Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703655 #
Numero do processo: 13116.000598/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. RECURSO INTEMPESTIVO. O Recurso é intempestivo como se comprova pela observância do Aviso de Recebimento, às fls. 50, ter ocorrido no dia 06/02/04 e a propositura do Recurso Voluntário, fls. 51, ocorrida no dia 10/03/04, sendo que o prazo final encerrou no dia 09/03/04. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33054
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestividade.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : ITR. RECURSO INTEMPESTIVO. O Recurso é intempestivo como se comprova pela observância do Aviso de Recebimento, às fls. 50, ter ocorrido no dia 06/02/04 e a propositura do Recurso Voluntário, fls. 51, ocorrida no dia 10/03/04, sendo que o prazo final encerrou no dia 09/03/04. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13116.000598/2003-32

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4265518

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33054

nome_arquivo_s : 30133054_131022_13116000598200332_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13116000598200332_4265518.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DECISÃO: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestividade.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006

id : 4703655

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272017903616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T18:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T18:35:48Z; Last-Modified: 2009-08-07T18:35:48Z; dcterms:modified: 2009-08-07T18:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T18:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T18:35:48Z; meta:save-date: 2009-08-07T18:35:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T18:35:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T18:35:48Z; created: 2009-08-07T18:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T18:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T18:35:48Z | Conteúdo => gt..a.11,5L MINISTÉRIO DA FAZENDA '....13391e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'‘.0,%- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000598/2003-32 Recurso n° : 131.022 Acórdão n° : 301-33.054 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : LAURO SÉRGIO BELCHIOR Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR. RECURSO INTEMPESTIVO. O Recurso é intempestivo como se comprova pela observância do Aviso de Recebimento, às fls. 50, ter ocorrido no dia 06/02/04 e a propositura do Recurso Voluntário, fls. 51, ocorrida no dia 10/03/04, sendo que o prazo final encerrou no dia 09/03/04. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Otl% OTACÍLIO DA • • AS CARTAXO_ Presidente aPNOWS CA • - • u • • R FILHO Relatore Formalizado em: 21 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. ces Processo n° : 13116.000598/2003-32 Acórdão n° : 301-33.054 RELATÓRIO Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 43 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, afirmando quer não houve comprovação tempestiva da área declarada como sendo de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula no registro de imóvel competente e, também, quanto à existência de animais em quantia superior à que foi admitida pela fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração. • Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 51/74, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Em despacho, a Delegacia da Receita Federal em Anápolis, considerou intempestivo o Recurso Voluntário do contribuinte que, em contrapartida, expõe razões no sentido de estranhamente ter ficado parcialmente ilegível a chancela eletrônica que marcou o documento, sendo o motivo pelo qual a Autoridade Fiscal de Anápolis considerou intempestivo e produziu o Termo de Perempção às fls. 91. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • 2 Processo n° : 13116.000598/2003-32 Acórdão n° : 301-33.054 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é intempestivo como se comprova pela observância do Aviso de Recebimento, às fls. 50, ter ocorrido no dia 06/02/04 e a propositura do Recurso Voluntário, fls. 51, ocorrida no dia 10/03/04, sendo que o prazo final encerrou no dia 09/03/04. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. • É como voto. Sala das Sessões, em 13 d- • lho de-2$ ee,..„à -..111 ,dieera rwe CARI.* ..„- !... '-'3•:' LASER FILHO - Relator , 41, 3 , Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

score : 1.0
4705072 #
Numero do processo: 13302.000012/98-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – Pessoa jurídica detentora de benefício fiscal de isenção, calculado sobre o lucro da exploração: tratando-se de valores regularmente registrados na escrituração, impõe-se sua reconstituição quando do lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A base de cálculo negativa apurada no ano-calendário de 1993 é compensável com a base positiva do ano-calendário seguinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam/n, integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – Pessoa jurídica detentora de benefício fiscal de isenção, calculado sobre o lucro da exploração: tratando-se de valores regularmente registrados na escrituração, impõe-se sua reconstituição quando do lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A base de cálculo negativa apurada no ano-calendário de 1993 é compensável com a base positiva do ano-calendário seguinte. Recurso de ofício negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13302.000012/98-12

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4222157

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-06.404

nome_arquivo_s : 10806404_123932_133020000129812_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 133020000129812_4222157.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam/n, integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4705072

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272018952192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:41:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:41:13Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:41:13Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:41:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:41:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:41:13Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:41:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:41:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:41:13Z; created: 2009-08-31T18:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:41:13Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:41:13Z | Conteúdo => ". • . ,a . iiftie t , k I,. 1 - 2.k.i:...:igL MINISTÉRIO DA FAZENDA ') n ,‘;',::.;-,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13302.000012/98-12 Recurso n° : 123.932 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e CSL — Ano: 1994 Recorrente : DRJ - FORTALEZA/CE Interessada : COPESCAL COMÉRCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA. Sessão de : 20 de fevereiro de 2001 Acórdão n° : 108-06.404 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Pessoa jurídica detentora de beneficio fiscal de isenção, calculado sobre o lucro da exploração: tratando-se de valores regularmente registrados na escrituração, impõe-se sua reconstituição quando do lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A base de cálculo negativa apurada no ano-calendário de 1993 é compensável com a base positiva do ano-calendário seguinte. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZA/CE, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam/n, integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Gr- e- J-IA KOETZ MIA RELATORA FORMALIZADO EM: . 23 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentesjustificadamente os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. _ . . . . , Processo n° : 13302.000012/98-12 Acórdão n° : 108-06.404 Recurso n° :123.932 — EX OFF/C/0 Recorrente : DRJ - FORTALEZNCE Interessada : COPESCAL COMÉRCIO DE PESCADO ARACATIENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, uma vez que a Decisão DRJ/FLA n° 857, prolatada às fls. 179/190, julgou parcialmente procedentes os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro, do ano- calendário de 1994, exonerando o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior àquele fixado como limite de alçada pela Portaria/SRF n° 333/97. Conforme descrito no auto de infração, a interessada "deixou de informar em sua declaração de Imposto de Renda os valores correspondentes ao lucro liquido, lucro real e lucro da exploração referentes ao ano-calendário de 1994", deixando por isso de se beneficiar da isenção calculada com base no lucro da exploração. O lançamento tomou como base de cálculo o lucro líquido constante do balanço do exercício, juntado por cópia às fls. 19/26. Em Impugnação juntada às fls. 45149, a autuada argüi preliminar de nulidade_do feito, por vício formal,. por não respeitado o_disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430/96. No mérito, alega que a recomposição do lucro real impõe igualmente a recomposição do lucro da exploração, a fim de resguardar seu direito ao incentivo fiscal. Protesta também pela compensação de prejuízos de exercícios anteriores. Junta demonstrativo com a recomposição do lucro da exploração, do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social que considera corretos. .6.42 2 Processo n° : 13302.000012/98-12 Acórdão n° : 108-06.404 A autoridade julgadora solicitou diligência a fim de verificar a procedência dos dados contidos nos referidos demonstrativos, bem como a evolução dos prejuízos fiscais aludidos pelo sujeito passivo. Relatório de Diligência às fls. 172/173 confirma o demonstrativo do lucro da exploração apresentado e informa que o prejuízo fiscal do ano anterior é superior ao valor remanescente do lucro tributável. É elaborado novo demonstrativo da base de cálculo da Contribuição Social dos anos de 1991 a 1994, resultando negativa em todos os períodos. Sobrevem a decisão singular, assim ementada na parte favorável à contribuinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: Isenção da SUDENE. Tendo sido comprovado que a autuada é detentora de beneficio fiscal de isenção do imposto incidente sobre o lucro da exploração, necessário se faz a sua dedução do imposto sobre o lucro real apurado de oficio." A autoridade singular nega a compensação de prejuízo fiscal apurado em exercício no qual a pessoa jurídica gozava de isenção, bem como a compensação de base de cálculo negativa da CSL, apurada em período anterior a 01101/92. É o Relatório. In? c? 3 , Processo n° :13302.000012/98-12 Acórdão n° : 108-06.404 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Recurso de ofício interposto nos termos legais. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o lançamento decorreu do fato de o sujeito passivo ter deixado de informar, em sua declaração de rendimentos referente ao ano- calendário de 1994, tanto o lucro líquido, como o lucro real e o lucro da exploração. Na fase impugnatória, todavia, apresentou a composição desses resultados, confirmados em diligência levada a efeito na empresa. No IRPJ, a parte cancelada, objeto do recurso de oficio interposto pela d. autoridade julgadora singular, diz respeito tão-somente à recomposição do lucro da exploração e sua exclusão do montante apurado no auto de infração, no percentual correspondente à receita de atividade isenta. Com efeito, tratando-se de valores regularmente registrados na escrita da pessoa jurídica, impõe-se sejam levados em conta na apuração do crédito tributário levantado de ofício. No que diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro, foi admitida apenas a compensação da base negativa apurada no ano-calendário de 1993, devidamente corrigida. 4 Processo n° : 13302.000012/98-12 Acórdão n° : 108-06.404 Pelo exposto, e tendo a autoridade monocrática correta e cuidadosamente apreciado os elementos dos autos e aplicado a legislação de regência, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. Sala de Sessões, em 20 de fevereiro de 2001 ---s.ila Koetz Morei a - 5 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4707083 #
Numero do processo: 13603.001323/2004-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 2001, 2002 - Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS: a partir de 1999, as variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas como receitas financeiras, para efeitos da legislação do imposto de renda. DESPESAS TRIBUTÁRIAS – São dedutíveis as despesas referentes ao pagamento de tributo (principal) e juros de mora, decorrentes de lançamento de ofício, o mesmo não se aplicando à multa de natureza punitiva, relacionada à infração que implique em falta/insuficiência de recolhimento de tributo. INCONSTITUCIONALIDADE: O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é matéria privativa do Poder Judiciário. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INADIMISSÍVEL PRESUNÇÃO - A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatadas, não sendo passíveis de presunção, as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. JUROS DE MORA – SELIC: Previstos na lei, os juros de mora decorrentes da aplicação do percentual equivalente à Taxa Referencial Selic são devidos nos lançamentos efetuados de ofício. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO - Conforme determina o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.356
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a dedutibilidade do ICMS e juros lançados pelo Estado e para desqualificar a multa, reduzindo o percentual para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 2001, 2002 - Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS: a partir de 1999, as variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas como receitas financeiras, para efeitos da legislação do imposto de renda. DESPESAS TRIBUTÁRIAS – São dedutíveis as despesas referentes ao pagamento de tributo (principal) e juros de mora, decorrentes de lançamento de ofício, o mesmo não se aplicando à multa de natureza punitiva, relacionada à infração que implique em falta/insuficiência de recolhimento de tributo. INCONSTITUCIONALIDADE: O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é matéria privativa do Poder Judiciário. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INADIMISSÍVEL PRESUNÇÃO - A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatadas, não sendo passíveis de presunção, as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. JUROS DE MORA – SELIC: Previstos na lei, os juros de mora decorrentes da aplicação do percentual equivalente à Taxa Referencial Selic são devidos nos lançamentos efetuados de ofício. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO - Conforme determina o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13603.001323/2004-13

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4223107

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.356

nome_arquivo_s : 10809356_145630_13603001323200413_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 13603001323200413_4223107.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a dedutibilidade do ICMS e juros lançados pelo Estado e para desqualificar a multa, reduzindo o percentual para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4707083

