  unilateral,  afirmar  a  existência  de  renda  omitida,  sem  que  seja  dada  a  oportunidade  ao  contribuinte de fazer prova em contrário.  Fabiana Del  Padre  Tomé,  refutando  de  forma  veemente  a  possibilidade  de  existência, no ordenamento, das chamadas presunções absolutas ou mistas, assim se pronuncia  sobre as chamadas presunções relativas:  Apesar de caracterizarem importante instrumento de que dispõe  a  Administração,  auxiliando­a  nas  tarefas  fiscalizatória  e  arrecadatória,  as  presunções  têm  seu  emprego  delimitado  por  normas constitucionais que traçam os contornos da competência  tributária,  além  das  que  asseguram  direitos  dos  contribuintes.  Por tal razão, não encontram guarida em nosso ordenamento as  presunções  absolutas  nem  as  chamadas  presunções  mistas.  As  primeiras são obstadas pela rígida repartição constitucional das  competências para  instruir  tributos,  bem como pelos princípios  da  estrita  legalidade  tributária,  da  tipicidade  e  da  capacidade  contributiva. Quanto às presunções mistas, violam não apenas os  primados da tipicidade e capacidade contributiva, mas também o  direito à ampla defesa, já que restringem as provas possíveis de  serem utilizadas para ilidir o fato presumido.  As presunções susceptíveis de serem empregadas pelo Fisco são  apenas  as  relativas,  por  possibilitarem  ao  contribuinte  a  livre  produção probatória em sentido contrário. (TOMÉ, Fabiana Del  Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008.  Págs. 301 e 302)  No caso do passivo fictício (hipótese preceituada no inciso III, do artigo 281  do RIR/99), o  legislador aventou duas possibilidades para a conclusão de omissão de  receita  pela fiscalização, quais sejam: (i) obrigação já paga ou (ii) obrigação cuja a exigibilidade não  seja comprovada por documentação hábil e idônea.   No caso em apreço, o contribuinte afirmou, seja na resposta das intimações,  seja na Impugnação, seja no Recurso Voluntário, que as obrigações não foram pagas e que, por  isso,  não  haveria  nenhuma  irregularidade  em  seu  passivo,  mais  especificamente  na  conta  denominada "FORNECEDORES".   Alegou,  inclusive,  que,  "nos  termos  do  art.  377  do  RIR  de  1999,  na  determinação de seu lucro operacional, computou, de acordo com o regime de competência, as  contrapartidas das variações cambiais, em função da oscilação da taxa de cambio, aplicáveis  em  virtude  de  disposição  legal,  sobre  o  valor  das  obrigações  assumidas  pelo  impugnante,  assim como as perdas cambiais realizadas nos recebimentos de créditos, conforme demonstra­ se pela juntada do respectivo balanço e Livro de Apuração de Lucro Real." (fls. 515 e 516).  Tal atitude, a princípio, comprovaria a inexistência de passivo fictício, a ensejar a presunção de  omissão de receitas.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19515.000622/2006­60  Acórdão n.º 1302­002.771  S1­C3T2  Fl. 568          11 Contudo, data venia, em que pese assentar toda a sua defesa no fato de que  não houve pagamentos das obrigações e que o contribuinte não pode ser obrigado a fazer prova  negativa, ou seja, o contribuinte não teria como comprovar que não pagou os seus fornecedores  e que, por isso, o passivo lançado estaria correto, olvidou­se, o Recorrente, da segunda parte do  dispositivo legal, que impõe ao contribuinte a comprovação da exigibilidade da obrigação.  Não há dúvidas que o dispositivo legal que trata dessa hipótese de presunção  de  receitas,  como  demonstrado,  o  faz  em  duas  vertentes:  obrigação  já  paga  (neste  caso,  refutada pelo contribuinte) e comprovação da exigibilidade da obrigação lançada no passivo.   E,  pela  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  não  há  nenhuma  comprovação da exigibilidade da obrigação, como determina a legislação. Não se pode perder  de vista, neste sentido, que as obrigações consideradas como inexistentes pela fiscalização são  com fornecedores do Recorrente e de um período longo, compreendido entre os anos de 1991 e  2001.   Contudo, não foi trazido aos autos, nem em sede de argumentação, o motivo  pelo  qual  as  referidas  obrigações  continuavam  em  aberto.  Não  houve  nenhuma  cobrança,  protesto  em  cartório,  ajuizamento  de  execução  dos  valores?  Seriam  aqueles  fornecedores  benevolentes ao ponto de deixar de cobrar obrigações contraídas e não pagas por seus clientes,  ainda mais quando se trata de fornecimento de insumos, muitas vezes de valores elevados? Não  houve nenhuma negociação de pagamento? O Recorrente não se manifestou quanto a isso.  Repisa­se,  o  dispositivo  legal  que  trata  da  presunção,  no  caso  de  passivo  fictício,  traz  duas  hipóteses  e,  o  Recorrente,  fiando­se  apenas  na  primeira  (pagamento  da  obrigação),  argumentou  que  não  poderia  fazer  prova  negativa,  tendo  em  vista  que  as  obrigações continuavam em aberto. Olvidou­se, contudo, que deveria apresentar à fiscalização  ou  trazer  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  pudesse  comprovar  a  exigibilidade  daquelas obrigações.   Diante  da  inversão  do  ônus  da  prova  (pressuposto  da  presunção  relativa),  caberia ao contribuinte comprovar a exigibilidade e a efetiva existência do saldo classificado  como passivo fictício pela fiscalização. O que não foi feito.   Assim, permissa venia, não deve ser dada guarida às ilações a que chegou o  julgador  que  proferiu  o  voto  vencido,  que  consta  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  "comprovação da  liquidação das obrigações deve  ser  efetiva por parte da  fiscalização, pois  inexiste presunção legal nesse sentido a seu favor (nem mesmo a de que obrigações vencidas  já tenham sido liquidadas)." (fl. 480).   Ora,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  para  se  manifestar  sobre  as  obrigações lançadas em seu passivo e, como este informou que elas não haviam sido quitadas,  lhe  foi  dada  a  oportunidade  de  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  exigibilidade daquelas obrigações, mantendo­se, o contribuinte, neste ponto, silente.  Por  outro  lado,  não  se  pode  deixar  de mencionar  que,  ao  contrário  do  que  consta  do  Recurso  Voluntário,  não  houve  a  presunção  do  fisco  de  que  os  títulos  estariam  "pagos", como afirma o Recorrente à fl 520 dos autos. O que houve, reitere­se, mais uma vez,  foi  uma presunção  de  omissão  de  receitas,  na medida  em que o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  exigibilidade  dos  títulos  lançados  em  seu  passivo. Não houve por parte da fiscalização, nem do acórdão recorrido, a refutação expressa  Fl. 573DF CARF MF     12 da afirmação do Recorrente de que os  títulos não haviam sido quitados. Pelo  contrário,  uma  vez admitido que não houve os pagamentos, não restou comprovada a exigibilidade daquelas  obrigações.  Por tudo, neste ponto, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário do  Recorrente, uma vez que não comprovada a exigibilidade das obrigações do passivo lançadas  na conta denominada "FORNECEDORES".   DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO  PIS.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  alega  que  a  Lei  nº  9.718/98  ampliou de forma inconstitucional a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.   É que, como muito bem colocado no Recurso Voluntário, de fato, o Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário,  entendeu  por  bem  julgar  como  inconstitucional o dispositivo daquele lei (§ 1º do artigo 3º) que, de forma temerária, pretendeu  alagar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  sem  que  houvesse  uma  autorização do Texto Constitucional para tanto. O posicionamento do STF foi fixado nos autos  dos RE's de números 308.882 e 527.602.  Contudo,  no  presente  caso,  a  receita  tributada  se  amolda  ao  conceito  de  faturamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e o Recorrente, em que pese ser seu ônus,  não se preocupou em fazer prova para demonstrar qual a parcela da receita considerada estaria  em desacordo com o entendimento do STF.   Desta  forma,  não  há  como  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  neste  ponto.  DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  alega,  de  forma  subsidiária,  diversas  nulidades  e  vícios  da  autuação,  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  dos  dispositivos legais que embasaram o Auto de Infração lavrado.  Neste  ponto,  primeiramente,  deve­se  fixar  a  premissa  de  que  esse  órgão  colegiado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade das leis vigentes e válidas  no  ordenamento  jurídico.  Esta  competência  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Este  posicionamento, inclusive, encontra­se sumulado no âmbito do CARF, como se depreende da  leitura da súmula nº 02, que tem a seguinte redação:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  as  alegações  do  contribuinte  neste  sentido­  (i)  juros  sobre  correção  monetária, (ii) abusividade da multa aplicada e (iii) inconstitucionalidade da Taxa SELIC ­ não  merecem  provimento,  uma  vez  que  estão  fundamentadas  em  suposta  alegação  de  inconstitucionalidade  das  legislações  que  lhe  autorizam  a  aplicação.  Como  até  o  presente  momento  não  há  um  posicionamento  definitivo  do  Poder  Judiciário  quanto  as  inconstitucionalidades  levantadas,  não  cabe  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, como demonstrado, a sua análise.   Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 19515.000622/2006­60  Acórdão n.º 1302­002.771  S1­C3T2  Fl. 569          13 (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                                  Fl. 575DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.000530/2009-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 GLOSA COM DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000530/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.024  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  THYRSO RAMOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  GLOSA COM DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  INSUFICIENTE. INDEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)    Jorge Henrique Backes ­ Presidente  Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 05 30 /2 00 9- 05 Fl. 154DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF),  por  meio  da  qual  se  exige  crédito  tributário  do  exercício  de  2006,  ano­ calendário  de  2005,  onde  foram  glosadas  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  47.321,16 bem como de Contribuições à Previdência Privada, no valor de R$ 4.058,57.   Na impugnação apresentada,  fls.38/44, o  Impugnante alega, em síntese, que  foi cumprida a exigência do disposto''no  . art. 80 do RIR/99, com a apresentação dos recibos  originais  de  pagamentos  emitidos  pelos  prestadores  de  serviços,  bem  como  requer  seja  realizada  perícia  contábil  a  fim  de  verificar  se  as  pessoas  mencionadas  no  lançamento  receberam  os  valores  declarados  pelo  requerente;  que  os  prestadores  dos  serviços  sejam  ouvidos  neste  procedimento  administrativo.  Quanto  aos  pagamentos  da  Access  Clube  e  Sul  América Seguros anexa os comprovantes. Quanto aos valores glosados da UNIMED foram os  tributos recolhidos conforme documento anexo.   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se as glosas apontadas pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/12/2010  (fl.  114),  o  interessado  interpôs,  em  23/12/2010,  o  recurso  de  fls.  115/129.  Nas  razões  recursais  aduz  preliminarmente a nulidade do processo por suposta violação aos princípios da ampla defesa,  contraditório e devido processo legal e , no mérito, roga que seja desconsiderado o lançamento  fiscal  objeto  da  notificação  aqui  ventilada  impedindo,  assim,  a  glosa  dos  valores  declarados  pelo contribuinte, tendo em vista que apresentou em oportunidade anterior os recibos originais  de  pagamentos  efetuados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF de quem os recebeu, bem como as respectivas declarações  que  atestam  a  prestação  de  serviços  médicos,  de  modo  que  sejam  mantidos  os  dados  e  os  lançamentos de sua declaração de renda do ano de 2007, ano­calendário 2006.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.      Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar  ­ Violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  ,  contraditório  e  devido processo legal   Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10855.000530/2009­05  Acórdão n.º 2001­000.024  S2­C0T1  Fl. 3          3 O Recorrente  teve  garantida  as  suas  oportunidades  de manifestação,  sob  o  crivo  do contraditório e  da ampla defesa. Não  há  comprovação  nos  autos  de  cerceamento  de  defesa. Ao reverso, o contribuinte teve as chances para a produção de provas ao seu favor em  alguns  momentos,  e  a  usufruiu.  A  autoridade  lançadora  não  violou  qualquer  princípio  constitucional ou cláusula pétrea, mas  tão somente entendeu não ser  fundamental a produção  de determinadas provas para a formação do seu convencimento.   Menciono  aqui  trecho  da  decisão  da  DRJ/SP2,  qual  me  amparo  para  fundamentar a análise desta preliminar:   "Assim, o rito estabelecido na legislação vigente para o processo  administrativo­fiscal  é:  a)  não  concordando  com  a  exigência  fiscal,  o autuado  tem direito de apresentar  sua  inconformidade  através da impugnação, dentro do prazo de 30 dias contados da  data em que for feita a intimação da exigência, formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  (art.  15  do  PAF);  b)  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê  ­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou,  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  (art.  16  e  §  4°  do  PAF);  c)  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  não  concordando  com  a  mesma,  poderá  interpor  recurso voluntário. Tendo em vista que o pedido genérico para  produção de novas provas, depois de apresentada a impugnação,  ou  seja,  extemporaneamente,  não  se  enquadra  nas  exceções  previstas  no  §  40  do  art.  16  do Decreto  70.23511972,  é  de  se  indeferir o referido pedido.   Destaque­se,  ainda,  que  o  processo  administrativo  fiscal,  calcado  no  Decreto  70.235/1972,  com  alterações  posteriores,  não  admite  a  produção  de  prova  testemunhal.  Por  isso,  acrescente­se  às  razões  do  indeferimento  acima,  a  ausência  de  previsão  legal  para  que  sejam  ouvidas  as  pessoas  prestadoras  dos serviços médicos.  No  tocante ao pedido de'prova pericial, cumpre esclarecer que,  apesar de ser facultado ao Sujeito Passivo o direito de pleitear a  sua  realização,  em  conformidade  com  o  art.16,  inciso  IV,  do  Decreto n° 70.235/72 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ PAF ­,  com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, compete à  Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser  indeferidas  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art. 18,"caput ", do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada  pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).       A realização de diligências e/ou perícia pressupõe que o  fato a  ser  provado  necessite  de  comprovantes  hábeis  e/ou  esclarecimentos  adicionais,  que,  por  algum motivo  justificável,  Fl. 156DF CARF MF     4 não  é  possível  ao  impugnante  fazê­lo  quando  de  sua  impugnação,  fato  este  que  não  se  aplica  à  presente  situação,  tendo em vista que o contribuinte não anexou aos autos nenhum  elemento inovador que necessitasse de sua efetivação, deixando,  portanto, de atender o disposto no inciso IV, do art. 16, do PAF.    Desta  feita, não acolho a preliminar de nulidade, passando, assim, à análise  do mérito.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas .  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  recibos  originais  dos  pagamentos  efetuados,  relativos ao próprio  tratamento, com  indicação do nome, endereço e número de  inscrição no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  de  quem  os  recebeu,  além  de  declaração  dos  próprios  prestadores de serviço, ratificando a existência dos fatos.   A decisão de primeira instancia entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas médicas, nos seguintes termos:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10855.000530/2009­05  Acórdão n.º 2001­000.024  S2­C0T1  Fl. 4          5  “[...]  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  supracitados,  cabe ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou o  pagamento  no  valor  constante  no  comprovante,  bem  como  à  época  em  que  o  serviço  foi  prestado,  para  que  fique  caracterizada a efetividade da despesa passível  de dedução, no  período assinalado.   Em princípio, admite ­­se como prova idônea de pagamentos os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Essa  é  a  regra.  Entretanto,  o  Fisco,  pode  solicitar  provas  não  só  dos  pagamentos,  mediante  cópia  de  cheques  nominativos e de extratos bancários, mas também provas de que  os  serviços  foram  prestados  pelos  profissionais.  Este  foi  o  procedimento adotado pela Fiscalização no caso em exame.   A  norma  acima  citada  não  dá  aos  comprovantes,  ainda  que  revestidos de todas as formalidades, valor probante absoluto . A  apresentação de  recibos  tem potencialidade probatória relativa  e  esta  deve  ser  limitada  por  todos  os  elementos  de  convicção  coletados pelo Auditor­ Fiscal no decorrer da ação fiscal, desde  que o contribuinte os forneça.   Face a alegação do impugnante, destaca­se que não há nenhum  impedimento  de  que  se  façam  pagamentos  em moeda  corrente,  desde  que  o  mesmo  comprove  tal  fato,  quando  exigido,  como,  por  exemplo,  com  apresentação  de  extratos  onde  constem  os  saques  coincidentes  em  datas  e  valores  dos  recibos.  O  contribuinte,  em que pesem os esforços expendidos, não  logrou  demonstrar a efetiva transferência dos valores correspondentes,  sua  justificativa,  no  entanto,  é  de  que  tão­somente  efetuava  os  pagamentos em dinheiro.   Tal afirmação à luz do bom senso, carece de razoabilidade, pois,  tratando  neste  item  somente  de  glosa  de  despesas  médicas,no  valor  de  R$  47.321,16,  ou  seja,  a  despeito  de  tal  demanda  financeira, quer nos convencer ò impugnante que, sem qualquer  exceção,  em  nenhum  momento  houve  transferência  de  valor  econômico  por  outro meio  se  não  o  de  pagamento  em  espécie.  “[...]  A  exigência,  pela  autoridade  fiscal,  de  comprovação  de  pagamento  dos  serviços contratados pelo Recorrente, através de a apresentação de cópias dos cheques, ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  saques  e  extratos  bancários  que  registrem  tais  operações, coincidentes em datas e valores com as prestações de serviços, de fato me parece  ser  coerente  diante  do  fato  concreto,  tendo  em  vista,  principalmente,  o  valor  envolvido  em  relação às despesas médicas.   Nesta  senda,  entendo,  ademais,  que  a  fundamentação  fiscal  a  qual  deu  amparo  ao  lançamento  aqui  analisado  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico. Senão vejamos o que dispõe o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999 :  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 158DF CARF MF     6 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação.   Por  fim,  ratifico  a  necessidade  de  fundamento  pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional. Por  isso mesmo, mais uma vez, entendo pela manutenção do crédito lançado, o  qual restou claramente respaldado e fundamentado pela autoridade lançadora.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  declarando,  pois,  a  manutenção  do  crédito  fiscal  pretendido pela autoridade lançadora.     Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 159DF CARF MF

