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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8253635 #
Numero do processo: 16511.721852/2015-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 18 52 /2 01 5- 07 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.952 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721852/2015-07 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.952 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721852/2015-07 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.952 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721852/2015-07 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.952 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721852/2015-07 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.952 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721852/2015-07 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.952 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721852/2015-07 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8259958 #
Numero do processo: 10820.900323/2013-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que: Seja informado se a DCTF com extrato às folhas 17/25, recebida em 18/01/2007 às 11:01:56, Nº 0427749781, é a ativa, ou, caso tenha sido retificada, anexar o extrato da(s) retificadora(s), informando qual é a ativa; Sejam anexados os extratos relativos às 6 DCOMP informadas pela recorrente no recurso voluntário e relacionadas no extrato de DCTF à folha 25, em trechos já reproduzidos neste voto, nos quais constem os débitos compensados pelas respectivas DCOMP, bem como seja informado se cada uma das referidas DCOMP foi homologada pela DRF ou foi objeto de despacho decisório, anexando os referidos despachos decisórios, caso haja, informando a data de ciência de cada um dos despachos decisórios e se os débitos cuja DCOMP foi objeto de despacho decisório foram extintos por pagamento; Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que: Seja informado se a DCTF com extrato às folhas 17/25, recebida em 18/01/2007 às 11:01:56, Nº 0427749781, é a ativa, ou, caso tenha sido retificada, anexar o extrato da(s) retificadora(s), informando qual é a ativa; Sejam anexados os extratos relativos às 6 DCOMP informadas pela recorrente no recurso voluntário e relacionadas no extrato de DCTF à folha 25, em trechos já reproduzidos neste voto, nos quais constem os débitos compensados pelas respectivas DCOMP, bem como seja informado se cada uma das referidas DCOMP foi homologada pela DRF ou foi objeto de despacho decisório, anexando os referidos despachos decisórios, caso haja, informando a data de ciência de cada um dos despachos decisórios e se os débitos cuja DCOMP foi objeto de despacho decisório foram extintos por pagamento; Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T19:15:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T19:15:10Z; Last-Modified: 2020-05-11T19:15:10Z; dcterms:modified: 2020-05-11T19:15:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T19:15:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T19:15:10Z; meta:save-date: 2020-05-11T19:15:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T19:15:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T19:15:10Z; created: 2020-05-11T19:15:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-05-11T19:15:10Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T19:15:10Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.900323/2013-28 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.321 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de maio de 2020 Assunto DCOMP Recorrente ARALL ARAÇATUBA REPRESENTAÇÕES, ALIMENTAÇÃO E LIMPEZA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que: (i) Seja informado se a DCTF com extrato às folhas 17/25, recebida em 18/01/2007 às 11:01:56, Nº 0427749781, é a ativa, ou, caso tenha sido retificada, anexar o extrato da(s) retificadora(s), informando qual é a ativa; (ii) Sejam anexados os extratos relativos às 6 DCOMP informadas pela recorrente no recurso voluntário e relacionadas no extrato de DCTF à folha 25, em trechos já reproduzidos neste voto, nos quais constem os débitos compensados pelas respectivas DCOMP, bem como seja informado se cada uma das referidas DCOMP foi homologada pela DRF ou foi objeto de despacho decisório, anexando os referidos despachos decisórios, caso haja, informando a data de ciência de cada um dos despachos decisórios e se os débitos cuja DCOMP foi objeto de despacho decisório foram extintos por pagamento; (iii) Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 67/75) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 05, com detalhamento às folhas 40/42, que não homologou a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .9 00 32 3/ 20 13 -2 8 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.321 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900323/2013-28 compensação constante da DCOMP 32874.13971.260808.1.7.03-3846, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003 no valor declarado de R$ 1.220,00 e reconhecido no valor de R$ 0,00 (apurada CSLL a pagar no valor de R$ 49,87), tendo em vista a não confirmação: 1. da parcela de R$ 19,83 do pagamento de R$ 1.500,00 relativo à estimativa de CSLL de fevereiro de 2003, 2. da parcela de R$ 165,38 do pagamento de R$ 1.500,00 relativao à estimativa de CSLL de abril de 2003; 3. da compensação da parcela de R$ 982,38 da estimativa de CSLL de janeiro de 2003; e 4. da compensação da parcela de R$ 80,40 da estimativa de CSLL de maio de 2003 com saldos negativos de períodos anteriores. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a contribuinte apresentou, em síntese, as alegações a seguir transcritas do relatório do acórdão a quo, instruídas com as DCTF e os DARF às folhas 17/37: a) alega que as parcelas de composição do crédito declaradas na DIPJ 2004, no montante de R$ 17.201,73, foram comprovadamente quitadas mediante pagamentos com Darf’s (R$ 15.547,05), conforme cópia dos Darf’s que junta aos autos, e compensação com saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 (R$ 1.654,68); b) junta cópia das DCTF’s dos 1º e 2º trimestres/2003, que comprovam que as compensações de CSLL nelas anotadas foram efetuadas com o saldo negativo do ano- calendário de 2002; as parcelas não confirmadas das estimativas de fevereiro (R$ 19,83) e abril/2002 (R$ 165,38) correspondem a pagamentos a maior efetuados com dois DARF’s de R$ 1.500,00 cada. No acórdão a quo, foi reconhecido direito creditório adicional no valor de R$ 932,51, tendo em vista as constatações de que: 1. as parcelas de R$ 19,83 e R$ 165,38 dos recolhimentos efetuados em 31/03/2003 e 30/05/2003, respectivamente, já foram utilizadas como direito creditório de pagamento indevido ou a maior nas DCOMP 40674.45446.140803.1.3.04-2590 e 14520.80663.140803.1.3.04-7164, não estando disponíveis para serem utilizadas na formação do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003; 2. a parcela de estimativa de CSLL de janeiro de 2003 no valor de R$ 982,38 foi extinta em compensação declarada na DCOMP 25701.38305.021007.1.7.03-9560, homologada no processo 15871.000158/2009-44, sendo válida para compor o saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003; 3. a parcela de R$ 80,40 da estimativa de maio/2003 foi compensada por meio da DCOMP 15557.07246.140803.1.3.04-5783, que se encontrava pendente de apreciação de recurso voluntário interposto perante o CARF Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.321 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900323/2013-28 no processo 10820.900273/2006-50, não possuindo os atributos necessários de liquidez e certeza exigidos pelo artigo 170 do CTN para compor o saldo negativo em análise. Ciência do acórdão DRJ em 03/06/2016 (folha 77). Recurso voluntário apresentado em 01/07/2016 (folha 78). A recorrente, às folhas 79/81, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores, especificando que pleiteia o reconhecimento de crédito remanescente no valor total de R$ 287,89, composto das parcelas a seguir reproduzidas: É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.321 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900323/2013-28 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O exame das DCTF às folhas 17/25 mostra, às folhas 24/25, a seguir reproduzidas, que o débito de estimativa de CSLL de maio de 2003, no valor de R$ 852,89, foi extinto mediante pagamento no valor de R$ 565,00 (confirmado pelo despacho decisório) e pelas parcelas discriminadas pela recorrente no recurso voluntário: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.321 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900323/2013-28 A despeito de erros que a contribuinte aparentemente tenha cometido no preenchimento da DCOMP em análise, é necessário verificar se estas DCOMP relacionadas na DCTF anexada aos autos efetivamente extinguem parcelas do débito de estimativa de CSLL de maio de 2003, e, consequentemente, se tais parcelas compõem o saldo negativo de CSLL daquele ano calendário. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que: (i) Seja informado se a DCTF com extrato às folhas 17/25, recebida em 18/01/2007 às 11:01:56, Nº 0427749781, é a ativa, ou, caso tenha sido retificada, anexar o extrato da(s) retificadora(s), informando qual é a ativa; (ii) Sejam anexados os extratos relativos às 6 DCOMP informadas pela recorrente no recurso voluntário e relacionadas no extrato de DCTF à folha 25, em trechos já reproduzidos neste voto, nos quais constem os débitos compensados pelas respectivas DCOMP, bem como seja Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.321 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.900323/2013-28 informado se cada uma das referidas DCOMP foi homologada pela DRF ou foi objeto de despacho decisório, anexando os referidos despachos decisórios, caso haja, informando a data de ciência de cada um dos despachos decisórios e se os débitos cuja DCOMP foi objeto de despacho decisório foram extintos por pagamento; (iii) Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.003244/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 13/03/2003 BATERIAS NÃO RECARREGÁVEIS. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL INCABÍVEL. Há de ser declarado improcedente o lançamento de ofício efetuado em razão de reclassificação fiscal das mercadorias importadas, quando esta se mostra incabível. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 267          1 266  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003244/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.733  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  II/IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Recorrente  AUTRON AUTOMAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/06/2000 a 13/03/2003  BATERIAS  NÃO  RECARREGÁVEIS.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCABÍVEL.  Há de ser declarado improcedente o lançamento de ofício efetuado em razão  de  reclassificação  fiscal  das mercadorias  importadas, quando esta  se mostra  incabível.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri declarou­ se impedido.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados em 19/05/2003, contra a contribuinte  AUTRON AUTOMAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para exigência da diferença  de II e IPI que deixou de ser recolhida, bem como de juros de mora, multa de ofício, multa do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 32 44 /2 00 3- 15 Fl. 267DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14073.QRWU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 controle administrativo (por falta de licença na importação) e multa por erro de classificação da  mercadoria na NCM (1% sobre o valor aduaneiro), no valor total de R$ 10.077,37.  