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272020000768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:36:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:36:11Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:36:11Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:36:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:36:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:36:11Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:36:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:36:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:36:11Z; created: 2009-07-13T15:36:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-13T15:36:11Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:36:11Z | Conteúdo => r Eis.! MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo a° 13603.001323/2004-13 Recurso re' 145.630 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001, 2002. Acórdão n• 108-09.356 Sessão de 13 DE JUNHO DE 2007 Recorrente ORGANIZAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA Recorrida 43 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ - Exercício: 2001, 2002 - Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS: a partir de 1999, as variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal OU contratual, serão consideradas como receitas financeiras, para efeitos da legislação do imposto de renda. DESPESAS TRIBUTÁRIAS — São dedutiveis as despesas referentes ao pagamento de tributo (principal) e juros de mora, decorrentes de lançamento de oficio, o mesmo não se aplicando à multa de natureza punitiva, relacionada à infração que implique em falta/insuficiência de recolhimento de tributo. INCONSTITUCIONALIDADE: O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é matéria privativa do Poder Judiciário. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. INADIMISSIVEL PRESUNÇÃO - A penalidade qualificada somente é admissivel quando factualmente constatadas, não sendo passíveis de presunção, as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. JUROS DE MORA — SELIC: Previstos na lei, os juros de mora decorrentes da aplicação do percentual equivalente à Taxa Referencial Selic são devidos nos lançamentos efetuados de oficio. . . Processo ri, 13603.00132312004-13 Acórdão o.° 108-09.356 Fls. 2 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO - Conforme determina o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, considerar-se-á não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a dedutibilidade do ICMS e juros lançados pelo Estado e para desqualificar a multa, reduzindo o percentual para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1#1, a/0P .4' O . RGI 1 E M ANDES BARROSO Presidente c:97/ e3íáÍ't^". ct--7=s----. KAREM INI DIASLe—n--.7 Relator FORMALIZADO EM: b"6"jul 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro, Orlando José Gonçalves Bueno, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo. Ausente, Momentaneamente, o Conselheiro Margit Mourão Gil Nunes. Processo n.° 13603.001323/2004-13 Ac6rdao rt, 108-09.356 Fls. 3 Relatório Trata-se de 04 (quatro) Autos de Infração e Imposição de Multa, lavrados em 16.08.2004 (fls. 07 a 34) contra a empresa Organização Nossa Senhora da Abadia Ltda., com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fl. 07 a 16), Contribuição ao PIS (fls. 17 a 20), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 21 a 24) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido — CSLL (fl. 25 a 34), todos referentes aos anos-calendário de 2000 e 2001. Assim, consta do Termo da Verificação Fiscal que a Contribuinte foi excluída do Refis e que não está omissa na entrega de DCTF e nem de D1PJ, bem como declarou ter apurado seu Imposto de Renda pelo Lucro Real Trimestral, constando as seguintes infrações: I) Omissão de Receitas: Do confronto entre os valores escriturados nos Livros de Registro de Apuração do ICMS, Diário e Razão, com a Demonstração do Resultado (DIPI), verificou-se omissão de receitas, cujos valores foram utilizados para reduzir o prejuízo fiscal da Contribuinte (fl. 373). Foi lançado, ainda, o reflexo que se fez na CSLL com a redução do seu saldo negativo. II) Omissão de Receitas Financeiras: Do exame dos livros Diário e Razão, verificou-se que a empresa, no último trimestre de 2001, deixou de contabilizar a importância de R$ 1.544.045,05, referente à diferença recebida a título de remuneração de depósito judicial levantado em 13.12.2001. Para esta parte foi imputada a multa qualificada. Em relação à receita financeira omitida, o contribuinte sofreu também autuação por pagamento sem causa, lançamento que não é parte integrante deste auto de infração, mas do processo administrativo fiscal n. 13603.001324/2004-50. III) Glosa de Despesas Indedutiveis: Afirma a fiscalização que não são dedutíveis para fins de apuração do lucro líquido as importâncias de R$ 2.640.011,16 e R$ 2.787.632,39, contabilizadas em 2000 e 2001, referentes, respectivamente, (i) ao pagamento do ICMS decorrente de autuações ficais por soma a menor no livro de registro de saídas; e, (ii) e aproveitamento indevido de crédito. Ademais, esta mesma limitação se impõe aos juros, no valor de R$1.200.012,98 e R$ 217.509,29, contabilizados como despesa. Em relação às multas, no valor de R$ 660.073,90 e R$685.985,66, informa que as mesmas têm natureza punitiva, razão pela qual são indedutíveis. Assim, as infrações ficam resumidas da seguinte forma: 1) IRPJ — Lucro Real Trimestral: a. Omissão de receitas b. Omissão de receitas financeiras—multa qualificada. Kir( Processo o.° 13603.001323/200443 Acórdão ci.' 108-09.356 Fls. 4 c. Glosa de despesas indedutíveis (ano-calendário de 2000 e 2001). II) PIS reflexo: Omissão de receitas financeiras — multa qualificada. III) COFINS reflexa: Omissão de receitas financeiras — multa qualificada. IV) CSLL reflexa: a. Receitas omitidas b. Falta de recolhimento da CSLL (receitas financeiras). c. Falta de recolhimento da CSLL (glosa de despesas indedutiveis). A contribuinte tomou conhecimento das autuações em 24.08.2004 (fl. 07, 17, 21 e 25), apresentando Impugnação Parcial aos Autos de Infração (fl. 375 a 392), em 23.09.2004, alegando resumidamente: 1) Que o recolhimento a menor de ICMS, bem como o aproveitamento indevido de créditos não podem ser tratados como omissão de receitas, vez que o valor contábil, tanto na escrita fiscal quanto na comercial, não apresentam nenhuma divergência. II) Não se tratando de receita omitida, os valores decorrentes destas autuações ficais estaduais são plenamente dedutíveis, diante da notória natureza de despesa tributária dos valores recolhidos a título de ICMS, multa de revalidação e juros moratórios. III) Ademais, os valores a título de ICMS exigidos nas presentes autuações não foram computados anteriormente como dedução das receitas com a revenda de mercadorias pela então Impugnante, para apuração do lucro real. IV) Que não existe na legislação de regência qualquer dispositivo legal consignando o impedimento da dedução realizada pela ora Recorrente, tanto para os valores a título de ICMS como as multas de mora e os juros moratórios, V) Em relação à alegação de omissão de receitas financeiras, a maior parte dos rendimentos auferidos quando do levantamento do depósito judicial foi submetida à tributação, restando apenas uma pequena parte que foi reconhecida pelo contribuinte após o lançamento de oficio. Ou seja, a importância auferida a titulo de juros foi oferecida à tributação no valor de R$ 3.500.000,00, resgaltando que o correto seria R$ 3.545.647,65, restando apenas a quantia de R$ 45.647,65 a ser tributado, razão pela qual reconheceu ser devido, bem como quanto aos efeitos reflexos. VI) Que diante do anteriormente aduzido, o lucro tributável da empresa passa a ser negativo e, portanto, sem incidência do IRPJ, conforme se infere da recomposição da demonstração do resultado na DIPJ/2001, razão pela qual se tornam inexigíveis tais valores. • Processo n.° 13603.001323/2004-13 Acórdão n.° 108-09.356 As. 5 VII) Não prosperando as exigências a titulo de IRPJ, é certo que os reflexos na CSLL, PIS e COFINS sofrerão a mesma sorte. VIII) Defende a ilegitimidade da taxa SELIC face sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade. IX) Alega o caráter confiscatorio da multa de oficio, bem como que não há motivo para o agravamento da penalidade imposta sobre o montante recebido a titulo de receita financeira. X) Requer o abatimento do tributo pago após o lançamento, com a redução da penalidade, em relação à parte reconhecida; e, em relação à parte não reconhecida, sejam julgados improcedentes os lançamentos tributários. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, ao apreciar a Impugnação, houve por bem julgar procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fl. 442 a 468): Acórdão C7.798 "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS. OMISSÃO DE RECEITAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS: a partir de 1999, as variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas como receitas financeiras, para efeitos da legislação do imposto de renda Ementa: GLOSA DE DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS— ICMS E ACRÉSCIMOS DE MULTA E DE JUROS DE Morte o tratamento contábil do ICMS, para efeito de apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas, obedece à sistemática de redução da receita de vendas oferecida à tributação pelo total do imposto calculado sobre elas, num procedimento que torna desconexo o cômputo do imposto pago, como despesa, na apuração de resultados. O ICMS debitado nas operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa não reduz a receitas de revenda de mercadorias oferecida à tributação, nem tem passagem por conta de resultado da pessoa jurídica, uma vez que essas operações não geram receita tributável pelo imposto de renda. O ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição de mercadorias, que constitui crédito da adquirente na apuração do imposto estadual a recolher, não transita pelo resultado da pessoa jurídica; no caso de inidoneidade dos documentos, a exigência do imposto que deixou de ser recolhido aos cofres públicos estaduais em decorrência da utilização indevida de créditos, da mesma maneira, não têm reflexos no resultado da pessoa jurídica. Os acréscimos legais de multas e de juros de mora incidentes sobre valores do ICMS exigidos de oficio pelas autoridades tributárias estaduais seguem o mesmo tratamento do principal: no caso de se referirem a transferências de mercadorias entre estabelecimentos da • . PTOCCSSO n.° 13603.001323/2004-13• Acórdão n.° 108-09.356 Fls. 6 mesma empresa ou a utilização indevida de créditos, não reduzem a receitas de vendas. Os acréscimos legais de multas e de juros de mora exigidos de oficio pelas autoridades tributárias em decorrência de procedimentos ilícitos adotados na apuração do imposto não têm dedução autorizada como despesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002 Ementa: NORMAS GERAIS — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, MULTA QUALIFICADA E JUROS DEMORA (SELIC). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO: A multa de lançamento de oficio é decorrência imediata da aplicação da lei, nos casos de infrações à legislação tributárias apuradas pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA: A aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento encontra amparo legal, nas hipóteses de ação ou omissão dolosa tendente à impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal JUROS DE MORA — SELic: Previstos na lei, os juros de mora decorrente da aplicação do percentual equivalente à taxa referencial Selic ao devidos nos lançamento efetuados de oficio no ano de 2004, relativos à créditos tributário dos exercícios de 2001 e 2002. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE: O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é matéria privativa do Poder Judiciário cujo julgamento é vedado às autoridades administrativas, pelo princípio da independência dos Poderes da República TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos de Pis, Cotins e CSLL observam o mesmo procedimento adotado no auto de infração do 1RPJ, devido à relação de causa e efeito que os vincula, quando previstas as incidências na legislação de regência da matéria" O contribuinte foi intimado do Acórdão em 09.03.2005 (fl. 472). Ato continuo apresentou Recurso Voluntário (fl. 473) em 07.04.2005, reiterando as alegações constantes da Impugnação em todos os seus termos. Arrolamento de bens constante de autos em anexo. É o Relatório. • Processo n.° 13603.001323/2004-13 Acórdão n.° 108-09.356 Fls. 7 Voto Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado contra a empresa Organização Nossa Senhora da Abadia Ltda., com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos ao IRPJ, Contribuição ao PIS, COFINS e CSLL, todos referentes aos anos- calendário de 2000 e 2001, tomando por fundamento as alegações de omissão de receita, omissão de receitas financeiras e glosa de despesas não dedutiveis. Primeiramente lembro que não cumpre a este Tribunal Administrativo o controle de constitucionalidade das leis, que é matéria privativa do Poder Judiciário. Desse modo, deixo de me manifestar sobre as alegações que versam sobre inconstitucionalidade. Glosa de Despesas As despesas glosadas correspondem ao pagamento de tributo (ICMS) lançado de oficio, bem como ao pagamento dos respectivos juros de mora e multa de oficio. O lançamento de oficio do ICMS teve por fundamento a soma a menor no livro registro de saída e o aproveitamento indevido de crédito. No que tange aos montantes pagos à titulo de principal (tributo) e juros de mora, entendo que assiste razão à Recorrente, mormente porque o fundamento para o lançamento de oficio de ICMS não foi in casu eventual omissão de receita, mas meramente a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica — conforme mencionado na própria decisão recorrida às fls. 459 — e creditamento indevido, o que só afeta o saldo a pagar de ICMS. Ainda, em se tratando de lavratura de auto de infração, não há que se falar em desrespeito ao regime de competência. Assim, entendo que tais valores são passiveis de dedução por expressa previsão legal — Artigo 43 do Código Tributário Nacional c/c artigo 247 e parágrafo primeiro e artigo 344, ambos do RIR199. Neste sentido também é a jurisprudência deste Conselho, ex vi do acórdão 103-21255. De outra parte, se o artigo 344 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 permite a dedutibilidade, no lucro real, das despesas tributárias; de outra parte, no parágrafo quinto do mesmo dispositivo legal dispõe que: § St Não são dedutiveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que nlio resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Conclui-se, pois, da redação do referido artigo que em caso de infrações fiscais, só são dedutiveis os pagamentos efetuados a titulo de principal, juros de mora, multa de mora e multa por descumprimento de obrigação acessória. Se assim é, não pode prosperar a glosa das despesas decorrentes do pagamento de auto de infração de ICMS. O mesmo pode-se afirmar no tocante aos juros moratórias, visto que caracterizada sua natureza tributária e compensatória, inclui-se nas autorizações prevista na norma transcrita. 0, . • " Processo n.°13603.001323/2004-13 Acerclito n.° 108-09.356 Fls. 8 Entretanto, em relação à multa - punitiva e não compensatória - decorrente de lançamento de oficio que apontou falta/insuficiência de pagamento de imposto, é inadmissível a sua dedutibilidade, vez que expressamente proibida pela legislação acima citada. Da Omissão de Receitas Financeiras Neste tocante, foi apresentada planilha de cálculo por parte da contribuinte, na qual apresenta os seguintes valores: Capital (Depósito Judicial) 30.000.000,00 Juros 3.545.647,65 Correção Monetária 1.498.397,40 Valor Bruto 35.044.045,05 IRRF 1.008.809,01 Valor Recebido 34.035.236,04 O Termo de Verificação Fiscal informa que o montante correspondente ao IRRF foi considerado de oficio pelos autores da ação fiscal, como valores a compensar de R$272.879,42 e de R$ 735.929,59. Foi também considerado o valor de R$ 3.500.000,00 oferecido à tributação pelo contribuinte. Pois bem, considerando que as variações monetárias, de acordo com a Lei n. 9.718/98 devem ser consideradas para efeito da legislação de IRPJ e reflexos, deve ser incluída na base de tributação o valor apontado pela contribuinte como correção monetária. Do exposto, entendo que o lançamento está correto quanto à omissão de receitas financeiras. Da Omissão de Receitas Em relação ao lançamento de omissão de receita, saliento que não houve expressa impugnação pela Recorrente, a qual limita-se a mencionar que em decorrência dos ajustes a serem efetuados quanto aos demais itens da autuação, o lucro real tributável passa a ser negativo, o que não guarda relação direta com a motivação deste lançamento, senão com a apuração do montante ao final devido, relativamente a todos os lançamentos constantes do processo em referência. Assim sendo, entendo que o lançamento deve ser mantido nesta parte. Da multa Qualificada Verifico que a fiscalização lavrou auto de infração com a imputação de multa qualificada de 150% para o lançamento relativo à omissão de receitas financeiras. A possibilidade de multa qualificada está prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n" 9.430196, o qual dispõe que deve ser evidente o intuito de fraude. Veja-se, a propósito, o entendimento deste Conselho de Contribuintes. "MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 1.50°A deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, ê7 Processo o? 13603.001323/2004-13 Ac6rdtto 108-09.356 Fls. 9 exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de oficio sobre a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de receitas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no inciso lido artigo 44 da Lei n°9.430/96 (Acórdão 101-94351) FRAUDE — Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, devendo ser comprovada de forma inequívoca. Recurso provido (Recurso n°118718 — Primeira Câmara; Relator Mario Rodrigues Moreno) IRPF — PENALIDADE QUALIFICADA — A penalidade qualificada somente é admissivel quando factualmente constatada, não presumida, as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (,)" (Recurso n° 131771 — Primeira Câmara; Relator Antônio Roberto de Freitas Alves) Considerando que o intuito fraudulento deve estar evidenciado e não presumido, entendo que a multa deve estar desqualificada, reduzindo-se seu percentual para setenta e cinco por cento. Da Apitando da Taxa SELIC e Dos Lançamentos Reflexos Por fim, no que tange à aplicação da Taxa SELIC, deve ser aplicada a Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Aos lançamentos reflexos se aplica o decidido no lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito. Por todo o exposto, voto por Dar Parcial Provimento ao Recurso, para excluir do lançamento "Glosa de Despesa" o montante referente ao pagamento do principal (tributo) e respectivos juros de mora, mencionados às fls. 41 a 47 dos autos (Termo de Verificação Fiscal), bem como desqualificar a penalidade relativa à omissão de receitas financeiras, reduzindo a multa de 150% para 75% para o IRPJ e reflexos. Sala das Sessões-DF, em 13 de junho de 2007. dierrKARE M d1 DIAS Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