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7335027 #
Numero do processo: 10830.017115/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­000.665  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  NELMARA CAMPINAS ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro,  Fernanda Melo Leal, Matheus Soares  Leite  e Miriam  Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 17 11 5/ 20 09 -6 1 Fl. 15DF CARF MF Processo nº 10830.017115/2009­61  Resolução nº  2401­000.665  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face da decisão da 8ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP (DRJ/CPS), que, por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  impugnação  do  AIOP  nº  37.255.612­4,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  05­32.641  (fls.  1903/1907):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INTIMAÇÃO  POR  CARTA.  PREVISÃO.  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA  NA  FASE  INVESTIGATIVA.  LOCAL  DE  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  As normas que  regem o processo administrativo  fiscal preveem como  uma das formas de intimação a via postal, além da intimação pessoal e  por edita.  O  contraditório  apenas  se  concretiza  com  a  impugnação  do  lançamento,  com  a  formação  do  processo  contencioso,  inocorrendo  durante a fase investigativa da ação fiscal.  O local da lavratura do Auto de Infração é o local da constatação da  falta,  não  se  vinculando  necessariamente  ao  estabelecimento  do  autuado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Conforme  consta  no Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  (fls.  1770/1772),  o  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.255.612­4  (fls.  1189/1773),  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  às  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  não  recolhidas  em  épocas  próprias  e não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  nas  competências  de  01/2004  a  12/2004.  O  valor  total  do  lançamento,  consolidado em 14/12/2009, é de R$ 77.631,28.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal:  1.  Os  fatos  foram  apurados  com  base  na  maior  remuneração  dos  segurados empregados, em confronto com dados constantes em GFIP  X RAIS X DIRF e Arquivos Digitais da Folha de Pagamento do ano  de 2004;  2.  Os valores dos  salários de contribuição que serviram de base para o  Auto de  Infração não  foram declarados em GFIP, antes do  início do  procedimento fiscal;  Fl. 16DF CARF MF Processo nº 10830.017115/2009­61  Resolução nº  2401­000.665  S2­C4T1  Fl. 4          3 3.  Em atenção ao disposto na alínea “c” do inciso II do artigo 106 da Lei  5.172/1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  foram  comparadas  as  multas  impostas  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  as  impostas  pela  legislação  superveniente,  tendo  sido aplicadas as penalidades mais benéficas para o contribuinte;  4.  Em  face  à  sonegação  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  exposto  no  lançamento  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  para  encaminhamento  ao  Ministério  Público  Federal.  O Contribuinte  tomou ciência da lavratura do Auto de  Infração, pessoalmente,  em 22/12/2009  (fl.  02  do Processo  nº  10830.017115/2009­61)  e,  em 20/01/2010,  apresentou  sua impugnação de fls. 1872 a 1876.  Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CPS para  julgamento,  que,  através  do Acórdão  nº  05­32.641,  entendeu  não  ter  havido  argumentos  ou  provas  com  o  condão  de  alterar  o  lançamento  efetuado  e  com  isso  julgou  Improcedente  a  Impugnação, mantendo o Crédito Tributário.  Em 04/03/2011 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CPS (AR – fl.  1909) e tempestivamente, em 29/03/2011 interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 1933  a 1937, onde alega que:  1.  Informou ao Agente Fiscal, por diversas vezes, que seu programa de  folha  de  pagamento  estava  gerando  lançamentos  para  um  mesmo  funcionário em duplicidade;  2.  Deixou  à  disposição  do  Agente  Fiscal,  em  sua  sede,  vários  documentos por ele  solicitados e que ele nunca  retornou para  retirá­ los;  3.  Todo o  levantamento foi baseado em obrigações e arquivos, sem ter  um documento palpável para verificar;  4.  Mesmo o Agente Fiscal alegando ter sido recebido pelo Contador da  empresa  e  que  o  mesmo  tinha  conhecimento  dos  lançamentos,  isso  não satisfaz a inconformidade, pois, não se discute o valor lançado na  contabilidade e sim os informados pela RAIS que foi errônea devido à  duplicidade informada;  5.  Não foram utilizados os recursos necessários para o bom andamento  da fiscalização;  6.  Com relação as indicações efetuadas com base na Lei 8.212/91 todas  foram modificadas ou revogadas pela Lei 11.941/2009.  Preliminarmente requer a análise do documento  juntado e finaliza seu Recurso  Voluntário pedindo a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, cancelando o débito fiscal  reclamado.  Fl. 17DF CARF MF Processo nº 10830.017115/2009­61  Resolução nº  2401­000.665  S2­C4T1  Fl. 5          4 Em  28/04/2011  (AR  ­  fl.  1952),  o  Contribuinte  foi  Intimado  (fl.  1951)  a  apresentar  sua  desistência  expressa  dos  Recursos  Voluntários  apresentados  uma  vez  que  manifestou­se pela inclusão total dos seus débitos no REFIS da Lei 11.941/09. Foi juntado aos  autos  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segura  nº  0010432­91.2011.4.03.6105  (fls.  1953/1954).    É o relatório.  Fl. 18DF CARF MF Processo nº 10830.017115/2009­61  Resolução nº  2401­000.665  S2­C4T1  Fl. 6          5 VOTO  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  Após  a  intimação  885/2011  SECAT/DRF/CPS  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  para  que  a  contribuinte  apresentasse  a  desistência  expressa  dos  Recursos  Voluntários,  considerando  que  a  empresa  procedeu  a  inclusão  da  totalidade de seus débitos junto à Receita Federal no parcelamento REFIS da Lei nº 11.941/09  (fl.  1951),  foi  juntado  aos  autos  a  decisão  de  fls.  1953/1954  que  noticia  o  ajuizamento  de  Mandado de Segurança (Processo nº 0010432­91.2011.4.03.6105).  A  referida  decisão  trata  de  sentença  que  relata  a  impetração  da Mandado  de  Segurança objetivando o afastamento da obrigatoriedade de desistência do PAF como condição  para permanecer no programa de parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Cita especificamente os  Processos  Administrativos  números  10830.0171113/2009­71,  10830.017114/2009­16  e  10830.017115/2009­61.   Segundo  o  Juízo  de  primeiro  grau,  a  impetrante  aderiu  ao  parcelamento  manifestando­se pela inclusão da totalidade de seus débitos perante a PGFN e RFB e que, de  acordo com os documentos  adunados  aos  autos  judiciais,  não há  especificação dos débitos  a  serem  incluídos  e  nem  a  ressalva  de  que  a  impetrante  não  pretendia  a  inclusão  de  todos  os  débitos no referido parcelamento.  Notoriamente, a adesão ao parcelamento estabelecido pela Lei 11.941/2009 traz  como consequência a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o  parcelamento:  Art.  5º.  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura  confissão  extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas nesta Lei.  De acordo com o que preceitua o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria nº 343/2015, o pedido de parcelamento importa em desistência do recurso e configura  a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  Fl. 19DF CARF MF Processo nº 10830.017115/2009­61  Resolução nº  2401­000.665  S2­C4T1  Fl. 7          6 a propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente.  Diante  da  inclusão  do  débito  recorrido  no  aludido  parcelamento,  restaria  configurado  não  mais  existir  interesse  processual  da  empresa  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário.  No entanto,  para  a verificação da existência de  renúncia  ao  recurso voluntário  por parte do  sujeito passivo, necessário  se  faz verificar quais débitos  foram  formalizados no  parcelamento.  Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  DRF  de  origem  verifique  se  os  débitos  relativos  ao  AIOP  nº  37.255.612­4  foram  incluídos  no  parcelamento  e  se  houve  desistência  expressa  da  contribuinte  com  relação  ao  Recurso administrativo interposto.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima propostos.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 20DF CARF MF

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7335152 #
Numero do processo: 19515.000552/2005-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. RETROATIVIDADE BENIGNA. VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO. É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da chamada “DIF-Papel Imune”, prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 9303-006.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.672  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DIF ­ PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOM­GRAF ARTES GRÁFICAS LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  MULTA  POR  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  VALOR  ÚNICO,  POR  DECLARAÇÃO.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  falta  ou  atraso  na  entrega  da  chamada  “DIF­Papel  Imune”,  prevista  no  art.  12  da  IN/SRF  nº  71/2001,  pois  este  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da  alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando  a  nova  lei  comina  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência  do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de  16/12/2008  a multa  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês­calendário,  conforme  anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 52 /2 00 5- 69 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 19515.000552/2005­69  Acórdão n.º 9303­006.672  CSRF­T3  Fl. 298          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência (fls. 251 a 263), interposto pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  contra  o  Acórdão  2102­00.117,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Sejul do CARF (fls. 237 a 246), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  Consoante  Súmula  n°  2  do  então  Segundo  Conselho,  este  colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE  APLICÁVEL.  A  falta  de  apresentação  de  DIF  ­  Papel  Imune  no  prazo  estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista  no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505,  também  do RIPI/02.  Recurso Voluntário Provido.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  275  a  289),  a  PGFN  defende  a  aplicação  da  multa  por  falta  de  entrega  da  DIF­Papel  Imune  por  mês  de  atraso,  com  fulcro  no  art.  57,  I,  MP  nº  2.158­35/2001  (fundamento  legal  do  art.  505  do  RIPI/2002), c/c art. 16 da Lei nº 9.779/99 e art. 12 da IN/SRF nº 71/2001.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 282 a 289).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram todos cumpridos, pelo  que dele conheço.  No mérito,  não  vou  adentrar  aqui  em  maiores  discussões,  pois  a  matéria  trazida à apreciação (multa pela falta de apresentação, no prazo, da DIF – Papel Imune) é mais  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 19515.000552/2005­69  Acórdão n.º 9303­006.672  CSRF­T3  Fl. 299          3 que conhecida nesta Turma, inclusive com diversos votos de minha lavra, como o do Acórdão  nº  9303­004.953,  proferido  em  10/04/2017,  em  decisão  unânime,  sendo  que  na  sessão  a  composição do Colegiado era muito similar:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  31/10/2004,  10/02/2005  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n°  71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Não  se  pode  dizer  que  agiu  incorretamente  a  Fiscalização,  pois  o  Auto  de  Infração foi lavrado em 07/03/2005 (fl. 51).  O  fato  é  que  a  retroatividade  benigna  do  art.  106,  II,  “c”  do  CTN  é  plenamente  aplicável  ao  caso,  sendo  somente  cabível  uma  multa,  em  valor  único,  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês de atraso.  De toda forma, para que não fiquemos somente adstritos ao dito na Ementa  do meu Voto adotado como exemplo,  transcrevo abaixo a  legislação pertinente, na parte que  interessa à discussão, para bem aclarar o assunto:  Lei nº 9.779/99  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  IN/SRF nº 71/2011  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 19515.000552/2005­69  Acórdão n.º 9303­006.672  CSRF­T3  Fl. 300          4 Art. 11. A DIF Papel Imune deverá ser apresentada até o último  dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em  meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Art.  12.  A  não  apresentação  da DIF  Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no artigo anterior, caracteriza a situação prevista  no inciso II do art. 7º, sem prejuízo da aplicação da penalidade  prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158­34, de 27 de  julho de 2001.  MP nº 2.154­35/2001 (Redação original)  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  (...)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002)  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  212  acarretará  a  aplicação da multa  de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  Lei nº 11.945/2009  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  (...)  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  (...)  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma de  comprovação da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 19515.000552/2005­69  Acórdão n.º 9303­006.672  CSRF­T3  Fl. 301          5 (...)  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  (...)  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e quinhentos  reais) para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  Código Tributário Nacional    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial,  mantendo  a  decisão  no  sentido  de  que  se  aplique  somente  uma  penalidade  por  declaração  entregue  em  atraso,  cabendo  à Unidade  de Origem  verificar  a  condição  da  autuada  à  época  (Microempresa, EPP / Demais), para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900982/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.006  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O  pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário  não tem fundamento e deve ser indeferido.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 82 /2 01 3- 55 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13502.900982/2013­55  Acórdão n.º 1201­002.006  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu declaração de compensação (DCOMP), objetivando  compensar crédito de CSLL com débito tributário de sua responsabilidade.  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  compensação  não  foi  homologada  em  razão da constatação de insuficiência de crédito, uma vez que o valor  informado já  teria sido  alocado a débito confessado em DCTF.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  possui direito a compensação,  tendo em vista que o crédito oriundo de pagamento a maior  já  havia sido desvinculado da DCTF do período que gerou o indébito.  A manifestação em questão foi julgada improcedente pela DRJ, por entender  que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do alegado direito creditório.  Cientificada da decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, requerendo a  prorrogação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito,  bem  como  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.001, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13502.900993/2013­35,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.001):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, e na linha do que decidiu  a DRJ, o crédito pleiteado pela Recorrente não existiria, uma vez  que teria sido utilizado para quitar débitos lançados em DCTF,  não havendo, portanto, pagamento a maior ou indevido passível  de compensação.  Já a empresa sustenta na defesa que o referido crédito já estaria  "desvinculado"  da  DCTF,  mas  não  apresenta  qualquer  prova  nesse  sentido.  No  recurso  voluntário,  alega  não  ter  certeza  da  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13502.900982/2013­55  Acórdão n.º 1201­002.006  S1­C2T1  Fl. 4          3 origem  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  requer  expressamente a dilação de prazo para fazer essa comprovação.  Ora,  em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  própria  Recorrente  expressamente  diz  que não cumpriu com este ônus, razão pela qual é evidente a não  comprovação do direito creditório analisado.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam  as  ementas  dos  julgados  abaixo,  admite  a  possibilidade  de  compensação  de  indébito,  mas  desde  que  haja  comprovação  cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não  ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na  DCOMP  analisada,  correta  a  não  homologação  da compensação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13502.900982/2013­55  Acórdão n.º 1201­002.006  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cumpre  observar,  ainda,  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como  regra,  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  A  juntada  de  “novos  documentos”  aos  autos  é  medida  excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos citados, não havendo autorização legal que permita  conceder pedido de dilação probatória tal como formulado.   Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720239/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃOFINANCEIRA. DECRETO Nº 3.724/2001. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARAÇÃO À FISCALIZAÇÃO. HIPÓTESE PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI Nº 9.430/96. EMISSÃO DE RMF BASEADA EM SIMPLES NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O acesso à movimentação financeira do contribuinte, autorizado pela LeiComplementar nº. 105, de 2001, implica fiel obediência aos ditames doRegulamento correspondente (Decreto nº. 3.724, de 2001). No caso vertente,em que o referido acesso se deu com suporte nas hipóteses descritas no art.33 da Lei nº. 9.430, de 1996, seria necessário o aporte de documentaçãocapaz de indicar condutas que permitissem concluir pela intenção deliberadado contribuinte de obstaculizar o andamento da ação fiscal (embaraço), sendoinsuficiente, à evidência, a mera comprovação do não atendimento deintimação para apresentar extratos bancários.