A  exigência  decorreu  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  pela contribuinte, procedida pela Fiscalização, do código/TEC 8506.50.10 (Pilhas e baterias de  pilhas  elétricas  de  lítio  com volume não  superior  a  300cm3)  para  o  código/TEC  8507.80.00  (Outros acumuladores elétricos), por entender que as mercadorias  importadas  tratavam­se, na  verdade,  de  baterias  recarregáveis  de  lítio  e,  como  tal,  seguindo  orientações  da  NESH,  deveriam ser classificadas como acumuladores elétricos, na posição 8507.  Tendo sido apresentada impugnação pela contribuinte (fl. 45), decidiu a DRJ­ São Paulo II/SP pela procedência do lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de Apuração: 01/06/2000 a 13/03/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  O  produto  identificado  como  “bateria recarregável de lítio”, para fonte ou backup, classifica­ se no código NCM 8507.80.00 – Outros Acumuladores elétricos  seus separadores.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO  –  MULTA  –  Verificada  em  procedimento de ofício a falta de declaração e de recolhimento  de contribuição ou  tributo, cabe a aplicação da multa de 75%,  por  expressa  determinação  do  artigo  44,  I  e  45  da  lei  nº.  9.430/96.  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO – Caracterizada a  descrição  incorreta  da  mercadoria  na  Licença  de  Importação,  em  conseqüência,  configura­se  a  infração  capitulada  no  artigo  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto nº. 91.030/85, fundamentado no inciso I, alínea “b” do  art.  169  do Decreto­lei  nº.  37/66,  com a  redação do  art.  2º  da  LEI Nº. 6.562/78, ou seja, não existe licença de importação para  o produto que foi efetivamente importado, razão pela qual torna­ se perfeitamente cabível a penalidade aplicada.  Lançamento Procedente  Irresignada, a autuada apresentou  recurso voluntário perante este Colegiado  (fls. 78/94), alegando, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por falta de motivação  do lançamento e presunção de fato não comprovado. No mérito, alegou, em síntese:  ­  que  é  do  Fisco  o  ônus  de  verificar  a  especificação  técnica  dos  produtos  importados. Aduz que, conforme informação técnica prestada pelo próprio fabricante, tratam­ se as mercadorias de baterias de lítio não recarregáveis;  ­  que  se  o  agente  fiscal,  no  momento  da  conferência  e  desembaraço  aduaneiro,  não  se  insurgiu  quanto  à  classificação  fiscal  informada  pela  contribuinte,  tal  fato  comprovaria não restar dúvidas de que as mercadorias se tratam de baterias não recarregáveis;  ­ que a informação de não se tratar de produto recarregável consta em adesivo  colado ao próprio produto, onde está escrito “Warning – Do not try to recharge” (“Advertência  – Não tente recarregar”);  Fl. 268DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14073.QRWU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.003244/2003­15  Acórdão n.º 3202­000.733  S3­C2T2  Fl. 268          3 ­  que  nem  a  autoridade  fiscal  nem  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância tinham certeza quanto à classificação do produto, em razão da existência de poucos  elemento nos autos que demonstrassem, de forma clara, a perfeita identificação da mercadoria  importada;  ­ que a DRJ não poderia ter ignorado a prova produzida pela contribuinte; e  ­  que,  não  sendo  devido  o  principal,  também  são  indevidas  as  multas  exigidas.  Ao  final,  requereu,  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, vez que esta  teria deixado de decretar a nulidade do Auto de  Infração por  falta de  motivação  legal do  lançamento. No mérito,  pugnou pelo provimento do  recurso oferecido  e,  alternativamente, caso considerada  a existência de classificação errônea,  fosse determinada a  retificação das DI, sem aplicação das multas imputadas.  Em sessão de 19 de julho de 2010, esta Turma julgadora decidiu converter o  julgamento em diligência, para que fosse elaborado Laudo Técnico, a fim de esclarecer se as  mercadorias  importadas  tratavam­se  de  baterias  recarregáveis  ou  não  recarregáveis  (fls.  124/127).  Cumprida  a  diligência  requerida  (fls.  134/135),  sem  que  a  contribuinte  apresentasse qualquer manifestação sobre o seu resultado, foram os autos devolvidos ao CARF,  para proceder ao julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  ás  condições  de  admissibilidade,  razões pelas quais dele conheço.  Ao teor do relatado, cinge­se o cerne da questão em saber a real natureza das  mercadorias  importadas pela contribuinte,  constantes nas DI arroladas nos Autos de  Infração  lavrados.  Se  tais  mercadorias  tratarem­se  de  baterias  não  recarregáveis,  procedente  será  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  (8506.50.10  ­ Pilhas  e  baterias  de  pilhas  elétricas  de  lítio com volume não superior a 300cm3), caso contrário, se  recarregáveis, procedente será a  classificação defendida pelo Fisco (8507.80.00­ Outros acumuladores elétricos).  A diligência requerida por esta Turma julgadora pois fim a qualquer dúvida  porventura existente. O Laudo pericial elaborado pelo engenheiro químico Enistevaldo Pereira  de Carvalho é  taxativo ao afirmar que as mercadorias  tratam­se de baterias primárias,  isto é,  não  recarregáveis,  conforme  se  vê  à  fl.135,  restando  claros,  assim,  o  não  cabimento  da  reclassificação pretendida pelo Fisco e a total improcedência do lançamento efetuado.  Fl. 269DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14073.QRWU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Nos  termos  do  parágrafo  3º  do  artigo  59  do  Decreto  nº.  70.235/72,  deixo  de  examinar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 270DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14073.QRWU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 29/05/2013 07:49:49. Documento autenticado digitalmente por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 29/05/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 29/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.14073.QRWU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D11F6F416039D437EF1FE1BF7AAB58BB6B573EFF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10314.003244/2003-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8207511 #
Numero do processo: 13855.901852/2011-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. Erro material é aquele de fácil percepção e que pode ser corrigido de ofício. Os erros na identificação da fonte pagadora, do valor retido e do código da receita não são erros materiais pois implicam na alteração significativa da informação prestada no Per/Dcomp. RETENÇÃO NA FONTE. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração (Súmula CARF nº 80). A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do crédito e a consequente homologação da compensação apresentada. MULTA E JUROS. DETERMINAÇÃO LEGAL. SÚMULAS 2 E 4. A multa e os juros possuem determinação legal, a alegação de confisco e afronta aos princípios da razoabilidade e do não confisco são matérias que discutem a constitucionalidade da norma e o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da norma tributária.
Numero da decisão: 1003-001.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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NÃO CONFIGURADO. Erro material é aquele de fácil percepção e que pode ser corrigido de ofício. Os erros na identificação da fonte pagadora, do valor retido e do código da receita não são erros materiais pois implicam na alteração significativa da informação prestada no Per/Dcomp. RETENÇÃO NA FONTE. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração (Súmula CARF nº 80). A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do crédito e a consequente homologação da compensação apresentada. MULTA E JUROS. DETERMINAÇÃO LEGAL. SÚMULAS 2 E 4. A multa e os juros possuem determinação legal, a alegação de confisco e afronta aos princípios da razoabilidade e do não confisco são matérias que discutem a constitucionalidade da norma e o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da norma tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 18 52 /2 01 1- 78 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.458 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901852/2011-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-55.822, de 28 de fevereiro de 2014, da 3ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 17139.74333.240206.1.3.02-3714, posteriormente retificada pela de nº 12685.16195.270907.1.7.02-1200, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ, exercício 2006, no valor original de R$ 1.698.482,68. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 941406155, em 05/07/2011, homologando parcialmente a declaração de compensação e reconhecendo o valor do saldo negativo disponível de R$ 1.683.105,41. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade cujos fundamentos foram sintetizados no relatório do acórdão recorridos, conforme trecho abaixo: 3. A empresa tempestivamente apresentou Manifestação de Inconformidade (fl.78), contestando o Despacho Decisório, nos seguintes termos, resumidamente. 3.1. Alega nulidade do despacho decisório, pois não está devidamente motivado: “não houve no presente caso fundamentação fática e jurídica explicita, clara e congruente”. Houve também o cerceamento de defesa com violação ao devido processo legal. 3.2. Quanto ao valor do IRRF não reconhecido, a Impugnante apresenta o seguinte: “No que tange aos valores do IRRF pelo Banco Bradesco S. A., verifica-se dos documentos anexos relativos a esta instituição financeira que a TOTALIDADE das retenções compensadas, ora glosadas, são LEGÍTIMAS, sendo de fácil percepção que HOUVE INFORMAÇÃO LASTREADA EM CNPJ EQUIVOCADO, COMPROMETENDO, TAMBÉM, O CÓDIGO DA RECEITA, o que caracteriza mero erro formal. Ante a real existência do próprio crédito tomado”. 3.3. “Desta forma, os dados corretos relativos à retenção mencionada na PER/DCOMP em questão são aqueles constantes do comprovante de rendimentos encaminhados pelo BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 60.746.948/000112) E NÃO DO INFORME APRESENTADO PELO BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. (CNPJ 33.010.851/000174)”. 3.4. “Verifica-se que as retenções informadas na PER/DECOMP, também constantes da DIPJ (documentos inclusos) foram informadas pelo código 6800, sendo que a FONTE PAGADORA CORRETA apresentou os códigos 3426 e 5273 para serem informados, respectivamente para os valores retidos de R$13.156,36 e R$8.839,96”. 3.5. A Impugnante solicita que seja reconhecido o crédito e se houver dúvida quando ao erro material que seja realizada diligência. 3.6. Concluindo, a Impugnante contesta a aplicação de juros pela taxa Selic e do valor da multa imputado que é de evidente irrazoabilidade e confisco. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.458 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901852/2011-78 A 3ª Turma da DRJ/SP1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 21/03/2014 (e- fls.87) e apresentou Recurso Voluntário aos 17/04/2014 (e-fl. 89 a 101), repetindo os fatos e fundamentos já apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente inicia o Recurso Voluntário defendendo a nulidade do despacho decisório pelo fato de não estar devidamente fundamentado e que ocorreu o cerceamento do direito de defesa. A Recorrente alegou dificuldades em compreender os motivos da glosa, visto que o enquadramento legal do despacho decisório não seria claro e não haveria justificativas fáticas para a não homologação da compensação. Ao contrário do que alega a Recorrente, entendo que o Despacho Decisório não apresenta quaisquer nulidades, além de possui informações complementares de análise do crédito que demonstra todas as razões fáticas para que seja negada a compensação. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.458 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901852/2011-78 II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio. O despacho contestado não é nulo, porque foram observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem a Recorrente. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do credito utilizado. Lá consta que as parcelas de composição do crédito informado no Per/Dcomp, as informações do crédito na DIPJ, o IRPJ devido de acordo com a DIPJ e a forma de composição do saldo negativo, concluindo pelo reconhecimento parcial. O despacho não deixa duvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a insuficiência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá́ utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito suficiente passível de restituição ou ressarcimento, não poderá́ fazer compensação. Portanto, a insuficiência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. Ademais, o Despacho Decisório além de regularmente capitulado, deixa bastante clara a informação do saldo negativo reconhecido. Nas suas informações complementares, contrariando o que informa a Recorrente, há um detalhamento daquilo que não foi reconhecido através de uma planilha para negar a integralidade do crédito apontado no Per/Dcomp, tanto é assim que a própria Recorrente juntou aos autos documentos e apontou fundamentos para rechaçar a glosa efetuada pelo Fisco. Tal fato, aliás, demonstra que a Recorrente tinha pleno conhecimento da glosa e, portanto, não houve cerceamento de defesa. A analise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual, havendo a observância ao devido processo legal. Outrossim, as alegações de ter o despacho desconsiderado a DIPJ, o Per/Dcomp e Livro Razão não faz sentido, isso porque os dois primeiros documentos citados foram exatamente o fundamento utilizado para negar a integralidade do crédito, conforme dito acima, e o Razão não foi juntado ao processo, como alega a Recorrente. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.458 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901852/2011-78 Ao contrário do que alega a Recorrente, no processo de declaração de compensação o ônus da prova é do contribuinte, não há que se falar em dever do Fisco em coletar provas do crédito que o contribuinte alega possuir. É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que busca a utilização do crédito que alega possuir, diante disso só a ele incube demonstrar seu direito. A Receita Federal, portanto, deve não homologar a compensação se não houver a certeza e liquidez do crédito. E, para o fim de garantir a ampla defesa e o devido processo legal, o contribuinte pode, se assim entender, apresentar manifestação de inconformidade juntando todas as provas para demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Havendo a constatação do crédito, a autoridade fiscal pode homologar de ofício a declaração de compensação. O que se percebe, portanto, é um inconformismo da Recorrente com o resultado do despacho decisório, mas não há qualquer nulidade no despacho decisório. DO MÉRITO O presente processo refere-se a Per/Dcomp, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2006, ano calendário 2005. A compensação foi homologada parcialmente. A DRF, através do Despacho Decisório, reconheceu o saldo negativo no valor de R$ 1.683.105,41. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em razão da glosa no valor de R$ 15.377,25, colacionando aos autos documentos que entendia serem suficientes para comprovar as retenções sofridas e destacando que cometeu um erro material no preenchimento do Per/Dcomp, conforme trecho da defesa abaixo, o qual foi repetido no recurso voluntário: (...) No que tange aos valores de IRRF pelo Banco Bradesco S.A., verifica-se dos documentos anexos relativos a esta instituição financeira que a TOTALIDADE das retenções compensadas, ora glosadas, são LEGÍTIMAS, sendo de fácil percepção que HOUVE INFORMAÇÃO LASTREADA EM CNPJ EQUIVOCADO, COMPROMETENDO, TAMBÉM, O CÓDIGO DA RECEITA, o que caracteriza mero erro formal, ante a real existência do próprio crédito tomado. Desta forma, os dados corretos relativos à retenção mencionada na PER/DCOMP em questão são aqueles constantes do comprovante de rendimentos encaminhados pelo BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12) E NÃO DO INFORME APRESENTADO PELO BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. (CNPJ 33.010.851/0001-74). Verifica-se que as retenções informadas na PER/DCOMP, também constantes da DIPJ (documentos inclusos) foram informadas pelo código 6800, sendo que a FONTE PAGADORA CORRETA apresentou os códigos 3426 e 5273 para serem informados, respectivamente para os valores retidos de R$ 13.156,36 e R$ 8.839,96. (...) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.458 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901852/2011-78 Em julgamento na primeira instância administrativa, as alegações da Recorrente não foram aceitas por dois motivos principais, quais sejam: (I) não teria a Recorrente demonstrado os motivos do alegado erro, visto que foi preenchido o Per/Dcomp com CNPJ, valor e código errados; e (II) não comprovou o oferecimento das receitas à tributação. No Recurso voluntário, conforme mencionado, a Recorrente repete os argumentos da manifestação de inconformidade em relação ao alegado erro material no preenchimento do Per/Dcomp, contudo não apresenta nenhum argumento ou documento que comprove o oferecimento do rendimento à tributação. No tocante a alegação de erro de preenchimento, a Recorrente defende ser mero erro formal, passível de retificação de ofício. Contudo, entendo que não assiste razão à Recorrente. O erro meramente material é aquele que pode ser perceptível facilmente a partir da leitura do documento. Pelas informações constantes no processo, verifica-se que a informação quanto a essa retenção foi informada pela Recorrente da seguinte forma no Per/Dcomp: 02.CNPJ da Fonte Pagadora: 33.010.851/0001-74 Código da Receita: 6800 - Aplicações Financeiras em fundos de investimento - renda fixa Retenção Efetuada por Órgão Público: NÃO Valor: 15.377,25 Ocorre que, nos moldes do trecho da manifestação de inconformidade (que é igual ao Recurso voluntário) acima transcrito, deveria ter a Recorrente informado como fonte pagadora o Banco Bradesco S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12) e não o Bradesco Capitalização S.A. (CNPJ 33.010.851/0001-74). Da mesma forma, o código da receita indicado também estava equivocado, no lugar do código 6800, deveria ter informado 3426 e 5273. Por fim, o valor também estava errado, a soma dos valores sob os códigos corretos perfaz a quantia de R$ 21.996,32 e não os R$ 15.377,25 informados no Per/Dcomp. Vê-se que não se trata de mero erro material de fácil percepção. Toda a informação estava incorreta, desde a fonte pagadora, código e valor. Diante disso, entendo que não se trata de erro material. A Recorrente pretende seja incluída retenção não informada no Per/Dcomp. É digno de registro que a Per/Dcomp foi retificada e poderia voltar a ser retificada, porém tal erro não foi corrigido. Não obstante o erro apontado, ainda que ultrapassado o obstáculo acima, a Recorrente também não comprovou o oferecimento dos respectivos rendimentos que deram origem à retenção desses valores. Tal fato foi apreciado na primeira instância administrativa, mas a Recorrente não teceu comentários sobre essa questão, nem juntou documentos hábeis para comprovar o oferecimento do rendimento à tributação. No recurso voluntário a Recorrente informa ter juntado o Livro Razão, mas ele não se encontra acostado ao processo. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.458 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901852/2011-78 Não demonstrar ter oferecido o rendimento à tributação fulmina o direito à restituição, conforme se depreende pela Súmula CARF nº 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. É digno registrar que o Informe de Rendimentos (e-fl. 68), emitido pelo Bradesco Capitalização S.A. (CNPJ 33.010.851/0001-74), não informa a existência de retenção de Imposto de Renda no ano calendário de 2004. No tocante aos argumentos relacionados a aplicação de juros, trata-se de disposição legal (art.13 da Lei nº 9.065/1995) e já possui entendimento pacificado no CARF, conforme súmula abaixo. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a multa, a Recorrente a questiona com base nos princípio de razoabilidade e proporcionalidade e alega ser confiscatória. Em que pese os argumentos ventilados pela Recorrente, eles estão relacionados ao controle de constitucionalidade da norma e o CARF não é competente para tratar de eventual inconstitucionalidade de lei, conforme súmula abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.679851/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/12/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 9303-008.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.15129.QVZT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679851/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.168  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente  do  CARF, contra o Acórdão 3802­001.870, cuja ementa se transcreve, na parte de interesse:  (...)  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta  nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A  recorrente  deve  apresentar  as  provas  que  alega  possuir  e  que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  A  diligência  não  pode  ser  utilizada  para  suprir  deficiência  probatória,  ofertando  novo momento para a apresentação de provas.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte, em síntese, entende que as decisões a quo ao dispensarem a  realização de diligências prejudicaram seu direito de defesa, enquanto, assevera, "se poderia  (e  se  deveria)  ter  realizado  quantas  diligências  fossem  necessárias  para  confirmação  do  direito  alegado".  Ademais,  consigna  que  "trouxe  aos  autos  prova  documental  fiscal  suficiente  para  demonstrar  que  faz  jus  à  compensação  pleiteada,  inclusive,  a  DCTF  retificadora  e os  espelhos  de  arrecadação  relativos  aos  valores  recolhidos  a maior  ou  de  forma  indevida,  sendo  certo  que  a  correção  do  procedimento  com  a  identificação  da  natureza, valor e origem do crédito fiscal não pode ser desprezada por este E. Conselho".  E finaliza sua articulação no sentido de que, nos termos do paradigma, em  havendo  retificação  a  posteriori  da  declaração,  caberia  ao  Fisco  apurar  a  retidão  dos  créditos, e não mais ao contribuinte, um vez que a DCTF retificadora quando admitida, teria  os mesmos efeitos da original, "transferindo o ônus da prova da regularidade dos créditos  do  sujeito  passivo  para  a  fiscalização".  