Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6765111 #
Numero do processo: 19515.002354/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ERRO NA PREMISSA FÁTICA. DECISÃO NULA. Verificada a ocorrência de erro de premissa fática no julgamento do recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração para anular o acórdão exarado.
Numero da decisão: 1302-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o acórdão embargado, para que seja proferida uma nova decisão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ERRO NA PREMISSA FÁTICA. DECISÃO NULA. Verificada a ocorrência de erro de premissa fática no julgamento do recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração para anular o acórdão exarado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.002354/2005-30

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5725461

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.105

nome_arquivo_s : Decisao_19515002354200530.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19515002354200530_5725461.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o acórdão embargado, para que seja proferida uma nova decisão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6765111

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212567945216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.491          1 1.490  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002354/2005­30  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.105  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  EWF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  ERRO NA PREMISSA FÁTICA. DECISÃO NULA.  Verificada a ocorrência de erro de premissa fática no julgamento do recurso  voluntário,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  anular  o  acórdão  exarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para anular o acórdão embargado, para que seja proferida uma nova  decisão, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório    Versa o presente processo sobre embargos de declaração (fls. 1475 e segs.)  opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 1801001.776 (fls. 1465 e segs.), cuja a  ementa assim dispõe:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 54 /2 00 5- 30 Fl. 1491DF CARF MF     2 “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Exercício: 2002,2003  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Os  lançamentos  de  PIS  e  de  Cofins  sendo  decorrentes  da  mesma  infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o  resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à  exigência principal de IRPJ.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  o  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva Relatora”      O voto condutor do acórdão embargado assim dispõe:    “O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência,  em  especial  no Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972. Assim, dele  tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Tem­se  que  os  autos  de  infração  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova  (art. 9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1976). Nesse sentido  também  a  norma  regimental,  prevê  que  “verificada  a  existência  de  processos pendentes de julgamento, nos quais os  lançamentos  tenham  sido  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  os  processos  podem  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro  processo.”  (art.  6º  do Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009).  Pesquisando  no  eprocesso,  tem­se  que  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  houve  a  formalização  do  processo  nº  19515.002353/200595  que está instruído com a totalidade do conjunto probatório dos ilícitos  para fins de constituição do presente lançamento e ainda dos seguintes  créditos tributários:  ­ o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de  R$2.491.969,77, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ),  juros  de mora  e multa de  ofício  proporcional  (fls.  917921 do  processo principal de nº 19515.002353/200595);  e  ­ o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de  R$987.151,68  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­002.105  S1­C3T2  Fl. 1.492          3 (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional, (fls. 930934 do  processo principal de nº 19515.002353/200595).  No Termo de Verificação Fiscal, fls. 895909, que é parte integrante dos  Autos de Infração, está detalhado o procedimento fiscal levado a efeito  e  consta  que  nos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002  a  Recorrente  apresentou movimentação bancária superior à receita declarada, sendo  autuada por depósitos bancários não contabilizados e/ou de origem não  comprovada e resultados operacionais não declarados no anocalendário  de 2000.  Cabe  esclarecer  que  o  lançamento  principal  de  IRPJ  e  o  lançamento  reflexo  de CSLL  formalizados  no  processo  nº  19515.002353/200595,  já  se  encontram  com  julgamento  nessa  segunda  instância,  em  conformidade  com  as  informações  constantes  no  sítio  institucional:     JULGADO EM SESSÃO – DECISÃO  Unidade: 1ª Seção  Órgão Julgador: 2ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Câmara  Relator:  FRANCISCO  ALEXANDRE  DOS  SANTOS  LINHARES  Data da Sessão: 08/10/2013  Hora da Sessão: 14:00  Tipo da Pauta: Ordinária  Tipo Sessão: Normal  Redator Designado: Jose Evande Carvalho Araújo Decisão:  Acórdão  Número Decisão: 1102000.937  Resultado:RECURSO VOLUNTÁRIO Recurso  Voluntário  Provido em Parte POR VOTO DE QUALIDADE  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que  devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam  da  mesma  comprovação  e  sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo.  Os  lançamentos de PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária,  a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento  destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência principal de IRPJ.  Cabe  esclarecer  que  a  exigência  relativa  ao  IRPJ  foi mantida  em  parte  em  sede de  segunda  instância de  julgamento,  de modo que  são procedentes  em  parte os lançamento de PIS e de Cofins.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso  voluntário.”.    A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (a  fls.  1475  e  segs.), no qual sustenta para depois requere o que se segue:  Fl. 1493DF CARF MF     4  “A  União  (Fazenda  Nacional),  por  intermédio  da  procuradora  ao  final  assinada, com fulcro no artigo 64,  I, c/c artigo 65 e seguintes do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  verificando omissão  no  r.  acórdão  proferido  pela  col.  Primeira Turma Especial  desta Câmara,  no  processo em  epígrafe,  vem,  tempestivamente,  perante  Vossa  Excelência,  opor  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO, consoante as razões a seguir aduzidas.    Trata­se do  julgamento  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  exigência  de COFINS  e  de  PIS,  sendo  estes  decorrentes  da mesma  infração  tributária  dos  autos do Processo Administrativo nº 19515.002353/200595, que  contém  o lançamento principal de IRPJ e o lançamento reflexo de CSLL.     Registra­se que  o  lançamento  principal  de  IRPJ  e  o  lançamento  reflexo  de  CSLL constantes  dos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  19515.002353/200595 foram  julgados  na Sessão  de  08/10/2013  pela  2ª  Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção, onde foi dado provimento parcial, por voto  de qualidade, ao recurso voluntário.     Contudo,  tal  acórdão  ainda  encontra­se pendente  de  formalização,  sendo portanto,  uma  decisão  precária,  inapta  a  definir  o  julgamento  dos  lançamentos de PIS e COFINS em discussão nestes autos.     Não  obstante,  na  análise  do  recurso  voluntário  dos  presentes  autos,  este Colegiado  decidiu  dar  provimento  parcial  à  insurgência  do  sujeito  passivo  em  razão do nexo causal  entre  as exigências de  créditos  tributários,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  de  PIS  e de  COFINS  destes  autos  são  decorrentes  da mesma  infração  tributária  do  IRPJ  e CSLL  reflexa lançados  nos autos do Processo Administrativo nº 19515.002353/2005­95.     