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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6416080 #
Numero do processo: 18470.721900/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. INCOMPETÊN-CIA DO CARF PARA JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. Constitui motivo de indeferimento pelo Simples Nacional a existência de débitos junto à Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa e não regularizados dentro do prazo determinado em lei. Dispõe a Súmula CARF nº2 que O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 18470.721900/2012­65  Acórdão n.º 1302­001.893  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  O Termo de  Indeferimento,  registrado em 16/02/2012, negou o  ingresso da  recorrente  ao  Simples  Nacional  ao  constatar  débitos  de  natureza  previdenciária  perante  a  Secretaria  da  RFB,  cujas  exigibilidades  não  estavam  suspensas,  sendo  eles,  Competência  07/2008: valor R$128,65, Competência 09/2008: valor R$128,65, Competência 11/2008: valor  R$128,65 e Competência 12/2008: valor R$128,65.  Irresignado  com  o  teor  decisório  de  impedir  o  gozo  do  referido  benefício  tributário, o recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/17), em 05/03/2012,  expondo razões, as quais pontuam­se:  ­  Notificação  e  demais  correspondências  sejam  encaminhadas  ao  endereço  Rua  Santo  Amando,  234,  Campo  Grande,  CEP  23052­430,  aos  cuidados de Alair Maquinez da Cruz  ou  através  do Fax 21­2416­ 0709;  ­  Cadastramento  do  processo  nas  contas  de  e­mail  previamente  cadastradas  no  push­processo/COMPROT,  indicando  alair.advogado@pop.com.br e vteamc@superig.com.br;  ­  Das  formalidades  e  princípios  a  serem  aplicados  ao  processo  administrativo citou entendimento doutrinário de Ely Lopes Meirelles,  em  sua  obra  Direito  Administrativo  Brasileiro,  o  qual  leciona  a  simplicidade  do  processo  administrativo,  despido  de  exigências  excessivas,  contudo,  capaz de  atender  as  normas pertinentes  do órgão  processante,  bem como,  assegurar  a  defesa  do  acusado  ou  autuado. E  por fim, menciona os princípios assecuratórios do contraditório e ampla  defesa pertinentes aos litigantes no processo judicial e administrativo;  ­ Requereu que constasse do sistema da Receita Federal,  em consulta,  as  empresas  optantes  do  simples,  que  o  contribuinte  visualize  sua  situação  quanto  a  opção  do  simples  nacional  como  “em  análise  de  recurso administrativo”, deixando de constar como não optante;  ­  Do  efeito  suspensivo  aduz  que  consumando­se  a  não  inclusão  do  contribuinte no Simples Nacional, acarretaria efeito em todas as esferas,  qual  seja,  federal,  estadual  e municipal,  acrescentando  que  o  presente  recurso  administrativo  tem  caráter  suspensivo  de  toda  exigibilidade  decorrente do “indevido” não ingresso no Simples Nacional, nos termos  do art. 151, incisos III e VI do CTN, até que o mesmo seja apreciado;  ­ Tendo em vista a edição da Súmula Vinculante do STF que  trata da  prescrição  dos  créditos  tributários,  requereu  sua  aplicação  imediata,  tendo  em  vista  os  exorbitantes  juros  cobrados,  bem  como  multas  excessivas  aplicadas  a  débitos  junto  a  Fazenda  Nacional,  com  a  atualização  dos  débitos  consoante  ao  princípio  da  capacidade  contributiva e a conversão em UFIR da época para que após aceitação  da parte sejam objeto de parcelamento;  ­  Apresenta  que  embora  explícito  no  CTN  a  possibilidade  de  parcelamento  de  débito  para  com  a  Fazenda  Nacional,  os  princípios  consagrados  de  proteção  e  tratamento  diferenciado  aos  micro  e  pequenos  empresários,  as  leis,  instruções  normativas,  ofícios  e  outros  normativos,  são  emanados  no  sentido  de  restringir  a  possibilidade  de  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 18470.721900/2012­65  Acórdão n.º 1302­001.893  S1­C3T2  Fl. 4          3 regularização dos créditos em aberto, criando uma casta de excluídos e  vedando diversos direitos consagrados na nossa ordem vigente;  ­ Menciona  a  troca de  favores  no que  tange  a  simplificação  tributária  versus a negativa do crédito, aduzindo que o problema é que a negativa  de crédito (impedimento de parcelar) pode ter efeitos mais devastadores  que  o  tributo  pleno.  A  troca  de  favores,  do  dar  com  uma  mão  para  tomar  com  a  outa,  atenta  contra  o  direito  (tratamento  diferenciado)  garantido pela Constituição Federal em seu art. 179;  ­  Questiona,  ainda,  a  simetria  jurídica  ao  expor  que,  a  LC  104  de  10/01/2001 trouxe uma norma de agir, no sentido de “será concedido”,  afastando o sentido do  termo como uma  faculdade. Alega que, não há  simetria  em  impor os precatórios de 10  anos,  garantir  o parcelamento  para todos, mas negá­lo para os pequenos. Assim, a lei nº 10.522/2002,  posterior à do Simples, que é de 1996, prevalece sobre o caráter geral  daquela e proíbe o parcelamento às micros e às EPPs. Ainda, menciona  que na medida em que SRF nega o direito ao parcelamento, implica em  usurpar a garantia do tratamento diferenciado do art. 179, da CF e cita o  despacho do TRF 5ª Região;  ­ Noticia matéria publicada no website da RFB, intitulada de “Simples  Nacional  começa  a  vigorar  em  1º  de  julho”,  e  aponta  que,  a  RFB  condiciona  a  adesão  dos  contribuintes  em  débito  à  confissão  e  parcelamento  das  obrigações,  entretanto,  não  há  previsão  legal  que  obrigue os contribuintes, e que o parcelamento somente seria alcançado  caso o  sujeito passivo desistir de  forma  irretratável da  impugnação ou  do recurso interposto ou da ação judicial e cumulativamente renunciar a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam os  processos  administrativos e ações judiciais;  ­  Relata  a  violação  a  preceitos  enraizados  no  ordenamento  jurídico,  contrariando  o  art.  16,  §4º  da  LC  123/06,  e  seguindo  mesmo  entendimento, menciona as lições de Cláudio Carneiro B. P. Coelho no  informativo ADV 27/07 sob o título O Simples Nacional, e Raul Haidar  no  artigo  intitulado  “Super  Complicado  – Quem  confessar  o  que  não  deve vai se arrepender”;  ­  Aponta  a  desorganização  no  fornecimento  das  informações  decorrentes da própria Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na qual  inviabilizou  qualquer  tentativa  de  regularização  dos  débitos,  uma  vez  que protocolado o pedido de informações em 13/08/2008, o documento  sequer  havia  sido  enviado  para  análise  conforme  cópia  do  andamento  processual, que fora devolvido em 22/08/08;  ­  No  que  tange  a  ilegalidade  do  art.  20  da  Resolução  4  CGSN  (30/05/07) c/c o art. 79 da LC nº 123 (14/12/06) em exigir a desistência  de recursos administrativos e/ou judiciais relativos a impostos e tributos  como  regra  de  adesão,  o  recorrente  aduz  que,  ao  conceder  a  possibilidade de parcelamento, cujo vencimento alcance a data limite de  31/01/06,  os  arts.  20  a  23  da  Resolução,  eivados  de  completa  ilegalidade,  condiciona  o  deferimento  do  parcelamento  à  desistência  dos recursos no âmbito administrativo e judicial, em nítido confronto ao  texto  constitucional  e  seu  art.  150,  I;  Desta  forma,  a  submissão  da  entidade  política  de  impedir  acesso  ao  Judiciário  configura  violento  ataque  aos  direitos  e  garantias  individuais,  insuscetíveis  de  supressão  até por via de Emendas, quanto mais por LC ou Resolução;  ­ Em defesa aos  interesses das microempresas  e empresas de pequeno  porte, frisa que o tratamento diferenciado, por falha legislativa, veio ao  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 18470.721900/2012­65  Acórdão n.º 1302­001.893  S1­C3T2  Fl. 5          4 mundo  jurídico  eivado  de  ilegalidades  e  obscurantismos  capazes  de  ferir os princípios norteadores do direito tributário;  ­  Ao  final  requer  que,  seja  julgado  favoravelmente  o  recurso  administrativo, bem como a suspensão de todos os débitos relativos aos  tributos,  taxas  e  outros  valores  que  sejam  impeditivos  a  opção  pelo  Simples Nacional, ou ainda que seja deferido parcelamento de todos os  débitos  retro  mencionados  em  tantas  parcelas  quantas  se  façam  necessárias,  sem  prejudicar  a  liquidez  e/ou  alternativamente,  seja  decretada  a prescrição do  crédito  tributário  cabível  nos  termos  do  art.  174  do  CTN  c/c  art.  269,  IV  do  CPC  e  que  seja  deferida  com  data  retroativa a 01/07/07 a sua inclusão da empresa requerente no Simples  Nacional, por uma questão de justiça;  ­  Requer  recebimento  e  provimento  do  recurso,  bem  como  havendo  exigência  de  juntada  de  documentos  seja  informada  no  corpo  do  processo, concedendo prazo razoável;  ­  Ainda  requer  que  todos  os  débitos  existentes  contra  o  recorrente,  sejam declarados extintos, tendo em vista a prescrição tributária, seja o  crédito  de  qual  natureza  for  originário  de  qualquer  ato  judicialmente  aceito em lei ou ainda em face da decisão judicial ou extrajudicial;  ­  Que  os  cálculos  existentes  em  desfavor  da  Recorrente  sejam  recalculados  a  razão  de  que  preceitua  a  Lei  de  Ursa  c/c  o  CTN,  no  tocante  ao  limite  de  juros  a  serem  observados  para  atualização  monetária, desconsiderando portanto a aplicação dos escorchantes juros  a razão da Taxa Selic;  ­  Requereu,  também,  seja  lhe  concedida  planilha  demonstrativa  dos  débitos eventualmente existentes, e após, conceder prazo especial de 60  dias  para  análise  dos  débitos,  e,  na  hipótese  de  reconhecimento  da  dívida, seja­lhe deferido parcelamento;  ­  Aplicação  do  efeito  suspensivo,  em  até  48  horas,  dos  débitos  constantes  da  base  de  dados que mirem no  Impedimento  a  adesão  do  Simples Nacional, bem como débitos oriundos de outros entes;  ­ Requer que os termos do recurso sejam levados ao conhecimento das  respectivas administrações tributárias, do estado, do Rio de Janeiro e do  Município do qual possui domicílio tributário, para manifestar­se acerca  dos créditos relativos à suas respectivas competências;  ­  Acusa  deficiência  no  sistema  da  RFB  em  não  processar  a  regularização  das  pendências,  penalizando  o  contribuinte;  E,  requer  a  juntada  de  documentos  probatórios  que,  notadamente  seriam  os  comprovantes de pagamento de parcelamentos, etc.;  ­  Reitera  o  caráter  suspensivo  do Recurso Administrativo  em  todas  e  quaisquer  obrigações  e/ou  exigibilidades  legais  decorrentes  do  “indevido” não ingresso ao Simples Nacional;  ­  E,  caso  o  contribuinte  não  tenha  deferido  tempestivamente  seu  ingresso  ao  Simples Nacional,  bem  como,  que,  não  se  tenha  deferido  tempestivamente seu ingresso, reitera os termos que o sistema da RFB  aponte  a  situação  do  contribuinte  como  “análise  de  recurso”  e,  não  como não optantes ao regime.  ­ Por fim, requer a manutenção da recorrente no Simples Nacional com  efeito ex tunc.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 18470.721900/2012­65  Acórdão n.º 1302­001.893  S1­C3T2  Fl. 6          5   O Acórdão nº 12­57.258, lavrado pela 12ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I,  de  25  de  junho  de  2013,  entendeu  que  as  comunicações  deveriam  manter­se  enviadas  ao  domicílio eleito pelo sujeito passivo consoante ao sistema da RFB. Além disso, desconstituiu a  aplicação do prazo prescricional de 5 anos e as alegações de impedimento da possibilidade de  parcelamento dos débitos. Alertou que não cabe na esfera administrativa a discussão acerca da  legalidade  das  normas,  e  que,  o  interesse  em  ter  os  débitos  parcelados  se  dá  pelo  meio  adequado que não o eventual recurso que não teria o condão de solicitar o parcelamento. E, ao  final  considerou  que  o  recorrente  não  havia  regularizado  os  débitos  que  impediram  sua  inclusão no Simples Nacional e resolveu negar provimento à Manifestação de Inconformidade.  Transcreve­se:  4. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva e preenche os  demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço.  5.  Em  preliminar,  o  contribuinte  pede  que  as  comunicações  da  RFB sejam enviadas para um domicílio diferente daquele por ele  eleito e constante no sistema da RFB, não podendo ser atendido  seu pleito, portanto, posto que está em desacordo com o art. 23,  inciso II, do Decreto nº 70.235/72.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  6.  No  que  tange  ao  pedido  de  aplicação  ao  caso  do  prazo  prescricional  de  5  anos,  em  conformidade  com  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF,  cumpre  registrar  que  o  Termo  de  Indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional foi registrado  em 16/02/2012, quando os débitos que impediram o deferimento  de  sua  opção  ainda  eram  exigíveis,  posto  que  são  referentes  às  competências 07/2008, 09/2008/ 11/2008 e 12/2008.  7. Desse modo, por se tratar de débito exigível, o mesmo obsta o  deferimento da opção pelo Simples Nacional,  em conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  17,  inciso V,  da  Lei  complementar  nº  123/2006, transcrito a seguir:  Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  8. No que tange às questões de mérito apresentadas pela empresa  requerente,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  podemos  sintetizar  as mesmas  na  discussão  acerca da  impossibilidade  de  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 18470.721900/2012­65  Acórdão n.º 1302­001.893  S1­C3T2  Fl. 7          6 as  empresas optantes pelo Simples Nacional  terem seus débitos  incluídos  em  parcelamento,  além  da  discussão  acerca  da  ilegalidade das normas que dispõem que, para a manutenção das  empresas  já  optantes  do  Simples  Federal  no  Simples Nacional,  seria  obrigatória  a  confissão  irretratável  de  suas  dívidas  e  o  parcelamento das mesmas.  9. No entanto, toda a discussão levada a efeito pelo contribuinte  não merece  prosperar,  primeiro,  porque  o  indeferimento  de  sua  inclusão  no  Simples  Nacional  deu­se  em  virtude  de  o  mesmo  possuir  débitos  de  natureza  previdenciária,  com  fundamento  no  art, 17,  inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, sendo que  tal  norma,  em  seu  art.  21,  nos  §§  15  a  24,  incluídos  pela  Lei  Complementar nº 139/2011, trata justamente da possibilidade de  parcelamento, senão vejamos.  Art. 21. (...)  § 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão,  prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos  para  parcelamento  dos  recolhimentos  em  atraso  dos  débitos  tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto  no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19  deste artigo.( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de  novembro de 2011)  § 16. Os débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em  até  60  (sessenta)  parcelas  mensais,  na  forma  e  condições  previstas pelo CGSN.  (Incluído pela Lei Complementar nº 139,  de 10 de novembro de 2011)  §  17.  O  valor  de  cada  prestação  mensal,  por  ocasião  do  pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  da  consolidação  até  o  mês  anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente  ao mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado,  na  forma  regulamentada pelo CGSN. ( Incluído pela Lei Complementar nº  139, de 10 de novembro de 2011 )  §  18.  Será  admitido  reparcelamento  de  débitos  constantes  de  parcelamento  em  curso  ou  que  tenha  sido  rescindido,  podendo  ser  incluídos  novos  débitos,  na  forma  regulamentada  pelo  CGSN.  (  Incluído  pela  Lei  Complementar  nº  139,  de  10  de  novembro de 2011 )  §  19.  Os  débitos  constituídos  de  forma  isolada  por  parte  de  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  de  Município,  em  face  de  ausência  de  aplicativo  para  lançamento  unificado,  relativo  a  tributo  de  sua  competência,  que  não  estiverem  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  poderão  ser  parcelados  pelo  ente  responsável  pelo  lançamento  de  acordo  com  a  respectiva  legislação, na forma regulamentada pelo CGSN. ( Incluído pela  Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 )  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 18470.721900/2012­65  Acórdão n.º 1302­001.893  S1­C3T2  Fl. 8          7 §  20.  O  pedido  de  parcelamento  deferido  importa  confissão  irretratável  do  débito  e  configura  confissão  extrajudicial.  (  Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de  2011 )  §  21.  Serão  aplicadas na  consolidação as  reduções das multas  de  lançamento  de  ofício  previstas  na  legislação  federal,  conforme  regulamentação  do  CGSN.  (Incluído  pela  Lei  Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 )  § 22. O repasse para os entes federados dos valores pagos e da  amortização  dos  débitos  parcelados  será  efetuado  proporcionalmente  ao  valor  de  cada  tributo  na  composição  da  dívida consolidada. ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de  10 de novembro de 2011 )  §  23.  No  caso  de  parcelamento  de  débito  inscrito  em  dívida  ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos  legais.  (  Incluído  pela  Lei  Complementar  nº  139,  de  10  de  novembro de 2011 )  § 24. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do  débito  para  inscrição  em  dívida  ativa  ou  prosseguimento  da  execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a falta de  pagamento: ( Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de  novembro de 2011 )  I de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou ( Incluído pela Lei  Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 )  II de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. ( Incluído  pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 )  10.  Ademais,  não  cabe  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  da  ilegalidade  das  normas,  porquanto  cumpre  à  Administração  a  observância  das  leis  em  vigor,  sendo  defeso  à  autoridade  fiscal  a  não  aplicação  dos  dispositivos  legais  sob  o  argumento de que os mesmos seriam ilegais ou inconstitucionais,  devendo ser levada tal discussão ao Poder Judiciário.  11. Cumpre ressaltar, quanto ao suposto  interesse do requerente  em ter seus débitos parcelados, que deve o mesmo buscar o meio  adequado para tanto.  12.  Importa  esclarecer  que  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional não é o meio próprio para solicitar o parcelamento de  débitos, tampouco para os pedidos sintetizados nos itens 2.2 e 2.3  supra.  13.  Por  fim,  considerando  que  o  requerente  não  regularizou  os  débitos  que  impediram  sua  inclusão  no  Simples  Nacional,  resolvo  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  que  indeferiu  o  seu  pedido  de  inclusão  no  Simples Nacional no ano­calendário 2012.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 18470.721900/2012­65  Acórdão n.º 1302­001.893  S1­C3T2  Fl. 9          8 Intimação  do  acórdão  nº  12­057.258  da  DRJ,  apresentou­se  em  dois  momentos  nos  autos,  a  primeira  (fls.  47)  datada  de  02/07/2013  e  logo  na  página  seguinte  a  segunda intimação (fls.48) com a data de 22/11/2013.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  19/12/2013  (fls.  50),  cujas  razões transcreve­se a seguir:  Sinteticamente  reclama a obediência  ao princípio  constitucional  da  Isonomia,  bem  como  do  tratamento  diferenciado  a  ser  dispensado as Micro e Pequenas Empresas, aliado a decisões do  STF  que  impedem  ao  FISCO  utiliza­se  de  mecanismos  coercitivos  para  obrigar  o  pequeno  a  pagar  (ainda  que  sem  meios)  os  impostos  e  contribuições  de  períodos  dos  quais  não  teve capacidade contributiva, sendo certo que repisamos todos os  argumentos ali originalmente expedidos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Na forma acima, a recorrente interpôs recurso voluntário, na qual a análise da  tempestivamente  faz­se  prejudicada,  uma vez  que  estão  acostadas  aos  autos  duas  intimações  com  datas  divergentes  (02/07/2013  e,  respectivamente,  22/11/2013),  não  sendo  possível,  sobretudo,  precisar quando o  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  guerreado,  sendo que  o  recurso  foi  interposto  em  19/12/2013.  A  recorrente  regularmente  representada.  Em  tais  condições, conheço do recurso.   Trata­se de Recurso Voluntário que sintetiza as mesmas pretensões e reforça  as mesmas alegações carreadas na Manifestação de Inconformidade,  requerendo a submissão  do  recurso  à  instância  imediatamente  superior,  em  desfavor  do  acordão  nº  12­057.258  da  DRJ/RJ1, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  DÉBITO  COM  A  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL.  NÃO  REGULARIZAÇÃO NO  PRAZO.  INCLUSÃO  NÃO  ADMITIDA.  A não regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional,  no prazo regulamentar, impede a inclusão no regime especial de tributação.  OPTANTES  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  POSSIBILIDADE.  É possível, para os optantes pelo Simples Nacional, o parcelamento de seus débitos.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  DAS  NORMAS.  FORO  INADEQUADO.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 18470.721900/2012­65  Acórdão n.º 1302­001.893  S1­C3T2  Fl. 10          9 O contencioso administrativo não é o meio adequado para a discussão acerca da  inconstitucionalidade/ilegalidade das normas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Preliminarmente,  assiste  razão  a  DRJ/RJ1  ao  desconstituir  a  pretensão  do  recorrente em ter as comunicações da RFB enviadas a domicílio diferente do eleito pelo sujeito  passivo no sistema da RFB, como bem dispõe o art 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.  Doutro  modo,  vale  ressaltar  que  as  informações  constantes  do  sistema  da  RFB, enquanto há análise de recurso, não são equivocadas, uma vez que a opção pelo Simples  Nacional  é  o  objeto  de  análise,  sendo  que,  ao  não  serem  cumpridas  as  exigências  legais,  o  contribuinte não teria a sua pretensão alcançada, e, desta forma, restaria constatado que ele não  é optante do sistema por não preencher os requisitos impostos pela legislação.  No que tange ao efeito suspensivo, o recorrente apresenta o art. 151, incisos  III e VI do CTN como indicativo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. E, nesse  sentido, é legítima a pretensão do contribuinte, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72,  e consoante a Solução de Consulta Interna nº:18 – Cosit, de 3 de agosto de 2012:  A  terceira  fase  do  processo  se  desenvolve  no  Carf  (segunda  instância  administrativa),  ao  qual  o  contribuinte  pode  recorrer  da  decisão  da  DRJ,  em  recurso voluntário. Ainda em segunda  instância pode­se recorrer de acórdão do  Carf mediante recurso especial, à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  É  a  quarta  fase  do  processo  administrativo.  O  §  4º  do  art.  66  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso (voluntário e especial) obedecem ao rito processual do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, dotados de efeito suspensivo, conforme art. 33.  Ocorre  que,  em  nenhum momento  o  recorrente  trouxe  aos  autos  discussão  sobre  os  valores  ou  real  existência  dos  débitos  apurados  pela  RFB,  e  tampouco,  apresentou  comprovantes  de  parcelamento  ou  pagamento  desses  débitos,  os  quais  foram  motivos  de  indeferimento pela opção do Simples Nacional.  Ademais, vale lembrar que não há previsão legal de efeito suspensivo para a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  termo  de  indeferimento  pela  opção  do  SIMPLES Nacional.  Assim,  o  art.  151  do  CTN  não  se  aplicaria  por  analogia,  pois  trata  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Referente a Súmula Vinculante nº 8 do STF, tem­se que o prazo prescricional  de dez anos contido nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foi declarado inconstitucional, tendo  esses dispositivos sido revogados expressamente pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 128,  de 19/12/2008. Logo, a prescrição de contribuições previdenciárias estaria disposta nos artigos  173 e 174 do Código Tributário Nacional. E,  nesse  sentido,  a discussão do parcelamento do  débito  verificado  pela  RFB  seria  a  confissão  da  dívida  pelo  contribuinte,  caso  em  que  se  suspende a prescrição, conforme art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN.  A  todo  o  momento  o  recorrente  aduz  que  as  leis  tributárias,  normas  e  instruções  normativas  afrontam  os  princípios  constitucionais  no  sentido  de  prejudicar  o  contribuinte microempresário  e  empresas  de  pequeno  porte  na  tentativa  de  regularização  do  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 18470.721900/2012­65  Acórdão n.º 1302­001.893  S1­C3T2  Fl. 11          10 débito, entretanto, é entendimento sumulado deste Conselho Administrativo sua incompetência  para julgar a matéria, senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Neste mister, coerentemente se posiciona a DRJ no sentido de afastar de sua  competência o julgamento sobre a ilegalidade das normas, bem como sobre a possibilidade de  parcelamento dos débitos, uma vez que o presente recurso não seria o instrumento cabível para  angariar tal pretensão. Transcreve­se:  10. Ademais, não cabe na esfera administrativa a discussão acerca da ilegalidade das  normas, porquanto cumpre à Administração a observância das leis em vigor, sendo  defeso à autoridade fiscal a não aplicação dos dispositivos legais sob o argumento de  que os mesmos seriam ilegais ou inconstitucionais, devendo ser levada tal discussão  ao Poder Judiciário.  11. Cumpre ressaltar, quanto ao suposto interesse do requerente em ter seus débitos  parcelados, que deve o mesmo buscar o meio adequado para tanto.  12. Importa esclarecer que a manifestação de inconformidade contra o indeferimento  do  pedido  de  inclusão  no Simples Nacional  não  é  o meio  próprio  para  solicitar  o  parcelamento de débitos, tampouco para os pedidos sintetizados nos itens 2.2 e 2.3  supra.  13.  Por  fim,  considerando  que  o  requerente  não  regularizou  os  débitos  que  impediram  sua  inclusão  no  Simples  Nacional,  resolvo  negar  provimento  à  manifestação de inconformidade, mantendo a decisão que indeferiu o seu pedido de  inclusão no Simples Nacional no ano­calendário 2012.  Assim,  pelo  fato  não  haver  nos  autos  documentos  comprobatórios  da  regularização fiscal do recorrente, bem como pelo fato de que este Conselho não é competente  para julgar  ilegalidades das normas ou afronta aos princípios constitucionais, voto no sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  indeferimento  a  opção  pelo Simples Nacional.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 21/06/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 10314.013543/2010-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/10/2010 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.650
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 219          1 218  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.013543/2010­97  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.650  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2010  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 35 43 /2 01 0- 97 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 9303­003.650  CSRF‐T3  Fl. 220          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.808. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 9303­003.650  CSRF‐T3  Fl. 221          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 9303­003.650  CSRF‐T3  Fl. 222          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 9303­003.650  CSRF‐T3  Fl. 223          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 9303­003.650  CSRF‐T3  Fl. 224          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 9303­003.650  CSRF‐T3  Fl. 225          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 9303­003.650  CSRF‐T3  Fl. 226          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 9303­003.650  CSRF‐T3  Fl. 227          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 9303­003.650  CSRF‐T3  Fl. 228          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 9303­003.650  CSRF‐T3  Fl. 229          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.013543/2010­97  Acórdão n.º 9303­003.650  CSRF‐T3  Fl. 230          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11128.000194/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/01/2011 MERCADORIA IMPORTADA. PENALIDADE. FISCALIZAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. O consumo de mercadoria estrangeira não desembaraçada por exigências formais dispares da administração fiscal, sem a utilização de nenhum artifício fraudulento que objetivasse reduzir ou burlar os encargos tributários, não configura pena de perdimento. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma legal, sem o que impossibilita a aplicação da penalidade. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento o recurso voluntário. Os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Andrada Márcio Canuto Natal acompanharam pelas conclusões. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. VALCIR GASSEN- Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 272          1 271  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000194/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.939  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  55 ­ OUTROS VINCULADOS AO COMEX  Recorrente  HOLCIM BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/01/2011   MERCADORIA  IMPORTADA.  PENALIDADE.  FISCALIZAÇÃO.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA.  O  consumo  de mercadoria  estrangeira  não  desembaraçada  por  exigências  formais  dispares  da  administração  fiscal,  sem  a  utilização  de  nenhum  artifício  fraudulento  que  objetivasse  reduzir  ou  burlar  os  encargos  tributários,  não  configura pena de perdimento. A caracterização da infração  depende da subsunção dos  fatos à norma  legal,  sem o que  impossibilita a aplicação da penalidade.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  o  recurso  voluntário.  Os  conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  acompanharam  pelas  conclusões.  ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.     VALCIR GASSEN­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Luiz     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 01 94 /2 01 1- 94 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     2 Augusto  do  Couto  Chagas,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, contra a decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  17­55.658  (fls.  210  a  217),  de  29  de  novembro  de  2011,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II – DRJ/SP2 – que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a manifestação a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O referido acórdão tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 06/01/2011  DANO AO ERÁRIO  O consumo de mercadoria estrangeira não desembaraçada tem por conseqüência a  introdução da mercadoria de forma  irregular no país, consoante prescrição do art.  689,  inciso  X,  do Decreto  nº  6.759/2009,  configurando,  pois,  dano  ao  Erário. A  penalidade pela infração é o perdimento da mercadoria, a ser convertida em multa  equivalente ao seu valor aduaneiro quando consumida, conforme prescrição do § 1º  do art. 689 do Decreto nº 6.759/2009.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adota­se o relatório do  acórdão ora recorrido:  Trata o presente processo de  auto de  infração,  lavrado em  face do  interessado em  referência, formalizando a exigência do recolhimento da multa equivalente ao valor  aduaneiro pela conversão da pena de perdimento a que estava sujeita a mercadoria  então importada, no montante de R$ 5.548.999,23, em conformidade com o § 1º do  art. 689 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro –  RA/2009), uma vez constatada a impossibilidade de apreensão da mesma.   Relata  a  Fiscalização  da Alfândega  do  Porto  de  Santos,  que  no  dia  26/07/2010  a  Impugnante  solicitou,  por  intermédio  do  PCI  EQGRAN  010/600.254,  “que  23.683.238  Kg  de  coque  de  petróleo  não  calcinado,  mercadoria  amparada  pelo  despacho  10/12544283...registrado  na modalidade  antecipado,  fosse,  com  base  no  dispositivo  no  artigo  2º  da  In  SRF  175/2002,  descarregada  diretamente  para  as  dependências do  recinto não  alfandegado  situado à Fazenda Vargem Alegre,  s/no,  Pedro Leopoldo – MG....” (fl. 05)   No  dia  20/08/2010  –  informa  a  Fiscalização  –  o  despacho  fora  recepcionado  na  Alfândega  do  Porto  de  Santos.  Prosseguindo,  relata  que  “Atendidas  todas  as  exigências  formuladas  ao  longo  do  exame  documental,  foi  por  treŝ  vezes,  em  14/10/2010, em 08/11/2010 e em 17/11/2010..., solicitado que o signatário do Termo  de Compromisso (fl. 22)  firmado na PCI 010/600.254  informasse se a mercadoria,  objeto da descarga direta,  ainda aguardava no  recinto não alfandegado  seu  efetivo  desembaraço ou se já havia sido consumida...” (fl.5)   Segundo  mencionado  em  fl.  05  deste  processo,  em  25/11/2010,  “o  interessado  declarou que, embora não estivesse desembaraçada,  consumiu em sua  totalidade  a  mercadoria amparada pelo despacho de importação no 10/12544283, descumprindo  o firmado no Termo de Compromisso integrante da PCI EQGRAN 010/600.254”.   Em assim acontecendo, a Fiscalização conclui em fl. 06 que “o fato da mercadoria  ter  sido  consumida  antes  do  seu  desembaraço  aduaneiro,  tornandoa  portanto  indisponível  para  o  prosseguimento  do  despacho,  caracteriza  caso  clássico  de  presenca̧  no  país  de  mercadoria  em  situação  irregular,  sendo  recomendada  a  aplicação da pena de perdimento ou da multa substitutiva, quando desconhecida seu  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.000194/2011­94  Acórdão n.º 3301­002.939  S3­C3T1  Fl. 273          3 paradeiro.”; conseqüentemente, por tal fato, a impugnante fora “intimado a recolher  a multa prevista no § 1o do artigo 689 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009  (Regulamento Aduaneiro)...”. (fl. 05)   Por  seu  turno,  a  Impugnante  alega  ser  uma  “empresa  que  atua  na  fabricacã̧o  de  cimento e uma das principais matérias­primas utilizadas neste processo produtivo é  o coque de petróleo não calcinado...”. (fl.89)   Que  no  caso  sob  análise,  a  Impugnante  “efetuou  a  importação  da  matéria  prima  coque de petróleo, consubstanciada em 39.683,238 toneladas do produto que foram  remetidos  para  as  unidades  da  empresa  localizada  nos  Municípios  de  Cantagalo,  Barroso e Pedro Leopoldo.   Por se tratar de volumosa mercadoria transportada a granel, a Impugnante solicitou  autorização para descarga do coque diretamente no estabelecimento do  importador  (conforme permitido pelo art. 2o da IN SRF 175/2002).   Para  tanto,  a  empresa  firmou  o  Termo  de  Compromisso....declarando  que  as  mercadorias  permaneceriam  em  suas  dependências  até  posterior  desembaraço  aduaneiro, a teor do que prevê o art. 47, §1o, II da IN SRF 680/2006.”. (fl. 89)   Continuando, informa a Impugnante que “Em seguida, exatamente em função desta  descarga direta, efetuou o registro antecipado da Declaração de Importação (DI), nos  termos do art. 17, da IN SRF 680/2006...”, chamando a atençaõ para o fato de que  “para o  registro da DI mister  se  faz a apresentação da documentaca̧õ  listada no  já  citado art. 18 da IN SRF 680/2002, sendo certo que, como a mercadoria originouse  da Venezuela, o registro da DI dependeu da apresentacã̧o do Certificado de Origem  emitido pelo Ministério de Industrias Ligeras Y Comercio.   Ocorre  que,  não  obstante  tivessem  sido  emitidas  3  (três)  invoices  (n°  10010388,  10010389,  10010390  –  doc.  05),  onde  restou  claramente  informado  que  das  39.683,238  toneladas  de  coque  de  petróleo,  8.000  toneladas  seriam  destinadas  a  Barroso  (MG),  8.000  toneladas  seriam  destinadas  a  Cantagalo  (RJ)  e  23.683,238  toneladas  seriam  destinadas  a  Pedro  Leopoldo  (MG),  apenas  (um)  Certificado  de  Origem foi emitido (doc. N° 06)..”.sendo “...este equívoco que, em última instan̂cia,  deu origem a este auto de infração.   Isso porque, ao registrar as DI’s (10/12545174, 10/12544160 e 10/12544283 – doc.  07)  seguindo  as  informações  contidas  nas  invoices....,  a  impugnante  enumerou  as  quantidades  específicas  destinadas  para  cada  planta  industrial,  apesar  de  ter  apresentado para todas elas o mesmo Certificado de Origem.” . (fl. 90)   Menciona  a  Impugnante,  em  fl.  91,  que  em  relação  as mercadorias  destinadas  às  plantas de Barroso (DI no 10/12544160) e Cantagalo (DI no 10/12545174), uma vez  esclarecido o equívoco a respeito do Certificado de Origem e recolhido o Adicional  ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, os processos de  importação  foram  concluídos e liberados os respectivos Comprovante de Importaca̧õ.   Entretanto,  em  relação  às  23.683,238  toneladas  de  coque  destinadas  à  planta  de  Pedro  Leopoldo,  “mesmo  tendo  sido  prestados  os  mesmos  esclarecimentos  e  também  tendo  sido  quitado  o  AFMM,  a  Fiscalizaçaõ  entendeu  ser  necessária  a  retificacã̧o do Certificado de Origem, razão pela qual o desembaraço aduaneiro da  mercadoria foi postergado e condicionado ao cumprimento desta exigência.”. (fl. 91)   Entrementes, continua a Impugnante, “dada a absoluta necessidade de atendimento à  demanda  de  fabricacã̧o  de  cimento,  sob  pena  de  paralisaca̧õ  da  fábrica  por  insuficiência de estoque de coque de petróleo, a totalidade do coque importado para  a planta de São Leopoldo foi consumida antes de seu desembaraço aduaneiro. Nesse  contexto  foi  lavrado  o  auto  de  infraca̧õ  ora  impugnado,  aplicandose  a  pena  de  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     4 perdimento de bens, convertida em multa nos termos do § 1o do art. 689 do Decreto  no 6.759/2009.  