score : 1.0
4703860 #
Numero do processo: 13116.001905/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR/1999. SUJEIÇÃO PASSIVA. O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. PERÍCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, VTN. COMPROVAÇÃO. Desnecessária a realização de perícia quando por provas documentais é possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte, em especial a delimitação das áreas isentas de tributação e do valor da terra nua. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área de Reserva Legal averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador está excluída da área tributável, independentemente do requerimento/apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ALEGADA. Área Ocupada com benfeitorias. Não contestada matéria pelo Recorrente ocorre a limitação da atuação da Delegacia de Julgamento e, por conseqüência, deste Conselho. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235/72, art. 17 e art. 42, parágrafo único, considera-se não impugnada a matéria de mérito não expressamente contestada pelo Impugnante/Recorrente, sendo, portanto, definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 303-34.242
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa a 117,4 ha de área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR/1999. SUJEIÇÃO PASSIVA. O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. PERÍCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, VTN. COMPROVAÇÃO. Desnecessária a realização de perícia quando por provas documentais é possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte, em especial a delimitação das áreas isentas de tributação e do valor da terra nua. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área de Reserva Legal averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador está excluída da área tributável, independentemente do requerimento/apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ALEGADA. Área Ocupada com benfeitorias. Não contestada matéria pelo Recorrente ocorre a limitação da atuação da Delegacia de Julgamento e, por conseqüência, deste Conselho. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235/72, art. 17 e art. 42, parágrafo único, considera-se não impugnada a matéria de mérito não expressamente contestada pelo Impugnante/Recorrente, sendo, portanto, definitiva a decisão de primeira instância.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13116.001905/2003-01

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4404627

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-34.242

nome_arquivo_s : 30334242_134573_13116001905200301_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 13116001905200301_4404627.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa a 117,4 ha de área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4703860

