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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6354263 #
Numero do processo: 19985.723370/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia estiver comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. LAUDO PERICIAL. EXÉRCITO BRASILEIRO. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE JUSTIFICADORA DA ISENÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO PERFEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA. ÔNUS DO SUJEITO ATIVO. Uma vez reconhecido por laudo oficial da União ser o contribuinte portador de moléstia grave justificadora da isenção do IRPF, a desconstituição do ato administrativo deve observar procedimento próprio.
Numero da decisão: 2301-004.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19985.723370/2014­14  Acórdão n.º 2301­004.550  S2­C3T1  Fl. 140          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  10/09/2014  para  constituição  de  crédito  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  ano­calendário  2010  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  da  qual  a  recorrente  é  beneficiária  pensionista,  Exército  Brasileiro,  por  falta  da  comprovação  de  ser  portadora  de  uma  das  moléstias graves justificadoras da isenção do imposto. Assim considerado pela fiscalização, os  valores declarados como isentos foram lançados como omissão de rendimentos.   Em  primeiro  acórdão,  havia  decidido  a  DRJ  pela  concomitância  com  ação  judicial,  onde  o  recorrente  discute  tão  somente  a  restituição  do  imposto  pago  no  período  anterior  à  data  de  reconhecimento  pelo  Parecer Oficial  de médico  do Exército Brasileiro  da  moléstia grave, 26/09/2005, inclusive opinando quanto ao direito a isenção. Em juízo pleiteia  ser portadora no mesmo período de cardiopatia grave.  Após embargos por erro material opostos pelo Delegado da Receita Federal,  a  DRJ conheceu e examinou as questões preliminares e de mérito suscitadas na impugnação, ora  objeto de recurso voluntário. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Ano­calendário: 2010   RENDIMENTOS  ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA  GRAVE. LAUDO OFICIAL. NÃO OCORRÊNCIA   Constituem  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis  os  proventos  de aposentadoria ou reforma, bem como os valores recebidos a  título de pensão, percebidos pelos portadores de moléstia grave  especificada  em  lei,  desde  que  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados e dos Municípios.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Que, por ser portadora de moléstia grave, requereu isenção do  imposto de renda, tendo sido deferida, em 17/07/2006 com data  retroativa a setembro de 2005, conforme despacho exarado pela  Seção de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército, o que  foi  ratificado  pelo  Comunicado  de  Sinistro  ­  Invalidez  por  doença,  preenchido  por  seu  médico  e  enviado  à  Caixa  Econômica Federal.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Alega que, diante do seu quadro, propôs Ação de Repetição de  Indébito  (Processo  nº  2008.70.00.017504­4,  na  3ª  Vara  da  Justiça Federal de Curitiba)  retroativa ao ano de 2003, a qual  foi  julgada  improcedente,  em  26/02/2014,  motivando  interposição  de  apelação.  Salienta  que  a  ação  ainda  não  transitou em julgado.  Afirma sem razão a Notificação de Lançamento quando alega ter  havido  omissão  de  rendimentos,  visto  que,  sendo  detentora  de  isenção,  não  recolhe  imposto  de  renda  sobre  a  pensão,  salientando  que,  se  a  Receita  Federal  entendesse  que  o  laudo  oficial  não  fosse  hígido  e  quisesse  rever  o  ato  que  concedeu  a  isenção, deveria  ter proposto procedimento próprio para  tanto,  observando  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  conforme  disposto no art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999.  Alega violação da segurança jurídica, do direito adquirido, bem  como  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  ressaltando que, tendo direito adquirido à isenção do imposto de  renda desde 2005, o prazo para a Administração Publica anular  tal  direito  já  havia  decaído  pelo  decurso  dos  cinco  anos,  não  podendo  mais  ser  exigido  o  imposto  ora  questionado  (cita  legislação e jurisprudência).  Afirma ter havido violação aos princípios do contraditório e da  ampla defesa (transcreve doutrina e jurisprudências).  Alega  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  e,  por  não  ter  havido  revogação  ou  anulação  da  isenção,  requer  que  seja  reconhecida inexistência de omissão, afastando a multa imposta  (prossegue discorrendo a respeito do  tema, onde cita a Súmula  nº 14 do CARF).  Também juntou todos os laudos médicos e acórdão do TRF da 4ª Região.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19985.723370/2014­14  Acórdão n.º 2301­004.550  S2­C3T1  Fl. 141          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Concomitância  Antes  do  exame  do  recurso,  verifico  algumas  questões  relevantes  sobre  a  ação  judicial  proposta  pelo  recorrente. De  fato,  não  há  concomitância de  objetos. Amparada  por  laudos  e  certidões  expedidos  pelo  serviço médico  oficial  do Exército Brasileiro  onde  se  reconhece  cardiopatia  e  artrose  graves,  esta  última  considerada  equivalente  à  espondilite  anquilosante,  a  recorrente  entendia  que  já  lhe  era  assegurado  o  direito  a  isenção  desde  26/09/2005.  Então,  o  objeto  da  lide  cingia­se  ao  período  anterior,  ou  seja,  de  05/08/1998  a  25/09/2005, quando entendia que já era portadora de cardiopatia grave e, portanto, já fazia jus a  isenção.  Embora o acórdão do TRF da 4ª Região tenha se pronunciado também sobre  o direito a isenção para o período posterior ao objeto da ação, após acolhimento dos embargos  opostos pela Fazenda Nacional ficou esclarecida a delimitação da lide e, portanto, não houve  concomitância.  Conforme  pesquisa  no  site  do  tribunal,  a  sentença  transitou  em  julgado  em  23/04/2015:  Trata­se de embargos de declaração opostos pela União Federal  em face de acórdão assim ementado:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  REPARAÇÃO DO JULGADO.   1. São pré­requisitos autorizadores dos embargos de declaração  a  omissão,  a  contradição  ou  a  obscuridade  na  decisão  embargada.  2.  Reconhecida  a  existência  de  contradição  em  relação  ao  dispositivo do acórdão.  Aduz  que  houve  equívoco  no  julgamento,  pois  o  acórdão  constante  do  Evento  5­RELVOTO1  não  decidiu  que  restou  comprovado que a autora é portadora de moléstia grave desde  1998, mas, ao contrário, concluiu no sentido de que não restou  demonstrado  que  a  autora  é  portadora  de  cardiopatia  desde  1998.   ...  Efetivamente  houve  contradição  quando  da  análise  dos  aclaratórios interpostos pela autora.  O voto proferido quando do  julgamento da apelação da autora  consignou  que  'comprovado  que  a  autora  é  portadora  de  moléstia grava. Contudo, não restou demonstrado que a autora é  portadora  de  cardiopatia  desde  1998.  Logo,  o  termo  a  quo  da  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 isenção pleiteada é a data do diagnóstico da moléstia, ou seja,  26/09/2005.  Assim,  não  tem  a  autora  direito  à  restituição  de  valores pagos anteriormente a esta data.    Assim, passo ao exame.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19985.723370/2014­14  Acórdão n.º 2301­004.550  S2­C3T1  Fl. 142          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 O  laudo  médico  oficial  do  Exército  Brasileiro,  atesta  que  a  recorrente  é  portadora  tanto  de  artrose  grave  quanto  de  cardiopatia  grave.  Inclusive  esta  última moléstia  seria  impeditiva  para  a  intervenção  cirúrgica  necessária  a  fim  de  minimizar  os  problemas  causados  pela  artrose  grave,  equiparada  pela  perícia médica  como  equivalente  a  espondilite  anquilosante.  Assim, entendo que o recorrente faz jus a isenção por ser comprovadamente  portadora  de  cardiopatia  grave,  prevista  no  artigo  6º,  inciso  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  22/12/1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  ...  Esse fato também foi mencionado no acórdão do TRF da 4ª Região:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº  7.713/1988.  1. A Lei  n  7.713/88  instituiu  a  isenção,  ao  portador de  doença  grave,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  parcelas  recebidas a título de aposentadoria.  2.  A mens  legis  da  isenção  é  não  sacrificar  o  contribuinte  que  padece  de  moléstia  grave  e  que  gasta  demasiadamente  com  o  tratamento.  3.  Os  laudos  juntados  comprovam  ser  a  autora  portadora  de  cardipatia  grave  e  de  espondilite  difusa  da  coluna  vertebral,  o  que  justifica  a  isenção,  nos  termos  do  art.  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88.  4.  O  termo  inicial  para  a  isenção  é  a  data  do  diagnóstico  da  moléstia.  ...  O  laudo  expedido  pelo  Hospital  Geral  de  Curitiba  em  26/09/2005  expressamente  relatou  que  trata­se  de  senhora  portadora  de  artrose  grave  com  comprometimento múltiplo  de  várias  articulações  (...)  com  indicação  absoluta  de  tratamento  cirúrgico ortopédico (...) agrava­se o  fato da cardiopatia grave  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19985.723370/2014­14  Acórdão n.º 2301­004.550  S2­C3T1  Fl. 143          9 que  compromete  de  maneira  preocupante  a  realização  das  cirurgias que se fazem necessária (...) SEU QUADRO CLÍNICO  GERAL É GRAVE E SUA LIMITAÇÃO FÍSICA É SEVERA, (...)  E SEU PROGNÓSTICO DE SOBREVIDA É CURTO' (evento 2 ­  ANEXOS PET4 ­ fls. 19­20).  A  Junta  de  Inspeção  de  Saúde  de  Recursos/CMS,  do  Exército  Brasileiro,  deu  o  seguinte  parecer:  'é  portadora  de  doença  especificada na Lei nº 7.713 (...) O parecer decorre do seguinte  diagnóstico:  M47.8  (CID  10)  espondilose  difusa  da  coluna  vertebral, ao nível de L2 a S1 (...)'(evento 2 ­ ANEXOS PET4 ­  fls. 21­22).   Assim, comprovado que a autora é portadora de moléstia grava.  Contudo, não  restou demonstrado que a autora  é portadora de  cardiopatia desde 1998.  Assim, reconheço cumprida a exigência legal, reconhecida em jurisprudência  deste CARF:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Fazendo  jus  o  recorrente  à  isenção  de  IRPF,  conforme  sumulado  por  este  CARF:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Por  fim, como esclarecimento, não se está  reconhecendo efeitos  jurídicos à  parte dos documentos expedidos pelo Exército Brasileiro que reconhece direito à isenção, cuja  competência  é  exercida  exclusivamente  pelo  sujeito  ativo,  representado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O  entendimento  aqui  adotado  é  que  uma  vez  atestada  por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios moléstia grave prevista em lei para fazer jus a isenção não poderia a fiscalização  desconsiderá­lo  sem  antes  realizar  procedimento  pericial  próprio  para  formação  de  contra­ prova. A existência do documento inverte o ônus da prova:  Código Tributário Nacional:  Art. 7º A competência  tributária é  indelegável, salvo atribuição  das  funções de arrecadar ou  fiscalizar  tributos,  ou de  executar  leis,  serviços,  atos  ou  decisões  administrativas  em  matéria  tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público  a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.  Lei nº 9.784, de 29/01/99:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos  administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos  de delegação e avocação legalmente admitidos.  Por tudo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 11557.001241/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 30/10/2003 Ementa:INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA DE 1º GRAU. OCORRÊNCIA. Uma vez que a defesa a quo fora apresentada intempestivamente, resta prejudicada a análise de mérito do presente Recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por LABORATORIO QUINTAO  LIDA  ,  em  face  do  acórdão  que  manteve  integralmente  a  NFLD  debcad  n.°  35.126780­8,  lavrada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  por  parte  da  recorrente  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  e  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  no  período abrangido entre 1994 e 2003.  Verifica­se que a apuração do débito foi feita via aferição indireta, uma vez  que a contabilidade da empresa autuada não demonstrou a real remuneração dos segurados seu  serviço  além  de  não  retratar  a  situação  econômico­financeira  da  Empresa  a  vista  dos  fatos  apurados pela fiscalização e descritos no Relatório Fiscal, fls.87/103.  O lançamento compreende as competências de 01/1994 a 10.2003, tendo sido  o contribuinte cientificado em 18/06/2004(fls.).  A Recorrente apresenta defesa (08.07.2004) declarada intempestiva.  No  entanto,  a  decisão  de  primeiro  grau,  de  ofício,  declara  os  efeitos  da  decadência para os créditos compreendidos em período anterior à 07.1995, senão vejamos:  "Entretanto,  embora  não  impugnada  a  exigência  nos  moldes da Lei. deve­se rever de oficio o lançamento de  que  trata  esta  Notificação,  nos  termos  do  art.  145.  inciso III, combinado com o art. 149 do CTN.  No  presente  caso,  foram  lançadas  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros)  em  período  anterior  a  07.95.  estando  as  mesmas  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência.  visto  que  antes  de  07.95  aplica­se  às  mesmas  o  prazo  decadencial  quinquenal  previsto  no  CTN,  sendo  exte  entendimento  exarado  no  o  PARECER/CJ  N°  2.521/2001,  aprovado  pelo  Ministro  da  pasta  em  09.08.2001. verbis:  12.  Em  síntese,  contribuições  para  terceiros  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  antes  do  RESP  n°  58918/RJ, publicado no Diário de Justiça do dia 19 de  junho  de  1995,  o  prazo  decadencial  será  de  cinco  anos;  aquelas  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido  depois  deste  Recurso  Especial,  prazo  decadencial  de  dez anos.  ` (...)  Consequentemente,  foram  excluídas  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Terceiros)  em  período  anterior  a  07.95  e  o  valor  originalmente  apurado  fica  alterado  conforme  Discriminativo  Analítico do Débito ratificado ­ DADR, anexo.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 11557.001241/2009­42  Acórdão n.º 2402­005.054  S2­C4T2  Fl. 3          3  CONCLUSÃO:  7. isto posto, e Considerando tudo mais que dos autos  consta;  RESOLVO:  a)  Não  tomar  conhecimento  da  petição  de  fls  .  315/346,_protocolizada sob n° 36202.002145/2004­58  b) RETIFICAR o lançamento do DEBCAD em epígrafe  embasado  no  preconizado  no  art.  145.  inciso  III.  combinado com os arts. 149 e 150 do CTN";  A Recorrente interpôs o competente recurso voluntário – fl.402/428, através  do qual sustenta, em síntese, que :  Preliminarmente:   ­ Deve  ser  considerado  nulo  o  julgamento  de  1ª  instância  e  reconhecida  a  tempestividade da defesa e consequente devolução do processo para o órgão de primeiro grau  para correto julgamento;  No mérito   ­  Decadência  de  todos  os  créditos  previdenciários  nos  períodos  anteriores  a  24.06.99;   ­ A fiscalização não buscou a verdade real, mas fundou­se em presunções e em  um pleito trabalhista que ainda está em trâmite, além de distorcer a realidade dos  fatos;    ­  Que  inexiste  objetividade  para  a  ação  fiscal,  a  contrário  do  que  estabelece  a  súmula 439 do Supremo Tribunal Federal,   ­  Que  os  documentos  foram  examinados  pela  fiscalização  de  forma  aleatória  e  indiscriminadas, o que foi feito, inclusive, com documentos prescritos;    ­  Nulidade  da  NFLD  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  restou  demonstrada  de  forma  insofismável  a  irregularidade  e  a  indicação  precisa  da  infração cometida.   ­ Não restou provada a capacidade profissional da Auditora Fiscal e não está apta  profissionalmente para proceder a exame de livros contábeis. Aduz a fiscalização  incorre  em  uso  ilegal  da  profissão  uma  vez  que  suas  conclusões  são  meras  opiniões, sem embasamento científico e que tal ato resta viciado;   ­ Todo o cálculo se sustentou em uma folha de salários de abril de 1997 sem levar  em  conta  as  alterações  ocorridas  no  período,  pilar  de  sustentação  do  fisco  previdenciário  é  um  processo  judicial  trabalhista  ainda  em  trâmite.  Ademais,  apesar de asseverar que a contabilidade é deficiente a fiscalização a utiliza como  baldrame para lavrar a NFLD, inclusive para balizar um percentual presumido da  folha em relação ao faturamento.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4   ­ Requer seja declarada a insubsistência do Auto de Infração e consequentemente  nula a multa aplicada.   Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 11557.001241/2009­42  Acórdão n.º 2402­005.054  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Em  análise  dos  presentes  autos,  verifico  que  a Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância agiu em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos onde o prazo para  apresentação de defesa era o de 15 (dias) a contar da data de cientificação da Recorrente.  Vejamos a referida decisão:  "O  artigo  243,  §§  2°  e  3°  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS. aprovado pelo Decreto  3.048/99, estabelece que. feita a intimação, a não  apresentação  de  Impugnação  dentro  de  15  (quinze) dias da data da ciência implica revelia.  Destarte.  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal  não se instaura e o ato praticado pela Defendente  mostra­se  ineficaz  para  instauração  do  contencioso administrativo.  Trata­se,portanto,  de petição  extemporânea  a  de  fls.  315/346,  diante  da  citada  norma.  Em  conseqüência,  não  6  conhecida  como  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento e nem enseja julgamento.”  Assim,  trago  os  mesmos  motivos  apontados  na  decisão  a  quo  razão  para  acolher a preliminar arguida pela Recorrente na forma acima.  Restam prejudicados a análise alusiva ao mérito  tendo em vista se tratar de  matéria não contestada em 1ª instância.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6    Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 723DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 18050.001565/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2002 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Prescinde de perícia a verificação de quesitos examinados durante o procedimento fiscal e consignado em relatório do lançamento. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). O enquadramento nos graus de risco para fins de seguro de acidente do trabalho se dá de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa individualizado por CNPJ (Parecer PGFN nº 2.120/2011). INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2301-004.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Compareceu ao julgamento o Dr. Bruno Faccin, OAB/DF 42.411. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 356          1 355  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.001565/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.581  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO – SAT/GILRAT/ADICIONAL  Recorrente  BRASKEM /A ­ SUCESSORA DA TRIKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2002  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Prescinde  de  perícia  a  verificação  de  quesitos  examinados  durante  o  procedimento fiscal e consignado em relatório do lançamento.  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT).  O  enquadramento  nos  graus  de  risco  para  fins  de  seguro  de  acidente  do  trabalho  se  dá  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  de  cada  estabelecimento  da  empresa  individualizado  por  CNPJ  (Parecer  PGFN  nº  2.120/2011).  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 15 65 /2 00 8- 40 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Compareceu ao julgamento o  Dr. Bruno Faccin, OAB/DF 42.411.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18050.001565/2008­40  Acórdão n.º 2402­004.581  S2­C4T2  Fl. 357          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  de  31/05/2006,  relativo  a  re­ enquadramento  da  atividade  econômica  de  estabelecimento  do  recorrente  para  cobrança  da  diferença de alíquota correspondente aos graus de risco grave e leve e contribuições relativas  aos contribuintes  individuais. O  lançamento anterior  foram anulado por erro na  identificação  do sujeito passivo. Foram excluídos do atual  lançamento substitutivo valores alcançados pela  decadência,  regra  do  artigo  150,  §4º  do  CTN,  e  também  relativos  a  alguns  contribuintes  individuais. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  GILRAT.   A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  corresponde  à  aplicação dos percentuais de 1%, 2% ou 3%, incidentes sobre o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso,  em  função  da  atividade  preponderante  da  empresa. Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  A  instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre  a constitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo em vigor.  JUROS.  É  licita  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Só  há  necessidade  de  perícia  para elucidação de fato que depende de conhecimento especial.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  de  diligência  ou  perícia,  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA VINCULANTE N° 8.  Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  1  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. HOMOLOGAÇÃO TACITA.  Com  a  existência  de  pagamentos  antecipados,  considera­se  homologado  o  pagamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário  com  o  transcurso  de  cinco  anos  pela  inexistência  de  outro  prazo  legal  fixado  para  a  homologação,  a  contar  da  ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado, salvo se estivesse comprovada ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período  de  apuração:  01/08/1999  a  30/06/2002  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  As  empresas  urbanas  e  rurais  estão  sujeitas  A.  incidência  da  contribuição  social  para  o  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  A  contribuição  destinada  ao  SEBRAE é devida independentemente do porte da empresa.  ...  O  crédito  constituído  decorre  de  diferenças  de  contribuições  correspondentes  à  revisão  do  auto­enquadramento  da  empresa  no grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  no  estabelecimento  13.558.226/0004­05,  erro  de  cálculo  ou  preenchimento  e  compensações  realizadas  pela  empresa  durante  o  recolhimento  de GRPS pela matriz e filiais 004­05, 006­69, 0010­45, 0013­98  e  0024­40  e  glosa  de  dedução  efetuada  na  guia  do  décimo  terceiro salário do ano de 2000 do estabelecimento 0010­45 por  falta de correspondência na folha de pagamento.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  • Nulidade por não  ter recebido o Relatório de Apropriação de  Documentos  Apresentados  (RADA),  o  Discriminativo  Sintético  por  Estabelecimento  (DSE)  e  Diferença  de  Acréscimos  Legais  (DAL);  •  Nulidade  do  lançamento  em  razão  da  exigência  de  valores  superiores  aos  eventualmente  devidos  pela  discrepância  na  competência  de  04/2002  na  base  de  cálculo  referente  à  remuneração de contribuintes individuais;  • Que o lançamento deve ser considerado originário uma vez que  o lançamento anterior foi anulado;  • Descabimento de incidência de juros de mora pois a anulação  do lançamento anterior foi por equivoco da fiscalização;  • Inclusão dos diretores no pólo passivo;  • Incompetência do INSS para fiscalizar fatos ocorridos fora de  sua circunscrição;  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18050.001565/2008­40  Acórdão n.º 2402­004.581  S2­C4T2  Fl. 358          5 • Cerceamento de defesa por falta de especificação e justificativa  do motivo do lançamento;  •  Inexigibilidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  INCRA de empresa urbana;  •  Inexigibilidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  SEBRAE de empresa de grande porte;  •  Ilegalidade  na  aplicação  do  grau  de  risco  máximo  do  SAT/GILRAT a escritório administrativo;  • Inconstitucionalidade da contribuição a titulo de SAT/GILRAT  por ausência de lei complementar na sua instituição;  •  Falta  de  consideração  dos  recolhimentos  já  efetuados,  inclusive  a  titulo  de  SAT/GILRAT,  denominando  esse  procedimento como compensação devida, com atualização;  • Ausência de erros de cálculo ou preenchimento de guias como  aponta o Relatório Fiscal e falta de indicação de quais seriam os  erros;  •  Incorreção  do  valor  referente  a  contribuição  dos  segurados  empregados  na  competência  12/1999,  levantamento  TR4,  que  deveria  ser  R$  13.567,91  e  não  R$  53.567,91  (associando  ao  estabelecimento 0010­45);  •  Ausência  de  consideração  do  salário­maternidade  pago  pela  empresa para a competência de 08/1999 no valor de R$ 74,73,  para o estabelecimento 0013­98;  • Recolhimento  de R$ 3.499,32  pelo CNPJ 13.558.226/0013­98  referente ao 13° salário de 1999 na competência 12/1999;  •  Consideração  da  base  de  cálculo  de  R$  772.377,48  da  competência  06/2000,  quando  deveria  ser  R$  R$  747.025,71,  para o estabelecimento 0013­98;  • Recolhimento  de R$ 1.799,78  pelo CNPJ 13.558.226/0013­98  referente ao 13° salário de 2000 na competência 12/2000;  • Que a empresa realizou compensações com base em expressa  disposição  legal  e/ou  consolidada  orientação  jurisprudencial,  supondo que as compensações a que o Relatório Fiscal se refere  sejam decorrentes do processo n° 00.034716­0, que tramitou na  17a Vara Cível da Justiça Federal de Brasília;  •  Inaplicabilidade  ao  caso  concreto  da  Lei  Complementar  n°  104, de 10 de  janeiro de 2001, na inclusão do art. 170­A à Lei  n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN),  submissão  da matéria  ao Código Civil,  e  anterioridade  do fato à introdução normativa dada pela LC n° 74/2001;  • Que a autuação, ao que tudo  lhe  indica, parte do equivocado  pressuposto  de  que  o  contribuinte  precisaria  de  uma  decisão  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 judicial para embasar a compensação de tributos indevidos com  outros de mesma espécie;  •  Que  a  Resolução  n°  14,  do  Senado  Federal  suspendeu  a  aplicabilidade da norma (inciso I do art. 3° da Lei n° 7.787/89)  que  instituiu  a  contribuição  objeto  de  questionamento  judicial  pela ora Impugnante, do que decorre o seu direito creditório;  • Que de acordo com as Lei n° 8.383/1991 e Lei n° 9.250/1995, a  compensação independe de autorização judicial;  • Que pretendeu compensar os valores da competência 09/1989;  •  Que  a  glosa  efetuada  na  guia  do  13°  salário  de  2000  do  estabelecimento  0010­45  teve  o  respectivo  valor  acrescido  no  INSS do mês;  • Multa progressiva ofensiva ao direito gratuito de petição e ao  devido processo legal;  •  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC como medida de juros.  É o Relatório.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18050.001565/2008­40  Acórdão n.º 2402­004.581  S2­C4T2  Fl. 359          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados  e  tão pouco  se  faz necessária  a  realização de diligência ou perícia,  já que os  autos estão devidamente instruídos para exame e julgamento:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  ...  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18050.001565/2008­40  Acórdão n.º 2402­004.581  S2­C4T2  Fl. 360          9 2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  Responsabilidade dos representantes legais  Quanto ao tema não existe dissenso do colegiado quanto à aplicação do artigo  79,  inciso  VII  da  Lei  n°  11.941/09  que  revogou  o  artigo  13  da  Lei  no  8.620/93,  Após  a  revogação  acima o  documento  antes  sob  o  título  “Relação  de Co­Responsáveis  – CORESP”  passou à denominação de “REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais”. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  Portanto, a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente não mais  existe,  fora  substituída  pela  relação  de  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  que  apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência do aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no  pólo passivo da obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  com  acerto,  apenas  indicou  os  representantes  legais  da  empresa  no  documento  “Representantes  Legais  –  REPLEG”  o  interesse do recorrente já fora atendido.   No mérito  Atividade econômica preponderante  Discute­se  no  processo  o  dissenso  sobre  o  enquadramento  de  estabelecimentos da empresa nos graus de risco para fins de seguro de acidente do trabalho. A  fiscalização aplicou a regra do enquadramento pela atividade preponderante da empresa como  um  todo  e  a  recorrente  sustenta  que  seria  por  estabelecimento,  de  forma  que  aqueles  cujas  atividades principais sejam de grau  leve ou médio não podem ser  re­enquadrados no grau de  risco grave.  Sobre  esse matéria,  após o Parecer nº 2.120/2011 da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional – PGFN, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo  Exmo  Senhor  Ministro  da  Fazenda  em  15/12/2011,  que  acolheu  o  entendimento  da  jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011   Contribuição  Previdenciária.  Alíquota.  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­ Fl. 392DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18050.001565/2008­40  Acórdão n.º 2402­004.581  S2­C4T2  Fl. 361          11 Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda.  ...  5.  Sobre  a  matéria,  a  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  inciso  II,  com  redação conferida pela Lei nº 9.732/98, estabelece as alíquotas  de  1%  (um  por  cento),  2%  (dois  por  cento)  ou  3%  (três  por  cento) conforme o grau do risco da atividade preponderante da  empresa  seja  considerado  leve,  médio  ou  grave.  Regulamentando  o  dispositivo,  o  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  art.  202,  reproduziu  o  disposto  no  art.  26  do  Decreto  nº  2.173/97,  o  qual  previa  como  critério  para  identificação  da  atividade  preponderante,  o  maior  número  de  segurados  da  empresa como um todo. Convém mencionar que, anteriormente,  o Decreto nº 612/92 estabelecia como o critério para aferição da  atividade  preponderante  o  maior  número  de  empregados  por  estabelecimento.  No  entanto,  com  a  sua  revogação  pela  superveniência  do Decreto  2.173/97,  a  verificação  de  risco  da  atividade  preponderante  passou  a  ser  feita  considerando  a  empresa  como  um  todo,  o  que  foi  mantido  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  ...  16.  Examinando­se  a  hipótese  vertente,  desde  logo,  conclui­se  que:   I) nas ações promovidas contra a Fazenda Nacional, oriundas de  causas  de  natureza  fiscal,  a  competência  para  representar  a  União  é  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  face  ao  disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 1993; e   II)  as  decisões,  citadas  ao  longo  deste  Parecer,  manifestam  a  pacífica e reiterada Jurisprudência do STJ, no sentido de que a  alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco  da atividade preponderante quando houver apenas um registro.  ...  ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 11 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e  do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12 “nas  ações  judiciais  que  discutam a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.”  Assim, deve ser aplicado o ato declaratório ao presente caso.  Quanto a equívocos no cálculo do  tributo, a  recorrente  reitera erros de base  de  cálculo  que  foram  examinados  e  aqueles  que  de  fato  foram  comprovados  resultaram  na  correção  do  lançamento.  Não  há  mais  qualquer  equívoco  remanescente  comprovado  em  recurso voluntário que possa justificar novas retificações do lançamento.  A recorrente, embora tenha declarado em seus documentos como devidas as  contribuições, insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais os dispositivos  legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE 582461 / SP ­ SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno  Publicação  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­158 DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­ 08­2011 EMENT VOL­02568­02 PP­00177 Parte(s) RELATOR :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :  JAGUARY  ENGENHARIA, MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S)  :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  INTDO.(A/S)  :  UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18050.001565/2008­40  Acórdão n.º 2402­004.581  S2­C4T2  Fl. 362          13 montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  Assim,  quanto  aos  juros  SELIC,  não  merece  acolhida  a  alegação  do  recorrente.  Voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  re­ enquadramento  da  empresa  para  considerar  o  grau  de  risco  individualmente  por  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   14 estabelecimento  em  aplicação  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  ato  declaratório PGFN nº 11/2011.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 396DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6448717 #
Numero do processo: 10166.720664/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Comprovada, através de laudo emitido por serviço médico oficial, a cegueira, considerada moléstia grave, para efeito do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com as modificações da Lei nº 11.052/2004, é de se reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelo portador, a partir da data em que a doença foi contraída, e não da emissão do documento que constate tal evento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira, e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10166.720664/2014­63  Acórdão n.º 2402­005.379  S2­C4T2  Fl. 86          2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      Natanael Vieira dos Santos ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10166.720664/2014­63  Acórdão n.º 2402­005.379  S2­C4T2  Fl. 87          3    Relatório  1. Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SOPHIA WAINER, em face  do  acórdão  n°  02­57.697,  proferido  pela  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BHE,  de  Belo  Horizonte  ­ MG, em sessão de 26 de  junho de 2014, na qual os membros daquele colegiado  entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pela recorrente.  2.  Por  bem  retratar  os  fatos,  adoto  integramente  o  relatório  da  autoridade  julgadora a quo, que assim descreve o ocorrido:   "A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  34/38  exige  da  contribuinte, já qualificada nos autos, o recolhimento do crédito  tributário equivalente a R$17.943,33, assim discriminado:  IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício)  9.497,85  Multa de Ofício ­ 75% (passível de redução)  7.123,38  Juros de Mora (calculados até 31/01/2014)  1.322,10  Total do crédito tributário apurado  17.943,33  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração de ajuste anual em nome da interessada, referente ao  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  quando  foi  constatada,  conforme  "Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal",  à  fl.  36,  infração  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Ministério  da  Saúde,  CNPJ  00.394.544/0127­87,  no  valor  de  R$54.802,20,  compensado  IRRF  no  valor  de  R$5.572,76.  Informa  a  autoridade  fiscal  que  os  valores  foram  lançados,  conforme  informação  da  fonte  pagadora  Ministério  da  Saúde,  declarados  em Dirf  e  conforme  comprovante  apresentado  pela  contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  3676/2013.  Na peça  impugnatória  de  fls.  03/04,  instruída  com documentos  de  fls.  05/26,  a  impugnante  alega  que  os  seus  rendimentos  são  isentos por tratar­se de proventos de aposentadoria de portador  de moléstia grave. Na Declaração Retificadora não existe campo  para  informar o desconto do  IRRF  (Rendimentos  Isentos  e não  Tributáveis). Em consequência do valor apontado como saldo a  pagar  R$4.893,20  na  Declaração  Retificadora,  devem  ser  deduzidos os R$5.572,76 de  IRRF, da aposentadoria paga pelo  Ministério da Saúde e irregularmente lançados como omissão de  rendimentos.  Desse  modo  são  devidos  a  título  de  restituição  o  valor de R$679,76."  3. Analisada a defesa apresentada pela contribuinte,  entendeu o  julgador de  primeira  instância  pela  improcedência  da  peça  impugnatória,  cuja  decisão  restou  assim  ementada (fl.45):  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10166.720664/2014­63  Acórdão n.º 2402­005.379  S2­C4T2  Fl. 88          4  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2011  RENDIMENTOS  DE  REFORMA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  A  isenção do  imposto de  renda de rendimentos de  reforma,  em  razão  de  moléstia  grave,  começa  no mês  de  emissão  do  laudo  médico­pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios  ou  na  data  de  início da doença, quando indicada no laudo médico­pericial.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido."  4. A recorrente foi regularmente notificada (11/07/2014) da decisão proferida  pelo julgador a quo (fls. 45/48), e, para demonstrar seu inconformismo, tempestivamente, em  17/07/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 59/62), onde, síntese, pugna pelo cancelamento do  lançamento suplementar, sob o argumento de que os valores recebidos em 2011 tratam­se de  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  e,  por  ela  tratar­se  de  pessoa  portadora  doença  grave não são os referidos proventos tributados pelo IR, isentos, portanto.  5. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e  os autos seguiram a este Conselho para análise.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10166.720664/2014­63  Acórdão n.º 2402­005.379  S2­C4T2  Fl. 89          5    Voto               Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator    1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade, previstos no Decreto n°. 70.235, de 6  de março de 1972 e passo a analisá­lo.  2.  O lançamento em análise, de acordo com o consignado às fls. 05/10 dos  autos,  resulta  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  pagos  a  recorrente  pelo Ministério  da  Saúde,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  54.802,20, do qual resulta o imposto suplementar de R$ 9.497,85 que com os acréscimos legais  totalizam um crédito tributário de R$ 17.943,33 (fl. 05).  3.  O  julgador  a  quo,  ao  analisar  a  impugnação  oferecida  pela  recorrente,  manteve  o  lançamento  do  imposto  suplementar  apurado,  sob  o  argumento  de  que  há  comprovação  nos  autos  de  que  a  contribuinte  é  portadora  de  doença  grave  somente  a  partir  de  10/10/2012,  não  ficando  comprovada,  assim,  a  isenção  pleiteada  para  o  ano­ calendário de 2011. Confira­se do trecho do decidido (fls. 47/48) que trago à colação:   "(...).  Da  análise  do  texto  legal,  infere­se  que  há  duas  condições  básicas  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  A  primeira  reporta­se à comprovação da condição de portadora de moléstia  grave previstas no texto legal, mediante laudo médico oficial, e a  segunda relaciona­se à natureza dos rendimentos recebidos, que  devem  ser  oriundos  de  aposentadoria  e/ou  complementação  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  A  contribuinte  nesta  fase  impugnatória,  junta  às  fls.  14/21,  Comprovante de Aposentadoria por Tempo de Serviço (Portaria  INAMPS­DFAP­2052,  de  22/03/1984)  e  Laudos  Médicos  Periciais  do  SIASS  ­  Ministério  da  Saúde  ­  Brasília/DF  e  da  Gerência  Executiva  do  INSS  ­  Distrito  Federal,  comprovando  que é portadora de patologia clínica que se enquadra na Lei de  Isenção de Imposto de Renda, desde 10/10/2012.  Desse  modo,  apesar  de  constatada  a  aposentadoria  da  contribuinte conforme acima informado, ela é portadora de uma  das  doenças  previstas  no  texto  legal  somente  a  partir  de  10/10/2012,  não  ficando  comprovada a  sua  isenção,  referente  ao ano calendário 2011 (Grifei), objeto do presente lançamento.  Fica mantida, portanto, a infração por omissão de rendimentos  lançada  pela  fiscalização,  no  montante  de  R$54.802,20  com  valor compensado de IRRF R$5.572,76."  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10166.720664/2014­63  Acórdão n.º 2402­005.379  S2­C4T2  Fl. 90          6  4.  Das  transcrições  do  trecho  da  decisão  exarada  em  primeira  instância,  infere­se que,  reitere­se,  o não  reconhecimento da  isenção do  imposto de  renda prende­se ao  fato de que a recorrente comprovou de que é portadora de doença grave a partir de 10/10/2012,  o que não se estenderia ao ano calendário de 2011.  5.  Ocorre  que,  além  da  comprovação  de  que  os  rendimentos  omitidos  se  referem a proventos de aposentadoria, cabe destacar que, como bem já apontado pelo julgador  a quo (fl. 47), com base nas provas acostadas aos autos a recorrente é portadora de moléstia  grave que lhe dá direito à isenção do imposto de renda, nos termos assim regulado no art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV ­ os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma;  (Redação  dada  pela  Lei  n"  11.052, de 2004).  (...).  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei n° 8.541, de 1992) (Vide  Lei 9.250, de 1995")."  6.  Trazido  à  baila  a  legislação  aplicável,  infere­se  que  são  necessários  à  verificação  cumulativa  de  dois  requisitos  para  a  concessão  da  isenção,  sendo  que  um  deles  reporta­se  à natureza dos valores  recebidos,  que devem ser proventos de aposentadoria ou  reforma e pensão, e o outro relaciona­se com a existência da moléstia tipificada no texto  legal.  7.  Veja­se  que  não  se  tem  dúvidas  no  que  tange  aos  requisitos  condicionadores  do  benefício  isencional,  eis  que  satisfeitos  como  pode  ser  constatado  nos  autos, restando apenas verificar a partir de que momento, no caso concreto, poderá, o mesmo  ser aplicado e/ou reconhecido pela autoridade administrativa.  8. Da análise dos autos  e as provas ao mesmos carreadas, verifica­se que a  recorrente,  além  de  outros  documentos  que  demonstram  ser  ela  portadora  de  doença  grave,  apresentou laudo médico pericial (fls. 15), emitido em 30/10/2012, pelo Subsistema Integrado  de Atenção a Saúde do Servidor  ­ SIASS  ­ onde consta que a  interessada é portadora de  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS Processo nº 10166.720664/2014­63  Acórdão n.º 2402­005.379  S2­C4T2  Fl. 91          7  cegueira,  cuja  doença  está  especificada  no  art.  1º  da  Lei  nº  11.052/2004,  com  diagnóstico  desde 2007.   9. Desta  forma, uma vez comprovada, através de  laudo emitido por serviço  médico oficial, a cegueira, considerada moléstia grave, para efeito do art. 6º da Lei nº 7.713/88,  com as modificações  da Lei  nº  11.052/2004,  é  de  se  reconhecer  a  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria percebidos pelo portador, a partir da data em que a doença foi contraída, e  não da emissão do documento que constate tal evento.  10. Assim, entendo que o acórdão recorrido merece reparo, haja vista não ter  o julgador de primeira instância levado em consideração as informações constantes do Laudo  Médico  acostado  às  fls.  15  que  informa  ser  a  recorrente  portadora  de  doença  grave  com  diagnóstico desde 2007.   CONCLUSÃO  11.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito,  dar­lhe provimento, para tornar insubsistente o lançamento.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 25/0 7/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SA NTOS