Numero da decisão: 1301-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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1301­002.987  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  IPI ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  COMERCIAL UNIPLACAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008, 2009  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105.  CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)  601314,  e  nas  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  ­  ADIs  2390,  2386,  2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes  sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº  105 e do Decreto nº 3.724, de 2001.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃOFINANCEIRA.  DECRETO  Nº  3.724/2001.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  EMBARAÇÃO  À  FISCALIZAÇÃO.  HIPÓTESE PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI Nº 9.430/96. EMISSÃO DE  RMF BASEADA EM  SIMPLES NÃO ATENDIMENTO À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  O  acesso  à  movimentação  financeira  do  contribuinte,  autorizado  pela  LeiComplementar  nº.  105,  de  2001,  implica  fiel  obediência  aos  ditames  doRegulamento  correspondente  (Decreto  nº.  3.724,  de  2001).  No  caso  vertente,em que o referido acesso se deu com suporte nas hipóteses descritas  no  art.33  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  seria  necessário  o  aporte  de  documentaçãocapaz  de  indicar  condutas  que  permitissem  concluir  pela  intenção  deliberadado  contribuinte  de  obstaculizar  o  andamento  da  ação  fiscal  (embaraço),  sendoinsuficiente,  à  evidência,  a  mera  comprovação  do  não atendimento deintimação para apresentar extratos bancários.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 39 /2 01 2- 10 Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.987  S1­C3T1  Fl. 1.425          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Acordam os membros do colegiado, por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Ângelo  Abrantes Nunes que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentânea e  justificadamente o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento  o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.987  S1­C3T1  Fl. 1.426          3    Relatório  COMERCIAL  UNIPLACAS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  em  face  do  acórdão  nº  14­38.228  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do  Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Contra  a  empresa  epigrafada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.1292/1304,  que  se  prestou  a  exigir  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  respectivos consectários legais, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2007  e 2008, em razão da constatação de falta de lançamento do imposto caracterizada pela saída  do estabelecimento de produtos  sem emissão de nota  fiscal,  apurada por meio de presunção  legal  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  O  crédito  tributário  exigido  neste  processo  está  composto  dos  seguintes  montantes:  TRIBUTO  TRIBUTO (R$)  JUROS (R$)  MULTA (R$)  TOTAL (R$)  IPI  3.225.630,73  1.200.835,15  4.838.446,04  9.264.911,92  TOTAL (R$)  3.225.630,73  1.200.835,15  4.838.446,04  9.264.911,92  O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  dos  tributos  deu­se  como  a  seguir demonstrado:  • IPI: Arts. 24, II, III, 25, II, 34, II, 122, 123, I, b, e II, c, 127, 130, 131, II,  199 e parágrafo único, 200, IV, 202, III, do Decreto nº 4.544/02 (RIPI/02).  Os juros de mora foram lançados com fundamento no art. 61, § 3º, da Lei nº  9.430/96  e  as  multas  de  ofício,  aplicadas  essencialmente  à  razão  150%  do  valor  dos  respectivos tributos, foram lançadas com fundamento no que dispõe o art. 80, caput e § 6º, II  da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelos art. 13 da Medida Provisória (MP) Nº 351, DE  2007 convertida na Lei nº 11.488/07.  O  procedimento  de  fiscalização  e  as  conclusões  dele  decorrentes  foram  relatadas no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 1280/1290.  Segundo  o  relato  da  autoridade  fiscal,  o  procedimento  de  fiscalização  foi  realizado  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  apresentou  movimentação  financeira  em  suas  contas  bancárias  incompatível  com  a  receita  declarada.  Relatou  que  a  contribuinte  foi  intimada,  relativamente  aos  anos­calendário  (AC)  de  2007  e  2008,  a  apresentar  os  atos  constitutivos e alterações posteriores, DIPJ, DCTF e Dacon, os livros Diário e Razão, Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas,  livro  de  Apuração  de  ICMS,  Prestação  de  Serviços  e  Inventário, extratos bancários, etc.  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.987  S1­C3T1  Fl. 1.427          4 Como  não  foram  apresentados  os  extratos  bancários  solicitados,  foram  expedidas  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  para  o  Banco  Real,  Unibanco,  Safra,  Itaú,  Bradesco,  Banco  Semear,  Banco  Daycoval  S/A,  Coop.  Créd.  Livre  Admi.  Regional  de  Mandaguari,  Coop.  Crédito  Rural  Vale  do  Bandeirante  de  Coope. De Créd. Livre Adm.Agoempresarial Sicred. A fiscalização constatou que houve apenas  o registro contábil parcial das operações do banco Real em 2008.  A contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados  em suas contas bancárias e nada apresentou.  Foram  excluídos  dos  depósitos  questionados  pelo  fisco  os  valores  das  receitas  declaradas,  conforme  se  pode  ver  no  demonstrativo  de  fl.  1286,  tributando­se  a  diferença  como  omissão  de  receita  proveniente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, exigindo­se o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e o IPI.  Foi exigida a multa de 150% e foi formalizada a Representação Fiscal para  Fins Penais, processo nº 11634.720848/2011­80.  Notificada  do  lançamento,  a  contribuinte,  representada  pelo  procurador  João Fernando de Alvarenga Reis (fl. 1326),  ingressou com a impugnação de fls. 1307/1325,  alegando:  · Nulidade do auto de infração em função da violação do sigilo bancário. A  Receita Federal,  com  fundamento  na  Lei Complementar  (LC)  nº  105/01  regulamentada  pelo  Decreto nº 3.724/01, solicitou às instituições financeiras, por meio de RMF, os extratos de sua  movimentação  financeira. Ocorre que referida LC viola a Constituição Federal  (CF), no que  concerne às garantias relativas ao sigilo bancário. O Supremo Tribunal Federal (STF) no RE  389.808/PR destacou a referida inconstitucionalidade;  · Violação do sigilo bancário por falta de motivação na expedição da RMF.  O relatório efetuado para justificar a emissão da referida requisição apenas cita o art. 33 da  Lei  n  º  9.430,  de  1996,  sem  especificar  em qual  das  hipóteses  se  enquadra  o  pedido,  o  que  caracteriza violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Informou ao auditor que  a não apresentação dos documentos solicitados no termo de intimação fiscal se deu em razão  de  estarem  de  posse  do  contador,  carreando  ao  processo  administrativo  denúncia  por  apropriação indébita feita em face do mesmo. Assim, ficou descaracterizada a hipótese contida  no art. 33 da Lei nº 9.430/96 e, conseqüentemente, a hipótese contida no Decreto nº 3.724/01,  fato que desautoriza a expedição da RMF para as instituições financeiras;  · Nulidade da RMF por falta de requisitos legais. Não há código de acesso  à internet para permitir à instituição financeira a identificação da RMF;  ·  Nulidade  decorrente  de  erro  na  base  de  cálculo.  O  auditor  fiscal  considerou  os  depósitos  em  seu  valor  nominal,  não  levando  em  consideração  a  opção  de  declaração pelo lucro presumido a que fazia jus;  ·  É  inválida  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  pois  a  contribuinte  informou ao autuante que os recursos eram relativos a financiamento de produção e indicou as  empresas de fomento mercantil que fariam os referidos empréstimos disfarçados de operação  de fomento. A partir dessa indicação, cabia à fiscalização averiguar essas informações. Por se  tratar  de  simulação  de  operação  de  fomento  obviamente  não  existiam  documentos  para  comprovar a origem e razão dos recursos depositados;  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.987  S1­C3T1  Fl. 1.428          5 ·  A  fiscalização  considerou  como  omissão  de  receita  operações  que  correspondem a empréstimos feitos junto a terceiros com cheques próprios, transações entre a  impugnante e demais empresas, cujos sócios se confundem, fato que não caracteriza omissão  de receitas. Diante do erro evidente, descoberto sem maior esforço, e diante da impossibilidade  de se averiguar caso a caso a ocorrência ou não de omissão de receita, tal presunção deve ser  descartada;  · O  ônus  do  fisco  de  comprovar  a  ocorrência  caso  a  caso  se  impõe  pela  demonstração  da  impugnante  de  que  houve  erro  na  base  de  cálculo  e,  portanto,  excesso  de  exação.  Há  de  se  salientar  que  caso  fossem  apresentadas  as  operações  pelas  empresas  indicadas  pela  impugnante  evidentemente  outros  valores  seriam  descartados,  já  que  não  se  revelam como receita tributável;  ·  Cumpre  salientar  que  para  a  obtenção  dos  documentos  referentes  às  operações de financiamento e verificação a legalidade dos juros cobrados já há diversas ações  judiciais  em andamento  em  face  das  empresas  (WS, AM Créd e Cobrafas) que  operaram os  maiores valores conforme relatório anexo;  · Resta evidenciado pelo princípio da capacidade contributiva subjetiva que  não há possibilidade de tais recursos serem considerados como omissão de receita;  · As multas lançadas são indevidas pois não restou comprovada a intenção  de fraudar o fisco.  ·  Solicitou  que  seja  deferida  a  juntada  de  documentos  posteriores  ao  presente  processo  à medida  que  a  impugnante  vem promovendo ações  judiciais  em  face das  empresas financiadoras para apresentação dos documentos.  · Requereu que seja intimada a impugnante na pessoa de seu representante  legal  e  de  seus  procuradores  das  decisões  do  referido  processo  sob  pena  de  nulidade  do  processo administrativo.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância considerou­a improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 07 de agosto de 2012 (fl. 1387),  apresentando recurso voluntário de fls. 1388­1406 em 06 de setembro de 2012.   Em síntese, reafirma os argumentos de sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.987  S1­C3T1  Fl. 1.429          6 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade  do recurso, dele, portanto, tomo conhecimento.  Tratando­se de auto de  infração  reflexo, baseado nos mesmos elementos de  prova  e  com  recurso  voluntário  apresentado  idêntico  à  exigência  de  IRPJ  no  processo  11634.720840/2011­13, adoto os fundamentos do voto condutor do acórdão 1301­002.986.  2 PRELIMINARES  2.1 SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE.  Em seu recurso voluntário, aduz a recorrente que o lançamento seria nulo em  razão da quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial, procedimento que entende ser  inconstitucional.  Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no  artigo  5º,  XII,  assegura  que  “é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial, nas hipóteses e na  forma que a  lei  estabelecer para  fins de  investigação criminal ou  instrução processual penal.” Entre os dados cuja a inviolabilidade está assegurada, nos dizeres  da  recorrente,  encontra­se o  sigilo bancário,  somente  sendo admitido seu acesso, com ordem  judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   O  ponto  principal  do  recurso  em  que  se  baseia  o  recurso  é  se  o  legislador  ordinário poderia ter editado a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.147, de 2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes. Mais, além desta indagação há que se verificar se o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  órgão  da  Administração  que  é,  tem  competência  para  conhecer  e  julgar  questões afetas à constitucionalidade das leis.  Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico  e  presume­se  constitucional  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade,  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.987  S1­C3T1  Fl. 1.430          7 retirando­a do sistema ou impedindo sua aplicação em relação ao caso concreto,  isto é “inter  partes”. Por outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional,  contudo,  o mesmo  não  se  aplica  em  relação  à Administração. A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou  não de lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao  Poder Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional.  Neste  sentido,  à  luz  do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não  se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  Sobre  a matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio  da  Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  De  todo  modo,  analisando  o  tema,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  601314,  e  nas  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  –  ADIs  2390,  2386,  2397  e  2859  garantiu  ao  Fisco  o  acesso  a  dados  bancários  dos  contribuintes  sem  necessidade  de  autorização  judicial,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001.  Quanto  ao  procedimento  para  acesso  às  informações  bancárias  diretamente  pela Receita Federal, convém tecer alguns comentários adicionais.  A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.  No mesmo sentido, o mesmo diploma  legal  estabelece em seu  art. 1º, § 3º,  VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.987  S1­C3T1  Fl. 1.431          8 Para preservar a inviolabilidade do direito constitucional que as pessoas têm à  intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que: "As informações a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da  legislação  em vigor".  Relativamente  ao  sigilo  fiscal,  vigora  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional,  lei  materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela  Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração  tributária  da  União sem perderem a proteção do sigilo.  Em  resumo,  no  que  tange  às  questões  que  envolvem  os  demais  princípios  constitucionais e inconstitucionalidade de leis apontadas pela recorrente, seu mérito não pode  ser analisado por este Colegiado. Essa  análise  foge à  alçada das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.   Desse modo, rejeito a arguição de inconstitucionalidade suscitada.  2.2 IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ­ RMF  Aduz  a  recorrente  que  a  emissão  da  RMF  seria  nulidade  por  falta  de  cumprimento de requisitos legais.   Argumenta  que  embora  esteja  previsto  no  inciso  IX  do  §  7º  do  art.  4º  do  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  que  na  RMF  conste  código  de  acesso  à  Internet  que  permita  à  instituição financeira identificar a RMF, não haveria tal identificação nos autos.  Em primeiro lugar, o código a que se refere o citado dispositivo regulamentar  é  dirigido  à  consulta  da  instituição  financeira  que  recebe  a RMF  a  fim  de  disponibilizar  as  informações solicitadas pela autoridade fiscal. De toda forma, há nos autos a RMF com o tal  código de acesso citado pela recorrente, conforme se observa à fl. 441, cujo trecho de interesse  se reproduz a seguir:  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.987  S1­C3T1  Fl. 1.432          9   O outro ponto trazido pela recorrente a respeito da suposta nulidade da RMF  seria a violação decorrente do não enquadramento nas hipóteses legais previstas no art. 33 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Pois bem, a  respeito do  tema, assim dispõe a Lei Complementar nº 105, de  2001:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Ato  contínuo,  o  Poder  Executivo  editou  o  Decreto  nº  3.724,  de  2001  para  regulamentar o  art.  6º da LC nº 105,  de  2001,  relativamente  à  requisição,  acesso  e  uso,  pela  Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições  financeiras e das entidades a elas equiparadas.  É  importante  ressaltar o disposto no § 5º do art. 2º do Decreto nº 3.724, de  2001:  Art. 2º [...]   § 5o  A RFB,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis.  