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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959092 #
Numero do processo: 10920.001407/2003-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde o julgamento definitivo do processo nº 10920.001611/2002-17, retornando os autos para julgamento com a informação das decisões nele proferidas. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregorio, Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10920.001407/2003­87  Resolução nº  1102­000.313  S1­C1T2  Fl. 204          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SCHULZ  S/A  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Curitiba  que  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes de saldos negativos  de IRPJ e CSLL apurados no ano­calendário de 2002.  Do  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  DRF/Joinville­SC,  destaco  os  seguintes trechos:    Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  (fls.  01/02),  apresentada  pelo  contribuinte  acima  identificado  na  data  de  14/05/2003,  na  qual  informa a utilização de créditos originados de saldos negativos do Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL,  apurados  no  ano­calendário  de  2002,  nos  montantes  respectivos  de  R$  1.070.284,47  (um milhão, setenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos)  e R$ 614.235,29 (seiscentos e quatorze mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e nove  centavos),  na  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  (códigos  2362  e  2484,  respectivamente), períodos de apuração 01/03 a 03/03, no valor originário total de R$  645.461,66.  Em  05/07/2004,  o  contribuinte  foi  intimado  (fls.  38/39)  a  esclarecer  a  composição do montante indicado na linha 35 da Ficha 09A da DIPJ/2003, a titulo de  Outras Exclusões ao lucro liquido, de R$ 7.109.429,77, informando, então, na data de  27/07/2004 (fls. 68/69), serem estas exclusões atinentes a ganho de causa conquistado  no  processo  judicial  n°  94.0103307­2,  com  trânsito  em  julgado  em  2002,  em  contrapartida a adições ao lucro liquido efetuadas no ano­calendário de 2000, no valor  correspondente  aos  débitos  inseridos  no  parcelamento  alternativo  ao  REFIS,  débitos  esses lançados por meio dos processos nos 10920.001692/99­16, 10920.001693/99­89,  10920.000453/00­45 e 10920.000454/00­16.  Tais esclarecimentos foram complementados na data de 14/09/2004 (fls. 70/96),  com  as  seguintes  informações:  a)  a  adição  indicada  na  linha  22  da  Ficha  09A  da  DIPJ/2001, no montante de R$ 7.924.022,36, refere­se a valores indedutíveis incluídos  na  linha  36  da  Ficha  06A  (Outras  Despesas  Financeiras);  b)  a  exclusão  indicada  na  linha 35 da Ficha 09A da DIPJ/2003, no montante de R$ 7.109.429,77, corresponde à  parte  do  valor  anteriormente  adicionado,  integrando,  também,  o  valor  declarado  na  linha 30 da Ficha 06A (Outras Receitas Operacionais).  (...)  Pela  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que,  no  ano­ calendário  de  2002,  o  interessado  optou  pela  apuração  anual  do  lucro  real  (fl.  16),  determinando mensalmente as bases de calculo do imposto de renda e da contribuição  social  por  estimativa  com  base  em  balanços  ou  balancetes  de  redução  ou  suspensão,  conforme  indicado,  respectivamente,  nas  Fichas  11  e  16  da  DIPJ/2003  (fls.  19/22  e  24/27), apurando imposto/contribuição a pagar somente em relação aos meses de março  e junho.  Cabe  aqui  um  pequeno  parêntese,  atinente  à  exclusão  indicada  na  linha  35  da  Ficha 09A da DIPJ/2003  (fl.  18):  tendo em vista  ser ela uma contrapartida de adição  anteriormente  efetuada,  constante  da  D1PJ/2001,  não  cabe,  a  principio,  reparo  a  seu  respeito.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10920.001407/2003­87  Resolução nº  1102­000.313  S1­C1T2  Fl. 205          3 Em  relação  ao  imposto  de  renda,  o  interessado  efetuou  o  recolhimento  discriminado  na  DCTF  referente  ao  período  de  apuração  03/02  (fl.  30),  o  qual,  confirmado  na  tela  do  sistema  SINAL09  de  fl.  34,  perfaz  a  importância  de  R$  159.663,08.  O montante de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de  aplicações financeiras, utilizado como dedução do IRPJ a pagar e listado na Ficha 43 da  DIPJ/2003 (fl. 29), acha­se confirmado na Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte  (DIRF)  do  beneficiário  constante  do  sistema  SIEF  (fl.  36),  no  valor  de  R$  30.070,72.  A outra DCTF apresentada pelo contribuinte, concernente à estimativa de  IRPJ  obtida  no  período  de  apuração  06/02  (fl.  31),  informa  a  utilização,  para  sua  compensação,  de  credito  pleiteado  no  processo  administrativo  de  n°  10920.001611/2002­17, no montante de R$ 880.541,95.  Quanto  a  contribuição  social,  tem­se  que  o  interessado,  no  ano­calendário  de  2002, efetuou os pagamentos declarados na DCTF correspondente a março de 2002 (fl.  32), os quais acham­se confirmados na tela do sistema SINAL09 de fl. 35, perfazendo,  em valores originários, a importância de R$ 42.162,05.  A  outra  DCTF  entregue  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2002,  relativa  ao  período  de  apuração  06/02  (fl.  33)  estampa  a  compensação  sem  DARF  de  R$  754.364,76, para quitação de estimativa de CSLL apurada mediante balanço/balancete  de redução,  informando  ter  sido esse crédito pleiteado no âmbito do mesmo processo  administrativo de no 10920.001611/2002­17.  Ocorre que o pedido de restituição constante do processo n° 10920.001611/2002­ 17,  indicado pelo  interessado como origem do crédito utilizado nas compensações de  débitos  de  1RPJ  e  CSLL,  período  de  apuração  06/02  ­  inseridos  na  composição  dos  saldos  negativos  que ora  se  trata  ­  foi  indeferido,  conforme despacho decisório  desta  SAORT/DRF/Joinville  (cópia  as  fls.  106/112),  bem  assim  não  homologadas  as  declarações de compensação a ele vinculadas.  Da  leitura  do  mencionado  despacho  decisório,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentou,  naquele  processo,  pedido  de  restituição,  acompanhado  de  pedidos  e  declarações  de  compensação,  referente  a  supostos  pagamentos  indevidos  efetuados  a  titulo de parcelas do REFIS,  indicando como origem de crédito pedido de  revisão do  saldo  consolidado  no  âmbito  desse  programa  de  parcelamento,  apresentado  ao  seu  Comitê Gestor e protocolado sob o nº 10168.003537/2002­42. Argumentou, então, que  a sentença transitada em julgado nos autos do processo n° 94.0103307­2 faria reduzir o  valor  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  lançados  nos  processos  nºs  10920.000453/00­45  e  10920.000454/00­16,  ensejando  a  sua  revisão  (exclusão  de  débitos  de  1RPJ  e  CSLL  nos  valores  respectivos  de  R$  14.811.181,39  e  R$  3.419.865,76),  e  que  já  teria  pago,  a  titulo  de  amortização  da  divida  e  atualização  monetária,  o  montante  de  R$  17.550.890,98,  restando,  desse  modo,  na  condição  de  credor junto ao referido programa.  Necessário se torna salientar que o indeferimento do pleito do contribuinte tomou  por base análise da situação referente à pretendida revisão dos autos de infração acima  referidos,  levada  a  efeito  pela  SACAT/DRF/Joinville,  conforme  consta  do  despacho  decisório de fls. 106/112, (...)  (...)  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10920.001407/2003­87  Resolução nº  1102­000.313  S1­C1T2  Fl. 206          4 Assim  sendo,  os  débitos  indicados  para  compensação  no  bojo  do  processo  nº  10920.001611/2002­17,  considerada  indevida,  foram  encaminhados  para  cobrança,  estando,  no  momento,  em  fase  de  impugnação  (em  julgamento)  perante  a  DRJ/Florianópolis, de acordo com telas de fls. 113/114.  Portanto,  as  compensações  efetuadas  pelo  interessado,  relativamente  ao  IRPJ  e  CSLL,  encontram­se  pendentes  de  decisão  administrativa,  donde  se  conclui  que  o  direito creditório a elas vinculado não se reveste, ao menos por ora, das condições de  liquidez  e  certeza  essenciais  ao  seu  reconhecimento,  condições  essas  que  lhe  serão  imputadas  somente  quando  se  der  o  seu  adimplemento,  por  quaisquer  das  formas  de  extinção do crédito tributário.  Ou  seja,  somente  a  extinção  do  crédito  tributário,  sob  a  forma  de  efetivo  pagamento  ou  efetiva  compensação,  configura  a  hipótese  textualmente  referida  na  redação  do  artigo  6°,  §  1º,  II,  da Lei  n°  9.430/1996,  para  fins  de  reconhecimento  de  indébito  tributário  decorrente  do  confronto  entre  a  soma  das  estimativas mensais  e  o  valor do imposto/contribuição apurado na declaração de ajuste anual.  Face  ao  exposto,  tendo  o  contribuinte  apurado,  em  31/12/2002,  prejuízo  fiscal  (linha 45 da Ficha 09A da DIPJ/2003 ­ fl. 18), resta, em seu favor, no momento, saldo  negativo  de  IRPJ  no montante de R$ 189.733,80,  composto  pelos  créditos  líquidos  e  certos advindos dos pagamentos efetuados e do IRRF.  Em relação à CSLL, no entanto, não há, presentemente, direito creditório a  ser  reconhecido,  posto  que  o  crédito  liquido  e  certo  de  que  o  contribuinte  dispõe,  consubstanciado nos recolhimentos a esse título efetuados, perfaz importância inferior à  apurada ao final do exercício, de R$ 182.291,52, estampada na linha 36 da Ficha 17 da  DIPJ/2003 (fl. 28).  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  o  teor  do  despacho  decisório  constante  do  processo  n°  10920.001611/2002­17,  proponho  que  seja  parcialmente  homologada  a  Declaração de Compensação de que ora se trata, ratificando­se a utilização de crédito  liquido e certo relativo a saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2002, no montante  originário  de  R$  189.733,80,  mais  juros  SELIC,  conforme  art.  38,  I,  d,  da  acima  mencionada instrução normativa, na compensação, até o limite desse crédito, de débitos  de  IRPJ  (código  2362),  períodos  de  apuração  01/03  a  07/03,  e CSLL  (código  2484),  períodos de apuração 01/03 a 04/03, 06/03, 07/03 e 10/03, indicados nas Declarações de  Compensação de  fls.  01  e 40/67  (estas vinculadas  ao presente processo,  identificadas  sob  os  nºs  27874.38263.130603.1.3.02­3607,  22423.99594.130603.1.3.03­0068,  04120.00428.250603.1.3.02­0444,  09635.64593.310703.1.3.02­7802,  21246.42885.310703.1.3.03­3097,  36493.74224.280803.1.3.03­2364  e  01205.58753.251103.1.3.03­7101) e reproduzidas nas DCTF de fls. 115/128.    Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  interessada  alegou  que  protocolou “Revisão de Ofício cumulada com Manifestação de Inconformidade” reiterando o  fato  de  que  havia  manifestação  judicial  transitada  em  julgado  (processo  nº  94.0103307­2)  reconhecendo a improcedência dos débitos exigidos pelos autos de infração consubstanciados  nos processos nº 10920.000453/00­45 e 10920.000454/00­16. Ademais,  havia obtido  liminar  no Mandado de Segurança nº 2004.72.01.002068­8 para que seu direito não fosse afrontado em  face da desobediência da autoridade administrativa à coisa julgada.     Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10920.001407/2003­87  Resolução nº  1102­000.313  S1­C1T2  Fl. 207          5   Provocada  pela  instância  a  quo,  a  unidade  de  origem  informou  que  prestou  informações  à  justiça  sustentando  ter  aplicado  o  resultado  obtido  pela  interessada  na  ação  ordinária  nº  94.01.03307­2  nos  limites  permitidos  pela  legislação  tributária  e  dentro  das  técnicas  contábeis.  Como  resultado  disso,  contudo,  não  teria  havido modificação  do  crédito  tributário  formalizado  nos  processos  administrativos  nº  10920.000453/00­45  e  10920.000454/00­16.   A 1ª Turma da  já mencionada DRJ/Curitiba proferiu,  então,  o Acórdão nº 06­ 18269, de 05 de junho de 2008, por meio do qual considerou improcedente a manifestação de  inconformidade.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Não se evidenciando, até o presente momento, a existência de crédito liquido e certo,  nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei n 2 5.172, de 25 de  outubro  de  1966),  devem  ser  consideradas  não  homologadas  as  compensações  dele  decorrentes.    O voto condutor dessa decisão fundamentou sua decisão no fato de que o pedido  de  revisão  do  saldo  consolidado  no Refis,  objeto  do  processo  de  nº  10168.003537/2002­42,  bem  como  o  pedido  de  revisão  de  ofício  dos  processos  nº  10920.000453/00­45  e  10920.000454/00­16,  foram  indeferidos.  Destarte,  remanescia  não  reconhecido  o  crédito  pleiteado  no  processo  nº  10920.001611/2002­17.  Nada  obstante,  noticiou  a  existência  do  mandado de segurança referido na manifestação de inconformidade opinando que a questão da  pretensa existência do alegado crédito havia sido extrapolada do âmbito administrativo para o  judicial.  Inconformada,  a  empresa  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde,  essencialmente, adverte que o processo nº 10920.001611/2002­17 ainda encontra­se pendente  de  uma  decisão  final  por  parte  do  ente  administrativo,  o  que  automaticamente  acarreta  a  suspensão de qualquer exigência das compensações que dele dependem.    É o relatório.    Voto    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10920.001407/2003­87  Resolução nº  1102­000.313  S1­C1T2  Fl. 208          6 Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     De  acordo  com  o  relato  da  unidade  do  origem,  o  fato  que  motivou  a  não  homologação  integral  da  compensação  solicitada  foi  a  não  confirmação  do  pagamento  dos  débitos  de  estimativa  do  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  junho/2002.  Tais  débitos  foram  incluídos  em  outro  pedido  de  compensação,  protocolado  no  processo  nº  10920.001611/2002­17,  que  havia  sido  indeferido  pela mesma unidade,  a DRF/Joinville­SC.  Todavia,  na  época  daquele  relato,  como  ressalvado,  tal  indeferimento  ainda  não  possuía  o  caráter definitivo porque o caso estaria ainda em fase de “impugnação (em julgamento) perante  a DRJ/Florianópolis”.  A  situação  daquele  processo  não  se  alterou  com  a  obtenção  de  liminar  em  mandado de segurança uma vez que, no  entendimento da unidade de origem,  a aplicação do  resultado da ação ordinária nº 94.01.03307­2 nos limites permitidos pela legislação tributária e  dentro  das  técnicas  não  conduziria  à  modificação  do  crédito  tributário  formalizado  nos  processos  administrativos  nº  10920.000453/00­45  e  10920.000454/00­16.  Essa  modificação  seria  a  razão da  existência do  crédito  indicado para a  compensação pleiteada no processo nº  10920.001611/2002­17.   Como  a  situação  do  indeferimento  da  compensação  do  processo  nº  10920.001611/2002­17  não  havia  ainda  se  modificado,  a  DRJ/Curitiba  decidiu  referendar  o  despacho decisório da unidade de origem no presente processo.  Sem embargo, a  recorrente  insiste que aquele processo ainda  está pendente de  uma  decisão  final  e,  por  isso,  deveria  haver  uma  suspensão  de  qualquer  exigência  das  compensações dele dependem.  Diante  desse  quadro,  compulsando  os  autos  do  referido  processo  nº  10920.001611/2002­17,  constato  que  ele  se  encontra  na  situação  “suspenso  por  medida  judicial”. A razão dessa  suspensão está explicada no despacho  (fls. 528 a 534 da numeração  digital daquele processo) de uma auditora­fiscal da SAORT/DRF/Joinville, do qual transcrevo  os seguinte excertos:     Em  resposta  ao  despacho  de  fls.  509/518,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  produziu  o  despacho  de  devolução  de  fls.  519/524,  por  meio  do  qual  devolveu  o  processo a esta SAORT para adoção dos procedimentos de sua alçada, (...)  (...)  Verifica­se,  portanto,  que  ocorreu  uma mudança  na  abordagem da  questão  por  parte  da  Justiça  Federal  de  Santa  Catarina,  posto  que,  em  provimento  anterior,  de  fevereiro de 2009,  a 1ª Vara Federal  decidiu,  nos  autos do mandado de  segurança nº  2004.72.01.0020688, “que a interpretação dada pela DRF/Joinville/SC, em relação à  decisão  judicial  passada em  julgado na Ação Ordinária nº 94.01.033072 – de que o  expurgo inflacionário do Plano Verão não poderia ser despesado em maio de 1994 –  não  deveria  prevalecer,  cabendo  àquela  unidade  administrativa  dar  imediato  cumprimento à ordem judicial, no sentido de reconhecer, no mês de maio de 1994, os  efeitos  da  inflação  expurgada  pelo  Plano  Verão  na  correção  monetária  do  balanço  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10920.001407/2003­87  Resolução nº  1102­000.313  S1­C1T2  Fl. 209          7 patrimonial  do  exercício  findo  em  31/12/1989,  utilizando­se,  como  parâmetro  de  cálculo, o IPC de janeiro de 1989 no percentual de 70,28%”.  Segundo o interessado, a DRF/Joinville estaria se negando a reconhecer o direito  obtido pela parte, (...)  (...)  A despeito do acima reproduzido, é de se mencionar que a matéria em litígio em  comento longe está de pacificação, sendo de de se registrar que outros casos insertos em  idêntica polêmica  encontram­se no  aguardo de  julgamento perante o STJ, de que  são  exemplos os Recursos Especiais nºs 1203375/SC e 1260818/SC.  Dessa forma, considerando que “enquanto não solucionada a questão envolvendo  a sistemática dos cálculos adotada pela Fazenda Nacional, não há como se aquilatar os  valores  devidos  pela  impetrante  ao  Fisco”,  sendo  “indevida  a  exigência  do  crédito  tributário apurado nos PA's 10920.000454/0016 e 10920.000453/0045”, que, segundo o  interessado, é a origem dos créditos empregados nas compensações controladas sob o  presente  processo,  conclui­se  que  este  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  encontra­se  suspenso  até  que  se  chegue  à  decisão  terminativa  nos  autos  nº  2004.72.01.0020688.  Por conseguinte, cumpre manter­se a suspensão do crédito  tributário controlado  sob  o  presente  processo,  alterando­se,  no  entanto,  a  sua  motivação,  que  passa  de  “julgamento  de  impugnação”  para  “julgamento  definitivo  nos  autos  do  mandado  de  segurança nº 2004.72.01.0020688”.    Assim,  a  decisão  sobre  a  compensação  dos  débitos  de  estimativa  do  IRPJ  e  CSLL referentes  ao período de apuração  junho/2002 está  suspensa  aguardando o  julgamento  definitivo do mandado de segurança. Nesse contexto, persistem dúvidas sobre a efetividade da  extinção  daqueles  débitos  e,  por  conseguinte,  sobre  a  autenticidade  do  crédito  pleiteado  no  presente processo.   Entendo,  portanto,  que  seja  prudente  aguardar  a  decisão  definitiva  a  ser  pronunciada no âmbito do processo nº 10920.001611/2002­17.   Diante do exposto, proponho a conversão deste  julgamento em diligência para  que a unidade de origem aguarde o julgamento definitivo do processo nº 10920.001611/2002­ 17, retornando os autos para julgamento com a informação das decisões nele proferidas.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 01/05/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 13837.000083/2005-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI N° 9.317, de 1996. Não poderá ser confundida como atividade similar a de engenharia mecânica privativa de engenheiros ou assemelhados, ramo de manutenção mecânica de máquinas. Atividade desempenhada por pessoas sem habilitação profissional legalmente exigida. Possibilidade da opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valrnir Sandri, Plinio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão,  José Ricardo da Silva, Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valrnir Sandri, Plinio Rodrigues de Lima,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Suzy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente)  e Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente  à  época  do  julgamento).  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz.  Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  23/02/2010  (fls.  195),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado  junto  à  Turma  Julgadora,  apresenta,  tempestivamente,  em  23/02/2010,  seu  Recurso  Especial  (fls.  197/203),  para  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão proferida pela então Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, através  do  Acórdão  nº  3801­00.069,  de  17/03/2009  (fls.193/194)  cuja  decisão,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  suscitada  através  do  recurso  voluntário  interposto,  em  06/09/2007, pelo contribuinte Rubens Rondina Atibaia ­ ME (fls. 21/36).  O  pleito  da  Fazenda Nacional  busca  amparo  no  então  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovada pela Portaria MF nº 147,  de  2007,  atualmente  regido  pelos  arts.  64,  II  e  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos,  que  em  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  acima  citada,  foi  constatada  a  situação  de  vedação/exclusão  à  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte­ Simples. Ato contínuo, formalizou­se representação fiscal, com base no art. 15 § 4º da Lei n°  9.317, de 05 de Dezembro de 1996, na redação da Lei n°. 9.732, de 11 de Dezembro de 1998.  Em 18  de  fevereiro  de  2005,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Jundiaí­SP  apreciou  e  concluiu  que  a  Representação  Fiscal  é  procedente,  excluindo  o  Contribuinte  da  sistemática  do  Simples  a  partir  de  01/01/2002,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­ que de acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/JUN n° 559.075, de  02.08.2004, o que motivou a exclusão da empresa foi a prática de atividade econômica vedada  (Instalação, reparação e manutenção de máquinas­ferramenta ­ CNAE 2940­8/02);  ­ que a fundamentação legal do Ato Declaratório foi a seguinte: art. 9º, inciso  XIII,  art.  12,  art.  14,  inciso  I  e  art.  15,  inciso  II,  da Lei  nº  9.317,  de  05/12/1996;  art.  73  da  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13837.000083/2005­69  Acórdão n.º 9101­001.681  CSRF­T1  Fl. 3          3 Medida Provisória n° 2.158­34, de 27/07/2001; art. 20, inciso XII, art. 21, art. 23, inciso I e art.  24, inciso II c/c parágrafo único da Instrução Normativa SR.F nº 355, de 29/08/2003;  ­  que  após  analisar  documentação  apresentada  pela  empresa  e  realizar  as  devidas consultas nos Sistemas da Receita Federal, esta Sacat entende que o CNAE da empresa  (2940­8/02)  está  perfeitamente  de  acordo  com  o  seu  Objeto  Social  (Instalação,  reparação  e  Manutenção  de  máquinas­ferramenta),  atividade  esta  vedada  para  opção  ao  Simples  por  caracterizar  prestação  de  serviços  profissionais  de  engenharia,  assemelhados  ou  de  profissão  cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  ­  que  é  relevante  observar  que  o  fato  desta  atividade  não  ser  prestada  por  profissionais legalmente habilitados não autoriza o enquadramento no Simples.  Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente  apresenta, de forma tempestiva, em 06/04/2005, a sua peça de Manifestação de Inconformidade  (fls. 01/03), solicitando a revisão da decisão, com a declaração de regularidade de sua inclusão  no Simples, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:   ­ que cabe­nos informarmos à V. Sas., com o advento da contestação inicial,  deixamos  de  mencionar,  quando  da  unificação  do  CNAE,  a  empresa  procurou  fazer  a  adaptação de sua atividade, perante aos órgãos competente; JUCESP, RECEITA FEDERAL e  SECRETARIA  ESTADUAL,  no  decorrer  dos  procedimentos  da  regularização  houve  um  equivoco  na  descrição  da  atividade,  e  este  foi  assim  citado  "Instalação,  Reparação  e  Manutenção  de  Máquinas  ­  Ferramentas"  e  apropriando  o  CNAE  de  n.°  29.40/8­02.  Não  obstante  a  firma  RUBENS  RONDINA  ATIBAIA  ME.,  vem  esclarecer  que  desde  sua  constituição  a  atividade  executada  é  tão  e  somente  de  "serviços  de  usinagens  e  soldas",  enquadrando­se  no  CNAE  de  n.°  2839­8/00.  Quando  de  seu  enquadramento  perante  a  SECRETARIA  ESTADUAL,  decorrente  de  uma  diligência  fiscal,  foi  constatada  pela  fiscalização que através da atividade exercida, o CNAE a ser especificado na DECA seria o de  n.°  2839­8/00  e  não  o  CNAE  29.408­02,  conforme  cópia  da  DECA  anexa  registrada  em  01/06/2000. E esta alertou­nos para efetuarmos a  regularização nos demais órgãos. Na época  fatos  ocorridos  alheio  a  nossa  vontade  não  foi  possível  fazer  tal  regularização,  de  tal  forma  aproveitamos  este  momento  e  já  tomamos  as  dividas  providencias  para  regularização  da  divergência junto aos órgãos da JUCESP e RECEITA FEDERAL;  ­  que  diante  dos  fatos  acima  expostos  que  esclarece  o  evidente  erro  no  registro  da  CNAE­FISCAL,  requer  que  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado  para  efeitos  de  impugnação  da  notificação  e  cancelamento  da  vedação  para  o  enquadramento  no  Simples,  Por  oportuno,  também  requeremos  para  que  não  ocorra  cobrança  retroativa  da  exclusão do  simples  com efeitos  a partir  do dia 01/01/2002, pois  até  então  tomamos ciência  desta em 08/2004.  Após resumir os fatos constantes do Despacho de exclusão do Simples e as  principais  razões da manifestação de  inconformidade apresentada pela  requerente, a Primeira  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Jundiaí­ SP  conclui  pelo  indeferimento  da  solicitação  mantendo  a  exclusão  do  Simples,  com  base,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­ que ao mérito, vê­se que o Contribuinte foi excluído do Simples à conta da  atividade  atrelada  ao  CNAE­fiscal.  Nesse  passo,  convém  deixar  claro,  desde  logo,  que  dito  CNAE­fiscal,  justamente  porque  se  apresenta  como  um  rol  de  códigos/atividades  imune  a  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO     4 qualquer influência volitiva do Contribuinte, não passa de um indício da real atividade por ele  desempenhada;  ­  que  nos  autos,  seja  por  instrução  da  DRF  de  origem,  seja  do  próprio  Contribuinte, há elementos que confirmam o específico CNAE ­ fiscal ora impugnado;  ­ que junto a estes, segue cópia dos atos constitutivos (fls. 06/08) levados a  arquivamento  na  repartição  pública  competente.  Aí,  sim,  particularmente  no  que  tange  ao  objeto de atividade econômica, domina a vontade do Contribuinte, chancelada, a propósito, por  ato  de  terceiro  desinteressado,  isto  é,  pelas  repartições  públicas  do  Registro  Público  de  Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Significa  isto que os atos constitutivos levados a arquivamento (contrato ou estatuto social, declaração de  firma  individual)  são meios  de prova mais  vigorosos  que  o CNAE  ­  fiscal  para  efeito  de  se  permitir melhor e precisa aproximação sobre a real atividade desempenhada pelo Contribuinte;  ­  que  as  pessoas,  todas  elas,  vinculam­se  aos  efeitos  jurídicos  que  naturalmente decorrem das declarações que emitem, sob pena de total insegurança jurídica. Por  outro tanto, presentes os elementos existenciais, de validade do ato/negócio jurídico e, ainda,  salvo  eventuais  vícios  de  consentimento,  pressupõe  o Direito  que  a  declaração  de  vontade  é  sempre intencional, ou seja, é serviente ao fiel  retrato do pensado (da vontade), bem como é  sempre,  ela,  declaração  de  vontade,  absolutamente  séria,  pena  de  não  se  ter  estabilidade  jurídica no trato comum da vida. Demais disso, não exigindo a lei forma específica, vale desde  logo a declaração de vontade, isto é, gera efeitos jurídicos que vinculam as partes interessadas  e/ou envolvidas;  ­ que há de se supor, parafraseando o Prof. Fábio Ulhoa Coelho, que quando  o  Contribuinte  declara  às  repartições  públicas  competentes  do  Registro  do  Público  das  Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (e, por via de  consequência  à  SRF,  na  qualidade  de  interessada)  que  exerce,  conforme  atos  constitutivos  levados  à  registro  (contrato  ou  estatuto  social,  declaração  de  firma  individual),  tal  e  qual  atividade, que isto seja sério, ou seja, que aqueles atos constitutivos apanhem, testemunhem o  evento verdadeiramente ocorrente na sociedade empresária a título de seu objeto social (entre  outros tantos eventos);  ­ que fixado esse parâmetro de verdade,  tem­se que o presente Contribuinte  exerce, no que interessa como critério decisivo ao pleito e à época em que indicada como de  ocorrência do evento impeditivo (14/06/2000; Il. 09), a atividade de "instalação, reparação e  manutenção de máquinas­ferramenta";  ­ que a partir da conclusão retro, não é possível dizer, peremptoriamente, que  o Contribuinte, ao exercer sua atividade, prescinde de conhecimento técnico­científico próprio  de profissional de  engenharia  (Lei n° 9.317/96,  art.  9º,  inciso XIII),  isto para o desempenho  do(s) serviço(s) retro mencionado(s). Por outra, sem maiores especificações, diga­se, sem mais  elementos tendentes (prova) a colocar à luz a real atividade desempenhada pelo Contribuinte,  realmente, não se tem condições de saber se o interessado incide n'alguma vedação para efeito  de  ingresso/permanência  no  Simples  respeitante  ao  quesito  "atividade  econômica".  Não  se  deixe esquecer: o Simples é um benefício fiscal, logo, se o interessado quer fazer jus a ele não  pode deixar campo aberto à dúvida sobre a satisfação das condições exigidas;  ­ que a vedação estampada no art. 9°,  inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, é de  ordem  objetiva,  nada  que  ver  com  qualquer  aspecto  subjetivo.  Explica­se.  O  impedimento  traçado  tem  assento  na  atividade  (critério  objetivo)  e  não  na  pessoa  que  desempenha  dita  atividade (que se constituiria num critério subjetivo). Por outra, não importa quem desempenha  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13837.000083/2005­69  Acórdão n.º 9101­001.681  CSRF­T1  Fl. 4          5 a atividade, mas senão se tal atividade encontra­se, ou não, especificamente atribuída a algum  dos  profissionais  (ou  assemelhados)  elencados  no  referido  inciso XIII,  do  art.  9°,  da  Lei  n°  9.317/96.  Se  a  atividade  sob  consideração  insere­se  no  domínio  de  conhecimento  técnico  científico próprio daqueles profissionais (ou assemelhados), tal é uma circunstância impeditiva  para o ingresso ou a permanência no Simples.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  30/08/2007,  conforme  Termo  constante  à  fl.40,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  06/09/2007,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.21/36),  com  instrução  de  documentos adicionais  (fls. 37/189), o qual, ao ser apreciado, pela então Terceira Câmara do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  nº  3801­00.069,  de  17/03/2009  (fls.193/194), acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso, conforme se verifica em sua ementa:  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  Manutenção  e  reparação  de  automóveis.  Pequena oficina mecânica.  Se o  objeto  social  da  empresa  refere­se  a  atividade  econômica  vedada,  mas  que  o  recorrente,  por  boa  fé,  comprova  que  exerce  atividade  permitida no ordenamento, deve o mesmo ser deferido.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 23/02/2010,  conforme  Termo  constante  à  fl.  195,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  de  forma  tempestiva  (23/02/2010),  o  seu  Recurso  Especial  de  fls.197/203,  com  amparo  no  art.  7º,  inciso  II,  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147,  de  2007,  atualmente  regido  pelos  arts.  64,  II,  67  e  68,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, o  r. acórdão ora  recorrido deu ao caso em análise interpretação da  legislação  tributária  divergente da que lhe deu o acórdão nº 202­12341, prolatado pela antiga Segunda Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (cópia da ementa em anexo);  ­ que, segundo o r. acórdão ora combatido, o simples fato do objeto social da  empresa citar atividade econômica vedada pela Lei nº 9.317/1996 não é motivo bastante para  ensejar a exclusão do contribuinte do SIMPLES;  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO     6 ­  que  DIVERSAMENTE,  o  acórdão  paradigma  ora  trazido,  ao  analisar  situação idêntica ao presente processo, perfilha interpretação da legislação tributária diversa;  ­ que segundo o acórdão nº 202­12341, a previsão no objeto social da pessoa  jurídica de qualquer das atividades vedadas pela Lei n.° 9.317/96, ainda que a empresa não as  esteja exercendo efetivamente, é suficiente para excluí­la do SIMPLES;  ­  que  sendo  assim,  vê­se  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entende  que  a  simples menção no objeto social de uma empresa de atividade vedada pela Lei nº 9.317/1996  não enseja a sua exclusão do SIMPLES, o acórdão paradigma advoga que tal previsão, ainda  que a empresa não a esteja exercendo, é justo motivo para tanto;  ­  que  assim  comprovada  que  a  atividade  da  contribuinte  está  incluída  no  elenco do art. 92, da Lei nº 9.317/96, é legítima a sua exclusão do SIMPLES;  ­  que  foi  exatamente  o  que  se  deu  no  caso  dos  autos. Ao  analisar  o  objeto  social do contribuinte, em especial a declaração de firma individual entregue à Receita Federal,  a Fiscalização verificou que a empresa tinha como atividade comercial Instalação, reparação e  manutenção de máquinas­ferramenta (fl. 06), atividade esta vedada pelo art. 92, inciso XIII, da  Lei nº 9.317/1996, eis que ela exige para sua realização habilitação profissional de engenheiro,  nos  termos  da  Resolução  nº  218/1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia;  ­  que  o  fato  de  constar  no  objeto  social  da  empresa  atividade  econômica  vedada  à  opção  pelo  SIMPLES  é  matéria  incontroversa  nos  autos.  Tal  aspecto  não  fora  contestado  pelo  contribuinte,  tendo  este,  inclusive,  confessado  que  o  alterou  após  a  sua  exclusão do SIMPLES, mais especificamente, após a  intimação da decisão administrativa de  primeira instância;  ­ que ora,  ilustres Julgadores, se, enquanto estava no SIMPLES, o recorrido  possuía previsão em seu objeto social de atividade vedada pela Lei nº 9.317/1996, como restará  comprovado o não exercício de tal atividade durante este período? O fato de o recorrido alegar  que  não  desenvolveu  essa  atividade,  hipótese  que  aqui  só  se  admite  com  objetivo  de  demonstrar que o argumento levado a efeito pelo acórdão recorrido é manifestamente frágil, tal  circunstância  não  assegura  que,  eventualmente,  a  empresa  não  tenha  praticado,  em  algum  momento, tal atividade impeditiva, e, mesmo assim, tenha permanecido nesse sistema especial  de tributação;  ­  que  o  fato  de  o  recorrido  ter  carreado  aos  autos  comprovantes  de  sua  regularidade perante o SIMPLES e fotos dos trabalhos por ele executados, não é suficiente para  se  afirmar,  peremptoriamente,  que  o mesmo  não  prestou  serviço  cuja  execução  dependa  de  habilitação  de  engenheiro  durante  todo  o  período  em  que  esteve  participando  desse  sistema  especial  de  tributação.  Não  obstante  a  ausência  de  comprovação  da  efetiva  realização  da  atividade vedada, a empresa possuía a capacidade para praticá­la.  Segue abaixo o acórdão paradigma apresentado (fl. 200), do qual transcrevo  as respectivas ementas na parte que interessa:  Acórdão nº 202­12341  Ementa: SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ ATIVIDADE  ECONÔMICA  NÃO  PERMITIDA  ­  I  ­  A  caracterização  da  atividade econômica da pessoa jurídica, primordialmente, dá­se  pela verificação do registro de seu objeto social. II ­ A previsão  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13837.000083/2005­69  Acórdão n.º 9101­001.681  CSRF­T1  Fl. 5          7 no objeto social da pessoa jurídica ou o exercício das atividades  de publicidade e propaganda, ou de atividades assemelhadas a  uma delas, ainda que não esteja ela exercendo, efetivamente, por  estarem relacionadas no art. 92, inciso XIII, da Lei n 2 9.317/96,  constituem  impedimento  à  opção  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro em presas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.  Recurso  que  se  nega provimento. (grifo nosso)  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais exarou o Despacho nº 184/2010, de 11/08/2010 (fl.207) dando seguimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  Ciente,  em  30/09/2010  (fl.214),  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente, em 14/10/2010, as suas contrarrazões (fls.215/220), baseado, em síntese, nas  seguintes considerações:  ­  que  o  acórdão  paradigma  trazido  à  luz  pela  União  refere­se  à  atividade  econômica  indicada  no  contrato  social  pelo  contribuinte  e  vedada  pela  legislação  à  opção  simplificada de tributação;  ­  que  não  obstante,  o  acórdão  paradigma  trata­se  de  atividade  totalmente  diversa da realizada pelo ora contribuinte;  ­ que a União suscita acórdão paradigma (documento em anexo) referente ao  exercício de atividades de Publicidade e Propaganda, não guardando nenhuma relação com as  atividades permitidas e exercidas pelo contribuinte;  ­ que a atividade  exercida pelo  contribuinte nunca  foi  típica de engenheiro,  conforme apurado no v. acórdão recorrido e a título de argumento, ainda que fosse, o acórdão  paradigma não faz menção de que a suposta atividade exercida pelo contribuinte seja realizada  por engenheiro, conforme consignado na decisão de 1° grau;  ­  que  oportuno  mencionar  que  no  acórdão  paradigma  apresentado,  o  contribuinte da área de Publicidade e Propaganda não logrou êxito em comprovar que exercia  atividade não vedada pela legislação para se manter no sistema simplificado de tributação, ao  contrário do ora contribuinte;  ­  que  assim,  o  acórdão  paradigma  suscitado  pela  União  não  serve  de  parâmetro para demonstrar a divergência, conforme preceitua o artigo 67 § 10 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Portaria MF n° 256/09.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO     8 Voto             Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em julho de 2013, passo a formalizar o voto do relator:  Depreende­se  do  relatado,  que  a  Fazenda Nacional  ingressou  com Recurso  Especial de Divergência, com amparo no então art. 7º, inciso II, do então Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, atualmente  regido pelos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (RI­CARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010.  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  23/02/2010 (fls. 195) e tendo protocolizado o presente apelo em 23/02/2010 (fls. 197/203), isto  é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a tempestividade do mesmo nos termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  após  o  Exame  de Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  o  presidente  da  então  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exarou o Despacho nº 184/201,  de  11/08/2010  (fls.  207),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  por  satisfazer aos pressupostos regimentais.  É  de  se  observar,  que  a  Fazenda  Nacional,  cumpriu  com  os  requisitos  previstos nos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (RI­CARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, para  interpor Recurso Especial da Divergência,  já que demonstrou que  a  decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma  de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa  do  acórdão paradigma, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se  trata da mesma matéria fática e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere­se à  interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que  no  caso  em  questão  é  a  exclusão  da  opção  pelo  Simples  de  empresa  que  opera,  de  forma  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13837.000083/2005­69  Acórdão n.º 9101­001.681  CSRF­T1  Fl. 6          9 individual,  com  instalação  e montagem  de  equipamentos  elétricos  (discussão  da  exceção  do  inciso XIII do art. 9º, da Lei n° 9.317/96). Ou seja, serviços de usinagens e soldas.  Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Observa­se  que  a  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  decisão  da  então  Primeira Turma Especial da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, exarado  pelo Acórdão 3801­00,069, de 17/03/2009, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso interposto pelo contribuinte.  Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão­ somente à exclusão da contribuinte da opção pelo Simples.  Resta claro nos autos, que o contribuinte  foi excluído do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo n° 559.075, de 02/08/2004, exarado pelo  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí  ­  SP,  sob  a  presunção  de  praticar atividade impeditiva da opção pelo regime do SIMPLES.  Observa­se,  ainda,  que  a  exclusão  tem  como  base  dado  extraído  da  Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) Fiscal que informou no seu cadastro  no CNPJ/MF e fundamenta­se no exercício de atividade  impeditiva correspondente à serviço  de  inspeção,  manutenção,  assistência  técnica  em  equipamentos  industriais  metalúrgicos  e  siderúrgicos  que  se  equipararia  às  atividades  reservadas  a  profissional  de  engenharia,  ou  equivalente,  base para o  impedimento  contido  no  artigo  9°,  inciso XIII,  da Lei  n°  9.317,  de  1996.  Pelo que se verifica dos autos,  a matéria  em exame refere­se à exclusão da  contribuinte do SIMPLES,  com  fundamento no  inciso XIII  do  artigo 9°  da Lei n° 9.317, de  1996, que veda esta opção à pessoa jurídica que:   XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida.  Alega  o  recorrente  que  tem  sua  atuação  preponderante  nos  serviços  de  usinagens e soldas. Alega que são serviços de pouca complexidade técnica e para a realização  destas  atividades,  não  há  necessidade  de  profissionais  com  habilitação  legalmente  exigida,  como  engenheiros.  Representam  serviços  de  reparo  corriqueiros  executados  por  um  simples  operador de soldas ou consertador de máquinas e equipamentos.  A  decisão  recorrida  apontou  como  motivo  para  deferir  o  pedido  da  contribuinte, o de que a atividade alegada e descrita no Contrato Social da empresa não seria  assemelhada a engenharia ou profissão que requer habilitação legal.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO     10 Não existem dúvidas, que os serviços de montagem, de reparo ou conserto de  pequenos equipamentos  (serviços de usinagens e  soldas) até podem requerer  a  supervisão de  engenheiro,  principalmente  quando  se  tratem  de  peças  ou  partes  de  equipamento  pesado,  integrantes  de  uma  estrutura  complexa  de  produção  industrial  produzidas  pelo  prestador  de  serviço fora do local da prestação dos serviços, cuja montagem por sua complexidade, ou por  se tratar de um sistema de produção exclusivo, ou qualquer outra peculiaridade, de fato exija a  supervisão de um engenheiro. Porém, pelos elementos que compõem estes autos, não parece  ser o caso.   Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem no seu trabalho  corriqueiro, antes de pretender um  fato grave como é a exclusão, ou o  impedimento de uma  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  do  Programa  SIMPLES  que,  pelo  menos,  verificasse principalmente no Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais de Serviços,  com  diligência  ao  local  da  prestação  do  serviço,  qual  de  fato  é  a  natureza  dos  serviços  realizados, para se for o caso poder caracterizar, conforme parece apenas supor a administração  tributária,  pratica  de  serviços  de  assessoria,  consultoria,  projetos  de  equipamentos,  algo  que  pudesse caracterizá­la como empresa que pratique serviço de engenharia ou assemelhado.  É  fora  de  dúvida  que o  serviço  de  engenheiro  habilitado  seja  exigível  para  atividades  de  projeto  de  máquinas,  ou  até  de  supervisionar  certos  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  específicos. Mas,  é  fora  de  dúvida  igualmente  que  as  cidades  estão  cheias  de  pequenas  empresas  que  consertam  e  reparam máquinas  e  equipamentos,  ou  auxiliam  a  instalação  do  equipamento  que  vendem,  sendo  serviços  que,  em  geral,  absolutamente  dispensam  a  participação  de  engenheiro  ou  qualquer  outra  profissão  com  habilitação legalmente exigida, requerendo mão de obra não especializada de um prático, que  na realidade do nosso país, em geral, muitas vezes não chegou nem a completar o segundo grau  escolar.  Esse  tipo  de  atividade  evidentemente  não  está  vedado  ao  SIMPLES,  e  qualquer  interpretação  que  pretenda  equiparar  o  serviço  prestado  por  um  simples  instalador,  ou  consertador  de máquinas  e  equipamentos  usados,  com mera  substituição  de  peças  nos  casos  corriqueiros, ao serviço de engenheiro, tem de ser vista com desconfiança.  Ademais, no tocante às atividades descritas no contrato social, destaca­se que  não  encontram  mais  vedação  para  sua  inclusão  no  SIMPLES,  pois  com  o  advento  da  Lei  11.051, de 2004, tais atividades deixaram de ser vedadas, nos seguintes termos:  Art.  15. O art.  4º  da Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei te 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:  I  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;  II  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;  III  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;  IV  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  V  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13837.000083/2005­69  Acórdão n.º 9101­001.681  CSRF­T1  Fl. 7          11 §  1°  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  § 2° As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei n° 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF,  desde  que  não  se  enquadrem  nas  demais hipóteses de vedação previstas na legislação.  § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2º deste artigo  ter  ocorrido  durante  o  ano­calendário  de  2004  e  antes  da  publicação  desta  Lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal —  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  oficio  dessas  pessoas  jurídicas  retroativamente à data de opção da empresa.  § 4° Aplica­se o disposto no art. 2º da Lei n° 10.034, de 24 de  outubro de 2000, a partir de 1º de janeiro de 2004.  Registre­se,  ainda,  que  com  o  advento  do  ato  declaratório  executivo  ADE  SRF  nº  8,  de  18/01/2005  do  Secretário  da  Receita  Federal,  o  motivo  indicado  como  fundamento  para  a  permanência  da  recorrente  no  Simples  (inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  n°  9.317, de 05 de dezembro de 1996) foi fortalecido:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art.  40 da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação  dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara:  Artigo  único.  Ficam  cancelados  os  Atos  Declaratórios  Executivos,  emitidos  pelas  unidades  descentralizadas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  2004,  para  a  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em  decorrência,  exclusivamente,  do  disposto  no  inciso XIII  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  das  pessoas  jurídicas que exerçam as seguintes atividades:  I  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;  II  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;  III  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO     12 IV  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  V  ­  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.  A atividade econômica atribuída à empresa (serviços de usinagens e soldas)  pode ser tipificada, por semelhança, no inciso I supramencionado, sem maiores complicações.  Considerar  a  atividade  desenvolvida  pelo  Recorrente  como  sendo  de  Engenheiro Mecânico/Eletricista é atribuir aplicação extensiva à Lei do Simples, sem que haja  situação  fática  compatível  para  esta  interpretação.  Aliás,  ainda  que  precisasse  realizar  eventualmente algum serviço de maior complexidade e rigor técnico, próprio dos engenheiros,  isso não poderia, por si só, ensejar a sua exclusão do SIMPLES.  Neste  sentido,  são  as  decisões  das  então  Primeira  e  Segunda  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes,  proferida nos Acórdãos 301­30.581 e 302­36.086,  cujas  ementas se transcrevem:  Acórdão nº 301­30.581  PRESTAÇÃO ESPORÁDICA DE SERVIÇOS EM MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS  DE  TERCEIROS  —  AUSÊNCIA  DE  SEMELHANÇA  COM  ATIVIDADE  DE  ENGENHEIRO  —  O  reparo e manutenção de máquinas e equipamentos de  terceiros  somente  impedem  a  opção  pelo  SIMPLES  quando  constitua  atividade  típica  e  inserida  no  campo  das  atribuições  do  profissional  de  engenharia,  ainda  que  seja  irrelevante  para  a  exclusão  do  Sistema  a  prestação  ocasional  do  serviço,  não  impede a opção pelo SIMPLES.   Provido por unanimidade.  Acórdão nº 302­36.086  SIMPLES.  OPÇÃO.  OFICINA  DE  MANUTENÇÃO  DE  APARELHOS ELETRO ­ ELETRÔNICAS. POSSIBILIDADE.  As  pessoas  Jurídicas  que  exploram  o  ramo  de  manutenção  de  aparelhos  eletrônicos  igualmente  às  oficinas  de manutenção  de  veículos, que utilizam mão­de­obra não qualificada e prestam os  serviços  no  próprio  estabelecimento,  não  se  assemelham  às  atividades de engenheiro e podem optar pelo SIMPLES  RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas no  exame da matéria,  conheço do  recurso  especial  interposto pela  Fazenda Nacional, por  tempestivo, preenchendo as demais questões de  admissibilidade e, no  mérito, voto no sentido de negar provimento.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 13837.000083/2005­69  Acórdão n.º 9101­001.681  CSRF­T1  Fl. 8          13                           Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO

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Numero do processo: 12448.735952/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas a: (a) a composição do montante alegado pelo contribuinte como custo de suas ações, evidenciando cada investimento ou capitalização ocorrida, (b) Livro razão analítico ou fichas contendo os lançamentos individualizados, bem como livro diário esclarecendo as respectivas contrapartidas, para todas as contas patrimoniais envolvidas, nos períodos de capitalizações de lucros. Vencida a conselheira Maria Cleci Coti Martins. Designado o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior para redação do voto vencedor. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente MARIA CLECI COTI MARTINS Relatora HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO Relatório
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1.425          1 1.424  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.735952/2011­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.204  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de março de 2015  Assunto  IRPF  Recorrente  EMMANUEL ROSE HERMANN   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  esclarecimento  de  questões  de  fato,  relativas  a:  (a)  a  composição  do montante  alegado  pelo  contribuinte  como  custo  de  suas  ações,  evidenciando  cada  investimento  ou  capitalização  ocorrida,  (b) Livro  razão  analítico  ou  fichas  contendo os  lançamentos  individualizados,  bem  como  livro  diário  esclarecendo  as  respectivas  contrapartidas, para todas as contas patrimoniais envolvidas, nos períodos de capitalizações de  lucros. Vencida  a  conselheira Maria  Cleci  Coti Martins. Designado  o  conselheiro Heitor  de  Souza Lima Junior para redação do voto vencedor.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS      Presidente    MARIA CLECI COTI MARTINS      Relatora      HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR       Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LUIZ  EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 35 95 2/ 20 11 -3 9 Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.426          2     Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  contestando o Acórdão  de  Impugnação  n.  12­ 49.882 21a. Turma da DRJ/RJ1 que considerou improcedente a impugnação apresentada pelo  contribuinte relativamente ao lançamento fiscal objeto deste processo.  O Acórdão de Impugnação está assim ementado:  ENQUADRAMENTO  LEGAL  GENÉRICO.  O  fato  de  constarem  do  auto  de  infração  vários  dispositivos  legais  concernentes  a  aspectos  gerais relativos à tributação dos rendimentos de ganho de capital não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte,  seja  porque  a  descrição  da  infração  lhe  possibilita ampla defesa, seja porque a impugnação apresentada revela  pleno conhecimento da infração imputada.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO  MESMO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  É  indevida  a  capitalização  de  lucros  apurados na  empresa  investidora através do Método de Equivalência  Patrimonial,  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida,  disponível  nesta  como  lucros  e/ou  reservas  de  lucros  tanto  para  que  se  efetuem  capitalizações  como  para  retiradas  pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição  da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida  de  lucros oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  É  aplicável  a multa  qualificada  quando  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  do Contribuinte  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando  que  a multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  os  valores  da multa  de  ofício  não  pagos,  a  partir de seu vencimento.  No Recurso Voluntário o contribuinte informa que o auto de infração foi lavrado  para  exigir  diferença de  IRPF  incidente  sobre  ganho de  capital,  supostamente quantificado  a  menor pelo  recorrente,  por ocasião da  alienação  de  suas  ações do BANCO PACTUAL S.A.  realizada em 31/12/2006.   Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.427          3 Alega as seguintes razões de recorrer.  1. Antes  da  reestruturação,  o  recorrente  possuía  3,52% da NOVA PACTUAL  PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade holding titular de investimentos representativos de 78,18  do  capital  da  PACTUAL  S.A.,  também  uma  sociedade  holding  e  titular  de  ações  representativas de 100% do capital do Banco Pactual.   2. A reestruturação foi efetuada pelos seguintes atos:  a.  aumento  do  capital  de  Participações  mediante  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  banco  e  reconhecidos  pela  holding  em  função  do  método  de  Equivalência  Patrimonial(MEP). Isso resultou acréscimo do custo dos investimentos do recorrente no valor  de R$ 16.284.872,00.   b.  aumento  de  capital  de  holdings mediante  capitalização  de  lucros  gerados  pelo banco e reconhecidos pelo MEP.  c. incorporação de Participações por PACTUAL, sua controlada (incorporação  reversa)  e  transferência  ao  recorrente  dos  investimentos  diretos  na  incorporadora  (PACTUAL), tendo em vista substituir a participação no capital da incorporada extinta com a  incorporação.  d. aumento de capital de PACTUAL mediante a capitalização de lucros gerados  pelo  Banco  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP.  Assim,  o  custo  dos  investimentos do recorrente em PACTUAL aumentou em R$ 22.411.981,00.  e.  incorporação  da  PACTUAL  pelo  BANCO  (incorporação  reversa),  tendo  o  recorrente  recebido  investimentos  diretos  na  incorporadora  (BANCO),  em  substituição  à  sua  participação no capital da incorporada, extinta com a incorporação.  3.  Após  reestruturação,  as  ações  do  BANCO  foram  alienadas  a  empresa  do  Grupo UBS pelo preço total de R$ 117.981.469,62, do qual uma parcela foi recebida em 2006  e outra em 2009.  4.  A  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  BANCO,  por  suas  investidoras  (holdings),  seguida da incorporação dessas mesmas  investidoras por suas  investidas elevou o  custo de aquisição dos investimentos do recorrente no Banco para R$ 58.545.680,31, reduzindo  o montante do ganho do capital e o IRRF incidente.  5.  O  Grupo  PACTUAL  era  composto  por  três  holdings  (PARTICIPAÇÕES,  HOLDINGS  e  PACTUAL).  A  existência  das  holdings  era  exclusivamente  para  organizar  o  exercício do controle do banco e propiciar distribuição adequada dos resultados. A alienação  do  banco  a  terceiros  fazia  com  que  as  holdings  se  tornassem  desnecessárias.  Assim,  poderiam ser extintas antes ou depois da realização do negócio. Contudo, era da essência do  negócio que o banco fosse vendido pelos acionistas e não por empresa que lhes pertencesse, de  forma indireta.   6. O caminho  trilhado pelos  acionistas para  se  tornarem vendedores do Banco  foi o mais lógico, rápido e econômico entre todos disponíveis, e o acréscimo do custo de seus  investimentos é mera consequência da aplicação das normas em vigor, em especial, do art. 135  do RIR.  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.428          4 RIR, Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência  de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir do  mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista (Lei nº 9.249, de  1995, art. 10, parágrafo único ).  7. A preferência por promover a extinção de empresas por simples incorporação  decorre da complexidade do processo de liquidação que envolve, por exemplo, manifestação de  credores em prazo de até 90 dias (art. 1084 do Código Civil de 2002).  8.  A  incorporação  provoca  a  extinção  da  incorporada,  que  é  absorvida  pela  incorporadora  (art.  227,  par.  3  da  Lei  6404/76),  que  lhe  sucede  em  todos  seus  direitos  e  obrigações. A  incorporação do BANCO seria extremamente complexa e onerosa, com riscos  inclusive para os negócios em andamento.  9.  A  incorporação  reversa  das  holdings  pelo  BANCO,  era  a  forma  mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal.  A  lei  9532/97  (art.  8)  definiu  os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações  das  holdings  fora  a  primeira opção para a eliminação de empresas cuja existência se torna desnecessária.   Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto  no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide  Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe  deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III­poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata a alínea  "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação  dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante os cinco anos­calendários subseqüentes à incorporação, fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no mínimo,  para  cada  mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem  ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de  depreciação, amortização ou exaustão.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.429          5 §  2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta  deverá registrar:  a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma  prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou  na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução  de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo  de  comércio ou do intangível que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora  e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições  a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do  ativo, como custo do direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha  a propriedade da participação societária.  10. A incorporação inversa é perfeitamente lícita e foi adotada por representar a  forma mais  rápida,  prática  e  eficiente  para  o  negócio  e  o  recorrente  discorda  do  Termo  de  Verificação Fiscal que entende que a reestruturação foi realizada com o objetivo de aumentar  fraudulentamente o custo de aquisição dos investimentos do recorrente.  11.  Na  incorporação,  a  incorporadora  aumenta  seu  capital  social  conforme  o  patrimônio líquido da incorporada, que se extingue (par. 3, art. 227, Lei 6404/76). Não há que  se  falar  em  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital.  Da  mesma  forma,  as  ações  da  incorporadora recebidas pelos sócios da incorporada ingressam em seus patrimônios por  valor  não  diverso  daquele  pelo  qual  se  encontravam  registradas  as  ações/quotas  da  incorporada. (grifei)  12. Nas incorporações reversas, contudo, a incorporadora (investida) passa a ter  ações representativas de seu próprio capital (provenientes da incorporada), que são canceladas  no  próprio  ato  ou,  mantidas  em  tesouraria.  Assim,  ocorre  um  aumento  de  capital  (para  a  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.430          6 emissão  de  ações  destinadas  aos  acionistas  da  investidora)  e  uma  subsequente  redução  de  capital, para cancelamento das ações representativas do próprio capital da investida.  13.O  conjunto  patrimonial  destinado  à  realização  do  aumento  de  capital  corresponde à diferença entre o valor dos ativos e das obrigações da incorporada, isto é, ao seu  patrimônio líquido.   14.A  conversão  automática  de  todas  as  contas  do  patrimônio  líquido  (capital,  lucros e reservas) em capital da incorporadora é reconhecida pela CVM e também pelo fisco, e  no processo, ocorre a capitalização de lucros e reservas.  15. Cita a  IN 77/86 e o Decreto Lei 1598/77  (arts. 376 e 377 do RIR/80) que  dispôs  que,  se  a  pessoa  jurídica  restituísse  capital  aos  sócios  nos  cinco  anos  subsequentes  à  capitalização de  lucros, o montante do capital  restituído seria  tratado como dividendo. O DL  1598/77  dispunha  que  a  obrigação  de  não  restituir  os  lucros  capitalizados  se  estendia  à  incorporadora da pessoa jurídica incorporada, cujos lucros já tivessem sido capitalizados (art.  63, par. 7). A IN 77/86 contempla a hipótese de aumento de capital da sucessora com lucros e  reservas de  sucedida, deixando claro que, nas  incorporações não é necessária a capitalização  prévia  de  lucros  da  sucedida  (a  incorporada). Entende  que  o  fisco deixou  claro  então  que  o  aumento  de  capital  das  incorporadoras  resultante  da  capitalização  de  lucros  e  reservas  da  incorporada,  ocorrida  no  bojo  do  processo  de  incorporação,  produz  os  mesmos  efeitos  da  incorporação  de  lucros  da  incorporada  por  deliberação  de  seus  acionistas,  antes  da  incorporação.  16. O  recorrente apresenta exemplos que corroborariam o  fato de que  a opção  pela capitalização dos  lucros  antes das  incorporações  seria  irrelevante  em  termos  fiscais. No  caso, a razão da distribuição ter ocorrido antes, vincula­se ao fato da distribuição de lucros ser  de forma desproporcional, conforme autoriza o art. 1007 do CC/2002. Entende que os lucros de  Participações  foram  distribuídos  em  bases  desproporcionais  e  reaplicados  na  empresa,  acertando as participações dos acionistas no patrimônio líquido antes da incorporação.  17. O recorrente entende que o Termo de Verificação Fiscal concorda em tese  com  esses  efeitos  das  incorporações  (integração  dos  lucros  da  incorporada  no  capital  da  incorporadora) até mesmo com relação a  lucros correspondentes ao exercício social no curso  do qual ocorre a incorporação.  18.  Não  teria  havido  nenhum  estratagema  na  reestruturação.  A  capitalização  prévia dos lucros antes da reestruturação ocorreu apenas para viabilizar a distribuição adequada  das ações da incorporadora entre os acionistas e não para aumentar o custo dos investimentos  destes.  Argumenta  que  o  acionista  André  Esteves  e  Gilberto  Sayão  da  Silva  antes  da  4a.  alteração  contratual  detinham  em  conjunto,  42,4%  das  quotas  representativas  do  capital  de  Participações,  e  28,6%  após  a  alteração  contratual.  Desta  forma,  teriam  aberto  mão  da  participação  indireta  no  Banco  para  se  beneficiarem  de  economia  fiscal  desprezível  se  confrontada com o valor das participações societárias que, com a distribuição/capitalização de  lucros de Participações, deixaram de ter.   19.Afirma  que,  nas  incorporações  reversas,  os  acionistas  da  incorporada  recebem  ações  representativas  de  aumento  de  capital  da  incorporadora  em  valor  correspondente ao do patrimônio líquido da incorporada refletido no balanço que servir de base  para  a  operação,  pouco  importando  a  natureza  do  lucro  que  compõe  o  referido  patrimônio  líquido.   Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.431          7 20. A  situação  patrimonial  da  incorporadora  não  é  afetada  pela  incorporação.  Não  há  nenhuma  "bolha  patrimonial"  e  o  aumento  de  capital  é  essencial  a  que  se  atribuam  ações aos acionistas da incorporada. Seriam essas ações novas, emitidas em razão de aumento  de capital.   21. A RFB jamais questionou a realização de aumentos de capital com base em  balanços  outros  que  não  os  de  encerramento  de  exercício.  Do  contrário,  até  disciplinou  os  efeitos  dos  aumentos  de  capital  realizados  com  balanços  intercalares,  conforme  o  Ato  Declaratório  Normativo  CST  n.  3/79.  Entende  o  recorrente  que  o  balanço  levantado  para  efeitos  de  incorporação  é  um  balanço  como  outro  qualquer  e  pode  ser  utilizado  para  a  realização de aumento de capital e ou para a incorporação.  22.  É  irrelevante  que  o  acervo  líquido  da  incorporada,  a  ser  transferido  à  incorporadora, tenha como contrapartida conta de lucro, reserva ou capital; a transferência dos  lucros correntes para conta de capital, realizada antes da ocorrência da incorporação, como no  caso, não conflita com o tratamento que o art. 21 da Lei 9.249/95 dá à matéria.  Art.  21.  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar  balanço  específico  para  esse  fim,  observada  a  legislação  comercial.  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º O balanço  a  que  se  refere  este  artigo  deverá  ser  levantado até  trinta dias antes do evento.   §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado,  a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos  de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de  capital,  que  deverá  ser  adicionado  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda devido e da contribuição social sobre o lucro líquido. (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014 (Vigência)   § 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serão  considerados  incorridos,  ainda  que  não  tenham  sido  registrados  contabilmente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  4º  A  pessoa  jurídica  incorporada,  fusionada  ou  cindida  deverá  apresentar  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  período  transcorrido  durante  o  ano­calendário,  em  seu  próprio  nome,  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao do evento.  23.  A  redistribuição  do  capital  de  Participações  decorre  da  distribuição/capitalização adequada de  seus  lucros  (provenientes da  incorporada por meio de  equivalência  patrimonial  que  também  considerou  os  lucros  que  serão  capitalizados  na  incorporada), pois eles deveriam ser distribuídos entre seus quotistas de forma proporcional às  respectivas contribuições para a formação dos mesmos, e não na proporção do capital social,  que nada representa para sociedades de serviços com as características das empresas do Grupo  Pactual. Assim, o  capital  das  incorporadas  reflete  adequadamente  a participação  de  cada um  dos  acionistas no  grupo. Afirma que qualquer outro método para  atingir  esse  resultado  seria  artificial,  incorreto  e  capaz  de  gerar  contingências  para  os  acionistas  cujas  participações  no  acervo líquido das incorporadas fossem elevadas.  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.432          8 24. O  recorrente não vê  razão para que os ganhos de equivalência patrimonial  relativos a exercícios já encerrados tenham tratamento diversos dos mesmos ganhos incluídos  nos resultados de exercício em curso. Tanto os ganhos de MEP reconhecidos no exercício em  curso  quanto  os  ganhos  de  exercícios  encerrados  integram  o  patrimônio  líquido  da  investidora/incorporada e, por isso, são suscetíveis de serem capitalizados antes ou no processo  de  incorporação. O Termo de Verificação Fiscal  rejeita  a  capitalização  dos  lucros  correntes,  mas não faz restrição à capitalização dos lucros acumulados.  25. A  legislação (art. 130, par. 1 e art. 135 do RIR) determina que Par. 1, art.  130  do  RIR­  No  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros ou reservas de lucros, que tenham sido tributados na forma do art. 35 da  Lei 7.714/88, ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou  reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  Art.  135  ­  RIR  ­  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.  26. No caso concreto, a capitalização de lucros e reservas de lucros das holdings  foi  deliberada  antes  da  incorporação,  entretanto,  a  capitalização  existiria  independentemente  desta deliberação. Entende que o aumento do custo de aquisição do valor dos investimentos do  recorrente  no Banco  se  verificaria  de  qualquer  forma,  quer  houvesse  deliberação  expressa  e  específica no sentido da capitalização dos lucros das holdings ­ como houve ­ quer não.  27.  O  custo  de  aquisição,  conforme  legislação,  seria  o  custo  original  do  investimento  acrescido  do montante  dos  lucros  e  reservas  de  lucros  capitalizados  conforme  item 25 acima. Assim, o ajuste do custo dos investimentos do recorrente decorre da aplicação  da lei e não há como rejeitá­lo.  28.  Cita  outros  processos  fiscais  lavrados  contra  outros  acionistas  do  grupo  a  RFB  teria  utilizado  diferentes  fundamentos,  o  que  por  si  só  já  seria  uma  forma de  revelar  a  deficiência na legislação.   29. A  argumentação  do  Termo  de Verificação  Fiscal  só  serve  para  afastar  os  efeitos da reestruturação com relação à capitalização de lucros correntes (conforme o relatório,  "o  tratamento  dado  aos  lucros  do  exercício  em  que  ocorre  a  incorporação  deve  ser  preconizado na norma especial sobre incorporação...").  30.  Afirma  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  uma  parcela  dos  lucros  capitalizados na NOVA PACTUAL, no valor de R$ 302.511.403,00 foi gerada em exercícios  anteriores.  Assim,  há  que  se  concluir  que,  ao  menos  com  relação  ao  aumento  de  capital  resultante  do  aproveitamento  desses  lucros,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  reconhece  a  inexistência  de  lei  que  impeça  o  registro  de  acréscimo  do  custo  dos  investimentos  do  recorrente.   31. Os quadros apresentados pela fiscalização mostram as distorções provocadas  pelo texto da lei e a RFB reconhece esse fato desenvolvendo exemplos rigorosamente a partir  da aplicação da lei. Assim ainda que a majoração do custo dos investimentos do recorrente no  Banco  Pactual,  em montante  superior  aos  lucros  auferidos  pelo  próprio  Banco  Pactual  seja  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.433          9 encarada  como uma distorção,  ela  resultará da aplicação das normas  societárias  e  fiscais  em  vigor. Tais  distorções  acontecem  em outras  situações. No  caso  a  capitalização  de  ganhos  de  MEP é capaz de favorecer o contribuinte. Não cabe à  fiscalização deixar de aplicar a  lei por  considerar que ela gera distorções injustificáveis.  32. A operação no caso deste processo não tem propósito exclusivamente fiscal  conforme já analisado. Cita outros casos similares já julgados em favor dos contribuintes.  33. Em 31/12/2005 o custo dos investimentos do recorrente no grupo Pactual era  de R$ 19.848.827,81. Com a reestruturação o custo foi ajustado em duas oportunidades: i) na  capitalização  de  lucros  de  participações,  gerando  um  acréscimo  ao  custo  no  valor  de  R$  16.284.872,00; e  ii) na  capitalização de  lucros da PACTUAL(empresa que veio  a  incorporar  Participações),  gerando um acréscimo ao  custo no valor de R$ 22.411.981,00. Considerando  que o montante dos lucros capitalizados soma­se ao custo dos investimentos, ainda que tenham  sido  reconhecidos  em  razão  de  MEP,  após  a  capitalização  dos  lucros  existentes  em  participações, o custo dos investimentos do recorrente atingiu R$ 36.133.699,81. Este seria o  valor a ser utilizado como ponto de partida para a quantificação do ganho de capital, caso os  efeitos da reestruturação sejam negados.  34. O custo calculado pela fiscalização para os investimentos do recorrente, de  R$  15.263.034,81  é  inferior  até  mesmo  ao  existente  em  31/12/2005,  um  ano  antes  da  reestruturação. O critério adotado para esse cálculo é ímpar e diverge dos adotados nos demais  autos  lavrados  contra os  acionistas do grupo. Entende que  foram glosados,  sem  justificativa,  parte dos custos dos investimentos do recorrente existentes em 31/12/2005.   35.  Foram  realizadas  2  (dois)  conjuntos  de  operações  casadas  de  aumento  de  capital  por  utilização  dos  lucros  da  incorporada  seguida  de  incorporação  da  controladora.  Entende  que  as  duas  operações  de  reestruturação  consistem  na  realização  de  aumentos  de  capital,  com distribuição/capitalização de  lucros e que  tais operações  são  incapazes de afetar  negativamente o custo dos investimentos. Assim, o cálculo do custo inicial dos investimentos  deveria ser revisto.  36. Houve apenas uma alienação do Grupo Pactual para o Grupo UBS e o ajuste  das quantidades em estoque e o custo médio ponderado não deveriam ser afetados, nesse caso.   37.  O  recorrente  contesta  o  agravamento  da  multa  argumentando  os  pontos  explicitados no Termo de Verificação Fiscal, que separou os elementos do agravamento: dolo­ caracterizado  pelas  informações  falsas,  a  característica  do  tipo  penal  que  seria  a  redução  de  tributo  mediante  omissão  de  informação  ou  a  apresentação  de  informação  falsa,  e  a  culpabilidade,  em  decorrência  do  Estatuto  Social  do  Banco  Pactual  que  indicaria  que  todos  seus  acionistas,  diretos  ou  indiretos,  deveriam  estar  a  par  de  tudo  que  com  o  BANCO  PACTUAL ocorresse, e que o nível  intelectual e capacidade psíquica dos acionistas estariam  acima à do homem médio. Mais  ainda, que o  recorrente  fazia parte do Grupo Pactual desde  1998,  tinham  conhecimento  de  que  os  lucros  das  holdings  derivavam  apenas  do  BANCO  PACTUAL.  38.O  recorrente  afirma  que  não  há  restrição  legal  à  capitalização  dos  lucros  correntes, como ocorreu no caso concreto. Também a lei não veda o cômputo dos lucros assim  capitalizados no custo dos investimentos dos acionistas da incorporada.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.434          10 39.  Entende  que  não  há  o  registro  de  reserva  no  BANCO  e  nem  o  fato  que  justificaria a sua constituição. Os auditores  independentes do BANCO e o Banco Central do  Brasil em nenhum momento recomendaram o registro da reserva.   40.  Considerando  outras  autuações  de  acionistas  do  BANCO,  fica  evidente  a  existência de intercâmbio entre auditores da RFB sobre a matéria. Contudo, há divergências na  RFB quanto à forma pela qual o custo dos investimentos dos acionistas deve ser calculado. Cita  formas de cálculo utilizadas em outros processos fiscais.  41.  A  reestruturação  produziu  efeitos  favoráveis  ao  recorrente,  contudo  não  houve  ofensa  à  lei.  A  única  mudança  decorrente  do  processo  de  reestruturação  estaria  no  quadro de acionistas.  42.  Cita  a  Súmula  14  do  CARF,  que  determina  que  "a  simples  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa  de ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  43. O  recorrente  rejeita  as  alegações  de  que  o  recorrente  não  poderia  ignorar  estar agindo em desacordo com a lei ao quantificar seu ganho de capital, e de estar prestando  informações falsas ao preencher formulários relativo a tal quantificação.   44.  Argumenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  julgada  improcedente porque não houve violação de dispositivo legal pelo contribuinte. A aplicação do  método da equivalência patrimonial é uma obrigatoriedade imposta pela lei, que objetiva fazer  com que a sociedade investidora já reconheça como seu um ganho, uma receita ainda potencial,  correspondente  aos  lucros  retidos  na  sociedade  investida.  Entende,  entretanto,  que  isso  não  torna o lucro da investida lucro da investidora.   45.  A  lei  não  faz  distinção  entre  uma  holding  pura,  que  não  tem  atividade  operacional própria e outros tipos de holdings.  46. Admite no item 5.11 do recurso que, no caso concreto, o custo de aquisição  das ações do BANCO detidas pelo recorrente aumentou em função da capitalização dos lucros  das PARTICIPAÇÕES e, posteriormente, da capitalização dos  lucros da PACUTAL, de cujo  capital  passou  a  participar  com  a  extinção  da  PARTICIPAÇÕES.  Contudo,  entende  que  as  capitalizações deram­se com os lucros das próprias holdings e não com o lucro do BANCO.  47. O fato de não ter ainda distribuído dividendos não impede ­juridicamente­ a  distribuição dos ganhos de MEP pela investidora, ou porque esta tem recursos disponíveis para  isso, ou mediante crédito a acionistas, ou mesmo capitalizados.  48. O tratamento que uma investida dá a seus lucros afeta as investidoras, mas o  contrário não pode ocorrer, pois o patrimônio da investida é alheio ao da investidora, que são  pessoas jurídicas distintas e o que a última fizer não poderá interferir na situação patrimonial  da  primeira.  A  decisão  é  contraditória  pois  ora  afirma  que  ganhos  de MEP  não  podem  ser  capitalizados quando mantidos na investida e depois, que a capitalização dos referidos ganhos  pela investidora afeta o tratamento dos lucros de que derivam, na investida.     Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.435          11 49. A RFB não poderia adotar critérios diferenciados de avaliação do custo do  investimento, como aconteceu para os autos lavrados em São Paulo e em Minas Gerais, para o  mesmo fato que desencadeou o fato gerador. Cita vários processos administrativos fiscais.  50. Atribui o lançamento ao inconformismo do fisco com o acréscimo de custo  de seus investimentos, resultante da aplicação do art. 135 do RIR, no caso concreto, mas que  pela lei, esse acréscimo é inquestionável.  51.  Por  fim  questiona  a  legalidade  da multa  de mora  sobre  a multa  de  ofício  afirmando que não está contemplada na lei 9430/96 e também no art. 161 do CTN que prevê a  incidência de juros de mora antes de imposição das penalidades cabíveis.    É o relatório.      Voto  Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS   O  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos legais e dele conheço.  A  título  de  esclarecimento,  neste  processo  existem  três  empresas  envolvidas  diretamente,  a PARTICIPAÇÕES  (da qual o  recorrente  é  sócio),  a PACTUAL S/A  (do qual  PARTICIPAÇÕES é sócia) e o BANCO PACTUAL S/A. As duas primeiras são efetivamente  holdings  que detém o  capital  social  do BANCO PACTUAL S/A (que desenvolve atividades  empresariais  e  aufere  lucros).  Ao  final  dos  processos  de  capitalização  de  lucros  e  incorporações, visando eliminar as holdings, o Banco Pactual S/A é vendido.  Primeiramente  convém  estabelecer  o  que  seria  o  Método  de  equivalência  patrimonial,  que  originou  os  lucros  distribuídos  pelo BANCO PACTUAL  às  holdings.  Esse  método corresponde à aplicação do percentual de participação que a investidora tem no capital  social  da  investida  sobre  o  patrimônio  líquido  da  investida.  Por  esse  método,  a  sociedade  investidora  ajusta  periodicamente  o  valor  de  seu  investimento  com  base  no  percentual  de  participação  no  patrimônio  líquido  da  investida. Assim,  a  diferença  decorrente  do método  é  distribuída na forma de lucros para as controladoras/holdings.   O art. 248 da Lei 6404/76 define a forma de cálculo do método da equivalência  patrimonial, conforme a seguir:  Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os  investimentos em  coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte  de um mesmo grupo ou estejam  sob controle  comum serão avaliados  pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes  normas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.436          12  I  ­  o valor do patrimônio  líquido da coligada ou da controlada  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial  ou  balancete  de  verificação  levantado,  com  observância  das  normas  desta  Lei,  na  mesma data,  ou  até  60  (sessenta)  dias,  no máximo, antes  da  data  do  balanço  da  companhia;  no  valor  de  patrimônio  líquido  não  serão  computados os resultados não realizados decorrentes de negócios com  a  companhia,  ou com outras  sociedades  coligadas à  companhia,  ou  por ela controladas;   II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número  anterior,  da  porcentagem de participação no capital da coligada ou controlada;   III  ­  a  diferença  entre  o  valor  do  investimento,  de  acordo  com  o  número II, e o custo de aquisição corrigido monetariamente; somente  será registrada como resultado do exercício:   a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;   b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos;   c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com  observância  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.  Observa­se  então  que,  no  caso  dos  autos,  o  lucro  que  é obtido  aplicando­se  o  Método da Equivalência Patrimonial é distribuído para as holdings que o utiliza como forma de  capitalização  antes  da  incorporação.  Foram  efetuadas  duas  incorporações  reversas,  todas  utilizando antes a capitalização de lucros da única empresa que poderia gerar lucros, o Banco  Pactual. Destaca­se  a particularidade neste  caso  de  incorporação  reversa  que, diferentemente  do alegado no item 50, o patrimônio da investida(BANCO PACTUAL S/A.) NÃO é alheio ao  patrimônio  das  investidoras  (PACTUAL  S/A,  etc.).  Muito  pelo  contrário,  o  patrimônio  da  investida  é  o  único  patrimônio  das  investidoras.  Assim,  ao  utilizar  os  lucros  decorrentes  de  equivalência patrimonial da investida para capitalizar as investidoras e posteriormente fazer a  incorporação das investidoras ainda com esses mesmos lucros está­se utilizando o mesmo valor  (lucro), duplamente, na capitalização antes da incorporação e, na manutenção desses valores na  investida(BANCO PACTUAL S/A).   Esse  é  um  dos  motivos  pelo  qual  o  fisco  se  insurge,  pois  quando  da  incorporação, por  exemplo, na  segunda  incorporação em que PACTUAL S/A.  é  incorporada  pelo BANCO PACTUAL,  ocorre  o  aumento  "artificial"  do  custo  das  ações,  uma vez  que  o  patrimônio da incorporadora não se altera. Ora, se não houve o efetivo aumento do capital, não  se pode concluir que teria havido capitalização efetiva.  O recorrente argumenta que teria sido glosada parte do custo dos investimentos  do recorrente que, primeiramente teria sido considerado R$ 19.848.827,81 e posteriormente, no  lançamento  foi  considerado  R$  15.263.034,81.  Contudo,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  pois,  primeiramente  esse  foi  o  custo  médio  calculado  pela  fiscalização  feito  conforme  a  legislação  explicitada  no  Termo.  Num  primeiro  momento  o  relatório  fiscal  transcreve  as  movimentações patrimoniais na  forma como estão descritas nos documentos  e  atas  relativas.  Num  segundo  momento,  após  a  análise  e  a  desconsideração  dos  valores  dos  lucros  capitalizados  decorrentes  de  incorporações  às  avessas  (pelo  fato  do  lucro  estar  sendo  aproveitado  duplamente  em  função  da  metodologia  de  cálculo  utilizada)  é  feita  a  tabela  de  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.437          13 ajuste  constante  da  fl.  48  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  e  o  valor  de  custo  das  ações  do  recorrente em 31/12/2005 fora recalculado para R$ 15.263.034,81, não mais se alterando desde  então.  Observa­se  que  no  valor  de  custo  do  investimento  considerado  pela  fiscalização  foi  desconsiderada a capitalização de lucros de equivalência patrimonial ocorrida antes da primeira  incorporação  reversa  entre  holdings.  Ocorreram  duas  incorporações  reversas  precedidas  de  capitalização de lucros de equivalência patrimonial. Novamente o recorrente alega que o custo  dos  investimentos  é o valor pago pelos mesmos,  acrescidos  das bonificações que  lhes  forem  distribuídas,  e  não  o  valor  correspondente  ao  capital  social.  Contudo  observa­se  que  foram  feitos dois  aumentos de capital  por  incorporação de  lucros  (por  equivalência patrimonial)  da  incorporada:  · primeiro,  aumento  de  capital  de  PARTICIPAÇÕES(holding)  e  incorporação por PACTUAL (as duas operações no mesmo dia)  · segundo,  aumento  de  capital  de  PACTUAL(holding),  seguido  de  incorporação  pelo  BANCO  PACTUAL  (as  duas  operações  no  mesmo  dia)  Observa­se  que  o  custo  médio  dos  investimentos  calculado  pela  autoridade  fiscal desconsiderou as capitalizações ocorridas,  tendo em vista evitar a utilização dos  lucros  em dois momentos. O custo dos investimentos não é calculado em função das ações vendidas  ao grupo UBS, mas em função dos valores efetivamente pagos nos momentos de aquisição dos  investimentos pelo recorrente.  Importante salientar que nenhuma das capitalizações de  lucros  provenientes de  equivalência patrimonial ocorridas  foi  capaz de produzir aumento no capital  social do BANCO PACTUAL S.A. que teria continuado inalterado.  O recorrente admite no item 5.11 do recurso que, no caso concreto, o custo de  aquisição das ações do BANCO detidas pelo recorrente aumentou em função da capitalização  dos  lucros  das PARTICIPAÇÕES(holding)  e,  posteriormente,  da  capitalização  dos  lucros  da  PACTUAL,  de  cujo  capital  passou  a  participar  com  a  extinção  da  PARTICIPAÇÕES.  Contudo,  entende  que  as  capitalizações  deram­se  com os  lucros  das  próprias  holdings  e  não  com  o  lucro  do BANCO. Ora,  o  lucro  das  holdings  advém  do  único  investimento  que  gera  lucro, i.e. o BANCO. Verifica­se que a autuação ocorreu porque o recorrente utilizou o mesmo  lucro duas vezes para aumentar o custo da participação no Grupo, sem contudo, que se tivesse  aumentado  o  capital  do  grupo.  Uma mágica  feita  pelo  esquema,  muito  bem  delineado  pelo  recorrente, que "inflou" o custo de aquisição do  investimento no Grupo Pactual,  reduzindo o  valor do ganho de capital.   O  lucro  das  holdings,  neste  caso,  é  obtido  exclusivamente  com  o  lucro  do  BANCO e tais lucros não são distintos, vez que as holdings não têm atividade própria a não ser  administrar o BANCO, isto é, não geram novas riquezas.   Não  bastasse  a  utilização  indevida  dos  lucros  da  incorporada,  originados  na  equivalência patrimonial da incorporadora, para acrescer o patrimônio do sócio, observa­se que  houve  uma  engenharia  para  a  manipulação  de  instrumentos  legais  dentro  de  operações,  no  mínimo, improváveis, com capitalização de lucros e incorporação de empresas no mesmo dia,  que  aumentou  o  custo  dos  investimentos  resultando  em uma vantajosa  redução  do  ganho de  capital.  Várias  operações  importantes  em  tempos  exíguos,  aonde  participam  empresas  compradoras e vendedoras e seus sócios. Não se pode admitir que todos esses procedimentos,  no  conjunto,  não  tivessem  como  objetivo  final  também  a  redução  dos  tributos  devidos.  O  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.438          14 contribuinte  "aparentemente"  não  violou  lei  formal.  Contudo,  não  significa  que  não  tenha  utilizado  excessivamente  a  forma  legal,  com  entendimentos  tortuosos,  para  alcançar,  após  vários  atos  lícitos,  objetivo  não  justificável  contabilmente.  Apesar  do  exposto,  não  se  pode  deduzir a existência do dolo, da intenção de prejudicar o fisco como único objetivo do modo de  operação  do  grupo  do  qual  o  contribuinte  é  sócio  ativo.  Entendo  que  deve  ser  aplicada  a  Súmula 14 deste CARF.  Observo  que  as  decisões  deste Conselho mencionadas  na  peça  recursal  valem  apenas  entre  as  partes  e  dentro  do  contexto  processual  em  que  estão  inseridas.  Os  critérios  utilizados pela autoridade  fiscal para o  lançamento são adstritos  aos dados  e  informações do  processo em conjunto com o dispositivo legal violado.  No  caso  de  lançamento  tributário  de  ofício,  entendo  que  o  crédito  tributário  devido  compreende  o  tributo  e  a multa  de  ofício. Desta  forma,  os  juros  de mora  devem  ser  calculados sobre o montante devido, nos termos do art. 161 do CTN. Por outro lado, os juros  de mora  acrescentados  não  isentam  o  contribuinte  de  outras  penalidades  cabíveis,  como  por  exemplo, a representação fiscal para fins penais no caso de dolo.  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  O art. 43 da Lei nº 9.430/1996 deixa claro que a multa de ofício é um dos tipos  de crédito tributário, conforme a seguir:   Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou  conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.   Decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  processos  AgRg  no  REsp  1.335.688PR e REsp nº 1.129.990/PR corroboram o entendimento expresso nesta decisão.  O  ilustre  Conselheiro  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  analisando  situação  similar a destes autos, de engenharia fiscal ­ produziu decisão que está assim ementada no que  concerne ao ganho de capital:   GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS  REFLETIDOS  NAS  HOLDINGS.  MAJORAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  Na  incorporação  societária  é  indevida  a  majoração  do  custo  de  aquisição  na  capitalização de  lucros ou  reservas de  lucros apurados pela empresa  investidora (operacional) refletidos nas investidas (holdings), apurados  pelo Método  de  Equivalência  Patrimonial,  por  se  tratar  dos  mesmos  lucros.   MULTA QUALIFICADA.  REQUISITOS.  ASPECTO  SUBJETIVO  DO  INFRATOR. INTENSIDADE DOLOSA DO INFRATOR. NECESSÁRIA  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.439          15 COMPROVAÇÃO. Diferente da multa de oficio de 75%, que é objetiva  e  decorre  do  tipo  (lei),  imposta  com  culpa  ou  dolo,  na  imposição  da  multa qualificada de 150% é necessário aferir o aspecto  subjetivo do  infrator,  consistente  na  vontade  livre  e  consciente,  deliberada  e  premeditada de assumir o risco da  sonegação. A  imposição da multa  qualificada  exige,  assim,  a  comprovação  da  intensidade  dolosa  do  infrator. Mero erro na interpretação da lei não implica dolo.   LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A obrigação tributária  principal compreende  tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros de mora.   Por  pertinente,  reproduzo  parte  da  decisão  do  Ilustre  Conselheiro  Odmir  Fernandes no Acórdão nº 2201002.196, em 13/08/2013, com situação bastante similar à tratada  neste processo.  A conduta do Recorrente estaria perfeita se não houvesse a extinção e  incorporação  inversa  nas  sociedades  holdings,  ou  se  os  lucros  ou  reservas  de  lucros  –  gerados  pela  sociedade  operacional  –  pudesse  existir de forma isolada nas sociedades investidoras, sem mero reflexo  da sociedade operacional investidora.   O efeito contábil de os mesmos resultados da investida, geradora dos  lucros,  refletir  nas  sociedades  investidoras  existe  para  efeito  da  demonstração  dos  resultados  apurados  pelo Método  da  Equivalência  Patrimonial,  exigência  contábil  da  legislação  societária,  e  existe  enquanto  sociedades  autônomas,  sem  a  incorporação  e  a  extinção  delas. Mas sociedades que não geram resultados próprios para compor  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  como  entendeu  o  Recorrente ao aplicar o art. 135, do RIR/99.   Não houvesse a incorporação e a extinção das sociedades holdings não  teríamos a discussão porque não se somam ao custo de aquisição – na  apuração  do  ganho  de  capital  –  os  resultados  refletidos  entre  as  sociedades investidas e investidoras. Não se somam pela simples razão  de  as  sociedades,  não  sendo  extintas,  elas  conservarem  entre  si  a  independência  e  autonomia  patrimonial,  e  o  investidor,  cotista  ou  acionista,  não  detém  a  participação  direta  entre  as  sociedades  investida e investidora.   O  duplo  ou  triplo  efeito  é  mera  ficção,  necessária  na  apuração  de  resultados da participação societária em cada sociedade e somente se  tornou possível no imaginário do autuado em face da incorporação e a  extinção  das  holdings.  No  Balanço  Patrimonial  Consolidado,  se  houvesse nos autos, seria espelhada a  total  impropriedade da  tese do  Recorrente,  que  não  se  sustenta,  com  o  conhecimento  dos  fatos,  ao  menor argumento.   A  independência  e  a  autonomia  patrimonial  entre  as  sociedades  investida, investidoras, entre os sócios, acionistas e controladores, não  socorre  o  Recorrente  para  permitir  a  dupla  ou  tripla  utilização  dos  mesmos lucros e reservas na composição do custo de aquisição, se eles  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.440          16 apenas  refletem  na  demonstração  dos  resultados  das  sociedades  investidoras, extintas pela incorporação.   Diferente  do  que  sustenta o Recorrente,  não  há  equivoco  na  lei  e  na  sua interpretação. O detalhe é qualificação do fato – que é único – os  lucros ou reservas de lucros – da sociedade operacional – investidora  refletir  nas  sociedades  holdings  –  investida, mas  isto,  repetimos,  não  permite  –  artificialmente  –  computar  o mesmo  resultado  no  custo  de  aquisição.   [...] Também não se cuida ainda de tributar o efeito econômico do fato  gerador,  mas  de  qualificar  o  fato,  representado  pelos  lucros  ou  reservas de lucros refletidos nos resultadas das sociedades holdings –  investida.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  desconsiderar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.   MARIA CLECI COTI MARTINS – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   Trata­se de litígio relacionado à apuração de custo, a ser computado quando do  cálculo  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  ações  pelo  autuado,  com  a  contraprestação  recebida  em parcelas. Confrontam­se  aqui duas  teses  jurídicas  fundamentais,  assim sintetizadas:  a)  A  tese  de  impossibilidade  de  majoração  do  custo,  pelos  acionistas  das  holdings  do  Grupo  Pactual,  quando  da  capitalização  de  lucros  originados  via  Método  de  Equivalência Patrimonial que permaneceram na disponibilidade do Grupo Pactual mesmo após  as  referidas  capitalizações  e  incorporações  realizadas  nas  holdings  do  grupo,  caracterizada,  inclusive,  no  litígio  em  questão,  fraude  à  fiscalização  tributária  (tese  da  autoridade  fiscal),  versus   b)  A  plena  aplicabilidade  do  art.  135  do  RIR/99,  inclusive  no  caso  de  capitalização  de  lucros  originados  de  resultados  auferidos  via  Método  de  Equivalência  Patrimonial (tese do autuado).  Verifico  que,  no  presente  caso,  o  litígio,  consiste,  na  forma de  e­fl.  1074,  das  glosas dos seguintes aumentos de custo, decorrentes:   a)  da  capitalização  de  lucros  ocorrida  em  Pactual  Participações  Ltda.  em  31/12/2005 (aumento de custo de R$ 4.585.793,00);   b) da capitalização de lucros ocorrida em Nova Pactual Participações Ltda. em  13/10/2006 (aumento de custo de R$ 16.284.872,00) e   c) da capitalização de lucros ocorrida em Pactual S.A. em 03/11/2006 (aumento  de custo de R$ 22.411.981,00).   Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.441          17 Assim,  a  glosa  perpretada  pela  fiscalização  atingiu  um  total  de  R$  43.282.646,00, o que fez com que o custo alegado pelo contribuinte de R$ 58.545.680,81 (vide  resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal – doc. 21 de e­fls. 34 a 38, a menos de pequenos  arredondamentos) fosse  reduzido, no âmbito da ação fiscal, para R$ 15.263.034,81, para  fins  de cômputo do ganho de capital quando da alienação de sua participação societária.  In casu, noto que, ainda que o montante alegado pelo contribuinte como custo  de  suas  ações  alienadas  esteja  perfeitamente  determinado  a  partir  de  cada  capitalização  ou  investimento,  na  forma  de  demonstrativo  de  e­fl.  1074,  entendo  ter  a  Fiscalização  utilizado  como  pressuposto  o  fato  de  que  todas  as  capitalizações  glosadas  provieram  de  resultados  auferidos pelas  respectivas  empresas onde ocorreram as  capitalizações  através do método de  equivalência patrimonial, pressuposto este que entendo que deva ser validado a fim de que se  reste seguro acerca da correção ou não da glosa efetuada, conforme se adote uma ou outra tese.  Entendo, assim, inicialmente necessário que se esclareça, de forma exaustiva, a  partir  de  cada  capitalização  ocorrida nas  empresas Holdings  objeto  de  glosa,  que  parcela  do  montante  capitalizado  de  lucros  ou  reservas  se  originou  através  do  método  de  equivalência  patrimonial.  Ou  seja,  deverá  ser  elaborado,  para  cada  capitalização  objeto  de  glosa,  demonstrativo  que  segregue,  da  parcela  capitalizada,  que  montante  teria  se  originado  de  resultados de equivalência patrimonial e que parcela teria se originado de resultados próprios  das  holdings  (se  existentes),  confirmando­se  ou  refutando­se,  assim,  a  tese  utilizada  de  que  todo o montante capitalizado nas capitalizações objeto de glosa  teria  se originado através do  resultado de participações societárias intra­grupo.  Ou  seja,  me  posiciono  no  sentido  de  que,  a  fim  de  que  se  reste  seguro  na  determinação do cálculo do custo a ser atribuído as ações, para ambas as hipóteses, se deva, a  cada  aumento  efetuado  via  capitalização  de  lucros,  poder  segregar  o  quanto  do  montante  capitalizado  efetivamente  proveio  de  resultados  de  equivalência  patrimonial  e  o  quanto  não,  mesmo  aqui  considerada  a  evidência  nos  autos  de  que  todas  as  capitalizações  provieram  de  resultados  exclusivamente  auferidos  em  investidas  via método de  equivalência  patrimonial  e  originariamente  auferidos  no  Banco  Pactual  S/A,  evidência  esta  que  porém,  não  julgo  suficientemente esclarecedora de forma a firmar minha convicção.  Entendo, a propósito, que tal validação esclarecedora, possa ser feita através da  obtenção adicional :  a)  de  demonstrativo  onde,  a  partir  do montante  alegado  como  custo  de  ações  pelo  contribuinte,  esteja  segregada,  para  cada  capitalização  objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal  (a  saber:  a)  capitalização  de  lucros  ocorrida  em Nova  Pactual  Participações  Ltda.  em  31/12/2005  ­  aumento  de  custo  de R$  4.585.793,00;  b)  capitalização  de  lucros  ocorrida  em  Nova Pactual Participações Ltda. em 13/10/2006 ­ aumento de custo de R$ 16.284.872,00 e c)  capitalização  de  lucros  ocorrida  em  Pactual  S/A  em  03/11/2006  ­  aumento  de  custo  de  R$  22.411.981,00), que parcelas do montante capitalizado teriam seria se originado de reservas ou  lucros auferidos através do método de equivalência patrimonial (resultados de investida) e que  parcelas teriam se originado de resultados próprios, se existentes.  b)  Nas  empresas  Pactual  S/A  (CNPJ  02.220.758/0001­60),  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  –  antiga  Pactual  Participações  S/A  (CNPJ  02.220.756/0001­71),  Pactual  Holdings  S/A  (CNPJ  02.220.757/0001­16),  Pactual  Participações  Ltda.  (CNPJ  02.244.808/0001­40) e Banco Pactual S/A (CNPJ 30.306.294/0001­45), de razão analítico:  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.442          18 b.1)  para  todas  as  contas  patrimoniais  envolvidas  em  quaisquer  aumentos  de  capital, destinação de resultados e eventos societários (todas as contas de patrimônio líquido,  eventuais contas de passivo utilizadas para  fins de capitalização, como créditos a receber por  acionistas  e  contrapartidas  ativas  decorrente  da  integralização)  e,  ainda,  para  contas  de  apuração e destinação de resultados, desde o investimento inicial do autuado em empresas do  grupo Pactual até a alienação de ações ocorridas em 2006.   b.2) para as contas patrimoniais destinadas ao registro de Investimentos e para  aquelas  que  registraram  os  resultados  auferidos  via  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  acompanhado, aqui, dos devidos balanços/balancetes da respectiva investida que suportaram tal  contabilização,  também  para  o mesmo  período,  desde  o  investimento  inicial  do  autuado  em  empresas do grupo Pactual até a alienação de ações ocorridas em 2006.   Assim,  resumindo as  considerações  acima,  voto no  sentido de  converter  o  julgamento em diligência, a fim de que sejam obtidos os seguintes elementos:  a)  de  demonstrativo  onde,  a  partir  do  montante  alegado  como  custo  de  ações pelo contribuinte, estejam segregadas, para cada capitalização objeto de glosa pela  autoridade  fiscal,  que  parcelas  do  montante  capitalizado  teriam  seria  se  originado  de  reservas ou  lucros auferidos através do método de equivalência patrimonial  (resultados  de  investida) e que parcelas  teriam se originado de resultados próprios das holdings (se  existentes).  b)  Nas  empresas  Pactual  S/A  (CNPJ  02.220.758/0001­60),  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  –  antiga  Pactual  Participações  S/A  (CNPJ  02.220.756/0001­71),  Pactual  Holdings  S/A  (CNPJ  02.220.757/0001­16),  Pactual  Participações  Ltda.  (CNPJ  02.244.808/0001­40) e Banco Pactual S/A (CNPJ 30.306.294/0001­45), de razão analítico:  b.1) para  todas as contas patrimoniais envolvidas em quaisquer aumentos  de capital, destinação de resultados e eventos societários  (todas as contas de patrimônio  líquido, eventuais contas de passivo utilizadas para fins de capitalização, como créditos a  receber por acionistas e contrapartidas ativas decorrente da integralização) e, ainda, para  todas as  contas de apuração e destinação de  resultados, desde o  investimento  inicial do  autuado em empresas do grupo Pactual até a alienação de ações ocorridas em 2006.   b.2) para as contas patrimoniais destinadas ao registro de Investimentos e  para  aquelas  que  registraram  os  resultados  auferidos  via  Método  de  Equivalência  Patrimonial, acompanhado, aqui, dos devidos balanços/balancetes da respectiva investida  que suportaram tal contabilização, também para o mesmo período, desde o investimento  inicial do autuado em empresas do grupo Pactual até a alienação de ações ocorridas em  2006.   c)  Excertos  do  livros­diário,  com  a  formalidade  devida,  onde  estejam  registrados os lançamentos constantes dos livros­razão citados nos itens b.1 e b.2 supra,  acompanhados de suas contrapartidas.  O  resultado  da  diligência  deverá  ser  encaminhado  através  de  relatório  circunstanciado,  com  a  devida  ciência  à  autuada,  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  sua  manifestação.  É como voto.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12448.735952/2011­39  Resolução nº  2101­000.204  S2­C1T1  Fl. 1.443          19 HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Redator designado    Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 04/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MARIA CLECI COTI MA RTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6005363 #
Numero do processo: 15504.726886/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM EMPRESA CONTROLADA. POSSIBILIDADE. Reveste-se de legalidade a ação do Fisco, sendo cabível o lançamento do imposto que deixou de ser recolhido, uma vez evidenciado robustamente em procedimento fiscal a existência de ações praticadas pelo contribuinte visando diminuir ou suprimir o recolhimento do imposto de renda, uma vez que o contribuinte se valeu de empresa controlada, gerada formalmente, com a aparente ocorrência de sociedade, para criar ou majorar artificialmente despesas relacionadas com as suas operações normais e para omitir receitas. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental, hábil e idônea, das respectivas operações, da efetividade, da normalidade e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Ademais, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 1402-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM EMPRESA CONTROLADA. POSSIBILIDADE. Reveste-se de legalidade a ação do Fisco, sendo cabível o lançamento do imposto que deixou de ser recolhido, uma vez evidenciado robustamente em procedimento fiscal a existência de ações praticadas pelo contribuinte visando diminuir ou suprimir o recolhimento do imposto de renda, uma vez que o contribuinte se valeu de empresa controlada, gerada formalmente, com a aparente ocorrência de sociedade, para criar ou majorar artificialmente despesas relacionadas com as suas operações normais e para omitir receitas. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental, hábil e idônea, das respectivas operações, da efetividade, da normalidade e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Ademais, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 4.758          1 4.757  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726886/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.948  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  BANCO SEMEAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  COM EMPRESA CONTROLADA. POSSIBILIDADE.  Reveste­se  de  legalidade  a  ação  do  Fisco,  sendo  cabível  o  lançamento  do  imposto que deixou de ser recolhido, uma vez evidenciado robustamente em  procedimento  fiscal  a  existência  de  ações  praticadas  pelo  contribuinte  visando diminuir ou suprimir o recolhimento do imposto de renda, uma vez  que o contribuinte se valeu de empresa controlada, gerada formalmente, com  a  aparente  ocorrência  de  sociedade,  para  criar  ou  majorar  artificialmente  despesas relacionadas com as suas operações normais e para omitir receitas.  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  dedutibilidade  dos  dispêndios  realizados  a  título  de  custos  e  despesas  operacionais  requer  a  prova  documental,  hábil  e  idônea,  das  respectivas  operações, da efetividade, da normalidade e da necessidade às atividades da  empresa ou à respectiva fonte produtora.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A  multa  de  ofício  será  qualificada,  no  percentual  de  150%,  conforme  estabelece  a  lei,  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  VERIFICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 68 86 /2 01 2- 63 Fl. 4758DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     2 ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  surge  com  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  É  improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  Ademais,  não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob  pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  da  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por  negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Redator ad hoc     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.   Fl. 4759DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.759          3 Relatório  Relatório elaborado pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez.:  BANCO  SEMEAR  S.A,  contribuinte  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  nº  00.795.423/0001­45,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Belo  Horizonte,  Estado  da  Minas  Gerais, na Rua Paraíba ­ Bairro Funcionários, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Belo Horizonte  ­ MG,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  4678/4714, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 4724/4756.  Contra o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado,  em 17/07/2012,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  ­ MG  os  Autos  de  Infração  de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido –  CSLL (fls. 03/25), com ciência por AR, em 23/07/2012 (fl. 3511), exigindo­se o recolhimento  do  crédito  tributário no  valor  total  de R$ 1.308.041,33 a  título de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, acrescidos da multa de ofício qualificada  de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo  e  contribuição  referente  ao  exercício  de  2009,  correspondente  ao  ano­calendário  de  2008.  Acrescidos, ainda, da multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre  as bases de cálculos estimadas.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora entendeu que deveria haver as seguintes irregularidades:  1 ­ OMISSÃO DE RECEITA DE VENDA E SERVIÇOS OMISSÃO DE  RECEITA: Dos R$ 9.023.774,90 declarados e escriturados pela SNV a título de Receita Bruta  R$ 7.760.274,90 foram pagos pelo BANCO SEMEAR e o saldo restante (R$ 1.263.500,00) foi  pago por outra empresa do grupo denominada Séculus da Amazônia  Ind. e Com S/A. O que  constata que a SNV prestou serviços no ano­calendário fiscalizado única e exclusivamente ao  grupo econômico a que pertence, não tendo prospectado clientes no mercado. Como concluiu­ se que a SNV nada mais é do que o próprio Banco Semear, destarte fica claro que os serviços  prestados  à  Seculus  da  Amazônia  foram  efetivamente  prestados  pelo  Banco  Semear,  o  que  enseja o  lançamento dessa receita de prestação de serviços e demais  receitas operacionais na  qualidade de receita omitida na escrituração do Banco Semear no ano­calendário de 2008, nos  termos do art. 288 do RIR/1999 (Lei 9.249, de 1995). Ainda reconstituindo a verdade material  dos fatos, uma vez que comprovado no presente feito que a SNV nada mais é do que filiais do  Banco Semear, mascaradas com CNPJ próprio, deduzimos do IRPJ e CSLL apurados de ofício  os  valores  declarados  e  pagos  pela  SNV  dos  tributos  em  questão.  Infração  capitulada  nas  seguintes normas legais: Lei nº 4.506, de 1964, arts. 45 e 47; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 2°, 44  e 187, inciso II; Decreto Lei n° 1.598, de 1977, arts. 6°, 11 e 12; Lei nº 7.450, de 1985, art. 18;  Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1°; e Lei nº 9.249, de 1995, arts. 4°, 6°, 24 e 25;  2  ­ CUSTOS, DESPESAS OPERACIOAIS E ENCARGOS DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS  ­  GLOSAS  DE  DESPESAS  ­  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS:  Em  conformidade  ao  artigo  299  do  RIR/1999,  são  Fl. 4760DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     4 inexistentes  as  despesas  com  serviços  prestados  ao Banco Semear S/A pela SNV. Buscando  chegar à proximidade possível da verdade material dos fatos, simultaneamente à não aceitação  da  dedutibilidade  das  despesas  com  serviços  prestados  pela  SNV,  empresa  controlada  do  Banco Semear, sem qualquer estrutura operacional e autonomia administrativa,  trouxemos ao  resultado do Banco a dedutibilidade de todas as despesas operacionais escrituradas pela mesma  (grupo contábil 8.1, que inclui além das despesas administrativas as despesas de ISS, COFINS  e PIS), chegando ao resultado tributável (glosas de despesas) de R$ 1.927.882,90, conforme se  verifica nos demonstrativos. Infração capitulada nas seguintes normais legais: Lei nº 4.506, de  1964, arts. 45 e 47; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 2°, 44 e 187, inciso II; Decreto Lei n° 1.598, de  1977, arts. 6°, 7°, 11 e 12; Lei nº 7.450, de 1985, art. 18; Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1°; e  Lei nº 9.249, de 1995, arts. 4°, 6°, 24 e 25;  3  ­ MULTA OU  JUROS  ISOLADOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ E DA CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA:  Em  decorrência  da  glosa das despesas  e da  receita omitida  apurada  nos meses  em que o  contribuinte  fez opção  pelo  Balancete  de  Suspensão,  fizemos  a  recomposição  da  estimativa  que  deveria  ter  sido  recolhida  e  lançamos  a  multa  isolada  de  50%  sobre  a  diferença  entre  o  apurado  e  o  Declarado/pago,  conforme  disposto  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  9.430/96.  ­  Nos  meses  de  fevereiro, março  e  abril  em  que  a  opção  de  estimativa  foi  pela Receita  Bruta  e  acréscimos,  fizemos  também  a  recomposição  e  aplicamos  o  percentual  de  16%  sobre  receita  omitida,  conforme  demonstrado  nos  quadros  abaixo.  Outra  relevante  observação  é  a  de  que  o  contribuinte  aplicou  a  alíquota  de  16%  para  apurar  a  base  de  cálculo  sobre  receitas  não  operacionais  sem  guarida  na  legislação  que  determina  acréscimo  integral  dessa  receita.  Infração capitulada nas seguintes normas legais: Lei nº 9.430 de 1996, arts. 2° e 44, inciso II;  Decreto Lei nº 1598/77, arts. 6°, 11 e 12; Lei nº 8.981 de 1995, art. 37, § 1°; Lei nº 9.249 de  1995,  arts.  4°,  6°  e  24; Lei  7.450/85,  art.  18;  arts.  222  e  843  do RIR/99; Art.  44,  inciso  II,  alínea b, da Lei n° 9.430 de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11. 488/07.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarecem  o  lançamento  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  26/84)  e  Termos  adicionais,  baseado,  em  síntese  nas  seguintes  considerações:  ­  que  não  é  defeso  que  uma  empresa  terceirize  suas  operações  a  uma  controlada, quando efetivamente os serviços são por ela executados, obedecendo ao princípio  do “arms length” (negócios feitos sem favorecimento, ou seja, mesmo tratamento que confere a  partes não relacionadas), e que tenha uma razoabilidade econômica, o que de fato n ao ocorreu,  conforme a seguir exposto;  ­  que  a  empresa  SNV  (controlada  do  Banco  Semear  e  seu  correspondente  bancário), embora tenha declarado no ano­calendário de 2008 receita de serviços prestados na  ordem de nove milhões de reais, manteve, ao  longo de  todo o período, Ativo Permanente de  valor inferior a R$ 3.000,00, não possuindo, portanto, estrutura operacional para desempenhar  seu  objeto  social.  A  maioria  de  suas  filiais  não  possui  Alvará  de  Licença,  Localização  e  Funcionamento,  e  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  no  referido  período  foram  emitidas pela matriz;  ­  que  prestou  serviço,  única  e  exclusivamente,  ao  grupo  econômico  a  que  pertence,  representando os  serviços prestados  ao Banco Semear 86% do  total  de  sua  receita,  tendo  optado  pelo  lucro  presumido  no  período  fiscalizado. No  entanto,  nem  a  SNV,  nem  o  Banco Semear lograram comprovar a efetividade dos serviços prestados, apesar de intimados  reiteradas vezes;  Fl. 4761DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.760          5 ­ que ausência de racionalidade econômica, na referida terceirização, uma vez  que as despesas do Banco com os serviços supostamente prestados pela SNV foram superiores  às despesas operacionais  incorridas pela referida prestadora. Ou seja, seria menos oneroso ao  Banco ele próprio arcar com os serviços  terceirizados à sua controlada SNV, caso sua gestão  fosse pautada por objetivos econômicos e empresariais verdadeiros;  ­  que O BANCO SEMEAR pagou um valor  tão  acima dos  custos  da SNV  que  possibilitou  a  esta  a  distribuição  de  lucros  no  montante  de  R$1.909.129,02.  A  conseqüência deste  ato  de  superestimação da despesa  foi  uma  redução do  lucro  real  a que o  BANCO SEMEAR está  obrigado  a  declarar  e  a  distribuição  de  lucros  pela SNV,  que optou  pelo  lucro presumido, a  seus sócios que, não por acaso, são acionistas do Banco. Aliás, essa  distribuição antecipada de lucros  foi motivo de questionamento junto à SNV por contrariar o  prazo legal para distribuição e por não guardar correspondência com os percentuais individuais  de participação no capital social;  ­  que,  no  entanto,  as  aprovações  para  distribuição  antecipada  de  lucros SÓ  OCORRERAM nas Atas de Reunião de Sócios de 10/10/2008, de 05/11/2008, de 01/12/2008,  de  17/12/2008  e  02/01/2009,  quando  praticamente  todo  o  valor  já  havia  sido  distribuído  ao  longo do ano. Como explicar a distribuição antecipada sem o aval tempestivo dos Sócios? Por  que  os  demais  funcionários  não  foram  contemplados  exatamente  no  mesmo  mês  dessa  distribuição  de  lucros?  Qual  o  real  motivo  da  distribuição  em  percentuais  divergentes  da  participação no capital social? Fica bem claro que já era sabido o quanto seria o resultado na  arquitetura desse planejamento tributário abusivo e qual a sua destinação;  ­  que  o  Banco  Semear,  em  desconformidade  isonômica  com  os  demais  Correspondentes  Bancários,  além  da  diferenciação  nos  percentuais  de  remuneração  (já  comentado  no  item  16  do  presente  termo),  cedeu  em  comodato  à  SNV  o  espaço  físico  das  instalações do Banco, conforme cláusula firmada no contrato e prestação de serviços;  ­ que não sendo ainda o bastante, o BANCO SEMEAR cedeu à SNV toda a  estrutura  mobiliária  e  de  equipamento  necessária,  conforme  resposta  desta  ao  Termo  de  Diligência Fiscal lavrado em 15/07/2011;  ­  que  analisando­se  o  quadro  de  procuradores  do  BANCO  SEMEAR  e  da  SNV verificou­se que à semelhança do que ocorre no quadro societário, tratam­se praticamente  dos mesmos mandatários;  ­ que analisando, ainda, a documentação apresentada pelo BANCO SEMEAR  e pela SNV constatou­se que sistematicamente os documentos (notas  fiscais, contas de água,  luz  etc.) do Banco Semear  eram  recepcionados  e  autorizados os  respectivos  pagamentos por  funcionários  registrados na SNV, ocorrendo até o caso de alguns deles portarem carimbo do  BANCO SEMEAR S/A;  ­  que  apesar  de  não  possuir  filiais,  foram  identificados  na  escrituração  do  Banco Semear lançamentos contábeis de despesas administrativas, cujos históricos descrevem  como sendo de escritórios em Aracaju, Londrina, Curitiba, Natal, Rio de Janeiro, São Luiz e  Venda Nova, localidades estas onde, coincidentemente, constam filias da SNV;  ­ que com a glosa de despesas, infração cometida pela empresa fiscalizada, é  alterado  também o  valor  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  e  da Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido levantado com base em balanço ou balancete de suspensão;  Fl. 4762DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     6 ­ que comprovado o artificialismo nas operações do Banco Semear S/A com  a SNV Serviços  e Negócios de Varejo Ltda.,  no  procedimento  fiscal,  que  culminou  com  a  lavratura de Auto de Infração de IRPJ e CSLL com imposição de multa de ofício qualificada,  foi constatada a prática de planejamento tributário abusivo envolvendo a simulação de contrato  de terceirização de serviços firmado entre o Banco Semear S/A e sua controlada SNV, empresa  esta  existente  apenas  no  mundo  jurídico,  pois,  apesar  de  constituída  formalmente,  restou  caracterizado  no  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  espaço  físico  próprio  e  estrutura  operacional  na  empresa  controlada,  falta  de  autonomia  administrativa,  confusão  patrimonial,  vinculação gerencial e coincidência de administradores e procuradores, bem como funcionários  registrados  pelas  empresas  em  questão  interagindo  no  mesmo  espaço  físico  e  conferindo/assinando documentos  do  próprio Banco,  comprovando que,  de  fato,  trabalham e  subordinam­se a este, cujos objetivos principais são a desoneração da carga trabalhista (fuga da  contratação  de  funcionários  na  categoria  de  bancário),  incidência  de  menor  tributação  e  facilidade  de  distribuição  de  lucros  na  opção  lucro  presumido  (SNV),  estando  presentes,  portanto,  o  dolo  e  o  intuito  de  fraude,  efetuamos  o  lançamento  com  imposição  da multa  de  ofício de 150%, conforme disposto no art. 44, §1º da Lei 9.430/96.  Em sua peça impugnatória de fls. 3519/3548, instruída pelos documentos de  fls. 3549/4676 apresentada,  tempestivamente, em 21/08/2012, o autuado se  indispõe contra a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que de acordo com o Termo de Verificação Fiscal que acompanha o auto de  infração  lavrado, o auditor  fiscal não admitiu a dedutibilidade das despesas com pagamentos  feitos  à  SNV  Serviços  e  Negócios  de  Varejo  Ltda.,  sob  a  alegação  de  que  não  houve  a  prestação dos serviços correspondentes. O auditor fiscal tenta justificar sua alegação amparado,  em síntese, nos argumentos de que (a) a SNV é uma empresa controlada pelo Banco Semear  S/A e (b) que não possuiria estrutura operacional para prestar tais serviços;   ­  que,  nessa  linha,  tratou  a  impugnante  e  a  SNV  como  se  fossem  uma  só  empresa.  Assim,  somou  ao  resultado  da  impugnante  as  receitas  e  despesas  operacionais  escrituradas pela SNV, bem como glosou as despesas escriturada pela impugnante relativas aos  pagamentos pela prestação de serviços da SNV ao Banco;  ­  que  exigiu  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  supostamente  não  recolhidos  a  título de  antecipação no curso do  ano­calendário de 2008,  bem como, multa de  ofício  qualificada  por  entender  que  houve  “planejamento  tributário  abusivo  envolvendo  a  simulação  de  contrato  de  terceirização  de  serviços  firmados  entre  o  Banco  Semear  e  sua  controlada SNV”;  ­  que,  quanto  a  interpretação  abusiva  e  equivocada  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  firmado  entre  a  Impugnante  e  a  SNV.  Desconsideração  da  existência  de  duas  pessoas  jurídicas  distintas,  é  de  se  dizer  que  a  Impugnante  e  a  SNV  possuem  personalidades  jurídicas  distintas  e,  por  força  de  lei,  autonomia  e  independência  patrimonial em relação uma à outra. Nesse sentido, determina o art. 985 do Código Civil;  ­  que  o  primeiro  aspecto  levantado  pela  Fiscalização  para  buscar  descaracterizar a existência da SNV diz respeito à similaridade de acionistas verificada entre as  duas empresas. Ora, a existência de pessoas  jurídicas distintas,  com objetos  sociais distintos,  CNPJ’s  diferentes,  mas  com  o  mesmo  (ou  similar)  quadro  societário  não  é  argumento  suficiente  para  se  desconstituir  uma  delas. Não  existe  norma  que  estabeleça  que  se  duas  ou  mais empresas possuem os mesmos controladores, é sinal que uma delas não exista!;  Fl. 4763DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.761          7 ­ que o segundo aspecto abordado pela Fiscalização diz respeito à prestação  de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico. Também nesse ponto não assiste razão  à  Fiscalização.  Isto  porque  não  existe  qualquer  diploma  legal  que  vede  a  contratação  entre  empresas de um mesmo grupo econômico;  ­ que o terceiro aspecto a ser analisado envolve a alegação da Fiscalização da  ausência de racionalidade econômica da Impugnante na terceirização dos serviços à SNV. Essa  assertiva, se já não fosse absurda, ainda viola o princípio da livre contratação, que garante às  partes o poder de manifestar a própria vontade, contratando com quem quiser da maneira que  escolherem. E  a  opção  da  Impugnante  foi  contratar  a SNV,  independentemente  do  preço  do  serviço por ela cobrado;  ­  que  o  último  elemento  diz  respeito  à  alegação  de  ausência  de  estrutura  operacional e autonomia administrativa da SNV (fls. 49). Também nesse ponto não merecem  ser  aceitas  as  conclusões  da  Fiscalização.  Esse  argumento  se  desmonta  a  partir  da  simples  análise das folhas de pagamento da empresa (doc. nº 06) que demonstram a existência de mão­ de­obra própria e em montante suficiente para as prestações dos serviços propostos;  ­  que  a  impossibilidade  de  a  SNV  ser  uma  “agência  mascarada”  da  Impugnante. Normas que regulam as atividades das instituições financeiras, portanto, somente  pelo fato de a Impugnante ser uma instituição financeira é possível afastar a assertiva do Fisco  que  culminou  com a  desconsideração  da  existência da SNV.  Isso  porque,  por  ser  instituição  financeira,  a  Impugnante  está  submetida  a  regras  específicas  desde  a  sua  constituição  e  ao  longo do desenvolvimento de suas atividades;  ­ que o Fisco afirma que “a contabilidade do BANCO SEMEAR S/A está em  desacordo com o Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional  –  COSIF”.  Se  essa  assertiva  fosse  verdadeira,  caberia  ao  Banco  Central  do  Brasil  e  aos  Auditores  Independentes  tomarem  as medidas  cabíveis  contra  o  descumprimento  de  normas  regulamentadoras. Ocorre que qualquer medida foi adotada conta a Impugnante, pelo simples  fato que se trata de mais uma afirmação que não possui qualquer respaldo; ao contrário, o que  ocorre na realidade com a Impugnante é que ela obteve parecer favorável da Auditoria Externa  para  o  ano­calendário  de  2008,  atestando  a  adequação  de  seus  registros  contábeis  EM  PERFEITA CONFORMIDADE COM O COSIF. (doc. nº 07);  ­ que das multas impostas à impugnante, portanto o não cabimento da multa  de  ofício  qualificada,  a  inexistência  da  comprovação  de  dolo  ou  fraude,  sendo  assim,  essa  suposta  conduta  da  Impugnante  culminou  na  aplicação,  pelo  Fisco,  da multa  qualificada  de  150% prevista no art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96;  ­ que por absurdo, se admitisse o entendimento do Fisco de que os sócios da  ora Impugnante constituíram a SNV somente para prestar serviços a ela (Impugnante), com o  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária,  nem  nessa  hipótese  seria  cabível  a  multa  de  ofício  qualificada de 150%. Essa é a posição do CARF;  ­  que  a  impossibilidade de  cumulação  de  penalidades  para o mesmo  fato  é  exorbitância das multas aplicadas, ou seja, pela  leitura dos dispositivos citados, é  indubitável  que a Fiscalização fez cumular a aplicação da multa isolada e da multa e ofício sobre a mesma  base de cálculo;  Fl. 4764DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     8 ­  que  o  caráter  confiscatório  das  penas  cumulativamente  impostas  à  Impugnante,  sendo  assim,  não  bastasse  o  fato  de  que  constitui  verdadeiro  bis  in  idem  a  cumulação das multas de ofício e isolada sobre a mesma infração (mesma base de cálculo), a  ilegalidade da conduta  fiscal é  reforçada, ainda, pelo  fato de que  referida cumulação  implica  patente confisco ao patrimônio da Impugnante.  Na Sessão de Julgamento de 22 de janeiro de 2013, resolvem os membros da  2ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, converter o julgamento em  diligência para sanar uma possível falha ocasionada em função de uma eventual cientificação  incompleta  do  TVF  e  no  intuito  de  garantir  a  ampla  defesa  do  contribuinte,  requisito  fundamental, necessário e indispensável à regular formação do processo administrativo fiscal,  proponho o retorno do presente processo à DRF de origem para que seja realizada diligência,  exclusivamente  para  cientificar  o  contribuinte  das  folhas  faltantes  do  TVF  original  (arquivo  PDF de fls. 49/51), anexadas aos autos na fase de julgamento, documento de fls. 4630/4632.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante, em 21/01/2014, os membros da Segunda Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG  concluíram  pela  procedência  do  lançamento  e  pela manutenção  do  crédito  tributário  lançado,  com  base,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, quanto a admissibilidade e tempestividade da impugnação, é de se  dizer que o Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo fiscal de determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  união  (art.  1°). No  art.  15  consta  que  a  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data em que for  feita a  intimação da exigência;  ­ que, quanto ao resumo da lide, é de se dizer que o presente lançamento da  exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e respectivo reflexo, a título da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, bem como das respectivas Multas Isoladas  pela  falta  do  recolhimento  mensal  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  com  base  em  balancetes de suspensão ou redução;  ­ que discordando do  lançamento, o Contribuinte apresentou argumentos de  defesa, onde combateu as infrações ou irregularidades que o Fisco lhe imputou. Nesse sentido,  substancialmente, (i) questiona os demonstrativos fiscais de apuração do crédito tributário, (ii)  alega  que  houve  interpretação  abusiva  e  equivocada  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado entre o Banco Semear e sua controlada a SNV, (iii) argumenta a impossibilidade de a  SNV ser uma “agência mascarada” do Banco Semear  e  (iv)  discorda das multas  exigidas de  ofício,  combatendo  a qualificação  no  percentual  de  150%,  por  inexistência de  sonegação  ou  fraude, aplicada ainda simultaneamente (bis  in  idem) à multa exigida isoladamente pelo falta  do  recolhimento  mensal  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  com  base  em  balancetes  de  suspensão ou redução;  ­  que,  quanto  ao  IRPJ  CSLL,  despesas/custos  não  efetivos  omissão  de  receitas e planejamento tributário, é de se dizer que conforme pormenorizadamente descrito  no  TVF  e  nos  demonstrativos  fiscais,  a  presente  tributação  envolveu  um  planejamento  tributário perpetrado pelo Banco Semear que se valeu de empresa controlada, a SNV, para criar  ou majorar artificialmente despesas relacionadas com as suas operações normais vinculadas às  atividades  pertinentes  a  uma  instituição  financeira  (p.ex,  captação  de  crédito)  e  para  omitir  receitas de serviços prestados indiretamente através da sua controlada, a SNV, a outra empresa  do mesmo grupo econômico, a Séculus da Amazônia;  Fl. 4765DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.762          9 ­ que na defesa a  Impugnante disse que houve uma  interpretação abusiva e  equivocada  do  contrato  de  prestação  de  serviços  pactuado  entre  ela  e  a  sua  controlada  a  empresa  SNV  e  que  o  Fisco  desconsiderou  que  existem,  segundo  a  lei  civil,  duas  pessoas  jurídicas distintas, autônomas e  independentes entre si, embora possuam o mesmo ou similar  quadro societário;  ­  que  as  provas  carreadas  aos  autos  pela  Fiscalização  corroboram  o  procedimento por ela adotado;  ­ que a lei exige que os custos ou despesas sejam registrados na escrituração  contábil da empresa, devendo ser identificadas, quer sob aspectos formais (documentação hábil  e  idônea,  como  notas  fiscais  ou  recibos),  quer  sob  aspectos  intrínsecos  (identificação  da  operação,  efetividade  da  operação  e  do  respectivo  pagamento,  identificação  do  beneficiário,  etc.);  ­  que  a  glosa  de  custos/despesas  não  efetivos,  no  TVF,  os  demonstrativos,  argumentos e fatos expostos pela Fiscalização evidenciam muito robustamente que houve sim  um  planejamento  tributário  abusivo,  na  medida  em  que  os  valores  pagos,  no  período  fiscalizado  (ano­calendário  de  2008),  pelo Banco Semear  à  sua  controlada,  a  empresa SNV,  ultrapassaram em muito ao que seria o razoável, acaso houvesse contrato pactuado entre partes  independentes entre si;  ­  que,  então,  por  ser  indedutível,  na  medida  em  que  não  correspondiam  a  efetiva  prestação  de  serviços,  foram  feitas  as  glosas  dessas  despesas,  consoante  os  demonstrativos fiscais contidos no TVF (fls. 4630/4632);  ­ que, quanto à omissão de receita apurada,  é de  se dizer que no mesmo  passo,  no  bojo  do  planejamento  tributário  considerado  pela  Fiscalização,  as  receitas  de  prestação  de  serviços  escrituradas  pela  SNV,  no  período  fiscalizado,  recebidas  de  outra  empresa do mesmo grupo econômico, a Séculus da Amazônia Ind. e Com. S/A, foram tratadas  como receitas próprias do Banco Semear, tendo em vista a constatação feita no procedimento  fiscal que a SNV nada mais era que o próprio Banco Semear;  ­ que, quanto aos demonstrativos de determinação dos valores lançados,  é de se dizer que, no caso vertente, para determinar os valores devidos a título de IRPJ e CSLL,  a Fiscalização efetuou os  acertos que  entendeu cabíveis,  consoante devidamente  indicado no  TVF (fls. 4630/4632);  ­ que no intuito de reconstituir a verdade material dos fatos, o Fisco deduziu  diretamente,  nos  respectivos  anexos  dos  autos  de  infração,  dos  valores  apurados  de  ofício  a  título de  imposto  e  contribuição  social,  os  correspondentes valores declarados ou pagos pela  SNV relativamente aos mencionados tributos (vide fls. 09 e 20);  ­  que,  portanto,  não  existem  reparos  a  fazer  nos  demonstrativos  fiscais  de  determinação dos valores lançados;  ­ que, quanto ao planejamento tributário, é de se dizer que resta evidente  que  restou  evidenciado  a  realização  de  planejamento  tributário,  visando  suprimir  o  recolhimento de valores relativos ao IRPJ e à CSLL, por via de criação artificial de despesas,  geradas  através  de  simulação,  com  a  aparente  ocorrência  de  prestações  de  serviços  entre  empresas do mesmo grupo econômico;  Fl. 4766DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     10 ­ que não encontra respaldo na Contabilidade, não sendo possível reconhecer,  contabilmente,  uma mais­valia  de  um  custo  ou  despesa  quando  originada  de  uma  transação  entre partes relacionadas. Esse impedimento decorre da Ciência Contábil e foi consagrado pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  que  o  enunciou,  expressamente,  como  conseqüência  do  Princípio do Registro pelo Valor Original, consoante art. 7º da Resolução CFC nº 750/1993;  ­  que,  quanto  aos princípios  legais dos  contratos  e  simulação,  é de  se dizer  que cabe ressaltar alguns princípios básicos que norteiam os negócios jurídicos, os contratos e  os seus vícios, à luz do Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro  de 2002, que entrou em vigor em janeiro de 2003;  ­  que,  em  suma,  no  caso  concreto,  verifica­se  a  simulação  maliciosa  em  prejuízo da lei fiscal brasileira, fato esse que dá legalidade a ação do Fisco procedida a bem do  interesse público no crédito tributário que deixou ser recolhido pelo Impugnante;  ­ que por decorrência, o mesmo procedimento adotado para o IRPJ (glosa de  custos ou despesas e apuração de omissão de receitas) repercute diretamente na CSLL;  ­ que, quanto as multa aplicadas no lançamento, é de se dizer a base legal  das penalidades aplicadas no presente lançamento está prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996 (com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007), “in verbis”;  ­ que as multas isoladas, com base no transcrito art. 44, II, da Lei nº 9.430, de  1996,  com  redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007, no presente  lançamento,  exigem­se  as  multas isoladas pela falta de pagamento do IRPJ e da CSLL, devidos com base em balancetes  de suspensão ou redução;  ­  que,  mais  ainda,  nem mesmo  entre  os  enunciados  do  CARF  e  as  outras  súmulas,  para  as  quais  não  foi  atribuído  efeito  vinculante,  há  qualquer  um  que  afaste  a  aplicação  simultânea  da  multa  de  ofício  proporcional,  incidente  sobre  o  imposto  ou  a  contribuição não recolhidos, com a exigida  isoladamente, apurada em função das estimativas  mensais com base na receita bruta e acréscimos ou balanços de suspensão/redução;  ­  que  as  súmulas  e  enunciados  do  CARF  foram  consolidados  na  Portaria/CARF nº 49, de 1º de dezembro de 2010, DOU de 09 de dezembro de 2010;  ­ que da multa qualificada, no caso concreto, o  lançamento  impôs a sanção  prevista no art. 