Todavia,  a  autuação  não  merece  prosperar,  pois,  como  já  relatado,  a  negativa  do  Comprovante  de  Importação  para  a  mercadoria  destinada  à  planta  de  Pedro  Leopoldo  foi ocasionada por mero equívoco na emissão do Certificado de Origem  que, apesar de consistir em irregularidade formal  , não acarretou efetivos danos ao  Erário, na medida em que...” todos os tributos relacionados à operaca̧õ em comento,  inclusive o AFRMM, foram quitados. (fl. 92)   Ademais, prossegue em fl. 94, “a mercadoria em relação à qual se aplicou a pena de  perdimento  foi  examinada  em  seus  aspectos  qualitativo  e  quantitativo  tão  logo  ingressou  em  território  nacional,  sendo  inconteste  que  os  laudos  produzidos  confirmaram  as  informacõ̧es  constantes  da  Declaração  de  importação...”,  sendo  possível  concluir,  portanto,  levando  em  conta  os  documentos  apresentados  à  Fiscalização  “que o consumo antecipado do coque  importado não  inviabilizou sua  verificaçaõ, que foi procedida antecipadamente por peritos certificados pela própria  Secretaria da Receita Federal.”. (fl. 95)   Assevera a  Interessada, em fl. 96, que, pelas “razões expostas, revelase  indevida a  multa aplicada em razão da atipicidade da conduta da Impugnante, haja vista que a  importação  foi  regular,  tendo  havido  tão  somente  o  consumo  antecipado  de  uma  mercadoria já fiscalizada quando de sua descarga no porto em relaçaõ a qual todos  os tributos aduaneiros foram devidamente recolhidos.” .   Em fls. 99/102, a  Impugnante discorre acerca “Da modificacã̧o de critério jurídico  lesiva  ao  contribuinte”,  considerando  os  procedimentos  diversos  utilizados  pela  Fiscalização em relação às DI’s que acobertavam mercadorias destinadas a Barroso  e  Cantagalo,  quando  confrontados  com  o  procedimento  adotado  relacionado  à  DI  que  amparava  a mercadoria  destinada  a  Pedro Leopoldo,  situaca̧õ  que,  segundo  a  Impugnante,  contraria  os  preceitos  do  art.  146  do  CTN.  Em  suma,  alega  a  Impugnante que:   “No que toca ao coque destinado às plantas de Barroso e Cantagalo, a Fiscalização,  reconhecendo  o  integral  recolhimento  dos  tributos  devidos  e  a  regularidade  do  procedimento, entendeu não haver razões que  justificassem a sua retencã̧o. Assim,  em 24.08.2010 as 16.000.000 toneladas de coque destinadas a Barroso e Cantagalo  foram desembaraçadas, conforme atestam os Comprovantes de Importaçaõ emitidos  na mesma data...   Não  foi  o  que  aconteceu  com  a mercadoria  destinada  a  Pedro  Leopoldo,  que  não  pôde ser desembaraçada naquela ocasião porque o Fiscal responsável entendeu ser  imprescindível a obtenção de um novo Certificado de origem.   Vêse, portanto, que diante de um mesmo contexto, a Administracã̧o Fazendária agiu  de  2  (dois)  modos  diametralmente  opostos:  a  mercadoria  importada  pela  DI’s  10/12545174  e  10/12544160,  destinadas  a  Cantagalo  e  Barroso,  respectivamente,  foram nacionalizadas  independentemente  da  retificação  do Certificado  de Origem,  ao  passo  que  o  desembaraço  da  mercadoria  objeto  do  DI  10/12544283  foi  condicionado  a  tal  providência  que,  enquanto  não  concluída,  tornava  o  coque  indisponível em razão do termo de compromisso firmado...” . (fl. 100)   Prosseguindo, e considerando a situação em comento, a Impugnante conclui que se  “a situaca̧õ fática era exatamente a mesma – destacandose que todas as Declarações  de Importaca̧õ, juntas, compunham 1 (uma) única carga que desembarcou no país na  mesma data e cuja irregularidade formal não destoava de um caso para outro (fato  gerador único, portanto) – exigir­se do  importador a obtenção de novo Certificado  de Origem para o desembaraço das mercadorias objeto do DI 10/12544283 implicou  em inovação de critério jurídico  lesiva ao contribuinte, mormente ao se considerar  que neste interstício a mercadoria enviada para Pedro Leopoldo estava indisponível  para uso e consumo.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.000194/2011­94  Acórdão n.º 3301­002.939  S3­C3T1  Fl. 274          5 Defendese  a  Impugnante,  em  fls.  102/106,  argumentando  acerca  da  aplicação  da  equidade  para  o  cancelamento  da  penalidade  então  aplicada,  utilizandose  das  seguintes alegações:   “Em  casos  como  o  presente,  em  que  existem  dúvidas  quanto  à  interpretaçaõ  da  legislação tributária que define infrações ou comine penalidade, essa deve se dar da  maneira mais  favorável  ao  contribuinte,  em atençaõ  ao princípio da  equidade, nos  termos do art. 112 c/c art 108 do CTN.”; (fl. 103)   “Tais  dispositivos  prevêem  que  a  norma  aplicadora  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigacõ̧es  tributárias  deve  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado  quando  houver  dúvida  quanto  à  natureza,  circunstâncias  materiais do fato e à extensão de seus efeitos, dentre outras hipóteses...”. (fl. 104)   Continuando, em fl. 106, a Impugnante tece os seguintes argumentos::   “A obrigação acessória, no sistema do CTN, tem por finalidade exclusiva garantir o  cumprimento da obrigação principal, na medida em que  facilita a sua fiscalizacã̧o.  Inexistindo  tributo  a  pagar  (inexisten̂cia  de  obrigação  principal),  a  obrigação  acessória  transformase  em  simples  formalidade,  destituída  de  qualquer  função,  sendo desarrazoada a punição excessiva de seu descumprimento.   (...)   Deveras,  o  caso  versa  sobre  a  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação acessória, qual seja, não consumir a mercadoria importada até seu efetivo  desembaraço aduaneiro. E, na esteira do que está expresso no inciso II e fartamente  demonstrado  pelo  contribuinte  ao  longo  desta  impugnação,  ao  menos  para  a  Fiscalização, há dúvida quanto aos fatos e a extensão de seus efeitos.   Primeiramente,  observese  que  o  auto  de  infracã̧o  não  relatou  a  origem  da  irregularidade, pois nada disse sobre a emissão de apenas um Certificado de Origem,  assim  como  se  omitiu  acerca  da  regularidade  da  situação  fiscal  do  contribuinte  relativamente a esta importação.   Quedou­se  silente  também quanto ao  fato de que o  restante mercadoria  importada  nas mesmas condicõ̧es foi regularmente desembaraçada....Houve omissão, portanto,  de elementos essenciais à análise do caso, seja quanto aos seus pressupostos fáticos  seja quanto à extensão de seus efeitos, o que por si só, trás dúvidas haveis a ensejar a  interpretaca̧õ mais favorável ao contribuinte.   Neste  contexto,  como  a  pena  de  perdimento  imposta  está  vinculada  à  noca̧õ  de  importação (IR) regular (art.. 689, X do Decreto no 6.759/009), conceito este a ser  interpretado sob a ótica de elementos fáticos  sobre os quais há dúvidas,  requer­se,  em  decorren̂cia  dos  dados  e  documentos  trazidos  na  presente  impugnação,  seja  referido  conceito  interpretado  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  cancelando­se a multa aplicada.”.   Por  sua  vez  o  Contribuinte,  verificada  a  negativa  do  citado  acórdão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  238  a  251),  em  9  de  abril  de  2012,  visando  o  cancelamento da multa  imposta no PTA nº 11128.000194/2011­94, a extinção do crédito por  ele exigido e, ainda, o seu arquivamento.    É o relatório.    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     6 Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário  interposto pelo Contribuinte,  em  face  ao Acórdão  nº  17­55.658 (fls. 221 a 228) é tempestivo.  O  presente  Recurso  Voluntário  visa  reformar  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/SP2  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  do  Auto  de  Infração  e  manteve  o  crédito  tributário exigido.  Por intermédio do Auto de Infração (fls. 4 a 7) aplicou­se ao Contribuinte a  multa que consta no art. 83, I da Lei n° 4.502 de 1964 por entender­se que o mesmo consumiu  em  sua  integralidade  o  produto  importado  antes  do  seu  desembaraço  perante  as  autoridades  alfandegárias,  implicando  na  caracterização  de  presença  no  país  de mercadoria  em  situação  irregular.  Por sua vez, o Contribuinte esclarece em sua Impugnação (fls. 86 a 107) que  apesar  de  ter  emitido  três  invoices  diferentes  para  a  importação  da Venezuela  do  coque  de  petróleo  não  calcinado  o  órgão  responsável  emitiu  apenas  um Certificado  de Origem  para  a  totalidade dos três pedidos – 39.683,238 toneladas. Ao desembarcar no Brasil a mercadoria foi  dividida em três partes para que fosse destinada a localidades diferentes, sendo que duas destas  – 8.000 toneladas cada – foram encaminhadas a Barroso (MG) e Cantagalo (RJ), e outra carga  – 23.683,238  toneladas –  foi destinada a Pedro Leopoldo  (MG). Ressalta­se que a  soma dos  pesos descritos em cada invoice coincide com o montante contido no Certificado de Origem.  As  mercadorias  destinadas  a  Barroso  (MG)  e  Cantagalo  (RJ)  tiveram  seu  processo de importação concluídos e os Comprovantes de Importação – CI – foram liberados  após  os  devidos  esclarecimentos  . O mesmo não  ocorreu  com a mercadoria  que  seguiu  para  Pedro Leopoldo (MG) que, apesar de terem sido apresentados os mesmos esclarecimentos, teve  o  desembaraço  postergado  e  condicionado  ao  cumprimento  da  retificação  do  Certificado  de  Origem.  Para evitar a paralisação das atividades dos sistema produtivo, o Contribuinte  decidiu  pelo  consumo  da mercadoria  antes  que  houvesse  sido  feito  o  desembaraço  da  carga  destinada a Pedro Leopoldo (MG).  O  Acórdão  ora  recorrido  entendeu  que  ouve,  por  parte  do  Contribuinte,  o  consumo de mercadoria estrangeira não desembaraçada, conforme se observa (fl. 226):   É  fato  incontroverso  que  a  Impugnante  consumiu  a  mercadoria  antes  que  a  autoridade  fiscal  efetuasse  o  desembaraço  aduaneiro.  Daí  a  razão  da  sujeicã̧o  da  mercadoria  à  penalidade  de  perdimento  nos  termos  do  inciso  X  do  art.  689  do  RA/2009, uma vez considerada aquela introduzida irregularmente. Dessa forma:   “Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses,  por configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­ Lei no 1.455, de 1976,  art.  23,  caput  e § 1º,  este  com a  redação  dada pela Lei nº  10.637, de 2002, art. 59):   (...)  X ­ estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se  não for feita prova de sua importação regular;   (...)   §  1º  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.000194/2011­94  Acórdão n.º 3301­002.939  S3­C3T1  Fl. 275          7 (Decreto Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002, art. 59).   (...)”.   No caso em comento, tendo em vista a indisponibilidade da mercadoria em razão do  seu consumo pela Impugnante, a Fiscalização houve por bem lavrar o presente auto  de infração em conformidade com o § 1º do artigo anteriormente transcrito.   A Instrução Normativa n° 175, de 17 de julho de 2002, disciplina acerca da  descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel de  acordo com o Regulamento Aduaneiro. Estabelece que:  Art.  4° O  desembaraço  aduaneiro  será  procedido  de  acordo  com  a  quantidade  de  mercadoria  manifestada,  à  vista  do  conhecimento  de  carga  e  demais  documentos  exigíveis no despacho aduaneiro.  §  1° No  caso  de  apresentação  incompleta  dos  documentos  exigidos,  a mercadoria  somente  poderá  ser  desembaraçada  e  entregue  ao  importador  mediante  a  formalização de Termo de Responsabilidade.  § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos deverão ser apresentados no  prazo de dez dias, contado da data da assinatura do Termo de Responsabilidade.  §  3° Tratando­se  de  importação  de  petróleo  e  seus  derivados,  o  prazo  referido no  parágrafo anterior será de cinqüenta dias. (grifou­se).    A  IN  175/2002  estabelece  procedimentos  para  apurar  a  quantidade  e  a  qualidade da mercadoria importada desta forma:  Art. 5° A mensuração da quantidade de mercadoria descarregada será conduzida  pela fiscalização aduaneira, que poderá designar perito, e será realizada utilizando os  métodos julgados apropriados em cada caso mediante expedição de laudo ou  certificado de medição.  Art. 6° A coleta de amostras para análise laboratorial para perfeita identificação da  mercadoria importada, quando julgada necessária, será realizada pela fiscalização  aduaneira ou sob seu acompanhamento.  Neste  sentido  observa­se  no  processo  que  o  Contribuinte  realizou,  a  suas  custas,  laudos  técnicos  para  comprovar  a  quantidade  e  qualidade  do  produto  antes  do  seu  consumo, conforme se verifica no trecho do Recurso Voluntário (fls. 231/232):  Nestes termos, por ser objeto de descarga direta, a mercadoria em relação à qual se  aplicou  a  pena  de  perdimento  foi  examinada  em  seus  aspectos  qualitativo  e  quantitativo  tão  logo  ingressou  em  território  nacional,  sendo  inconteste  que  os  laudos  produzidos  confirmaram  as  informações  constantes  da  Declaração  de  Importação, conforme abaixo:  ­Laudo de análise nº 2496/2010­1, elaborado pelo Centro Tecnológico Falcão Bauer,  laboratório  certificado  pela  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Porto  de  Santos  (doc.  Nº  11  da  impugnação)  –  confirmou  que  a  mercadoria  objeto  da  DI  10/1254428­3 era coque de petróleo não calcinado, na forma sólida, transportado a  granel e próprio para ser usado como combustível em cimenteiras (confirmação da  materialidade do produto)  ­Laudo  pericial  –  Solicitação  de  assistência  técnica  nº  4372/2010,  elaborado  em  atendimento ao pedido formulado pela Inspetoria da Alfândega em Santos (doc. Nº  12 da impugnação) – confirmou a quantidade total de coque descarregado, apurando  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     8 irrisório  acréscimo  ao  montante  inicialmente  enviado  no  navio  (0,0655%  ­  confirmação de quantidade do produto).  Constata­se assim que o Contribuinte comprovou de forma regular, por ser a  mercadoria de descarga direta, por  intermédio do Laudo de Análise n° 2496/2010­1 e Laudo  Pericial  – Solicitação de Assistência Técnica n°  4372/2010 –,  a quantidade e  a qualidade da  mercadoria objeto da DI 10/1254428­3  Não havendo controvérsia nestes aspectos volta­se a questão da exigência de  Certificado de Origem que  individualizasse  a  importação destinada a Pedro Leopoldo  (MG),  sendo  que  a  RFB  já  tinha  aceito  o  Certificado  de  Origem  da  totalidade  da  importação  em  Barroso (MG) e Cantagalo (RJ).   Estabelece a  IN n° 175/2002 em relação a mercadoria  importada a granel o  seguinte:  Art.  2°  A  mercadoria  importada  a  granel  poderá  ser  descarregada  do  veículo  procedente  do  exterior  diretamente  para  tanques,  silos  ou  depósitos  de  armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro.  §  1°  A  descarga  direta  para  armazenamento  em  recinto  não  alfandegado  exigirá  autorização do titular da unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF) com  jurisdição  sobre  o  local  alfandegado  em  que  ocorra  a  operação  de  descarga  e,  no  caso  de  mercadoria  sujeita  a  controle  de  outros  órgãos,  também  a  anuência  da  autoridade competente.  §  2°  Na  hipótese  de  existência,  no  porto  alfandegado  de  descarga,  de  recintos  alfandegados  para  armazenagem  do  correspondente  tipo  de  carga  a  granel,  a  solicitação  para  descarga  direta  em  recinto  não  alfandegado  deverá  estar  acompanhada de manifestação dos  respectivos permissionários ou concessionários,  atestando a incapacidade de recepção da mercadoria.  § 3° Autorizada a descarga direta e formalizada a entrada do veículo transportador o  responsável  pelo  local  alfandegado  de  descarga  deverá  informar,  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a presença da carga, nos termos do art.  1° da Instrução Normativa no 138, de 23 de novembro de 1998. (grifou­se).    A mesma instrução normativa estabelece o seguinte em relação a autorização  para a descarga direta para armazenamento em recinto não alfandegado:  Art. 10. A autorização de que trata o § 1° do art. 2° será outorgada a título precário,  ficando o autorizado sujeito às seguintes sanções:  I  ­  advertência,  no  caso  de  descarregamento  de  mercadoria  antes  de  adotada  a  providência prevista no § 3° do art. 2°;  ou  II ­ suspensão:  a)  até  a  apresentação  dos  documentos  faltantes  ou  a  regularização  do  despacho  aduaneiro pendente de retificação, se ocorrer o vencimento do prazo previsto no § 2°  do art. 4° ou no art. 8° sem que tenha adotado as providências que lhe competem;  b) pelo prazo de quinze dias,  em caso de  reincidência da falta prevista no  inciso  I  deste artigo;  c) pelo prazo de  trinta dias,  em caso de reincidência, no  tocante a não adoção das  providências a seu cargo previstas na alínea "a"; ou  d) pelo prazo de sessenta dias, em razão do descumprimento, por prazo superior a  trinta dias, da obrigação estabelecida no § 2° do art. 4° ou no art. 8°.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11128.000194/2011­94  Acórdão n.º 3301­002.939  S3­C3T1  Fl. 276          9 Como  se  percebe  na  leitura  dos  dispositivos  legais  o  não  atendimento  da  autorização concedida a título precário para a descarga direta alcança a pena de advertência ou  suspensão, nada constando acerca da pena de perdimento.  Portanto,  não  se deve  aplicar  pena  tão  severa quanto  a  do  perdimento  uma  vez  que  o  não  cumprimento  da  exigência  de  um Certificado  de Origem  individualizado  não  pode obstar o despacho aduaneiro e a sua regularidade, visto que este Certificado tem o condão  de indicar a procedência da mercadoria para que o Contribuinte possa ter direito ao benefício  fiscal. Não  comprovado  a  origem,  e  no  presente  caso  foi  comprovado,  implica  em  cobrar  o  tribute devido sem o direito ao benefício.   Acrescenta­se  ainda  que  no  presente  processo  percebe­se  a  existência  inconteste de um Certificado de Origem da integralidade da importação e que na soma das três  descargas  diretas  totalizam  de  forma  correta  o  indicado  pelo  Contribuinte  e  atestado  pelos  laudos quantitativos e qualitativos.   Compulsando os autos não há a formalização de exigência, escrita ou inserida  no  Siscomex,  efetivamente  realizada  pela  autoridade  fiscal  aduaneira  para  que  a  autuada  procedesse à substituição ou correção do Certificado de Origem.  O que se tem em verdade são cópias de telas do Siscomex, inseridas às folhas  76 a 80, onde constam exigências de manifestação da autuada no sentido de informar quanto ao  armazenamento e a não em relação a utilização da mercadoria.  Deveras,  o  Contribuinte  prestou  tal  informação  às  folhas  50/53  aduzindo  quanto  às  razões  para  o  consumo  da  mercadoria  armazenada  pendente  de  desembaraço  aduaneiro.  Entretanto,  acoimar  a  importação  do  Contribuinte  com  as  irregulares  previstas nos inciso X, do art. 689, Decreto 6.759/2009, sob o argumento de descumprimento  de  exigência  fiscal  para  uma  simples manifestação,  tal  como  exigida  da  autuada,  equivale  a  colocar  em  um  mesmo  patamar  de  igualdade  o  despacho  aduaneiro  do  presente  caso,  interrompido  para  prestar  uma  informação,  às  situações  de  mercadorias  descaminhadas,  as  quais se aplicam a pena de perdimento à mercadoria "estrangeira, exposta à venda, depositada  ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular".  Assim  é  completamente  desarrazoado  à  luz  do  que  prevê  a  legislação  que  trata da importação da autuada, com suas peculiaridades demonstrada alhures.  Portanto, a pena cabível pela não apresentação por parte do Contribuinte do  Certificado  de Origem  individualizado  não  pode  ser  de  não  desembaraçar, mas  sim,  de  não  gozar do benefício fiscal concernente.  Entende­se  que  a  ausência do Certificado  de Origem  individualizado  não  é  um  documento  obrigatório  para  a  correta  regularidade  do  despacho  aduaneiro,  tanto  que  a  autoridade  administrativa  não  contesta  o  Certificado  de  Origem,  apenas  solicita  que  seja  parcial.  Logo não cabe lavrar um Auto de Infração por descaminho no presente caso,  conforme se verifica no art. 689 do Decreto 6.759 de 2009:  “Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses,  por configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­ Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002, art. 59):   (...)  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     10 X ­ estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulacã̧o comercial no País, se  não for feita prova de sua importacã̧o regular;  O  fato  do  Contribuinte  ter  apresentado  um  Certificado  de  Origem  que  comprova de forma inconteste a mercadoria importada e não ter apresentado um Certificado de  Origem individualizado não  tem correspondência com previsão  legal da pena de perdimento.  Fica  evidente  a  falta  de  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  legal  em  abstrato  da  pena  de  perdimento da mercadoria visto que foi feita prova de sua importação regular.  Neste  caso,  com  as  suas  especificidades,  o  fato  da  apresentação  do  Certificado  de  Origem  do  total  da  mercadoria  importada  comprovando  a  sua  procedência,  situação  não  contestada  pela  autoridade  administrativa  fiscal,  e  o  não  atendimento  da  apresentação do certificado individualizado, fato concreto, não configura a subsunção à norma  jurídica, norma tipo, da pena de perdimento.   Neste sentido o Auto de Infração deste processo é nulo uma vez que eivado  de penalidade viciada que configura vício material e faz com que tal ato nunca tenha existido  no mundo jurídico e que não possa ser convalidado conforme as regras do direito.  Além desta questão central no presente caso, há que se notar que não ocorreu  dano ao Erário. Tanto que no voto do acórdão ora recorrido, reconhece­se (fl. 226/217) que o  equívoco na emissão do Certificado de origem não caracterizou dano ao Erário.   Desta forma, entende­se que não deve prosperar o entendimento do acórdão  ora recorrido visto que no presente processo a conduta do Contribuinte não implicou em dano  ao Erário e que não se subsume a sua conduta ao tipo previsto na norma jurídica de pena de  perdimento.   Portanto, em observância a legislação vigente e a análise dos autos, voto no  sentido  de  prover  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  cancelando  a  multa  por  nulidade  material imposta no PTA nº 11128.000194/2011­94, com a extinção do crédito nele exigido.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 281DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6392601 #
Numero do processo: 10073.720176/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, correta a decisão do Colegiado de primeiro grau que reconhece a intempestividade. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10073.720176/2013­12  Acórdão n.º 2201­003.194  S2­C2T1  Fl. 140          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 3ª Turma da DRJ/SDR (Fls. 111), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata­se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls.  18/22)  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  exercício  2011; ano­calendário  2010. Detectada  omissão  de  rendimentos  de  R$  235.288,50,  pagos  pelo  Fundo  Único  de  Previdência  Social do Estado do Rio de Janeiro, apurou­se imposto de renda  suplementar  de  R$  5.675,05,  em  substituição  a  imposto  a  restituir declarado de R$ 50.715,93.  O  contribuinte,  representado  por  procurador  (fls.  14/15),  impugna  o  lançamento  (fls.  2/13)  e  alega  a  tempestividade  da  contestação porque, cientificado do lançamento, em 11/01/2013  (fl. 95), realizou diversas tentativas de protocola­la diretamente  em  uma  das  unidades  da RFB,  nos  dias  07  e  08/02/2013,  mas  orientado a obter o protocolo por meio de senha, disponibilizada  para  14/02/2013  (fl.  98).  Mesmo  assim,  neste  dia,  teve  seu  pedido de protocolo negado,  sob alegação de  intempestividade,  recebendo  novo  agendamento  para  20/02/2013  (fl.  99).  No  mérito alega o direito à isenção porque proventos de pensão de  portador de moléstia grave.  Passo adiante, 3ª Turma da DRJ/SDR entendeu por bem julgar a impugnação  intempestiva, em decisão que restou assim ementada:  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de trinta dias. A impugnação intempestiva não  instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, o  que impede o exame do mérito.  Cientificado  em  23/10/2014  (Fls.  116),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 24/11/2014 (fls. 119 a 132), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação; e acrescentando:  I – CERCEIO DE DEFESA E DIREITO DE PETIÇÃO  (...)  Repare­se  que  agendamentos  mantém  uma  cronologia  de  agendamentos  em  data  anterior  ao  prazo,  corroborando  que  o  Contribuinte  tentou,  dede  antes  do  vencimento  do  prazo,  não  havendo  conseguido  apresentar  sua  impugnação,  que  por  conseguinte  sequer  foi  apreciada,  por  decretação  da  intempestividade,  por  conta  de  dificuldades  apresentadas  pela  Administração  Pública,  ou  seja,  por  motivos  alheios  à  sua  conduta, caracterizando verdadeiro cerceamento de defesa e ao  seu direito de petição, constitucionalmente garantidos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10073.720176/2013­12  Acórdão n.º 2201­003.194  S2­C2T1  Fl. 141          3 O Cerceamento de defesa ocorre quando a parte é  impedida de  produzir prova que a ela compete e, depois,  tem contra si  uma  decisão fundamentada justamente nessa falta de prova. No caso  em  comento,  o  Recorrente  deixou  de  ter  sua  Impugnação  apreciada por empecilhos impostos pela administração pública.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  primeiro  plano  cumpre  analisar  a  questão  da  intempestividade  da  impugnação  do  lançamento;  posto  que  se  não  superada  esta  questão  não  será  apreciada  qualquer outra alegação do recurso, que não seja esta.  Conforme se observa nos autos, o contribuinte foi notificado do lançamento  no dia 11/01/2013 ( folha 95 dos autos).  Contudo a impugnação somente foi apresentada no dia 20/02/2013.  Segundo o recorrente, teria tentado fazer o protocolo em unidades da SRFB  nos dias 07 e 08/02/13, mas fora orientado a só conseguir o protocolo por meio de senha, só  disponibilizada para o dia 14/02/13; Verifica­se a senha de atendimento às fls.98.  Alega que ao chegar para promover o protocolo, teve seu pedido de protocolo  negado,  sob  a  alegação  da  intempestividade,  recebendo novo agendamento,  agora para o dia  20/02/2013 (Verifica­se a senha de atendimento às fls. 99) e, que ao comparecer a unidade, no  dia e horário agendado, fora surpreendido com a informação do agente da Receita de que só na  unidade de Volta Redonda seria competente para  receber  a presente,  devendo  requerer novo  agendamento; desta forma, tentou agendar no sitio da Receita Federal, na unidade determinada  e  fora  surpreendido  com  a  impossibilidade  de  agendamento,  em  razão  de  não  haver  esse  serviço na unidade determinada.  Alega que os agendamentos mantém uma cronologia de agendamentos que é  em data anterior ao prazo, portanto, o presente recurso deve ser recebido e analisado.  Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte realmente agendou nos  dias 07/12/2013 e 14/02/2013, via sitio da Receita Federal na internet, atendimentos nas sede  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  os  comprovantes  de  agendamento,  para  tratar  de  “Processos Tributos Internos Impugnação”; no entanto, não há qualquer outro documento que  seja capaz de formar o convencimento das alegações feitas pelo contribuinte.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10073.720176/2013­12  Acórdão n.º 2201­003.194  S2­C2T1  Fl. 142          4 Contudo, não há como atestar, somente com agendamentos feitos via internet,  que a SRFB recusou­se a receber a impugnação dentro do trintídio legal.  Convém  reproduzir  a  norma  que  aborda  a  matéria  questionada  pelo  recorrente, o art. 14 e 15 do Decreto nº. 70.235, de 1972, in verbis:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.”  Vê­se que os dispositivos citados deixam claro que somente a  impugnação,  interposta  dentro  do  prazo  recursal,  é  instrumento  jurídico  hábil  a  instaurar  o  processo  administrativo, sendo a tempestividade dessa, pressuposto intransponível para a prática do ato  processual.  Insta mencionar  ainda,  que  este  Conselho  já  decidiu  diversas  vezes,  que  o  fato da impugnação ser intempestiva, não instaura o processo administrativo fiscal e só cabe ao  colegiado  se  pronunciar  sobre  matéria  que  venha  a  se  insurgir  contra  a  declaração  de  intempestividade  propriamente  dita,  ou  seja,  caso  o  recorrente  alegue  que  não  houve  intempestividade  Desta  forma,  uma  vez  que  a  impugnação  foi  apresentada  somente  em  20/02/2013,  após  o  vencimento  do  prazo,  entende­se  que  a  mesma  foi  intempestiva,  e  que  assim, deve ser mantida a decisão da DRJ de não conhecer da impugnação.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6401523 #
Numero do processo: 16561.000206/2008-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte por unanimidade de votos e, no mérito, negar provimento por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Nathália Correia Pompeu e Maria Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado), André Mendes de Moura, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Nathália Correia Pompeu, Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.182          1 1.181  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.000206/2008­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.324  –  1ª Turma   Sessão de  3 de maio de 2016  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  ALCATEL­LUCENT BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte por unanimidade de votos e, no mérito, negar provimento por voto de qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  Convocado),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Nathália  Correia  Pompeu  e  Maria  Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 02 06 /2 00 8- 80 Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.183          2 (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Hélio Eduardo de Paiva Araújo  (Suplente  Convocado),  André  Mendes  de  Moura,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado),  Rafael  Vidal de Araújo, Nathália Correia Pompeu, Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente) e  Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela ALCATEL­LUCENT BRASIL  S/A (e­fls. 1094/1107) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302­001.163 (e­fls. 1046 e  segs), pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 10/09/2013, no  qual foi negado provimento recurso voluntário da contribuinte.  Resumo das matérias  A autuação fiscal constatou que a contribuinte, optante pelo método PRL na  apuração dos Preços de Transferência, não teria se utilizado da fórmula prevista pela IN SRF nº  243, de 2002. Assim, foi efetuada uma nova apuração, tendo sido a diferença dos excessos de  custos praticados nas  importações  com pessoas  jurídicas vinculadas objeto de  lançamento de  ofício de IRPJ e CSLL, referente ao ano­calendário de 2003.   Foi  apresentada  impugnação,  discorrendo  sobre  nulidade  em  razão  de  imprecisão na descrição dos fatos e protestando sobre a ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002.  A primeira instância (DRJ) afastou a preliminar de nulidade e julgou o lançamento procedente.  O  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  protestou  sobre  a  ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002.  A segunda instância (Turma Ordinária do CARF) manteve a decisão da DRJ  na integralidade, para negar provimento do recurso voluntário da contribuinte.   A Contribuinte interpôs recurso especial e a PGFN apresentou contrarrazões.  O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  sendo  a  única  matéria  devolvida a ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  893  e  segs).  A  2ª  Turma  da  DRJ/São Paulo I julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão nº 16­21.002 (e­fls.  995 e segs.), conforme ementa a seguir.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.184          3 CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Evidenciado,  na  impugnação,  que  o  contribuinte  identificou  o  motivo exato da autuação e se defendeu tempestiva e plenamente  do teor da mesma, descabe a alegação de cerceamento do direito  de defesa.  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE A  LEI Nº  9.95912000  E  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF Nº 24312002.  À  esfera  administrativa  não  cabe  apreciar  questões  relativas  à  legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas, vez que  tal  competência  resta  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário. Ademais, é certo que a normatização do denominado  método  "PRL60",  empreendida  no  art.  12  da  IN  SRF  n°.  243/2002,  se  mostra  em  perfeita  consonância  com  as  normas  veiculadas  no  art.  18  da  Lei  n°.  9.430/97,  com  a  redação  estatuída pelo art. 2° da Lei n° 9.959/2000.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LíQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  APLICAÇÃO  À  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  CSLL.  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  LEI  N°.  9.95912000 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 243/2002.  A  legislação  relativa  aos  preços  de  transferência  aplica­se  à  base de cálculo da CSLL por  força da norma veiculada no art.  28  da  Lei  n°.  9.430/96.  À  esfera  administrativa  não  cabe  apreciar questões relativas à legalidade ou inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  vez  que  tal  competência  resta  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário.  Ademais,  é  certo  que  a  normatização do denominado método "PRL60", empreendida no  art.  12  da  IN  SRF  n°.  243/2002,  se  mostra  em  perfeita  consonância  com  as  normas  veiculadas  no  art.  18  da  Lei  n°.  9.430/97,  com  a  redação  estatuída  pelo  art.  2°  da  Lei  n°.  9.959/2000.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  1026/1038)  pela  contribuinte,  apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  10/09/2013.  Decidiu  o  Acórdão  nº  1302­001.163  (e­fls.  1046  e  segs)  negar  provimento  ao  recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  IN  SRF  243/02.  MÉTODO  PRL. LEGALIDADE.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.185          4 A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art.  12  da  IN  SRF  243/02  se  constitui  em  uma  interpretação  que  atende aos critérios da: a) razoabilidade, pois é mais conforme  com o espírito de uma norma  (art. 18,  II, da Lei 9.430/96) que  visa  o  controle  de  preços  de  transferência  na  importação,  garantindo  um  tratamento  isonômico  de  contribuintes  que  se  encontrem na mesma situação; b) adequação, pois não cabia ao  legislador pormenorizar, em texto de lei, o método de cálculo do  preço parâmetro, bastando que desse contornos legais, os quais  são observados pela IN 243/02; e c) necessidade, pois retificou a  equivocada  interpretação  dada  pela  IN  SRF  32/01,  tornando  efetivo o método PRL.l  FRETE  e  SEGURO.  Frete  e  seguro  devem  compor  o  preço  do  insumo importado, pois assim expressamente dispunha o § 6 º do  art.  18,  sendo  que  a  própria  margem  de  lucro  fixada  pelo  legislador levou em conta tal base.  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  1094/1107.),  protestando sobre o método adotado pela IN SRF nº 243, de 2002, que teria trazido inovações  na forma de cálculo do preço parâmetro do método PRL60, contrariando o disposto na Lei nº  9.430,  de  1996.  Assim,  pugna  pelo  provimento  do  recurso  e  cancelamento  da  exigência  de  IRPJ e CSLL.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  1159/1161  deu  seguimento  ao  recurso  em  relação  à  única  divergência  que  entendeu  estar  demonstrada  no  recurso especial, qual seja, a ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002.  Foram apresentadas contrarrazões pela PGFN (e­fls. 1163/1179), no qual se  requer  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido,  na  medida  em  que  a  sistemática  do  PRL  60  definida  pela  IN  SRF  nº  243/02  concretiza  devidamente  o  objetivo  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Em  relação  á  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Admissibilidade de e­fls. 1159/1161, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.186          5 do  Recurso  Especial  da  Contribuinte.  Registre­se  que  o  despacho  devolve  para  o  presente  Colegiado unicamente a matéria "Ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002" e registra, com  clareza,  que  os  demais  questionamentos  sobre  devolução  de  vendas,  percentual  de  75%  da  multa  de ofício,  aplicação  da  taxa SELIC  para  juros  de mora  e  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  não  contam  com  nenhuma  demonstração  de  divergência  jurisprudencial.  Sobre a ilegalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 2.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.                                                              2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.187          6 E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 3, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 4 :                                                              3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.188          7 3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 5 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.                                                                                                                                                                                            4   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  5 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.189          8 E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 6.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:                                                              6  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.190          9 PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total7. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o                                                              7  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.191          10 custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.192          11 onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  8,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this                                                              8  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.193          12 method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:    UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.194          13 participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.195          14 produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.196          15 1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.197          16 efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)    Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.198          17 Enfim, aplica­se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo  suporte fático e matéria tributável.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator                  Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.    Na  reunião  de  maio  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  por  ALCATEL­LUCENT  BRASIL  S.A.  (doravante “ALCATEL”, “contribuinte” ou “recorrente”),  em que é parte a Procuradoria  da Fazenda Nacional (doravante “PFN” ou “recorrida”), no processo n. 16561.000206/2008­ 80.  Em  tal  recurso,  a  recorrente  requer  a  reforma  do  acórdão  n.  1302­001­163  (doravante  “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela r. 2a Turma Ordinária da 3a Câmara  desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).    O  acórdão  recorrido,  proferido  pela Turma a  quo  que,  por maioria  dos  votos,  negou  provimento ao recurso voluntário, restou assim ementado (fls. 1.046 e seg. do e­processo):    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF 243/02. MÉTODO PRL. LEGALIDADE.  A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF243/02 se  constitui em uma interpretação que atende aos critérios da: a) razoabilidade, pois é mais  conforme com o espírito de uma norma (art. 18, II, da Lei 9.430/96) que visa o controle  de  preços  de  transferência  na  importação,  garantindo  um  tratamento  isonômico  de  contribuintes  que  se  encontrem  na mesma  situação;  b)  adequação,  pois  não  cabia  ao  legislador  pormenorizar,  em  texto  de  lei,  o  método  de  cálculo  do  preço  parâmetro,  bastando  que  desse  contornos  legais,  os  quais  são  observados  pela  IN  243/02;  e  c)  necessidade,  pois  retificou  a  equivocada  interpretação  dada  pela  IN  SRF  32/01,  tornando efetivo o método PRL.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.199          18 FRETE e SEGURO. Frete e seguro devem compor o preço do insumo importado, pois  assim expressamente dispunha o § 6 º do art. 18, sendo que a própria margem de lucro  fixada pelo legislador levou em conta tal base.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável,  mutatis  mutandis,  ao  lançamento  da  CSLL.    No julgamento do recurso especial interposto, a CSRF, por voto de qualidade, decidiu  negar provimento ao recurso especial, mantendo a cobrança do tributo, multa e juros lançados  no AIIM.    Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os fundamentos que me fizeram  votar pelo provimento do recurso especial interposto pela contribuinte, por compreender que a  cobrança tributária em questão ofende as normas que tutelam a matéria, tendo em vista que a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002  descumpre  com  o  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Tais  fundamentos  serão  organizados  do  seguinte modo:    1.  A  evolução  da  legislação  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL).  2. As fórmulas adotadas em cada etapa da evolução legislativa para o cálculo do  PRL­60.  3. O extravasamento das funções da IN 243/2002, em cotejo às fontes formais  do Direito tributário, perpassando por pontos pertinentes como:  ­  a  impossibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/00;  ­ a (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  4. Conclusões finais quanto ao caso em análise.    1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).    A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  que  seria  praticado  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o preço  parâmetro.   Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.200          19 Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente ($15,00) e, assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.201          20 (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.     Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:    Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.202          21 I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.    Em  2002,  embora  não  tenha  sido  realizada  nenhuma  reforma  por meio  de  Lei,  a  IN 243  tornou público que  a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de  cálculo do PRL­60, com o abandono das fórmulas anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na  IN 32/2001. Esse é o cerne do recurso especial em análise. Os enunciados da IN 243/2002  relativos à matéria seguem transcritos, com destaque à parte em negrito:    MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.203          22 §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.204          23 serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.    Em 2012, por sua vez, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n. 12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  na  Lei  n.  9.430/96,  contemplando  todo o inciso II desse dispositivo e tornando­o mais apto a fundar a fórmula indicada pela IN  243/02 para o cálculo do PRL­60.    Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.205          24 vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  (…)    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela  Lei n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­  PRL: definido como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados  à produção;   §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser utilizado como parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se,  para  este fim:  § 11. Na hipótese do § 10, o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, conforme metodologia  a seguir:  (...)  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de  lucro de sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV.    As diferenças  textuais  em questão  são  relevantes para  a  solução do  recurso  especial em análise, conforme tópicos abaixo.    2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­ 60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.206          25 L à lucro    Considerando  o  conhecido  valor  líquido  da  operação  de  revenda  (PR)  e  a  margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço parâmetro (PP),  que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte  vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se  que  cada  um  desses  fatores  possui  uma  função  determinante  na  fórmula prescrita no  art.  18.  II,  da Lei n.  9.430/96, o que evidencia  a decisão  consciente do  legislador ordinário ao enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:    ­ quanto maior o valor agregado no Brasil  (“VA”), menor  será “L” (lucro). Como o  lucro  deverá  ser  subtraído  do  preço  de  revenda  (“PR”)  para  a  composição  preço  parâmetro  (“PP”),  quanto  menor  “L”,  maior  será  “PP”.  E  ,  quanto  maior  “L”  e,  portanto, o lucro tributável, menor será o “PP”.     ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário  para o  cálculo do PLR, deveria  ser aplicado sobre  a  totalidade do preço de venda do  bem ao qual tenha sido agregado o insumo importado e sujeito ao controle dos preços  de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária  dos preços de  transferência. Quanto maior  for  “PP”, menor  serão  as  chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para  adicionar  parcelas  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro, passam a ser indedutíveis.  Essa  fórmula  foi  acatada  pela  administração  fiscal  tanto  na  IN  113/2000  quanto  na  IN  32/2001,  (vide  tópico  “1”,  acima)  e  encontrou  justificativas  por  diferentes  perspectivas, a saber:    ­  Equilíbrio. A adoção de uma margem de  lucro de elevada, de 60%, seria balanceada  pela subtração do valor agregado no Brasil dessa base;    ­  Indução  positiva.  O  legislador  ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento  e  de  incentivo  à  produção  nacional, de forma que: quanto maior for a agregação de valor no Brasil, maior será o  preço­parâmetro e, consequentemente, menor será o ajuste na base de cálculo do IRPJ e  da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima,  o legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em  2012, com a edição da Lei n. 12.715.   Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.207          26 Por  sua  vez,  em  2002,  a  IN  243  indicou  a  necessidade  da  adoção  de  uma  outra fórmula para o cálculo do PRL­60, diferente daquela que até então se compreendia a  correta decorrência da Lei n. 9.959/2000.   Tornou­se  notório  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos  da  legislação  brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado em produção”, elaborado  por VLADIMIR BELITSKY, “Ph.D em Matemática Aplicada pelo Instituto Tecnológico de Israel,  Professor Associado  do  Instituto  de Matemática  e Estatística  da Universidade  de São Paulo,  USP”. O referido estudo abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          Como se pode observar, a fórmula indicada pela IN 243/2002 alterou fatores  na  fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art.  18,  II, da Lei n. 9.430/96 e pela  IN  32/2001. Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação da proporcionalidade  do insumo importado agregado à produção nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo  legislador.  A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria  a  construção  de  uma  segunda  fórmula,  diversa  daquela  que  até  então  seria  de  aceitação geral:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    A fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com maior clareza  e, ainda, imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair  do texto do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Conforme a fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  fundamentaria  a  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  deveria  incidir  apenas  sobre  a parte do  preço  líquido de venda  do produto  referente  à participação do bem,  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.208          27 serviço ou direito importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre  a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme o citado estudo elaborado pelo Prof. Dr. VLADIMIR BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação 4. O cálculo de PP segundo a fórmula da IN 243 pode ser visto  como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii) a segunda baseia­se, plena e exclusivamente, no postulado de que a margem  de lucro em cima de bem importado é de 60%”.     O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído  do  valor  agregado no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional à participação dos bens,  serviços ou direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados no preço líquido de venda  diminuído  da  margem  de  lucro  de  60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:      Primeira interpretação da Lei  9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula de cálculo do PRL­ 60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao  exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP = 100,00 – 60,00 – 50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Se  o  custo  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  de  parte  vinculada  for  superior  aos  valores  em  questão,  a  parcela  excedente  deverá  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.209          28 que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as operações  consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula, seriam aquelas praticadas até o limite  de  “R$  70,00”,  enquanto  que,  para  a  segunda  fórmula,  possivelmente  todas  as  importações  estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante como “PP” seria negativo, qual seja, “­ R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens,  serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI9, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”    Do mesmo modo, as evidentes distinções em relação a essas fórmulas foram  bem  sintetizadas  por  LUCIANA  ROSANOVA GALHARDO  e  ANA  CAROLINA MONGUILOD10,  in  verbis:    “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem de lucro de 60%  sobre o valor do preço líquido de venda, diminuindo­se o valor agregado, a IN  243/02 determinou a  incidência da margem de 60%  sobre  a parcela do preço  líquido de venda do produto referente à participação do bem importado; e  (ii)  enquanto  a Lei  determina  que  o  preço­parâmetro  corresponde  à  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu que corresponde à diferença entre o valor da participação do bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  Assim, o preço parâmetro calculado sob a sistemática da IN 243/02 será menor,                                                              9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  10 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 241.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.210          29 resultando  em  maior  risco  de  ajustes  nos  lucros  tributáveis  da  empresa  brasileira, tendo em vista o provável excesso de preço pago no exterior”.    Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção do produto nacional, surge a questão crucial do presente recurso especial: a referida  Instrução  Normativa  possui  legitimidade  para  tanto  e  agiu  nos  lindes  de  sua  competência  regulamentar? É o que será analisado no tópico seguinte do deste voto.    3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade  estabelecida  pela  Constituição  Federal,  com  elevado número de espécies normativas,  cada qual com uma  função própria, vocacionadas à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança  jurídica,  inteligibilidade,  coesão,  coerência  e  completude ao sistema jurídico.  Sob uma perspectiva formalística11, as  referidas espécies normativas podem  ser organizadas em fontes primárias12 e fontes secundárias13 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se  que  nenhuma  das  partes  discorda  da  função  limitada  e  secundária  das  Instruções Normativas:  essa  é  uma  questão  de  direito  incontroversa  nesse  processo administrativo.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96, descumprindo a  sua função e restando despida de validade.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela  admitida  pela  IN  32/2001  e,  a  segunda,  que                                                              11 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  12  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  13 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.211          30 supostamente daria  fundamento à  IN 243/2002. De outro  lado, o contribuinte argumenta que  apenas  a  fórmula  indicada  pela  IN  32/2001  seria  compatível  com  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula  indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado pelo método PRL­60. A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:    ­ O legislador ordinário poderia outorgar à administração fiscal a escolha de  uma  entre  diversas  fórmulas  para  o  cumprimento  do  método  PRL­60  de  controle de preços de transferência?     ­  Se  a  resposta  à  questão  precedente  for  positiva,  o  legislador  ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da Lei n.  9.430/96  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  com  a  Lei  n.  9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados prescritivos do 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/00?      3.1.  A  (im)possibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela  Lei n. 9.959/00.    O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária  não  requer  que  todos  e  quaisquer elementos necessários à operacionalização de uma norma tributária estejam expressa  e  exaustivamente  previstos  em  lei  ordinária.  A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos  indeterminados não representa uma ofensa a priori a esse princípio, pois não se pode exigir do  legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos14. Também não se pode afastar, a  priori,  a  possibilidade  de  o  legislador  ordinário  outorgar  à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos que favoreçam a aplicação da norma tributária, com procedimentos que lhe tornem  mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No  entanto,  não  pode  o  Poder  Legislativo  delegar  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente normativo  (obrigação  tributária). A  indelegabilidade da competência  tributária,  norma constitucional tão bem delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA15, impede que  o  legislador ordinário  transfira  à administração  fiscal  a  eleição dos  critérios  componentes da                                                              14 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  15 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.212          31 base de  cálculo  do  tributo  ou  de outros  elementos  atinentes  à  ocorrência  do  fato  gerador do  tributo, à sua quantificação ou à identificação do sujeito passivo.   Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  resolvida  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre a matéria. Logo, diante de uma divergência entre a IN 243/2002 e  a Lei n. 9.430/96, esta última deveria ser aplicada sem questionamentos.   Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF16 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  outorgar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60.   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  no  tópico  “2”,  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente  elegeu  a  função  de  cada  um  dos  fatores  componente  da  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração fiscal.   As normas da Lei n.  9.430/96 que prescrevem a  fórmula para o  cálculo do  PRL­60 são autoaplicáveis, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou  outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal  tem  o  dever  observar  a  fórmula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    3.1.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo  da  IN  243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que  implicitamente conferiria  à administração  fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal                                                              16 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.213          32 nível. Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação,  pois  o  seu  resultado  corrobora  com  a  conclusão  do  presente  voto:  os  enunciados  prescritivos  da  Lei  n.  9.430/96  seriam  eivados  de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  fórmulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:    “d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”     Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000, é aquela indicada pela IN 32/01. Trata­se de mero erro de grafia do legislador,  que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  reestruturação  do  enunciado  prescritivo,  para  “melhorá­lo”  e  torná­lo  compatível  com  a  fórmula adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado  pelo Congresso Nacional. Ou  seja,  para  que  a  fórmula  proposta  pela  IN  243/2001  pudesse ser suportada pela Lei n. 9.430/96 vigente à época dos fatos, o seu art. 18, II, deveria  ser visualizado como se possuísse a seguinte redação:   (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL:  definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção;    (…)  e) do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;     Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.214          33 A  referida  tese  não  esconde  a  sua  complexidade.  Concluída  essa  reestruturação do texto da art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, ainda não se chegaria à fórmula da IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  Nesse  seguir,  a  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira,  de  imprimir maior  operacionalidade,  tornar  palatável  a  sua  compreensão  aos  agentes  fiscais.  Essa  instrução  normativa  teria  função mais  sofisticada,  de  traduzir uma linguagem do legislador ordinário que a todos se apresenta como inteligível, de  forma  a  expressar,  de  forma  escorreita,  a  verdadeira  mensagem  que,  embora  de  dificílima  compreensão para a sociedade em geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal  como  um  oráculo,  a  IN  243/2002,  então,  conduz  a  um  rearranjo  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9430/96, com a reconstrução estrutural do texto legal e a adoção de novos fatores nas fórmulas  “traduzidas” pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de “interpretação” ou mesmo assumir o propósito de “integração”. Contudo, uma análise mais  acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de integração, mas  realmente  inova  em  matéria  inserida  no  âmbito  de  competência  privativa  do  legislador  ordinário.  O expediente da integração, tutelado pelo art. 108 do CTN, “pressupõe uma  lacuna a ser preenchida, i.e., a falta de decisão do legislador acerca de determinada situação”17.  No caso, não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  O  legislador  ordinário  efetivamente  manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF  para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que  se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  relevante  repetir  que  a  referida  construção  argumentativa,  que  supostamente  daria  suporte  à  IN  243/2002,  conduz  a  uma  fórmula  muito  distinta,  com  resultados extremamente dispares. E apenas por essa disparidade em relação à lei já deve o ato  infralegal em questão ser desconsiderado.  Merece destaque o  seguinte  trecho, do  acima  referido  estudo elaborado por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?                                                              17 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.215          34 Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção  normativa. Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI18 leciona, in verbis:     “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Ainda que se considere possível abstrair mais do que uma fórmula do art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  as  seguintes  constatações  são  suficientes  para  a  desconsideração  da  fórmula indicada pela IN 243/2002:    ­ não há decisão expressa ou mesmo implícita do legislador ordinário para que a SRF  procurasse  arquitetar  uma  fórmula  “melhor”  do  aquela  que  se  compreende  imediatamente do texto legal;    ­ a interpretação sustentada, que daria suporte à IN 243/2002, parte de uma construção  argumentativa complexa, que por si só coloca em dúvida a sua correção;    ­  os  limites  da  IN  243/2002  estão  adstritos  à  regulamentação  administrativa  da  aplicação do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, para torná­lo mais operacional, possibilitar  uma  mais  palatável  intelecção  pelos  agentes  fiscais,  esclarecer  à  sociedade  interpretações  específicas  e,  assim,  dotar  a  norma  legal  de  maior  eficácia  social.  Qualquer  previsão  presente  na  IN  243/2002  que  conduza  ao  incremento  de  ônus  tributário,  que  não  decorra  da  precedente  decisão  do  legislador  ordinário,  devem  ser  desconsideradas.    No  subtópico  seguinte,  será  analisada  sob  uma  série  de  perspectivas  a  (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei n.  9.430/96.                                                                18 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo: Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.216          35   3.2. A (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Ainda  que  se  considere,  por  hipótese,  que o  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).   Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.      3.2.1.  Incompatibilidades  formais  e  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  aferida  por  critérios objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é “diferente” daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Ocorre que a  Instrução Normativa deveria assumir  tão somente a função de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  uma  mais  palatável intelecção pelos agentes fiscais e dotar a norma legal de maior eficácia social. Diante  do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser  adotada para o método PLR­60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96  têm a validade fulminada de plano, reclamando desconsideração pelos aplicadores do Direito.   Como  se  pôde  observar  no  tópico  “1”,  acima,  a  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação dada pela Lei n. 9.959/2000, NÃO autoriza uma série de elementos constantes na IN  243/2001, em especial:    ­  a exclusão do valor agregado no Brasil no cálculo do preço parâmetro. Conforme  decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria ser subtraído do  preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de lucro;    ­  atribuir­se  relevância ao percentual de participação dos bens  importados no custo  total do bem produzido e participação dos bens importados no preço de venda do  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.217          36 produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.     Não obstante, por meio da  IN 243/2002, a SRF não só  tomou a decisão de  eleger como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no custo total  do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também estipulou  qual seria esse percentual de participação.  Merece  destaque  o  seguinte  trecho,  do  já  referido  estudo  elaborado  por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:    “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96; é inevitável o acréscimo de alguns postulados, pressupostos ou comandos  à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica  matemática,  esta  constatação  é  a  consequência  da  combinação de dois fatos já provados acima: de um lado, sabemos (cf. Constatação 2)  que a  fórmula da  IN 243 é diferente da da Lei 9.430/96; de outro  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  1  e  sua  demonstração)  que  cada  fórmula  é  expressão  algébrica,  única  e  fiel,  do  respectivo  normativo.  Logo,  nenhum  dos  normativos  pode  ser  derivado  do  outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Correta  ou  não,  cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe tratar privativamente  sobre a tema em discussão.   Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.218          37 Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”    A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:     Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.219          38 que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)        Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não é digna de  reparo  a  decisão  que,  amparada  por  diligência  fiscal  efetuada  pela  própria  autoridade autuante, acolhe argumento da contribuinte acerca da ocorrência de  erro  de  fato  no  fornecimento  de  dados  utilizados  na  determinação  da matéria  tributável,  e,  por  meio  de  controles  internos,  apura  que  parte  das  exigências  formalizadas já são objeto de outro feito administrativo, caracterizando, assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. PRL60. ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.  (CARF, Acórdão 1301­001.235, sessão de 13.06.2013)    Nesse  mesmo  sentido,  há  substancial  consenso  doutrinário  quanto  ao  extravasamento  da  IN  243/2001  na  regulamentação  do  PLR­6019.  Cite­se,  por  exemplo,  GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.20, in verbis:  “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.                                                              19  Vide:  GALHARDO,  Luciana  Rosanova;  MONGUILOD,  Ana  Carolina.  A  ilegalidade  do  mecanismo  de  aplicação do método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de  vigência da lei. São Paulo: MP, 2007.  20 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo: Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.220          39 Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    3.2.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar maior respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  Como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  Como regra, devem  respeitar o princípio da anterioridade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  Excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas  ao  contribuinte  (CTN,  art.  106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante desse cenário, a fórmula para o  cálculo  do  PRL  que  se  obtém  da  norma  enunciada  pelo  legislador  ordinário  na  Lei  n.  12.715/2012 deverá se submeter a dois corolários básicos do princípio da segurança jurídica:  os princípios da anterioridade e da irretroatividade.   O  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR  para  o  dia  01.01.2013,  fazendo  referência  específica  à  alteração  que  introduzira  por meio  seu  art.  48  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/1996. É  o  que  se  observa textualmente na Lei n. 12.715/2012:    Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)    Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.    Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.221          40 Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os método  PLR­60  até  então  vigente  sem  qualquer  incrementar  a  obrigação  tributária,  então  não  seria  necessário  observar  o princípio  da  anterioridade. Além  disso, referida norma poderia ser considerada interpretativa, com efeitos retroativos.  Mas  não  é  o  caso:  por  tratar­se  de  decisão  consciente  do  legislador  ordinário em alterar a metodologia do PLR com potencial de aumentar o ônus tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  deve  respeitar  a  anterioridade  e  não  pode  ser  aplicada  retroatividade.  A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que foi convertida na aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56. A medida  proposta  também  visa  a  aperfeiçoar  a  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  (...)  61. Como  fruto  de  toda  a  experiência  até  então  angariada  no  que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63. Como  algumas  das  alterações  introduzidas pelos  arts.  38  e  40  da Medida  Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao princípio da  anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos ocorreria em 2013. O  art. 42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a pessoa jurídica opte pela  aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na apuração das regras de  preços de transferência relativas ao ano­calendário de 2012. A opção implicará  na obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts.  38 e 40.”    Assim, se a Lei n. 12.715/2012 apresenta alguma eficácia interpretativa, seria  a  de  esclarecer  que  a  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  par  o  cálculo  do  PLR­60  não  encontrava  fundamento  de  validade  na  vigência  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000, devendo ser mantida a incontroversa fórmula  indicada pela IN 32/2001.  No  caso  concreto  sob  julgamento,  o  período  de  apuração  relevante  é 2003,  não sendo de forma alguma aplicáveis as normas da Lei n. 12.715/2012, o que atentaria contra  o princípio da irretroatividade da lei tributária.   Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.222          41 Para  o  período  relevante,  é  preciso  reconhecer  que  a  IN  243/2002  extravasou  os  limites  a  que  estaria  adstrita.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000, tal como interpretada pela IN 32/2001, que restou incontroversa.    3.2.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e da capacidade  contributiva.  Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostas  nos  subtópicos anteriores sejam suficientes para o afastamento da fórmula indicada pela IN 243/02  para  o  cálculo  do  PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  justificam  a  desconsideração do ato  infralegal. Há  incompatibilidades materiais da  IN 243/02 em face da  Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, especialmente pertinente à igualdade tributária e à capacidade  contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI21,  que  toca  alguns  dos  elementos  essenciais  para  a  solução  do  recurso especial em análise, in verbis    “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.                                                              21 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.223          42 1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso  concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)    É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seriam aplicáveis, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  de  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.   Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o art.  18, II, da Lei n. 9.430/96 teria prescrito critérios de eliminação de desigualdades tão voláteis e  indeterminados  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  exigir  ajustes  a  partir  preços  parâmetros compreendidos em um intervalo de “­ R$10,00” a “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com os ajustes que se façam necessários na base de cálculo  do IRPJ e CSL para a corrigir diferenciações injustificadas. A tese de que, dos enunciados do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços parâmetros tão dispares (“­10,00” ou “70,00”, por exemplo), conflita por si só com  o princípio da igualdade, pois torna insustentável a sua concretização.  Na  verdade,  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  efetivamente  elegeu  expressamente  os  critérios  de  distinção  que,  conforme  a  sua  decisão,  seriam  aptos  para  vivificar o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada  pela  IN  243/2002,  então,  enfraquece  arbitrariamente  o  princípio  da  igualdade,  pois  nega  eficácia jurídica aos critérios de distinção eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n.  9.430/96),  a  quem  compete  o monopólio  da  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para o método PLR­60.  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência  tributária, o que é vedado pela Constituição Federal  (art. 150) e pelo CTN (art.  97).  Se  a  lei  tivesse  permitido  a  adoção  de  fórmulas  que  tão  dispares,  possivelmente  a  constitucionalidade de tal lei poderia inclusive vir a ser questionada perante o Poder Judiciário.     3.2.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.224          43 vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para a legitimação da IN 243/2002 realmente teriam potencial de concretização.   Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:    “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”     Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”    Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:     “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”    Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 16561.000206/2008­80  Acórdão n.º 9101­002.324  CSRF­T1  Fl. 1.225          44 A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.  Assim,  se  a  IN  243/02  apresenta  outros  vícios,  inclusive  formais,  que  justificam  a  sua  desconsideração  para  a  apuração  do  PRL­60,  também  é  possível  observar  vícios materiais que a tornam imprópria para o controle dos preços de transferência.    4. Conclusões.  Por todo o exposto, há evidências mais do que suficientes para se afirmar que  a fórmula indicada pela  IN 243/2002 descumpre com o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Se  há  uma  “segunda  fórmula”  alternativa  àquela da IN 32/2001, que se adeque à moldura prescrita pelo art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  não se trata da fórmula indicada pela IN 243/2002.  Voto,  assim,  para  que  seja  dado  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto.       Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por LUIS FLAVIO NETO

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Numero do processo: 13052.000506/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 IMPOSTOS QUE NÃO INCIDIRAM SOBRE VENDAS. INDEDUTIBILIDADE DA RECEITA BRUTA. Só podem ser deduzidos da receita bruta os impostos que incidiram sobre vendas. VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE RECONHECIMENTO. Para fins de apuração do resultado, deve ser adotado o regime de reconhecimento das variações cambiais pelo qual a autuada optou, no caso, o regime por liquidação. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VALORAÇÃO. PRODUTOS NÃO MANUFATURADOS. No caso de produtos manufaturados ou não manufaturados (como, no caso, o tabaco classificado na posição 24.01 da NCM), o valor da receita de exportação é contabilizada com base na taxa de câmbio da data do embarque. DIVERGÊNCIA ENTRE O REGISTRO DE INVENTÁRIO E O VALOR CONTÁBIL DOS ESTOQUES. No caso, restou demonstrado que a divergência entre o registro de inventário e o valor contábil dos estoques não teve influência na apuração do resultado. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Embora mantidas no passivo obrigações já pagas, a presunção de omissão de receitas restou afastada, uma vez que estas foram escrituradas e incluídas no resultado tributável.