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.987  S1­C3T1  Fl. 1.433          10 Conforme  se  observa,  e  em  sintonia  com  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, para que o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil possa  examinar  informações  de  terceiros  contidas  nos  registros  das  instituições  financeiras  faz­se  necessário ter procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis.  Em seu artigo 3º o Decreto em questão listou em quais hipóteses os exames  serão considerados indispensáveis. Veja­se sua redação à época da realização do procedimento  fiscal:  Art. 3o  Os  exames  referidos  no  §  5o do  art.  2o somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:    I ­ subavaliação de valores de operação,  inclusive de comércio  exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por base os correspondentes valores de mercado;   II ­ obtenção  de  empréstimos  de  pessoas  jurídicas  não  financeiras  ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;  III ­ prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  condições  estabelecidas no art.  24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996;  IV ­ omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;   V ­ realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda disponível;   VI ­ remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio  de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades declaradas;  VII ­ previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;  VIII ­ pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:      a) cancelada;      b) inapta,  nos  casos  previstos  no art.  81  da  Lei  no 9.430,  de  1996;  IX ­ pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF) ou com inscrição cancelada;  X ­ negativa, pelo titular de direito da conta, da  titularidade de  fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;  XI ­ presença de  indício de que o  titular de direito  é  interposta  pessoa do titular de fato.  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.987  S1­C3T1  Fl. 1.434          11 Conforme se observa, somente nessas 11 hipóteses é que a autoridade fiscal  poderia requisitar às instituições financeiras as informações do contribuinte sob procedimento  fiscal.  Trata­se de norma que deve ser interpretada restritivamente, uma vez que se  trata de informações protegidas pelo sigilo de dados e, em se tratando de pessoas físicas, que  podem inclusive violar a  intimidade do sujeito passivo, sendo que o sigilo bancário a que as  instituições estão obrigadas, uma vez repassadas as informações ao Fisco, convola­se em sigilo  fiscal.  No art. 4º do Decreto nº 3.724, de 2001, determina­se que antes da emissão  da RMF o contribuinte deve ser previamente  intimado a apresentar as  informações sobre sua  movimentação financeira:   Art. 4o  Poderão  requisitar  as  informações  referidas no  §  5o do  art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF  § 1o  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  [...]  § 2o A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  § 3o  O  sujeito  passivo  responde  pela  veracidade  e  integridade  das  informações  prestadas,  observada  a  legislação  penal  aplicável.      [...]  §  5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  encarregado  da  execução  do  procedimento  fiscal ou pela chefia imediata.  § 6o No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade.  [...]  § 8º  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto.  Pois bem, conforme se observa, para que a autoridade  fiscal possa  requerer  informações de determinado contribuinte diretamente às instituições financeiras este deve estar  sob procedimento fiscal, o exame deverá ser considerado indispensável, enquadrando­se o caso  concreto em uma das 11 hipóteses contidas no art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 e o contribuinte  deve ter sido previamente intimado a apresentar tais informações e assim não tenha procedido.  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.987  S1­C3T1  Fl. 1.435          12 Além disso, a emissão da RMF deverá se basear em relatório circunstanciado elaborado pela  autoridade  fiscal,  no  qual  se  demonstre  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade (observado o princípio da razoabilidade), nos termos dos §§ 5º e 6º do art.  4º do Decreto nº 3.724/2001.  Convém  ainda  ressaltar  que  o  disposto  no  §  8º  do  art.  4º  do  Decreto  nº  3.724/2001,  no  que  diz  respeito  à  presunção  de  indispensabilidade  das  informações  requisitadas em RMF, é dirigida à instituição financeira requerida, a fim de que não se abrisse a  terceiros a possibilidade de  se questionar a  legalidade da  requisição  efetuada pela autoridade  fiscal.   Obviamente  tal  restrição  não  se  aplicaria  ao  contribuinte  sob  procedimento  fiscal, uma vez que tal interpretação implicaria franco e evidente cerceamento ao exercício de  seu direito à ampla defesa.  No caso concreto, a  autoridade  fiscal  fundamentou a emissão da RMF com  base no inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 (hipóteses previstas no art. 33 da Lei no  9.430, de 1996).  Veja­se excerto da RMF, incluindo o relatório circunstanciado a que se refere  o § 5º do art. 4º do Decreto nº 3.724/2001 (fls. 434, e 438­439):    Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.987  S1­C3T1  Fl. 1.436          13     Pois  bem,  conforme  bem  argumentado  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  não indicou em qual hipótese prevista no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, teria se enquadrado o  caso concreto.  Entendo  que,  por  si  só,  essa  falta  de  indicação  não  seria  suficiente  para  caracterizar vício na emissão da RMF, desde que se possa extrair do  relatório  fundamentado  em que se baseia a RMF ao menos um fato que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 33  da Lei nº 9.430, de 1996.  Analisando o sucinto relatório (fls. 438­439), entendo que o fato ali contido  que pode ser enquadrado nas hipóteses elencadas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, é a não  apresentação, por parte do contribuinte, dos extratos e documentos bancários  requeridos pela  autoridade fiscal em sua  intimação. Veja­se a  redação dessa hipótese, prevista no  inciso  I do  art. 33 da Lei nº 9.430/96:  I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966;  Pois  bem,  em  sua  defesa,  aduz  a  recorrente  que  a  não  apresentação  dos  documentos  se  deu  porque  o  rol  de  elementos  solicitados  pelo  Fisco  não  estavam  à  sua  disposição.  A  meu  ver,  independentemente  disso,  entendo  extremamente  frágil  a  interpretação  dada  pela  autoridade  fiscal  de  que  a  mera  não  apresentação  dos  extratos  e  documentos  bancários  por  parte  do  fiscalizado  seja  suficiente  para  se  expedir  a  RMF  e  possibilitar ao Fisco o acesso direto dessas informações junto às instituições financeiras.  Se assim fosse, não haveria necessidade de o art. 3º do Decreto nº 3.724, de  2001, listar 11 hipóteses para que o sigilo bancário do contribuinte pudesse ser transferido ao  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.987  S1­C3T1  Fl. 1.437          14 Fisco. Bastaria uma:  intimar o  contribuinte e  esse não apresentar os documentos  solicitados.  Ora, tal raciocínio, com a devida vênia, parece­me ser uma interpretação abusiva e extensiva,  além de não razoável, de dispositivos que devem ser interpretados restritivamente.  A  importância do Decreto nº 3.724, de 2001, é de  tamanha monta que o E.  Supremo Tribunal Federal ­ STF, ao julgar a ADI 2.859­DF, e declarar constitucional o acesso  direto  pelo  Fisco  à  movimentação  financeira  do  contribuinte,  fez  referência  expressa,  na  ementa  do  acórdão  que  as  autoridades  fiscais  dos  Estados  e  Municípios  somente  poderão  acessar  diretamente  as  informações  e  documentos  bancários  dos  contribuintes  sobre  procedimento  fiscal  quando  os  respectivos  poderes  executivos  editarem  regulamentos  semelhantes a esse diploma regulamentar federal.  Com efeito, entendo que a obtenção dos elementos de prova em que se baseia  o presente  lançamento,  quais  sejam, os  extratos bancários de onde se  extraíram os depósitos  tributados na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, se deu forma ilícita.  Por  consequência,  entendo que o  lançamento  encontra­se maculado por  um  vício insanável, implicando o cancelamento integral da exigência.  Esse entendimento não é inédito no âmbito do CARF. Veja­se, por exemplo,  o  decidido  no  acórdão  1302­000.489  em  voto  relatado  pelo  ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães, cujo excerto de interesse transcreve­se a seguir:  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  reflexos,  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  formalizadas  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  sustenta,  entre  outras  alegações,  a  nulidade  do  lançamento  efetivado  com  base  na  movimentação  bancária.  Afirma  que  a  decisão  recorrida  não  demonstrou, em momento algum, quais foram os fundamentos utilizados  pelo  Fisco  para  que  fosse  expedida  a  requisição  de  movimentação  financeira,  tendo  havido,  assim,  explícita  violação  às  normas  que  disciplinam a matéria.  Em virtude de tal argumentação, este Colegiado decidiu pela conversão  do  julgamento  me  diligência  para  que  fosse  carreado  aos  autos  o  RELATÓRIO que serviu de  suporte para a expedição da Requisição de  Movimentação Financeira.  Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis  juntou o documento de fls. 364.  Analisando­se  o  referido  documento,  constata­se  que  a  Solicitação  de  Emissão  de Requisição de  Informação  sobre Movimentação Financeira  teve por base as hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Para dar sustentação à referida fundamentação, a autoridade solicitante  consignou:  A  empresa,  após  regularmente  intimada,  não  disponibilizou  os  extratos  bancários,  sendo  que  sua  movimentação  bancária  difere  significativamente das receitas declaradas.  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.987  S1­C3T1  Fl. 1.438          15 O  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº.  105,  de  2001,  que  autoriza  as  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  conta  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  estabelece as seguintes condições:  a)  existência  de  processo  administrativo  ou  procedimento  fiscal  em  curso; e  b) indispensabilidade do exame.  No  que  tange  à  primeira  das  condições,  inexiste  controvérsia,  eis  que  contra  a  Recorrente  foi  instaurado,  de  forma  regular,  procedimento  fiscal.  Quanto à segunda, o Decreto nº. 3.724, de 2001, regulamentando o  art.  6º  acima  referenciado,  estabeleceu  as  hipóteses  em  que  os  exames são considerados indispensáveis.  Entre  tais  hipóteses,  sem  dúvida,  há  a  que  foi  apontada  pela  autoridade fiscal (as previstas no art. 33 da Lei nº. 9.430, de 1996).  Contudo,  apesar  de  indicar  as  hipóteses  do  art.  33  em  comento  como  fundamento  para  requisitar  as  informações  bancárias,  a  referida  autoridade,  em  relatório  por  demais  econômico,  simplesmente  afirma  que  a  contribuinte  não  disponibilizou  os  extratos  e  que  a  sua  movimentação  bancária  difere  significativamente das receitas declaradas.  O artigo 33 da Lei nº. 9.430, de 1996, que trata do regime especial  para  cumprimento  de  obrigações  pelo  sujeito  passivo,  elenca  as  seguintes hipóteses:  I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a  escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não  fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira,  negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e  demais  hipóteses  que  autorizam a  requisição  do  auxílio  da  força  pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966;  II  ­  resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro  local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se  encontrem bens de sua posse ou propriedade;  III  ­  evidências  de  que  a  pessoa  jurídica  esteja  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;  IV ­ realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a  devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;  V ­ prática reiterada de infração da legislação tributária;  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.987  S1­C3T1  Fl. 1.439          16 VI  ­  comercialização  de  mercadorias  com  evidências  de  contrabando ou descaminho;  VII ­ incidência em conduta que enseje representação criminal, nos  termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.    Desconsiderada a hipótese de que a  requisição da movimentação  bancária da Recorrente  tenha  sido  feita  em  razão da divergência  com os valores declarados, vez que, nesse caso, a fundamentação  deveria ser com base no inciso XI do art. 3º do Decreto nº. 3.724, a  única situação que tangencia os motivos descritos pela autoridade  fiscal  é  a  estampada  no  item  I  acima  (EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO).  Nessa  linha,  o  embaraço  estaria  caracterizado  pela  não  fornecimento de informações sobre movimentação financeira.  Se  foi  essa  a  direção  adotada  pelo  agente  fiscal,  creio  que  o  relatório  de  fls.  364  deveria  ter  reunido  elementos  capazes  de  caracterizar  o  embaraço  à  fiscalização,  pois,  considerada  um  interpretação  sistemática  da  legislação,  a  simples  ausência  de  apresentação  de  extratos  bancários  não  autoriza  o  acesso  à  movimentação  financeira  do  contribuinte  por  meio  de  requisição  às  instituições bancárias.  Observe­se  que,  se  assim  fosse,  todas  as  demais  hipóteses  previstas  no  art.  3º  do Decreto  nº.  3.724/2001  tornar­se­iam dispensáveis,  visto  que  bastaria intimar o contribuinte a apresentar os documentos bancários e,  uma  vez  não  tendo  sido  apresentada  resposta  satisfatória,  expedir  a  competente requisição aos estabelecimentos bancários.  A  meu  ver,  resta  fora  de  dúvida  que  o  embaraço  à  fiscalização  fica  configurado a partir de condutas que, não obstante isoladamente pouco  possam  significar,  no  seu  conjunto  deixam  clara  a  intenção  do  contribuinte  de  obstaculizar  o  prosseguimento  da  ação  fiscalizadora.  Nessas  circunstâncias,  deve  a  autoridade  fiscal,  com  o  intuito  de  robustecer  a  acusação  (de  embaraço),  colacionar  aos  autos  elementos  capazes de demonstrar tal intenção.  No caso vertente, entretanto, não identifico nos autos tais elementos.    Com efeito, a Recorrente foi intimada a apresentar os extratos bancários  (fls. 04) e, afirmando estar com as atividades paralisadas, esclareceu que  havia solicitado aos estabelecimentos bancários os citados documentos.  Posteriormente,  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  ingressados em suas contas bancárias (fls. 142), vez que a Fiscalização,  por  meio  de  requisição  de  movimentação,  obteve  os  extratos  correspondentes.  Nada mais consta no processo capaz de refletir condutas que justifiquem  o enquadramento da pessoa  jurídica na hipótese estampada no  inciso I  do art. 33 da Lei nº. 9.430, de 1996, ou em qualquer das outras hipóteses  ali discriminadas.  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 11634.720239/2012­10  Acórdão n.º 1301­002.987  S1­C3T1  Fl. 1.440          17 [...]  Nessas  circunstâncias,  sou  pela  exoneração  do  sujeito  passivo  relativamente  à  matéria  tributável  apurada  com  base  nos  depósitos  bancários, conforme indicação abaixo.  [...]  Destaco que, no caso, não há que se falar em nulidade in totum dos feitos  fiscais,  eis  que  a  inobservância  das  exigências  legais  por  parte  da  autoridade  fiscal  contaminou,  apenas,  a  parcela  do  crédito  tributário  constituído com suporte nos extratos bancários.  Acompanhando  integralmente  esse  raciocínio,  voto  por  cancelar  integralmente a exigência.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 1440DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720199/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 EXCESSO DE CUSTO EFETIVO. ADIÇÃO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Não obstante o § 7º do art. 18 da Lei 9430/96 fale apenas em custo o que poderia ser tomado como custo de aquisição, o inciso I do art. 5º da IN 38/97 deixa claro que deve ser adicionado às bases tributáveis o excesso de custo computado em resultado. AJUSTES DE PREJUÍZOS FISCAIS. PROCEDÊNCIA. Comprovado que decisões posteriores provocaram a revisão dos valores de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas utilizados na apuração do lançamento, deve ser o mesmo recalculado para aproveitamento dos novos valores de prejuízos existentes. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É possível a incidência de juros sobre a multa de ofício conforme normas da Lei nº 9.430/96 e precedentes deste CARF.
