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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8341538 #
Numero do processo: 13054.721242/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega.
Numero da decisão: 2202-006.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13054.721241/2015-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13054.721241/2015-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 12 42 /2 01 5- 41 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721242/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.207, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário demandando, em síntese, a ‘anulação’ da multa, por ter transcorrido mais de cinco anos do fato gerador, e que seja observado o projeto de lei nº 7.512/14, que versa sobre o cancelamento dessa multa. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.207, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No tocante à alegação de prescrição/decadência, formulada sob as vestes de pedido de ‘anulação’, vale referir, de pronto, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721242/2015-41 § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 10/12/2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.209 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13054.721242/2015-41 prescricional, pra elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8400224 #
Numero do processo: 10425.000273/2006-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que entenderam que o contribuinte apresentou recibos que preenchem os requisitos legais e que a DRJ inovou na fundamentação para manutenção das glosas. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que entenderam que o contribuinte apresentou recibos que preenchem os requisitos legais e que a DRJ inovou na fundamentação para manutenção das glosas. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 02 73 /2 00 6- 11 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.000273/2006-11 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.895,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: 3. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, argumentando, em síntese, que: 3.1. é médico. residente em Campina Grande — PB, tendo a fiscalização reduzido as deduções médicas de R$ 21.812,54 para R$ 3.666,85; 3.2. discorda da glosa de despesas médicas no valor de R$ 17.800,00 porque a dedução é admitida, na alínea "a" do inciso II do art. 8° da Lei 9.250/95 combinado com o art. 43 e §2° da IN 15/2001 e atendem aos incisos II e III do §2°, do art. 8° da Lei 9.250/95, combinado com o art. 46 da IN 15/2001, pois contêm nome, endereço e o número do CPF dos profissionais, e há indicação de quem receberam os tratamentos, conforme documentação anexa; 3.3. os recibos com despesas médicas não foram acatados pela fiscalização sem nenhuma alegação que pudesse elucidar o motivo da dedução de despesas medicas; 3.4. a forma como declarou as despesas médicas está respaldado nas instruções do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual Modelo Completo do ano calendário de 2002; 3.5. relaciona as despesas glosadas e pede o cancelamento da ação fiscal. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC por unanimidade, em 18/09/2009, no acórdão 11-27.597, às e-fls. 46 a 54, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 63 a 84, no qual alega, em resumo, que:  Foi apresentado em tempo hábil todos os documentos necessários para comprovação das despesas médicas;  os recibos apresentados e as declarações prestadas pelos profissionais contém o CPF, o endereço, o beneficiário e a descrição dos serviços prestados;  a legislação tributária, no parágrafo primeiro, do art . 80, do RIR/99 , bem como o art. 46 da Instrução Normativa SRF n°.15/2001 determina e limita, a título de especificação e comprovação dos pagamentos, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu. Diligência Na sessão de julgamento do dia 25 de setembro de 2019 o processo foi baixado em diligência nos seguintes termos: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.000273/2006-11 Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que confirme a data de apresentação do Recurso Voluntário, para que se possa fazer o juízo de admissibilidade recursal. A resposta da diligência está às e-fls. 91. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/10/2009, e-fls. 60, e conforme a resposta da diligência proposta por esta turma, interpôs o presente Recurso Voluntário em 06/11/2009, e-fls. 91, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. De acordo com a descrição dos fatos, temos: Dedução indevida a titulo de despesas médicas. Não considerado o valor de 17.800,00 referentes a recibos emitidos por Maria da Guia Almeida Trigueiro, Ieda Karla de Carvalho Pereira, Maria José Cabral Silva, Kecia Cruz Dantas, Flavia Wanderley Cirne, Mercia Oliveira de Albuquerque e Joseilma Ramalho Celestino, pois os mesmos não podem ser considerados documentos hábeis para comprovar despesas médicas, por não estarem de acordo com a legislação. A DRJ manteve a autuação apontando diversas inconsistências nos recibos apresentados pelo contribuinte. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.000273/2006-11 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.000273/2006-11 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.000273/2006-11 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O contribuinte pretende deduzir a despesa médica com seu irmão, vez que, de acordo com a e-fls. 13 é seu curatelado. O artigo 77 do RIR/99 elenca aqueles que podem ser considerados como dependentes: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.000273/2006-11 III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Desta forma, todos os recibos apresentados pelo contribuinte são idôneos e atendem o exposto na legislação. Segue:  Maria da Guia Almeida Trigueiro – recibos às e-fls. 12 e 13 e declaração às e-fls. 14;  Ieda Karla de Carvalho Pereira – recibos e-fls. 15 a 18 e declaração e- fls. 19;  Maria José Cabral Silva – recibos e-fls. 26 e declaração e-fls. 27;  Kecia Cruz Dantas – recibos e-fls. 30 e declaração às e-fls. 31;  Flavia Wanderley Cirnev- recibos às e-fls. 35 e 36 e declaração às e-fls. 37;  Mercia Oliveira de Albuquerque – recibos às e-fls. 32 e 33 e declaração às e-fls. 34;  Joseilma Ramalho Celestino – recibos às e-fls. 28 e 29 relativos a tratamento de dependente devidamente declarado. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que entenderam que o contribuinte apresentou recibos que preenchem os requisitos legais e que a DRJ inovou na fundamentação para manutenção das glosas. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.351 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.000273/2006-11 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.720726/2012-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE DESPACHANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134. Conforme Súmula Carf nº 134, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do SIMPLES.idadevedadaparaingressoemanutençãonoSimplesNacional.
Numero da decisão: 1002-001.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇO DE DESPACHANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 134. Conforme Súmula Carf nº 134, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do SIMPLES.idadevedadaparaingressoemanutençãonoSimplesNacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 07 26 /2 01 2- 34 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.390 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720726/2012-34 Trata-se de Manifestação de Inconformidade, ante o Ato Declaratório Executivo DRF/RJI nº.16, de 19.01.2012 (fls.9), cuja ciência ocorreu em 06.02.2012 (fls.22). 2. No referido ADE, a autoridade administrativa declarou a exclusão do interessado do Simples Nacional, a partir de 1º de outubro de 2008, em virtude da seguinte atividade impeditiva: Estabelecimento CNPJ: 27.527.878/000136 Atividade econômica vedada: Despachante Fundamentação Legal: inciso XI do art.17 da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, no inciso XXI do art.15, na alínea “c” do inciso II do art.73, combinados com o art.75 da Resolução CGSN nº94, de 29 de novembro de 2011 3. Na manifestação de inconformidade (fls.3), o interessado alega, em síntese, que: (a) não exerce a atividade de despachante; (b) no cadastro do CNPJ não consta a atividade de despachante; (c) providenciou a alteração contratual. Requer seja reconsiderada a decisão. 4. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls. 24/35. Em sessão de 10/05/2012 (e-fls. 36) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. CNAE. VEDAÇÃO. Mantém-se o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio Entendera os julgadores que a recorrente não logrou provar que não exerce a atividade de despachante, incluída no seu contrato social mediante alteração contratual, em que pese seu cadastro CNPJ haver apenas o CNAE referente à contabilidade: “13. Assim, embora no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ (fls.24), conste como única atividade o código “CNAE 69206/01 – Atividades de contabilidade”, o interessado não logrou comprovar que exerce exclusivamente essa atividade, isso porque em seu contrato social (fls.15/19) consta do objeto social a atividade de despachante que é vedada pela LC 123/2006.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.45 ), no qual reafirma que não exerce atividade de despachante, a qual não conta no seu cadastro CNPJ. Afirma que realizou alteração contratual excluindo a referida atividade vedada. Ao final, pede o provimento do recurso. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.390 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720726/2012-34 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que assiste razão à recorrente. Pelo que se observa dos autos, a recorrente foi excluído do Simples Federal mediante Ato Declaratório executivo de e-fls. 9, a qual decorreu de representação para exclusão do Simples Federal de e-fls. 2. O Ato Declaratório Executivo de e-fls. 9 fundamentou a exclusão do Simples Nacional no artigo 17, XI da lei Completar 123/2006, na sua redação original: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;’ Assim, a conclusão do despacho decisório da RFB Curitiba foi no sentido de excluir a contribuinte do sistema Simples, devido ao fato de que constava no contrato social atividade vedada. A DRJ validou o procedimento da RFB argumentando que caberia à empresa o ônus de provar que não exerce a atividade de Despachante. Entendo que não só a autoridade fiscal mas também os julgadores da DRJ estão equivocados. A Súmula 134 deste Conselho firmou entendimento de que a exclusão de empresa do Simples Federal deve ser motivada por procedimento de fiscalização que comprove o efetivo exercício da atividade vedada: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.390 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720726/2012-34 “Súmula CARF 134 “a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.” O excerto abaixo da Solução de Consulta nº 66 – Cosit/2013, em que pese tratar de erro do código CNAE no cadastro CNPJ e não objeto social no Contrato Social, demonstra o entendimento da RFB de que a exclusão do Simples deve ser motivada pela prova de efetivo exercício: 7. Pois bem, ocorre que a atividade de transporte turístico é inerente à atividade de agência de turismo. Deveras, o § 4º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, estabelece que o serviço de transporte turístico é uma atividade complementar das agências de turismo. [...] 8. Essa Lei estabelece, ainda, que as agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície (art. 27, § 7º) e que os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições por ela fixadas (art. 22). 9. Pelo exposto, pode-se dizer que quando uma agência de viagem e turismo, no exercício de sua atividade regulamentar, transporta pessoas em veículos próprios, de acordo com as disposições da Lei nº 11.771, de 2008, não ocorre vedação à opção pelo Simples Nacional. Com efeito, nessa hipótese a agência de viagem e turismo está prestando um serviço de transporte turístico, pouco importando se esse transporte ocorre dentro de um município, entre municípios ou entre estados. 10. O fato de o sistema informatizado da RFB vedar a opção pelo Simples Nacional, na hipótese de constar CNAE impeditivo vinculado ao CNPJ da ME ou EPP (nesse caso, o CNAE 4929-9/02 e o CNAE 4929-9/04), constitui dado importante a ser considerado, todavia é a natureza da atividade efetivamente exercida pela empresa, confrontada com as vedações e permissões estabelecidas em lei que devem determinar a possibilidade ou não de sua opção pelo Simples Nacional. [grifos nossos] Assim, o objeto social constante no Contrato Social deveria ser confrontado com o resultado de um procedimento fiscalizatório para que verificar as atividade efetivamente realizadas pela empresa. Portanto, ausente qualquer procedimento fiscalizatório tendente a demonstrar que a recorrente desempenhava efetivamente a atividade vedada de despachante, mostra-se incorreta a exclusão da recorrente do Simples Federal levada a efeito pela unidade de origem, devendo se restabelecer o direito da recorrente enquadrar-se nesse regime diferenciado de tributação. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.390 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720726/2012-34 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8355567 #
Numero do processo: 10855.907270/2012-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a existência de direito creditório por meio da análise dos documentos que constam nos autos, conforme indicações descritas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a existência de direito creditório por meio da análise dos documentos que constam nos autos, conforme indicações descritas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar o histórico fático, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Cuidamos autos de Declaração de Compensação - Dcomp, crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior com débito(s) próprio(s) da contribuinte. Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade alegando que: No momento em que detectou o pagamento a maior que o devido, deixou de efetuar as retificações necessárias na Dacon e na DCTF do período em referência do recolhimento. Isto fez com que o sistema da Receita não identificasse o saldo disponível RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 07 27 0/ 20 12 -9 8 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.097 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907270/2012-98 utilizado como crédito na Dcomp Assim, requer a reforma da decisão, para efeito de reconhecer o crédito, bem como homologar integralmente a compensação declarada. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade no sentido de não reconhecer o direito creditório alegado sob o argumento de que a Recorrente não apresentou provas aptas a identificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações de existência de crédito a ser compensado, alega que a instância de piso não manifestou-se sobre as provas apresentadas na manifestação de inconformidade e, ainda, solicita a juntada dos documentos de fls. 246/278 – razonete do período de apuração em debate. Pugna ao fim pela provimento do Apelo. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário Segundo disciplina do art. 170 do CTN, para a compensação administrativa o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez do seu direito creditório. No caso dos autos a Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, apresentou notas fiscais representativas das operações realizadas no período de apuração em debate. A instância a quo considerou-as insuficientes e faz menção do teor probatório da escrita contábil para fins de apuração de direito creditório. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente solicita a juntada de sua escrita contábil, nos termos do art. 16, §5º do Decreto 70.235/1972, que o faz às e-fls. 246/278. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e pelos princípio da Verdade Material, entendo que os documentos vieram aos autos em Recurso Voluntário demandam confrontação com as notas fiscais trazidas em manifestação de inconformidade para a apuração do direito creditório alegado pela Recorrente. Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação de erro no preenchimento da DCTF, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação que revele crédito a ser compensado. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.097 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907270/2012-98 Tendo em vista ser este Colegiado parte de Tribunal Revisor, é facultado ao julgador solicitar as diligências que julgar necessárias, a teor do que determina o art. 29 do Decreto 70.235/19972. Ainda, entendo que os documentos trazidos em Recurso Voluntário atendem a exceção do art. 16, §5º, razão pela qual entendo pela não ocorrência da preclusão e pela indispensabilidade da apreciação da escrita contábil trazida aos autos pela Recorrente. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem e que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 246/278, bem como as notas fiscais de e-fls. 49/214 para que sejam tomas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se se façam necessárias para o esclarecimento da controvérsia: b) Verificação da base de cálculo e alíquota de Cofins, com base nas operações realizadas, e identificação do montante devido a título de Cofins no PA dezembro/2006; c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; d) Apurar se há direito creditório no PA dezembro/2006 e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de Cofins no PA dezembro/2006; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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8400604 #
Numero do processo: 10183.903741/2012-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.105
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a Contribuição para o PIS/Pasep relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser apurado eventual crédito em favor da recorrente.
Nome do relator: Lara Franco Franco Eduardo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T19:01:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: RES3003-000105_10183903741201249_.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-07-27T19:01:12Z; Last-Modified: 2020-07-27T19:01:12Z; dcterms:modified: 2020-07-27T19:01:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: RES3003-000105_10183903741201249_.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:0a4affec-d297-11ea-0000-df2e58daeacf; Last-Save-Date: 2020-07-27T19:01:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T19:01:12Z; meta:save-date: 2020-07-27T19:01:12Z; pdf:encrypted: true; dc:title: RES3003-000105_10183903741201249_.pdf; modified: 2020-07-27T19:01:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-07-27T19:01:12Z; created: 2020-07-27T19:01:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-07-27T19:01:12Z; pdf:charsPerPage: 3095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T19:01:12Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.903741/2012-49 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.105 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Assunto PIS Recorrente PABREU AGROPECUÁRIA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a Contribuição para o PIS/Pasep relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser apurado eventual crédito em favor da recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/JFA (fls. 140 a 144): Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 14420.57272.170910.1.7.04-9535, onde a empresa acima qualificada pleiteou o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 2.830,42, referente a DARF de Contribuição para o PIS/Pasep com data de arrecadação 25/03/2010, período de apuração 28/02/2010 e total no montante de R$ 6.148,23. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS decidiu indeferir o pleito, sob o seguinte argumento: “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”. RE SO LU ÇÃ O GE RA DA N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 37 41 /2 01 2- 49 1222222222222222222222222222222222222222222222 -4444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444 9999999999999999999999999999999999999999999999999999999999 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do colegiado, julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a Contribuição julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a Contribuição para o PIS/Pasep relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuiçãopara o PIS/Pasep relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser apurado eventual crédito em favor da recorrente.apurado eventual crédito em favor da recorrente. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.105 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903741/2012-49 Regularmente cientificada do indeferimento, a contribuinte protocolou suas contrarrazões alegando em síntese que: DOS FATOS A inexistência do crédito ocorreu por falta de retificar a DCTF referente 02/2010 entregue em 09/04/2010 recibo n° 18.49.93.92.6662 a qual constou indevidamente o valor de R$ 28.376,43 Débito relativo a COFINS, retificada em 25/09/2012 conforme recibo n° 34.99.18.84.67.67. DO DIREITO Em 25/09/2012 com a entrega da DCTF retificadora de 02/2010, verifica-se a existência do crédito. DO MÉRITO A Instrução Normativa 977/2009 entre outras determinações, estabelece que: Estão suspensos dos pagamento do PIS e da COFINS a Receita bruta da venda de gado bovino, carnes couros etc. Assim sendo e considerando o princípio da verdade material que norteia os atos administrativos em matéria tributária, bem como a necessidade de comprovação do verdadeiro valor da Contribuição (Contribuição para o PIS/Pasep) devida (PA - 28/02/2010) cujo DARF objeto do crédito pleiteado foi recolhido em 25/03/2010 (principal no montante de R$6.148,23) e, ainda, com o objetivo de possibilitar o julgamento da lide, o presente processo foi encaminhamento à DRF de origem para que fosse procedida diligência nos livros e documentos fiscais mantidos pela empresa, para apurar o montante da mencionada contribuição devida no período de apuração 28/02/2010 proveniente de saídas sem a suspensão prevista no art. 2º da IN RFB nº 977, de 2009. Em resposta à intimação expedida a empresa apresentou os documentos de fls. 41a 73 e a DRF Cuiabá informou o seguinte: ... foi solicitado diligência nos livros e documentos fiscais mantidos pela empresa, visando apurar o montante da mencionada contribuição devida no período de apuração 28/02/2010 proveniente de saídas sem a suspensão prevista no art. 2º da IN RFB nº 977 de 2009. Por meio da Intimação 0019/2015-SEORT/DRF-CUIABÁ/MT (fls. 39 a 40), o contribuinte foi intimado a apresentar cópia das notas fiscais emitidas no período de fevereiro de 2010, cópia das folhas dos Livros Diário e Razão onde foram registradas as operações de venda de fevereiro de 2010 e demais documentos ou planilhas que o contribuinte achar devido para detalhar as informações fornecidas. O contribuinte enviou 14 Notas Fiscais de saída de números 13 a 26, totalizando R$ 812.619,00. Encaminhou também 2 Notas Fiscais de entrada da empresa JBS S/A (n°9.981 no de valor R$ 332.358,72 e n° 9.995 no de valor R$ 623.522,16) tendo ele como remetente, totalizando R$ 945.880,88. ... também enviou cópias das folhas dos livros diário e razão (fls. 65 e 66), onde registra duas vendas no valor de R$ 623.522,16 (conf. NF 9995) e R$ 322.358,72 (conf. NF 9981) totalizando R$ 945.880,88. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.105 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903741/2012-49 ... o contribuinte informou no Dacon o valor de R$ 945.880,88 referente a receitas do período de fevereiro de 2010. ... há uma divergência entre o valor informado no Dacon como receita do período de fevereiro de 2010 (R$ 945.880,88) e os valores informados nos livros contábeis (R$ 945.880,88) com os valores das notas fiscais de saída (R$ 812.619,00). A IN RFB n° 977 de 2009, ... afirma que nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Nas Notas Fiscais de saída emitidas pela empresa e encaminhadas não constam esta expressão. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que: Ø As regras que versam sobre suspensão do PIS-COFINS , pela sua natureza exoneratória, devem ser interpretadas literalmente; Ø O art. 32, inc. I, da Lei nº 12.058/2009 dispõe que ficam suspensos o pagamento do PIS-COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; Ø O art. 32, parágrafo único, inc. II, da mesma Lei nº 12.058/2009 estabelece que a suspensão referida seria aplicada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; Ø O aludido dispositivo legal foi disciplinado pela IN SRF nº 977/2009, ato que, conquanto tenha previsto a suspensão do pagamento do PIS-COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de animais vivos classificados na posição 01.02 do NCM, determinou a aposição da expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, acrescida do dispositivo legal correspondente; Ø As notas fiscais emitidas pela contribuinte não observaram as exigências previstas na legislação que rege a matéria, do que se concluiria que as operações foram praticadas fora do regime suspensivo, sendo devidas as contribuições. O contribuinte foi intimado acerca do acórdão que julgou a impugnação em 22/06/2015, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 146). Insatisfeito com o teor da decisão, em 20/07/2015 interpôs Recurso Voluntário (fls. 148 a 171), alegando, resumidamente, que: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.105 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903741/2012-49 Ø O art. 2º, § 2º, da IN SRF nº 660/2006, que disciplinou sobre a comercialização de produtos agropecuários prevista na Lei nº 10.925/2004, já conteria a previsão da exigência de aposição da expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” na nota fiscal de venda do produto beneficiado com a suspensão das contribuições; Ø Ao analisar os efeitos do descumprimento da obrigação acessória prevista no citado § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006, a Receita Federal teria, por meio da Solução de Divergência nº 15/2012, pacificado o entendimento de que o descumprimento de tal obrigação acessória não afastaria a suspensão da incidência da contribuição, instituída pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004; Ø A IN RFB nº 977/2009, art. 2º, § 2º, sobreveio à IN SRF nº 660/2006 ao tratar do tema em análise, porém, aquele ato não haveria promovido qualquer alteração no dispositivo que foi objeto da Solução de Divergência nº 15/2012, posto que a redação acerca da matéria permaneceu idêntica; Ø Considerando o a finalidade informativa da obrigação acessória em questão, a ausência da expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, somado à indicação do dispositivo legal previsor do regime, não poderia gerar o afastamento do direito creditório decorrente da suspensão do pagamento das contribuições. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior do PIS do Período de Apuração-PA 02/2010, para quitação de débito do IRRF (código de receita 1708) do PA 05/2010, não homologada pela unidade de origem da RFB, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para pagamento de débito declarado em DCTF original. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.105 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903741/2012-49 Argumenta a recorrente que a receita apurada no PA em questão resulta de vendas de bovinos, operações estas submetidas ao regime de suspensão do PIS e COFINS, por isso seria indevido o recolhimento daquela primeira contribuição. Considerando as informações obtidas na diligência determinada pela DRJ, a decisão recorrida não se opõe à alegação de que as operações de venda realizadas pela recorrente estariam em tese sujeitas à suspensão, mas afirma que não foram obedecidas as condições previstas na “legislação em vigor” para a fruição do regime, que, na verdade, seria no caso uma única, qual seja, a aposição nas notas fiscais da expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, acompanhada do dispositivo legal previsor do dito regime suspensivo. Portanto, inicialmente a controvérsia parece cingir-se em averiguar se o não cumprimento da exigência contida no art. 2º, § 2º, da IN RFB nº 977/2009 resulta na impossibilidade do contribuinte beneficiar-se do regime da suspensão, de onde decorreria elucidar se o pagamento da contribuição foi indevido ou não. Todavia, uma análise mais profunda da situação nos conduz a aspectos não abordados, ainda. A suspensão do PIS-COFINS sobre a cadeia do setor frigorífico inicia-se nas transações com bovinos vivos realizadas por pessoas jurídicas, nas suas operações de venda para outras pessoas jurídicas que produzam carnes bovinas frescas, refrigeradas, congeladas, sebo, couro e pele, não alcançando o regime, todavia, as operações a consumidores finais ou de venda a varejo dos produtos mencionados. Durante todo o ciclo, o pagamento das aludidas contribuições permanece suspenso, para voltar a ser devido apenas nas operações de vendas aos consumidores finais ou no sistema de varejo. Analisando o acervo documental trazido ao processo, especialmente as notas fiscais de venda emitidas pela recorrente (fls. 41 a 73), verifica-se que, conquanto não tenha havido a aposição da expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, acrescida do dispositivo legal de suporte, não houve o destaque das contribuições em campo próprio no corpo dos referidos documentos fiscais, conforme se ilustra a seguir: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.105 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903741/2012-49 Assinale-se que as demais 13 (treze) notas fiscais de saída emitidas pela recorrente se encontram com os campos destinados ao PIS-COFINS igualmente preenchidos. Assim sendo, o adquirente do produto não se beneficiou do crédito de PIS- COFINS que a operação poderia gerar, acaso não tivesse sido obedecido o regime de suspensão das contribuições. Acrescente-se que o DACON retificador indica inexistência de PIS/Pasep a Pagar, porém o Livro Diário apresenta R$ 6.148,23 de “PIS A RECOLHER N/MÊS FEV/10” (vide documentos colacionados por ocasião da diligência). Conforme entendimento de Marcos Vinícius Neder1, diferentemente do que sucede no processo judicial, no processo administrativo-fiscal, “em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material (...), devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado”. De modo que o nosso foco aqui se volta para apuração da verdade dos fatos, para além do que se contenha no conjunto dos documentos até o momento coligidos. Em consulta ao Portal Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br), site de domínio público desenvolvido pela Receita Federal do Brasil em parceria com as Administrações Tributárias Estaduais, que, por seu turno, possibilita a pesquisa dos dados de todas as notas fiscais eletrônicas emitidas em âmbito nacional através da chave de acesso contida nos documentos fiscais, constata-se que as notas fiscais de saída que constam às fls. 41 a 73 1 Neder, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Comentado, 3ª Edição, Editora Dialética, p. 78. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.105 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903741/2012-49 foram emitidas pelo contribuinte com o Código de Situação Tributária – CST de nº 09 para o PIS-COFINS, qual seja este: “Operação com suspensão da contribuição”. Cabe notar que não há campo, no corpo da nota fiscal, para aposição do CST relativo ao PIS-COFINS, encontrando-se este código entre os dados informados no sistema eletrônico quando da emissão do referido documento fiscal. A título apenas de observação, o CST declarado para o ICMS, que deve se encontrar visível no corpo das notas fiscais de venda de mercadorias e produtos, é o de nº 51 – Diferimento. Ou seja, os animais vivos tiveram saída do estabelecimento do recorrente com as contribuições para o PIS e COFINS em suspensão e com o ICMS diferido para fases seguintes. À vista do que se coloca, em que pese não constar no corpo da nota fiscal a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, o fato é que a saída do produto esteve submetida ao regime suspensivo das contribuições em referência. De sorte que, ante os dados contidos nas notas fiscais e as informações fornecidas pelo Portal governamental Nota Fiscal Eletrônica, somados aos documentos adicionados ao processo na oportunidade da diligência, conclui-se haver fortes indícios da existência do crédito pleiteado na DCOMP nº 14420.57272.170910.1.7.04-9535. Face ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB assim proceda: 1º) seja refeita a apuração do PIS relativo ao PA 02/2010, com base na escrita fiscal e contábil da pessoa jurídica, considerando a saída dos animais vivos com a suspensão da contribuição, como efetivamente se verifica, de acordo com as informações antes prestadas pelo vendedor (recorrente) quando da emissão das notas fiscais de saída no Portal Nota Fiscal Eletrônica; 2º) compare o valor que for apurado para o PIS relativo ao PA 02/2010 com o valor recolhido via DARF em 25/03/2010 e identifique o saldo credor em favor da recorrente − se houver, para o período em alusão; 3º) confirme se o saldo de crédito em favor da recorrente – acaso confirmado – mostra-se suficiente para a compensação do débito indicado na DCOMP nº 14420.57272.170910.1.7.04-9535; 4º) cientifique o contribuinte do resultado das apurações da diligência e da possibilidade de impugnação dos cálculos em 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência. Concluso o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.105 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903741/2012-49 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.001418/2006-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS MONOFÁSICO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. LEI 9.718/1998. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Não é cabível pedido de ressarcimento por comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes cuja tributação ocorra pelo regime monofásico na refinaria. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. PER/DCOMP CONSIDERADO NÃO DECLARADO. ART. 26 DA IN SRF 600/2005. Considera-se não efetuado o pedido de ressarcimento quando o crédito não é passível de restituição.
Numero da decisão: 3003-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. LEI 9.718/1998. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Não é cabível pedido de ressarcimento por comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes cuja tributação ocorra pelo regime monofásico na refinaria. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. PER/DCOMP CONSIDERADO NÃO DECLARADO. ART. 26 DA IN SRF 600/2005. Considera-se não efetuado o pedido de ressarcimento quando o crédito não é passível de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 14 18 /2 00 6- 01 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001418/2006-01 Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade de fls.52/55 contra o Despacho Decisório da DRF/Feira de Santana nº2.095/2009, de 17/11/2009, fls.45/50, subsidiado no Relatório de Diligência Fiscal de fls.40/42, e demais documentos anexados aos autos, que considerou não declarada a compensação dos débitos de IRPJ, informados na DCOMP nº 42907.58131.310306.1.3.108965, com o crédito relativo ao ressarcimento do crédito de contribuição para PIS/PASEP não cumulativa, 4º trimestre/2005, pleiteado no PER/DCOMP nº37153.03043.310306.1.1.103569. Consta no despacho decisório que em conformidade com o art.74 da Lei nº 9.430, de 1996, Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, inexiste liquidez e certeza quanto ao crédito vinculado, ante a impossibilidade de aproveitamento deste tipo de crédito para fins de ressarcimento ou compensação, por se tratarem de produtos cuja revenda não se dá sob as regras das suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, sob amparo do art.16, da Lei nº11.116, de 2005, como alegara o contribuinte, podendo o referido crédito ser utilizado apenas para abater débitos do próprio PIS mensal devido. Consta no despacho decisório que a atividade da contribuinte na época era comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes. Conforme informações do DACON do 4º trimestre/2005, o crédito do PIS/PASEP advém de bens adquiridos para revenda. A interessada informa que as vendas relativas ao 3º trimestre de 2005 até o 2º trimestre de 2009 são de combustíveis (gasolina, óleo diesel e álcool) e a partir do mês de março de 2008 iniciou a venda de gás natural, que é tributado. Na aplicação do art.31, § 1º, inciso I, da IN SRF nº 600, de 2005, combinado com o §3º do art.26, inciso VIII da mesma instrução normativa, que embora revogada pela IN SRF nº900, de 2008, manteve o mesmo regramento no art.34, §3º, inciso IX e art.39, sendo o crédito vinculado não passível de restituição ou de ressarcimento, considera-se não declarada a compensação. Considera que, apesar de a maioria dos produtos vendidos gerarem receitas sujeitas a alíquota zero quando vendidos tais produtos tem incidência monofásica (gasolina e óleo diesel) e tributação concentrada no distribuidor (álcool), cujos créditos na aquisição estão vedados por força do disposto no inciso I do art.3º da Lei nº 10.637, de 2002, e por conseguinte, apenas os demais produtos adquiridos pela contribuinte para revenda e os custos e despesas vinculados a tais produtos geram direito ao crédito do PIS/PASEP, mas tais créditos somente podem ser utilizados para abatimento do PIS/PASEP devido mensalmente. Cientificado do indeferimento do pedido de ressarcimento em 17/11/2009, fl.50, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em, 17/12/2009, alegando que o crédito do PIS é passível de compensação pelas disposições do art.74 da Lei nº 9.430, de Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001418/2006-01 1996, que asseguram ao contribuinte a compensação vindicada, pois inexistindo impedimento legal para pleitear a compensação, cabe a homologação das compensações declaradas. Entende que a compensação é admitida por força da aplicação do art.26 da IN SRF nº460, de 2004, não se aplicando o art.34 da IN SRF nº900, de 2008, uma vez que o dispositivo não determina a impossibilidade de compensação. Requer o deferimento do pedido de compensação nº 7153.03043.310306.1.1.103569, considerar declarada a compensação da DCOMP 42907.58131.310306.1.3.108965, reconhecimento da inexistência do débitos executado e determinação de extinção do débito e sua cobrança. À fl.78 consta o despacho de encaminhamento do presente processo para julgamento do direito creditório pleiteado indeferido, informando contudo que o débito objeto da compensação não declarada controlado por meio do processo de cobrança 10530.721984/201192 encontra-se consolidado no âmbito do referido Parcelamento Especial. A 4ª Turma da DRJ de Salvador julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a Recorrente não faz jus ao direito creditório, vez que os produtos comercializados (combustíveis e lubrificantes) estão sujeitos ao regime de incidência monofásica, sendo as operações realizadas pela Recorrente desoneradas. A Recorrente foi intimada do resultado de julgamento por AR e, Inconformada, apresenta o presente Recurso Voluntário, no qual alega a possibilidade de aproveitamento do crédito quando aquisição de bens e produtos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Alega também que o Fisco equivocou-se ao aplicar a IN 600/2005, quando deveria ser aplicada ao caso a IN 460/2004 por ser a instrução normativa vigente na data da ocorrência das operações. Ao fim pugna pelo total provimento do Recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Regime de tributação monofásico Para a solução da controvérsia dos autos, urge identificar a natureza da relação jurídica existente entre a Recorrente e o Fisco. Na condição de comerciante varejista de combustíveis e lubrificantes infere-se que realiza operação sujeitas à tributação pelo regime monofásico. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001418/2006-01 No regime de tributação monofásico, instituído em 30/06/2000 pela Lei 9.990/2000, especificamente no caso de derivados de petróleo como combustíveis e lubrificantes, há incidência única perante a refinaria/importador, que suporta o ônus financeiro pelo recolhimento da contribuição. Vale destacar que não guarda semelhanças com a revogada substituição tributária, na qual o substituto assumia a obrigação de recolher o tributo, de forma antecipada, pelas operações posteriores em forma de substituição dos demais contribuintes. É importante discriminar a diferença entre monofasia e substituição tributária, vez que a relação jurídico-tributária apresenta diferenças significativas, especialmente no que diz respeito aos pedidos de restituição ou possibilidade de aproveitamento de créditos. No que importa aos autos, a Recorrente formula pedido de restituição por operações ocorridas após 30/06/2000. Portanto, sob a vigência do regime monofásico. Vale destacar que, durante a vigência do regime de substituição tributária a Instrução Normativa SRF n. 6/1999, no art. 6º, previa a possibilidade de ressarcimento da PIS/COFINS, somente ao consumidor final, e quando adquirisse o produto diretamente na refinaria: Art. 6º Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. Claro, portanto, a limitada hipótese de pedido de ressarcimento sob o regime de substituição tributária, restrita ao consumidor final, que não se amolda à controvérsia dos autos. Pelo que se infere dos atos constitutivos da Recorrente à e-fls. 75/80, o objeto social é o comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, de modo a se desqualificar da posição de consumidor final. Este colegiado já se pronunciou sobre a matéria, formalizada no acórdão 3003- 000.984, de minha relatoria, que transcrevo: Por expressa exigência legal, nas hipóteses de transferência do encargo financeiro, somente poderão pleitear restituição quem fizer prova de ter suportado o ônus da tributação. Sendo assim, em regime de substituição tributária, cabe ao substituído comprovar que arcou com o encargo financeiro da tributação para pleitear restituição (Acórdão 3003-000.984). Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001418/2006-01 Dito isso, há de se destacar que nem mesmo no regime de substituição tributária a Recorrente estaria autorizada a pleitear crédito pela incidência da contribuição ao PIS. Assim leciona o art. 166 do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. A lucidez da enunciação estampada no art. 166 do CTN conduz ao entendimento de que é mandatório a comprovação de haver suportado o ônus econômico da tributação para pedido de restituição, que se torna sistematicamente impossível quando as operações descritas pela Recorrente não sofrem tributação. 2 Do crédito nas operações isentas, alíquota zero ou suspensão do PIS A Recorrente sustenta sua irresignação no que prescreve o art. 3º da Lei 10.637/2002 e alega que o dispositivo legal autoriza a apuração de créditos de contribuição ao PIS e, ainda, a pleitear ressarcimento mesmo nos casos em que a operação seja isenta, com alíquota zero ou suspensão do tributo Antes de adentrar no comando normativo que se interpreta nos enunciados citados pela Recorrente, urge contextualizar a controvérsia principal dos autos, que não reside na possibilidade de aproveitamento de créditos em operações de revenda de produtos tributados a alíquota zero, mas na relação jurídica mantida entre a Recorrente e a Administração Tributária. A Recorrente é varejista revendedora de combustíveis e lubrificantes, produtos submetidos ao regime de tributação monofásica, conforme dispõe a Lei 10.147/2000. É importante esclarecer que até o advento da Lei 9.990/2000 estes produtos eram tributados pela sistemática da substituição tributária, técnica de arrecadação que o substituto concentra a obrigação de recolher o montante de tributo, de forma antecipada, mesmo em relação às operações subsequentes praticadas por comerciantes varejistas. Na substituição tributária todas operações na cadeia sofriam incidência da contribuição ao PIS mas, por determinação legal, a refinaria/importador assumia o dever de antecipar o recolhimento em substituição dos demais contribuintes – substituição tributária para frente. No regime de tributação monofásica – que semanticamente já se aclara o conceito de incidência única – as refinarias/importadores são os únicos a manter relação jurídica com o Fisco e arcam com a integralidade do ônus econômico da tributação. As operações realizadas por varejistas passaram a não compor a hipótese de incidência das norma que institui contribuição ao PIS em derivados de petróleo e, por consequência, inexiste relação jurídica entre varejista e o Fisco. Portanto, não se está diante Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001418/2006-01 de isenção ou alíquota zero, mas de operação não alcançada pela tributação, que não autoriza aproveitamento de crédito à inteligência do art. 3º, §2º, inciso II da Lei 10.637/2002. Farta a jurisprudência deste Tribunal Administrativo que faço ilustrar pelo acórdão de n. 3201-005.213, de relatoria da eminente Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: Quando se fala em regime monofásico de tributação, se está diante da chamada tributação concentrada. Elege-se determinada fase da cadeia produtiva que suportará toda a carga tributária. Todas as demais fases desta cadeia serão desoneradas de tal exigência. (...) Se, na legislação vigente (Lei nº 10.147/00) inexiste qualquer disposição de conteúdo similar àquela trazida pelo citado art. 6º da IN SRF nº 6 de 1999 (substituição tributária), não cabe ao aplicador da lei criar tal autorização por meio de analogia ou qualquer técnica similar. No regime de tributação concentrada inexiste a figura do fato gerador presumido. (Acórdão 3201-005.213) Feitas as considerações, a Recorrente intentou o ressarcimento de créditos referentes à contribuição ao PIS não-cumulativa quando a operação realizada tenha sido isenta ou sujeita a alíquota zero. Há de se cotejar o distinguishing da hipótese que autoriza a tomada de créditos em relação às operações realizadas pela Recorrente. Seguindo a sistemática legislativa, impõe-se a transcrição do art. 15 da Lei 10.865/2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei – grifado. Inicialmente, destaca-se que o texto de lei reporta-se ao importador de combustíveis e lubrificantes, sendo esta figura quem arca com o encargo econômico da contribuição ao PIS em incidência una. No caso que se discute nos autos, a Recorrente enquadra-se no dispositivo inserto no art. 3º, §2º, inciso II da Lei 10.637/2002: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001418/2006-01 Art. 3 o (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. – grifado. A análise sistemática da legislação de regência de contribuição ao PIS revela que, nas operações com bens sujeitos ao regime monofásico – mormente combustíveis e lubrificantes – somente haverá relação jurídica tributária entre a União e a refinaria/importador. Sendo assim, há manifesta opção do entre tributante por desonerar as operações executadas pela Recorrente e vedar aproveitamento de crédito, vez que não compõe o critério pessoal do consequente da Regra-Matriz de Incidência Tributária. 3 Sobre pedido de ressarcimento – IN 600/2005 Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente alega ser detentora de crédito de contribuição ao PIS no PA 10/2005 à 12/2005, alega ainda que para o procedimento de apuração do seu suposto direito creditório dever-se-ia ser aplicada a IN SRF 460/2004, pois o crédito pleiteado teve origem sob sua vigência. O art. 105 do CTN determina que a legislação tributária aplicável é aquela vigente na ocorrência do fato jurídico tributário. No caso em comento, a transmissão do Per/Dcomp é o marco temporal que determina o pedido de ressarcimento, que ocorreu sob vigência da IN SRF 600/2005. Com essas considerações, não existem reparos a ser feitos no acórdão recorrido que considera não formulado o pedido de ressarcimento, de maneira a não homologar o pedido de compensação e manter as cominações legais lançadas no despacho decisório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.001418/2006-01 Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.907068/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA. Crédito, objeto de discussão em processo administrativo não transitado em julgado, não atende ao requisito da certeza para a realização de compensação. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA E OUTROS ACRÉSCIMOS LEGAIS ATÉ A ENTREGA DA DECLARAÇÃO Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1402-004.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Murillo Lo Visco acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA. Crédito, objeto de discussão em processo administrativo não transitado em julgado, não atende ao requisito da certeza para a realização de compensação. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA E OUTROS ACRÉSCIMOS LEGAIS ATÉ A ENTREGA DA DECLARAÇÃO Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Murillo Lo Visco acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 70 68 /2 01 1- 81 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.686 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907068/2011-81 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls.90-100) interposto em face de Acórdão da DRJ-REC (fls. 83-85), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls.12-14), de forma a manter integralmente o despacho decisório. I. Despacho Decisório. 