Numero da decisão: 1401-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para cancelar o item referente à omissão de receitas de exportação. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000506/2010­35  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.552  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrentes  A.T.C. Associated Tobacco Company Brasil Ltda.              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  IMPOSTOS  QUE  NÃO  INCIDIRAM  SOBRE  VENDAS.  INDEDUTIBILIDADE DA RECEITA BRUTA.   Só  podem  ser  deduzidos  da  receita  bruta  os  impostos  que  incidiram  sobre  vendas.  VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE RECONHECIMENTO.   Para  fins  de  apuração  do  resultado,  deve  ser  adotado  o  regime  de  reconhecimento das variações cambiais pelo qual a autuada optou, no caso, o  regime por liquidação.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  VALORAÇÃO.  PRODUTOS  NÃO  MANUFATURADOS.   No caso de produtos manufaturados ou não manufaturados (como, no caso, o  tabaco  classificado  na  posição  24.01  da  NCM),  o  valor  da  receita  de  exportação é contabilizada com base na taxa de câmbio da data do embarque.  DIVERGÊNCIA  ENTRE O REGISTRO DE  INVENTÁRIO E O VALOR  CONTÁBIL DOS ESTOQUES.   No caso, restou demonstrado que a divergência entre o registro de inventário  e o valor contábil dos estoques não teve influência na apuração do resultado.  MANUTENÇÃO  NO  PASSIVO  DE  OBRIGAÇÕES  JÁ  PAGAS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA.  Embora mantidas no passivo obrigações já pagas, a presunção de omissão de  receitas restou afastada, uma vez que estas foram escrituradas e incluídas no  resultado tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 05 06 /2 01 0- 35 Fl. 12762DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, DAR provimento PARCIAL  ao recurso apenas para cancelar o item referente à omissão de receitas de exportação.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos  de Aguiar Villas Boas e Aurora Tomazini Carvalho.        Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 12677­12681:  1. Introdução  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  lançar  créditos  tributários de IRPJ e CSLL dos anos de 2006 e 2007. A atuada  apresentou impugnações específicas para o IRPJ e para a CSLL,  com  o  mesmo  teor.  Passa  a  detalhar  cada  uma  das  diversas  infrações  apontadas  pela  fiscalização,  bem  como  a  respectiva  defesa por parte da autuada.  2.  Dedução  da  receita  bruta  de  valores  de  tributos  que  não  incidiram sobre vendas  Por  não  terem  incidido  sobre  vendas,  a  fiscalização  glosou  valores de IPI e ICMS utilizados pela autuada como dedução da  receita  bruta  no  primeiro  e  no  segundo  trimestres  de  2006. Os  valores são os seguintes:  Trimestre  ICMS  IPI  Total  1º  2.721.514,06  354.873,87  3.076.387,83  2º  3.066.689,83  233.367,37  3.300.057,20  Total  5.788.203,89  588.241,24  6.376.445,03  A autuada reconhece que os valores de IPI e de ICMS deduzidos  da receita bruta não incidiram sobre vendas.  A respeito do ICMS alega que:  Fl. 12763DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13052.000506/2010­35  Acórdão n.º 1401­001.552  S1­C4T1  Fl. 3          3 ­  parte  de  seu  valor  era  composto  pelo  saldo  acumulado  de  ICMS decorrente de exportação, e poderia ter sido deduzido do  lucro  tributável,  tendo em vista a baixa  liquidez desses créditos  de ICMS;  ­ além disso, esse equívoco foi corrigido no 4º trimestre, quando  foram  adicionados  à  receita  bruta  R$  5.788.203,89;  com  esse  ajuste,  no  decorrer  do  ano  ela  teria  deduzido  em  2006  tão­ somente os R$ 91.786,54 de ICMS constantes em Livro Registro  de Apuração de ICMS (fls. 3.077).  Não houve alegações a respeito do IPI.  3.  Variações  cambiais  deduzidas  em  excesso  no  segundo  e  no  terceiro trimestres de 2006   No  termo  de  início  da  ação  fiscal,  a  autuada  foi  intimada  a  informar se sua opção era por reconhecer as variações cambiais  por  liquidação  ou  por  competência,  tendo  respondido  que  era  por liquidação. Com base nessa resposta, a fiscalização detectou  excessos decorrentes de erros de duas naturezas, acontecidos no  Lalur:  a)  erro  nos  valores  informados  para  as  variações  cambiais (ativas e passivas) apuradas pelo regime de liquidação  e  b)  ausência  de  adição  das  variações  cambiais  passivas  contabilizadas  por  competência  e  de  exclusão  das  variações  cambiais ativas, também contabilizadas por competência.  A  autuada  limita­se  a  contestar  ter  optado  pelo  regime  de  competência, afirmando: a) ter adotado no primeiro trimestre o  regime  de  liquidação  e,  nos  demais  trimestres  o  regime  de  competência e b) que o erro se encontra no primeiro trimestre, e  não,  como  entendeu  a  fiscalização,  no  segundo  e  no  terceiro.  Não  contesta  os  valores  de  variações  cambiais  apontados  pela  fiscalização.  4. Omissão de receitas de exportação  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  autuada  declarou  em  DIPJ  receitas  de  exportação  de  R$  142.299.577,75  para  o  ano­ calendário de 2007, mas nos  livros de apuração de  ICMS e de  IPI  essas  receitas  seriam  de R$  143.509.023,50.  A  diferença  –  R$ 1.209.445,75 – foi considerada receita omitida.  A autuada alega que a diferença é decorrente do fato de que no  registro de saídas as exportações foram escrituradas tendo como  base  a  taxa  de  câmbio  do  dia  da  emissão  da  nota  fiscal,  enquanto na contabilização como  receita  foi  utilizado “o dólar  convertido pela taxa do dia do embarque, em conformidade com  a Portaria nº 356, de 05.12.98, que dispõe que a receita bruta de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada  pela  conversão,  em  moeda  nacional,  de  seu  valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no  boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior”.  Juntou demonstrativo das diferenças, por nota fiscal (fls. 968).  Fl. 12764DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   4 5. Diferenças de estoques no início de 2007  Mais  uma  vez  se  trata  de  divergência  na  escrituração  da  autuada, desta vez entre a contabilidade e o livro de registro de  inventário.  Naquela  o  valor  inicial  dos  estoques  é  de  R$  84.730.890,23,  enquanto  neste  é  de  R$  81.209.679,81.  A  fiscalização  considerou  que  a  diferença  –  R$  3.521.210,42  –  correspondeu  a  custos  indevidamente  levados  a  resultado,  e  glosou­os.  A autuada alega que a diferença entre contabilidade e inventário  seria  de  apenas  R$  2.816.229,79  e  que  ela  seria  causada  pela  conta estoques em formação, na qual no período de setembro a  dezembro  são  registrados  custos  relacionados  com  matéria­ prima que só será recebida e beneficiada a partir de janeiro do  ano  seguinte,  custos  esses  que  não  foram  registrados  no  inventário físico. Segundo ela:  [...]  os  valores  da  conta  estoques  em  formação  são  custos  de  campo e fábrica de entre­safra (neste caso específico de outubro  a  dezembro  de  2006)  que  são  diferidos  para  a  safra  do  ano  seguinte. Todos os custos transitam pelo resultado e, no final de  cada  mês,  após  a  realização  das  conciliações,  é  efetuado  um  lançamento  credor  no  resultado  (Reversão  para  Estoques),  zerando  o  valor  do  resultado  e  debitando  o  Ativo  Estoques  –  Estoques em Formação.  Além  disso,  aponta  o  fato  de  que  nas  DIPJ  o  estoque  final  de  2006 é igual ao inicial de 2007, o que “prova que a sistemática  adotada  em  nada  prejudicou,  ou  melhor  dizendo,  somente  beneficiou ao Erário”.  6. Manutenção no passivo de obrigações já pagas  Conforme  o  relato  da  fiscalização,  a  autuada,  em  31/08/2007,  baixou  valores  – R$  11.844.054,35  –  diretamente  de  contas  de  passivo  para  contas  de  patrimônio  líquido,  sem  trânsito  por  resultado,  portanto.  A  fiscalização  intimou  a  autuada  a  apresentar  os  contratos  em  que  se  fundavam  essas  dívidas  e,  examinado­os, concluiu que as dívidas já haviam sido pagas em  2005 e 2006 e que “há que se autuar esse valor e acrescê­lo às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  título  de  omissão  de  receitas”. As dívidas decorrem de contratos de exportação, com  pagamento antecipado por parte dos clientes da autuada.  A  autuada  se  defende  alegando  que  as  dívidas  foram  pagas  mediante  a  exportação  de  mercadorias,  que  essas  receitas  de  exportação  foram  contabilizadas  e  que  a  presença  no  passivo  dos  valores  já  pagos  foi  causada  por  erros  contábeis.  Alega  também  que  as  omissões  de  receitas  só  poderiam  ser  consideradas como ocorridas nos anos em que as dívidas foram  contraídas.  Ainda segundo a autuada, no caso das dívidas pagas em 2005,  as obrigações figuraram no passivo equivocadamente, pelo fato  de  nesse  ano  ter  sido  abandonada  a  contabilidade  anterior,  levantando­se novo balanço de abertura.  Fl. 12765DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13052.000506/2010­35  Acórdão n.º 1401­001.552  S1­C4T1  Fl. 4          5 Já no tocante a 2006, de acordo com a autuada, foram outras as  causas  da  manutenção,  no  passivo,  das  obrigações  pagas.  Diz  ela que (negritos do original):  Por ocasião de cada contratação de 2006, foi lançado o valor do  pagamento  antecipado  na  conta  do  Ativo  Banco  Conta  Movimento  e  a  crédito  da  conta  do  Passivo  Pagamento  Antecipado de Clientes (doc. 2.1.10).  Depois,  por  ocasião  da  efetiva  entrega/exportação  do  tabaco,  lançou­se o valor a débito da conta do Ativo Clientes Mercado  Externo e a crédito da conta de Resulta Receita de Exportações.  O  problema,  Srs.  Julgadores,  por  um  lapso  da  contabilidade,  surgiu no lançamento seguinte.  O lançamento seguinte correto seria débito da conta do Passivo  Pagamento Antecipado de Clientes e a crédito da conta do Ativo  Clientes  Mercado  Externo.  A  Impugnante,  contudo,  lançou  a  débito da  conta de Resultado Variações Cambiais Passivas e a  crédito  da  conta  do  Ativo  Clientes  Mercado  Externo  (doc.  2.1.11).  Esse foi o erro corrigido em 31/08/07, quando o atual contador  promoveu  novo  lançamento,  debitando  conta  de  Passivo  (Pagamentos Antecipados de Clientes)  e  creditando a  conta  de  Ajuste  de  Exercícios  Anteriores  do  Patrimônio  Líquido  (doc.  2.1.12).  A grande questão é que, apesar do lapso no lançamento e que o  mesmo represente inicialmente em redução do lucro, não houve,  de fato, prejuízo algum ao erário.  Isso  porque  o  lançamento  errôneo  a  débito  foi  feito  na  conta  Variações Cambiais Passivas,  cujo  saldo  é  revertido  (anulado)  no LALUR quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL, procedimento este obrigatório para as empresas optantes  do  “regime  de  liquidação”  na  tributação  das  variações  cambiais,  conforme  determinação  do  art.  30  da  MP  nº  2.258­ 35/01.  [...]  E  ainda mais,  pelas  provas  apresentadas,  e  se  não  houvesse  a  reversão  obrigatória  das  variações  cambiais  passivas  para  a  apuração  do  lucro  real,  haveria  sim  uma  glosa  de  despesas  e  não uma omissão de receita como diz o Auto de Infração.  7.  Ajustes  nas  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  –  apuração  das  variações  cambiais  do  4º  trimestre de 2006  De acordo com a fiscalização, em decorrência do lançamento, os  prejuízos  declarados  no  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2006  foram convertidos em resultados positivos. Em conseqüência, foi  glosada a compensação  feita no ano­calendário de 2007 de R$  Fl. 12766DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   6 555.511,22,  tanto  de  prejuízo  fiscal,  como  de  base  de  cálculo  negativa de CSLL.  Ao  se  manifestar  sobre  esse  tópico  do  lançamento,  a  autuada  tomou o caminho de fazer a seguinte reclamação:  A  questão,  aqui,  é  bem  simples:  se  for  correto  o  cálculo  feito  pelo fisco para o 2º e 3º trimestres de 2006, há também que ser  efeito,  nesse  mesmo  raciocínio,  o  cálculo  da  tributação  do  4º  trimestre de 2006.  Não  se  está  concordando  com  os  lançamentos  efetuados  pelo  fisco para o 2º e 3º trimestres. Mas também não se pode olvidar  que,  se  forem  julgados  válidos  os  lançamentos,  devem  eles  ser  repetidos para 4º trimestre de 2006, pois, aí, haveria prejuízo a  ser compensado pela impugnante e não lucro, com pagamento de  IRPJ, como de fato aconteceu.  8. Pedido de perícia  Pede  perícia,  visando  a  demonstrar  que  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  não  configurou  omissão  de  receitas. Expôs os quesitos que deseja ver respondidos e indicou  nome, qualificação e endereço de seu perito.  A 1ª Turma da DRJ Porto Alegre, por unanimidade de votos, decidiu:  a) considerar não impugnada a glosa da dedução de IPI não incidente sobre  vendas e de parte das variações cambiais  b)  na  parte  controversa,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  para  cancelar parcialmente o crédito tributário lançado.  O Acórdão nº 10­37.227, de 8 de março de 2012, recebeu a seguinte ementa  (fls. 12676):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  IMPOSTOS  QUE  NÃO  INCIDIRAM  SOBRE  VENDAS.  INDEDUTIBILIDADE DA RECEITA BRUTA.   Só  podem  ser  deduzidos  da  receita  bruta  os  impostos  que  incidiram sobre vendas.  VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE RECONHECIMENTO.   Para fins de apuração do resultado, deve ser adotado o regime  de reconhecimento das variações cambiais pelo qual a autuada  optou, no caso, o regime por liquidação.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  VALORAÇÃO.  PRODUTOS  NÃO MANUFATURADOS.   No  caso  de  produtos  não  manufaturados  (como,  no  caso,  o  tabaco  classificado  na  posição  24.01  da  NCM),  o  valor  da  receita  de  exportação  é  contabilizada  com  base  na  taxa  de  câmbio da data da emissão da nota fiscal.  Fl. 12767DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13052.000506/2010­35  Acórdão n.º 1401­001.552  S1­C4T1  Fl. 5          7 DIVERGÊNCIA  ENTRE O  REGISTRO DE  INVENTÁRIO  E  O  VALOR CONTÁBIL DOS ESTOQUES.   No caso, restou demonstrado que a divergência entre o registro  de inventário e o valor contábil dos estoques não teve influência  na apuração do resultado.  MANUTENÇÃO  NO  PASSIVO DE  OBRIGAÇÕES  JÁ  PAGAS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA.  Embora mantidas no passivo obrigações  já pagas, a presunção  de omissão de receitas restou afastada, uma vez que estas foram  escrituradas e incluídas no resultado tributável.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Tendo em vista o valor do crédito  tributário  cancelado, houve apresentação  de recurso de ofício dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Cientificada  do  Acórdão  em  23/03/2012  (fls.  12746),  a  contribuinte  apresentou em 13/04/2­12 o recurso voluntário de fls. 12695­12729, basicamente reiterando os  argumentos apresentados na fase de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Os  recursos  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos.  Recurso de ofício  A decisão de piso cancelou duas parcelas da presente exigência, referentes às  seguintes infrações: 1) Diferenças de estoques no início de 2007; 2) Manutenção no passivo de  obrigações já pagas. Para maior clareza, tais itens serão individualmente analisados.  1) Diferenças de estoques no início de 2007  Conforme  relatado,  ao  apurar  o  custo  dos  produtos  vendidos  no  ano­ calendário  de  2007,  a  autuada  informou  na  DIPJ  (fls.  289)  estoque  inicial  no  valor  de  R$  84.730.890,23.   O relatório de fls. 2.910 indica que o aludido valor correspondia à totalidade  de seu inventário (R$ 82.783.333,63), deduzidas as mercadorias para revenda (R$ 868.673,19)  e  adicionados  os  custos  incorridos  entre  outubro  e  dezembro  de  2006,  relacionados  com  formação da safra de 2007 (R$ 2.816.229,79).  Fl. 12768DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   8 A autoridade autuante, contudo, entendeu que o valor do estoque no início de  2007 deveria ser de R$ 81.209.679,81. Para chegar a este valor, a autoridade fiscal considerou  o valor dos estoques de fumo (fls. 33), sem considerar as mercadorias para revenda, o material  de embalagem, o material de almoxarifado e a lenha.  Como se percebe, a divergência correspondia aos custos incorridos em 2006  para  formação da  safra  de 2007,  ao material  de  embalagem  (R$ 351.176,12),  ao material  de  almoxarifado  (R$  352.215,21)  e  à  lenha  (R$  1.589,00).  Para maior  clareza,  passo  a  analisar  estes subitens:  1.a) Custos incorridos em 2006 para formação da safra de 2007  Em relação a este subitem, a contribuinte anexou à sua impugnação o razão  contábil (fls. 2.979­ 2.981) e balancetes de verificação (fls. 2.983 a 2.985), visando demonstrar  que os custos de formação de safra foram inicialmente lançados nas contas de custos, mas que  posteriormente  foram  revertidos  para  estoques  (creditados  à  conta  de  custo  de  produção  e  debitados  à  conta  de  ativo  custos  de  produção  a  apropriar,  com  o  histórico  de  “reversão  p/estoques”).   Ao  analisar  tais  documentos,  concluiu  o  colegiado  julgador  a  quo  (fls.  12683):  Assim, de acordo com a documentação: a) trata­se de valores de  custos ocorridos em 2006, que b) não foram deduzidos em 2006,  sendo  c)  contabilizados  no  ativo  como  custos  de  produção  a  apropriar  em  2007.  Em  conseqüência,  não  vejo  como  tais  valores,  em  que  pese  não  constarem  no  livro  de  inventário,  poderiam causar uma redução indevida do lucro de 2007.  Considero  irretocável  a  conclusão  da  decisão  de  piso,  razão  pela  qual,  em  relação a este subitem, nego provimento ao recurso de ofício.  1.b)  Estoques  de  insumos  a  serem  empregados  no  processo  produtivo  (embalagens e lenha)  Em  relação  a  este  item,  a  decisão  de  piso  se  manifestou  com  suficiente  clareza e objetividade, fls. 12683:  Os  estoques  de  embalagem  e  de  lenha,  representam  insumos  a  serem  empregados  no  processo  produtivo,  de  forma  que  não  representa  irregularidade  computar  seus  valores  na  rubrica  “estoques no início do período de apuração” (linhas 04A/01 da  DIPJ).  Considero  que  a  simplicidade  da matéria  dispensa maiores  digressões.  Em  relação a este item, também nego provimento ao recurso de ofício.  1.c) Material de almoxarifado  Em  relação  a  este  item,  a  decisão  de  piso  considerou  que  as  despesas  incorridas  com material  de  almoxarifado  são  dedutíveis,  seja  como  custo  de  produção,  seja  como despesas. Sobre o  tema, assim se manifestou o voto condutor da decisão recorrida,  fls.  12683­12684:  Fl. 12769DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13052.000506/2010­35  Acórdão n.º 1401­001.552  S1­C4T1  Fl. 6          9 No  balancete  de  verificação  (fls.  2.983),  vê­se  que  os  gastos  relacionados com esse tipo de material também estão vinculados  contabilmente  com a  apuração dos  custos  de  produção. Assim,  não fica caracterizada qualquer possibilidade de duplicidade de  redução do resultado e, além disso, mesmo que haja (o que não  foi provado) uma inadequação nesse tratamento contábil, o fato  é  que,  seja  como  custo  de  produção,  seja  como  despesa,  o  consumo  do material  de  almoxarifado  é  dedutível  para  fins  de  apuração do resultado.  Também em  relação  a  este  subitem  concordo  com o  entendimento  adotado  pelo colegiado julgador de primeira instância, razão pela qual nego provimento ao recurso de  ofício.  2. Manutenção no passivo de obrigações já pagas  Conforme  relatado,  a  autoridade  autuante  constatou  que  no  passivo  da  contribuinte,  em  2007,  havia  o  registro  de  obrigações  já  pagas  em  2005  e  2006.  Tal  fato  ensejou o lançamento por presunção legal de omissão de receitas.   As  obrigações  em  questão  eram  dívidas  com  bancos  e  decorrerem  de  operações de câmbio.  2.a) Obrigações contraídas e pagas em 2005  A autuada alegou que as obrigações pagas em 2005 (cerca de R$ 13 milhões)  apenas  permaneceram  no  passivo  por  erro  contábil.  Afirmou  que  as  receitas  de  exportação  utilizadas em seu pagamento  foram  contabilizadas, o que elidiria a presunção de omissão de  receitas.   A autuada afirmou que em 2005 ela desconsiderou sua contabilidade,  razão  pela  qual  optou  pela  tributação  pelo  lucro  arbitrado.  As  obrigações  em  questão  teriam  sido  incluídas por equívoco no balanço de abertura levantado no início de 2006.   Esclareceu que as citadas dívidas correspondiam aos contratos de câmbio de  números  05/003757,  05/03758,  05/2930,  05/17507,  05/18514,  05/004040  e  05/004238  (relatório de fiscalização, fls. 34; impugnação, fls. 335).   A  tabela  (fls.  559),  elaborada  pela  contribuinte,  vinculou  cada  um  desses  contratos aos registros de exportação e às notas fiscais de exportação de mercadorias que foram  utilizadas para liquidação dos adiantamentos de câmbio.   Conforme  bem  apontado  pela  decisão  de  piso,  fls.  12684,  a  contribuinte  também  trouxe  aos  autos  toda  a  documentação  de  onde  foram  extraídos  os  dados  para  montagem  da  tabela,  bem  como  as  correspondências  autorizando  as  instituições  financeiras  credoras a utilizarem os valores das exportações na liquidação do adiantamento de câmbio.   A  título  exemplificativo,  transcrevo  a  pormenorizada  análise que  consta  do  voto condutor da decisão de piso, fls. 12684:  [...] Assim, por exemplo, o contrato 05/003757, de US$ 500 mil,  conforme  o  documento  das  fls.  568,  foi  em  parte  (US$  Fl. 12770DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   10 269.006,42) liquidado com a exportação com número de registro  RE  05/1677910­001  (fls.  567),  para  o  qual  foram  emitidas  as  notas fiscais 081652, 081653, 081681, 081682, 081683, 081684,  081685  e  081686  (fls.  569  a  576).  Por  sua  vez,  essas  notas  fiscais,  emitidas  em novembro de 2005, constam do  registro de  saídas (fls. 511), que deu origem à apuração de ICMS (fls. 469).  Com  base  nisso,  já  é  possível  afirmar  que  as  obrigações  contraídas  e  pagas  e  2005  e  que  em  2007  constavam  ainda  constavam  indevidamente  no  passivo  não  foram  pagas  com  recursos  à  margem  da  escrituração.  Haveria  ainda  a  possibilidade que essas receitas, mesmo escrituradas nos  livros  fiscais, não estivessem contidas na receita que serviu de base à  apuração do lucro arbitrado de 2005. Todavia, não há margem  para tanto, pois as receitas em questão representam quase 10%  das receitas que a autuada declarou naquele ano (quase R$ 150  milhões).  O  valor  da  receita  na  DIPJ  é  inclusive  ligeiramente  superior  ao  valor  das  vendas  registradas  no  livro de  apuração  do ICMS (R$ 145 milhões).  Diante  do  exposto,  também  em  relação  a  esta  parcela  da  exigência,  nego  provimento ao recurso de ofício.  2.b) Obrigações contraídas e pagas em 2006   A  autuada  alegou  que  as  obrigações  pagas  em  2006  (R$  3.261.659,25)  também permaneceram no passivo por erro contábil, assim exemplificados no voto condutor da  decisão de primeira instância (fls. 12684­12685):  i) pelo recebimento do adiantamento do câmbio:  Débito: Ativo Banco Conta Movimento  Crédito: Passivo Pagamento Antecipado de Clientes  ii) pela exportação do tabaco:  Débito: Ativo Clientes Mercado Externo  Crédito: Resultado Receita de Exportações  Esses dois  lançamentos estão  corretos. No  terceiro ocorreu um  erro:  iii) pela liquidação da operação de câmbio  Débito:  Resultado  Variações  Cambiais  Passivas  (em  vez  de  Passivo  Pagamento Antecipado de Clientes)  Crédito: Ativo Clientes Mercado Externo  Com  base  nesta  explicação,  o  colegiado  julgador  a  quo  considerou  que  os  recursos  utilizados  para  liquidação  das  obrigações  em  questão  compuseram  o  resultado  da  autuada, ficando descaracterizada a presunção de omissão de receitas, baseada na constatação  de passivo fictício.  Fl. 12771DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13052.000506/2010­35  Acórdão n.º 1401­001.552  S1­C4T1  Fl. 7          11 Paralelamente  a  isso,  contudo,  o  colegiado  julgador  a  quo  constatou,  corretamente, que houve dedução indevida de variações cambiais passivas (que será analisada  no recurso voluntário). Sobre o tema, assim se manifestou a decisão de piso, fls. 12685:  Todavia,  por  outro  lado,  constata­se  que  houve  dedução  indevida  de  variações  cambiais  passivas,  fato  com  o  qual  a  autuada  concorda,  alertando  para  o  fato  de  que  esse  valor  de  variações  cambiais  passivas  foi  englobado  em  outra  infração  apontada pela  fiscalização  (redução  indevida do  lucro real por  erro  na  apuração  de  variações  cambiais  segundo  o  regime  de  liquidação).  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso de  ofício.  Recurso voluntário  Excluindo­se  as  parcelas  do  lançamento  não  impugnadas  pela  contribuinte,  bem  como  as  parcelas  do  lançamento  excluídas  pelo  colegiado  julgador  de  1ª  instância,  verifica­se  que  somente  remanesce  litígio  em  relação  às  seguintes  matérias:  1)  Dedução  de  ICMS  que  não  incidiu  sobre  receitas  de  vendas;  2) Glosa  de  variações  cambiais  (regime  de  liquidação x regime de competência); 3) Omissão de receitas de exportação.  Procederei  à  análise  individualizada  de  cada  uma  dessas  parcelas  do  lançamento.  1) Dedução do ICMS que não incidiu sobre receitas de vendas  Em decorrência da constatação de deduções  indevidas a  título de  ICMS,  as  autoridades  autuantes:  a)  adicionaram  ao  resultado  positivo  do  primeiro  trimestre de  2006 o  valor  de  R$  2.721.514,06;  b)  reduziram  ao  resultado  do  resultado  negativo  do  segundo  trimestre do mesmo ano o valor de R$ 3.066.689,83.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  defendeu  que  havia  permissão  legal  para  a  dedução  que  promoveu,  de  créditos  escriturais  de  ICMS  decorrentes  de  exportações.  Adicionalmente,  alegou  que  não  houve  prejuízo  para  o  Fisco,  uma  vez  que  adicionou  ,  no  quarto  trimestre  de  2006,  os  valores  indevidamente  deduzidos  nos  dois  primeiros  trimestres  daquele ano.  Estes argumentos foram refutados com muita precisão, clareza e objetividade  pela decisão de piso:  Os  argumentos  da  autuada  não  procedem. O  primeiro,  porque  não  existe  dispositivo  legal  admitindo  a  baixa,  por  falta  de  liquidez,  de  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  exportações.  Segundo,  porque  a  adição  em  período  posterior  (quarto  trimestre  de  2006)  não  sana  a  indevida  redução  em  R$  5.788.203,89  dos  resultados  tributáveis  do  primeiro  e  do  segundo  trimestres  de  2006,  em  especial  se  tivermos  em  conta  que foi apurado prejuízo nos dois trimestres subseqüentes e que  no trimestre da adição a autuada apurou tanto lucro real quanto  Fl. 12772DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   12 base de cálculo da CSLL em valores (R$ 151.443,94, em ambos  os  casos)  muito  inferiores  ao  valor  que  deixou  de  ser  anteriormente tributado.  Com base nestes argumentos,.nego provimento ao recurso voluntário, no que  tange à presente parcela do lançamento.  2) Variações cambiais – liquidação x competência  Conforme  relatado,  faltou  consistência  de  critério  por  parte  da  autuada,  no  reconhecimento  contábil  das  variações  cambiais  ao  longo  do  ano­calendário  de  2006.  A  contribuinte reconheceu as variações cambiais pelo regime de liquidação no primeiro trimestre  e pelo regime de competência nos demais.   Conforme bem apontado pelas autoridades autuantes, a legislação não admite  essa  diversidade  de  regimes,  determinando  que  a  opção  feita  seja  válida  para  todo  o  ano­ calendário.  Importante destacar que a fiscalização intimou a autuada a esclarecer por qual  regime  efetivamente  optou  para  o  ano­calendário  de  2006.  Em  resposta,  por  meio  de  correspondência  assinada  por  sócio­diretor  (fls.  47),  a  contribuinte  informou  que  “a  opção  adotada  para  o  oferecimento  das  Variações  Cambiais  para  os  anos­calendário  2005,  2006  e  2007 foi pelo regime de Variações Cambiais segundo as Operações Liquidadas”.   Sobre  o  tema,  posicionou­se  com  suficiente  clareza  o  colegiado  julgador  a  quo, fls. 12682:  Essa  foi,  portanto,  a  opção  da  autuada,  não  sendo  cabível  em  sede de impugnação tentar alterá­la. Em conseqüência, afigura­ se  correto  o  critério  que  a  fiscalização  utilizou  para  fins  de  auditoria,  na  qual  apurou  que  deveriam  ser  acrescidos  ao  resultado  R$  13.679.865,10  do  segundo  semestre  e  de  R$  2.286.167,08  ao  do  terceiro.  Deve­se  lembrar  ainda  que  a  autuada  reconheceu  expressamente  que  no  segundo  semestre  contabilizou  a  maior  R$  3.261.359,25  a  título  de  variações  cambiais  passivas,  restando,  no  tocante a  essa matéria  e  nesse  semestre, controvérsia a respeito tão somente do valor restante,  isto é, R$ 10.418.505,85.  Com  base  neste  argumento,  considero  que  também  em  relação  ao  presente  tema o acórdão voluntário não merece ser provido.  3) Omissão de receitas de exportação  Conforme relatado, a autuada declarou em DIPJ receitas de exportação de R$  142.299.577,75 para o ano­calendário de 2007, mas nos livros de apuração de ICMS e de IPI  essas  receitas  seriam  de  R$  143.509.023,50.  A  diferença,  no  valor  de  R$  1.209.445,75,  foi  considerada receita omitida.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  insistiu  na  tese  de  que  a  divergência  apontada  pela  fiscalização  decorre  da  aplicação  da  Portaria  MF  nº  356/88,  por  parte  da  contribuinte. Segundo a recorrente, as notas fiscais efetivamente devem ser emitidas em função  do  fato  gerador  do  IPI  ou  do  ICMS  (saída  do  estabelecimento).  No  entanto,  por  força  da  aludida  Portaria  MF  nº  356/88,  a  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados nacionais deve ser determinada pela conversão, em moeda nacional, pela  taxa  Fl. 12773DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13052.000506/2010­35  Acórdão n.º 1401­001.552  S1­C4T1  Fl. 8          13 de câmbio vigente na data de embarque dos produtos para o exterior (data averbada na Guia de  Exportação ou documento equivalente).  Esta tese, contudo, não foi aceita pela decisão de piso, fls. 12683:  Todavia, examinando as notas fiscais de exportação, verifica­se  que  os  produtos  exportados  estão  classificados  na NCM 24.01,  que  corresponde  ao  tabaco  não  manufaturado.  Assim,  considerando  que,  de  acordo  com  a  classificação  NCM,  os  produtos  que  a  autuada  exporta  são  considerados  não  manufaturados,  não  incide  a  regra  prevista  na Portaria MF nº  356/88,  devendo  a  receita  de  exportação  ser  tomada  com  base  no valor da nota fiscal. Portanto, está correto o  lançamento no  tocante a essa matéria.  Analisando a matéria, considero que a razão situa­se ao lado da contribuinte,  ora recorrente.  Sobre  o  tema,  deve­se  levar  em  conta  o  disposto  no  art.  22  da  IN  SRF  nº  243/2002, verbis:  IN SRF 243/2002  Art.  22. A  receita  de  vendas  de  exportação de  bens,  serviços  e  direitos  será  determinada  pela  conversão  em  reais  à  taxa  de  câmbio  de  compra,  fixada  no  boletim  de  abertura  do  Banco  Central do Brasil, em vigor na data:  I ­ de embarque, no caso de bens;  II­ da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito.  Deve  ter  em  conta  que  a  Portaria  356/88,  invocada  pela  decisão  de  piso,  apenas regulamenta os artigos 290 e 293 do RIR/80, que trata de isenção do IRPJ sobre o lucro  na exportação de manufaturados.  A  citada  Portaria  ratifica  (não  inova,  até  porque  a  portaria  não  teria  esse  poder)  o  entendimento  de  que  a  receita  de  produtos manufaturados  deve  ser  reconhecida  no  momento do embarque. Essa era a sua única finalidade, expressamente posta. Assim, não faria  sentido se referir às exportações em geral.  Assim sendo, temos que para fins de utilização da taxa de câmbio do dia do  embarque, revela­se irrelevante a natureza dos bens exportados (industrializados ou não).  Pelas razões expostas, considero que em relação ao presente tema o recurso  voluntário merece ser provido.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recursos de ofício e  dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para cancelar o item referente à omissão  de receitas de exportação.    Fl. 12774DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   14 (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                              Fl. 12775DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 9/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11051.720193/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 13/09/2008 Ementa: LICENÇA DE IMPORTAÇÃO VÁLIDA. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE VINCULAÇÃO À DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR FALTA DE LI. IMPOSSIBILIDADE. O erro de preenchimento em destaque NCM, ocasionando a falta de vinculação à declaração de importação (DI) de uma licença de importação (LI) válida, e nunca utilizada, em nome do importador, e que ampara exatamente a mesma mercadoria (em quantidade e qualidade) e a mesma operação descrita na DI, não enseja a aplicação da multa por falta de LI.