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Numero do processo: 16327.000483/2005-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003 NORMAS PROCESSUAIS REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DORECURSO. Para que seja admitido o recurso especial de divergência além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial. Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-004.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e em não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, por falta de divergência jurisprudencial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003 DECADÊNCIA PARA LANÇAR. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003 NORMAS PROCESSUAIS REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DORECURSO. Para que seja admitido o recurso especial de divergência além da tempestividade, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas seja específica. Tratando o dissídio sobre matérias diferenciadas, não deve ser aberta a via especial. Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e em não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, por falta de divergência jurisprudencial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000483/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.115  CSRF­T3  Fl. 2.251          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e em não conhecer do recurso especial do  sujeito passivo, por falta de divergência jurisprudencial.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência,  tempestivos,  interposto  pelo  Sujeito Passivo e pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, em face do Acórdão 2201­00.025,  de 3 de março de 2009, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/12/2000,  01/01/2001  a  31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003  FALTA DE PAGAMENTO  A  fala  de  declaração/pagamento  da  Cofins,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  acréscimos legais.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO  A  partir  da  edição  da  Lei  n°9.718,  de  27/11/1998,  as  cooperativas  de  crédito  ficaram  sujeitas  à  Cofins  calculada  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  de  suas  receitas,  independentemente  de  serem  provenientes  de  atos  cooperativos  ou  não,  e,  ainda,  de  suas  naturezas  e  classificação  contábil  adotada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  O  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  exigir  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  sociais,  em  face  da  Súmula  n°  08,  de  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000483/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.115  CSRF­T3  Fl. 2.252          3 2008,  editada pelo  Supremo Tribunal Federal,  passou  a  ser  de  cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.  Recurso voluntário provido parcialmente.  Em  breve  síntese  do  litígio,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo como  fundamento o não recolhimento desta exação nos períodos mensais de competência de junho a  dezembro de 1998 e de janeiro de 2000 a abril de 2003, apurados em procedimento fiscal de  verificações obrigatórias,  com o  levantamento dos valores  a partir  da escrituração contábil  e  fiscal do sujeito passivo.  A autoridade lançadora entendeu pela incidência da contribuição nas receitas  do sujeito passivo, em oposição ao contribuinte que não considerou as operações efetuadas nas  cooperativas como passíveis de tributação na COFINS.  Em  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  foram  exonerados  os  valores correspondentes ao período de competência de janeiro a dezembro de 1998, em face da  isenção  então  vigente  para  aquele  período,  conforme  Acórdão  16­16.764,  datado  de  17  de  março de 2008.  Em  julgamento  de  segunda  instância  administrativa,  foi  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  01/2000  e  03/2000.  No  mérito,  o  lançamento  foi  mantido,  sob  o  fundamento que a partir da edição da Lei n°9.718, de 27/11/1998, as cooperativas de crédito  ficaram  sujeitas  à  COFINS  calculada  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  de  suas  receitas,  independentemente de  serem provenientes de  atos cooperativos ou não, e,  ainda, de  suas naturezas e classificação contábil adotada.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  1929  a  1961),  questionando  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  §4º  do  art.  150  do  CTN,  entendendo  ser  aplicável  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  pela  incontroversa  ausência  de  pagamento antecipado.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, pela demonstração de  dissídio  jurisprudencial  e  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  despacho às fls.1973 a 1975.  O  sujeito  passivo  apresentou  suas  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional (fls. 1989 a 2005), e seu Recurso Especial de divergência (fls.2109 a 2165),  apontando  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  na  interpretação  da  lei  tributária  relativamente ao "ato cooperado" e a sua "não­incidência tributária", apresentando os acórdãos  paradigmas 105­17.222 e 103­22.672.  O Recurso Especial  do  sujeito passivo  foi  admitido,  conforme despacho de  admissibilidade às fls.2209 a 2210.  A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 2.213 a 2.243.  É o relatório.  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000483/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.115  CSRF­T3  Fl. 2.253          4 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Trata­se de recursos especiais de divergência do sujeito passivo e da Fazenda  Nacional, que passo a apreciar separadamente.  Do Recurso Especial da Fazenda Nacional  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  a  questão  submetida  a  debate  cinge­se  a  do  prazo  extintivo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  Segundo o  julgador a quo, na data da constituição do crédito  tributário,  em  04/04/2005,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  exigir  as  parcelas  correspondentes  aos  fatos  geradores do período de competência de janeiro a março de 2000 já havia decaído, devendo o  lançamento correspondente ser cancelado.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  o  prazo  decadencial  deveria  ser  contado  a  partir do primeiro dia do exercício subsequente, conforme previsto no art. 173, I do CTN, pela  inexistência  de  pagamento  do  tributo,  afastando  a  decadência,  e  restabelecendo­se  a  exação  fiscal.  A questão do termo inicial dos 5 anos previstos no Código Tributário, se é da  data da ocorrência do fato gerador ou se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento já poderia haver sido efetuado, já foi decidida pelo STJ, e seu entendimento deve  ser obrigatoriamente seguido pelas turmas julgadoras do CARF.  Em situação similar, o STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que, nos  tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter  sido  efetuado,  no  caso  de  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  ou  na  ocorrência de  dolo,  fraude ou simulação.  Portanto, para o deslinde da questão  importa­nos  identificar  a existência ou  não de pagamento do  tributo, ainda que parcial, de forma a configurar a situação prevista no  art. 150, § 4º, do CTN, que determina a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência  do fato gerador, para aqueles tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Pelos elementos que constam dos autos, não restam dúvidas da  inexistência  de qualquer recolhimento a título de COFINS efetuada pelo sujeito passivo, fato incontroverso.  Dessa  forma,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento,  o  que  leva,  inexoravelmente,  à aplicação da  regra prevista no  inciso  I do art. 173 do CTN. Não se  pode punir o Fisco por uma inércia inexistente à época.  Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000483/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.115  CSRF­T3  Fl. 2.254          5 Assim,  na  data  de  constituição  do  crédito  tributário,  04/04/2005,  o  crédito  tributário relativo ao período de competência de janeiro a março de 2000 ainda não tinha sido  alcançado  pela  decadência,  visto  que  o  termo  inicial  se  iniciou  em  01  de  janeiro  de  2001  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado), e  o final, 31 de dezembro de 2005.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional para afastar a decadência do direito de a Fazenda constituir crédito relativo  ao período de competência de janeiro a março de 2000.  Do Recurso Especial do Sujeito Passivo  Ainda  que  o Recurso  Especial  do  sujeito  passivo  tenha  sido  admitido  pelo  Despacho  de  fls.  2.209  e  2.210,  divirjo  do  referido  ato  de  admissibilidade  pelas  razões  que  passo a expor.  O sujeito passivo apresentou seu Recurso Especial de divergência  (fls. 2.109 a  2.165),  apontando  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  na  interpretação  da  lei  tributária  relativamente ao "ato cooperado" e a sua "não­incidência tributária", apresentando os acórdãos  paradigmas 105­17.222 e 103­22.672.  Inicialmente cabe destacar o fundamento da decisão recorrida: que a isenção  de COFINS às cooperativas de crédito prevista na LC n° 70/1991 vigeu somente até a entrada  em vigor da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, em 1° de fevereiro de 1999, que alterou a sistemática  de  apuração  e  pagamento  da  COFINS;  que  a  partir  dessa  data,  as  cooperativas  de  crédito  ficaram  sujeitas  à  COFINS  calculada  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  de  suas  receitas,  independentemente de  serem provenientes de  atos cooperativos ou não, e,  ainda, de  suas naturezas e classificação contábil adotada.  Já os acórdãos apontados como paradigmas tratam de matéria diversa:  Acórdão 105­17.222  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002 e 2003  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  ­  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  –  ATOS  COOPERATIVOS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE  IRPJ  ­  Em  virtude  do  peculiar  regime  jurídico  aplicável  às  cooperativas,  o  IRPJ  não incide sobre os resultados dos atos cooperativos.  As  receitas  obtidas  pelas  cooperativas  de  crédito  por  meio  da  aplicação  financeira  de  recursos  de  seus  cooperados  não  são  passíveis  de  tributação  pelo  IRPJ,  vez  que  decorrentes  de  atos  cooperativos.  Ademais,  como  toda  a  receita  obtida  no  mercado  financeiro,  posteriormente,  repassada  aos  cooperados,  não  há  de  se  falar  em  renda  por  parte  da  cooperativa  central  e  sim  de  seus  associados.  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000483/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.115  CSRF­T3  Fl. 2.255          6 CSLL  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  ATOS  COOPERATIVOS  ­  RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM 0 LANÇAMENTO DE  IRPJ ­ O lançamento de CSLL guarda estreita relação de causa  e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente.  Assim,  julgado  improcedente  o  lançamento  de  IRPJ,  o  lançamento de CSLL, também, será.  Recurso voluntário provido.  Acórdão 103­22.672  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa: IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL.  Não  havendo  opção  expressa  do  sujeito  passivo  em  sentido  contrário,  a  apuração  do  lucro  deve  ocorrer  sob  o  regime  trimestral e as irregularidades apuradas devem ser computadas  no  resultado  do  trimestre  a  que  se  refiram.  Apropriação  em  período  distinto  macula  o  procedimento  pelas  distorç5es  causadas no resultado da pessoa jurídica.  O fundamento das decisões paradigmáticas  era  a não  incidência de  IRPJ  (e  CSLL) nas receitas decorrentes de seus atos cooperativos. O i. relator do Acórdão 105­17.222  expressamente  consignou  em  seu  voto  os  títulos  das  matérias  sob  análise:  “Sujeição  das  Cooperativas de Crédito ao recolhimento de IRPJ” e “Sujeição das Cooperativas de Crédito ao  recolhimento de CSLL”. Não consta, nos acórdãos paradigmas, a apreciação da sujeição das  cooperativas de crédito ao recolhimento da COFINS.  A  recorrente  alega  a  similaridade  das  situações  fáticas,  pela  referência  a  julgados do STJ acerca da incidência de COFINS sobre atos cooperados nos votos condutores  dos  acórdãos  paradigmas. Entretanto,  não  é possível  considerar  como  similares  as  situações,  visto que os  referidos  acórdãos não  se manifestaram acerca do mesmo  fundamento utilizado  pela  turma  a  quo  acerca  da  tributação  da  COFINS,  especialmente  quanto  à  revogação  da  isenção pela Lei n° 9.718/98. Tal ausência de manifestação ocorreu pela simples razão de que  essa não era a matéria em discussão nos referidos autos.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial do Sujeito Passivo, por  não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do RICARF, pela ausência de  demonstração de dissídio jurisprudencial no ponto que fundamentou a decisão recorrida.  Henrique Pinheiro Torres                            Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 14041.720014/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011, 31/07/2011 a 29/02/2012, 30/06/2012 a 31/12/2012 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 691          1 690  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.720014/2013­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.101  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  BASA BRASÍLIA ALIMENTOS S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/05/2011  a  31/05/2011,  31/07/2011  a  29/02/2012,  30/06/2012 a 31/12/2012  PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA.  A propositura pelo  contribuinte de ação  judicial  contra a Fazenda, antes ou  após  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.       Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  e  Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 72 00 14 /2 01 3- 02 Fl. 691DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrilizados ­ IPI, referente a períodos de apuração compreendidos nos anos de 2011 e 2012,  no valor total de R$ 7.472.767,15, incluídos multa proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  263/269)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  pertinente  aos  períodos  de  apuração  de  maio,  julho  a  dezembro  de  2011;  e  janeiro,  fevereiro,  junho a dezembro de 2012. Foram  lavrados,  ainda,  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  às  folhas  275/280.  Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 270/274) que:  Conforme  acompanhamento  realizado  por  esta  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  por  meio  dos  processos  administrativos  de  n°  11853.000391/2008­11  e  n°  11853.000392/2008­58, a fiscalizada ajuizou, em 07 de junho de  2005,  a  ação  ordinária  de  n°  2005.34.00.016460­4  com  o  objetivo, dentre outros, de que fosse reconhecida a classificação  de  determinados  produtos  de  sua  fabricação  na  posição  2309.90.10  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM,  constante da Tabela de Incidência do IPI Tipi, cuja alíquota é 0  (zero), bem como a não incidência do imposto para os produtos  acondicionados  em  embalagens  cujo  peso  ultrapassasse  os  10  (dez) quilogramas.  Vale  registrar  que  a  empresa  já  pretendeu  classificar  três  dos  produtos  que  fabrica  (dois  deles mencionados  na  referida  ação  ordinária) na posição ora mencionada, mediante  consulta  a  esta  RFB,  cuja  decisão  constante  da  Solução  de  Consulta  SRRF/1ª  RF/Diana n° 6, de 28 de outubro de 2004, foi no sentido de que  os  produtos  objeto  da  consulta  caracterizados  como  alimentos  para  cães  e  gatos  acondicionados  para  venda  a  retalho  classificam­se  no  código  2309.10.00  da NCM,  cuja  alíquota  na  Tipi é de 10 (dez) por cento.  Amparada na ação judicial ora referida, a partir do período de  apuração  de  novembro/2005,  a  empresa  passou  a  realizar  depósitos  judiciais  dos  débitos  de  IPI  apurados  por  seu  estabelecimento  matriz  e  declarados  a  esta  RFB  ,  que  se  encontram com sua exigibilidade suspensa.  No  entanto,  no  ano­calendário  de  2011  foram  efetuados  depósitos suficientes para suspender a exigibilidade dos débitos  declarados somente para os períodos de janeiro a abril, e junho,  situação  que  se  repetiu  no  curso  do  anocalendário  de  2012,  quando foram depositados valores tão somente para os períodos  de  março,  abril  ambos  também  suficientes  para  suspender  os  débitos declarados, e maio, cujo débito não foi declarado à RFB,  encontrando­se, portanto, exigível.  Cumpre  ainda  destacar  que,  conforme  consta  da  Ata  da  Assembléia Geral Extraordinária realizada em 16 de novembro  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14041.720014/2013­02  Acórdão n.º 3201­002.101  S3­C2T1  Fl. 692          3 de 2012 registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o  n°  20120909103,  foi  aprovada  a  incorporação  da  fiscalizada  pela  empresa FVO Brasília  Indústria  e Comércio de Alimentos  Ltda. CNPJ sob o n° 08.471.163/0001­64.  Como  até  o  presente  momento  não  foram  realizados  os  procedimentos  necessários  junto  a  esta  RFB  para  a  efetiva  incorporação  da  empresa Basa  Alimentos  S/A,  esta  permanece  existindo  de  pleno  direito,  como  prevê  o  Protocolo  de  Incorporação apresentado pela fiscalizada.  II. DO PROCEDIMENTO FISCAL  (...)  Finalmente, em 18/06/2013, a empresa informou, em resposta ao  Termo Constatação e de Intimação Fiscal n° 001, que realmente  não  depositou  judicialmente  as  diferenças  apuradas  por  esta  Fiscalização, bem como apresentou recibo de entrega da DCTF  retifícadora referente ao período de maio/12, com a informação  do débito de IPI que fora depositado judicialmente.  III. INFRAÇÃO APURADA  1)  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO  DO  SALDO  DEVEDOR DO IPI  Como  assinalado  nos  tópicos  anteriores,  a  empresa  questiona  judicialmente a exigibilidade do IPI mudança na classificação de  determinados  produtos  e  não  incidência  para  produtos  em  situação  específica,  e  vem  realizando  desde  o  ano  de  2005  depósitos  judiciais  integrais  dos  débitos  do  imposto  apurados  por seu estabelecimento matriz, depósitos esses suficientes para  suspender a exigibilidade desses débitos.  Consultando­se  os  processos  administrativos  de  n°  11853.000391/2008­11  e  n°  11853.000392/2008­58,  que  controlam  os  débitos  do  IPI  discutidos  pela  empresa  na  ação  ordinária de n° 2005.34.00.0164604, as informações dessa ação  apresentadas  pela  fiscalizada,  bem  como  o  andamento  do  processo no sítio da Seção Judiciária do Distrito Federal, pode­ se verificar que inexiste decisão de mérito favorável à empresa,  nem  mesmo  em  sede  de  liminar.  Ou  seja,  os  débitos  do  IPI  apurados  pela  fiscalizada  e  não  amparados  por  depósitos  judiciais, não se encontram com sua exigibilidade suspensa.  Ante  o  exposto,  e  considerando  o  conjunto  de  informações  apresentado  pela  empresa,  os  dados  obtidos  via  Sped  por  esta  Fiscalização referentes às notas fiscais eletrônicas emitidas pela  fiscalizada, bem como a retificação da DCTF relativa ao período  de maio/12, elaborou­se a Tabela 01 a seguir que demonstra os  valores  dos  saldos  devedores  do  IPI  referentes  aos  anos­ calendário  de  2011  e  2012 que  estão  sendo  lançados  de  ofício  mediante o presente Auto de Infração, com fundamento nos arts.  24,  incisos  II  e  III,  181,  183,  186,  259,  260,  inciso  IV,  e  262,  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 inciso  III,  do  Decreto  n°  7.212,  de  15  de  junho  de  2010  (Ripi/2010):  (...)  V RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), em seu art. 124,  inciso II, prevê que as pessoas expressamente designadas por lei  respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário.  Nesse  contexto, o art. 8º do Decreto­Lei n° 1.736, de 20 de dezembro  de  1979,  dispôs  de  forma  expressa  que  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  entenda­se  como  aqueles  que  detêm  o  poder  de  decisão  respondem  solidariamente  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  IPI,  sendo  essa  responsabilidade  restrita  ao  período  da  respectiva  administração, gestão ou representação.  Na situação em tela, a fiscalizada foi constituída sob a forma de  uma sociedade anônima de capital fechado, sendo administrada  por uma diretoria composta de 3 (três) diretores eleitos por três  anos pela assembléia geral, conforme prevê seu estatuto social.  Uma vez que a fiscalizada deixou de recolher o IPI apurado nos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  cumpre  verificar  quem  efetivamente administrava a empresa nesses períodos.  Conforme  consta  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Ordinária  da  empresa realizada em 20 de  julho de 2009 registrada na Junta  Comercial  do  Distrito  Federal  sob  o  n°  20090657799,  foram  reeleitos para o triênio 2009/2012 os então diretores Sr. Valério  Folador,  CPF  sob  o  n°  214.072.15787  –  como  Diretor  Presidente  ­  e  Sr.  Laerte  Antônio  de  Oliveira,  CPF  sob  o  n°  042.735.91715 como Diretor Comercial)  permanecendo vago o  cargo de Diretor Superintendente.  Já na Ata da Assembléia Geral Ordinária da empresa realizada  em  30  de  abril  de  2012  registrada  na  Junta  Comercial  do  Distrito Federal sob o n° 20120582422, constatou­se que foram  reeleitos para o triênio 2012/2014 os então diretores Sr. Valério  Folador  como  Diretor  Presidente  ­  e  Sr.  Laerte  Antônio  de  Oliveira como Diretor Comercial,  bem  como  eleitos  o  Sr.  José  Marcos Zandonadi, CPF sob o n° 244.114.507­04 como Diretor  Administrativo  ­  e  o  Sr.  José  Waldyr  Machado  Vasconcellos  Júnior, CPF  sob  o n°  008.112.147­45 como Diretor Comercial  Filial Viana/ES, todos assumindo seus cargos a partir do dia 01  de janeiro de 2012.  Ante  o  exposto,  e  considerando  que  os  valores  lançados  no  presente  Auto  de  Infração  referem­se  aos  saldos  devedores  do  IPI  apurados  tão  somente  pelo  estabelecimento  matriz  da  empresa, restou caracterizada a sujeição passiva solidária do Sr.  Valério  Folador  e  do  Sr.  Laerte  Antônio  de  Oliveira  pela  totalidade dos créditos tributários lançados de ofício, bem como  do  Sr.  José  Marcos  Zandonadi  tão  somente  pelos  créditos  referentes ao ano­calendário de 2012.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14041.720014/2013­02  Acórdão n.º 3201­002.101  S3­C2T1  Fl. 693          5 O  Auto  de  Infração  e  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  foram  cientificados  aos  sujeitos  passivos  em  27/06/2013,  que  em  29/07/2013 apresentam impugnação, sendo essas as suas razões  de defesa, em síntese:  1.  Nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  o  gestor  da  pessoa  jurídica responderá pelos créditos tributários advindos dos atos  ilícitos  que  praticar,  tratando­se  de  responsabilidade  subjetiva  que  exige  a  comprovação,  a  cargo  do  credor,  de  que  o  não  recolhimento  do  tributo  resultou  da  atuação dolosa ou  culposa  do administrador;  2.  O  mero  inadimplemento,  a  insuficiência  patrimonial  ou  a  cessação  das  atividades  da  empresa  sem  o  pagamento  dos  valores  devidos,  isoladamente  consideradas,  não  determinam  a  responsabilização do sócio­gerente;  3.  A  esse  respeito,  a  Súmula  n°  430  do  STJ  dispõe  que  “o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera, por si só, a responsabilidade solidária do sóciogerente";  4.  A  obrigação  pelos  tributos,  portanto,  somente  poderá  ser  direcionada contra os sóciosgerentes ou administradores quando  concretizada  e  suficientemente  provada  alguma  das  hipóteses  que  impõem  a  responsabilidade  tributária,  e,  com  efeito,  a  sujeição  dos  mandatários  da  empresa  à  execução  de  créditos  fiscais  somente  se  legitimará  quando  evidenciada  uma  prática  ilícita  subjacente,  sob  pena  de  se  operar  responsabilidade  objetiva, rechaçada pela jurisprudência;  5.  Postas  essas  premissas,  deve­se  ressaltar  que  o  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.736,  de  1979,  apesar  de  aparentemente  encontrar  apoio  no  art.  124,  II,  do  CTN,  contrasta  com  as  normas  gerais  do  Código  Tributário  a  respeito  da  responsabilidade  pelos  créditos  tributários,  não  se  cogitando,  dessa  sorte,  de  responsabilização  dos  gerentes  quando  não  houver elementos caracterizadores de atuação dolosa;  6.  Sendo  assim,  não  há  como  responsabilizar  os  gestores  pela  simples  aplicação  do  art.  8º  do  DL  1.736,  de  1979,  sem  a  presença  dos  pressupostos  da  responsabilização  tributária,  conforme jurisprudência nesse sentido;  7.  Na  hipótese  presente,  o  Auditor  Fiscal  não  demonstrou  a  prática pelos ora  Impugnantes de atos com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  limitando­se  a  afirmar que o art. 8º do Decreto nº 1.736, de 1979, prevê que os  diretores  respondem  solidariamente  pelo  não  recolhimento  do  IPI;  8.  No  caso  em  tela,  portanto,  nada  aponta  no  sentido  da  ocorrência dos fatos previstos pelo art. 135 do CTN, razão pela  qual  merece  ser  afastada  a  responsabilização  tributária  dos  diretores da empresa;  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 9. Quanto à classificação fiscal, é correto o código adotado pela  impugnante, 2309.90.10;  10. Ademais,  impende verificar que a cobrança de IPI sobre as  preparações  balanceadas  somente  seria  cabível  quando  esses  produtos estiverem acondicionados em embalagens de até 10kg  (dez  quilogramas),  pois  a  Lei  n°  4.502,  de  1964,  que  em  sua  anexa  Tabela  instituiu  a  incidência  do  IPI  sobre  rações  (alimentos para animais), veio a ser alterada pelo Decreto­lei n°  400/68,  cujo artigo 2º dispôs  que a  incidência do  IPI passou a  recair  sobre  os  produtos  que  menciona  na  hipótese  desses  estarem  acondicionados  em  unidades  de  até  10  kg,  e  que,  em  relação  às  unidades  acondicionadas  em  embalagens  com  capacidade  de  peso  superior,  a  legislação  não  fez  qualquer  referência,  caracterizando,  pois,  nítida  hipótese  de  não  incidência;  11. Aliás, o Executivo Federal já reconheceu tal realidade, tanto  que  no  Regulamento  do  IPI  da  época  (Decreto  n°  73.340,  de  1973)  lançou  a  Nota  Complementar  n°  231  na  abertura  do  Capítulo n° 23 da TIPI;  12.  A  legislação  havia  reconhecido  a  não  incidência  do  IPI,  desrespeitada  a  partir  do  advento  do  Decreto  n°  89.241,  de  1983, e posteriores tabelas anexas aos regulamentos do IPI;  13.  Analisando­se  a  atual  TIPI,  percebe­se  que  o  Executivo  utiliza  como  subterfúgio  elencar  duas  classificações  fiscais,  2309.10.00 (alimentos para cães ou gatos, acondicionados para  venda  a  retalho)  ou  2309.90.90  (outras  Ex  01  preparações  alimentícias  para  cães  ou  gatos,  não  acondicionadas  para  a  venda  a  retalho),  lhes  distinguindo  para  a  venda  a  retalho  ou  não,  fortalecendo,  entretanto,  a  pretensão  de  uma  alíquota  de  10% (dez por cento) para qualquer dos casos;  14.  Para  reconhecer­se  o  direito  da  impugnante,  basta  compreender  que  o  Decreto  n°  89.241,  de  1983,  suprimira  o  texto da Nota Complementar n° 231, considerando a incidência  do  IPI  tanto  em  relação  aos  produtos  acondicionados  em  unidades  inferiores  a  10  kg  como  em  relação  aos  produtos  acondicionados em embalagens com capacidade superior;  15.  Em  nenhum  momento  o  Decreto­lei  nº  1.199,  de  1971,  autorizou  o  Poder  Executivo  a  instituir  nova  hipótese  de  incidência para o IPI, que havia sido excluída com o advento do  DL nº 400, de 1968, artigo 2º, não sendo de se admitir qualquer  imposição que venha a onerar as preparações para cães e gatos  acondicionadas em unidades superiores a 10kg;  16.  Há,  pois,  ilegitimidade  do Decreto  nº  89.241,  de  1983,  na  parte em que ampliou a hipótese de incidência, ilegitimidade que  perduraria ainda que o Decreto­lei nº 1.199, de 1971, contivesse  autorização  para  tanto,  porquanto  implicaria  delegação  de  poder legislativo;  17.  Transcreve­se  jurisprudência  que  corroboraria  seus  argumentos,  tais  como  julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais – TRF da 2ª e da 4ª Regiões, do Superior Tribunal de  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14041.720014/2013­02  Acórdão n.º 3201­002.101  S3­C2T1  Fl. 694          7 Justiça  (RE nº 953519)  e do Supremo Tribunal Federal  (RE nº  160.392­SP);  18. Nessa linha, não restam dúvidas de que os Tribunais Pátrios  consagram a correta classificação  fiscal das  rações produzidas  pela Impugnante na posição 2309.90.10 da TIPI, correspondente  à  anterior  classificação  fiscal  n°  2309.90.0200,  bem  como  lhe  atribui a não incidência do IPI para as unidades acondicionadas  em  embalagens  acima  de  10  kg,  impondo­se,  pois,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  comento,  por  totalmente  dissociado ao entendimento da doutrina e jurisprudência atuais;  19. Ante o exposto, requer:  (a)  preliminarmente,  que  seja  reconhecida  a  nulidade  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva,  ante  a  ilegitimidade  passiva  dos  diretores  da  empresa  Impugnante,  já  que  não  incorreram  em  nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN;  (b)  que  seja  julgada  integralmente  procedente  a  impugnação,  reconhecendo  a  correta  classificação  dos  produtos  fabricados  pela  Impugnante  na  subposição  2309.90.10  da  TIPI,  e  da  ocorrência  do  fenômeno  da  não  incidência  para  os  produtos  acondicionados em embalagens cujo peso ultrapasse os 10 (dez)  quilogramas,  com a  consequente  declaração  da  inexistência  de  relação  jurídico  tributaria válida para autorizar a cobrança de  IPI  sobre  os  referidos  produtos,  cancelando­se  o  auto  de  infração;  (c)  caso  assim  não  se  entenda,  seja,  desde  logo,  decretada  a  suspensão  dos  atos  executórios  até  o  julgamento  definitivo  da  ação ordinária no 2005.34.00.016404.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  julgou procedente em parte a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/SDR n.º 15­34.389, de  26/12/2013 (fls. 321 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/05/2011  a  31/05/2011,  31/07/2011  a  29/02/2012, 30/06/2012 a 31/12/2012  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final,  inexistindo,  no  âmbito  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal, previsão legal para o sobrestamento do seu julgamento.  DIRETORES  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Ausente a imputação de atos cometidos pelos diretores da pessoa  jurídica que possam ser  enquadrados  no artigo 135 do Código  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 Tributário  Nacional,  excluem­se  do  polo  passivo  as  pessoas  físicas consideradas como sujeitos passivos solidários.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/05/2011  a  31/05/2011,  31/07/2011  a  29/02/2012, 30/06/2012 a 31/12/2012  ALIMENTOS  PARA  CÃES  E  GATOS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  A  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  para  discussão  da  mesma matéria, objeto de processo fiscal,  implica a desistência  da esfera administrativa, que se submete à determinação daquele  Poder.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls.  347  e  ss.,  por  meio  do  qual  repete  os  mesmos  argumentos  já  delineados  em  sua  impugnação, exceto, obviamente, quanto à responsabilidade solidária dos diretores.  Por meio da Resolução de  fls.  384 e  ss.,  a Turma de  julgamento baixou os  autos  de  diligência,  a  fim de que  a unidade  de origem  intimasse  a Recorrente  a promover  a  entrega da petição inicial do processo judicial n.º 2005.34.00.016460­4 e das decisões judiciais,  bem como certificasse o estado em que se encontra.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  O lançamento decorreu da falta de recolhimento do IPI referente a períodos  de apuração compreendidos nos anos de 2011 e 2012.  Afirma  o  relator  da  decisão  recorrida,  com  base  no  Termo  de Verificação  Fiscal de fls. 270/274, que a matéria controvertida está sendo discutida em sede judicial (exceto  a questão da responsabilidade solidária). Como não se encontravam anexadas aos autos cópias  da petição inicial e das decisões judiciais prolatadas na ação ordinária n° 2005.34.00.016460­4,  o processo foi baixado em diligência, a fim de que a unidade de origem providenciasse a sua  anexação.  Realizada a diligência, agora resta comprovada, através da análise da petição  inicial  da  ação  ordinária  n°  2005.34.00.016460­4  (fls.  399  e  ss.),  que o  seu  objeto  é  de  fato  coincidente  com  o  do  presente  processo  administrativo  –  ambos  discutem  a  correta  classificação fiscal na TIPI dos produtos fabricados pela Recorrente e a não incidência do IPI  para os produtos acondicionados em embalagens cujo peso ultrapassa os 10 (dez) quilogramas.  Correto,  portanto,  o  relator  do  acórdão  recorrido,  ao  reconhecer  a  concomitância  de  matéria,  o  que  importa,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  renúncia  às  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 14041.720014/2013­02  Acórdão n.º 3201­002.101  S3­C2T1  Fl. 695          9 instâncias administrativas  (“Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial”).  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                         Fl. 699DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6460689 #
Numero do processo: 10480.720722/2010-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007 PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. VALORES RECEBIDOS EM CONTRAPRESTAÇÃO REGISTRADOS CONTABILMENTE COMO DESCONTOS. INCIDÊNCIA. Comprovado que os ingressos registrados em contas contábeis intituladas de descontos são, em verdade, provenientes de serviços prestados pelo autuado incidem as contribuições ao PIS e COFINS não cumulativos. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DOAÇÕES. Mercadorias entregues sem vinculação a operação de compra e venda configuram doação, e não bonificações em mercadorias, sendo regularmente tributadas pelas contribuições não-cumulativas.