2. Em análise ao PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte em outubro de 2007, cujo objetivo é a compensação de créditos recolhidos pela sistemática do SIMPLES referente a período de apuração de 2004, a DRF atestou a inexistência de créditos suficientes para a quitação dos débitos informados pela Contribuinte na declaração de compensação apresentada, uma vez que os créditos informados estariam vinculados a outros débitos. Em decorrência disto, houve ainda a notificação da Contribuinte para que regularizasse os débitos que não foram extintos, além dos acréscimos legais. II. Manifestação de Inconformidade e decisão da DRJ 3. Irresignada com a resolutiva prolatada pela DRF (fls. 7), a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12-14) dentro do prazo legal, o que levou à DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. 4. De forma resumida, o Contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, eis que por erro, declarou e recolheu DARF-SIMPLES para os anos-exercícios de 2003 e 2004, quando não mais fazia parte deste regime tributário. A DRJ se manifestou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, uma vez que a Impugnante já havia pleiteado este direito creditório por meio de PER/DCOMP, sendo-lhe deferido o pedido no processo 10480.907038/201174. Tendo sido o crédito integralmente utilizado, não haveria direito creditório a ser reconhecido. Abaixo segue a ementa da decisão: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE Não comprovada a existência de direito creditório, referente a pagamento indevido ou a maior, incabível a sua utilização na extinção de débitos mediante apresentação de Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido III. Recurso voluntário Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.686 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907068/2011-81 5. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que o crédito existe, e que está em discussão no processo nº 10480.907038/201174; em que pese ter pago equivocadamente pela sistemática do Simples, quando estava no lucro presumido, os tributos são os mesmos, sendo que ela já os teria recolhido tempestivamente; que o art. 138 do CTN prevê a denúncia espontânea, a qual excluiria a multa, por ter pago e requerido a compensação antes de qualquer procedimento administrativo; que o dinheiro já estava sob a guarda do fisco, então não deveria haver qualquer aplicação de multa. Ao final, requer a exclusão da incidência da multa e a consequente homologação dos débitos informados no PER/DCOMP. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 87 – em 27/05/2013) bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 90-100 – em 21/06/2010), conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Certeza e liquidez 9. O art. 170 do CTN prevê que os créditos a serem compensados devem ter certeza e liquidez. No presente caso se verifica que a Recorrente pretende utilizar de crédito discutido em processo administrativo, o de nº 10480.907038/201174, para efetuar compensação. Tendo em vista a impossibilidade de se ter certeza sobre e procedência de pleito da Contribuinte neste processo, igualmente não há como se atribuir certeza ao crédito, o que tem como efeito a impossibilidade de homologação de pedido de compensação. VI. Momento de pagamento e momento da compensação 10. A questão objeto do presente processo (igualmente para o processo nº 10480.907038/201174) se traduz em identificar qual o momento em que o crédito do contribuinte, a ser utilizado em compensação, emana efeitos em relação ao débito a ser compensado. Se a partir do nascimento do referido crédito ou de sua utilização na compensação. 11. Com base no art. 74 e § 1º da Lei 9.430/96, é possível verificar que a compensação é somente é possível após a entrega da respectiva declaração. Ou seja, mesmo que os valores estejam em poder do estado, como fomentou o Recorrente, a compensação somente se Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.686 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907068/2011-81 efetivará após seja assim expresso pelo contribuinte. Situação que conduz à interpretação de que cabe ao sujeito passivo a destinação de seu crédito, sem a qual o fisco não pode agir. Assim, é de concluir que se a declaração de compensação for apresentada posteriormente ao vencimento de débito tributário, devem sobre este incidir os acréscimos legais. Neste sentido esta Turma já se manifestou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (11065.002527/2008-04) 12. Assim, entendo que não merecem prosperar as alegações que dizem respeito ao acima exposto. VII. Denúncia espontânea 13. A Recorrente alega que o art. 138 do CTN prevê que se o pagamento for espontâneo por parte do contribuinte, então a multa é excluída, o que seria aplicável à sua situação. Aqui também entende-se não ser o caso, uma vez que a denúncia espontânea somente poderia ser aplicável, se aplicável, a partir do momento em que o contribuinte requer a efetivação da compensação. VIII. Conclusão 14. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento, sob os fundamentos acima apresentados. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.722888/2015-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.722892/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 28 88 /2 01 5- 99 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. REDUÇÃO DE PENALIDADE. INAPLICABILIDADE. Os benefícios da fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades, previstos no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 38, 38-B e 55), aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria daquele regulamento. CTN. AUTORIDADE FISCAL. VINCULAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. REDUÇÃO. INADMISSÍVEL. o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.722892/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2402-008.305, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. O órgão julgador de primeira instância julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido constante dos autos eletrônico. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. a fiscalização orientadora (dupla visita) foi preterida; 2. mencionada autuação feriu princípios constitucionais; 3. a penalidade tem caráter sancionatório, e não arrecadatório; 2. explicita débitos exigidos no auto de infração já extintos pela decadência; 3. cita que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 4. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 5. requer o cancelamento da autuação. 6. subsidiariamente, pede a redução da penalidade aplicada. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.305, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 11/12/2017 (processo digital, fl. 58), e a peça recursal foi interposta em 4/1/2018 (processo digital, fl. 59), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 Mérito Preliminar de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Mais detalhadamente, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. Por tais razões, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, conforme enunciado da Súmula CARF nº 148, nestes termos: Súmula CARF nº 148: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, que poderia consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, suposta declaração apresentada com incorreções e/ou omissões antes de citada data poderá ser corrigida tempestivamente. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração deveria ter sido apresentada. Assim compreendido, tratando-se de declarações referentes às competências 2 a 8 do ano-calendário de 2010, o prazo decadencial salientado pela Recorrente teve seus termos inicial e final em 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015 respectivamente. Por conseguinte, a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 10/12/2015, anteriormente à consumação da decadência pleiteada (processo digital, fls. 17 e 19). Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante o enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte A Lei Complementar nº 123, de 2006, com as alterações implementadas pelas Leis Complementares nºs 147, de 7 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, dispensou tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Assim sendo, ali estão Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 incluídas a fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades pelo descumprimento de obrigações nela previstas, conforme arts. 25, 38, § 3º, 38-B, incisos I e II, e 55, §§ 1º e 4º, nestes termos: Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18. [...] Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais). [...] Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - 90% (noventa por cento) para os MEI; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) [...] Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. [...] § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Ao que se vê, tais privilégios aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria do Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 referido estatuto (Seção XII – Do Processo Administrativo Fiscal), nos termos dos arts. 39 e 40. Confirma-se: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, [...] [...] Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, [...] Redução de penalidade Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico- tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-008.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722888/2015-99 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.002254/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É regular o auto de infração lavrado com observância dos preceitos legais, por agente competente e sem preterição do direito de defesa. Compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. GFIP. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. RETIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-006.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É regular o auto de infração lavrado com observância dos preceitos legais, por agente competente e sem preterição do direito de defesa. Compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. GFIP. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. RETIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.