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996 (acima transcrito), segundo o  qual, nos  lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150%,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30/11/1964;  ­  que  em  suma,  existiu,  pois,  uma  simulação maliciosa  feita  no  intuito  de  violar a lei fiscal brasileira (como se viu no tópico anterior). Vislumbra­se, nessa montagem, a  sonegação ou a fraude, nos termos definidos na Lei 4.502, de 1964 (acima transcrita);  ­ que, portanto, no TVF, restou devidamente caracterizado o evidente intuito  de fraude, fato esse definido em lei como suficiente para autorizar a qualificação da multa de  ofício, no percentual de 150%;  ­ que as demais questões do confisco, a defesa discorre acerca de princípios  constitucionais, tais como, Não­ Confisco Proporcionalidade e Capacidade Contributiva;  Fl. 4767DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.763          11 ­ que, entretanto, vale considerar que o princípio contido no art. 150,  inciso  IV,  da Constituição  Federal  de  1988,  relativo  à  vedação  ao  confisco,  antes  de mais  nada,  é  dirigido  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  elaboração  legislativa,  que  deve  observar  a  capacidade  econômica  do  contribuinte  (art.  145,  §  1o  da  CF),  bem  como  não  pode  dar  ao  tributo conotação de confisco;  ­ que no caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional  de  regência  da  matéria,  não  há  como  negar  efetividade  à  cobrança  dos  tributos e das multas de ofício lançados sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória  ou da violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade.  A decisão de Primeira Instância esta consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO COM EMPRESA  CONTROLADA.  Reveste­se  de  legalidade  a  ação  do  Fisco,  sendo  cabível  o  lançamento  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  uma  vez  evidenciado  robustamente  em  procedimento  fiscal  a  existência  de  planejamento  tributário  com  fraude  à  lei  fiscal,  visando  diminuir ou suprimir o  recolhimento do  imposto de  renda, uma  vez que o  contribuinte  se  valeu de empresa  controlada, gerada  formalmente, com a aparente ocorrência de sociedade, pra criar  ou  majorar  artificialmente  despesas  relacionadas  com  as  suas  operações normais e para omitir receitas.  CUSTOS OU DESPESAS EFETIVOS.  Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  efetivos  e  se  atendidas  as  condições  gerais  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  lei,  como  necessidade,  normalidade  e  comprovação  por  documentação  hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  será  qualificada,  no  percentual  de  150%,  conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  MULTA PROPORCIONAL E EXIGIDA ISOLADAMENTE.  Verificada a falta de pagamento da contribuição por estimativa,  após  o  término  do  ano­calendário,  o  lançamento  abrangerá  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  Fl. 4768DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     12 recolhidos; e a contribuição apurada em 31 de dezembro, caso  não recolhida, acrescida de multa de ofício.  A  lei  estabelece  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  será  aplicada  multa  exigida  isoladamente,  no  percentual  de  50%,  sobre  os  valores  devidos,  e  não  recolhidos,  a  título  das  estimativas  mensais, estando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real  anual, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa da CSLL, no ano­calendário correspondente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento principal estende­se aos reflexos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  08/02/2014,  conforme  Termo constante à fl. 4723, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (26/02/2014),  o  recurso  voluntário  de  fls.  4724/4756,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:   ­  que  as  razões  para  a  reforma  da  decisão,  portanto,  como  já  foi  dito,  a  Fiscalização  cometeu  equívocos  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  que  não  foram  adequadamente  analisados  quando  do  julgamento  da  impugnação, mas  que,  um  a  um,  serão  novamente combatidos no presente Recurso Voluntário;  ­ que,  finalmente, o último elemento diz  respeito à alegação de ausência de  estrutura operacional e autonomia administrativa da SNV (fls. 49). Também nesse ponto não  merecem  ser  aceitas  as  conclusões  da Fiscalização.  Esse  argumento  se  desmonta  a  partir  da  simples  análise  das  folhas  de  pagamento  da  empresa  outrora  inseridas  nos  autos,  que  demonstram a existência de mão­de­ obra própria e em montante suficiente para as prestações  dos serviços propostos;  ­ que a  impossibilidade de a SNV Serviços e Negócios de Varejo Ltda,  ser  “agência mascarada” do Banco Semear S.A, normas que regulam as atividades das Instituições  Financeiras, ou seja, a afirmação do Fisco de que SNV Serviços e Negócios de Varejo é uma  agência filial da Recorrente ainda merece ser analisada sob outro aspecto;  ­  que  caberia  ao  Banco  Central  do  Brasil  e  aos  Auditores  Independentes  tomarem as medidas cabíveis contra o descumprimento de normas  regulamentadoras. Ocorre  que qualquer medida foi adotada contra a Instituição Financeira, pelo simples fato que se trata  de  mais  uma  afirmação  que  não  possui  qualquer  respaldo;  ao  contrario,  o  que  ocorre  na  realidade com a Recorrente é que ela obteve parecer favorável da Auditora Externa para o ano­ calendário de 2008, atestado a adequação de seus registros contábeis em perfeita conformidade  com o COSIF;  ­  que  independentemente  dos  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  na  lavratura do Auto de Infração e que fulminam a existência da obrigação principal, nem mesmo  as multas impostas à Recorrente merecem ser canceladas;  ­  que  a  inexistência  da  comprovação  de  dolo  ou  fraude,  como  já  exaustivamente  relatado,  os  Auditores  Fiscais,  ao  efetuarem  o  presente  lançamento,  Fl. 4769DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.764          13 desconsideraram  a  personalidade  jurídica  da  SNV  Serviços  e  Negócios  de  Varejo  Ltda,  e  entenderam  que  a  Instituição  Financeira  valeu­se  da  primeira  Empresa  para  realizar  um  planejamento tributário abusivo;   ­ que incabível, a multa de ofício qualificada, no patamar de 150%;  ­ que da impossibilidade de cumulação de penalidades para o mesmo fato, a  exorbitância das multas aplicadas, ou seja, conforme atestado no Termo de Verificação Fiscal  (51 a 62), os Auditores responsáveis pela autuação aplicaram a multa isolada sobre os valores  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos por estimativa não recolhidos;  ­ que a fiscalização ao cumular dupla penalidade sobre uma mesma, e suposta  infração,  ainda  que  o  tenha  feito  em  virtude  da  viciosa  redação  dos  dispositivos  que  fundamentaram a punição. Diante disso, e porque a própria lei não permite, com clareza, saber  qual das duas punições cumuladas foi  equivocadamente  imposta,  impende afastar aquela que  mais onerou o sujeito passivo (a multa de ofício, no caso), sob pena de ofensa direta e literal ao  Código Tributário Nacional, art. 112;  ­  que  o  caráter  confiscatório  das  penas  cumulativamente  imposta  à  Recorrente, não bastasse o fato de que constitui verdadeiro bis in idem a cumulação das multas  de ofício e isolada sobre a mesma infração (mesma base de cálculo), a ilegalidade da conduta  fiscal  é  reforçada,  ainda,  pelo  fato  que  referida  cumulação  implica  patente  confisco  ao  patrimônio da Instituição Financeira;  ­  que  e  inadmissível  que  as  sanções  impostas  ao  contribuinte  pelo  não  recolhimento  de  tributos  superem  o  próprio  valor  do  tributo  alegadamente  não  pago  (na  hipótese, somadas as multas de ofício e isolada, chega­se ao patamar de 200% a incidir sobre o  valor do principal), com o que alcançam efetivamente intuito arrecadatório e, mais do que isso,  dilapidam o patrimônio do sujeito passivo tido por infrator.  É o relatório.  Fl. 4770DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     14 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar, Redator ad hoc  Tendo  em  vista  impossibilidade  do  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez  formalizar  a  decisão,  passo  a  redigi­la  ressalvando  que  o  posicionamento  aqui  explanado  reflete o entendimento do Relator original, expresso na decisão publicada na Ata de Reunião de  Julgamento de 24/03/2015.  “O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  Cuida  o  presente  lançamento  da  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  e  respectivo  reflexo,  a  título  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, bem como das respectivas Multas Isoladas pela falta do recolhimento mensal  do imposto e da contribuição devidos com base em balancetes de suspensão ou redução.  A  tributação  decorreu  das  infrações  constatadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  caracterizadas  (i)  pelas  glosas  de  despesas  decorrentes  de  serviços  supostamente  prestados  por  empresa  controlada  ­  SNV,  pelo  Banco  Semear  ou  cujos  valores  cobrados  excedem em muito aos de mercado, ou seja, aqueles cobrados por empresas não ligadas pela  prestação dos mesmos serviços; (ii) também as receitas auferidas pela SNV com prestação de  serviços à Séculus da Amazônia Ind. e Com. S/A (outra empresa que faz parte do mesmo grupo  econômico) foram consideradas no lançamento, como omissão de receitas do Banco Semear. A  ação fiscal encontra­se narrada no TVF.  As  multas  de  ofício  aplicadas  foram  qualificadas,  no  percentual  de  150%,  com base no art. 957, II, do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996),  porque  a  Fiscalização  entendeu  que  a  conduta  do  recorrente  não  foi  senão  a  prática  de  planejamento  tributário  abusivo,  envolvendo  a  simulação  de  contrato  de  terceirização  de  serviços  firmado  entre  o  Banco  Semear  e  a  sua  controlada  a  SNV,  empresa  essa  existente  apenas  no  mundo  jurídico.  Tal  conduta  (fatos  pormenorizadamente  descritos  no  TVF),  caracterizou o evidente intuito de fraude, como definido na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71 a 73.  Discordando do  lançamento,  o  recorrente  apresentou argumentos de defesa,  onde  combateu  as  infrações  ou  irregularidades  que  o  Fisco  lhe  imputou.  Nesse  sentido,  substancialmente, (i) questiona os demonstrativos fiscais de apuração do crédito tributário, (ii)  alega  que  houve  interpretação  abusiva  e  equivocada  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado entre o Banco Semear e sua controlada a SNV, (iii) argumenta a impossibilidade de a  SNV ser uma “agência mascarada” do Banco Semear  e  (iv)  discorda das multas  exigidas de  ofício,  combatendo  a qualificação  no  percentual  de  150%,  por  inexistência de  sonegação  ou  fraude, aplicada ainda simultaneamente (bis  in  idem) à multa exigida isoladamente pelo falta  do  recolhimento  mensal  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  com  base  em  balancetes  de  suspensão ou redução.  O  presente  voto  procederá  a  análise  dos  fatos  de  acordo  com  a  ordem  seqüencial do lançamento efetuado pela autoridade fiscal.  Fl. 4771DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.765          15 1 ­ IRPJ. CSLL. DESPESAS/CUSTOS NÃO EFETIVOS. OMISSÃO DE  RECEITAS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal  lançadora,  a  presente  tributação,  resultou de um planejamento tributário perpetrado pelo Banco Semear que se valeu de empresa  controlada,  a  SNV,  para  criar  ou majorar  artificialmente  despesas  relacionadas  com  as  suas  operações  normais  vinculadas  às  atividades  pertinentes  a  uma  instituição  financeira  e  para  omitir receitas de serviços prestados  indiretamente através da sua controlada, a SNV, a outra  empresa do mesmo grupo econômico, a Séculus da Amazônia.  Dentre  os  vários  argumentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  salienta­se:  (i) “ambas as empresas, Banco Semear e SNV,  tem a sua Matriz estabelecida no  mesmo  endereço;  (ii)  a  SNV pertence  aos  diretores/administradores  do Banco Semear;(iii)  a  SNV,  no  ano­calendário  fiscalizado,  prestou  única  e  exclusivamente  serviços  ao  grupo  econômico  a  que  pertence  (Banco  Semear  e Séculus  da Amazônia  Ind.  e Com.  S/A);  (iv)  o  tratamento  diferenciado  conferido  a  uma  empresa  controlada  (SNV),  uma  vez  que  os  percentuais  de  remuneração  não  foram  os  mesmos  aplicados  aos  demais  correspondentes  bancários; (v) o Banco Semear, após devidamente intimado, não comprovou a efetividade dos  serviços  prestados  pela  SNV,  uma  vez  que  apresentou  apenas  uma  planilha  relacionando  a  produção  das  operações  de  crédito  realizadas  pela SNV, mas  sem  a  devida  comprovação  de  que, “de fato”, foram realizadas pela SNV; (vi) a SNV não dispõe de Alvarás de Licenças para  Funcionamento e Localização da maioria das suas filiais (foi apresentada cópia do Alvará de  Licença da filial de Londrina­PR); (vii) o Banco Semear cedeu em comodato à SNV o espaço  físico das instalações do Banco para sua utilização (da SNV), arcando também com as despesas  de  IPTU,  condomínios  e  outras;  (viii)  cedeu  ainda  à  SNV  toda  a  estrutura  mobiliária  e  de  equipamento  necessária  para  o  seu  funcionamento  e  (ix)  a  Fiscalização  constatou  que  sistematicamente os documentos do Banco Semear (notas fiscais, contas de água, luz, etc.) era  recepcionados e autorizados os respectivos pagamentos por funcionários registrados na SNV.”  Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela autoridade lançadora pode  ser contestado, evidentemente, desde que seja  feita de forma clara, demonstrando o equívoco  cometido  pela  fiscalização.  Ou  seja,  qualquer  fato  e/ou  qualquer  presunção  utilizada  pela  fiscalização  pode  ser  contestada,  quando  um  juízo  razoável  de  determinado  fato  não  leva  à  existência do fato que se pretende provar.  Da análise  das  peças  processuais,  não  há  dúvidas  que  o  caso  em discussão  aborda  a  questão  de  simulação. Diante  desse  fato,  se  faz  necessário  em  primeiro  lugar  uma  abordagem nos tópicos ligados ao assunto (simulação), já que se trata de um assunto polêmico  e, por vezes, controvertido.  Os  limites  da  legalidade,  desses  instrumentos  utilizados  nos  planejamentos  tributários,  são  fundamentadamente  contestados  sob  o  argumento  que  o  ato  imponível  que  deixa  de  ocorrer  por  manobras  do  contribuinte,  deve  ser  tributado,  pois  a  inteligência  e  a  criatividade do planejamento tributário não podem ser ilimitadas, devem sofrer restrições.  Etimologicamente,  a  palavra  simulação  significa  fingir,  negar  a  verdade,  designar algo como um conceito contrário à representação mental de um determinado objeto,  uma dissociação entre o real e o aparente.  A simulação é considerada um instituto de Direito Civil e compreende, dessa  forma, a realização de atos ou negócios jurídicos através de forma prescrita ou não defesa em  Fl. 4772DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     16 lei, mas de modo que a vontade formalmente declarada no instrumento oculte deliberadamente  a vontade real dos sujeitos da relação jurídica.  Para Clóvis  Beviláqua,  numa  visão  tradicional,  ocorre  simulação  quando  o  ato existe apenas aparentemente, sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente indicado.  Defini­se,  portanto,  negócio  simulado  como  aquele  que  não  traduz  a  realidade,  porque  não  existe  realmente  e  é  diverso  daquele  que  aparenta  ser,  verificando­se,  sempre, a intenção de que o ato produza efeito diverso do indicado na sua feitura.  Heleno  Tôrres  discorre  a  cerca  da  simulação  considerando  três  visões  doutrinárias  baseadas  na  doutrina  italiana:  a  declarativista,  que  conceitua  a  simulação  como  uma divergência entre a vontade do conteúdo e a vontade da declaração, tomando a declaração  como  elemento  de  identificação  formal  do  negócio  e  o  elemento  subjetivo  constituído  pela  vontade do conteúdo; a causalista, na qual a simulação é a divergência entre a intenção prática  e a causa típica do negócio jurídico, estando, nesta acepção, o elemento de identificação formal  do negócio fundado na causa do respectivo negócio e o elemento subjetivo determinado pela  intenção  prática;  e  a  voluntarista,  para  qual  a  simulação  decorre  de  uma  vontade  declarada  pelas  partes,  deliberadamente  desconforme  com  a  intenção  dos  sujeitos.  Destarte,  o  autor  conclui que a grande dificuldade se concentra mais na definição de negócio jurídico, ou seja,  uma  tomada  de  posição  prévia  sobre  o  tipo  de  orientação  a  respeito  da  teoria  dos  negócios  jurídicos em geral, do que propriamente na demarcação correta do conceito de simulação.  A simulação  lato sensu, pode ser dividida em simulação absoluta e relativa,  residindo a diferença entre elas no querer, ou não, a realização do ato que aparece, ou de outro  ato qualquer.  Na simulação absoluta o ato é inexistente, não entra no mundo jurídico, pois  nenhum ato jurídico se teve a intenção de praticar, nem o aparente, nem qualquer outro. Já na  simulação relativa existe um ato que aparece, porém não condiz com a real intenção do agente  quanto ao seu conteúdo, no todo ou em parte, que se realiza com o intuito de dissimular outro  ato cujas conseqüências jurídicas são as efetivamente desejadas. Desse modo, pode­se observar  que existem dois tipos de ato na simulação relativa, o ato simulado, aquele que aparece; e o ato  dissimulado àquele que realmente se pretende, mas que não está aparente.  Não  tenho dúvidas de que a atividade exercida pelo contribuinte no sentido  de buscar o menor ônus tributário possível em sua vida e seus negócios é legítima e conduz à  elisão fiscal quando preenchidos os seguintes requisitos:  a)  Anterioridade  ao  fato  gerador.  Os  atos  sejam  praticados  antes  da  materialização da hipótese de incidência prevista hipoteticamente em lei;  b) Licitude dos atos praticados. Os atos praticados sejam lícitos e possíveis e  não vedados pelo ordenamento; e,  c) Não caracterização de simulação. Os atos praticados sejam reais e não  sejam simulados.  Como assevera com o tradicional brilhantismo Ricardo Mariz de Oliveira (in  "Reflexos  do  Novo  Código  Civil  no  Direito  Tributário",  Quartier  Latin,  p.  200),  o  terceiro  requisito (não caracterização de simulação) é propositalmente redundante, já que está contido  no segundo (licitude dos atos).  Fl. 4773DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.766          17 De fato, a caracterização de simulação implica a ilicitude dos atos praticados,  o que resulta no não preenchimento do segundo requisito. A ênfase à simulação, segregando­a  em  requisito  apartado,  decorre  da  circunstância  de  que  experiência  indica  que  na  grande  maioria  dos  casos  é  a  sua  verificação  que  conduz  à  evasão  fiscal  e  à  descaracterização  dos  efeitos fiscais mais vantajosos visados pelo contribuinte.  Voltando à simulação, que é um dos objetos de discussão nos presentes autos,  é  em  sua  caracterização  que  surgem as maiores  divergências,  embora muitas  vezes  elas  não  restem bem explicadas conceitualmente.  Nunca  foi  tradição  de  nosso  ordenamento  a  instituição  de  uma  regulação  tributária  de  simulação,  permanecendo  esta  no  âmbito  do  direito  privado,  embora  com  possibilidade de utilização na esfera fiscal.  O art. 102 do Código Civil de 1916 (reproduzido sem alterações no art. 167,  parágrafo 1° do Código Civil  de 2002),  vigente  à época dos  fatos  examinados nos presentes  autos, assim estabelecia:  Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:  I  —  quando  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas diversas das a quem se confere, ou transmitem;  II  —  quando  contiverem  declaração,  confissão,  condição,  ou  cláusula não verdadeira;  III —  quando  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou pós­datados.  Todas  as  hipóteses  no  dispositivo  conduzem  a  uma  divergência  entre  a  vontade real, efetiva, e a vontade declarada por quem pratica o ato. Nesse sentido, as hipóteses  dos  incisos  I  (declaração não verdadeira quanto à pessoa a quem se transmite o direito) e  III  (declaração não verdadeira quanto  ao  tempo da prática do  ato) não deixam de estar contidas  naquela mais genérica  contida no  inciso  II,  que  sintetiza  a  formulação da  simulação como o  vicio que inquina os atos que não sejam reais por conter declaração ou confissão, condição, ou  cláusula não verdadeira.  Tal  declaração  falsa  pode  ter  por  objetivo  fingir  uma  realidade  inexistente  (simulação absoluta) ou fingir que não existe uma realidade efetivamente existente (simulação  relativa ou dissimulação).  E é precisamente neste ponto que residem às grandes divergências práticas de  qualificação dos atos na esfera fiscal, muitas vezes envoltas em falsas dicotomias como aquela  que trata da prevalência da forma sobre a substância ou vice­versa.  Em  matéria  fiscal  parece  haver  três  aspectos  envolvidos  na  adequada  caracterização dos atos simulados pela fiscalização e desconstituição de seus efeitos.   O  aspecto  relativo  à  substância  dos  atos  praticados  é  o  que  envolve maior  carga  de  subjetivismo,  já  que  tem  relação  direta  com  a  aferição  da  existência  de  uma  declaração não verdadeira ou de uma divergência entre a vontade real e a declarada.  Fl. 4774DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     18 Como não há forma de adentrar à psique de quem praticou os atos para aferir  com exatidão a existência de tal divergência, mister se faz examinar a exteriorização dos atos  para  verificar  se  houve  coerência  entre  as  formas  de  direito  privado  adotadas  e  aquilo  que  efetivamente se praticou e se as partes assumiram todas as conseqüências e ônus, de toda sorte  (jurídico, fiscais, operacionais, negociais, etc.) da forma jurídica adotada.  Não se cuida, com isso, de tributar o ato segundo o resultado econômico por  ele perpetrado, no moldes da teoria da interpretação econômica incompatível com o princípio  da  legalidade,  eis  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de,  dentre  duas  ou  mais  alternativas  juridicamente viáveis para atingir determinado objetivo econômico ou de outra natureza, adotar  aquela que seja menos onerosa do ponto de vista fiscal.  Entretanto, ao escolher uma alternativa, ainda que motivado pelo objetivo de  redução  da  carga  tributária,  deve  o  contribuinte  assumir  todas  as  conseqüências  e  ônus  dela  decorrentes  e  deve  haver  coerência  jurídica,  no  âmbito  do  direito  privado,  entre  a  forma  adotada e sua implementação prática, mesmo que referida forma não esteja sendo adotada para  o seu fim  típico ou  tradicional, caracterizando o negócio  jurídico  indireto, plenamente viável  em nosso ordenamento.  Ora, a autoridade fiscal lançadora apontou diversas situações que demonstra  claramente  de  que  houve  a  simulação,  entre  eles,  podemos  citar  as  seguintes:  (i)  ambas  as  empresas, Banco Semear e SNV, tem a sua Matriz estabelecida no mesmo endereço; (ii) a SNV  pertence  aos  diretores/administradores  do  Banco  Semear;  (iii)  a  SNV,  no  ano­calendário  fiscalizado,  prestou  única  e  exclusivamente  serviços  ao  grupo  econômico  a  que  pertence  (Banco  Semear  e  Séculus  da  Amazônia  Ind.  e  Com.  S/A);  (iv)  o  tratamento  diferenciado  conferido a uma empresa controlada (SNV), uma vez que os percentuais de remuneração não  foram os mesmos aplicados aos demais correspondentes bancários; (v) o Banco Semear, após  devidamente intimado, não comprovou a efetividade dos serviços prestados pela SNV, uma vez  que  apresentou  apenas  uma  planilha  relacionando  a  produção  das  operações  de  crédito  realizadas pela SNV, mas sem a devida comprovação de que, “de fato”, foram realizadas pela  SNV;  (vi)  a SNV não  dispõe  de Alvarás  de Licenças  para Funcionamento  e  Localização  da  maioria das suas filiais (foi apresentada cópia do Alvará de Licença da filial de Londrina­PR);  (vii) o Banco Semear cedeu em comodato à SNV o espaço físico das instalações do Banco para  sua  utilização  (da  SNV),  arcando  também  com  as  despesas  de  IPTU,  condomínios  e  outras;  (viii)  cedeu ainda à SNV  toda a estrutura mobiliária e de equipamento necessária para o  seu  funcionamento e (ix) a Fiscalização constatou que sistematicamente os documentos do Banco  Semear (notas fiscais, contas de água, luz, etc.) era recepcionados e autorizados os respectivos  pagamentos por funcionários registrados na SNV.  Assim, não  tenho dúvidas de que  reveste­se de  legalidade  a ação do Fisco,  sendo  cabível  o  lançamento  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  uma  vez  evidenciado  robustamente  em  procedimento  fiscal  a  existência  de  ações  praticadas  pelo  contribuinte  visando diminuir ou suprimir o recolhimento do imposto de renda, uma vez que o contribuinte  se valeu de empresa controlada, gerada formalmente, com a aparente ocorrência de sociedade,  para  criar ou majorar  artificialmente despesas  relacionadas  com as  suas operações normais e  para omitir receitas   1.1 – GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS NÃO EFETIVOS.  Alega  a  autoridade  fiscal  lançadora  que  buscando  chegar  à  proximidade  possível da verdade material dos fatos, simultaneamente a não aceitação da dedutibilidade das  despesas  com  serviços  prestados  pela  SNV,  empresa  controlada  do  Banco  Semear,  sem  qualquer estrutura operacional e autonomia administrativa, trouxemos ao resultado do Banco a  Fl. 4775DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.767          19 dedutibilidade de todas as despesas operacionais escrituradas pela mesma (grupo contábil 8.1,  que inclui além das despesas administrativas as despesas de ISS, COFINS e PIS), chegando ao  resultado tributável (glosas de despesas) de R$ 1.927.882,90.  É  certo  de  que  a  lei,  não  podendo  prever  uma  a  uma  as  inumeráveis  atividades e espécies de gastos da empresa, parte da definição genérica de que todos os custos e  todas  as  despesas  são  admitidos  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  estabelece  as  exceções  para  o  cálculo  do  lucro  tributável,  que  consistem:  (1)  na  não  dedutibilidade, ou (2) na limitação do valor dedutível, ou (3) na subordinação da dedutibilidade  ao preenchimento de determinadas condições. Excepcionalmente, há dispositivos relativos (1)  ao momento em que o custo ou despesa pode ser debitado a  lucros e perdas, ou  (2) à opção  para levar custos à despesa, ou (3) à dedução a título de incentivo fiscal.  Em  vista  disso,  não  há  na  lei  relação  de  custos  e  despesas  dedutíveis.  Ao  contrário, há apenas as exceções. Assim, o procedimento para se saber se um custo ou despesa  é dedutível, consiste no seguinte:  ∙ verificar se existe dispositivo legal específico tratando da mesma;  ∙ se existir, o tratamento fiscal seguirá o dispositivo específico;  ∙ se não existir, os custos serão dedutíveis, observadas a sua distinção com o  ativo permanente, circulante e realizável;  Se não existir, as despesas serão dedutíveis se observadas as quatro regras  gerais básicas para dedutibilidade, que são:  1ª  ­ Os  valores  não  serem  passíveis  de  apropriação  direta  em  custos  e  não  constituírem inversões de capital;  2ª  ­  Serem  despesas  necessárias,  entendidas  assim  as  essenciais,  normais  e  vinculadas à fonte produtora dos rendimentos;  3ª ­ Serem comprovadas e escrituradas;   4ª ­ Serem debitadas no período­base competente.  Indubitavelmente, as  regras dois e  três oferecem as maiores dificuldades de  análise. Deveras, à primeira vista, parece que o conceito de necessidade, por ser oposto ao de  mera liberalidade, seria definido por critérios puramente subjetivos. Todavia, não é assim: ele  deve ser corolário direto da relação havida entre os gastos (despesas) e a contribuição desses  gastos  para  a  geração  da  correspondente  receita.  Portanto,  consequência  direta  do  confronto  entre duas situações de fato: gastos versus receitas. A comprovação, por seu turno, resulta de  outros  fatores:  primeiro,  a  contabilização  há  que  estar  respaldada  na  plena  identificação  da  despesa  tanto  no  seu  aspecto  formal,  mediante  faturas,  notas  fiscais,  recibos,  etc.,  como  no  aspecto intrínseco, com a identificação da operação, quantidade, valor, partes envolvidas, etc.;  segundo, há de haver prova plena da efetividade da prestação do serviço ou da entrega do bem.  Assim,  é  de  se  observar  de  que  as  despesas  escrituradas,  para  serem  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  devem  ser  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea, cuja apresentação é obrigação da contribuinte, sendo que a sua inobservância sujeita a  empresa à glosa dos valores não comprovados na determinação do lucro tributável.  Fl. 4776DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     20 É de se ressaltar, que todos os encargos necessários à atividade da empresa e  à sua manutenção, que não fazem parte do custo, classificam­se como despesas operacionais.  Para  apuração  do  lucro  operacional  deduz­se  das  receitas,  além  dos  custos,  as  despesas  administrativas, despesas com vendas, despesas financeiras e demais despesas operacionais.   A dedutibilidade de despesa está condicionada que a mesma seja operacional,  isto é, necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Não  deve  o  Fisco,  portanto,  desconsiderar  as  despesas  que  atendam  às  condições  de  operacionalidade  que  se  caracterizam  pela  necessidade  e  pertinência  com  a  atividade  empresarial desenvolvida pela recorrente.  De  acordo  o  regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  são  despesas  operacionais e encargos:  Art. 249. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;  (...)  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  (...)  Art.  299. São despesas operacionais as despesas não computas  nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção  da respectiva fonte produtora.  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  § 3º O disposto neste artigo aplica­se às gratificações pagas aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Fica  evidente  da  análise  do  dispositivo  supra  transcrito  que  para  que  uma  despesa seja considerada dedutível, para fins de Imposto de Renda da pessoa Jurídica, que ela  não pode ser custo e tem que ser necessária à atividade da empresa e usual ou normal do tipo  de operação desempenhada.   Fl. 4777DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.768          21 Tais regramentos são claros e suficientes para que uma pessoa jurídica saiba  exatamente que despesa pode deduzir. Afinal, cada empresa tem pleno domínio das despesas  necessárias e usuais a sua atividade.   Por  outro  lado,  observa­se  que  mesmo  com  todo  esforço  administrativo,  doutrinário e jurisprudencial, os questionamentos e discussões sobre o assunto se mantêm até  hoje. Ainda mais com a constante e intensa diversificação da atividade produtiva das empresas  que  cada  vez  incorrem  nas  diferentes  despesas  para  dar  conta  do  seu  funcionamento.  No  entanto,  independentemente  das  situações  se  faz  necessário  que  a  fiscalização  leve  em  consideração a diretriz objetiva da legislação do IRPJ e o funcionamento de tal  imposto com  base  nos  parâmetros  constitucionais,  e  não  as  possíveis  acepções  que  o  termo  despesas  necessárias e usuais possa vir a ter nos mais variados contextos.  É de se ressaltar, da mesma forma, que por período­base competente entende­ se  aquele  em que  a despesa ocorreu  juridicamente,  ou  seja,  ela passou a  ser devida  legal ou  contratualmente.  Este  requisito  determina,  portanto,  que  a  despesa  seja  reconhecida  na  contabilidade  da  empresa  no  momento  em  que  ocorreu  independentemente  de  já  ter  sido  efetivamente paga ou não.  Não há dúvidas de que além da escrituração, é  imprescindível, para  fins de  dedutibilidade, que a pessoa jurídica comprove que a despesa realmente ocorreu e que ela se  refere a uma atividade necessária e usual da empresa.   A  legislação que  trata  sobre o  IRPJ, em especial a Lei nº 4.506, de 1964 –  que  serviu  de  base  para  o  disposto  no  art.  299  do RIR/1999  em  si,  é  clara  e  inequívoca  ao  determinar  que  as  despesas  dedutíveis  são  aquelas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora e usuais no tipo de operações da empresa. Não existe  nesses  diplomas  legais  qualquer  tipo  de  enumeração,  listagem,  exemplificação  de  quais  despesas podem ser consideradas necessárias. Ou seja, em última análise, não há restrições pré­ determinadas relacionadas às especificidades das despesas na qual cada pessoa jurídica possa  vir a incorrer.  As despesas utilizadas na apuração do resultado devem ser comprovadas pela  apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua efetividade.   Ora,  o  grupo  econômico  formado  pelo  Banco  Semear  e  a  SNV  não  se  constitui  de partes  independentes  entre  si. Mas  ao  revés,  enquadram­se  no  conceito  legal  de  pessoas  jurídicas  ligadas, na medida em que essas empresas possuem praticamente o mesmo  quadro societário, na qualidade de acionistas ou sócios.  Enfim,  a  dedutibilidade  dos  dispêndios  realizados  a  título  de  custos  e  despesas operacionais requer a prova documental, hábil e idônea, das respectivas operações, da  efetividade, da normalidade  e da necessidade às  atividades da  empresa ou  à  respectiva  fonte  produtora.  Resta claro, nos autos do processo, que são despesas não dedutíveis na base  de cálculo dos tributos, na medida em que não corresponde a efetiva prestação de serviços.  1.2 – DA OMISSÃO DE RECEITA APURADA.  Fl. 4778DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     22 Alega  a  autoridade  fiscal  lançadora  que  dos  R$  9.023.774,90  declarados  e  escriturados pela SNV a  título de Receita Bruta R$ 7.760.274,90  foram pagos pelo BANCO  SEMEAR  e  o  saldo  restante  foi  pago  por  outra  empresa  do  grupo  denominada  Séculus  da  Amazônia  Ind.  e  Com  S/A.  O  que  constata  que  a  SNV  prestou  serviços  no  ano­calendário  fiscalizado única e exclusivamente ao grupo econômico a que pertence, não tendo prospectado  clientes  no  mercado.  Como  concluiu­se  que  a  SNV  nada  mais  é  do  que  o  próprio  Banco  Semear,  destarte  fica  claro  que  os  serviços  prestados  à  Seculus  da  Amazônia  foram  efetivamente  prestados  pelo  Banco  Semear,  o  que  enseja  o  lançamento  dessa  receita  de  prestação  de  serviços  e  demais  receitas  operacionais  na  qualidade  de  receita  omitida  na  escrituração do Banco Semear no ano­calendário de 2008, nos termos do art. 288 do RIR/1999  (Lei 9.249, de 1995).  Como já dito, anteriormente, neste voto, restou demonstrado que de fato que  a empresa SNV nada mais é do que o próprio Banco Semear (recorrente). Razão pela qual as  receitas de prestação de  serviços escrituradas pela SNV, no período fiscalizado,  recebidas de  outra empresa do mesmo grupo econômico, a Séculus da Amazônia  Ind. e Com. S/A, devem  ser tratadas como receitas próprias do Banco Semear.”  2 ­ DA MULTA QUALIFICADA APLICADA  Quanto  à  multa  qualificada,  entendo  que  os  argumentos  de  defesa  apresentados, quanto à inexistência da comprovação de dolo ou fraude, não são suficientes para  inquinar  o  lançamento.  Adoto  aqui  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  para  manter  a  autuação.  “No caso concreto, o lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso I,  c/c  o  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (acima  transcrito),  segundo  o  qual,  nos  lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150%,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502, de 30/11/1964.  Diante dos fatos narrados no TVF, a Fiscalização entendeu presente, no caso  concreto, o evidente intuito de fraude, definido em lei e necessário à qualificação.  À luz da legislação pertinente, constitui hipótese de qualificação da multa de  ofício a prática de sonegação,  fraude ou o conluio, ou seja, ações  ilícitas definidas  nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964, nos seguintes termos:  (i) sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis  de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente;  (ii) fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento;  (iii)  e  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  anteriormente como sonegação ou fraude.  Fl. 4779DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.769          23 Logo, as ações caracterizadas como sonegação ou fraude (o conluio é o ajuste  que  combina  ambas),  nos  termos  acima  definidos,  são  as  que  autorizam  a  qualificação da multa.  Ocorre  que  a  simulação  perpetrada  pelo  Impugnante,  no  intuito  de majorar  custos ou despesas e omitir  receitas, por meio de planejamento tributário  feito por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  o  foi  no  sentido  de  violar  ou  fraudar  a  legislação fiscal brasileira, feita no intuito único de reduzir o montante dos tributos  devidos,  modificando  as  características  essenciais  dos  fatos  geradores  envolvidos  objeto da presente ação fiscal.  Em suma, existiu, pois, uma simulação maliciosa feita no intuito de violar a  lei fiscal brasileira (como se viu no tópico anterior). Vislumbra­se, nessa montagem,  a  sonegação  ou  a  fraude,  nos  termos  definidos  na  Lei  4.502,  de  1964  (acima  transcrita).  Portanto,  no  TVF,  restou  devidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  fato  esse  definido  em  lei  como  suficiente  para  autorizar  a  qualificação  da  multa de ofício, no percentual de 150%.”  3 – DAS MULTAS ISOLADAS APLICADAS  “No que diz respeito a aplicação das multas de ofício de isoladas em razão da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  o  recorrente  alega  não  poderiam  ser  aplicadas, concomitantemente, a multa de ofício prevista nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 com a multa isolada, de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 44 da mesma  Lei. Afirma,  em suma, que as  referidas multas possuem a mesma base de cálculo  e  incidem  sobre a mesma materialidade, razão por que a sua aplicação simultânea caracteriza um bis  in  idem.  Não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Significa  dizer  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária.  Sendo correto que o contribuinte não poderá ser apenado duas vezes pelo cometimento de um  mesmo ilícito.  Enfim, o recorrente alega que as multas isoladas aplicadas são improcedentes  tendo  em  vista  que  no  final  do  exercício  a  empresa  pode  apurar  prejuízo,  porém  temos  a  salientar  que  a  obrigação  de  antecipar  o  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  deve,  conforme  a  legislação  já citada, ser cumprida mês a mês, podendo o contribuinte suspender ou reduzir o  pagamento  através  da  comprovação,  pelo  levantamento  de  balancetes,  de  que  já  recolheu  a  totalidade ou parte desta, ou mesmo não teria nada a recolher.   Como visto, o cerne da questão consiste em perquirir se é legítima, ou não a  aplicação  concomitante  da multa  de ofício  prevista  no  art.  44,  inciso  II,  da Lei  nº  9.430,  de  1996, atual art. 44, § 1º, da mesma Lei, com a multa isolada de que trata o art. 44, § 1º, inciso  IV, atual art. 44, inciso II, alínea “b”, ambos da mesma Lei.  A  decisão  recorrida  manteve  a  incidência  da  multa  aplicada  isoladamente  sobre a falta de recolhimento por estimativa do IRPJ e CSLL, sobre as diferenças apuradas de  ofício pela fiscalização.  Fl. 4780DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     24 Encontra­se consolidado na maioria das câmaras do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o entendimento acerca  da  impossibilidade de  aplicação conjunta  sobre mesma base de cálculo,  das multas previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  9.430,  de  1996,  com  aquela  relativa  à  ausência  de  recolhimento mensal por estimativa (art. 44, § 1°, IV) prevista para aplicação isoladamente do  tributo  Ora, da simples leitura do entendimento aplicado, se vê que a impossibilidade  de  se  aplicar  multa  de  oficio  com  multa  isolada  sobre  mesma  base  de  cálculo  é  matéria  pacificada nesta Corte. Isto porque, cediço que o interesse do Estado é arrecadar o tributo que  lhe é devido, não punir indevidamente os administrados.   Frise­se:  não  podem  ser  aplicadas  duas  penalidades  pecuniárias  sobre  a  mesma  base  para  lançamento.  Isto  porque,  em  atenção  ao  principio  da  estrita  ­  legalidade,  norteador da Administração Pública, a Autoridade Fiscal somente pode fazer ou deixar de fazer  aquilo  que  estiver  expressamente  previsto  na  legislação.  Sendo  assim,  ausente  qualquer  previsão  legal  no  sentido  de  permitir  a  cumulatividade  de  multas,  impossível  a  referida  concomitância,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma  infração,  em  evidente detrimento do principio da não propagação das multas e da não repetição da sanção  tributária.  O disposto no inciso IV, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação  vigente  à  época  dos  fatos  estabelecia  sanção  que  deveria  ser  aplicada  na  hipótese  do  sujeito  passivo  não  promover  o  recolhimento  mensal  das  antecipações  de  um  provável  imposto  de  renda  e  contribuição  social.  Para  que  incida,  a  sanção  é  condição  que  ocorram  dois  pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre  uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de  balanços  ou  balancetes mensais,  que o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Examinando­se  o  conteúdo  prescritivo  dos  textos  legais  acima  transcritos,  resta  evidente  que  o  caput do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  determina  que  a multa  seja  calculada "sobre a  totalidade ou diferença de  tributo". Ou seja,  as penalidades previstas nos  incisos I e II, e no § 1º, IV, referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as  penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre o mesmo ato  infracional, qual seja o não pagamento ou o pagamento a menor do tributo devido.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza  para a prática da infração maior.  Deste  modo,  a  multa  isolada  e  a  multa  de  oficio  não  podem  ser  exigidas  concomitantemente  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada,  porquanto  estar­se­ía  aplicando  duas  penalidades  para  ilícitos  materialmente  ligados,  de  forma  que  um  (falta  de  recolhimento  do  imposto  anual  devido  no  ajuste)  é  conseqüência  natural  do  outro  (falta  de  recolhimento  dos  valores  estimados  devidos mensalmente),  e  não  são  verificáveis  de  forma  concomitante em sua realidade fática.  Fl. 4781DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.770          25 É  de  se  observar,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  apura  resultados  positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu  rendimentos,  receitas ou apresentou declaração de rendimentos  inexata,  se  sujeita à multa de  lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse  lançamento  continua  sendo  tributo  e  que  a  multa  constitui  sanção  pelas  irregularidades  levantadas pelo fisco.  Ora, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue tendo  por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação  ou  omissão,  tenha  contribuído  para  a  ocultação,  total  ou  parcial,  do  fato  tributado. Não  é  o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Observa­se, que a autoridade  lançadora calculou a multa  isolada lançada de  ofício, com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista  que  o  contribuinte  optou  pela  tributação  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no lucro estimado (recolhimento através  de estimativas).  