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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8192249 #
Numero do processo: 13811.726501/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 65 01 /2 01 5- 10 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.638 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726501/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.638 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726501/2015-10 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8199239 #
Numero do processo: 10865.900894/2008-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a comprovação do valor do débito correspondente, evidenciando o excesso de recolhimento.
Numero da decisão: 1001-001.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a comprovação do valor do débito correspondente, evidenciando o excesso de recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP às fls. 02 a 06) que utiliza como crédito pagamento indevido de IRRF, código 0588, efetuado em 06/03/2002, no valor de R$ 1.657,02. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRRF (código de receita: 0561; PA.: 2ª sem. junho de 2004; Vct.: 16/06/2004; Valor R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 08 94 /2 00 8- 89 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.720 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900894/2008-89 1.233,90) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRRF; 0588; 02/03/2002; 06/03/2002; R$ 1.657,02). Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no PER/Dcomp de nº 13480.58792.210904.1.3.04-0528, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls.10/12, na qual alega, em síntese, que: 1. Primeiramente é bom que se frise a tempestividade da presente Impugnação, haja vista que a ciência do despacho decisório ocorreu em 19.5.2008 (segunda-feira). Assim, o inicio da fruição do prazo para apresentação desta impugnação deu-se em 20.5.2008 (terça-feira), vindo a findar em 18.5.2008 (quarta-feira){sic}. Protocolizado neste lapso, perfeitamente tempestivo mostra-se. 2. Em síntese, consta do despacho decisório que após a realização de uma auditoria interna promovida pelo competente Auditor Fiscal da Receita Federal, constatou-se que na data da transmissão da PER/DCOMP n.°13480.58792.210904.1.3.04-0528 os créditos nela identificados foram utilizados integralmente pelo Contribuinte para o pagamento de seus débitos. 3. Com efeito, constatou-se que não havia crédito suficiente para a compensação do valor original de R$ 1.657,02, realizada por meio da PER/DCOMP mencionada no parágrafo anterior. Contudo, todo esse impasse adveio da não retificação da DCTF do primeiro trimestre de 2002, vinculando todos os pagamentos realizados naquela oportunidade aos seus débitos. 5. Constatado esse equivoco, em 2.6.2008 foi promovida a retificação da DCTF do primeiro trimestre de 2002, conforme se pode observar pelo documento em anexo. (Doc. 3). 6. Ressalte-se, por oportuno, que a retificação acima mencionada se deu em razão da apuração equivocada realizada na primeira semana de março de 2002, oportunidade em que o Contribuinte recolheu em duplicidade e, conseqüentemente, indevidamente a importância de R$ 1.657,02 (mil seiscentos e cinqüenta e sete reais e dois centavos), conforme se comprova pelos DARF's em anexo. (Doc. 4) 7. Por tais motivos e considerando que restou demonstrado a sobejo o recolhimento indevido ocorrido no primeiro trimestre de 2002; e considerando que em 2.6.2008 foi promovida a retificação na DCTF do primeiro trimestre de 2002, serve a presente manifestação de inconformidade para requerer a Vossa Senhoria digne-se determinar o reconhecimento do crédito compensando por meio pela PER/DCOMP 13480.58792.210904.1.3.04-0528, como forma de Justiça. Termos em que, com ajuntada dos documentos que a esta acompanham, (4) P. Deferimento. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, no Acórdão às fls. 79 a 82 do presente processo (Acórdão 14-38.419, de 21/08/2012), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 21/09/2004 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.720 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900894/2008-89 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. No voto, a decisão ponderou que o contribuinte havia retificado, em 02/06/2008, a DCTF referente a março de 2002 (após o Despacho Decisório, de 09/05/2008, à fl. 7). Na retificadora havia alterado o IRRF, código 0588, apurado na primeira semana do mês, reduzindo- o de R$ 2.020,31 para R$ 413,24 (telas da DCTF às fls. 75 a 78, diferença de R$ 1.607,07). Os R$ 413,24 seriam quitados através de DARF nos seguintes valores (fl. 67): R$ 49,95 (fl. 97), R$ 21,30 (fl. 98) e R$ 341,99 (fl. 98). Argumentou que o contribuinte pretendia que o indébito fiscal se exteriorizasse somente com os dados declarados em sua DCTF retificadora, mas que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exigia a apuração de liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Que nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Que a entidade não havia apresentado qualquer documentação com esta intenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/12/2012 (Aviso de Recebimento à fl. 87), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/12/2012 (recurso às fls. 88 a 90, carimbo aposto à primeira folha). Nele, repete que errou no preenchimento da DCTF do primeiro trimestre de 2002, declarando e recolhendo com equívoco o débito de IRRF código 0588. Alega ainda que recolheu em duplicidade o valor de R$ 1.657,02, conforme comprovantes de pagamento à fl. 68, de igual código e valor, com vencimentos e pagamento em 06/02/2002 e 06/03/2002. Argumenta que na DIRF do ano de 2002, à fl. 91, vê-se que o IRRF código 0588 retido foi de R$ 2.301,39 (R$ 1.747,02 + R$ 554,37), e que os DARF em duplicidade somam valor superior a esse. Anexa ao recurso, além da folha de DIRF acima citada, os três outros pagamentos, de código 0588, informados na DCTF retificadora como destinados a pagar o débito ali informado de R$ 413,24 (fl, 67): R$ 49,95 (fl. 97), R$ 21,30 (fl. 98) e R$ 341,99 (fl. 98). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.720 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900894/2008-89 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o contrinuinte alega ter errado no preenchimento da DCTF referente à primeira semana de março de 2002, informando débito de IRRF código 0588, relacionado ao IRRF que reteve sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$ 2.020,31, quando o correto seria R$ 413,24 (DCTF retificadora, posterior ao Despacho Decisório, às fls. 66 e 67). A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade por falta de comprovação desse crédito, já que não havia no processo documento que comprovasse o valor retificado. Na verdade, também não foi anexado ao Recurso Voluntário qualquer documento na intenção de comprová-lo. Além disso, a empresa alega ter efetuado em duplicidade, em datas diferentes (06/02/2002 e 06/03/2002), pagamento de código 0588 no valor de R$ 1.657,02 (DARF à fl. 68). Alega que o somatório desses valores, mais os pagamentos que somam R$ 413,24, às fls. 97 e 98, é superior ao informado na DIRF à fl. 91. Pois bem. Quanto à retificação da DCTF e consequente redução do débito, tem razão a DRJ. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o Despacho Decisório. Do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 infere-se que a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório só produz efeitos se houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Nesse contexto, a partir daquele momento processual (ciência do despacho decisório), o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Quanto à suposta duplicidade de pagamento, não há comprovação de que os dois valores de R$ 1.657,02 não sejam devidos. Não é impossível, já que podem referir-se a serviços rotineiros prestados ao contribuinte, que se repetiriam, inclusive em valor, em dois meses seguidos. O fato é que não sabemos, efetivamente, qual o valor devido, no código 0588, na primeira semana de março de 2002. A DCTF informou originalmente R$ 2.020,31, e a DCTF retificadora informou R$ 413,24. A DIRF à fl. 91 informa valores retidos em janeiro e dezembro, mas nenhum em fevereiro (o débito da primeira semana de março é de retenções efetuadas em fevereiro). Não foi juntado nenhum outro documento com a intenção de comprovar o valor efetivamente devido, para que se possa confrontar com os pagamentos efetuados. A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966). Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.720 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.900894/2008-89 Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso concreto, não há no processo documentos contábeis-fiscais comprovando o valor devido de IRRF – código 0588 da primeira semana do mês de março de 2002. Conclui-se que não há certeza e liquidez no crédito indicado na DCOMP. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11762.720015/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 05/05/2009 a 02/08/2012 QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. Não será cabível a aplicação da multa prescrita pelo art. 84, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, c/c o caput do art 69 e art. 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, acaso restar comprovada que a quantificação da mercadoria na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal foi aquela utilizada pelo importador por ocasião do registro da respectiva Declaração de Importação.
