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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7283082 #
Numero do processo: 19515.002138/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO. A apuração da irregularidade, por meio do confronto entre os valores informados em DIPJ e aqueles constantes das notas fiscais de vendas, emitidas aos principais clientes, obtidos por meio de circularização, caracteriza o fato como efetivo, real, ao contrário de alegações genéricas formuladas no sentido de que o mesmo seria presuntivo. Por conseguinte, correta a exigência contida na autuação fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima de Souza Martins, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves..
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­002.971  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS : OUTROS  Recorrente  VIP INDÚSTRIA E COM. DE CAIXAS E PAPELÃO ONDULADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO.   A  apuração  da  irregularidade,  por  meio  do  confronto  entre  os  valores  informados  em  DIPJ  e  aqueles  constantes  das  notas  fiscais  de  vendas,  emitidas  aos  principais  clientes,  obtidos  por  meio  de  circularização,  caracteriza  o  fato  como  efetivo,  real,  ao  contrário  de  alegações  genéricas  formuladas  no  sentido  de  que  o  mesmo  seria  presuntivo.  Por  conseguinte,  correta a exigência contida na autuação fiscal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 38 /2 00 8- 37 Fl. 14661DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Julio  Lima  de  Souza Martins,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves..    Fl. 14662DF CARF MF Processo nº 19515.002138/2008­37  Acórdão n.º 1402­002.971  S1­C4T2  Fl. 14.662          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  4a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  ­  SP,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  na  sua  integralidade,  a  impugnação da agora recorrente.     Da autuação:  O presente processo versa sobre autos de infração de IRPJ, CSLL, Cofins e  PIS, referente a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2004.  Envolve  o  montante  autuado  de  R$  7.436.191,59,  corrigidos  até  novembro/2008, assim discriminado:  Tributo  Principal  Juros  Multa  Total  IRPJ  717.280,75  411.753,78  1.075.921,11  2.204.955,64  CSLL  387.331,60  222.347,03  580.997,40  1.190.676,03  Cofins  1.075.921,13  631.205,52  1.613.881,66  3.321.008,31  Pis  233.116,20  136.761,14  349.674,27  719.551,61  Total  2.413.649,68  1.402.067,47  3.620.474,44  7.436.191,59  Em R$ 1,00 (juros corrigidos até novembro/2008)  As autuações  fiscais  se basearam em omissão de  receita,  conforme apurado  pela  autoridade  fiscal  através  de  circularização  de  46  clientes  da  recorrente,  que  foram  superiores aos ofertados à tributação.  Conforme descrição  transcrita abaixo, as quais  reproduzo da decisão a quo,  para fundamentar a autuação que consta no termo de verificação e constatação fiscal:  “.......  1. DA OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS  Considerando que a  fiscalizada  apurou  seus resultados do  ano­calendário de  2004  pela  sistemática  do Lucro  Presumido,  a  contribuinte  foi  intimada  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  encaminhado  por  via  postal  e  recebido  em  05/11/2007, a apresentar os seguintes elementos:  · Livro Caixa  Fl. 14663DF CARF MF     4 · Livro Registro de Saídas  · Cópia do Contrato Social e suas alterações  · Demonstrativo dos 50 maiores clientes da fiscalizada durante o ano­ calendário.  Em atendimento à intimação fiscal, a contribuinte apresentou os documentos  solicitados  exceto  o  demonstrativo  de  seus  50  maiores  clientes  alegando  ter  sido  vítima de roubo de todo o arquivo de Notas Fiscais e computadores. Analisando o  Livro  de  Registro  de  Saídas,  verificamos  que,  indevidamente,  a  fiscalizada  escriturou as Notas Fiscais de Saídas de forma agrupada, reunindo as informações de  diversos  documentos  fiscais  com  numeração  seqüencial  em  um  único  lançamento  contábil.  Em 05/12/2007, intimamos a fiscalizada a apresentar as vias originais de todas  as Notas Fiscais de Saídas emitidas por seus estabelecimentos bem como apresentar  a decomposição de diversos lançamentos contábeis escriturados em seu Livro Caixa  do  ano­calendário  de  2004  à  crédito  da  conta  nº  1.01.001.0001  –  “Vendas  de  Produtos”.  Em 19/12/2007, a  fiscalizada  informou não ser possível atender ao  item “1”  da  referida  intimação  fiscal  em  razão  do  roubo  de  vários  bens  dentre  os  quais  o  arquivo  de  documentos  e  notas  fiscais.  Outrossim,  em  10/03/2008,  a  fiscalizada  apresentou planilha de detalhamento dos lançamentos escriturados no Livro Caixa à  crédito da conta nº 1.01.001.0001 solicitado no item “2” da intimação fiscal.  Neste  contexto,  e  visando  verificar  a  correção  dos  valores  escriturados  nos  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  intimamos,  mediante  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo,  os  46  maiores  clientes  da  fiscalizada  a  apresentarem:  · Demonstrativo  de  Notas  Fiscais  de  Entradas  relativas  à  compra  de  produtos/serviços da fiscalizada  · Demonstrativo  de  composição  do  Saldo  de  Duplicatas  a  Pagar  em  31/12/2004  · Cópia  autenticada  das  Notas  Fiscais  e  dos  comprovantes  de  pagamentos relativos a estas aquisições.  Através dos documentos apresentados pelas empresas intimadas elaboramos o  Demonstrativo de Notas Fiscais de Saídas emitidas pela  fiscalizada contendo: o nº  da  NF,  a  data  de  saída,  o  nome  e  o  CNPJ  do  destinatário,  o  CFOP,  o  valor  da  mercadoria, o valor do IPI e o valor total da NF.  Confrontando  as  informações  contidas  nos  Livros  apresentados  pela  fiscalizada  com  os  documentos  encaminhados  pelas  empresas  intimadas  por  esta  fiscalização,  constatamos  divergências  significativas  dos  valores  contabilizados,  havendo provas irretorquíveis da ocorrência de omissão de receitas pela fiscalizada.  Destarte,  em  27/07/2008,  intimamos  a  fiscalizada  a  apresentar  os  seguintes  elementos:  · Informar,  se  as  Notas  Fiscais  identificadas  e  relacionadas  no  demonstrativo  anexo  àquele  Termo,  foram  emitidas  pelo  estabelecimento  matriz  da  fiscalizada  bem  como  se  os  produtos/mercadorias nelas descritos foram entregues aos respectivos  destinatários;  Fl. 14664DF CARF MF Processo nº 19515.002138/2008­37  Acórdão n.º 1402­002.971  S1­C4T2  Fl. 14.663          5 · Caso  afirmativa  a  resposta  ao  item  anterior,  informar  se  os  valores  correspondentes  aos  produtos/mercadorias  descritos  nestas  Notas  Fiscais de Saídas foram efetivamente recebidos pela fiscalizada.  Atendendo  à  intimação  fiscal,  em  07/08/2008  a  fiscalizada  encaminhou  correspondência  firmada  por  seu  procurador  asseverando  que  “as  notas  fiscais  relacionadas  no  demonstrativo  foram  emitidas  por  nosso  estabelecimento  e,  conseqüentemente,  os  produtos/mercadorias  nelas  descritos  foram  entregues  aos  respectivos destinatários” e que “com exceção das Notas Fiscais com CFOP ‘5.917’  ou ‘5.949’, os valores relativos às demais NF’s foram recebidos pela fiscalizada”.  Outrossim, em 11/08/2008 a fiscalizada informa que, “assim como constatou­ se  que  ‘por  equívoco’  parte  das  notas  fiscais  de  saídas  não  foram  regularmente  escrituradas,  do  mesmo  modo,  parte  das  notas  fiscais  de  entradas  também  não  foram”, pugnando pela apresentação destes documentos visando o  reconhecimento  dos respectivos créditos de IPI na apuração dos valores devidos.  Portanto,  absolutamente  comprovada  pela  fiscalização  e  expressamente  reconhecida  pela  fiscalizada,  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  operacionais  em  virtude  da  supressão  das  informações  de  centenas  de  Notas  Fiscais  de  Saídas  emitidas  pela  fiscalizada  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  bem  como  falta  de  recolhimento dos tributos incidentes sobre estas receitas.  In casu,  a  fiscalizada  infringiu o disposto no  artigo 224 c/c arts,  518, 519 e  528 do Decreto nº 3000/1999, in verbis:  (.....)  2. DOS VALORES OMITIDOS  Com  base  nos  documentos  encaminhados  pelos  clientes  da  fiscalizada,  elaboramos  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Faturamento  Mensal  (Anexo  I)  contendo  as  informações  e  valores  das  Notas  Fiscais  de  Saídas  emitidas  pela  fiscalizada  durante  o  ano­calendário  de  2004  relativas  às  vendas  de  produtos  e  mercadorias,  classificadas  em  ordem  cronológica,  através  do  qual  apuramos  o  faturamento mensal auferido pela fiscalizada em cada período de apuração.  Outrossim,  levando­se  em  consideração  os  valores  anteriormente declarados  pela  contribuinte  em  sua  DIPJ/2005,  ano­calendário  de  2004,  correspondentes  à  Receita Bruta Mensal  auferida,  apuramos  as Receitas Mensais Omitidas  conforme  quadro abaixo:  Período de  Apuração  Faturamento  apurado pela  fiscalização  Receita Bruta  declarada na  DIPJ/2005  Receita  Operacional  Omitida  Jan/04  3.904.474,78  832.146,91  3.072.327,87  Fev/04  3.589.573,35  930.816,49  2.658.756,86  Mar/04  4.388.113,76  998.679,45  3.389.434,31  1º Trim/2004  11.882.161,89  2.761.642,85  9.120.519,04  Abr/04  3.769.681,80  1.005.018,57  2.764.663,23  Mai/04  3.779.191,15  1.062.837,41  2.716.353,74  Jun/04  4.179.320,33  1.234.888,32  2.944.432,01  2º Trim/2004  11.728.193,28  3.302.744,30  8.425.448,98  Jul/04  5.289.081,54  1.769.862,14  3.519.219,40  Ago/04  6.680.067,13  1.850.591,14  4.829.475,99  Set/04  5.089.903,38  1.520.723,85  3.569.179,53  3º Trim/2004  17.059.052,05  5.141.177,13  11.917.874,92  Fl. 14665DF CARF MF     6 Out/04  3.913.716,58  1.549.762,17  2.363.954,41  Nov/04  3.319.049,33  1.497.152,20  1.821.897,13  Dez/04  3.652.056,84  1.437.711,56  2.214.345,28  4º Trim/2004  10.884.822,75  4.484.625,93  6.400.196,82    3. DA MULTA QUALIFICADA  As condutas que ensejam a aplicação da multa qualificada estão definidas no  art. 44 da Lei nº 9430/1996, in verbis:  (.....)  Portanto, para o enquadramento nos tipos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei nº 4502/1994 (sic) é imprescindível a comprovação de que a ação ou omissão do  contribuinte foi dolosa.  