Numero da decisão: 9303-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vanessa Marii Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. A Conselheira Vanessa Marini Cecconello votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE nº 25.263, advogado do sujeito passivo. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama – Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator para o acórdão Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 85.798          1 85.797  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.720722/2010­62  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.515  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  PIS/COFINS   Recorrente  BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  VALORES  RECEBIDOS  EM  CONTRAPRESTAÇÃO  REGISTRADOS  CONTABILMENTE  COMO  DESCONTOS. INCIDÊNCIA.  Comprovado que os ingressos registrados em contas contábeis intituladas de  descontos são, em verdade, provenientes de serviços prestados pelo autuado  incidem as contribuições ao PIS e COFINS não cumulativos.  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. DOAÇÕES.  Mercadorias  entregues  sem  vinculação  a  operação  de  compra  e  venda  configuram doação, e não bonificações em mercadorias, sendo regularmente  tributadas pelas contribuições não­cumulativas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Vanessa  Marii  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  davam  provimento. A Conselheira Vanessa Marini Cecconello votou pelas conclusões. Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Esteve presente ao  julgamento o Dr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE nº 25.263, advogado do sujeito passivo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 07 22 /2 01 0- 62 Fl. 85799DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Tatiana Midori Migiyama – Relatora  Júlio César Alves Ramos ­ Redator para o acórdão    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro  Torres,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Bompreço Supermercados do  Nordeste Ltda contra o Acórdão nº 3403­002.586, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que negou provimento ao Recurso  Voluntário:  · Pelo voto de qualidade, quanto à exclusão das bonificações da base de  cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins;  · Por  maioria  de  votos,  quanto  à  exclusão  do  rateio  das  despesas  de  propaganda da base de cálculo das contribuições.    Em vista da decisão, foi consignado, então, no acórdão recorrido a seguinte  ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007  ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  DESCONTOS  DE  CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.  Os  descontos  de  caráter  contraprestacional  não  são  considerados  descontos incondicionais, e compõem a base de cálculo da Contribuição.   Fl. 85800DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.720722/2010­62  Acórdão n.º 9303­003.515  CSRF­T3  Fl. 85.799          3 MERCADORIAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESVINCULAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA.  NATUREZA.  TRIBUTAÇÃO.  O recebimento de mercadorias desvinculadamente de qualquer operação  de  compra  anterior  caracteriza  doação  e,  como  tal,  é  tributado  no  ingresso da mercadoria e na revenda da mesma.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  PERDAS  DE  CAIXA.  IMPOSSIBILIDADE.  As perdas de caixa não são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição.  BASE  DE  CÁLCULO.  REFEIÇÕES  FORNECIDAS  ONEROSAMENTE.  RECEITA. INCLUSÃO.  Os  ingressos  advindos  do  preço  cobrado  por  refeições  servidas  no  refeitório  dos  estabelecimentos  constitui  receita  e  integra  a  base  de  cálculo da Contribuição.  DESPESAS PRÓPRIAS. REEMBOLSO. RECEITA. CARACTERIZAÇÃO.  Caracterizam­se  como  receita  os  reembolsos  de  despesas  que,  por  disposição contratual, são próprias do contribuinte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  DESCONTOS  DE  CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.   Os  descontos  de  caráter  contraprestacional  não  são  considerados  descontos Incondicionais, e compõem a base de cálculo da Contribuição.  MERCADORIAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESVINCULAÇÃO  DE OPERAÇÃO DE COMPRA. NATUREZA. TRIBUTAÇÃO.  O  recebimento de mercadorias  desvinculadamente de qualquer operação  de  compra  anterior  caracteriza  doação  e,  como  tal,  é  tributado  no  ingresso da mercadoria e na revenda da mesma.  BASE  DE  CÁLCULO  EXCLUSÕES.  PERDAS  DE  CAIXA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 85801DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 As perdas de caixa não são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição.  BASE  DE  CÁLCULO.  REFEIÇÕES  FORNECIDAS  ONEROSAMENTE.  RECEITA. INCLUSÃO.  Os  ingressos  advindos  do  preço  cobrado  por  refeições  servidas  no  refeitório  dos  estabelecimentos  constitui  receita  e  integra  a  base  de  cálculo da Contribuição.  DESPESAS PRÓPRIAS. REEMBOLSO. RECEITA. CARACTERIZAÇÃO.  Caracterizam­se  como  receita  os  reembolsos  de  despesas  que,  por  disposição contratual, são próprias do contribuinte.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL. MITIGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Estando cominada em lei a multa de lançamento de ofício no percentual de  75%,  descabe  deixar  de  aplicá­la  por  considerações  a  respeito  de  sua  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  arguições  que  desbordam  a  competência do julgamento administrativo.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido”    Para  melhor  compreensão  dos  pontos  apreciados  naquele  julgamento,  importante trazer breve histórico do ocorrido:  · O sujeito passivo  teve  lavrado contra  si  o  auto de  infração para  a  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  supostamente  não  recolhidos  no  período  e  04/2005  a  12/2007;  A  fiscalização  classificou  os  valores  registrados  em  contas  de  resultado  –  redutores  de  custo  de  aquisição  como  “outras  receitas  tributáveis”;   · O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando,  entre  outros,  que  os  valores  representam  desconto,  e  não  receita,  que  seriam  descontos  incondicionais  e  que  se  receitas  fossem,  seriam  financeiras, cuja alíquota do PIS e da Cofins seria zero;  · A  DRJ/FNS  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  os  valores  contabilizados  Fl. 85802DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.720722/2010­62  Acórdão n.º 9303­003.515  CSRF­T3  Fl. 85.800          5 teriam  natureza  de  financiamento  indireto  da  atividade  da  recorrente e, nessa condição, deveriam ser tratados como receitas;  · O sujeito passivo, por conseguinte, apresentou Recurso Voluntário,  o qual, nessa parte, foi improvido por maioria.     Após  apreciação da matéria pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  insatisfeito com a decisão daquele  Colegiado, o sujeito passivo interpôs recurso especial de fls. 85663/85677, requerendo:  · O  reconhecimento  de  que  os  descontos  comerciais  não  têm  natureza de receita, mas sim de mero redutor de custo, ou  · Sendo receita, essa teria natureza de receita financeira, e  · Em qualquer caso, o cancelamento do lançamento de ofício.    O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho 85772/85774  apreciado  pelo Presidente  em  exercício  da 4ª Câmara da  3ª  Seção  desse Conselho.    O  Despacho  traz,  entre  outros,  que  foi  comprovada  a  divergência  jurisprudencial, propondo, então, o seguimento ao recurso oposto pelo sujeito passivo.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ relatora    O Recurso Especial é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral  do  recurso.  O  que  concordo  com  a  análise  feita  através  do  Despacho  de  fls.  85772/85774  apreciado  pelo  Presidente em exercício da 4ª Câmara da 3ª Seção desse Conselho.    Eis que o acórdão recorrido foi consignado com o entendimento de  que  os  descontos  de  caráter  contraprestacional  não  são  considerados  descontos  Fl. 85803DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 incondicionais,  e  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições;  enquanto,  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas  –  Acórdãos  de  nºs  3402­002.210  e  3402­ 002.092  contemplam,  em  síntese,  que  as  bonificações  e  descontos  comerciais  não  possuem natureza jurídica de receita, devendo ser tratados como redutores de custos,  do que resultou o afastamento da incidência das contribuições sobre essas rubricas.    Passadas  tais  considerações,  é  de  se  analisar,  primeiramente,  a  natureza  dos  descontos  –  se  condicionais  ou  não  –  pois  norteadores  para  o  direcionamento  ao  registro  como  receita  ou  não.  E,  por  conseguinte,  definição  se  seriam tributáveis ou não pelas contribuições ­ PIS e Cofins.    Do Desconto Condicional e Incondicional    Quanto  à  definição  de  desconto  –  se  condicionais  ou  incondicionais, vê­se ser de suma importância a sua especificação, considerando que  o  conceito  jurídico  tem,  por  consequência,  influenciar  a  correta  contabilização  e  tributação.    Eis  que,  no  que  tange  aos  descontos  incondicionais,  tem­se  em  síntese  que,  se  assim  forem  considerados,  devem  ser  registrados  como  parcelas  redutoras do preço de vendas:  · Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica  vendedora;  · Constituindo  redutor  do  custo  de  aquisição  para  a  pessoa  jurídica adquirente dos bens.    Dessa  forma,  a  correta  conceituação  dos  descontos  como  condicionais ou incondicionais torna­se crucial para o direcionamento tributário.     Nessa  seara,  nota­se que, para que  seja definido  o desconto  como  desconto incondicional, deve­se observar se a sua concessão é dependente de evento  posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação.    Ou  seja,  se para  a  sua concessão, não houve obrigatoriedade de o  adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens.  Fl. 85804DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.720722/2010­62  Acórdão n.º 9303­003.515  CSRF­T3  Fl. 85.801          7   Ademais,  é  de  se  insurgir  também,  independentemente  de  os  descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os  descontos  incondicionais  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, § 3º, inciso V,  alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora.    E,  por  conseguinte,  para  a pessoa  jurídica  adquirente dos bens ou  serviços, constituiriam parcela redutora do custo de aquisição, não configurando em  sua natureza como receita.    Nesse  sentido,  cabe  destacar  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta nº  130,  de  3  de maio  de 2012,  da SRRF 8ª Região  Fiscal/SP  (D.O.U.  de  26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE DE CÁLCULO DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.   As  bonificações  em  mercadorias,  quando  vinculadas  à  operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem­ se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência  do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e,  portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base cálculo  da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  A  TÍTULO  GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE  OPERAÇÃO DE VENDA.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  definida  legalmente  como  o  valor  do  faturamento,  entendido  este  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 85805DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida  por  liberalidade  da  empresa  vendedora,  sem  vinculação  a  operação de  venda  e  tampouco  vinculada a  operação  futura,  não  há  como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor de operação de  venda a  ser  reduzido. Por não haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação tem natureza de gratuidade, natureza jurídica de doação,  não há receita e, portanto, não há que se falar em fato gerador do  tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa  forma,  a  bonificação  em  mercadorias,  de  forma  gratuita,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”    Não  obstante  aos  critérios  jurídicos  a  serem  observados  para  o  enquadramento  do  desconto  como  incondicional,  proveitoso  trazer  que  a  Receita  Federal  do Brasil  condiciona o  referido enquadramento, à descrição desse desconto  na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços ­ independentemente de serem  concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal.     Tal  condicionamento  ao  enquadramento  como  desconto  incondicional  está  refletido  na  IN  SRF  51/78  que  traz  expressamente  que  “são  considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço  de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços  e  não  dependerem,  para  sua  concessão,  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos.”    Porém,  independentemente do condicionamento dado pela Receita  Federal  do  Brasil  de  que,  para  serem  enquadrados  como  incondicionais  deverão  descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro,  sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não –  sem  a  remissão  da  vinculação  e  descrição  do  desconto  em  nota  fiscal  do  bem  adquirido, apenas  refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses  documentos.   Fl. 85806DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.720722/2010­62  Acórdão n.º 9303­003.515  CSRF­T3  Fl. 85.802          9   Tanto  é  assim,  que  a  própria  legislação  –  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que  o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.    É de se lembrar ainda que a LC 87/96 – que dispõe sobre o ICMS,  traz  somente que não  seria base de cálculo desse  imposto os descontos  concedidos  sob condição – não fazendo nenhuma vinculação à descrição da nota fiscal. Tanto é  assim que em 2010, a 1ª turma do STJ havia aprovado súmula determinando que os  descontos  incondicionais  concedidos  nas  atividades  comerciais  não  se  incluem  na  base de cálculo do ICMS – não trazendo também qualquer condição à descrição na  nota fiscal para exclusão da base de cálculo desse tributo.    Sabe­se que os dizeres da Súmula 57 contempla expressamente que  “Os  descontos  incondicionais  nas  operações  mercantis  não  se  incluem  na  base  de  cálculo do ICMS”.    E  que  tal  Súmula  teve  como motivação  o  decidido,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  em  REsp  1.111.156­SP  ­  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins ­ assim ementado (Grifos Meus):  “TRIBUTÁRIO  –  ICMS  –  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO – ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL –  INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL – ART. 13 DA LC  87/96 – NÃO­INCLUSÃO NA  BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543­C do  Código de Processo Civil, restringe­se tão­somente à incidência do  ICMS  nas  operações  que  envolvem  mercadorias  dadas  em  bonificação  ou  com  descontos  incondicionais;  não  envolve  incidência  de  IPI  ou  operação  realizada  pela  sistemática  da  substituição tributária.  2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na  entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de  Fl. 85807DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 conceder  uma  redução  do  valor  da  venda.  Dessa  forma,  o  provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço  médio  de  cada  produto, mas  sem  que  isso  implique  redução  do  preço do negócio.  3.  A  literalidade  do  art.  13  da  Lei  Complementar  n.  87/96  é  suficiente  para  concluir  que  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações  mercantis  é  aquela  efetivamente  realizada,  não  se  incluindo os "descontos concedidos incondicionais".   4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de  que  o  valor  das  mercadorias  dadas  a  título  de  bonificação  não  integra a base de cálculo do ICMS.  5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto  Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008;  AgRg no AgRg nos EDcl  no REsp 935.462/MG, Primeira Turma,  Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  15.5.2008,  DJe  16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda,  Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009.  Recurso  especial  provido  para  reconhecer  a  não­incidência  do  ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça.”    Frise­se  ainda  o  resultado  da  discussão  acerca  da  natureza  dos  descontos envolvendo PIS e Cofins no STJ, dado em Agravo em Recurso Especial  556050 RS ­ 2014/0187852­0 ­ sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (Grifos  meus):  “DECISÃO  Trata­se  de  Agravo  contra  inadmissão  de  Recurso  Especial  (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo  Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PERÍCIA CONTÁBIL.  Fl. 85808DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.720722/2010­62  Acórdão n.º 9303­003.515  CSRF­T3  Fl. 85.803          11 O desconto  incondicional é aquele concedido  independente  de  qualquer  condição  futura,  ou  seja,  não  é  necessário  que  o  adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição  do benefício.  A exclusão dos descontos incondicionais concedidos a seus  clientes  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  tem  previsão  legal tanto no regime comum de apuração do PIS e da COFINS,  quanto na sistemática da não­cumulatividade (art. 3º, § 2º, inc. I,  da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, § 3º, inc. V, a, das Leis nº 10.637/03 e  10.833/03).  No  caso,  restou  demonstrado,  por  intermédio  de  perícia  contábil,  que  as  vendas  realizadas  pela  parte  autora  foram  abrangidas pela concessão de descontos, bem como a inexistência  de  imposição  de  condição  para  concessão  da  bonificação  ora  discutida aos seus clientes.  Logo,  os  valores  relativos  aos  descontos  incondicionais  concedidos  aos  seus  clientes  merecem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS.  Os  Embargos  de  Declaração  foram  acolhidos  em  parte,  somente para fins de prequestionamento (fl. 1834).  A  recorrente,  nas  razões  do Recurso Especial,  sustenta  que  ocorreu violação do art. 535, II, do CPC, do art. 123 do CTN, do  art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, do art. 1º, § 3º, V, alínea "a", das  Leis 10.637/2003 e 10.833/2003.   Alega, em síntese:  Todavia, entende a Fazenda Nacional, com base na IN SRF  51/78,  que  se  faz  necessário  o  preenchimento  de  dois  requisitos  para  a  configuração  de  “descontos  incondicionais”,  a  saber:  a)  que  o  desconto  conste  na  nota  fiscal  e  b)  que  não  dependa  de  evento posterior à emissão desta.  (...)  Ora,  relativamente  ao  requisito  de  constar  o  desconto  concedido pela autora.  Fl. 85809DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 Nesse sentido, vale,  inclusive, destacar trecho do que consta  da petição inicial:  (...)  Os  fatos  no  caso  em  apreço  são  claros:  a  autora  não  destacou  os  referidos  descontos  incondicionais  nas  notas  fiscais;  celebrou  contratos  com  os  seus  clientes  para  a  concessão  de  tais  descontos,  ficando  estes,  obviamente,  vinculados  à  pontualidade  dos  pagamentos  das  duplicatas  emitidas  na  negociação,  caso  contrário  não  incidiriam.  Bem  observadas  as  respostas  do  perito  judicial,  é  exatamente  essa  a  conclusão  que  se  extrai.  (fls.  1843­ 1850, e­STJ)  Contraminuta apresentada às fls. 1897­1906, e­STJ.  É o relatório.  Decido.  Constato  que  não  se  configura  a  ofensa  ao  art.  535  do  Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou  integralmente a  lide e solucionou a controvérsia,  tal como  lhe  foi  apresentada.   Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as  questões  relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse  sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda  Turma,  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  DJ  de  13/8/2007;  e  REsp  855.073/SC,  Primeira  Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.  O acórdão recorrido consignou:  A  parte  autora  sustenta  que,  inobstante  conceda  desconto  incondicional  no  preço  dos  produtos,  emite  as  notas  fiscais  de  venda  das  mercadorias  com  seu  valor  integral,  constando  tais  descontos  nos  documentos  de  cobrança  por  ela  emitidos  (duplicatas de compra e venda mercantil, boletos bancários, etc.).  Defende  que  os  valores  constantes  nesses  últimos  documentos  de  cobrança  são  os  que  correspondem  aos  ingressos  de  receitas  ao  seu  patrimônio  e,  consequentemente,  base  de  cálculo  para  cobrança do PIS e da Cofins.  Fl. 85810DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.720722/2010­62  Acórdão n.º 9303­003.515  CSRF­T3  Fl. 85.804          13 O desconto  incondicional é aquele concedido  independente  de  qualquer  condição  futura,  ou  seja,  não  é  necessário  que  o  adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição  do benefício.  A  exclusão  dos  descontos  incondicionais  concedidos  a  seus  clientes da base de cálculo do PIS e da COFINS tem previsão legal  tanto no regime comum de apuração do PIS e da COFINS, quanto  na sistemática da não­cumulatividade (art. 3º, § 2º, inc. I, da Lei nº  9.718/98 e art. 1º, §3º, inc. V, a, das Leis nº 10.637/03 e 10.833/03).  Frisa­se  que,  como  bem  observado  pela  magistrada  a  quo,  inexiste  controvérsia  acerca  do  direito  material,  qual  seja,  a  possibilidade de  exclusão  da  base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  relativos  aos  descontos  incondicionais.   O  Fisco,  valendo­se  da  legislação  aplicável  ao  imposto  de  renda (IN n.º 51/78), entende necessário o preenchimento de dois  requisitos:  que  o  desconto  conste  na  nota  fiscal  e  que  não  dependa de evento posterior à emissão desta.  Importante  ressaltar  que  não  há  qualquer  óbice  a  que  se  utilize,  subsidiariamente,  a  referida  legislação,  uma  vez  que  compatível com as contribuições ora discutidas.  Relativamente ao requisito de constar o desconto concedido  expressamente  na  nota  fiscal,  tenho  que  a  questão  restou  superada quando do julgamento da apelação anterior, na qual se  anulou  a  sentença  para  possibilitar  a  apresentação  de  outras  provas  para  demonstrar  a  concessão  dos  descontos  incondicionais,  tais  como  duplicatas,  boletos  bancários,  etc.,  nas  quais  se  pudesse  aferir  os  valores  efetivamente  cobrado  nas  operações de compra e venda.  Com  efeito,  o  preenchimento  incorreto  ou  lacunoso  das  notas  fiscais  não  obsta  o  reconhecimento  dos  descontos  em  questão, bastando a comprovação de que estão vinculados a uma  operação  onerosa. Nesse  sentido  leciona  Roque Antônio Carraza  Fl. 85811DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 (CARRAZA, Roque Antônio.  ICMS.  8ª.  ed.  São Paulo: Malheiros,  2002, p.110) em caso análogo:  Podem, portanto, as empresas recuperar os créditos de ICMS  correspondentes ao valor das mercadorias bonificadas ainda que a  vantagem dada aos adquirentes tenha sido documentada em notas  fiscais em separado.  Basta,  apenas,  que  tenham  como  comprovar  que  as  bonificações  estão  vinculadas  a  operações  de  vendas  mercantis  efetivamente realizadas.  [..]  Logo,  impõe­se  a  reforma  da  sentença  para  reconhecer  o  direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da  COFINS  os  valores  relativos  aos  descontos  incondicionais  concedidos  aos  seus  clientes,  bem  como  para  reconhecer  o  seu  direito  à  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  nos  5  (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação.  (Fls. 1807­  1.809, e­STJ)  [...]”    Com  efeito,  essa  decisão  clarificou  que  a  caracterização  do  desconto  como  incondicional,  inclusive  para  fins  de  PIS  e  Cofins,  não  deve  estar  condicionada,  tal  como  entende  a  autoridade  fazendária,  a  descrição  do  referido  desconto na nota fiscal de aquisição dos bens, vez que considerou ilegal a IN 51/78.    Sendo  assim,  se  os  descontos  incondicionais  juridicamente  se  enquadrarem  como  tais,  independentemente  da  descrição  na  nota  fiscal,  é  de  se  permitir  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  pessoa  jurídica  vendedora  e,  por  conseguinte,  considerar  como  parcela  redutora  do  custo  de  aquisição para a adquirente.     Para  o  adquirente  deve­se  considerar  o  desconto  incondicional  como  parcela  redutora  do  custo  de  aquisição,  em  respeito  também  ao  item  11  da  Resolução CFC nº 1170/2009:  “O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  Fl. 85812DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.720722/2010­62  Acórdão n.º 9303­003.515  CSRF­T3  Fl. 85.805          15 recuperáveis  perante  o  fisco),  bem  como  os  custos  de  transporte,  seguro, manuseio  e  outros  diretamente  atribuíveis  à  aquisição  de  produtos  acabados,  materiais  e  serviços.  Descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação do custo de aquisição”.    Ademais,  nesse  ínterim,  vê­se  que  o  Comitê  de  Pronunciamento  Contábil emitiu pronunciamento técnico CPC 16, regulamentando também o registro  dos estoques ao contemplar em seu item 11 redação similar a descrita:   Custos de aquisição  11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos, bem como os  custos  de  transporte,  seguro,  manuseio  e  outros  diretamente  atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços.  Descontos comerciais, abatimentos e outros  itens semelhantes são  deduzidos na determinação do custo de aquisição.”    Sendo  assim,  com  efeito,  tais  disposições  esclarecem  que  os  descontos comerciais e abatimentos devem ser deduzidos do custo de aquisição dos  estoques,  vez  que,  segundo  as  melhores  práticas  contábeis,  os  registros  das  bonificações e descontos comerciais devem ser procedidos com redutores de custos, e  não como receitas.    Nessa senda, cabe trazer os dizeres do Professor Eliseu Martins (in  “Contabilidade de Custos”, Editora Atlas, 6ª edição, pág. 126), que  entende que os  descontos  comerciais  e  as  bonificações  são  redutores  do  preço  de  aquisição  da  mercadoria, não podendo ser classificados como receita:  “No  caso  de  descontos  comerciais  e  abatimentos,  não  há  dúvidas:  devem  ser  considerados  como  redução  do  preço  de  aquisição.”.  [...]    Fl. 85813DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 Os  descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  simulares  são  deduzidos na determinação dos custos de aquisição, em respeito as normas contábeis.    Os CPC´s nºs 16 e 30 e Deliberações CVM nºs. 575 e 597/2009 ao  emitir seus pronunciamentos analisou a a essência do “fato” bonificação ou desconto  comercial, identificando sua natureza jurídica e determinando o seu registro contábil  a conta de redução de custos.     Notadamente,  dentre  as  “características”  que  norteiam  a  contabilidade,  há  a  intensa  busca  pela  “confiabilidade”  –  que,  por  sua  vez,  traz  a  necessidade  de  a  informação  ser  apresentada  de  forma mais  verídica  e  apropriada  possível, retratando devidamente e “adequadamente” o que se pretende evidenciar a  cada  caso  concreto.  O  que,  para  que  essa  “característica”  seja  constatada  nas  demonstrações contábeis se torna necessário que se respeite o conceito da “Primazia  da  Essência  sobre  a  Forma”  –  prevalecendo  essencialmente  a  realidade  econômica  dos fatos.    O  conceito  de  essência  sobre  a  forma  deve  prevalecer  em  todo  processo contábil, mesmo que o aspecto legal do fato se apresente de forma distinta  da  realidade  econômica.  O  que  reflete,  por  consequência,  ao  correto  tratamento  tributário.    Reflete­se  ainda  nessa  linha  os  dizeres  dos  Professores  Nelson  Carvalho e Carlos Henrique Silva do Carmo (in “Controvérsias jurídico­Contábeis”,  Dialética, 4º Volume, pág. 237 e 237) no item “Primazia da Essências sobre a Forma  na Prática Contábil”:  “[...]  O  novo  ordenamento  contábil  brasileiro  introduzido  pela  Lei  11.638/2007, que alterou dispositivos de natureza contábil da Lei 6.404/1976, trouxe  como  novidade  para  a  prática  contábil  das  empresas  a  ideia  de  primazia  da  representação da essência econômica sobre a sua forma jurídica no reconhecimento,  mensuração e evidenciação dos eventos e transações capturados pela contabilidade.  Essa nova realidade é conhecida pelo conceito de essência sobre a forma.  Ao  considerar  como  objetivo  das  demonstrações  contábeis  o  fornecimento  de  informações  financeiras  que  sejam  úteis  ao  usuários  em  suas  Fl. 85814DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.720722/2010­62  Acórdão n.º 9303­003.515  CSRF­T3  Fl. 85.806          17 decisões,  um  pressuposto  fundamental  que  se  espera  presente  na  informação  produzida  pela  contabilidade  é  a  captura  (identificação)  e  relato  (exposição  adequada)  da  essência  econômica  dos  fenômenos  por  ela  abordados.  Assim,  o  conceito  de  essência  sobre  a  forma  deve  permear  e  prevalecer  em  todo  processo  contábil,  mesmo  que  o  aspecto  legal  do  fato  se  apresente  de  forma  distinta  da  realidade econômica.  [..]”    Reforça­se  esse  entendimento  com  o  Pronunciamento  Conceitual  Básico  aprovado  pelo Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  –  que  se  baseava  no  “Framework for the Preparation of Financial Statements do International Accounting  Standards Board:  “Primazia da Essência sobre a Forma  35.  Para  que  a  informação  represente  adequadamente  as  transações  e  outros  eventos  que  ela  se  propõe  a  representar,  é  necessário que essas transações e eventos sejam contabilizados e  apresentados  de  acordo  com  a  sua  substância  e  realidade  econômica,  e  não  meramente  sua  forma  legal.  A  essência  das  transações ou outros eventos nem sempre é consistente com o que  aparenta  ser  com  base  na  sua  forma  legal  ou  artificialmente  produzida. Por exemplo, uma entidade pode vender um ativo a um  terceiro  de  tal  maneira  que  a  documentação  indique  a  transferência  legal  da  propriedade  a  esse  terceiro;  entidade  continuará  a  usufruir  os  futuros  benefícios  econômicos  gerados  pelo  ativo  e  o  recomprará  depois  de  um  certo  tempo  por  um  montante que se aproxima do valor original de venda acrescido de  juros  de  mercado  durante  esse  período.  Em  tais  circunstâncias,  reportar  a  venda  não  representaria  adequadamente  a  transação  formalizada”.    Com  efeito,  denota­se  a  preocupação  com  os  fenômenos  do  ambiente  empresarial  e  negocial  –  o  que  direciona­se  a  primazia  do  aspecto  econômico em relação ao aspecto formal.  Fl. 85815DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18   Sendo assim, vê­se que a escrituração contábil deve corresponder a  realidade dos fatos que afetam o patrimônio, devendo­se adequar à natureza de cada  um desses fatos – imperando, para tanto, a essência econômica.    Ademais, tenho que, ignorar os preceitos contábeis, é ferir o Código  Tributário Nacional,  que  contempla  especificamente  em seus  arts.  109 e 110 o que  segue:  “Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.”  “Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição  Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências tributárias.”    Com  tais  dispositivos,  resta  clarificado  que  a  interpretação  da  lei  tributária  deve  considerar  regras  que  lhe  são  próprias,  não  podendo  ultrapassar  a  essência econômica para atender aos fins únicos da incidência tributária.    Quanto  aos descontos  condicionais,  tem­se que  tais descontos  são  aqueles  concedidos  sob  condição,  ou  seja,  outorgados  somente  após  a  prática  de  determinado  ato  por  parte  do  beneficiário.  Prioritariamente,  de  certa  forma,  dependentes assim de evento posterior à aquisição de bens.    Os  descontos  condicionais  são  aqueles  que  dependem  de  evento  posterior  ao  pagamento  da  compra  dentro  de  certo  prazo,  e  configuram  despesa  financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador.    É  de  se  considerar  como  receita  financeira  para  o  comprador,  em  consonância  com  os  arts.  373  e  374  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999 ­ Decreto nº 3.000/99.  Fl. 85816DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.720722/2010­62  Acórdão n.º 9303­003.515  CSRF­T3  Fl. 85.807          19   Passadas singelas considerações, ressurgindo ao caso vertente, tem­ se que não houve qualquer menção de condição futura e incerta para a aplicação do  desconto pelos fornecedores.     E,  ainda  que  a  nota  fiscal  tenha  sido  emitida  pelo  valor  total,  constata­se que a recorrente não considerou o valor integral da mercadoria, aplicando  o  desconto  tão  logo  a  mercadoria  tenha  sido  recebida.  Tanto  é  assim  que  o  lançamento do desconto observou o mesmo momento do  registro da  entrada – não  estando, por evidente, sujeito a nenhuma condição futura.    Reforçando  tal  direcionamento,  importante  trazer  as  lições  do  renomado Prof. Hugo de Brito Machado (in “Revista Dialética de Direito Tributário  nº 134, “Os Descontos Obtidos e a Base de Cálculo das Contribuições PIS/Cofins”,  pág. 44):  “Considera­se  incondicional  o  desconto  quando  o  mesmo  não  fica  a  depender  de  evento  futuro  e  incerto.  É  o  caso,  por  exemplo, de desconto para pagamento a vista. Pode parecer que o  pagamento à vista é uma condição para o desconto que, neste caso,  seria  condicional. Na  verdade,  porém,  o  desconto  por  ser  feito  à  vista do respectivo pagamento não se caracteriza como condicional  porque,  para  esse  fim,  o  que  importa  é  a  realização da  condição  antes de consumado o fato gerador do tributo. O fato gerador é a  operação  da  qual  decorre  a  saída  da  mercadoria  e  a  base  de  cálculo  do  tributo  é  o  valor  dessa  operação.  O  desconto,  neste  caso,  consubstancia  simplesmente  a  diferença  entre  o  preço  previsto e o preço efetivamente praticado. [...]”    Ora,  no  caso  em  comento,  tão  logo  a  mercadoria  tenha  sido  recebida, o registro pelo adquirente é feito pelo valor do praticado, e não previsto –  restando clara sua caracterização como desconto incondicional.    Fl. 85817DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     20 Ademais,  vê­se  que  a  própria  DRJ  considerou  tal  procedimento  observado pelo sujeito passivo em sua decisão ao refletir o que segue:  “18.1.  Exemplificando,  o  BOMPREÇO  compra  uma  mercadoria  pelo  preço  de  R$  10.000,00.  A  Nota  Fiscal  do  fornecedor  é  emitida  pelo  valor  “cheio”,  de  R$  10.000,00.  O  Bompreço paga somente R$ 8.000,00. A diferença de R$ 2.000,00 é  contabilizada  em  uma  ou mais  (geralmente)  contas  do  grupo  das  receitas – somente para fins gerenciais, dia a impugnante.  18.2. Carreira aos autos a reclamante suficiente amostragem  de Notas Fiscais e telas do Sistema SAP (utilizado por muitas das  grandes  empresas  para  toda  sorte  de  controles)  e  de  excertos  da  escrituração  contábil,  demonstrando  (contraditoriamente)  que  realmente  houve  uma  vantagem  na  transação  comercial,  que  não  conta  explicitamente  na  Nota  Fiscal,  mas  que  é  registrada  na  contabilidade,  mediante  a  distribuição  em  diversas  contas,  justamente aquelas que deram margem ao lançamento de ofício.”    Em  vista  do  exposto,  considerando  os  eventos  que  suportam  a  concessão  de  desconto  que,  por  sua  vez,  não  dependem  de  condições  futuras,  impossível, no presente caso, descaracterizá­lo como desconto incondicional somente  pelo fato de não constar da nota fiscal (no exemplo acima, o valor de R$ 2.000,00).    Das Bonificações recebidas em mercadorias    Quanto  à  esse  ponto,  importante  trazer  que  a  DRJ  manteve  a  autuação alegando que a bonificação foi efetuada com emissão de outra Nota Fiscal –  configurando­se como doação.    Entendo que as bonificações e descontos comerciais, visto que não  possuem natureza jurídica de receita, devem ser tratados como redutores de custos.    Nas operações com produtos bonificados, o fornecedor entrega ao  adquirente uma quantidade de produto maior do que a quantidade contratada, sem  acréscimo do preço total.    Fl. 85818DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.720722/2010­62  Acórdão n.º 9303­003.515  CSRF­T3  Fl. 85.808          21 A bonificação, de per  si,  tem a mesma natureza de um desconto  concedido, pois o vendedor, apesar de não reduzir o preço, aumenta a quantidade de  produtos. O que, por conseguinte, resulta na diminuição do valor unitário do bem –  ou seja, redução de custo.    Vê­se  que  a  própria  Administração  Tributária,  por  meio  de  sua  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  emitiu  entendimento  sobre  as  “bonificações” ­ Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 – transcrito parte:  “Bonificação  significa,  em  síntese,  a  concessão  que  o  vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida  ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do  preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas  redutoras do preço de venda [...]”.    A  diminuição  do  custo  não  confere  constituição  de  receita,  vez  que os bens bonificados não  implicam em valor maior de  créditos no  regime não  cumulativo.  Assim,  as  mercadorias  recebidas  como  bonificações  não  integram  a  base de cálculo de PIS e de Cofins.    E, conforme já transcrito, é de se considerar o disposto na Súmula  nº 57 do STJ que teve como motivação o decidido, sob o rito de recurso repetitivo,  em REsp 1.111.156­SP ­ de relatoria do Ministro Humberto Martins.    No  feito,  restou  decidido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  –  que  a  bonificação  é  uma modalidade  de  desconto  que  consiste  na  entrega  de  uma  maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da  venda.  Dessa  forma,  o  provador  das mercadorias  é  beneficiado  com  a  redução  do  preço  médio  de  cada  produto,  mas  sem  que  isso  implique  redução  do  preço  do  negócio.    Cumpre  também  considerar  os  dizeres  do  ilustre  tributarista  Dr.  José  Antonio  Minatel  (in  “Conteúdo  do  Conceito  de  Receita”,  Editora  MP,  págs.  227/228) – o que, peço vênia, para transcrever parte:  Fl. 85819DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     22 “[...]   Comecemos  com  a  análise  da  prática  comercial  em  que  o  fornecedor,  por  política  de  vendas  ou  qualquer  outra  razão  econômica,  concede  vantagem  ao  seu  cliente,  geralmente  condicionada  ao  volume  de  itens  adquiridos  com  o  objetivo  de  induzir  a  conduta  do  comprador,  vantagem  batizada  como  bonificação  em  mercadorias,  linguagem  que  se  tem  revelado  unívoca  para  traduzir  um  quantitativo  adicional  de  mercadorias  com  o  qual  é  brindado  o  comprador,  além  da  quantidade  de  produtos  efetivamente  negociados  numa  determinada  operação,  despachados  em conjunto,  sem onerar a  venda e  compra, a  título  de bonificação.  Para  o  vendedor,  que  faz  a  entrega  dos  produtos  ditos  bonificados, parece não existir dúvida quanto à receita auferida na  operação dever corresponder ao valor efetivamente recebido pela  totalidade  das  mercadorias  entregues  ao  comprador  (vendidas  +  bonificadas), cuja aferição individual do preço de venda poderá ser  obtida mediante divisão do valor  total,  pelos  valores  equivalentes  de  cada  item  transacionado.  Quem  entrega  mercadoria  em  bonificação  não  está  auferindo  qualquer  receita  adicional,  nem  está  fazendo  doação,  tampouco  caracteriza  perda  pelo  não  recebimento do valor teórico correspondente.  Se  para  o  vendedor  há  consenso  de  que  a  mercadoria  entregue em bonificação não altera seu regime de reconhecimento  de  receita,  podendo  significar,  quando  muito,  a  prática  do  denominado  desconto  incondicional,  ou  seja,  já  concedido  no  momento  da  emissão  do  documento  fiscal  e  não  vinculado  a  qualquer  evento  superveniente à operação, a mesma  sintonia não  se  observa  no  tratamento  a  ser  atribuído  pelo  adquirente  dos  produtos.  No  outro  pólo  da  relação  comercial,  é muito  comum  a  adoção de procedimentos não condizentes com a natureza jurídica  do  negócio  realizado,  mediante  registro  da  operação  que,  na  maioria  dos  casos,  implica  em precipitada majoração de  base  de  cálculo de tributos.  Fl. 85820DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.720722/2010­62  Acórdão n.º 9303­003.515  CSRF­T3  Fl. 85.809          23 Nesse  sentido,  não  é  incomum  encontrar  registro  das  mercadorias  recebidas  em  bonificação  apontando  a  conta  de  receita  como  contrapartida  para  a  escrituração  das  mercadorias  que, nessa  condição, adentram o  estoque da  empresa,  sistemática  que  conduz  à  indevida  apuração  de  “receita”  no  momento  da  entrada  das  mercadorias.  Esse  procedimento  não  condiz  com  a  realidade,  nem  com  os  preceitos  norteadores  da  elaboração  das  demonstrações  financeiras,  além  de  distorcer  a  apuração  do  resultado da entidade empresarial. Não há receita no momento da  aquisição de mercadorias bonificadas, pois anda não há atividade  inerente  à  sua  obtenção,  tampouco  ingresso  financeiro;  pelo  contrário,  no  recebimento de mercadorias  é pertinente a aferição  de conteúdo de outra realidade: a mensuração dos custos dos bens  adquiridos,  levando em consideração os desembolsos  já efetuados  e outros líquidos e certos já compromissados.  Tampouco  é  possível  sustentar  a  legitimidade  do  impróprio  procedimento  (registro  como  receita)  ao  argumento  de  que  a  operação  viabilizadora  do  recebimento  de  mercadorias  em  bonificação  teria  natureza  equivalente  à  de  uma  doação.  Se  não  bastassem  outros  argumentos  de  igual  relevância,  é  de  ser  lembrado  que  “considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa,  por  liberalidade,  transfere  do  seu  patrimônio  bens  ou  vantagens  para  o  de  outra,  hipótese  incompatível  com  a  prática  negocial  que  carrega  consigo  a  indução  da  compra  na  figura  da  bonificação,  entabulada  num  único  contrato  em  que  a  oferta  condicionada  de  produtos  tem  como  objetivo  implementar  o  contrato de compra e venda, e não o da doação. Mais ainda, e para  não alongar no  exame de outras particularidades distintas,  ainda  que  de  doações  se  tratasse,  também  esta  não  reúne  os  atributos  essenciais  para  ser  qualificada  como  receita,  como  será  oportunamente demonstrado.  O  reconhecimento  da  receita  em  relação  à  mercadoria  recebida em bonificação dar­se­á quando do exercício de atividade  Fl. 85821DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     24 empresarial que implemente sua alienação, em posterior operação  de venda e compra, oportunidade em que serão efetuados registros  pertinentes  em  função  dos  objetivos  de  apuração  das  diferentes  realidades:  com  obediência  aos  preceitos  da  ciência  contábil  indicativa  do  regime de  competência  para  apuração do  resultado  da  entidade  que,  como  já  vimos,  interessa  para  dimensionamento  da  base  de  cálculo  de  outros  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  não  das  contribuições  incidentes  sobre a  receita  (COFINS e PIS), para as  quais  só  tem  relevância  o  efetivo  ingresso  proveniente  da  comercialização das mercadorias bonificadas.  [...]”    Nessa  linha,  trago  também o entendimento exarado pelo antigo 2º  Conselho de Contribuintes, esposado abaixo (Grifos Meus):  “BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃOINCIDÊNCIA.  Não  se  subsume  ao  conceito  de  faturamento,  nem  no  conceito  de  receita,  a  obtenção  de  descontos  mediante  a  bonificação  de  mercadorias,  eis  que  tais  vantagens  não  se  originam da venda de mercadorias nem da prestação de serviços,  mas estão ligadas essencialmente a operações que ensejam custos e  não receitas”.  (2º  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara,  RV  nº  223.405,  Rel Cons. José Henrique Longo, j 18.05.05)    Evidente, portanto, em vista do exposto, que:  · O desconto incondicional é aquele concedido independente  de qualquer condição futura, ou seja, não é necessário que o  adquirente  pratique  ato  subsequente  ao  de  compra  para  a  fruição do benefício.  · A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste  na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em  vez de conceder uma redução do valor da venda;  · Os  descontos  incondicionais  concedidos  não  possuem  natureza  de  receita  –  e,  por  conseguinte,  não  devem  ser  tributados pelo PIS e Cofins.  Fl. 85822DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.720722/2010­62  Acórdão n.º 9303­003.515  CSRF­T3  Fl. 85.810          25   Concluo, então, no caso vertente, que as bonificações  e descontos  comerciais não possuem natureza jurídica de receita, o que, por conseguinte, resta por  óbvio afastá­los da tributação pelo PIS e Cofins.    Não obstante direcionar­me à essa conclusão, trago também que, no  caso  de  se  entender  que  tais  descontos  não  poderiam  se  enquadrar  como  incondicionais pela inobservância de sua descrição em nota fiscal ou por considerar –  o que seria impossível, considerando a realidade dos fatos (de que as mercadorias são  registradas pelo valor líquido – sem alteração por evento futuro) ­ que tais descontos  estavam condicionados  a eventos  futuros,  e,  portanto,  configurariam,  a  rigor,  como  despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador, não se deve  ignorar o disposto no Decreto 5.164/04 – vigente no período de 30.7.04 até 9.5.05 e  no  Decreto  5.442/05  (que  revogou  o  Decreto  5.164/04)  –  vigente  no  período  de  9.5.05, produzindo efeitos até 1º.7. 15.    Ora,  tendo  em  vista  que  o  presente  caso  envolve  o  período  de  apuração de 1.4.05 a 31.12.07, impossível desconsiderar o disposto nos Decretos – se  assim considerasse equivocadamente como desconto condicional – eis que, se assim  fosse, deveria ser tratado pelo adquirente como receita financeira.    Para melhor elucidar os  termos do Decreto 5.164/04, publicado no  DOU de 30.7.04, peço licença para transcrevê­lo:  “Art. 1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.  Parágrafo único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  Fl. 85823DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     26 Art. 2o O  disposto  no  art.  1o  aplica­se,  também,  às  pessoas  jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao  regime de incidência não­cumulativa.  Art. 3o Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2004.  Brasília, 30 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º  da República.  Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2004 ­  Edição Extra”    Além do Decreto 5.442/05, que revogou o Decreto 5.164/04:  “Art. 1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.    Parágrafo único. O disposto no caput:    I ­ não se aplica aos juros sobre o capital próprio;     II ­ aplica­se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte  de  suas  receitas  submetidas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.    Art. 2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de abril de 2005.    Art. 3º Fica revogado o Decreto no 5.164, de 30 de julho de  2004, a partir de 1o de abril de 2005.    Brasília, 9 de maio de 2005; 184o da Independência e 117o  da República.  LUIZ  INÁCIO  LULA  DA  SILVA  Antonio Palocci Filho  Este  texto  não  substitui  o  publicado  no DOU de  9.5.2005  ­  Edição extra.”    Fl. 85824DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.720722/2010­62  Acórdão n.º 9303­003.515  CSRF­T3  Fl. 85.811          27 Com  tais  dispositivos,  torna­se  claro  também  que  se  não  fossem  enquadrados  como  desconto  incondicional  –  deveriam  ser  tratados,  a  rigor,  como  receita financeira. O que, em respeito à sistemática do PIS e Cofins observada pelo  sujeito  passivo,  no  presente  caso,  considerando  o  período  em  discussão,  deve­se  aplicar a alíquota zero dessas contribuições às referidas receitas financeiras.    Dissecando  ainda  todas  as  possibilidades  “impossíveis”  de  caracterização da natureza do desconto ora em lide, caso se entenda que os descontos  concedidos ao Bompreço estão  longe de se  representar descontos  incondicionais ou  descontos  condicionais  –  configurando, de per  si,  como  remuneração de atividades  que  são  próprias  do Bompreço  –  o  que  forçaria  a  ideia  de prestação  e  serviço. Ou  seja, caso se direcione à uma interpretação ilógica de que o desconto é decorrente de  serviços  logísticos  prestados  pelo  Bompreço  –  tais  como  entregas  centralizadas,  transportes, manuseio, armazenagem de mercadorias e/ou ferramentas de controle, é  de se considerar que a própria DRJ de Campo Grande já havia se pronunciado sobre  essa questão posta pela Fiscalização nos autos do processo de nº 10580.730133/2013­ 15 envolvendo o mesmo sujeito passivo.    Aquela  DRJ  havia  afastado  tal  alegação  feita  pela  fiscalização,  concluindo que não se afigura correto considerar que os valores contabilizados pela  impugnante  como descontos  possam  ser  classificados  para  receitas  de prestação  de  serviços.    Para  melhor  elucidar  seu  entendimento,  trago  parte  do  voto  constante do acórdão daquela DRJ (Grifos Meus):  “[...]  Considerando  os  documentos  constantes  dos  autos,  a  atividade  econômica  da  impugnante  e  o  objeto  principal  dos  contratos  firmados  entre  ela  e  seus  fornecedores,  enfim,  considerando todos esses aspectos, não se pode concluir ter havido  efetiva  prestação  de  serviços  que  fosse,  ou  pudesse  ser,  a  causa  daquelas  receitas  (ou  daqueles  descontos).  Isso  se  evidencia  pela  Fl. 85825DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     28 comparação do modelo do contrato de prestação de serviço com os  dados da situação fática em exame.  O  contrato  de  prestação  de  serviços  se  caracteriza  pela  bilateralidade,  tendo necessariamente duas  partes: de um  lado o  que se obriga a prestar uma atividade e do outro aquele em favor  de  quem  a  atividade  é  prestada,  o  qual,  por  sua  vez,  deve  remunerar  o  primeiro,  o  prestador.  O  acordo  de  vontades  recai  sobre uma determinada atividade, o objeto da prestação.  Do conceito se extrai que ninguém pode prestar serviço para  si mesmo e que  toda prestação de  serviço é onerosa, envolvendo  prestações  recíprocas  de  cunho  econômico  (atividade  x  remuneração).  No  caso  em  tela,  o  contrato  teria  por  objeto  serviços  de  logística a  serem prestados  pela  impugnante a  seus  fornecedores,  especificamente,  entregas  centralizadas,  transportes,  manuseio,  armazenagem de mercadorias e ferramentas de controle. Esse tipo  de  serviço,  entretanto,  não  poderia  ter  sido  desenvolvido  na  situação específica que se examina.  Isso porque, de acordo com o Direito Civil, a propriedade de  bem  móvel  se  transfere  pela  tradição,  ou  seja,  pela  entrega  da  coisa. Antes da tradição não há transferência de propriedade, diz o  art. 1.267 do Código Civil.  No  caso  de  compra  e  venda de mercadoria,  bem móvel  por  definição,  a  entrega  física  da  coisa  aperfeiçoa  a  transmissão  da  propriedade, que pode ocorrer no estabelecimento do comprador,  se  o  vendedor  assumir  a  responsabilidade  pela  entrega;  ou  no  estabelecimento  do  vendedor,  se  couber  ao  comprador  fazer  a  retirada dos bens.  Porém, em qualquer caso, no momento em que o comprador  receba  fisicamente  as  mercadorias,  estas  ingressam  em  seu  patrimônio,  pela  aquisição  da  propriedade  que  se  consuma  com  tradição. Daí em diante, o manuseio, o transporte, a remoção e a  armazenagem se fazem por conta e risco do comprador, já então o  proprietário dos bens.  Fl. 85826DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.720722/2010­62  Acórdão n.º 9303­003.515  CSRF­T3  Fl. 85.812          29 Tais  atividades,  quando  realizadas  pelo  proprietário  das  mercadorias,  não  assumem  a  natureza  de  prestação  de  serviço,  porque  ninguém  pode  prestar  serviço  a  si  mesmo,  mercê  da  bilateralidade  que  caracteriza  esse  tipo  de  contrato.  Por  outro  lado, tais atividades não podem ser tidas como serviço prestado ao  vendedor,  porquanto  a  este  não  proporcionam  nenhuma  vantagem ou benefício.  No contrato de prestação de serviço, o tomador é aquele em  favor de quem a atividade é prestada e para quem ela proporciona  uma  vantagem.  Logo,  se  o  vendedor  já  não  é  o  proprietário  das  mercadorias e se para ele o transporte, a remoção, o manuseio e a  armazenagem  não  representam  nenhum  benefício,  então  ele  não  pode ser parte em um suposto contrato de prestação de serviço, que  tenha por objeto aquelas atividades.  Essas são, em resumo, as razões pelas quais não se afigura  correto considerar que os valores contabilizados pela impugnante  como  descontos  possam  ser  reclassificados  para  receitas  de  prestação de serviço.  É verdade que foi a própria impugnante quem denominou,  em  cláusula  do  acordo comercial,  a  situação  como prestação  de  serviços. Mas é igualmente verdade que a natureza jurídica de um  contrato não depende da denominação que se lhe dê, mas sim dos  elementos essenciais afetos à sua dinâmica e estrutura.  [...]”    Vê­se,  portanto,  que  não  há  como  se  observar  também  essa  possiblidade de desconsiderar a natureza dos descontos sob a alegação de que se trata  de receita pela prestação de serviço – pois se assim fosse – o que não é, pois não há  que  se  falar  em prestação de  serviço para  si  próprio  (confusão  jurídica)  – o  sujeito  passivo poderia até mesmo se creditar das despesas incorridas com tal “prestação de  serviço.    Fl. 85827DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     30 Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  admitir  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  dando­lhe  provimento  ao  considerar  os  descontos  como incondicionais e, portanto, não sujeitos à tributação pelo PIS e Cofins.    É como voto.    Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator para o acórdão  Apesar  do  extenso  e  muito  bem  fundamentado  voto  da  eminente  relatora,  ousou  o  colegiado,  por  maioria,  dele  divergir,  cabendo  a mim,  que  integrei  essa maioria,  a  espinhosa  missão  de  transcrever  os  motivos.  E  é  ela  espinhosa  porque  partilho  vários  argumentos aí expostos.  O primeiro deles, e provavelmente o mais importante para o deslinde do caso,  é o princípio de que o funcionamento e a consequente classificação de uma conta contábil não  se extraem unicamente de seu nome. Com efeito, devem eles, funcionamento e classificação,  ser buscados nos eventos que a conta busca registrar.  Assim,  concordo  inteiramente  que  se de  receita  não  trata  uma conta  pouco  importa que seu nome contenha tal expressão e mesmo que ela esteja incluída num grupo de  receitas. Assim, não é porque um dado desconto seja chamado de receita que receita é.  Mas,  do  mesmo  modo,  o  princípio  se  aplica  em  sentido  contrário:  não  é  porque algo esteja sendo contabilmente chamado de, digamos, variação monetária passiva, que  o será. Deveras, todos dentre que operamos na fiscalização tivemos por certo oportunidade de  nos deparar com tais tipos de registro quando as variações monetárias ativas eram (ou são) base  de  cálculo  das  contribuições:  a  variação  ativa  é  lançada  a  crédito  de  uma  conta  destinada  a  registrar variações passivas.  Trago  esse  argumento  como  inicial  porque,  me  parece,  em  diversas  das  autuações  desse  tipo  ­  que  foram  muitas,  como  bem  registrado  no  voto  recorrido  ­  a  fiscalização  tem  separado  bem  a  discussão  dos  tais  descontos.  De  fato,  há  registradas  contabilmente  como  descontos  tanto  parcelas  vinculadas  a  contraprestações  contratualmente  estabelecidas, como outras que não partilham tal circunstância. E elas têm sido abordadas nas  diversas decisões como se do mesmo fato se tratasse.  Quanto a isso, divirjo, ainda que aparentemente esteja isolado nesse ponto. É  que, a meu ver, o que  a autuação está  a dizer quanto às primeiras é que, embora  registradas  como desconto, de desconto efetivamente não se trata. É preciso explicar melhor.  Realmente,  a  fiscalização  identificou  e  vinculou  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  autuada  ­  e  não  pelo  fornecedor  ­  que  constituem  a  origem  dos  valores  ali  registrados. Como exemplos, aí se têm propaganda, exposição em espaço de maior visibilidade,  atividades de promoção etc.   Fl. 85828DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10480.720722/2010­62  Acórdão n.º 9303­003.515  CSRF­T3  Fl. 85.813          31 Consoante a peça de acusação, essa contraprestação, embora não obrigatória,  é o motivo ­ único, diga­se ­ para que os fornecedores, dentre os quais encontram­se gigantes  não menores do que o autuado ­ aceitem reduzir o valor recebido pelos seus produtos.  Para essas parcelas, a acusação fiscal é de que, por meio dos tais descontos,  se  está  em  verdade  lidando  com  um  verdadeiro  encontro  de  contas  entre  fornecedor  e  supermercado. A este último cumpre pagar pelas mercadorias; ao primeiro, pelos serviços que  do supermercado recebe. O abatimento ocorrido no preço nada mais é, pois, do que este último  pagamento efetuado pelo vendedor. E é por isso, e só por isso, que devem eles ser incluídos na  base de cálculo do comprador: receitas de prestação de serviços que são.  E,  a  meu  sentir,  a  acusação  está  perfeita,  sendo  absolutamente  irrelevante  discutir  a natureza de um "desconto" que desconto não é.  Igualmente nenhum relevo possui,  com  todas  as  vênias,  a  afirmação  repetida  pela  defesa  de  que  o  supermercado  não  presta  serviço porque assim não dispõe o seu contrato social: o que importa é o que de fato faz e não o  que diz que não faz.  Do mesmo modo, não faz sentido dizer que se trataria de um serviço prestado  a  si  mesmo:  o  serviço  de  que  cuida  a  acusação  fiscal  é  prestado  pelo  supermercado  ao  fornecedor. Ela se materializa seja na propaganda que este último recebe, seja na divulgação  maior de sua marca, seja ainda na distribuição dos produtos nas lojas da rede. Em todos eles, é  a rede de supermercados quem realiza algo que é do interesse do fornecedor e é por isso, e só  por isso, que ele aceita receber menos pelos produtos que entrega.  Há uma segunda parcela dos tais descontos que não comporta, efetivamente,  nenhuma  contraprestação  por  parte  do  supermercado  que  possa  ser  tachada  de  prestação  de  serviço.  Para  essas,  concordo  que  a  discussão  é  realmente  bem mais  complexa, mas  não  as  diviso  na  relação  elaborada  pelo  relator  da  decisão  recorrida.  De  fato,  além  dos  descontos  contraprestacionais, ali só identifico as pretensas bonificações, que passo a tratar.  Quanto a elas nada  tenho a acrescer ao que  foi argumentado pelo n.  relator  que  me  precedeu:  apenas  se  podem  considerar  bonificadas  as  mercadorias  recebidas  em  quantidade maior do que aquela objeto de uma específica e vinculada operação de compra e  venda. E para que  tal ocorra, há de estar  isso registrado na nota  fiscal correspondente àquela  operação.  Esse é, aliás, o próprio significado econômico da expressão bonificação1:   "Vantagem  concedida  pelo  vendedor  ao  comprador,  seja  pela  diminuição  do  preço da mercadoria  vendida,  seja  pela  entrega  de  uma  quantidade  maior  que  a  estipulada.  No  mercado  de  ações, bonificação é a distribuição gratuita de ações novas aos  acionistas  (na  proporção  da  quantidade  de  ações  já  possuídas  por  cada  acionista)  em  virtude  da  incorporação  ao  capital  de  reservas ou lucros acumulados ou da realização do ativo de uma  empresa".  Quase com as mesmas palavras, as define o nosso maior lexicógrafo2:                                                              1 Sandroni, Paulo. Dicionário de Economia do Século XXI. Ed. Record. Rio de Janeiro 2005.  2 Holanda. Aurélio Buarque de. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa.   2ª ed.  revista e ampliada. Ed.  Nova Fronteira.   Fl. 85829DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     32 bonificação  (...)  3.  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior do que  a estipulada.    E é por se referirem a uma dada operação de compra, na qual encontram sua  razão de ser, que podem ser tratadas como se fossem um desconto incondicional: o vendedor  está entregando uma quantidade maior do que estaria obrigado, o que equivale a cobrar menos  por cada uma das efetivamente entregues.  Note­se que, por serem gratuitas, não há, a princípio, diferença entre elas e  uma simples doação. Além disso, nada dizem sobre elas as leis específicas das contribuições,  que  apenas  autorizam  a  não­tributação  dos  descontos  incondicionais.  É,  pois,  apenas  a  equiparação a eles que permite que não sejam elas incluídas na base de cálculo.   Quando, entretanto, as mercadorias são recebidas em operações isoladas, isto  é, descasadas de uma concomitante operação de compra e venda, de bonificações não se trata,  mas meramente de doações. O valor das mercadorias assim recebidas constitui receita de quem  as recebe, pois aumenta o seu patrimônio líquido.   Com tais considerações, votou o colegiado por negar provimento ao recurso  do contribuinte.   E é esse o acórdão que me coube redigir.   Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ redator para o acórdão.                Fl. 85830DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/08/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16682.721545/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. REALIDADE MATERIAL. CONTRATO ÚNICO. A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita nos casos é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços. CIDE. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. A incidência da CIDE na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia, de acordo com o §2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000. CIDE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Nos termos do art. 2º da Lei nº. 10.168/2000, a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE corresponde exclusivamente à quantia efetivamente remetida ao exterior a título de remuneração, o que não inclui os valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada ao tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Exonerado em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo da CIDE o Imposto de Renda Retido na Fonte, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Araújo e Ricardo Paulo Rosa, que negavam provimento ao Recurso e os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que davam integral provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHIO - Relator. Paulo Guilherme Deroulede – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, Jose Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 27.003          1 27.002  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721545/2013­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.095  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  CIDE  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2009  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO.  REALIDADE  MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.  A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de  aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita  nos casos é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  se  trata  de  um  único  contrato  de  prestação de serviços.   CIDE. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA  E  SEMELHANTES.  DESNECESSIDADE  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  A  incidência  da  CIDE  na  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  prescinde  da  ocorrência  de  transferência  de  tecnologia,  de  acordo  com  o  §2º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000.  CIDE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.  Nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº.  10.168/2000,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  corresponde  exclusivamente  à  quantia  efetivamente  remetida  ao  exterior  a  título  de  remuneração, o que não  inclui os  valores  recolhidos  a  título de  Imposto de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  JUROS  DE  MORA  SELIC  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 15 45 /2 01 3- 94 Fl. 27003DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.004          2 Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada  ao tributo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Exonerado em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  CIDE  o  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Araújo e  Ricardo Paulo Rosa, que negavam provimento ao Recurso e os Conselheiros Domingos de Sá,  Relator,  Walker  Araújo  e  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  davam  integral  provimento  ao  Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.     RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.   DOMINGOS DE SÁ FILHIO ­ Relator.  Paulo Guilherme Deroulede – Relator Designado  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente),  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jose  Fernandes  do  Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares  de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  por  PETRÓLEO BRASILEIRO  S/A  –  PETROBRÁS,  visando  modificar  o  julgado  de  piso  que  manteve  na  integra  o  lançamento referente ao crédito tributário para CIDE sobre remessa para o exterior decorrentes  de contratos de fretamento ou aluguel, no período de 01.01.2009 a 31.12.2009.  O motivo da lavratura do auto de infração está consubstanciado em execução  simultânea de contratos de afretamento ou de aluguel de embarcações marítimas e prestação de  serviços  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com  pessoas jurídicas vinculadas.  Em síntese,  trata­se de acusação de que a Petrobrás ao  celebrar  contrato de  fretamento ou aluguel com empresa situada no exterior e de prestação de serviços com empresa  nacional vinculada diretamente ao afretador, e, ao bipartir os contratos, um em locação e outro  em  serviço  teria o  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  remessa  ao  exterior  a  título de pagamento pelos serviços técnicos contratados, o que por si só configuraria manobra  artificial.  O entendimento da fiscalização encontra sustentado no fato de que o contrato  de  afretamento  corresponde  aproximadamente  90%  (noventa por  cento)  do  total  do  valor  do  Fl. 27004DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.005          3 contrato entre o aluguel e a prestação de serviço, este com empresa nacional. Segundo autuação  a desproporção da remuneração entre os dois contratos é fator determinante a descaracterizar o  pacto de afretamento e a autorizar a transformá­lo em contrato de prestação de serviço técnico,  considerado  um  único  contrato  e  tributá­lo,  exigindo  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico – CIDE.   Essa  conclusão  decorre  de  análise  de  aproximadamente  162  contratos  pelo  Fisco, da qual entendeu que 73 (setenta e três) se referiam à locação e prestação de serviços,  em  sendo  assim,  tratava­se  de  remuneração  a  título  de  prestação  de  serviços  da  mesma  natureza.  Desse  modo  concluiu  tratar  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior sujeito, a partir de primeiro de janeiro de 2002, incidência da CIDE.  Constata­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  convencimento  para  o  lançamento dimana de outros procedimentos fiscais anteriores onde Receita Federal do Brasil  teve o ensejo de examinar alguns destes contratos, e, narra que os créditos foram mantidos pelo  CARF, assim como, a tentativa de anular auto de infração perante o judiciário restou frustrada.  Ao  examinar  o  relatório  fiscal  constata­se  de  que  o  convencimento  para  o  lançamento  dimana  de  outros  procedimentos  fiscais  anteriores  cujo  desfecho  decorreu  de  comprovação  da  repartição  formal  de  dois  contratos,  afretamento  e  prestação  de  serviços,  consta  do  mesmo  "TVF"  que  o  entendimento  é  de  que  não  há  de  se  falar  em  afretamento  autônomo, que o fornecimento da unidade é apenas parte integrante e instrumental dos serviços  contratados, sem as unidades não poderia ser prestados os serviços de sondagem, perfuração,  armazenamento, etc.    A  base  legal  do  lançamento  da CIDE  é  o  artigo  2º  e  parágrafos  da  Lei  nº  10.168/2000; artigo 10, inciso III do Decreto nº 4.195/2002.  Rebatendo  sustenta  a  empresa  Interessada  alega  tratar­se  de  dois  pactos  diferentes, sendo um de serviço e outro de afretamento, bem como, inexistência do fato gerador  da CIDE em razão das remessas ao exterior por não remunerar serviços técnicos. Sustenta que  no caso concreto, poderia o Fisco atribuir ao afretamento os efeitos tributários que a lei prevê  jamais transformar o contrato em contrato de prestação de serviço técnico e tributá­lo como tal,  passando exigir a CIDE.  Feito  em  essa  síntese,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  descrever minudência dos fatos:  "Relatório.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração,  fls.  26.684/26.688,  para  cobrança  da  Contribuição  de  Intervenção  do Domínio Econômico – CIDE,  relativo ao ano­calendário de  2009,  no  valor  de  R$  716.273.594,70,  com  multa  de  ofício  e  juros de mora, incidente sobre remessa de valores ao exterior.  No Termo de Verificação Fiscal, fls. 26.543/26.663, consta:  1)  Origem,  escopo  do  procedimento  fiscal,  da  legislação  e  da  presente  ação  fiscal  ­  o  procedimento  de  fiscalização  teve  por  escopo apurar a possível incidência do imposto de renda retido  na  fonte  e  CIDE  sobre  pagamentos  em  favor  de  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento  de  plataformas,  navios  e  sondas para pesquisa/exploração de petróleo e gás.  Fl. 27005DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.006          4 ­ a autoridade  fiscal esclarece que o artigo 691 do RIR/99  tem  como  base  legal  o  artigo  1º  da  Lei  n°  9.481/97,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.532/97,  e  determina  que  os  rendimentos  auferidos por residentes ou domiciliados no exterior decorrentes  de receitas de fretes, afretamentos, aluguéis e arrendamentos de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  têm  a  alíquota  de  IRRF  reduzida para zero.  ­  a  Lei  n°  9.779/99,  em  seu  artigo  8o,  introduziu  ressalva  à  aplicação do benefício acima citado, determinando a aplicação  da  alíquota  de  25%  quando  o  beneficiário  for  residente  em  paraíso fiscal ou em país com tributação favorecida.  ­  menciona,  ainda,  que  o  Ato  Declaratório  SRF  n°  08,  de  29/01/1999,  esclarecia  que  caberia  ainda  a  aplicação  da  alíquota  zero  para  os  contratos  firmados  até  31/12/1998;  entretanto, este Ato foi expressamente revogado pela IN SRF n°  252/2002.  ­ assim, o benefício da alíquota zero para determinação do IRRF  seria vinculado a quatro requisitos cumulativos:  1)  natureza  do  pagamento  ­  receita  de  frete,  afretamentos,  aluguéis e arrendamentos.  2)  natureza  do  bem  ­  necessariamente  embarcação  estrangeira  ou aeronave.  3)  regularidade  da  operação  ­  autorização  da  autoridade  competente.  4) domicílio do beneficiário ­ não domiciliado em paraíso fiscal  ou  em  país  com  tributação  favorecida,  ­  o  conceito  de  embarcação, por sua vez, está definido no artigo 2o, inciso V da  Lei  nº  9.537/97,  e  inclui  qualquer  construção,  inclusive  plataformas  flutuantes,  sujeita  à  inscrição  na  autoridade  marítima  e  suscetível  de  locomoção  na  água,  transportando  pessoas ou cargas.  ­ já houve autuações anteriores em razão de as plataformas não  se  enquadrarem  no  conceito  de  embarcação,  e  que  foram  levadas  a  juízo  em  Ação Ordinária  Anulatória  de  Lançamento  Fiscal n° 2012.51.01.002887­0, julgada improcedente pelo Juízo  de Ia instância.  ­  a  sentença  foi  clara  ao  afirmar  que  plataformas  e  FPSO  (navios plataformas)  não podem ser considerados embarcações, não se beneficiando  da alíquota zero prevista no artigo 1° da Lei n° 9.481/97.  ­  por  outro  lado,  outros  lançamentos  junto  a  empresas  brasileiras  contratadas  pela  autuada  descrevem  a  seguinte  situação: são firmados dois contratos, constando a PETROBRAS  como  contratante,  sendo  um  de  prestação  de  serviços,  com  empresa brasileira  (autuada naqueles  lançamentos),  e outro de  afretamento com empresa estrangeira controladora da primeira;  Fl. 27006DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.007          5 atribuiu­se o valor de 90% ao contrato de afretamento, e 10 %  ao contrato de prestação de serviços.  ­  no  entanto,  naqueles  procedimentos,  constatou­se  que  o  pagamento  relativo  à  prestação  de  serviços  não  era  suficiente  para  fazer  frente aos  custos dos  serviços prestados,  razão pela  qual parte do  valor pago à  controladora estrangeira  retornava  na forma de aporte em favor da empresa nacional;  ­ estes repasses foram tributados, sob o entendimento de que os  pagamentos efetuados em favor da empresa estrangeira, a título  de  afretamento,  incluíam,  de  fato,  remuneração  pela  prestação  de serviços.  ­  a  aplicação da  alíquota  zero,  prevista  no  artigo  1º  da Lei  nº  9.481/97,  depende  da  natureza  dos  pagamentos  em  favor  de  empresas  estrangeiras,  sendo  que  estes  não  são  simples  decorrência  de  cláusulas  contratuais,  mas  da  realidade  fática  produzida no desempenho do contrato.  ­  além  disso,  cita  outra  autuação  na  qual  concluiu­se  que  o  serviço  de  perfuração  absorveria  o  afretamento,  visto  que  a  prestação do serviço de perfuração é a atividade­fim para a qual  o afretamento é atividade meio.  ­  a  presente  autuação  teve  início  em  31/01/2013,  com  a  intimação para apresentar relação dos valores pagos a título de  afretamento,  a  empresas  com  sede/domicílio  no  exterior,  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2009,  e  também  as  cópias  dos  contratos que deram origem a estes pagamentos.  ­ os contratos de afretamento e de prestação de  serviços  foram  analisados, com a conclusão de que correspondiam à situação já  descrita,  ou  seja,  que  o  afretamento  é  parte  secundária,  integrante e inseparável dos serviços contratados.  ­  no  presente  caso,  após  várias  intimações  e  esclarecimentos,  constatou­se  que  foram  efetuados  2.051  pagamentos  de  afretamento,  totalizando  R$  11.169.288.791,02,  a  83  beneficiários com sede no exterior.  ­  constatou­se,  ainda,  que  52  maiores  beneficiários  concentravam  um  valor  de  pagamento  na  ordem  de  R$  10.180.759.779,72,  que  representam  91,1%  do  total,  e  eram  proprietários  de  162  equipamentos,  para  os  quais  foi  restringindo o escopo da ação fiscal.  2) Infrações ­ da análise dos documentos, confirmou­se tratar de  contratações  em  que  a  prestação  de  serviços  de  sondagem,  perfuração ou exploração de poços  foi artificialmente bipartida  em dois contratos, um de afretamento e outro de serviços, tendo  de um lado contratante PETROBRAS, e de outro, empresas  pertencentes a um mesmo grupo econômico, as quais atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente,  com  responsabilidade solidária.  Fl. 27007DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.008          6 ­  a  maior  parte  do  preço  é  atribuída  ao  afretamento  da  unidade e destinada ao exterior,  sem retenção do  imposto  de renda na fonte e sem o recolhimento da CIDE, enquanto  parcela  muito  inferior  é  atribuída  aos  serviços,  paga  no  Brasil, e tributada na fonte.  ­  em  que  pese  a  repartição  formal  dos  contratos,  não  há  que se falar em afretamento autônomo, pois o fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços contratados.  ­  registre­se  que  em  alguns  casos,  mesmo  na  hipótese  de  pagamentos a  título de  simples afretamento,  o  IRRF seria  devido  à  alíquota  de  25%  pois  a  beneficiária  é  empresa  estrangeira  sediada em paraíso  fiscal/país  com  tributação  favorecida.  ­ apresenta as características dos contratos de afretamento  e  de  prestação  de  serviços  para  cada  uma  das  162  unidades operacionais, ressaltando a vinculação entre eles,  de  forma  a  comprovar  que  os  contratos  não  são  autônomos.  ­  ao  final  da  descrição  dos  contratos  relativos  a  cada  unidade,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  autuada  infringiu a legislação tributária, ao efetuar os pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento,  sem  a  retenção  do  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  e  da CIDE,  em  razão  dos seguintes fatos, comuns aos contratos:  1)  não  se  pode  atribuir  os  pagamentos  a  simples  afretamento, visto que o fornecimento da unidade era parte  integrante e indissociável dos serviços contratados.  2)  o  contrato  de  prestação  de  serviços  contém  diversas  disposições relativas ao fornecimento da unidade.  3) o fornecimento da unidade era do grupo a que pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  dos  serviços;  4) trata­se de uma só contratação, bipartida com intuito de  evitar a incidência do IRRF e da CIDE.  ­  nos  casos  das  unidades  ALASKAN  STAR  SS39  e  ATLANTIC STAR, ainda que se tratasse de afretamento de  embarcação,  incidiria  o  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota de 25% pelo fato de a beneficiária ser sediada em  paraíso fiscal, visto que o Ato Declaratório SRF n° 8/99 foi  expressamente revogado pela IN SRF n° 252/2002.  ­  da  análise  dos  documentos,  restou  demonstrado  que  os  serviços contratados pela autuada, perante os beneficiários  Fl. 27008DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.009          7 selecionados,  correspondem  à  definição  de  "serviços  técnicos", sujeitando­se à incidência do IRRF com alíquota  de 15%, e da CIDE com alíquota de 10%, com exceção dos  beneficiários  sediados  em  países  com  tributação  favorecida, sujeitos ao IRRF à alíquota de 25%, por força  do artigo 8° da Lei n° 9.779/99.  ­  na  apuração do  IRRF,  observou­se  o  disposto  no  artigo  725 do RIR/99, com o reajustamento da base de cálculo.  BASE  LEGAL  para  o  lançamento  da  CIDE–  artigo  2º  e  parágrafos da Lei nº 10.168/2000; artigo 10,  inciso III do  Decreto nº 4.195/2002.  A  ciência  da  autuação  foi  pessoal,  e  ocorreu  em  20/12/2013.  Inconformada,  apresentou  impugnação  em  17/01/2014,  fls.  26.694/26.753, alegando:  1) Dos fatos.  ­  a  fiscalização  selecionou  27  beneficiários  de  remessas  ao  exterior,  em  razão  de  73  contratos  de  afretamento  de  embarcações firmados com empresas sediadas no exterior, e 73  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  empresas  sediadas no país.  ­  a  fiscalização  sustenta  tratar­se  de  um  único  contrato  de  prestação de serviços, em razão do que o valor pago a título de  afretamento  para  empresas  domiciliadas  no  exterior  seria,  na  verdade,  remuneração  de  prestação  de  serviços  da  mesma  natureza  daquele  prestado  pela  empresa  brasileira,  e  as  respectivas  receitas  seriam  receitas  de  prestação  de  serviços  técnicos,  a  justitificar a  exigência de  IRRF e CIDE, com multa  de ofício e juros de mora.  2)  A  coligação/união  de  contratos  é  figura  conhecida  e  reconhecida  pela  doutrina  civilista  ­  mesmo  na  hipótese  da  contratação de apenas da empresa no estrangeiro, ainda assim  tratar­se­ia de dois contratos distintos formalizados em um único  instrumento, ou contratos coligados, um de prestação de serviços  e outro de afretamento de embarcação, cada um deles mantendo  sua individualidade e se sujeitando às regras tributárias que lhes  são próprias.  ­  os  indícios  apontados  pelo  fisco  denotam  a  existência  de  contratos  coligados  ­  união  de  contratos  com  dependência  recíproca necessária/voluntária.  ­  o  fato  de  as  empresas  contratadas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico  em  nada  interfere  na  autonomia  e  individualização  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de serviços porque, ainda que tais contratos  tivessem sido  firmados  num  só  instrumento  e  com  a  mesma  pessoa  jurídica, eles permaneceriam individualizados.  Fl. 27009DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.010          8 ­  no  caso  concreto,  embora  os  contratos  tenham  sido  firmados  em  instrumentos  separados  e  com  pessoas  jurídicas  distintas,  trata­se  de  contratos  que  por  vontade  das  partes  contratantes  e/ou  imposição  legal  foram  unidos/vinculados  com  dependência  recíproca,  de  modo  que um contrato não exista sem o outro.  ­  a  união  de  contratos  não  é  ilegal  ou  irregular,  não  perdendo  os  contratos  sua  individualidade,  sendo  aplicáveis  o  conjunto  de  regras  próprias  e  peculiares  a  cada tipo individualmente.  ­  cita  a  IN  SRF  n°  884/2008  que  prevê  a  união  de  contratos,  do que  se  conclui que a operação é  legítima,  e  não  autoriza  a  desqualificação  de  um  e  sua  pretensa  absorção pelo outro.  ­  a  contratação  de  parte  das  atividades  com  empresa  nacional  e  outra  parte  com  empresa  estrangeira  não  tem  nada de anormal, ilegal ou irregular, tanto que prevista na  IN SRF n° 884/2008.  ­  a  prestação  de  serviço  relacionado  à  operação  de  embarcação  de  apoio  marítimo  exige  a  IN  citada  que  se  trate  de  empresa  devidamente  qualificada  pela  Agência  Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) como Empresa  Brasileira de Navegação (EBN).  ­  assim,  nos  contratos  de  afretamento  a  tempo  (que  abrange a gestão náutica), é a EBN, em associação com a  empresa  estrangeira  e  proprietária/possuidora  da  embarcação,  que  deve  exercer  as  atividades  vinculadas  à  operação da embarcação (gestão náutica), recebendo, para  tanto,  a  correspondente  remuneração no País  (parcela da  taxa de afretamento nacional ou "hire").  ­  se  cada  uma  das  empresas  recebe  uma  parcela  da  taxa  total de afretamento (calculada a partir de medições), nada  mais natural que em ambos os contratos esteja previsto que  as  respectivas  remunerações  são  calculadas  a  partir  das  medições.  ­  nessa  estrutura  de  negócio,  as  empresas  são  solidariamente  responsáveis  pela  disponibilização  da  embarcação  livre  e  desembaraçada  de  qualquer  encargo  aduaneiro  ou  tributário,  sem  que  tais  circunstância  interfiram  na  qualificação  jurídica  do  contrato  que  continua sendo de afretamento a tempo.  ­  assim,  os  questionamentos  da  fiscalização  acerca  da  atribuição  de  até  90%  do  valor  total  da  licitação  ao  afretamento de embarcações com remessa ao exterior sem  Fl. 27010DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.011          9 IRRF  e  no  mínimo  10%  do  mesmo  valor  à  prestação  de  serviços  pago  no  País  com  incidência  de  IRRF,  não  têm  razão  de  ser  e,  de  qualquer  forma,  jamais  poderiam  ser  invocados para justificar a desconsideração do contrato de  afretamento com a empresa no exterior sob a alegação de  que  seria  ele  parte  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado com a empresa nacional.  ­  em  razão  da  complexidade  técnica,  as  embarcações  são  bens  de  vultoso  valor  e  absolutamente  necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  a  que  se  destinam,  representando  o  seu  afretamento  efetivamente  a  maior  parcela do valor total da licitação; na hipótese de contrato  único, o  lógico seria o contrato de afretamento abarcar a  prestação de serviços.  ­  caso  a  fiscalização  tivesse  comprovado  atribuição  irreal  de  preços aos contratos, seria eventual glosa de excesso de custo do  afretamento  ou  tributação  de  parte  como  serviço,  nada  justificando  ou  autorizando  a  desqualificação  do  contrato  de  afretamento  para  atribuir­lhe  a  natureza  de  prestação  de  serviços e com isso tributá­lo integralmente como tal, como fez a  fiscalização no caso concreto.  ­  o  Acórdão DRJ/RJ2  n°  13­28.138,  referido  pela  fiscalização,  não  pode  ser  aproveitado  pois  considera  possível,  no  caso  de  preços irreais, que não haveria isenção de IRRF incidente sobre  o valor da parte que corresponde aos serviços pagos à empresa  no exterior, e não sobre a totalidade do contrato de afretamento,  como se serviço fosse.  3) Dos contratos de Afretamento.  ­  houve  equívoco  no  entendimento  do  conteúdo  e  alcance  dos  contratos  de  afretamento  dessas  embarcações  especiais  e  das  atividades  de  pesquisa,  sondagem,  perfuração  e  exploração  de  poços de petróleo e gás.  ­ o contrato de afretamento pode ser na modalidade de a casco  nu,por viagem e a tempo.  ­  quanto  à  utilização,  há  a  gestão  náutica  (manutenção  da  embarcação) e gestão comercial (utilização da embarcação para  atingir os fins a que se propõe); caso o contrato de afretamento  inclua a gestão náutica, como é o caso da modalidade a tempo,  este não se transforma em contrato de prestação de serviço.  ­ a gestão comercial é sempre transferida ao afretador, no caso,  a impugnante, que poderá exercê­la de forma terceirizada.  ­  já  é possível  vislumbrar o  equívoco da  fiscalização quando à  vista do contratos de afretamento entendeu que eles não seriam  contratos autônomos mas parte  integrante de outro contrato de  prestação de serviços de sondagem, perfuração e exploração de  poços  que  a  toda  evidência  são  atividades  inerentes  à  gestão  Fl. 27011DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.012          10 comercial da embarcação, a qual, como demonstrado, no âmbito  do  contrato  de  afretamento,  é  necessariamente  transferida  sempre  e  exclusivamente  ao Afretador,  no  caso,  a  impugnante,  que pode exercer de forma indireta, como ocorreu no caso.  ­  a  prova  disso  é  que,  caso  a  impugnante  estivesse  desenvolvendo a gestão comercial de forma direta, o contrato de  afretamento  não  perderia  efeito  ou  deixaria  de  ser  necessário,  tudo a evidenciar a sua absoluta autonomia.  ­ traz ementa de julgados em situação similar à dos autos, com  entendimento favorável à tese da impugnante.  ­ optou por desenvolver essa atividade de  forma  terceirizada, e  ambos  os  contratos  co­existem  de  forma  independente  e  com  objetos diversos, não obstante sejam conexos e voltados para o  mesmo fim, seja quem for a prestadora dos serviços ­ a empresa  domiciliada no  exterior  (e  dona da  embarcação)  ou  a  empresa  domiciliada no país, por ela indicada, do mesmo grupo ou não.  4) Da violação dos artigos 109 e 110 do CTN e 170 da CF/88 ­  a fiscalização está alterando a forma e substância dos contratos  típicos do direito privado, violando os artigos 109 e 110 do CTN.  ­  não  poderia  a  fiscalização  transformar  o  contrato  de  afretamento,  firmado  com  empresa  no  exterior,  em  contrato  de  prestação de serviço técnico, firmado com empresa residente no  Pais,  e  pretender  tributá­lo  como  tal  para  cobrança  do  1RF  e  CIDE.  ­  apresenta  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  é  possível  o  desmembramento  de  contrato  complexo  para  efeitos  fiscais,  assim  como  não  pode  unificar,  também  para  efeitos  fiscais,  contratos  autônomos,  firmados  por  pessoas  jurídicas  distintas,  uma situada no exterior e outra no País,  sendo  irrelevante que  pertençam ao mesmo grupo econômico.  ­ os valores remetidos ao exterior em pagamento de afretamento  não são receitas decorrentes de qualquer prestação de serviços,  muito menos de perfuração, sondagem, pesquisa e exploração de  poços  e  outros,  quer  porque  a  obrigação  em  si  não  implica  prestação  de  serviços  desta  natureza,  quer  porque  não  podem  ser considerados parte do preço de outro contrato, de prestação  de  serviços,  cujos  beneficiários  são  outras  empresas  residentes  no País.  ­  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  ocorreu  um  único  contrato  com  a  empresa  sediada  no  exterior  implica  em  inaceitável  ingerência  na  liberdade  de  contratar  e  de  organização dos negócios da impugnante, violando o artigo 170  da CF/88.  ­ na atualidade a preponderância é para afretamento por tempo,  que é típico quanto à forma, mas atípico quanto ao conteúdo: em  contratos  antigos  há  anexos  com  relação  de  pessoal  especializado em funções básicas, já que é obrigação do locador  Fl. 27012DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.013          11 fornecer  a  embarcação  “em  estado  de  servir  ao  uso  a  que  se  destina”;  já  os  contratos  de  afretamento  mais  recentes  ou  contemplam  as  atividades  inerentes  à  gestão  náutica  da  embarcação  ou  não  fazem  referência  a  nenhuma  prestação  de  serviço.  ­  reafirma  que  as  remessas  ao  exterior  em  pagamento  ao  afretamento  de  embarcações  jamais  poderia  ser  consideradas  parte  do  preço  de  prestação  de  serviços  que  sequer  precisaria  existir  (caso  a  impugnante  desenvolvesse  diretamente  as  atividades para as quais as embarcações foram construídas) de  modo  que  a  alteração  via  interpretação  da  qualificação  da  relação  jurídica  entre  a  impugnante  e  os  fretadores  implica  violação dos artigos 109 e 110 do CTN e 170 da CF/88.  5)  Não  incidência  da  CIDE  em  razão  da  inexistência  de  transferência  de  tecnologia  ­  na  hipótese  de  se  admitir  a  ocorrência  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  ainda  assim  não  caberia  a  cobrança  pois  não  houve  transferência  de  tecnologia.  ­ a fiscalização entendeu que a nova redação do artigo 2º da Lei  nº  10.168/2000,  trazida  pela  Lei  nº  10.332/2002,  permite  a  incidência da CIDE em remuneração referente a todo e qualquer  serviço técnico, ainda que não haja transferência de tecnologia.  ­  no  caso  concreto,  os  prestadores  entregam  o  resultado  do  serviço  de  perfuração,  avaliação  e  completação  de  poços  de  petróleo, bem como o de produção, processamento, estocagem e  transferência  de  óleo  e  gás,  sem  que  ocorra  qualquer  transferência de tecnologia.  ­ se não adquire qualquer tecnologia, não há razão para exigir a  contribuição cuja finalidade é o desenvolvimento de tecnologia.  ­  esclarece  que,  a  exemplo  da Quota  de Contribuição  ao  IBC,  Contribuição ao IAA, e outros, é necessário que o sujeito passivo  da CIDE pertença ao grupo dos que sejam beneficiados, direta  ou indiretamente, pela intervenção estatal.  ­ além disso, deve­se aferir se há relação de proporcionalidade  entre  a  contribuição  criada  (meio)  e  o  âmbito  da  intervenção  estatal (fim).  ­  não  justifica  a  cobrança  da  CIDE,  pois  os  prestadores  de  serviços  usam  da  tecnologia  para  entregar  o  produto,  não  podendo  haver  confusão  entre  os  dois,  segundo  o  doutrinador  Marco Aurélio Greco.  6) A  Impugnante  já  contribui  para o FNDCT via parcela dos  royalties:  ilegitimidade  da  cobrança  em  duplicidade  para  financiar a mesma atividade.  ­ a  impugnante já contribui de forma específica para programa  de  amparo  à  pesquisa  científica,  e  ao  desenvolvimento  Fl. 27013DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.014          12 tecnológico,  também  administrado  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.  ­  com  o  Decreto  nº  2.851/98,  dois  anos  antes  da  CIDE,  a  impugnante  passou  a  financiar, mediante  parcela  dos  royalties  pagos,  programas  de  amparo  à  pesquisa  cientifica  e  ao  desenvolvimento  tecnológico  da  indústria  e  petróleo,  ou  seja,  programas específicos para o seu setor de atividade.  ­  enumera  3  (três)  semelhanças,  e  conclui  que  o  Decreto  nº  2.851/98  instituiu  programa  de  financiamento  de  pesquisas  científicas  e  desenvolvimento  tecnológico  específico  para  a  exploração  e  produção  de  petróleo  e  gás  natural,  e  a  Lei  nº  10.168/2000  criou  programa  geral  de  financiamento  de  pesquisas científica e desenvolvimento tecnológico.  ­ não pode a Administração exigir contribuição em duplicidade,  cabendo ao julgador administrativo afastar a exigência da CIDE  em  razão  do  “bis  in  idem”,  o  que  já  foi  feito  pelo  antigo  Conselho de Contribuintes.  7)  Impossibilidade  do  reajustamento  (Gross  up)  da  base  de  cálculo ­ ainda na possibilidade de manter o lançamento, deverá  ser  afastado  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE,  efetuado pela autoridade lançadora sob o fundamento do artigo  725 do RIR/99, conforme a própria Administração se manifestou  em soluções de consulta, e também o Conselho de Contribuintes.  ­  com  o  reajustamento,  ocorre  a  inclusão  do  IRRF na  base  de  cálculo da CIDE, o que é ilegal por 3 (três motivos):  (1) a base de cálculo da CIDE prevista no § 3º do artigo 2º da  Lei nº 10.168/2000 não permite a sua incidência sobre o IRRF; a  base de cálculo da CIDE é a remuneração  (o que efetivamente  foi remetido) e o IRRF é receita tributária da Fazenda.  (2) impossibilidade de exigência da CIDE sobre o IRRF em face  de  ausência  de  previsão  legal;  a  Lei  nº  10.168/2000  não  determina que a CIDE incida “depois” ou, em outras palavras,  que esta integre a base de cálculo daquela, não podendo, assim,  o IRRF integrar a base de cálculo da CIDE.  (3) o artigo 725 do RIR/99 é norma própria do imposto de renda  não  podendo  ser  aplicada  à  CIDE,  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  da  vedação  do  aumento  de  tributo  com  base  na  analogia.  8) Não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício ­ no  caso de prevalecer a exigência fiscal, vem impugnar a cobrança  de  juros de mora sobre o valor da multa de ofício,  ressaltando  que  este  é  entendimento  adotado  pelo  CARF,  inclusive  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  ­ os débitos de tributos e contribuições decorrem da prática dos  respectivos fatos geradores, enquanto que as multas decorrem de  violações à norma legal.  Fl. 27014DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.015          13 ­  ao  utilizar  a  expressão  "os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições'",  a  Lei  n°  9.430/96  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto  que  está normatizando a incidência sobre estes da multa de mora.  ­ é equivocado interpretar que débito se refere ao principal e a  multa de ofício, pois seria o mesmo que admitir a cobrança de  multa  de mora  incidente  sobre multa  de  ofício,  no  caso  de  seu  inadimplemento,  ou  até  que  débito  incluiria  o  principal mais  o  juros de mora, e ocorreria juros sobre juros.  ­ a única interpretação possível do artigo 61 da Lei n° 9.430/96  seria  incidência dos  juros somente sobre o valor dos  tributos e  contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício.  ­  além  disso,  o  próprio  artigo  43  da  Lei  n°  9.430/96  vem  evidenciar que o artigo 61 prevê a cobrança de juros unicamente  sobre o valor dos tributos e contribuições.  ­  assim, não existe base  legal  para exigência de  juros de mora  sobre  os  valores  lançados  a  título  de  multa  de  ofício  (não  isolada),  que  não  pode  prevalecer  sob  pena  de  violação  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, mas  também  aos  artigos  5º,  II  e  150, I da CF/88 e 97 do CTN. É o relatório."  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  sustentando  em  síntese  o  acerto do lançamento, reforça os argumentos traçados no voto, ao final pede o improvimento  do voluntário.  É o que tinha a relatar.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filhio, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  A  controvérsia  versa  sobre  exigência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico – CIDE sobre o somatório dos desembolsos de remuneração dos contratos  de  afretamento  e  prestação  de  serviço.  Assim,  o  primeiro  ponto  a  dirimir  se  refere  a  desqualificação do ajuste de afretamento, e o segundo o enquadramento da prestação de serviço  como sendo serviço técnico sujeito à contribuição.  Atividade  de  exploração  e  prospecção  de  petróleo  é  complexa,  emprega  sofisticados  equipamentos,  entre  tantos,  plataformas,  navios,  navios  sondas,  rebocador,  flutuantes,  armazenamento,  etc,  em  sua  quase  totalidade  locados  de  empresas  situadas  no  exterior, bem como, a  tomada de diversos serviços, seja no campo de operação, manutenção,  ou assistenciais, etc, sem os quais a produção restaria inviabilizada.  Fl. 27015DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.016          14 O  debate  envolve  a  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  e  de  prestação de serviço pactuada com empresa coligadas, uma localizada no exterior e outra em  território nacional.   A desqualificação do contrato de afretamento procedido pela fiscalização ao  fundamento de manipulação com intuito de reduzir o montante da contribuição, a meu sentir,  inexiste  elementos  capazes  dar  azo  a  lavratura  do  auto  de  infração,  primeiro,  o  fato  do  afretamento corresponder ao percentual próximo ou igual a 90% (noventa por cento) do total  do desembolso do somatório dois contratos, afretamento e prestação de serviços, assim como, a  relação  estreita  entre  a  empresa  no  exterior  e  a  prestadora  de  serviço  no Brasil  por  tratar­se  pessoas  jurídicas  vinculadas,  não  justifica  transmudação  do  afretamento  para  prestação  de  serviço.  Extraí­se  do  raciocínio  traçado  pelo  Fisco  tratar­se  de  ação  astuciosa,  promovida de má­fé, para ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento de dever.  Enxergo  no  caso  concreto  intromissão  do  Fisco  na  relação  privada,  a  Constituição  Federal  assegura  a  livre  iniciativa,  a  forma  de  contratação  deve  obedecer  às  normas civilistas brasileiras, e, os pactos de caráter privado não podem sofrer interferência do  fisco. Pelo o que se extraí do  relatório a  fiscalização chegou a Recorrente convicta de que o  modo  de  contratação  operacionalizada  configurava  ilícito,  certeza  que  se  extraí  do  próprio  relatório  fiscal  ao  afirmar  que  a  Receita  Federal  teve  o  ensejo  de  examinar  esses  mesmos  contratos  e  concluiu  no  sentido  de  lançar,  o  que  restou  confirmado  em  última  instância  administrativa,  assim  como,  a  tentativa  de  anular  o  lançamento  perante  o  Poder  Judiciário  tornou sem sucesso.  A  contribuinte  não  nega  ser  interessante  de  o  ponto  comercial  contratar  afretamento de embarcações e do contrato com empresas vinculadas entre si por proporcionar  grau maior de segurança.  A fiscalização traça raciocínio de comparação equivocada quando justifica a  inexistência de  autonomia  entre os  dois  contratos,  locação  e  prestação  de  serviço,  utilizando  para tanto o exemplo de uma empresa contratada para retirar do local da obra o entulho gerado  pela  construção,  assegurando  a  impossibilidade  de  se  realizar  o  trabalho  sem  o  caminhão  caçamba, por isso não se justifica pagar o aluguel do equipamento dissociado do serviço.  Ao contrário desse pensamento, no dia a dia é comum locar equipamento e  contratar com terceiro a operacionalização sobre a sua supervisão. Sendo que a especificidade é  característica  de  cada  contrato,  atendendo  o  interesse  dos  contratantes,  não  dever  ser  interpretado  pelas  Autoridades  Tributárias  como  meio  de  manipulação  para  pagar  menos  tributos,  esse  juízo  a  subsistir  deve  acontecer  lastreado  em  elementos  concreto  contrário  o  arcabouço jurídico norteador.   Tanto é assim, que levou o Supremo Tribunal editar a Súmula Vinculante nº  31,  ao  afirmar  não  incidência  do  ISS  sobre  o  valor  total  da  operação,  deixando  clara  a  possibilidade de locar equipamento sem uso da mão de obra, razão pela qual impõe reconhecer  o  contrato  de  locação  de  bens móveis  autônomo  a  qualquer  outro  ajuste, mesmo  se  este  for  formalizado com pessoa jurídica vinculada ao proprietário locador dos bens móveis.  Fl. 27016DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.017          15 A  doutrina  afirma  que  fraude  tributária  implica  necessariamente  violação  grave  frontal  de deveres  tributários principais  e  acessórios,  como  falsificar documento  livros  fiscais capazes de caracterizar evasão de tributos configurados pelo comportamento criminoso.  Lendo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  verifica  da  transcrição  do  relato  extraído  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  nada  tem  haver  com  o  lançamento  neste  caderno  processual administrativo:  "no  entanto,  naqueles  procedimentos,  constatou­se  que  o  pagamento  relativo  à  prestação  de  serviços  não  era  suficiente  para  fazer  frente aos  custos dos  serviços prestados,  razão pela  qual parte do  valor pago à  controladora estrangeira  retornava  na forma de aporte em favor da empresa nacional;  ­ estes repasses foram tributados, sob o entendimento de que os  pagamentos efetuados em favor da empresa estrangeira, a título  de  afretamento,  incluíam,  de  fato,  remuneração  pela  prestação  de serviços.  ­  a  aplicação da  alíquota  zero,  prevista  no  artigo  1º  da Lei  nº  9.481/97,  depende  da  natureza  dos  pagamentos  em  favor  de  empresas  estrangeiras,  sendo  que  estes  não  são  simples  decorrência  de  cláusulas  contratuais,  mas  da  realidade  fática  produzida no desempenho do contrato.  ­  além  disso,  cita  outra  autuação  na  qual  concluiu­se  que  o  serviço  de  perfuração  absorveria  o  afretamento,  visto  que  a  prestação do serviço de perfuração é a atividade­fim para a qual  o afretamento é atividade meio."  Ressalta­se, o assunto acima foi tratado em outros procedimentos fiscais, não  sendo causa do lançamento neste feito, o registro dessa passagem nada influi na decisão, pois a  discussão aqui encontra alicerçada em outras causas.  Repita­se,  o  motivo  do  lançamento  encontra  embasado  nos  contratos  de  locação e prestação de serviços terem sido firmados em datas próximas com pessoa jurídicas  vinculadas, e, o valor do afretamento ser superior ao montante pago a  título de prestação de  serviços.   As razões elencadas a justificar desqualificação do contrato de afretamento e  locação e rotulá­lo como prestação de serviço, a meu ver, não são suficientes a levar concordar  com  os  argumentos  da  fiscalização  com  referência  inexistência  de  autonomia  entre  os  dois  contratos.  Outra razão descrita como sendo preponderante a desconsiderar o contrato de  locação  é  o  fato  de  existência  de  previsão  em  cláusula  contratual  de  remuneração  vinculada  direta  à  produtividade,  o  entendimento  do  fisco,  bem  como,  do  julgador  de  piso,  que  essa  vinculação demonstrar tratar­se de um só contrato.  “Tanto é assim que, da  leitura dos contratos de afretamento, e  como bem destacou o auditor fiscal, em sua extensa análise dos  acordos,  encontram­se  cláusulas  vinculando  a  remuneração  à  produtividade."  Fl. 27017DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.018          16 Penso  ao  contrário,  com  todo  respeito  àqueles  que  pensam  igual  à  fiscalização e o julgador de piso, não precisa ser expert na atividade de exploração, prospecção  de petróleo e extração de gás para saber, de conhecimento de leitura de revistas, periódicos e  revistas técnicas, tratar­se de custo elevadíssimo a locação de embarcações marítimas e outros  equipamentos  diretamente  envolvidos  nas  tarefas  aqui  descritas,  atribui  ao  proprietário  da  unidade contratada a responsabilidade de mantê­la em condições perfeitas de funcionamento na  entrega total de capacidade de produção, essa é visão que se tem da leitura da referida clausula.   Tem­se,  ai,  uma das  razões  para  contratar os  serviços  com pessoa  jurídica  vinculada ao grupo, à incapacidade da entrega interfere tanto na remuneração do locador, assim  como, do prestador de  serviços, ocorrência desse  tipo afeta diretamente  a outra ponta, o que  estaria  inviabilizado  se  a  prestação  de  serviço  fosse  firmada  com  outra  pessoa  jurídica  desvinculada, sem sombra de dúvida tal condição seria inaceitável, e, no caso da incapacidade  de uma unidade locada deixar de operar em capacidade máxima em nada afetaria o prestador  de serviço.  Assim, o fato de constar contratualmente essa condição, ela é desprovida de  condão a  autorizar desqualificação de um determinado  tipo de  contrato  a permitir  concluir  a  inexistência.  Lendo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  verifica  da  transcrição  do  relato  extraído do Termo de Verificação Fiscal, que nada tem haver com o lançamento neste caderno  processual administrativo:  "no  entanto,  naqueles  procedimentos,  constatou­se  que  o  pagamento  relativo  à  prestação  de  serviços  não  era  suficiente  para  fazer  frente aos  custos dos  serviços prestados,  razão pela  qual parte do  valor pago à  controladora estrangeira  retornava  na forma de aporte em favor da empresa nacional;  ­ estes repasses foram tributados, sob o entendimento de que os  pagamentos efetuados em favor da empresa estrangeira, a título  de  afretamento,  incluíam,  de  fato,  remuneração  pela  prestação  de serviços.  ­  a  aplicação da  alíquota  zero,  prevista  no  artigo  1º  da Lei  nº  9.481/97,  depende  da  natureza  dos  pagamentos  em  favor  de  empresas  estrangeiras,  sendo  que  estes  não  são  simples  decorrência  de  cláusulas  contratuais,  mas  da  realidade  fática  produzida no desempenho do contrato.  ­  além  disso,  cita  outra  autuação  na  qual  concluiu­se  que  o  serviço  de  perfuração  absorveria  o  afretamento,  visto  que  a  prestação do serviço de perfuração é a atividade­fim para a qual  o afretamento é atividade meio.   O contexto descrito acima é assunto tratado em outros procedimentos fiscais,  não sendo causa do lançamento neste feito, o registro dessa passagem, tanto no "TVF", assim  como,  no  voto  da  decisão  recorrida,  não  influi  no  deslinde  da  questão,  haja  vista,  a matéria  nesse processado ser outra.  Fl. 27018DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.019          17 O  julgador  não  pode  fiar  em  comentários  do  ocorrido  em  feitos  distintos  daquele que se examina, mesmo sobre forte argumentação de que se trata do mesmo assunto,  pois deve se ater aos elementos carreados aos autos.  Há figuras distintas da fraude, entre essas destaca abuso de direito, abuso de  forma, simulação e dissimulação.  Abuso de direito, consiste na idéia a qual não há direito ilimitado, o abuso de  forma,  encontra  tipificado  na  utilização  de  forma  jurídica  “atípica”  ou  “não  comum”  para  realização do negócio jurídico, visando menor incidência fiscal.  Segundo a doutrina o abuso de forma está  intrinsecamente relacionado com  os efeitos econômicos do ato praticado e como a  intenção do agente. Afirma a doutrina se a  forma  utilizada  está  em  desacerto  com  as  normas  de  direito  privado,  nesse  caso  estaríamos  diante  de  uma  ilegalidade,  no  entanto,  se  a  forma  utilizada  for  legal,  ai,  cabe  ao  direito  tributário  regular  as  situações em que as condutas  serão  consideradas não  lícitas para efeitos  fiscais.  No  dizer  do  eminente  jurista  Ives  Gandra Martins,  o  abuso  de  formas  não  encontra  acolhido  no  direito  brasileiro  em  decorrência  da  inexistência  de  normas  legais  que  autorizam sua aplicação.  (MARTINS,  Ives Gandra  da Silva; MENEZES, Paulo Lucena.  Elisão  Fiscal, Revista  Tributária  e de  Finanças Públicas. São Paulo, nº 36, 2001, p. 232).       O fato de pactuar os dois contratos simultaneamente não há de ser considerado  comportamento elisão abusiva, pois se permiti ao contribuinte, no limite da lei, pessoas físicas  e jurídicas, traçar rumo dos seus negócios com o objetivo único de pagar menos impostos.      No  caso  concreto  os  acordos  comerciais  pactuados,  mesmo  com  empresas  vinculadas são acordo negociais, devem ser examinados quanto à forma utilizada, se esta está  ajustada com as normas de direito privado. Do contrário, se a forma é legal, cabem ao direito  tributário  regular  as  situações  em  que  as  condutas  serão  consideradas  não  lícitas  no  campo  fiscal.  Hermes Marcelo Huck, ao se referir à regra do parágrafo único do art. 116 do  CTN: “menciona que país como Espanha e Alemanha editam normas genéricas, que autorizam  ao  Estado  desconsiderar  a  forma  jurídica  para  ir  buscar  o  objetivo  econômico  do  ato  ou  negócio e, se for o caso, sujeitá­lo à tributação. Diz ele, Nem abuso de direito pelo contribuinte  nem abuso de poder pelo Fisco é a resposta moderna que oferece o direito comparado.”      Gilberto Ulhoa Canto,  como  lhe  é  peculiar,  esclarece  a  aplicação  da  teoria  do  abuso de forma:  “O desacerto  da  teoria  do  abuso  de  formas  de  direito  privado  parece evidente. Se as formas são de direito privado e elas não  são  legitimadas  pelas  normas  desse  ramo  do  direito,  então  estaremos diante de um caso comum de ilegalidade ou nulidade,  pura e simples. Mas, se  face ao direito privado tais  formas são  legítimas,  não  vemos  como  se  possa  acusar  alguém  de  estar  cometendo abuso destas formas apenas para efeitos legais. Se o  legislador tributário não quiser que as formas de direito privado  que  forem  lícitas  e  legais  em  face  das  normas  deste  ramo  do  direito produzam os efeitos que os agentes poderiam ter em vista  Fl. 27019DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.020          18 quando a eles recorrem, o que ele  tem a  fazer é, simplesmente,  dizer  que  para  fins  especificamente  tributários  os  atos  que  segundo o direito privado seriam lícitos e eficazes serão tratados  como  se  fossem  atos  de  natureza  idêntica  a  um  modelo  predeterminado;  ou  poderia,  ainda,  o  legislador  tributário  definir, para fins especificamente fiscais, determinados institutos  originados do direito privado de modo substancialmente distinto  daquele  pelo  qual  estão  definidos  nesse  departamento  do  Direito.”  No  caso  tratado,  o  legislador  ordinário  ao  alterar  a  redação  do  parágrafo  segundo da Lei nº 9.481/97, cuidou da execução simultânea de contrato de afretamento/aluguel  de  embarcações marítimas  e do  contrato de prestação de  serviços vinculados  à prospecção e  exploração de petróleo ou gás natural, ao inserir regra definindo o norte do comportamento dos  contribuintes, veja:  “2º ­ No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionado  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, celebrado com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do  valor  total  dos  contratos  e  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel não poderá ser superior a:   I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com  sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga  (floating Production Sistems ­ FPS);  II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção de poços (navios­sonda); e  III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações."  Observado os parâmetros  traçados pela norma  legal, e,  ausente acusação de  desacerto com as normas de direito privado, assente é os pactos, pois em momento algum se  alegam conduta contrária as regras do direito privado.  Com razão a recorrente no tocante a legalidade das modalidades de contratos,  pois a legislação autoriza o Ministro da Fazenda elevar ou reduzir os percentuais de aceitação  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  e  afretamento  ou  locação  de  embarcações  marítimas,  sendo assim, a pratica de contratação de afretamento de embarcações marítimas e prestação de  serviço, mesmo com empresa do mesmo grupo,  tornou clara e evidenciou que o exercício da  execução simultânea desses pactos encontram na órbita legal permitida:  Em novembro  de 2014,  foi  editada  a  Lei  nº  13.043,  contrariando  a  tese  de  bipartição  artificial  de  contratos  sustentada  até  então  pela  fiscalização,  o  legislador  federal  reafirma  a  legalidade  de  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, quando relacionado à prospecção  e exploração de petróleo ou gás, matéria tratada no §2º, do art. 1º, in verbis:  "§2º ­ No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  Fl. 27020DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.021          19 embarcações marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionado  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, celebrados com pessoa jurídicas vinculadas entre si, do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel não poderá ser superior a:"  Como se vê, a forma de contratação é coesa com a novel disposição legal, o  contrato  de  afretamento  ou  locação  é  autônomo,  os  parâmetros  fixados  pelo  legislador  confirmam o fato de que a contratação de afretamento ou locação de embarcações marítimas e  prestação de serviço são reconhecidas pela legislação, distorcer dessa realidade o entendimento  do fisco ao assegurar que o fornecimento da unidade é apenas parte integrante e instrumental  dos serviços contratados. Não há dúvida tratar de modalidade de contratação a assegurar o bom  desempenho das unidades contratadas como asseverado pela Petrobrás.  Portanto a execução simultânea desses contratos, afretamento e prestação de  serviço de embarcações marítimas, longe de tratar de manipulação e artificialidade como quer  crer o fisco.  Não prevalece o argumento da decisão recorrida, ao manter o lançamento se  refere  ao  fato  de  que  outros  lançamentos  em  diferentes  procedimentos  fiscais  decorrente  da  mesma matéria  foram mantidos  pelo CARF,  cada  caso  com  sua  peculiaridade,  o  julgamento  está estritamente ligado aos fatos trazidos aos autos, aquilatar as provas é função de cada juiz,  sendo assim, o desdobramento só depende do convencimento de cada um dos julgadores.  Embora  se  avente  o  percentual  de  90%  (noventa  por  cento),  inexiste  demonstração  cabal  de  desembolso  a  título  de  pagamento  de  afretamento  ou  locação  nesse  patamar, diante da ausência comprovação dessa acusação, impõe o afastamento, caso existisse  ajuste  excessivo  a  80%  (oitenta  por  cento)  deveria  o  excesso  ser  tributado,  e,  não  todo  o  pagamento.  Em sendo assim, penso assistir razão a recorrente, nesse ponto.  FATO GERADOR DA CIDE.  O outro ponto a ser dirimido se refere propriamente aos serviços tomados, se  estes enquadram na qualidade de serviços técnicos.  Contra  o  entendimento  da  fiscalização,  que  considera  os  serviços  tomados  enquadrados  como  sendo  técnicos,  em  razão  disso  poderia  onerara  remuneração  a  todo  e  qualquer serviço, mesmo que não haja transferência de tecnologia. Sustenta a recorrente que os  serviços técnicos lhe prestados são serviços de perfuração, avaliação e completação de poços  de petróleo, bem como de produção, processamento, estocagem e transferência de óleo e gás,  serviços  esses  que  o  prestador  entrega  tão­só  o  resultado,  sem  qualquer  transferência  de  tecnologia.  Examinei  esse  assunto  no  processo  nº  11080.010264/2008­19  já  com  as  alterações provocadas pela Lei nº 10.332, de 2001.   É  de  conhecimento  geral  que  a  contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico­CIDE, instituída em 30 de dezembro de 2000 pela Lei nº 10.168, o objetivo é de  financiar o Programa de Estímulo à Integração Universidade­Empresa para Apoio à Inovação  tecnológica, seu texto foi modificado com advento da edição do artigo 2º da Lei nº 10.332, de  Fl. 27021DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.022          20 2001, posteriormente  em 2007 pela Lei nº. 11.452, pela codificação do parágrafo primeiro –  letra “a”.   No  caso  concreto  os  fatos  aconteceram  no  ano  calendário  de  2009,  assim  sendo, com a redação atualizada pela Lei nº 10.332/2001, in verbis:  “Art. 2º ­ Para fins de atendimento ao Programa de que trata o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.   §  1.º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.   § 2." A partir de 1." de  janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem ou  remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior. “  Cabe dirimir se os serviços prestados transferem tecnologia ao tomador, isso  é patente que não pela descrição contida no voto:  “De acordo com os dispositivos acima, conclui­se que a CIDE,  além de incidir sobre contratos cujo objeto seja o  fornecimento  de tecnologia (inciso I), também incide quando a remuneração  for  relativa  à  contratos  que  tenham  por  objeto  prestação  de  serviços  técnicos  (inciso  III),  ainda  que  não  tenha  transferência de tecnologia.  É o que ocorre no caso concreto. A própria autuada afirma que  os  serviços  prestados  seriam  de  perfuração,  avaliação  e  completação  de  poços  de  petróleo,  bem  como  de  produção,  processamento,  estocagem  e  transferência  de  óleo  e  gás.  Não  importa  que  a  autuada  receba  o  produto  apenas,  sem  a  transferência  de  tecnologia.  Restou  comprovado  que  houve  a  ocorrência da hipótese prevista em lei para incidência da CIDE,  ou  seja,  remuneração  a  residentes  no  exterior,  em  decorrência  de contratos para prestação de serviços técnicos.”  A Petrobras como se sabe é detentora de tecnologia e perícia em perfuração  de  poços  de  petróleo  e  gás,  não  necessita  de  contratar  serviços  desse  tipo,  além  do  que,  o  prestador de serviço encontra estabelecido no país.  Ao contrário asseverado pela fiscalização, argumento mantido pelo julgador  de  piso,  os  serviços  técnicos  corresponde  qualificação  formal,  como  é  o  caso  dos  técnicos  Fl. 27022DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.023          21 químicos, radiologia, engenheiro, tecnólogo, etc., em síntese é o detentor de conhecimento que  permite executar a técnica e transferi ­ lá.  Diversamente  da motivação  do  lançamento,  serviço  técnico  não  é  qualquer  serviço, se a prevalecer o entendimento da Administração Tributária, tem­se de alterar o artigo  primeiro da Lei nº 10.168/2000.  Os  serviços  descritos  não  dependem  qualificação  formal,  em  resumo  se  referem serviços operacionalizados por pessoas despidas de conhecimento tecnológicas, porque  serviços é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para o tomador,  definição  prevista  pelo  art.  6º  da  Lei  Federal  de  nº  8.666/93,  ao  tratar  dos  interesses  da  Administração Pública.  Tecnologia depende de utilização de conhecimentos técnicos específicos com  a  participação  de  profissionais  habilitados,  especificamente,  no  caso  de  engenharia  encontra  disciplinado pela Lei Federal de nº 5.194/66, o  fato do pedreiro saber edificar não dá espaço  para afirmar tratar de serviço técnico, pode ele transferir conhecimento prático e não cientifico  diversamente  do  engenheiro  ou  do  tecnólogo,  de  qualificação  formal  acedida  em graduação,  esse sim pode transferir conhecimento, portanto, seus serviços são técnicos.  Considera técnico o indivíduo que domina uma técnica. Pode­se tratar de um  grau ou de uma qualificação a que se  acede a partir da educação  formal,  como é o caso dos  técnicos  químicos  ou  dos  técnicos  de  radiologia.  O  técnico  conhece  e  domina  diversas  ferramentas,  podendo  ser  intelectuais  ou  físicas,  que  lhe  permitem  executar  a  técnica  em  questão.  Em  recém  (01.04.2014)  artigo  publicado  por  Cândida Ribeiro Caffé,  como  coautores  Romero  Lobão  Soares  e  Juliana  B.  Monteiro  de  Barros,  em  sitio  “Dannemann  Siemsen Bigler & Ipanema Moreira, in verbis:  “A  Receita  Federal  do  Brasil  editou  recentemente  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.455/2014,  revogando  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  252/2002,  que  tratava  da  incidência  do  imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados,  empregados,  entregues  ou  remetidos  para  pessoas  jurídicas  domiciliados no exterior.  Dentre  as  modificações  trazidas  pela  norma  em  referência,  destaca­se  a  ampliação  da  definição  de  serviço  técnico,  anteriormente  prevista  no  artigo  17,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Instrução Normativa SRF nº 252/2002.  A  partir  da  vigência  da  Instrução  Normativa  nº  1.455/2014,  a  Receita Federal do Brasil passou, portanto,  a  considerar como  serviço técnico a execução de serviço:  I.  Que dependa de conhecimentos técnicos especializados;  II.  Que envolva assistência administrativa ou prestação de  consultoria,  por  profissionais  independentes  ou  com  vínculo empregatício;   III.  Decorrente  de  estruturas  automatizadas  com  claro  conteúdo  tecnológico. Como  se  observa,  o  conceito  de  Fl. 27023DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.024          22 serviço  técnico  foi  alargado  para  contemplar  os  serviços  executados  relativamente  às  estruturas  automatizadas  que  contenham  claro  conteúdo  tecnológico,  sem,  contudo,  promover  os  devidos  esclarecimentos  relativamente  ao  que  se  considera  como tal.”  Como  se  vê,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  explora  o  termo  tecnológico  de  modo genérico, não esclarece o que ela considera como tal, deixando ao alvedrio e bom senso  da administração pública.  Com  razão  a  Recorrente,  se  qualquer  serviço  é  técnico,  faz  letra  morta  o  disposto no artigo 1º da Lei nº 10.168/2000, pois da simples leitura, conclui diversamente da  autuação,  nesse  caso  o  Legislador  Ordinário  disse  que  o  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento tecnológico brasileiro, veja, in verbis:   “Art. 1º ­ Fica instituído o Programa de Estimulo à Integração  Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo  principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  cientifica  e  tecnológica  cooperativa  entre universidades,  centros de  pesquisa  e  o  setor  produtivo”. (destaque é meu).  Por essa razão e outras, diz­se que a atividade tecnológica tem influência no  progresso social e econômico da sociedade.  Portanto,  aceitar  o  discurso  da  Administração  Tributária  de  que  a  CIDE  incide  sobre  qualquer  serviço  técnico,  independentemente  do  que  resta  definido  pelo  artigo  primeiro  transcrito  acima,  é  rasgar  a  lei  e  deixar  de  lado  o  instrumento  instituído  para  o  desenvolvimento tecnológico brasileiro, transformando­a, simplesmente em uma ferramenta de  arrecadação sem qualquer compromisso com o progresso social e econômico da sociedade.   É  oportuno  trazer  à  baila  os  comentários  do  ilustre  jurista Marco  Aurélio  Greco:  “Regulamentação extensiva  ilegal. “já  temos a contribuição de  intervenção  ao  domínio  econômico  sobre  royalties.  O  que  aconteceu  com  esta  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico? Vamos parar um pouquinho. Nós que atuamos nesta  área,  vimos  uma  lei,  em  grandes  linhas  bem  desenhadas  que  previa uma contribuição de intervenção no domínio econômico  ligada à transferência de tecnologia. Cobrava­se a contribuição  de  quem  consumia  tecnologia  importada,  e  o  produto  da  arrecadação  era  transferido  para  universidades  ou  entidades  educacionais brasileiras de pesquisa, para que se desenvolvesse  tecnologia nacional, tudo à luz do art. 218 da CF./88.   O  que  aconteceu  depois  da  lei?  Veio  a  regulamentação  prevendo: não é bem assim. A contribuição é  sobre  tecnologia,  mas também sobre royalty, e royalty não é só tecnologia. Royalty  é qualquer coisa que a empresa estrangeira receba, e, portanto,  a  Receita  Federal  passou  a  cobrar  CIDE  sobre  uma  séria  de  pagamentos feitos ao exterior que não estão ligados à tecnologia  propriamente  dita. O que  é  isto? Em minha opinião,  pelo  lado  Fl. 27024DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.025          23 normativo,  uma  deturpação  ilegal  e  inconstitucional.  No  plano  dos  fatos,  é  não  querer  deixar  passar  um  elefante.  Ou  seja,  percebeu­se  que  há  um  relevante  conjunto  de  pagamentos  ao  exterior,  a  inúmeros  títulos  e  sem  que,  via  regulamentação  e  interpretação – ai a critica que faço – estender uma incidência  para  outras  hipóteses  que  não  aquelas  que  a  contribuição  alcança  e  às  quais  ela  é  atrelada  por  determinação  constitucional.”  (GRECO,  Marco  Aurélio,  Tributação  dos  intangíveis. RET/ 37/130, jun/04).  A preocupação do jurista  tem forte razão,  recentemente, foi publicada a Lei  nº  13.243/2016,  que  estabelece  medidas  de  incentivo  à  inovação  e  a  pesquisa  cientifica  e  tecnológica no ambiente produtivo, com vista à capacitação tecnológica,  tudo isso para que o  país  alcance  autonomia  tecnológica  e  ao  desenvolvimento  do  sistema  produtivo  nacional,  insere mudanças  substanciais  à Lei nº 8.666/93,  estabelecendo nova hipótese de dispensa de  licitação  para  a  contratação  de  bens  e  serviços  destinados  a  atividade  de  pesquisa  e  desenvolvimento.  Com esses comentários, também é oportuno trazer parte da decisão pelo STF  em relação ao art. 218 da Carta Política de 1988:  “Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a  inovação. (Redação da EC 85/2015)” "O termo ‘ciência’, enquanto  atividade individual, faz parte do catálogo dos direitos fundamentais da  pessoa  humana  (inciso  IX  do  art.  5º  da CF).  Liberdade  de  expressão  que  se  afigura  como  clássico  direito  constitucional­civil  ou  genuíno  direito de personalidade. Por isso que exigente do máximo de proteção  jurídica, até como signo de vida coletiva civilizada. Tão qualificadora  do  indivíduo  e  da  sociedade  é  essa  vocação  para  os  misteres  da  Ciência  que  o  Magno  Texto  Federal  abre  todo  um  autonomizado  capítulo para prestigiá­la por modo  superlativo  (capítulo de nº  IV do  título  VIII).  A  regra  de  que  ‘O  Estado  promoverá  e  incentivará  o  desenvolvimento  científico,  a  pesquisa  e  a  capacitação  tecnológicas’  (art.  218,  caput)  é  de  logo  complementada  com  o  preceito  (§  1º  do  mesmo art. 218) que autoriza a edição de normas como a constante do  art.  5º  da  Lei  de  Biossegurança.  A  compatibilização  da  liberdade  de  expressão científica com os deveres estatais de propulsão das ciências  que sirvam à melhoria das condições de vida para todos os indivíduos.  Assegurada, sempre, a dignidade da pessoa humana, a CF dota o bloco  normativo  posto  no  art.  5º  da  Lei  11.105/2005  do  necessário  fundamento  para  dele  afastar  qualquer  invalidade  jurídica  (Ministra  Cármen Lúcia)." (ADI 3.510, rel. min.Ayres Britto,  julgamento em  29­5­2008, Plenário,DJEde 28­5­2010.)”  Dissociar a exigência de transferência de tecnologia e onerar a remuneração  de todo e qualquer serviço técnico, como é o caso de: perfuração, avaliação e completação de  poços de petróleo, bem como de produção, processamento, estocagem e transferência de óleo e  gás, é fazer letra morta o artigo 1º da Lei nº 10.168/2000.  Além  disso,  essa  discussão  só  tem  lugar  se  desconsiderar  os  contratos  de  afretamento,  e,  passar  a  considerar  todos  de  prestação  de  serviços,  como  se  não  existisse  alocação, e, só prestação de serviço, daí incidir a contribuição sobre toda remessa e acrescida  dos pagamentos efetuados no Brasil.  Fl. 27025DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.026          24 Por  essa  razão  continuou  pensando  do  mesmo  jeito  de  quando  voltei  à  matéria  nos  autos  do  processo  nº  11080.010264/2008­19,  que  resultou  no Acórdão  nº  3403­ 0001­717,  pois  é  incabível  exigir  a  CIDE  sem  transferência  de  tecnologia  por  tratar  de  exigência contida na lei.  MODIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  No que concerne a modificação introduzida pela Autoridade Fiscal à base de  cálculo,  deve  ser  reformada,  pois  restou  definida  pela  legislação,  sendo  assim,  não  há  de  se  aceitar qualquer modificação, sob pena de violar a norma.  Adoto  como  razão  de  decidir  excerto  extraído  do  voto  do  i.  Conselheiro  Walker Araújo, proferido nos autos do processo de nº 11634.000206/2009­46:  “II.  3  ­  A  base  de  cálculo  da  CIDE­Royalties  Neste  ponto  a  decisão de primeira instância deve ser reformada.  Isto  porque,  depreende­se  que  o  artigo  2º,  §3º,  da  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.332/2001,  determina  que  a  CIDE  terá  como  base  de  cálculo  os  valores,  pagos, creditados, entregues, empregados, ou remetidos, a cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  nos  exterior  como  remuneração das obrigações, a saber:  Art.  2º.  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  (...)  §3º A  contribuição  incidirá  sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês  , a  residentes  ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente  das obrigações indicadas no caput e no §2º deste artigo.  No presente caso, verifica­se no Termo de Verificação Fiscal que  a  fiscalização  utilizou  na  composição  da  base  de  cálculo  da  CIDE,  os  valores  relativos  ao  IRRF  incidente  nas  operações  realizadas  pela  Recorrente,  o  qual,  por  total  inexistência  de  previsão  legal,  não  se  insere  no  conceito  de  "valores  pagos,  creditados, entregues, empregados, ou remetidos, a cada mês, a  residentes ou domiciliados nos  exterior  como  remuneração das  obrigações".  Com  efeito,  o  IRRF  suportado  pela  Recorrente  na  remessa  de  valores  ao  exterior  não  se  coaduna  com  o  conceito  de  valores  pagos a residente ou domiciliado no exterior, considerando que  o  tributo  recolhido  é  destinado  ao  Erário  e  não  é  transferido  exterior.  Fl. 27026DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.027          25 A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  já  se  posicionou  no  sentido de ser indevido o reajustamento da base de cálculo deste  tributo,  conforme  se  verifica  da  decisão  proferida  no Processo  de Consulta nº 357/2007:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  Cide  INCIDÊNCIA empresa que pagar, creditar, entregar, empregar,  ou  remeter  importâncias  ao  exterior  a  título  de  royalties,  está  sujeita  ao  pagamento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  Cide,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000.  