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao especificar as multas aplicáveis nos  casos de lançamento de ofício, estabelece:  Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  (...)  IV  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do artigo 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente.  V  –  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado que não houver sido pago ou recolhido.  Os dispositivos acima transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo  ao  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  sociais  declarados  (inciso V)  ou  que deixou  de  efetuar o  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma estipulada no artigo 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, recolhimento por estimativa  por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real.  Do  texto  legal  conclui­se  que  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de  lançamento de ofício isolada sem tributo. Ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve  ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal),  não  havendo  neste  caso  espaço  legal  para  se  incluir  a  cobrança  da multa  de  lançamento  de  ofício isolada.   Fl. 4782DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     26 No  presente  caso  a  fiscalização  aplicou  a  multa  de  lançamento  de  oficio,  isoladamente, por entender que houve a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre os quais  já incide multa de lançamento de ofício.  A  autoridade  fiscal  lançadora  reconstituiu  o  lucro  líquido  contábil  em  cada  período­base,  com  os  ajustes  correspondentes  aos  valores  incluídos  no  auto  de  infração,  e  apurou o valor do IRPJ e da CSLL que deveriam ter sido pago em cada mês, com a aplicação  da multa de lançamento de ofício isolada.  Como se vê, foi aplicada a multa isolada sobre os valores que deixaram de ser  antecipados  durante  o  ano­calendário  a  título  de  estimativa  e  também  da  multa  normal  de  lançamento de ofício, sobre os valores considerados ainda devidos.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao especificar as multas aplicáveis nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  seu  inciso  IV,  do  §  1°,  autoriza  a  cobrança  de  tal multa,  isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar­se a falta do recolhimento da estimativa  e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.   Admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa isolada,  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores  apurados  em  procedimento  fiscal,  significaria  admitir  que,  sobre  imposto  apurado  de  ofício,  se  aplicassem  duas  punições,  atingindo  valores  idênticos  ou  superiores  ao  das  penalidades  cominadas  para  faltas  qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta.   Além  do  mais,  transpondo  para  o  Direito  Tributário,  tendo  em  vista  as  disposições do artigo 112 do Código Tributário Nacional, haja vista a sua semelhança com o  Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do  artigo 70 do Código Penal, conclui­se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão,  pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica­se­lhe a mais grave das penas cabíveis ou,  se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.   A  legislação  tributária  nem  mesmo  permite  a  aplicação  concomitante  da  multa de mora com a multa de ofício que é muito menos onerosa. Por decorrência, deve ser  cancelada  a  multa  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  por  estimativa  ou  por  balanço  de  suspensão/redução.   Esta matéria  já  tem  jurisprudência  formada no Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais conforme se constata nos julgados abaixo:   Acórdão nº 101­93.939, de 17/09/2002  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por  falta de  recolhimento de  imposto por  estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de  adições/exclusões  ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  o  mesmo fato apurado em procedimento de ofício.  Acórdão nº 101­93.692, de 05/12/2001  PENALIDADE.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR  Fl. 4783DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.771          27 ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento de ofício, por  falta de  recolhimento de  imposto por  estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa  de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao  lucro  líquido  na  determinação  do  lucro  real,  sob  pena  de  dupla  incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.   Acórdão nº 103­20.475, de 07/12/2000  PENALIDADE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOB  BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa  de  lançamento  de  ofício  e  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  calculada  sobre  os mesmos  valores  apurados em procedimento fiscal.   Acórdão nº 103­20.572, de 19/04/2001.  IRPJ  ­  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  MULTA  ISOLADA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças  se  o  imposto  recolhido  superou,  largamente, o efetivamente devido. Recurso provido.  Acórdão nº 103­20.931, de 22/05/2002  MULTA  ISOLADA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  CABIMENTO ­ A multa isolada de lançamento de ofício só tem  cabimento  na  existência  do  seu  pressuposto  fundamental  como  seja  a  falta  de  recolhimento  de  imposto. Não  enseja  assim  sua  aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal,  que  não  denote  inadimplência  do  sujeito  passivo  a  qualquer  obrigação principal. Recurso provido.  Acórdão nº 103­20.662, de 20/07/2001  CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  FISCALIZAÇÃO  ANTES  E  APÓS  A  ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFÍCIO  ISOLADA E EM  CONJUNTO.  SUBSISTÊNCIA  PARCIAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  Não  podem  prosperar  a  incidência  da  multa  de  ofício  isolada  sobre os valores mensais estimados não­recolhidos e a exigência  de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo  em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela  contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação  fiscal se der no curso do ano­calendário, desde que indisponíveis  as  demonstrações  financeiras,  em  toda  a  sua  extensão  e  profundidade, do período investigado.   Acórdão nº 107­07.047, de 19/03/2003  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO POR  Fl. 4784DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     28 ESTIMATIVA ­ Não comporta a cobrança de multa  isolada em  lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido devido por  estimativa em ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano  calendário.  Acórdão nº 107­06.591, de 17/04/2002  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  INAPLICABILIDADE  ­  No  pagamento  espontâneo  de  tributos,  sob  o  manto,  pois,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  não  é  cabível a  imposição de qualquer penalidade,  sendo certo que a  aplicação  da  multa  de  que  trata  a  Lei  9.430/96  somente  tem  guarida no recolhimento de tributos  feitos no período da graça  de  que  trata  o  artigo  47  da  Lei  9.430/96,  sem  a  multa  de  procedimento espontâneo.   Acórdão CSRF nº 9101­001.237, de 21/11/2011  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ E CSLL  Exercício: 2004  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  imposto/contribuição sobre base de cálculo mensal estimada não  pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento  de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.  No  curso  do  período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  estimativas  não  recolhidas. Porém, após o encerramento do período, quando  já  não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de  promover  o  ajuste  pelo  confronto  entre  o  valor  devido  efetivamente  e  os  valores  recolhidos  na  forma  estimada,  incide  tão somente a multa de ofício proporcional ao imposto que está  sendo exigido.  Acórdão CSRF nº 9101­001.358, de 16/06/2002  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  INDEVIDO BIS  IN  IDEM. AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA.  Não  se  concebe  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  (fundamentada na falta de recolhimento por estimativa) e multa  de  ofício  (baseada  na  falta  de  recolhimento  de  IRPJ)  porque  implica  em  dupla  punição  sobre  o  mesmo  fato:  a  falta  de  recolhimento do IRPJ.  Acórdão CSRF nº 9101­001.207, de 17/10/2011  Fl. 4785DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.772          29 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercícios: 1998, 1999, 2001, 2002  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  precisa  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante  da contribuição devida, apurada ao final do exercício.  Acórdão CSRF nº 9101­001.335, de 26/04/2012  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício,  valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita  fiscal ao final do exercício.  No  caso,  tem  razão  o  recorrente  quando  diz  que  a  fiscalização  pretende  cobrar  a  multa  de  lançamento  de  ofício  incidente  sobre  tributo  lançado,  também  de  ofício,  concomitantemente  com a multa de  lançamento de ofício,  isolada,  sobre  a  insuficiência/falta  calculada em decorrência da mesma infração.   Ademais, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue  tendo por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por  ação ou omissão, tenha contribuído para a ocultação, total ou parcial, do fato tributado. Não é o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Nesta  linha  de  raciocínio  entendo  que  também  assiste  razão  ao  recorrente,  isto  porque  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  objeto  da  penalidade  –  Multa  Isolada,  havendo  ou  não  base  tributável  em  31/12,  não  há  como  subsistir  tal  exigência,  já  que  os  dispositivos legais previstos nos incisos III e  IV, § 1º, art. 44, da Lei 9.430, de 1996, em sua  versão  original,  têm  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  autoriza  a  aplicação  da  multa  isolada,  se  manifesta da seguinte forma:  Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  Fl. 4786DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     30 determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  [...]   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  A Lei nº 8.981, de 1995, se manifesta da seguinte forma:  Art.  35  –  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base  no lucro real do período em curso.   [...]  § 2º ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do  período  anual  (31/12).  O  valor  do  lucro  –  base  de  cálculo  do  tributo  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções  desautorizadas no cálculo estimado.  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao  final do exercício (em 31/12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite­se a  redução dos  pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­ Fl. 4787DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.773          31 calendário,  desde  que  evidenciado  por  balancetes  de  suspensão  (art.  29  da Lei  nº  8.981/94).  Assim, via de regra, o tributo – sob a forma estimada não será devido antecipadamente em caso  de inexistência de lucro tributável.  Assim, não tenho dúvidas que é inerente ao dever de antecipar a existência da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante o ano­calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido ao final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique.  Ora, com o encerramento do ano­calendário objeto das antecipações, surge, a  partir  daí,  uma nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação,  tão­somente,  do  inciso I, § 1º do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex­ offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do §  1º do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V,  c/c  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  No presente  caso,  conforme  se  depreende dos  autos,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  o  encerramento  dos  anos­calendário  objeto  do  lançamento,  portanto,  quando  já  apurada a base de cálculo do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro líquido, efetivamente, devidos nos períodos.  Logo, embora o recorrente não tenha antecipado ou tenha antecipado a menor  o  tributo  nos  anos­calendário  questionado,  o  fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade  somente  foi  consubstanciada  após  o  anos­calendário  questionado,  portanto,  quando  já  conhecida  a  respectiva  base  de  cálculo  e  o  imposto  e  a  contribuição  efetivamente  devidos,  porquanto,  impossível,  coexistir  num  determinado  momento  (ocasião  do  lançamento),  duas  bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais  e  outra ao final do ano­calendário.  Assim  sendo,  é  de  se  excluir  da  exigência  as  multas  isoladas  aplicadas  de  forma concomitante com a multa de ofício.  4 – DO CONFISCO  Sem  razão  a  alegação  do  recorrente  que  o  lançamento  na  forma  que  foi  efetuado caracterizaria um verdadeiro confisco de renda. Senão vejamos.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Fl. 4788DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     32 Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  Fl. 4789DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726886/2012­63  Acórdão n.º 1402­001.948  S1­C4T2  Fl. 4.774          33 No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Fl. 4790DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO     34 Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De qualquer forma, há que se esclarecer que o imposto de renda é um tributo  calculado sobre a  renda  tributável auferida. Ou seja, é calculado  levando­se em consideração  aos rendimentos/receitas tributáveis auferidos e em razão do valor é enquadrada dentro de uma  alíquota,  não  estando  o  seu  valor  limitado  à  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  5  –  DA  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO:  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) decorre do  lançamento  levado a efeito na área do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora mantida de forma parcial.  Em  observância  ao  princípio  da  decorrência  e  a  relação  de  causa  e  efeito  existente entre o suporte fático em ambos os processo, o julgamento daquele apelo principal,  ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se  refletir nos presentes  julgados, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa  deve  ter  o  mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e  efeito. Considerando que, no presente caso, a autuada não conseguiu elidir as  irregularidades  apuradas, deve­se manter o exigido no processo decorrente, que é  a espécie do processo sob  exame, uma vez que ambas as exigências que a formalizada no processo principal quer as dele  originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para excluir da exigência as multas isoladas aplicadas.  (Assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar – Redator ad hoc                                Fl. 4791DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 09/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/06/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10830.721014/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CONEXÃO. REGRA APLICÁVEL. O Regimento Interno do CARF (Anexo II) dispõe que em caso de conexão os processos devem ser distribuídos ao mesmo Relator, independentemente de sorteio (art.47 e 49, §7º).
Numero da decisão: 1103-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento em razão da conexão com o processo nº 16643.000274/2010-53, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 300          1 299  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721014/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.024  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Saldo negativo de CSLL  Recorrente  EATON LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CONEXÃO. REGRA APLICÁVEL.  O Regimento Interno do CARF (Anexo II) dispõe que em caso de conexão os  processos  devem  ser distribuídos  ao mesmo Relator,  independentemente  de  sorteio (art.47 e 49, §7º).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar  os autos à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento em  razão da conexão com o processo nº 16643.000274/2010­53, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 14 /2 01 1- 11 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.721014/2011­11  Acórdão n.º 1103­001.024  S1­C1T3  Fl. 301          2   Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  (fls.02/37)  de  23/4/09,  19/5/09,  24/6/09,  23/7/09,  24/8/09,  23/9/09  e  22/10/09,  sendo  a  origem  do  direito  creditório  saldo  negativo  de  CSLL  apurado em 31/12/07.  Por meio do Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS nº 0491/11, de 11/5/11  (fls.89/91),  cientificado  ao  contribuinte  em  19/5/11  (fl.93),  as  compensações  não  foram  homologadas com base nos seguintes fundamentos, in verbis:  “[...] Pelo que encerra o processo em foco, cumpre inicialmente  analisar a existência do alegado indébito.  .....  Entretanto,  analisando­se  o  disposto  no  Sistema  SAPLI,  que  reproduz os resultados de ações de fiscalização sobre o prejuízo  fiscal  e  as  bases  de  cálculo  negativas  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  pelos  contribuintes,  observa­se  que,  por  meio  do  procedimento  fiscal  constante  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  16643.000274/2010­53,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  feito  adicionou  R$100.826.209,81  à  rubrica  Base  de  Cálculo  Antes  da  Compensação da Base de Cálculo Negativa do Próprio Período  (Ficha  17,  Linha  40),  passando  tal  conta  a  ter  o  valor  de  R$377.075.796,57.  Em  adido,  glosou  os  R$55.260.547,00  declarados  pelo  sujeito  passiva  na  rubrica  Compensação  da  Base  de Cálculo Negativa  de P.A. Anteriores – Atividades  em  Geral (Ficha 17, Linha 44).  Do Termo de Verificação Fiscal  extraído  dos  autos da  aludida  peça  administrativa,  tem­se  que  as  supracitadas  alterações  advieram  de  redução  tributária  ocasionada  por  indevidas  escriturações  de  despesas  de  amortização  de  ágio  nos  anos­ calendário  2005,  2006,  2007  e  2008. Como  conseqüência,  no  que tange ao ano­calendário em foco (2007), constatou­se que  a base de cálculo da CSLL, apurada na respectiva DIPJ, estava  maculada,  inferior  à  real.  Ademais,  e  ainda  referenciando  o  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  nº  16643.000277/2010­97,  apontou­se  um  excesso  de  compensação de base de cálculo negativa que, como é cediço,  acaba  por  produzir  reflexos  na  apuração  do  saldo  dessa  contribuição.  .....  Dessa  forma,  o  saldo  de  CSLL  apurado  passa  de  um  valor  negativo  (creditório)  de  R$5.586.584,22,  para  um  positivo  (devedor)  de  R$8.532.029,30.  Conseqüentemente,  conclui­se  inexistir, de fato, saldo negativo de IRPJ [rectius: CSLL] para o  ano­calendário em questão, pelo que não há se falar em crédito  compensável  e,  por  conseguinte,  em  homologação  de  compensação.” (destaquei)  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.721014/2011­11  Acórdão n.º 1103­001.024  S1­C1T3  Fl. 302          3 Em primeira instância, a Quarta Turma da DRJ – Campinas (SP) considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  de  fls.243/248,  que  recebeu a seguinte ementa:  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo  em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância  superior  e  autônoma  em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  à  exigência  formalizada de ofício no período.  BASE DE CÁLCULO. No âmbito do processo de  compensação  de  saldo  negativo,  não  cabe  a  reapreciação  do  mérito  de  lançamento  de  ofício,  relativo  à  base  de  cálculo  do  tributo  no  mesmo período, objeto de julgamento em outro processo.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  CSLL. DIREITO CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do  crédito  em  litígio,  condição  sine  qua  non  para  a  homologação  das  compensações  em análise,  conforme dicção  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional, resta inviável o reconhecimento do  direito creditório pela autoridade administrativa.  Devidamente  cientificado  da  decisão  em  30/8/12  (fl.258),  o  contribuinte  apresentou tempestivamente recurso voluntário em 28/9/12 (fls.260/275), em que sustenta, em  síntese, a necessidade de apensamento dos autos  ao processo nº 16643.000274/2010­53 ou o  sobrestamento do julgamento.  Em 17/3/14, o Recorrente reiterou seus pedidos alternativos de redistribuição  dos  autos  ao  Cons.  Valmir  Sandri  ou  de  sobrestamento  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo nº 16643.000274/2010­53 (fls.292/295):  “Diante do acima exposto, a Recorrente requer seja o presente  processo  administrativo  redistribuido  ao  Conselheiro  Valmir  Sandri  da  Primeira  Turma,  da  Terceira  Câmara,  da  1ª  Seção  deste E. Conselho para julgamento em conjunto com o processo  administrativo  16643.000274/2010­53  (auto  de  infração),  evitando­se  assim  a  prolação  de  decisões  administrativas  inconsistentes.  Caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  a  Recorrente  requer  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo  prejudicial  (16643.000274/2010­53).”  É o relatório.      Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.721014/2011­11  Acórdão n.º 1103­001.024  S1­C1T3  Fl. 303          4 Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento.  Como relatado, na apuração de 31/12/07 a fiscalização adicionou o montante  de  R$100.826.209,81  à  base  de  cálculo  e  procedeu  a  ajustes  na  compensação  de  bases  negativas  apuradas  em  períodos  pretéritos,  o  que  resultou  em  uma  CSLL  a  pagar  de  R$8.532.029,30, em vez do saldo negativo pleiteado.  Vê­se,  portanto,  que  a  presente  controvérsia,  relacionada  às  compensações  requeridas, não se resolve sem que antes a apuração ao final do ano­calendário 2007 esteja  integralmente equacionada, o que inclui a apreciação das glosas de despesas, matéria objeto  de apreciação no processo nº 16643.000274/2010­53.  Ou  seja,  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  a  ser  empregado  nas  compensações  declaradas,  apenas  poderá  ser  realizada  após  a  decisão  proferida  naquele  mencionado processo, especificamente no que concerne às glosas de despesas com amortização  de ágio que impactaram exatamente na apuração daquele ano­calendário 2007.  É  possível  se  entender,  na  espécie,  pela  caracterização  de  conexão  por  prejudicialidade,  no  caso  homogênea  (infração  tributária  apurada  em  um  determinado  ano­ calendário a influenciar na apreciação de compensações com direito creditório relacionado ao  mesmo  período  de  apuração,  objeto  de  outro  processo  administrativo  tramitando  no mesmo  órgão).  Conforme consulta ao sistema e­processo, o processo nº 16643.000274/2010­ 53  foi  distribuído  em  7/12/12  ao  Cons.  Valmir  Sandri,  bem  antes,  portanto,  do  sorteio  dos  presentes autos.  Isto posto, duas soluções apresentam­se para o presente caso: ou se aguarda o  desfecho daquele processo na Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara para se analisar os  efeitos  da  decisão  que  vier  a  ser  proferida,  o  que  implicará  o  sobrestamento  quanto  às  compensações;  ou  se  encaminha  os  presentes  autos  para  julgamento  conjunto,  considerando  que o processo nº 16643.000274/2010­53 foi distribuído antes para aquele colegiado, tendo o  respectivo Relator, Cons. Valmir Sandri, conhecido primeiro da matéria.  Em  que  pese  a  adoção  da  primeira  solução  ser  defensável,  depõe  contra  a  garantia constitucional da razoável duração do processo, pois apenas após o trânsito em julgado  do  acórdão  proferido  naquele  processo  é  que  se  poderá  destravar  o  curso  da  análise  das  compensações. A seu  turno, a  segunda possibilidade permite, por exemplo, que os processos  tramitem conjuntamente e que as decisões sejam proferidas pelo mesmo colegiado, sem o risco  de serem conflitantes, tudo em prestígio à segurança jurídica.   O Regimento Interno do CARF (Anexo II), ao tratar da conexão, dispôs que  em tal situação os processos devem ser distribuídos ao mesmo Relator, independentemente de  sorteio. O processo  relativo  às  compensações  deveria,  então,  ter  sido  distribuído  juntamente  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.721014/2011­11  Acórdão n.º 1103­001.024  S1­C1T3  Fl. 304          5 com aquele que tratou especificamente das glosas de despesas e do ajuste nas bases de cálculo  negativas  de  CSLL  acumuladas,  a  repercutirem  diretamente  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário 2007. Vejamos:  “Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio, juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.  .....  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  .....  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.” (destaquei)  Pelo exposto, com fulcro no artigos 47 e 49, §7º, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, VOTO no sentido de encaminhar os autos à Primeira Turma Ordinária da  Terceira Câmara da Primeira Seção  de  Julgamento  em  razão  da  conexão  com o  processo  nº  16643.000274/2010­53.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10715.720746/2011-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. Antecipado o julgamento para o dia 18 de março no período matutino a pedido da recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.720746/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.320  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BRITISH AIRWAYS PLC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra. Vanessa  Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407. Antecipado o  julgamento para o dia 18 de março no período  matutino a pedido da recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 07 46 /2 01 1- 00 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3801­005.320  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira, Cássio Shappo e Flavio de Castro Pontes  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3801­005.320  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.720746/2011­00  contra  o  acórdão  nº  07­28.385,  julgado  pela  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 18 de abril  de 2012, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    A presente autuação refere­se à exigência da multa capitulada no  art. 107,IV, alínea “e”, do Decreto Lei n.º 37/66, com a redação  da Lei  n.º  10.833/2003,  no  valor  de R$ 5.000,00,  aplicada por  veículo/viagem, identificado pelo respectivo vôo, por não prestar  as informações sobre a carga transportada no prazo estabelecido  na IN SRF n.º 28/1994, alterada pelas IN’s RFB n.ºs 510/2005 e  1.096/2010.  A  fiscalização  descreve  a  prestação  intempestiva  dos  dados  de  embarque referente ao transporte de carga amparado pela DSE  n.º  2100085871/9,  efetivado  na  data  de  16/12/2010,  quando  o  embarque se deu em 20/05/2010. Junta aos autos cópias das telas  de dados de embarque e o histórico de despacho de exportação  no Siscomex (fls. 08/11).  Intimada  da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  alegando, em síntese, o que segue:  1.Cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ausência  de  provas  da  infração: não existem no processo cópias de  telas do MANTRA  que  comprovem  as  informações  da  fiscalização  constantes  no  auto. É latente o desrespeito ao art. 9.º do Decreto n.º 70.235/72  que determina a instrução do auto de infração com elementos de  prova. Sequer consta nos autos o número do vôo.  2 A IN RFB n.º 1.096/2010, por não ser lei, não pode estabelecer  um  prazo  que  vincule  o  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Tal matéria  deve  ser  objeto  de  lei,  com  respaldo  no  art.  5.º,  II,  da  CF/1988.  O  Código  Tributário  prescreve  que  a  obrigação  acessória  decorre  de  legislação  tributária.  Cita  jurisprudência judicial.  A  Lei  n.º  10.833/2003  fere  o  princípio  da  legalidade  pois  disciplina  uma  punição  pecuniária  mas  não  determina  qual  conduta  enseja  tal  sanção,  sendo,  portanto,  norma  de  conduta  incompleta,  vazia  e  imprecisa.  Além  disto,  o  prazo  de  07  dias  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não é  nada plausível, conforme a própria RFB decidiu na Solução de  Consulta  n.º  215/2004 que  afirma  que  os  prazos não devem se  iniciar às sextas férias, sábados, domingos, feriados ou dias que  antecedem feriados.  3.Não  cabe  a  aplicação  da  multa  tendo  em  vista  que  a  informação quanto embarque foi prestada e o texto da lei é claro  que  haverá  a  imposição  da  multa  a  quem  não  prestar  a  informação.  Houve,  por  parte  da  impugnante,  uma  denúncia  espontânea, devendo ser aplicado o art. 138 do CTN.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3801­005.320  S3­TE01  Fl. 5          4 4.Houve  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Existe previsão legal mais específica aplicável ao caso: art. 107  XI, do DecretoLei n.º 37/66.  5Ao final requer a improcedência do lançamento.  É o relatório.    A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito. Colaciono a ementa abaixo transcrita:      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Ano Calendário:2010    EMENTA.    Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº  1.364, de 10 de novembro de 2004.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fl. 143/169, expondo que:    1­  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como em incorreta adequação dos fatos à norma;   2­  A recorrente espontaneamente inseriu todas as informações de embarque  de mercadorias o Siscomex, por esse motivo não deve ser penalizada pela  suposta infração;  3­  O Siscomex apresenta falhas técnicas, que por diversas vezes geram sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  arcar  com  pesadas  multas em virtude de um atraso;  4­  A  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  bem  como  necessária  desoneração das exportações e também nítida violação à finalidade do ato  administrativo,  eis  que  não  ocorreu  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  ou  ao  interesse público,  sendo a multa em questão desvinculada do aumento à  fiscalização ou arrecadação de tributos;  5­  A  denúncia  espontânea  é  aplicável  a  todas  as  penalidades  de  natureza  administrativa, exceto com relação ao perdimento.    É o sucinto relatório.      Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3801­005.320  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso. Ocorre que  embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que por ter a  Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da  denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3801­005.320  S3­TE01  Fl. 7          6 dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicarin casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3801­005.320  S3­TE01  Fl. 8          7 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento  do  recurso,  sendo  que  e  passo  a  analisar  as  demais  matérias  passam  a  ser  prejudicadas.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.    É assim que voto.  (assinatura digital)    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.720746/2011­00  Acórdão n.º 3801­005.320  S3­TE01  Fl. 9          8   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/05/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19515.003073/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. Inexistindo, no recurso interposto, qualquer discussão a respeito da (in)validade da aplicação da multa de ofício (tratada originariamente na impugnação apresentada), tem-se como efetivamente preclusa a matéria, e, a seu respeito, definitivo o lançamento efetivado. PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. Inexistindo, no recurso interposto, qualquer discussão a respeito da (in)validade da aplicação da multa de ofício (tratada originariamente na impugnação apresentada), tem-se como efetivamente preclusa a matéria, e, a seu respeito, definitivo o lançamento efetivado. PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   2 CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson  Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003073/2004­13  Acórdão n.º 1301­001.678  S1­C3T1  Fl. 3          3    Relatório  A  discussão  mantida  nos  presentes  autos,  pelo  que  se  verifica,  refere­se,  especificamente, à análise da validade da imputação pelas, competentes autoridades fiscais, da  exclusiva aplicação da multa de ofício contra a contribuinte.   Do relatório apresentado pela r. decisão de origem, destaco:    Contra a  interessada, antes qualificada,  foram lavrados Autos de Infração com anexos  para  a  exigência  de  créditos  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1999  (fls.  103­125).  Também  foram  lavrados  o  Termo  de  Constatação e Demonstrativos de compras e vendas não contabilizadas (fls. 95­102).  De acordo com os autos, os lançamentos ocorreram porque foram identificados valores  de  compras  e  vendas  não  escriturados  nem  contabilizados,  infrações  que  evidenciam  omissões de receitas.  A fundamentação legal descrita nos autos é a seguinte: art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995;  art.  41 da Lei n° 9.430, de 1996;  arts.  249,  II,  251 e Parágrafo único, 278, 279, 280,  283, 286, 288 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°  3.000, de 1999 (RIR/99).  Os valores lançados são os seguintes:  1. IRPJ: R$ 252.633,50 ­ conforme enquadramento legal acima descrito.   2. Contribuição para o PIS ­ R$ 7.192,44­ Enquadramento Legal: arts. 1° e 3°,  da Lei Complementar 07, de 1970; art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995; art.  2°, inciso I, 8°, I, e 9° da Lei n° 9.715, de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de  1998.  3. COFINS: R$ 33.195,99 ­ Enquadramento Legal: art. 1° da Lei Complementar  n° 70, de 1991; art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 2°, 3° e 8° da Lei  n°9.718,  de  1998,  com alterações  da MP n°  1.807,  de  1999,  e  suas  reedições,  com as alterações da MP n° 1.858, de 1999 e reedições.   4. CSLL: R$ 107.997,62— Enquadramento Legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.6 : 9,  de 1988; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996;  art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 6° da MP n° 1.807, de 1999 e art. 6° da MP  n° 1.858, de 1999, e reedições.  Os  valores  acima  estão  acrescidos  da  multa  de  oficio  com  o  percentual  de  75%.  Enquadramento  legal:  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Também  foram  lançados os juros de mora com base no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430, de 1996.  O  total  do  crédito  tributário  lançado  é  de R$  1.061.979,79  (fl.  4).  Em  30/04/2004,  a  autuada,  tempestivamente  (conforme  despacho  de  fl.  213),  por  meio  de  seus  representantes  legais,  impugnou  parcialmente  os  lançamentos  (fls.  134­200)  juntando  documentos. Nas impugnações, em síntese, consta o seguinte:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   4 O  fisco  utilizou­se  de  acréscimos  altamente  exacerbados,  equivalentes  aproximadamente  a  40%  do  total,  que  acabaram  por  aumentar  a  dívida,  tornando­a quase impossível de adimplemento.   Os juros cobrados foram calculados com base na Lei n° 8.981, de 1995, art. 84,  que foi revogado pela Lei n° 9.065, de 1995, art. 13, passou­se a aplicar a Taxa  Selic.  Esse  índice extrapola o balizamento  legal dos  juros, que os  limita em 12% ao  ano, conforme art. 192, § 3° da Constituição Federal. Acrescenta que o índice é  desconhecido  até  mesmo  em  publicações  especializadas,  podendo  ser  manipulado.  Outra razão existe para sua não aceitação, qual seja, a cumulação da correção  monetária com juros. Cita o art. 84, § 5°, da Lei n° 8.981, de 1995, que trata da  data de  início da  incidência e,  também, a Lei n° 6.899, de 1991, que  trata de  correção monetária sobre débitos resultantes de decisão judicial.  Os  juros  de  mora  devem  ser  calculados  a  partir  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento e sobre o valor do principal, nos termos do art. 161 do CTN.   A  Taxa  Selic  tem  caráter  remuneratório  e  não  é  definida  por  lei  federal,  por  isso,  deve  ser  afastada  a  sua  cobrança,  aplicando­se  somente  juros  legais  de  1%.  A multa "moratória"  também não deve prevalecer,  já que é calculada sobre o  valor atualizado e tem natureza de ressarcimento dos prejuízos decorrentes do  não pagamento do imposto no prazo legal.  Mesmo  que  admitisse  o  cabimento  da  cobrança  da  multa  moratória,  está  é  excessiva  e  exorbitante,  caracterizando  confisco,  vez  que  equivale  a  mais  de  15%  do  valor  atualizado  da  dívida  cobrada.  Em  apoio  ao  seu  entendimento  transcreve ementa de decisão judicial.  Ao finalizar, a defesa requer a revisão desses valores lançados e diz que esses  acréscimos devem ser reduzidos aos limites legais.  Tem em vista a impugnação parcial dos lançamentos, conforme despacho de fl. 213, os  valores  do  IRPJ,  PIS, COFINS  e CSLL,  sem  as multas  de  ofício  e  com  as multa  de  mora inibidas, foram transferidas para o processo n'ID88000315­57200551:Portanto, a  parte litigiosa dos autos refere­se à multa de oficio, conforme extrato do processo de fls.  208­212 e aos juros de mora.  Em  atendimento  à  Portaria  RFB  n°  10.795,  de  2007,  o  presente  processo  foi  encaminhado a esta DRJ para julgamento.  Apreciando  as  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação,  concluiu  a  douta DRJ pela  sua  total  improcedência, mantendo,  assim, o  crédito  exigido, destacando, na  ementa de seu acórdão, o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  deve  ser  aplicada  a  correspondente  multa,  calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nas ocorrências  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003073/2004­13  Acórdão n.º 1301­001.678  S1­C3T1  Fl. 4          5 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO  A  vedação  contida  na  Constituição  Federal  sobre  a  utilização  de  tributo,  e  não  da  multa,  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  não  se  aplicando  aos  lançamentos  de  ofício  efetuados  em  cumprimento  das  leis  tributárias  regularmente  aprovadas.  JUROS DE MORA. SELIC  A  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação regente, não podendo ser dispensada.  Lançamento Procedente  Regularmente  intimada,  pela  contribuinte  foi  interposto  o  seu  respectivo  Recurso Voluntário, aduzindo, em suas razões, o seguinte:  ­ Que o art. 154, inciso I da Constituição Federal especificamente estabelece que cabe  à  Lei  Complementar  instituir  impostos  não  cumulativos  e  sem  identidade  de  fato  gerador com os outros já ali disciplinados;  ­  Que  o  “PIS”  foi  julgado  inconstitucional  pelo  STF,  o  que,  por  similaridade,  deve  também ser aplicado à “COFINS”;  ­  Não  fosse  por  isso,  constata­se  que  o  Fisco  utilizou­se  de  acréscimos  altamente  exacerbados, que acabaram por aumentar o tamanho da dívida;  ­ Que  em  análise  perfunctória  do  que  consta  no Auto  de  Infração,  verifica­se  que  o  montante relativo ao montante de juros e multa aplicados aproximam­se do montante  de 40% (quarenta por cento) do valor da dívida;   ­ Que é indevida a aplicação da taxa SELIC;  ­ Que não poderia haver cumulação entre juros e correção monetári;  ­ Que deveria ser aplicado o percentual de 1% ao mês, nos termos do Art. 161 do CTN;  ­ Que a multa de mora também não deve prevalecer;  ­ Que por não existir prejuízo a indenizar, não cabe a cobrança da multa moratória;  ­  Que  o  montante  da  multa  moratória  é  excessivo  e  exorbitante,  constituindo  verdadeiro “confisco”, vedado pela Constituição;  ­ Que não pode a multa sofrer correção, devendo incidir sobre o principal, apenas.  Esse é o relatório. Passo ao meu voto.          Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   6     Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  A primeira consideração que aqui  se  faz necessária,  conforme destacado na  parte  inicial  do  relatório  apresentado,  é  que  a  matéria  de  discussão  mantida  nos  autos,  conforme antes indicado, seria, exclusivamente, em relação à aplicação da multa de ofício, e,  no  caso,  a  invalidade  da  aplicação  da  referida  Taxa  SELIC,  verificando­se,  entretanto,  por  outro  lado,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  –  mesmo  sem  tecer  qualquer  comentário  direto  em  relação  ao  Despacho  que  delimitou  a  matéria  discutida  nos  autos  ­,  simplesmente argui a “inconstitucionalidade” da cobrança dos montantes do PIS e da COFINS,  e, ainda, além de destacar a invalidade da aplicação da TAXA SELIC, aduz também o excesso  do montante aplicado de multa (de mora), juros e correção monetária.   Pois bem. Em primeiro lugar,  insta destacar que a contribuinte, em todas as  suas  razões  de  recurso,  não  traça  uma  linha  sequer  a  respeito  da  discussão  de  validade  da  aplicação  da  apontada  multa  de  ofício,  o  que,  por  sua  vez,  impõe,  no  presente  caso,  o  reconhecimento de inexistência de recurso a respeito dessa matéria.   Em relação à discussão a respeito da invalidade das Contribuições do PIS e  da COFINS, além da constatação de que essa matéria não mais se mantinha do debate havido  nos  autos,  é  relevante  destacar  que,  conforme  amplamente  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência especializada, ao CARF não cabe a análise a respeito da (in)constitucionalidade  de  quaisquer  disposições  legais,  a  ele  sendo  imposto,  sempre,  a  aplicação  de  presunção  de  validade dos atos normativos, e, em cada caso, a sua concreta e regular aplicação.   Aliás, nesse sentido inclusive são as disposições da Súmula CARF no 2, que,  sobre o assunto, assim, inclusive, expressamente obtemperam:   Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Em  face  dessas  razões,  deixo,  então,  de  conhecer  a  discussão  apresentada  pela  recorrente  em  relação  à  suposta  “inconstitucionalidade”  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  e  ainda,  também,  todos  os  apontamentos  relativos  à  consideração  das  cobranças de juros, multa e correção monetária como “confisco”, todos esse assuntos, verifica­ se,  por  fundarem­se,  especificamente,  na  discussão  sobre  a  validade/constitucionalidade  dos  específicos dispositivos legais de regência.   Além  dessas  considerações,  verifica­se  ainda,  nos  autos,  a  discussão  a  respeito da invalidade da aplicação da Taxa SELIC, o que, da mesma forma, trata­se de tema já  amplamente pacificado por este Conselho, valendo aqui, a esse respeito, o destaque à aplicação  das disposições da Súmula CARF no 4, que, por sua vez, expressamente estabelece:   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003073/2004­13  Acórdão n.º 1301­001.678  S1­C3T1  Fl. 5          7 Súmula CARFnº 4:   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ademais,  não  fosse  por  isso,  relevante  destacar  que,  ao  contrário  do  que  pensa  a  recorrente,  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  ao  menos  no  período  de  que  tratam  o  lançamentos efetivados, acabam por impor um acréscimo menor que a aplicação daquele índice  indicado pelas disposições do Art. 161 do CTN (1% ­ um por cento), sendo certo que, nesse  ponto, a pretensão recursal, acaso eventualmente admitida, imporia uma elevação do montante  do crédito tributário aqui discutido, o que, com toda a certeza, não nos parece ser a pretensão  da recorrente.   Em  face  dessas  razões,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 19679.009520/2003-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/1998 a 10/04/1998, 21/04/1998 a 30/04/1998, 11/05/1998 a 20/05/1998, 21/05/1998 a 31/05/1998, 01/06/1998 a 10/06/1998, 11/06/1998 a 20/06/1998, 21/06/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 10/07/1998, 11/07/1998 a 20/07/1998, 11/10/1998 a 20/10/1998, 21/10/1998 a 31/10/1998, 01/11/1998 a 10/11/1998, 11/11/1998 a 20/11/1998, 21/11/1998 a 30/11/1998, 11/12/1998 a 20/12/1998, 21/12/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. Sendo constituído, pelo próprio contribuinte, o crédito tributário através de declaração em DCTF e não pago o tributo, é cabível a lavratura de Auto de Infração Eletrônico. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de Janeiro de 1995 os juros de mora serão calculados pela Taxa SELIC.