Numero da decisão: 3401-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso, por maioria, vencidos os conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira (relator) e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado o conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. ROSALDO TREVISAN - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-28T02:12:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-24T22:40:50Z; Last-Modified: 2016-03-28T02:12:47Z; dcterms:modified: 2016-03-28T02:12:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b272606b-43c9-41a2-83a5-5ac4f7e9cfb7; Last-Save-Date: 2016-03-28T02:12:47Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-28T02:12:47Z; meta:save-date: 2016-03-28T02:12:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-28T02:12:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-24T22:40:50Z; created: 2016-03-24T22:40:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-03-24T22:40:50Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-24T22:40:50Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 323          1 322  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11051.720193/2013­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.105  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  LICENÇA PARA IMPORTAÇÃO  Recorrente  MARSUL PROTEINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 13/09/2008  Ementa:  LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO VÁLIDA. ERRO DE PREENCHIMENTO.  FALTA  DE  VINCULAÇÃO  À  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  MULTA POR FALTA DE LI. IMPOSSIBILIDADE.  O  erro  de  preenchimento  em  destaque  NCM,  ocasionando  a  falta  de  vinculação  à  declaração  de  importação  (DI)  de  uma  licença  de  importação  (LI)  válida,  e  nunca  utilizada,  em  nome  do  importador,  e  que  ampara  exatamente  a  mesma  mercadoria  (em  quantidade  e  qualidade)  e  a  mesma  operação descrita na DI, não enseja a aplicação da multa por falta de LI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso,  por  maioria, vencidos os conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira (relator) e Fenelon Moscoso de  Almeida. Designado o conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Relator.    ROSALDO TREVISAN ­ Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 1. 72 01 93 /2 01 3- 62 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes  Eufrásio  (suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Este processo chega a esta instância de julgamento tendo como objeto o auto  de infração referente à multa do controle administrativo (de 30% sobre o valor aduaneiro das  mercadorias) por falta de Licença de Importação (LI). Além dessa, também a autuação exigiu a  multa  (de  1%  sobre  valor  aduaneiro) por  erro  ou  insuficiência  nas  informações  prestadas  na  Declaração de Importação. Essas multas são as previstas respectivamente no art. 169, inciso I,  "b" e § 2°,  inciso I do Decreto­Lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n°  10.833, de 2003 e art. 84 da Medida Provisória n° 2158­35, de 2001 c/c art. 69 e art. 81, inciso  IV da Lei  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  verificou­se  que,  na  vigência do destaque 030 da NCM 3504.00.20, o contribuinte realizou, em 2008, 22 diferentes  importações de proteína de soja na NCM 3504.00.20 e, destas, 21 importações informaram o  destaque 030 correto.  A autoridade fiscal, em procedimento de revisão aduaneira, constatou que, na  declaração  de  importação  (DI)  n°  08/1377255­3,  para  a  mercadoria  (proteína  de  soja)  classificada  na  NCM  3504.00.20,  o  importador  apresentou  o  destaque  999,  ao  invés  de  informar  o  destaque  030  (esse  destaque  sinaliza  que  a  mercadoria  tem  uma  destinação  específica, qual seja: "somente destinado à indústria alimentícia"). E que a falta da informação  do  destaque  030  implicou  que  deixou  de  haver  a  vinculação  à  DI  de  uma  Licença  de  Importação previamente homologada pela autoridade sanitária.  Os  respeitáveis  julgadores da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento em Fortaleza consideraram procedente em parte a impugnação, mantendo a multa  de  controle  administrativo,  e  cancelando  a  multa  devida  por  erro  ou  insuficiência  das  informações prestadas na DI. O Acórdão n. 08­30.345, de 30/06/2014, ficou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 13/09/2008  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  Restando demonstrada a indicação indevida de destaque quando de  indicação  obrigatória,  impedindo  a  anuência do  órgão  responsável  torna­se cabível a multa por falta de LI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2008  MULTA DE UM POR CENTO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE.  É incabível a exigência de penalidade quando constatado nos autos  que os fatos ocorridos posteriormente às alterações promovidas pelo  art.  69  e  art.  81,  inciso  IV  da  Lei  n°  10.833,  de  2003  não  se  se  subsumem à referida base legal utilizada pela fiscalização.    Impugnação Procedente em Parte   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11051.720193/2013­62  Acórdão n.º 3401­003.105  S3­C4T1  Fl. 324          3 Crédito Tributário Mantido em Parte    A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não recorreu de ofício contra  a sua decisão de exonerar a parte do crédito tributário referente à multa de 1% sobre o valor  aduaneiro por ela estava abaixo do limite legal de dispensa.  O  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  trouxe  suas alegações de defesa:  1.  realizou,  em  2008,  22  diferentes  importações  de  proteína  de  soja  na  NCM  3504.00.20  (todas  rigorosamente  do  mesmo  produto)  e,  destas,  21  importações  informaram  o  destaque  030  correto,  apenas essa DI autuada foi informado o destaque 999,  ao invés do destaque 030, mas isso se deu por simples  erro humano.  2.  o  contribuinte  tinha  a  licença  de  importação  (LI  n.  08/1898230­3)  previamente  homologada  pela  autoridade  sanitária  exatamente  destinada  a  instruir  exclusivamente  a  DI  em  questão,  portanto,  não  é  verdade  que  a  importação  estava  desamparada  de  licença de importação.  3.  A  multa  tem  como  motivo  a  importação  feita  sem  licença de importação, mas não é o caso, pois a licença  de  importação  existia  e  era  válida  na  ocasião  da  importação;  4.  não  agiu  com  dolo  ou má  fé;  e  reconheceu  o  erro.  è  uma  situação  em  que  há  boa  fé.  Cita  julgados  e  jurisprudências judiciais e administrativa.  Este processo chegou no CARF e foi submetido à sessão de 24 de fevereiro  de 2015, quando teve o julgamento convertido em diligência para que a unidade de jurisdição  juntasse os comprovantes de ciência do acórdão recorrido e do protocolo de entrega do recurso  voluntário,  através  da  Resolução  3803­000.636  ­  3a  Turma  Especial.  Essa  diligência  foi  atendida pela unidade local.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, relator    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   4 Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos.    Não há questionamentos preliminares, podemos, assim, passar diretamente ao  mérito. As partes concordam:  1.  a  declaração  de  importação  da  DI  n.  08/1377255­3,  registrada  em  03/09/2008  e  desembaraçada  pelo  canal  verde,  trazia  a  informação  de  destaque  999,  quando  deveria  ser  o  destaque  030;  e  não  tinha  vinculada  a  si  licença  de  importação  homologada pela autoridade sanitária;  2.  a  licença  de  importação  n.  08/1898230­3,  registrada  em  07/08/2008,  foi  homologada  pela  autoridade  anuente,  e  estava  destinada  às  mercadorias  tratadas  na  DI  autuada;  a  validade  prevista  para  essa  LI  era  12/10/2008, mas  ela  foi  cancelada  em  16/01/2009  por  prazo  de  utilização  vencido;  e  essa  LI  não  foi  vinculada a qualquer DI.  3.  o  produto  em  questão  exige  licença  de  importação,  com  destaque 030 na NCM indicada.  4.  a contribuinte efetuou 21 importações do mesmo produto  no  mesmo  ano,  s  em  ter  cometido  esse  erro;  essas  DI's  tinham  vinculadas  as  competentes LI's.  apenas  essa DI  estava  sem  a LI  necessária.  Prevê a lei a aplicação da multa de 30% sobre o valor aduaneiro quando se  constata  importação  que  não  está  acobertada  pela  licença  de  importação,  quando  ela  for  exigível:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por constituírem  infrações administrativas ao  controle  das importações, as seguintes multas (Decreto­lei n.º 37, de 1966,  art. 169 e § 6o,  com a redação dada pela Lei n.º 6.562, de 18 de  setembro de 1978, art. 2o):  I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o  preço  efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e  o preço arbitrado (Medida Provisória tf 2.158­35, de 2001, art. 88,  parágrafo único);  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela  importação de mercadoria  sem licença de  importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de  importação (Decreto­lei n.º  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  e  §  6o,  com  a  redação  dada pela Lei n.º 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o); e  Temos, com o que está diante de nós, a meu ver, que decidir se a importação  se  deu  sem  a  competente  licença  de  importação.  Temos  que  decidir  se  a  declaração  de  importação  que  não  tem  vinculada  a  si  licença  de  importação,  apesar  de  validamente  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11051.720193/2013­62  Acórdão n.º 3401­003.105  S3­C4T1  Fl. 325          5 homologada,  é  uma  importação  desamparada  de  licença  de  importação  ou  documento  equivalente.  De  um  lado  o  contribuinte  que  alega  que  não,  pois  estava  a  importação  amparada  por  licença  de  importação  que  identificava  a  fatura  comercial  respectiva,  produto,  fornecedor,  preços,  quantidade,  datas  de  operação,  etc. Mas  que  apenas  não  foi  vinculada  à  declaração de importação. E que, ademais, a situação não se subsume à letra da lei, pois ela não  pune a DI que não tenha vinculada a si LI necessária, mas pune a importação desamparada de  LI ­ que não é o caso.  Do  outro  lado,  temos  a  autoridade  fiscal  e  os  julgadores  de  1o  piso  que  afirmam o contrário e justificam que é a situação prevista na Lei para aplicar a discutida multa.  Parece­me  que  a  razão  está  com  a  autoridade  fiscal.  Explico­me.  A  importação  se  dá  através  do  despacho  de  importação.  A  declaração  de  importação  é  o  documento  base  do  despacho  de  importação  (art.  44  do  Decreto­lei  n.  37,  de  1966).  A  vinculação  da  licença  de  importação  à  declaração  de  importação  é  a  forma  de  trazer  essa  anuência, expressa na LI, ao despacho de importação; ou seja, a LI vinculada á DI é a forma de  amparar a importação com a competente licença de importação.  A  Licença  de  Importação,  apesar  de  homologada,  que  não  foi  vinculada  à  correspondente Declaração de Importação não realizou sua efetividade, pois não ingressou no  procedimento de importação, consubstanciado pelo despacho de importação.  A autorização administrativa contida na licença de importação permanece no  plano da possibilidade enquanto não se associar a uma declaração de importação.  Portanto, na  situação posta,  a  importação estava desamparada da  licença de  importação,  pois  ela  não  foi  vinculada  formalmente  à  declaração  de  importação.  Nem  o  contribuinte  trouxe  documento  equivalente.  Donde  se  pode  concluir  ser  devida  a multa  em  discussão.  Acrescento ainda que não se trata aqui de discutir a boa fé do contribuinte; ou  de se tratar de erro humano, ambos caracterizados pelo fato do contribuinte ter efetuado muitas  outras  importações no mesmo período sem  ter cometido esse erro de preenchimento da DI  e  vinculação da LI. A legislação aduaneira, neste caso, não prevê a possibilidade de exclusão ou  contemporização da multa, tendo em vista as circunstâncias e o comportamento do infrator. Por  isso, entendo que não cabem as alegações de boa fé, para afastar a penalidade.  Além disso, a lei que define a infração e a pena é clara, não há dúvidas de sua  significação e da penalidade que deve ser aplicada. A situação não se enquadra na inteligência  do artigo 112 do CTN, como pretende o recorrente.    Com  essas  considerações,  concluo  propondo  a  este  colegiado  negar  provimento ao recurso voluntário.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira Fl. 327DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   6 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado    Registro,  no  presente  voto,  discordância  em  relação  ao  posicionamento  externado pelo relator, no que se refere à aplicação da multa por  importação sem licença (de  30% do valor aduaneiro das mercadorias), sendo a divergência motivada exclusivamente pela  análise das circunstâncias do caso concreto.  A autuação concentra­se na declaração de importação (DI) no 08/1377255­3,  registrada em 03/09/2008, referente a proteína de soja (NCM 3504.00.20), e fundamenta­se no  fato  de  não  ter  sido  inserido,  na  DI  o  destaque  "030",  cabível  para  a  mercadoria  (e  que  demandaria anuência do Ministério da Saúde para mercadorias destinadas somente à indústria  alimentícia),  mas  sim  o  destaque  "999"  (que  ensejou  dispensa  de  anuência  pelo  órgão  competente, conforme Portarias SECEX no 25/2008, art. 10, § 2o; e no 10/2010, art. 10, § 3o).  A autuação narra que nas 22 importações que a empresa fez da mercadoria,  em 2008, 21 delas indicaram o destaque correto ("030"), residindo o problema unicamente na  DI  objeto  da  autuação,  que  acabou  sendo  realizada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  (LI), em função da indicação incorreta do destaque.  A  empresa,  ao  ser  intimada  pelo  fisco,  reconheceu  o  equívoco  no  preenchimento  da  DI  (ao  indicar  destaque  "999"  ao  invés  de  "030"),  mas  informou  que  a  importação estava ao amparo da LI no 08/1898230­3, de 07/08/2008, concordando com a multa  de 1% do valor aduaneiro por erro na indicação, mas divergindo da aplicação da multa de 30%  do valor aduaneiro, por falta de LI.  A  fiscalização  checou  a  LI  indicada,  e  percebeu  que  foi  deferida  em  13/08/2008,  e  permaneceu  válida  até  12/10/2008,  quando  foi  "cancelada  por  prazo  de  utilização vencido", por não ter sido vinculada a nenhuma DI.  Na data de registro da DI, portanto, a LI estava válida, mas não foi vinculada  à  DI  objeto  da  autuação  (nem  a  qualquer  outra).  E  isso  ensejou  a  seguinte  conclusão,  pela  fiscalização (fl. 77):  Uma  vez  que  deixou  de  vincular  a  LI  à  DI  na  forma  acima,  importador deixou de fornecer, no curso do despacho aduaneiro,  a informação da existência da suposta correspondente LI.  Não  tendo  sido  oferecida  para  análise  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  o  importador  não  pode  alegar  que  realizou  a  importação ao amparo da LI. E, uma vez que a LI  encontra­se  CANCELADA pelo Siscomex, torna­se incabível reconsiderá­la.  E, entendendo bastante verificar isso, diante da responsabilidade objetiva pela  infração, a fiscalização sequer se dedica a cotejar os dados da LI com a mercadoria descrita na  DI. e ainda informa ter feito representação fiscal para fins penais, por  ter ficado constatada a  ocorrência de fatos e condutas que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária.  O cotejo de dados da LI com a DI poderia (e pode) ser facilmente efetuado,  visto que a LI se encontra à fl. 83 do processo, e a DI à fl. XX.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 11051.720193/2013­62  Acórdão n.º 3401­003.105  S3­C4T1  Fl. 326          7 Vejamos o conteúdo da LI, em nome da recorrente, e que jamais foi utilizada:      Percebe­se  que  restou  autorizada  a  importação  de  48.000  quilos  de  mercadoria classificada na NCM 3504.00.20, destaque "030", com valor FOB de US$ 127.200,  fornecida pelo exportador chinês "SHANDONG GUSHEN Import & Export Co. LTD.".  E verifique­se, agora, a mercadoria para a qual se imputa a infração, na DI no  08/1377255­3:    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   8       Da  DI  brota  cristalinamente  que  se  trata  da  mesma  importação  de  48.000  quilos  de mercadoria  classificada  na  NCM  3504.00.20  (com  destaque  "999"  indevidamente  preenchido"), com valor FOB de US$ 127.200, fornecida pelo exportador chinês "SHANDONG  GUSHEN Import & Export Co. LTD.".  Diante  desse  cenário,  não  é  preciso  muito  esforço  para  perceber  o  que  efetivamente  ocorreu. A  empresa,  em uma de  suas  importações,  preencheu  incorretamente  o  campo  "destaque",  o  que  fez  com  que  o  SISCOMEX  não  vinculasse  à  DI  uma  licença  de  importação válida, que a empresa possuía. Tivesse sido preenchido o campo com o destaque  "030" ao invés de "999", a LI válida teria sido vinculada à DI.  É  correto,  assim,  afirmar  que  houve  erro  de  preenchimento  à  empresa,  ensejador de multa específica, de 1% do valor da mercadoria  (para  a qual o  fisco  informava  haver concordância da empresa, mas que a DRJ já afastou, não pelo mérito, mas por ter sido  incorretamente capitulada pelo autuante).  Mas é incorreto imputar à empresa multa por falta de LI, documento que ela  possuía,  mas  não  foi  vinculado  à  DI  por  um  erro  de  preenchimento  do  campo  "destaque".  Portanto, deve ser afastada a autuação em relação a tal multa, a única que permanecia hígida  nestes autos.    Deve, assim, ser dado provimento ao recurso voluntário apresentado.    Rosaldo Trevisan                  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 05/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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6393863 #
Numero do processo: 10480.725910/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Presenciaram o julgamento o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF 26.345, advogado da recorrente, e o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.725910/2014­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.787  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de abril de 2016  Assunto  IOF  Recorrente  UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. Presenciaram o  julgamento o Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF  26.345,  advogado  da  recorrente,  e  o  Dr.  Pedro  Augusto  Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.      RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte sobre a cobrança de Imposto sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativa  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 25 91 0/ 20 14 -1 9 Fl. 2088DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10480.725910/2014­19  Resolução nº  3402­000.787  S3­C4T2  Fl. 112          2 (“IOF”),  consubstanciada  no  auto  de  infração  em  questão.  Tal  autuação  versa,  em  apertada  síntese, sobre a concessão de empréstimos entre empresas do mesmo grupo, de janeiro de 2010  a dezembro de 2011, sem o respectivo recolhimento do IOF, no importe de R$ 51.105.893,52,  incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da DRJ,  com  riqueza  de  detalhes, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  Das Infrações Referentes ao IOF   IOF : Anos­calendário de 2010 e 2011.  6)  A  Fiscalização  constatou  que  a  empresa  Fiscalizada  deixou  de  cobrar  e  recolher  o  IOF de  sua  responsabilidade,  incidente  sobre  os  empréstimos concedidos a outras pessoas jurídicas, conforme a seguir  será demonstrado.  (...)  9)  Em  correspondência  encaminhada  à  Fiscalização,  recebida  em  02/06/2014,  a  Fiscalizada  apresenta  demonstrativos  (DOC.  30)  bem  como,  esclarecimentos acerca dos  recursos  contabilizados nas contas  neles indicadas. A Fiscalizada apresenta ainda contratos de gestão que  anexamos a este Termo (DOC. 29).  10) A partir da contabilidade da Fiscalizada, obtida em meio digital no  SPED  ­ Sistema Público de Escrituração Digital,  foram reproduzidos  os  Balancetes  acostados  a  este  Termo  (DOC.  02  e  03),  a  partir  dos  quais se constata que os créditos concedidos encontram­se registrados  nas contas do ativo não circulante,  conforme  indicadas nas  tabelas a  seguir:      Fl. 2089DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10480.725910/2014­19  Resolução nº  3402­000.787  S3­C4T2  Fl. 113          3 11) Em relação a conta ativa de controle dos empréstimos concedidos,  de  nº  13633115  ­  C/C  PARTES  RELACIONADAS  UBA  X  SORV,  a  Fiscalização  constatou  que  a  mesma  foi  usada  apenas  para  registro  dos saldos de abertura e fechamento de cada mês. Constatou­se que os  lançamentos  que  modificam  os  saldos  da  referida  conta  estão  registrados  na  conta  15533115  –  CONTA  CORRENTE  UBR  GELADOS X UBA (DOC. 08 e 13). Vale dizer, no início de cada mês a  Fiscalizada  promove  a  baixa  dos  saldos  da  conta  13633115  (lançamentos  a  crédito)  com  contrapartida  a  débito  na  conta  15533115.  No  final  do  mês  retorna  os  saldos  apurados  na  conta  15533115 (lançamento a crédito, com contrapartida a débito na conta  13633115).  No  histórico  dos  lançamentos  nas  referidas  contas  está  registrado: “Recl Sld Mútuo Juros ­ Cta Corrente ­ UBA x SORV”.  12) Como  resultado  da  sistemática  de  contabilização  acima  referida,  tem­se que a conta ativa de controle dos empréstimos concedidos pela  Fiscalizada (13633115) permanece com os saldos zerados no decorrer  dos demais dias do mês. Ocorre que, este procedimento adotado pela  Fiscalizada  repercute  na  apuração  do  IOF,  visto  que  o  tributo  tem  como base de  cálculo o  somatório dos  saldos devedores diários,  bem  como,  o  somatório  mensal  dos  acréscimos  diários  dos  saldos  devedores,  apurados  no  último  dia  de  cada  mês.  Como  explicado  acima, a conta 13633115 não possui os registros dos saldos devedores  diários, fato que acarreta distorção na apuração do somatório mensal.  13) Diante do exposto, considerando que os registros e saldos diários  dos demais dias do mês,  referentes às operações que modificaram os  saldos devedores informados na conta 13633115, constam lançados na  conta  15533115,  a  Fiscalização  considerou  ambas  as  contas  na  apuração  do  IOF  devido  pela  Fiscalizada.  Contudo,  registra­se,  os  lançamentos de transferências entre as contas não integraram as bases  de cálculo do referido tributo.  (...)  16)  Assim,  tendo  em  vista  os  contratos  de  empréstimos  e  aditivos  apresentados (DOC. 28), nos quais consta registrado que a Fiscalizada  se  compromete  a  emprestar  recursos,  podendo  ser  em  parcelas,  mas  sem definição do valor e  vencimento de cada parcela,  a Fiscalização  adotou  como  base  de  cálculo  do  IOF,  em  relação  aos  valores  contabilizados  nas  contas  13602111  /  13602112  /  13633106  /  13633115  /  15533115,  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado no último dia de cada mês, bem como, o somatório mensal dos  acréscimos diários dos saldos devedores.  Cientificado do lançamento em 20/06/2014, no dia 22/07/2014 o sujeito  passivo  apresentou  impugnação  (fls.  907/929)  na  qual  reconhece  ser  devedor de parte do valor lançado, informa o respectivo pagamento e  contesta o restante do lançamento.   Inicia sua contestação alegando que o IOF somente poderia incidir em  transações envolvendo instituições financeiras. (...)  Sustenta, a seguir, que as operações que foram objeto do  lançamento  não  se  refeririam  a  mútuos  nem  teriam  natureza  financeira.  Tais  Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10480.725910/2014­19  Resolução nº  3402­000.787  S3­C4T2  Fl. 114          4 operações  corresponderiam  a  lançamentos  em  contas  de  gestão  centralizada de caixa. Afirma: (...)  “Isto porque tais operações correspondem a lançamentos em contas de  gestão  centralizada  de  caixa.  E,  conforme  já  esclarecido  durante  a  fiscalização,  a  gestão  centralizada  de  caixa  tinha  origem  quando  a  empresa  autuada  vendia  produtos  para  a  Unilever  Brasil  LTDA.  (distribuidora  dos  produtos  da  fiscalizada).  A  empresa  distribuidora,  por sua vez, mantinha consigo os valores relativos ao pagamento dos  produtos adquiridos e administrava o caixa de forma centralizada.  Vale destacar que a comprovação da gestão centralizada, além de toda  a  movimentação  nas  contas  das  empresas,  se  dá  pelo  contrato  de  gestão de pagamentos e recebimentos apresentado à fiscalização (doc.  7)  que,  entre  outras  disposições,  permite  à  Unilever  Brasil  LTDA.  efetuar pagamentos de débitos pertencentes à Impugnante.  (...)  Para  comprovar  o  ora  alegado,  a  Impugnante  apresenta,  por  amostragem,  os  documentos  que  compõem  o  lançamento  diário  das  operações  entre  a  Impugnante  e  a  empresa Unilever Brasil  LTDA,  a  saber:  notas  fiscais  de  venda  de mercadorias  da  Impugnante  para  a  empresa  citada  (Unilever Brasil  Ltda.),  com a  correspondência  entre  os valores dos lançamentos e valores das referidas Notas Fiscais, para  as seguintes datas:  ­ 01/03/10 (doc. 08)  ­ 11/02/10 (doc. 09)  ­ 19/05/10 (doc. 10)  ­ 11/06/10 (doc. 11)  ­ 13/12/10 (doc. 12)  (...)  A  seguir,  sustenta  a  necessidade  de  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência, e apresenta quesitos.   (...)  Prossegue  alegando  a  inconstitucionalidade  “das  multas  instituídas  pela  Lei”,  que  a  seu  ver  teriam  “evidente  caráter  confiscatório”.  Discorre  exaustivamente  sobre  o  tema,  citando  doutrina  e  jurisprudência que entende respaldarem seu ponto de vista. Em outra  linha  de  argumentação,  sustenta  que  a multa  seria  indevida  por  que  não teria ocorrido infração à legislação tributária.   (...)  Reafirmando, sem apresentar novos argumentos, a inexistência de base  legal  para  o  lançamento,  sustenta  a  “necessidade  de  exclusão  dos  valores lançados a título de multa e juros”.  (...)  Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10480.725910/2014­19  Resolução nº  3402­000.787  S3­C4T2  Fl. 115          5 Depois,  sob  alegação  de  que  teria  agido  de  boa­fé,  reitera  a  necessidade  de  “exclusão  da  multa  punitiva”.  A  seguir,  sustenta  a  “inocorrência de sonegação ou lesão ao erário”.  Sobreveio  então  o  Acórdão  14­54.882,  da  16ª  Turma  da  DRJ/RPO,  negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  IOF. MÚTUO FINANCEIRO. INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  financeiro  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física,  independentemente  da  denominação que a contribuinte dê a tais operações.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidade  de  diploma  legal  regularmente  inserido  no  ordenamento  jurídico  não  se  encontra  na  esfera  de  competência  das  instância  de  julgamento  administrativo.   Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, por meio de peça recursal de  fls 2007/2030, repisando os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  VOTO   A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 06/01/2015, pela  abertura  dos  arquivos  digitais  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­ CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos (fls. 2004) e  apresentou  em  30/01/2015  o  recurso  voluntário  de  fls.  2007/2030,  conforme  artigo  33  do  Decreto 70.235/72. Assim, o  recurso  é  tempestivo  e os demais  requisitos de  admissibilidade  encontram­se preenchidos, portanto dele tomo conhecimento.  Já passando à análise da controvérsia, saliento que a Recorrente afirma que não  ocorreu o fato gerador do IOF in casu. Isto porque os valores vinculados às Contas que foram  objeto  de  autuação  dizem  respeito  à  operações  entre  ela  e  outra  pessoa  jurídica  do  mesmo  grupo econômico. No seu sentir, tal situação não se enquadra na hipótese de incidência traçada  pela  legislação  para  o  referido  imposto,  o  mútuo,  capaz  de  lhe  atribuir  a  condição  de  responsável pelo pagamento do IOF (artigo 13 da Lei n. 9.779/99 e artigos 2º, inciso I, alínea  “a” e 3º, §3º, inciso III, do Decreto n. 6.306/2007).  Nesse  sentido,  a  Recorrente  assegura  que  as  operações  que  levaram  aos  lançamentos  tributários  são  relativos  a  conta  corrente,  cujo objeto  é  a  centralização de  caixa  das empresas, com gestão unificada das disponibilidades. Assim, ao  tributar  tais valores pelo  IOF,  que  fora  do mercado  financeiro  só  incide  sobre  os  contratos  de mútuo,  a  Fiscalização  estaria  infringindo  o  princípio  da  legalidade,  ao  ir  na  contramão  do  artigo  13  da  Lei  n.  9.779/99.  Tal diferenciação entre contrato de mútuo e contrato de conta corrente, existente  de fato, deve ser precisamente aplicada ao caso concreto, demonstrando­se que as  transações  Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10480.725910/2014­19  Resolução nº  3402­000.787  S3­C4T2  Fl. 116          6 entre empresas relacionadas se subsomem a uma ou outra hipótese. No presente caso, a análise  da  natureza  jurídica  das  transações  deve  ser  aferida  de  acordo  com  os  documentos  e  informações prestadas pelo contribuinte.   Sobre  tais  situações,  com  a  precisão  com  que  sempre  proferiu  seus  votos,  o  Conselheiro Natanael Martins, coloca que:  Ementa  IRPJ  CORREÇÃO MONETÁRIA  ART.  21  DO DL.  2.065/83  CONTA  CORRENTE  ENTRE  EMPRESAS  CARACTERIZAÇÃO  COMO  MÚTUO IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO   O mútuo, a teor do disposto no artigo 1256 do Código Civil, pressupõe  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis,  não  se  caracterizando  como  tal  a  figura do contrato de conta corrente.   (...)   Voto  Assim, não teria o contrato de conta corrente o condão de modificar a  causa  jurídica  das  remessas  individualmente  consideradas,  ocorrendo,  apenas,  espécie  de  paralisação  de  sua  exigibilidade,  ao  menos até o encerramento da conta.  O Conselho de Contribuintes,  em reiterados acórdãos,  tem exarado o  entendimento de que o conta­corrente e o mútuo são institutos jurídicos  distintos,  de  modo  que,  casuisticamente,  deve  ser  avaliada  a  origem  das  remessas  que  integram  a  conta­corrente  para  que  se  possa  discernir sua real natureza.   Ocorre  que,  como  já  se  disse,  o  contrato  de  conta  corrente  é,  na  verdade,  contrato  normativo,  destinado  a  regular,  apenas  e  tão  somente,  o  tratamento  a  ser  dados  a  cada  uma  das  remessas,  não  interferindo em suas respectivas causas.   Nesse  contexto,  um  contrato  de  conta  corrente  poderia,  entre  suas  remessas,  conter  adiantamentos  ou  reembolsos  de  despesas,  dívidas  ou  adiantamentos  comerciais,  remessas  para  gestão  unificada  de  caixa e, até mesmo, mútuos, sem que, pelo fato de serem escrituradas  em conta corrente se desvinculassem de suas origens.   In  casu,  resta  comprovado  que  o  contrato  de  conta  corrente  compreende  remessas  decorrentes  de  duplicatas  recebidas  pela  interligada  em  nome  da  Recorrente,  como  também  despesas  a  pagar  pela Recorrente à interligada,  liquidando­se o saldo apurado ao final  de cada mês.   Ou  seja,  os  valores  lançados  na  conta  corrente  em  análise  não  caracterizam contra  to de mútuo, de modo que não se deve pretender  seja aplicado à hipótese o Decreto­Lei n° 2.065/83."   