Com  base  nessa  premissa,  argui  ser  o  despacho  decisório  carecedor  da  devida  fundamentação,  acrescendo  que  teria  havido  violação  aos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alfim, pede a reforma do recorrido e "a imediata baixa em diligência do caso em tela, a fim  de apurar a regularidade dos créditos em questão".  Em contrarrazões, a Fazenda Nacional alega que, com arrimo no art. 373  do CPC/2015, o ônus da prova no caso é do contribuinte quanto a  fato constitutivo de seu  Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.15129.QVZT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679851/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.168  CSRF­T3  Fl. 4          3  direito, pelo que, com arrimo em farta  jurisprudência do CARF que colaciona, postula que  seja negado provimento ao recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.146, de  21/02/2019, proferido no julgamento do processo 10880.679804/2009­78, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.146):  "Entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.  Embora  com  razão  a  douta  Procuradoria  no  sentido  de que não  restou  demonstrada  a  divergência  com base  em distinta  interpretação  de  legislação  em  específico,  o  fato  é  que  o  recorrido  e  o  paragonado  dão  entendimento díspares a mesmo fato, pelo que entendo que esta CSRF deva manifestar­se no  sentido de uniformizar a jurisprudência desta Corte Administrativa.  A questão  é  exclusivamente  de  direito,  e, mais  especificamente,  em quem  recai  o  ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito do contribuinte é  absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação de inconformidade, quando  restou delimitada a lide:  Com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter  efetuado  o  recolhimento  a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­ calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia perante a RFB a  título  de  IRRF,  CIDE,  PIS­importação,  COFINS­importação,  a  Impugnante optou por quitar débitos de COFINS (código de receita  2172), referentes ao período de apuração do ano­calendário de 2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim,  como  base  nessas  alegações  absolutamente  genéricas  quanto  aos  fatos  supostamente  ensejadores  dos  indébitos,  o  contribuinte,  consoante  informado  em  sua  peça  contestatória vestibular, teria procedido a outros 147 pedidos de repetição/compensação.  Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.15129.QVZT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679851/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.168  CSRF­T3  Fl. 5          4  Ou  seja,  uma  empresa  do  porte  da  recorrente  alega  ter  créditos  absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando. Com a  devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E  isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido  justamente  pela  sua  total  iliquidez  ante  a  absoluta  ausência  de  comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido, tendo o Fisco que provar que o direito alegado é bom.  Como  já  decidimos  em  variados  julgados,  nada  obsta  à  retificação  das  DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório1, mas, porém, ela por si só não tem o condão  de  comprovar  o  alegado  indébito.  Veja­se,  a  propósito,  decisão  unânime  em  que  a  ora  recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa  Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   A  apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  O decidido no Acórdão 9303­007.458, de 20/09/2018, de minha relatoria, perfilhou  mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.15129.QVZT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679851/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.168  CSRF­T3  Fl. 6          5  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.15129.QVZT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019 09:45:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0520.15129.QVZT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 156E4B9D7BD3801EADB211478FF7B192905DBD24EE9DECD675E1B77C133C8652 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.679851/2009-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10384.901597/2009-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A situação fática considerada nos acórdãos indicados como paradigmas é distinta da situação apreciada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.19487.SM60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.901597/2009­44  Acórdão n.º 9303­008.144  CSRF­T3  Fl. 3          2  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004   COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a maior  da Cofins  é  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  A  apresentação  da  DCTF  retificadora  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório que não homologou a compensação requerida, não  é  suficiente,  por  si  só,  para  descaracterizar  o  direito  creditório.  Recurso Voluntário Provido   Direito Creditório Reconhecido  Em  síntese,  alega  a  Fazenda  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório  descabe a apresentação de DCTF retificadora para amoldá­la aos fatos ensejadores, no caso,  de pedido de repetição de indébito cumulado com DCOMP. Colacionou como paradigmas os  acórdãos  1401­000.396  e  1202­000.526,  os  quais  versam  sobre  a  entrega  de  DCOMP.  Conclui a Procuradoria:  Assim,  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCOMP  não  pode ser admitido, eis que, a retificação da origem do crédito  tem  a mesma  natureza  de  uma Declaração  de Compensação  de  débitos  não  homologados  o  que  não  é  permitido  pela  legislação.  Ademais,  ainda  nos  termos  da  legislação  retro  transcrita,  a  demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser  feita  desde  o  momento  da  apresentação  da  declaração  de  compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do  instituto da compensação.  Não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à  Administração tributária no momento oportuno, ou seja, até a  ciência do despacho decisório que negou a homologação das  compensações, sob a pecha de tratar­se de erro material, seja  admitido  em  momento  tão  tardio  do  processo,  sem  que  tal  tenha  sido  objeto  de  análise  pela  DRF  responsável  pela  análise do pleito.  Alfim,  pede  o  provimento  do  especial  para  reformar  o  recorrido,  restaurando­se  a  decisão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte,  ou,  subsidiariamente,  que  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Intimado do recurso fazendário, o contribuinte quedou­se silente.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.19487.SM60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.901597/2009­44  Acórdão n.º 9303­008.144  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.139, de  21/02/2019, proferido no  julgamento do processo 10384.901582/200986, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.139):  "FATOS  A  r.  decisão  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  porque  o  contribuinte  em  sua  peça  recursal  demonstrou  documentalmente  que  no  período  estava  recolhendo  a  Cofins  no  sistema não cumulativo, com alíquota de 7,6%, enquanto que pela Lei vigente (art. 10, XIV, da  Lei  10.833/2003) deveria  continuar  recolhendo no modo  cumulativo  com alíquota de 3%,  o  que acarretou, em consequência, o recolhimento a maior, ensejando a repetição/compensação.  Ademais, na peça recursal o contribuinte acostou cópia do  livro razão em que demonstrou o  pagamento a maior em março de 2004 no valor de R$ 7.685,66.  Entendeu o recorrido, à unanimidade, que pode a DCTF ser retificada após a ciência  do  despacho  decisório  local,  desde  que  provado  por  documentos  fiscais  idôneos  os  fatos  ensejadores da retificação.  CONHECIMENTO  Entendo que o especial não deva ser conhecido.  Os dois paradigmas acostados pela  recorrente  tratam de DCOMP e não de DCTF,  como in casu. Veja­se a ementa dos mesmos:  Acórdão de nº 1401­000.396 ­ 16/12/2010  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ Ano­calendário: 2002   Ementa:  DCOMP  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO  –  DESCABIMENTO.  É  inadmissível  a  retificação  de  DCOMP  para  alterar  o  exercício  de  apuração do saldo negativo de IRPJ  informado, quando a declaração  retificadora  é  apresentada  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa  que negou homologação à  compensação originalmente  declarada.  RETIFICAÇÃO  DE  DCOMP  VIA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A manifestação  de  inconformidade  não  é meio  adequada  para  retificação  da  DCOMP,  seja  pela  incompatibilidade  dos  instrumentos,  seja  pela  preclusão  da  possibilidade  de  referida  retificação  após  a  decisão  administrativa  que  negou  a  compensação  originalmente declarada. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados  e discutidos os presentes autos.”  Nº Acórdão 1202­000.526 ­ 24/05/2011  Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.19487.SM60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.901597/2009­44  Acórdão n.º 9303­008.144  CSRF­T3  Fl. 5          4  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2004PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  O  PEDIDO.  DESCABIMENTO.  É  inadmissível a retificação de PER/DCOMP para alterar o exercício de  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  quando  solicitada  pela  interessada posteriormente à ciência da decisão administrativa que não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  originalmente  declaradas.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Constata­se de pronto que os paragonados tratam de caso diferente do caso análise.  Enquanto no presente a questão de fundo é repetição de indébito de COFINS ante o fato de o  contribuinte  haver  demonstrado  documentalmente  o  pagamento  a  maior,  o  que  ensejou  a  retificação de sua DCTF, os casos paradigmas tratam de retificação de DACOM para alterar o  exercício de apuração do saldo negativo do IRPJ.  Portanto, entendo que não há a devida similitude fática a ensejar o conhecimento do  especial.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  do  Procurador  por  falta  de  similitude  fática."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  o  contribuinte  também  acostou  ao  presente  processo  cópia  do  livro  razão  demonstrando  o  pagamento a maior informado na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial do Procurador.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.19487.SM60. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 14:08:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0520.19487.SM60 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 2C9F3C52DD81E2B846C67601BED110582746498A2F77CC9309913FCD85991E04 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10384.901597/2009-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10218.720689/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n° 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-006.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da Área de Reserva Legal originalmente declarada.