Numero da decisão: 1401-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos rejeitar as preliminares suscitadas. Vencidas as Conselheiras Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Letícia Domingues Costa Braga. Em relação ao mérito, por unanimidade: i) considerar nula a autuação relativa aos ajustes de preços de transferência em razão da incorreção do método adotado para o seu cálculo; ii) determinar o recálculo dos ajustes de prejuízos fiscais utilizados a maior em razão do restabelecimento de seu saldo por força de decisão proferida no processo nº 19515.001937/2007-13. Por maioria de votos, negar provimento à incidência de juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Participaram do julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Aílton Neves da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercício), Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Lizandro Rodrigues de Sousa,
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.338  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  EXCESSO  DE  CUSTO  EFETIVO.  ADIÇÃO.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Não obstante o § 7º do  art.  18 da Lei 9430/96  fale  apenas  em custo o que  poderia ser tomado como custo de aquisição, o inciso I do art. 5º da IN 38/97  deixa claro que deve ser adicionado às bases  tributáveis o excesso de custo  computado em resultado.  AJUSTES DE PREJUÍZOS FISCAIS. PROCEDÊNCIA.  Comprovado que decisões posteriores provocaram a  revisão dos valores de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  utilizados  na  apuração  do  lançamento,  deve  ser  o mesmo  recalculado  para  aproveitamento  dos  novos  valores de prejuízos existentes.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  É possível a incidência de juros sobre a multa de ofício conforme normas da  Lei nº 9.430/96 e precedentes deste CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos  rejeitar  as  preliminares  suscitadas.  Vencidas  as  Conselheiras  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin  e  Letícia Domingues Costa  Braga.  Em  relação  ao mérito,  por  unanimidade:  i)  considerar nula a autuação relativa aos ajustes de preços de transferência em razão da incorreção do  método  adotado  para  o  seu  cálculo;  ii)  determinar  o  recálculo  dos  ajustes  de  prejuízos  fiscais  utilizados  a maior  em  razão  do  restabelecimento  de  seu  saldo  por  força  de decisão  proferida  no  processo nº 19515.001937/2007­13. Por maioria de votos, negar provimento à incidência de juros  sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Participaram do  julgamento  os  Conselheiros  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  e  Aílton  Neves  da  Silva.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 99 /2 01 2- 12 Fl. 4033DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes  (Presidente  em Exercício), Ailton Neves  da  Silva,  Livia De Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Lizandro Rodrigues de Sousa,    Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso.  Trata­se de lançamentos que exigem do interessado acima as seguintes exações:    1.1 IRPJ, no valor de R$ 3.921.719,90, acrescido da multa de ofício e dos juros de  mora (fls. 3667/3680);    1.2 CSLL, no valor de R$ 1.584.180,27, acrescido da multa de ofício e dos juros  de mora (fls. 3681/3692);    2. Segundo a auto de infração de IRPJ, as infração apuradas foram assim descritas:    2.1 001 – Adições – preços de transferências. Custos, despesas, encargos. Bens,  serviços, direitos adquiridos no exterior. Pessoa vinculada.    Fato gerador   Valor apurado (R$)     Multa (%)  31/12/2008   9.538.167,23       75,00    2.2 002 – Saldo insuficiente. Compensação indevida de prejuízo operacional com  resultado da atividade geral.    Fato gerador     Valor apurado (R$)     Multa (%)  31/12/2009     2.068.199,05       75,00  31/12/2010     6.340.263,16       75,00    3. Os fatos e circunstâncias que fundamentam o lançamento foram discriminados  no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF de fls. 3379/3395, o qual, resumidamente,  expõe o seguinte:    INFRAÇÃO 001 – ADIÇÕES. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA    3.1  Segundo  a  fiscalização,  a  auditoria  se  deu  no  sentido  de  verificar  a  dedutibilidade  de  custos  dos  bens  importados  em  operações  praticadas  com  Fl. 4034DF CARF MF Processo nº 16561.720199/2012­12  Acórdão n.º 1401­002.338  S1­C4T1  Fl. 4.034            3 pessoas jurídicas  residentes ou domiciliadas no exterior, consideradas vinculadas,  consoante legislação que cita.    3.2 O período fiscalizado engloba o ano­calendário 2008.    3.3  Informa  a  autoridade  que,  conforme  a  DIPJ/2009,  a  fiscalizada  não  apurou  ajuste  ao  lucro  líquido  decorrente  da  aplicação  de  métodos  de  Preços  de  Transferência (linha 09 da Ficha 09A­ Demonstração do Lucro Real, e linha 10 da  Ficha 17 ­ Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), nem declarou  operação  na  Ficha  29A  ­  Operações  com  Exterior  ­  Pessoa  Vinculada/Interposta/País com Tributação Favorecida da DIPJ/2009.    3.4  Após  relatar  os  procedimentos  de  auditoria  e  de  intimações  relativamente  à  verificação  de  preços  de  transferência,  informa  a  autoridade  que,  para  a  referida  auditoria  de  custos  de  importação  de  pessoas  vinculadas,  lavrou  o  Termo  Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  05/2012  em  22/08/2012  (fls.  2289/2468),  em  que  selecionou  256  produtos  importados  seguindo  os  parâmetros  estipulados  no  referido  termo, conforme se vê na  "Tabela  ­ Mercadorias  Importadas  ­ Seleção  ­  Fonte:  Roche"  (fls.  2357/2361),  a  qual  foi  produzida  a  partir  dos  arquivos  apresentados pela fiscalizada em 13/03/2012.    3.5  Ressalta  aquela  autoridade  que  a  fiscalizada,  em  resposta  a  intimação,  informara  "iv  ­  Que  os  produtos  relacionados  na  planilha  "Seleção  20",  que  integram  o  arquivo digital "l_lmportacoes_Roche_2008.xls" são produtos acabados e que não  passam  por  qualquer  processo  de  industrialização,  alteração,  transformação  ou  agregação de valor posterior a sua importação" (fls. 24392440).    APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  COM MARGEM DE 20% (PRL 20)    3.6  Para  a  apuração  do  método  PRL,  esclarece  a  fiscalização  que  utilizou  as  informações  de  vendas  fornecidas  pela  empresa,  extraídas  do  demonstrativo  "Vendas produto 2008" (fls. 1322/2288), apresentado em 27/07/2012.    3.7 Destaca  a  autoridade  fiscal  que  segregou por  código  de  produto  as  revendas  constantes do demonstrativo "Vendas produto 2008", objetivando a apuração dos  totais  das  quantidades  revendidas,  do  valor  da  mercadoria,  dos  descontos  incondicionais, dos tributos incidentes sobre vendas, e das comissões e corretagens  pagas.  Todas  as  devoluções  de  mercadorias  revendidas,  ocorridas  no  ano­ calendário 2008, foram consideradas e subtraídas do total revendido.    3.8 Relata  a  autoridade  que  determinadas  divergências  encontradas  nos  arquivos  informados  pela  fiscalizada  foram  por  essa  justificadas  verbalmente  como  sendo  oriundas  de  exclusão  de  vendas  consideradas  atípicas,  efetuadas  "a  entidades  do  governo com preços abaixo do que é normalmente praticado" (fls. 3288).    3.9 Informa a fiscalização que a interessada não considerou as "Vendas Atípicas"  no  cálculo  dos  Preços  Parâmetros  e  na  apuração  dos  ajustes  de  Preços  de  Transferência.  Fl. 4035DF CARF MF     4   3.10 Sobre a matéria, assim se expressou a fiscalização no referido termo:    Para  fins  de  preços  de  transferência,  a  definição  de  operações  atípicas  está  associada  a  dois  aspectos  causadores  de  distorção  de  preços:  circunstâncias  econômicas  inusuais  da  empresa  e  condições  extraordinárias  de  mercado  que  ocasionem alteração de preços normalmente praticados.    No caso de  licitação, não  se verificam circunstâncias  especiais  da  empresa nem  condições extraordinárias de mercado, responsáveis pela distorção de preços. O  que  se  observa,  no  processo  de  licitação,  é  a  formulação  de  propostas,  pelos  participantes, a um determinado ente público, em condições iguais a todos os que  nele concorrem. Dessa forma, não ocorrem circunstâncias impositivas ou alheias  à administração da empresa de forma a alterar condições de mercado.    Ressaltamos que as  condições  fixadas em instrumento convocatório  são  iguais a  todos os que dele participam livremente.    Reproduzimos  abaixo  a  Solução  de  Consulta  nº  01  da  Coordenação  Geral  de  Tributação  (COSIT)  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  em  caso  análogo  assim  expressou posição:    Solução de Consulta n^ 01, de 30 de abril de 2007.  COSIT ­ Receita Federal do Brasil  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa: Para fins de cálculo de preços de transferência, as vendas decorrentes de  licitação não são consideradas operações atípicas.  Dispositivos Legais: art. 52 do Decreto nº 72.235, de 6 de março de 1972; art. 31  da Instrução Normativa SRF n°­ 243, de 11 de novembro de 2002. (grifo nosso)    3.11  Pelo  exposto,  decidiu  a  fiscalização  utilizar  como  base  de  vendas  o  demonstrativo  "Vendas  produto  2008",  da maneira  em  que  foi  apresentado  pela  FISCALIZADA em 27/07/2012, sem excluir as operações que a empresa considera  atípicas.    3.12  A  fiscalização  informa  que  as  operações  de  venda  auditadas  foram  reproduzidas no ANEXO 02­ VENDAS ROCHE AC2008 (fls. 3401/3656), o qual  faz parte do Termo de Verificação Fiscal. De sua vez, a partir desse anexo, foi feita  a totalização por código de produto vendido, a quantidade das vendas, valor bruto  e  líquido  de  vendas,  tributos  deduzidos  e  descontos  incondicionais,  a  qual  está  consignada no ANEXO 03  ­ SÍNTESE VENDAS ROCHE AC 2008  (fls.  3657),  que também compõe o TVF .    DA APURAÇÃO DO PREÇO PARÂMETRO – PRL COM MARGEM DE 20%    3.13  Com  base  nas  informações  apresentadas  pela  empresa  em  19/10/2012,  em  atendimento  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  005/2012  (fls.  2289/24385) e nas devidas correções efetuadas posteriormente nos demonstrativos  de vendas, a fiscalização apurou os preços parâmetros dos produtos revendidos.    Fl. 4036DF CARF MF Processo nº 16561.720199/2012­12  Acórdão n.º 1401­002.338  S1­C4T1  Fl. 4.035            5 3.14 Destaca a autoridade que os dados das revendas constantes das memórias de  cálculo  apresentadas  foram  separados  por  código  de  produto,  objetivando,  por  produto revendido, a apuração dos totais das quantidades revendidas, do valor da  mercadoria, dos descontos, dos impostos e contribuições incidentes sobre vendas.  Todas  as  devoluções  de  mercadorias  revendidas,  ocorridas  no  AC  2008,  foram  consideradas e  subtraídas do  total  revendido, conforme o demonstrativo "Vendas  produto 2008" apresentado pela fiscalizada (fls. 1322/2288).    3.15 Segue a fiscalização informando que o detalhamento das revendas, extraídas a  partir  do  arquivo  apresentado  em  27/07/2012,  se  encontra  nos  ANEXO  02  ­  VENDAS ROCHE AC2008 (fls. 3401/3656) e ANEXO 03 ­ SÍNTESE VENDAS  ROCHE AC 2008 (fls. 3657).    3.16 O detalhamento da apuração do preço parâmetro, seguindo os ditames do art.  12,  da  IN  SRF  nº  243/2002,  pode  ser  visto  nas  páginas  8  e  9  do  TVF  (fls.  3386/3387).    3.17  O  exemplo  de  apuração  de  preço  parâmetro  visto  no  TVF  (fls.  3387)  é  repetido abaixo:    3.18  A  apuração  do  preço  parâmetro  está  demonstrada  no  ANEXO  04  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ PRL 20 ­ Fonte Fiscalização (fls. 3658).    APURAÇÃO DO PREÇO PRATICADO    3.19 Para apuração do preço médio praticado na importação, a fiscalização recebeu as  planilhas  de  fls.  2449/2473  e  2474/2818,  nas  quais  foi  averiguado  que  o  estoque  inicial foi considerado na apuração do preço médio praticado, conforme § 3º, art. 12,  da  IN SRF nº 243, de 2002. Relata a  fiscalização que a  ausência de  segregação de  valores  que  compõem  o  preço  médio  e  de  indicação  dos  componentes  do  preço  praticado,  impossibilitou  que  se  verificasse  se  o  frete,  o  seguro  e  os  impostos  na  importação foram inclusos (§4º, art. 4º da IN SRF 243, de 2002).    3.20  Diante  de  divergências  sem  esclarecimentos  entre  as  importações  informadas  pela fiscalizada e as informações extraídas do Siscomex, a fiscalização, para fins de  apuração do preço praticado médio, decidiu utilizar as  informações de  importações  extraídas deste último (Siscomex)  juntamente com o estoque  inicial  informado pela  fiscalizada (fls. 343/362).    3.21  As  importações  extraídas  do  Siscomex,  depois  de  retiradas  as  operações  atinentes  ao  ano­calendário 2009,  se  encontram  no ANEXO 01  ­  IMPORTAÇÕES  AC 2008 ­ Fonte: Siscomex (fls. 3396/3400).    Fl. 4037DF CARF MF     6 3.22 O ANEXO 05 ­ SÍNTESE IMPORTAÇÕES ROCHE 2008 ­ Fonte: Siscomex  (fls. 3659) traz a consolidação das informações do Siscomex detalhadas no ANEXO  01.    3.23 A descrição da forma como foi calculado o preço praticado médio,  segundo a  IN SRF nº 243, de 2002, pode ser vista no TVF, página 10 (fls. 3388).    3.24 A fiscalização destaca que o preço praticado médio foi apurado somente para os  produtos  que  tiveram  importação  no  ano­calendário  2008  sujeita  a  Preços  de  Transferência. A apuração elaborada pela Fiscalização se encontra no ANEXO 06 ­  CÁLCULO PREÇOS PRATICADOS ­ Fonte Fiscalização (fls. 3660).    3.25 O exemplo de  apuração de preço praticado médio visto no TVF  (fls.  3388)  é  repetido abaixo:      AJUSTES  EFETUADOS  NA  APURAÇÃO  DO  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  MENOS O LUCRO (PRL)    3.26 Obtido o preço praticado dos bens, adquiridos no exterior de pessoas vinculadas,  a fiscalização esclarece que deve ser ele comparado ao preço parâmetro apurado com  base nas revendas desses bens efetuadas no mesmo período.    3.27 Os Ajustes de Preços de Transferência verificados pela fiscalização, relativos ao  método de Preço de Revenda menos Lucro (PRL), estão discriminados no ANEXO  07  ­  AJUSTES  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  Fonte  Fiscalização  (fls.  3661).    3.28 O exemplo de apuração de ajustes de preço de transferência de um dos produtos  visto no TVF (fls. 3388) é repetido abaixo:      3.29 Com a apuração dos ajustes,  chegou a  fiscalização ao valor  total  tributável de  R$ 8.939.343,76, a ser acrescentado ao Lucro Líquido do Exercício (fls. 3661).    DO MÉTODO DO CUSTO DE PRODUÇÃO MAIS LUCRO (CPL)    3.30 Nesse ponto, a fiscalização fez as seguintes considerações, verbis:     A  verificação  do  método  em  tela  foi  feita  por  amostragem  de  acordo  com  o  estipulado no Termo de Intimação nº 003/2012 e Termo de Intimação nº 004/2012,  Fl. 4038DF CARF MF Processo nº 16561.720199/2012­12  Acórdão n.º 1401­002.338  S1­C4T1  Fl. 4.036            7 onde  solicitamos  dados  sobre  custos  e  informações  técnicas  dos  produtos  selecionados.    Em atenção às solicitações, a FISCALIZADA apresentou os documentos de custos no  arquivo  "Intimação  0003  2012"  e  as  informações  técnicas  que,  compactadas,  anexamos  ao  presente  processo  nos  cinco  arquivos  denominados  "READ_ENVELOPE_RESPOSTA_TIF04".    Confrontamos  os  documentos  apresentados  com  as  informações  do  arquivo  "04  ­  Memória  de Cálculo  PT  2008 DIPJ_2008  .xis",  planilha  "CPL",  apresentados  em  atenção  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  005/2012,  e  nenhuma  irregularidade foi encontrada. Confrontamos as memórias de cálculo do arquivo "04  ­ Memória de Cálculo PT 2008 DIPJ_2008 .xis", planilha "CPL", com os dados do  SISCOMEX, e nenhuma divergência foi apurada.  Observamos nas memórias de cálculo apresentadas em 09/10/2012, que foi apurado  ajuste a título de Preços de Transferência no total de R$ 126.100,99.    Sobre os valores de preços parâmetros e de ajustes calculados, que estão de acordo  com  a  IN  SRF  243/2002,  não  foram  efetuadas  correções  por  esta  Fiscalização,  ratificando, portanto, a apuração realizada pela FISCALIZADA.    3.31 O ANEXO 08  – AJUSTES NÃO AUDITADOS –  FONTE Roche,  fls.  3666,  consigna  os  referidos  ajustes  feitos  pela  própria  fiscalizada  durante  a  fiscalização,  onde  se  consigna  a  matéria  a  ser  tributada  referida  antes  no  montante  de  R$  126.100,99.    3.32 Nesse ponto, a fiscalização fez as seguintes considerações, verbis:    AJUSTES REALIZADOS PELA ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA    3.33 A auditoria fiscal se deu com relação a uma mostra de 256 produtos de um rol  de 2.540 produtos importados de pessoas vinculadas. Para os produtos não auditados  pela fiscalização, a própria fiscalizada apurou ajustes de Preços de Transferência em  161 deles, conforme pode ser visto no ANEXO 08 ­ AJUSTES NÃO AUDITADOS ­  FONTE Roche, fls. 3665.    