Eis a ementa do acórdão 1801001.776:     (…)    Verifica­se, pois, que o Colegiado entendeu que os autos de infração de PIS e  de COFINS devem  ter o mesmo destino do  lançamento principal de  IRPJ e  CSLL  reflexa. Ocorre que,  independente  da  relação de  causalidade  entre  os  lançamentos,  não  houve  o  trânsito  em julgado  do  processo  nº  19515.002353/200595, referente ao lançamento de IRPJ e CSLL reflexa, não  tendo as partes sido ainda intimadas do teor do r. acórdão; que sequer, diga­ se de  passagem,  foi  devidamente  formalizado,  conforme  se  constata  em  consulta  ao  eprocesso. Assim  sendo,  faz­se mister  sobrestar  o  presente  feito  até  que  advenha  decisão definitiva  no  referido  processo  nº  19515.002353/200595, referente  ao  lançamento principal  de  IRPJ  e  CSLL  reflexa, ou, ainda, apensar os processos a fim de que corram juntos.     Destaque­se que  tal  providência  é  relevante  tendo  em  vista  que,  caso  assim  não se  proceda,  abrir­se­á espaço  para  decisões  conflitantes  e  incompatíveis  entre  si.  Cabe ressaltar  a  possibilidade  de  que  a  decisão  proferida  no  lançamento principal de IRPJ seja objeto de recurso por ambas as partes, vez  que  o  provimento  foi  parcial,  sendo,  neste  caso,  passível de  reforma  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais.     Devem,  pois,  ser  adotadas  medidas  para  evitar  a  situação  absurda  do lançamento do processo considerado principal  (IRPJ e CSLL reflexa) ser  julgado procedente e os  lançamentos dos processos de  lançamento de PIS e  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­002.105  S1­C3T2  Fl. 1.493          5 de COFINS decorrentes serem considerados inválidos em face de razões que  não mais subsistam.     Assim sendo, imperioso que o Colegiado se pronuncie acerca da ausência de  definitividade  da  decisão  no  processo  nº  19515.002353/2005­95, referente  ao lançamento principal de  IRPJ e CSLL reflexa e os possíveis  reflexos, no  presente feito, no caso de decisão diversa da decidida ainda poder ser tomada  pela CSRF naquele processo (nº do processo nº 19515.002353/200595).     Diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  que  os  presentes Embargos  de  Declaração  sejam  recebidos,  conhecidos  e  providos  para  que  seja  sanado  o  vício apontado,  tendo  em  vista  a  interdependência  entre  os  autos  de  infração  decorrentes  da  mesma infração,  PIS  e  COFINS  decorrentes  do  IRPJ  e  CSLL  reflexa.  Requer­se, também,  sejam adotadas  medidas  a  fim  de  evitar  decisões  conflitantes,  tais  como  a  suspensão  do  presente feito  até  que  sobrevenha  decisão  final  no  processo  considerado  principal (19515.002353/200595) ou, ainda, a reunião destes feitos aos de nº  19515.002353/2005­95.”    O  despacho  de  admissibilidade  da  Presidente  da  3ª  Câmara  (a  fls.  1487  e  segs.) assim dispõe:      “Notificada  da  referida  decisão  em  07.01.2014,  a  PGFN  opôs  embargos de declaração em 15.01.2014(§ 9º do art. 23 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972), suscitando que:  (...)  Os  embargos  de  declaração  têm  como  requisito  de  admissibilidade  a  indicação  de  algum  dos  vícios  de  obscuridade  ou  contradição  no  julgado ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria pronunciar­se  o  colegiado  não  se  prestando,  portanto,  ao  rejulgamento  da  matéria  posta nos autos. Eles estão regulamentados no art. 65 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  e  foram  opostos  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão  e  atendem  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade. Passa­se a apreciar a admissibilidade.  Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  (...)  A  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente.  Verifica­se  que  não  houve  expressa  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames da causa de pedir, qual  seja,  é  imperioso que o Colegiado se  pronuncie acerca da ausência de definitividade da decisão no processo  nº 19515.002353/2005­95, referente ao lançamento principal de IRPJ e  CSLL  reflexa  e  os  possíveis  reflexos,  no  presente  feito,  no  caso  de  decisão diversa da decidida ainda poder ser tomada pela CSRF naquele  processo (nº do processo nº 19515.002353/2005­95).  Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos.”    Fl. 1495DF CARF MF     6   É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  O despacho de encaminhamento a fls. 1474 informa que a data de remessa  dos autos para ciência do acórdão recorrido pela Fazenda Nacional, ora embargante, se deu  em 07/01/2014,  logo  houve  a  intimação  pessoal  presumida da  embargante  em 05/02/2014  (quarta­feira), nos termos do art. 7º, §§ 1º e 3º, da Portaria MF nº 527/2010, razão pela qual  os embargos de declaração opostos em 15/01/2014 (vide despacho de encaminhamento a fls.  1479)  são  tempestivos  (art.  65,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, RICARF).    Os embargos de declaração são o remédio processual adequado quando a  decisão embargada incorre em obscuridade, em contradição entre a sua fundamentação e a  sua parte dispositiva; ou em omissão na apreciação de algumas das questões preliminares ou  de mérito que compõem o pedido da parte.     No  entanto,  a  jurisprudência  tem  acolhido  embargos  quando  a  decisão  embargada parte de premissa equivocada, se não vejamos o seguinte julgado:        "EDcl no REsp 1237176 SP 2011/0031420­0  Orgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Publicação  DJe 28/08/2013  Julgamento  20 de Agosto de 2013  Relator  Ministra ELIANA CALMON    1.1.1  . Ementa  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE  PREMISSA FÁTICA. ACOLHIMENTO PARA ANULAR  JULGAMENTO ANTERIOR. POSTERIOR INCLUSÃO EM PAUTA.  1. Verificada a ocorrência de erro de premissa fática no julgamento do  recurso especial, consistente no julgamento de matéria diversa da constante  nos autos, acolhem­se os embargos de declaração para anular o acórdão  exarado e, posteriormente, reincluir o feito em pauta.  2. Embargos de declaração acolhidos.".        Ora, a decisão embargada partiu de uma premissa equivocada, por entender  que a decisão proferida nos autos do PAF nº 19515.002353/2005­95 era definitiva. Tanto tal  decisão  não  era  definitiva  que  os  embargos  de  declaração  opostos  em  face  dela  foram  julgados nesta mesma assentada, tendo sido dado efeitos infringentes a tais embargos.       Some­se  a  isso  o  fato  de  que  a  matéria  destes  autos  deveriam  ter  sido  enfrentadas  pela  Relatora,  mesmo  porque,  se  já  havia  sido  julgado  o  recurso  voluntário  objeto  do  PAF  19515.002353/2005­95  no  momento  deste  julgamento,  sequer  havia  possibilidade  de  se  solicitar  a  conexão  dos  processos,  já  que  se  encontravam  em  fases  distintas.  É  legítima  a  adoção  da  técnica  de  fundamentação  referencial  (per  relationem),  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 19515.002354/2005­30  Acórdão n.º 1302­002.105  S1­C3T2  Fl. 1.494          7 utilizada  quando  há  expressa  alusão  a  decisão  anterior,  mas,  no  caso  em  tela,  a  Relatora  sequer fez alusão a fundamentos, nem muito menos de decisão anterior, mas apenas reportou  o resultado do julgamento proferido nos autos do PAF 19515.002353/2005­95 e vinculou a  sorte deste processo àquele, embora sequer houvesse decisão definitiva naquele.         Ressalte­se  que  a  anulação  do  acórdão  embargado,  importa  em  submeter  esses autos ao sorteio de um novo relator,  já que este Relator não foi o  relator do acórdão  que julgou o recurso voluntário, tendo recebido os presentes embargos por direcionamento.         Assim, voto por acolher os embargos de declaração, para anular o Acórdão  nº 1801001.776 e, consequentemente, submeter estes autos ao sorteio de novo Relator, para  que seja proferida nova decisão.        Alberto Pinto Souza Junior                               Fl. 1497DF CARF MF