Numero da decisão: 3801-004.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2 (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O  presente  processo  administrativo  é  originário  de  auto  de  infração  nº  0067491,  lavrado  contra  o  contribuinte  PAGÉ  INDÚSTRIA  DE  ARTEFATOS  DE  BORRACHA LTDA., em decorrência de fiscalização eletrônica sobre a DCTF, relativamente a  débitos do IPI.  Como  consignado  no  voto  do  acórdão  recorrido,  “o  auto  de  infração  decorreu de procedimentos de verificações eletrônicas (auditoria interna) das DCTF dos 2º e  4º  trimestres de 1998, dos quais  resultou a  constatação de ausência de  recolhimento do  IPI  relativo a diversos períodos de apuração do ano calendário de 1998, originando a exigência  do  IPI não pago  (R$125.194,64),  da Multa de Ofício de 75%  (R$93.895,98)  e dos  Juros de  Mora (R$111.414,98)”.   Apresentada  Impugnação Administrativa pelo Recorrente,  na qual  alegou o  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  e  a  inconstitucionalidade  dos  juros  moratórios  calculados pela taxa SELIC, a douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de  Fora  (MG)  entendeu  por  bem exonerar  o  recolhimento  da multa de  ofício,  tendo  em vista  a  retroatividade  benigna  da  legislação,  e manter  a  exigência  do  recolhimento  do  tributo  e  dos  demais  acréscimos  legais  decorrentes  do  não  pagamento  no  prazo  estipulado  pela  legislação  tributária.  Não  concordando  com  a  referida  decisão,  o  Recorrente  apresentou  tempestivo Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  no qual  alega,  em  síntese,  (i)  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  uma  vez  que  não  houve  por  parte  da  fiscalização aferição da autenticidade das declarações do contribuinte; e (ii) a impossibilidade  de aplicação da taxa SELIC para atualização dos débitos tributários,   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço e passo ao julgamento.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 19679.009520/2003­94  Acórdão n.º 3801­004.930  S3­TE01  Fl. 12          3 Conforme  mencionado  alhures,  o  contribuinte  se  insurge  contra  Auto  de  Infração Eletrônico  lavrado  em  face  de  declaração  em DCTF  de  crédito  tributário  não  pago  dentro do prazo estipulado pela legislação.   Em sede preliminar, o Recorrente alega que a fiscalização, ao lavrar o Auto  de  Infração  eletrônico,  baseou­se,  tão­somente,  em  sua  declaração  (DCTF)  para  constituir  o  crédito  tributário.  No  seu  entendimento,  deveria  a  fiscalização,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material,  ter verificado a  real operação do contribuinte e aferido a autenticidade dos  créditos.   Não assiste razão neste ponto ao Recorrente. É incontroverso nos autos que o  próprio contribuinte constituiu o crédito tributário, quando da transmissão da sua DCTF. Com  relação à constituição do crédito  tributário, não  se pode perder de vista que ela pode ser dar  tanto  pela  autoridade  fazendária,  como  pelo  próprio  sujeito  passivo.  Neste  sentido,  são  os  ensinamentos do ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho:  “(...)  entendo  que  o  crédito  tributário  só  nasce  com  sua  formalização,  que  é  o  ato  de  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência.  Formalizar  o  crédito  significa  verter  em  linguagem  jurídica  competente  o  fato  e  a  respectiva  relação  tributária,  objetivando  o  sujeito  ativo,  o  sujeito  passivo  e  o  objeto  da  prestação,  no  bojo  de  norma  individual  e  concreta.  Essa  é  a  configuração  linguística  hábil  para  constituir  fatos  e  relações  jurídicas,  sendo  o  veículo  apropriado  à  sua  introdução  no  ordenamento.   Cumpre assinalar que a formalização e consequente constituição  do  crédito  tributário  podem  ser  feitas  tanto  pela  autoridade  administrativa,  por  meio  do  lançamento  (artigo  142  do  CTN),  quanto pelo próprio contribuinte, em cumprimento a normas que  prescrevem  deveres  instrumentais  (art.  150  do  CTN)”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, linguagem e  método. São Paulo: Noeses, 2008 – 2ª edição. Pág. 432).   Sem  adentrar  na  necessidade  de  lavratura  ou  não  do  Auto  de  Infração  Eletrônico por parte da autoridade fazendária para cobrança dos créditos, o que a princípio não  seria necessário, não existe nos autos qualquer elemento que demonstre que a declaração e, por  consequência,  constituição  do  crédito  tributário,  pelo  contribuinte,  tem  algum vício,  ou  seja,  que  não  representa  a  realidade  dos  fatos  ocorridos  no mundo  fenomênico.  Pelo  contrário,  o  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  poderia  se  basear  nas  declarações  que  ele  próprio  prestou,  mas  não  traz  aos  julgadores  elementos  que  demonstrem  os  equívocos  destas  declarações.  Neste norte, deve­se afastar também a argumentação, do Recorrente, de que a  fiscalização se baseou em presunções para lavrar o auto de infração em comento. Ora, o que a  fiscalização levou em consideração, ao lavrar o auto de infração, foi a constituição do crédito  tributário  pelo  Recorrente,  crédito  este  que  não  foi  pago  dentro  do  prazo  estipulado  pela  legislação. Esclareça­se  que  só  haveria  presunção  caso  não  houvesse  constituição  do  crédito  pelo  sujeito  passivo  e  o  agente  fazendário  se  valesse  de  elementos  que  não  refletissem  a  realidade dos fatos efetivamente ocorridos, o que não é o caso dos autos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4 Com  relação  à  correção  dos  créditos  tributários  pela  taxa  SELIC,  também  objeto de contestação no Recurso Voluntário ora analisado, melhor sorte também não assiste ao  Recorrente.   Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de  analisar em diversas oportunidades a aplicação ou não da taxa SELIC na correção dos créditos  tributários  federais.  Após  inúmeros  acórdãos  que  entendiam  pela  aplicação  daquela  Taxa  referencial na correção dos créditos, foi editada a Súmula nº 04, que tem a seguinte redação:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais.   Como se não bastasse, esse também é o entendimento pacificado perante os  tribunais  pátrios.  Neste  sentido,  cita­se  posicionamento  proferido  pelo  egrégio  Superior  Tribunal de Justiça:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEI 9.065/95.  INCIDÊNCIA.  NULIDADE  CERTIDÃO  DÍVIDA  ATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO  DISSENSO.   1.  Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação que atende ao princípio da legalidade.   2. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no  sentido  de  que  são  devidos  juros  da  taxa  SELIC  em  compensação de  tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes  para com a Fazenda Pública.    (...)   10.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1103085/SP,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe  03/09/2009).  Por  tudo,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  nego  provimento,  mantendo­se  o  crédito  tributário  e  os  juros  calculados  pela  taxa  SELIC,  nos  exatos  termos  consignados no acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 19679.009520/2003­94  Acórdão n.º 3801­004.930  S3­TE01  Fl. 13          5                   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 10909.006885/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 25/01/2004 a 12/01/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA APLICAÇÃO ART. 102, §2º DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. O instituto da denúncia espontânea também é aplicável às multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal. Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia espontânea, consubstanciados na denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde acompanhou o relator pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Alexandre Gomes. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 19/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.006885/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.731  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  DIREITO ADUANEIRO  Recorrente  SEATRADE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 25/01/2004 a 12/01/2005  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  em  caso  de  infração  cometida  responderá  pela  multa  sancionadora da referida infração.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA APLICAÇÃO ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  também  é  aplicável  às  multas  administrativas  aduaneiras  por  força  de  disposição  legal.  Neste  sentido,  preenchidos  os  requisitos  necessários  à  denúncia  espontânea,  consubstanciados  na  denúncia  da  conduta  delitiva  antes  de  qualquer  procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do  art. 102, §2º, do Decreto­Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso.  O  conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde  acompanhou o  relator  pelas  conclusões. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Alexandre Gomes.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 68 85 /2 00 8- 46 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator ad hoc.     EDITADO EM: 19/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório de decisão recorrida, por bem refletir a contenda.   O presente Auto de Infração, no valor de R$ 145.000,00, foi lavrado face ao  descumprimento da obrigação acessória de prestar as  informações dos dados de embarque de  mercadorias  para  exportação,  no Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, de acordo com o que dispõem os artigos 37 e 107, inciso IV, alínea "e", do  Decreto­lei 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03/07),  a multa pela infração deve ser aplicada uma vez por transportador e por veiculo, nos termos da  legislação,  em  cada  embarque,  sendo  irrelevante  o  número  de  despachos  de  exportação  que  tiverem seus dados informados fora do prazo, conforme as telas extraídas do Siscomex.  Informa que as informações foram registradas pelo autuado após o prazo de  sete dias estabelecido no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação  dada pela IN SRF n° 510, de 2005.   Intimada da autuação (fl. 09), a interessada apresentou a impugnação de fls.  77/101, na qual, em breve síntese:  Ilegitimidade Passiva: alega a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é  empresa  transportadora,  mas  mero  agente  marítimo  e,  nesta  condição,  não  responde  pela  infração.  Sendo representante do transportador, limitada fica a sua atividade como um  mandatário mercantil.  Da Denúncia Espontânea: alega que a impugnante providenciou, por conta e  ordem  do  transportador,  o  registro  dos  dados  dos  embarques  efetivados,  anteriormente  a  qualquer ação fiscal, não cabendo a infração descrita como "não prestação de informação sobre  veiculo ou carga transportada". Afirma ser pacifica a possibilidade de denúncia espontânea da  infração na área aduaneira, o que afasta a responsabilidade do sujeito passivo.  Da aplicação da multa singular para infrações de natureza continuada: argui  que  as  infrações  de  uma  mesma  origem,  apuradas  em  uma  única  ação  fiscal,  devem  ser  consideradas  como  infração  continuada  para  aplicação  de  penalidade  cabível,  não  sendo  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 4          3 razoável  efetuar  o  somatório  da  sanção  por  embarcação,  em  observância  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Requer,  pelos  motivos  expostos  e  alegando  não  ter  havido  embaraço,  dificuldade  ou  mesmo  impedimento  à  ação  fiscal  em  tela,  a  desconstituição  do  auto  de  infração.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram os membros  da Segunda  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  supra  em  26.06.2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 02.07.2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator ad hoc.    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Preliminar de ilegitimidade passiva.  Alegou a recorrente que a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003,  objeto do auto de infração em apreço, não podia ser­lhe cominada, pois sua “figura” de agente  transportador  marítimo,  não  se  confundiria  com  o  próprio  transportador  marítimo,  o  real  responsável pela prestação de informações à Secretaria da Receita Federal.  Verifico não assistir razão à Recorrente neste tópico. Vejamos.  Nos termos do artigo 107, inciso IV, aliena “e” do Decreto­Lei º 37/66, com  redação dada pela Lei nº 10.833/03, temos:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 5          4 serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga.  A norma exposta  indica expressamente que,  além da  empresa de  transporte  internacional,  também  o  agente  de  cargas  pode  ser  penalizado  caso  deixe  de  prestar  informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  Comprovada a vinculação entre o Recorrente e o transportador marítimo, não  há que se falar em ilegitimidade passiva daquele que foi responsável pela coleta e aposição das  informações acerca das importações no sistema, em sendo o sujeito passivo o representante do  transportador marítimo no país.  Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1129430,  Relator  Ministro  Luiz  Fux  (Matéria  julgada  pelo  STJ  no  regime  do  art.  543C  /  Recursos  Repetitivos), assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias,  no período anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto­ Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porquanto inexistente previsão  legal  para  tanto.  Entretanto,  a  partir  da  vigência  do Decreto­Lei  nº  2.472/88  já  não  há mais  óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Portanto, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a  recorrente é também responsável por prestar as informações acerca da carga transportada pelo  seu representado.   Assim,  demonstrada  a  legitimidade  passiva  da  recorrente,  rejeita­se  a  alegação preliminar.  Da denúncia espontânea e da inaplicabilidade da infração aduaneira.  Alega  a  Recorrente  estar  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  todas  as  informações  necessárias  à  importação  da  mercadoria  foram  prestadas  antes de  iniciado qualquer procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização,  isentando dessa forma qualquer responsabilidade da Recorrente.   O presente lançamento está fundamentado no seguinte dispositivo:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo."  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 6          5 Adiante o artigo 107 do mesmo diploma legal prevê:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei no 10.833, de 29.12.2003)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei no  10.833, de 29.12.2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e"  Por fim, nos termos do artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66 temos:  Art. 102 A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de 01/09/1988).  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988).  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  Até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  12.350/10,  discutia­se  muito  acerca  da  aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN e no art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/66,  nos  casos  relativos  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  respectivas multas administrativas.  A partir de  então, o que se percebe do  texto  legal é que a  inovação  trazida  pela Lei nº 12.350, de 2010, veio a ampliar o alcance do instituto da denúncia espontânea, no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  para  excluir  dentre  as  hipóteses  de  aplicabilidade  apenas  as  penalidades  incidentes  na  hipótese  de  sujeição  a  perdimento.  Ou  seja,  intenta  alcançar  as  penalidades de natureza tributária e também as de natureza administrativa. O dispositivo legal,  de per si, pode ser extensivamente interpretado.  Assim, após a inclusão do § 2º, artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66, pela Lei  nº  12.350/10  não  restam  mais  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea em relação às penalidades administrativas.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste sentido o seguinte julgado:   “PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei 37/66, com redação do  artigo  61  da  citada  MP,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/03.  PROVAS  A  prova  dos  fatos  deverá  ser  colhida  pelos  meios  admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em  lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua  convicção  sobre  os  fatos,  sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em  elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e  normas processuais acautelam.  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de  provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações  do recorrente.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  o  instituto  da  denúncia  espontânea aplica­se para exclusão de penalidade de natureza  tributária ou administrativa”. Grifos nossos.  (Acórdão nº 3402­002.245. Sessão 24.10/2013  Neste ponto, destacamos o art. 106 do CTN, que prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, superado esse tópico, bem como demonstrado, no caso dos autos, que  todas as  informações  foram prestadas anteriormente a qualquer procedimento administrativo,  cuja  materialização  ­  o  auto  de  infração  ­  fora  lavrado  em  03.12.2008,  posteriormente  à  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 8          7 prestação  das  informações,  não  haveria  o  que  se  falar  em  aplicação  de  penalidades  ao  contribuinte. Primeiro motivo para seu cancelamento.   Outro aspecto que devemos considerar é que a multa prescrita no artigo 107,  IV “e” do Decreto nº 37/66, decorre de omissão da contribuinte que deixou de observar o prazo  estabelecido em Instrução Normativa.  Assim, uma vez  transcorrido o prazo normativo  e persistindo a omissão do  contribuinte quanto às informações que está obrigado a fornecer à administração aduaneira, a  autoridade competente pode e deve instaurar procedimento fiscal com vista ao lançamento da  multa cominada pela lei.  Todavia, antecipando­se o Recorrente à fiscalização, com o adimplemento da  obrigação acessória, não há mais que considerar a  tese da  fiscalização quanto a aplicação da  multa  punitiva,  visto  que  o motivo,  o  fato  gerador  da multa  não mais  existiria,  cumprida  a  obrigação acessória.  De  fato,  às  fls.08,  verifica­se  que  foram  devidamente  prestadas  todas  as  informações  pela  recorrente  anteriormente  a  03/12/2008,  data  da  lavratura  do  auto,  sendo  a  última informação prestada datada de 20/01/2005, que deveria ter sido prestada em 04/01/2005.   Diante disso, e da omissão da fiscalização em averiguar o cumprimento dos  prazos  pelo  contribuinte  tempestivamente,  contribuinte  este  que  prestou  as  informações  requeridas, merece pois o cabimento do previsto no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.  Da aplicação da multa singular ­ infrações de natureza continuada.  Por fim, alega a Recorrente que no presente caso deveria ser aplicado “... as  infrações de uma mesma origem, apuradas em uma única ação fiscal, devem ser consideradas  como infração continuada para aplicação da penalidade cabível.”  Caso mantida  a multa  apreciada  anteriormente,  cabível  a  discussão  se  esta  infração  seria  continuada,  e  portanto  haveria  a  incidência  de  uma  penalidade,  em  vez  da  aplicação de várias multas ao longo do período.   Entendo,  nesse  caso,  ser  esta  uma  infração  de  caráter  continuado,  a  ser  considerada como uma única infração, resultando na imposição de multa singular, a ser fixada  de acordo com a gravidade da infração cometida, ainda que ocorram em momentos sucessivos  delimitados por um breve período de tempo.  Neste sentido, Paulo José da Costa Junior e Zelmo Denari sustentam:  “O instituto penal dos crimes continuados supõe que crimes da  mesma  espécie  sejam  praticados  em  tais  condições  de  tempo,  lugar e maneira de execução que os subsequentes sejam havidos  como  continuação  dos  precedentes.  Nesta  hipótese,  a  lei  penal  prevê a aplicação da pena de um só dos crimes, ou a mais grave  se diversos, aumentada de um sexto a dois terços (conforme art.  71 do Código Penal).  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 9          8 Na  área  tributária,  é  possível,  da mesma  sorte,  sustentar,  em  tese,  a  ocorrência  de  violações  continuadas  à  lei  tributária,  caracterizadas  pela  prática  sucessiva  de  infrações  da  mesma  espécie, de tal sorte que, presentes as condições de tempo, lugar  e  maneira  de  execução,  possam  ser  qualificadas  como  infrações  continuadas.  Um  dos  exemplos  mais  flagrantes  de  infrações  continuadas  é  o  que  decorre  da  falta  sistemática  de  emissão de documentos fiscais. De todo modo, nossa legislação  não as contempla, o que faz crer que devemos dispensar­lhes o  mesmo tratamento do concurso material de infrações: cumulam­ se  as  penas  pecuniárias  aplicadas  às  infrações  ainda  que  continuadas. (grifo nosso).  (COSTA  JÚNIOR,  Paulo  José  da;  DENARI,  Zelmo.  Infrações  Tributárias e Delitos Fiscais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p.  2728.  A obra foi agraciada com o prêmio "Livro do Ano de 1995" pela Academia  Brasileira de Direito Tributário)  Em  matéria  aduaneira,  inexiste  previsão  legal  específica,  muito  embora  o  artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66 assim o preveja:   “Art. 99 Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso,  as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  § 1º Quando se tratar de infração continuada em relação à qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos  ou  representações,  serão  eles reunidos em um só processo, para imposição da pena.  § 2º Não se considera infração continuada a repetição de falta já  arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha  sido intimado.”(grifo nosso)  Como  podemos  perceber  o  referido  diploma  legal  refere­se  a  um  aspecto  formal  da  junção  de  processos,  quando  se  refere  a  “infração  continuada”.  Todavia,  muito  embora  haja  uma  lacuna  no  ordenamento  jurídico  quanto  a  aplicação  específica  da  infração  continuada  às  infrações  de  natureza  aduaneira,  podemos  nos  apoiar  tanto  no  art.  99  retromencionado, como também na jurisprudência do Poder Judiciário. Adiante:  DIRETO  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  ­  AÇÃO  ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO/MOTIVAÇÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  INOCORRÊNCIA  ­PRODUTO  TABELADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CIP Nº 294/88 ­  LEGITIMIDADE  ­DECRETO  Nº  63.196/68  ­  MULTA  DA  SUNAB POR MAJORAÇÃO DE PREÇOS ­ LEI DELEGADA Nº  4/62  ­  LEGITIMIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  VÍCIOS  ­  EXIGÊNCIA  MANTIDA  ­  APELAÇÃO  DESPROVIDA.  I  ­  O  indeferimento  de  provas  pautou­se no disposto no art. 37, § 1° do Ato anexo à Portaria n°  51/86  que  rege  o  processo  administrativo  de  apuração  das  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 10          9 infrações à Lei Delegada n° 4/62. Com efeito, no caso em tela, a  defesa apresentada pela autora na via administrativa (fls. 57/80)  trouxe  como  documentos  apenas  as  normas  aplicáveis  ao  caso  discutido  e  decisões  proferidas  na  via  judicial  (fls.  105/204).  Portanto,  deveria  a  empresa,  por  ocasião  de  sua  defesa,  apresentar  o  laudo  técnico  sobre  o  produto  que  ensejou  a  autuação, a teor do que dispõe o artigo em referência, o que não  foi feito à época. II ­ De outro lado, não demonstrou, igualmente,  a  existência  de  força  maior  a  justificar  a  concessão  de  novo  prazo  para  a  sua  juntada,  motivo  pelo  qual  não  há  qualquer  vício  no  procedimento  fiscal  a  ensejar  sua  anulação.  III  ­  Inexiste  a  alegada  fundamentação  insuficiente  e  a  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo,  posto  que  a  fiscalização  elencou de  forma minuciosa  as  razões  de  fato  e  de direito  que  ensejaram  a  lavratura  do auto  de  infração,  o  qual  se  encontra  suficientemente  motivado  a  fim  de  possibilitar  a  defesa  da  apelante.  IV  ­  A  matéria  sob  controvérsia  nestes  autos  diz  respeito ao  controle de preços,  especialmente ao  congelamento  de  preços  aos  níveis  dos  determinados  pelo  Conselho  Interministerial  de  Preços  ­  CIP,  estabelecidos  com  vistas  à  estabilização  da  economia  e  controle  do  abastecimento  e  do  processo  inflacionário.  V  ­  Está  pacificado  que  as  normas  de  controle  de  preços,  assim  como  os  Decretos­Lei  nº  2.283  e  nº  2.284,  de  1986  eram  constitucionais  e  válidas  no  âmbito  do  poder do Estado para intervenção na economia. VI ­ Em relação  aos materiais objeto da autuação, a perícia realizada nos autos  (fls.  348/372)  comprovou  que  se  tratam  de  fios  isolados  eletricamente,  os  quais  diferem  do  fio  meramente  revestido.  Diante  da  definição  do  material  objeto  de  autuação  fiscal,  a  questão a ser resolvida, nesse momento, refere­se em saber se a  Resolução CIP nº 294/88 poderia tabelar os preços dos produtos  arrolados no aludido Auto de Infração, os quais encontravam­se  com os preços liberados pela Portaria nº 353/87 do Ministro da  Fazenda.  VII  ­  A  Resolução  CIP  nº  294/88  foi  editada  com  o  intuito de dar execução à Lei Delegada nº 4/62, assim como ao  Decreto­Lei nº 2.335/87 e à Portaria do Ministro da Fazenda nº  297/87.  VIII  ­  Nos  termos  do  Decreto  nº  63.196/68,  cabe  ao  Conselho Interministerial de Preços fixar e promover a execução  de medidas destinadas à implementação de regulação de preços,  observada  a  orientação  da  política  econômica  governamental.  Desse  modo,  a  Resolução  expedida  pelo  CIP  tem  legitimidade  para  regular  os  preços,  tal  como  se  deu  com  a  Resolução  combatida nesta demanda, a qual revogou a Portaria Ministerial  nº 353/87, por total incompatibilidade entre as normas. IX ­ Em  relação  à  aplicação  da  penalidade  imposta  à  apelante,  no  montante de NCZ$ 8.492,20 (oito mil, quatrocentos e noventa e  dois  cruzados  novos  e  vinte  centavos),  o  qual  resultou  do  arbitramento individual de cada infração cometida, no valor de  NCZ$ 424,61  (quatrocentos  e  vinte  e quatros  cruzados novos  e  sessenta e um centavos), correta a autoridade fiscal. X ­ No caso  em  exame,  a  r.  sentença  entendeu  que  o  auto  de  infração  ao  apurar  a  venda de mercadorias  com preços  acima da  tabela  a  vários clientes e em momentos diversos no período de 17 a 29 de  novembro de 1988, aplicou corretamente a penalidade  imposta,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 11          10 por  se  tratarem  de  infrações  diversas.  XI  ­  Tal  entendimento  deve ser reformado. XII ­ Constitui infração continuada, a ser  considerada  como  uma  única  infração,  conforme  o  §  3º  do  mesmo  dispositivo  legal,  quando  "a  apuração  das  infrações  ocorre em uma mesma autuação, e constatada a seqüência de  várias infrações da mesma natureza, permite­se a imposição de  multa  singular,  a  ser  fixada  de  acordo  com  a  gravidade  da  infração cometida, acrescida de até 2/3 (dois terços) do valor da  primeira delas,  conforme disposto no artigo 46 da Portaria nº  51/86 da SUNAB" (TRF 3ª Reg., 6ª T., vu. AC 207662, Processo:  94030808489 UF:  SP.  J.  24/08/2005, DJU 09/09/2005,  p.  628.  Rel.  Des.  Fed.  LAZARANO  NETO),  "ainda  que  ocorram  em  momentos  sucessivos  delimitados  por  um  breve  período  de  tempo" (TRF 3ª Reg., 4ªT., vu. AMS Processo: 92030023496 UF:  SP. J. 02/03/1999, DJ 11/05/1999, p. 548. Rel. SOUZA PIRES).  XIII  ­  No  caso  dos  presentes  autos,  trata­se  de  infrações  continuadas,  em  razão  da  seqüência  de  infrações  de  igual  natureza  (mesma  alínea)  em  curto  período  (apenas  alguns  meses)  e  apuradas  em um mesmo Auto  de  Infração,  pelo  que  assim  deveria  ter  sido  considerado  pela  Administração,  conforme  disposto  no  §3º  do  art.  23  da  Portaria  51/86.  A  infração apurada no Auto de Infração deve ser mantida, mas a  multa deve ser recalculada com base nos parâmetros legais das  infrações  continuadas,  na  forma  exposta.  XIV  ­ De  outro  lado,  restou  atendido  o  princípio  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  entre  a  infração  cometida  e  a  penalidade  imposta, consoante bem asseverou a r. sentença ao observar que  no Relatório Econômico anexo ao auto de infração, a empresa se  enquadra como de grande porte, haja visto o elevado montante  de  suas  vendas.  XV  ­  Sentença  parcialmente  reformada  nos  termos  do  ora  exposto,  reconhecendo­se  a  parcial  procedência  da ação e a sucumbência recíproca para fins de compensação da  verba  honorária  (CPC,  art.  21,  caput)  e  reembolso  pela  ré  de  metade das custas processuais desembolsadas pela autora. XVI ­  Apelação da autora parcialmente provida.  (AC ­ APELAÇÃO CÍVEL – 1266647. Rel. JUIZ CONVOCADO  SOUZA RIBEIRO. DJ 08.09.2009)grifos nossos  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SUNAB.  LEI  DELEGADA  4/62.  AUTUAÇÕES  FISCAIS.  INFRAÇÕES  CONTINUADAS.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  QUESTÃO  APROPRIADA  A  SOBERANIA  DAS  INSTANCIAS  ORDINÁRIAS.  PREQUESTIONAMENTO.  IMPRECISÃO  NA  INDICAÇÃO  DE  PADRÕES  LEGAIS  APONTADOS  COMO  MALFERIDOS.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  CPC,  ART. 541 E PARÁGRAFO ÚNICO. SUMULAS 7 E 126/STJ. 1. O  PREQUESTIONAMENTO  E  IMPOSITIVO.  A  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  DEVE  OBEDIÊNCIA  AS DISPOSIÇÕES DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.  DESATENDIDOS OS  SEUS  REQUISITOS  FICA OBSTADO O  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  2.  AS  INFRAÇÕES  SEQUENCIAIS,  FERINDO  O  MESMO  OBJETO  DA  TUTELA  JURIDICA,  GUARDANDO  AFINIDADE  COM  IGUAL  FUNDAMENTO  FATICO,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.006885/2008­46  Acórdão n.º 3302­002.731  S3­C3T2  Fl. 12          11 CONSTITUINDO  COMPORTAMENTO  DE  FEIÇÃO  CONTINUADA,  ESTÃO  SUJEITAS  A  UMA  UNICA  SANÇÃO,  APLICADO  E  GRADUADO  O  APENAMENTO  CONFORME  A  SUA  INTENSIDADE,  REITERAÇÃO  E  CONSEQUENCIAS  DANOSAS  A  ECONOMIA  POPULAR.  TIPIFICAÇÃO  QUE  DEVE  SER  DEMONSTRADA  EM  SINGULAR  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  3.  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS  ITERATIVOS.  4.  RECURSO DA  PARTE  IMPETRANTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E  PROVIDO.  NÃO CONHECIDO O RECURSO DA SUNAB.  (RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  94635.  Rel.  Milton  Luiz  Pereira. DJ 04.08.1997)grifos nossos  Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de  ilegitimidade passiva, e, no mérito, para provê­lo para cancelar o auto de infração.   É como voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator ad hoc.                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11686.000090/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Para fins de cálculo na apuração do valor das contribuições para o PIS e Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos expressamente autorizados na legislação de regência. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. CRÉDITO. NOTA FISCAL SEM RESSALVA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, presume-se normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito normal em relação à aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim - OAB/DF 40881 (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 756          1 755  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000090/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.799  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  Ressarcimento de PIS Receita Mercado Interno PER eletrônico  Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  A  demonstração de conhecimento pleno quanto às irregularidades que lhe foram  imputadas,  e  a  defesa  meticulosa,  abrangendo  questões  preliminares  e  de  mérito, comprova a inexistência de cerceamento do direito de defesa.  PERDA  DO  OBJETO  PARA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  A propositura de Mandado de Segurança com o mesmo objeto  já constante  em  litígio  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade  e  a  comprovação  de  cumprimento  pela  administração  da  determinação judicial leva à conclusão de que a matéria deixou de ser objeto  de litígio administrativo na instância administrativa de julgamento posterior.  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE.   No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra­ se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação  da  existência  do  direito  creditório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS.CONCEITO Consideram­se  insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de  PIS e/ou Cofins não  cumulativos,  os bens  e  serviços  adquiridos de pessoas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 90 /2 00 8- 59 Fl. 758DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  Para  fins  de  cálculo  na  apuração  do  valor  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins, segundo o regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica somente  poderá  descontar  os  créditos  expressamente  autorizados  na  legislação  de  regência.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  PRONTOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  Inexiste  previsão  legal  para o cálculo de créditos a descontar das contribuições de PIS e Cofins não  cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos  da mesma empresa, não clientes.  CRÉDITO.  NOTA  FISCAL  SEM  RESSALVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO.  Não  tendo o  fornecedor  exigido e nem o comprador  fornecido a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06 e não constando da nota fiscal que a venda  foi  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, presume­se normal  a operação de  compra e venda  e o  respectivo  crédito básico.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  normal  em  relação  à  aquisição de arroz em casca em cuja nota fiscal não consta que a operação foi  realizada com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Vencido  a  conselheira  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  relatora. Designado a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor.  Fez sustentação oral: Carlos Eduardo Amorim ­ OAB/DF 40881     (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Redatora Designada.    Fl. 759DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 757          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.     Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ­  não  cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/10/2006  a  31/12/2006  em  decorrência da utilização de créditos vinculados às receitas no Mercado Interno.   A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base na verificação e análise dos trabalhos fiscais executados, o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  "I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido de ICMS concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n°  23.504, de 27 de agosto de 2001, e "PROARROZ", crédito fiscal  de  ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual  ­ MT) n° 4.366, de  21 de maio de 2002. A base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  é  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas, independentemente das atividades por elas exercidas e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da COFINS.  I.2­  O  contribuinte  incluiu  indevidamente  na  apuração  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS fretes  sobre transferências e  fretes sobre devoluções. O valor do  frete  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base de cálculo de apuração dos créditos da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 vendedor,  conforme  arts.  3o  ,  inciso  IX,  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca, do período compreendido entre 4 de abril de 2006 e 31 de  dezembro de 2007, foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep  e da COFINS e não com suspensão da contribuição. As pessoas  jurídicas que exercem atividades conforme o art. 3º , incisos I e  III,  e  §  1º  ,  incisos  I  a  III,  da  IN  SRF  660/2006,  atendem  aos  requisitos exigidos para aplicação da suspensão da exigibilidade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação às  vendas  de  arroz  com  casca  (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I  a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz  as  condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A interessada não  apresentou  a  declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta forma que em relação às compras de arroz com casca tem  direito a integralidade dos créditos de PIS/Pasep e da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  COFINS,  sendo  admitido  apenas  o  crédito  resumido  de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I  I  .  C O  N C  L U  S  àO Em  função  dos  fatos  anteriormente  descritos  e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados os ajustes necessários e outras correções obrigatórias  demonstrados em planilhas anexas, que obedeceram ao disposto  na  legislação  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  concluo  que  os  direitos creditórios da fiscalizada, relativamente aos créditos da  Contribuição para o PIS/Pasep devem ser reconhecidos apenas  de forma parcial.  (...)  Em consequência,  o Despacho Decisório  reconheceu  parcialmente o  direito  creditório em favor da requerente, relativo ao pedido de ressarcimento da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Não­Cumulativo­  Receita  Mercado  Interno,  referente ao 4º trimestre de 2006.  Acerca porém das glosas efetuadas, a contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade, alegando:   Preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à Constituição Federal e  aos  princípios  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  em  face  de  ausência  de  fundamentação expressa, posto que, conforme fora lançado, ausente no processo a motivação  do  r.despacho/decisório,  sem  justificativa  expressa  para  o  afastamento  de  parte  do  direito  creditório da ora  impugnante. Sendo, alega,  imprescindível para a  compreensão da decisão  a  indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinaram. Bem como, alega ofensa  ao princípio do contraditório e ampla defesa ­ cerceamento de defesa ­ na medida em que não  estando expressa  a  fundamentação ocorre  a ofensa à  ampla defesa  e  ao  contraditório,  já que  impede ao contribuinte/credor de utilizar­se com proveito dos mecanismos de defesa na busca  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 758          5 da satisfação integral de seu crédito. E alega ainda que, pela falta de motivação, a decisão que  homologou parcialmente o pedido de ressarcimento também recaiu em afronta à legalidade.  No mérito,  a  contribuinte  discorda  da  glosa  parcial,  pois  não  se  conforma  com  o  indeferimento  da  parcela  dos  créditos  pleiteados,  cujas  alegações,  em  síntese,  são  transcritas do relatório do acórdão ora recorrido:  “­ Discorda sobre a inclusão dos créditos de ICMS, oriundos de  programas de benefícios fiscais ("PRODEPE" e "PROARROZ"),  na base de cálculo do PIS e da COFINS como receita, na medida  em  que  as  leis  instituidoras  desses  benefícios  objetivariam  o  fomento  da  competitividade  e  sustentabilidade  das  empresas  situadas nos estados do MT e PE. Entende que tais valores não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam  um  ingresso  de  novo  valor  ao  seu  patrimônio,  sendo  apenas  abatidos  de  seus  débitos  de  ICMS,  de  forma  a  reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ­ Considera igualmente legítimos os créditos apurados sobre as  despesas de fretes de transferências entre os estabelecimentos da  própria pessoa jurídica e devoluções, com o fundamento de que  tais despesas lançadas seriam desdobramentos das despesas dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade de possuir centros de distribuição para possibilitar  o atendimento das diferentes regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas  mercadorias.  Entende  que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de  doutrina  e  legislação  tributária para amparar  seus argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e  do não­confisco.  ­  Justifica  o  cálculo  de  créditos  sobre  a  integralidade  das  compras  de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento  de  que  não  cumpriria  com  os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade,  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  nas  Notas Fiscais  de  aquisição  emitidas por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito formal  exigido  pelo  Art.2º,  §2º  da  IN  660/06.  Acrescenta  que  seus  fornecedores  também  não  lhe  pediram  declaração  de  que  apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações, inferiu que não teria sido utilizada a suspensão da  exigibilidade nas correspondentes operações de compra e venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 declarações  de  seus  fornecedores  informando  se  as  vendas  haviam ocorrido com ou sem a suspensão, pois entende que não  lhe caberia exigir  tal  informação de seus parceiros comerciais.  Aponta  que  inclusive  adquiriria  arroz  em  casca  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas,  portanto  fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  Ao final, pede a realização de perícia para o esclarecimento de  quesitos que define como necessários para demonstrar a origem  e a composição dos créditos em litígio.  Requer  ainda  o  recebimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  ora  combatido,  ou,  alternativamente,  a  reforma  do  mesmo,  com  o  deferimento  total  do  crédito  pleiteado”.  Conforme documentos, decisões e certidões juntados ao processo, constata­se  que  a  contribuinte  impetrou Mandado de Segurança n.° 2008.71.00.032314­0  junto  à  Justiça  Federal Tributária de Porto Alegre­RS, para discussão da questão da inclusão, como receita, na  base de cálculo do PIS e da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por  programas estaduais de benefícios fiscais ('"PRODEPE" e "PROARROZ").   Tal  ação  judicial  teve  liminar  favorável  em  27  de  fevereiro  de  2009  (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou  a segurança.  A  DRF/POA  teve  conhecimento  desses  fatos  por  meio  do  MEMO/SERDC/PGFN4ª REGIÃO/RS 1397/2009, de 15/09/2009.  Destaca­se,  para  maior  esclarecimento  dos  fatos,  o  relatório  da  referida  sentença:   “I I ­ Relatório   Trata­se  de mandado de  segurança  no  qual  a  parte  impetrante  requer  (a)  a  declaração  de  inexigibilidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  os  valores  referentes  ao  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  dos  Estados de Pernambuco  (PRODEPE  ­ Decreto n° 23.504/01)  e  do Mato Grosso (PROARROZ/MT ­ Decreto n° 4.336/02); (b) a  declaração  de  nulidade  parcial  dos  despachos  decisórios  proferidos  nos  pedidos  de  ressarcimento  n°:  11686.000075/2008­19;  11686.000079/2008­99;  11686.000080/2008­13;  11686.000081/2008­68;  11686.000082/2008­11;  11686.000077/2008­08;  11686.000097/2008­71;  11686.000098/2008­15;  11686.000099/2008­60;  11686.000076/2008­55;  11686.000084/2008­00;  11686.000087/2008­35;  11686.000088/2008­80;  11686.000089/2008­24;  11686.000090/2008­59;  11686.000085/2008­46;  11686.000094/2008­37;  11686.000095/2008­8l;  11686.000096/2008­26 e 11686.000086/2008­91 e, afastadas as  glosas  decorrentes  do  ato  coator,  (c)  a  determinação  de  ressarcimento  das  quantias  glosadas  acrescidas  da  correção  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 759          7 pela  SELIC.  Em  síntese,  sustentou  que  o  crédito  presumido  do  ICMS não constitui receita, mas ressarcimento de custos”.  Em decorrência de apelações e embargos interpostos pelas partes, a Sentença  judicial  de  1ª  instância  foi  reformada  pelo  o  TRF4  para  conceder  a  segurança  pleiteada,  determinando a incidência de correção monetária, pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora  no ressarcimento dos créditos presumidos se deu por óbice indevido do Fisco.  A contribuinte foi cientificada do cumprimento da sentença do Mandado de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010, nos seguintes termos:  “Pela  presente,  dá­se  ciência  do  cumprimento  da  sentença  do  mandado  de  segurança  em  epígrafe,  pela  emissão  de  ordens  bancárias  em  19/10/2010,  que  diz  respeito  aos  processos  11686.000079/2008­99,  11686.000087/2008­35,  11686.000080/2008­13,  11686.00081/2008­68,  11686.000089/2008­24,  11686.000082/2008­11,  11686.000090/2008­59,  11686.00077/2008­ 48,11686.000085/2008­46,  11868.000099/2008­60  e  1186.000096/2008­26.  