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272031535104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:34:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:34:52Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:34:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:34:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:34:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:34:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:34:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:34:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:34:52Z; created: 2009-08-07T15:34:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T15:34:52Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:34:52Z | Conteúdo => • • CCO3/CO3 Fls. 124 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13116.001905/2003-01 Recurso n° 134.573 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.242 Sessão de 25 de abril de 2007 • Recorrente MARIA APARECIDA HEIL COSTA Recorrida DREBRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITRJ1999. SUJEIÇÃO PASSIVA. O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à 1110 responsabilidade pelo pagamento do imposto. PERÍCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, VTN. COMPROVAÇÃO. Desnecessária a realização de perícia quando por provas documentais é possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte, em especial a delimitação das áreas isentas de tributação e do valor da terra nua. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A área de Reserva Legal averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador está excluídp-N da área tributável, independentemente do relquerimentokpresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental. A falta de averbação da árerk de reserva lega a matrícula do imóvel, ou a averbàção feita após a 4de ocorrência do fato gerador, não é, pt4 sóçfào impeditivo ao aproveitamento da isenção de tj, area na apuração do valor do ITR (6) •, • Processo n.° 13116.001905/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.242• Fls. 125 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ALEGADA. Área Ocupada com benfeitorias. Não contestada matéria pelo Recorrente ocorre a limitação da atuação da Delegacia de Julgamento e, por conseqüência, deste Conselho. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235/72, art. 17 e art. 42, parágrafo único, considera-se não impugnada a matéria de mérito não expressamente contestada pelo Impugnante/Recorrente, sendo, portanto, definitiva a decisão de primeira instância. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa a 117,4 ha de área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negavam provimento. 4 é ANELIS DAUDIT 'À ETO Presiden • 411 it • 141'14 MARCIEL !kg Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. .a . • ' Processo n.° 13116.001905/20034)1 CCO3/CO3 • Acôrdâo n°303-34.242 Fls. 126 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.48-49) proferido pela DRJ — BRASÍLIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 18/11/2003, o Auto de Infração/anexos, de fls. 01/08, através do qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 21.049,95, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.999, mais multa de ofício (75,0%) e juros legais, calculados até 31/10/2003, em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Jacuba" (N1RF 1.528.007-1), com 587,1 ha, localizado no município de Água Fria de Goiás - Pelo que consta dos autos, o presente auto de infração foi lavrado após ter sido devolvida, pela ECT, a intimação enviada pela DRF, em • Anápolis - GO, doe. de fls. 11/12 — para o endereço rural da referida contribuinte —, exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos de prova: I ° - Certidão ou Matrícula Atualizada do Reg. Imobiliário; 2° - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel conforme NBR 8799. A não apresentação deste ensejará a alteração VIN declarado pelo constante no Sistema de Preços de Terras da SRF; e, 3 0 - Laudo Técnico, fornecido por engenheiro agrónomo ou florestal, com comprovante da anotação junto ao CREAA, contendo: a) área de preservação permanente (informando-se a área e a descrição sucinta de cada tipo de terreno conforme classificado no Código Florestal); b) área ocupada e descrição de cada benfeitoria. Face o ocorrido, a autoridade fiscal resolveu "glosar" integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente (405,0 luz), como de utilização limitada (117,4 ha) e como ocupadas com benfeitorias (2,0 ha), além de rejeitar o VT1V Declarado (RS 50.000,00), que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de RS 182.001,00, com base • no VTN/ha médio apontado no SIPT para o município onde se localiza o imóvel. Desta forma, foi aumentada a área aproveitável e tributada do imóvel, e reduzido o Grau de Utilização da sua área aproveitáveL Conseqüentemente, foi aumentado o V77V tributado - devido a "asa das áreas de preservação permanente/utilização limitada e tuS novo valor arbitrado pela fiscalização -, bem como a respectiva alkuota de cálculo, alterada de 0,15% para 4,70%, para efeito de apurhção do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 06 e 03, respectivamente. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 02/12/2003 (fls. 16), a interessada protocolizou, em 15/12/2003, a impugnação de fls. 20, apoiada pelos documentos de fls. 21 a 31. Em síntese, alega e solicita que: • . . • ' Processo n.° 13116.001905/2003-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.242 Fls. 127• • . que o imóvel está sendo usucapido pelo Sr. Fernando Câmara e que já usucapiu a maior pane da propriedade, conforme certidão anexa; • que o valor da terra é imposta pelo proprietário, sendo inclusive o valor que o INCRA utiliza para pagamento; • a propriedade é em grande parte alagada, tomada pela Lagoa Jacuba, e • por fim, que não utiliza o imóvel, fazendo somente a documentação para não ser punida pela falta de entrega e gostaria de ser informada como proceder para transferir estas terras para o INCIt4. Cientificada em 08 de agosto de 2005 da decisão de fls. 46-52, a qual julgou procedente o lançamento, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.57-64) em 06 de • setembro de 2005, reiterando os argumentos expendidos na peça de impugnação e já relacionados acima, bem como alegando, em síntese, que não está na posse do imóvel, sendo que o posseiro está recolhendo o devido tributo; que se mostra necessária diligência de perito/engenheiro florestal que ateste a veracidade das informações da DITR/99 e perícia para comprovar a área de preservação permanente, de Reserva Legal e do VTN — Valor da Terra Nua. Promoveu o depósito de f1.119 como garantia recursal, nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. • • Processo n.°13116.001905/2003-01 CCO3/CO3 • Ac6rdâo n.°303-34.242 Fls. 128 Voto Conselheiro MARC1EL EDER COSTA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Trata o presente processo de exigência do Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 1999, em que a ora Recorrente argumenta não ser legitimado a responder o presente processo, já que o imóvel em questão fazia parte de um todo maior que foi objeto de usucapião, mas que também está sendo utilizado pelo usucapiante que recolhe o devido tributo. 1. Sujeição passiva: Desta feita, temos em sede de preliminar, a discussão acerca da • legitimidade/sujeição passiva para o recolhimento do 1TR deste período. Assim, quanto a esta alegação, entendo que não assiste razão ao Recorrente, pois são contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de móvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. Neste sentido, dispõe a Lei 9.393/96 que rege a matéria: "Art. 1° - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Ari. 4°'. Contribuinte do 1TR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". Ainda, o art. 31 do CTN é taxativo e expresso ao consi erar quem o contribuinte do ITR:• a) o proprietário do imóvel; ou. b) o titular do seu domínio; ou. c) o possuidor do imóvel a qualquer título. Assim sendo, da leitura dos artigos supra transcritos, conclui-se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Logo, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Os documentos apresentados não comprovam a versão da Recorrente de que a área de 587,18 de seu imóvel também está sendo utilizada pelo Sr. Fernando Câmara que adquiriu a área restante de 1.260,82 ha de um todo maior (1848,0ha) que pertencia à Contribuinte, mas foi objeto de usucapião (11.80). Do mesmo modo também não ficou comprovado a dupla incidência tributária sobre o referido bem. •• • . .0 • • Processo n.° 13116.001905/2003-01 CCO3/CO3 • AcOrdlio n.° 303-34.242 • Fls. 129 Reitera-se que conforme legislação supra, podem ser sujeito passivo do ITR o proprietário ou qualquer pessoa que esteja na posse do imóvel, sem estabelecer uma ordem de preferência, ou seja, são solidários. Assim sendo, o lançamento pode ser feito na pessoa do proprietário, que embora no presente caso afirma não ter a posse do bem, era o proprietário na época do fato gerador. Referida matéria, inclusive, encontra-se pacificada na esfera administrativa, a saber: "O ITR tem como fato gerador a propriedade, o dondnio útil ou a posse do imóvel rural. Incide, inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferido a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. O contribuinte é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo (Lei 9.393/96, § I°, e art. 4°). Negado provimento por unanimidade." (Processo: 13808.003381/97- 03, Terceira Câmara, Data da Sessão: 07/11/2001). (grifo nosso) • Desta feita, não há como excluir a Recorrente da responsabilidade pelo pagamento do tributo, sendo a mesma considerada sujeito passivo do ITR/1999, não merecendo prosperar os argumentos lançados. 2. Prova pericial: Com relação á prova pericial é preciso dizer que, de fato, o art. 18 do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, contém a previsão da - • . • ção, de oficio ou a requerimento da parte, de diligências ou perícias. A saber: çArt. 18. A autoridade julgadora de primeira instáncia determinará, e . oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências u -- perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as q e considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993). Todavia, tem-se, como regra geral de direito processual civil, que c, mpete a • cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Compete, então, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo (art. 333, Código de Processo Civil). Quando do preenchimento da DITR, o contribuinte deve valer-se de elementos (laudos, registros, comprovantes, enfim, documentos em geral) que servirão de base para a correta elaboração da sua declaração. E esses são os documentos que devem servir de prova para demonstrar a veracidade das informações contidas na declaração. Destaca-se, também que: PERÍCIA — DEFERIMENTO COMO PRERROGATIVA DO JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido (comentários de Antonio Airton Ferreira no trabalho "Processo •. . - • Processo n.° 13116.001905/2003-01 CCO3/CO3 Acérdio n.° 303-34.242 Fls. 130• Administrativo Fiscal — PAF", disponível no sue www.fiscosoft.com.br acesso em 14/02/2005). Nessa medida, não há como reconhecer ofensa ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, quando à parte cabia a produção de referida prova, por simples juntada aos autos de documentos comprovatórios do seu direito, mostrando-se, dessa forma, desnecessária a realização de perícia para apuração das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Utilização Limitada. 3. Valor da Terra Nua e perícia: A legislação possibilita à autoridade administrativa rever o VTNm — Valor da Terra Nua Mínimo — impugnado pela Recorrente. Como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um • valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF- Secretaria da Receita Federal. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. Assim, o Contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN (Valor da Terra Nua) inferior ao VTNm (Valor da Terra Nua Mínimo), mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e data a que faz referência, levando à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no • município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. Nessa instância não se discute mais o VTNm do M nicípio, mas apenas o VTNm de um imóvel específico, o do Contribuinte. Não apresentado tal laudo, prova que cabe ao Contribuinte, não • omo modificar o valor do VTN arbitrado pela autoridade fiscal. 3. Área de Reserva Legal Não há noticias nos autos de que a área de Reserva Legal, estipulada em 117,4 hectares, não existia ou não estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute inerentes ao imóvel denominado Fazenda Jacuba, NIRF 1528007-1, localizado no município de Água Freia de Goiás(G0). Pelos argumentos trazidos pela DRF — Anápolis/GO, a glosa da fiscalização deu-se pela ausência da averbação a margem da matricula da área destinada á reserva legal. Processo n.° 13116.001905/2003-01 CCO3/CO3 • Acerca° n.° 303-34.242 Fls. 131• Com efeito, tem-se como certo que a manutenção de uma área de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). Ora, não se tem notícia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Destarte, se houvesse algum descumprimento da norma pela Recorrente, em relação à averbação na matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas sim de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n° 2.166- 67, de 24/08/2001, in verbis: Art. 10. (..) f 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (-) — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Leic-n°, 7.803, de 18 de julho de 1989. b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestaL (rifou-se) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). • ..• Processo n.° 13116.001905t200341 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.242 Fls. 132 Esta colenda Câmara já manifestou posição, a averbação na matricula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de RESERVA LEGAL, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do 1TR não encontra base legaL No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552. Rei Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3° Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÓNIO 4110 NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utiliza cães das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, ReL Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2° Cámara). (Grifou-se) Assim sendo, descabida é a exigência da autoridade fiscal, ainda mais q ndo não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerap-a área de 11 4 hectares de Reserva Legal (Utilização Limitada). > 4. Matéria não expressamente impugnada Com relação à área ocupada com benfeitorias e áreas de preservação permanente que foram totalmente glosadas pela autoridade fiscal, nada foi articulado em sua defesa pela Recorrente. Assim, mantem-se a exigência apresentada pela autoridade fiscal, vez que não contestada pela Recorrente, o que por si só limitou a atuação da Delegacia de Julgamento de Brasília/DF e, por conseqüência, deste Conselho. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria de mérito não expressamente contestada pelo Impugnante/Recorrente, sendo, portanto, definitiva a decisão de primeira instância. Vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. • - , '• Processo n, 13116.001905/2003-01 CCO3/CO3 Ac6rdlio n.° 303-34.242 Fls. 133 Art.42. São definitivas as decisões: (.) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio. Assim, não havendo impugnação expressa quanto à matéria do auto de infração, não há que se falar em omissão desse Conselho de Contribuintes. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de ilegitimidade de parte e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para afastar somente a exigência relativa a área de r serva legal no montante de 117,4 ha. • É COMO 310M. Sala. .as Se sões, gt, 45 dd '1 de 2007 110 0 Ai MARC1EL E I0 • tii t 4 A - Re itor L _ Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

score : 1.0
4704868 #
Numero do processo: 13161.001029/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. A provocação do Poder Judiciário em matéria idêntica àquela objeto do Processo Administrativo importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento, impedindo a apreciação das razões de mérito do litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-37453
Decisão: Pelo voto de qualidade, acolheram-se os Embargos Declaratórios para retificar o Acórdão nº 302-36.856, julgado em Sessão de 14/06/2005. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. No mérito, por maioria de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. A provocação do Poder Judiciário em matéria idêntica àquela objeto do Processo Administrativo importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento, impedindo a apreciação das razões de mérito do litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13161.001029/2002-88

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4270731

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37453

nome_arquivo_s : 30237453_128977_13161001029200288_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 13161001029200288_4270731.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, acolheram-se os Embargos Declaratórios para retificar o Acórdão nº 302-36.856, julgado em Sessão de 14/06/2005. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. No mérito, por maioria de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4704868