score : 1.0
6799345 #
Numero do processo: 13677.000013/99-72
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomía. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação também do Decreto n092.698/86 e Decreto-lei n° 2049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n0111O/95 e suas reedições, especificamente a MP. n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18,9 2°, culminando na Lei nº 10522/02, do art.77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto n° 20910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nO8429/92, art 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-30.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: Jose Lence Carluci
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomía. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação também do Decreto n092.698/86 e Decreto-lei n° 2049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n0111O/95 e suas reedições, especificamente a MP. n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18,9 2°, culminando na Lei nº 10522/02, do art.77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto n° 20910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nO8429/92, art 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.

turma_s : Terceira Turma Superior

numero_processo_s : 13677.000013/99-72

conteudo_id_s : 5732856

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.972

nome_arquivo_s : Decisao_136770000139972.pdf

nome_relator_s : Jose Lence Carluci

nome_arquivo_pdf_s : 136770000139972_5732856.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 6799345

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212574236672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30130972_136770000139972_200312; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-12T19:25:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30130972_136770000139972_200312; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30130972_136770000139972_200312; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-12T19:25:08Z; created: 2017-06-12T19:25:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2017-06-12T19:25:08Z; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-12T19:25:08Z | Conteúdo => PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA Ats/l ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 13677.000013/99-72 03 de dezembro de 2003 301-30.972 126.478 MINERAÇÃO ROCHA DAS PEDRAS LTDA. DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomía. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - sua não ocorrenCla ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação também do Decreto n092.698/86 e Decreto-lei n° 2049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade admínistrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n0111O/95 e suas reedições, especificamente a MP. n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18,9 2°, culmínando na Lei nO 10522/02, do art.77 da Lei nO9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF nO31/97, do Decreto n° 20910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e admínistrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a ~nterpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos admínistrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nO8429/92, art 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Mastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 301- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 ~---- ~EIRO~ Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.478 301-30.972 MINERAÇÃO ROCHA DAS PEDRAS LTDA DRJ/JUIZ DE FORAlMG JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada requereu à' fl.01, com juntada de documentos de fls. 02/26, a compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL referentes aos períodos de apuração janeiro de 1991 a março de 1992, que considera ter pago a maior ou indevidamente, conforme demonstrado às fls. 05, com débitos vincendos da COFINS e CSLL. A Decisão SASIT/DRF/DNS nO 10665.000148/00, às fls. 28/30, exarada pela Delegacia da Receita Federal em DivinópolislMG. Em 27/1012000, indeferiu a solicitação da interessada, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 da Lei nO5.172/1966 (CTN) e no Ato Declaratório SRF nO96 de 26 de novembro de 1999. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 32/39, quando, após ressaltar que nenhum outro óbice foi exposto pela autoridade administrativa para indeferir o pleito exceto o da extinção do seu direito nos termos dos artigos 165, I e 168, I da Lei 5.172/66 (CTN), argumenta, em resumo, que, segundo o entendimento de nossos tribunais pátrios, por ser o FINSOCIAL uma contribuição cujo lançamento é feito por homologação o prazo de cinco anos para a decadência do direito de compensar o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, como se infere do 9 40 do art. 150 do CTN. Alega também que, reconhecido o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, a correção monetária deve ser aplicada em toda a sua plenitude desde a data do efetivo pagamento indevido. Para corroborar sua defesa, transcreveu trechos retirados de Acórdãos emanados dos Tribunais Regionais Federais. A DRJ/Juiz de Fora indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que: "O direito de pleitear a compensação extingue-se com decurso do pra:zo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação." 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 Inconformada a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes reiterando os argumentos anteriores, os quais reforça citando trecho de Acórdão da 23 Turma do TRF/43 Região que diz: " • O recolhimento do FINSOCIAL em percentual superior a 5% constitui pagamento indevido passível de compensação nos termos do artigo 66 da Lei n° 8383/91, com parcelas vincendas da COFINS. • • A semelhança de que ocorre na repetição de indébito, deve serreconhecido o direito à correção monetária integral nacompensação (Súmula nO37 do TRF), segundo a variação do BTNF, INPC e UFIR, sendo igualmente devidos, no cálculo da correção monetária, os expurgos do IPC nos meses de março, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991 (Súmula nO 37 do TRF da 43 Região) • • O direito de repetir o indébito no caso de tributo autolançado e sobre o qual não houve manifestação expressa do Fisco extingue-se após o decurso de 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador." A contribuinte encerra requerendo que seja recebido e processado o recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para reexame da matéria e julgamento, devendo a final, ser reconhecido o direito pleiteado pela recorrente, à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição a FINSOCIAL, atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário. . É o relatório. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 VOTO • • A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) o Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; lI. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: I. Na hipótese prevista no inciso I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; lI. Nas hipóteses previstas nos incisos lI, III e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; 1II. Na hipótese prevista no inciso V do art. 201, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória; IV. Na hipótese prevista no inciso VI do art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: "446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também erga omnes, sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 feito, isto é, por quem haja ingressado em juízo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, afIora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, senc!o nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática. Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se torna pela força do decreto judiciário, írrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, - diz Black - não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção - it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Edição Revista Forense - 1949 p. 42). Não nos convencem, data venia, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença - "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminada. pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, 6 MINlsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 • redundante ou inútil seria a provlsao do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda". Concludente a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA Editora "CÂMBIO" - 1953 - p. 45 ) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" - VoI. 11 - p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: . I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBillNTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 • IH. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: 1. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e H do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; H. Na hipótese prevista na alínea IH do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; • lII. Nas hipóteses previstas na alínea IV do.artigo 130,da data emque transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que severificar o inadimplemento da condição suspensiva ou oimplemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, á Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. o Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 nOI) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela da alínea 11 do mesmo artigo (art. 130 nOI). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e. 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente aquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu'o sistema do vigente decreto n° 20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. IOdo Decreto n° 20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfãndegas (interpretado pelo decreto nO20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente apurável." (grifei) o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei n° 5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos ex nunc. A mens legislatori dá lugar à mens legis. As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • 126.478 301-30.972 a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso II do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto nO 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • • esse direito, in casu se ongmou da declaração de inconstitucionalidade. • o Código Tributário Nacional vigente, passou então, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 11- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4° da Lei n° 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei nO9.784/99, aplicável aos processos adminístrativos de qualquer natureza, in verbis: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 • • A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão nO CSRF/ 01 - 03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário . Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omnes, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes - Revista Trimestral de Direito Público nO2/93, pp. 267/276). 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? o problema não é novo e há muito se tem discutido. O eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. (Do Controle da Constitucionalidade, ed. Forense, Rio, 1966, p. 180) E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É lícito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário nO 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo lícita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais lícita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão - Revista de Direito Público nO26, pp.70/72) 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre princípio e norma. O princípio é mais importante que a norma. Donde: violar princípio é algo muito mais grave que violar norma. O princípio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas insertas no sistema há - de conformar-se. (José Souto Maior Borges - Revista Trimestral de Direito Público nO1/93 - p. 143) Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais 12 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 • • diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores. Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se Justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (...)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma. de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais ..." (Luís Roberto Barroso - Revista Trimestral de Direito Público nO1/93 pp. 171/172). 3 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRA TIVA A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) 13 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 • • Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). o que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto, deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). O valor jurídico do ato administrativo não pode. ser afàstado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 • A Constituição, sensível aos VICIOS identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade . Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa se impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, ta!llbém, ao seguinte: ...." A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o administrador há de pautar. de modo obrigatório e permanente, a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não-moralidade. (grifei). 15 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 • o exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se torna que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juízes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. o reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o Agravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer beneficios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucional, resta que se torne eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 209/222) 4 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. 