BASE DE CÁLCULO A contribuição deve ser apurada com base  no  valor  bruto  a  ser  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido ao exterior. Neste caso, pelo fato de esta contribuição  ser devida pela empresa que pagar creditar, entregar, empregar,  ou  remeter  importâncias  ao  exterior  a  título  de  royalties,  não  ocorre o reajustamento da base de cálculo (grifado)  Portanto,  não  subsiste  a  autuação  neste  ponto,  posto  que  indevida  a  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE­ Royalties.  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  CIDE  os  valores  suportados pela Recorrente a título de IRRF.  É como voto. Walker Araujo Domingos de Sá Filhio”  Com essas considerações, concluo, no caso destes autos não vejo a hipótese  de incidência da contribuição, motivo pelo qual dou provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho     Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  qualificação  do  ajuste  de  afretamento  e  sobre  a  necessidade  de  transferência de tecnologia como pressuposto jurídico para a incidência da CIDE.  A  fiscalização  iniciou­se no âmbito do MPF nº 07.1.85.00­2013­00023­8, e  sua  conclusão  resultou  na  lavratura  de  Autos  de  Infração  de  IRRF,  processo  16682.721312/2013­91, e de CIDE, de que trata este processo.  O processo referente à lavratura de Auto de Infração para o IRRF foi julgado  pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento na sessão  Fl. 27027DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.028          26 de  9/12/2015,  ocasião  em  que  o  Conselheiro  relator  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  analisou a questão meritória quanto à bipartição dos contratos, análise com a qual me coaduno  e  cujos  fundamentos  adoto  como  razão  de  decidir,  nos  termos  do  artigo  50,  §1º  da  Lei  nº  9.784/19991.  Assim,  transcrevo  o  voto  proferido  no Acórdão  nº  2202­003.063,  processo  16682.721312/2013­91:  “Mérito  Da  bipartição  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  A  Recorrente  afirma  que  a  Fiscalização  desconsiderou  a  existência de dois contratos distintos afretamento e prestação de  serviços  firmados  também  com  pessoas  jurídicas  distintas  uma  situada  no  exterior  e  outra  no  Brasil  para  considerar  artificialmente existir um único contrato.  Alega que mesmo se a prestação de serviços e o afretamento das  embarcações necessárias à sua execução tivessem sido firmados  num  único  instrumento  e  apenas  com  a  empresa  sediada  no  exterior,  teríamos  dois  contratos  distintos,  ou  contratos  coligados  como  os  denomina  a  doutrina,  um  de  prestação  de  serviços e outro de afretamento de embarcação, cada um deles  mantendo  a  sua  individualidade  e  se  sujeitando  às  regras  tributárias que lhes são próprias.  Afirma  que  a  contratação  de  parte  das  atividades  (no  caso  a  prestação  de  serviços)  com  empresa  nacional  e  de  outra  parte  (no caso o afretamento) com empresa estrangeira não tem nada  de anormal, ilegal ou irregular.  Defende  que  os  questionamentos  da  Fiscalização  sobre  a  atribuição de até 90% do valor total da licitação ao afretamento  de  embarcações  com  remessa  para  o  exterior  sem  IRRF  e  no  mínimo  10% do mesmo  valor  à  prestação  de  serviços  pago no  País  com  incidência  de  IRRF  não  têm  razão  de  ser  e  jamais  poderiam  ser  invocados  para  justificar  a  desconsideração  do  contrato de afretamento com a empresa no exterior.   Assevera que os contratos de afretamento, tendo como partes o  Fretador que oferece a embarcação e o Afretador que a recebe,  podem ser de várias modalidades, sendo as mais conhecidas as  seguintes: a) afretamento a casco nu, b) afretamento a  tempo e  c) afretamento por viagem.                                                               1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  [...].  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.    Fl. 27028DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.029          27 Argumenta que o contrato de afretamento pode ou não envolver  prestação  de  serviço  náutico  (gestão  náutica),  dependendo  da  modalidade escolhida, e nem por isso se transforma em contrato  de prestação de serviços.   Sustenta que  o Fisco  está alterando a  forma  e  a  substância  de  contratos  típicos  de  direito  privado  e  com  isso  violando  os  artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional e o artigo 170  da CF/88, porquanto as remessas ao exterior em pagamento ao  afretamento de embarcações  jamais poderiam ser consideradas  parte do preço de prestação de  serviços,  que  sequer precisaria  existir  caso  a  Recorrente  desenvolvesse  diretamente  as  atividades para as quais as embarcações foram construídas.  Observa­se pelos autos que a autoridade fiscal analisou todos os  documentos  relativos  às  contratações  dos  162  equipamentos  selecionados,  tendo concluído pela  tributação de 73 deles,  com  base  na  constatação  de  que  essas  contratações  referentes  a  prestação  de  serviços  de  sondagem,  perfuração  ou  exploração  de poços, eram artificialmente bipartidas em dois contratos, um  de  afretamento  e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante Petrobrás,  e  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  as  quais  atuavam  em  conjunto,  de  forma interdependente, com responsabilidade solidária.   A  Fiscalização  afastou  da  tributação  as  remessas  ao  exterior  relativas aos contratos que ficaram devidamente caracterizados  como  de  afretamento  de  equipamentos,  sem  vinculação  com  contratos  de  prestação  de  serviços,  tais  como  as  referentes  às  unidades de nºs 001 a 020, 033 a 044, 048 a 079, 088, 090, 092 a  113 e 145.   Em  relação  às  73  contratações  que  foram  tributadas,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  não  existia  afretamento  autônomo,  pois  o  contrato  de  prestação  de  serviços  continha  diversas  disposições  relativas  ao  fornecimento  da  unidade,  a  qual  era  apenas  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados. Conforme descreve o Termo de Verificação Fiscal,  esses contratos possuem os seguintes aspectos comuns:  a)  contrato  de  afretamento  vinculado ao  contrato  de prestação  de  serviços,  assinado  na  mesma  data  com  uma  empresa  brasileira do mesmo grupo econômico;   b)  rescisão  do  contrato  de  serviços  é  base  para  rescisão  do  contrato de afretamento;  c) solidariedade entre a contratada (fretadora) e a interveniente  (prestadora de serviços);   d)  seguro  de  responsabilidade  civil  firmado  pela  interveniente  (prestadora de serviços) a fretadora como co­segurada;  e)  cláusulas  do  contrato  de  afretamento  prevêem  obrigações  relativas à prestação de serviços.   Fl. 27029DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.030          28 A  título  exemplificativo,  sintetizo  abaixo  as  conclusões  da  autoridade  fiscal  em  relação  a  algumas  contratações,  que  demonstram  com  clareza  a  vinculação  entre  os  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços:   NºReferência  Equipamento  Conclusões da Fiscalização  021  Ocean Alliance  ­ Contrato de afretamento firmado com a Diamond Offshore  Drilling  é  vinculado  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  com a Brasdril, assinados na mesma data;   ­  a  fretadora  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade  civil  firmado  pela  prestadora  de  serviços  Brasdril;  ­  no  contrato  de  afretamento,  a  Brasdril  assina  como  solidariamente responsável (cláusula 17.1);   ­  a  cláusula  9.2  do  contrato  de  afretamento  diz  que  a  responsabilidade, operação, movimentação e administração  da  unidade  ficarão  sob  controle  e  comando  exclusivo  da  fretadora ou seus prepostos;  ­ a rescisão do contrato de prestação de serviços é base para  a rescisão do contrato de afretamento (cláusula 10.1.9);  ­  o  anexo  V  do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de  pessoal  especializado  a  ser  fornecido  pela  fretadora,  estando listados cargos diretamente ligados à prestação de  serviços de operação da unidade, tais como Superintendente  de Perfuração, Sondador, Assistente de Sondador etc.;   ­ a Brasdril é o braço da Diamond Offshore no Brasil.  032  Navio  Sonda  Peregrine I  ­ Contrato de afretamento declara­se vinculado ao contrato  de  prestação  de  serviços  assinado  na mesma  data  entre  a  Petrobrás e a interveniente;   ­ a rescisão do contrato prestação de serviços é base para a  rescisão do contrato de afretamento (cláusula 11.1.3);   ­no  contrato  de  afretamento,  assina  como  solidariamente  responsável  com  a  fretadora,  a  interveniente  (cláusula  19.1);   ­ a  fretadora é co­segurada em seguro de responsabilidade  civil  firmado  pela  interveniente  (prestadora  de  serviços),  conforme cláusula 23.1.1 do contrato de afretamento;  ­  as  cláusulas  3.18.1  e  14.1.1  do  contrato  de  afretamento  prevêem que, no caso de despejo de petróleo, óleo ou outros  resíduos no mar, respondem conjuntamente a fretadora e a  interveniente (contratada para serviços de perfuração);   ­  a  cláusula  3.28  do  contrato  de  afretamento  prevê  que  a  operação  da  unidade  ficará  sob  o  controle  e  comando  exclusivo da fretadora ou seus prepostos;  ­  a  tripulação deve  ser  fornecida  e mantida pela  fretadora  (cláusulas  3.3.1,  3.3.2,  3.3.3  e  3.3.7  do  contrato  de  afretamento);  Fl. 27030DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.031          29 ­ a fretadora deve apresentar a certificação em controle de  poço de determinados profissionais (cláusula 3.3.6);   ­  o  anexo  V  do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de  pessoal  especializado  a  ser  fornecido  pela  fretadora,  estando  listados cargos diretamente ligados à prestação de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Sondador,  Assistente de Sondador, Torrista etc.;   ­  a  interveniente,  ETESCO  Construções  e  Comércio  Ltda.  detinha  100%  do  capital  da  fretadora  (ETESCO  Drilling  Company B.V.);  ­  pesquisa  no  site  da  ETESCO  Construções  e  Comércio  Ltda.  na  internet  revela  que  ela opera  e  gerencia  o  navio­ sonda Peregrine I.  084  Noble Leo Segerius  ­  Os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  foram assinados na mesma data, prevendo o mesmo prazo;  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  declaram­se  vinculados  ao  mesmo  Convite  Petrobras  nº  187.8.042.019;   ­  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  declaram­se  mutuamente  vinculados  (cláusula  16.1  no  contrato de afretamento e 15.1 no de prestação de serviços);  ­  a  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  serviços  é  base  para  a  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (cláusula  10.1.9);   ­  no  contrato  de  afretamento  assina  como  interveniente  a  contratada  para  prestação  de  serviços.  No  contrato  de  prestação de  serviços assina como  interveniente a empresa  contratada para fornecer o afretamento;   ­  a  fretadora  e  a  prestadora  de  serviços  assinam  como  solidariamente  responsáveis,  pelas  obrigações  decorrentes  de  ambos  os  contratos  (cláusula  17.1  no  contrato  de  afretamento e 16.1 no de prestação de serviços);   ­ a  fretadora é co­segurada em seguro de responsabilidade  civil  firmado  pela  interveniente  (prestadora  de  serviços),  conforme cláusula 3.15.1 do contrato de afretamento);   ­ a cláusula 3.6.2 do contrato de afretamento prevê que, no  caso de despejo de petróleo, óleo ou outros resíduos no mar,  respondem  conjuntamente  a  fretadora  e  a  prestadora  de  serviços (cláusula 3.6.2 do contrato de afretamento e 3.21.2  do de prestação de serviços);   ­  a  tripulação deve  ser  fornecida  e mantida pela  fretadora  (cláusula 3.10 do contrato de afretamento);   ­  o  anexo  V  do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de  pessoal  especializado  a  ser  fornecido  pela  fretadora,  estando  listados cargos diretamente ligados à prestação de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Sondador,  Assistente de Sondador, Torrista etc.;   ­ a prestadora de serviços, Noble do Brasil, era controlada  pela fretadora Noble Drilling Holding LLC (99,99%).  89  Stena Drillmax I  ­ A fretadora no contrato de afretamento é interveniente no  contrato de prestação de serviços;   ­  consta  do  contrato  de  afretamento  determinação  de  que  este deve ser executado simultaneamente com o contrato de  prestação de serviços;   Fl. 27031DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.032          30 ­  a  rescisão,  suspensão  ou  força  maior  no  contrato  de  serviços  acarreta  a  rescisão,  suspensão  ou  força maior  no  contrato de afretamento (cláusula 7.5,  tanto no contrato de  afretamento como no de prestação de serviços);   ­  a  cláusula  4.12.3  do  contrato  de  afretamento  diz  que  a  medição do afretamento se dará por meio de Relatórios de  Medição assinados por ambas as partes;   ­ a cláusula 4.12.4 do contrato de serviços também prevê a  medição dos serviços por meio de Relatórios de Medição;   ­ o período de medição do afretamento é o mesmo adotado  42 para a medição dos serviços;   ­  a  cláusula  4.12.1.m)  (ii)  do  contrato  de  prestação  de  serviços  diz  que,  caso  a  Petrobras  deixe  de  pagar  pelos  serviços  prestados,  a  prestadora  poderá  retirar  a  plataforma, pondo fim ao contrato;   ­ a cláusula 7.1.3.d) do contrato de prestação de serviços diz  que,  finda  a  execução  dos  serviços,  a  Petrobras  deverá  devolver a  plataforma no estado  em que  a  recebeu,  com o  desgaste natural;   ­  a  cláusula  11.5  do  contrato  de  prestação  de  serviços  dispõe  sobre  "ÔNUS  SOBRE  EQUIPAMENTO  DA  CONTRATADA",  e  diz  que  a  contratada  (STENA)  "se  compromete  a  não  criar  ou  praticar  qualquer  ato,  compromisso  ou  coisa  que  resulte  na  criação  de  qualquer  ônus  sobre  o  EQUIPAMENTO  DA  CONTRATADA,  impedindo (ou que possa de qualquer forma impedir)   ­  a    CONTRATADA  de  desempenhar  os  SERVIÇOS  diligentemente e de acordo com este CONTRATO e/ou que  possa  ferir  o  exercício  apropriado  pela  COMPANHIA  de  seus  direitos  sob  as  disposições  de  penhora  por  erro  da  CONTRATADA.  Para  que  se  evitem  dúvidas,  o  indicado  acima  não  impede  a  CONTRATADA  ou  qualquer  de  suas  AFILIADAS  de  oferecer  garantias  a  respeito  da  PLATAFORMA  com  relação  a  financiamento  no  curso  normal dos negócios.". Ou seja, disposições do contrato de  prestação  de  serviços  tratam  do  regular  fornecimento  da  plataforma, inclusive sobre garantias;   ­  A  STENA  INTERNATIONAL  S.A.R.L.,  proprietária  da  unidade, detinha 99% do capital da prestadora de serviços  STENA SERVICES BRASIL LTDA. no de ano 2009.   155  Deepwater Navigator  ­ Fretadora: Transocean UL Limited;   ­ prestadora de serviços: Transocean Brasil Ltda.;   ­  o  contrato  de  afretamento  declara­se  vinculado  ao  contrato  de  prestação  de  serviços,  assinados  na  mesma  data;   ­  conforme  a  cláusula  3.2.8  do  contrato  de  afretamento,  a  fretadora deve elaborar Atestado Diário de Operações ADO  segundo  instruções  contidas  no  item  1.7  do  Anexo  IV  do  contrato  de  prestação  de  serviços.  A  cláusula  seguinte  determina que este documento terá quatro vias, sendo duas  para a Petrobras e as outras duas para a contratada, isto é,   a fretadora;   ­ a cláusula 9.3.4 do contrato de afretamento prevê multa de  20%  sobre  a  taxa  diária  de  operação  no  caso  de  não­ Fl. 27032DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.033          31 atendimento  ao  item  1.8  do  Anexo  IV  do  contrato  de  prestação de serviços;   ­ a rescisão do contrato de serviços é base para a rescisão   do contrato de afretamento (cláusula 11.1.13 do contrato de    afretamento);   ­ a cláusula 14.1.1 do contrato de afretamento prevê que, no  caso de despejo de petróleo, óleo ou outros resíduos no mar,  respondem  conjuntamente  a  fretadora  e  a  interveniente  (contratada para os serviços de perfuração);   ­  a  fretadora  figura  como  cos­egurada  em  seguro  de  responsabilidade  civil  firmado  pela  prestadora  de  serviços  (cláusula 23.1.1 do contrato de afretamento);   ­ o site do grupo Transocean contém lista da sua frota, em  que  consta  a  DEEPWATER  NAVIGATOR,  a  serviço  no  Brasil  e  traz  os  endereços  dos  escritórios  da  empresa  em  todo  o  mundo,  entre  os  quais  figura  o  endereço  da  Transocean Brasil.   161  Blue Shark  ­Originalmente,  o  contrato  se  intitulava  "de  afretamento  e  prestação de serviços", formato este definido no Convite da  PETROBRAS;   ­ o Adendo E do referido Convite previa a divisão do valor  do  contrato  em  duas  parcelas,  a  primeira  de  90%,  em  dólares  americanos,  a  ser  depositada  em  conta  da  contratada no exterior, e a segunda de 10%, em reais, a ser  depositada  em  conta­corrente  nacional,  em  favor  de  representante da contratada no país. A partir do Aditivo 5,  assinado em 01/09/2006, o contrato passou a ser apenas de  serviços,  com  novos  valores,  transferindo­se  o  afretamento  para contrato em separado;   ­  ocontrato de afretamento  foi  assinado na mesma data do  Aditivo 5 do contrato de serviços, prevendo ambos o mesmo  prazo;   ­ O contrato de prestação de serviços atribui às contratadas  obrigações  de  ARMAÇÃO  DA  EMBARCAÇÃO,  devendo  estas  fornecer a tripulação, operar a unidade e regularizar  sua  permanência  no  Brasil,  obtendo  avais  e  fianças  (cláusula  3.2  do  Aditivo  5).  Tais  atribuições  normalmente  recairiam sobre o fretador, em contratos de afretamento por  tempo, como é este caso;   ­  a  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  serviços  é  base  para a rescisão do contrato de afretamento (cláusulas 2.3 e  13.6.3 do contrato de afretamento);   ­  a  prorrogação  do  contrato  de  prestação  de  serviços  acarretou  idêntica prorrogação no contrato de afretamento  (aditivo  7  do  contrato  de  serviços  e  aditivo  2  do  afretamento);   ­  a  fretadora  e  a  prestadora  de  serviços  assinam  como  solidariamente  responsáveis,  pelas  obrigações  decorrentes  de  ambos  os  contratos  (cláusula  29.1  no  contrato  de  afretamento e 23.1 do aditivo 5 do contrato de prestação de  44 serviços);   ­  a  cláusula  6.1  do  contrato  de  afretamento  diz  que  a  medição do afretamento se dará por meio de Relatórios de  Medição assinados por ambas as partes. A cláusula 7.1 do  Fl. 27033DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.034          32 contrato  de  serviços  (Aditivo  5)  também  prevê  a  medição  dos serviços por meio de Relatórios de Medição;   ­ o período de medição do afretamento é o mesmo adotado  para a medição dos serviços;   ­  a  prestadora  de  serviços  BJ  Services  do  Brasil  era  controlada  pela  BJ  Services  International  S.A.R.L,  fornecedora da unidade.   Pelo exposto, resta evidente que os contratos de afretamento e de  prestação  de  serviços  se  confundiam  e,  portanto,  devem  ser  considerados  como  únicos,  correspondentes  à  prestação  de  serviços técnicos de pesquisa e exploração de petróleo e gás. A  bipartição  dos  contratos  pela  contratante,  ora  Recorrente,  era  puramente formal e deu­se unicamente com o intuito de evitar a  incidência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  as  remessas efetuadas às empresas sediadas no exterior.  As empresas contratadas a estrangeira e a brasileira atuavam de  forma  conjunta,  solidária  e  contínua,  prestando  serviços  técnicos, embora sob a forma de contratos distintos, segredados  formalmente.  Os  contratos,  porém,  eram  de  fato  vinculados,  entrelaçados,  amarrados,  sem  independência,  o  que  demonstra  que não havia afretamento autônomo.   Transcrevo  a  seguir  excerto  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3403­002.702, que julgou lançamento referente a CIDE, relativo  a mesma empresa (Petrobras) e envolvendo contratos similares,  nesse mesmo sentido:  "Em  primeiro  lugar,  os  contratos  ditos  de  afretamento  de  afretamento (sic) não são, pois não têm como objeto embarcação.  Ademais,  as  unidades  de  perfuração  e  de  produção  de  petróleo  offshore,  objeto  dos  contratos  de  afretamento,  não  são  meras  estruturas  metálicas,  sobre  as  quais  desembarcam  e  atuam  os  operadores  da  companhia  prestadora  de  serviço  contratada.  Em  absoluto.  As  unidades  são,  justamente,  os  equipamentos  que  serão  operados  para  a  consecução  do  objetivo  último  da  Petrobrás, que é a perfuração ou produção do poço de petróleo.  E,  penso  ser  evidente,  trata­se  de  equipamentos  sofisticados,  construídos  sob  encomenda,  com  projeto  único,  que  incorpora,  em  geral,  o  último  estágio  de  desenvolvimento  da  tecnologia.  Nesse sentido, seus operadores são designados já durante a fase  de  construção,  no  estaleiro,  tamanha  é  a  intimidade  com  equipamento requerida para operá­los.  Saliento esse aspecto porque, ainda que se considere a natureza  genérica dos contratos, como contrato de aluguel de bens, o que  sobressai  é  que  tal  contratação  é  absolutamente  dispensável.  Bastaria que a Petrobrás celebrasse contrato único, de prestação  de serviços, fosse com a nacional ou com a empresa estrangeira,  ainda assim as unidades seriam fornecidas, simplesmente, porque  não  há  como  prestar  os  serviços  sem  elas.  Aliás,  esse  é  exatamente  o  modelo  de  contratação  para  a  perfuração  e  produção de petróleo em terra. A Petrobrás, em terra, não se dá  ao trabalho de contratar o aluguel de uma sonda de perfuração de  terra SPT  e,  simultaneamente,  contratar  a  prestação  do  serviço,  Fl. 27034DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.035          33 pois é ilógico, desnecessário, antieconômico2. E, se ainda assim,  por qualquer razão que se nos escape, a Petrobrás insistisse nesse  modelo  de  contratação,  a  hipotética  locatária  dos  equipamentos  jamais admitiria que os mesmos fossem operados por terceiros.   Portanto,  parece­me  que  a  conclusão  a  que  chegou  a  Fiscalização  a  respeito  da  essência  desses  contratos  está  correta.  A  bipartição  do  contrato  em  “afretamento”  e  prestação de serviços – a também, por óbvio, a sua coligação  voluntária3 é artificial, desnecessária, sem propósito.  A recorrente nessa hora bradará princípios constitucionais como  da Livre Iniciativa (art. 1º, IV), da Livre Concorrência (art. 170,  IV)  ou  mesmo  da  Propriedade  Privada  (art.  170,  II),  e  que  o  ordenamento jurídico brasileiro outorga ao contribuinte o direito  de  organizar­se  de  forma  que  se  lhe  imponha  a  menor  carga  tributária  possível.  Pugnará  por  que  se  analisem  os  contratos  celebrados sob uma concepção estritamente formal da legalidade.  Enfim, invocará a clássica cantilena liberal formalista que leva à  (equivocada)  conclusão  de  que,  em  matéria  de  planejamento  tributário, tudo o que não estiver expressamente proibido é lícito  ao contribuinte.   Marciano Seabra de Godoi diagnostica que essa postura parte de  certos valores arraigados e que não mais se compatibilizam com  o  atual  estado  de  arte  da  dogmática  constitucional  e  tributária  nacional, quais sejam, o tributo visto como uma agressão ou um  castigo  que  se  aceita mas  não  se  justifica;  a  segurança  jurídica  como um valor absoluto; a aplicação mecânica e não valorativa  da lei como um mito sagrado; o individualismo e a autonomia da  vontade  sobrevalorizados  e  hipertrofiados,  como  se  vivêssemos  em  pleno  século  XIX4.  Atualmente,  as  bases  da  tributação  são  liberdade,  igualdade  e  solidariedade.  Neste  cenário,  a  interpretação dos atos jurídicos e das operações não se pode valer  da máxima de hipossuficiência dos contribuintes frente ao todo­ poderoso  Estado,  sob  pena  de  se  obstar  a  aplicação  de  outros  princípios  constitucionais.  Há  diversos  outros  que  podem  ser  tolhidos  caso  planejamentos  sejam  indiscriminadamente  considerados  válidos  e  legítimos  tão­somente  porque  adotaram  forma  jurídica  prevista  em  texto  de  lei  (Dignidade  da  Pessoa  Humana,  Função  Social  da  Propriedade,  Isonomia).  O  planejamento  tributário  deve  ser  analisado  “não  apenas  sob  a  ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  igualdade,                                                              2 No insight de Michael J. Graetz, "...a deal done by very smart people that, absent tax considerations, would be  very  stupid".  Disponível  em  <http://www.nytimes.com/2008/09/10/business/businessspecial3/10TAX.html?pagewanted=all&_r=0>  Acessado  em 31/08/2013  3   4 apud PAULA, Daniel Giotti de. O Dever Geral de Vedação À Elisão: uma análise constitucional baseada nos  fundamentos da tributação Brasileira e do direito  comparado. Revista da PGFN. Brasília: PGFN, 2011. p. 173  Fl. 27035DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.036          34 solidariedade  social  e  justiça”  5.  Enfim,  exige­se,  para  além de  uma economia de tributos, um propósito negocial.  Nesse  sentido,  a  doutrina  propõe  um  teste  para  se  constatar  ausência de propósito negocial6:  a)  o  elemento  temporal:  já  que  muitas  vezes  se  verifica  que  o  planejamento,  em  geral  atividade  pensada  e  preparada,  é  realizada às pressas, com a assinatura de vários documentos em  um  único  momento,  alguns  desfazendo  transações  que  se  celebram no mesmo instante;  b)  a  independência  ou  não  das  partes,  eis  que  muitas  fusões,   cisões  e  incorporações  se  dão  apenas  como  forma  de  alocar  perdas e ganhos entre empresas de mesmo grupo, sempre visando  à redução da tributação;  c) ausência de coerência, quando se realizam transações que não  se inserem na rotina da empresa ou na lógica empresarial.  Marco  Aurélio  Greco7  revela  os  indícios  de  mera  tentativa  despropositada de economia de tributo:  a)  operações  estruturas  (sic)  em  seqüência,  em  que  uma  etapa  não  tem  sentido  a  não  ser quando vista  a  partir  do  conjunto de  etapas [...];  b)  operações  invertidas,  no  sentido  de  serem  realizadas  ao  contrário  do  que  indica  o  juízo  comum,  por  exemplo,  a  incorporação da controladora pela controlada;  c)  operações  entre  partes  relacionadas,  pois  nestas  é  mais  rigoroso  o  juízo  sobre  os  critérios  de  eqüitatividade  em  que  devem  ser  feitas  certas  operações  quando  comparadas  com  operações com terceiros;  d)  o  uso  de  pessoas  jurídicas  para  realizar  determinadas  operações,  pois  além  de  poderem  configurar  uma  interposta  pessoa,  estas  sociedades  podem  se  apresentar  como  meros  instrumentos  de  passagens  de  recursos  destinados  a  terceiros  (conduint  companies)  ou  assumirem  a  condição  de  sociedade  aparentes, fictícias ou efêmeras;  e)  operações  que  impliquem  deslocamento  da  base  tributável  para o exterior, pois isto afeta a soberania e a imperatividade da  norma tributária;                                                              5 GRECO. Marco Aurélio. Planejamento tributário. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 195  6  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  O  desafio  do  planejamento  tributário.  In:  SCHOUERI,  Luís  Eduardo  (coord.);  FREITRAS, Rodrigo de (org,). Planejamento tributário e o  “propósito negocial”. São Paulo: Quartier Latin, 2010,  apud PAULA, Daniel Giotti  de. O Dever Geral de Vedação À Elisão: uma análise constitucional baseada nos       fundamentos da tributação Brasileira e do direito comparado. Revista da PGFN. Brasília: PGFN, 2011. p. 187.  7  GRECO,  Marco  Aurélio.  Perspectivas  teóricas  do  debate  sobre  planejamento    tributário.  Revista  Fórum  de  Direito Tributário, Belo Horizonte, ano 7, n. 42, ano  2009. Apud PAULA, Daniel Giotti de. O Dever Geral de  Vedação À Elisão:  uma    análise  constitucional  baseada  nos  fundamentos  da  tributação Brasileira  e  do    direito  comparado. Revista da PGFN. Brasília: PGFN, 2011. p. 187  Fl. 27036DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.037          35 f)  as  substituições  ou  montagens  jurídicas  em  que  as  formas  contratuais  são  construídas  meramente  para  vestir  determinado  conteúdo sem que haja razões reais e efetivas que as justifiquem.   O modelo de contratação da Petrobrás sucumbe em todos os  testes que lhe são pertinentes:  a) Quanto ao aspecto temporal, revela­se a simultaneidade da  celebração dos pares de contratos;  b)  A  interdependência  das  partes  contratantes  é  nota  característica:  a  prestadora  dos  serviços  nacional  é  controlada pela “fretadora” estrangeira;   c) Ausência de coerência: a Petrobrás não reproduz o modelo  de  contratação  bipartida,  mutatis  mutandis,  nas  suas  operações terrestres;   d)  Deslocamento  da  base  tributável  para  o  exterior:  a  Petrobrás atribui ao contrato de afretamento, celebrado com  a  empresa  estrangeira,  90%  do  valor  total  da  causa  dos  contratos (a exploração dos poços de petróleo);   e)  Montagem  jurídica:  a  bipartição  de  contrato  que  tem  causa  unitária  –  a  exploração  de  poços  de  petróleo  –  é  artificial e despropositada.  (grifos não são do original)."  A Recorrente se insurge também quanto à tributação do total do  preço pago, argumentando que o Fisco deveria ter efetuado um  arbitramento, nos  termos do artigo 148 do CTN. No entanto, o  que  se colhe das provas dos autos  é que os  contratos  firmados  entre  a  Petrobras  e  as  empresas  sediadas  no  exterior  cujas  remessas  estão  sendo  tributadas  tratam  na  realidade  de  prestação de serviços de exploração de petróleo e gás, sendo o  afretamento  parte  integrante  e  indissociável  do  serviço,  que  é  único, nos termos da legislação vigente à época dos fatos.  Os  serviços  contratados  exigem  a  utilização  de  plataformas  e  outros  equipamentos  pelo  prestador,  não  havendo  que  se  falar  em  repartição de  valores  relativos a afretamento e a prestação  de serviços, como pretende a Recorrente, porquanto se trata de  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços,  apesar  de  formalmente dividido em dois.”  Além  da  questão  relativa  à  desqualificação  do  contrato  de  afretamento,  a  recorrente defendeu em sua peça recursal as seguintes matérias, que serão objeto deste voto de  divergência:  a)  A  inexistência  de  transferência  de  tecnologia,  implicando a não incidência da Lei nº 10.168/2000;  b)  A  ocorrência  de  bis  in  idem  e  ofensa  ao  princípio  constitucional da  isonomia, pelo fato de a recorrente  já  contribuir para o FNDCT com parcelas de royalties;  Fl. 27037DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.038          36 c)  A não incidência de juros sobre a multa de ofício.  Quanto  à  necessidade  de  transferência  de  tecnologia,  transcreve­se,  parcialmente, o artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 que instituiu a contribuição:  Art.  2o Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.       (Vide  Decreto  nº  6.233,  de  2007)     (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010)  §  1o Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  §  2o A  partir  de  1o de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o caput deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  Verifica­se que o §2º do artigo 2º estipula que a contribuição passa também a  ser  devida  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, o que levou ao acréscimo do inciso III  no artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002 em comparação com a redação do artigo 8º do Decreto  nº  3.949/2001,  que  até  então  regulamentava  a  CIDE  instituída  pela  Lei  nº  10.168/2000.  Transcrevem­se ambos para melhor esclarecimento:  Decreto nº 3.949/2001, artigo 8º  Art. 8o A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  róialtes  ou  remuneração  previstos nos respectivos contratos relativos a:      I ­ fornecimento de tecnologia;      II ­ prestação de assistência técnica:      a) serviços de assistência técnica;  Fl. 27038DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.039          37     b) serviços técnicos especializados;      III ­ cessão e licença de uso de marcas;      IV ­ cessão e licença de exploração de patentes.  Decreto 4.195/2002, artigo 10:  Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de royalties ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  Assim,  os  serviços  prestados  enquadrados  no  inciso  III  prescindem  da  transferência de tecnologia, posto que não abarcados pela definição do §1º do artigo 2º, cuja  redação dispõe que “§ 1o Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia  os  relativos  à  exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.”  Observa­se,  ainda,  que  a  introdução  do  §1º­A  no  artigo  2º,  excluindo  da  incidência da CIDE a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia, corrobora o entendimento de que a transferência de tecnologia não  é pressuposto jurídico para toda e qualquer incidência de CIDE.  De  outro  giro,  a  recorrente  propugna  pela  ocorrência  de  bis  in  idem  na  tributação  pela  CIDE,  por  já  contribuir  com  parcelas  de  royalties  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico – FNDCT,  em  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  consagrado na Constituição Federal.  Neste  aspecto,  deixo  de  conhecer  de  tal  argumentação  por  envolver  apreciação de inconstitucionalidade na aplicação da Lei nº 10.168/2000, o que é vedado a este  Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 2.  Por fim, a recorrente pugnou pela não incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício. Neste ponto, analisa­se, inicialmente, a possibilidade de incidência de juros de  mora sobre multas.   O artigo 161 do CTN dispõe:  Fl. 27039DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.040          38 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento  ao recurso nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Brasília, 1º de setembro de 2009(data do julgamento).  Transcreve­se, ainda, excerto do voto condutor, esclarecedor da questão:  “Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  extrai­se  que  o  objetivo  do  legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas,  como,  a  título  de  Fl. 27040DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.041          39 exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.  A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito  de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias.   Em  sede  doutrinária,  ensina  o  Desembargador  Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à  penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos " (Código Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo  por  Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546).  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.   Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.   Rematando, confira­se a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada  por Leandro Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 9ª ed., 2007, p. 1.027­1.028):  "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.  Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades.(grifos não originais)  Fl. 27041DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.042          40 Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:  'Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta'.  Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos.  (...)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:  'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como  a  penalidade  dele  decorrente.  (grifos  não  originais)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas"  (Exigência  de  Juros  de  Mora  sobre  as  Multas  de  Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal.  Revista Dialética  de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006).   Fl. 27042DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.043          41 Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial  Na mesma direção, ensina Hugo de Brito Machado8:  “A  denominada multa  de  ofício  caracteriza­se  pela  inafastável  necessidade de ação fiscal para que se considere devida. Assim,  mesmo em  face da  jurisprudência que  tem predominado,  em  se  tratando de multa  de  ofício  não  se  pode  falar  da  existência  de  uma  obrigação  que  a  tenha  como  conteúdo,  antes  de  regularmente  constituído  o  crédito  tributário.  Assim,  somente  com a  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  pode  considerar  devida a multa de ofício. E como em face do auto de infração o  contribuinte é notificado a fazer o correspondente pagamento, é  a partir daí que se pode cogitar da configuração da mora, , em  conseqüência,  do  início  da  incidência  de  juros  de  mora  correspondentes”  Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Sobre  a  legitimidade  da  Selic  como  juros  moratórios,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima  referidos, a discussão girou em  torno da  isonomia entre  a aplicação da Selic na repetição de  indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a  incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.                                                               8 MACHADO, Hugo de Brito. Juros de Mora sobre Multas Tributárias. RDDT 180/82, set/2010, apud PAULSEN,  Leandro.  Direto  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  /  Leandro  Paulsen. 14º ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE: 2012.  Fl. 27043DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.044          42 Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.522,  de  2002)  (grifei)  Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­Lei  nº  352,  de  17  de  junho  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 623, de 11 de  junho de 1969, pelo  inciso  II,  do  art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo  inciso II, do art. 11 do Decreto­Lei nº 2.052, de 03 de agosto de  1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:  Fl. 27044DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.045          43  b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de  que  trata  a  alínea  a.2  deste  artigo.(Revogado  pela  Lei  nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Fl. 27045DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.046          44 Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  "Art. 84. .........................................................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifei)  ...  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifei)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifei)  Destaca­se  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  10.522/2002,  expressamente  prevê  a  incidência dos juros de mora à taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de  qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  referidos no artigo 29, cujos  fatos geradores  tivessem ocorridos até 31/12/1994. Já a mesma lei acrescentou ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95,  o §8º, a disposição de que aos demais créditos da Fazenda Nacional, aplicam­se as disposições  do artigo 84, o que determina a aplicação dos juros de mora aos tributos e contribuições cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  Fl. 27046DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.047          45 §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  A  Lei  nº  10.522/2002,  é  conversão  da  MP  nº  2.176­79/2001,  fruto  da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A  inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981/95, pela MP nº 1.110/95, bem como a  inclusão  dos  artigos  29  e  30  pela MP  nº  1.542/96  (nove  dias  antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430/96) estabeleceram, expressamente, a incidência da taxa Selic sobre quaisquer débitos da  Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995, pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430/96, ao prever a aplicação da Selic  em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542/96 (atual  Lei nº 10.522/2002).  Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Neste sentido, citam­se, recentes decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário quanto  à  manutenção  dos  efeitos  dos  contratos  de  afretamento,  quanto  à  necessidade  de  haver  transferência  de  tecnologia  como  pressuposto  jurídico  à  incidência  da CIDE  e  quanto  à  não  incidência de juros sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 27047DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 3302­003.095  S3­C3T2  Fl. 27.048          46                 Fl. 27048DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/04 /2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 19647.006899/2006-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Tratando-se de qualificação da multa, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando os paradigmas não tratam de situação fática similar, tampouco evidenciam a adoção de critério diferente daquele aplicado no acórdão recorrido. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DECADÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO - ART. 150, §4º - NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO Sendo o imposto sobre a renda da pessoa física, sujeito ao pagamento antecipado pelo contribuinte sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo decadencial de cinco anos para o lançamento tributário deve ser realizada a partir do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano calendário, sempre que houver pagamento a título de imposto sobre a renda do contribuinte e não se comprovar fraude, dolo ou simulação. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9202-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.006899/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.903  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de fls. 434 a 443, integrado por demonstrativos  e pelo Relatório de Fiscalização de fls. 440 a 443. Exige­se do interessado o Imposto de Renda  da Pessoa Física no valor de R$ 1.191.469,27, acrescido da multa de ofício de 150% e juros de  mora,  em  razão  da  não  comprovação  dos  recursos  movimentados  na  conta  corrente  da  Sra  Maria  Helena  Pereira  Aguiar,  CPF  292.807.884­34,  mantida  no  Banco  Bradesco,  agência  1459­1, conta corrente 15.096­7, no período de 01/01/2000 a 31/12/2000.  A ciência do auto de infração, via correio, ocorreu em 11 de agosto de 2006,  consoante se comprova pela cópia do AR acostado às folhas 451.  De acordo com o Relatório da fiscalização (fls 440):  1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES   Atendendo à determinação do Juiz da 4a Vara Criminal Federal  de  Pernambuco  nos  autos  do  Procedimento  Criminal  2004.83.00.024095­8  ,  encaminhada  através  do  ofício  n°  1739/2005, de 24 de maio de 2005 (fls. 79), foi expedido o MPF  04..1.01.00­2005­00827­2  com  o  objetivo  de  se  proceder  uma  ação  fiscal  na  contribuinte MARIA HELENA PEREIRA DE  AGUIAR,  CPF  292.807.884­34,  tendo  em  vista  os  valores  expressivos  movimentados  em  sua  conta  corrente  no  Banco  Bradesco, agência 1459­1, c/c 15096­7, no ano de 2000, valores  estes que não foram informados na sua Declaração de Imposto  de Renda (VII, fls. 249/251).  