Corroborando esse entendimento, confira­se a ementa do Acórdão n°  101­80.803,  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:  Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10480.725910/2014­19  Resolução nº  3402­000.787  S3­C4T2  Fl. 117          7 "IRPJ — Negócios de mútuo. A conta­corrente relativa a operações  entre coligadas,  interligadas, controladoras e controladas, não é, em  si mesma,  bastante  para  caracterizar  negócio  de mútuo. Há  que  se  investigar  a  natureza  jurídica  de  cada  operação  objeto  do  lançamento, separando aquelas que realmente espelhem mútuo."  (Recurso  n°  132.337,  Sétima  Câmara,  Acórdão  n°  10706.903,  Rei.  Natanael Martins)  Disto,  percebe­se  que  a  questão  central  é  averiguar  se  a  conta  corrente  foi  utilizada  para  a  concretização  de  operação  de  crédito  correspondente  a  mútuo  entre  as  empresas.   In casu, explica a Recorrente que operações comerciais, de compra e venda de  mercadorias, eram registradas nas Contas Contábeis auditadas pela Fiscalização. São operações  que correspondem à gestão centralizada de caixa, de situações nas quais a Recorrente vendia  produtos para a Unilever Brasil Ltda, que atua como distribuidora de seus produtos (sorvetes).  Esta  última  então,  mantinha  os  valores  relativos  ao  pagamento  dos  produtos  adquiridos  e  administrava o caixa de forma centralizada.  Para corroborar tais informações, apresenta o Contrato de gestão de pagamentos  e recebimentos, que não dispõe sobre empréstimos de moeda corrente, mas sim sobre as citadas  operações entre as empresas.    No intuito de comprovar que o referido contrato era efetivamente respeitado, ou  seja,  não  se  tratava  de  uma  máscara  de  eventual  empréstimo  realizado  entre  as  partes,  a  Recorrente anexou à sua impugnação amostragem (fls 997 a 1001) de documentos que compõe  o lançamento diário das citadas operações com as notas fiscais de venda das mercadorias (da  Recorrente à Unilever Brasil Ltda, sua distribuidora), com a correspondência entre os valores  dos lançamentos e respectivas notas fiscais (fls 1002 a 1972).  Assim,  todo  o  trabalho  de  defesa  da Recorrente  resume­se  à  demonstração  de  que as contas autuadas são o caixa de gestão centralizada do grupo, utilizado para a extinção  das obrigações das empresas relacionadas.  Diante desse contexto, entendo que tem razão a Recorrente quando reclama seu  direito de produzir prova pericial.  Parece­me que efetivamente as citadas operações comerciais praticadas entre as  empresas, as quais não se confundem com operações de crédito correspondente ao mútuo, eram  contabilizadas nas Contas utilizadas como base de cálculo para a exigência do IOF. O Contrato  de gestão de pagamentos e recebimentos, o fato de a Unilever Brasil operar como distribuidora  da Recorrente e demais provas apresentadas pela Contribuinte sinalizam nesse sentido.   Contudo,  a  própria  Recorrente  assume  no  caso  há  uma  enormidade  de  lançamento  contábeis  nas  Contas  Contábeis  em  questão,  sendo  que  as  provas  apresentadas  foram feitas por amostragem. Por isso insiste na necessidade de baixar os autos em diligência,  para comprovar seu direito com relação à totalidade dos lançamentos.   É de fato importante tal demonstração, há medida que, embora as notas fiscais e  relatórios apresentados pela Recorrente levem à conclusão de que realmente os lançamentos no  Razão dizem respeito a operações comerciais entre ambas as empresas,  é possíveis encontrar  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10480.725910/2014­19  Resolução nº  3402­000.787  S3­C4T2  Fl. 118          8 lançamentos com descrição como as seguintes: 13633106 – C/C Partes Relacionadas SORV X  UBR, as seguintes expressões: “Juros Conta Corrente SORV X UBR”, “Baixa de dividendos  2008 – via mutuo”, “Taxa para Retificação Ref Pagto Mutuo”, “Reclass Mutuo”.  Dessa  forma  reputo  necessária  perícia  para  a  individualização  de  eventuais  operações efetivamente sujeitas à incidência IOF (mútuo de recursos financeiros), segregando­ as  dos montantes  que  configuram  simplesmente  operações  comerciais  entre  as  empresas  do  grupo.    CONCLUSÃO   Pelos os motivos acima expostos, justifico a necessidade de produção de perícia  in casu, como requer o artigo 18 caput do PAF, bem como o artigo 464, §1º, inciso II e III do  Novo Código de Processo Civil, para a conclusão do convencimento deste Colegiado sobre os  fatos em discussão. Para  tanto, devem ser  tomadas as seguintes providências pela Repartição  Fiscal de origem¸ nos termos do artigo 18, §1º do Decreto 70.235/72:  i)  designar  servidor  ­  preferencialmente  diverso  daquele  responsável  pelo  lançamento  tributário  ­  para,  como perito da União, proceder  a prova pericial  e  apresentar o  respectivo laudo, relativo aos anos de 2010 e 2011, sobre os lançamentos nas Contas do Razão  13633106  e  13602112,  respondendo  os  quesitos  formulados  pela  Recorrente  em  sua  impugnação relativamente à autuação da conta corrente entre empresas do grupo, quais sejam:    Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10480.725910/2014­19  Resolução nº  3402­000.787  S3­C4T2  Fl. 119          9    ii)  dar  ciência  do  laudo  técnico  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar  para manifestação; e   iii) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  É como voto.     Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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Numero do processo: 15586.720623/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. Comprovada a omissão de receitas que integram a base de cálculo da COFINS deverão ser as mesmas exigidas mediante a formalização de lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 AFASTAMENTO DE NORMA EM VISTA DE SEU ADUZIDO CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Falece à autoridade administrativa excluir ou reduzir obrigação tributária fundada exclusivamente em argumentos relacionados à alegada desproporcionalidade ou efeito confiscatório da exação constituída de ofício. SONEGAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. A sonegação de receitas tributáveis legitima a constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício com exigência da multa qualificada de 150% capitulada no artigo 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional o Procurador Miquerlam Chaves Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 742          1  741  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720623/2014­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.918  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  YMPACTUS COMERCIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2013  COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  deverão  ser  as  mesmas  exigidas  mediante  a  formalização  de  lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  AFASTAMENTO  DE  NORMA  EM  VISTA  DE  SEU  ADUZIDO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.   Falece  à  autoridade  administrativa  excluir  ou  reduzir  obrigação  tributária  fundada  exclusivamente  em  argumentos  relacionados  à  alegada  desproporcionalidade ou efeito confiscatório da exação constituída de ofício.   SONEGAÇÃO  FISCAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA. LEGITIMIDADE.  A  sonegação  de  receitas  tributáveis  legitima  a  constituição  de  crédito  tributário pelo  lançamento de ofício  com exigência da multa qualificada de  150% capitulada no artigo 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. ATOS PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODER  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  SOCIAL OU ESTATUTOS.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  dentre  outros,  os  diretores,  gerentes  ou     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 06 23 /2 01 4- 40 Fl. 742DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 743          2  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (CTN,  artigo  135,  inciso III).  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional o Procurador Miquerlam Chaves  Cavalcante. Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Fortaleza (e­fls. 613/642), proferida em 31/03/2015, a qual, por unanimidade de votos, julgou  improcedente a impugnação formalizada pelo sujeito passivo.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  O  processo  trata  de  impugnação  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  com  reflexos  nas  contribuições  CSLL,  Cofins  e  Pis,  lavrado  sobre  a  empresa  YMPACTUS  COMERCIAL  S/A,  CNPJ  11.669.325/0001­88,  referente  ao  ano­calendário de 2013.   De acordo com o cadastro CNPJ, em consulta  realizada na presente  data,  a  empresa  YMPACTUS  COMERCIAL,  nome  fantasia  TELEXFREE  INC,  exerce,  como  atividade  econômica  principal,  a  CNAE  6319­4­00:  Portais,  provedores  de  conteúdo  e  outros  serviços  de  informação  na  internet.   Seu  quadro  societário  é  composto  por  CARLOS  ROBERTO  COSTA  (CPF  997.944.207­78),  CARLOS  NATANIEL  WANZELER  (CPF  003.287.887­75) e JAMES MATTHEW MERRILL (CPF 703.167.791­21).   Trata­se de empresa que entregou DIPJ nos AC 2012 e 2013 com os  seguintes dados de Receita Bruta:   Fl. 743DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 744          3  AC (ano calendário)  Forma de  Tributação  Receita Bruta  Informada  3º trimestre de 2012  4.600.000,00  4º trimestre de 2012  Lucro Presumido  18.500.000,00  2013  Lucro Real  30.850.000,00  A receita declarada pela empresa decorre da atividade de serviços de  intermediação, seriam receitas decorrentes das comissões pagas à autuada  (Ympactus) por sua contratante (a empresa Telexfree).   As  declarações  DCTF/2013  apresentam  os  seguintes  valores  confessados para o  IRPJ, consideradas as declarações apresentadas antes  do início da ação fiscal, que ocorreu em 08/04/2014:   Trimestre  Valor do débito de IRPJ confessado (R$ 1,00)  1º trim/2013  1.398.000,00  2º trim/2013  1.060.000,00  Para  melhor  contextualizar  a  atividade  exercida  pela  empresa,  utilizar­se­á o Termo de Verificação Fiscal, anexado às fls. 2/28, referente à  ação  fiscal  realizada  para  o  ano  calendário  de  2012,  portanto  um  ano  anterior à ação fiscal de que trata o presente processo.  Segue­se um resumo da ação fiscal realizada referente ao AC 2012.   A  ação  fiscal  foi  iniciada  em  decorrência  dos  indícios  de  irregularidades na opção do contribuinte pelo Simples, regime de tributação  privilegiado, por suspeita de execução de atividades não permitidas naquele  regime.  Como  resultado  inicial  houve  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES Nacional  pelo ADE n  °  06/2014,  tendo  se  tornado necessária  a  apuração dos tributos sob a sistemática do lucro presumido.   Quando ocorreu a fiscalização a empresa era investigada com relação  à  eventual  atuação  como  gestora  de  uma  pirâmide  financeira.  Em  decorrência desta situação as atividades da empresa foram suspensas, bem  como foram bloqueadas as quantias depositadas em instituições financeiras  por ação cautelar da Justiça Estadual no Acre.   A  intermediação  de  negócios  realizada  pela  Ympactus  Comercial  contempla  a  formação  de  uma  "rede  de  divulgadores"  que  fariam  a  publicidade e venda de pacotes VOIP. Segundo  informações da empresa é  utilizada a organização do marketing multinível, que se trata de um modelo  em cadeias verticais onde os níveis superiores recebem remuneração pelos  ganhos dos níveis inferiores.   A  Ympactus  Comercial  informa  fazer  a  intermediação  de  negócios  exclusivamente  da  Telexfree  Inc,  e  que  utiliza  comercialmente  a  marca  Telexfree, por meio do sítio na  internet cujo domínio é www.telexfree.com.  O nome de fantasia da empresa registrado no Brasil é Telexfree Inc.   A contribuinte não apresentou receitas significativas nos anos de 2010  e  2011.  A  empresa,  na  data  de  31/08/2012,  efetuou  sua  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL e fez a opção pelo lucro presumido.   A  empresa  tem vínculos  com duas  outras  empresas: Telexfree  INC  e  Telexfree LLC que atuam com nomes similares e são empresas americanas  com base em Massachussets e Nevada respectivamente.   Fl. 744DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 745          4  A  Telexfree  Inc  tem  como  diretores  os  Srs  James  Merrill  e  Carlos  Wanzeler (Presidente).   A  empresa  Telexfree  LLC  tem  como  integrantes  os  senhores  Carlos  Wanzeler, James Merrill e Carlos Costa.   Em  14/02/2014  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  através  do  ADE n ° 06/2014 devido à atividade vedada (intermediação de negócios) e  receitas acima do limite para o regime.   A  empresa  realizou,  em  2012,  segundo  informações  prestadas  pelo  contribuinte, apenas as atividades de intermediação (CNAE 7490104).   A  fiscalizada  informou  que  intermedeia  a  venda  de  portas  VOIP  ("voice  over  internet  protocol"  ou  voz  sobre  protocolo  de  internet)  "fornecidas  pela  Telexfree  Inc,  empresa  sediada  nos  Estados  Unidos.  Para  tanto  usaria um sistema de vendas/divulgação batizado de marketing multinível, no qual  colaboradores se agregariam à empresa através de contratos de adesão, através dos  quais  são  obrigados  a  pagar  uma  taxa  de  adesão  e  a  comprar  pacotes  com  portas  VOIP,  e  em  contrapartida  seriam  remunerados  pelos  serviços  de  divulgação  prestados, bem como pela agregação de novos colaboradores num nível abaixo na  sua cadeia, e assim, receberiam uma remuneração originária destes até o 5° nível”.   O  contrato  de  adesão  de  serviços  de  publicidade  que  regularia  a  relação entre os agregados e a Ympactus (com nome Telexfree) assim define  as atividades desenvolvidas pela Ympactus:   "2.1 DAS ATIVIDADES­FIM DA CONTRATADA   A  TELEXFREE,  nome  de  fantasia  da  CONTRATADA,  desenvolve  atividades  de  divulgação,  intermediação  e  agenciamento  de  negócios,  desenvolvendo  uma  rede  de  divulgadores,  oferecendo­lhes  treinamento,  material  de  apoio,  controle,  acompanhamento  e  suporte  e,  ainda,  remunerando­os sob a estrutura lógica do marketing multinível binário."   Em depoimento prestado, o Sr. Carlos Costa, presidente da Telexfree,  detalhou  o  modelo  de  negócio  que,  no  Brasil,  seria  exercido  através  da  Ympactus. Existiriam duas figuras distintas: partner (parceiro) e divulgador.  As explicações prestadas em depoimento encontram­se abaixo transcritas:   "Partner (parceiro) ­ A forma de adesão se dá pelo pagamento de US$ 50  tornando­se  parceiro  da  Telexfree  (pela  intermediação  da  Ympactuss)  tendo um subdomínio e passa a ter o direito da venda de VOIP da própria  Telexfree,  recebendo  bonificação  de  10%  para  cada  plano  vendido  a  terceiros  e  o  ganho  é  continuado  a  cada  mensalidade  relativa  ao  plano  vendido. A mensalidade é um crédito para uso da linha VOIP no mesmo  valor da compra US$ 49,90 vendidos a terceiros (clientes).   O  funcionamento  do VOIP  99Telexfree  é  semelhante  ao  funcionamento  do Skype.   Divulgador ­ Para ser divulgador a pessoa obrigatoriamente deve ter sido  um parceiro (partner). Deve adquirir contas VOIP no atacado para revenda  (Adcentral US$ 289 = 10 contas, e Adfamily US$ 1375 = 50 contas). O  preço de venda de cada linha é de US$ 49,90 e deste 90% é repassado ao  divulgador, enquanto que 10% fica com a empresa.   O valor de US$ 49,90 pré­pago, dá o direito de uso por 30 dias corridos.  Sobre  a  mensalidade  o  divulgador  continua  a  receber  10%  do  valor  de  US$ 49,90.   O divulgador, por sua vez, pode atrair novos divulgadores e desta  forma  obter uma outra remuneração: se o novo divulgador adquirir VOIPS para  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 746          5  revenda  no  atacado  o  divulgador  que  o  trouxe  para  rede  recebe US$ 20  (Adcentral) ou US$ 100 (Adfamily)."   O contrato de adesão dos divulgadores apresenta ainda outras formas  de  remuneração,  e  vincula  sempre  o  divulgador  à  obrigação  de  postar  anúncios diários em sítios pré­definidos na internet.   O Termo de Verificação fiscal referente ao AC 2012 segue com outras  considerações sobre a receita percebida pela Ympactus nessas operações e  também  apresentando  vária  provas  de  que,  na  verdade,  as  empresas  aqui  envolvidas (as Telexfree e a Ympactus) não seriam empresas separadas, ou  seja,  à  Ympactus  pertenceria  a  receita  resultante  das  operações  aqui  descritas. No decorrer do voto, estes fatos, quando necessário, serão melhor  detalhados.   Em resumo, a ação  fiscal apresenta comprovações de que os valores  recebidos  como  adesão  dos  divulgadores  é  receita  da  Ympactus  (empresa  contratada),  e  não  da  Telexfree  (empresa  contratante).  E  busca  ainda  caracterizar  que  na  verdade  “inexiste  a  separação  pretendida  pelo  contribuinte entre Ympactus e Telexfree no Brasil”.   Como  prova  de  que  os  valores  recebidos  como  adesão  dos  divulgadores é receita da Ympactus o auditor transcreve, à fl. 11, parte do  contrato  celebrado  entre  as  duas  empresas  (Ympactus  e  Telexfree)  concluindo  que  “Não  há  nada  neste  item  IV  do  contrato  que  se  refira  à  repasse  a  Telexfree  dos  valores  recebidos  como  adesão  dos  divulgadores,  portanto trata­se de receita da Ympactus”.   A ação fiscal do AC 2012 é concluída da seguinte forma, (fl.21):   4. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS   Desta  forma,  todas as evidências  fáticas obtidas no curso da  fiscalização  mostram  que  inexiste  a  separação  pretendida  pelo  contribuinte  entre  Ympactus  e  Telexfree  no  Brasil.  Não  se  pode  confirmar  o  negócio  de  vendas  de  VOIP  como  o  sustentáculo  da  atividade  econômica  aqui  realizada. Pelo contrário, os indícios apontam que vendas VOIP é apenas o  pretexto para a formação da rentável rede de divulgadores pela Ympactus,  embora a Ympactus afirme que o negócio é venda VOIP o que se conclui  da fiscalização é que o negócio é a rede de divulgadores, os recebimentos  destes  e  sua  remuneração.  Tais  entidades  se  confundem,  atuando  a  Ympactus,  sob  o  nome  fantasia  Telexfree  INC  como  se  Telexfree  INC  fosse. Na  verdade  o  que  se  vê  é  que Ympactus  e  Telexfree  têm mesma  origem e uma "existe" em função da outra. Estas possuem mesmos sócios,  seus  recursos  no  Brasil  encontram­se  nas  mesmas  contas  bancárias.  Há  utilização de recursos contábeis de uma pela outra. Inexistem, faticamente,  os  instrumentos  caracterizadores  da  relação  comercial:  pagamentos,  remessas, notas fiscais, etc. No exterior a Ympactus inexiste, sendo a rede  de  divulgadores  gerida  pela  Telexfree  Inc, mostrando­se  desnecessária  à  atividade a existência de eventual intermediário. A alegação da existência  de ambas empresas pelo contribuinte  somente  lhe  seria conveniente para  evitar  a  tributação  sobre  as  receitas  resultantes  das  atividades  aqui  realizadas. (grifei)   (...)   A ação fiscal resultou em um auto de infração, cujo crédito tributário  total alcançou R$ 89.776.156,45 referente ao IRPJ e seus reflexos na CSLL,  PIS e COFINS.  Passa­se ao relato da Ação Fiscal referente ao AC 2013, objeto deste  processo.   Fl. 746DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 747          6  O Termo de Verificação Fiscal,  fls.  469  /485,  trata de  procedimento  fiscal  referente  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  AC  2013,  iniciado  em  08/04/2014, conforme determinado no Mandado de Procedimento Fiscal n °  0720100.2014­00430­5.   Inicialmente  o  auditor  informa  que  a  empresa  foi  fiscalizada  para  o  AC 2012, sob o MPF 2013.00819­6, resultando em lançamentos de IRPJ e  reflexos, bem como contribuições previdenciárias.   Tal  lançamento  não  foi  impugnado  pelo  contribuinte  e  os  valores  lançados  foram  parcialmente  quitados  por  compensação  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  IRRF  realizados  em  2013.  Assim,  houve  a  necessidade de realização de fiscalização para o AC 2013 para confirmar a  existência dos créditos.   O auditor informa que “neste procedimento fiscal  houve o  lançamento de  IRRF  para  o  ano  de  2013,  análise  das  compensações  e  lançamento  de  multa  qualificada por compensação indevida, anteriormente realizados”.   No relatório  sob análise neste processo, encontram­se  registradas as  informações relacionadas ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   A princípio a autoridade fiscal informa que a empresa está com bens e  direitos  bloqueados,  bem  como  com  as  atividades  suspensas,  por  decisão  judicial sob a acusação de patrocinar uma pirâmide financeira.   O  contribuinte  transmitiu  DIPJ  2014,  AC  2013,  em  30/06/2014  no  regime do lucro real com apuração anual.   Nesta, à ficha 06 A ­ Demonstração do Resultado, apurou prejuízo de  R$ 64.281.773,14. Tendo sido as principais contas abaixo listadas:   Receita da prestação de serviços 30.850.000,00   Receitas financeiras ................................. 8.975.981,13   Despesas financeiras .............................. 4.978.909,25   Despesas operacionais ......................... 96.275.219,72   Informa o auditor que o demonstrativo de apuração das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  (DACON)  foi  apresentado  no  regime  cumulativo  e  não foi retificado pelo contribuinte.   O termo segue com os seguintes esclarecimentos:   As DCTFs apresentadas até o início do procedimento fiscal foram juntadas  ao processo. Nestas encontram­se débitos declarados no  regime do  lucro  presumido  e  contribuições  apuradas  no  regime  cumulativo.  As  DCTFs  apresentadas após ciência do início da fiscalização foram desconsideradas,  dada a perda de espontaneidade do contribuinte. (grifei)   Existem pagamentos para  IRPJ e CSLL no  regime de apuração do  lucro  presumido e PIS e COFINS do regime cumulativo. Estes  foram alocados  aos débitos das DCTFs originais. Os tributos aqui fiscalizados para o ano  de  2013  são  no  lucro  real  e  contribuições  no  regime  não  cumulativo,  porém, foram considerados para abater no valor do débito lançado.   Durante  o  procedimento  fiscal,  foram  realizadas  13  intimações  ao  contribuinte  com  a  solicitação  de  informações  e  documentos  (algumas  destas intimações visavam a atender as fiscalizações dos demais tributos já  realizadas).   O auditor segue elencando uma série de irregularidades encontradas  pela fiscalização referente ao AC 2012, cujo Termo de Verificação Fiscal foi  anexado  ao  presente  processo  (fls.  2/28),  dentre  elas  que  o  contribuinte  apresentou  movimentação  de  recursos,  entradas  e  saídas  em  suas  contas  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 748          7  bancárias, muito mais expressivas que suas receitas e despesas declaradas e  que havia uma completa indistinção de entidades (Ympactus/Telexfree) nos  registros contábeis e nas transações informadas.   O relatório segue nos seguintes termos:   No trabalho realizado para 2012, constatou­se uma série de irregularidades  e fragilidades nas argumentações do contribuinte que mostraram que havia  uma  completa  indistinção  de  entidades  nos  registros  contábeis  e  nas  transações informadas. As análises criteriosas realizadas pela fiscalização  mostraram que inexistia a comprovação desta separação de valores e que  todas  as  receitas  que  trafegavam  nas  contas  bancárias  da  Ympactus  Comercial no Brasil eram de propriedade desta.   Abaixo,  se  encontram  registrados  os  principais  tópicos  do  relatório  elaborado para 2012 (sugere­se a leitura do documento original, cuja cópia  encontra­se juntada ao processo):   Contrato: Receitas da Ympactus x Receitas da Telexfree ­ A cláusula 5.2  do  contrato  entre  Ympactus  e  Telexfree  previa  que  apenas  os  valores  referentes  à  venda  VOIP  deveriam  ser  repassados  à  Telexfree  e  define  também que sobre os valores decorrentes da adesão dos divulgadores nada  servirá de base para a remuneração da contratante (§ 2 ° da cláusula VI). O  contribuinte entretanto alegava que toda a receita seria da Telexfree;   Utilização  pela  Ympactus  de  valores  que  diziam  ser  da  Telexfree  ­  Os  investimentos  imobiliários  realizados  pela  Ympactus  tiveram  por  base  recursos que seriam da Telexfree. A utilização destes recursos contrariou  as argumentações apresentadas pelo contribuinte que  informavam que os  valores eram da Telexfree. Para sanar a questão o contribuinte apresentou  um contrato de mútuo entre a Telexfree e Ympactus completamente sem  valor;   A necessidade de recursos para fazer os pagamentos aos divulgadores. O  pagamento  aos  divulgadores,  remuneração  pelo  trabalho  sem  vínculo  empregatício  e  demais  encargos  foi  feito  pela  Ympactus,  conforme  comprovado  pela  DIRF  e  contabilidade  apresentada  e,  portanto,  esta  deveria ter recursos para cobrir estas despesas;   Não  houve  transferência  de  recursos  da  Ympactus  para  Telexfree  ­  O  contrato apresentado previa a remessa mensal de recursos para a telexfree,  no  entanto,  não  houve  qualquer  remessa  de  valores  à  Telexfree,  permanecendo todos os recursos em contas bancárias da Ympactus;   Ausência de notas fiscais de serviço. Inexistiam notas fiscais de prestação  de serviços da Ympactus para a Telexfree.;   Forma  de  cálculo  da  comissão  da  Ympactus.  O  contribuinte  negou­se  a  apresentar a forma de cálculo da remuneração à Ympactus (comissão) pela  Telexfree, sob a alegação que era de interesse interno da companhia;   Falta  de  separação  na  gestão  dos  recursos.  Inexistia  qualquer  separação  entre os recursos das entidades nas contas "bancos".   Tendo  sido  verificado  nos  registros  contábeis  e  nos  extratos  bancários  apresentados pelo contribuinte que a empresa atuava da mesma forma em  2013,  exercendo  a  mesma  atividade  identificada  em  2012,  fez­se  desnecessário  realizar  novamente  todas  as  análises  e  diligências  já  realizadas  no  sentido  de  comprovar  que  as  receitas  recebidas  e  administradas  pela  Ympactus  seriam  de  sua  titularidade.  No  entanto,  o  contribuinte foi intimado, através do termo de intimação fiscal n ° 5,  item 11, em 07/08/2014 a apresentar novos argumentos  /  fatos novos  em  sua  defesa,  tendo  em  vista  que  não  impugnara  o  lançamento  anterior.   Fl. 748DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 749          8  Em resposta ao item 11 do TIF n ° 5, o contribuinte não acrescentou fatos  novos,  limitando­se  a  fazer  considerações  sobre  Direito,  ao  afirmar  que  não  haveria  competência  administrativa  para  a  descaracterização  da  personalidade  jurídica  pela  Receita  Federal  e  que  o  fato  de  não  ter  apresentado recurso contra a multa não implica aceitação de razões outras.  Teríamos,  portanto,  a  mesma  situação  fática  caracterizada  pela  fiscalização para o ano de 2012. Sobre este ponto é necessário esclarecer  que  o  procedimento  fiscal  mostrou  que  inexiste  qualquer  comprovação  do ponto de  vista  tributário que  exista  uma  transação  comercial  entre  Ympactus  Comercial  e  Telexfree  em  território  nacional. Nesta linha, não cabem prosperar argumentos que coloquem  a  Telexfree  como  sujeito  passivo  (contribuinte)  em  relação  às  obrigações  tributárias  decorrentes  das  receitas  auferidas  e  administradas  pela  Ympactus,  em  face  da  total  ausência  de  comprovação  destes  argumentos.  As  informações  colhidas  pela  fiscalização  não  permitiram  identificar  duas  entidades  com  responsabilidades tributárias distintas nesta relação.   O  auditor  segue  apresentando  novas  evidências  colhidas  nas  diligências realizadas no curso da presente ação.   a) Ativo Intangível – marca Telexfree.   A  primeira  verificação  diz  respeito  à  inclusão  da  marca  Telexfree  como marcas e patentes no ativo intangível da empresa Ympactus, no valor  de R$ 659.629.591,00. Tal informação foi verificada na DIPJ/Ex 2014 e na  ECD  (escrituração  contábil  digital)  ­  conta  1.2.04.03.001.0001,  em  31/07/2013.   O auditor afirma que inexiste na contabilidade da fiscalizada em 2012  e  2013  qualquer  lançamento  contábil  referente  à  aquisição  da  marca  TELEXFREE, a qual desta forma concluiu que a marca não foi adquirida.   O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  laudo  de  reavaliação,  informado na contabilidade, referente ao registro da marca Telexfree.   O Laudo de Avaliação Econômica apresentado pela empresa, anexado  ao  processo  às  fls.  265/355,  foi  analisado  pelo  auditor  que  conclui  da  seguinte forma (fl.476):   O laudo mostra  a evidente manipulação de  informações pela  fiscalizada:  Para a  fiscalização  tributária a alegação é que TELEXFREE e Ympactus  são  empresas  distintas  e  que  as  receitas  oriundas  dos  divulgadores  pertencem  à  TELEXFREE;  Para  a  avaliação  da  marca  e  "explosão"  do  ativo as  receitas  são da Ympactus e não da TELEXFREE. O laudo pode  ser  assim  resumido:  objetiva  avaliar  o  valor  de  mercado  do  ativo  intangível  marca  TELEXFREE  da  Ympactus  S/A,  empresa  do  ramo  de  telecomunicações  que opera a prestação  de  serviço  de  telefonia VOIP,  e  para  tanto  utiliza­se  de  informações  prestadas  por  executivos  e  funcionários  da  Ympactus,  dentre  elas  o  demonstrativo  de  resultado  de  2013, que mostra lucro da Ympactus de R$ 1.259.118.336. Comprova­se  que as atividades que o contribuinte diz serem da Telexfree no Brasil  são realmente da Ympactus.   b) Encargos sociais (inclusive FGTS)   O auditor constata que na contabilidade digital transmitida via ECD,  na  conta  5.1.02.01.002.0007  INSS  EMPRESA,  consta  o  valor  de  R$  78.634.414,85,  encontram­se  os  lançamentos  das  contribuições  ao  INSS  Patronal,  ou  seja,  sobre  os  pagamentos  aos  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício. Os mesmos valores também foram informados em DIRF.   Conclusão do auditor:   Fl. 749DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 750          9  Nota­se, no entanto, que na apuração contábil do resultado do exercício o  contribuinte considera as despesas relativas à previdência social (encargos  sociais) como próprias (da Ympactus), sem considerar da mesma forma as  respectivas receitas. Ora, se as receitas recebidas dos divulgadores não são  da  Ympactus  e  se  tampouco  o  são  as  despesas,  como  registrar  como  despesa  própria  o  pagamento  da  previdência  oficial  sobre  estes  rendimentos  pagos  aos  divulgadores?  Por  outro  lado:  como  poderia  ser  despesa  da  Ympactus  o  pagamento  da  previdência  social  sobre  a  remuneração dos divulgadores se a receita total declarada é de apenas R$  30.850.000,00 referente à prestação de serviços, ou seja insuficiente para  pagamento  da  previdência  oficial.  Novamente  verifica­se  a manipulação  contábil  pelo  contribuinte,  separando,  ou  não,  segundo  sua  conveniência  as receitas e despesas entre Ympactus eTelexfree.   c) Empréstimos aos sócios sem lastro nas receitas   O contribuinte foi intimado a esclarecer de onde obteve recursos para  conceder  empréstimos  aos  sócios  (os  contratos  de  mútuo  constam  às  fls.  72/80). Como resposta, a Ympactus informou que “os valores emprestados  aos  sócios  originam­se  de  adiantamentos  de  clientes  referente  a  serviços  futuros”  (fl.379)  e  ainda,  posteriormente  que  “os  valores  tem  origem  na  antecipação do cliente Telexfree Inc”.   