3.34  Dessa  apuração  foi  originada  a  matéria  a  ser  tributável  no  montante  de  R$  472.722,48.    3.35 Como resumo dos ajustes feitos pela própria fiscalizada, mas não informados na  DIPJ, temos o demonstrativo abaixo (página 12 do TVF, fls. 3390) com os valores de  serem tributados:        Fl. 4039DF CARF MF     8 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – TOTAIS A LANÇAR    3.36 Eis, então, o total de matéria tributável na apuração de Preços de Transferência  destes autos:        INFRAÇÃO 002 – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E DE  BC NEGATIVA DE CSLL  3.37 A fiscalização identificou que, a partir do Sistema SAPLI, a fiscalizada efetuou,  nos anos­calendário de 2009 e 2010, compensações indevidas, a maior, de prejuízos  fiscais acumulados e de base de cálculo negativa da CSLL, conforme quadro abaixo,  o que ensejou a lavratura de infração específica para tal ocorrência, cujas planilhas e  documentos constam do presente processo.      4. A apuração do IRPJ e da CSLL se deu com base no lucro anual.  5. Além das normas já citadas no relatório, o enquadramento legal de cada infração  pode  ser visto no campo específico de cada lançamento.    Impugnação    6. Inconformado com a autuação, o interessado, por meio da peça de fls. 3703/3739,  alegou, em síntese:    Nulidades  I­ Descumprimento do art. 18, caput, e § 4º da Lei nº 9.430, de 1996.  6.1  que  segundo  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  que  a  fiscalização  glose  determinada  despesa  deverá  ser  demonstrado  que  a  mesma  é  superior  ao  preço  praticado segundo os três métodos previstos na norma;    6.2  que,  por  isso,  é  nulo  o  lançamento,  haja  vista  que  tal  determinação  não  foi  cumprida;    II­ Desconsideração dos descontos concedidos pelo exportador.    6.3  que  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  considerando  como  custo  a  média  ponderada  do  preço  de  todas  as  importações  realizadas  no  ano,  e  não  o  valor  dos  Fl. 4040DF CARF MF Processo nº 16561.720199/2012­12  Acórdão n.º 1401­002.338  S1­C4T1  Fl. 4.037            9 custos  efetivamente  deduzidos  em  conta  de  resultado,  o  que  além  de  em  si  representar procedimento em desacordo com a legislação aplicável no caso concreto  ainda resultou em glosa superior ao valor efetivamente registrado como custo, tendo  em  vista  que  posteriormente  ao  desembaraço  a  impugnante  recebeu  do  exportador  alguns  descontos  que  ensejaram  a  escrituração  em  conta  de  resultado  de  custo  inferior àquele constante das declarações de importação, conforme se comprova pelos  documentos anexos (doc. 03);    6.4 que, em conseqüência, há manifesta nulidade dos autos de infração;    III – Saldo insuficiente de prejuízo fiscal. Ausência de motivação.    6.5 que embora no documento apresentado pela Impugnante conste escriturado saldo  de  prejuízo  fiscal  em  31/12/2007  no  valor  de  R$  9.967.707,04,  a  Planilha  de  Compensação de Prejuízos Fiscais do  IRPJ, elaborada pela  fiscalização,  considerou  apenas o valor de R$ 2.259.749,88, não tendo sido mencionado em uma linha sequer  a razão pela qual considerou valor diverso daquele apontado;    6.6  que  o  seu  saldo  de  prejuízo  (R$  9.967.707,04)  seria  suficiente  a  compensar  a  suposta  infração decorrente da  autuação e não seria apurada nenhuma exigência de  IRPJ e de CSLL por suposta compensação indevida de prejuízo fiscal/base de cálculo  negativa no ano­base de 2009;    6.7  que  o  autuante  sequer  juntou  o  SAPLI  aos  autos,  que  poderia  eventualmente  fornecer  elementos  a  justificar  o  procedimento  da  fiscalização  e  viabilizar  a  elaboração de defesa por parte da impugnante;    6.8  que,  por  isso,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  acarreta  nulidade  dos  autos  de  infração  nessa  parte  por  falta  de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa;    Prejudicial    IV ­ Necessidade de sobrestamento do feito    6.9 que há a necessidade de sobrestamento do presente feito até julgamento final dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e CSLL  apontados  (doc.  06),  tendo  em vista  a  flagrante  relação  de  prejudicialidade  e  dependência  entre  os  feitos,  ou  quando menos,  de  se  suspender a exigibilidade do suposto crédito  tributário até  julgamento  final daquele  processo, sob pena de cobrança indevida de tributos;    6.10  que  embora  a  fiscalização  não  tenha  declinado  o  motivo  pelo  qual  partiu  de  saldo de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa inferior ao que estava  escriturado no LALUR, constatou a Impugnante, no intuito de compreender a origem  da  glosa  e  se  defender  do  lançamento,  que  em  autuação  anterior,  lavrada  em  30/07/2007,  relativa  à  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  ano­base  de  2002,  a  fiscalização, em razão de apuração de matéria tributável e de exigência de IRPJ e de  CSLL,  compensou de  ofício  prejuízo  fiscal  e base  de  cálculo  negativa  de CSL  em  valor superior ao valor tido como insuficiente nos presentes autos (doc. 06);    Fl. 4041DF CARF MF     10 6.11  que  é  evidente  que  a  existência  da  obrigação  constituída  nos  presentes  autos  depende lógica e necessariamente da eventual procedência daquela autuação anterior,  que foi devidamente impugnada pela Impugnante e pende de decisão final na esfera  administrativa;    6.12 que, por esta razão, é impositivo o sobrestamento do presente feito até que sejam  definitivamente  julgados  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  de  CSLL  lavrados  em  30/07/2007 (doc. 06);    Mérito  V – Apuração do custo de importação. Inclusão indevida de frete, seguro e imposto  de importação.    6.13 que nas planilhas de apuração do custo total de importação estão incluídos todos  os  gastos/despesas  de  importação,  inclusive  frete,  seguro  e  imposto  de  importação;  contudo,  tais  despesas  são  sempre  dedutíveis,  a  teor  do  §  6º,  do  art.  18,  da  Lei  nº  9.430, de 1996;    6.14 que a comparação a ser efetuada deve se dar entre o preço parâmetro apurado  pelo método PRL e aquele pago pelo importador à empresa ligada (valor FOB), uma  vez que os valores relativos ao frete, seguro e ao imposto de importação são custos  efetivos, que não são afetados pelo vínculo existente entre importador e exportador,  portanto  devem  ser  necessariamente  deduzidos  integralmente,  como  expressamente  prevê a lei;    6.15  que  esse  entendimento  vem  sendo  adotado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, conforme julgamento que cita;    VI – Consideração indevida do estoque inicial  6.16  que  a  fiscalização  considerou  indevidamente  o  estoque  inicial  registrado  na  contabilidade em 01/01/2008 para apuração do preço praticado;    6.17 que a fiscalização, assim, comparando o preço praticado com o preço parâmetro,  aplicou  o  ajuste  unitário  encontrado  à  totalidade  das  saídas,  inclusive  aquelas  correspondentes ao estoque  inicial existente em 01/01/2008 e, portanto, decorrentes  de importações anteriores, o que levou à apuração de um crédito tributário que não é  nem líquido nem certo, e certamente superior ao que seria devido no ano;    VII – Apuração de preço parâmetro com base em operações atípicas.    6.18 que, ao apurar o preço parâmetro, o fiscal deixou de excluir as vendas realizadas  a órgãos públicos, com preços notoriamente inferiores aos preços de mercado, o que  acabou por levar à apuração de preços­parâmetro muito inferiores ao preço real;    6.19  que  qualquer  operação  praticada  com margem  de  lucro muito  inferior  àquela  prevista  por  lei  é  uma  operação  atípica  para  efeito  de  sua  aplicação,  pois,  se  considerada, necessariamente acarretaria grande distorção no preço parâmetro;    6.20 que é o que  justamente ocorre com a venda de medicamentos e produtos para  diagnóstico  a  órgãos  governamentais,  pois  tais  operações  de  venda  acabam  sendo  realizadas em condições que não retratam em absoluto o preço que seria normalmente  Fl. 4042DF CARF MF Processo nº 16561.720199/2012­12  Acórdão n.º 1401­002.338  S1­C4T1  Fl. 4.038            11 praticado em condições de mercado; logo, essas operações se enquadram no conceito  de operação atípica da IN SRF nº 243, de 2002, art. 31;    VIII ­ Descabimento da exigência de juros sobre multa    6.21  que  consoante  doutrina  e  julgados  que  cita,  não  existe  base  legal  para  a  exigência de juros sobre os valores lançados a título de multa de ofício;    VIII ­ Do uso indevido da taxa Selic no cálculo dos juros de mora.    6.22 que são indevidos os juros calculados à taxa Selic.      A Delegacia  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro,  analisando  as  alegações  da  impugnação  em  contraste  com  as  acusações  do  lançamento,  emitiu  decisão  no  sentido  de  manter integralmente a autuação.  Cientificado da decisão, o recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual  aduziu as seguintes razões:  Preliminares:  1 ­ Nulidade do lançamento por estar em desacordo com o art. 18, § 4º da lei  nº  9.430/96  =>  Entende  que  a  autuação  estaria  incorreta  porque  a  fiscalização  deveria  demonstrar que os preços praticados seriam maiores do que qualquer um dos métodos previstos  na Lei nº9.430/96. Apresenta precedente neste sentido.  Preços de Transferência  2  ­  Alega  que  nem  a  fiscalização  nem  a  DRJ  consideraram  que  após  o  desembaraço  aduaneiro  a  recorrente  obteve  alguns  descontos  o  que  fez  com  que  os  custos  levados  à  resultado  fossem  inferiores  aos  custos  utilizados  pela  fiscalização  que  foram  calculados  pela  média  de  importações  do  ano.  Entende  que  assim  procedendo  está  sendo  exigido da empresa a adição de valor que jamais foi excluído das bases do IRPJ e CSLL. Alega  que a DRJ estaria incorreta ao considerar que não restou comprovado a existência do desconto,  pois os documentos teriam sido apresentados com a impugnação.  3 ­ Lançamento em desacordo com o art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96. Alega  que devem ser excluídos da comparação para fins de apuração dos preços de transferência os  valores  de  fretes,  seguros  e  imposto  de  importação.  Devendo  ser  utilizado  o  preço  FOB.  Enumera razões para considerar equivocados os argumentos aduzidos pela DRJ.  4  ­  Consideração  Indevida  do  estoque  inicial.  Alega  que  foi  considerado  como  estoque  inicial  o  existente  em  01/012008  que,  naturalmente  contém  valores  de  importações ocorridas no ano de 2007. Assim, com base em precedente da DRJ, entende que  deveria haver a segregação das importações para que sejam consideradas apenas as do ano de  2008.  5  ­ Apuração do Preço parâmetro com base em operações atípicas. Entende  que a fiscalização errou ao não excluir da apuração do preço parâmetro as vendas realizadas a  Fl. 4043DF CARF MF     12 órgãos  públicos  por  meio  de  licitação.  Alega  que  não  podem  ser  consideradas  operações  atípicas  apenas  aquelas  admitidas  pela  fiscalização  de  forma  restritiva. Que  essas  operações  com licitação provocam a realização de vendas com margens muito inferiores às normalmente  praticadas e, assim, deveriam ser excluídas da apuração.  Saldo Insuficiente de Prejuízo Fiscal  1 ­ Motivação dos atos administrativos como condição de sua validade. Alega  que  a  fiscalização  partiu  de  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  BC  negativas  de  valor  inferior  aos  saldos constantes no LALUR que lhe foram apresentados. Alega que se fosse apurado o saldo  devidamente  registrado  no  LALUR  este  seria  suficientes  para  compensar  toda  a  infração  imputada.  Alega  que  a  decisão  alegou  que  a  empresa  sabia  da  redução  dos  saldos  feita  no  processo nº 19515.001937/2007­13 e que foi desta redução que partiu a apuração.  2  ­  Prejudicial  de  necessidade  de  conclusão  do  julgamento  do  processo  19515.001937/2007­13 para que se possa fazer o julgamento deste.  Impossibilidade de incidência de juros sobre a multa. Alega que a legislação  não  prevê  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas  de  ofício.  Apresenta  diversos  precedentes do CARF.  É o relatório.                            Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Fl. 4044DF CARF MF Processo nº 16561.720199/2012­12  Acórdão n.º 1401­002.338  S1­C4T1  Fl. 4.039            13 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Passando à análise dos argumentos de recurso ante o decidido pela Delegacia  de Julgamento, iremos realizar a análise de acordo com a ordem apresentada no recurso.  Preliminares:  1 ­ Nulidade do lançamento por estar em desacordo com o art. 18, § 4º da  lei  nº  9.430/96.  Entende  que  a  autuação  estaria  incorreta  porque  a  fiscalização  deveria  demonstrar que os preços praticados seriam maiores do que qualquer um dos métodos previstos  na Lei nº 9.430/96. Apresenta precedente neste sentido.  Transcrevo aqui trecho da decisão da DRJ em relação ao ponto contestado.    20. Com efeito, pode a contribuinte, ao apurar os ajustes em sua DIPJ, optar pelo  método  que  lhe  for  mais  benéfico,  nos  termos  do  artigo  18,  §  4º,  da  Lei  nº  9.430/96, in verbis:    “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes  métodos:    (...)    § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o  maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. (...)”.    21.  No  entanto,  a  supracitada  norma  não  impõe  à  fiscalização  a  apuração  dos  preços de transferência por mais de um método e a escolha do mais  favorável ao  contribuinte. Essa é uma prerrogativa do  contribuinte, mas não uma  imposição  à  fiscalização, que pode aplicar apenas um método (que, no caso, foi o denominado  PRL20),  face  ao  disposto  no  §  único  do  artigo  40,  da  IN  SRF  nº  243/2002,  in  verbis:    “Art.  40. A  empresa  submetida a procedimentos  de  fiscalização deverá  fornecer  aos Auditores­Fiscais da Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação:    I ­ a indicação do método por ela adotado;    II ­ a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço  praticado  e  as  respectivas  memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro e, inclusive, para as dispensas de comprovação, de que tratam os arts.  35 e 36.    Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos  a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis  Fl. 4045DF CARF MF     14 para formar a convicção quanto ao preço, os AFRF encarregados da verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa” (grifei).    Conforme o  já apresentado na decisão da Delegacia de  Julgamento,  não  há  norma a obrigar que a fiscalização realize a apuração por todos os métodos existentes, mas sim  a obrigação de realizar a apuração por um dos métodos existentes.  Assim  foi  realizada  a  apuração  conforme  demonstram  os  documentos  e  relatórios apresentados pela fiscalização que, comparados aos valores apurados pela empresa,  resultaram no lançamento das diferenças.  Em  razão de não haver  ilegalidade no procedimento de apuração do preço­ parâmetro por apenas um método, entendo não assistir razão ao recorrente neste ponto.      Preços de Transferência  2 ­ Descontos obtidos após o desembaraço. Alega que nem a fiscalização  nem a DRJ consideraram que após o desembaraço aduaneiro a recorrente obteve alguns  descontos  o que  fez  com que os  custos  levados  à  resultado  fossem  inferiores  aos  custos  utilizados  pela  fiscalização  que  foram  calculados  pela  média  de  importações  do  ano.  Entende que assim procedendo está sendo exigido da empresa a adição de valor que jamais foi  excluído das bases do IRPJ e CSLL. Alega que a DRJ estaria incorreta ao considerar que não  restou comprovado a existência do desconto, pois os documentos teriam sido apresentados com  a impugnação.  Com relação a este assunto verifica­se que o pleito do recorrente prende­se ao  fato de, ao existirem descontos obtidos pela empresa após a realização do despacho aduaneiro  de importação, o valor das aquisições de peças que foram efetivamente utilizados como custos  a  serem  deduzidos  na  apuração  do  lucro  real  foram  inferiores  aos  considerados  pela  fiscalização e pela DRJ.  O  que  acontece  nestes  casos  é,  por  exemplo,  um  peça  que  teve  custo  de  importação de R$ 100,00 e, sobre este custo a empresa obteve descontos que fizeram com que  a  despesas  fosse  reduzida  para  R$  80,00.  