O referido mandado de segurança objetiva o reconhecimento da  inexigibilidade das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre o  crédito  presumido  de  ICMS  decorrente  da  comercialização  de  arroz  em  operação  interestadual,  como  incentivo  fiscal  (PROARROZ ­ Decreto n.° 4.336/02). Portanto, não alcança os  processos  11686.000.075/2008­19;  11686.00076/2008­55;  11686.0084/2008­00 e 11686000086/2008­91, por estes tratarem  do  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS  não  cumulativo,  vinculados a receitas de exportação.  Não  haverá  emissão  de  ordem  bancária  nos  processos  11686.000095/2008­81,  11686.000088/2008­80,  11686.000097/2008­71 e 11686.000098/2008­15, pois tratam ­se  de  pedidos  de  compensação.  O  crédito  restabelecido  será  compensado com débitos dos pedidos de compensação.  No  processo  11686.000094/2008­37,  o  crédito  disponível  foi  liquidado  com  a  compensação  de  ofício,  conforme  Intimação  1.940/2010.”  Retornando os processos para a DRJ/POA, aquela proferiu seu julgamento do  presente processo por meio do Acórdão 10­32.699 ­ 2ª Turma da DRJ/POA, em 07 de julho de  2011,  no  qual  os  membros  acordam,  por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação de inconformidade na parte que contesta a inclusão de créditos de ICMS oriundos  de incentivos fiscais estaduais na base de cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade  de  objeto  com  questões  levadas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário.  E,  nas  matérias  controversas  restantes, também por unanimidade de votos, acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento  em  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram aquele julgado, consoante a  ementa a seguir transcrita:  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   Ementa:  NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos  a  descontar  da Cofins  e  do PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa.  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Comprovado  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  para  a  suspensão  da  contribuição para o PIS e para a Cofins, inexiste a possibilidade  de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3o da Lei  n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente,  pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito presumido, nos  termos do disposto no art.  8° da Lei n°  10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  Devidamente  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/POA,  a  contribuinte,  irresignada, apresenta o seu Recurso Voluntário, por meio do qual contesta o referido Acórdão,  que, segundo alega, não merece prosperar o entendimento firmado, pelas razões de recurso que  expõe,  reprisando,  em sua maioria,  os  argumentos da  impugnação,  segundo os  títulos  e  sub­ títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA  II ­ DA PRELIMINAR  II.  I.  1  ­  DA  NULIDADE  DO DESPACHO  DECISÓRIO  EM  FACE  DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 760          9 II. II ­ DA PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL  III ­ DO DIREITO  III.  I  ­ DO CONCEITO DE  INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS  III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA  III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE  III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO CRÉDITO  NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA  III. III. 2 ­ DA NÃO ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA N° 660/06  III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB N° 977/09  III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO  DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA  III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  REVENDEDORAS  III. III. 6 ­ DA PERÍCIA  IV ­ DO PEDIDO  Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante do exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  de  que  seja  reconhecida a nulidade do despacho decisório combatido.  Sucessivamente, caso não seja este o entendimento, requer que o  presente  recurso  seja  acolhido  por  Vossas  Senhorias  para  determinar  a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  total  comprovação da sua legitimidade”.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Em 25 de Junho de 2013, estando o presente recurso pautado para julgamento  neste Colegiado, acordaram os seus membros, por maioria de votos, em converter o julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  tendo  sido  vencida  esta Relatora  e  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, o qual determinou  o retorno à repartição de origem para as providências mencionadas.  Em atendimento à determinação contida na Resolução, a Unidade de Origem  realiza  a  diligência  e,  em  decorrência,  anexa  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais,  planilhas  denominadas:  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  SEM  MENSAGEM  E  SEM  DECLARAÇÃO;  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  COM  MENSAGEM  E  SEM  DECLARAÇÃO;  RELAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  NÃO  LOCALIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE, bem como o Relatório de Informação Fiscal, por meio do qual opina pela  improcedência da utilização de crédito básico, pelo o fato de que tanto os fornecedores quanto  o  adquirente  (ora  recorrente)  atendem  aos  requisitos  legais  exigidos  para  a  ocorrência  da  suspensão do PIS e COFINS nas realizadas vendas de arroz com casca.  A contribuinte manifesta­se acerca do resultado de diligência.  Retorna os autos a este colegiado para realização do julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.   DA PRELIMINAR  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  A contribuinte  insiste  em seu  recurso Voluntário na solicitação de nulidade  do Despacho Decisório da DRF de origem, reprisando os seus argumentos de defesa quanto a  ausência  de  fundamentação,  de  motivação  para  a  não  homologação  integral  do  direito  creditório, verificando­se latente a afronta aos princípios e critérios do processo administrativo  fiscal  tais  como  legalidade,  motivação,  ampla  defesa,  contraditório  e  segurança  jurídica.  E,  acrescentando argumentos de que o fato da ora recorrente ter apresentado a sua Manifestação,  com todos os fundamentos possíveis de defesa, não afasta a nulidade do despacho decisório por  ter este incorrido em nulidade por ausência de motivação do indeferimento parcial do crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  r.  acórdão  deve  ser  recorrido  para  o  fim  de  que  seja  anulado  parcialmente o despacho decisório, no tocante ao indeferimento parcial do direito creditório da  ora Recorrente.  Contundo, não assiste razão à recorrente.  O caput do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972 determina que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 761          11 Pois bem, consoante o disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72  (PAF), dúvidas não pairam de que o cerceamento do direito de defesa é sim causa de nulidade  do ato administrativo. Todavia, é de se ressaltar que o referido cerceamento se dá pela criação  de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, circunstância  que não se configurou na espécie.   Com  efeito,  verifica­se  da  Informação  fiscal,  que  embasou  e  faz  parte  integrante do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado,  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  detalhadamente  o  procedimento  de  auditoria,  as  irregularidades constatadas, a informação da composição da base de cálculo do PIS/PASEP e  COFINS  nos  termos  constantes  da  lei  específica,  a  informação  sobre  os  possíveis  créditos  decorrentes de fretes com informação dos dispositivos legais atinentes, bem como as condições  para aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quanto às vendas  de arroz com casca (código 1006.10 da NCM) para adquirentes pessoa jurídica agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e  1006.40 da NCM,com menção aos art. 3º , incisos I e III, e § 1. 4º , incisos I a III, e 6o , inciso  I, da IN SRF 660/2006.  Tanto  foi  assim,  que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  teve  sim,  condições  de  efetuar  plenamente  a  sua  defesa  por  meio  de  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade, com todos os fundamentos possíveis de defesa, conforme a própria atesta em  seu recurso voluntário, no qual, também, elaborou plenamente sua defesa.  Quanto à questão da ilegalidade do Despacho Decisório aduzida com base no  art. 31 do Decreto 70.235/72, convém destacar que referido artigo está inserido na seção VI ­  DO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  do  mencionado  Decreto,  o  qual  diz  respeito  às  exigências  processuais  que  devem  conter  na  decisão  de  julgamento  de  primeira  instância  e  não  se  refere  à  exigências  de  Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  preparadora  da  RFB  competente  para  analisar  a  solicitação  de  restituição/ressarcimento/compensação da contribuinte e decidir sobre a mesma.   Mesmo  que  tivesse  havido  no  referido  Despacho  Decisório  algum  erro  ou  omissão na fundamentação legal, na motivação, o que não foi o caso, não há dúvida de que o  mesmo cumpriu a sua finalidade e, ainda, ressalte­se que há farta jurisprudência administrativa  deste Conselho de que tais não acarretam a nulidade do ato ou despacho, por cerceamento do  direito  de  defesa,  quando  neles  conste  judiciosa  descrição  dos  fatos  que  possibilite  a  plena  defesa da contribuinte, consoante se verifica nas ementas abaixo transcritas:  “AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA  ­  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa”. (Acórdão n.º 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  “LANÇAMENTO  SEM  MOTIVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa, se  o  sujeito  passivo  revelou  ter  pleno  conhecimento  dos  seus  fundamentos, rebatendo­os um a um.( Acórdão nº 3201001.177 –  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  29  de  janeiro  de  2013)  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara. (Acórdão nº 2402003.296 –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária­  Sessão  de  23  de  janeiro  de  2013);  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  POR  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  TRIBUTO  EM  GFIP.  DECORRENTE  DO  LANÇAMENTO  DO  PRINCIPAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  O  presente  processo  cuida  de  auto  de  infração  que  impôs  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória:  a  falta  de  informação  de  contribuições  previdenciárias  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP.  Os  tributos  não  informados em GFIP decorreram de valores pagos à cooperativa  de  trabalho médico  por  empresas  consideradas  como  filiais  de  fato do autuado, e que foram objeto de cobrança em notificação  de  lançamento  constante  de  outro  processo.  Como  não  constavam  nos  autos  quaisquer  informações  sobre  o  motivo  porque  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  foram  consideradas filiais de fato do contribuinte, o acórdão recorrido  entendeu  que  o  auto  de  infração  era  nulo, maculado  por  vício  material, por não descrever a infração de forma clara e precisa,  o que teria prejudicado o direito de defesa do autuado.  Entretanto, não é nulo o  lançamento por preterição de direito  de defesa, pois o contribuinte revelou conhecer sobejamente a  relação  entre  os  dois  processos,  defendendo­se  deste  com  os  mesmos argumentos do outro.   De fato, não é possível se apreciar o mérito do auto de infração  que cobra multa por descumprimento de obrigação acessória de  forma  desconexa  da  notificação  de  lançamento  que  lança  as  contribuições  previdenciárias.  Caso  o  lançamento  dos  tributos  seja  cancelado,o  mesmo  destino  se  dará  às  penalidades  pelo  descumprimento das obrigações acessórias a eles relativas. Por  outro lado, caso o principal seja mantido, então haverá sentido  em  se  discorrer  se  as  obrigações  acessórias  decorrentes  não  foram cumpridas.  Recurso  especial  provido.  (Grifou­se)  (Acórdão  CSRF  nº  9202002.004,  Rel.  Cons.  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Sessão de 22/03/2012)  Dessa forma, rejeita­se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, em  face da inexistência de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa.  DA PRELIMINAR SOBRE A PERDA DO OBJETO PARA DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL  De fato, nesta questão específica, a contribuinte, ao impetrar o Mandado de  Segurança  N°  2008.71.00.032314­07RS  com  o  mesmo  objeto  já  constante  em  litígio  nos  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 762          13 presentes  autos  (questão  da  exclusão  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  concedidos  por  programas estaduais de benefícios fiscais­ "PRODEPE"­PE e "PROARROZ"­MT­, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS),  promoveu  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  com  a  desistência  da  anterior  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  pronunciamento  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 03, de  14/02/961, fundamentado nos dispositivos contidos no artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei n° 1.737,  de 20.12.792, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830/803.   Motivo pelo o qual, consoante já destacado no relatório, a DRJ/POA decidiu,  por unanimidade de votos, por desconhecer da manifestação de  inconformidade na parte que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário.  Inclusive, ressalte­se, tal questão já teve decisão judicial definitiva, favorável  à  contribuinte,  e,  consoante  se  constata  nos  autos,  a  unidade  de  origem  já  cumpriu  a  determinação  judicial,  de  ressarcimento/compensação  da  parte  glosada,  com  a  respectiva  atualização pela taxa SELIC, dando ciência à contribuinte, ora recorrente, desses cumprimento,  por meio da INTIMAÇÃO DRF/SEORT/COMP/REST 2.180/2010.  Desta  forma,  tal matéria não é mais objeto desse  litígio,  face à  renúncia da  contribuinte, que optou pela via judicial e cuja decisão que lhe foi favorável já foi devidamente  cumprida pela unidade de origem da RFB.  DO MÉRITO                                                              1 O Coordenador­Gcral do Sistema de Tributação, (...)  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  a) a proposilura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer modalidade processual, antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou   desistência de eventual recurso interposto;  b)  consequentemente,  quando diferentes  os  objetos do processo  judicial  e do processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base  de cálculo, etc);  c) no caso da letra "a"', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a  ressalva ali contida, proceder­se­á à  inscrição em Dívida  Ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a   ocorrência  do  disposto  nos  incisos  11  (depósito  do  montante  integral  do  debito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar em mandado de segurança) do art. 151, do CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267  do CPC).  2 'Art 1º (...)  §  2º  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  credito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  3 Art 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  debito, monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa cm renúncia ao poder de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 DO MÉRITO QUANTO AO DIREITO  O  apelo  formalizado  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  devolve  a  esta  instância  de  julgamento  administrativo  a  apreciação,  no  mérito,  de  duas  matérias  ainda  em  litígios, a saber:   (i)  O  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre os diversos estabelecimentos do contribuinte. Registre­se que a recorrente, em sua peça recursal,  em  nenhum momento  fez  referência  ao  direito  de  crédito  quanto  ao  frete  utilizado  nas  devoluções.  Portanto, tal item não será abjeto de análise nesse julgamento; e  (ii)  O  direito  à  créditos  sobre  as  aquisições  de  arroz  junto  à  pessoas  jurídicas,  adquiridos, segundo a fiscalização, com suspensão da incidência das contribuições prevista no caput do  artigo 9° da Lei 10.925/2004.  Antes  de  adentrar  especificamente  nestas  questões,  tendo  em  vista  que  a  recorrente apresentou em seus argumentos de recurso a sua defesa acerca dos conceitos da não  cumulatividade das contribuições do PIS e COFINS e de insumos a ser utilizado como dedução  na  apuração  não  cumulativa  de  referidas  contribuições,  faz­se  necessário  tecer  algumas  considerações  sobre  esses  temas,  como  forma  de  demonstrar  o  meu  posicionamento  que,  conseqüentemente, conduz o meu voto.  DO SISTEMA DA NÃO CUMULATIVIDADE NO PIS E COFINS   O sistema da não cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi instituído por meio das Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº 10.833/03 – COFINS, em  face da  conversão  em  lei  das Medidas Provisórias nº 66/02 e 135/03,  respectivamente  e que  tem por objetivo desonerar o contribuinte no pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS,  contribuições estas que incidem sobre o faturamento/receita.  A Constituição Federal  de 1988 estabeleceu, em seu art. 195, §12,  incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que: “ A lei definirá os setores de atividade  econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas.”.  Até o momento da criação do sistema não cumulativo das contribuições do  PIS/PASEP e da COFINS, a sistemática da não cumulatividade existia, apenas, para o imposto  estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e para o imposto federal incidente sobre o  produto industrializado – IPI.  Especificamente  para  o  imposto  federal  incidente  sobre  o  produto  industrializado  –  IPI,  os  princípios  da  não  cumulatividade  e  o  da  seletividade  foram  introduzidos no arcabouço constitucional por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 18/1965  e permanecem na Constituição Federal (CF) de 1988, que não trouxe alterações no tocante aos  princípios em questão:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 763          15 I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;   (...).”  O Código Tributário Nacional,  sobre o  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI, estabelece a regra a ser observada por lei específica, no sentido de que o direito ao crédito  do  IPI  resulte  do  imposto  pago  pelo  adquirente  quando  da  entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento, in verbis:  “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.” (grifou­se)  Nesta direção, o principio constitucional da não cumulatividade aplicado ao  IPI teve sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja, o art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, e alterações posteriores, que assim estabelecia:  "Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento estabelecer.  §  1°  0  direito  de  dedução  só  é  aplicável  aos  casos  em  que  os  produtos  entrados  se  destinem  à  comercialização,  industrialização  ou  acondicionamento  e  desde  que  os  mesmos  produtos  ou  os  que  resultarem  do  processo  industrial  sejam  tributados na saída do estabelecimento." (negritos acrescidos)   O Regulamento do IPI ­ RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002),  por  sua  vez,  em  seu  art.  163  (equivalente  ao  art.  225  do Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho de 2010 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2010)) estabeleceu:  “CAPÍTULO X  DOS CRÉDITOS  Seção I  Disposições Preliminares  Não­Cumulatividade do Imposto   Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).   §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.”  Pelos  dispositivos  constitucional  e  legais  acima  dispostos  verifica­se  que  a  sistemática  de  não  cumulatividade  do  IPI  adotada  pelo  o  Brasil  opera­se  mediante  a  apropriação e utilização de créditos, por meio da compensação entre o valor do  IPI  recebido  dos adquirentes do produto fabricado pelo o industrial e o IPI pago pelo o industrial quando da  aquisição dos  insumos onerados, apurando­se a diferença, que pode ser credora ou devedora,  nos termos do estabelecido pela regra do art. 153, §3º, II da Constituição Federal. Seu foco não  está no valor agregado pelo o contribuinte aos insumos por ele adquirido, mas na diferença do  confronto  entre o  imposto devido nas  saídas de  seu produto  com o  suportado nas  aquisições  dos insumos, técnica esta denominada “imposto sobre imposto”.  Diferentemente do que se deu com a  sistemática da não  cumulatividade  do  IPI, para o caso específico da aplicação da sistemática da não cumulatividade das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  o  texto  constitucional  contido  em  seu  art.  195,  §12,  incluído  pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/20034 não explicitou a forma de sua realização.  Consoante  trecho  pertinente  do  esclarecimento  do  julgador  Márcio  André  Moreira Brito5, em voto que efetuou sobre tal matéria, tem­se a destacar que:  “58.  Percebe­se  acima  que  a  Magna  Carta,  apenas  e  tão­ somente, veio a expressar a possibilidade, que já se podia extrair  tacitamente  do  texto  constitucional,  de  que  a  cobrança  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  pudesse  ser  não­ cumulativa  e,  ainda,  a  permitir  que  a  lei  definisse  setores  da  atividade  econômica  para  os  quais  esta  sistemática  seria  aplicável;  todavia,  nada  abordou  quanto  à  forma  de  implementação desta sistemática não­cumulativa.  59.     Muito  menos  ainda,  determinou  a  CF/88,  no  contexto da não­cumulatividade de nupercitadas contribuições, o  que deveria ser considerado insumo.                                                              4 CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...);  §  12. A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  (...).    5 Julgador da 2ª turma da DRJ/REC. Voto proferido no Acórdão nº 35977, de 31/01/2012.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 764          17 Logo,  as  questões  expostas  ficaram  reservadas  à  legislação  infraconstitucional, ...”.  Sabe­se  que  o  ponto  nuclear  da  sistemática  da  não  cumulatividade  para  qualquer tributo para o qual a lei preveja a sua aplicação é a redução da carga tributária. Mas,  tendo em vista as diferenças de regra matriz dos mencionados tributos (IPI, PIS E COFINS),  especificamente em relação ao seu aspecto material, há de se compreender que a aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições não pode ser exatamente igual àquela  estabelecida para o IPI.   Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  julgadora  dessa  turma,  Fabiola  Cassiano  Keramidas6:  “As  contribuições  ao  PIS/COFINS,  desde  o  início  de  sua  “existência”, pretenderam a  tributação da receita7  das pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo, portanto, sobre uma grandeza econômica formada por  uma série de fatores contábeis, os quais constituem a receita de  uma empresa. Já o IPI/ICMS, prevêem a tributação do valor de  determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade  significa tributar mais de uma vez a mesma grandeza econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é                                                              6 Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de janeiro de 2013, proferido no processo  1065.724992/201197.  7 Lei nº 10.833/03 (COFINS)­ (De forma similar trata o art. 1º da Lei 10.637/2002­PIS)  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.          § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.          § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.          § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:          I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);          II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;           III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;          IV  ­ de venda de  álcool para  fins  carburantes;  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida  Medida Provisória nº 413, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)          V ­ referentes a:          a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;          b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não  representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.         VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009). (Produção de efeito).    Fl. 774DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 necessário,  exatamente,  evitar  esta  reiterada  incidência  tributária sobre a mesma riqueza.  No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda vez que  o  produto  for  tributado  (independente da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação  de  carga  tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir a cumulatividade da carga tributária.  Todavia,  este  mesmo  pressuposto  não  se  aplica  à  não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/COFINS.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso das contribuições, refere­se à receita da pessoa jurídica. É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada incidência tributária. Neste sentido cito Marco Aurélio  Greco  (MARCO  AURELIO GRECCO  in  “Não­Cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS”,  Leandro  Paulsen  (coord.),  São  Paulo:  IOB Thomsom, 2004): “Embora a não cumulatividade seja uma  idéia  comum a  IPI  e  a PIS/COFINS a diferença de pressuposto  de  fato  (produto  industrializado  versus  receita)  faz  com  que  assuma  dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é:   a)  desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS;  e  c)  contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a  partir do pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como  bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado,  “um  ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno  ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a  ser deduzido, uma vez que não há estágio prévio na apuração  da receita da pessoa jurídica, e esta particularidade inviabiliza a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos  que  visam  evitar  a  cumulatividade,  para  ambos  os  regimes.  Não  há  meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos de impostos e contribuições.”  Assim é que para as contribuições do PIS E COFINS a legislação estabeleceu  uma aplicação própria da sistemática da não cumulatividade, permitindo que se descontasse do  valor das contribuições apuradas segundo as regras contidas nos arts. 2º das Leis Ordinárias nº  10.637/02  –  PIS  –  e  nº  10.833/03  –  COFINS,  respectivamente,  os  créditos  calculados  em  conformidade com as regras contidas nos arts. 3º das já citadas leis, tendo em conta que, para o  caso de  créditos para dedução do valor do PIS,  houve uma extensão aos  itens originalmente  previstos no art. 3º da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15,  inciso II da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  À  época  dos  fatos,  as  redações  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 eram as seguintes:  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 765          19 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III – vetado.  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta  Lei;  IX  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  –  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  §2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  §4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §5º (VETADO)  §6º (VETADO)  §7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §8º Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 766          21 regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §9º  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  §10­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §11 ­ (revogado ela lei nº 10.925,de 2004).  §12. Ressalvado o disposto no §2º deste artigo e nos §§1º a 3º do  art.  2º  desta  Lei,  na  aquisição  de  mercadoria  produzida  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  e,  na  situação  de  que  trata  a  alínea  b  do  inciso  II  do §4º do art.  2ºo desta Lei, mediante a aplicação da  alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por  cento). (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  §13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)” – destaquei   LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003   “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008)(Vide Lei nº 11.727, de 2008).   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22 destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 767          23  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.   § 5o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 6o (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou    II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     24  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.   § 11. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 12. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  14. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   §  15.  O  crédito,  na  hipótese  de  aquisição,  para  revenda,  de  papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea  d  da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)   §  16. Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  o  crédito  de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição  de  vasilhames  referidos  no  inciso  IV  do  art.  51  desta  Lei,  destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão  de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de  tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  da  contribuição  incidente,  mediante  alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação  da  Secretaria  da Receita  Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   § 17. Ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e nos §§ 1o a 4o  do art. 2o desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  –  SUFRAMA,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  4,6%  (quatro  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Incluído  pela  Lei nº 10.996, de 2004)   § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 768          25  §  19. A  empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)   § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)   §  21.  Não  integram  o  valor  das  máquinas,  equipamentos  e  outros bens  fabricados para  incorporação ao ativo  imobilizado  na  forma  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo  os  custos  de  que  tratam os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  Como ressalvado acima, tem que se ter em conta que, para o caso de créditos  para dedução do valor do PIS, houve uma extensão aos itens originalmente previstos no art. 3º  da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por meio da redação do art. 15, inciso II da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que assim determina:  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º1 desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004):  II­ nos incisos VI, VII e IX do caput8 e nos §§ 1º e 10 a 20 do  art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  III­  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  6º  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  A leitura dos referidos dispositivos denota a diferenciação dada à sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  dos  PIS/PASEP  e  COFINS,  alcançando  todas  as  pessoas jurídicas que aufiram receitas e não somente os industriais, como ocorre no IPI. Isto, é  claro, decorre do fato de que as contribuições ora sob análise incidem sobre o total das receitas                                                              8 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...).    Fl. 782DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     26 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  consideradas  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  E, visando minorar  a  incidência dos  efeitos  sobre a  receita ou  faturamento,  foi  instituída  a  não  cumulatividade  do PIS  e  da COFINS,  por meio  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03, ressaltando­se que são taxativas as hipóteses de créditos para o PIS e COFINS na  sistemática da não cumulatividade previstas nos incisos dos referidos arts. 3º das Leis 10.637,  de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não cabendo alteração por  analogia ou interpretação extensiva.  É de se destacar que, para o cálculo da sistemática da não cumulatividade das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  além  dos  créditos  atinentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  e  produtos  (art.  3º,  inciso  II  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  o  próprio  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, estendeu a possibilidade de crédito relativos aos combustíveis e lubrificantes (que  não são insumos para o IPI), bem como estendeu a possibilidade, também, de créditos advindos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  e  ainda,  os  citados  artigos 3º das leis mencionadas relacionam expressamente nos demais  incisos outros custos e  despesas, não classificados como insumos, nos termos do inciso II, possíveis de gerar créditos  na apuração não cumulativa das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.  A fundamentação acima posta para justificar a diferenciação da aplicação da  sistemática da não cumulatividade para as contribuições do PIS e COFINS e para o  IPI, não  podem ser também utilizadas para defender a noção de “insumos”, referido no inciso II do art.  3º das leis de regência do PIS e COFINS, consoante fundamentarei em momento oportuno.  Aqui,  portanto,  mister  se  faz  ressalvar  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica –IRPJ não se pode falar em sistema de não cumulatividade, pois que  a  esse  imposto,  tal  sistemática  não  se  aplica,  haja  vista  ser  este  um  imposto  direto  e  progressivo.  A  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Lucro  Real,  se  dá  mediante  a  apuração  contábil  dos  resultados,  com  os  ajustes  determinados  pela  legislação  fiscal. O Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  legalmente.  Daí,  que  os  créditos  a  serem  aproveitados na sistemática da não cumulatividade das contribuições do PIS/PASEP e COFINS  não  se  confundem  com  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  conforme  conceito  estabelecido na legislação do IRPJ (arts. 290 e 299 do RIR), sendo desarrazoada a pretensão de  utilizar tal legislação, de maneira tão ampla e irrestrita.  Demonstrado,  então,  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  conforme  determinado  na  Constituição  Federal,  ficaram reservadas à legislação infraconstitucional, e que não se extrai do texto constitucional a  pretendida regra de obrigatoriedade de dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou  serviço  adquirido  e  utilizado  nas  atividades  da  empresa,  é  de  se  concluir,  então,  pela  impertinência do argumento da recorrente acerca da violação ao texto constitucional.   Ademais, aplica­se também a Súmula Carf nº 2 (Portaria CARF nº 106, de 21  de dezembro de 2009):  “Súmula  Carf  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 769          27 DA  NOÇÃO  DE  INSUMO  COMO  CRÉDITO  A  DESCONTAR  NA  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS – SISTEMÁTICA NÃO­ CUMULATIVA.  Como  já  registrado,  o  texto  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  seu  inciso  II,  faz  referência  ao  crédito  incidente  sobre  bens  e  serviços,  utilizados como insumo tanto na prestação de serviços, quanto na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.   Entretanto,  como  bem  ressaltou  o  julgador  do  Acórdão  35977,  de  31/01/2012, já acima mencionado, “Conquanto tenha apresentado algumas diretrizes, o texto  dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pormenorizou o conceito do termo  “insumos” para fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, razão  pela qual a Receita Federal o fez, no uso do poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art.  66, da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92, da Lei nº 10.833/2003, por meio das IN SRF nº 247,  de 21/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004” 9, defendendo, para o PIS e para a COFINS, no que se                                                              9 Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b) de bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto; (incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I I ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:  b.l) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     28 refere às atividades industriais, o emprego do conceito de insumos utilizado pela legislação de  IPI e dando os contornos da noção de insumos utilizados na prestação de serviços, este último,  tema nunca debatido quando da análise da sistemática da não cumulatividade do IPI, por não  lhe ser atinente.  Exatamente por isso, a jurisprudência, tanto no âmbito administrativo quanto  no judicial, tem voltado sua atenção para análise desse tema (noções de insumos ­ previstos no  inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – utilizados como créditos a serem  descontados na apuração não cumulativa das contribuições de PIS e COFINS), em razão dos  questionamentos dos contribuintes, tendo se instalado três correntes:  a) Bens ou serviços qualificáveis como  insumo para dedução no cálculo da  não cumulatividade são: quanto à produção ou fabricação de bens e produtos, aqueles previstos  na  legislação  do  IPI,  com  a  extensão  dada  pela  lei  relativamente  à  inclusão  expressa  dos  combustíveis  e  lubrificantes  (que  não  são  insumos  no  caso  de  IPI);  e  os  bens  e  serviços  utilizados como insumos na prestação de serviços (extensão dada pela lei, mas sem dar a noção  do  que  sejam  tais  insumos  na  prestação  de  serviços).  As  demais  hipóteses  expressamente  citadas nas leis de regência PIS e COFINS, nos demais incisos do art. 3º das leis de regência,  são outros custos e despesas, que não se confundem com os insumos citados no inciso II dos  arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS).   b) Bens ou serviços qualificáveis como insumo são os previstos nos conceitos  de  “custo  de  produção”  e  de  “despesa  operacional”  aplicados  pela  legislação  do  imposto  de  renda (RIR artigos 290 e 299) – com as exceções previstas expressamente nas leis de regência  PIS  e  COFINS.  Convém  registrar  que  esta  corrente,  na  segunda  Instância  Administrativa  Federal de julgamento (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), é minoritária.  c) Bens ou serviços qualificáveis como insumo para apuração de crédito do  PIS e da COFINS devem seguir critérios próprios. Mas, sempre considerando que somente os  bens e serviços que forem utilizados como insumos na fabricação de bens ou na prestação de  serviços darão direito ao crédito, esclarecendo que, os insumos devem ser utilizados direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  indispensável  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  relacionado  ao  objeto  social do contribuinte.  Defenderei o meu posicionamento na análise do caso específico, a seguir:  (i)  Do  direito  ao  crédito  referente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos da contribuinte   A glosa  dos  créditos  vinculados  a despesas  com  fretes  de  transferências  de  mercadorias entre os diversos estabelecimentos do contribuinte e nas devoluções foi efetuada  pela  fiscalização  sob  o  fundamento  de  que  tais  fretes  contratados  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais não integra a operação  de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizado na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Afirma  que  dará  direito  ao  crédito  o  frete                                                                                                                                                                                           b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Fl. 785DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 770          29 contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando  o ônus for suportado pelo vendedor, conforme arts. 3º, inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/200310.  A contribuinte defende o conceito de insumo para dedução da apuração das  contribuições, de forma ampla, consoante as  regras dispostas nos arts. 290 e 299 do RIR/99,  tendo em vista o texto contido no parágrafo 3º, inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03.  Não compartilho com este posicionamento.   Para  a  concepção  do  termo  “insumos”  utilizado  nas  leis  de  regência  das  contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos, faz­se necessário analisar o tema à luz da  sistemática constitucional, posto que tais contribuições são tributos especiais e assim, regidas  por  princípios,  também  especiais,  haja  vistas  que  as  mesmas  não  possuem  como  principal  finalidade a arrecadação de recursos financeiros para o sustento da máquina estatal, mas, sim,  visam  precipuamente  à  realização  de  políticas  sócio­econômicas,  para  assegurar  à  todos  existência  digna,  visando  promover  a  justiça  social.  Tais  contribuições  têm  como  principal  objetivo  garantir  os  recursos  financeiros  necessários  à  efetivação  do  princípio  da  universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social.   Nesse sentido, o caput do art. 195 da CRFB/88 estabelece a obrigatoriedade  de a seguridade social ser financiada por toda a sociedade e, o inciso V do parágrafo único do  art.  194  da CRFB/88  ressalta  a  necessidade  de  haver  equidade  na  forma  de  participação  de  custeio.                                                              10 Art. 3º  Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no §1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...);   IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...);  §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)  (...);  II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;   (...)”.    Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput  e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  (...)”    Fl. 786DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     30 Em  face,  portanto,  desse  princípio  constitucional  da  solidariedade  social  obrigatória, deve ser descartada qualquer interpretação que admita exceções à sua aplicação.  A  análise  do  termo  “insumos”  contida  no  inciso  II  do  art.3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  deve  ser  efetuada  tendo  em mente  este  contexto  constitucional.  Vejamos:  Assim  dispõe  os  artigos  290  e  299  do  RIR/99,  que  tratam  dos  “custos  de  produção” e de “despesas operacionais/necessárias”, respectivamente:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):  I – o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;   II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;   IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;   V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13,  § 2º).  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem."  Da leitura das regras acima transcritas, constata­se que os custos de locação  de máquinas e equipamentos utilizados na produção, bem como os encargos de depreciação e  amortização  dos  bens  aplicados  na  produção  já  constam  do  conceito  de  custos  de  produção  (incisos  III e  IV do art. 290 do RIR/99); Da mesma forma, a energia elétrica consumida nos  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 771          31 estabelecimentos  da  empresa  caracteriza­se  como  despesa  operacional,  posto  que  necessária  para a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa  jurídica, nos  termos do art. 299 do RIR/99.  Em  sendo  assim,  se  fosse,  de  fato,  o  desejo  do  legislador  aplicar  ao  termo  “insumo” do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) a noção  ampla de custos de produção e de despesas necessárias utilizadas na legislação do imposto de  renda,  não  haveria  a  necessidade  de discriminar,  em vários  incisos,  apenas  alguns  custos  de  produção  e  algumas  despesas  operacionais  que  geram  o  direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da COFINS,  a  exemplo  do  que  se  deu  com  os  custos  e  despesas  destacados no parágrafo anterior, que foram expressamente mencionados nos incisos dos art. 3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS)  e  nº  10.833/03  (COFINS).  Bastaria,  apenas,  que  assim  tivesse  determinado em um único dispositivo.  A  discriminação  expressa  desses  custos  de  produção  e  dessas  despesas  necessárias  em  outros  incisos  dos  art.  3º  das  leis  de  regência  do  PIS  E  COFINS  não  cumulativo, ao contrário do defendido pela recorrente, revela que o termo “insumo” autorizado  no inciso II deste mesmo artigo não tem a conotação ampla da legislação do IRPJ.  