Conclui o auditor:   Ocorre  que  os  lançamentos  tem  como  contrapartida  a  conta  "Banco  do  Brasil", e inexiste qualquer lançamento na contabilidade de 2013 que trate  de adiantamento de cliente. Na verdade inexiste qualquer fluxo financeiro  da Telexfree Inc para a Ympactus, ou seja, não há nenhuma evidência de  que  o  Documento  assinado  digitalmente  conforme  MP  nº  2.200­2  de  24/08/2001 Ympactus,  a  luz  da  contabilidade  e  dentro  da  argumentação  apresentada tivesse como realizar os empréstimos aos sócios. Conclui­se,  assim  como  anteriormente  verificado  em  2012,  que  os  recursos  das  contas correntes pertencem à Ympactus, que os utiliza da forma que  quiser, inclusive transferindo­os aos sócios.   Também é necessário registrar que o contrato social da empresa determina  que  operações  desta  natureza  precisariam  ser  assinadas  por  todos  os  sócios. O que não é fato nos documentos apresentados.   d) Notas fiscais de prestação de serviços   Neste item o auditor apresenta o seguinte comentário:   No ano de 2012 verificou­se a inexistência de notas fiscais referentes aos  serviços que  teriam sido prestados pela Ympactus à Telexfree, conforme  alegações  do  contribuinte,  serviços  estes,  definidos  no  contrato  entre  partes  decorrente  da  formação  da  cadeia  de  divulgadores.  Em  2013  o  contribuinte  apresenta  algumas  notas  fiscais,  porém,  conforme  posteriormente  descrito  neste  relatório  referem­se  a  serviços  com  ênfase em dados de internet, portanto, sem qualquer vinculação com o  contrato de prestação de serviços e uso da marca. Neste mesmo sentido  é  importante  ressaltar  que  neste  contrato  a  remuneração  da  Ympactus  ocorreria  mediante  o  recebimento  de  uma  comissão  pela  prestação  do  serviço de formação da rede de divulgadores. Não há nenhuma nota fiscal  nesta atividade.   O  contribuinte  fora  intimado  a  esclarecer  os  cálculos  de  apuração  desta  comissão, tendo à época respondido tratar­se de critérios internos entre as  partes, impedindo, portanto, a auditoria pelo fisco. Nota­se, que para 2013  os  valores  das  notas  fiscais  de  serviço  não  guardam  proporcionalidade  com  as  receitas  dos  divulgadores,  o  que  permite  concluir  que  as  bases  destes serviços não se vinculam às receitas decorrentes dos divulgadores.   Fl. 750DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 751          10  O Termo de Verificação Fiscal segue com o levantamento das receitas  e despesas não levadas ao resultado, levando em consideração os dados da  escrituração digital do contribuinte transmitida via SPED em 07/08/2014.   Verificou­se que o contribuinte não leva para o resultado as receitas  decorrentes  da  atividade  de  formação  da  rede  de  divulgadores  (contabilizadas na conta TELEXFREE INC ­ 2.1.02.02.001.0002). Conforme  tabela,  à  fl.479,  de  janeiro  a  junho/2013,  perfazem  um  total  de  R$  2.338.904.506,88.   Conforme informação do relatório, o contribuinte  levou ao resultado  apenas o serviço discriminado como “Prestação de serviços com ênfase em  dados de internet”, totalizando, dos meses de janeiro a junho/2013, um valor  total de R$ 30.850.000,00.   Ainda conforme o relatório fiscal, foi detectada “uma distorção entre a  contabilidade  e  as  notas  fiscais,  visto  que,  pelo  regime  de  competência,  obrigatório  na  apuração  pelo  lucro  real,  as  receitas  foram  auferidas  nos  meses  de  janeiro  a  maio,  enquanto  que  o  contribuinte  contabilizou  de  fevereiro  a  junho.  Esta  distorção  apresenta  conseqüências  na  apuração  das  contribuições ao PIS e COFINS.”   “As  despesas,  por  sua  vez,  foram  parcialmente  levadas  ao  resultado.  Não foram consideradas pelo contribuinte as despesas com divulgadores, as  quais  foram  nesta  apuração  consideradas,  abatendo­se  no  resultado  do  período.”   O Termo de Verificação Fiscal passa então a  enumerar as  infrações  tributárias encontradas no decorrer da ação fiscal, nos seguintes termos:   3 – INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS   Verifica­se  que  o  contribuinte  não  leva  ao  resultado  e  não  oferece  à  tributação  receitas  decorrentes  de  sua  atividade,  caracterizando  omissão  de receitas. O faz de forma reiterada e intencional, visto que a mesma  infração foi encontrada na fiscalização realizada para o ano de 2012. Esta  omissão de receitas provoca conseqüências tributárias para o IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS.   3.1 IRPJ e CSLL sobre lucro real apurado   Os dados contábeis utilizados são aqueles da tabela no anexo I, obtidos da  Escrituração  Digital  apresentada  pelo  contribuinte.  O  valor  da  base  tributável  para  o  IRPJ  e  CSLL  e  contempla  a  inclusão  das  receitas  e  despesas  decorrentes  dos  divulgadores,  conforme  demanda  a  apuração  pelo lucro real.   3.1.1 Multa sobre estimativas não recolhidas para o IRPJ e CSLL   Ainda quanto ao IRPJ e CSLL verificou­se que o contribuinte não efetuou  a apuração da estimativa mensal e tampouco fez os devidos recolhimentos  (os  pagamentos  efetuados  para  IRPJ  e  CSLL  apurados  mensalmente  na  metodologia do  lucro presumido  foram considerados). A  lei n  ° 9430/96  no  art.  44,  inc.  II,  prevê  a  multa  de  50%  exigida  sobre  o  valor  do  pagamento mensal. Desta forma, foi elaborado o demonstrativo do Anexo  II, que apura o valor da multa sobre a estimativa não recolhida para o IRPJ  e CSLL.   3.2  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  sobre  receitas  levadas  ao  resultado.   O  contribuinte  não  apresentou DACON  (demonstrativo  de  apuração  das  contribuições)  com  a  apuração  das  contribuições  no  regime  da  não  cumulativa. Desta forma o PIS e a COFINS foram apurados no regime da  não  cumulatividade,  através  da  apuração  da  base  de  cálculo  mensal  das  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 752          11  contribuições,  descontados os  créditos  decorrentes  das  despesas  sobre  as  quais é permitida a apuração de créditos. Esta apuração foi realizada com  base  na  escrituração  do  contribuinte.  A  tabela  do  anexo  III  apresenta  a  base tributável para o PIS e COFINS.   Importante ressaltar que as receitas de prestação de serviço registradas na  contabilidade,  conforme  tabela  acima,  com  dados  das  notas  fiscais,  são  decorrentes  de  atividade  diversa  da  receita  omitida,  sendo  mantidas  na  apuração dos tributos.   A multa lançada foi a qualificada de 150% conforme previsto a Lei n °  9430/96,  art.  44,  inc  I  e  §  1º,  por  entender  o  auditor  que  o  contribuinte  incidiu nas ocorrências de que tratam os art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964,  ou seja, sonegação, fraude e conluio, assim concluindo:   Para  o  ano  de  2012  a  fiscalização  não  identificou,  com  a  clareza  necessária,  o  dolo  do  contribuinte. No  entanto,  a  conduta  reiterada  do  contribuinte  ao  omitir  as  receitas  decorrentes  dos  divulgadores  com  objetivo  de  reduzir  tributos, mesmo  após  ter  sido  confrontado  com  as  conclusões  da  Receita  federal  do  Brasil,  que  serviram  de  base  para  o  lançamento no ano de 2012, bem como pelos fatos novos que mostraram  que  o  contribuinte  manipula  as  informações  conforme  sua  conveniência,  permitiram  caracterizar  a  conduta  dolosa  do  contribuinte.  No  caso  em  análise,  resta  claro  que  os  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  tiveram  por  objetivo  reduzir  ou  não  pagar  tributos  de  forma fraudulenta.   Em  virtude  das  irregularidades  e  da  conduta  acima,  sobre  os  valores  lançados aplicou­se a multa de 150% prevista no art. 44,  inc.  I, § 1 ° da  Lei 9430/96.   O Termo de Verificação Fiscal é concluído conforme abaixo (fl.481):   Diante  dos  fatos  acima  expostos  lavrei  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  omitidas  que  resultaram  nos  seguintes valores:   (...)   Tendo em vista a ocorrência de sonegação e fraude, é verificada a hipótese  do  art.  135 do CTN onde os  sócios  diretores  agiram com  infração  a  lei,  gerando obrigações tributárias. Desta são estes pessoalmente responsáveis  pelos  créditos  tributários.  Assim,  o  lançamento  realizado  em  nome  da  fiscalizada,  Ympactus  Comercial  S/A  é  acompanhado  do  termo  de  sujeição passiva  solidária aos  sócios diretores  abaixo  listados, cabendo a  todos a possibilidade de manifestação quanto ao lançamento:   Carlos Roberto Costa, CPF 997.944.207­78 ;   Carlos Nataniel Wanzeler, CPF 003.287.887­75;   James Merrill, CPF 703.167.791­21.   O valor apurado foi dividido em 3 processos da seguinte forma:   Tributo  Processo  Valor (R$ 1,00)  IRPJ  650.272.158,92  CSLL  15586.720626/2014­83  234.110.771,17   COFINS (*)  15586.720623/2014­40  471.254.189,05   PIS  15586.720624/2014­94  102.313.250,70     Total  1.457.950.369,84   (*) Presente processo   Fl. 752DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 753          12  Seguem­se as planilhas, fls. 482/484, com cálculos.   O  auto  de  infração,  com  cálculos  e  demonstrativos  referentes  à  COFINS e acréscimos, foi anexado ao processo, às fls. 486/495.   A ação fiscal foi encerrada em 24/10/2014, tendo sido emitido TERMO  DE  CIÊNCIA  DE  LANÇAMENTO(S)  E  ENCERRAMENTO  TOTAL  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  à  Ympactus  e  a  todos  os  seus  sócios  (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA), conforme fls. 496/507.   A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  03/11/2014,  conforme  AR  à  fl.508.   Em  03/12/2014  a  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  fls.515/553, conforme abaixo se relata.   Em sua defesa o contribuinte informa que:   Em nenhum momento se negou a apresentar seus registros contábeis à  fazenda, conforme alega o auditor fiscal no Termo de Verificação Fiscal. O  que ocorreu  foi  que requereu dilatação de prazos para a apresentação de  documentação.   Encontra­se com suas atividades empresariais paralisadas e, por esse  motivo, não possui equipe que suporte o atendimento das  solicitações com  agilidade.   Abaixo,  continua­se  a  relatar  a  defesa  do  contribuinte  conforme  os  tópicos por ele abordados:   Um necessário conserto dos fatos( fl.517)   Alega que  jamais houve por parte da  empresa qualquer negativa em  apresentar documentos solicitados.   Discorda  da  afirmação  do  fisco  de  que  as  retenções  de  pagamentos  informados  no  curso  da  fiscalização mostravam  incompatibilidade  com os  valores dos extratos bancários. Informa que “a contribuinte apurou na fase  final  de  conciliação  dos  lançamentos  contábeis  que  diversos  pagamentos  foram  efetuados  via  Banco  do  Brasil  que  não  foram  processados  por  inconsistência  no  número  do  CPF  do  correntista  em  confronto  com  o  cadastro  interno.  Esta  disparidade  gerou  um  lançamento  a  apurar  (beneficiário) que não provocou uma distorção também na planilha que foi  anteriormente  encaminhada  para  a  fiscalização.  Para  o  ajuste  destes  lançamentos requeremos ao Banco do Brasil que informe o número do CPF  dos  beneficiários  destes  pagamentos  (devidamente  juntados  aos  autos  em  questão) para que, em seguida, os lançamentos contábeis sejam corrigidos.”   Afirma que o contrato firmado entre a contribuinte e a Telexfree é ato  legal e que não existe qualquer irregularidade no documento inclusive que  permitia que a impugnante registrasse a marca Telexfree no Brasil.   Transcreve  as  notas  explicativas  às  suas  demonstrações  contábeis  afirmando que, no período compreendido na autuação, o ativo circulante da  empresa  era  de  R$  1.867.354.575,  49  e  o  seu  Passivo  Circulante  de  R$  1.867.354.575,49,  considerando  que  “é  absolutamente  desproporcional  e  absurdo  o  entendimento  do  FISCO  de  que  todo  o  ativo  deve  ser  tratado  como receita da Contribuinte mas sim como de terceiros (TELEXFREE e ou  Divulgadores”).  E  ainda  que  sua  receita  efetiva  a  ser  considerada  como  tributável é de R$ 30.850.000,00.   Discorda  da  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  conforme  previsto na Lei 9.430/96, art.44 e que jamais ocorreu a figura da sonegação  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 754          13  tipificada  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  n°  4502/64.  Continua  afirmando  que  “Não houve qualquer ação ou omissão por parte da Contribuinte no intuito  de maliciosa e intencionalmente lograr o Fisco”.   Sobre  as  DCTFs  da  empresa,  afirma  que  o  preenchimento  da  declaração  “e  sua  retificação  pela  Contribuinte  espelha  não  somente  a  verdade dos fatos, bem sua realidade tributária”. E ainda que “Não se pode  olvidar que é direito do Contribuinte a retificação, sendo que o simples fato  de  efetuá­la  não  pode  ser  considerado  como  ato  de má­fé  ou  fraudulento,  caso a retificação reduza o Imposto de Renda a ser pago”.   O contribuinte segue sua defesa nos seguintes termos:   Da inexistência de confissão – (fl. 523)   Alega o FISCO que a própria Contribuinte Ympactus reconheceu que seus  Divulgadores  são  segurados  contribuintes  autônomos  e  nesta  qualidade  quitou a importância relativa a este crédito tributário, tendo quitado parte  dos autos de  infração que compõem o Processo Administrativo Fiscal nº  15586­720090/2014 0.04 (sic).   Ora,  o  fato  do  Contribuinte  ter  pago  tributo  não  lhe  retira  o  direito  de  eventualmente  discutir,  posteriormente  requerendo  judicialmente  sua  repetição.   O contribuinte segue a defesa apresentando decisão do STJ no sentido  de  que  não  se  pode  afirmar  que  é  inviável  questionar  dívidas  tributárias  objeto de confissão ou de parcelamento.   As  argumentações  da  defesa  vão  no  sentido  de  que  eventual  pagamento anterior do tributo não pode retirar do Contribuinte o direito de  discutir posteriormente sua validade.   Da  boa­fé  da  Contribuinte  e  da  impossibilidade  de  imposição  de  multa ­ (fl.528)   O  contribuinte  afirma  que  agiu  com  cristalina  boa­fé,  e,  que  assim  sendo, não cabe o pagamento de multa e outros encargos.   A título de argumentação utiliza­se de notícias publicadas em jornais  de circulação veiculando notícias de que “O STJ isenta contribuinte de boa­ fé de pagar multa”; transcrevendo ainda o acórdão do STJ sobre o tema.   O  interessado cita  ainda ementa  de  acórdão de  processo  julgado no  CARF que considera descabida a aplicação de multa qualificada de 150%  sobre  débitos  da CSLL  lançados  de  ofício,  não  confessados  em DCTF  no  caso de declaração de compensação indevida, com a utilização de créditos  referentes  a  título  público  quando  não  demonstrada  a  prática  de  evidente  intuito de fraude.   Do  caráter  confiscatório  da multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  excesso  de  poder  e  da  impossibilidade  de  aplicação  de multa  em  valor superior a 20% (vinte por cento do supostamente devido ­ Ofensa ao  Principio da Razoabilidade (fl. 531)   O contribuinte considera abusiva a cobrança da multa qualificada de  150%,  fundamentando­se  no  que  afirma  que  garantias  constitucionais  restringem  as  ações  dos  poderes  estatais,  entende  ainda  que  não  pode  o  fisco cobrar multa acima de 20% e utilizar­se de taxa selic de juros superior  a 12% ao ano.   Segue  transcrevendo  entendimentos  de  renomados  tributaristas,  frisando que “A doutrina e a jurisprudência já firmaram posicionamento no  sentido  de  que  as  multas  não  podem  assumir  caráter  confiscatório,  sendo  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 755          14  imperiosa  a  sua  redução,  em  respeito  ao  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco”.   O contribuinte transcreve ainda julgados do STF e etc.   Cita  ainda  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  a  qual  transcreve  da  seguinte  forma:  "são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral".   Conclui  o  contribuinte  que  “a multa  e  os  juros  de mora  apenas  são  devidos  em  caso  de  inadimplemento,  o  que,  à  evidência,  não  é  o  caso  da  Contribuinte”.   Afirma  ainda  o  interessado  que  “a  cobrança  de  qualquer  multa  em  patamar  superior  a  20%  sobre  o  valor  originário  do  imposto  ofende  o  disposto  no  art.  59  da  Lei  8.383/1991,  bem  como  o  art.  985,  caput,  do  Regulamento do Imposto de Renda, que assevera (...)”.   O impugnante argumenta que em nenhum momento ficou demonstrada  a ocorrência de fraude de sua parte.   O contribuinte segue sua defesa nos seguintes termos:   Importante se faz verificar que entre a lavratura do "Termo de Verificação  Fiscal"  final  relativo  ao  exercício  de  2012  (10  de  abril  de  2014)  e  a  lavratura do Termo de Fiscalização Inicial" relativo ao ano fiscal de 2013  (25 de abril de 2014) decorreu menos de trinta (30) dias o que impediu que  a  primeira  recorrente  (Ympactus)  procedesse  a  contento  os  ajustes  contábeis,  sendo  absolutamente  ilegal  e  injusta  a  aplicação  das  sanções  elencadas no processa administrativo.   E conclui da seguinte forma:   Por  estas  razões,  impõe­se  a  exclusão  da  multa  e,  alternativamente,  diminuição da multa para o patamar de no máximo 20% (vinte por cento)  sobre o valor originário da exação, por se tratar de verdadeiro confisco,  vedado  na  legislação  pátria,  não  significando  este  requerimento  confissão, concordância ou renúncia aos eventuais recursos aplicáveis à  espécie.   Da  impossibilidade  de  extensão  da  sanção  tributária  aos  sócios  (fl.  545)   Entende o contribuinte que a extensão da responsabilidade aos sócios  é ilegal, fundamentando­se no CTN, art. 135, III, que “prevê a possibilidade  de  responsabilização  dos  sócios  nos  casos  de  terem  agido  com excesso  de  poder, com infração à lei, contrato social ou estatutos”.   Segue  transcrevendo  entendimento  do  STJ  sobre  a  matéria  além  de  citar  o  posicionamento  de  renomados  advogados  e  professores  sobre  o  tema.   Transcrevem­se  abaixo  alguns  trechos  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte:   Não  há  nos  autos,  e  tampouco  foi  apurado  no  processo  administrativo,  qualquer  evidência  ou  até  mesmo  indícios  de  que  os  sócios  tenham  praticado  qualquer  das  causas  autorizadoras  previstas  no  artigo  135  do  CTN.   Assim,  não  poderia  este  Juízo,  ainda  mais  sem  pedido  do  credor,  ter  autorizado  a  inclusão  dos  sócios.  O mero  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  sem  dolo  ou  fraude,  constitui  simplesmente  mora  da  empresa  contribuinte, que contém nas normas tributárias pertinentes as respectivas  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 756          15  sanções; não se configura, por si só, violação à lei ou ao estatuto social a  que deve observância o administrador, seja ele sócio­cotista ou não.   Em  se  tratando  de  responsabilização  do  sócio,  não  há  que  se  perder  de  vista  o  princípio  da  separação  patrimonial  das  pessoas  física  e  jurídica;  não  se olvide  também a necessária diferenciação  que deve haver  entre  a  responsabilidade por infração praticada pela sociedade e a infração de lei,  praticada  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos praticada pelo sócio.   (...)   A  responsabilidade  tributária  solidária prevista no artigo 135 alcança  tão  somente o sócio­gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada,  respondendo, não por ser sócio, mas sim por ser gerente. Ele responde não  pela  circunstância  da  sociedade  estar  em  débito,  mas  sim  por  haver  dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.   (...)   Por estas razões, não havendo a prova pré­constituída de que os sócios da  Impugnante  tenham praticado qualquer ato contrário à  lei ou ao contrato  social da empresa, como manda o artigo 135 do CTN e, ainda, não estando  a  empresa  dissolvida  irregularmente,  devem  ser  excluídos  os  sócios  do  pólo passivo da autuação impugnada.   O impugnante conclui requerendo que seja considerada improcedente  a autuação tributária, a exclusão do pagamento de multa mas, na hipótese  de aplicação de multa, que a mesma não ultrapasse o equivalente a 20% do  valor do tributo e que sejam os sócios da empresa eximidos do pagamento  de qualquer obrigação tributária.   Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  conforme  citado,  não  foram  acolhidos pela primeira instância de julgamento, que julgou improcedente a  impugnação, nos  termos da ementa do acórdão, abaixo transcrita:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2013   COFINS. OMISSÃO DE RECEITA.   Comprovada  a  existência  de  omissão,  pelo  contribuinte,  de  receita  tributável auferida, cabe o lançamento do tributo e acréscimos nos termos  da legislação.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2013   BOA­FÉ  DO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE  DE  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.   No Direito Tributário a responsabilidade por infrações à legislação fiscal  existirá, tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o fisco.   MULTA QUALIFICADA DE 150%. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO  DE FORMA REITERADA. AÇÃO FRAUDULENTA.   A  jurisprudência  administrativa  já  consolidou  o  entendimento  de  que  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude  a  prestação  de  informação  sistemática  e  reiterada  à  Receita  Federal  em  valores  expressivamente  menores do que os efetivamente devidos com base na legislação vigente.   FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.   Fl. 756DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 757          16  A  manipulação  de  informações  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  sua  conveniência, com o intuito de impedir ou retardar conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  excluindo  ou  modificando  as  suas  características  essenciais,  caracteriza  ação  fraudulenta.   RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS   Uma vez comprovado que os diretores, gerentes e representantes da pessoa  jurídica  participaram  intencionalmente  de  operações  que  objetivaram  exclusivamente  a  sonegação  da  receita  bruta  auferida  pela  empresa  autuada  com  o  intuito  de  burlar  a  lei,  inclusive  tendo  estes  comprovadamente  agido  com  excesso  de  poder,  devem  ser  responsabilizados nos termos do inciso III do art.135 do CTN.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2013   JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE VINCULADA.   Os Julgadores das Delegacias da Receita Federal de Julgamento exercem  atividade vinculada à legislação vigente no ordenamento jurídico nacional,  portanto,  qualquer  argumentação  do  contribuinte  sobre  aplicação  de  multas em percentual divergente do que dispõe a legislação não pode ser  oponível na esfera administrativa.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Os responsáveis solidários Carlos Nataniel Wanzeler e Carlos Roberto Costa  foram cientificados da decisão da DRJ em 22/04/2015 (conf. intimações de e­fls. 649 e 651, e  AR  de  e­fls.  655  e  660).  Quanto  ao  responsável  solidário  James  Matthew  Merrill  este  foi  cientificado mediante publicação do edital de e­fls. 658, afixado em 28/04/2015 e desafixado  em 13/05/2015. Já a empresa autuada foi cientificada em 29/04/2015, conforme comunicado de  ciência  eletrônica  por  decurso  de  prazo  de  e­fls.  659.  O  advogado  da  contribuinte,  Horst  Vilmar  Fuchs,  também  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/04/2015,  de  acordo com a comunicação de e­fls. 652 e AR de e­fls. 661.  Em  19/05/2015  (e­fls.  663),  sujeito  passivo  e  responsáveis  solidários  protocolizaram o recurso voluntário de e­fls. 663/700, onde reiteram os argumentos aduzidos  na primeira instância, notadamente no seguinte sentido:  a)  o  entendimento  da  fiscalização  não  encontraria  respaldo  na  prova  dos  autos;   b) a receita oriunda da adesão de divulgadores sempre teria sido da Telexfree,  que receberia diretamente tais valores em dólares, em território norte­americano;   c) o fato de a recorrente ter recebido valores no Brasil, decorrentes da venda  de produtos VOIP pela Telexfree nos EUA e não  ter  repassado para a empresa americana se  justificaria em razão do bloqueio das contas­correntes da Ympactus, determinado pela 2ª Vara  Cível de Rio Branco;   d) o  fato de a Ympacutus  ter apresentado movimentação de  recursos muito  mais  expressiva  que  suas  receitas  e  despesas  declaradas  não  autorizaria  a  presunção  de  sonegação ou de fato gerador de dívida tributária. Segundo informa, a Ympactus foi contratada  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 758          17  para  gerenciar  a  rede  da  Telexfree  no  Brasil  e  tal  fato  implicaria,  necessariamente,  na  administração de recursos da empresa estrangeira;   e) defende que não há que se falar que Ympactus e Telexfree seriam a mesma  empresa, em vista da documentação acostada aos autos; seria irrelevante o fato de as pessoas  jurídicas em tela terem os mesmos sócios;   f) nega a sonegação, a conduta caracterizadora da fraude, e qualquer ação ou  omissão da empresa no intuito de prejudicar o Fisco de forma maliciosa e intencional;   g)  aduz  que  a multa  qualificada  teria  caráter  confiscatório,  e  que  não  seria  possível aplicar multas em percentual superior a 20%;   h) argumenta  ser  ilegal  a extensão da  responsabilidade aos  sócios, uma vez  que não haveria nos autos evidências de que os sócios teriam praticado quaisquer das condutas  elencadas no artigo 135 do CTN; o mero inadimplemento da obrigação tributária, sem dolo ou  fraude, seria apenas mora da empresa, e não configuraria  infração à lei ou ao estatuto social;  ressalta também que não houve dissolução irregular da empresa.   Os  recorrentes  requerem,  ao  final,  seja  provido  o  recurso  para:  julgar  improcedente a autuação; excluir a imposição de multa; caso seja mantido o entendimento pela  legitimidade da multa, que esta seja reduzida a 20% do valor do tributo; e, que sejam os sócios  da contribuinte eximidos do pagamento de qualquer obrigação tributária.  Posteriormente, em 23/06/2015, o sujeito passivo, mediante expediente de e­ fls. 704, requereu a juntada de matéria jornalística publicada no jornal Valor Econômico, bem  como consulta ao Ag.Reg. no Agravo de Instrumento nº 727.872­RS, relativamente à limitação  da multa  pelo  atraso  de  pagamento  de  tributo  ao  percentual  de  20%,  e  a  100% no  caso  das  multas de ofício (v. e­fls. 705/719).   Por  seu  turno,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  formalizou  contrarrazões  onde,  depois  de  descrever  os  fatos,  apresenta  os  argumentos  abaixo  discriminados.  Depois de destacar trechos e evidências resultado do trabalho da fiscalização,  ressalta que os elementos trazidos aos autos permitiriam afirmar que o crescimento da rede de  divulgadores e a remuneração gerada por este crescimento seria o real objetivo da empresa, de  modo  que  a  atividade  econômica  desenvolvida  pela  autuada  seria  a  de  formação  de  rede  de  divulgadores através da captação de recursos destes e sua posterior remuneração, tendo como  base a contínua ampliação da base de divulgadores agregados.   Afirma  que  essa  teria  sido  a  conclusão  do  Ministério  Público  e  do  Poder  Judiciário nos autos do processo nº 00005669­76.2013.8.01.0001, em trâmite perante a 2ª Vara  Cível  da Comarca de Rio Branco/AC,  ajuizado  em  razão  de  suposta  formação  de  pirâmides  financeiras,  em  que  se  concluiu  que  o  simples  recrutamento  de  pessoas  é  remunerado  pela  Telexfree,  independentemente  da  prestação  de  serviços  de  vendas  e  que  o  divulgador  da  Telexfree tem na venda e revenda de contas VOIP fontes secundárias de receitas.   Assim,  as  receitas  operacionais  típicas  da  atividade  da  recorrente  seriam  aquelas obtidas com a adesão de novos divulgadores a essa “rede”.   Fl. 758DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 759          18  A  fim  de  corroborar  este  entendimento  ressalta  que  os  contratos  de  adesão  celebrados  entre  a  fiscalizada  (denominada,  no  contrato,  por  Telexfree)  e  os  novos  divulgadores  que  passarão  a  compor  a  rede,  além  de  preverem  que  a  empresa  desenvolve  atividades de divulgação, intermediação e agenciamento de negócios, desenvolvendo uma rede  de  divulgadores,  exigem destes  o  pagamento  de  uma  taxa  de  adesão. Em contrapartida,  eles  seriam remunerados pelos serviços de divulgação prestados, assim como pela adesão de novos  colaboradores em um nível inferior da cadeia.   Ressalta que em análise do contrato de prestação de serviços celebrado entre  a  Ympactus  e  a  Telexfree,  não  se  vê  nenhuma  referência  à  obrigação  de  repasse,  e  que  a  própria  recorrente  teria  informado  que  não  fez  os  repasses  para  a  contratante  no  exterior,  embora justifique essa conduta diante da impossibilidade de movimentar contas bancárias em  razão do bloqueio de bens determinado pelo Poder  Judiciário nos  autos  do processo  judicial  outrora mencionado.   Afirma haver provas nos autos que demonstram que as receitas obtidas pela  recorrente são muito maiores do que aquelas declaradas, o que confirma a omissão de receitas  então identificada. Assevera que investimentos imobiliários realizados pela Ympactus tiveram  por base recursos que seriam da Telexfree, permitindo­se a conclusão de que não há distinção  entre a Ympactus e a Telexfree nos  registros contábeis e nas  transações  realizadas, de modo  que as receitas auferidas com a adesão de divulgadores são, em última análise, de titularidade  da própria recorrente. Ressalta que valores da Telexfree foram usados para pagar investimentos  imobiliários da Ympactus, numa clara demonstração de inexistência de separação entre ambas  e  de  auferimento  de  receitas  próprias  e  operacionais.  Cita  evidências  abordadas  pela  fiscalização  que  corroboram  o  entendimento  em  prol  de  uma  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  citadas,  e  que  as  receitas  de  adesão  de  divulgadores  seriam,  na  verdade,  receitas  típicas  da  atividade  da  ora  recorrente,  nos  exatos  termos  em  que  se  concluiu  a  decisão  recorrida.   Ressalta que embora a recorrente afirme não ter havido omissão de receitas,  sua defesa é genérica, destituída de provas suficientes para afastar as conclusões oficiais.  Quanto à exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, I, c/c § 1º da  Lei nº 9.430/96 (multa de ofício de 75% duplicada em vista da subsunção dos fatos ao disposto  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), ressalta que "ao não contabilizar parte significativa  de suas receitas operacionais durante dois anos consecutivos, o contribuinte praticou omissão  dolosa  tendente a  impedir o  fisco de  tomar  conhecimento da ocorrência de  fatos geradores,  revelando, assim, sua intenção deliberada de se eximir do pagamento dos tributos que ora lhe  são exigidos.". Reproduz trechos da decisão de primeira instância e cita precedente do CARF  segundo  o  qual  a  prática  reiterada  e  sistemática  de  declarar  de  forma  demasiadamente  reduzidas as receitas dá ensejo ao agravamento da multa punitiva (acórdão nº 108­09.757).  