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n° 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da Área de Reserva Legal originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Brasília, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua clareza e capacidade de síntese adoto o relatório da decisão recorrida até o protocolo da impugnação: Por meio da Notificação de Lançamento n° 02103/00648/2007 de fls. 01/03, emitida, em 19.11.2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$1.316.253,42, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Rio Fresco”, cadastrado na RFB sob o n° 4.972.387-1, com área declarada de 39.204,0 ha, localizado no Município de Cumaru do Norte/PA. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n° 02103/00065/2007 de fls. 06 e verso, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: I o - cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao IBAMA; 2 o - cópia da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 3 o - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, em 17.08.2007, o contribuinte solicitou, por meio da correspondência, de fls. 15, prorrogação do prazo, por mais 20 dias, para apresentação dos documentos solicitados, tendo sido concedido 30 dias, a contar do vencimento do primeiro Termo de Intimação Fiscal, nos termos da Informação de fls. 18. Em 21.09.2007, o contribuinte apresentou correspondência de fls. 19, acompanhada dos documentos de fls. 20/83. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área declarada de reserva legal de 31.363,2 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$1.685.772,02 (R$43,00/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$3.234.330,00 (R$82,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) instituído pela Receita Federal, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto resultando imposto suplementar de R$645.384,81, conforme demonstrado às fls. 02. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 01-verso e 03. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 28.11.2007, às fls. 04, ingressou o contribuinte, em 16.12.2007, às fls. 86, com sua impugnação de fls. 86/162, instruída com os documentos de fls. 163/235, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: preliminarmente, requer que a Notificação de Lançamento seja anulada com amparo nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5 o , inciso LV, da Constituição da República, resultando que todas as matérias prejudiciais sejam apreciadas e decididas antes do mérito, com fundamentação própria e específica (art. 93, inciso IX, e inteligência dos art. 5 o , inciso II, caput, da Constituição da República); salienta que, na exigência do ITR, existe a necessidade de que sejam observadas as disposições do CTN e do Decreto n° 70.235/1972 (PAF) e da legislação específica, e que a não-observância deles leva à nulidade do ato administrativo e a exigência pretendida e que, no caso, a Notificação de Lançamento deixou de observar vários aspectos dessa regulamentação e deve ser considerada nula; considera que o Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 16.07.2008, foi cientificado, em 28.07.2007, e que em face da quantidade de documentos requeridos, sua natureza e dificuldade para obtenção, protocolou, em 17.08.2007, pedido de prorrogação de prazo para apresentação da documentação requerida; esclarece que seu pedido de prorrogação foi deferido e que em 21.09.2007 apresentou os documentos comprobatórios requeridos, anexos a correspondência devidamente protocolada; Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 salienta que, somente, após já ter lançado o crédito tributário e enviado para as providências devidas junto à DRF, a fiscalização juntou documento informando que teria analisado a documentação, o que obviamente não ocorreu, já que o lançamento foi efetuado em 19.11.2007, sendo a pretensa análise realizada em 11.03.2008; entende que o devido processo legal não foi observado por falta de motivo, questionando qual seria o preceito legal no qual se embasou o agente fiscal para constituir crédito tributário sem levar em consideração os documentos de provas produzidas pelo impugnante e qual seria a prova efetiva, material e contundente que teria embasado a exigência pretendida; reitera que a por falta de análise dos documentos e provas apresentados e produzidos que militam em favor do contribuinte assim como a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese; considera que houve cerceamento do direito a sua defesa, fato comprovado pela lavratura da Notificação antes de analisados os documentos apresentados e com a afirmação expressa pelo agente fiscalizador pela sua pretensa “não apresentação”; entende que o lançamento seria nulo por ter a fiscalização, durante o procedimento fiscalizatório, deixado de considerar o direito de produção de provas; entende, ainda, que o devido processo legal não foi observado por falta de motivo, questionando qual seria o preceito legal no qual se embasou o agente fiscal para constituir crédito tributário sem levar em consideração o seu direito de produção de provas e qual seria a prova efetiva, material e contundente que teria embasado a exigência pretendida; reitera que a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, entendendo que a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese; salienta que o direito de defesa é um direito prévio do contribuinte em conhecer a acusação de forma expressa, clara e minuciosa para possibilitar a defesa; ressalta que a fiscalização desconsiderou sumariamente os documentos e provas produzidas, dando ensejo a um nítido processo repressivo genérico e desmotivado, não havendo como negar que se levados em consideração e analisados os documentos apresentados e produzidos, não haveria lugar para o lançamento tributário, motivo pelo qual fica claro o cerceamento do direito de defesa; considera, também, cerceamento do direito de defesa à apuração do VTN via SIPT, posto que é um sistema que impossibilita ao contribuinte ter garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa e requer a nulidade da Notificação por afronta a esse direito, e cita e transcreve jurisprudência administrativa para apoiar seu argumento; requer, ainda, a nulidade da Notificação por considerar que o procedimento fiscal é carente de profundidade e que a omissão imputada foi feita sem comprovação, posto que a descrição dos fatos e da matéria tributável resumiu-se a simples informação do agente, sem robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário, já que nenhuma prova válida há nos autos capaz de convalidar a pretensão que esposa; - discorre sobre a responsabilidade tributária (art. 128 a 138 do CTN) e especificamente sobre a responsabilidade por sucessão (art. 129 e 130 do CTN); ressalta que promoveu a averbação das áreas de reserva legal à margem do registro de imóveis, como faz prova a cópia do Registro de Imóveis, anexo; esclarece que por efetivamente existir à época da pretensa ocorrência da infração notificada, inclusive por expressa disposição legal, a Reserva Legal deve ser considerada para fins de apuração da base de cálculo e, em decorrência, reconhecida a Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 isenção do tributo sobre aquela área e da mesma forma quanto à área de preservação permanente; salienta que a fiscalização desconsiderou toda a área de isenção, em total desconformidade com os diplomas legais de regência e desconsiderando toda a gama de elementos probatórios trazidos aos autos, e, ademais, qualquer verificação in loco em diligência fiscal, que deveria ter sido efetuada pela fiscalização e não foi, indicaria a inequívoca existência das áreas ambientais; reitera que não há como negar o direito de considerar como isenta a área de reserva legal e proteção permanente, desde que comprovada a devida cobertura florestal de qualquer natureza no imóvel (art. 16, “a”, § 2 o , da Lei n° 4.771/65), o que se comprova pela obrigação legal cogente a que está obrigada e pela averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, e que foram desconsiderados pela fiscalização; considera que o argumento de que o contribuinte deveria apresentar ADA não tem o condão de retirar a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes no imóvel, posto que o ADA, previsto na Lei n° 9.393/96, trata-se de simples mecanismo de atualização de informações cadastrais, que depois de utilizado pelo IBAMA é encaminhado à Receita Federal; entende que a eventual falta do ADA representa apenas descumprimento de formalidade cadastral, mas que de forma alguma descaracteriza a área de preservação permanente e de reserva legal, já que ambas estão devidamente comprovadas com fundamento no art. 2 o da Lei n° 4.771/65 e pelo Laudo juntado aos autos e cita e transcreve Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e de Decisão Judicial para referendar sua tese; ressalta que a fiscalização não observou o princípio da primazia da realidade, deixando de analisar os eventos fáticos e reais, em que o impugnante efetivamente manteve intactas as áreas de preservação permanente e reserva legal e que deveria tê-las declarado na forma determinada pela legislação de regência, fazendo jus à isenção daquelas áreas; afirma que as declarações fiscais prestadas à fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade e que a fiscalização deve provar que as declarações não correspondem à realidade dos fatos e, no caso, o agente fiscalizador deveria ter comprovado que o VTN declarado não correspondia ao valor efetivo; considera o arbitramento do VTN imotivado, feito em uma tentativa ilegal de inversão do ônus da prova; ressalta que a simples utilização de VTN obtido pelo SIPT, que o contribuinte sequer tem acesso para formular sua contraposição, não pode ser considerado como prova, quando muito pode ser considerado como indício e assim sendo deve ser corroborado por outro tipo de prova; salienta que a fiscalização, além de não produzir nenhuma prova acusatória idônea, ignorou todas as provas produzidas e que atestam sua inocência; entende que na ausência de provas acusatórias irrefutáveis, outro caminho não há senão desconstituir o lançamento tributário pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, conforme se pronuncia a jurisprudência uníssona e pacífica; considera que a exigibilidade do tributo em questão possui efeito confiscatório, posto que mesmo que vendesse a propriedade o impugnante não obteria recurso suficiente para o pagamento do crédito lançado; considera, ainda, que a exigência pretendida não pode sobreviver frente ao princípio da razoabilidade, posto não ser razoável pretender exigir o ITR sobre áreas de proteção permanente e reserva legal estabelecidas em Lei e de observação obrigatória e em relação à qual está impedida de exercer atividades produtivas, tendo, ao contrário, responsabilidades legais pela sua preservação sob pena de configuração de crime ambiental; Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 entende que a alíquota utilizada de 20% é inaplicável por considerá-la confiscatória, o que significa dizer que em 5 anos, se persistente a situação, o imóvel estará confiscado; salienta que no art. 11 da Lei n° 9.393/96 o que determina a progressividade do ITR é o tamanho do imóvel e o grau de utilização, sendo evidente que a progressividade em questão colide com a progressividade prevista na Constituição da República, que autoriza a aplicação de diferentes alíquotas tão somente com o fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; entende, ainda, que em sendo o ITR um imposto de caráter nitidamente real, a progressividade fiscal pretendida pelo legislador ordinário, como já pacificou o STF, é totalmente contrária à Constituição da República e não pode prosperar; considera que a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional por ser uma taxa remuneratória e que não pode ser utilizada sob a forma de atualização monetária, além de ferir o princípio da legalidade e o da hierarquia das leis, já que lei ordinária não pode regulamentar matéria destinada à lei complementar; entende que deve ser utilizado, a título de juros de mora, o percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, § I o do CTN; entende, também, que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, é exagerada e afronta o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5 o , XXII, além de