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272036777984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:39:30Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:39:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:39:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:39:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:39:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:39:30Z; created: 2009-08-07T01:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T01:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:39:30Z | Conteúdo => - . . &VI MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,:.,;4,:f42>. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo : 13161.0010292002-88 Recurso n° : 128.977 Acórdão n° : 302-37.453 Sessão de : 26 de abril de 2006 Embargante : CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Interessado : JOSÉ JACINHO NETO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. A provocação do Poder Judiciário em matéria idêntica àquela objeto do Processo Administrativo importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento, impedindo a apreciação das razões • de mérito do litígio. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo: CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 302-36.856, de 14/06/2005. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. No mérito, por maioria de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de -Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. C)0-- 1110 LUIS . Si\i, Ir0 FLORA .Preside - xercícto ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 2 O SET 206 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Judith do Amaral de Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tinc Processo n° : 13161.0010292002-88 Acórdão n° : 302-37.453 RELATÓRIO E VOTO O presente processo está sendo reincluido em pauta em decorrência de Embargos Declaratórios interpostos pelo I. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, referentes à retificação do julgado proferido por este Colegiado em sessão realizada aos 14 de junho de 2005, que resultou no Acórdão n° 302-36.856. Para rememorar os fatos ocorridos, transcrevo o "Relatório" feito, à época: "Com a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —ITR • (DIAC/DIAT) do exercício de 1998, referente ao imóvel denominado "Fazenda Vaca Branca", localizado no município de Naviraí/MS, cadastrado na SRF sob o n° 3.841.943-2, a Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Dourados/MS intimou José Jacintho Neto a apresentar documentos para comprovar as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada por ele declaradas, especificamente: (a) Laudo Técnico emitido por• Engenheiro Agrônomo/Florestal acompanhado de cópia da competente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, comprovando a área de Preservação Permanente; (b) Comprovante de entrega do Ato Declaratório Ambiental — ADA ao IBAMA; (c) Cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação do termo de área preservada ou gravada com perpetuidade; (d) Certidão do IBAMA contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as qualidades, condições ou dimensões da área objeto do • enquadramento como "preservação ambiental" ou "utilização limitada/reserva legal" (fls. 04-05). Em atendimento, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 08-15: (a) Matrícula n° 13.454 — Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí/MS, na qual foi averbada, em 16 de novembro de 1992, a condição do imóvel como "Refúgio Particular de Animais Nativos" e, em novembro de 1992, uma área de reserva legal correspondente a 3.260,90,30 hectares; (b) Ato Declaratório Ambiental protocolizado em 13/04/2000; e (c) Portaria n° 263, do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDF, datada de 02/07/1982, declarando o imóvel denominado "Fazenda Vaca Branca", com área aproximada de 33.813 hectares, como "Refúgio Particular de Animais Nativos". Esta Portaria é que, em 1992, foi objeto de averbação. 2 ~‘,‘ Processo n° : 13161.0010292002-88 Acórdão n° : 302-37.453 Pelo fato de o Ato Declarató rio Ambiental —ADA ter sido protocolado junto ao IBAMA fora do prazo exigido pela IN n" 67/97, conjugado com a IN n° 136/98, a Fiscalização desconsiderou as áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas pelo Contribuinte, lavrando o Auto de Infração de fls. 19-27, para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.725.699,99, correspondente ao ITR, juros de mora e multa de oficio de 75%. Na descrição dos fatos que ocasionaram o feito fiscal, foi ressalvado que o Interessado não apresentou o laudo técnico solicitado, com o objetivo de comprovar a área de preservação permanente existente em seu imóvel. Regularmente intimado (AR às fls. 28), com ciência em 16/12/2002, o Contribuinte impugnou o Auto lavrado, em 08/01/2003 (fls. 30- 46), tempestivamente, pelas razões que expôs, em síntese: 1) A área de Reserva Legal não pode ser confundida com a área de • Preservação Permanente, podendo ambas existirem em uma mesma propriedade. 2) O lançamento padece de vícios que, sem dúvida, levam-no à nulidade. Entre eles, cita-se: (a) falta de intimação Prévia para justificar as áreas de reserva legal e de preservação permanente; e (b) falta de observação ao Estatuto da Terra que instituiu o ITR, por não terem sido procurados, pela Fiscalização, em seus arquivos, os lançamentos realizados pelo INCRA e Receita Federal, isentando o contribuinte do tributo, desde 1985, em decorrência da Portaria IBDF/IBAMA n°263, de 02/07/1982. 3) O contribuinte foi prejudicado em sua defesa, pois o Auditor não lhe deu chance de exercer seu amplo direito durante o período da ação fiscal, restando-lhe, apenas, o prazo para impugnação, insuficiente para que se pudesse reunir toda a documentação 41 necessária, já que não tinha conhecimento de que havia necessidade de outras comprovações. 4) O Auto de Infração é nulo porque: (a) o contribuinte não foi regularmente intimado; (b) a descrição dos fatos é imperfeita, aliada à falta de menção dos dispositivos legais infringidos; (c) houve cerceamento do direito de defesa. 5) Quanto à exigibilidade do Ato Declarató rio Ambiental, o Declarante é sócio do Sindicato Rural de Naviraí e, até a presente data, encontra-se dispensado da apresentação do ADA, conforme se decidiu em Mandado de Segurança impetrado pela Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul (FAMASUL) perante a 4" Vara da Justiça Federal de MS. 3 Processo n° : 13161.0010292002-88 Acórdão n° : 302-37.453 6) Transcreve trechos da sentença prolatada, pelos quais, em síntese, pode-se concluir que "mero ato administrativo não pode majorar tributo, o que ocorreria se aquele pudesse definir (ou quantificar) a expressão "subtraendo" da área total (ou seja, a parcela a ser subtraída da área total), para a obtenção da área sobre a qual incidiria o ITR...". 7) A matéria trazida pela autoridade autuante encontra-se sub judice, devendo, portanto, •ser afastada qualquer possibilidade de manutenção da exigência, com base no objeto ali discutido. 8) No caso vertente, a suspensão se efetivou em relação à exigência do Ato Declaratório Ambiental, bem como a promover o lançamento suplementar, referido no 4° do art. 10 da IN SRF n° 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97. • 9) Quanto à averbação à margem da matrícula do imóvel, a mesma foi promovida em data de 16/11/1992, anterior ao fato gerador da obrigação tributária, e esta é a única exigência legal para a comprovação da área de reserva legal. 10) O Contribuinte também juntou, para comprovar a área de preservação permanente, a Portaria n° 263/1982, promulgada pelo órgão competente, à época IBDF, hoje 'BAILIA, declarando toda a área como Refúgio Ambiental. 11) Desse modo, nada foi realizado em desacordo com as normas regulamentares. 12) Junta-se a esta, ainda, o Oficio INCRA/SR/16-C/GAB/N° 2326/97, datado de 27/11/1997, reclassificando o imóvel de improdutivo para produtivo sob o ponto de vista econômico (fls. 66). Segundo o mapa resultante da vistoria realizada por aquele Instituto, realizada em 22 de outubro de 1997 (fls. 67), foram identificados como de "preservação permanente" 452,3749 hectares. Segundo o recadastramento realizado, foram identificados, ainda, 1564,6 hectares como de "reserva legal" (lh. 68 e 68-v). 13) Requer, finalizando, que se declare o Auto de Infração improcedente. Em 06 de junho de 2003, os Membros da l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, não conheceram da impugnação, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CGE N° 02.363 (lls. 70-76), sintetizado na seguinte ementa: 4 Processo n° : 13161.0010292002-88 Acórdão n° : 302-37.453 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Impugnação não Conhecida." Regularmente intimado com ciência em 01/08/2003 (AR à fl. 80), o contribuinte, por Procurador regularmente constituído (instrumento • à fl. 97), protocolizou, em 01/09/2003, tempestivamente, o recursode fls. 85-96, instruído com os documentos de fls. 97-121, apresentando as seguintes razões de defesa, em síntese: 1) No Auto de Infração lavrado, a Fiscalização mencionou que, malgrado o contribuinte tenha cumprido as demais obrigações acessórias (averbação na matrícula imobiliária e entrega do laudo técnico), a autuação restou respaldada única e exclusivamente em razão da intempestividade da apresentação do ADA. 2) O Acórdão recorrido deixou de conhecer o "meritum causae" em face de um Mandado de Segurança impetrado pela FAMASUL — Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul encontrar-se pendente de julgamento. 3) O Contribuinte, contudo, não renunciou à esfera administrativa, como provará. 4) Preliminarmente, a peça impugnatória não tem o mesmo objeto do Mandado de Segurança impetrado pela FAMASUL. 5) Consoante comprova a cópia da decisão extraída do "mandamus" (fls. 98-114, a Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul buscou a tutela do Judiciário para que o I. Delegado da Receita Federal do Mato Grosso do Sul se abstivesse de exigir dos proprietários rurais deste Estado o ADA — Ato Declaratório Ambiental, instituído por uma Instrução Normativa (IN 67/97), Instrução esta totalmente desprovida do princípio da legalidade, nos termos do art. 150, I, da CF/88 e art. 97, II, do CT1V. 6) O objetivo do Recorrente foi a improcedência do auto de infração de fls. 18/27 por ter sido constituído ilegalmente e abusivamente, Processo n° : 13161.0010292002-88 Acórdão n° : 302-37.453 vez que lançamentos suplementares do ITR/98 (instituído pela IN/SRF 67/97) estavam vedados por decisão judicial. 7) Não há nenhuma identidade entre uma medida judicial de caráter declaratório e coletivo que busca a abstenção de exigência de uma obrigação acessória (entrega do ADA) e outra particular, individual e desconstitutiva que pretende anular um crédito tributário (improcedência do Auto de Infração), que é uma obrigação principal. Destarte, é de se reconhecer a nulidade da decisão guerreada. 8) Ainda em fase de preliminar, observa-se outra incoerência do Acórdão recorrido, uma vez que as partes envolvidas no litígio administrativo e na demanda judicial são diversas. A FAMASUL, entidade sindical de grau superior (art. 533, CL7), que representa uma determinada categoria econômica, impetrou um Mandado de 410 Segurança. Nesse passo, pode até representar os interesses do Recorrente. Todavia, jamais poderia ingressar em juízo em seu nome (art. 5°, CPC, aplicável subsidiariamente ao Decreto n° 70.235/72). Foi a FAMASUL que impetrou o "mandamus" e não o Recorrente. Este último é parte do litígio administrativo, cujo contraditório foi instaurado com a impugnação, e não a FAMASUL. 9) Como última preliminar, o lançamento suplementar do ITR/98 lavrado contra o Recorrente é ilegal, atenta contra a dignidade da justiça e tipifica crime de desobediência, uma vez que o mesmo estava vedado por sentença. A parte dispositiva da sentença proferida determinou: "... julgo procedente a ação para CONCEDER A ORDEM para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir dos proprietários rurais (em janeiro de 1998) de sindicatos filiados à impetrante o ATO DECLARATORIO, bem como de promover o lançamento suplementar, referidos no ,f 4° do art. 10 da Instrução Normativa 43/97, alterada pela IN/SRF 67/97" 10) Vê-se, portanto, que sobeja ilegalidade, abusividade e arbitrariedade na lavratura do Auto de Infração, razão pela qual sua nulidade é absoluta e irretorquível, devendo assim ser declarada. 11) No Mérito, restou comprovado nos autos a existência de áreas de preservação permanente, de reserva legal, e interesse ecológico para a proteção de ecossistemas e comprovadamente imprestáveis para a exploração das atividades desenvolvidas pelo Recorrente (fls. 15, 62, 66 a 68). 12) Estas áreas são não-tributáveis na apuração do ITR, consoante dispõe o art. 10 da Lei 9.393/96. 6 ~de Processo n° : 13161.0010292002-88 Acórdão n° : 302-37.453 13) Ademais, mesmo a destempo, a Recorrente apresentou o ADA. O descumprimento do prazo importa, quando muito, mero descumprimento de obrigação acessória, incapaz de majorar o tributo. 14) Em assim sendo, caso superadas as argüições contidas nas preliminares, deve ser conhecida e decidida a questão de mérito pela DRJ em Campo Grande/MS, para que não haja, nessa sede, supressão de instância. Às fls. 115-121 constam os documentos referentes ao bem oferecido para garantia de seguimento do recurso e, às fls. 122-123, as providências relativas ao citado arrolamento. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, numerados até a folha 125 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado." Feito o relato, transcrevo o "voto" por mim proferido, quando do julgamento deste processo. "O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, em termos de tempestividade e de garantia de instância. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.725.699,99, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1998, incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Vaca Branca", localizado no município de Navirai/MS, cadastrado na SRF sob o n°3.841.943-2. O feito fiscal resultou da glosa total, pelo Fisco, das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada declaradas pelo Contribuinte em sua DL4C/DIAT. Intimado o Interessado, antes da lavratura do Auto, a apresentar documentos que comprovassem a existência das referidas áreas, o mesmo ofereceu à fiscalização cópia da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí/MS (fls. 08-13), cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA (lis. 14) e cópia da Portaria n° 263, do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDF, datada de 02 de julho de 1982, pela qual a área de aproximadamente 33.813 hectares do imóvel denominado "Fazenda Vaca Branca" é declarada como Refúgio Particular de Animais Nativos. 7 • Processo n° : 13161.0010292002-88 Acórdão n° : 302-37.453 Pelos citados documentos, verifica-se que: (a) aquela Portaria foi averbada à margem da matrícula do imóvel em 16 de novembro de 1992 — Transporte de Averbação - (fl. 10-v); (b) 3.260,90,30 hectares foram averbados como Reserva Legal, em 20 de novembro de 1992, também à margem da citada matrícula (fls. 10-v e 11-v); (c) o ADA foi protocolizado em 13 de abril de 2000; (d) a Portaria n°263 foi publicada no Diário Oficial n° 127, Seção I, pág. 12458, em 07 de julho de 1982. Estes documentos não foram aceitos pelo Fisco para o fim pretendido, apenas "pelo fato de o Ato Declaratório Ambiental — ADA ter sido protocolado junto ao IBAMA fora do prazo exigido pela IN n° 67/97, conjugado com a IN n° 136/98" (fl. 23). Impugnado o feito fiscal, esta defesa não foi conhecida pela primeira instância administrativa de julgamento, por se ter considerado a existência concomitante de processos administrativo 411 e judicial sobre a mesma matéria. Efetivamente, existe processo judicial referente à exigência do ADA e, administrativamente, a autuação restou respaldada única e exclusivamente em razão da intempestividade da apresentação do ADA. Em sua defesa recursal, o Contribuinte, preliminarmente, alega a nulidade da decisão recorrida, por não ter renunciado à esfera administrativa. Argúi as seguintes razões: (a) diversidade de objeto da ação judicial e da ação administrativa; e (b) diversidade das partes num e noutro processo. Em sede de preliminar, argúi, ainda, a nulidade do Auto de Infração, por ter sido lavrado em afronta a determinação judicial, pela qual a autoridade administrativa restou impedida "de exigir 111 dos proprietários rurais associados (em janeiro de 1998) de sindicatos filiados à impetrante (FAMASUL) o ATO DECLARA TORIO, bem como de promover lançamento suplementar, referidos no sç' 4° do art. 10 da Instrução Normativa SRF 43/97, alterada pela IN/SRF 67/97". No mérito, argumenta, em síntese, que os documentos apresentados satisfazem as exigências legais sobre a matéria e que a falta de apresentação do ADA, ou sua apresentação a destempo, não tem o condão de afastar o reconhecimento das áreas de Preservação Permanente e• de Reserva Legal e ocasionar a lavratura de lançamento suplementar. Esta Relatora considera irretocáveis as fundamentações do Acórdão recorrido no que se refere à existência de concomitância entre processos administrativo e judicial sobre a mesma matéria. 8 ~€ Processo n° : 13161.0010292002-88 Acórdão n° : 302-37.453 Por este fato, levanto a preliminar de não conhecimento do recurso, reiterando os argumentos expostos no julgado de primeira instância. Vencida nesta preliminar, uma outra deve ser argüida: a da nulidade do lançamento fiscal. Explico. Segundo a parte dispositiva da sentença proferida no mandamus, foi a seguinte a determinação judicial: "... julgo procedente a ação para CONCEDER A ORDEM para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir dos proprietários rurais (em janeiro de 1998) de sindicatos filiados à impetrante o ATO DECLARATÓRIO, bem como de promover o lançamento suplementar, referidos no § 4° do art 10 da Instrução Normativa 11, 43/97, alterada pela IN/SRF 67/97." (destaquei) • O Auto de Infração foi lavrado depois de proferida a sentença judicial e não existe qualquer ressalva de que teria sido lavrado apenas para prevenir a decadência, ficando a exigibilidade do crédito tributário suspensa até afinal solução judicial do litígio. E mais, foram ainda lançados juros de mora e multa de oficio. Pelo exposto, levanto a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por ter sido lavrado em afronta ao que foi determinado em ordem judicial, sem qualquer ressalva de que tal lavratura apenas teria por objetivo "prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário". Como pode ser verificado pela transcrição feita, esta Relatora, em um primeiro momento, argüiu a Preliminar de não se conhecer do recurso voluntário 4111 interposto, por concomitância entre o objeto deste processo administrativo e aquele levado à esfera do Poder Judiciário. Isto porque, repiso, o Auto de Infração fundamentou-se, basicamente, na protocolização do Ato Declaratório Ambiental — ADA — a destempo, fora do prazo exigido pela IN SRF n° 67/97. E o "mandamus" impetrado pela FAMASUL (Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul), à qual a Interessada é filiada, tem como objeto, exatamente, matéria relativa à "abstenção da exigência" do ADA. Por ter sido vencida nesta preliminar, por maioria de votos, argüi uma segunda, de "nulidade do .Auto de Infração por vicio formal, uma vez que foi lavrado em afronta ao que foi determinado em ordem judicial", acolhida pela maioria dos Membros deste Colegiado, nos termos do Acórdão n° 302-36.856 (fls. 126 a 135). 9 Processo n° : 13161.0010292002-88 Acórdão n° : 302-37.453 Contudo, em 07 de julho e 2005, quando do julgamento do Recurso n° 128978, do interesse do mesmo Recorrente — José Jacintho Neto - e referente à mesma matéria, foi dada solução diferente ao litígio, acolhendo-se, por unanimidade de votos, a preliminar de "não conhecimento do Recurso", por concomitância. Em decorrência desse outro julgado, o D. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes reviu o assunto objeto deste processo com maior cuidado, concluindo ter incorrido em erro quando entendeu que o Contribuinte não era parte na ação judicial interposta pela FAMASUL, entendimento este que acabou prevalecendo no julgamento da demanda (urna vez que, ocupando à época a função de "Presidente em Exercício", detinha o "Voto de Qualidade"), ensejando a decisão equivocada do Colegiado com relação à preliminar mencionada. Em assim sendo, aquele I. Conselheiro interpôs, em 08/07/2005, os Embargos Declaratórios ora em análise (fls. 136/139), fundamentando-se na 41) existência de situação insustentável, qual seja, a de aplicação de soluções completamente distintas, pela mesma Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, praticamente com os mesmos Julgadores, para dois processos fiscais distintos mas sobre matéria idêntica e envolvendo o mesmo objeto e ação judicial interposta. Concluindo que ele e os demais D. Pares que integraram a corrente divergente no julgamento do Recurso objeto destes autos incorreram em erro na solução proposta para a preliminar argüida, caracterizando inexatidão material devida a lapso manifesto, propôs à I. Presidente deste Colegiado a reinclusão do processo em pauta, para o necessário reexame. Os autos me foram encaminhados para exame e considerações (fl. 140) e, sem qualquer dúvida, acolhi os Embargos Declaratórios interpostos e submeti à decisão da Presidência desta Câmara referida reinclusão. De pronto verifica-se que o ora Recorrente — José Jacintho Neto — 41, afirma, à fl. 38, que é "sócio do Sindicato Rural de Naviraí" e "encontra-se até a presente data dispensado da apresentação do ADA, o qual não se apresenta como exigência legal para aferição da área tributável, conforme se decidiu no Mandado de Segurança impetrado pela Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul (FAMASUL), em face do delegado da receita federal — MS (autos n° 98.0063-1); este mandado de segurança foi julgado procedente pela 4 11 Vara da Justiça Federal de MS, conforme sentença do MM juiz Dr. Djalma Moreira Gomes, de 22/05/98." Inquestionável, portanto, que existe concomitância entre o objeto da ação judicial proposta pela FAMASUL e o objeto deste processo administrativo. Pelo exposto, argúo novamente a preliminar de não se conhecer do recurso de que se trata, por existência de concomitância do objeto no processo administrativo tributário e na citada ação judicial. lo Processo n° : 13161.0010292002-88 Acórdão n° : 302-37.453 Acolhida a preliminar, necessário se faz retificar o Acórdão n° 302- 36.856, anulando-o. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 ~666-4, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