Numero da decisão: 3401-007.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 05/05/2009 a 02/08/2012 QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. Não será cabível a aplicação da multa prescrita pelo art. 84, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, c/c o caput do art 69 e art. 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, acaso restar comprovada que a quantificação da mercadoria na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal foi aquela utilizada pelo importador por ocasião do registro da respectiva Declaração de Importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso de ofício interposto em face do r. Acórdão nº 16-64.029, proferido pela 11ª Turma da DRJ/SPO. Adoto o relatório do acórdão recorrido, que bem resume a controvérsia: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 08 a 13, lavrado para a exigência relacionada à multa, no valor de R$ 6.391.862,07, prevista no art. 84, inciso II, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24/08/2001, c/c os arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei no 10.833/2003, equivalente a 1% (um por cento) sobre o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 15 /2 01 4- 04 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2014-04 valor aduaneiro da mercadoria importada, e, à multa, no valor de R$ 5.000,00, por embaraço ou impedimento à ação da Fiscalização, inclusive não atendimento da intimação, consoante estabelecido pelo art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37/66, constituindo, assim na data do lançamento, um crédito tributário total equivalente a R$ 6.396.862,07. Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração em tela que a Fiscalização, em procedimento de Revisão Aduaneira, constatou que a quantificação das mercadorias importadas – consoante planilha (fl. 35) elaborada com base nas DI(s), cujos extratos encontram-se anexados em fls. 36/288 –, foi incorretamente informada na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, haja vista a respectiva classificação fiscal declarada. No curso da ação fiscal, a interessada, embora intimada nos termos da Intimação nº 41/2014, não se manifestou acerca do solicitado, o que motivou a autoridade fiscal a lançar a multa por embaraço à ação da fiscalização. Cientificada do lançamento, a autuada insurgiu-se contra a exigência apresentando a impugnação de fls. 37 a 43, instruída com os documentos de fls. 44 a 96, argüindo que: 1. Não há que se falar em qualquer equívoco no preenchimento das Declarações de Importação/DI(s), uma vez que a unidade de medida estatística utilizada está de acordo com as informações constantes no sistema SISCOMEX à época do registro daquelas; 2. Tendo em vista que as multas aplicadas no referido Auto de Infração estão relacionadas basicamente a quatro declarações de importação e à irrelevância dos demais valores, a presente IMPUGNAÇÃO irá concentrar seus esforços apenas nestas declarações mais relevantes, quais sejam, as DI(s) 10/1920572-7; 11/1243649-0, 11/2328475-1 e 12/0023266-8, todas classificadas sob a NCM 8906.90.00 (embarcações); 3. Por ocasião dos registros das DI(s) especificadas no item anterior, a Impugnante informou, como quantidade da unidade de medida estatística das embarcações em questão, os seus respectivos pesos em Kg líquido, medida então vigente à época do registro de cada uma delas – consoante telas do sistemas SISCOMEX em fls. 321/323 – fato desconsiderado pela autoridade fiscal que, por ocasião da lavratura do auto de infração, considerou outra, então vigente neste momento; 4. Ainda que tivesse ocorrido o erro no preenchimento das DI(s), a Impugnante não poderia ser surpreendida, após o desembaraço aduaneiro, com uma revisão de lançamento proveniente de correção de erro de direito, após decorridos vários anos do desembaraço, o que configuraria uma mudança de critério jurídico adotado pelo fisco, fato que vem sendo rechaçado pela doutrina e jurisprudência e contrário ao que estabelece o art. 146 do Código Tributário Nacional/CTN; ademais, considerando que o desembaraço aduaneiro constitui a homologação expressa do lançamento, a sua revisão deve estar atrelada às hipóteses do art. 149 do CTN, não cabendo, pois, qualquer aplicação retroativa de penalidade; ainda, é de entendimento pacífico dos Tribunais que os princípios da segurança jurídica e da boa fé objetiva devem nortear os atos administrativos; 5. Deve-se, ainda, reconhecer a impossibilidade de imposição da penalidade aplicada em vista do previsto no Acordo Geral de Tarifas e Comércio/GATT, Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2014-04 segundo o qual nenhum país signatário poderá impor penalidades ou multas severas em razão de pequenas infrações à regulamentação aduaneira ou a processo aduaneiro; 6. Ainda que se admitisse o relatado pela autoridade fiscal, não houve absolutamente qualquer dano ao Erário gerado com o erro alegado, uma vez que não houve falta de recolhimento ou redução de tributos, sendo, pois, a penalidade aplicada desproporcional ao suposto erro apontado; 7. Por derradeiro, requer: (i) reconhecer a improcedência da multa por erro de quantificação nas DI’s de n 10/1920572-7, 11/1243649-0, 11/2328475-1 e 12/0023266-8, consubstanciada no Auto de Infração ora impugnado, por restar comprovado que as mercadorias importadas classificadas na NCM 8906.90.00 tinha por unidade de medida estatística à época das importações o QUILOGRAMA LÍQUIDO; (ii) admitir a inocorrência de quaisquer hipóteses elencadas no art. 149 do CTN, considerando que o desembaraço constitui homologação expressa do lançamento, sendo, pois, inviável o lançamento retroativo de multa, por ofender os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima do contribuinte, e, por violar o disposto no art. 146 do CTN; (iii) reconhecer a impossibilidade de aplicação da multa, tendo em vista o Acordo Geral de Tarifas e Comércio/GATT, pelos motivos então expostos; (iv) reconhecer o completo descabimento e desproporcionalidade da multa aplicada, especialmente pelo fato de inexistir qualquer dano ao Erário. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 05/05/2009 a 02/08/2012 QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. Não será cabível a aplicação da multa prescrita pelo art. 84, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, c/c o caput do art 69 e art. 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, acaso restar comprovada que a quantificação da mercadoria na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal foi aquela utilizada pelo importador por ocasião do registro da respectiva Declaração de Importação. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Houve Recurso de ofício nos termos da legislação vigente (art. 25, parágrafo 1º e art. 34, inciso I do Decreto nº 70.235/72, e Portaria/MF nº 03, de 03/01/2008) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por força de recurso necessário. É o Relatório. Voto Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2014-04 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. Reproduzimos, abaixo, a íntegra do trecho do acórdão objeto de reanálise de ofício referente às multas decorrentes das DI(s) 10/1920572-7, 11/1243649-0, 11/2328475-1 e 12/0023266-8: Consoante mencionado no relatório deste acórdão, o auto de infração objeto do presente processo tem por escopo a exigência de crédito tributário, no valor de R$ 6.396.862,07, decorrente do lançamento de duas multas: (i) uma, no valor de R$ 6.391.862,07, cujo lançamento teve por fundamento o art. 84, inciso II, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24/08/2001, c/c os arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei no 10.833/2003; (ii) outra, no valor de R$ 5.000,00, lançada com base no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37/66. Analisemos a multa mencionada em primeiro plano, mais exatamente, aquela de valor equivalente a R$ 6.391.862,07, então regulamentada pelo Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro, de 2008/RA/2009, em seu art. 711, inciso II, conforme transcrição que segue: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 84, caput ; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 69, § 1 o ): (...) II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou (...) Pois bem; em fl. 299 do relatório da Fiscalização encontram-se elencadas as DI(s) objeto da ação fiscal em julgamento; já em fls. 35 nos deparamos com uma planilha consolidando os dados extraídos de sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil/SRFB, dentre os quais o número da adição de cada DI analisada, o dia do registro desta, o código NCM no qual a mercadoria fora classificada, a unidade de medida estatística informada, etc.; este último dado, segundo a autoridade fiscal, estaria em desacordo com a mercadoria classificada no código NCM respectivo, o que motivou a autuação. A Impugnante focou sua defesa especificamente em 04 (quatro) DI(s) – as de nº 10/1920572-7, 11/1243649-0, 11/2328475-1 e 12/0023266-8, registradas, respectivamente, nos dias 29/10/2010, 06/07/2011, 08/12/2011 e 04/01/2012 –, argumentando que, por ocasião das operações de importação, a unidade de medida estatística quilograma líquido vinculada ao código de classificação fiscal de mercadorias NCM 8906.90.00 (embarcações) fora informado corretamente, consoante se pode constatar por intermédio de telas constantes em fls. 321/323. De fato, as telas extraídas do SISCOMEX – TABELAS DO SISTEMA mencionadas no parágrafo anterior, então confirmadas por intermédio de pesquisas efetuadas por nós, atestam a alegação da Impugnante a respeito; dessa forma, levando em conta as DI(s) aqui referidas, a unidade de medida estatística vinculada à NCM 8906.90.00 fora informada corretamente como quilograma líquido, não sendo razoável, pois, o entendimento diverso da Fiscalização a respeito. Assim, há de proceder o argumento da Impugnante no sentido esposado devendo, pois, ser exonerados os créditos tributários decorrentes das multas relacionadas às DI(s) 10/1920572-7, 11/1243649-0, 11/2328475- 1 e 12/0023266-8. Demonstrativo a respeito será efetuado em momento oportuno. - (grifos do original). Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.455 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720015/2014-04 2. Não tendo as partes apresentado novos argumentos ou razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, propõe-se a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida" - (seleção e grifos nossos). 3. Com base nesses fundamentos, voto pelo não provimento do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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8259942 #
Numero do processo: 10880.660223/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2000 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N ° 153. Não há incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório O presente versa sobre Pedido de Restituição de final -2167, transmitido em 24/03/2005, para requerer crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS no valor de R$ 9.004,96, realizado mediante DARF, código 2172, em 15/05/2000, valor total R$ 2.006.934,41. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 23 /2 01 1- 87 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660223/2011-87 Analisado o pleito, foi proferido Despacho Decisório eletrônico que indeferiu o ressarcimento sob o fundamento de inexistência de saldo a ser ressarcido, pois o valor integral do DARF apontado já teria sido utilizado para quitação da COFINS apurada em 30/04/2000. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade a alegar, em síntese, que: 1) recolheu DARF em relação à COFINS apurada em abril de 2000 no valor de R$ 2.006.934,41; 2) apurou indevidamente a COFINS, pois inseriu na base de cálculo receitas não tributáveis de vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM), mas não elaborou retificações em suas Declarações tributárias (DIPJ e DCTF), a fim de que restasse evidenciado o pagamento indevido; 3) é relativa a confissão de dívida em DIPJ e DCTF, deve haver a persecução da verdade material e o caso representa mero erro de fato; 4) o crédito existe, pois o Direito garante que as vendas à ZFM não são tributadas; 5) juntou os demonstrativos e a documentação fiscal/contábil hábeis à comprovação de que efetivamente efetuou vendas para a Zona Franca de Manaus, e que o recolhimento ora em questão foi indevidamente efetuado nestas específicas operações (Doc. 05); 6) juntou os comprovantes de internação das mercadorias na ZFM, bem como Livros de Registro de Saída que atestam as operações de saída para a ZFM, contendo inclusive o número de série da NF, o valor, o destinatário e a data da operação. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/05/2000 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. As argüições de nulidade do despacho decisório só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeita-se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660223/2011-87 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. São isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei nº 1.248, de 1972, destinadas ao fim específico de exportação e para as empresas comerciais exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que localizadas na Zona Franca de Manaus, são tributadas normalmente. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando que as receitas de vendas à ZFM são equiparadas às exportações e que sobre elas não incidem PIS e COFINS e que a decisão recorrida não questionou o fato das vendas se destinarem à ZFM, o qual teria restado comprovado, mas criou hipótese restritiva de incidência da norma isentiva, contrariando legislação e jurisprudência sobre a matéria. Encaminhado ao CARF para julgamento, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve hígido Despacho Decisório de indeferimento de pedido de restituição, sob o argumento de ter recolhido valor a maior de COFINS por ter inserido na base de cálculo da contribuição receitas de vendas à ZFM, as quais não seriam tributadas. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.379 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660223/2011-87 Considerando que a decisão recorrida apresentou óbice à não tributação das receitas de vendas à ZFM pelo PIS e pela COFINS, inicio pela premissa consubstanciada na Súmula CARF n° 153: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. O verbete sumular reflete a jurisprudência do STJ sobre o tema, tendo sido a Fazenda Nacional dispensada de recorrer e contestar acerca da matéria conforme Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41). Superada a questão de direito, a controvérsia dos autos recai sobre a prova de que as receitas excluídas da base de cálculo da COFINS pela Recorrente são, de fato, relativas a vendas efetuadas para estabelecimentos situados na ZFM e, portanto, não sujeitas ao pagamento da contribuição. Dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, verifico que o valor a ser restituído resulta da equivocada oferta à tributação de 07 operações de venda à HONDA COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 05.541.925/0001-63, cujas notas fiscais (7233, 7234, 7272, 7273, 7347, 7460, 7461) foram objeto de Declaração de Ingresso emitida pela SUFRAMA (fls. 67/68). Logo, reputo suficientemente comprovado que as vendas foram realizadas para estabelecimentos situados na ZFM e que as correspondentes receitas não deveriam ter sido tributadas pela COFINS, configurando o pagamento indevido, passível de restituição. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8204884 #
Numero do processo: 10680.904930/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA que manteve a decisão que inferiu a compensação pleiteada por meio de PER/DCOMP apresentada pela contribuinte. 2. Por bem descrever a contenda, reproduzo o relatório da decisão aquo, complementando-a quando necessário: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 04 93 0/ 20 15 -7 1 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904930/2015-71 Trata o presente processo do pedido de restituição, formulado por meio do PER/DCOMP nº 35751.50689.260314.1.2.04-9096, da parcela de R$ 93,42 do pagamento de R$ 8.993,52 efetuado em 31/01/2012 para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do 4º trimestre/2011. 2. A DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 03/07/2015, rastreamento nº 102744154, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/12/2011. 3. Regularmente cientificada por via postal em 13/07/2015, a interessada apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, datada de 03/08/2015, cujas alegações são sintetizadas a seguir: a) esclarece que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de CSLL do 4º trimestre/2011, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de dezembro/2011 para ajustar o valor pago do débito de R$ 8.993,52 para R$ 8.900,10, restando o valor de R$ 93,42 como crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. 4. É o relatório. 3. Analisando os argumentos apresentados pela contribuinte e as provas acostadas aos autos, a turma julgadora verificou que o crédito pleiteado deixou de ser reconhecido em face de o pagamento indicado pela contribuinte estar integralmente alocado ao próprio débito de CSLL do período de apuração 31/12/2011, não restando crédito disponível para restituição. 4. Explicou que na DCTF retificadora enviada em 25/08/2014, a contribuinte confessou um débito de CSLL no valor de R$ 1.931.850,62 com base no lucro presumido no 4º trimestre/2011; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904930/2015-71 5. Os créditos vinculados para pagamento do débito de R$ 1.931.850,62 devido pelas SCP’s totalizaram R$ 1.574.540,25, todo formado por pagamentos, remanescendo um saldo a pagar de R$ 357.310,37. 6. No sistema SIEF/Web Fiscel verificou-se que, dentre os créditos utilizados na liquidação do débito de R$ 1.931.850,62, restou saldo disponível de pagamentos anteriores (R$ 356.507,52). Este saldo restante mais a compensação declarada em processo anterior (R$ 802,86) foram aproveitados na quitação do saldo devedor, como se segue: . parcela dos créditos vinculados de pagamento ......................................... R$ 1.574.540,25 . compensação declarada ............................................................................. R$ 802,86 . parcela dos pagamentos utilizada na consolidação do parcelamento ....... R$ 356.507,52 Total ............. R$ 1.931.850,63 7. Analisando a composição do saldo utilizado para quitação do débito de R$ 1.931.850,63, conforme disposto acima, verificou-se o pagamento de n. 0598255523-8 no valor de R$ 1.999,10 : 8. Considerando que a parcela de R$ 93,42 do pagamento de R$ 8.993,52 efetuado em 31/01/2012 integrou o montante de R$ 356.507,52 aproveitado de ofício na liquidação do débito de CSLL do 4º trimestre/2011, e tendo em vista que o artigo 170 do CTN Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904930/2015-71 exige crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, entendeu que não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado pela reclamante, 9. Salientou que os saldos disponíveis de pagamento não utilizados na consolidação do parcelamento foram aproveitados pela contribuinte como direito creditório em outras declarações de compensação. 10. A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário contra o acórdão de manifestação de inconformidade, repisando os argumentos já elencados no relatório acima, acrescentando que: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, " Laguna Beach”, apurou-se que na competência de 31.12.2011, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$8.993,52, enquanto que o devido era de R$ 8.900,10. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da SCP Riacho das Pedras, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904930/2015-71 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. 2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil 1 , as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 1 Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904930/2015-71 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi aproveitado para quitação do saldo devedor do final do período. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou diversos documentos, mas que não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.017 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904930/2015-71 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13955.720408/2015-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 5. 