O  conceito  de  dolo  está  expresso  no  inciso  I  do  art.  18  do  Decreto­lei  nº  2848/1940 (Código Penal), ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o  resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  O dolo, in casu, está materializado pela supressão, habitual e reiterada, em sua  escrituração  contábil  e  fiscal  das  receitas  de  venda  de  produtos  e  mercadorias  descritos  em  centenas  de  Notas  Fiscais  de  Saídas  emitidas  pela  fiscalizada,  objetivando  o  recolhimento  dos  tributos  em  montante  muito  inferior  àquele  efetivamente devido. Conseqüentemente, é aplicável a multa qualificada prevista no  inciso II do art. 44 da Lei nº 9430/1996.  4. DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA  Corroborando  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  a  jurisprudência  administrativa  do  E.  Conselho  de  Contribuintes  é  pacífica  e  unânime  como  bem  exemplificam os seguintes acórdãos:  (.....)  5. DAS CONCLUSÕES  Dentro  do  exposto  acima,  impõe­se  o  lançamento  de  ofício,  mediante  o  presente auto de infração, do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL –  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS – Programa  de  Integração  Social,  e  da  COFINS  _  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social incidentes sobre as receitas operacionais omitidas, acrescidos de  juros de mora e da multa de ofício prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9430/96.  Compõe o presente Termo de Constatação Fiscal o Anexo I – Demonstrativo  de Apuração do Faturamento Mensal.  Em  razão  do  disposto  no  artigo  1º,  inciso  II  e  IV,  e  no  artigo  2º,  inciso  I,  ambos da Lei nº 8.137/91, que define os crimes contra a ordem tributária, está sendo  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  arrolando  o  contribuinte  fiscalizado, e que terá seu seguimento conforme as normas pertinentes.  (.....).”  Pela prática das irregularidades acima detalhadas, foram dados por infringidos  os seguintes dispositivos legais:  IRPJ Þ art. 224 c/c arts. 518, 519 e 528, todos do “Regulamento do Imposto  de Renda”, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (fls. 862);  Fl. 14666DF CARF MF Processo nº 19515.002138/2008­37  Acórdão n.º 1402­002.971  S1­C4T2  Fl. 14.664          7 PIS Þ arts. 1º e 3º da LC nº 7/1970; art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/1995; Arts.  2º,  inciso  I,  alínea  “a”  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto  nº  4.524/2002 (fls. 870);  COFINS  Þ  arts.  2º,  inciso  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto nº 4.524/2002 (fls. 878), e;  CSLL Þ art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/1988; art. 24 da Lei nº 9.249/1995, art.  29 da Lei nº 9.430/1996 e; art. 37 da Lei nº 10.637/2002 (fls. 885).    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  O contribuinte  foi  cientificado  em 24/11/2008,  por meio  de  procurador  (fls.  897),  dos  teores  dos  referidos  Autos  de  Infração  e,  com  os  mesmos  não  se  conformando, por intermédio de seu Sócio­Gerente (fls. 976/981), impugnou­os – de  maneira individual, ainda que as defesas tenham semelhantes teores – alegando, em  síntese, que (fls. 899/917, relativo a exigência do IRPJ):  ­ a impugnação é tempestiva e o Auto de Infração viola a legislação vigente  atinente  à  composição  do  crédito  tributário,  ensejando  a  sua  liquidez  e  a  sua  incerteza acerca da obrigação tributária existente, o que sem dúvida alguma macula  o próprio lançamento tributário, tornando­se, assim, inexigível o crédito tributário.;  ­  informa,  ainda,  que  é  pessoa  jurídica  legalmente  estabelecida,  tendo  priorizado suas obrigações,  tanto na área social quanto no aspecto de recolhimento  de tributos, daí porque jamais ter sido penalizada em decorrência de atitudes ilícitas  ou  práticas  reprováveis. Apesar  disso,  não  lhe  tem  sobrado  fôlego  para  continuar  honrando seus compromissos, em especial os tributários, dada a situação financeira  por  que  passa  a  classe  empresarial.  Por  outro  lado,  de  se  ver  que  os  argumentos  presentes no Termo de Constatação Fiscal não merecem prosperar;  ­ conceitua o vocábulo presunção, dizendo que a mesma se insere no campo  das  provas,  como  o  ato  de  demonstrar  o  que  ocorreu  ou  deixou  de  ocorrer  determinado  evento;  representa,  ainda,  prova  indireta,  partindo  de  ocorrência  de  fatos secundários, indiciários, que apontam para o fato principal, desconhecido, mas  diretamente  relacionado  aquele  conhecido.  Cita,  ainda,  doutrina  a  respeito  da  mencionada palavra;  ­  volta­se,  a  seguir,  desta vez  a  definir  presunção  legal,  trazendo,  inclusive,  por igual, doutrina envolvendo tal  tema, concluindo no sentido de que entre o fato  conhecido  (fato  indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável)  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta,  não  podendo  haver  dúvidas  sobre  a  materialização  dessa  correlação,  sob  pena  desse  artifício  legal  resultar  indevido  por  absoluta  inadequação  do  conceito  jurídico  escolhido  para  sua  concreção,  como  aqui  se  observa. Diz,  também,  que  a  experiência  desaconselha  a adoção  de  tal  presunção,  pois além de vício em sua origem, tal presunção encontra sérios obstáculos técnicos;  ­ requer, portanto, seja a (sic) desconstituído o lançamento decorrente do Auto  de  Infração  em  epígrafe,  haja  vista  que  o  mesmo  não  preenche  os  requisitos  indispensáveis à sua lavratura, como restou demonstrado nos itens anteriores, por ser  evidentemente ilíquido.;  Fl. 14667DF CARF MF     8 ­  quanto  às multas,  no  percentual  em  que  exigidas,  não  podem  prevalecer,  visto revestirem­se de caráter confiscatório; dessa forma, ainda que devidas, devem  ser reduzidas a um justo patamar que, segundo ela, deveria se limitar a 10%. Ampara  tais  alegações  em  doutrina,  concluindo  que  a  mesma  corrobora  o  direito  de  a  Impugnante ver­se livre de um ônus descabido; segundo, ainda, a interessada, os E.  Tribunais  têm decidido, no  sentido  da  exclusão  da multa  por  ser,  na  forma  como  vem sendo imposta, nada mais do que uma ilegalidade.;  ­  e  mais:  tais  penalidades  não  guardam  nem  relação  com  a  atual  situação  econômica por que atravessa o país e nem, tampouco, com a gravidade da infração  apontada, ou seja, é desproporcional à situação fática, o que a torna ilegal e ineficaz.  Ofende, também, o princípio constitucional que impede a utilização do tributo com  efeito  de  confisco  (CF,  art.  150,  IV). Reproduz doutrina  e  jurisprudência  a  darem  suporte a tal entendimento;  ­  já  em  relação aos  juros de mora, exigidos  em percentuais  equivalentes  à  variação  da  taxa  Selic,  insurge­se  contra  tal  parcela,  visto  que  a  utilização  da  mencionada taxa é ilegal e inconstitucional, na busca de tal fim; dever­se­ia, sim, ser  aplicado o determinado pelo § 1º do art. 161, do Código Tributário Nacional, qual  seja: “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de  1%  (um por  cento)  ao mês.” Cita  uma  série  de  jurisprudências  a  favor  de  seu  entendimento, concluindo por dizer que a taxa Selic é um índice usado somente no  mercado financeiro;  ­  além  de  tal  fato,  a  Impugnada  agravou  sua  ilícita  conduta,  visto  que  desandou na reiterada prática da capitalização de juros (“anatocismo”) na apuração  dos valores que está cobrando da Impugnante, violando, assim, o disposto no art. 4º  do Decreto nº 22626/1933 (“Lei de Usura”), bem como na Súmula nº121, do STF;  ­  de  ser  visto,  ainda  que,  enquanto  pendente  de  apreciação,  o  presente  lançamento,  não  pode  haver  inscrição  do  pretenso  devedor  nos  cadastros  de  “proteção”  ao  crédito,  incluindo  o  CADIN.  Isto  em  razão  de,  em  ocorrendo,  ser  imposta  à  Impugnante  uma  série  de  restrições  de  natureza  econômico­financeira,  além de danos de difícil reparação. É o que fala jurisprudência trazida.  Pede, ao fim, a desconstituição do lançamento, visto que o Auto de Infração  não  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  lavratura,  por  ser  evidentemente  ilíquido, assim como, enquanto pendente a presente discussão, não sejam adotados  quaisquer procedimentos visando à cobrança do crédito tributário, visto a suspensão  da exigibilidade, na forma do art. 151, III, do CTN.  Conforme  já  dito,  a  interessada  apresentou  impugnações  individualizadas  a  cada um dos  lançamentos que compõem o presente processo;  todas, entretanto, de  semelhantes teores.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar  a  impugnação,  a DRJ,  primeira  instância  administrativa,  houve  por bem NEGAR integralmente a impugnação da recorrente, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004  Fl. 14668DF CARF MF Processo nº 19515.002138/2008­37  Acórdão n.º 1402­002.971  S1­C4T2  Fl. 14.665          9 OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO.  A  apuração  da  irregularidade,  por meio  do  confronto  entre  os  valores  informados  em  DIPJ  e  aqueles  constantes  das  notas  fiscais  de  vendas,  emitidas  aos  principais  clientes,  obtidos  por  meio de circularização, caracteriza o fato como efetivo, real, ao  contrário de alegações genéricas formuladas no sentido de que o  mesmo seria presuntivo. Correta a exigência.  VINCULAÇÃO DO AGENTE. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA  DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  E/OU  DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO  PELO  VOTO.  Dada  a  estrita  vinculação  a  que  submetido  o  autuante,  corretas  as  exigências  formuladas  e  relativas  as  parcelas exigidas a título de multa de ofício e juros de mora, nos  percentuais  em  que  aplicadas.  Apreciação  de  eventuais  alegações  no  sentido  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  de  leis  e/ou  dispositivos  legais  descabem  a  autoridade  administrativa, por lhe faltar competência, que foi atribuída, de  maneira exclusiva, ao Poder Judiciário.      Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ que toda a apuração da autuação fiscal foi decorrente de reconhecimento da  própria  recorrente  da  omissão  de  receitas  operacionais  em  virtude  da  supressão  das  informações de centenas de notas fiscais de saída emitidas pela própria, bem como a falta de  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  estas  receitas. Ou  seja,  a  omissão  de  receitas  foi  real,  efetiva,  e  convalidada  pela  recorrente,  e  não  ficta,  sobre  a  forma  de  presunção,  como  tentou impugnar;  ­ a impugnação cuidou de assuntos periféricos à autuação, não se insurgindo  em nenhum momento de maneira expressa, contra a acusação de omissão de receitas pelo não  oferecimento à tributação de parcela considerável das mesmas;  ­  quanto  às  parcelas  de  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  exigidos  de  acordo  com  a  taxa  Selic,  não  caberia  a  sua  discussão  de  ilegalidade,  pois  foram  aplicados  obedecidos os ditames do art. 142 do CTN, bem como os arts. 44 e 61 da Lei. nº 9.430/1996;  ­ as alegações de iliquidez foram sem embasamento material, e não houve sua  demonstração pertinente;        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 31/07/2009,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 24/08/2009, repisando praticamente os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  Fl. 14669DF CARF MF     10 ­  falta  de  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  que  não  aplicou  o  melhor  direito à espécie, ao negar o pleito;  ­ a omissão de receitas operacionais é uma presunção, pois é uma omissão de  compras, o que o tornaria ilíquido também;  ­ as multas teriam caráter confiscatório;  ­ ilegalidade da taxa selic;  ­ ilegalidade da capitalização de juros;  ­ exclusão do nome do Cadin.         É o relatório.        Fl. 14670DF CARF MF Processo nº 19515.002138/2008­37  Acórdão n.º 1402­002.971  S1­C4T2  Fl. 14.666          11 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges    O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  e  atendeu  os  demais  pressupostos para sua admissibilidade, do qual conheço.    Da síntese dos fatos:  O caso acima relatado versa sobre a uma autuação fiscal, a qual à recorrente  foi imputada uma omissão de receitas, em virtude do descompasso entre sua escrita contábil e  fiscal, e o apurado pela autoridade fiscal, conforme circularização e levantamento em seus 46  maiores adquirentes de mercadorias. Neste procedimento, apurou­se substancial quantidade de  notas fiscais de saída emitidas pela recorrente que não foram escriturados e nem oferecidos à  tributação. No que tange a estas notas fiscais, ainda em fase de investigativa, concordou com a  sua emissão e validade material.  Na  sua  impugnação  não  ataca  diretamente  a  questão  determinante  da  autuação, a não escrituração das notas fiscais, insurgindo­se com questões indiretas, tipo que a  autuação  foi  uma  presunção,  ilíquida,  e  a  multa  aplicada  teria  o  caráter  confiscatório  e  da  ilegalidade dos juros pela taxa Selic e respectiva capitalização, e a questão da sua inscrição no  Cadin.  Na  decisão  a  quo,  houve  o  entendimento  que  a  autuação  fiscal  estava  devidamente comprovada,  inclusive com reconhecimento da recorrente, não se podendo falar  em  sua  presunção,  e  nem  da  sua  iliquidez.  Igualmente,  afasta  todas  as  questões  indiretas  suscitadas pela recorrente na sua peça impugnatória.  No  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  ataca  a  decisão  recorrida,  se  manifestando que  a mesma não  aplicou  o melhor  direito  ao  caso, posto  que  indeferiu  pleito  realizado  nas  impugnações  interpostas.  Adicionalmente,  repisa  os  argumentos  de  que  a  omissão é uma presunção e autuação ilíquida. Também apresenta a mesma questões indiretas à  autuação fiscal suscitadas quando da sua impugnação.    Das questões suscitadas:  ­ falta de fundamentação do acórdão recorrido  Fl. 14671DF CARF MF     12 Na  sua  peça  recursal,  a  recorrente  alega  que  as  premissas  adotadas  pela  decisão  ora  recorrida  não  ensejaram  uma  decisão  adequada,  carecendo  a  mesma  de  fundamentação.   Nas suas palavras:   Assim, data  vênia, o  r. Acórdão  recorrido não aplicou o melhor  direito  à  espécie,  posto  que  indeferiu  pleito  realizado  nas  Impugnações  interpostas,  como  acima  aduzido,  ensejando  portanto,  a  decretação  de  sua  reforma  para  o  recebimento,  processamento  e  acolhimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  como também se depreende dos dizeres abaixo citados.  Para tanto, nada mais agrega, além de citar excertos da decisão recorrida.   O que fez o  relator  condutor do voto mantido unanimemente na decisão de  primeira instância administrativa foi verificar os fatos que ensejaram a autuação, relatando os  eventos ocorridos durante o procedimento fiscal, que consubstanciaram a autuação fiscal.  Não  se  vislumbra  no  v.  acórdão  nenhuma  ilegalidade  que,  por  ventura,  poderia suscitar sua nulidade, muito pelo contrário, se ateve ao mérito da autuação fiscal, além  do requerido pela recorrente na sua peça impugnatória.   A  contestação  da  recorrente  é  um  tanto  vaga  ao  atacar  ao  v.  acórdão  recorrido,  apenas  porque  não  atingiu  seu  objetivo,  como  fala,  ipsis  litteris¸  não  aplicou  o  melhor  direito  à  espécie,  posto  que  indeferiu  pleito  realizado  nas  Impugnações  interpostas.  Apenas por isso não é o melhor direito aplicado? Nada mais argumenta ou corrobora com suas  alegações, faltando qualquer substrato de reformado o v. acórdão recorrido.  Sendo  assim,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  a  este  item.  ­ a omissão é uma presunção e ilíquida também  Conforme  se  extrai  dos  elementos  da  autuação  fiscal,  houve  intimação  a  recorrente para apresentar os elementos contábeis e fiscais, e posteriormente, os mesmos foram  cotejados  com os  valores  circularizados  obtidos  junto  a  seus  46 maiores  clientes. Tal  cotejo  consubstanciou  divergências  significativas  de  valores,  o  que  suscitou  haver  a  omissão  de  receitas.   De  posse  destes  valores  circularizados,  fundamentados  em  uma  relação  de  notas fiscais de vendas, que representou um anexo de 191 folhas com a listagem das mesmas, a  autoridade fiscal intimou a recorrente a informar se emitidas pela mesma, e se os produtos e/ou  mercadorias nela descritos foram entregues aos respectivos destinatários, bem como, se for o  caso, se os valores foram efetivamente recebidos.  A sua resposta foi no sentido de que confirmava terem sido emitidas por ela  mesma,  e  houve  a  entrega  dos  produtos  e  mercadorias  nelas  descritos  aos  respectivos  destinatários. E todas as notas fiscais que geraram faturamento foram recebidos.   E  reconheceu que  "por  equívoco", parte das  suas notas  fiscais de  saída não  foram regularmente escrituradas, bem como parte das notas fiscais de entradas não o foram.  Contudo,  as  notas  fiscais  de  entrada  não  teriam  tanta  importância  no  caso,  pois  a  opção  da  recorrente  para  o  ano­calendário  de  2004,  ano  em  litígio,  foi  a  do  lucro  Fl. 14672DF CARF MF Processo nº 19515.002138/2008­37  Acórdão n.º 1402­002.971  S1­C4T2  Fl. 14.667          13 presumido. Não haveria  que  se  falar  em  custos  aqui,  pois  não  se  verifica  nos  autos  que  sua  atividade denotaria alguma atividade que poderia gerar um eventual questionamento de serem  parte das suas receitas de terceiros, devendo ter usado uma conta alheia ­ o que não é o caso.  Como resume o termo de constatação fiscal:  Portanto,  absolutamente  comprovada  pela  fiscalização  e  expressamente  reconhecida  pela  fiscalizada,  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  operacionais  em  virtude  da  supressão  das  informações  de  centenas  de  Notas  Fiscais  de  Saídas  emitidas  pela fiscalizada em sua escrituração contábil e fiscal bem como  falta de recolhimento dos tributos incidentes sobre estas receitas.  Ou  seja,  não  há  em  nenhum  momento  que  se  falar  em  alguma  presunção  adotada pela autoridade fiscal quando da sua autuação.  Os  valores  obtidos  com  terceiros,  no  caso  clientes  da  recorrente,  foram  devidamente  comprovados com notas  fiscais emitidos pela mesma. Foram confrontados com  sua  escrituração  contábil,  e  identificou­se  que  não  foram  registrados.  E,  posteriormente,  questionados  à  própria  recorrente,  da  sua  validade  material,  a  qual  confirmou  que  foram  emitidos, recebidos, e não escriturados.  Ou  seja,  pouco  provável  situação mais  real  que  essa  para  comprovar  uma  omissão de receitas.   Da  mesma  forma,  como  elencado  acima,  os  valores  decorreram  de  notas  fiscais emitidas e não escrituradas. Apuração em valores precisos de centenas de notas fiscais  emitidas  ao  largo  do  ano  calendário  de  2004.  Não  haveria  espaço  aqui  para  se  falar  em  iliquidez,  como  comenta  a  recorrente  na  sua  peça  recursal,  de  maneira  um  tanto  vaga.  Os  valores foram precisamente apurados.  Sendo  assim,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  a  este  item.  ­ questões indiretas suscitadas  A recorrente se insurge por outras questões indiretas à autuação, quais sejam  o  caráter  confiscatório  das multas,  ilegalidade  da  taxa  Selic,  ilegalidade  da  capitalização  de  juros e a exclusão do seu nome do Cadin.  Em  breve  análise,  reporto­me  a  cada  um  destes  pontos,  os  quais  envolvem  viés de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de leis, que fogem à competência da autoridade  administrativa aqui envolvida, e caberiam à competência exclusiva do Poder Judiciário.  Os  argumentos  do  caráter  confiscatório  da  multa  estão  embasados  em  princípio constitucional. Este relator está adstrito à legislação vigente, não podendo deixar de  aplicar  a  lei,  exceto  nos  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  com  efeitos  erga omnes, o que não é o caso no presente feito.     Quanto à ilegalidade da taxa Selic e da respectiva capitalização para fins de  correção  dos  créditos  tributários  constituídos  também decorre  de  lei  e  é matéria  pacífica  no  Fl. 14673DF CARF MF     14 âmbito desta Turma Julgadora, razão pela qual está correto o procedimento da fiscalização no  presente processo administrativo.  Quanto à exclusão do nome da recorrente junto ao Cadin, enquanto perdurar  o  julgamento  do  presente,  atendidos  os  requisitos  do Decreto  nº  70.235/72,  fica  suspensa  a  exigibilidade dos  créditos  tributários  constituídos por meio dos Autos de  Infração, objeto do  presente processo, na forma do art. 151,  III, do Código Tributário Nacional, o que não deve  provocar a inclusão no Cadin.    Isto tudo posto, NEGO PROVIMENTO integral ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator                                Fl. 14674DF CARF MF

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7309419 #
Numero do processo: 15374.939594/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves. Relatório:
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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7317313 #
Numero do processo: 13726.000270/2005-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1002-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.