16 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 A existência de um princípio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. Quando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princIpIO da. moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. o princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do princípio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não) '." Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constituc~onal incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis - ou mais precisamente, entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se fundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). o conteúdo jurídico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi 17 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoística da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a sen1idão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o minimo de recursos e abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 63 ed., Malheiros, 1995, p. 22).(grifei). O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui. também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se toma válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta 18 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 admissível para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. o princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas- intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real mens legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que a participação financeira - pela via tributária - há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (ICMS - Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. O Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do texto legal. buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade pública. Não permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral. uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho - Revista trimestral de Direito Público nO11/95 pp. 45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União qae o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a título 19 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 e tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais, visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gera~o, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argüi a inconstitucionalidade m FAZENDÁRIO INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE o interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório - interesse secundário que - não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: 20 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 " ...num sistema econômico que tenha como princípios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica". Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extrajurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurança jurídica. As garantias constitucionais, limitam o poder de tributar e sancionar. O propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal, predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza - Revista Trimestral de Direito Público nO13/96, p. 16) O interesse público, no caso, é a realização do Direito e da justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos. O interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer nO 877/03, aprovado e publicado no D.O.V. de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV- NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÃO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL: 21 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 o direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) - não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art. 168 do CTN. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN n° 1238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p 169). Neste sentido é o Acórdão n° 1999.03.99.074347, do TRF 38 Região 68 T. e o Acórdão nOAMS 95.03.056070-5, da 48 T. do TRF 38 Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado 1).0 Dm de 02/04/93, devendo a partir desta data ter inicio o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão nO 1999.03.074347-5-SP-TRF 38 Região- 68 T. - FINSOCIAL - Compensação tributária - Precedentes do STJ)" "I - Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. 11.- Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UFIR. 111 - Prescrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto nO 1601, de 23 de 22 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 agosto de 1995 e da Medida Provisória nO1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. - É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 - A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da Lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 - O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 - O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo -se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. - Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 4° T do TRF da 38 R- AMS 95.03.056070-5 - ReI. Des. Fed. Andrade Martins - j 14.03.01 - Aptes: Trancham S/A Ind. e Com. E União Federal/Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos_ DJU 02/10/01 p. 159 - ementa oficial" Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto nO20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. nO 20.910, de 06/01132, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. 1° que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in casu se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). O art. 146, inciso IH, alínea "b", da c.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o CTN, com status de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante 23 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória n° 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 33 Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei n° 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 - 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. A partir da edição da MP. n° 1621 -36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido: "9 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex oflicio" de quantias pagas. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos nOs201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/OI-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei nO2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. 24 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto - lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. Assim, conclui-se que: os efeitos desse reconhecimento retro agem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei nO2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional ; e, por força do art. 34 do ADCT, a retro ação produzirá efeitos a partir de 01103/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da : promulgação da Constituição). o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto-lei 2295/86 pela atual Constituição. v- COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso 11, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de nO111, verbis: "111- fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado - Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MF -06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e publicado no D.O.V. de 24/09/98. 25 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 07/05/99). 126.478 301-30.972 Há também o Parecer AGU n° 02/99, no mesmo sentido (D.O.V. de Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI- ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar nO73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual participa a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso IH e arts. 39 a 44 da referida Lei. . Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99. • Parecer PGFN/CAT nO550/99 - termo "a quo" nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF la Região que é a da publicação do Acórdão do STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. • Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo. a respeito (Lei nO20910/32). • Conclui pela .atenuação ex tune de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 2 - Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGFN/CRF439/96 • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, incluindo também as DRJ, além dos C.C., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. 26 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • 1) 2) 3) 126.478 301-30.972 Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva". constante do art. 1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: decisão do STF, ainda que única, em ADIN; idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 3 - Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 - FINSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • • • • • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória). o Senado não conferiu a eficácia erga omnes à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. o Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. Os efeitos erga omnes no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada, que deve ser cumprida favorável ou desfavoráve~ às partes envolvidas. 27 MINIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • 126.478 301-30.972 o Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislação em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição, de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9784/99, aplicável subsidiariamente, que, em seus arts. 2°, parágrafo único, inciso I prescreve: "Art. 2° . Parágrafo único_Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: II - Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos que são, do sistema jurídico. VII- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRATIVOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) Via de regra nos julgados das DRJs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Além disso, o Dec. nO 2346/98 em seu art.4° apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador - Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: 28 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 I. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 111. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas - Secretário da Receita Federal e Procurador-Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos:. 1. âmbito de suas competências; 2. base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF nO227/98 (revogada), artigos 1° e 190, e pela Portaria MF nO259/01, artigos l° e 209. Por elas, vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRJs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo l°, inciso V e artigo 209, incisos XXVII e XXVIII, da Portaria MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante à restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recursaIS. 29 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 Ainda na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98", e AD SRF n086/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF nO 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. VID- DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos (Ias decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omnes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso 11,da Constituição Federal. A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga omnes em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150,11, da c.F.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade .de lei foi confirmado pela Lei nO9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do S IOdo art. 102 da Constituição Federal. 30 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 Senão vejamos. A ação direta de inconstitucionalidade de. lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei n° 9868, de 10/11199. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei n° 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia éonstitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. o ~3° do art. 10, da Lei nO9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do ~ 1° do art. 102 da C.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da c.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. . IX - CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS ÀFINSOCIAL I -Tributos Lançados por homologação No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo l° do Decreto nO20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. II - Necessidade de Lei Complementar 31 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.478 301-30.972 Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescnçao e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146, 111,"b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, inciso 111. o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei nO 2.049/83, regulamentado pelo Decreto nO92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o "status"de lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei nO 2.049/83 e Decreto n° 92.698/86. 111- Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP n° 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. nO1621 - 36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 . CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 OSÉ LENCE CARLUCI - Relator 32 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033

score : 1.0
6815612 #
Numero do processo: 19515.001198/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. A ausência de relação nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento não é causa de nulidade do lançamento que alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa. Não há prejuízo a defesa quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO EMPRESA. CESSÃO DE VEÍCULOS. SALÁRIO UTILIDADE. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-005.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. A ausência de relação nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento não é causa de nulidade do lançamento que alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa. Não há prejuízo a defesa quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO EMPRESA. CESSÃO DE VEÍCULOS. SALÁRIO UTILIDADE. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.001198/2009-13