72 04 08 /2 01 5- 59 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.911 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.720408/2015-59 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.911 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.720408/2015-59 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.911 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.720408/2015-59 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.911 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.720408/2015-59 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.911 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.720408/2015-59 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.911 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.720408/2015-59 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723654/2015-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 36 54 /2 01 5- 50 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723654/2015-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723654/2015-50 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723654/2015-50 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723654/2015-50 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723654/2015-50 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001165/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, tendo ele se desincumbindo parcialmente deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-005.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: a) afastar do lançamento: i) o depósito no valor de R$ 31.532,00, realizado em 05/10/2005, na conta bancária do contribuinte junto ao banco Bradesco; ii) o depósito realizado no valor de R$ 22.700,00, realizado em 29/12/2005, na conta bancária do contribuinte junto \o banco HSBC; iii) os 54 depósitos referidos às fls. 643 a 645, realizados na conta bancária do contribuinte junto ao Banco do Brasil, em razão da existência de duplicidade de lançamento; b) reclassificar, para rendimentos da atividade rural, três depósitos realizados em 29/12/2003 na conta bancária do contribuinte junto ao Banco Bradesco nos respectivos valores: R$ 5.515,00, R$ 100.000,00 e R$ 100.000,00, de modo que o resultado tributável da atividade rural no ano-calendário 2003 passa de R$ 51.454,01 para R$ 92.557,01. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles na reunião anterior.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, tendo ele se desincumbindo parcialmente deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: a) afastar do lançamento: i) o depósito no valor de R$ 31.532,00, realizado em 05/10/2005, na conta bancária do contribuinte junto ao banco Bradesco; ii) o depósito realizado no valor de R$ 22.700,00, realizado em 29/12/2005, na conta bancária do contribuinte junto \o banco HSBC; iii) os 54 depósitos referidos às fls. 643 a 645, realizados na conta bancária do contribuinte junto ao Banco do Brasil, em razão da existência de duplicidade de lançamento; b) reclassificar, para rendimentos da atividade rural, três depósitos realizados em 29/12/2003 na conta bancária do contribuinte junto ao Banco Bradesco nos respectivos valores: R$ 5.515,00, R$ 100.000,00 e R$ 100.000,00, de modo que o resultado tributável da atividade rural no ano-calendário 2003 passa de R$ 51.454,01 para R$ 92.557,01. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson, que deram provimento parcial em menor extensão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 65 /2 00 7- 83 Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001165/2007-83 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles na reunião anterior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 16004.001165/2007-83, em face do acórdão nº 17-27.414, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII), em sessão realizada em 10 de setembro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 12/12/2007, o Auto de Infração de fls. 471 a 493 (sendo as folhas 471,..a 484 correspondentes ao Termo de Descrição dos Fatos) relativo ao Imposto de Renda Pessoa física, exercícios 2003, 2004 e 2006 (anos-calendário 2002, 2003 e 2005), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 727.052,73, dos quais R$ 248.685,72 correspondem a imposto, R$ 373.028,57, a multa proporcional, e R$ 105.338,44, a juros de mora, calculados até 30/11/2007 (fl. 485) Conforme Termo de Descrição dos Fatos (fls. 471 a 484) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 487 a 489), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: • DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o fiscalizado, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme restou comprovado no Termo de Descrição dos Fatos de fls. 471 a 484. O enquadramento legal encontra-se à fl. 489. O enquadramento legal dos acréscimos legais encontra-se à fl. 493. Cientificado do Auto de Infração em 17/12/2007 (fl. 496), o contribuinte apresentou, em 16/01/2008, a impugnação de fls. 499 a 521, alegando, em síntese, que: O interessado requer seja julgado improcedente o Auto de Infração quanto ao seu mérito, pois: Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001165/2007-83 - não aceita a aplicação da presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96; - vários dos créditos são indevidos, ou por serem cheques devolvidos ou por outras razões; - que não há prova de dolo que permita a aplicação da multa no patamar de 150%.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 735/763, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação, anexando documentos. Posteriormente, em 26 de fevereiro de 2010, por meio de procurador legalmente habilitado, o contribuinte apresentou petição (fls. 846 e 847), informando, de forma irrevogável e irretratável, a desistência parcial do recurso interposto, "mantendo apenas as alegações de direito contidas no item II.3 do referido recurso, desistindo das demais, tendo em vista a adesão do requerente ao parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009". Em 11 de agosto de 2010, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, vem esclarecer que as planilhas elaboradas pela Receita Federal estão equivocadas em relação aos valores a serem incluídos no parcelamento (fls. 859 a 866). Em despacho de fl. 869, a repartição de origem reconheceu o erro no demonstrativo dos valores objeto do pedido de desistência para fins de parcelamento, tendo informado que foram tomadas as devidas providências para correção. Este colegiado entendeu por converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n.º 2202-000.614, de relatoria do Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, para o fim de que a unidade de origem adotasse as seguintes providências: 1) Informe as contas-correntes que são conjuntas; 2) anexe ao processo a prova de que os co-titulares das contas conjuntas foram regularmente intimados a comprovar a origem dos recursos objeto da autuação; 3) elabore uma planilha com os totais mensais dos depósitos/créditos, os quais foram objeto deste lançamento, referentes às contas conjuntas em que porventura não tenha ocorrido a regular intimação dos co-titulares; 4) dê vista ao Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar. Foi procedida a juntada ao processo das informações requeridas pelo colegiado às fls. 885/889. O contribuinte foi intimado em 24/08/2017, conforme AR juntado em fl. 891. Em resposta à diligência realizada, o contribuinte apresentou petição às fls. 896/899, alegando que em sentido contrário ao que apresentado pela Receita Federal, a ausência de intimação prévia da co-titular da conta bancária (do Banco do Brasil – agência: 0411, conta n.