score : 1.0
4706304 #
Numero do processo: 13551.000001/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO PLEITEADA. Mantém-se a exigência fiscal quando os débitos informados na DCTF estão vinculados a determinado processo judicial, que não trata da compensação declarada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77388
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : COFINS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO PLEITEADA. Mantém-se a exigência fiscal quando os débitos informados na DCTF estão vinculados a determinado processo judicial, que não trata da compensação declarada. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13551.000001/2002-30

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4459309

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77388

nome_arquivo_s : 20177388_122284_13551000001200230_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 13551000001200230_4459309.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4706304

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272051458048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:11:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:11:04Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:11:04Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:11:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:11:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:11:04Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:11:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:11:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:11:04Z; created: 2009-10-21T13:11:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T13:11:04Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:11:04Z | Conteúdo => n 'SURJO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes , Publicado no Diário Oficial da União 29 CC-MFc.k.`V. Ministério da Fazenda De G9.3 / O'? /.20/lb :""":li'Sr:4". Segundo Conselho de Contribuintes '?"Cks)Se — Processo flQ: 13551.000001/2002-30 Recurso II' 122.284 Acórdão nit : 201-77388 Recorrente : DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NÃO PLEITEADA. Mantém-se a exigência fiscal quando os débitos informados na DCTF estão vinculados a determinado processo judicial, que não trata da compensação declarada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. 44, ossutio, m.or -. Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Régo Gaivão, Hélio José Berrxz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF •n •!;-:::::;;;; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo J : 13551.000001/2002-30 Recurso J : 122.284 Acórdão ire : 201-77.388 Recorrente : DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento por meio de Auto de Infração eletrônico (fls. 15 e 16), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a créditos apurados na DCTF/97 - 1 a trimestre, em janeiro, fevereiro e março de 1997. Irresignada com a r. decisão que manteve na íntegra o lançamento, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde alega, em preliminar, a nulidade do lançamento, tendo em vista o auto de infração não conter relatório, o que macularia o disposto no art. 10 do Decreto J 70.235/72. Quanto ao mérito, averba que tem direito a ser ressarcida do Finsocial recolhido com aliquota acima de meio por cento, em função da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas daquele tributo. Aduz que ajuizou ação judicial para ver reconhecido seu direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a maior, a qual, afirma, transitou em julgado em 29/02/2000. Conclui consignando que o valor lançado foi integralmente compensado como crédito decorrente daquela ação judicial. E, por fim, contesta a r. decisão que fez menção que a ação referida trata- se de ressarcimento e não de compensação, eis que, a seu ver, a compensação "nada mais é que uma modalidade de restituição". Afronta, também, a multa aplicada, sob o argumento de que estando o crédito sub judice, aplicar-se-ia o art. 63 da Lei n 2 9.430/96. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (fls. 78 e 84). É o relatório. (113Ák- 2 4 2' CC-MF 5.í Ministério da Fazenda 'fr•-:n,•- • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ...»,Ciheik• /n,L, si. - Processo n' : 13551.000001/2002-30 Recurso n' 122.284 Acórdão u2 : 201-77.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. A preliminar de nulidade deve ser afastada, porque só haveria falarmos em nulidade do auto de infração, e por conseguinte do lançamento, se restasse comprovado algum prejuízo à efetividade da defesa, o que, pelos próprios termos das peças impugnatória e recursal, bem demonstram que os fatos foram bem apreendidos e sua qualificação jurídica devidamente delimitada. Desta forma, não restou comprovado o prejuízo à defesa da recorrente. A empresa pediu judicialmente, em 1996, que a União, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade das Leis ordinárias que veicularam aumento da aliquota existente de Finsocial, de 0,5%, fosse condenada a ressarcir à autuada os valores pagos indevidamente. Houve trânsito em julgado acatando seu pedido de mérito, com atualização monetária e juros a partir do trânsito em julgado dos encargos, conforme informado no recurso à fl. 67, em 29/02/2000. O lançamento teve por fimdamento a inexatidão da declaração, que, conforme Anexo 1, afirma que os créditos tributários dos meses objeto do lançamento estariam com sua exigibilidade suspensa. E para mim os autos do processo judicial comprovam que não há nenhuma medida judicial suspendendo qualquer crédito tributário referente à Cofins. Portanto, correta a exação. Por outro lado, só caberia falarmos em identidade da natureza dos pedidos de condenação a ressarcimento e/ou compensação, no momento do cálculo da liquidação, quando então estaria delimitado o quantum e os tributos a serem compensados com este. Nada obstante, a empresa compensou-se, sem deduzir sua pretensão perante a Administração Tributária, como dispõe a IN SRF ri 21/97, vigente desde março de 1997, portanto antes da sentença judicial monocrática. Mas, para tanto, antes, precisaria a peticionante de um titulo judicial, que surgiu somente com o trânsito em julgado da ação, em 2000. Até lá, se a pretensão deduzida em juízo foi para condenação em ressarcimento, uma vez que reconhecido o direito alegado, não há qualquer direito à compensação, mormente porque a liquidez dos supostos créditos compensados é nenhuma, já que nas instâncias superiores foram reduzidos índices de atualização monetária e do momento da incidência dos juros de mora. Por derradeiro, quanto à multa aplicada, não há, na hipótese versada nos autos, incidência da norma pugnada pela recorrente, já que o crédito tributário sob exação nunca esteve com sua exigibilidade suspensa. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. ..je:Sala d ões, em 3 de dezembro de 2003. -l5 JORGE FREIRE Wi'k- 3

score : 1.0
4705610 #
Numero do processo: 13433.000262/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A unificação dos processos de exigência de crédito tributário do mesmo contribuinte não é regra, somente é possível na situação especial de a apuração de infrações à legislação dos tributos depender dos mesmos elementos de convicção. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à órbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12765
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - A unificação dos processos de exigência de crédito tributário do mesmo contribuinte não é regra, somente é possível na situação especial de a apuração de infrações à legislação dos tributos depender dos mesmos elementos de convicção. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge à órbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13433.000262/96-13