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1002­000.155  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  TECNO ESCRITA CAVALCANTI S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 6. 00 02 70 /2 00 5- 08 Fl. 47DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 28 à 29)  interposto contra o Acórdão  n° 12­18794, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJOI (e­fls. 21 à 24), que, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  DCTF;  porquanto  as  responsabilidades acessórias autônomas, sem vinculo direto com a existência  do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.    Por  bem  descrever  os  fatos  até  este  momento  processual,  peço  vênia  para  transcrever e adotar o relatório produzido pela instância a quo em sede de impugnação ( e­fl.  19):   Trata o presente processo de auto de infração de fl. 03 referente  às multas por  atraso  na  entrega  das Declarações  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  dos  primeiro  e  segundo  trimestres do ano­calendário de 2001, totalizando R$ 143,35.  A autuação teve como enquadramento legal os arts. 113, § 3° e  160  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional­CTN;  art.  4°  combinado  com  o  art.  2°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  73/1996;  art.  6°  da  Instrução  Normativa n° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o  item  I  da  Portaria MF  n°  118/1984;  art.  5°  do Decreto  lei  n°  2.124/1984 e art. 7° da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/2,  onde,  descreve  a  autuação  e,  transcrevendo  a  fundamentação  do  auto  de  infração,  afirma  que  entendia  não  estar  obrigada  à  apresentação  da  DCTF,  uma  vez  que  não  se  enquadra dentre as pessoas jurídicas obrigadas a tal pelo art. 2°  da  Instrução Normativa  IN 73,  e 19/12/1996,  estranhando que,  no período de 02/11/ 199 a 11/12/2002 houvesse duas Instruções  Normativas  para  regulamentar  a  DCTF,  constando  ambas  do  auto de infração, quais sejam, a IN 97/1996 e a IN 126, de 30 de  outubro de 1998, ambas revogadas somente em 11/ 12/2002 pela  IN 255/2002.  Alega  ainda  que  a  entrega  extemporânea  de  suas Declarações  estaria albergada no instituto da denúncia espontânea, previsto  no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário  Nacional­CTN,  que  afastaria  a  aplicação  da  penalidade exigida na autuação objeto do presente processo.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13726.000270/2005­08  Acórdão n.º 1002­000.155  S1­C0T2  Fl. 3          3   Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  e  reafirma in totum os argumentos apresentados em sede de impugnação.   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados pelo Recorrente.  Observo,  inicialmente, que não há discussão quanto ao atraso na entrega da  declaração e ao cálculo do valor da multa exigida, o que torna o fato incontroverso.   Os  argumentos  do  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, baseiam­se no instituto da denúncia espontânea, haja vista ter efetuado a entrega da  declaração antes de qualquer procedimento fiscal.  Não  vejo  como  acolher  o  pleito  do  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  conforme  consta  de  trechos  do  voto  condutor do acórdão recorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­los e, com base no §1º do  art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e no §3º do art. 57 do RICARF, adotá­los, desde já, como razões  de decidir:  Inobstante  constar da  fundamentação do auto de  infração,  sem  maculá­lo,  Instrução  Normativa  IN  73/1996  diz  respeito  às  Declarações de Contribuições e, Tributos Federais­DCTF, e não  às  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF do ano calendário de 2001, objeto do auto de infração.  A partir do ano de 1999, e, conseqüentemente,no ano autuado de  2001,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  das  DCTF  (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais) estava  regulada  pelo  art  2°  da  IN  126/1998,  que  não  dispensava  a  interessada  de  sua  apresentação,  estando  o  atraso  na  mesma  sujeita às penalidades previstas no art. 7° da Lei n° 10.426/2002.  Quanto aos protestos da interessada de que o atraso na entrega  de suas Declarações, que motivou a autuação, estaria albergado  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional­CTN, in verbis:  Fl. 49DF CARF MF     4 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Ocorre que, a multa  imposta à  interessada, referente ao atraso  na entrega de Declarações, não pode ser excluída pelo instituto  da denuncia espontânea, uma vez que o próprio art. 7° da Lei n°  10.426, de 24 de abril de 2002, que prevê a imposição da multa,  discorre  em  seu  parágrafo  2°  que  as multas  serão  reduzidas  à  metade,  quando  a  declaração  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes de qualquer procedimento de oficio.  Tal dispositivo foi observado no auto de infração e conta com a  inaplicabilidade  do  art.  138  do  CTN,  uma  vez  que  prevê  a  imposição da multa, mesmo que reduzida, exatamente no caso da  entrega da Declaração após o prazo, espontaneamente, antes de  procedimento de oficio.  Voltando­se  ao  exame  do  auto  de  infração,  verifica­se  estar  indicado que as apresentações das Declarações ocorreram após  o  prazo  final  de  entrega  e  que  no  demonstrativo  do  auto  de  infração, os cálculos das multas indicam ter sido observados os  parâmetros  dispostos  no  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426/2002,  explicitados  pelo  artigo  7°  da  IN SRF 255/2002 Logo,  tenho o  entendimento que é fato incontroverso o atraso no cumprimento  da  obrigação  acessória  e  que  a  autuação  se  deu  com  observância ao que determina a legislação.    Do  acima  exposto,  verifica­se  a  higidez  do  lançamento,  eis  que  teve  como  lastro o artigo 7º da Lei nº 10.426/2002.  Conclui­se  ainda,  que  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração fundada na Denúncia espontânea não se aplica aos casos de multas decorrentes de  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Isso  porque  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória representa um viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre  a  indigitada obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo  simples  fato da sua  inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art.  113, § 3°, do CTN).  De arremate, vale dizer que o assunto encontra­se sumulado no enunciado 49  do CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13726.000270/2005­08  Acórdão n.º 1002­000.155  S1­C0T2  Fl. 4          5 Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem acolhimento. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                 Fl. 51DF CARF MF

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7337411 #
Numero do processo: 13891.000045/2010-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.029  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  RUBENS RAFAEL FERNANDES ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 00 45 /2 01 0- 19 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13891.000045/2010­19  Acórdão n.º 1003­000.029  S1­C0T3  Fl. 52          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório  Executivo DRF/RPO/SP nº  228/2010,  o  qual  determinou  a  exclusão  da  empresa  do Simples  Nacional a partir de 01 de março de 2009, com fundamento na disposição contida no artigo 29,  VII  da Lei Complementar  nº  123/2006,  tendo  em  vista  a  comercialização,  pela  empresa,  de  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  A  recorrente  alega,  em  síntese,  que  seria  desproporcional  a  exclusão  do  Simples Nacional por conta de 12 maços de cigarros "supostamente encontrados dentro de um  estabelecimento comercial", quantidade insignificante  face a outras  infrações  tributárias mais  graves, e que tal exclusão inviabilizaria suas atividades comerciais.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Inicialmente,  é  importante  registrar  que  os  referidos  12  maços  de  cigarros  foram  apreendidos no  referido  estabelecimento comercial pela Delegacia de Polícia de Porto  Ferreira  ­  SP,  conforme  Auto  de  Exibição  e  Apreensão  à  folha  10  (numeração  em  papel),  Boletim de Ocorrência nº 606/2009 à folha 09, Oficio nº 1118/2009 da Polícia Federal à folha  08 e Laudo da Equipe de Perícias Criminalísticas de São Carlos nº 1069/09 às  folhas 11/12,  não se tratando o caso de mera suposição.  No que se  refere à aludida desproporção entre a quantidade "insignificante"  de cigarros apreendida e a punição de exclusão do Simples, infere­se que a recorrente alude ao  princípio  da  insignificância.  Em  se  tratando  de  cigarros,  que  configuram  mercadorias  de  importação proibida, o crime é o de contrabando, havendo primazia do caráter regulatório em  detrimento  do  arrecadatório,  tornando­se  imperioso  afastar  o  princípio  da  insignificância,  conforme ilustrado pela jurisprudência do STJ a seguir transcrita:  No  crime  de  contrabando,  é  imperioso  afastar  o  princípio  da  insignificância,  na medida  em  que  o  bem  jurídico  tutelado  não  tem caráter exclusivamente patrimonial, pois envolve a vontade  estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da  segurança e da saúde pública.” (STJ. AgRg no REsp 1479836/RS,  Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em  18/08/2016, DJe 24/08/2016).  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  o  entendimento  consolidado  no  sentido  de  ser  inaplicável  o  princípio  da  insignificância ao  crime de  contrabando, haja vista que,  por  ser  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13891.000045/2010­19  Acórdão n.º 1003­000.029  S1­C0T3  Fl. 53          3 um  delito  pluriofensivo,  o  bem  jurídico  tutelado  vai  além  do  mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o  interesse  estatal  de  impedir  a  entrada  e  a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional. (AgRg  no  REsp  1587207/PR,  Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS,  QUINTA  TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)  Importante  ressaltar,  ainda,  que  o  estabelecimento  comercial  tem  como  atividade  o  CNAE  5611­2/03  ­  Lanchonetes,  casas  de  chá,  de  sucos  e  similares  (folha  16),  afim, portanto, à comercialização de cigarros.  Em  relação  aos  efeitos  da  exclusão  em  suas  atividades  comerciais,  não  há  previsão  legal  para  afastar  a  referida  exclusão  por  conta  do  princípio  de  preservação  da  empresa.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator                                Fl. 53DF CARF MF

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7255031 #
Numero do processo: 19647.006058/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Embargos Declaratórios. Contradição entre Acórdão e Voto. Cabimento. Cabem embargos declaratórios para eliminar contradição existente entre o texto do acórdão e a parte dispositiva do voto condutor da decisão.