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735530

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-005.027

nome_arquivo_s : Decisao_19515001198200913.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 19515001198200913_5735530.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6815612

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212600451072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 115          1 114  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001198/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.027  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  REMUNERAÇÃO INDIRETA: VEÍCULOS  Recorrente  M & G FIBRAS E RESINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUSÊNCIA  DE  RELAÇÃO  NOMINAL  DE  BENEFICIÁRIOS.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA.  A  ausência  de  relação  nominal  dos  segurados  empregados  beneficiários  do  pagamento  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento  que  alcança  todos  os  segurados  empregados  a  serviço  da  empresa.  Não  há  prejuízo  a  defesa  quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias  folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO EMPRESA. CESSÃO  DE VEÍCULOS. SALÁRIO UTILIDADE.  Considera­se  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais sob a forma de utilidades.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 98 /2 00 9- 13 Fl. 116DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para negar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 19515.001198/2009­13  Acórdão n.º 2301­005.027  S2­C3T1  Fl. 116          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  08/04/2009  para  constituição  da  contribuição destinada a entidades e fundos SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE, sobre  remuneração indireta, veículo para uso particular do segurado empregado. Segue transcrição de  trecho da decisão recorrida:  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS.  As contribuições destinadas aos Terceiros devem ser recolhidas  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias,  cabendo  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil efetuar sua cobrança.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO EMPRESA.  CESSÃO DE VEÍCULOS. SALÁRIO UTILIDADE.  Considera­se  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob  a forma de utilidades.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões arroladas exaustivamente na  legislação não  integram  o salário de contribuição.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o Relatório Fiscal  e  os  Anexos do Auto de  Infração oferecem as condições necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente a sua defesa ao lançamento.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  na  Contabilidade,  nas  Folhas  de  Pagamento,  e  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GRPS), de sua própria elaboração.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente previstas.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 118DF CARF MF   4 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO.  Pertence  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  DERAT  jurisdicionante  do  contribuinte  a  competência  para  intimação de  acórdão  emitido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte acima identificado, através do Auto de Infração n°  37.208.115­0, de 08/04/2009,  correspondente a parte destinada  aos  terceiros SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA c FNDE, para a  matriz  e  todas  as  filiais  da  empresa,  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  no  montante  de  R$  35.630,55  (Trinta  e  cinco  mil  seiscentos e trinta reais e cinqüenta e cinco centavos).  O Relatório Fiscal, de fls.08/13, informa que constitui fato era or  do  presente  lançamento  veículos  disponibilizados  aos  empregados  de  forma  permanente  no  período  de  01/2004  a  12/2004 ­ Levantamento código VEI.  ...  Informa ainda o Relatório Fiscal, em síntese, que:  No  exame  da  contabilidade  da  empresa  e  dos  documentos  apresentados,  constatou­se  ser  prática  do  contribuinte  a  colocação  de  veículos  à  disposição  de  seus  empregados,  vendedores,  gerentes  e  diretores,  de  forma  permanente,  conforme relação de veículos em planilha anexa, fornecida pela  própria  empresa,  em  meio  magnético,  e  anexada  ao  presente  processo.  Tais  veículos  ficam  à  disposição  desses  segurados  de  forma  permanente,  fora  do  horário  normal  de  expediente,  sábados,  domingos,  feriados  e  férias,  caracterizando,  portanto,  salário  indireto.  Para  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  pauta,  foram considerados os valores lançados a titulo de depreciação  dos  citados  veiculos,  seguros  de  veículos,  licenciamento,  IPVA/DPVAT  e  manutenção,  na  contabilidade  da  empresa,  conforme  detalhado  em  planilha  elaborada  pela  fiscalização  também em meio magnético e anexada ao processo. Tais valores  de  depreciação,  seguros,  IPVA/DPVAT,  licenciamento  e  manutenção,  foram  informados  pela  própria  empresa  em  planilha  fornecida  em  meio  magnético,  também  anexada  ao  processo, e estão de acordo com a contabilidade apresentada.   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 19515.001198/2009­13  Acórdão n.º 2301­005.027  S2­C3T1  Fl. 117          5 A  contabilidade  da  empresa  foi  apresentada  em  arquivo  magnético  padrão  MANAD  (anexado  aos  autos)  para  o  ano  verificado de 2004, assim como sua folha de pagamento.  Os  veículos  são  disponibilizados  para  Diretores  e  Gerentes  e  para vendedores externos, sendo que, tais vendedores utilizam os  veículos  também  durante  o  horário  de  expediente  para  a  execução do seu trabalho.  Sendo assim, utilizamos um critério para os veiculos cedidos aos  Diretores e Gerentes (empregados administrativos) e outro para  os veiculos cedidos aos Vendedores externos.  Para  os  veículos  cedidos  aos  Diretores  e  Gerentes,  consideramos  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  o  total  (100%)  dos  valores  mensais  relativos  à  depreciação, seguro, licenciamento, IPVA/DPVAT e manutenção  de  tais  veículos,  apurados  conforme  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  em  meio  magnético,  baseada  nas  informações  fornecidas pela própria empresa, devidamente contabilizadas.  Para os veiculos cedidos aos vendedores externos, consideramos  como base de cálculo de contribuição previdenciária 35% (trinta  e  cinco  por  cento)  dos  valores  mensais  totais  relativos  à  depreciação, seguro, licenciamento, IPVA/DPVAT e manutenção  de tais veiculos, também apurados conforme planilha elaborada  pela  fiscalização em meio magnético,  baseada nas  informações  fornecidas pela própria empresa, devidamente contabilizadas.  