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4122059

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12765

nome_arquivo_s : 20212765_110808_134330002629613_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 134330002629613_4122059.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001

id : 4705610

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272052506624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:19:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:19:46Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:19:46Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:19:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:19:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:19:46Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:19:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:19:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:19:46Z; created: 2009-10-23T19:19:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T19:19:46Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:19:46Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de CeNT:ituiNce • Publicaidono Diário Oficio? (ta ?.:. de O Rubrica a 1415;54). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13433.000262/96-13 Acórdão : 202-12.765 Sessão • 14 de fevereiro de 2001 Recurso : 110.808 Recorrente : FRANCISCO CARLITO DOS REIS Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - A unificação dos processos de exigência de crédito tributário do mesmo contribuinte não é regra, somente é possível na situação especial de a apuração de infrações à legislação dos tributos depender dos mesmos elementos de convicção. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALFDADE - Refoge à órbita da Administração a apreciação da constitucionalidade da norma legal para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO CARLITO DOS REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das -so;s, em 14 de fevereiro de 2001 / cius Neder de Lima P • inc e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomanete lirroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mas 1 119 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13433.000262/96-13 Acórdão : 202-12.765 Recurso : 110.808 Recorrente: FRANCISCO CARLITO DOS REIS RELATÓRIO Conforme o Auto de Infração de fls. 03/04, exige-se do contribuinte acima identificado o crédito tributário devido pela falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, referente ao período de janeiro a março/1992. Em Impugnação tempestivamente apresentada (fls. 21/23), o autuado contesta o procedimento fiscal, argumentando, em síntese, que: a) em se tratando de COFINS, PIS e FINSOCIAL, ocorre uma só exigência fracionada por exações pertinentes. No caso presente, foram constituídos diversos processos para supostos ilícitos, que tiveram o mesmo fato gerador, o que significa que a repartição local deixou de observar o princípio da unicidade processual, incorrendo em erro tipificado como vicio de forma; e b) em momento algum se constatou extrapolação do valor limite mensal em UFIR, estabelecido pela IN/SRF n' 107/94, com as alterações dadas pelo Ato Declaratório COSAR/COTEC if 13/95, que rege a entrega da DCTF, bem como sua dispensa de apresentação. Deste modo, entende a impugnante que a entrega da DCTF deixa de ser uma obrigação acessória para as empresas que não atingirem o valor mensal a declarar, relativamente à obrigação principal dos tributos e/ou contribuições a serem recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional. Conclui, pois, não caber o lançamento de oficio, mas, sim, a cobrança dos valores devidos com a exigência de acréscimos decorrentes de mora. Com base nos Fundamentos de fls. 27, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE mantém, em parte, a exigência consubstanciada no auto de infração, ementando assim sua decisão: "FINSOCIAL Período de Apuração: janeiro a março de 1992 UNICIDADE PROCESSUAL 2 /fet . - MINISTÉRIO DA FAZENDA yfar.::N ToWift. e< A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'yr?" rire 5' Processo : 13433.000262/96-13 Acórdão : 202-12.765 A formalização de autos de infração em um único processo ocorre quando a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto implica a exigência de outros impostos e contribuições e a comprovação dos ilícitos depende dos mesmos elementos de convicção. Não estando presentes os pressupostos acima, os autos de infração são formalizados em processos distintos. LANÇAMENTO DE OFICIO A falta de recolhimento dos valores devidos de imposto ou contribuição enseja o lançamento de oficio. MULTA DE OFICIO. RETROAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Mediante a interposição do tempestivo Recurso Voluntário de fls. 32/36, o interessado repisa os argumentos constantes da defesa inicial, argüindo, ainda, a inconstitucionalidade da Contribuição ao FINSOCIAL. Às fls. 40, o Delegado da Receita Federal em Mossoró - RN informa ter o contribuinte deixado de apresentar documento comprobatório do depósito recursal previsto no Decreto n' 70.235/72, com as alterações da Medida Provisória n' 1.621-35, artigo 32. Pelo Despacho de fls. 53, encaminham-se os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a decisão judicial, anexada por cópia às fls. 41/51 - proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo sujeito passivo -, no sentido de assegurar-lhe o conhecimento do recurso voluntário interposto, sem prejuízo de seu exame de admissibilidade, independentemente do pagamento de taxas ou recolhimento de depósitos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,, Processo : 13433.000262/96-13 Acórdão : 202-12.765 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de lançamento por falta de recolhimento de Contribuição para a FINSOCIAL, em que o recorrente não contesta a falta de pagamento, baseando sua defesa na transgressão à unidade processual na ilegalidade do lançamento, em razão do débito estar presumidamente declarado e na inconstitucionalidade da exigência do tributo. Cabe ressaltar, inicialmente, que a unificação dos processos de lançamento de contribuições (COFINS, PIS e FINSOCIAL) não é regra, somente na situação especial de a apuração de infrações à legislação desses tributos depender dos mesmos elementos de convicção. Ocorre que, no caso em tela, o recorrente não traz provas de que as infrações das r. contribuições dependam dos mesmos elementos. O Termo de Verificação Fiscal é especifico para o FINSOCIAL e os demonstrativos de cálculo não permitem essa inferência. Sustenta, ainda, o contribuinte, a nulidade do lançamento, uma vez que seu caso se equipara aos casos de débito declarado em DCTF. Contudo, o próprio recorrente confirma que não estava obrigado a entregar essa declaração e efetivamente não a entregou. Sem a declaração confessando o débito não há como inscrevê-lo em divida ativa. Assim, diante da falta de recolhimento do tributo, nos prazos estabelecidos na legislação tributária, há necessidade de se constituir Q crédito tributário pelo lançamento. Com relação à alegação de inconstitucionalidade da exigência de FINSOCIAL, é mansa e pacifica a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que a discussão da constitucionalidade da norma legal refoge à. órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Tal discordância não pode ser apreciada no âmbito administrativo. Ante o exposto, rte • o provimento ao recurso. Sala das SessZi - s de fevereiro de 2001 Ir,s •MAR* 8 / CIUS NEDER DE LIMA 4

score : 1.0
4704731 #
Numero do processo: 13154.000175/97-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, tendo em vista que se trata da mesma questão de mérito em períodos diversos, não há prejuízo em ser superada a alegação da DRJ quanto à decadência para alguns desses períodos e ser apreciada toda a matéria, inclusive a de fundo (mérito). ILL - PROVA DE NÃO DISTRIBUIÇÃO - Quando o contribuinte consegue comprovar, por qualquer meio, como por exemplo as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, que não houve a efetiva distribuição dos lucros, a restituição do ILL é imperiosa, não sendo relevante o fato de haver ou não transferência do encargo financeiro. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12410
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ILL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, tendo em vista que se trata da mesma questão de mérito em períodos diversos, não há prejuízo em ser superada a alegação da DRJ quanto à decadência para alguns desses períodos e ser apreciada toda a matéria, inclusive a de fundo (mérito). ILL - PROVA DE NÃO DISTRIBUIÇÃO - Quando o contribuinte consegue comprovar, por qualquer meio, como por exemplo as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, que não houve a efetiva distribuição dos lucros, a restituição do ILL é imperiosa, não sendo relevante o fato de haver ou não transferência do encargo financeiro. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13154.000175/97-20

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4198556

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 106-12410

nome_arquivo_s : 10612410_127178_131540001759720_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 131540001759720_4198556.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4704731

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272054603776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:30:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:30:42Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:30:42Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:30:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:30:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:30:42Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:30:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:30:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:30:42Z; created: 2009-08-26T18:30:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T18:30:42Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:30:42Z | Conteúdo => • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,:wf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ktt9:4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13154.000175/97-20 Recurso n°. : 127.178 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 a 1993 Recorrente : SADIA S.A. (SUC. DE SADIA MATO GROSSO S.A.) Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.410 ILL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, tendo em vista que se trata da mesma questão de mérito em períodos diversos, não há prejuízo em ser superada a alegação da DRJ quanto à decadência para alguns desses períodos e ser apreciada toda a matéria, inclusive a de fundo (mérito). ILL - PROVA DE NÃO DISTRIBUIÇÃO - Quando o contribuinte consegue comprovar, por qualquer meio, como por exemplo as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, que não houve a• efetiva distribuição dos lucros, a restituição do ILL é imperiosa, não sendo relevante o fato de haver ou não transferência do encargo financeiro. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S.A. (SUC. DE SADIA MATO GROSSO SÃ.). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACYMOGÇJEIRkMÀRTINS MORAIS PRESIDE TE 411110/7. RNANDES Rdt *R FORMALIZADO M: '13 MAR 20(2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ, ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13154.000175/97-20 Acórdão n° : 106-12.410 Recurso n° : 127.178 Recorrente : SADIA S.A. (SUC. DE SADIA MATO GROSSO S.A RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do tributo instituído pelo artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, chamado Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, referente aos anos-calendários de 1989 a 1992 (fl. 01), em virtude da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, reconhecida pela Resolução do Senado Federal n.° 82/96. A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT indeferiu integralmente o pedido sob a alegação de que não foi comprovado o direito da Contribuinte em ter os valores do ILL restituídos, haja vista que não há qualquer manifestação judicial nesse sentido em favor dela (fls. 51-52). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 60-66), a Contribuinte demonstra diversas decisões judiciais, inclusive de Tribunais Superiores reconhecendo a inconstitucionalidade do ILL, bem como a Resolução do Senado Federal concedendo o efeito erga omnes à decisão do STF. Por isso, entende que restou comprovado o seu direito. Por sua vez, a Delegada de Julgamento em Campo Grande/MS indeferiu, da mesma forma, o pedido, mas sob outros fundamentos (fls. 114-120). Parte do pedido (anos-calendários 1989 a 1991) foi negado sob a alegação de haver passado o prazo decadencial de cinco anos para a sua formulação. A outra parte teve por fundamento a não comprovação de que a Contribuinte assumiu o encargo financeiro do referido imposto. Ainda inconformada, a Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 123-131), inicialmente questionando a decadência, sob o argumento de que o período decadencial tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal. 2 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13154.000175/97-20 Acórdão n° : 106-12.410 Quanto ao mérito, a Recorrente alega que não há o que se falar em repercussão, uma vez que se trata de um imposto direto. Nesse sentido junta cópia de fartas doutrina e jurisprudência. Além disso, a Recorrente afirma que tal exigência é absurda, pois, conforme demonstrado nos autos, sequer houve a distribuição de lucros. É o Relatório. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13154.000175197-20 Acórdão n° : 106-12.410 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Com relação à preliminar de decadência, a matéria não é nova nesta C. Sexta Câmara. Em reiteradas decisões, temos nos manifestado no sentido de considerar como termo inicial da decadência a data da publicação da Resolução do Senado Federal. Nessas decisões a posição tomada é no sentido de afastar a decadência e remeter às instâncias inferiores para apreciação do mérito. No caso em tela, entretanto, considerando que a DRJ em Campo Grande/MS já se manifestou, ainda que parcialmente, quanto ao mérito, deixando clara sua posição, entendo já estar suprida essa instância, inclusive com relação ao período julgado decadente pela DRJ. Por esse motivo, pronuncio-me quanto ao mérito relativo a todos os anos-calendários pleiteados (1989 a 1992). Ainda preliminarmente, tendo em vista que a Recorrente afirma não ter havido distribuição de lucros, e por isso ser indevido o recolhimento do ILL, não me manifestarei quanto à repercussão tributária, ou seja, a necessidade de prova de assunção do encargo tributário. Isso porque entendo não ser objeto da discussão. Finalmente quanto ao mérito, verifica-se nas Declarações do Imposto de Renda dos períodos correspondentes, documentos oficiais não questionados pelas autoridades fiscais (fls. 16 v; 25 v; 35 e 44 v), que efetivamente não ocorreu a distribuição de lucros. Portanto, não havendo disponibilização desses recursos não há o que se falar em recolhimento do Imposto sobre Lucro Líquido — ILL, nos termos da jurisprudência superior. A, 4 _ .. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° : 13154.000175/97-20 Acórdão n° : 106-12.410 Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, determinando a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de ILL nos exercícios 1990 a 1993. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001. 1 Piei" /44t,_„„( , d-n/ ,z, kb:2e ANDES 1\ \ , 5 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

score : 1.0
4705962 #
Numero do processo: 13509.000070/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38231
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13509.000070/2005-10