Numero da decisão: 1301-002.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios para, com efeitos infringentes, eliminar a contradição apontada e retificar o decidido no Acórdão 1801-002.069, dando provimento integral ao recurso voluntário. Ausência momentânea e justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.879  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ SALDO NEGATIVO  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S.A.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  ACÓRDÃO  E  VOTO.  CABIMENTO.  Cabem  embargos  declaratórios  para  eliminar  contradição  existente  entre  o  texto do acórdão e a parte dispositiva do voto condutor da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  declaratórios  para,  com  efeitos  infringentes,  eliminar  a  contradição  apontada  e  retificar  o  decidido  no  Acórdão  1801­002.069,  dando  provimento  integral  ao  recurso  voluntário.  Ausência  momentânea  e  justificada  da  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild.  Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 60 58 /2 00 6- 93 Fl. 787DF CARF MF Processo nº 19647.006058/2006­93  Acórdão n.º 1301­002.879  S1­C3T1  Fl. 788          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios,  opostos  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL ­ PFN, em face do Acórdão nº 1801­002.069, da 1ª Turma Especial  da  Primeira  SEJUL,  a  fim  de  eliminar  contradição  existente  entre  o  acórdão,  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso,  e  a  parte  dispositiva  do  voto  condutor  da  decisão  que  dava  provimento intregal.  Os  embargos  foram  admitidos  no  despacho  de  fls.  785  a  786,  com  os  seguintes fundamentos:  Considerando o dispositivo acima transcrito, passa­se a análise dos embargos  de declaração interpostos pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em  face do Acórdão n° 1801­002.069, de 31.07.2014, (Turma extinta), em cuja ementa  consta:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  DECADÊNCIA.  REVISÃO DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO.  Mesmo sob o pretexto de  tão somente contestar o  saldo negativo declarado  pelo contribuinte, é vedado ao fisco revisar a apuração de tributo mediante glosa de  despesas  de  depreciações,  entre  outras  que  influenciem  a  determinação  da  base  tributável.  Tal  situação  ultrapassa  a  mera  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  (o  que  ocorreria  na  hipótese  da  singela  confirmação da existência  de  retenções  e  de  pagamento das  estimativas,  à  luz  do  disposto no Art. 2º, § 4º da Lei 9.430/96), constituindo­se verdadeiro lançamento e,  por isso, sujeito a prazo decadencial. [...]  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.  Notificada  da  referida  decisão  em  11.03.2015,  a  PGFN  opôs  embargos  de  declaração em 16.03.2015 (§ 9º do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972), suscitando que:  1. Conforme consta no seguinte trecho do v. acórdão ora embargado, teria se  DADO PROVIMENTO EM PARTE ao Recurso Voluntário do contribuinte, verbis:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. [...]  2. Daí, a CONTRADIÇÃO, considerando que a conclusão do voto condutor  foi no sentido do PROVIMENTO do Recurso Voluntário, ipsis litteris:  Voto, portanto, em dar provimento ao recurso voluntário, homologando­se as  compensações intentadas.  3.  DIANTE  DO  EXPOSTO,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  a  fim  de  sanar  a  CONTRADIÇÃO ora apontada.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 19647.006058/2006­93  Acórdão n.º 1301­002.879  S1­C3T1  Fl. 789          3 Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação  de algum dos vícios de obscuridade ou contradição no julgado ou omissão de algum  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se o colegiado não se prestando, portanto, ao  rejulgamento  da matéria  posta  nos  autos.  Eles  estão  regulamentados  no  art.  65 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) e foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão  e atendem aos pressupostos de tempestividade e legitimidade. Passa­se a apreciar a  admissibilidade.  Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. [...]  Voto, portanto, em dar provimento ao recurso voluntário, homologando­se as  compensações intentadas.  A situação de contradição está apontada objetivamente. No interior da própria  decisão  restou  caracterizado  esse  vício,  ou  seja,  ficou  evidenciada  a  desconformidade  interna  da  decisão  jurisdicional  entre  o  dispositivo  que  deu  provimento em parte e o voto condutor que deu provimento ao recurso voluntário.  Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Como deixou  expresso  o  despacho de  admissibilidade,  cabem embargos  de  declaração nas hipóteses em que o acórdão contenha obscuridade; contradição entre a decisão e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  o  órgão  julgador  deveria  pronunciar­se. No caso concreto, o que motivou os embargos foi a notória contradição entre o  acórdão, que dá conta de um provimento parcial do recurso; e a parte dispositiva do voto, que  fala apenas em provimento, dando a entender que toda a matéria recorrida teria sido provida.  A  parte  dispositiva  do  voto  está  correta.  O  provimento  foi  total.  Mas  a  solução do problema requer que se verifiquem as questões que, efetivamente, eram objeto de  controvérsia no recurso voluntário e, com isso, delimitar a verdadeira extensão do provimento  dado.  A embargada apresentou as declarações de compensação ­ dcomp de fls. 2 a  41, formalizando compensações de diversos débitos com crédito de saldo negativo de IRPJ e  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 19647.006058/2006­93  Acórdão n.º 1301­002.879  S1­C3T1  Fl. 790          4 de CSLL,  ambos  do  ano  base  2000.  Entretanto,  no  despacho  de  fl.  376,  a  autoridade  fiscal  decidiu não homologar nenhuma delas.  Contra  essa  decisão,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  390  a  406).  Porém  antes  que  ela  fosse  julgada,  a  contribuinte  desistiu  parcialmente  da  impugnação, em requerimento de fls. 681 a 683, do qual se extrai o seguinte trecho:    EDITORA JORNAL DO COMMERCIO S/A.,  devidamente qualificada nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  por  seu  advogado  que  ao  final  subscreve,  vem  respeitosamente perante V. Exª., esclarecer e ao final requerer o que segue:  Com o advento da Lei 11.941/2009, os contribuintes que possuem discussão  administrativa  e  judicial  em  matéria  tributária  foram  estimulados  a  renunciar  ao  direito  sobre que se  funda a  respectiva ação,  tendo como contrapartida a  renúncia,  pelo Fisco Federal, de parte do crédito tributário  (multa,  juros e encargos legais)  ­  concessões  mútuas.  A  lei  dispôs  uma  série  de  requisitos  e  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 06, de 2009 regulamentou a transação.  (...)  Diante  do  exposto  acima,  a Requerente  efetuou  o  pagamento  dos  tributos  a  seguir relacionados, conforme DARF's que acostamos (doc. 01)      Período de  Datada    Vator    Valor  Débito   Apuração  Compensação  Cobrado RFB  Pago REFIS  IRPJ 2362  05/2002   16/10/2003  20.990,09  1.085,46  COFINS 2172  10/2003   12/11/2003  951,11    951,11  COFINS 2172  10/2003   13/11/2003  925,74    925,74  PIS 8109  07/2003   27/07/2004  2.048,70   2.048,70  IRPJ 2362  05/2002   17/10/2003  4.867,49   684,62  COFINS 2172  10/2003   13/11/2003  216,62    216,62  Nesse  cenário  é  que  a  Requerente,  em  cumprimento  às  disposições  da  transação  a  que  adere  com  o  pagamento  à  vista,  referente  aos  débitos  listados,  desiste parcialmente ao direito em que se funda a lide, mantendo entretanto, a  lide  no que se refere a parte do IRPJ estimativas de abril e maio de 2002, pelas razões  expostas no presente requerimento.    O acórdão da DRJ ­ Recife (fls. 702 a 714) mencionou a desistência parcial e,  em  relação  apenas  à  matéria  remanescente,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade.  A  embargada  recorreu  da  decisão. Mas  o  recurso  só  devolveu  ao CARF  o  conhecimento  da  parte  que não  tinha  sido  objeto  de  desistência,  a  saber,  a  compensação  da  estimativa de IRPJ. Em hipótese alguma, o recurso voluntário teria o condão de restabelecer as  compensações tal como declaradas originalmente; e, da mesma forma, não se poderia admitir  que a decisão do CARF pudesse homologar compensações para as quais  já havia desistência  expressa do contribuinte.  O  recurso voluntário não poderia  ter por objeto nada além da compensação  da estimativa de IRPJ. Logo, o provimento do recurso, tal como consignado no voto condutor  do acórdão embargado, alcançou exclusivamente essa parte.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 19647.006058/2006­93  Acórdão n.º 1301­002.879  S1­C3T1  Fl. 791          5 Em suma, a decisão que deu provimento ao recurso consiste em reconhecer o  direito aos créditos informados nas declarações de compensação 28905.60641.161003.1.7.02­ 2148  e  33810.02268.171003.1.3.03­1288,  homologando  até  esse  limite  os  débitos  ali  declarados (estimativa de IRPJ), já deduzidos os recolhimentos feitos pelo contribuinte.    Conclusão  Pelo exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, para, com efeitos  infringentes,  retificar  o  decidido  no  Acórdão  n°  1801­002.069,  eliminando  a  contradição  apontada pela embargante.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 791DF CARF MF

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7335051 #
Numero do processo: 19991.000107/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Constatada a utilização de todo o crédito tributário, por meio da diligência efetuada, não há que se falar em restituição de valores.