Consideramos o percentual de 35% do valor total das despesas  de  veiculos  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias em razão de:  Os  beneficiários  dos  veículos  cedidos  os  utilizam  durante  os  cinco  dias  úteis  da  semana.  Dessa  forma,  os  veículos  são  utilizados de  forma particular por cada beneficiário apenas em  52 domingos, mais 52 sábados, mais 10 feriados (9 nacionais e 1  municipal), e durante 15 dias de férias (descontados os dias não  úteis das férias) o que totaliza 129 dias. Dessa  forma, 129 dias  multiplicado  por  100,  dividido  por  365  nos  levam  a  um  percentual aproximado de 35%.  Portanto,  aplicando­se  o  percentual  de  35%  sobre  o  valor  lançado  pelo  contribuinte  a  título  das  despesas  anteriormente  mencionadas,  encontramos  a  base de  cálculo para  apurar­se a  contribuição  não  recolhida,  conforme  detalhado  na  já  citada  planilha.  Constam das  referidas planilhas elaboradas pela  fiscalização e  também  da  planilha  fornecida  pela  própria  empresa,  os  nomes  dos  empregados  para  os  quais  foram  disponibilizados  tais  veículos, sejam eles Diretores, Gerentes ou Vendedores.  Não calculamos a parte dos  segurados da  contribuição devida,  pois os empregados beneficiados por esse salário indireto já se  Fl. 120DF CARF MF   6 encontram  contribuindo  pelo  teto  máximo  do  salário  de  contribuição da previdência social.  Foram  examinados  durante  a  ação  fiscal  os  seguintes  documentos:  GPS,  GFIPS,  Folhas  de  Pagamento,  Planilha  de  veículos  fornecida  pela  empresa,  Contabilidade  da  empresa  apresentada em arquivo magnético padrão MANAD e outros.  Como  os  elementos  de  prova  citados  neste  processo  foram  os  mesmos utilizados no Auto de Infração n° 37.208.115­0, lavrado  nesta  ação  fiscal  e  lançado  separadamente  por  razões  procedimentais,  informamos  que  tais  elementos  estão  anexados  apenas  neste  AI,  mas  servem  de  prova  e  de  anexos  para  os  demais já citados, emitidos nessa mesma ação fiscal.  O recorrente reitera as alegações em impugnação, em síntese:  PRELIMINARES DE DIREITO   Apresentam­se uma preliminar de direito e um protesto:  a) houve cerceamento de defesa na medida em que se constata a  ausência  de  um  Discriminativo  do  Débito  escrito  em  que  apresenta  os  beneficiados  pelos  pagamentos  e  os  valores  mensais de cada um deles, o que configura um constrangimento  ao direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5º, LV).  b)  protesta  pela  juntada  de  documentos,  provas,  perícias  e  pareceres  favoráveis ao procedimento da defendente e  também,  quando  for  o  caso,  pela  apresentação  das  GPS  relativas  a  contribuições recolhidas como devidas pelo contribuinte.  DO DIREITO   A  cessão  de  veículos  aos  empregados  é matéria  tormentosa  no  Direito  do  Trabalho,  repercutindo  na  previdência  social.  Além  do  vale­transporte  e  dos  ônibus  contratados  pela  empresa  existem, grosso modo, pelo menos duas modalidades básicas de  fornecimento  que  envolve  a  presente  autuação:  a)  para  o  exercício  da  atividade  profissional,  hipótese  em  que  não  é  considerado  salário, mas  ferramenta  de  trabalho;  e  b)  entrega  pura e simples, constituindo­se em salário in natura.  As despesas com o transporte necessário ao trabalho em fontes  de  trabalho  são  tidas  como  imprescindíveis  à  execução  do  serviço  e,  consequentemente,  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  no  entender  do  venerando  DNPS  (Resolução  CD/DNPS  n°  362/71  ­  Proc. MTPS  n°  13.327/71,  in  BS/DS  n°  154, de 13.8.71 e do subitem 39.2, c, da Portaria SPS n° 2/79).  A defendente cede os veículos para que os empregados possam  realizar  as  suas  incumbências  laborais.  Se  em  alguma  circunstância, deles se servem como meio de locomoção de suas  residências  para  trabalho e  do  trabalho  para  suas  residências,  ela o faz visando a ter certeza de um transporte ideal.  E,  ainda,  se  com  eles  permanecem  no  pernoite,  essa  disponibilidade do veículo faz parte de uma concessão que visa  otimizar a relação jurídica trabalhista, propiciando conforto aos  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 19515.001198/2009­13  Acórdão n.º 2301­005.027  S2­C3T1  Fl. 118          7 seus  colaboradores. Não há  aí  “animus  contrahendi  "  de  ter  o  valor correspondente como remuneração.  De modo geral, o máximo que a  jurisprudência  tem acolhido é  considerar 5/7 por semana como sendo ferramenta de trabalho e  2/7 como remuneração, conclusão que induz ao recolhimento da  contribuição correspondente.  É o Relatório.  Fl. 122DF CARF MF   8 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 19515.001198/2009­13  Acórdão n.º 2301­005.027  S2­C3T1  Fl. 119          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto a preliminar de nulidade do lançamento quanto a ausência de relação  nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento, entendo que no presente caso  a motivação apresentada no  lançamento é suficiente para o pleno conhecimento por parte da  recorrente  desses  beneficiários,  bastando  para  tanto  examinar  suas  próprias  folhas  de  pagamento  referente  aos meses  de  apuração  do  tributo.  Não  há  prejuízo  à  defesa  quando  o  lançamento alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa.  Fl. 124DF CARF MF   10 Ainda assim, está consignado no relatório fiscal que o recorrente recebeu em  meio magnético uma planilha nominal.  Ressalta­se,  também,  que  vícios  de  nulidade  na  decisão,  em  regra,  não  contaminam  os  atos  processuais  anteriores,  como  dispõe  o  artigo  59,  §1º  do  Decreto  nº  70.235/72, acima transcrito.  No mérito, o recorrente não demonstra a proporção do uso a serviço, apenas  traz o entendimento de que o deslocamento residência/trabalho e vice­versa teria natureza de  auxílio­transporte;  portanto,  também  não  sujeito  à  incidência.  Porém,  no  presente  caso,  a  fiscalização, de forma diligente e cálculo coerente, traz para a incidência tributária somente o  valor correspondente ao período em que os veículos se destinaram a uso particular. Nesse caso,  de fato, caberia a recorrente trazer elementos de prova de que não se trataria de remuneração  indireta, mas de uma uso para o trabalho, o que não o fez.  Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 19515.001198/2009­13  Acórdão n.º 2301­005.027  S2­C3T1  Fl. 120          11                             Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
6762206 #
Numero do processo: 10875.907929/2012-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10875.907929/2012-78