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4268478

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38231

nome_arquivo_s : 30238231_135494_13509000070200510_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 13509000070200510_4268478.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

id : 4705962

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272055652352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:16:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:16:04Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:16:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:16:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:16:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:16:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:16:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:16:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:16:04Z; created: 2009-08-10T13:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:16:04Z; pdf:charsPerPage: 931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:16:04Z | Conteúdo => ., , • , CCO3/CO2 Fls. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA j' n ':::: wii TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WP; iif •;e3S» SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13509.000070/2005-10 Recurso n° 135.494 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.231 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente MS 2- LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 4114 jlAtaLt-C • JUDITH DO L MARCONDES A' . , DO - Presidente , 1-€....,M . tiiiklitIEL NA TRA*7646?MORIM ---121-ãtora Processo n.° 13509.00007012005-10 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.231 Fls. 40 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 111 a PrOCCSSO n.° 13509.00007012005-10 CCO31CO2 Acórdão n.°.302-38.231 Fls. 41 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 19 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário de R$ 200,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do ano-calendário de 2001, apresentada fora do prazo. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou impugnação, na • qual, apesar de admitir a entrega fora do prazo da DCTF em questão, argumenta, em síntese, que a mesma foi entregue espontaneamente antes de qualquer procedimento de oficio o que, em seu entender, caracteriza a denúncia espontemea, prevista no art. 138, do CT1V, requerendo, após citar jurisprudência, a improcedência do lançamento." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n2 10.027, de 30/03/2006 (fls. 18/20), proferida pelos membros da 411 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pela denúncia espontánea, prevista no art. 138, do C77V. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 23, datado de 17/04/2006; a interessada apresentou, em 05/05/2006, o recurso de fls. 24/29 e documentos às fls. 30/35, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 38 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. ti . . . Processo n.° 13509.000070/2005-10 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.231 Fls. 42 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa ao ano-calendário de 2001. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente . determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a aplicação da multa por atraso de R$ 200,00. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a • multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. • O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. Dispõe, ainda, o § 2° do art. 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. A Egrégia 1 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÉNCL4. ART. 88 DA LEI £981195. . . Processo n.0 13509.00007012005-10 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.231 Fls. 43 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CT7V. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do C77V. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." São casos, também, dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097- PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreve-se: • "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. (-) Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 4, "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento.- O Acórdão CSRF/02-01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido — CSRF — Segunda Turma". O acórdão n°102-43711, de 14/04/1999, também dispõe: "IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de yobrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do inicio da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua Processo n.° 13509.000070/2005-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.231 Fls. 44 inobservcincia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE — INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência • do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 g()-A, Ata. 440, ritying4k___ RC HELENA JANO D'AMOR1M - Relatora Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4705387 #
Numero do processo: 13405.000565/97-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - É inaplicável o regime de tributação conhecido como "microempresa" à pessoa jurídica que presta serviços de professor, devendo ser tributada a omissão de receitas informada a menor na declaração de rendimentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - COFINS - I.R.R.FONTE - CONTR. SOCIAL - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão do principal (IRPJ), em razão da íntima relação de causa e efeito que os une. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17871
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPJ - MICROEMPRESA - É inaplicável o regime de tributação conhecido como "microempresa" à pessoa jurídica que presta serviços de professor, devendo ser tributada a omissão de receitas informada a menor na declaração de rendimentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL - COFINS - I.R.R.FONTE - CONTR. SOCIAL - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão do principal (IRPJ), em razão da íntima relação de causa e efeito que os une. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13405.000565/97-37

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4161694

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17871

nome_arquivo_s : 10417871_115850_134050005659737_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 134050005659737_4161694.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4705387

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272057749504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:06:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:06:01Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:06:02Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:06:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:06:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:06:02Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:06:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:06:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:06:01Z; created: 2009-08-10T20:06:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T20:06:01Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:06:01Z | Conteúdo => t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•741v-:-t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000565/97-37 Recurso n°. : 115.850 Matéria : 1RPJ e OUTROS - Ex(s): 1993 a 1995 Recorrente : CINIRA LINS ALCÂNTARA CORREIA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.871 IRPJ — MICROEMPRESA — É inaplicável o regime de tributação conhecido como "microempresa° à pessoa jurídica que presta serviços de professor, devendo ser tributada a omissão de receitas informada a menor na declaração de rendimentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAL — COFINS — I.R.R.FONTE — CONTR. SOCIAL — Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão do principal (IRPJ), em razão da íntima relação de causa e efeito que os une. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINIRA LINS ALCÂNTARA CORREIA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. twri_ LEI MAR SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - 40011 EMIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2001 tc---",„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000565197-37 Acórdão n°. : 104-17.871 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:= .r .:: :"ZIF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000565197-37 Acórdão n°. : 104-17.871 Recurso n°. : 115.850 Recorrente : CINIRA LINS ALCÂNTARA CORREIA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra o contribuinte CINIRA LINS ALCÂNTARA CORREIA (FIRMA INDIVIDUAL), inscrito no CGCMF sob o n.° 08.800.70810001-39, foram lavrados ao Autos de Infração relativos ao IRPJ, PIS, Finsocial, Cofins, I.R.Fonte e Cont. Social, por omissão de receitas nos exercícios de 1992 a 1995. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Tempestivamente a autuada formulou as suas razões de defesa das fls. 346 a 357 alegando, em síntese, que: 1) Um estabelecimento de ensino representa a síntese dos sonhos de uma pessoa ou de um grupo de pessoas. Um colégio é um elemento social. Um educandário não tem fins lucrativos. A própria legislação Federal dá um tratamento diferenciado, uma vez que as escolas são prestadoras de serviços que mesmo com os alunos inadimplentes não podem suspender o fornecimento, tendo inclusive por força de lei que liberar as transferências dos alunos, mesmo sem receber o débito. A lei reconhece o seu valor social e a desliga do modo de agir de qualquer outro ramo. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000565/97-37 Acórdão n°. : 104-17.871 A autuada é fruto de um sonho de um casal, que em um móvel de Vila de COHAB, estabeleceu-se em um bairro pobre como o de Maranguape I, na cidade de Paulista para prestar um serviço que deveria ser executado pelo Governo. A comunidade, onde se situa a autuada é composta de pessoa com renda per capita de R$.50,00, havendo alto índice de desemprego. Em uma comunidade em que a renda per capita é de R$.50,00 e na qual as pessoas sobrevivem de biscates, ou o ganho é de um salário mínimo, a autuada gera dezenas de empregos com remuneração superior a R$.138,45, por quatro horas de trabalho. 2) A lei é por demais confusa e o contribuinte desinformado procura um profissional que comete equívocos. A capacitação das pessoas que dirigem uma escola é pedagógica e nunca administrativa. Tudo é confiado ao contador que comete enganos. A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, visita, e fiscaliza dando orientações. E os outros órgãos só aparecer+, para multar. 3) A fiscalização foi recebida cordialmente, todas as suas solicitações foram atendidas (a Escola acreditava que tudo estava correto) e até a lavratura do TERMO DE ENCERRAMENTO o impugnante não teve acesso ao desenrolar da fiscalização uma vez que todo o trabalho foi efetuado na própria Receita Federal. 4) O documento final da fiscalização apurou a base de cálculo não considerando a evasão escolar, as bolsas do MEC e gratuidades dos filhos de professores. Este levantamento fiscal realizado por amostragem é totalmente incorreto. 5) O índice de INADIMPLÊNCIA é alarmante, chegando até a 50% e a evasão escolar é muito elevada alcançando até 2% ao mês. Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.1.?:."?• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000565197-37 Acórdão n°. : 104-17.871 "IRPJ - FINSOCIAL FATURAMENTO - COFINS - IRRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MULTA - ART. 1003/RIR/94. MICROEMPRESA Não se inclui no regime de MICROEMPRESA, a pessoa jurídica que preste serviços de professor. OMISSÃO DE RECEITA Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançara o imposto de renda considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. RESPONSABILIDADE Em decorrência da culpa IN ELIGENDO e IN VIGILANDO é de responsabilidade da empresa os atos atribuídos a prepostos. MULTA REGULAMENTAR A Multa do Art. 1003 do RIR/94 não se aplica ao contribuinte na condição de fiscalizado. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente notificado dessa decisão em 27/03/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 28/04/97 (lido na íntegra). É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000565197-37 Acórdão n°. : 104-17.871 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O presente processo constou das pautas das Sessões realizadas em 19 de agosto de 1998 e de 14 de setembro de 1999, respectivamente, e, os julgamentos foram convertidos em diligência, consoante fazem certas as Resoluções n.° 104-1.790 e 104-1.817 (fls. 117 e 150) respectivamente, 21 de agosto de 1988 e 14 de setembro de 1999. Como relatório adoto os de fls. 118/120 e 151, como se aqui reproduzidos estivessem. Através da última resolução (N.° 104-1.817 —fls. 150/153) foi solicitado: a) Junte ao processo os documentos citados na decisão (fls. 103) ali referidos como fls. 126, 151, 195 e 197, que certamente estão no processo desmembrado. b) Considerando os documentos de fls. 128/146, trazidos pela recorrente, ofereça parecer conclusivo. Dando cumprimento à determinação desta Câmara, às fls. 156 (Termo de Diligência), assim pronunciou o Auditor Fiscal designado: 6 . . J.`, I, e -"; 4.1n;• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1 : 1 ,../. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.,;& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000565197-37 Acórdão n°. : 104-17.871 No tocante ao item "a', como os documentos nele referidos já constam deste processo à pedido anterior do referido Conselho, às fls. 128/146 mediante cópias xerográficas autenticadas. E considerando que aquele Douto Conselho toma a solicitar os já citados documentos, proponho S.M.J., que o processo n.° 13405.000173195-15, no qual se encontram tais documentos em seus originais seja apensado ao presente processo. Com relação ao item "b" acima, entendemos que a receita omitida e tributada foi levantada pelo Auditor autuante com base nos elementos necessários e fornecidos pela própria defendente, fls. 128/146, tendo sido a omissão de receita apurada de forma perfeitamente adequada. Como se extrai do Relatório de Diligência de fls. 156, o Parecer Conclusivo é enfático afirmando, categoricamente, que os dados apurados e alvo da exigência tributária foram fomecidos pela própria defendente. A propósito, compulsando as peças que formam o todo e objeto do Processo N.° 13405.000173/95-18 (apensado a este) confirma o Parecer Conclusivo de fls. 156. Destarte, e abstraindo o aspecto social da atividade desenvolvida pela ora Recorrente, que reconheço, mas em nada influi na decisão da pendência, descabe qualquer pronunciamento no que se reporta à desclassificação da condição de Microempresa, haja vista, a atividade de prestação de serviços profissionais de professor. Com relação à decisão singular vale transcrever a seguinte fundamentação consignada na Decisão DRJ/Recife n.° 858/96 (fls. 103), assim: "A autuante utilizou-se de dados fornecidos pela defendente, fls. 126, 151, 195, 195-v e 197 e elaborou sua planilha de apuração de receitas confrontando valores apurados, lançados e declarados. E, daí, concluiu que a defendente deixara de apresentar no formulário de MICROEMPRESA a real receita bruta ganha, tributando, consequentemente, diferença entre a receita apurada e a receita declarada." 7 t: - 4= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''tz.71:,\C* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000565/97-37 Acórdão n°. : 104-17.871 Como se vê não há qualquer restrição à forma de apuração da receita., a base de cálculo foi a diferença entre a receita efetiva, informada pela própria recorrente, e àquela informada na Declaração do Imposto de Renda. Pela mesma razão, não há como acatar as alegações da recorrente expostas às fls. 111/112, letras A a R, todas já analisadas pela autoridade singular, quer por falta de previsão legal, quer por inaplicáveis ao litígio. Quanto a tributação reflexa relativa ao Finsocial, Cotins, IRRFonte e Contribuição Social, seguem a mesma sorte do principal (IRPJ), em virtude da íntima relação de causa e efeito que os une. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001 ...e EMIS ALMEIDA ES •L

score : 1.0