Neste  caso  a  diferença  entre  o  preço  parâmetro  apurado  (se  por  acaso  fosse  $  50,00)  deveria  ser  apurada  em  comparação  ao  custo  efetivo  deduzido (R$ 80,00) e não em relação ao custo da importação da peça (R$ 100,00).  Reforça este entendimento pronunciamento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  em  julgamento  proferido  recentemente  em  processo  de  empresa  do  mesmo  grupo,  formalizado no Acórdão da 1a Turma de nº 9101­003.309, de 17 de  janeiro de 2018, o qual  passo a adotar, em parte, como razão de decidir neste acórdão.  I. Recurso Especial da Contribuinte:    Adentrando­se  no  recurso  especial  da  contribuinte,  a  primeira  divergência  que  se  aventa  refere­se  aos  vícios  relativos  aos  ajustes  determinados  pelo  artigo 18 da Lei n. 9.430/96. Sustenta a recorrente, resumidamente, que    Fl. 4046DF CARF MF Processo nº 16561.720199/2012­12  Acórdão n.º 1401­002.338  S1­C4T1  Fl. 4.040            15 "Prescreve  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  que  a  dedutibilidade  dos  custos,  despesas  e  encargos  de  bens,  serviços  e  direitos  importados  de  pessoas  vinculadas  está  limitada  ao  chamado  preço  parâmetro,  determinado  por  um  dos  métodos  previstos  nos  incisos  I  a  III  do  “caput”  do  referido  dispositivo  legal,  devendo  a  parcela  dos  custos  que  exceder  o  preço  parâmetro ser adicionada às bases de cálculo do IRPJ e CSL (§ 7º).    Nesse  contexto,  para  que  se  possa  determinar  o  montante  dos  custos  relativos  a  bens  adquiridos  de  pessoas  vinculadas  situadas  no  exterior,  é  preciso primeiramente determinar o preço parâmetro (dado “A”),  tomando  por base um dos métodos previstos nos  incisos  I  a  III  do art.  18 da Lei nº  9.430/96, e compará­lo ao preço dos referidos bens (dado “B”).  Na hipótese de o preço pago (dado “B”) superar o preço parâmetro (dado  “A”) em mais de 5% (cinco por cento), a parcela dos custos correspondentes  (dado“C”) que exceder o limite máximo de dedutibilidade (dado “A”) deverá  ser adicionada às bases de cálculo do IRPJ e CSL.  Realmente,  embora  o  “teste”  quanto  à  observância  do  limite máximo  do  custo dedutível seja feito comparando­se o preço parâmetro apurado (dado  “A”)  com  o  preço  constante  dos  documentos  de  aquisição  (dado  “B”),  à  toda  evidência  a  adição  ao  lucro  real  só  pode  se  dar  relativamente  à  parcela  do  custo  efetivamente  deduzida  (dado  “C”)  que  exceda  àquele  preço parâmetro (dado “A”).  Ou seja, para efeitos dos ajustes previstos na  legislação  tributária atinente  aos  preços  de  transferência,  pouco  importa  o  preço  constante  dos  documentos  de  importação  (dado  “b”),  mas  sim  o  custo  efetivamente  deduzido pela pessoa jurídica (dado “C”) relacionados aos bens importados  junto a pessoas vinculadas.  Considere­se,  apenas  para  fins  exemplificativos,  que  (i)  o  preço  de  importação  de  determinado  bem  (dado  “B”),  constante  no  respectivo  documento  de  aquisição,  corresponde  a  R$  100,00;  e  (ii)  o  valor  efetivamente  deduzido  como  custo  (dado  “C”)  e  que,  portanto,  afetou  negativamente  o  resultado  tributável  da  pessoa  jurídica,  corresponde  a  apenas R$ 60,00. Neste exemplo, se o preço parâmetro apurado (dado “A”)  for  igual  ou maior  do  que  o  custo  deduzido,  por  hipótese R$  70,00,  não  haverá qualquer sentido lógico­jurídico exigir da pessoa jurídica a adição  da  diferença  de  R$  30,00,  verificada  entre  o  preço  de  importação  (dado  “B”) e o preço parâmetro (dado “A”). E, justamente, essa é a situação do  caso concreto.  Diferentemente do que pretender levar a crer a Fazenda Nacional nas fls. 8 e  9  de  suas  contrarrazões,  alegando  que  “não  há  evidência  de  que  o  procedimento  adotado  é  prejudicial  ao  contribuinte  ora  recorrente”,  a  Contribuinte não se limitou a alegar uma mera possibilidade teórica de que  estivesse incorreto o lançamento, mas sim demonstrou concretamente que  isto  ocorreu  no  caso  deste  processo  administrativo  (vide  fls.  13  e  14  do  Recurso Voluntário).  Isso porque, ao  invés de verificar os custos efetivamente reconhecidos pela  Contribuinte em conta de resulta o, a  fiscalização presumiu, sem qualquer  base legal para tanto, que os custos unitários dos produtos importados que  afetaram  o  seu  resultado  corresponderiam  exatamente  ao  valor  FOB  Fl. 4047DF CARF MF     16 constante das respectivas DI’s, convertido em Reais pela taxa de câmbio da  data da importação."  Isso porque o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário sob  o  fundamento  de  que  seria  improcedente  “a  alegação  da  contribuinte  no  sentido de que devem ser  considerados os preços  efetivamente deduzidos”,  na  medida  em  que  compreendeu  que  “a  legislação  determina,  expressamente, que o custo (constantes dos documentos de importação ou de  aquisição)  que  exceder  o  preço  parâmetro  deverá  compor  o  lucro  líquido,  não se confundindo com a parcela a ser deduzida na apuração do lucro real,  esta  sim  equivalente,  no  máximo,  ao  preço  parâmetro  apurado  em  consonância  com  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96”,  de modo  que “o  fato  da  contribuinte  deduzir  como  custo  valor  inferior  ao  preço  parâmetro  não  exime  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  adicionar  ao  lucro  líquido  as  despesas que excedem o limite apurado pelo PRL”.  No entender da contribuinte, o acórdão recorrido teria sido omisso quanto à  alegação  de  que  a  fiscalização  “simplesmente  ignorou  o  estoque  final  dos  produtos vendidos” e que “não se poderia  jamais apurar o ajuste unitário  com  base  em  média  ponderada  que  considera  o  preço  de  todas  as  importações ocorridas naquele ano, como o  fez a  fiscalização, sob pena de  se inflar artificialmente o custo de todas as vendas com o valor das últimas  importações,  quando  em  realidade  apenas  as  vendas  realizadas  após  tais  importações acarretariam o lançamento em conta de resultado de custo cuja  média já estaria por elas afetado”.    Sobre  o  tema,  como  autorizado  pelas  regras  do  processo  administrativo  fiscal, adoto as razões de decidir do voto do Conselheiro Alberto Silva Pinto  Júnior,  acompanhado  por  unanimidade  no  acórdão  n.  1302­001.110,  proferido  em caso que  julgou a mesma  situação  fática,  da mesma empresa,  mas com relação a outro período de apuração.    Leia­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:1999  (...)  EXCESSO DE CUSTO EFETIVO. ADIÇÃO.  Não obstante o § 7º do art. 18 da Lei 9430/96  fale apenas em custo o que  poderia  ser  tomado  como  custo  de  aquisição,  o  inciso  I  do  art.  5º  da  IN  38/97 deixa claro que deve ser adicionado às bases tributáveis o excesso de  custo computado em resultado.  CRITÉRIO JURÍDICO.  A  instância  julgadora pode determinar que  se exclua uma parcela da base  tributável e que se recalcule o  tributo devido, ou mesmo determinar que se  recalcule  a  base  de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  determinar  que  se  refaça  o  lançamento a partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente,  mesmo  porque,  nessa  hipótese,  estar­se­ia  determinando  um  novo  lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Anocalendário:1999  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Fl. 4048DF CARF MF Processo nº 16561.720199/2012­12  Acórdão n.º 1401­002.338  S1­C4T1  Fl. 4.041            17 Tratando­se  da mesma  situação  fática  e  do mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada no  lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis ao  lançamento da CSLL.  (...)  Voto  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  (...)  Da Falta de Exame do Custo Registrado  Alega a recorrente que afirma que:  a)  o  ilustre  fiscal  em  momento  algum  examinou  qual  o  valor  do  custo  registrado  pela  Recorrente  em  conta  de  resultado  relativamente  aos  produtos para os quais entendeu terem sido efetuadas adições a menor;  b) o lançamento foi levantado a partir dos preços pagos nas importações dos  insumos e não dos custos efetivamente deduzidos;  c) que não se tratando de produtos passíveis de distinção física no estoque, é  evidente  que  a  dedutibilidade  do  custo  é  feita  sempre  pelo  custo  médio  ponderado do estoque no momento da baixa, e não pelo custo de aquisição  de cada unidade importada;  d)  a  baixa  de  um  determinado  insumo  para  produção  não  dá  origem  ao  lançamento  do  custo  respectivo  em  conta  de  resultado,  o  que  só  ocorrerá  após  o  término  do  processo  de  industrialização  e  quando  da  baixa  do  estoque do produto final acabado por força de sua venda;  e)  o  custo  médio  do  estoque  no  início  do  ano  está  afetado  pelo  valor  do  estoque  inicial  existente,  é  evidente  que  o  custo  computado  em  conta  de  resultado  relativamente  as  vendas  efetuadas  ao  longo  do  ano  não  guarda  relação direta com o valor pago pelas importações ocorridas no mesmo ano,  uma vez que afetado por aquele valor inicial;  f) o  raciocínio empregado pelo  ilustre  fiscal e  corroborado pela  r. decisão  recorrida  somente  resultaria  em  um  valor  coincidente  com  o  custo  computado em resultado se a Recorrente além de não possuir estoque inicial  dos produtos em questão em 01/01/99 tampouco possuísse estoque final em  31/12/99;  g) que informou nos autos a existência, quantidade e valor tanto de estoques  iniciais como de estoques finais dos produtos acabados (fls. 180/181 e doc.  06 da defesa),  possuindo  também estoques  iniciais  e  finais das  substâncias  importadas  e mesmo de  substâncias  em produção  (Lexotan – Bromazepan)  (fls. 180/181 e doc. 06 da defesa).  São procedentes os argumentos da recorrente, pois, embora o § 7º do art. 18  da Lei 9430/96 fale apenas em custo o que poderia ser tomado como custo  de  aquisição,  o  inciso  I  do  art.  5º  da  IN  38/97  deixa  claro  que  deve  ser  adicionado às bases tributáveis o excesso de custo computado em resultado,  se não vejamos:  ‘Art. 5º Após apurados por um dos métodos referidos nesta Seção, os preços  a  serem utilizados  como parâmetro,  nos  casos  de  importação de  empresas  vinculadas,  serão  comparados  com  os  constantes  dos  documentos  de  aquisição,observando­se que:  I  ­ se o preço praticado na aquisição pela  empresa vinculada, domiciliada  no Brasil, for superior àquele utilizado como parâmetro, serão adicionados  ao lucro real e à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido  Fl. 4049DF CARF MF     18 CSLL o valor resultante do excesso de custo, computado nos resultados da  empresa, decorrente da diferença entre os preços comparados;  [...]’  Ora, o excesso de custo computado em resultado, quando aplicado o critério  do custo médio para avaliação de estoque e existente estoques iniciais, não  será  igual  a  diferença  entre  os  preços  praticado  e  parâmetro multiplicado  pela  baixas  do  estoque  no  período,  como  sustentou  o  autuante,  se  não  vejamos o seguinte excerto do TVF (doc. a fls. 735), in verbis:  ‘C – apuração da base de cálculo do imposto:  a. verificou­ se o percentual da diferença entre o preço praticado e o preço  parâmetro,  de  acordo  com  a  fórmula  %  =  (  (  preço  praticado  —  preço  parâmetro) / preço parâmetro ) X 100;  b.  para  os  produtos  com  percentual  positivo  superior  a  5  apurou­se  a  diferença  absoluta  entre  os  mesmos,  que  se  constitui  no  valor  unitário  do  ajuste a ser efetuado;  c. para os produtos sujeitos ao método do PIC, os cálculos para conversão  do  ajuste  de  US$  para  R$  estão  demonstrados  nas  próprias  planilhas  de  importação, consistindo no produto do ajuste unitário em US$ pela taxa de  câmbio na data da  importação e da quantidade importada. Os  totais assim  obtidos,  para  cada  uma  das  importações  efetuadas  durante  o  ano,  foram  somados e divididos pela quantidade total importada, obtendo­se, destarte, o  valor do ajuste unitário em R$;  d. para a obtenção da base de cálculo do imposto, multiplicou­se o valor do  ajuste  unitário  pelo  total  das  vendas  e  outras  movimentações,  a  qualquer  titulo,  informadas  pelo  contribuinte,  menos  o  estoque  inicial.  As  vendas  e  outras  movimentações  de  estoque  consideradas  foram  as  informadas  pelo  contribuinte, tendo sido consideradas por esta fiscalização como fidedignas,  e são as constantes das planilhas de movimentação de estoque, em anexo;’  Assim, entendo que o critério adotado pelo autuante está em desalinho com o  figurino legal, pois deveria ter recalculado o custo médio para cada saída no  período  de  apuração,  a  partir  do  lançamento  do  preço  parâmetro  (em  substituição  ao  preço  de  aquisição)  nas  entradas  durante  o  período  de  apuração,  para,  então,  poder  calcular  o  excesso  de  custo  lançado  em  resultado (decorrentes das diferenças entre o custos médios contabilizado e  recalculado).  Decerto que a IN 38/97 não é um primor de norma jurídica, mas a clareza  do disposto no I do art. 5º deixa claro que a adição às bases tributáveis deve  ser  do  excesso  de  custo  lançado  em  resultado,  valor  diferente  daquele  apurado no auto de infração.  Diante  de  tal  constatação,  concluo  que  o  lançamento  deva  ser  cancelado,  pois  não  cabe  a  esta  instância  julgadora  determinar  às  autoridades  lançadoras  o  critério  jurídico  que  devam  adotar  no  lançamento.  Já  que  o  TVF é parte integrante do lançamento tributário fica claro que foi adotado  um  critério  jurídico,  o  qual,  se  alterado  para  atender  às  conclusões  deste  julgado,  significaria  um  possível  novo  lançamento  e  não  apenas  uma  correção de base de cálculo. A instância julgadora pode determinar que se  exclua uma parcela da base tributável e que se recalcule o tributo devido, ou  mesmo  determinar  que  se  recalcule  a  base  de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  determinar que se refaça o lançamento a partir de outro critério jurídico que  o  altere  substancialmente,  mesmo  porque,  nessa  hipótese,  estaríamos  determinando um novo  lançamento. Por essas  razões, entendo que não é o  Fl. 4050DF CARF MF Processo nº 16561.720199/2012­12  Acórdão n.º 1401­002.338  S1­C4T1  Fl. 4.042            19 caso  de  se  baixar  o  processo  em  diligência,  mas  de  cancelamento  do  lançamento tributário.  Por  último,  ressalto  que  as  conclusões  acima  levam  também  ao  cancelamento do lançamento referente às bases decorrente da aplicação do  ajuste  (apurado  no  lançamento  do  ano  de  1998,  objeto  do  PAF  16327.003187/200310) sobre os estoques iniciais em 1999 (item C, subitem  g, do TVF a fls. 735/736), pois, conforme o relatório do Acórdão DRJ/SPO1  7.876/05  (doc.  a  fls.  2.032  destes  autos),  foi  utilizado  o  mesmo  critério  jurídico para cálculo do ajuste naquele ano.  Em  face do exposto,  voto por negar provimento ao recurso de ofício e dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  o  cancelamento  integral do lançamento.”    Por  essas  razões,  entende­se  que  o  lançamento  deva  ser  cancelado  com  relação a essa parcela mantida do acórdão recorrido, reconhecendo­se a sua  nulidade,  razão  pela  qual,  prevalecente  esse  entendimento  no  colegiado,  restam prejudicados os julgamentos da matéria relativa a despesas com frete,  tributos  e  seguro  e do  recurso da Fazenda Nacional,  que versava  acerca da  incidência de juros sobre multa."    Observa­se,  a  partir  da  planilha  de  fls.  3780/3781,  que  o  que  ocorreu  em  relação a alguns produtos foi a concessão de notas de crédito em benefício da empresa o que  provocou,  isso  sim,  a  redução  parcial  dos  preços  de  aquisição  e  custos  que  foram  levados  à  resultado.  Ora,  o  fiscal  responsável,  conforme  pode­se  observar  na  leitura  do  TVF  às  fls.  3387/3398, procedeu ao cálculo utilizando­se apenas os custos de importação, sem observar as  notas de crédito recebidas pela empresa que poderiam ter influenciado na redução deste.  Verifica­se, em verdade, que o erro que se constata na presente apuração não  decorre de cálculo equivocado de preços de transferências, mas sim de utilização de método de  apuração  dos  ajustes  que  apenas  obtém  informações  dos  valores  das  importações,  sem  se  utilizar dos valores dos custos efetivamente levados a resultado pela empresa.  Procedendo  desta  forma  a  fiscalização,  esta  desconsidera  a  existência  de  estoques iniciais e finais de produtos e que modificam os valores dos custos das mercadorias  vendidas que são levadas à apuração do resultado final da empresa. Tal problema no método de  apuração provoca, no entender da Câmara Superior e, neste caso, do presente relator, um vício  insanável  de  procedimento  que  modificou  significativamente  os  valores  de  ajustes  que  poderiam ser obtidos utilizando­se o método simples sem considerar os estoques e utilizando o  método  onde  estes  são  considerados  e,  assim,  os  ajustes  se  referem  apenas  aos  custos  efetivamente levados a resultado.   