º 6.153-0) acarretaria nulidade do auto de infração. Alegou também, em petição, a impossibilidade de se presumir que os depósitos bancários realizados na conta bancária referida não tenham seriam destinados à Sra. Tânia C. D. C. Altomari (co-titular), em razão desta não ter auferido rendimento no período fiscalizado. Requereu, por fim, a nulidade do auto de infração, com aplicação da Súmula Vinculante do CARF n.º 29. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001165/2007-83 Com o retorno dos autos ao CARF, foi novamente convertido o julgamento em diligência para: 1. Que a Unidade preparadora intime a instituição financeira Banco do Brasil, para que esta preste informações sobre os depósitos relacionados pela contribuinte às fls. 643 a 645, esclarecendo se cada um dos depósitos bancários relacionados nas referidas folhas efetivamente ocorreram de forma única, ou se aconteceu duplicidades de depósitos de mesmo valor e em mesma data nas 54 ocasiões; 2. Que a Unidade preparadora intime a instituição financeira Banco Bradesco, para que esta preste informações sobre os depósitos relacionados pela referente a(os) cheque(s) no valor de R$ 31.532,00, esclarecendo a) se o cheque depositado em 05/10/2005 na conta 12.111P no valor de R$ 31.532,00 foi devolvido e, sendo a resposta no sentido de que houve a devolução, seja indicada a data da devolução e em que conta constou a devolução do referido cheque; b) se o cheque depositado em 10/05/2015 trata-se do mesmo cheque depositado em 05/10/2005; c) se a conta 12.111P e 12.1118 seriam a mesma conta (uma conta só), devendo esclarecer também a razão da diferença de numeração, apontado, por fim, em relação a tais contas, o tipo de conta (se conta corrente, poupança ou de investimento); 3. Após, que a Unidade preparadora apresente relatório consubstanciando de quais depósitos bancários, de acordo com as informações que venham a ser prestadas pelas instituições financeiras e pelas provas existentes nos autos, estariam lançados em duplicidade; 4. Por fim, seja intimado o contribuinte para, querendo, se manifestar quanto ao resultado da diligência. Em resposta a diligência, foi informado pela Unidade Preparadora que todos os pedidos de documentos e informações bancárias só podem ser solicitados por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, nos termos da Portaria RFB nº 2047, de 26 de novembro de 2014, a qual, em seu artigo 2º, inciso I, determina que “A RMF somente será expedida quando em relação ao sujeito passivo exista procedimento de fiscalização em curso, instaurado mediante expedição do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal de Fiscalização – TDPF-F, de que trata a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014”. A diligência foi concluída da seguinte forma: “Portanto, tendo em vista que a fiscalização foi encerrada e não sendo possível expedir RMF para cumprimento de diligência, estamos impedidos de atender as solicitações constantes da diligência supracitada. Isto posto, propomos a devolução do presente processo à 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, para prosseguimento.” É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001165/2007-83 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 1. Omissão de rendimentos por depósitos bancários A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. 2. Quanto as alegações do item II.3 do recurso voluntário. Conforme relatado, o contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 857, reiterando parcialmente suas alegações de impugnação. Após, em fl. 857, em 26/02/2010, o contribuinte veio desistir parcialmente do recurso apresentado, “mantendo apenas as alegações de direito contidas no item II.3 do recurso, desistindo das demais”. O “recurso” possui no item II.3 o tópico “A comprovação de erros nos cálculos elaborados pela SRF do Brasil”. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001165/2007-83 2.1 Lançamentos em duplicidade. Alega o recorrente que houve 54 lançamentos em duplicidade (fls. 643 a 645), requerendo a retificação do auto de infração para a exclusão destes valores. A DRJ compreendeu que não haveria duplicidade no lançamento, pois seriam contas bancárias distintas. O contribuinte refuta tais alegações sob o argumento que as numerações das contas bancárias são distintas ocorrem em razão de serem “contas internas do próprio banco, onde eles centralizam os depósitos de clientes que possuem contas de limites de cheques especiais e destinam os valores as contas dos correntistas, os chamados "cliente ouros””. Salienta que “tais informações foram obtidas pelo próprio Recorrente junto ao BANCO DO BRASIL e demonstram claramente o equívoco da autoridade julgadora de lª instância, razão pela qual requer desde já a intimação da instituição financeira para que apresente informações acerca destes lançamentos nas contas de titularidade do Recorrente.”. Analisando os autos, verifico que há sentido no que alega o contribuinte. Vejamos, a título exemplificativo, dois depósitos apresentados pelo contribuinte como em duplicidade: “(...) a título exemplificativo, vale comparar os itens 1 e 2 da planilha elaborada pelo Recorrente com o demonstrativo de créditos não comprovados elaborado pela Receita Federal; - pela análise do demonstrativo de créditos não comprovados (doc. 05) e da planilha elaborada pelo Recorrente (doc. 05 da impugnação) é possível verificar que em 04/01/02 a Receita Federal considera como omissão de receita dois depósitos no valor de R$ 300,00. No entanto, conforme se infere por intermédio do extrato bancário do Recorrente referente à competência em questão (doc. 09 da. impugnação), somente houve um depósito no valor de R$ 300,00 em favor do Recorrente; - acredita-se que o lançamento fora efetuado em duplicidade porque os números de documentos, apesar de serem iguais, foram digitados com zeros a mais, a saber: n° de documento 000000000000 e n° de documento 0; - outro exemplo diz respeito ao depósito efetuado em 07/01/02 no valor de R$ 200,00. Conforme se infere por intermédio do doc. 10 da impugnação, ao contrário do entendimento da Receita Federal, houve somente um depósito na conta do Recorrente e, contudo, mais uma vez a Receita Federal lançou em duplicidade; (...)” Em fl. 826 há a lista dos depósitos de origem não comprovada onde constam os dois depósitos referidos pelo contribuinte em seus exemplos, que abaixo reproduzo: Vejamos o extrato da conta de final nº 6153 naquele período: Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001165/2007-83 Portanto, havia na conta bancária, em 31/12/2001, o valor de R$ 103,19. Aí surge, em 02/01/2002, o depósito de R$ 300,00. Porém, verifica-se que após o débito de R$ 21,00, o saldo fica em R$ 82,19. Ou seja, o depósito não havia sido computado como crédito ainda. Após, há outros débitos (R$ 4,00, R$ 1,60 e R$ 100,00), ficando o saldo em R$ 23,41 (negativo). Em seguida, há um outro desconto, agora de CPMF, de R$ 0,07. Por fim, credita-se na conta R$ 300,00, ficando com saldo positivo de R$ 276,52. Verifica-se, portanto, que embora conste por duas vezes no extrato bancário o depósito de R$ 300,00, o primeiro lançamento não creditou na conta, tinha condão meramente informativo ao correntista (de que havia valor bloqueado). Assim, somente o segundo depósito é que se efetivou na conta bancária. Analisando os demais depósitos em que há alegação de duplicidade, tem-se que o mesmo se repete. Logo, ao que se verifica, há lançamentos em duplicidade. Diante disso, bem como pelo insucesso da diligência determinada, entendo que possui razão o recorrente de que constam depósitos em duplicidade. Trata-se, ao que se verifica, de erro no lançamento, que merece ser retificado. Portanto, excluo do lançamento os 54 depósitos referidos às fls. 643 a 645, em razão da duplicidade. 