O  Procedimento  Criminal,  acima  referido,  originou­se  do  Procedimento  Administrativo  Criminal  n°  1.26.000.001575/2004­10, em  tramitação no Ministério Público  Federal, Procuradoria da República em Pernambuco (fls 06/60),  no  qual  foi  requerido  ao  Juízo  da  4a Vara Criminal Federal  de  Pernambuco a quebra do sigilo bancário da contribuinte MARIA  HELENA  PEREIRA  DE  AGUIAR,  tendo  em  vista  as  investigações  realizadas  em  conjunto  pelo  Ministério  Público  Federal e o Departamento da Polícia Federal que detectaram a  remessa  ilegal  de  divisas  através  da  conta  CC5,  por  várias  pessoas  jurídicas  e pessoas  físicas  residentes no país,  enviadas  por intermédio do BANESTADO   2. OS FATOS  No  Relatório  de  Análise  n°  415/04,  do  Ministério  Público  Federal, Procuradoria da República no Distrito Federal, às  fls.  38/53, consta que, de acordo com o Relatório de Movimentação  Financeira ("em contas de laranja"), a Sra. MARIA HELENA  PEREIRA  DE  AGUIAR,  CPF  292.807.884­3,  remeteu  em  28/01/97  duas  parcelas  no  montante  de  R$  3.681,82  para  o  "laranja"  titular  da  conta  corrente  11168­5,  mantida  na  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 agência 0224 do Banco 038 e, em 20/01/97, outra parcela de R$  1.266,00  para  o  "laranja"  titular  da  conta  33393­5,  agência  0025,  do  Banco  038  (fls.  39)  .  As  mencionadas  contas  são  mantidas no Banco Banestado S/A da cidade de Foz do Iguaçu.  Os recursos foram transferidos da conta 15096­7, mantida pela  investigada no Banco Bradesco, agência 1459.  No mencionado relatório, com base nas informações prestadas  pela  Receita  Federal,  consta  que  a  investigada  teve,  no  ano  calendário  2000,  uma  movimentação  financeira  de  R$  5.366.831,77, enquanto que os rendimentos totais declarados a  Receita  Federal  foram  de  R$  35.105,33,  apresentando  uma  Variação Patrimonial a Descoberto mais expressiva comparada  com os anos calendários 1999 e 1998.  Com  base  nas  informações  contidas  no Relatório,  o Ministério  Público Federal  ­ Procuradoria da Republica  em Pernambuco,  requereu,  em  11  de  novembro  de  2004,  a  quebra  do  sigilo  bancário da Sra. MARIA HELENA PEREIRA DE AGUIAR, CPF  292.807.884­3  ,  ao  juiz  da  da  4a  Vara  Criminal  Federal  de  Pernambuco (fls. 06/22), sendo deferida em 19/01/05 (fls. 59/60).  (...)  3­ DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA DRF­RECIFE   Foi  expedido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  04.1.01.00­ 2005­00827­2,  em  15  de  setembro  de  2005  (fls  01),  com  o  objetivo de se proceder uma ação fiscal na contribuinte MARIA  HELENA  PEREIRA  DE  AGUIAR,  CPF  292.807.884­31,  residente e domiciliada na rua Prof. José Brandão, n° 331, apto.  104,  Boa  Viagem,  nesta  cidade,  abrangendo  o  período  de  01/01/2000 a 31/12/2000.  a) Em 16/09/2005 foi lavrado o Termo de Início de fiscalização  intimando  a  contribuinte,  acima  identificada,  no  prazo  de  20  (dias),  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  no Banco Bradesco, agência 1459­1 conta­corrente n° 15.096­ 7, movimentados  no  período  de  03/01/2000  a  22/12/2000  (fls.  80).  Foram  anexados  ao  termo  cópias  dos  extratos  que  foram  encaminhados  à  Receita  Federal  pelo  Juiz  Federal  da  4a  Vara  Criminal ­ Seção Judiciária de Pernambuco, através do processo  n° 2004.83.00.024095(fls. 81/193).  b) A intimação foi recebida em 21 de setembro de 2005 (fls. 194)  e,  decorrido  o  prazo  contido  na  mesma,  a  contribuinte  não  compareceu a este Serviço de Fiscalização nem encaminhou, por  escrito, os esclarecimentos solicitados.  c)  Em  30/12/2005  a  contribuinte  foi  novamente  intimada  para  prestar os mesmos esclarecimentos (fls 195).  d) A intimação foi recebida em 04 de janeiro de 2006 (fls. 196) e,  decorrido  o  prazo  para  prestar  esclarecimentos,  a  contribuinte  mais uma vez não compareceu a este Serviço de Fiscalização..  e)  Tendo  em  vista  que  a  Sra. MARIA  HELENA  PEREIRA DE  AGUIAR,  CPF  292.807.884­31,  não  atendeu  as  intimações  anteriores foi emitido o MPF extensivo (fls. 2) com o objetivo de  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.006899/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.903  CSRF­T2  Fl. 4          5 se  intimar  o  Sr. MARCOS VINÍCIUS PEREIRA AGUIAR, CPF  203.775.504­00,  filho  da  fiscalizada,  na  condição  de  seu  procurador  junto  ao  Bradesco  S/A  ,  conforme  ficha  cadastral  (fls.  70/73)  para  prestar  os  seguintes  esclarecimentos  (fls.  199/231):  (...)  O  Sr.  MARCUS  VINÍCIUS  PEREIRA  AGUIAR,  no  seu  requerimento  ,  traz  algumas  informações  imprecisas  e  sem  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovem  tais  afirmativas,  sendo  assim  desconsideradas  pela  fiscalização.  Ressalto  que  o  Sr.  MARCUS  VINÍCIUS  PEREIRA  AGUIAR,  é  procurador  da  Sra. MARIA HELENA PEREIRA AGUIAR,  com  poderes  para  assinar  cheques  conforme  ficha  cadastral  encaminhada pelo Bradesco, às  fls.  72,  e  cópias de  cheques às  fls. 202/223.  Na  condição  de  procurador,  e  filho  da  fiscalizada,  é  natural  que  detivesse  todas  as  informações  da  outorgante  para  o  fiel  cumprimento  do mandado,  o  que  leva  a  fiscalização  concluir  que houve omissão de informação para o Fisco.  Às  fls.  252/413,  anexei  a  planilha  de  extrato  de  créditos  no  período  de  03/01/2000  a  14/09/2000  apurados  com  base  nos  extratos  encaminhados  pelo  Bradesco,  às  fls.  81/193,  excluindo­se  os  estornos,  cheques  devolvidos  e  outros  lançamentos que não significavam ingressos de novos recursos  sem comprovação da origem , o que totalizou a quantia de R$  4.348.324,64  (quatro  milhões,  trezentos  e  quarenta  e  oito  mil,  trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos) os  quais estão detalhados e totalizados mensalmente.  4 ­ CONCLUSÃO  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e,  considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  hábil  e  comprobatória da origem dos recursos movimentados na conta  corrente  da  Sra.  Maria  Helena  Pereira  Aguiar,  CPF  292.807.884­34, mantida no Banco Bradesco,  agência 1459­1.  conta­corrente  n°  15.096­7,  no  período  de  01/01/2000  a  31/12/2000, concluímos pela Lavratura do auto de infração (fls.  414/419)  com  a  constituição  do  Crédito  Tributário  (quadro  a  seguir), correspondente ao período fiscalizado de 01/01/2000 a  31/12/2000, concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física, e  qualificação  da  multa  de  ofício  majorada  em  100%,  de  75%  para 150%,, em função de haver  indícios de fraude,  tendo em  vista os valores expressivos de movimentação financeira e sem  declaração destes valores à Receita Federal (cópia da DIPF às  fls. 249/251) .  (...)" (destaques não constam do Relatório Fiscal)  Foi proferida decisão pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ de Recife/PE, fls.  495,  que  manteve  integralmente  a  autuação  nos  seguintes  termos:  "ante  o  exposto,  e  considerando  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  VOTO  pela  PROCEDÊNCIA  do  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 lançamento, para manter integralmente a exigência constante do Auto de Infração. Saliente­se  que todos os valores deverão sofrer o acréscimo de taxa Selic, conforme legislação que rege a  matéria"  Inconformado  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  520.  Nele,  conforme  consta  do  relatório  do  acórdão  recorrido  a  Contribuinte  apresenta  quatro  motivos  para pleitear a reforma da decisão de 1º grau: i) nulidade da decisão; ii) decadência; iii) erro na  identificação  do  sujeito  passivo;  iv)  não  cabimento  da  multa  qualificada.  Vejamos  os  argumentos constantes do recurso voluntário (fls 527):  "No  caso  específico,  a  decisão  deixou  de  abordar  o  ponto  central  da  lide,  ignorando  a  comprovação  documental  que  lastreou a argumentação de defesa.  4.1.1.  Tratam­se  dos  documentos  postos  às  fls.  202  a  232,  os  quais,  em  síntese,  são  cópias  de  depósitos  bancários  com  a  indicação dos seus depositantes e cópias de cheques emitidos a  favor dos mesmos.  4.1.2.  Esses  documentos,  obtidos  pelo  próprio  fisco,  são  prova  cabal  de  que  as  pessoas  jurídicas  titulares  dos  depósitos  motivadores  da  autuação  são  as  mesmas  beneficiadas  com  cheques  emitidos  a  seu  favor,  constituindo­se  prova  específica  que  mereceria  valoração  pelo  órgão  julgador,  que  a  eles  se  referiu apenas de passagem6.  4.2. Mas  foi mais  fácil  à  relatoria  ignorar  a  existência  de  tais  documentos  e  concluir  não  constar  do  processo  nenhuma  documentação  idônea  que  pudesse  comprovar  o  alegado  na  defesa, ementando no acórdão que "DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode ser substituída por meras alegações  (...)  b) SOBRE A DECADÊNCIA  (...)  5.2.  Ora,  o  período  de  apuração  a  que  se  reporta  o  auto  de  infração e, à evidência, a própria decisão recorrida está contido  entre  os  dias  03.01.2000  e  28.12.2000,  inclusive,  sendo  fácil  notar que, havendo o referido auto de infração sido lavrado aos  08.08.2006,  todo o direito de constituição do crédito tributário,  considerada a ocorrência do fato gerador, estaria ­ como está ­  fulminado pela decadência.  5.3.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento,  Inclusive,  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "116228696  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  1.  Verificando­se  que  o  lançamento,  na  hipótese  dos  autos,  decorreu  da  lavratura  de  auto  de  infração,  por  não  ter  o  contribuinte  apresentado  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço,  aplica­se  o  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.006899/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.903  CSRF­T2  Fl. 5          7 disposto no art. 173. I. do C T N  . que prevê o prazo de cinco  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  a  contar  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  2.  Auto  de  Infração  lavrado  em  16.4.2002, para débitos  relativos ao período de  janeiro/1992 a  dezembro/1994, ou seja, quando já transcorridos mais de cinco  anos. 3. Agravo regimental a que s e nega provimento. (STJ ­ A  G A 200500525955 ­ (670366 S C ) ­ I a T. ­ Rela Mina Denise  Arruda ­ D J U 29.08.2005 ­ p. 00171)"  c)  SOBRE  0  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  (...)  6.2 No  caso  em  tela,  restou  demonstrado  que  a  conta­corrente  onde  ocorreram  os  lançamentos  sob  debate  apenas  pertence  formalmente  à RECORRENTE,  sendo  que  a mesma não  dispôs  de  qualquer  numerário,  porquanto  os  valores  ali  depositados  possuíam  titularidade  definida,  apontada  e  comprovada  nos  autos.  6.3.  A  RECORRENTE,  portanto,  como  exsurge  de  modo  incontestável  do  simples  exame  dos  autos,  é  mera  pessoa  interposta, limitando­se a autorizar, mediante procuração, o Sr.  Marcus  Vinícius  Pereira  de  Aguiar,  seu  filho8  ,  a  realizar  movimentação  bancária  de  valores  a  ele  pertencentes  ou  de  titularidade de terceiros9.  (...)" (grifamos)  Em sessão plenária de 02/06/2009, a 1ª TO da 4ª Câmara do CARF decidiu  por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário, , prolatando­se o Acórdão nº  3401­00.100 (fls556), assim ementado:  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2001   Ementa:  IRPF  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL  ­  SITUAÇÃO  QUALIFICADORA  ­  FRAUDE  ­  As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de  1964,  exige  do  sujeito  passivo  a  prática  de  dolo,  ou  seja,  a  deliberada  intenção  de  obter  o  resultado  que  seria  o  impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou  a  exclusão  ou modificação  das  suas  características  essenciais,  de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir  o  seu  pagamento.  A  multa  aplicável  é  aquela  a  ser  imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal  foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art.  44,1, da Lei n° 9.430, de 1996.  DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  O  fato gerador do IRPF se perfaz  em 31 de dezembro de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 o do CTN).  Recurso provido."  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  devidamente  cientificada,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Especial  contra  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  alegando  divergência  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial  e  desqualificação  da  multa.  Tal Recurso  foi  admitido  pelo  Sr  Presidente  da  4ª Câmara  em  02  de  junho  de  2011,  consoante despacho de folhas 596  Após  a  cientificação  dos  despacho  de  admissibilidade  do  Recurso  do  Procurador, o contribuinte interpôs embargos de declaração (fls 605), e anexou contrarrazões  que  se  encontram  às  folhas  615,  ambos  dentro  do  prazo  regimental. Os  embargos  propostos  foram rejeitados em 03 de julho de 2015, por meio de despacho anexado às folhas 647.  Como dito, o Recurso Especial foi regularmente admitido, e dele fez constar  o Procurador, o que segue (575):  " A respeito do prazo para o lançamento do Imposto de Renda,  o  entendimento  jurisprudencial  que  fundamenta  o  presente  recurso  diverge  do  adotado  pela  e.Câmara  a  quo,  e  está  representado  no  acórdão  paradigma  cuja  ementa  está  abaixo  transcrita (cópia anexa):  Acórdão  102­46355  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  O  "DIES  A  QUO"  É  ESTABELECIDO PELO INC. I, DO ART. 173, DO CTN  ­ O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  inclusive na hipótese de lançamento por homologação, extingue­ se  após  5  (cinco)  anos, contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  (CTN, art. 173, inc. I).  (...)  A propósito,  consigna­se que os  rendimentos omitidos,  ou  seja,  que  não  foram  declarados,  por  não  integrarem  a  atividade  do  contribuinte  de  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa  física  (IRPF)  informada  ao Fisco mediante  a  entrega  da Declaração  de  Ajuste  Anual  e  nem  terem  sido  objeto  de  pagamento  antecipado,  não  estão  abrangidos  pelo  lançamento  por  homologação  (CTN,  art.  150,  §  4o),  porque  não  há  o  que  homologar,  pois  a  atividade  do  contribuinte  informada  ao  Fisco não abrange os rendimentos omitidos. Se assim não fosse,  teríamos  que  admitir  que  bastaria  o  contribuinte  declarar  R$  1,00  para  homologar  tacitamente  quaisquer  rendimentos  omitidos do Fisco  Ora,  consoante  a  linha  de  interpretação  adotada  pelo  acórdão  paradigma,  o  lançamento  de  ofício  de  tributo  que  deveria  ter  sido  recolhido  mediante  o  sistema  de  "lançamento  por  homologação",  observa  o  prazo  decadencial  disposto  no  art.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.006899/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.903  CSRF­T2  Fl. 6          9 173,1  do  CTN,  e  não  o  prazo  do  art.  150,  §4°,  como  ficara  decido no aresto recorrido.  No caso em tela, verificada a ausência de pagamento, deveria, a  exemplo do ocorreu no paradigma,  ter  sido aplicada a norma  contida no art. 173,1, do CTN, não havendo que se cogitar de  decadência do direito de lançar o IRPF.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  voto  condutor  do  aresto  recorrido, na presente hipótese não houve qualquer pagamento  antecipado  de  seu  montante  pelo  contribuinte,  devendo­se  efetuar a contagem da decadência nos termos do art. 173. inc. I,  do CTN. Confira­se:  "No  caso  dos  autos,  argumenta  a  autoridade  fiscal  que  o  autuado não apresentou, em sua declaração de ajuste anual do  exercício  de  fiscalização,  dados  sobre  as  contas  bancárias  mantidas em instituições financeiras e também não submeteu os  valores  objetos  dos  depósitos  bancários  à  tributação,  o  que  configuraria  flagrante  descumprimento  ao  art.  25  da  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1996,  o  que  seria  suficiente  para  configurar  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  inclusive  com  a  majoração do percentual da multa de ofício para 150% do valor  do tributo devido." (fl. 541)  Dessa  forma,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente recurso.  DA  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA  ­  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  L A semelhança entre os casos confrontados reside no fato de que,  em  ambos,  houve  a  autuação  para  tributação  do  IRPF  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  reiterados  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  o  que demonstra evidente intuito de fraude.  Com esses procedimentos, tentou impedir ou retardar, ainda que  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal.  Ressalte­se que a reiteração dessa prática aliada aos resultados  obtidos evidenciam a clara intenção de fraudar o Fisco por meio  da  ação  dolosa  prevista  no  inciso  I,  do  art.  71,  da  Lei  n°  4.502/64.  Trata­se  realmente  de  um  comportamento  planejado  com  o  propósito  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador do tributo pela autoridade fiscal e, desse modo, reduzir  o montante do tributo devido.  Nesse processo fiscal, o fundamento da qualificação da multa é o  dolo,  é  a  vontade  livre  e  consciente  de  omitir  da  autoridade  fazendária  a  renda  auferida,  muito  embora  tenha  a  obrigação  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 legal de informar a ocorrência do fato gerador à administração  pública. E  certo  que a  linha  entre  o  dolo  ou  a  culpa  é, muitas  vezes,  tênue.  Todavia,  nos  autos,  há  elementos  suficientes  para  caracterizarmos o dolo.  O entendimento exposto é ratificado por outros  julgamentos do  CARF.  Vejamos:  Acórdão 107­07937:  "MULTA  QUALIFICADA  ­  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência  do  fato  gerador,  pela  prática  reiterada  de  desviar  receitas  da  tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.  Acórdão 201­78336:  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  PRESENÇA  DOS  PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E  DE  PRÁTICA  REITERADA  CONDENÁVEL.  A  adoção  de  prática  reiterada  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  subtração  permanente  de  receitas  nos  livros  fiscais  ou  nos  entes  acessórios,  tipifica  o  intuito de fraude." (destaques originais)  Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  especial,  reformado­se  o  acórdão  recorrido  a  fim  que  seja  "afastada  a  decadência  acolhida  relativamente  ao  IRPF  incidente  sobre  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  do  sujeito  passivo  em  2000,  restabelecendo­se o respectivo lançamento, bem como para manter a multa de ofício em seu  percentual qualificado (150%)".  Relativamente  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  a  Contribuinte ofereceu contrarrazões, fls. 615, argumentando:  · Que  o  Recurso  Especial  do  Procurador  é  intempestivo,  posto  que  protocolizado no mesmo dia da ciência da Fazenda Nacional, o que é  verossímil.  · Que  os  paradigmas  indicados  não  guardam  relação  com  o  caso  julgado.  · Que  o  RICARF  não  admite  apresentação  de  decisão  divergente  quando da edição de súmula sobre a matéria. Nesse ponto, a questão  do  cabimento  da  multa  qualificada  nos  casos  de  lançamento  por  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  foi  consolidada  pelo  Súmula  CARF Nº 25  · Que se sobreste o julgamento do Recurso Especial até que se decida  sobre os embargos interpostos pela Contribuinte.  · Requer  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  Fazenda.  É o relatório.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.006899/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.903  CSRF­T2  Fl. 7          11 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Procuradoria é tempestivo, contudo antes  de  apreciar  o  mérito  de  suas  alegações,  importante  tecer  algumas  considerações  acerca  da  demonstração de divergência, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 596.  Duas foram as matérias suscitadas pela recorrente: Decadência e Qualificação  da Multa.  Primeiramente, vejamos da decisão recorrida, para que possamos determinar  o escopo do presente recurso especial:  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2001   Ementa:  IRPF  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL  ­  SITUAÇÃO  QUALIFICADORA  ­  FRAUDE  ­  As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de  1964,  exige  do  sujeito  passivo  a  prática  de  dolo,  ou  seja,  a  deliberada  intenção  de  obter  o  resultado  que  seria  o  impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou  a  exclusão  ou modificação  das  suas  características  essenciais,  de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir  o  seu  pagamento.  A  multa  aplicável  é  aquela  a  ser  imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal  foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art.  44,1, da Lei n° 9.430, de 1996.  DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  O  fato gerador do IRPF se perfaz  em 31 de dezembro de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 o do CTN).  Recurso provido."  Com  relação  a  decadência  foi  apresentado  o  Acórdão  102­46355,  abaixo  transcrito:  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  O  "DIES  A  QUO"  É  ESTABELECIDO  PELO INC. I, DO ART. 173, DO CTN ­ O direito de a Fazenda  Pública  constituir  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  inclusive  na  hipótese  de  lançamento por homologação,  extingue­se após 5  (cinco) anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I).  Pela  análise  da  ementa,  resta  demonstrado  que  o  acórdão  paradigmático  entendeu que, em existindo lançamento de ofício, a decadência deve ser apreciada a luz do art.  150, §4º do CTN. Apenas para  reforçar,  assim descreveu o  recorrente para demonstração da  divergência:  Ora,  consoante  a  linha  de  interpretação  adotada  pelo  acórdão  paradigma,  o  lançamento  de  ofício  de  tributo  que  deveria  ter  sido  recolhido  mediante  o  sistema  de  "lançamento  por  homologação",  observa  o  prazo  decadencial  disposto  no  art.  173,1  do  CTN,  e  não  o  prazo  do  art.  150,  §4°,  como  ficara  decido no aresto recorrido.  No caso em tela, verificada a ausência de pagamento, deveria, a  exemplo do ocorreu no paradigma,  ter  sido aplicada a norma  contida no art. 173,1, do CTN, não havendo que se cogitar de  decadência do direito de lançar o IRPF.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  voto  condutor  do  aresto  recorrido, na presente hipótese não houve qualquer pagamento  antecipado  de  seu  montante  pelo  contribuinte,  devendo­se  efetuar a contagem da decadência nos termos do art. 173. inc. I,  do CTN.  Assim,  entendo  que  para  a  matéria  decadência  resta  demonstrada  a  divergência, uma vez que no acórdão recorrido a autoridade aplicou a tese do art. 150, § 4º do  CTN, mesmo inexistindo recolhimento, enquanto no paradigma aplicou­se a tese do art. 173, I  do CTN.  Quanto  a multa  qualificada,  excluída  pelo  acórdão  recorrido,  apresentou  o  recorrente diversos paradigmas, contundo para apreciação da questão, utilizou­se, nos termos o  regimento vigente, os dois primeiros acórdãos, senão vejamos:  Acórdão 107­07937:  IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  –  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS  – A  não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal,  apesar  de  intimada  para  tanto,  impossibilita  ao  fisco  a  verificação  do  correto  procedimento  por  parte  do  contribuinte,  restando,  como  única  alternativa,  o  arbitramento  da  base  tributável. MULTA QUALIFICADA ­ Se as provas carreadas aos  autos  pelo  Fisco,  evidenciam  a  intenção  dolosa  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pela  prática  reiterada  de  desviar  receitas  da  tributação,  cabe  a  aplicação  da multa  qualificada.  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei  n°  9.065/95,  a  partir  de  1°/04/95  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.006899/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.903  CSRF­T2  Fl. 8          13 PIS – COFINS – DECORRÊNCIA – Às  exigências decorrentes  aplica­se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer  nova questão de fato ou de direito. ­ PUBLICADO NO DOU Nº  132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.  Acórdão 201­78336:  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONSTITUCIONAL1DADE  DE  LEIS.  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Os  Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação  de  lei  por  inconstitucionalidade  nas  hipóteses  previstas  em  lei,  decreto  presidencial  e  regimento  interno.  IPI.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  N2  9.311/96.  NORMA  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar  natureza  procedimental,  tem  aplicação  imediata,  alcançando  mesmo  fatos  pretéritos.  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  PRESENÇA  DOS  PRINCÍPIOS  DE  OCULTAÇÃO  E  DE  PRÁTICA  REITERADA  CONDENÁVEL.  A  adoção  de  prática  reiterada  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  subtração permanente de receitas nos livros fiscais ou nos entes  acessórios, tipifica o intuito de fraude. MULTA QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  FORMULADA  COM  BASE  EM  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  REGULAR  E  EM  CONTA  CORRENTE  BANCÁRIA.  A  movimentação  de  conta  bancária  ocultada  e  não­alcançável  por  uma  singela  auditoria  fiscal é prática sujeita à multa majorada. NORMAS GERAIS DE  DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. A presença  comprovada  de  fraude  desloca  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial para a do inciso I do art. 173 do CTN.   Recurso negado.   Nos dois acórdãos apresentados, pela própria ementa, podemos concluir que  a motivação  para  qualificação  da multa,  foi  a  prática  reiterada  de  desviar  receitas,  fato  esse  reforçado pelos argumentos apresentados no Resp. podemos aqui destacar:  Com esses procedimentos, tentou impedir ou retardar, ainda que  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal.  Ressalte­se que a reiteração dessa prática aliada aos resultados  obtidos evidenciam a clara intenção de fraudar o Fisco por meio  da  ação  dolosa  prevista  no  inciso  I,  do  art.  71,  da  Lei  n°  4.502/64.  Trata­se  realmente  de  um  comportamento  planejado  com  o  propósito  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador do tributo pela autoridade fiscal e, desse modo, reduzir  o montante do tributo devido.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 Nesse processo fiscal, o fundamento da qualificação da multa é o  dolo,  é  a  vontade  livre  e  consciente  de  omitir  da  autoridade  fazendária  a  renda  auferida,  muito  embora  tenha  a  obrigação  legal de informar a ocorrência do fato gerador à administração  pública. E  certo  que a  linha  entre  o  dolo  ou  a  culpa  é, muitas  vezes,  tênue.  Todavia,  nos  autos,  há  elementos  suficientes  para  caracterizarmos o dolo.  Apenas  para  reforçar,  no  primeiro  paradigma  a  exigência  fiscal  foi  em  relação aos anos calendários de 96 a 2001, ademais, assim, foi descrito no voto   Do arbitramento de lucros   Como visto do relatório, o caso sob exame trata de arbitramento  dos  lucros  da  contribuinte,  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  bem  como em face da sistemática omissão de receitas da atividade.  Devidamente intimada à apresentação dos citados documentos, a  interessada  limitou­se  a  informar  que  havia  incinerado  os  mesmos, tendo deixado de comprovar tal evento, e desistindo de  recompor a escrituração.  [...]  A  Recorrente,  de  forma  sistemática,  durante  todo  o  período  abrangido  pela  ação  fiscal  (1996  a  2001),  consignou  nas  declarações  de  rendimentos,  apenas  uma  pequena  parcela  das  receitas  auferidas,  permanecendo  indevidamente  no  SIMPLES,  desde o ano­calendário de 1997.  Já no acórdão recorrido, pelo que podemos extrair do relatório fiscal, fls. 443  a motivação da qualificação da multa  foi o alto valor dos depósitos bancários de origem não  comprovada,  em  um  único  exercício,  situação  não  encontrada  nos  acórdãos  paradigmas.  Assim, encontra­se descrito no relatório fiscal:  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e,  considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  hábil  e  comprobatória da origem dos  recursos movimentados na  conta  corrente  da  Sra.  Maria  Helena  Pereira  Aguiar,  CPF  292.807.884­34,  mantida  no  Banco  Bradesco,  agência  1459­1.  conta­corrente  n°  15.096­7,  no  período  de  01/01/2000  a  31/12/2000, concluímos pela Lavratura do auto de infração (fls.  414/419)  com  a  constituição  do  Crédito  Tributário  (quadro  a  seguir),  correspondente ao período  fiscalizado de 01/01/2000 a  31/12/2000, concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física, e  qualificação  da  multa  de  ofício  majorada  em  100%,  de  75%  para 150%,, em função de haver  indícios de fraude,  tendo em  vista os valores expressivos de movimentação financeira e sem  declaração destes valores à Receita Federal (cópia da DIPF às  fls. 249/251) .  Ademais, vale destacar que além da motivação para qualificação da multa ser  diversa, os acórdãos paradigmas foram proferidos em contextos  fáticos distintos, posto que a  matéria ali julgada refere­se a IRPJ e IPI.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.006899/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.903  CSRF­T2  Fl. 9          15 Dessa forma, entendo ao contrário do entendimento descrito no despacho  de  admissibilidade,  entendo  não  deve  ser  dado  seguimento  em  relação  a  matéria  "qualificação da multa.  Isto posto, passemos a apreciar os argumentos de mérito em relação a matéria  "decadência".  Do mérito  Decadência do lançamento tributário  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que deseja ver provido  seu  recurso  afastando a decadência  integral  do  lançamento  verificada  pela  turma  recorrida.  Segundo  a  Recorrente,  no  caso  em  tela  não  houve  recolhimento do tributo, o que afasta a contagem do prazo decadencial pela regra esculpida no  artigo  150,  §  4º  do CTN. Alega  ainda  que  a  decisão  vergastada  divergiu  de  outras  decisões  prolatadas  por  turmas  distintas  do  colegiado  que  entenderam  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  realizada  nos  termos  prescritos  pelo  inciso  I  do  artigo  173  no  caso  do  imposto sobre a renda da pessoa física.   Com  o  devido  perdão  pela  repetição,  que  faremos  por  amor  à  clareza,  observemos novamente os argumentos da Procuradoria:  "Acórdão  102­46355  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  O  "DIES  A  QUO"  É  ESTABELECIDO PELO INC. I, DO ART. 173, DO CTN  ­ O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  inclusive na hipótese de lançamento por homologação, extingue­ se  após  5  (cinco)  anos, contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  (CTN, art. 173, inc. I).  (...)  A propósito, consigna­se que os rendimentos omitidos, ou seja,  que não  foram declarados,  por não  integrarem a atividade do  contribuinte  de  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa  física  (IRPF) informada ao Fisco mediante a entrega da Declaração  de  Ajuste  Anual  e  nem  terem  sido  objeto  de  pagamento  antecipado,  não  estão  abrangidos  pelo  lançamento  por  homologação  (CTN,  art.  150,  §  4o),  porque  não  há  o  que  homologar,  pois  a  atividade  do  contribuinte  informada  ao  Fisco não abrange os rendimentos omitidos. Se assim não fosse,  teríamos  que  admitir  que  bastaria  o  contribuinte  declarar  R$  1,00  para  homologar  tacitamente  quaisquer  rendimentos  omitidos do Fisco  Ora,  consoante  a  linha  de  interpretação  adotada  pelo  acórdão  paradigma,  o  lançamento  de  ofício  de  tributo  que  deveria  ter  sido  recolhido  mediante  o  sistema  de  "lançamento  por  homologação",  observa  o  prazo  decadencial  disposto  no  art.  173,1  do  CTN,  e  não  o  prazo  do  art.  150,  §4°,  como  ficara  decido no aresto recorrido.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     16 No caso em tela, verificada a ausência de pagamento, deveria, a  exemplo do ocorreu no paradigma,  ter  sido aplicada a norma  contida no art. 173,1, do CTN, não havendo que se cogitar de  decadência do direito de lançar o IRPF.  Entendo equivocada a interpretação trazida pelo recorrente em seu recurso e  nas decisões desse Conselho transcritas. Vejamos.  O artigo 150 do Codex Tributário é claro em asseverar que, nos tributos nos  quais  a  lei  determine  ao  sujeito  passivo  a  antecipação  do  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, chamado de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo  para essa homologação, ele será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se  comprovado  fraude,  dolo  ou  simulação.  Esse  é  o  caso  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física.  A posição do STJ é unânime sobre a matéria e o Acórdão AgRg no AREsp  252942/PE  abaixo  reproduzido,  de  lavra  do  Ministro  Herman  Benajmin,  de  06/06/2013,  promulgado pela Segunda Turma em caso análogo ao que aqui se analisa, com clareza, reforça  o acima dito:  "TRIBUTÁRIO.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RENDIMENTOS.  SÚMULA  7/STJ.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  IMPERTINENTES.  SÚMULA  284/STF.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173,  I,  DO CPC.  1. Cuida­se,  originariamente,  de Ação Anulatória  que  pretende  desconstituir  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto relativo  a 1994 e 1995.  2.  Não  está  configurada  a  ofensa  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  local  julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi  apresentada.  3.  O  Tribunal  a  quo,  mediante  análise  da  prova  documental  produzida pelo contribuinte, concluiu pela comprovação parcial  da  origem  dos  rendimentos  tributados.  A  reforma  de  tal  entendimento  demanda  revolvimento  fático­probatório,  o  que  é  vedado pela Súmula 7/STJ.  4. Da mesma forma, o exame das alegadas nulidades havidas no  processo  administrativo­fiscal  exigem  revolvimento  de  prova  documental,  uma  vez  que  o  Tribunal  a  quo  atestou  que  "os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  que,  ao  demandante,  foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação,  nas  diversas  fases  do  processo  administrativo,  tendo sido devidamente observadas as  formalidades do Decreto  70.235/72" (fl. 592).  5. Os  arts.  333,  I,  do CPC  e  204  do CTN  ­  que  disciplinam  o  ônus da prova e a presunção de certeza e liquidez da CDA ­ não  possuem  carga  normativa  suficiente  para  amparar  a  tese  da  Fazenda Nacional,  no  sentido  da necessidade de  averbação do  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.006899/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.903  CSRF­T2  Fl. 10          17 contrato na matrícula do imóvel. Incide, por analogia, a Súmula  284/STF.  6.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida  pelo  art.  173,  I,  do CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza  o  respectivo  pagamento  parcial  antecipado  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido ao art. 543­C do CPC).  7. In casu, ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1994,  o lançamento somente poderia ter sido realizado no decorrer do  ano de 1995, de modo que o termo inicial da decadência é 1° de  janeiro  de  1996.  Como  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  se  encerraria  em  31  de  dezembro  de  2000,  e  a  constituição  do  crédito tributário deu­se em junho de 2000 (fl. 593), não há falar  em decadência do direito de lançar o tributo.  8. Agravos Regimentais não providos." (destacamos)  Nesse mesmo sentido, da contagem do prazo decadencial pela regra constante  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN  para  o  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física,  no  caso  da  existência  de  pagamento,  observa­se  a  decisão  do  Ministro  Mauro  Campbell  no  REsp  1239470/RS, julgado em 13/08/2013, também pela Segunda Turma do STJ:  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DECADÊNCIA.  ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO  CONTRIBUINTE  ACERCA  DA  GLOSA  DE  SUA  DECLARAÇÃO, O QUE LEVOU À RESTITUIÇÃO APENAS DE  PARTE  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  A  RESTITUIR  INFORMADO EM SUA DECLARAÇÃO.  1. Não procede a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. É que o  Poder  Judiciário  não  está  obrigado  a  emitir  expresso  juízo  de  valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes,  bastando  fazer  uso  de  fundamentação  adequada  e  suficiente,  ainda  que  não  espelhe  qualquer  das  teses  invocadas,  o  que  restou atendido pelo Tribunal de origem.  2. Quanto ao prazo decadencial, o termo final para a revisão do  lançamento  é  o  mesmo  previsto  para  o  lançamento  revisado,  consoante  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  149  do  CTN.  Especificamente na hipótese  de  imposto  de  renda das  pessoas  físicas  com  saldo  a  restituir  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  final  do  prazo  decadencial  para  a  revisão  da  declaração  ocorre  cinco  anos  após  o  fato  gerador,  nos termos dos arts. 149 e 150, caput e § 4º, do CTN.  Logo,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  com  acerto  quando  proclamou que, tendo já se passado o prazo decadencial previsto  no art. 150, § 4º, do CTN, sem qualquer notícia de lavratura de  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     18 auto de infração ou notificação de lançamento complementar, a  Fazenda  decaiu  do  direito  de  revisar  a  declaração  do  contribuinte, devendo a este restituir a integralidade do saldo a  restituir do imposto apurado na declaração.  3. Recurso especial não provido." (destacamos)  Do exposto, e consoante o entendimento do STJ, temos que sendo o imposto  sobre a renda da pessoa física, sujeito ao pagamento antecipado pelo contribuinte sem prévio  exame da autoridade administrativa, podemos afirmar que a contagem do prazo decadencial de  cinco anos para o lançamento tributário deve ser realizada a partir do fato gerador, que ocorre  em 31 de dezembro do ano calendário, sempre que houver pagamento a título de imposto  sobre a renda do contribuinte e não se comprovar fraude, dolo ou simulação.  Essa regra geral deixa de ser aplicada nos casos em que não há pagamento, ao  menos  parcial,  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário  ou  quando,  comprovadamente, verificou­se a existência de fraude, dolo ou simulação.  Assim, no caso em análise, devemos, com o  fito de verificar  a procedência  dos argumentos da Procuradoria, determinar a inexistência de pagamento ou a comprovação da  ocorrência de fraude dolo ou simulação.  Quanto  ao  primeiro  requisito,  existência  de  pagamento,  ainda  que  parcial, podemos observar pelas DAA anexadas aos autos, em especial pela constante da  página  266,  que  houve  pagamento  do  imposto  no  exercício  2001,  referente  ao  ano  calendário 2000.  Não  obstante,  nos  restaria,  verificar  a  comprovação  de  fraude,  dolo  ou  simulação. Impende realçar que tal análise foi  realizada pela turma recorrida e a essa matéria  não  foi  dado seguimento ao  recurso  especial, pela ausência de demonstração de divergência,  razão pela qual não nos compete reapreciar a questão.   Observa­se no voto condutor da decisão, que a Conselheira Relatora analise  todas  as  situações  ensejadoras  das  condutas  reprovadas  pela  lei  tributária  no  caso  concreto,  concluindo pela inexistência da comprovação das condutas reprováveis no agir da contribuinte.  Recordemos sua conclusão (fls 566):  "Como  dito  pelo  agente  fiscal,  a  autuada  omitiu  em  suas  declarações de ajuste anual os rendimentos caracterizados pelos  depósitos  em  suas  contas  bancárias  cuja  origem  não  foi  comprovada.  Data  vénia,  não  foi  especificada  uma  ação  ou  omissão  dolosa  visando a  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do  imposto sobre a renda.  Em tais casos, é primordial explicitar claramente o fato gerador  do  imposto  sonegado,  com as  condutas  dolosas  que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais do sujeito passivo.  Concessa vénia, exagera­se ao afirmar que qualquer pagamento  a menor  de  imposto  é  sonegação. Deve­se  distinguir  a  falta de  pagamento  ­  inadimplência  fiscal  ­  do  ato  de  sonegar,  que  é a  intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto devido.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19647.006899/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.903  CSRF­T2  Fl. 11          19 (...)  Com efeito, na espécie, não tendo a fiscalização demonstrado a  existência  de  dolo  por  parte  do  contribuinte  em  relação  às  infrações apuradas, nas  condições  impostas pela norma  legal,  descabe  a  qualificação  da multa  de  ofício  em  150%,  devendo  ser  reduzida  para  75%,  nos  termos  do  artigo  44,1,  da  Lei  n°  9.430, de 1996.  Assim, em não se configurando a fraude, o dolo ou a simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  dar  tomando­se  os  mandamentos  do  artigo  150,  §  4  o do CTN,  tendo­se por dies  a  quo para a contagem do prazo decadencial o dia 31 de dezembro  do ano calendário em que foi apurada a infração fiscal."  Tendo sido afastada a situação de dolo, fraude ou simulação pela turma a quo  e  existindo  recolhimento  antecipado  à  título  de  IRPF,  não  há  como  adotar  outro  posicionamento, senão a aplicação da decadência a luz do art. 150, §4º do CTN.   Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  forçoso  reconhecer  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  tributário  que  aqui  se  analisa  deve  seguir  as  determinações  do  artigo  150,  §  4º,  ou  seja,  cinco  anos  a  partir  do  fato  gerador.  Sendo  o  momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda os instantes finais do dia 31  de dezembro do ano calendário, temos que tal o fato imponível para o lançamento em curso se  deu no dia 31 de dezembro de 2000.  Assim, o Fisco perdeu seu direito de constituir o crédito tributário relativo ao  imposto sobre a renda em 01 de janeiro de 2006, o que nos obriga a reconhecer a decadência  do crédito tributário lançado em 11 de agosto de 2006.  CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 674DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/04/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6441988 #
Numero do processo: 10166.725006/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível. MULTA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/1991, incluindo a penalidade. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não atendidas às condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, além dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pela legislação, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONSCIÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA MANTIDA. Quando restar comprovado nos autos que a contribuinte tinha pleno conhecimento de que os valores que se julgava credora estavam sendo discutidos em ações judiciais, cuja origem era duvidosa, deve-se manter a multa isolada, já que a falsidade se caracteriza pela consciência, por parte do agente, da irregularidade de sua conduta.