ferir os princípios da proporcionalidade e princípios da ordem pública; considera que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure o confisco rechaçado pela Constituição da República; requer que seja determinada perícia e abertura de prazo para a formulação dos quesitos nos autos do processo; formula seu Requerimento Final: - recebimento e processamento da presente, com os documentos que a - seja considerada impugnada a Notificação que lançou o ITR; - seja reconhecida a inexistência do crédito tributário, a título de ITR relativo ao exercício de 2005, já que indevido e constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido, especialmente porque: preliminarmente, o agente fiscalizador deixou de observar as mais basilares normas que regem o procedimento administrativo maculando de nulidade o procedimento, inclusive, e, especialmente, a não-análise dos documentos e provas produzidas pelo impugnante durante o procedimento fiscal; cerceamento do direito de defesa; ilegitimidade passiva do impugnante, dentre outras nos termos do CTN; e, no mérito, ainda que assim não o fosse, o agente fiscalizador deixou de reconhecer a isenção que alcança a área territorial rural nos exatos termos em que declarada, pela incontestável existência de área de reserva legal e área de preservação permanente, cuja efetiva existência foi exaustivamente demonstrada, no sentido de afastar a pretensão esposada pelo agente fiscalizador; ademais, ainda que não fosse assim, é inexigível, para fins de isenção, a averbação das áreas de reserva legal e preservação permanente no registro de imóveis, bastando sua efetiva existência e comprovação física, como foi feito; também é inexigível, para fins de isenção, o ADA, cuja exigibilidade para fins de reconhecimento da isenção carece de fundamento legal; o indevido arbitramento do VTN, uma vez que não foi produzida prova para contestar o valor declarado; a exigência nos termos em que posta trata-se de confisco, já que ao desconsiderar as áreas de reserva legal e preservação permanente, cuja característica principal é a impossibilidade de utilização econômica da área, não lhe permite produzir resultados Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 econômicos suficientes a fazer frente a exigência tributária pretendida, já que o montante lançado (principal + acessórios) excede em 50% do VTN, significando que, em menos de dois anos, o bem seria confiscado; não é razoável, à luz do princípio constitucional da razoabilidade, a exigência pretendida, uma vez que penaliza o proprietário pela preservação do meio ambiente, mantendo intocável mais de 80% da área a título de reserva legal e área de preservação permanente, como provado, subvertendo, a fiscalização, a função social da propriedade e a legislação ambientei ao desconsiderar a isenção em questão, uma vez legalmente instituída; - seja reconhecido, ainda, que outros direitos, não menos importantes, não foram observados pela autoridade administrativa, conforme demonstrado ao longo da presente peça, maculando, uma vez mais, o lançamento; V- seja, pelo tanto quanto averbado na presente peça, portanto, declarada nula a Notificação de Lançamento e extinto o crédito tributário, desconstituindo-se, por via de consequência, seus efeitos; - caso assim não se entenda, sejam reduzidos os juros e multa da parcela não desconstituída para os patamares requeridos; - por cautela, caso se faça necessário, não obstante o entendimento de que todos os elementos probatórios já constam dos autos, pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial por meio de provas documentais e periciais que fica previamente requerida; - por fim, requer-se que todas as intimações e publicações se dêem em nome dos signatários, no endereço constante do preâmbulo. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. É o relatório. O acórdão da DRJ julgou a impugnação improcedente. Intimado da referida decisão em 07/08/2013, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - a nulidade do lançamento em virtude da inobservância dos preceitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto n. 70/235/1972. - Houve cerceamento ao direito de defesa. O lançamento foi efetuado sem a análise dos documentos apresentados durante o procedimento fiscal. - prescrição intercorrente. - Ilegitimidade passiva. Se o proprietário não pagar o ITR referente a 2005 e vender o imóvel em 2006, com o imposto não quitado, o comprador terá que pagar o ITR referente ao ano de 2005 como responsável, pois mesmo que ele não possua relação pessoal e direta com o fato gerador, sua obrigação decorre da expressa previsão legal do artigo 130 do CTN. - Impossibilidade de se arbitrar o Valor da Terra Nua (VTN) pelo SIPT. É o relatório. Voto Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente Da nulidade O recorrente argui a nulidade do lançamento por considerar que o procedimento fiscal é carente de profundidade e que a omissão imputada foi feita sem comprovação, posto que a descrição dos fatos e da matéria tributável resumiu-se a simples informação do agente, sem robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário, já que nenhuma prova válida há nos autos capaz de convalidar a sua pretensão. Todavia, não vislumbro nenhuma mácula na constituição do presente crédito tributário. A Autoridade Fiscal cumpriu o ônus de provar a ocorrência do fato gerador, por esse motivo o lançamento estaria irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade. Cumpre ressaltar que o lançamento foi efetuado em consonância com o art. 142 do CTN, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do dispositivo transcrito verifica-se que um dos requisitos indispensáveis ao lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato, se o fisco não se desincumbir do ônus de demonstrar que efetivamente a hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável. Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta que os fatos geradores do ITR está bem delineado, como bem pontuado pela decisão de piso: Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado - doc. de fls. 06 e verso - a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar a área de reserva legal e a área de pastagens declaradas e o Valor da Terra Nua informado na DITR/2004, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de oficio. A autoridade fiscal, por entender não-comprovados os dados declarados, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, glosando integralmente a área de reserva legal e, parcialmente, a área de pastagens, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Vedor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$1.685.772,02 (R$43,00/ha) para R$2.930.106,96 (R$74,74/ha). No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR/2004, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 Nesse sentido, vejo que a Notificação de Lançamento demonstra a contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados para se identificar a ocorrência dos fatos geradores. Além disso, é mister esclarecer que as regras que regulam o julgamento de processos administrativos fiscais, no que pertine a questões de nulidade, encontram-se dispostas nos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972, que define como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não houve no presente caso. Afora isso, as demais situações não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, ressalvados os casos em que este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, in verbis: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; § 1o. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. Ia da Lei n.° 8.748/1993). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. " Como não houve as situações processuais que ensejariam nulidades previstas no art. 59, anteriormente transcrito, fica afastada a hipótese de nulidade da Notificação de Lançamento, já que e o art. 60 deixa claro que situações diversas dessas, caso ocorram, não importarão em nulidade. Desta forma, não prospera s preliminares de nulidade arguida pelo recorrente. Inconstitucionalidade de lei tributária Em diversos pontos de seu recurso, o contribuinte argui a inconstitucionalidade da Lei 9.393/96, assim como o poder da administração pública de declarar tal divergência com a Constituição Federal em sede administrativa. A atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, conforme se extrai do artigo 142, parágrafo único do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nos termos do artigo supramencionado não cabe à administração pública qualquer valoração acerca da inconstitucionalidade de lei, cabendo ao agente público apenas o seu fiel cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional. Tal obediência determinada pelo CTN nada mais é do que uma representação infraconstitucional do princípio da legalidade previsto no artigo 37, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) Acompanhando a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, o CARF, após reiteradas decisões sobre tema, editou a Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conforme demonstrado, também deve ser rechaçada a tese trazida pelo contribuinte no tocante a inconstitucionalidade da lei 9393/96 e a possibilidade da administração pública de declarar tal vício. Prescrição intercorrente O recorrente alega que se operou ocorreu a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4°, da Lei n° 6.830/80 (incluído pela Lei n° 11.051/04). É incontroverso que o presente processo administrativo fiscal se encontra na fase litigiosa, inaugurada com a impugnação (art. 14 do Decreto n. 70.235/1972). E, uma vez na fase litigiosa, suspensa está a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, III, da Lei n. 5.172/1966 (CTN). Desta forma, pendente de pronunciamento final no contencioso fiscal, o crédito tributário ainda não está definitivamente constituído, não se podendo falar do direito do Fisco de exigi-lo, vez que este direito ainda não pode ser exercido. É nesse sentido o comando do art. 174, caput, do CTN: Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso concreto, ainda não ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário em lide, o que afasta, de plano, o início do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. A seu turno, observa-se que a matéria não permite maiores digressões, vez que é objeto do Enunciado de Súmula CARF n° 11, verbis: Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Destarte, rejeito a preliminar suscitada de aplicação da prescrição intercorrente. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 Da alegação de ilegitimidade passiva Não tendo trazido o recorrente novas alegações em relação à alegação de ilegitimidade passiva, e por concordar com todos os seus termos, utilizo como minha razão de decidir, as razões adotadas pela decisão de piso, o que faço com fundamento no art. 57, § 3º do RICARF, nos termos seguintes: Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que o lançamento de ofício realizado pela autoridade fiscal, tendo como objeto o imóvel rural em epígrafe, foi realizado com base em procedimento de fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo à DITR/2004, apresentada em nome do impugnante, o qual foi identificado como contribuinte do imposto. Tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei n° 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado. Entretanto, o autuado pretende retirar-se do polo passivo da relação jurídico-tributária, sob o argumento de que não teria legitimidade passiva para sofrer a autuação, uma vez que à data da notificação já havia alienado por venda o imóvel, conforme faria prova o contrato de venda e o registro anexos à sua impugnação. Pois bem, consta dos autos as cópias das Certidões de Registros de Imóveis das matrículas que compõe o imóvel, totalizando a área total declarada de 39.204,0 ha, com as seguintes alienações, todas posteriores a ocorrência do fato gerador do imposto em 01.01.2004: Matrícula Área Data do Registro Nome do Adquirente CPF/CNPJ fls. do Processo 8.619 4.356,0 07.06.2004 Claudiomar Vicente Kehrnvald 435.200.739-00 194 8.621 4.356,0 07.06.2004 Claudiomar Vicente Kehrnvald 435.200.739-00 199 8.622 4.356,0 07.06.2004 Claudiomar Vicente Kehrnvald 435.200.739-00 202 8.523 4.356,0 03.03.2005 Carlos Alberto Mafra Terra 055.818.678-52 182 8.617 4.356,0 03.03.2005 Carlos Alberto Mafra Terra 055.818.678-52 188 8.618 4.356,0 03.03.2005 Carlos Alberto Mafra Terra 055.818.678-52 191 8.524 4.356,0 08.07.2005 MAFRA Agropecuária LTDA 06.951.072/0001-09 185 8.522 4.356,0 14.09.2005 Tarley Helvécio Alves 196.498.511-00 180 8.620 4.356,0 14.09.2005 Tarley Helvécio Alves 196.498.511-00 197 Para solução da lide, cabe observar o Código Tributário Nacional, que assim dispõe sobre o fato gerador e o contribuinte do imposto: “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. A Lei n° 9.393/1996, que versa sobre ITR, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos Io e 4o, o fato gerador e o contribuinte do imposto. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 “Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em Io de janeiro de cada ano. (grifou-se) "Art. 4o - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ” Assim, à época do fato gerador do ITR/2004 (01.01.2004), o requerente era contribuinte do ITR, na condição de proprietário do citado imóvel rural. No entanto, cabe verificar se ocorreu a alegada sub-rogação do crédito tributário para os adquirentes, conforme alegado, nos termos do art. 130 do CTN: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhorias, sub- rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação ”. (grifou-se) Constata-se, nos autos, que o interessado não instruiu a sua defesa com as cópias dos títulos que originaram os registros das alienações, no caso as Escrituras Públicas, comprovando que não constam a prova da quitação do ITR. Além de não ter sido comprovada a sub-rogação na pessoa dos adquirentes, quanto a alienação parcial do imóvel após a ocorrência do fato gerador, em 01.01.2004, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Receita Federal, editou a Solução de Consulta Interna n° 31, de 07.10.2004, alerta que se deve observar que o art. 130 do CTN não dispôs a respeito da possibilidade de sub-rogação parcial dos débitos tributários de ITR referentes a imóvel rural, na hipótese de alienação de parte da área deste, sendo oportuna a transcrição de parte do trecho do citado ato: “10. Consequentemente, caso se admitisse a possibilidade de tal sub-rogação parcial, ter-se-ia de criar um critério de proporcionalização do débito total de ITR relativo ao imóvel rural em questão, criação esta que não teria qualquer suporte legal. 11. Portanto, tem-se que, por falta de previsão legal de um critério de proporcionalização do débito de ITR existente na data da alienação parcial de um imóvel rural, não é possível imputar ao adquirente parte do referido débito, devendo a totalidade deste ser exigida do alienante. ” (grifou-se) Temos, assim, que os créditos tributários de ITR não extintos, relativos a imóvel rural cuja área tenha sido adquirida parcialmente por outro contribuinte devem ser integralmente exigidos do alienante. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão do impugnante do polo passivo da obrigação tributária, como pleiteada. Além de o ônus da prova ser do contribuinte, o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2004. Registre-se que, não obstante afirmativa em contrário do impugnante, nem mesmo o contrato de compra e venda consta dos autos. Em face ao exposto e considerada a falta de comprovação da alegação efetuada, com a apresentação dos títulos que deram origem aos registros imobiliários, que comprovem a sub-rogação, no caso Escritura Pública, entendo que não há como retirar o interessado do polo passivo da obrigação tributária. Destarte, resta afastada a alegação de ilegitimidade passiva do recorrente para figurar no polo passivo. Da Área de Reserva Legal Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 Para a glosa da área de reserva legal, a autoridade lançadora se baseou em duas obrigações para fins de alteração de área de reserva legal de 31.363,2 ha. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação de tal área no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. No que concerne à primeira obrigação, temos que a própria decisão recorrida reconheceu o seu cumprimento, como se depreende dos seguintes excertos: A primeira exigência, de caráter específico, que consiste na averbação da área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 01.01.2004 (data do fato gerador do ITR/2004, art. I o da Lei n° 9.393/96), encontra-se prevista no art. 16, § 8 o , da Lei n° 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1 o da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24.08.2001; art. 11, § I o , da IN/SRF n° 256/2002, e art. 12, § I o do Decreto n° 4.382/2002 - RITR. No caso, o requerente instruiu a sua defesa com as Certidões de Registro de Matrículas que compõem o imóvel, às fls. 178, 181, 184, 187, 190, 193, 195, 198 e 201, comprovando que consta averbada tempestivamente à margem das matrículas do imóvel uma área gravada como de reserva legal correspondente a 80% da sua área total matriculada, ou seja, de 31.363,2 ha (80% de 39.204,0 ha), isto em 23.09.1998. Entretanto, a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, comprovada nos autos, não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida pelo requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do ADA no IBAMA. O ponto nodal em relação à glosa da Área de Reserva Legal encontra-se na necessidade ou não de apresentação do ADA para a regular isenção do ITR devido pelo contribuinte. A propriedade rural tem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário da propriedade urbana, que tem sua função social definida a partir do plano diretor de cada município, a função social da propriedade rural está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 186 e incisos: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Tratando do ITR e sua função, dispõe a Magna Carta de 88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (…) VI - propriedade territorial rural; (…) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Dentre as competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios está a proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; O breve arrazoado acerca da importância da propriedade rural tem como objetivo demonstrar que o ITR não é um imposto meramente fiscal, com o único objetivo de captar recursos aos cofres da União, pelo contrário o fim arrecadatório encontra-se em segundo plano, como se pode constatar no inciso I, do §4º, do artigo 153, da Constituição Federal. Nesse caso o imposto vem para desestimular a manutenção de terras improdutivas. Assim como no artigo supramencionado, a Lei 9.393/96 usa da parafiscalidade do ITR para conceder benefícios que visam única e exclusivamente a proteção do meio ambiente. Ao tratar do benefício da isenção do ITR, determina o artigo 10, inciso II, da Lei 9393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (…) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Confirmando a finalidade de proteção ambiental do instituto ora analisado, a Lei 10.165/2000 alterou a redação da lei 6.938/81, exigindo, agora na esfera legal, a apresentação do ADA para a regular isenção tributária: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (…) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 Quanto à falta de necessidade do ADA para a concessão do benefício fiscal, o argumento do contribuinte mostra-se limitado, sem levar em consideração o real sentido da norma. Para o recorrente, a simples prova da existência das áreas previstas no artigo 10, inciso II é suficiente para a isenção do ITR, porém tal interpretação é limitada. O referido benefício deve ser visto como uma contraprestação do Estado aos particulares que além de possuírem as referidas terras, também as registram em órgãos oficiais ambientais para que os últimos fiscalizem e protejam as terras consideradas como de fundamental importância para o equilíbrio ecológico. Enquanto o objetivo do proprietário da terra é reduzir os impactos financeiros da exação fiscal, a União busca proteger e preservar determinadas áreas em busca de um meio ambiente equilibrado. O ADA deve ser realizado junto ao IBAMA para que os órgãos fiscalizadores ambientais possam justamente fiscalizar a preservação dessas áreas. Aceitar a isenção ora debatida sem a apresentação do ADA vai de encontro com o verdadeiro fim do benefício fiscal. Como dito anteriormente, a isenção pleiteada pelo recorrente visa, sob o ponto de vista da união, registrar, fiscalizar e preservar áreas necessárias para a manutenção de um meio ambiente equilibrado e para tal fim é de vital importância a apresentação do ADA. Conforme vastamente demonstrado, o benefício ora discutido tem como fim último a preservação do meio ambiente, sendo inadmissível que tal benesse seja vista e debatida apenas como uma regra isolada de direito tributário. Não obstante entendimentos divergentes que levam em consideração a peculiaridade de cada caso, não há como prosperar os argumentos ventilados pelo sujeito passivo, tanto pelo descumprimento da lei em seu sentido de proteção ao meio ambiente, como também pelo descumprimento dos requisitos estipulados pela lei tributária concessiva do benefício da isenção. Os dispositivos que outorguem isenção tributária devem ser interpretados literalmente, nos termos do artigo 111 e incisos do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A legislação é clara, a isenção deve ser concedida quando se cumular a existência das áreas previstas como isentas, cumuladas com a apresentação do ADA, não preenchido os requisitos legais, a autoridade lançadora nada pode fazer senão lançar o tributo, tendo em vista a interpretação literal, assim como a vinculação de sua atividade, prevista no artigo 142, parágrafo único do CTN. Corroborando com o entendimento acima exposto, entendeu o CARF no julgamento do processo 10980.016197/2008-21, que teve como relator o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, julgado no dia 18/09/2013 com acórdão de nº 2801-003.211: Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. Todavia, não obstante o entendimento deste relator acerca da indispensabilidade do ADA, o certo é que para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Como já dito alhures, o recorrente cumprido a exigência da averbação da área no registro de imóveis, a exigência do ADA é desnecessária. Destaque-se que a Súmula CARF nº 122 pacificou a matéria, nos termos seguintes: Súmula CARF 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, deve ser restabelecida a área de reserva legal declarada de 31.363,2 há, merecendo provimento o recurso voluntário quanto a este aspecto. Da área de pastagem Em relação a este aspecto do lançamento, entendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar a área destinada a pastagem através de projeto técnico válido e contemporâneo ao fato gerador. Nessa linha, tenho posicionamento acorde com a decisão de piso, transcrevendo a abordagem já trazida na decisão recorrida, como minha razão de decidir, o que faço nos seguintes termos: O valor da área servida de pastagem transportada automaticamente, pelo PGD, para o campo “Pastagens” do quadro “Distribuição da Área Utilizada” é o indicado no campo “total da área servida de pastagem” que é calculada pelo PGD. É a resultante da soma das áreas constantes nos campos “Área Servida de Pastagem Aceita”, “Pastagem em Formação” e “Área Implantada Objeto de Projeto Técnico”. O resultado desta soma é o valor constante da linha 11 “Pastagem” do quadro “Distribuição da Área Utilizada” de 7.840,8 ha. Verifica-se que o contribuinte informou em sua DITR, na ficha Atividade Pecuária, às fls. 14-verso, uma “área implantada com projeto técnico” de 6.978,0 ha e uma área de pastagem de 842,8 ha, resultando em uma área de pastagens total de 7.840,8 ha. A fiscalização não alterou a área de pastagem declarada de 842,8 ha e nem quantidade de animais informada, glosando apenas “a área implantada com projeto técnico”, fato que resultou na alteração na área total de pastagens para 842,8 ha. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 A glosa, conforme “descrição dos fatos” de fls. 01-verso teve como origem a falta de comprovação de que o Projeto Técnico tivesse sido implantado, com o cumprimento do cronograma físico-financeiro previsto no projeto. Quanto à “área implantada objeto de projeto técnico”, cabe trazer a lume o art. 18, caput e inciso V, do Decreto n° 4.382/2002, in verbis: “Art. 18. Area efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel rural que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do UR, tenha (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso V, e § 6): (...) - sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7o da Lei n° de 25 de fevereiro de 1993. (...)” Os artigos 17 e 29 da Instrução Normativa SRF n° 256/2002, assim dispõe: Art. 17. Área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel rural que, observado o disposto nos arts. 23 a 29, tenha, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR: (...) I - sido obieto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7o da Lei n° de 25 de fevereiro de 1993. (...) Art. 29. Área obieto de implantação de projeto técnico é a área do imóvel rural que tenha projeto técnico reconhecido e aprovado pelo Incra e, sem prejuízo dos termos e condições estabelecidos em regulamento por este órgão, atenda aos seguintes requisitos: - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado; - esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações de prazo; - preveja que no mínimo oitenta por cento da área total aproveitável do imóvel esteja utilizada pela atividade rural em, no máximo, três anos para as culturas temporárias e cinco anos para as culturas permanentes; e IV - tenha sido aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. - tenha sido aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. (grifou-se) Logo, as áreas relativas a projeto técnico somente podem ser aceitas se obedecidas as condições acima referidas, entre elas a aprovação pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício a que se referir a DITR. Por oportuno, transcreve-se as perguntas de n° 144 e 145 do “Manual de Perguntas e Respostas - ITR/2004”: “144 - Quais os requisitos exigidos para que a área total objeto de implantação de projeto técnico seja considerada utilizada? Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 Para que a área total objeto de implantação de projeto técnico seja considerada como área utilizada é necessário que o projeto seja reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e atenda aos seguintes requisitos: - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado; - esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto; - preveja que no mínimo oitenta por cento da área total aproveitável do imóvel esteja utilizada pela atividade rural em, no máximo, três anos para as culturas temporárias e cinco anos para as culturas permanentes; e IV - tenha sido aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR (Lei n° 8.629, de 1993, art. 7o, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, art. 4o; Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § Io, V, "e"; INSRFn°256, de 2002, art. 29) 145 - Até que data o projeto técnico deve ser aprovado? Para que a área total objeto de implantação de projeto técnico seja considerada como área utilizada é necessário que o projeto seja aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR (INSRFn°256, de 2002, art. 29, IV) ” Analisando a documentação anexada aos autos, Projeto Técnico Agropecuário de fls. 50/75, verifica-se que esse Projeto foi apresentado ao INCRA pela antiga proprietária do imóvel, a sociedade empresária PAULISTA S/A Com. Part. e Empreendimento, em 23.12.1996, contemplando um cronograma de execução até o ano de 2001. Ocorre que não há comprovação de que o projeto tenha sido aprovado pelo INCRA. E mesmo que isso tenha ocorrido, não seria documento hábil para comprovar que em 31.12.2003 (Exercício de 2004) a área nele contida estivesse sendo utilizada para a finalidade a que se propôs o projeto. O documento de fls. 54 apenas comprova o protocolo do Projeto Técnico junto ao INCRA em 23.12.1996 (carimbo à fls. 54). Nada além disso. O fato de o INCRA ter recebido o projeto, por óbvio, não comprova a aprovação do Projeto Técnico citado. A aprovação do Projeto deve ser comprovada por documento específico, emitido pelo INCRA, onde conste, textualmente, o fato. No caso, considerando-se o seu cronograma de execução e pressupondo-se a implantação efetiva do referido projeto técnico, deveria ter sido comprovado que no ano de 2003 (DITR/2004), a área constante do projeto, estava sendo utilizada na atividade rural (pastagem/produção vegetal), o que não ocorreu. Não tendo o impugnante comprovado a aprovação de projeto técnico e que o mesmo estava em andamento em 2003 (DITR/2004), bem como que estava cumprindo o cronograma do projeto, cabe manter glosa parcial da área de pastagens, reduzida de 7.840,8 ha para 842,8 ha, efetuada pela fiscalização. Assim sendo, nego provimento ao recurso em relação a este aspecto do lançamento. Do Valor da Terra Nua (VTN) No que concerne ao Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2004, de R$ 1.685.772,02 (R$ 43,00/ha) para R$ 2.930.106,96 (R$ 74,74/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2004, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Cumaru do Norte/PA, consoante informação do SIPT, conforme descrito pela autuante às fls. 01/verso. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do valor da terra nua a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas não apresentou Laudo de Avaliação, que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. Desse modo, não há como alterar o valor do hectare apurado, permanecendo hígido o lançamento quanto a este aspecto. Dos Juros - Taxa Selic A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARF n°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim sendo, improcede a insurgência da recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de reestabelecer a área de reserva legal declarada. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.197 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720689/2007-85 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.900276/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. O pedido formulado no Recurso Voluntário - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3302-008.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. O pedido formulado no Recurso Voluntário - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DILAÇÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade. O pedido formulado no Recurso Voluntário - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário - não encontra respaldo na legislação aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 02 76 /2 01 5- 75 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900276/2015-75 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/07/2010. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do sujeito passivo, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 15/07/2015 (fl. 3), o contribuinte apresentou, em 03/08/2015, a manifestação de inconformidade de fls. 14/15, alegando, em síntese, que o indeferimento da compensação não pode prosperar porque o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior foi devidamente disponibilizado em razão da sua desvinculação da DCTF do período. Por fim, requer o reconhecimento do direito ao crédito com a homologação do Per/Dcomp. O pedido formulado no Recurso Voluntário, ora analisado - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário – não encontra respaldo na legislação aplicável. Em 16 de maio de 2017, através do Acórdão n° 02-73.258, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 30 de maio de 2017, às e-folhas 45. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de junho de 2017, e- folhas 47, de e-folhas 49 à 51. Foi alegado: O aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando assim a necessidade de instruir a exordial com as provas, possíveis de serem verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco, pela recorrente, por meio eletrônico, com amparo na produção de provas previstas no art. 332, do CPC. Contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustentada no recurso anterior, não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2°, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. Reintera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Princípio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, § 1°, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, o seu patrimônio, não é suficiente para garantir os passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900276/2015-75 Ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda. - DO PEDIDO Diante do exposto, pede-se a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, da CF. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 30 de maio de 2017, às e-folhas 45. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de junho de 2017, e- folhas 47. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. A controvérsia se cinge quanto:  a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado; e  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN. Passa-se à análise. Trata-se de indeferimento de PER/DCOMP de compensação de pagamento indevido ou a maior, em razão da indisponibilidade dos créditos ora pleiteados por já terem sido integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, conforme declinado no despacho decisório emitido pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil - RFB. O aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando assim a necessidade de instruir a exordial com as provas, possíveis de serem verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco, pela recorrente, por meio eletrônico, com amparo na produção de provas previstas no art. 332, do CPC. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900276/2015-75 A primeira turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Belo Horizonte-MG, julgou improcedente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE por entender que não foram juntadas provas suficientes que demonstrassem a liquidez dos créditos pleiteados. A Recorrente, até a fase de Impugnação, não forneceu à DRJ elementos capazes de demonstrar a veracidade de suas afirmações, o que ficou muito bem salientado no Acórdão ora atacado. A recorrente admite que não se atentou para o fato de que a defesa sustentada na Manifestação de Inconformidade não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito. A recorrente foi devidamente cientificada da autuação, que contém todas as informações e detalhes necessários a compreender a imputação que lhe foi feita pela fiscalização, apresentou a Impugnação que desejava, com a oportunidade de apresentar todos os argumentos pertinentes e juntar os documentos que tivesse e quisesse, teve sua Manifestação de Inconformidade julgada em primeira instância, por meio de decisão devidamente clara e fundamentada e teve a oportunidade de apresentar o presente recurso. O pedido formulado no Recurso Voluntário, ora analisado - ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário – não encontra respaldo na legislação aplicável, Decreto 70.235/72. Dessa forma, pela ausência de formulação de pedido com respaldo na legislação aplicável, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8230208 #
Numero do processo: 16592.725987/2015-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 59 87 /2 01 5- 81 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.201 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725987/2015-81 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.201 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725987/2015-81 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.201 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725987/2015-81 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.201 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725987/2015-81 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8230021 #
Numero do processo: 13884.722970/2015-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 29 70 /2 01 5- 06 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.138 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722970/2015-06 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.138 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722970/2015-06 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.138 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722970/2015-06 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.138 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722970/2015-06 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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