Por todo o exposto, e concordando com o entendimento da Câmara Superior,  voto no sentido de dar provimento ao  recurso  tendo em vista que o método de apuração dos  ajustes não considera os valores dos custos efetivamente levados a resultado.      Fl. 4051DF CARF MF     20     Saldo Insuficiente de Prejuízo Fiscal  1 ­ Motivação dos atos administrativos como condição de sua validade. 2  ­ Prejudicial de necessidade de conclusão do julgamento do processo 19515.001937/2007­ 13 para que se possa fazer o julgamento deste.  Alega que a fiscalização partiu de saldos de prejuízos fiscais e BC negativas  de valor  inferior aos saldos constantes no LALUR que lhe foram apresentados. Alega que se  fosse apurado o saldo devidamente registrado no LALUR este seria suficiente para compensar  toda  a  infração  imputada.  Alega  que  a  decisão  alegou  que  a  empresa  sabia  da  redução  dos  saldos  feita  no  processo  nº  19515.001937/2007­13  e  que  foi  desta  redução  que  partiu  a  apuração.  Neste  ponto,  quando  do  julgamento  de  primeira  instância  havia  sido  requerido  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  ultimasse  o  julgamento  daquele  processo, no qual os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL foram utilizados  previamente.  Consultando o estado do processo em questão verificamos que o julgamento  do  recurso  voluntário  foi  ultimado,  tendo  sido  cancelada  a maior  parte  da  autuação  e  sendo  restaurados  os  prejuízos  ficais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL  utilizadas  naquele  processo, conforme decisão cuja cópia foi acostada ao presente.  Desta  forma,  em  relação  a  este  item  do  recurso,  entendo  por  pertinente  o  pleito do recorrente e, neste sentido, dou provimento ao recurso para que sejam utilizadas os  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  restaurados  após  o  julgamento  do  processo nº 19515.001937/2007­13, para a redução dos valores que porventura sejam mantidos  neste julgamento.    Impossibilidade de incidência de juros sobre a multa.   Com relação à alegação de impossibilidade de incidência de juros calculados  pela  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  entendo  por  bastante  elucidativa  a  argumentação  apresentada em voto proferido pela DRJ/Florianópolis no acórdão nº 07­38.069 ­ 3ª Turma da  DRJ/FNS relativo ao assunto. Por  isso transcrevo a parte do mesmo o adoto como suficiente  para justificar a não aceitação das alegações do recorrente quanto a este ponto.  Fl. 4052DF CARF MF Processo nº 16561.720199/2012­12  Acórdão n.º 1401­002.338  S1­C4T1  Fl. 4.043            21     Fl. 4053DF CARF MF     22       Corroboram este entendimento os seguintes precedentes do CARF:  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA  DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do  CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão 9101­003.009, de 08 de agosto de 2017)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  (Acórdão 9101­002.957, de 03 de julho de 2017)  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO.  CÁLCULO  INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  Fl. 4054DF CARF MF Processo nº 16561.720199/2012­12  Acórdão n.º 1401­002.338  S1­C4T1  Fl. 4.044            23 crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com  base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo  da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  (Acórdão 3302­004.496, de 25 de julho de 2017)  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De  acordo  com  art.  161  do CTN,  sobre  o  crédito  tributário  incidem  juros  de mora. Como  a multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  também  sobre  ela  devem  incidir  juros  de  mora.  (Acórdão  1401­ 001.903, de 20 de junho de 2017)    Pelo apresentado acima, entendo estar correta a decisão de Piso na parte em  manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de  ofício. Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 4055DF CARF MF

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7280245 #
Numero do processo: 13706.003725/2003-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Para que se possa conhecer do Recurso Especial de divergência dois requisitos devem ser observados, quais sejam: similitude fática e divergência na interpretação da mesma legislação tributária. No caso, ausente a similitude fática, de modo que não pode ser conhecido o Recurso Especial de divergência.
Numero da decisão: 9101-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Flávio Franco Corrêa, que conheceram do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.517  –  1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAR E ILHA ESPORTES LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002   RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.  Para  que  se  possa  conhecer  do  Recurso  Especial  de  divergência  dois  requisitos devem ser observados, quais sejam: similitude fática e divergência  na interpretação da mesma legislação tributária.  No caso, ausente a similitude fática, de modo que não pode ser conhecido o  Recurso Especial de divergência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Especial,  vencidos  os  conselheiros Rafael Vidal  de Araújo  e Flávio Franco Corrêa,  que  conheceram  do  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Adriana Gomes Rêgo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 37 25 /2 00 3- 13 Fl. 108DF CARF MF     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN.  Através do Ato Declaratório Executivo n° 450.042 (fl. 17), de 07 de agosto  de  2003,  procedeu  a  DER:AT/RJ  à  exclusão  da  empresa Mar  e  Ilha  Esportes  Ltda ME  do  SIMPLES,  indicando  como  causa  do  ato  a  "situação  excludente  ­  realização  de  atividade  econômica vedada: Outras atividades desportivas".  Houve Solicitação de Revisão da Exclusão pelo Contribuinte e apresentação  de manifestação  de  inconformidade,  onde  restou  decidido,  com  base  na  solução  de  consulta  SRRF  / 7ª RF  / DISIT n°235, de 06 de setembro de 2001, que a  atividade de organização e  exploração  de  atividades  desportivas  e  relacionadas  com  o  lazer  se  encontram  vedadas  para  ingresso  no  SIMPLES,  pois  se  assemelham  às  de  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  nos  termos do artigo 9º, XIII, da Lei 9.317/96.  Apresentado Recurso Voluntário, a Turma a quo  a ele deu provimento, por  duas  razões,  a  saber:  (i)  não se  trata,  efetivamente, de  atividade assemelhada à de diretor ou  produtor de espetáculos, como pretende a decisão monocrática, tendo em vista que o limite do  termo "assemelhados" do inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, encontra seu limite no  conteúdo  valorativo  da  atividade;  e  (ii)  que  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  encontra­se expressamente permitida para opção ao SIMPLES, nos termos dos incisos XX e­  XXI, § 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123/06.  Importante transcrever a ementa da referida decisão:  "  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — Simples  Ano­calendário: 2002 .  Ementa:  SIMPLES.  OPÇÃO  ATIVIDADES  DESPORTIVAS.  A  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  não  guarda  plena  identidade com a vedação disposta no inciso XIII do artigo 9° da  Lei n°9.317/96  ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposto pelo inciso , XIII,  do artigo 9º, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  constituídas  para  a  exploração  de  atividade econômica caracterizada pela prestação de se viços e  circulação  de  bens,  que  envolvam  profissionais  diversos,  independente  da  habilitação  profissional  de  que  trata  o  dispositivo.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência­ de dispositivo que  vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema."  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13706.003725/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.517  CSRF­T1  Fl. 109          3  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração, que foram rejeitados.  Ato  seguinte,  foi  apresentado Recurso  Especial  de  divergência,  suscitando,  primeiramente,  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  o  acórdão  recorrido  proferiu  decisão  extra  petita,  por  ter  o  contribuinte  somente  requerido  no  recurso  voluntário a revisão dos efeitos da exclusão do SIMPLES, para que esta fosse "dada com data  do ano calendário de 2006, isto é, 01 de janeiro de,2006", nada pedindo sobre sua manutenção  no SIMPLES.  Subsequentemente,  a  Fazenda  trouxe  paradigma  onde  se  entendeu  que  é  vedada  opção  pelo  SIMPLES  à  pessoa  jurídica  que  tem  por  finalidade  a  organização  e  exploração de atividades desportivas, ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida.  Conforme despacho de admissibilidade a preliminar trazida pela Fazenda foi  admitida  como  Recurso  Especial  de  divergência,  já  a  divergência  quanto  à  vedação  da  atividade do contribuinte não foi conhecida, nos seguintes termos:  "Quanto à atividade da empresa, concluo não estar com rovada  a divergência entre os julgados, pois, conforme descrito no voto  da decisão recorrida, consta do contrato social da empresa que  ela presta "serviços em atividades desportivas,  recreativas e de  lazer".  Da  mesma  forma,  no  paradigma  a  empresa  exerce  atividade  semelhante.  No  entanto,  por  ocasião  do  julgamento  deste  ainda  vigorava  a  Lei  .1`)  9.317/96  que  vedava  a  opção  pelo  Simples  das  empresas  que  exerciam  aquelas  atividades.  Todavia,  por  ocasião  do  julgamento  do  acórdão  recorrido  já  estava  em  vigor  a  Lei  Complementar  n°  123  que  excluiu  da  vedação essas atividades.   Quanto  à  alegação  de  que  a  decisão  é  extra  petita  houve  a  divergência  entre  os  julgados,  pois  o  acórdão  recorrido  entendeu que o'pedido estava implícito no recurso, ao passo que  os  paradigmas  não  concordam  com  decisão  cujo  pedido  não  esteja formulado expressamente."  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pugnando pela manutenção do julgado a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Inicialmente,  entendo  que  a  preliminar  trazida  pela  Fazenda  não  pode  ser  conhecida como matéria de recurso especial.  Fl. 110DF CARF MF     4  Isso porque, a Fazenda se volta contra a decisão proferida no despacho que  rejeitou os embargos e não contra o acórdão recorrido, conforme se pode ver da transcrição do  seguinte trecho da peça recursal fazendária:  DIVERSAMENTE  do  que  decidiu  no  despacho  vergastado,  a  Colenda  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  proferiu  acórdão  PARADIGMA, entendendo que pedido não feito no momento da  propositura  do  Recurso  Voluntário  não  pode  ser  deferido.  Confira­se a ementa do julgado, abaixo transcrita (cópia anexa):  "Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECISÃO  "EXTRA  PETITA".  MULTA  INCIDENTE  SOBRE  OS  VALORES  DEPOSITADOS  EM  JUÍZO.  ACOLHIMENTO.  Constatado que o acórdão proferido ordenou o cancelamento da  multa  incidente  sobre  os  Valores  depositados  judicialmente,  e  que o pedido Para cancelamento da referida multa não havia sido  formulado  no  recurso  voluntário,  devem  ser  acolhidos  os  embargos de declaração a fim de sanar o vicio.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  JUROS  INCIDENTES  SOBE OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. REJEIÇÃO.  Havendo requerimento para o cancelamento dos juros incidentes  sobre  o  valor  exigido,  ainda  que  a  fundamentação  para  a  sua  exclusão dos valores lançados seja diversa daquela utilizada pela  Recorrente,  não  se  caracteriza  a  decisão  "extra  petita",  pois  o  julgador  não  está  restrito  aos  argumentos  de  mérito  da  Recorrente  para  fundamentar  a  sua  decisão.  Embargos  de  declaração  acolhidos."  (acórdão  nº  204­01199,  relator  Conselheiro Flávio de Sá Munhoz)  Traz outro acórdão no mesmo sentido do paradigma, proferido  pela  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme; ementa abaixo:  "Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  Devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de Declaração  apresentados  em  conformidade  com o  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  quando  comprovada  a  existência  de  omissão  no  aresto  embargado."  Como  se  vê,  o  que  pretende  a  Fazenda  e  ver  reformado  o  despacho  que  rejeitou os embargos e não a decisão proferida.  Nesse  contexto,  entendo  que  o  Recurso  não  merece  ser  conhecido  integralmente.  A maioria da Turma, entretanto, entendeu que o não conhecimento se dá pela  ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas trazidos pela Fazenda Nacional e o  acórdão recorrido (obediência ao artigo 63, §8º do RICARF).  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13706.003725/2003­13  Acórdão n.º 9101­003.517  CSRF­T1  Fl. 110          5                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900999/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.021  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O  pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário  não tem fundamento e deve ser indeferido.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 99 /2 01 3- 11 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13502.900999/2013­11  Acórdão n.º 1201­002.021  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu declaração de compensação (DCOMP), objetivando  compensar crédito de CSLL com débito tributário de sua responsabilidade.  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  compensação  não  foi  homologada  em  razão da constatação de insuficiência de crédito, uma vez que o valor  informado já  teria sido  alocado a débito confessado em DCTF.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  possui direito a compensação,  tendo em vista que o crédito oriundo de pagamento a maior  já  havia sido desvinculado da DCTF do período que gerou o indébito.  A manifestação em questão foi julgada improcedente pela DRJ, por entender  que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do alegado direito creditório.  Cientificada da decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, requerendo a  prorrogação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito,  bem  como  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.001, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13502.900993/2013­35,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.001):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, e na linha do que decidiu  a DRJ, o crédito pleiteado pela Recorrente não existiria, uma vez  que teria sido utilizado para quitar débitos lançados em DCTF,  não havendo, portanto, pagamento a maior ou indevido passível  de compensação.  Já a empresa sustenta na defesa que o referido crédito já estaria  "desvinculado"  da  DCTF,  mas  não  apresenta  qualquer  prova  nesse  sentido.  No  recurso  voluntário,  alega  não  ter  certeza  da  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13502.900999/2013­11  Acórdão n.º 1201­002.021  S1­C2T1  Fl. 4          3 origem  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  requer  expressamente a dilação de prazo para fazer essa comprovação.  Ora,  em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  própria  Recorrente  expressamente  diz  que não cumpriu com este ônus, razão pela qual é evidente a não  comprovação do direito creditório analisado.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam  as  ementas  dos  julgados  abaixo,  admite  a  possibilidade  de  compensação  de  indébito,  mas  desde  que  haja  comprovação  cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não  ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na  DCOMP  analisada,  correta  a  não  homologação  da compensação.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13502.900999/2013­11  Acórdão n.º 1201­002.021  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cumpre  observar,  ainda,  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como  regra,  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  A  juntada  de  “novos  documentos”  aos  autos  é  medida  excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos citados, não havendo autorização legal que permita  conceder pedido de dilação probatória tal como formulado.   Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 86DF CARF MF

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