Numero da decisão: 2201-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz que davam provimento parcial ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Cláudio Farag, OAB/DF nº 14.005. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível. MULTA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/1991, incluindo a penalidade. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não atendidas às condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, além dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pela legislação, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CONSCIÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA MANTIDA. Quando restar comprovado nos autos que a contribuinte tinha pleno conhecimento de que os valores que se julgava credora estavam sendo discutidos em ações judiciais, cuja origem era duvidosa, deve-se manter a multa isolada, já que a falsidade se caracteriza pela consciência, por parte do agente, da irregularidade de sua conduta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 990          1  989  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.725006/2013­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.205  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2012  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar  em nulidade do lançamento.  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele­ se prescindível.  MULTA. GRUPO ECONÔMICO.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei n° 8.212/1991, incluindo  a penalidade.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não atendidas às condições estabelecidas na legislação previdenciária para a  compensação de créditos, além dos requisitos de liquidez e certeza exigidos  pela legislação, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CONSCIÊNCIA  DA  CONDUTA  PRATICADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA  ISOLADA  MANTIDA.  Quando  restar  comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  tinha  pleno  conhecimento  de  que  os  valores  que  se  julgava  credora  estavam  sendo  discutidos  em  ações  judiciais,  cuja  origem  era  duvidosa,  deve­se  manter  a  multa isolada, já que a falsidade se caracteriza pela consciência, por parte do  agente, da irregularidade de sua conduta.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 50 06 /2 01 3- 87 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz que davam provimento parcial ao recurso. Fez sustentação oral  pelo Contribuinte o Dr. Cláudio Farag, OAB/DF nº 14.005.                Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecilia Lustosa da Cruz.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  devidas à seguridade social, abrangendo o período de 02/2011 a 13/2012, consubstanciado no  Auto  de  Infração,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  R$ 14.271.134,95.  A  fiscalização  apurou  glosa  de  compensações  indevidas  e,  consequentemente, aplicou a multa isolada por falsidade na declaração. O Auto de Infração é  composto pelos seguintes levantamentos:  GL – GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA, debcad nº 51.012.158­6,  contendo contribuições glosadas, decorrentes de compensações  indevidamente declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP).  MI  – MULTA  ISOLADA, debcad nº  51.012.160­8,  contendo  a multa  por  falsidade da declaração (150%), sobre os valores indevidamente compensados.   De  acordo  com  a  autoridade  de  primeira  instância,  o  procedimento  fiscal  ocorreu em razão:   ...  das  compensações  efetuadas  nas  GFIP  da  autuada  decorreram  de  alegados  direitos  creditórios  junto  ao  INSS,  adquiridos por meio de escrituras públicas de cessão de direitos  (de  27/01/2011)  das  empresas  INVESTPLAN  AGROINDUSTRIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A  e  NEW  STYLLUS  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  Ltda,  os  quais  foram  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.725006/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.205  S2­C2T1  Fl. 991          3  originariamente  obtidos  da  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARÍTIMOS  Ltda;  tudo  de  acordo  com  sentença  transitada  em  julgado  na  Ação  Ordinária  n.º  94.0049369­0,  da  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  utilizando­os  para  compensar  as  contribuições  previdenciárias  nas GFIP do período de 02/2011 a 13/2012.  Segundo  a  fiscalização,  não  há  na  legislação  tributária  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  outro  sujeito  passivo  para  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias.  Ainda,  a  autuada  (DISBRAVE)  já  havia  protocolizado  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  processos  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  para  compensar  tributos  fazendários,  utilizando como suposta origem dos créditos a escritura pública  datada  de  27/01/2011;  para  os  quais  foram  emitidos,  em  23/05/2011, Despachos Decisórios (DD) indeferindo os pedidos  e considerando as compensações “não declaradas”.   Destaca  que  já  foi  autuada  antes,  no  processo  n.º  10166.728777/2011­64, DEBCAD 37.359.669­3),  pelos mesmos  motivos  expostos,  já  que  baseou  suas  compensações  em  várias  escrituras públicas semelhantes, com supostos créditos advindos  da mesma ação judicial, a qual ainda tramita na Justiça do Rio  de  Janeiro,  com  risco  de  nulidade  dos  atos  processuais  praticados pela SERVPORT.   Assim,  foram  glosados  os  valores  indevidamente  compensados,  já  que  tal  compensação  realizou­se  em  desacordo  com  a  legislação (art. 170 do CTN, art. 89 da Lei nº 8.212/91 e art. 56  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012  (DOU  de  21/11/2012).  Sobre  os  valores  compensados  indevidamente,  foi  aplicada a multa de mora prevista no § 9º do art. 89 da Lei nº  8.212/91  (0,33%  ao  dia,  limitado  a  20%),  com  redação  pela  Medida  Provisória  (MP)  nº  449/2008,  convertida  na  lei  nº  11.941/2009.  Foi ainda lançada a multa isolada prevista no art. 89 e § 10 da  Lei nº 8.212/91, em decorrência de falsidade na declaração, por  ter  inserido  na  GFIP  créditos  inexistentes,  relacionados  à  compensação  a  que  não  teria  direito;  e  da  qual  já  teria  sido  informado,  em  vários  despachos  decisórios  e  até  mesmo  autuações de empresas do grupo.   Os  valores  apurados  das  glosas  de  compensações  e  da  multa  isolada  estão  demonstrados,  por  estabelecimento,  no  relatório  Discriminativo do Débito (DD), anexo ao AI. Os juros e multas  aplicados sobre o presente crédito e a legislação correspondente  estão discriminados no DD e no  relatório Fundamentos Legais  do Débito  (FLD).  Também  constam  os  fundamentos  legais  das  contribuições exigidas.  O  Relatório  Fiscal  menciona  a  sujeição  passiva  solidária  em  relação  ao  crédito  apurado,  com  base  no  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  art.  30,  IX  da  Lei  nº  8.212/91,  identificando as empresas componentes (em número de sete) do  grupo  econômico,  juntamente  com  a  autuada  –  Distribuidora  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Brasília  de  Veículos  S/A  –  o  GRUPO  DISBRAVE,  assim  considerado pelas próprias empresas. Destaca as circunstâncias  motivadoras  da  configuração:  similaridade  de  pessoas  no  quadro  societário,  existência  de  empresa  controladora  (a  autuada),  mesmo  endereço  comercial  e  cadastral,  atividades  comerciais  relacionadas  (venda,  aluguel,  financiamento,  corretagem  de  seguros,  consórcios  para  aquisição  etc),  e  a  estrutura  administrativa  apresentada  no  sítio  www.disbrave.com.br, na internet.  Foram  anexadas  cópias  de:  procuração,  contrato  social  e  alterações, escrituras públicas de cessão de direitos creditórios,  tela  de  internet  com  a  estrutura  administrativa  do  grupo  econômico,  planilhas  de  compensação,  Despachos  Decisórios  (DD), termos de sujeição passiva solidária, dentre outros.  Cientificadas  do  lançamento,  a  interessada  e  as  responsáveis  solidárias  apresentaram  impugnação  única,  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  da  autoridade  recorrida, verbis:  Da consulta anterior ao INSS   ­  que  consultou  a  Arrecadação  do  INSS  em  São  Paulo,  onde  estavam habilitados os créditos tributários da cedente, atestando  a regularidade do procedimento de compensação.   Do cerceamento de defesa e da violação do contraditório  ­  que  os  documentos  comprobatórios  de  seus  direitos  créditos  foram mostrados à  fiscalização,  e  omitidos  ou  desconsiderados  por  esta  na  formalização  do  AI,  acarretando  cerceamento  de  defesa  e  violação  do  contraditório;  pelo  que  deve  ser  julgado  nulo.  Dos  créditos  adquiridos  da  SERVPORT,  oriunda  da  ação  judicial n.º 94.0049369­0 e da compensação realizada  ­  em  extenso  arrazoado,  alega  que  detém  o  crédito  cedido  por  meio  de  escritura  pública,  oriundo  do  processo  judicial  n.º  94.0049369­0 da 24.ª Vara Federal do Rio de Janeiro­RJ, cuja  cedente  e  titular  daquela  ação  judicial  é  a  empresa  Servport  Serviços Marítimos e Portuários Ltda,  com sentença  transitada  em julgado, possibilitando o direito de transferir a terceiros.  ­ que a cessão de créditos deu­se mediante instrumento público,  conferindo à DISBRAVE a  legítima propriedade e  sub­rogação  naqueles,  estando  a  compensação  amparada  no  art.  368  do  Código Civil/2002.  ­  que  compensou  os  créditos  adquiridos  segundo  o  CTN  (art.  170­A), ou seja, após o trânsito em julgado.  ­  que  realizou  compensações  previdenciárias  anteriormente,  todas oriundas do mesmo crédito (AI nº 10166.728777/2011­64,  debcad nº 37.359.669­3),  tendo sido  todas glosadas pelo Fisco,  conforme  já  mencionado  no  Relatório  Fiscal,  pelo  que  pede  a  reconsideração  daquela  decisão,  haja  vista  a  consulta  e  autorização do INSS para as referidas compensações.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.725006/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.205  S2­C2T1  Fl. 992          5  ­  que  são  improcedentes  os  AI,  requerendo  a  validade  da  compensação.  Dos vínculos – solidariedade   ­ que o Fisco não pode solidarizar pessoas e dirigentes com base  no art. 134 e 135 do CTN sem o trânsito em julgado do processo  administrativo.  ­ que no rol dos vínculos do AI consta o nome do Contador (Sr.  Lindomar Ferreira Gomes) e o Sr. Yoshime Suguieda; o primeiro  contador contratado, e o segundo é procurador do fundador do  grupo. Ambos devem ser retirados da responsabilidade solidária  e do relatório de vínculos.  Da multa isolada de 150% ­ da falsidade  ­  que  não  ocorreu  falsidade  na  declaração  (GFIP),  pois  os  créditos  são  verdadeiros  e  decorrem  de  negócios  jurídicos  privados e válidos e de decisão judicial. Não ocorreu fraude. A  falsidade na declaração deve ser provada e não presumida. Pede  a improcedência da multa.  Da duplicidade na aplicação da multa isolada  ­  que  a  aplicação  da multa  Isolada  (art.  89  e  §  10º  da  Lei  nº  8.212/91) conjuntamente com a multa de ofício do art. 35, I, II e  III  da  Lei  nº  8.212/91  é  inconcebível  (junta  jurisprudência  administrativa).   Da representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  ­  que  ficou  comprovado  a  inocorrência  de  falsidade  na  declaração,  pelo  que  não  se  pode  tipificar  qualquer  conduta  praticada  contra  a  ordem  tributária.  Deve  ser  arquivada  a  RFFP.  Da  juntada  de  documentos,  oitiva  de  testemunhas,  depoimento  pessoal e perícia.  ­  requer,  genericamente,  a  juntada  de  documentos,  oitiva  de  testemunhas, depoimento pessoal e perícia.  Documentos  anexados  aos  autos  pelo  contribuinte:  cópias  de  procuração,  atas,  de  contrato  social  e  alterações,  de  decisões  judiciais  e  de  certidões,  e  de  escritura  de  cessão  de  direitos,  dentre outros.  A 7ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a impugnação  apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  em  que  é  oferecida plena oportunidade de contraditar a  imputação  fiscal  somente  se  instaura  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  lançamento  já  formalizado. Tendo sido regularmente oferecida,  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6  e  amplamente  exercida  pela  autuada  esta  oportunidade  de  defesa,  restam  descaracterizadas  as  alegações  de  cerceamento  de direito de defesa e violação do contraditório.  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  LIMITES  E  CONDIÇÕES.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  VEDAÇÃO.  FALTA  DE  LIQUIDEZ.  INADMISSIBILIDADE. GLOSA.   Compensação  é  procedimento  facultativo  através  do  qual  o  sujeito  passivo  é  ressarcido  das  próprias  contribuições  recolhidas  ou  pagas  indevidamente,  deduzindo­as  das  contribuições  devidas  à Previdência  Social.  Pode  a  lei  editada  pela pessoa política competente estabelecer  limites  e condições  ao seu exercício.  É  vedada  a  compensação  da  contribuição  devida  com  créditos  adquiridos  de  terceiros,  através  da  cessão  de  direitos  creditórios,  mormente  quando  parte  deles  ainda  se  encontra  pendente  de  liquidação  na  esfera  judicial.  A  aquisição  de  créditos  ilíquidos  e  incertos  junto  a  terceiros  não  autoriza  a  adquirente deixar de recolher as contribuições  incidentes sobre  a remuneração paga a trabalhadores empregados e autônomos a  seu serviço, sob o argumento de que houve compensação.  Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  e  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  e  não  comprovada  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos,  deverá  a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  com  o  conseqüente  lançamento  de  ofício  das  importâncias que deixaram de ser recolhidas.  MULTA  DE  MORA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LEGALIDADE. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO  (150%).  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CONDUTA  DOLOSA  E  REITERADA.  COMPROVAÇÃO.  DUPLICIDADE  DE  PENALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Sobre  os  valores  compensados  indevidamente,  e  glosados  pela  fiscalização, deve  incidir a multa de mora disposta no § 9.º  do  art. 89 da Lei n.º 8.212/91, limitada a 20%, nos exatos termos da  legislação  vigente,  com  redação  da  MP  n.º  449/2008  ­  lei  n.º  11.941/2009.   Diante da comprovação ­ nos autos ­ de que os créditos a serem  compensados,  declarados  nas  GFIP  durante  vasto  período  de  tempo, eram de origem duvidosa (jurídica e materialmente) e já  submetidos  anteriormente  a  vários  procedimentos  de  compensação  administrativa  ­  todos  sem  sucesso,  pode­se  concluir que não são correspondentes à realidade fático­jurídica  que  permeia  a  situação,  além  de  representar  uma  conduta  marcada pela intencionalidade e persistência, torna­se cabível a  aplicação da multa  isolada  ­  no percentual  de 150%  ­ prevista  no  §  10  do  referido  art.  89,  devendo  ser  esta  mantida  da  autuação.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.725006/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.205  S2­C2T1  Fl. 993          7  A cominação dessas duas multas ­ cada qual com sua tipicidade  específica  na  legislação  ­  não  caracteriza  a  duplicidade  de  penalização alegada.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a legalidade ou constitucionalidade de atos normativo com  plena vigência.  DIRETOR  E  CONTADOR.  PESSOAS  FÍSICAS.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  MENÇÃO  INFORMATIVA.  AUSÊNCIA  DE  ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   A menção a pessoas físicas na condição de diretor ou contador  da autuada tem finalidade meramente informativa e não implica  a atribuição de responsabilidade tributária a elas, já que o Auto  de  Infração  foi  lançado  unicamente  contra  a  pessoa  jurídica  (empresa).   REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  (RFFP)  .  DEVER FUNCIONAL. LEGALIDADE.  A  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  dirigida a autoridade competente,  constitui  dever  funcional dos  Auditores­Fiscais, não cabendo, no julgamento administrativo, a  apreciação  do  conteúdo  dessa  peça  enviada  às  autoridades  competentes.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  PERÍCIA  E  PROVA  TESTEMUNHAL.  DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, salvo as exceções previstas legalmente.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  formulados  pela  impugnante, quando não atendidos os requisitos legais ou ainda  quando  desnecessários  para  se  formar  a  convicção  acerca  dos  fatos e motivos do lançamento.  Deve ser afastado o pedido de tomada de depoimento pessoal ou  oitiva  de  testemunhas  por  não  haver,  no  rito  do  Decreto  n.º  70.235/72,  previsão  para  esse  tipo  de  instrução  e  quando  os  elementos constantes dos autos fazem­se suficientes para a livre  formação de convicção e entendimento. Caso  imprescindível ou  de relevância para o julgamento, deveriam ser reduzidos a termo  e juntados no prazo legal para a impugnação.  Impugnação Improcedente  Intimadas  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  460/475),  a  autuada  e  as  responsáveis  solidárias  apresentaram,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  476/625),  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua impugnação, conforme  se observa do pedido formulado, verbis:  DOS PEDIDOS  Requer, cumulativamente e alternativamente:  a)  O conhecimento do recurso por ser tempestivo;  b)  Que seja anulado o auto de infração em razão da violação à  coisa julgada;  c)  Que seja anulado o auto de infração por vicio material em  face da violação ao direito de defesa que determina a validade  da cessão à luz do código civil;  d)  Que  seja  anulado  o  auto  de  infração  por  vicio  formal,  facultando a devida produção de provas;  e)  Que seja reduzida a multa qualificada pela inexistência de  dolo,  nos  termos  de  procedentes  do CARF  e  ainda  pelo  fato  e  que  não  se  pode  negar  a  boa  fé  de  um  contribuinte  que  atua  amparado por decisões judiciais.  f)  Que  em  que  pese  a  súmula  28  do  CARF  que  seja  reconhecida  a  inexistência  de  dolo  e  de  qualquer  violação  de  Índole criminal;  g) Que seja retirada a solidariedade pela violação ao art. 124 do  CTN.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  lançamento  relativo  à  glosa  de  contribuições  decorrentes  de  compensações  indevidamente  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP),  além  de  multa  isolada  de  150%,  calculado  sobre  os  valores  indevidamente  compensados.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pelos recorrentes.  No que tange ao pedido de nulidade, em razão de violação da coisa julgada,  entendo que a matéria se confunde com o mérito e com ele será tratada.  Quanto à alegação de nulidade do auto de infração, por vicio formal, penso  que o argumento é estéril e não merece prosperar. Analisando detidamente o lançamento, não  se  constatam  inexatidões,  incorreções,  omissões  ou  qualquer  insuficiência  de  forma  ou  conteúdo, portanto a exigência fiscal levada a efeito encontra­se alicerçada nos preceitos legais,  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.725006/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.205  S2­C2T1  Fl. 994          9  o  que  confere  liquidez  e  certeza  ao  crédito  tributário  apurado.  Verifica­se,  também,  que  a  recorrente  ao  questionar  a  autuação,  tanto  em  sua  Impugnação  quanto  em  seu  Recurso  Voluntário,  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  da  matéria  consubstanciada  no  Auto  de  Infração,  transcrevendo,  inclusive,  jurisprudência  do  CARF.  Portanto,  não  se  identifica  no  lançamento qualquer vício que possa prejudicar o direito de defesa da autuada.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos dos  arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, deve­se rejeitar a preliminar suscitada.   Em  relação  ao  pedido  de  diligência,  cumpre  esclarecer  que  apesar  de  ser  facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  consideradas  prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/1972).  Os procedimentos de perícia não podem ter por objetivo a complementação  do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do fisco ao lançar  o  crédito  ou  da  Impugnação  apresentada  pela  interessada.  Tais  instrumentos  se  prestam  tão  somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio.  A  esse  respeito  escreveu  o Professor Marcos Vinicius Neder  na  importante  obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, pág. 210:  Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo  do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê­ la  desnecessária,  não  acolher  o  pedido  formulado  pelo  interessado.  A  perícia  é  prova  de  caráter  especial,  cabível  nos  casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico.  Verifica­se  que,  dificilmente,  as  autoridades  de  primeira  instância  têm  se  curvado  aos  pedidos  formulados  pelos  contribuintes  sob  a  alegação  de  ser  desnecessária.  Já  nos  Conselhos  de Contribuintes,  com  certa  freqüência,  admite­se  a  descida dos autos para a  realização de diligências,  como meio  de melhor apuração da verdade material. De qualquer forma, o  indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora­julgadora,  sendo  que  o  seu  indeferimento  não  implica  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  demonstram a sua prescindibilidade.  No presente caso houve a devida apreciação pela turma julgadora do pedido  de  perícia  e  foi  bem explicitada  a  razão  pela qual  foi  indeferida.  Transcreve­se  o  art.  29  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessária.  Portanto, relativamente ao pedido de diligência, acompanho integralmente a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  sua  realização  revela  prescindível  para  a  formação  de  convicção pela autoridade julgadora.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10  Relativamente à alegação de que a autoridade fiscal não poderia  imputar ao  grupo  econômico  qualquer  solidariedade,  verifica­se  que  a  sujeição  passiva  solidária  foi  constituída em relação ao crédito apurado, com base no art. 124 do Código Tributário Nacional  (CTN) e art. 30,  IX, da Lei nº 8.212/1991,  identificando as empresas componentes do grupo  econômico,  juntamente  com  a  autuada  (Distribuidora Brasília  de Veículos  S/A  –  o GRUPO  DISBRAVE). Nesse passo, constata­se que as circunstâncias motivadoras da configuração são:  similaridade de pessoas no quadro societário, existência de empresa controladora (a autuada),  mesmo  endereço  comercial  e  cadastral,  atividades  comerciais  relacionadas  (venda,  aluguel,  financiamento,  corretagem  de  seguros,  consórcios  para  aquisição  etc),  e  a  estrutura  administrativa apresentada no sítio www.disbrave.com.br, na internet. Com efeito, o inciso IX  do  art.  30  a  Lei  nº  8.212/1991  descreve  solidariedade  em  razão  da  existência  de  grupo  econômico:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Em  razão  dos  fatos  narrados  pela  autoridade  fiscal,  verifica­se  que  a  recorrente  se  enquadra,  perfeitamente,  nos  requisitos  definidos  pela  legislação  e,  consequentemente, aplicável à espécie o inciso II do art. 124 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Portanto, correto o procedimento efetuado pela autoridade fiscal.  No mérito, verifica­se que as compensações efetuadas nas GFIP da autuada  decorreram de alegados direitos creditórios  junto ao  INSS, adquiridos por meio de escrituras  públicas  de  cessão  de  direitos  das  empresas  INVESTPLAN  AGROINDUSTRIAL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A e NEW STYLLUS SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES  E ADMINISTRAÇÃO DE BENS  Ltda,  os  quais  foram  originariamente  obtidos  da  empresa  SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS Ltda; tudo de acordo com sentença  transitada  em  julgado  na  Ação  Ordinária  n.º  94.0049369 0,  da  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro, utilizando­os para compensar as contribuições previdenciárias nas GFIP do período de  02/2011 a 13/2012.  De  início,  cumpre  transcrever  a pesquisa efetuada pela  autoridade  recorrida  que  identificou  inúmeros  incidentes/inconsistências  processuais  demonstrando  a  falta  de  certeza e liquidez do direito creditório:  ...  o  desfecho  judicial  ainda  se  encontra  totalmente  indefinido,  mormente  quanto  ao  valor  e  à  própria  existência  do  crédito  tributário negociado e posto à compensação tributária.   Seguem­se transcrições dos últimos despachos e decisões da 24ª  Vara Federal (RJ), proferidas no curso de tais ações judiciais:  0049369­04.1994.4.02.5101 Número antigo: 94.0049369­0   Fl. 649DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.725006/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.205  S2­C2T1  Fl. 995          11  1001 ­ ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA   Autuado  em  19/12/1994  ­  AUTOR  :  SERVPORT  SERVICOS  MARITIMOS  E  PORTUARIOS  LTDA  ADVOGADO:  EURICO  SAD  MATHIAS  REU  :  UNIAO  FEDERAL  ADVOGADO:  SERGIO  MAURICIO  DA  BOAMORTE  E  OUTROS  24ª  Vara  Federal do Rio de Janeiro ­ THEOPHILO ANTONIO MIGUEL  FILHO  Juiz  ­  Despacho:  ALFREDO  DE  ALMEIDA  LOPES  Distribuição­Sorteio  Automático  em  09/01/1995  para  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  Objetos:  CONTRIBUICOES  PREVIDENCIARIAS  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Concluso  ao  Juiz(a)  ALFREDO  DE  ALMEIDA  LOPES  em  12/11/2009  para  Despacho  SEM  LIMINAR por JRJIBZ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Conforme  nos  autos  do  processo  nº.  2006.51.01.008740­0,  exposto  às  fls.  6965/6966,  existem  fundadas  dúvidas  quanto  à  identidade  dos  verdadeiros  representantes  legais  da  empresa  SERVPORT,  autora  do  presente feito.   Isto posto, suspenda­se o feito até que seja definido, por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  quem  são  os  verdadeiros  responsáveis legais da autora, de modo que possa ser avaliada a  validade das diversas cessões de créditos noticiadas nos autos.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­  Edição  disponibilizada  em:  16/07/2010  Data  formal  de  publicação:  19/07/2010  Prazos  processuais  a  contar  do  1º  dia  útil seguinte ao da publicação.  Conforme parágrafos 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006  (...)  0049369­04.1994.4.02.5101 Número antigo: 94.0049369­0   1001 ­ ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA   Autuado em 19/12/1994 ­   AUTOR  :  SERVPORT  SERVICOS  MARITIMOS  E  PORTUARIOS  LTDA  ADVOGADO:  EURICO  SAD  MATHIAS  REU  :  UNIAO  FEDERAL  ADVOGADO:  SERGIO MAURICIO  DA  BOAMORTE  E  OUTROS  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  ­  THEOPHILO  ANTONIO  MIGUEL  FILHO  Juiz  ­  Despacho:  RODRIGO  GASPAR  DE  MELLO  Distribuição­ Sorteio Automático em 09/01/1995 para 24ª Vara Federal do Rio  de Janeiro Objetos: CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS ­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Concluso  ao  Juiz(a)  RODRIGO  GASPAR  DE  MELLO  em  15/05/2012 para Despacho SEM LIMINAR por JRJPMR ­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Fls.7260.  Defiro  a  vista  requerida  pela  Procuradoria  da  Fazendas  Nacional,  por  15  (quinze)  dias.  Após,  retornem  conclusos.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­ Registro do Sistema em 15/06/2012 por JRJPMR.  (...)  0049369­04.1994.4.02.5101 Número antigo: 94.0049369­0  1001 ­ ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA    Autuado  em  19/12/1994  ­  Consulta  Realizada  em  06/03/2014 às 10:54  AUTOR  :  SERVPORT  SERVICOS  MARITIMOS  E  PORTUARIOS  Ltda  ADVOGADO:  EURICO  SAD  MATHIAS  REU  :  UNIAO  FEDERAL  ADVOGADO:  SERGIO MAURICIO  DA  BOAMORTE  E  OUTROS  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  Magistrado(a)  THEOPHILO  ANTONIO  MIGUEL  FILHO Distribuição­Sorteio Automático em 09/01/1995 para 24ª  Vara Federal do Rio de Janeiro  Processo suspenso a partir de 19/09/2013  Objetos: CONTRIBUICOES PREVIDENCIÁRIAS ­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ Concluso ao  Magistrado(a) RODRIGO GASPAR DE MELLO em 08/08/2012  para Despacho SEM LIMINAR por JRJPMR ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Cumpra­se  a  decisão  proferida  ás  fls.  6700/6701,  desentranhando­se e juntando­se por linha as petições de cessão  de  crédito,  a  saber:  Fls.7.116/7.189,  Fls.7.198/7.210,  Fls.7.246/7.250, Fls.7.278/7.322, Após, suspenda­se o feito tendo  em vista a tramitação do Processo nº 2006.51.01.008740­0. P.I. ­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­  Edição  disponibilizada  em:  15/08/2013  Data  formal  de  publicação:  16/08/2013  Prazos  processuais  a  contar  do  1º  dia  útil seguinte ao da publicação. Conforme parágrafos 3º e 4º do  art. 4º da Lei 11.419/2006  (...)  0008740­65.2006.4.02.5101  Número  antigo:  2006.51.01.008740­0   1001 ­ ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Autuado em 05/04/2006 ­   AUTOR  :  SERVPORT  SERVICOS  MARITIMOS  E  PORTUARIOS  LTDA  ADVOGADO:  FABIOLA  CARVALHO  FERREIRA  BORGES  REU  :  UNIAO  FEDERAL  ADVOGADO:  SERGIO  MAURICIO  DA  BOAMORTE  E  OUTRO  24ª  Vara  Federal do Rio de Janeiro ­ THEOPHILO ANTONIO MIGUEL  FILHO  Juiz  ­  Despacho:  ALFREDO  DE  ALMEIDA  LOPES  Distribuição  por  Dependência  em  06/04/2006  para  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  Objetos:  CONTRIBUICOES  PREVIDENCIARIAS  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Concluso  ao  Juiz(a)  ALFREDO  DE  ALMEIDA  LOPES  em  27/02/2012  para  Despacho  SEM  LIMINAR por JRJPMR ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­   Fl. 651DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.725006/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.205  S2­C2T1  Fl. 996          13  1) Fls.1288/1292. Conforme acórdão proferido pela 2ª Câmara  Cível  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro  nos  autos  das  apelações  cíveis  nº  2008.001.45473,  2008.001.45442,  2008.001.45413  e  45460,  (  fls.  7219/7236  do  Proc.  nº  94.0049369­0),  que  deverão  ser  trasladadas  para  estes  autos,  restou decidido que o legítimo representante da Autora, Servport  Serviços Marítimos  e  Portuários  Ltda  é  o  Sr. Haylton  Bassini.  Portanto, mister se faz que a parte Autora indique objetivamente  quais  as  cessões  que  não  foram  firmadas  pelos  legítimos  proprietários  apontando  em  quais  folhas  as  mesmas  se  encontram juntadas. Atendido, proceda­se ao desentranhamento  das mesmas juntando­se por linha para posterior devolução aos  cessionários, mediante recibo nos autos. Quanto às cessões que  foram  firmadas  pelos  legítimos  representantes  da  empresa,  deverão  também  ser  desentranhadas  e  apensadas  por  linha  em  volume em como já determinado às fls. 372, para evitar tumulto  processual.  2)Conforme se depreende do título judicial a  liquidação deverá  ser feita na modalidade de arbitramento, razão pela qual, não se  tendo até o momento elementos que comprovem que a Autora é  detentora de créditos a compensar perante o Fisco, não há que  se  cogitar  em  convalidar  ou  ratificar  as  operações  de  cessões.  Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 1300/1301  informa que a empresa autora já não detinha mais crédito junto  ao INSS desde 01/03/2000.  3)Anote­se no rosto dos autos as seguintes penhoras/reserva de  crédito:  Fls.255­.18ª Vara Cível do RJ, no valor de R$2.968.337,00   Fls.300­ 45º Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$32.321,81   Fls.301­ 61ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$442,19   Fls.303­ 2ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$2.376,30   Fls.306­ 68º Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$56.293,28   Fls.310­ 35º Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$23.994,67   Fls.337­ 45º Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$7.596,04   Fls.380­ 47ª Vara do Trabalho/RJ, no valore de R$17.607,23   Fls.684­ 8ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$37.800,00   Fls.1076­ 2ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$23.099,63   Fls.1079­ 45ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$41.399,77   Fls.1083­ 49ª Vara do Trabalho/RJ , no valor de R$9.236,59   Fls.1086­  3ª  Vara  Federal  de  Execuções  Fiscais,  no  valor  de  R$3.453,976,07   Fls.1103­ 17ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$16.927,32   Fl. 652DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14  Fls.1104­ 42ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$39.283,02   Fls.1105­ 17ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$16.927,32   Fls.1107­ 42ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$39.283,02   Fls.1109­ 45ª Vara do Trabalho/RJ, no valor de R$41.399,77   Fls.1273­  1ª  Vara  Federal  de  Execuções  Fiscais,  no  valor  de  R$141.147,29   Fls.1274­  1ª  Vara  Federal  de  Execuções  Fiscais,  no  valor  de  R$43.014,52 Fls.1275­ 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais, no  valor  de  R$10.653.852,14  Fls.1276­  1ª  Vara  Federal  de  Execuções Fiscais, no valor de R$466.378,83 Fls.1277­ 1ª Vara  Federal de Execuções Fiscais, no valor de R$3.554.411,54   Dê­se ciência à PFN. Publique­se . Intime­se. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Edição  disponibilizada  em:  07/02/2013  Data  formal  de  publicação:  18/02/2013 Prazos processuais a  contar do 1º dia útil  seguinte  ao da publicação.  Conforme parágrafos 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006 ­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Em  decorrência  os  autos  foram  remetidos  para  Procuradoria  da  Fazenda por motivo de Vista A contar de 14/05/2013 pelo prazo  de  10  Dias  (Simples).  Disponibilizado  em  14/05/2013  por  JRJPMR  (Guia  2013.000021)  e  entregue  em  14/05/2013  por  JRJJSD  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­   Disponível  para  Autor  por  motivo  de  Vista  A  contar  de  18/02/2013 pelo prazo de 10 Dias (Simples).  Localização atual: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro  (...)  0008740­65.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.008740­ 0   1001 ­ ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Autuado em 05/04/2006 –   AUTOR  :  SERVPORT  SERVICOS  MARITIMOS  E  PORTUARIOS  LTDA  ADVOGADO:  FABIOLA  CARVALHO  FERREIRA  BORGES  REU  :  UNIAO  FEDERAL  ADVOGADO:  SERGIO  MAURICIO  DA  BOAMORTE  E  OUTRO  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  Magistrado(a)  THEOPHILO  ANTONIO MIGUEL  FILHO Distribuição  por Dependência  em  06/04/2006  para  24ª  Vara Federal  do Rio  de  Janeiro Objetos:  CONTRIBUICOES  PREVIDENCIARIAS  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­   Concluso ao Magistrado(a) RODRIGO GASPAR DE MELLO em  15/08/2013 para Despacho SEM LIMINAR por JRJPMR ­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­   Anote­se  as  reservas  de  crédito  solicitadas  pelos  doutos  Juízos  da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca nos autos do Processo  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.725006/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.205  S2­C2T1  Fl. 997          15  nº  0009910­55.2010.8.19.0209  no  valor  de  R$49.528,13  e  68ª  Vara  do Trabalho  do Rio  de  Janeiro  no Processo  nº  0029700­ 28.2001.5.01.0068 no valor de R$36.148,36. P.I. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Edição  disponibilizada  em:  09/09/2013  Data  formal  de  publicação:  10/09/2013  (...)  0008740­65.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.008740­ 0   1001 ­ ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Autuado em 05/04/2006 –   AUTOR  :  SERVPORT  SERVICOS  MARITIMOS  E  PORTUARIOS  LTDA  ADVOGADO:  FABIOLA  CARVALHO  FERREIRA  BORGES  REU  :  UNIAO  FEDERAL  ADVOGADO:  SERGIO  MAURICIO  DA  BOAMORTE  E  OUTRO  24ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  Magistrado(a)  THEOPHILO  ANTONIO MIGUEL  FILHO Distribuição  por Dependência  em  06/04/2006  para  24ª  Vara Federal  do Rio  de  Janeiro Objetos:  CONTRIBUICOES  PREVIDENCIARIAS  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­   Concluso ao Magistrado(a) RODRIGO GASPAR DE MELLO em  28/11/2013 para Despacho SEM LIMINAR por JRJPMR ­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­   Oficie­se  ao  Juízo  da  42ª Vara  do Trabalho  do Rio de  Janeiro  informando que na data de 18/06/2010 foi efetuado a penhora no  rosto dos presentes autos no valor de R$39.283,02 referente ao  Processo  0075500­60.2001.5.01.0042  conforme  carta  de  vênia  expedida naqueles autos.   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­   Edição  disponibilizada  em:  10/12/2013  Data  formal  de  publicação: 11/12/2013  Inequívoco  concluir,  portanto,  que  a  Autuada  adquiriu  crédito  ilíquido,  o  qual,  por  conta  disso  ­  nem  ao  menos  em  tese  ­  poderia  ser  utilizado  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias devidas.  E mais: caso prevaleça judicialmente, na ação de liquidação da  sentença  supracitada,  o  entendimento  de  que  a  autora  (Servport)  já  não  mais  detinha  crédito  junto  ao  INSS  desde  01/03/2000,  aliado  à  anotação  (no  rosto  daqueles  autos  judiciais)  de  uma  série  nada  desprezível  de  penhoras/reservas  de  crédito  de  ordem  trabalhista  e  fiscal,  torna­se  factível  a  hipótese de que os créditos são até mesmo incertos.  De  todo  o  exposto,  não  tem  lastro  legal  ou  judicial  a  compensação efetivada pela impugnante nas GFIP de 02/2011 a  13/2012. É de se julgar correta a glosa que culminou na presente  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     16  autuação,  apurando  e  lançando  os  valores  indevidamente  compensados, com os acréscimos moratórios pertinentes.  De  fato,  entendo  que  não  há  nos  autos  documentos  efetivos  de  que  as  cedentes  possuíam  o  direito  líquido  e  certo  a  esses  créditos. Na  verdade,  sequer  constam  as  cedentes  no  pólo  ativo  do  processo  judicial  utilizado  nas  compensações.  Embora  tenha  a  recorrente  juntado  aos  autos  decisão  judicial  a  qual  liberaria  a  autora  (Servport  Serviços  Marítimos  e  Portuários  Ltda)  a  negociar  livremente  os  créditos,  entendo  que  não  há  como  afirmar,  com  segurança  absoluta,  que  de  fato  tais  créditos  existia  e/ou  que  não  foram  consumidos em razão de penhoras/reservas de crédito de ordem trabalhista e fiscal.   Não se pode perde de vista que a cessão de crédito é perfeitamente possível;  entretanto,  ainda  que  os  créditos  fossem  líquidos,  por  falta  de  previsão  legal,  não  há  como  compensar os débitos ou tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com crédito de  terceiros.  Ante a esses argumentos, deve­se manter a glosa dos valores indevidamente  compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser  recolhidas.  Quanto à aplicação da multa isolada de 150%, entendo que também deve ser  mantida. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração,  o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado, consoante dispõe o § 10 do art. 89 da Lei nº  8.212/1991:  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (g. n.)   In casu, penso que não é razoável entender que a contribuinte ignorava o fato  de  que  os  valores  que  se  julgava  credora  (de  origem  duvidosa,  diga­se),  estavam  sendo  discutidos  em  ações  judiciais.  Da  mesma  forma,  também  não  é  razoável  entender  que  a  contribuinte, quando da compensação, desconhecia que não havia elementos que comprovavam  que a Servport Serviços Marítimos e Portuários Ltda detinha créditos a compensar com o fisco.  Ademais, como bem pontuou a autoridade  recorrida, “a autuada, na condição de adquirente  (cessionária)  desses  supostos  créditos,  já havia  sido  informada,  em diversos  procedimentos  administrativos  (incluindo  Autos  de  Infração),  a  respeito  da  inservibilidade  dos  referidos  créditos para compensações no âmbito tributário e, ainda assim, persistiu em declará­los em  GFIP, no intuito de compensá­los com as contribuições previdenciárias”.   Além do mais, como é de conhecimento geral, a suposta titular dos créditos,  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARÍTIMOS  Ltda;  cedeu  para  incontáveis  empresas  os  créditos  tidos  como  líquidos  pela  recorrente.  Na  verdade,  quem  adquiriu  os  supostos  créditos,  sabia  o  que  estava  comprando.  Tal  ação  se  choca  com  o  princípio  da  presunção da inocência. Assim, entendo que a falsidade na compensação se consumou, já que o  comprador  do  suposto  crédito,  no  caso,  a  recorrente,  pretendeu  utilizar  valores  de  origem  duvidosa para amortizar débitos previdenciários,  em flagrante ofensa as normas que  regem a  matéria.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10166.725006/2013­87  Acórdão n.º 2201­003.205  S2­C2T1  Fl. 998          17  Corroborando,  em  recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais  restou  firme o  entendimento de que  a multa  isolada deve  ser mantida quando comprovada  a  consciência do sujeito passivo da impossibilidade da compensação realizada. Transcreve­se o  Acórdão nº 9202­003.929, de 12/04/2016:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­ COMPENSAÇÃO  ­ REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS ­ GLOSA  DOS  VALORES  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  ­  CRÉDITOS DE TERCEIROS  A  compensação  levada  a  efeito  pelo  contribuinte  extingue  o  crédito  tributário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais  inscritos  na  legislação  de  regência,  a  qual  impossibilita  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  para  tal  fim.  Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância  da  legislação,  sendo  aplicável  multa  no  caso  de  falsidade.  O  conceito  de  falsidade  não  se  confunde  com  o  conceito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio.  Fraude,  sonegação  e  conluio  somente ficam caracterizados quando se comprova procedimento  tendente  a  prejudicar  o  conhecimento  do  fato  pela  autoridade  fazendária,  alterar as  características do  fato gerador,  inclusive  com ajuste doloso entre pessoas. A  falsidade, por seu  turno, se  caracteriza  quando  se  comprova  a  consciência  ­  por  parte  do  agente ­ da irregularidade de sua conduta.  Hipótese  em  que  restou  comprovada  a  consciência  do  sujeito  passivo da impossibilidade da compensação conforme realizada.  Recurso especial provido.  Isso  posto,  entendo  que  não  há  como  afastar  a  penalidade  isolada  imposta  pela autoridade autuante.  Por  fim,  alega  a  suplicante  que  em  razão  da  ausência  de  falsidade  na  declaração, a representação penal deve ser arquivada. No que tange ao pedido supra, impende  registrar que o CARF não é competente para  se pronunciar sobre controvérsias  referentes ao  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme dispõe a Súmula  nº 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Ante a  todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.   Assinado Digitalmente   Eduardo Tadeu Farah                   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     18                Fl. 657DF CARF MF Impresso em 13/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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