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724053

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.824

nome_arquivo_s : Decisao_10875907929201278.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10875907929201278_5724053.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6762206

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212603596800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.907929/2012­78  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.824  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.823,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 29 /2 01 2- 78 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10875.907929/2012­78  Acórdão n.º 9303­004.824  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10875.907929/2012­78  Acórdão n.º 9303­004.824  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10875.907929/2012­78  Acórdão n.º 9303­004.824  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 169DF CARF MF

score : 1.0
6874934 #
Numero do processo: 13830.901103/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.901103/2013-91

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748096

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.257

nome_arquivo_s : Decisao_13830901103201391.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13830901103201391_5748096.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6874934

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212648685568

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-26T17:19:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-26T17:19:03Z; Last-Modified: 2017-07-26T17:19:03Z; dcterms:modified: 2017-07-26T17:19:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:868f1bfa-cc44-44b3-8fba-e646675fd885; Last-Save-Date: 2017-07-26T17:19:03Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-26T17:19:03Z; meta:save-date: 2017-07-26T17:19:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-26T17:19:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-26T17:19:03Z; created: 2017-07-26T17:19:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-07-26T17:19:03Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-07-26T17:19:03Z | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.901103/2013­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.257  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 03 /2 01 3- 91 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901103/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.257  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901103/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.257  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901103/2013­91  Acórdão n.º 1302­002.257  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
6841455 #
Numero do processo: 10803.000157/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2007 NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - HIGIDEZ DO LANÇAMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA Não se verifica cerceamento do direito de defesa diante da constatação da higidez do lançamento fiscal, cumpridor dos requisitos legais exigidos para a sua validade, que identifica claramente os fatos geradores e sua origem, as contribuições devidas e os períodos a que se referem, reportando a apuração da base de cálculo. Se as cópias dos documentos que fundamentaram o lançamento foram entregues pelo contribuinte, não é imperioso que estas estejam necessariamente acostadas nos autos do processo administrativo, pois o próprio contribuinte as detém e, assim, lhe conferem condições de averiguação da higidez do lançamento fiscal, o que não causa prejuízo ao contraditório e ao seu direito de defesa. NULIDADE - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A utilização de conjunto probatório - utilizado como prova subsidiária - produzido em processo judicial criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, relativo ao mesmo contribuinte, respeitado o contraditório e a ampla defesa, está de acordo com o ordenamento jurídico, não constitui causa de nulidade do lançamento fiscal e pode ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de contribuição previdenciária. A absolvição na esfera judicial criminal não interfere no processo administrativo fiscal, pois este não apura a existência de crimes, mas tão somente a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE. O § 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91 permite à fiscalização apurar por aferição indireta as contribuições efetivamente devidas pelos contribuintes quando constatado que a documentação apresentada é deficiente, por conter informação diversa da realidade ou omitir informação verdadeira, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Tendo o conjunto probatório demonstrado a real relação de trabalho acobertada por interposta pessoa jurídica, é legalmente permitido à fiscalização que se presuma essa relação, para efeitos de lançamento de crédito tributário previdenciário, cujo ônus da sua desconstituição cabe ao contribuinte. PROVAS - CAPACIDADE PARA VALIDAREM RELAÇÃO SOCIETÁRIA E DIRETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO EM SEDE ADMINISTRATIVA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE Tendo o conjunto probatório demonstrado que os sócios únicos de empresas interpostas exerciam cargos de gestão na empresa autuada, resta configurada com estas a relação societária e diretiva daqueles, fato que, no caso, revelou a prestação de serviço pessoal, habitual e onerosa dos mesmos à contribuinte, o que enseja a desconsideração do contrato de prestação de serviço para que se efetue o lançamento fiscal, decorrente da ocorrência de fato gerador da contribuição previdenciária. São segurados obrigatórios da Previdência Social, na categoria contribuinte individual, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho. PROCESSO JUDICIAL CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - REFLEXO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA. As apurações havidas no processo tributário são independentes daquelas verificadas no processo judicial criminal, ao ponto de uma absolvição neste campo não refletir, nem interferir na constatação de fato gerador tributável. RELAÇÃO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA EM INSPEÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - REFLEXO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA. As apurações havidas no processo tributário são independentes daquelas verificadas no processo administrativo trabalhista, ao ponto da regularização de uma relação de trabalho, ou a não constatação de relação trabalhista nesta seara não refletir, nem interferir, na verificação de fato gerador tributável. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - ARTIGO 173, I, DO CTN - INOCORRÊNCIA. Em se tratando de lançamento de ofício de crédito tributário previdenciário cujos fatos geradores foram omitidos em GFIP, para apuração da decadência, aplica-se o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas em lançamento fiscal, são sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC (Lei 8.212/91, Art. 35; Lei nº 9.430/96, Art. 61, § 3º e 5º, § 3º; Súmula CARF nº 04). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 25/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10803.000157/2008-17

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739120

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.658

nome_arquivo_s : Decisao_10803000157200817.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10803000157200817_5739120.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 25/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6841455