Nesta linha de pensamento, posicionou­se o TRF4ª, consoante se demonstra  com o entendimento consubstanciado nos trechos de ementas a seguir transcritos:  “TRIBUTÁRIO.  E­PROC.  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  APLICAÇÃO.  PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE  INSUMOS.  VALORES  COBRADOS  PELAS  EMPRESAS  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  E  DE  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.   (...)  4. Da análise das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verifica­se que  o conceito de insumos, para fins de creditamento no regime não  cumulativo das contribuições PIS e COFINS por elas instituído,  abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade  fim  da  empresa,  não  abarcando  todos  os  elementos  da  sua  atividade. Acaso fosse esta a intenção, não teria o legislador se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa só estipulação.  (...).  5.  Sentença  mantida.”  (TRF  4ª  Região,  AC  nº  5009177­ 42.2010.404.7100,  Relator:  Desembargador  Federal  Otávio  Roberto  Pamplona,  decisão  de  29/11/2011,  publicada  aos  05/12/2011, com g.n.)  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. PIS. COFINS.  IN 404/2004.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   Fl. 788DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     32 1. Este Tribunal  já decidiu acerca da restrição ao conceito de  insumo, uma vez que, caso não fosse a  intenção do  legislador  restringir  as  hipóteses  de  creditamento,  não  teria  ele  se  preocupado  em  especificar  as  situações  que  ensejam  os  descontos  ou  aproveitamento  de  créditos  nos  incisos  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  concentrando  tudo  numa  só  estipulação.”  (TRF4,  AC  0027722­22.2008.404.7100,  Primeira  Turma,  Relator  Artur  César  de  Souza,  D.E.  03/08/2011)  Sendo  taxativas  as  hipóteses  contidas  nos  incisos  dos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  (PIS) e nº 10.833/03  (COFINS)  referente à autorização de uso de créditos aptos  a  serem descontados quando da apuração das contribuições, entende­se que a referência feita no  inciso  II11,  do  §3º  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  diz  respeito  exclusivamente  aos  custos  e  despesas  explicitamente  relacionados  nos  incisos  do  próprio  artigo, salvo se os custos e despesas forem enquadrados como insumos utilizados na produção  de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica.  Por ser oportuno, convém trazer à baila a manifestação feita pelo redator do  voto vencedor do Acórdão 3302001.916 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de  janeiro de 2013, o conselheiro José Antônio Francisco:   “A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram crédito, quando não enquadrados no conceito de insumo  utilizado na produção.  Além  disso,  o  critério  adotado  pela  lei  para  que  uma  despesa  gere  crédito  não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção  do  produto, que, para o caso, é irrelevante.”  Desta forma, em não sendo insumo utilizado na produção ou fabricação dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços,  o  frete  só  seria  passível  de  ser  utilizado  como  crédito  dedutor na sistemática não cumulativa se se tratasse de frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II do art. 3º, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor, o que não se dá no  presente  caso,  haja  vista  que  a  própria  contribuinte,  em  sua  defesa  e  recurso,  admite  que  “transfere os  seus  produtos  para  centros  de distribuição  de  sua  propriedade a  fim de obter  melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros  para estocagem, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos para compradores do sudeste,  centro ou até mesmo do norte e nordeste do país”, defendendo ser esta uma operação apenas  de desdobramento da operação de venda, visto que a única razão de manter esses centros de  distribuição  é  justamente  a  questão  da  logística  da  venda,  que  em  não  havendo  essa  disponibilidade de produtos à pronta entrega, inviabilizaria a mesma.  Portanto,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  do  referidos  fretes  de  transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente.                                                              11 Art. 3º (...)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ (...);   II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;  (...)."    Fl. 789DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 772          33 Nesta  direção,  há  precedentes  no  CARF,  consoante  se  demonstra  com  a  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias  acabadas  para  armazenamento  em  estabelecimento  da  contribuinte  não  dá  direito  a  créditos  de  PIS  por  falta  de  previsão  legal  nesse  sentido.  (...).  Recurso  Voluntário  Negado.”(Acórdão  2201­00.069  —  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 04 de março de 2009, da  relatoria do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte)  Registro,  ainda,  que  tal  decisão  já  foi  assim  defendida  nesta  turma  pela  conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, nos seguintes termos:  “Inicialmente devo registrar meu posicionamento no sentido da  impossibilidade  de  crédito  no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Esta  interpretação  encontra  supedâneo  no  próprio  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  definem que  o  insumo deverá  estar  vinculado à  produção.  Neste  sentido,  entendo  que  falta  a  este  insumo  um  dos  três  requisitos  que  considero  indispensáveis  para  a  concessão  do  crédito,  que  determina  que  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  em  sua  produção.”(Acórdão  3302001.916–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2013)  Também, nesta mesma direção, destaca­se julgado do TRF4:  “PIS.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DE  INSUMO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  FRETE  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA A nova  sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  pelo  lucro  presumido.  Insumo  é  tudo  aquilo  que  é  utilizado  no  processo  de  produção  e,  ao  final,  integra­se ao produto, seja bem ou serviço.   A  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e comercialização do produto fabricado.   Fl. 790DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     34 (...).  Podem  ser  abatidos  apenas  os  créditos  previstos  na  legislação  de  regência  do  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  a  qual  não  contempla as despesas com frete decorrente da transferência de  produtos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica.”(TRF4,  AC  5015960­59.2010.404.7000,  Segunda  Turma,  Relatora  p/  Acórdão  Carla  Evelise  Justino  Hendges,  D.E. 18/05/2011).(grifei)  Diante  do  que  foi  acima  exposto,  é  de  se  concluir  pela  improcedência  da  utilização  de  crédito  atinente  à  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  contribuinte  na  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  não  merecendo reforma, nesta questão, o Acórdão recorrido.  (ii)  O  direito  à  créditos  sobre  as  aquisições  de  arroz  junto  à  pessoas  jurídicas,  adquiridos,  segundo  a  fiscalização,  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições prevista no caput do artigo 9° da Lei  10.925/2004.  A recorrente entende ter direito a calcular créditos básicos sobre as aquisições  de arroz em casca junto à pessoas jurídicas, nos termos do art. 3º, II da Leis n° 10.637/2002 e  n° 10.833/2003. Utiliza­se dos seguintes argumentos:  1)  realiza  operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  diversas  cooperativas  de  produção,  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas. Este produto representa um insumo para o produto final  comercializado  pela  Empresa  no  mercado,  o  arroz  beneficiado.  Relativamente ao objeto social perseguido pela Recorrente, a Lei  10.925/2004  estabeleceu  um  tratamento  tributário  específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência das contribuições sociais ao PIS e da Cofins referente a  receita  de  venda  dos  produtos  que  menciona  nos  seus  incisos  (Art.9º).  Mas,  ressalta  que  tal  suspensão  restou  condicionada  à  ulterior manifestação da então Secretaria da Receita Federal sobre  as  diretrizes  a  serem  aplicadas  às  operações  de,  in  casu,  beneficiamento de arroz, o que somente ocorreu com a publicação  das  Instruções Normativas n° 636  e n° 660,  em 24 de março de  2006 e 17 de julho de 2006, respectivamente.  2)  de que, não foram cumpridos todos os requisitos formais exigidos  no art. 4º da IN. 660, e que, em face desse descumprimento pelo  fornecedor  quando  da  venda  do  arroz  em  casca  promovidas  à  Recorrente,  tais  vendas  não  se  encontravam  ao  abrigo  da  suspensão da  incidência do PIS e da COFINS prevista no art. 9º  da Lei n° 10.925/04 e na IN n° 660, o que torna legítima a tomada  de créditos pretendida pela ora Recorrente. Os requisitos formais  que afirma terem sido descumpridos pelo fornecedor foram a falta  da exigência da Declaração nos termos dos Anexos I ou II relativa  à  apuração  de  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro  Real  e  Enquadramento  nos  dizeres  da  IN  nº  660/06;  e  a  falta  da  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 773          35 informação na Nota Fiscal de venda com suspensão explicitando  tratar­se de venda com suspensão de PIS e Cofins.  3)  A  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  IN  660/2006  era  facultativa,  tornando­se obrigatória apenas com as alterações trazidas pela IN  977, de 14 de dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir  de  1º  de  novembro  de  2009.  Pois,  se  não  fosse  esse  o  entendimento  da Receita  Federal  não  haveria  razão  de  existir  as  inovações trazidas pela tal Instrução, que alterou o artigo 4º da IN  n°  660/06. Bem  como,  por  ser  um  benefício,  a  suspensão  não  é  automática,  e  sim  condicionada  a  subsunção  a  determinadas  regras,  fixadas  na  IN  660/2006  e  que  o  não  preenchimento  dos  seus requisitos acaba por inviabilizar a sua aplicação.  4)  A  Recorrente,  também,  adquire  arroz  em  casca  de  Pessoas  Jurídicas  revendedoras  que  não  atendem aos  requisitos  previstos  na  Instrução  Normativa  n°  660/06  ­  operações  realizadas  com  pessoas  jurídicas  não  cerealistas.  Nestes  casos,  efetua  crédito  integral  de PIS  e Cofins,  pois  não  caberia  outro  entendimento  e  procedimento. No sentido de efetuar a devida comprovação de tal  argumento  junta  ao  Recurso  Voluntário  as  notas  fiscais  correspondentes.  5)  Solicita perícia.  Vamos à análise da questão aqui posta.  Como  a  própria  recorrente  reconhece,  relativamente  ao  objeto  social12  perseguido pela Recorrente, a Lei 10.925/2004 estabeleceu um tratamento tributário específico  atinente  às  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  prevendo  crédito  presumido  na  aquisição  dos  insumos  (art.8º)  e  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  sociais  ao  PIS  e  da  Cofins  referente a receita de venda dos produtos que menciona nos seus incisos (Art.9º).  O artigo 8º da Lei n 10.925/04 que prevê o crédito presumido, versa:  Lei nº 10.925/2004   “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o                                                              12 A contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, do ramo da indústria, comércio, importação e exportação de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras  e  condimentos  em geral,  conforme estatuto  social  anexo.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     36 valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005);  II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  –  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).”).(destaquei).  Como se constata pela redação do caput (“poderão deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido”), o  crédito  presumido  é  uma  opção  a  ser  decidida  pelo  o  adquirente  dos  insumos mencionados  sobre os quais estejam submetidos à suspensão.   Contudo,  tal  opção  não  se  dá  para  a  suspensão,  quando  satisfeitas  as  condições legais, contidas no art. 9º da mesma lei, que assim prescreve:  LEI 10.925/2004   “Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: ( Redação dada pela Lei  nº  11.051,  de  2004  )  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009  )(Vide  art.  57  da  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010  )  (Vide  arts  2º  e  9º  da MP  nº  609,  de  8  de  março de 2013)  I  ­ de produtos de que  trata o  inciso I do § 1º do art. 8º desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e ( Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004 )   Fl. 793DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 774          37 III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )   §  1º O  disposto  neste  artigo:  (  Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004 )   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e ( Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004 )   II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. ( Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004 )   § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF.” ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 ) ).(destaquei).  Como  se  denota,  o  caput  da  lei  estabelece  marco  imperativo  quando  expressamente  afirma  que  “fica  suspensa”  as  contribuições  nos  casos  que  especifica  e  determina  no  inciso  I  do  seu  §1º  a  condição  para  que  ocorra  a  suspensão,  qual  seja,  que  as  vendas  sejam efetuadas à pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro  real. Trata­se, pois, de  uma obrigatoriedade e não faculdade, como defende a recorrente. Quisesse o legislador que se  tratasse de opção ou faculdade,  teria se utilizado da expressão “poderá suspender”,  tal qual o  fez  no  art.  8º  acima  transcrito,  quando  deu  a  opção  para  o  adquirente  utilizar­se  do  crédito  presumido.  É verdade que a lei, em seu §2º, em vista da redação trazida ao texto original  pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, estipula que a suspensão dar­se­á nos termos e  condições estabelecidos pela, então, Secretaria da Receita Federal – SRF, e que esta assim o  fez por meio da edição da Instrução Normativa n° 636, 24 de março de 2006, posteriormente  revogada pela Instrução Normativa n° 660, em 17 de julho de 2006.  Mas, as Instruções Normativas editadas apenas regulamentam as disposições  legais, como norma regulamentar que é, consoante consta do art. 1º das referidas normas, que  define o âmbito de Aplicação:   “Art.1 º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização  de produtos agropecuários na forma dos arts. 8 º , 9 º e 15 da Lei  n º 10.925, de 2004.”  E,  foi  nesta  condição  que,  referente  à  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições, assim estabeleceu, nos arts. 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n° 660, em 17 de  julho de 2006:   “Dos produtos vendidos com suspensão   Art.2  º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:   Fl. 794DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     38 I­de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:   a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   b) 12.01 e 18.01;   II­de leite in natura ;   III­de  produto  in  natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM; e   IV­de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5 º .   §1 º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput , devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2  º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.   Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão   Art.3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2  º  ,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:   I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º ;   II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2 º ; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou  por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2 º .   §1 º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:   I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2 º ;   II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2 º da Lei n º 8.023, de 12 de abril de 1990; e   III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.   §2º Conforme determinação do inciso II do § 4 º do art. 8º e do  §4º  do  art.  15  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  a  pessoa  jurídica  cerealista,  ou  que  exerça  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 775          39 atividade  agropecuária  e  a  cooperativa  de  produção  agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão  estornar  os  créditos  referentes  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes  da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  das  contribuições  na  forma do art. 2º.   §3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser  objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  nas  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  de  que  trata  o  art.  4º  prevalecerá  o  regime  de  suspensão,  inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.   Das condições de aplicação da suspensão  Art.4º Aplica­se  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente  na  hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.   §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas  jurídicas vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art.  3º  deverão  exigir,  e  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  deverão  fornecer:  (Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o  imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.   §2º Aplica­se o disposto no §1º mesmo no caso em que a pessoa  jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial.”  Vê­se  que  a  instrução,  de  fato,  regulamenta  as  disposições  legais,  basicamente  repetindo  as  regras  legais,  inclusive  quanto  aos  requisitos  exigidos  para  a  ocorrência da suspensão e quando explicita alguns termos, tais quais, “cerealistas”, “atividade  agropecuária”  e  “cooperativa  de  produção  agropecuária”  e  efetuando  alguns  esclarecimentos  operacionais.  É de se entender que as disposições contidas nos §2º do art. 2º13 e §§1º e 2º  do  art.  4º14  da  Instrução Normativa  660/2006  vigente  à  época  dos  fatos  foram  estabelecidas                                                              13 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.2 º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  (...);  §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.     Fl. 796DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     40 como  forma  de  proporcionar  melhor  controle  e  operacionalização,  mas,  não,  como  regras  impeditivas da  suspensão prevista  em  lei. A  informação na Nota  fiscal  acerca da  suspensão,  trata­se,  na  verdade,  de  uma  obrigação  acessória  do  fornecedor,  quando  da  venda  de  seus  produtos sujeitos à suspensão nos termos da lei.  Os  requisitos  exigidos  no  art.  4º  da  referida  instrução  para  a  ocorrência  da  suspensão das contribuições são apenas os relacionados nos incisos I a III do referido artigo15,  que são meras repetições da regra legal.  E ainda, tal como ressalvado no acórdão recorrido, acrescente­se, “a IN SRF  nº 660/2006 determina que tal informação deve constar da nota fiscal, entretanto não veda a  venda com suspensão caso esta determinação não seja observada.”  Inclusive,  ressalte­se  que,  inicialmente,  sequer  havia  essa  disposição  na  Instrução  Normativa  nº  636,  de  24  de  março  de  2006,  o  que  reforça  a  idéia  de  que  tais  dispositivos  vieram  apenas  no  sentido  de  facilitar  um  controle,  de  facilitar,  também,  a  operacionalização da regra (obrigatória) da suspensão, quando ocorre a subsunção dos fatos às  regras.  E, também, é de se entender que a alteração promovida no art. 4º da Instrução  Normativa RFB nº 660/2006 por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009, ao contrário do que alega a recorrente, não trouxe nenhuma inovação, posto  que tal obrigatoriedade já constava na redação original da lei. Pode­se entender que a alteração  na  instrução  normativa  foi  efetuada  com  o  propósito  de  tornar  mais  clara  a  redação  da  obrigatoriedade  estabelecida  em  lei,  desde  a  sua  origem,  consoante demonstrado,  como uma  forma de anular ou reduzir a litigiosidade nesses casos, tal como se dá nestes autos, posto ser  este um dos objetivos estratégicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Em outra via, mesmo que haja a concordância de que a suspensão tributária  das contribuições do PIS e COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10.925, de 2004 trata­se de um  benefício,  consoante  alegado pela  recorrente,  é  certo  que,  havendo  a  subsunção  dos  fatos  às  regras  legais,  a  suspensão  se  dá  de  forma  obrigatória,  por  determinação  da  própria  lei,  consoante já acima demonstrado.  Esta discussão foi  trazida recentemente à esta  turma, quando do julgamento  de caso similar, por meio do Acórdão nº 3302­001.916, proferido em 29/01/2013 e cujo voto  da relatora Fabíola Cassiano Keramidas foi, neste item de seu voto, acompanhado pela turma,  motivo  pelo  o  qual  transcrevo  a  seguir  o  trecho  do  voto  atinente  à  questão,  adotando  e                                                                                                                                                                                           14 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660, EM 17 DE JULHO DE 2006   Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  (...);  §1ºPara os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º  deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº  977, de 14 de dezembro de 2009 )   I ­ a Declaração do Anexo I , no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou   II ­ a Declaração do Anexo II , nos demais casos.  §2º  Aplica­se  o  disposto  no  §1º  mesmo  no  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial    15 Art.4º Aplica­se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:   I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;   II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e   III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I  e II do art. 5º.   (...).  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 776          41 ratificando os fundamentos utilizados pela ilustre relatora, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº  9.784/99:  “Créditos  Integrais  sobre  Compras  de  Milho  e  Trigo  com  Suspensão   As questões aqui em discussão referem­se à situações específicas  ocorridas com a Recorrente.  A primeira delas refere­se ao  fato de as notas  fiscais objeto do  crédito  integral  ora  contestado  não  estarem  com  o  registro  da  informação do fornecedor de tributação suspensa.  Isto é, não se discute aqui se os insumos adquiridos se sujeitam à  regra da suspensão, o que resta comprovado pela classificação  fiscal do insumo (milho – posição 1005 TIPI e trigo – 1001 TIPI)  e pela resposta da circularização realizada com os fornecedores.  O  assunto  em  discussão  consubstancia­se  na  possibilidade  de  eximir  a  Recorrente  por  ter  se  aproveitado  do  crédito  integral  em  virtude  de  o  fornecedor  ter  descumprido  a  obrigação  acessória de informar a suspensão do PIS e COFINS.  A  Recorrente  traz  em  seu  favor  a  argumentação  de  que  a  obrigação era do fornecedor, sendo que o crédito base só estaria  obstado nesta hipótese, cita em seu favor a Instrução Normativa  da  Secretaria  da Receita Federal  –  IN/SRF –  660/2006,  artigo  2º, §2º, que seria de aplicação obrigatória, a saber:  IN/SRF – 660/2006   “Art.2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I  –  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b)  12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura  de  origem  vegetal  destinado  à  elaboração  de  mercadorias  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM;  e  IV  –  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.   §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.”   A  desobediência  do  dispositivo  supracitado,  no  entender  da  Recorrente,  eximiria  seu  procedimento.  Defende  que  “...o  ato  normativo  não  confere  nenhuma  outra  alternativa...”,  “...se  assim  não  fosse,  qual  a  razão  para  que  o  Fisco  (SRFB)  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     42 determinasse  essa  condição  no  ato  normativo?”  e  traz  para  justificar  seu  entendimento  as  Soluções  de  Consulta  nº  25  e  50/2008 SRRF 10ª/Disit e 249/2009 da SRRF/9ª Região Fiscal.  Com  razão  a  fiscalização. O  crédito  é  concedido  e  restringido  pela  lei,  as  instruções  normativas  tem  apenas  a  função  de  complementar e até mesmo tornar efetiva a aplicação das regras  legais,  sem  mencionar  os  sistemas  de  controle  da  própria  administração pública.  Outro  entendimento  significaria  conceber  a  possibilidade  de  Instrução Normativa  restringir/ampliar  a  aplicação dos  termos  da Lei. Isto porque, neste raciocínio, a IN SRF 660/06 alteraria  o direito ao crédito bem como a natureza do crédito aplicável ao  insumo,  e  a  mera  ausência  de  registro  de  “suspenso”  seria  suficiente para permitir a utilização pelo contribuinte de crédito  base,  não  presumido.  Impossível  tal  interpretação,  as  normas  complementares não tem este condão e é exatamente isso que é a  IN  660,  uma  norma  complementar,  espécie  jurídica  de  caráter  secundário  cuja  normatividade  está  diretamente  subordinada à  lei.  Esta função complementar das instruções normativas no sistema  tributário  está  previsto  no  próprio Código  Tributário Nacional  CTN,  artigo  96,  combinado  com  o  inciso  I,  do  artigo  100,  a  saber:  ‘Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes..  ...  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas’ (destaquei)  É indiscutível que a Lei determina, expressamente, a função das  Instruções  Normativas  como  normas  complementares  do  ordenamento jurídico, devendo ser desta forma consideradas. E,  se a  Instrução Normativa é norma complementar,  significa que  não pode inovar o ordenamento jurídico, menos ainda alterar a  natureza do crédito aplicável a referido insumo.  O  crédito  é  concedido  pela  Lei  e  vinculado  ao  insumo,  e  as  obrigações  acessórias  neste  caso  existem,  a  meu  ver,  apenas  para  o  controle  dos  contribuintes  envolvidos  e  da  própria  fiscalização.  Desta  forma,  correta  a  fiscalização  ao  realizar  a  glosa do crédito básico, definindo o aproveitamento como sendo  crédito presumido, em vista da suspensão dos tributos.  (...).”  Portanto,  o  relatório  fiscal  exaustivamente  comprovou  o  preenchimento  de  todas  as  condições  legais  previstas  para  que  se  verifique  a  suspensão  das  contribuições.  E,  estando demonstrado pela fiscalização que as vendas do arroz em casca efetuadas à recorrente  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 777          43 atendem aos requisitos para a aplicação da suspensão da incidência das contribuições previstas  no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004, posto tratar­se de vendas de arroz com casca (código  1006.10  da  NCM)  para  adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30  e 1006.40  da NCM, de  acordo  com os arts. 4º , incisos I a III, e 6º , inciso I, da IN SRF 660/2006, à recorrente caberia, então,  optar, ou não, pelo o crédito presumido, mas não caberia utilizar­se do crédito básico.   Há,  no  entanto,  de  forma  alternativa,  a  alegação  da  recorrente  de  que  teria  adquirido  arroz  em  casca,  também,  de  pessoas  jurídicas  revendedoras  do  produto,  não  cerealistas, que justificaria a dedução do crédito básico. Tal alegação foi efetuada igualmente  na peça impugnatória, mas, desprovida da provas que comprovassem suas alegações,  tendo o  relator do voto recorrido assim se manifestado:  “O  interessado  alegou  que  teria  adquirido  arroz  em  casca  de  pessoas jurídicas revendedoras do produto, não cerealistas, sem  juntar  as  correspondentes  notas  fiscais  destas  supostas  aquisições. As notas  juntadas ao processo em sua manifestação  se  referem  a  compras  efetuadas  de  cooperativas,  ou  seja,  de  acordo  com  os  requisitos  para  que  seja  aplicada  a  suspensão.  Desta  forma,  inexiste  razão  para  qualquer  reparo  na  glosa  efetuada pela fiscalização quanto a este item".   A recorrente,  então, em  face do que  foi  decidido pela primeira  instância de  julgamento  sobre  essa  alegação,  consoante  fundamentação  acima  destacada,  anexa  por  amostragem,  ao  recurso  voluntário,  algumas  notas  fiscais,  com  base  nas  quais  pretende  demonstrar tal alegação.  Como se vê, trata­se de provas preclusas, mas referente à alegações postas na  sua manifestação de inconformidade. Não se tratam de novas alegações.  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  n.o  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.   Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/7216:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do                                                              16 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     44 Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  No  caso  específico,  por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  portanto,  um  suposto  direito  da  contribuinte,  a  esta  caberia  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo  limitado  por  lei,  tendo  em  conta  que  a  impugnação  ou manifestação  de  inconformidade do  contribuinte  estabelece os  limites do  litígio,  não podendo haver  inovação  em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos as provas de  suas alegações. Ressaltando­se que provar significa contextualizar elementos relevantes e não  somente anexar documentos. E, ainda, que as provas são todas aquelas admitidas em lei, exceto  as  ilícitas,  e  cujo  interesse  de  constituí­las  deveria  ser  da  própria  contribuinte,  independentemente de exigência legal. Tal ressalva se faz, em face da alegação da contribuinte  de  que  não  haveria  lei  estipulando  exigência  de  a  contribuinte  solicitar  declaração  de  seus  fornecedores (o que lhe foi solicitado pela fiscalização, por meio do Termo de Intimação nº 2)  Nesta  questão  específica,  ora  sob  análise  (crédito  atinente  às  aquisições  de  arroz em casca), é de se registrar que, já no procedimento de auditoria, a contribuinte, por meio  do Termo de Intimação nº 1, foi intimada a:   “1.  Apresentar  cópia  das  notas  fiscais  das  aquisições  de  arroz  referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2004  e 30 de abril de 2008, separadas por pessoa jurídica;  2.  Apresentar  planilha  por  pessoa  jurídica  das  aquisições  de  arroz referentes ao período compreendido entre 01 de janeiro de  2004 e 30 de abril de 2008. Na planilha deve constar o nome da  pessoa  jurídica,  CNPJ,  n°  da  nota  fiscal,  data  da  aquisição,  produto  adquirido,  quantidade  adquirida,  valor  da  aquisição  e  totalização mensal das compras.”  Não obstante, não se visualiza nos autos, quaisquer manifestação acerca do  atendimento dessa  intimação. Tampouco, antes da  realização da diligência, não se  localizava  nos  autos  planilha  elaborada  pela  contribuinte  relacionando  a  aquisição  do  arroz  em  casca  e  identificando os seus fornecedores, nos termos da intimação acima mencionada.   Demonstra­se,  assim,  o  pouco  interesse  da  contribuinte  em  apresentar  as  provas de suas alegações desde o procedimento de auditoria. Apenas, no recurso voluntário, é  que apresenta, por amostragem, algumas notas fiscais.  A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado17.                                                               17 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 778          45 No caso dos autos, a contribuinte traz em sede de recurso voluntário provas  preclusas  (Notas  fiscais), no sentido de comprovar que  alguns de seus  fornecedores de arroz  em  casca  não  são  cerealistas,  sem  a  demonstração  de  ocorrência  de  uma  das  circunstâncias  excepcionais.  Mas, como relatado, em julgamento anterior, tendo esta relatora sido vencida,  decidiu­se pela  realização de diligência e  como  resultado da  realização  da mesma,  juntou­se  aos autos cópias de notas fiscais e planilhas nas quais se identificam nomes e CNPJ dos seus  fornecedores.  Mesmo assim, as notas fiscais anexadas, nas quais constam as informações de  revenda, não são suficientes, por si só, para atestar de forma contundente quais as atividades  desenvolvidas  pelos  respectivos  fornecedores  de  modo  a  concluir  que  os  mesmos  não  são  cerealistas, nos termos da lei18.  Assim, diante do que foi acima exposto, considero como não comprovadas as  alegações da contribuinte nesta questão específica.  DA SOLICITAÇÃO DA PERÍCIA   Arguindo equívocos praticados pela fiscalização e a necessidade de verificar  se os procedimentos adotados pela ora Recorrente estão de acordo com os preceitos legais, bem  como  de  demonstrar  a  origem  e  a  composição  dos  créditos  de  PIS,  a  recorrente  insiste  no  pedido de perícia, negado pelo Acórdão recorrido.  Sem indicar perito, formula os seguintes quesitos:  “1.  É  correto  afirmar  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante,  de  efetuar  crédito  integral  de  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  compras  de  arroz  em  casca,  está  de  acordo  com  a  legislação vigente?  2. Os fornecedores de arroz em casca emitem nota fiscal sem a  expressão:                                                                                                                                                                                           III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    18  Cerealista,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,    padronizar,  armazenar  e  comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 º da Instrução Normativa n°  660, em 17 de julho de 2006.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     46 "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS", conforme estabelece o art.2°, §2°, IN  660 de 2006?”  Os arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72 dispõem:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.”  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  “Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso”. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993)  Em  respeito  aos  comandos  legais  a  autoridade  de  1ª  instância  entendeu  prescindível a perícia solicitada para a  formação de convicção no  julgamento,  tendo citado a  Ementa  do  Acórdão  107­05172,  de  16  de  julho  de  1998,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que assim se manifestou:  "PERÍCIA  ­  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde do  litígio, não se  justificando quando o  fato puder  ser  demonstrado pela juntada de documentos. "   De  fato,  constata­se  que  os  quesitos  formulados  não  dizem  respeito  à  questões  técnicas  que  exijam  a  análise  de  um  perito.  O  quesito  1  depende  unicamente  de  analisar  os  fatos  e  constatar  a  subsunção  dos  mesmos  à  regra  legal  e  o  quesito  2  pode  ser  facilmente constatada pela juntada de documentos.  Por outro lado, também a recorrente deixou de indicar perito, descumprindo  requisito contido no inciso IV do art. 16 do decreto 70.235/7219.  Não obstante, como já mencionado acima em diversos momentos, o presente  processo  pautado  para  julgamento  anterior  teve  o  seu  julgamento  convertido  em  diligência,  atendendo, de certa forma, o pleito da contribuinte, especificamente o quesito 2.  CONCLUSÕES  Diante do que  foi  acima  fundamentado,  conduzo o meu voto no  sentido de  indeferir os pedidos de nulidades formulados, reconhecer a perda do objeto nos autos quanto à                                                              19 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação de quesitos    referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  (...).  §  1.º.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)    Fl. 803DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 779          47 questão do crédito presumido de ICMS, face a opção pela via judicial e conseqüente renúncia  às instâncias administrativa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei  vista  destes  autos  para  melhor  analisar  as  questões  fáticas.  Após  avaliar  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  bem  como  a  documentação  acostada  aos  autos,  ouso divergir do ilustre voto da I. Conselheira relatora em relação ao crédito referente às Notas  Fiscais  que  foram  consideradas  como  referentes  a  operações  com  SUSPENSÃO  de  PIS  e  COFINS.  Conforme constata­se dos autos que em relação ao assunto “Nota Fiscal”  (i)  ocorreram glosas  porque  não  havia  nota  fiscal;  (ii)  foram  concedidos  créditos  integrais;  (iii)  alguns  créditos  foram  considerados  como  presumidos;  (iv)  alguns  créditos  foram  negados  porque apesar de as mercadorias terem sido vendidas por pessoa jurídica, a nota fiscal referente  à  venda  é  de  produtor  rural  e  (v)  outras  glosas  decorreram  do  fato  de  a  fiscalização  ter  entendido  que  o  produto  saiu  do  estabelecimento  vendedor  em  regime  de  suspensão,  por  entender  aplicáveis  automaticamente  as  regras  de  suspensão,  independente  da  existência  de  registro neste sentido na nota fiscal.  Especificamente,  discute­se,  no  que  se  refere  aos  créditos  glosados  as  seguintes hipóteses:  (a) notas inexistentes; (b) notas que tem o registro de suspensão e tem a  declaração  de  suspensão;  (c)  notas de pessoas  jurídicas que  foram emitidas na  forma de  “produtor rural”; (d) Notas que não tem anotação nenhuma e não tem declaração.  Divirjo da I. Relatora em relação aos itens (c) e (d) para os quais reconheço o  direito  ao  crédito  da  contribuinte.  A  questão  é  que  discordo  do  entendimento  de  que  o  comprador do produto tem a obrigação de conhecer e buscar informações acerca dos quesitos  que tornam a operação comercial suspensa, especialmente quando o vendedor tem a obrigação  de  informar  esta  condição  na Nota Fiscal. A  fiscalização  não  pode  transferir  o  seu  dever  de  fiscalizar para o contribuinte, a responsabilidade deste procedimento é do agente Fiscal.   Este  Colegiado  já  decidiu  neste  sentido  (processo  administrativo  11686.000021/2009­26) em que analisamos a concessão de crédito em operações de venda de  leite in natura. Para melhor compreensão do entendimento acima apresentado, cito o brilhante  voto do Presidente desta Turma naquela oportunidade, a saber:  “A  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  reconhecimento  do  crédito da Cofins não cumulativa relativo as despesas incorridas  com  o  agenciamento  de  leite  junto  a  fornecedores  seus,  com a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     48 despesas de depreciação de móveis, utensílios, veículos e de bens  do ativo permanente adquiridos até 30/04/2004.  Também  pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  de  calcular os créditos nas aquisições de leite in natura, realizada  junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art. 3º da Lei nº  10.833/03  e,  consequentemente,  ver  reconhecido  o  direito  ao  seu ressarcimento.  Sobre  esta  última matéria,  a Fiscalização  efetuou  a  glosa  dos  créditos  com  base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de leite in natura de que a venda realizada à recorrente foi com  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa agroindustrial,  a que  se  refere o art.  6º da IN SRF nº  660/06, é fato que a empresa vendedora de leite in natura, para  dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de  Cofins, deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir  e receber de seu cliente a declaração do Anexo I da IN SRF nº  660/06;  e  (ii)  consignar  na  nota  fiscal  de  venda  que  a  mesma  está sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da  Cofins, conforme determina o art. 2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  obedeceram  às  condições  acima.  A  única  medida  tomada  pela  Fiscalização, para comprovar que as compras foram realizadas  com exigibilidade suspensa, foi colher de alguns fornecedores de  leite in natura uma declaração de que as vendas foram efetuadas  com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto,  a  prova  trazida  pela  Fiscalização  não  é  suficiente  para  afirmar­se,  com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas  foram  com  suspensão  de  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  e,  portanto, o crédito a que tem direito é o previsto no art. 8º da  Lei  nº  10.925/04  (crédito  presumido)  e,  em  assim  sendo,  não  pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta  de previsão legal.  Por outro lado, também a recorrente não provou suas alegações  de que as aquisições de  leite  in natura  foram realizadas  sem a  suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins e que nas notas  fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o  art. 2º da IN SRF nº 660/06.  Baixado  em  diligência,  a  empresa  recorrente  juntou  cópia  das  notas fiscais de aquisição de lei in natura e informou que, para  as  empresas  cujos  créditos  foram  glosados,  não  forneceu  a  declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF nº 660/06.  Não há nenhuma dúvida de que nas operações de aquisição de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente,  objeto  da  glosa,  ocorreu  um  delito  tributário.  No  entanto,  está  provado  que  a  recorrente não o praticou. Ela recorrente não entregou a seus  fornecedores de  leite  in natura a declaração a que se  refere o  Anexo  I da  IN SRF nº 660/06. No entanto,  seus  fornecedores  de leite in natura declararam à RFB que deram saída no leite  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11686.000090/2008­59  Acórdão n.º 3302­002.799  S3­C3T2  Fl. 780          49 in  natura  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  sem,  contudo,  consignar  tal  fato  na  nota  fiscal  de  venda  e  também  não  apresentaram declaração a que se refere o Anexo I da IN SRF  nº 660/06, desrespeitando o disposto nos arts. 2º e 4º da IN SRF  nº 660/06, abaixo reproduzidos.  Art.2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda:  Ide produtos in natura de origem vegetal, classificados na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a)  09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  b) 12.01 e 18.01; IIde leite in natura;  III  ­ de produto  in natura de origem vegetal destinado à  elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04,  da  NCM;  e  IVde  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  dos  produtos  relacionados no inciso I do art. 5º.  §1º Para a aplicação da suspensão de que  trata o caput,  devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS",  com  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente.  [...]Art.  4º  Aplicase  a  suspensão  de  que  trata  o  art.  2º  somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente:  Iapurar  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real;  IIexercer  atividade  agroindustrial  na  forma  do  art.  6º;  e  IIIutilizar  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos  I e II do art. 5º.  §1º  Para  os  efeitos  deste  artigo  as  pessoas  jurídicas  vendedoras  relacionadas  nos  incisos  I  a  III  do  caput  do  art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes  deverão fornecer:  Ia  Declaração  do  Anexo  I,  no  caso  do  adquirente  que  apure o imposto de renda com base no lucro real; ou IIa  Declaração do Anexo II, nos demais casos.  §2º Aplicase o disposto no § 1º mesmo no caso em que a  pessoa  jurídica  adquirente  não  exerça  atividade  agroindustrial.  Em  razão  da  improcedência  da  glosa  relatada  no  item  3  Aquisição de Leite “in natura” cujos fornecedores utilizaram­se  do  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  a  Cofins  da  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     50 INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  121/133,  tem  a  recorrente  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  da  Cofins  abaixo  demonstrado.  (...)”  Desta  forma,  abro  a  divergência  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso  apresentado pela Recorrente para  conceder o  crédito  relativo  às Notas  Fiscais (c) de pessoas jurídicas que foram emitidas na forma de “produtor rural”; (d) que  não possuem anotação nenhuma e não tem declaração de suspensão.  É como penso, é como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                         Fl. 807DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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