Numero da decisão: 1301-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 208          1 207  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000107/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.041  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Constatada  a  utilização  de  todo  o  crédito  tributário,  por meio  da  diligência  efetuada, não há que se falar em restituição de valores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 01 07 /2 01 0- 41 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 19991.000107/2010­41  Acórdão n.º 1301­003.041  S1­C3T1  Fl. 209          2   Relatório  EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA, já qualificado nos autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora  (MG)  ­ DRJ/JFA (fls. 58 e  ss), que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:  O  interessado  transmitiu  o  PER  nº  07696.55609.200110.1.2.020503,  requerendo  ressarcimento  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário 2005;  Despacho Decisório da DRF  A DRF/Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  não reconhece o direito creditório pleiteado sob o argumento de que se trata  de  matéria  já  apreciada  pela  autoridade  administrativa  e  não  foi  reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido;  Da Manifestação de Inconformidade  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Manifestação  de  Inconformidade, que aduziu os seguintes argumentos:  a) “a suposta diferença do saldo negativo da REQUERENTE verificada na  decisão  impugnada  decorre  de  compensação  de  estimativa  de  IR  efetuada  nos  autos  do  Processo  n°  13652.000154/200591,  com  crédito  oriundo  da  não­cumulatividade da COFINS”;  b)  “considerando  a  conexão  entre  os  processos,  seja  por  economia  processual,  seja para evitar decisões conflitantes, o presente processo deve  ficar  sobrestado  até  o  julgamento  definitivo  do  Processo  n°  13652.000154/2005­91”;  c)  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  PROSSEGUIMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  DA  COBRANÇA  EM  FACE  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”;  d)  “DA  CORRETA  APURAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  —  ANO  BASE  2005  Em  julgamento  realizado  em  22  de maio  de  2013,  2ª  Turma  da DRJ/JFA,  considerou  improcedente  a manifestação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  09­44­137,  assim  ementado:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 19991.000107/2010­41  Acórdão n.º 1301­003.041  S1­C3T1  Fl. 210          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal. A  administração  pública  tem o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua decisão final (Princípio da Oficialidade).  COMPENSAÇÃO  Não existindo o crédito declarado a compensação não pode ser homologada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 193/205, onde reforça os  argumentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  atendo­se  aos  seguintes pontos:   ­  da  necessidade  de  sobrestamento  do  feito  por  conexão  com  o  PA  13652.000154/2005­91;  ­ da legitimidade do saldo negativo de IRPJ  Recebi os autos por sorteio em 26/01/2018.  É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 19991.000107/2010­41  Acórdão n.º 1301­003.041  S1­C3T1  Fl. 211          4 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/JFA e intimada ao  recolhimento do débito em 27/05/2013, (AR de fl. 190), e apresentou em 18/06/2013, recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 193 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  Importante ressaltar aqui, que um dia antes da data pautada para julgamento  destes autos e dos autos em apenso, PA 13656.900016/2010­31 e PA 19991.000205/2010­88,  foi requerido pelo recorrente o sobrestamento do feito.  O Colegiado  entendeu  que  não  há  que  se  falar  em  sobrestamento  já  que  a  Resolução  anterior  determinava  que  se  aguardasse  o  desfecho  daquele  outro  processo  de  Cofins,  o  que  foi  feito.  Ademais,  com  a  desistência  daqueles  autos,  para  adesão  ao  parcelamento  conforme  informado,  mais  se  confirma  a  desnecessidade  de  se  aguardar  o  julgamento, em decorrência da própria desistência.  Estes  autos  tratam­se de Pedido de Restituição de R$15.332,53,  relativo  ao  IRPJ saldo negativo de 2005/2006, discutidos no PA 13656.900016/2010­31.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  assim  como  no  Recurso  Voluntário, a recorrente  requereu o sobrestamento do feito,  já que o seu direito creditório de  R$347.765,50,  deriva de  assunto  em discussão  no PA 13652.000154/2005­91.  (utilização  de  créditos  de COFINS  não­cumulativa  relativos  ao mês  de  abril  de  2005  ­  reconheceu­se  tão­ somente o valor de R$59.059,27)  Mediante Resolução deste Colegiado, nos autos do PA 13656.900016/2010­ 31, determinou­se que a unidade administrativa de origem, a partir da decisão administrativa  final  prolatada  no  PA  13652.000154/2005­91  informasse  se  a  estimativa  de  IRPJ  correspondente ao período de maio de 2005 foi  extinta, ainda que parcialmente, por meio da  compensação pleiteada no referido processo, bem como a elaboração de quadro demonstrativo.  Como já enfatizado lá, esse valor de maio/2005 compôs o saldo negativo de  IRPJ do ano de 2005, que foi utilizado em futuras compensações.  Das  compensações  apresentadas,  confirmou­se  apenas  o  valor  de  R$821.019,24, de  tal  forma que a compensação  foi homologada parcialmente, cobrando­se  a  diferença  de  R$345.062,90  (principal),  diferença  essa  justamente  decorrente  da  discussão  daqueles autos de Cofins.    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 19991.000107/2010­41  Acórdão n.º 1301­003.041  S1­C3T1  Fl. 212          5 Conforme  juntado  às  fls.  189/191,  daqueles  autos,  deu­se  o  encerramento  desse processo, reconhecendo­se ao final o valor de R$99.844,80, relativo a esta estimativa.  Assim,  já que  lá  reconhecido  todo o direito  creditório  até  aquele montante,  nestes autos, não há que se falar em restituição a ser devida.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  no mérito, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 213DF CARF MF

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7316085 #
Numero do processo: 10670.721825/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. PERDA DO OBJETO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante prolação de um novo acórdão. No caso, antes da proposição dos embargos, o sujeito passivo efetuou a quitação do débito.
Numero da decisão: 2401-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.449  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERAMICA SALINAS LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2013  EMBARGOS INOMINADOS. PERDA DO OBJETO.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a  requerimento do  sujeito  passivo, mediante  prolação  de  um  novo  acórdão. No  caso,  antes  da  proposição dos embargos, o sujeito passivo efetuou a quitação do débito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente  justificadamente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 18 25 /2 01 1- 93 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10670.721825/2011­93  Acórdão n.º 2401­005.449  S2­C4T1  Fl. 280          2 Relatório  Cuida­se de embargos, recepcionado como embargos inominados nos termos  da informação de fls. 282/283.  ANÁLISE   O  acórdão  embargado  proferiu  decisão  extra­petita  ao  analisar  conteúdo  estranho  ao  lançamento  tributário  contestado,  qual  seja,  exonerou  do  lançamento  fiscal  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  vale  transporte  e  auxílio  creche,  que  foram  apuradas  nas  competências  de  01/2007  a  06/2007.  Ocorre  que  tais  valores  não  foram  objeto  de  lançamento.  Observa­se,  entretanto,  que  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  realmente  argumentou,  com  base  na  jurisprudência  pátria,  que  sobre  tais  valores  ­  vale  transporte  e  auxílio  creche ­ não deveria incidir contribuição previdenciária.  Observo,  contudo,  que,  a  menos  que  exista  portaria  de  designação  específica, o Auditor que interpôs os embargos não possui competência para  tal, conforme parágrafo 1o. do art. 65 do RICARF (Portaria MF 343/2015),  a seguir transcrito.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a  turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5  (cinco) dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos  Delegados  de  Julgamento,  nos  casos  de  nulidade  de  suas  decisões; ou   V ­ pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da  liquidação e execução do acórdão.  Contudo, a mácula do acórdão embargado está constatada e deve o  mesmo  ser  analisado  para  que  seja  corrigido.  Tendo  em  vista  a  economia processual, e, à  luz do art. 66 do Regimento Interno deste  Conselho,  a  seguir  transcrito,  proponho  que  os  presentes  embargos  sejam  transformados  em  Embargos  Inominados,  para  viabilizar  o  procedimento de correção daquele decisium.  Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10670.721825/2011­93  Acórdão n.º 2401­005.449  S2­C4T1  Fl. 281          3 CONCLUSÃO   Dado o exposto, proponho a  transformação dos presentes embargos  em  Embargos  Inominados  para  que,  após  análise,  seja  proferida  decisão condizente com o crédito tributário do processo.  É o relatório.                                                Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10670.721825/2011­93  Acórdão n.º 2401­005.449  S2­C4T1  Fl. 282          4 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  Os embargos que tratam esse processo foram recepcionados como embargos  inominados nos termos da informação de fls. 282/283.  O  crédito  tributário  controlado  neste  processo  refere­se  aos  seguintes  DEBCAD:  I.  37.330.954­6  ­  Auto  de  Infração,  período  do  débito  01/2007  a  13/2008,  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  inclusive  a  destinada  ao  SAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  serviço  da  autuada,  apurados  através  das  informações  de  contabilidade e folhas de pagamento apresentadas pela empresa, bem como a  diferença de acréscimos legais.  II. 37.330.955­4  ­ Auto  de  Infração,  período  do  débito  01/2007  a  13/2008,  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  a  terceiros  (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração  paga aos  segurados  empregados  a  serviço da autuada,  apurados  através das  informações  de  contabilidade  e  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa, bem como a diferença de acréscimos legais.  Ocorre que, após decisão da 1ªTO/4ª Cãmara/2ªSeção no Acórdão nº 2401­ 003.615,  em  sessão  do  dia  12  de  agosto  de  2014  (fls.  204/213),  o  sujeito  passivo  efetuou  o  recolhimento  do  crédito  tributário,  relativo  ao DEBCAD nº  37.330.954­6  em  25/11/2014  e  relativo ao DEBCAD nº 37.330.955­4 em 27/11/2014, conforme documentos abaixo.     Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10670.721825/2011­93  Acórdão n.º 2401­005.449  S2­C4T1  Fl. 283          5   Conforme documentos  às  fls.  220/225,  constam os  valores  calculados,  para  pagamento a vista,  com base nos benefícios da Lei nº 11.941, de 2009. Também confirma a  quitação dos débitos, o despacho de fls. 226 da Procuradoria­Seccional da Fazenda Nacional  em Montes Claro, com o seguinte teor:  INTERESSADO: CERÂMICA SALINAS LTDA – EPP.  PROCESSO: 10670.721825/2011­93.  INSCRIÇÃO: 37330954­6, 37228470­1, 37228471­0, 37228472­ 8, 37228473­6, 37330955­4 e 39894511­0.  Trata­se  de  Requerimento  de  Certidão  de  Débitos  Relativos  a  Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.  O  interessado  acima  protocolou  requerimento,  no  CAC  da  Receita  Federal  em  Montes  Claros  –  MG.,  através  do  qual  solicita  o  cancelamento  da  inscrição  supramencionada,  alegando  pagamento  à  vista  com  os  benefícios  da  Lei  11.941/2009, reabertura.  Verifica­se  que  o  contribuinte  efetuou  os  cálculos  para  pagamento  à  vista  das  inscrições  supramencionadas  e,  em  25/11/2014 e 27/11/2014, recolheu os valores devidos, conforme  comprovantes  de  pagamentos  de  GPS  anexados  ao  requerimento.  Analisando­se  a  consulta  de  dados  para  cálculos,  bem  como  a  “planilha  de  cálculos  para  pagamento  à  vista  Lei  11.941/09”,  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10670.721825/2011­93  Acórdão n.º 2401­005.449  S2­C4T1  Fl. 284          6 anexas, verifica­se que o valor pago foi suficiente para quitar os  DEBCAD´S.  Por  todo  exposto,  proponho  o  cancelamento  dos  DEBCAD´S  37330954­6,  37228470­1,  37228471­0,  37228472­8,  37228473­ 6,  37330955­4  e  39894511­0,  com  posterior  arquivamento  do  processo administrativo por 10 (dez anos). (grifo nosso).    Conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  dos  embargos inominados, por perda do objeto.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                  Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.901504/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE MULTA DE MORA. DCTF E DIPJ ORIGINAIS E RETIFICADORAS. VALOR CONFESSADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. Não configura denúncia espontânea (art. 138, CTN), quando os alegados valores pagos a maior ou indevidamente constam das obrigações acessórias (DIPJ e DCTF) originais e retificadoras. Além disso, o pagamento indevido ou a maior foi efetuado após as retificações.