2.2 Depósito em cheque no valor de R$ 32.532,00. Cheque devolvido. Alega o recorrente no item II.3.2. do recurso voluntário que um cheque no valor de R$ 31.352,00 teria sido devolvido e mesmo assim teria sido tributado como omissão de rendimentos do dia 05/10/2005 (conforme fls. 646 e 695). Alega que as contas 12.111-8 e 12.111-P, do banco Bradesco, seriam a mesma conta. Pelo extrato bancário de fl. 695, em 06/10/2005 há a informação de "DEVOL. CHEQUE DEPOSITADO*" no valor de R$ 31.532,00, sendo lançado como débito tal valor: Após, em 10/10/2005, cheque de igual valor foi novamente depositado e tributado como uma nova omissão de rendimentos. (conforme planilha de fl. 642), vejamos: Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001165/2007-83 Tratando-se de cheque devolvido, devidamente comprovado nos autos, devendo ser afastado o lançamento realizado em relação ao depósito no valor de R$ 31.532,00. 2.3 Depósitos relacionados a atividade rural Em 29 de dezembro de 2003 foram creditados 3 (três) valores na conta do BANCO BRADESCO do Recorrente, um no valor de R$ 5.515,00 e dois no valor de R$ 100.000,00, totalizando R$ 205.515,00. Sustenta a contribuinte que tais valores decorrem de atividade rural do Recorrente, ou seja, da venda de gado à empresa Dourada Comercial e Agropecuária S/A, referente à Nota Fiscal n° 74 de 16/12/03, conforme fl. 325 dos presentes autos e do anexo 'extrato de conta bancária (doc. 53 da impugnação). Entendo que a prova apresentada é suficiente para reclassificar os depósitos acima referidos como decorrentes de atividade rural, que contam como tributação diferenciada e mais benéfica ao contribuinte. Em relação ao atividade rural, o contribuinte apurou o seguinte resultado tributável: Com razão o recorrente quanto a este ponto, portanto. O contribuinte provou o que alega, tendo apresentado aos autos documentos que deram suporte a suas alegações. Quanto ao outro pronto alegado pela recorrente, verifica-se que em 05 de dezembro de 2005 foi creditado na conta do HSBC o valor de R$ 33.249,92, pela empresa Agro Carnes Alimentos ATC Ltda, referente à venda de gado e representada pela nota fiscal n° 7.680, no valor de R$ 37.784,00. Em relação a tais depósitos, o contribuinte não prova o que alegada. Os valores não coincidem e sequer há prova de que houve descontos. Caberia ao contribuinte provar o que alega trazendo aos autos documentos que dessem suporte a tais alegações, o que não o fez. Mantém-se o lançamento em relação a tais valores, pelas razões expostas. Deste modo, a receita da atividade rural de dezembro do ano-calendário 2003, fica alterada de R$ 0,00 para R$ 205.515,00. Por consequência a apuração do resultado tributável fica da seguinte forma: Receita bruta total: R$ 462.785,03 Despesas de custeio e investimento: R$ 167.116,44 Resultado I: R$ 295.668,59 Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001165/2007-83 Prejuízo do exercício anterior: R$ 0,00 Resultado após a compensação de prejuízo: R$ 295.668,59 Opção pelo arbitração sobre a receita bruta: R$ 92.557,01 Resultado tributável: R$ 92.557,01 Assim, o resultado tributável da atividade rural no ano-calendário 2003 passa de R$ 51.454,01 para R$ 92.557,01. 2.4 Depósito no valor de R$ 50.000,00. Em relação ao depósito efetuado em sua conta em 14/09/05, no montante de R$ 50.000,00, o contribuinte alega que o referido crédito é originário de um empréstimo pessoal adquirido pelo Recorrente do Sr. José Devanir Rodrigues (doc. 54 da impugnação). No entanto, a autoridade julgadora de 1ª instância não acolheu os argumentos do contribuinte, uma vez que o empréstimo foi de R$ 70.000,00 e o valor creditado na conta foi de R$ 50.000,00. Assim, diante da discrepância de valores e, principalmente, da inexistência de documentação que prove a realização do mútuo, qual seja, contrato registrado em cartório a época dos fatos, não há como acolher a tese do contribuinte. Mantém-se neste tocante o lançamento, portanto. 2.5 Do Pró-labore Sustenta o contribuinte no que diz respeito ao item 3 da planilha anexa à impugnação (doc. 07 da impugnação) que o valor creditado em 05/12/05 refere-se ao recebimento de Pró-labore da empresa Canaã Alimentos Ltda. (doc. 55 da impugnação). No entanto, não apresenta prova de que tais valores já sofrerão tributação. Ocorre que não basta demonstrar a origem do depósito para se afastar o lançamento, necessário se faz a prova de que tais valores são isentos, não tributáveis, sujeitos a uma tributação diferenciada ou, ainda, que já tenham sido oferecidos a tributação. Assim, não fazendo a prova do que alega, deve ser mantido o lançamento neste ponto. 2.6 Depósito referente ao imóvel, no valor de R$ 22.000,00. Alega o recorrente quanto ao depósito efetuado em 26/12/05, no valor de R$ 22.000,00 (item 5 da planilha anexa à impugnação doc. 07 da impugnação), que o crédito é oriundo da venda de um imóvel (situado na quadra "F", Jd. Pires de Andrade, Jales/ SP, matrícula 30.967 O.R.I. de Jales) para a Sra. Maria Cristina Simões Altimari Torrezan e seu cônjuge Ricardo Torrezan, conforme se comprova por intermédio da anexa escritura de compra e venda do imóvel (doc. 08 da impugnação). Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001165/2007-83 Referiu o contribuinte que tal valor foi mantido pela DRJ, sob a argumentação de que “não há coincidência de datas entre a venda do imóvel e o recebimento de tais valores, pois qualquer pessoa sabe que em uma venda de imóveis é mais que normal que ocorra um prazo para pagamento que, no presente caso, foi de 13 (treze) dias”. De fato, o atraso de alguns dias no adimplemento não pode descaracterizar a operação realizada. No entanto, ocorre que não demonstrado pelo recorrente que tais valores foram oferecidos à tributação, para apuração do ganho de capital. Assim, não sendo demonstrado que se trata de rendimento isento, não tributável, sujeito a tributação diferenciada ou, ainda, que tenha sido já tributado, não pode ser afastado o lançamento em questão. 