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LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É regular o auto de infração lavrado com observância dos preceitos legais, por agente competente e sem preterição do direito de defesa. Compete ao contribuinte apresentar elementos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. GFIP. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. RETIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 12- 31.182, de 10 de junho de 2010, exarado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1 (fl. 66 a 71), que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração DEBCAD AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 22 54 /2 00 8- 19 Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002254/2008-19 37.168.508-7, cujo levantamento está sintetizado no quadro abaixo, extraído do Relatório Fiscal de fl. 33 a 38: Por sua precisão, síntese e clareza, utiliza-se o relato elaborado pelo Julgador de 1ª Instância administrativa: Relatório DA AUTUAÇÃO O presente lançamento refere-se a contribuições previstas nos Arts. 20 e 21 (esta na forma do Art. 4° da Lei 10.666/03) da Lei 8.212/91 e alterações. 2. De acordo com o Relatório Fiscal, o crédito lançado refere-se a Contribuição Previdenciária do segurado empregado não descontada e também sobre a remuneração de contribuintes individuais, que deveria ter sido retida.. 3. Os referidos pagamentos não foram declarados em GFIP. 4. Informa as contas do Diário de onde foram extraídos os fatos geradores que deram origem a este lançamento. Da Impugnação 5. Notificada do lançamento via postal em 31/07/2008, a interessada apresentou impugnação de fls. 40/53 e 56/57, aduzindo as seguintes alegações: 5.1. Esta matéria é a mesma dos AIs 37.143.270-7; 37.168.507-9 e 37.143.273-1, havendo o bis in idem; 5.2. Não se levou em consideração as GPS acostadas ao AI 37.168.511-7 5.3. Não foram considerados os pagamentos realizados e a cobrança de multa é abusiva; 5.4. Pugna pela produção de todas as provas admitidas em direito; 6. A competência para julgamento do presente processo foi estabelecida pela Portaria RFB n. 423, de 17/03/ 010. É o relatório. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ1 exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões abaixo resumidas: (...) 15. Em sua impugnação, o sujeito passivo não contesta de forma específica os valores devidos. Apenas afirma não ter descumprido obrigação alguma, na medida em que todas as contribuições devidas foram quitadas em tempo hábil, na forma da legislação. (...) 17. Não tendo a empresa impugnado especificamente a origem dos fatos geradores, incide, in caso, a regra do art. 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002254/2008-19 Dos Recolhimentos Aproveitados 19. Não há repetição de tributação neste AI. O que não percebeu o contribuinte é que, em relação ao mesmo fato gerador, vários tributos foram cobrados e lançados em AIs diferentes. Apenas para citar o exemplo do Abono Escolar: sobre ele incide a contribuição previdenciária prevista no Art. 20, no Art. 22, I, II e também as devidas a entidades e fundos, remetidas pelo Art. 3° da Lei 11.457/07. Todas estas lançadas em Als diferentes. .19. Em relação aos supostos recolhimentos de terceiros, objetos desta autuação, remetidos pelo contribuinte ao AI 37.168.507-9, cabe esclarecer que no corpo daquele processo não há sequer uma GPS que comprove sua assertiva. Aliás, não pode este julgador perder a oportunidade de esclarecer que a postura do contribuinte, neste passo, não tem sido a mais acertada, pois em cada AI a sua defesa tem sido a de se remeter aos autos dos outros AIs, talvez contando com uma inexistente desorganização da máquina administrativa tributária. Só que assim não é e todos os documentos de todas as defesas oriundas das autuações advindas desta ação fiscal foram analisados e a tática do contribuinte simplesmente naufragou. Ciente do Acórdão da DRJ em 02 de agosto de 2010, conforme AR de fl. 73, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 74 a 78, em que reitera integralmente as mesmas alegações expressas na impugnação, as quais serão tratadas no voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente trata das razões que entende justificar a decisão recorrida, nos temos abaixo. PRELIMINARMENTE Sustenta a defesa que a mesma matéria do presente lançamento motivou os Autos de Infração 37.143.270-7, 37.168.507-9 e 37.143.273-1, o que comprovaria a alegação já veiculada na impugnação de ocorrência de “bis in idem”. Pontua que a matéria relativa ao abono escolar já consta em diversos outros Autos, inclusive coincidência de competências. Assim, reitera todas as defesas em cada um apresentada. O quadro abaixo, o qual está disponível no Relatório Fiscal supra citado, aponta todos os Debcads e levantamentos decorrentes do procedimento fiscal que levou à lavratura do Auto de Infração controlado no presente processo: Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002254/2008-19 Como se vê, conforme bem pontuado pela Decisão recorrida, não há dupla incidência sobre os mesmos fatos geradores, o que há são lançamentos de exigências lastreadas em fatos distintos, segregados em levantamentos também distintos. Embora devidamente cientificado da conclusão da DRJ, a defesa limitou-se a reproduzir a alegação da impugnação, sem mesmo observar que o Debcad final 270-7 trata de descumprimento de obrigações acessórias, que o Debcad final 273-1 trata de descumprimento de obrigação acessória por não terem sido incluídas todas as remunerações pagas em folha de pagamento e que o Debcad final 507-9 trata de contribuição descontada de funcionários e não declaradas em GFIP. Já o que se discute no presente processo é a contribuição que deixou de ser descontada dos segurados. Naturalmente, a questão de terem sido lançadas para o mesmo período não afasta a constatação inequívoca que são tributos diferentes e, portanto, não há de se falar em “bis in idem” DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO SUPRAMENCIONADO Afirma a recorrente que inexistem fundamentos para exigência fiscal, pois não ocorreram os fatos suscitados no Auto de Infração, ressaltando que recolheu tudo o que era devido a título de Terceiros, conforme GPS anexadas ao Debcad 37.168.511-7 e retificações contidas e menciondas no Debcad 37.143.270-7. Aduz que os fatos não ocorreram conforme suscitados no Auto de Infração e que jamais houve irregularidade que pudesse ensejar autuação fiscal ou qualquer omissão ou adulteração de documento ou, ainda, prejuízo à Fazenda Nacional. Alega que os pagamentos e as informações prestadas estão de acordo com os valores pagos aos beneficiários, tudo discriminado na folha de pagamento e que as planilhas apresentadas no Auto de Infração não especificam e não consideraram os pagamentos realizados. Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002254/2008-19 Afirma que juntou cópias das GPS recolhidas relativas a terceiros, bastando verificar o Auto de Infração Debcad 37.143.273-1 e que todos os valores descontados da folha de pagamento dos funcionários foram quitados e devidamente recolhidos. Questiona o motivo por não ter sido “discriminada e juntada” a retificação efetuada. Sustenta que a multa imposta é injusta e abusiva. Por fim, faz algumas poucas ponderações sobre a criação, por meio do Auto de Infração em questão, de um tribunal de exceção, apontando, ainda, excertos da Constituição Federal, para afirmar que a ação do fiscal estaria ferindo primados da livre inciativa. Sintetizadas as razões da defesa, mister trazermos à balha trecho o Relatório Fiscal em que são enumeradas as infrações identificadas no curso do procedimento: Após analisar os documentos apresentados ficou constatado que o contribuinte autuado: 1. Não efetuou o recolhimento total da contribuição previdenciária correspondente à parte dos segurados (não descontada), incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos seus empregados a título de "Abono EscoIar" concedido aos filhos destes. Tais valores foram obtidos através dos lançamentos contábeis efetuados pela empresa nas contas "433.02.001153-Abono Escolar Produção" e "433.02.003352-Abono" e não foram informados em Folhas de Pagamentos mensais e GFIP. 2. Deixou ainda de recolher a contribuição previdenciária, correspondente à parte dos segurados (não descontada), incidente sobre as remunerações pagas a diversos contribuintes individuais, não informadas em Folhas de Pagamentos mensais e GFIP, cujos valores se encontram contabilizados em seus livros Diário n°s 18 e 19, todos registrados no Cartório Registro Civil 1° Subdistrito Comarca de Franca/SP, sendo o último registrado sob o n° 1138/06, em 20/06/2006, nas seguintes contas: IV - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO Em decorrência do acima exposto, foi lavrado o presente Auto de Infração, cujos valores consolidados encontram-se relacionados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD e referem-se aos seguintes levantamentos: 1. ABE - ABONO ESCOLAR: O valor tributável foi apurado com base nos valores pagos aos segurados empregados a título de "Abono Escolar" concedidos aos filhos destes, nas competências 03/2004 a 05/2004, 03/2005 e 04/2005. 1.1 As bases de cálculo utilizadas neste levantamento foram os valores totais registrados na contabilidade da empresa nas contas "433.02.001153-Abono Escolar Produção" e "433.02.003352-Abono", cujos valores não foram informados pelo Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002254/2008-19 sujeito passivo em suas Folhas de Pagamentos mensais e Guias de Recolhimento dó Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social-GFIP. 1.2 Não foi possível identificar os empregados que receberam o referido abono escolar, uma vez que a empresa, apesar de ter sido intimada através do Tërmo de Intimação 'nº 3 a apresentar a relação dos beneficiários do referido "Abono", não o fez. Destaques do original. Como de vê, o Relatório Fiscal é claro ao indicar o que foi lançado, o motivo da autuação e, ainda, a partir de que elementos identificou as infrações consideradas cometidas pelo contribuinte fiscalizado. Neste caso, bastaria o contribuinte cotejar as informações de seus registros contábeis relacionado ao citado Abono para buscar demonstrar que estes pagamentos não ocorreram, ou que não há incidência de contribuições previdenciária sobre tal rubrica ou que já ofereceu à tributação o respectivo numerário. Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, o que se vê nos autos é, como bem pontuou a decisão recorrida, uma sequência de alegações genéricas que não aproveitam efetivamente à defesa, a quem caberia apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Publica de constituir o crédito tributário pelo lançamento. As afirmações recursais parecem desconectadas entre si, buscando em outros lançamentos razões para robustecer sua tese genérica de que nada do que foi constatado no curso do procedimento fiscal, de fato, existiu. No Relatório de Documentos Apresentado – RDA, juntado aos autos a partir de fl. 14, podem ser identificados os recolhimentos aproveitados no lançamento para deduzir o valor do tributo apurado pela fiscalização. Contudo, nem isso serviu para que a defesa pudesse verificar se os recolhimentos que fez foram devidamente aproveitados. Mesmo a Decisão recorrida afirmando que as GPS apresentadas já teriam sido aproveitadas, não foi suficiente para a defesa fazer esse simples cotejo, para o que precisaria, pelo menos, separar as rubricas dos recolhimentos para compará-las ao que foi aproveitado nos autos de infração de mesma natureza. Naturalmente, se fosse o caso, deveria apontar, expressamente, que a GPS tal não foi aproveitada. Cabe aqui apenas um parênteses para colacionar o que dispõe o art. 7º do Decreto nº 70.235/1972, que é o lastro para a desconsideração das informações prestadas em GFIP retificadoras apresentadas após o início do procedimento fiscal: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”. Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002254/2008-19 Quanto às retificações promovidas pelo autuado, há de se ressaltar que os efeitos de declarações retificadoras apresentadas após o início do procedimento fiscal é tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Já em relação à questão da sobrecarga tributária, livre inciativa e tribunal de exceção e mesmo a questão da multa considerada pelo contribuinte como injusta e excessiva, os argumentos expressos não têm o menor fundamento. O lançamento fiscal está em perfeita harmonia com a legislação que rege a matéria, foi lavrado por Agente competente, sem preterição do direito de defesa e busca, a partir da penalização de infrações à legislação tributária, além de prover de recursos os cofres públicos, igualar a carga tributária de forma mais justa, tudo para evitar a concorrência desleal e, de fato, garantir a livre iniciativa para toda a sociedade. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13888.904158/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação. Para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T01:21:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T01:21:24Z; Last-Modified: 2020-08-07T01:21:24Z; dcterms:modified: 2020-08-07T01:21:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-07T01:21:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T01:21:24Z; meta:save-date: 2020-08-07T01:21:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T01:21:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T01:21:24Z; created: 2020-08-07T01:21:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-07T01:21:24Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T01:21:24Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.904158/2009-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.370 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de julho de 2020 Recorrente LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte provar o direito a restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação. Para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis desde a manifestação de inconformidade, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, reproduzo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório O interessado transmitiu a Dcomp nº 06483.99717.111105.1.3.04-9815, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172, efetuado em 15/04/05; A DRF PIRACICABA emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 41 58 /2 00 9- 19 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.370 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904158/2009-19 A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que informou com erro o valor do débito na DCTF; É o breve relatório. A impugnação foi protocolada acompanhada da procuração, contrato social, despacho decisório, DCTF retificadora, Dacon, Per/Dcomp e comprovante de pagamento. Ato contínuo, à 2ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com o resultado, tão logo intimada (AR à fl. 84 dos autos) a Recorrente protocolou recurso administrativo voluntário arguindo ser possível a retificação de DCTF até que o crédito seja inscrito em dívida ativa e que apresentou em sua manifestação de inconformidade todo o documentário contábil e fiscal suficientes a provar que realizou as retificações necessárias concernentes ao PER/DCOMP em discussão e que, sequer, foram analisados pelo juízo de primeiro grau. Oportunamente acostou a peça o instrumento de representação e o contrato social. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.370 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904158/2009-19 Tendo a Recorrente cumprindo todas as exigências formais e o valor do PER/DCOMP, ora discutido, estar dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, que deve o presente recurso voluntário ser conhecido. De logo, observo que restou vazado no acórdão recorrido, dentre outras questões, especialmente, de que não houve pela Recorrente prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Ao confrontar o argumento, afirma a Recorrente que retificou os documentos fiscais cito DCTF´s, DACON, PER/DCOMP e DIPJ (como apontado no acórdão recorrido) para que pudesse gozar do crédito tomado, tendo sido os mesmos juntados na primeira oportunidade de defesa. Ou seja, alega a Recorrente ter produzido provas a seu favor ainda na manifestação de inconformidade. Entretanto, melhor sorte não assiste a recorrente, como será demonstrado. Sabe-se que a DCTF constitui confissão de dívida, porque é nela que o contribuinte confessa os seus débitos e lança o crédito tributário passível de ressarcimento/ restituição e compensação oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo legislação vigente. Da mesma forma é de seu conhecimento que o ressarcimento/restituição e compensação de crédito declarado em PER/DCOMP é viável até mesmo sem a retificação da DCTF, com base no art. 165 do CTN, ao não condicionar o direito a compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Nessa linha, entendo que a decisão objeto do presente recurso se mostra equivocada quando exige da Recorrente a retificação dos documentos fiscais, já que a legislação não condiciona ao contribuinte a retificação de DCTF para que goze de crédito oriundo de pagamento indevido/a maior, apenas, que comprove eventual erro e a higidez do crédito pleiteado. Por outro lado, o juízo a quo supera a questão quando enfrenta o tema e aborda a necessidade de demonstração pelo contribuinte do equívoco cometido no lançamento das informações em DCTF nos casos de retificações, através de apresentação dos documentos fiscais e contábeis. No caso em tela, como bem afirmado pela própria recorrente, tão logo ciente da não homologação da Per/Dcomp objeto da lide, cuidou de retificar a DCTF (documento devidamente juntado aos autos). Desta feita, está compelida a demonstrar mediante documentos Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.370 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904158/2009-19 contábeis e fiscais a necessidade e a regularidade de retificação da DCTF, previsão contida expressamente no CTN, a saber: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento oriundo de pagamento indevido ou a maior, segundo a legislação vigente. Repiso, à luz do § 1º do art. 147 do CTN, no caso em que houver retificação de DCTF, como o caso sub examine, para ter validade o documento fiscal é necessário estar acompanhado de documentação idônea a motivar a correção, sendo o documento contábil como por exemplo o “livro razão”. Tal fato fora narrado pelo juízo a quo sob o fundamento de ser essencial alguma prova contábil e fiscal para averiguarmos se certo e líquido o crédito indicado, portanto irreparável tal fundamento, seja porque imprescindível ante a retificação de documentos fiscais, seja por ser a DCTF titulo executivo no qual o contribuinte confessa os seus débitos. Todavia, fazendo leitura minuciosa dos autos, apesar do cuidado da Recorrente de tentar provar a certeza e a liquidez do crédito após a retificação da DCTF com a juntada de DCTF retificadora, Dacon, Per/Dcomp e comprovante de pagamento que deu origem ao crédito, entendo que tais documentos ainda são insuficientes para provar a higidez do crédito indicado, isso porque imprescindíveis os documentos contábeis, como citado “livro razão” ou “livro diário”, ou algum outro, já que por meio deles é possível examinar a origem do crédito quando confrontados com as informações retificadas nos documentos fiscais, ainda mais por constatar que não houve retificação de Dacon como declarado pela Recorrente, mostrando desencontro de informações. Em resumo, sem tais elementos, patente o descumprimento pela Recorrente de seu ônus probatório, consoante previsão expressão na legislação vigente a saber Art. 373 do CPC e Art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, como também, Artigos 15 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72. Portanto assente a decisão recorrida quando afirma o julgador a quo: Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.370 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904158/2009-19 Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil (CC), para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. Corroborando acerca da possibilidade de se reconhecer o direito creditório do contribuinte sem que tenha havido a retificação de DCTF, mas que imprescindível a apresentação de prova documental acerca da existência do crédito pleiteado, cito os acórdãos nºs 3001-000.774 e 3003-002.562, respectivamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. _____________________________________________________________________ ASSUNTO: NORMAS G ERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Do exposto, conheço o recurso voluntário e nego-lhe provimento mantendo a decisão recorrida integralmente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.370 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.904158/2009-19 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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