Numero da decisão: 1302-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Julio Lima Souza Martins.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.691  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. MULTA DE MORA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  HOTEL DO FRADE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  Ementa  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  MULTA  DE  MORA.  DCTF  E  DIPJ  ORIGINAIS  E  RETIFICADORAS.  VALOR  CONFESSADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA.  Não  configura  denúncia  espontânea  (art.  138,  CTN),  quando  os  alegados  valores pagos  a maior ou  indevidamente constam das obrigações acessórias  (DIPJ e DCTF) originais e retificadoras. Além disso, o pagamento indevido  ou a maior foi efetuado após as retificações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  justificadamente  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 15 04 /2 00 8- 12 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10073.901504/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.691  S1­C3T2  Fl. 3          2 conselheiro  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  que  foi  substituído  no  colegiado  pelo  Conselheiro Julio Lima Souza Martins.     Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  designado  por  esta  Segunda  Turma  (Resolução  nº  1302­000.445,  de  15/09/2016),  no  sentido  de  dar  seguimento  à  apreciação  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RJI  que  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente (Acórdão nº 12­29.692 de 08/04/2010, fls. 34 e  35). A diligência visou verificar a existência de crédito utilizado pela recorrente em Declaração  de Compensação (DCOMP nº 03707.62944.130204.1.3.04­2965, de 13/02/2004).  Declarou  como  origem  do  crédito,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  data  de  arrecadação  de  31/08/1999,  no  valor de R$2.948,50 (Multa ­ Código 3252), data de apuração de 31/01/1998.  A  DRF  de  Volta  Redonda  (Despacho  Decisório  nº  791175140,  fl.  22),  concluiu pela  inexistência do  crédito  informado. Registrou que o  respectivo DARF não  teria  sido localizado no sistema da RFB. Assim, não homologou a compensação declarada.  (...)  O interessado pretendeu compensar valor pago a título de multa de mora, invocando  o art. 138 do CTN.  Não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. O art. 138 do  CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a  que  o  Código  também  faz  referência  (art.  134,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito passivo, promovida com a observância do art. 138, tem a virtude de evitar a  aplicação  de  penas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição.  A  multa  de  mora  não  é  afastada  em  razão  de  recolhimento  espontâneo  e,  por  conseguinte, seu pagamento não representa indébito.  O  Despacho  Decisório  recorrido  deve,  então,  ser  mantido,  por  não  ter  restado  configurada a existência de crédito.  Em suas razões de defesa, a recorrente alegou que, a responsabilidade deveria  ser  excluída,  no  caso  de  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada  da  prova  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora.  Na  referida  Resolução,  registrou­se  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe  o  tributo,  em  atraso,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar a DCTF, haveria a possibilidade de o contribuinte se beneficiar do instituto  da denúncia espontânea, com o fim de eximir­se da exigência da multa moratória.  Assim, concluiu­se pela conversão do julgamento em diligência, designando­ se as seguintes providências à DRF de origem:  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10073.901504/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.691  S1­C3T2  Fl. 4          3 a)  apresentar DCTF com os valores dos débitos tributários condizentes com  os  períodos  de  recolhimentos  dos  DARF  e  posteriormente  retificou  os  valores para maior; informar sobre as datas de entrega das DCTF, se for o  caso;   b)  se não sofreu ação/procedimento fiscal;  c)  se  os  valores  pleiteados  a  título  de multa moratória  foram  efetivamente  recolhidos  aos  cofres  públicos  e  condizem  com  aqueles  pleiteados  na  tabela anexa ao Formulário de fl. 01.  A DRF de origem procedeu à diligência. Apresentou relatório fiscal e juntou  documentos, cujos termos serão analisados no voto a seguir.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  A  tempestividade  do  recurso  voluntário  foi  reconhecida  já  na  primeira  Resolução, portanto, deve ser conhecido.  Na  forma  relatada,  esta  Turma  concluiu  pela  designação  de  diligência  visando  a  comprovação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  alegado  crédito  de  pagamento  indevido  de  multa  de  IRPJ.  O  crédito  teria  sido  performado  sob  as  regras  da  denúncia  espontânea  (art.  138, CTN). O  valor  foi  utilizado  em  compensação. No  entanto,  o  Despacho Decisório concluiu pela inexistência de DARF.  Relembrando­se  o  histórico  desse  processo,  verifica­se  que  por  ocasião  da  primeira Resolução nº 1801­000­155, fls. 124 a 127, em 02/10/2012, a 1ª Turma Especial do  CARF, por unanimidade de votos, converteu o  julgamento  em diligência: “diante da decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que  é  de  repercussão  geral,  se  faz  necessário  para  a  comprovação da mesma que se  junte  a DCTF com o  respectivo comprovante de  sua entrega  para o deslinde da questão”.  Esse  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está  consignado  no  seguinte acórdão de repercussão geral:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  TRIBUTO  NÃO  PAGO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  (...)12.  Inegável,  assim,  que  engendrada  a  denúncia  espontânea  nesses  termos,  revela­se  incompatível  a  aplicação  de  qualquer  punição.  Memorável  a  lição  de  Ataliba  no  sentido  de  que:  “O  art.  138  do  C.T.N.  é  incompatível  com  qualquer  punição.  Se  são  indiscerníveis  as  sanções  punitivas,  tornam­se  peremptas  todas  as  pretensões  à  sua aplicação. Por tudo isso, sentimo­nos autorizados a afirmar  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10073.901504/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.691  S1­C3T2  Fl. 5          4 que a auto­denúncia de que cuida o art. 138 do C.T.N. extingue a  punibilidade de  infrações (chamadas penais, administrativas ou  tributárias).”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  p.  979,  6ª  Ed.  cit. Geraldo Ataliba  in Denúncia espontânea e  exclusão de  responsabilidade penal,  em  revista de Direito Tributário nº 66,  Ed. Malheiros, p. 29) (...) 14. Precedentes: REsp n.º 511.337/SC,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  05/09/2005;  REsp  n.º  615.083/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 15/05/2005; e REsp  n.º  738.397/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  08/08/2005).  15.  Agravo  Regimental  desprovido.”  (STJ,  Primeira  Turma,  AGEDAG  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO – 755008, Data da Publicação: 18/09/2006)  Intimada  a  recorrente  (ARF/ARS  nº  10/2014,  fl.  130)  a  apresentar  DCTF  referente  ao  primeiro  trimestre  de  1998  e  o  respectivo  recibo  de  entrega,  limitou­se  a  apresentar  o  recibo  de  entrega  (fl.  132)  e  requereu  (fl.  133)  prazo  de  15  dias  para  apresentação  da  DCTF.  Justificou  o  pedido  de  prazo  em  razão  de mudança  de  profissional  responsável  pela  área  contábil  e  fiscal  da  empresa.  Todavia,  não  apresentou  a  DCTF.  Os  autos retornaram ao Carf sem a DCTF e sem relatório fiscal da DRF.  Para essa segunda diligência  (Resolução nº 1302­000.445, de 15/09/2016),  portanto,  diante  do  não  atendimento  da  recorrente  à  intimação  (na  primeira  diligência)  requisitou­se  à  DRF  (e  não  mais,  via  intimação  da  Recorrente,  eis  que  não  respondeu  à  intimação  interior)  as  informações  e  documentos  necessários  à  conclusão  sobre  crédito  em  questão, relativo a denúncia espontânea (pagamento indevido de multa de IRPJ por estimativa,  pago em atraso, mas anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização).  Observa­se que, desde a primeira Resolução, o  fato de a Turma decidir por  requisitar  informações  quanto  à  existência  de  DARF  e  DCTF,  já  denota  que  teriam  sido  afastados, os  fundamentos da DRJ expostos no acórdão  recorrido. Ou seja, não se acolheu a  conclusão  de  que,  nos  casos  de  denúncia  espontânea  (art.  138,  CTN)  seria  obrigatório  o  pagamento da multa moratória, além dos juros de mora.  Nesse ponto, portanto, não assiste razão à DRJ. Pois, nos termos do Acórdão  do STJ, com repercussão geral,  retro citado, que  interpreta e pacifica o entendimento que se  deve depreender do art. 138, CTN, a denúncia espontânea, regularmente caracterizada, afasta  multa moratória e exige somente os juros de mora.  Prosseguindo­se,  passamos  às  informações  apresentadas  DRF  em  cumprimento à segunda diligência.  Em cumprimento à Resolução, diante do não atendimento pela Recorrente à  intimação anterior, a DRF diligenciou e apresentou as seguintes informações:  a)  consultou  o  sistema  interno  da  RFB  ­  SIEF  ­  DCTF  com  o  intuito  de  buscar informações sobre as DCTFs entregues pelo interessado;  b)  constatou que foi entregue DCTF retificadora,  em 16/08/1999, na qual  foi declarado débito de estimativa mensal de IRPJ (Janeiro/1998), código  de receita: 2362, no valor de R$ 73.635,81, vide fl. 149;  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10073.901504/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.691  S1­C3T2  Fl. 6          5 Esse valor corresponde ao mesmo valor declarado na DCTF original,  entregue em 03/05/1999, vide Recibo de Entrega à fl. 132.   Nessa DCTF original, fl. 132, relativa ao 1º Trimestre de 1998, verifica­ se que o total do débito apurado para o IRPJ foi de R$ 218.200,43, que é  o valor correspondente à soma das estimativas dos meses de janeiro (R$  73.635,81) + fevereiro (R$ 48.933,60) + Março (R$ 95.631,02), vide telas  da DIPJ do ano­calendário 1998 às fls. 150 a 156.   No  caso  da  estimativa  de  março  (fls.  155  e  156),  encontra­se  o  valor  devido somando­se as Linhas 02 e 03, que corresponde ao valor de R$  95.631,02, incluído na DCTF original como débito apurado, salientando­ se que a DCTF possui caráter de confissão de dívida.   c)  observando­se as  telas da DIPJ relativas à estimativa de IRPJ de janeiro  de  1998,  fls.  150  a  152,  em  especial  a  fl.  152,  constatou­se  que  o  interessado  informou  pagamentos  de  IRPJ  no  valor  de  R$  59.257,50,  linha 11.  