No que concerne ao caráter confiscatório da multa, a Fazenda Pública ressalta  que tal argumento representa indireto questionamento quanto à inconstitucionalidade da norma  jurídica, o que não se admite em sede do processo administrativo fiscal por  força da Súmula  CARF  nº  2.  Cita  ainda  o  acórdão  nº  3101­001.809,  e  doutrina  de  Hugo  de  Brito Machado,  segundo a qual a vedação do confisco é atinente ao tributo, e não à penalidade pecuniária.   Por  fim,  inerente à  responsabilização solidária dos  sócios,  transcreve  trecho  da decisão vergastada onde a responsabilização em tela é motivada pela aduzida participação  dos sócios em   Fl. 759DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 760          19  [...]  operações  que  objetivaram  exclusivamente  a  sonegação  da  receita  bruta auferida pela empresa autuada, inclusive assinando contratos frágeis  com  o  objetivo  de  justificar  irregularidades  encontradas  no  registros  contábeis da empresa. [...] A existência de contratos de mútuo concedendo  empréstimos  vultuosos  aos  diretores  da  empresa,  inclusive  em  valores  excessivamente superiores à receita declarada pela autuada, bem como o  contrato de prestação de serviços (fl. 623/626) firmado entre a Ympactus e  Telexfree,  assinado  pelos  diretores  em  comum  das  duas  empresas,  caracteriza terem estes agido com excesso de poder".  Ainda  no  que  concerne  à  solidariedade,  afirma  a Fazenda Pública  que,  nos  termos do Contrato Social  da  recorrente,  "contratos de mútuo  feitos aos dirigentes deveriam  ser assinados por todos os sócios, de modo que a celebração de contrato de empréstimo que  não  observasse  essa  exigência  –  tal  como  se  deu  nos  autos  –  consubstancia  infração  ao  contrato social".   Em face do exposto,  requer a Fazenda Nacional  seja negado provimento ao  recurso interposto pelo sujeito passivo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  apresentado  conjuntamente  pela  empresa  autuada  e  pelos  responsáveis  solidários  é  tempestivo  e  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Dos fatos  Extrai­se  dos  autos  que  a  empresa  Ympactus  Comercial,  que  utiliza  como  nome de fantasia Telexfree Inc, exerce, como atividade econômica principal, a CNAE 6319­4­ 00:  Portais,  provedores  de  conteúdo  e  outros  serviços  de  informação  na  internet.  Como  declarado pela própria empresa, esta faz intermediação da venda de portas VOIP ("voice over  internet protocol" ­ voz sobre protocolo de internet) fornecidas pela americana Telexfree Inc.   Para tanto, a empresa faria uso de um sistema de vendas/divulgação batizado  de marketing multinível, no qual colaboradores se agregariam à empresa através de contratos  de adesão,  através dos quais  são obrigados a pagar uma  taxa de  adesão e a comprar pacotes  com  portas  VOIP.  Em  contrapartida  seriam  remunerados  pelos  serviços  de  divulgação  prestados, bem como pela agregação de novos colaboradores num nível abaixo na sua cadeia, e  assim, receberiam uma remuneração originária destes até o 5° nível (conforme declarado pela  própria empresa).  Os  resultados  da  ação  fiscal  dão  conta  de  que  os  valores  recebidos  pela  autuada como adesão dos divulgadores são receita da Ympactus (empresa contratada), e não da  Telexfree (empresa contratante). Segundo o Termo de Verificação Fiscal, que reproduz a ação  fiscal conduzida para o ano­base de 2012,  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 761          20  [...]  embora  a  Ympactus  afirme  que  o  negócio  é  venda  VOIP  o  que  se  conclui  da  fiscalização  é  que  o  negócio  é  a  rede  de  divulgadores,  os  recebimentos  destes  e  sua  remuneração.  Tais  entidades  se  confundem,  atuando a Ympactus, sob o nome fantasia Telexfree INC como se Telexfree  INC fosse. Na verdade o que se vê é que Ympactus e Telexfree têm mesma  origem e uma "existe" em função da outra. Estas possuem mesmos sócios,  seus  recursos  no  Brasil  encontram­se  nas  mesmas  contas  bancárias.  Há  utilização de recursos contábeis de uma pela outra. Inexistem, faticamente,  os  instrumentos  caracterizadores  da  relação  comercial:  pagamentos,  remessas, notas fiscais, etc. No exterior a Ympactus inexiste, sendo a rede de  divulgadores  gerida  pela  Telexfree  Inc,  mostrando­se  desnecessária  à  atividade a  existência de eventual  intermediário. A alegação da existência  de  ambas  empresas  pelo  contribuinte  somente  lhe  seria  conveniente  para  evitar  a  tributação  sobre  as  receitas  resultantes  das  atividades  aqui  realizadas. (grifos nossos)  A  fiscalização  também  apurou  que  a  autuada  apresentou movimentação  de  recursos, entradas e saídas em suas contas bancárias, muito mais expressivas que suas receitas  e despesas declaradas, e que havia indistinção de entidades (Ympactus/Telexfree) nos registros  contábeis  e  nas  transações  informadas.  Ressaltou  também  que  não  existe  nenhuma  comprovação,  do  ponto  de  vista  tributário,  acerca  de  transação  comercial  entre  Ympactus  e  Telexfree em território nacional.   E  os  demais  fatos  relatados  pela  autoridade  fiscal  corroboram  tal  entendimento.  Nos anos­calendário de 2012 e 2013 a autuada declarou o que seriam receitas  inerentes  a  serviços  de  intermediação,  no  caso,  comissões  pagas  à  Ympactus  por  sua  contratante,  Telexfree:  no  ano  de  2013  o  montante  dessas  comissões  correspondeu  a  R$  30.850.000,00. A  empresa  tem vínculos  com duas  empresas  americanas: Telexfree  INC  (que  tem como diretores os Srs. James Merrill e Carlos Wanzeler ­ Presidente) e Telexfree LLC (que  tem como integrantes os senhores Carlos Wanzeler, James Merrill e Carlos Costa, ou seja, os  mesmos  sócios  da  autuada  arrolados  nos  autos  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  lançado.  O  demonstrativo  do  resultado  de  2013  mostra  lucro  da  Ympactus  de  R$  1.259.118.336;  aludido  demonstrativo  foi  utilizado  pela  empresa  para  subsidiar  laudo  de  reavaliação  econômica  relativo  ao  registro  da  marca  Telexfree  (incluído  como  marcas  e  patentes no ativo intangível da empresa Ympactus pelo valor de R$ 659.629.591,00).   O  auditor  também  constatou  que  na  contabilidade  digital  transmitida  via  ECD,  na  conta  5.1.02.01.002.0007,  INSS  EMPRESA,  consta  o  valor  de R$  78.634.414,85,  referente a lançamentos das contribuições ao INSS Patronal, ou seja, sobre os pagamentos aos  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício.  Apesar  de,  na  apuração  contábil  do  resultado  do  exercício, o contribuinte considerar as despesas relativas à previdência social como próprias da  Ympactus, não seguiu a mesma linha em relação ao cômputo das receitas. Tal forma de agir é  contraditória  e  incompatível  inclusive  com  o  montante  da  receita  total  declarada,  de  apenas  R$  30.850.000,00.  A  autoridade  fiscal  conclui  que  isso  se  trata  de  mais  uma  manipulação contábil do contribuinte, que separa ou não, segundo sua conveniência, as receitas  e despesas entre Ympactus e Telexfree.  O  auditor  fiscal  também  demonstrou  incompatibilidade  entre  as  receitas  declaradas  e  os  montantes  emprestados  aos  sócios  (de  janeiro  a  junho  de  2013  foram  emprestados aos sócios R$ 41.720.806,45, ou seja, mais do que o total da receita declarada (R$  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 762          21  30.850.000,00).  Ademais,  tais  empréstimos,  nos  termos  do  contrato  social  da  empresa,  deveriam ter sido assinados por todos os sócios, o que não restou comprovado nos documentos  apresentados (em contrato de empréstimo em nome de Carlos Roberto Costa, correspondente à  quantia de R$ 7.879.349,95, este assina como mutuante e mutuário).   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  consta  o  levantamento  das  receitas  e  despesas não levadas ao resultado, o que foi feito com base nos dados da escrituração digital do  contribuinte  transmitida via SPED em 07/08/2014. Constatou­se com  tal  levantamento que o  contribuinte não levou para o resultado as receitas decorrentes da atividade de formação  da rede de divulgadores (contabilizadas na conta TELEXFREE INC ­ 2.1.02.02.001.0002),  num total de R$ 2.338.904.506,88 (soma dos valores de janeiro a junho/2013 da tabela de e­ fls.  479).  Como  dito  linhas  acima,  o montante  informado  no  resultado  como  receitas  soma,  apenas,  R$  30.850.000,00  (vide  tabela  de  e­fls.  479).  E  resume  toda  a  questão  da  seguinte  forma (e­fls. 479 ­ 3 ­ INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS):    Verifica­se  que  o  contribuinte  não  leva  ao  resultado  e  não  oferece  à  tributação receitas decorrentes de sua atividade, caracterizando omissão de  receitas. O faz de forma reiterada e intencional, visto que a mesma infração  foi encontrada na fiscalização realizada para o ano de 2012. Esta omissão  de  receitas  provoca  conseqüências  tributárias  para  o  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS. (destaques do original)  A meu ver está comprovado o ilícito, até porque o sujeito passivo, com seus  argumentos, não consegue abalar minimamente a autuação fiscal.  A  recorrente  alega  que  teria  sido  contratada  pela  empresa  americana  TelexFree para gerenciar sua rede no Brasil, e que os valores recebidos pela Ympactus só não  teriam  sido  repassados  à  TelexFree  em  razão  do  bloqueio  das  contas­correntes  da  empresa  brasileira  pela  2ª  Vara  Cível  de  Rio  Branco,  nos  autos  da  ação  civil  pública  nº  0800.224.44.2013.8.0001. No entanto, não faz nenhuma comprovação nesse sentido.  Ademais,  de  acordo  com  as  peças  dos  autos,  a  verdadeira  fonte  de  remuneração da empresa não seria a prestação do serviço VOIP, mas a remuneração decorrente  da  formação  de  uma  rede  de  divulgadores,  conforme  seguinte  trecho  extraído  do  Termo  de  Verificação Fiscal:  3.1 Atividades da Fiscalizada   Embora  a  empresa  informe  atuar  em  duas  atividades  distintas,  intermediação  e  agenciamento  de  serviços  e  negócios  em  geral,  exceto  imobiliários,  (CNAE  7490104),  bem  como  a  atividade  de  provedores  de  conteúdo e outros serviços de informação na internet (CNAE 6319400), esta  somente  realizou  no  ano  de  2012,  segundo  informações  prestadas,  as  atividades de intermediação (CNAE 7490104).   Quanto às suspeitas de gestão de pirâmide financeira, a empresa fiscalizada  informou,  logo  no  início  da  fiscalização,  em  resposta  à  intimação  que  intermedeia a venda de portas VOIP (“voice over internet protocol” ou voz  sobre protocolo de internet) fornecidas pela Telexfree Inc, empresa sediada  nos  Estados  Unidos.  Para  tanto  usaria  um  sistema  de  vendas/divulgação  batizado  de marketing multinível,  no  qual  colaboradores  se  agregariam  à  empresa através de contratos de adesão, através dos quais são obrigados a  pagar  uma  taxa  de  adesão  e  a  comprar  pacotes  com  portas  VOIP,  e  em  contrapartida seriam remunerados pelos serviços de divulgação prestados,  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 763          22  bem como pela agregação de novos colaboradores num nível abaixo na sua  cadeia,  e  assim,  receberiam  uma  remuneração  originária  destes  até  o  5º  nível.   O  contrato  de  adesão  de  serviços  de  publicidade  que  regularia  a  relação  entre  os  agregados  e  a  Ympactus  (com  nome  Telexfree)  assim  define  as  atividades desenvolvidas pela Ympactus:   “2.1 DAS ATIVIDADES­FIM DA CONTRATADA   A TELEXFREE, nome de fantasia da CONTRATADA, desenvolve atividades  de  divulgação,  intermediação  e  agenciamento  de  negócios,  desenvolvendo  uma  rede  de  divulgadores,  oferecendo­lhes  treinamento,  material  de  apoio,  controle, acompanhamento e suporte e, ainda, remunerando­os sob a estrutura  lógica do marketing multinível binário.”   Em depoimento prestado em 16/01/2014 o presidente da Telexfree Sr Carlos  Costa detalhou a forma de ingresso e remuneração no modelo de negócios  da Telexfree, que no Brasil seria feito através da Ympactus. Existiriam duas  figuras distintas: partner (parceiro) e divulgador. As explicações prestadas  em depoimento encontram­se abaixo transcritas:   “Partner  (parceiro)  ­  A  forma  de  adesão  se  dá  pelo  pagamento  de  US$  50  tornando­se  parceiro  da  Telexfree  (pela  intermediação  da  Ympactus)  tendo  um subdomínio e passa a ter o direito da venda de VOIP da própria Telexfree,  recebendo bonificação de 10% para cada plano vendido a terceiros e o ganho  é continuado a cada mensalidade relativa ao plano vendido. A mensalidade é  um  crédito  para  uso  da  linha VOIP  no mesmo  valor  da  compra US$  49,90  vendidos a terceiros (clientes).   O  funcionamento  do  VOIP  99Telexfree  é  semelhante  ao  funcionamento  do  Skype.   Divulgador ­ Para ser divulgador a pessoa obrigatoriamente deve ter sido um  parceiro  (partner).  Deve  adquirir  contas  VOIP  no  atacado  para  revenda  (Adcentral US$ 289 = 10 contas, e Adfamily US $1375 = 50 contas). O preço  de  venda  de  cada  linha  é  de  US$  49,90  e  deste  90%  é  repassado  ao  divulgador, enquanto que 10% fica com a empresa.   O valor de US$ 49,90 pré­pago, dá o direito de uso por 30 dias corridos. Sobre  a mensalidade o divulgador continua a receber 10% do valor de US$ 49,90.   O divulgador, por sua vez, pode atrair novos divulgadores e desta forma obter  uma outra  remuneração:  se o novo divulgador  adquirir VOIPS para  revenda  no atacado o divulgador que o trouxe para rede recebe US$ 20 ( Adcentral) ou  US$ 100 ( Adfamily).”   O  contrato  de  adesão  dos  divulgadores  apresenta  ainda  outras  formas  de  remuneração,  e  vincula  sempre  o  divulgador  à  obrigação  de  postar  anúncios diários em sítios pré­definidos na internet.   Embora a explicação seja didática na forma da remuneração, nota­se que a  sustentação  do  negócio  e  da  remuneração  dos  agregados  passa,  necessariamente pela  venda crescente e  indefinida de portas VOIP ou sua  renovação (mensalidades que equivalem à nova aquisição). [...]   Chama também a atenção para a falta de informações sobre o serviço VOIP  “vendido”. Quais seriam os termos, garantias, etc.   Também é relevante neste contexto uma idéia, em números, da dimensão do  negócio  apresentado. No mesmo depoimento  o  Sr Carlos Costa  informa  a  existência em junho de 2013 de pouco mais de um milhão de divulgadores.  Considerando que o divulgador adquire, dependendo do plano, no mínimo  de  10  a  50  portas  VOIP,  teríamos  acima  de  10  milhões  de  portas  VOIP  disponíveis. Duas questões mostram­se relevantes:   Fl. 763DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 764          23  1) No Brasil haveria aproximadamente 250 milhões de linhas telefônicas  em  meados  de  2013.  Controlando  estas  linhas  diversas  empresas  de  telefonia.  A  Telexfree,  com  o  elevado  número  de  portas  VOIPS  comercializadas seria um dos grandes “players” no mercado brasileiro  de  telecomunicações,  no  entanto,  é  patente  que  não  há  este  reconhecimento por parte do mercado, pois não há nenhuma evidência  de sua utilização em larga escala.   2)  Neste  depoimento  reconheceu­se  que  o  VOIP  99  Telexfree  é  semelhante ao Skype TM  . Dados divulgados na  internet  informam que  nesta mesma data o número de usuários do Skype TM seria no Brasil de  18 milhões. É relevante assinalar que o Skype TM é gratuito, enquanto  que US$50,00 é o valor da assinatura mensal de direito ao uso do VOIP,  em  valores  atuais  cerca  de  R$  125,00.  Trata­se  de  valor  elevado  se  comparado aos planos de telefonia hoje disponíveis no Brasil.   Por fim é necessário esclarecer que a Ympactus não emite notas fiscais dos  chamados  pacotes  VOIP  visto  que,  a  todo  momento,  informa  que  apenas  intermedeia a venda realizada pela Telexfree.   Dos  dados  acima,  verifica­se  difícil  a  confirmação  da  comercialização  de  portas VOIP da Telexfree com objetivo de sua utilização pelos adquirentes.  Ou seja, não há evidências que a prestação do serviço VOIP seja o negócio  fim da Telexfree. Os indícios caminham no sentido oposto: o crescimento da  rede de divulgadores, e a remuneração gerada por este crescimento é que  seria  o  negócio  fim,  independentemente  da  existência  ou  não  do  serviço/produto VOIP.   Em  outras  palavras,  a  atividade  econômica  desenvolvida  no  País  pela  Ympactus  é  de  formação  de  rede  de  divulgadores  através  de  captação  de  recursos destes  e  sua posterior  remuneração,  tendo como base a contínua  ampliação da base de divulgadores agregados tendo como fachada suposta  venda de pacotes VOIP, vendas estas não comprovadas.   Neste mesmo  sentido encontra­se a petição do Ministério Público do Acre  na Ação Cautelar 00005669­76.2013.8.01.0001, fl 492, de onde se extrai o  seguinte trecho: “o “kit” 99 Telexfree é apenas para mascarar o pagamento  da  adesão propriamente dito,  ou seja, o  simples  recrutamento de pessoas é  remunerado  pela  Telexfree,  independentemente  da  prestação  dos  serviços  (ou venda como quer parecer a Telexfree).”   Também  merece  destaque  o  trecho  da  sentença  proferida  nos  autos,  (fl.  91217) em 21/11/2013 pela Excelentíssima Juíza de Direito da 2ª Vara Cível  da Comarca de Rio Branco”   “O  primeiro  ponto  a  ser  destacado  após  a  assertiva  acima  é  que,  ao  contrário  do  que  ocorre  no marketing  de  rede,  em  que  o  revendedor  foca  sua  atuação  na  revenda  dos  produtos  ou  serviços  e  no  recrutamento  de  pessoas  também  aptas  a  aumentar  o  volume  de  vendas,  auferindo  ganhos  proporcionais  a  todas  estas  vendas  (suas  próprias e dos revendedores que recrutou), o divulgador da Telexfree  tem  na  venda  e  revenda  de  contas  VOIP  99  Telexfree  fontes  secundárias de receitas.”   O  crescimento  das  operações  da  Ympactus  Comercial  (rede  de  divulgadores) foi explosivo no ano de 2012, conforme demonstrativo gráfico  abaixo.  Nota­se  que  neste  gráfico  é  possível  verificar  o  número  de  divulgadores  (contas)  que  operaram  no  ano  de  2012  com  base  nos  dados  obtidos  da  contabilidade  do  contribuinte  (conta  210700000000000  ­  C  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 765          24  Transitória  Adesão  divul  (Telexfree  Inc)).  Verifica­se  que  os  divulgadores  ao aderirem à rede efetuam pagamentos em valores diferenciados, conforme  planos  ofertados  (vide  contrato  de  adesão),  e  que  sob  determinadas  situações recebem remuneração. A análise numérica  indica que no ano de  2012 um pequeno número  de  divulgadores  com  lucro  (ou  seja,  receberam  mais do que pagaram). As CONTAS LUCRATIVAS são sustentadas por um  grande  número  de  divulgadores  que  ainda  não  recuperaram  os  valores  investidos ­ CONTAS DEFICITÁRIAS.   [...]  No modelo informado pelo contribuinte o fornecimento do serviço de VOIP  seria proveniente do exterior, porém os pagamentos seriam feitos em moeda  brasileira à Ympactus. Nota­se que não seria possível a circularização dos  dados fiscais da Telexfree nos USA, porém é sabido que tanto a importação  de  serviços,  como  a  remessa  de  divisas  teriam  que  ser  tributados.  Na  verdade,  não  é  possível  confirmar  sequer  a  existência  da  prestação  do  serviço de VOIP na escala em que atua a Ympactus no mercado brasileiro.  De  toda  forma,  a  Anatel  informa  que  a  empresa  Telexfree  não  teria  permissão  em  2012  para  prestação  do  serviço  VOIP  com  utilização  de  linhas telefônicas, que seria o serviço por ela comercializado.  (grifos nossos)  Portanto, todas as evidências colacionadas nos autos revelam que a principal  fonte de renda da empresa advinha de uma pirâmide financeira cujo foco era o recrutamento de  pessoas, e não a prestação do serviço VOIP, como quer fazer crer a interessada. A atividade, do  tipo  pirâmide,  e  assim,  sem  sustentatibilidade,  gerou  grandes  prejuízos  a  divulgadores  e  parceiros,  o  que,  por  sinal,  motivou  o  ajuizamento  de  ação,  primeiramente,  pelo Ministério  Público do Acre, o que redundou na condenação e dissolução da empresa.  Isso fica bastante claro diante dos termos dos contratos de adesão celebrados  entre  a  autuada  e  os  novos  divulgadores,  onde  está  consignado  que  a  empresa  desenvolve  atividades  de  divulgação,  intermediação  e  agenciamento  de  negócios mediante  uma  rede  de  divulgadores,  cobrando  destes  o  pagamento  de  uma  taxa  de  adesão.  Em  contrapartida,  os  divulgadores  são  remunerados  pelos  serviços  de  divulgação  prestados,  assim  como  pela  adesão de novos colaboradores em um nível inferior da cadeia.  Não há obrigação contratual de repasse dos valores recebidos pela autuada à  empresa  americana. Consta apenas como obrigação do sujeito passivo a  remessa dos valores  recebidos  por  serviços  VOIP  (e  não  em  relação  a  repasse  de  valores  de  taxa  de  adesão  de  divulgadores).  Essas  e  outras  questões  apontadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  são  suficientes para demonstrar a omissão de receitas. E a defesa genérica do sujeito passivo não  abala minimamente as conclusões a que chegou a autoridade fiscal.   O lançamento também é hígido no que diz respeito à qualificação da multa,  uma vez demonstrado que o sujeito passivo agiu de forma deliberada com fulcro na sonegação  do tributo efetivamente devido.   Ficou  demonstrado,  pois,  que  houve  uma  intenção  deliberada  do  sujeito  passivo  de,  mediante  ação  comissiva,  "impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  [...]  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 766          25  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais"  (Lei nº 4.502/, art.  71,  inciso  I),  ação  dolosa  que  remete  à  aplicação  do  disposto  no  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  inerente  à  duplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  prevista  no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo.  O  arcabouço  operacional  engendrado  pela  pessoa  jurídica  somente  é  explicado tendo­se em conta os elementos subjetivos inerentes a uma conduta deliberada com  fulcro na maximização dos ganhos monetários mediante duplo artifício: pirâmide financeira e  sonegação fiscal. Legítima, pois, não apenas a exigência do principal do tributo com a multa  qualificada  de  150%,  mas  também  a  responsabilização  solidária  de  seus  sócios,  com  fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, segundo o qual "são pessoalmente responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  ­  os  diretores,  gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".  Como muito bem dito na decisão de primeira instância:    Após  análise  do  processo,  entendo  que  os  diretores,  gerentes  e  representantes  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  devem  ser  responsabilizados nos termos do inciso III do art. 135 do CTN, uma vez que  participaram  intencionalmente  de  operações  que  objetivaram  exclusivamente  a  sonegação  da  receita  bruta  auferida  pela  empresa  autuada,  inclusive assinando contratos  frágeis com o objetivo de  justificar  irregularidades encontradas no registros contábeis da empresa. Considero  que há no processo várias provas da forma de atuação dos administradores,  inclusive  da  participação  direta  destes,  com  o  intuito  de  burlar  a  lei.  A  existência  de  contratos  de  mútuo  concedendo  empréstimos  vultuosos  aos  diretores  da  empresa,  inclusive  em  valores  excessivamente  superiores  à  receita  declarada  pela  autuada,  bem  como  o  contrato  de  prestação  de  serviços  (fl. 609/612)  firmado entre a Ympactus e Telexfree, assinado pelo  diretores em comum das duas empresas, caracteriza terem estes agido com  excesso de poder. A conduta configura excesso de poder, infração de Lei e  ao  contrato  social,  porquanto  a  grave  ilicitude  não  deve  ser  tolerada  em  qualquer  dos  universos  normativos  que  prescrevem  os  limites  de  atuação  dos administradores.     Devem­se  citar  os  contratos  de  mútuo  dos  empréstimos  feitos  aos  dirigentes,  ressalte­se  a  observação  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, fl. 478:   Também  é  necessário  registrar  que  o  contrato  social  da  empresa  determina  que  operações  desta  natureza  precisariam  ser  assinadas  por  todos os sócios. O que não é fato nos documentos apresentados.     Inclusive, observam­se contratos de mútuo, fls. 77/79, entre a Ympactus  e o Diretor Carlos Roberto Costa, onde este assina como representante da  empresa  e  como  beneficiário  do  empréstimo,  caracterizando  ter  o  sócio  agido com excesso de poder.     Portanto,  concluo  pela  manutenção  da  responsabilização  dos  sócios  pelos créditos apurados no auto de infração sob análise neste processo.   Finalmente,  a  autuada  também  alega  que  a  multa  lavrada  contra  si  teria  caráter  confiscatório,  e  que  deveriam  ter  sido  observados  os  princípios  constitucionais  da  capacidade contributiva e da vedação ao confisco.   Fl. 766DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 767          26  Não  obstante,  tal  argumento  não  pode  servir  como  fundamento  para  que  o  julgador administrativo afaste a exação, eis que a  legislação tributária há que ser  interpretada  literalmente, dentre outras hipóteses, quando trate de exclusão do crédito tributário (CTN, art.  111, inciso I).   Ademais,  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação ao confisco são dirigidos ao legislador e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III,  da  Lei  8.112/90,  preceito  o  qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF no 343, de 09/06/2015.   Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos  que  gerou. De  fato,  é  vedada  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional,  assunto,  inclusive,  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Compete  ao  julgador  administrativo,  no  entanto,  examinar  e  interpretar  as  normas,  resolvendo,  pela  técnica  interpretativa,  eventuais  lacunas  ou  antinomias  encontradas  na legislação aplicável ao caso fático. Não representa nulidade o fato de referida autoridade dar  maior relevo a determinada conduta e aplicar a norma que entende se subsume ao caso.  Portanto, falece à autoridade administrativa competência para excluir crédito  tributário com fundamento em alegado caráter confiscatório da norma.   No  mais,  ressalte­se  que  o  STF,  em  acórdão  proferido  em  29/10/2015,  reconheceu a repercussão geral no RE nº 736.090, concernente ao alegado efeito confiscatório  da multa  qualificada  de  150%  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio. Aludido  recurso,  porém, ainda carece de julgamento.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  formalizado pelo sujeito passivo e pelos responsáveis solidários.  Sala de Sessões, em 26 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 767DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.720623/2014­40  Acórdão n.º 3301­002.918  S3­C3T1  Fl. 768          27      Fl. 768DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 14033.000690/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. O reconhecimento pela autoridade fiscal da procedência do pedido de restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário Kleber Ferreira de Araújo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. O reconhecimento pela autoridade fiscal da procedência do pedido de restituição põe fim a lide tributária em benefício do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias decorrente  de  supostas  sobras  de  recolhimento  relativas  à  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.711/1998.  O  requerimento  de  repetição  do  indébito  foi  enviado  eletronicamente  em  18/12/2009,  tendo  sido  indeferido mediante  despacho  decisório,  o  qual  teve  fundamento  na  insuficiência de mão­de­obra para execução dos serviços.  O  contribuinte  apresentou  inconformismo  contra  o  referido  despacho,  todavia, a DRJ manteve o indeferimento sob os mesmos fundamentos.  Cientificada da decisão em 02/05/2011 (fl. 1.419), o sujeito passivo interpôs  recurso voluntário (fls. 1.421 a 1.460) em 31/05/2011.  O  julgamento  no  CARF  foi  convertido  em  diligência  em  duas  ocasiões,  conforme Resolução nº 2803­000.184, da 3ª Turma Especial de 17 de julho de 2013 (fls. 1.532  a 1.542), e Resolução CARF nº 2803­000.281, da 3ª Turma Especial, de 10 de março de 2015  (fls. 1.792 a 1.794), para as seguintes providências a serem adotadas pela autoridade fiscal :   "(1)  indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a  legislação  de  regência;  (2)  havendo  qualquer  carência  de  requisitos  ou  documentos,  que  seja  informada  a  requerente,  instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a  retificação;  (3)  responda  todos  os  questionamentos  complementares  trazidos  pela  petição  protocolizada  antes  da  presente  resolução,  bem  como  analise  as  demonstrações  unificadas  dos  pedidos(processos)  de  restituição  conexo  caso  sejam  efetivamente  apresentadas  pela  parte;  (4)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte intimada para manifestar­se, no prazo de 30 (trinta)  dias".  Às fls. 1.806/1.808 veio aos autos informação fiscal, reconhecendo o direito à  restituição  integral  do  montante  pleiteado.  Eis  os  termos  do  pronunciamento  da  autoridade  fiscal:  "8.  A  empresa  declarou  em  campo  próprio  da  GFIP,  as  retenções sofridas em Nota Fiscal de Serviço, de acordo com o  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  e  conforme  consta  nas  telas  do  sistema  CCORGFIP  (fls.1797  a  1804),  nas  matrículas  CEI  nº  50.047.09467/77  e  50.075.02434/73,  bem  como  nos  dados  da  Base Central do sistema RestWeb (fl.1796).  9.  Deduzindo  os  valores  devidos  pela  empresa  a  título  de  contribuição  previdenciária  cota  parte  patronal,  empregado  e  SAT/RAT  também  declarados  em  GFIP,  dos  valores  retidos  a  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14033.000690/2010­12  Acórdão n.º 2402­005.405  S2­C4T2  Fl. 1.822          3  título  de  retenção  da  Lei  9.711/1998,  restou  saldo  a  ser  restituído em relação ao pedido de restituição eletrônico PER nº  14321.30005.181209.1.2.15­0430,  referente  à  competência  10/2007(sic!), conforme quadro abaixo e planilha de restituição,  anexa ao processo(fl.1805):   (...)  10. Diante do acima exposto, informo que de acordo com quadro  do item 09 da presente Informação Fiscal, o contribuinte tem o  direito  creditório  reconhecido  no  PER  nº  29122.55743.181209.1.2.15­2912,  referente  à  competência  03/2008,  no  valor  originário  de  R$  40.149,77  (quarenta  mil  cento e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos)."  É o relatório.  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  preenche  os  demais  requisitos  legais, devendo ser conhecido.  Direito à restituição  O reconhecimento pelo órgão da RFB da procedência integral do pedido de  restituição,  expresso  na  informação  fiscal  supra,  põe  fim  a  lide  tributária,  conduzindo­me  obrigatoriamente a encaminhar pelo provimento do recurso voluntário.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/07 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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