2.7 Depósitos de 05/12/2014 – R$ 31.455,19 Alega o contribuinte que promoveu a comprovação da origem de determinados créditos em planilha anexa à impugnação (doc. 08 da impugnação). Sustenta, com relação ao item 1 da planilha anexa à impugnação (doc. 08 da impugnação) que a Fiscalização considerou como crédito de origem não comprovada o depósito efetuado em 05/12/05, no montante de R$ 31.455,18, porém esse valor estava disponível em na sua conta bancária do BANCO BRADESCO e foi transferido para uma conta sua no HSBC, o que se comprova por intermédio dos anexos extratos bancários do BANCO BRADESCO (doc. 58 da impugnação, que indicam a existência de 8 cheques cuja soma totaliza a quantia de R$ 31.532,00) e do extrato bancário do HSBC que demonstra o depósito no valor de R$ 31.455,18. Refere o contribuinte que a autoridade julgadora de primeira instância manteve a cobrança dos tributos sobre tais valores, aduzindo que "oito cheques de valor exato não se transformam, por mágica em um único crédito de valor quebrado"; O contribuinte explica que, inicialmente, os oito cheques foram depositados na conta do Recorrente no Banco Bradesco, no valor total de R$ 31.532,00, porém que o valor foi utilizado pelo Recorrente para pagamento de contas particulares e o saldo remanescente, RS 31.455,18 foi depositado em sua conta do HSBC para pagamento de um empréstimo rural que havia sido feito junto a este banco. Portanto, ao seu entender, não ocorreu nenhuma "mágica", apenas o Recorrente utilizou parte desse valor para quitar contas pessoais e parte para pagar um empréstimo rural junto ao HSBC, o que não representa qualquer ilegalidade. O contribuinte não prova o que alega, tampouco apresenta prova de como os valores dos cheques foram pagar despesas sem antes compensar. Ademais, não prova a origem dos recursos, sendo seu ônus demonstrar que tais valores teriam já sido tributados, ou isentos, ou não tributáveis, ou sujeitos a uma tributação diferenciada. Não sendo realizada a prova, mantém-se este lançamento. 2.8 Depósito em 29/12/2005, no valor de R$ 22.700,00 Sustenta o contribuinte que o depósito ocorrido em 29/12/2005, no montante de R$ 22.700,00, foi devidamente comprovado pelo termo de financiamento obtido junto ao HSBC (doc. 59 da impugnação), sendo que a autoridade julgadora sequer analisou tais provas. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.907 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001165/2007-83 Pelo documento apresentado verifica-se que o contribuinte demonstrou tratar-se de empréstimo contraído, não devendo então ser tributado tais valores. Por tais razões, deve ser afastado do lançamento o depósito de 29/12/2005 no valor de R$ 22.700,00. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar do lançamento: i) o depósito no valor de R$ 31.532,00, realizado em 05/10/2005, na conta bancária do contribuinte junto ao banco Bradesco; ii) o depósito realizado no valor de R$ 22.700,00, realizado em 29/12/2005, na conta bancária do contribuinte junto \o banco HSBC; iii) os 54 depósitos referidos às fls. 643 a 645, realizados na conta bancária do contribuinte junto ao Banco do Brasil, em razão da existência de duplicidade de lançamento; b) reclassificar, para rendimentos da atividade rural, três depósitos realizados em 29/12/2003 na conta bancária do contribuinte junto ao Banco Bradesco nos respectivos valores: R$ 5.515,00, R$ 100.000,00 e R$ 100.000,00, de modo que o resultado tributável da atividade rural no ano-calendário 2003 passa de R$ 51.454,01 para R$ 92.557,01. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital

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8253026 #
Numero do processo: 11516.722177/2017-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T21:25:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T21:25:04Z; Last-Modified: 2020-05-11T21:25:04Z; dcterms:modified: 2020-05-11T21:25:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T21:25:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T21:25:04Z; meta:save-date: 2020-05-11T21:25:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T21:25:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T21:25:04Z; created: 2020-05-11T21:25:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-11T21:25:04Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T21:25:04Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.722177/2017-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.712 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente PARALELO COMERCIO DE MAQUINAS E SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 77 /2 01 7- 23 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.712 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722177/2017-23 Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.712 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722177/2017-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.712 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722177/2017-23 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.712 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722177/2017-23 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.712 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722177/2017-23 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.712 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722177/2017-23 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.712 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722177/2017-23 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8212118 #
Numero do processo: 18186.731704/2015-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-24T14:23:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-24T14:23:09Z; Last-Modified: 2020-04-24T14:23:09Z; dcterms:modified: 2020-04-24T14:23:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-24T14:23:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-24T14:23:09Z; meta:save-date: 2020-04-24T14:23:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-24T14:23:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-24T14:23:09Z; created: 2020-04-24T14:23:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-24T14:23:09Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-24T14:23:09Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.731704/2015-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.494 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente TONETTO'S REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 17 04 /2 01 5- 57 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.494 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731704/2015-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.494 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731704/2015-57 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.494 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731704/2015-57 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.494 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731704/2015-57 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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