Esse  valor  corresponde  aos  03  (três)  pagamentos  no  código  2362  (estimativa  de  IRPJ)  realizados  pelo  interessado  em  datas  diferentes,  incluindo­se  o  que  houve  o  pagamento  da  Multa  de  Mora  objeto  de  discussão no presente processo  (vide  telas dos pagamentos às  fls. 157 a  159 e Tabela abaixo com a soma desses pagamentos:    d)  acrescentou  que,  a  DIPJ  1999  –  Ano­Calendário  1998  foi  entregue  em  29/09/1999, após a entrega das DCTFs Original e Retificadora e após  os  pagamentos  citados,  de  forma  que  a  mesma  refletiu  tudo  que  foi  apurado pelo interessado (o que foi declarado em DCTF e os pagamentos  realizados) para o IRPJ, vide fl. 160.  Diante  de  tais  constatações,  a  DRF  apresentou  as  seguintes  respostas  aos  quesitos da Resolução em referência.  a)  apresentaram­se DCTFs  com valores  condizentes  com os  recolhimentos  realizados,  porém,  com  datas  desencontradas,  pois  os  recolhimentos  foram fracionados e pagos em atraso;  No caso da  estimativa de  IRPJ de  janeiro de 1998,  foram  realizados 03  (três) pagamentos, como vimos na tabela acima. As datas de entrega das  DCTFs  foram:  Original  (03/05/1999)  e  Retificadora  (16/08/1999),  portanto, antes do pagamento, cuja Multa de Mora é objeto de discussão.  Informou,  também,  que  não  houve  retificação  para  maior  da  DCTF  Original para a DCTF Retificadora.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10073.901504/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.691  S1­C3T2  Fl. 7          6 Na Original, a estimativa de janeiro de 1998 foi de R$ 73.635,81, que está  contido  nos  R$  218.200,43,  e  na  Retificadora  foi mantido  esse mesmo  valor, fl. 149.   Registrou que, não foi possível imprimir a DCTF Original completa, pois  com  a  implantação  do Windows  7  os  programas  internos  da  RFB  que  permitiam  essa  impressão migraram  para  o  sistema  SIEF  – DCTF,  e  a  opção  de  imprimir  as  DCTFs  Originais  (Retificadas)  ainda  não  foi  implementada, fl. 161, sendo possível apenas a impressão da Retificadora  Ativa.  b)  o  interessado  não  sofreu  procedimento  fiscal  relativo  ao  IRPJ  cujo  pagamento  e multa  de  mora  ora  se  discute.  O  procedimento  fiscal  que  ocorreu  foi  relativo  ao  IRPJ  de  outro  período  (Ano­calendário  1995),  e  verificou­se  que  o  mesmo  teve  início  em  11/06/1999  com  término  em  25/11/1999, vide fl. 163.  c)  o  valor  pleiteado  a  título  de multa moratória,  no  valor  de R$  2.948,50,  código: 3252, foi efetivamente recolhido aos cofres públicos por meio de  DARF em 31/08/1999, vide telas à fl. 159. Tal valor condiz com aquele  pleiteado  na  Declaração  de  Compensação  como  pagamento  indevido,  vide fls. 02 a 04, em especial a fl. 04 onde encontramos o valor da multa  no DARF pago em 31/08/1999.  Diante de tais constatações, a DRF apresentou a seguinte conclusão:  13. No nosso entendimento, e diante do que foi exposto nos parágrafos anteriores,  não há que se  falar em denúncia espontânea, pois o recorrente declarou em DCTF  (Original e Retificadora) e, também, em DIPJ os débitos apurados condizentemente  com  os  recolhimentos  realizados,  inclusive  o  pagamento  realizado  em  31/08/1999  cuja Multa de Mora é objeto de discussão no presente Recurso Voluntário.   Lembrando­se que as datas de entrega de ambas as DCTFs foram anteriores à data  do  pagamento  que  ora  se  discute  e,  também,  que  as  DCTFs  possuem  caráter  de  confissão de dívida.   Verifica­se,  portanto,  que  não  obstante  o  pagamento  do  valor  em  questão  (R$2.948,50),  a  recorrente  declarou  em  DCTF  (original  e  retificadora),  o  respectivo  débito  (multa por pagamento em atraso de IRPJ por estimativa). Em sequência, efetuou o pagamento  dos valores declarados, incluindo a multa em questão. Por fim, declarou­se os mesmos valores  em DIPJ.  Dessa forma, o pagamento de multa, deu­se após sua confissão em DCTF e  declaração  em  DIPJ.  Não  houve  nova  retificação  dessas  obrigações  acessórias,  após  o  alegado pagamento indevido de multa. Prevalece, assim, os valores e informações constantes  das DCTFs e DIPJ existentes (anteriores ao pagamento de multa em questão).  Sobre essa situação, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula STJ  nº  360,  pacificou  o  entendimento  de  que,  não  há  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário Nacional), nos casos de pagamentos de tributos declarados pelo contribuinte, como é  o caso, e pagos, posteriormente:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10073.901504/2008­12  Acórdão n.º 1302­002.691  S1­C3T2  Fl. 8          7 Súmula STJ nº 360. O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Assim,  para  se  configurar  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  a  recorrente deveria  ter demonstrado  em DCTF e  em DIPJ  retificadoras,  o valor pago  indevidamente  ou  a maior  (a  multa  moratória  de  IRPJ  por  estimativa  pago  em  atraso,  mas  anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização). Dessa forma, não há como acatar as  razões da recorrente, pois os requisitos formais para a caracterização da denúncia espontânea  não estão presentes neste caso.   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 183DF CARF MF

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7272984 #
Numero do processo: 10580.727297/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 97 /2 00 9- 71 Fl. 293DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10580.727297/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.356  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 295DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10580.727297/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.356  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 297DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10580.727297/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.356  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 299DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 300DF CARF MF

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7295088 #
Numero do processo: 11020.720932/2016-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos provenientes do 13º salário estão sujeitos a regime de tributação específico, não se podendo, portanto, deduzir o desconto de pensão alimentícia no ajuste anual do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2001-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa no valor de R$ 943,67, uma vez que se trata de 13º salário e deferir a dedução do saldo remanescente de despesa com pensão, no valor de R$ 4.047,73, eis que resta respaldada judicialmente. Vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa no valor de R$ 943,67, uma vez que se trata de 13º salário e deferir a dedução do saldo remanescente de despesa com pensão, no valor de R$ 4.047,73, eis que resta respaldada judicialmente. Vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

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2001­000.374  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  ENIO RENE DURANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REGIME DE  TRIBUTAÇÃO.   Os  rendimentos  provenientes  do  13º  salário  estão  sujeitos  a  regime  de  tributação específico, não se podendo, portanto, deduzir o desconto de pensão  alimentícia no ajuste anual do Imposto de Renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para manter a glosa no valor de R$ 943,67, uma vez que se trata  de 13º salário e deferir a dedução do saldo remanescente de despesa com pensão, no valor de  R$  4.047,73,  eis  que  resta  respaldada  judicialmente.  Vencido  o  conselheiro  José  Alfredo  Duarte Filho, que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 09 32 /2 01 6- 26 Fl. 86DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  22  a  28,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2014,  ano­calendário  de  2013, por meio do qual foi constatado que se apurou a dedução indevida de pensão alimentícia  e despesas médicas, reduzindo, assim, o saldo de imposto a restituir declarado de R$2.581,98  para R$398,09.       O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que o fez o preenchimento correto e anexou os documentos no sentido de  comprovar o direito a dedução glosada no tocante às despesas de pensão. Já no que se refere às  despesas médicas, não foi contestada.     A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que em relação valor de R$ 943,67 não deve ser acatado uma vez  que correspondente à pensão retida sobre o 13º salário. Já em relação ao valor de R$ 4.047,73,  apesar de o Contribuinte ter trazido um comprovante de rendimentos emitido pelo INSS (fl. 7),  consignando a retenção a título de pensão alimentícia, valor esse corroborado pela Declaração  do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF ­ dessa fonte pagadora (fl. 63), não apresentou  nenhuma decisão judicial que ratifique essa obrigação de pagamento da pensão    Em sede de Recurso Voluntário, solicita o contribuinte novamente o direito a  dedução e junta decisão judicial determinando o pagamento da pensão.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente lançamento decorre de glosa efetuada pela autoridade tributária na  dedução de pensão alimentícia na declaração do imposto de renda pessoa física, entregue pelo  contribuinte, relativo ao exercício de 2014.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11020.720932/2016­26  Acórdão n.º 2001­000.374  S2­C0T1  Fl. 3          3 Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   Observe­se, portanto, que o contribuinte somente tem o direito de deduzir na  declaração  de  ajuste  anual  o  valor  de  pensão  alimentícia  pago  em  cumprimento  de  decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.  Tendo em vista que a lide residia apenas da glosa do valor de R$ 4.991,40,  entendo  que  resta  absolutamente  esclarecida. Como muito  bem  colocado  pela DRJ,  não  hpa  que  se  falar  em  dedução  do  valor  de  R$  943,67,  consignado  no  quadro  7  –  Informações  Complementares do  já  citado comprovante de  rendimentos,  eis que correspondente  à pensão  retida sobre o 13º salário. Deve , portanto, ser mantida a glosa acerca deste valor.   Já no que se refere ao valor de R$ 4.047,73, tendo em vista a apresentação da  sentença judicial  fixando a pensão, a apresentação da DIRF e o comprovante de rendimentos  emitido  pelo  INSS  corroborando  essa  informação,  entendo  que  deve  ser mantida  a  dedução  desta parcela da despesa com pensão alimentícia.   Fl. 88DF CARF MF     4     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, conforme acima detalhado (manter a glosa  no  valor  de  R$  943,67,  uma  vez  que  se  trata  de  13º  salário  e  deferir  a  dedução  do  saldo  remanescente  de  despesa  com  pensão,  no  valor  de  R$  4.047,73,  eis  que  resta  respaldada  judicialmente).    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 89DF CARF MF

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