ano_sessao_s : 2017

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2007 NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - HIGIDEZ DO LANÇAMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA Não se verifica cerceamento do direito de defesa diante da constatação da higidez do lançamento fiscal, cumpridor dos requisitos legais exigidos para a sua validade, que identifica claramente os fatos geradores e sua origem, as contribuições devidas e os períodos a que se referem, reportando a apuração da base de cálculo. Se as cópias dos documentos que fundamentaram o lançamento foram entregues pelo contribuinte, não é imperioso que estas estejam necessariamente acostadas nos autos do processo administrativo, pois o próprio contribuinte as detém e, assim, lhe conferem condições de averiguação da higidez do lançamento fiscal, o que não causa prejuízo ao contraditório e ao seu direito de defesa. NULIDADE - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A utilização de conjunto probatório - utilizado como prova subsidiária - produzido em processo judicial criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, relativo ao mesmo contribuinte, respeitado o contraditório e a ampla defesa, está de acordo com o ordenamento jurídico, não constitui causa de nulidade do lançamento fiscal e pode ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de contribuição previdenciária. A absolvição na esfera judicial criminal não interfere no processo administrativo fiscal, pois este não apura a existência de crimes, mas tão somente a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE. O § 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91 permite à fiscalização apurar por aferição indireta as contribuições efetivamente devidas pelos contribuintes quando constatado que a documentação apresentada é deficiente, por conter informação diversa da realidade ou omitir informação verdadeira, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Tendo o conjunto probatório demonstrado a real relação de trabalho acobertada por interposta pessoa jurídica, é legalmente permitido à fiscalização que se presuma essa relação, para efeitos de lançamento de crédito tributário previdenciário, cujo ônus da sua desconstituição cabe ao contribuinte. PROVAS - CAPACIDADE PARA VALIDAREM RELAÇÃO SOCIETÁRIA E DIRETIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO EM SEDE ADMINISTRATIVA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE Tendo o conjunto probatório demonstrado que os sócios únicos de empresas interpostas exerciam cargos de gestão na empresa autuada, resta configurada com estas a relação societária e diretiva daqueles, fato que, no caso, revelou a prestação de serviço pessoal, habitual e onerosa dos mesmos à contribuinte, o que enseja a desconsideração do contrato de prestação de serviço para que se efetue o lançamento fiscal, decorrente da ocorrência de fato gerador da contribuição previdenciária. São segurados obrigatórios da Previdência Social, na categoria contribuinte individual, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho. PROCESSO JUDICIAL CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - REFLEXO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA. As apurações havidas no processo tributário são independentes daquelas verificadas no processo judicial criminal, ao ponto de uma absolvição neste campo não refletir, nem interferir na constatação de fato gerador tributável. RELAÇÃO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA EM INSPEÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - REFLEXO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA. As apurações havidas no processo tributário são independentes daquelas verificadas no processo administrativo trabalhista, ao ponto da regularização de uma relação de trabalho, ou a não constatação de relação trabalhista nesta seara não refletir, nem interferir, na verificação de fato gerador tributável. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - ARTIGO 173, I, DO CTN - INOCORRÊNCIA. Em se tratando de lançamento de ofício de crédito tributário previdenciário cujos fatos geradores foram omitidos em GFIP, para apuração da decadência, aplica-se o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas em lançamento fiscal, são sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC (Lei 8.212/91, Art. 35; Lei nº 9.430/96, Art. 61, § 3º e 5º, § 3º; Súmula CARF nº 04). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212681191424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 56; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.165          1 1.164  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000157/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.658  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Previdenciário  Recorrente  MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2007  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  HIGIDEZ  DO  LANÇAMENTO FISCAL ­ INOCORRÊNCIA  Não  se  verifica  cerceamento  do  direito  de  defesa  diante  da  constatação  da  higidez do lançamento fiscal, cumpridor dos requisitos legais exigidos para a  sua  validade,  que  identifica  claramente  os  fatos  geradores  e  sua origem,  as  contribuições devidas e os períodos a que se referem, reportando a apuração  da base de cálculo.  Se  as  cópias  dos  documentos  que  fundamentaram  o  lançamento  foram  entregues  pelo  contribuinte,  não  é  imperioso  que  estas  estejam  necessariamente  acostadas  nos  autos  do  processo  administrativo,  pois  o  próprio  contribuinte  as  detém  e,  assim,  lhe  conferem  condições  de  averiguação  da  higidez  do  lançamento  fiscal,  o  que  não  causa  prejuízo  ao  contraditório e ao seu direito de defesa.  NULIDADE  ­  UTILIZAÇÃO  DE  PROVA  EMPRESTADA  ­  POSSIBILIDADE ­ RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E  DA AMPLA DEFESA.  A  utilização  de  conjunto  probatório  ­  utilizado  como  prova  subsidiária  ­  produzido em processo judicial criminal ao qual a fiscalização obteve acesso  mediante  autorização  judicial,  relativo  ao mesmo  contribuinte,  respeitado  o  contraditório e a ampla defesa, está de acordo com o ordenamento  jurídico,  não constitui causa de nulidade do lançamento fiscal e pode ser utilizado para  caracterizar a existência de fato gerador de contribuição previdenciária.  A  absolvição  na  esfera  judicial  criminal  não  interfere  no  processo  administrativo  fiscal,  pois  este  não  apura  a  existência  de  crimes,  mas  tão  somente a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 57 /2 00 8- 17 Fl. 1200DF CARF MF     2 ATOS  ADMINISTRATIVOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  POSSIBILIDADE.  O  §  6º  do  artigo  33  da  Lei  nº  8.212/91  permite  à  fiscalização  apurar  por  aferição  indireta  as  contribuições  efetivamente  devidas  pelos  contribuintes  quando constatado que a documentação apresentada é deficiente, por conter  informação diversa da realidade ou omitir informação verdadeira, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.  Tendo  o  conjunto  probatório  demonstrado  a  real  relação  de  trabalho  acobertada  por  interposta  pessoa  jurídica,  é  legalmente  permitido  à  fiscalização  que  se  presuma  essa  relação,  para  efeitos  de  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário,  cujo  ônus  da  sua  desconstituição  cabe  ao  contribuinte.  PROVAS  ­  CAPACIDADE  PARA  VALIDAREM  RELAÇÃO  SOCIETÁRIA  E  DIRETIVA  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE JURÍDICA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO EM  SEDE  ADMINISTRATIVA  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS  ­  POSSIBILIDADE  Tendo o conjunto probatório demonstrado que os sócios únicos de empresas  interpostas exerciam cargos de gestão na empresa autuada, resta configurada  com estas a relação societária e diretiva daqueles, fato que, no caso, revelou a  prestação de serviço pessoal, habitual e onerosa dos mesmos à contribuinte, o  que enseja a desconsideração do contrato de prestação de serviço para que se  efetue  o  lançamento  fiscal,  decorrente  da  ocorrência  de  fato  gerador  da  contribuição previdenciária.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência Social,  na  categoria  contribuinte  individual,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente de seu trabalho.  PROCESSO  JUDICIAL  CRIMINAL  ­  ABSOLVIÇÃO  ­  REFLEXO  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ INOCORRÊNCIA.  As  apurações  havidas  no  processo  tributário  são  independentes  daquelas  verificadas no processo  judicial criminal, ao ponto de uma absolvição neste  campo não refletir, nem interferir na constatação de fato gerador tributável.  RELAÇÃO  DE  TRABALHO  ­  INOBSERVÂNCIA  EM  INSPEÇÃO  DO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO  ­  REFLEXO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL ­ INOCORRÊNCIA.  As  apurações  havidas  no  processo  tributário  são  independentes  daquelas  verificadas no processo administrativo trabalhista, ao ponto da regularização  de uma relação de trabalho, ou a não constatação de relação trabalhista nesta  seara não refletir, nem interferir, na verificação de fato gerador tributável.  DECADÊNCIA ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ AUSÊNCIA DE  RECOLHIMENTO ­ ARTIGO 173, I, DO CTN ­ INOCORRÊNCIA.  Em se  tratando de  lançamento de ofício de crédito  tributário previdenciário  cujos fatos geradores foram omitidos em GFIP, para apuração da decadência,  aplica­se  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173,  I)  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.166          3 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  As  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incluídas  em  lançamento  fiscal,  são  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa SELIC  (Lei  8.212/91, Art.  35; Lei nº 9.430/96, Art. 61, § 3º e 5º, § 3º; Súmula CARF nº 04).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 25/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  628/709)  interposto  contra  decisão  da  DRJ­SPO­I  (fls.  561/624)  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário lançado através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.211.306­0 (fls. 01/79) ­ no valor  de  R$  68.083,03,  sendo  R$  42.205,59  de  principal,  R$  12.661,77  de  multa  de  ofício  e  R$  13.215,67 de juros; ­ lavrado em decorrência de procedimento fiscal realizado nos registros da  Recorrente,  precedido de Mandado de Procedimento Fiscal nº 0812800.2008.00106 e Termo  Fl. 1202DF CARF MF     4 de Intimação para Apresentação de Documentos (fls. 391, 394, 406) – relativo às Contribuições  devidas à Previdência Social pelo segurado enquadrado na categoria "contribuinte individual"  (empresário/administrador),  rubrica  "Contrib  indiv",  nas  competências  novembro  de  2003  a  outubro de 2007, incidentes sobre a remuneração recebida na empresa, não declaradas em Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, "Levantamento: "PLA ­  PRO LABORE AFERIDO".  Segundo consta de trechos do relatório do Acórdão da DRJ (fls. 564/565), o  Relatório Fiscal acostado às fls. 25/74 esclarece que o procedimento fiscal é reflexo:  “(...) das ações desenvolvidas na "Operação Persona", deflagrada em 16 de  outubro  de  2007,  fruto  de  dois  anos  de  investigações  conjuntas  do  Departamento  da  Polícia  Federal  ­  DPF,  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB, do Ministério Público Federal ­ MPF e da Justiça Federal, objetivando  apurar a existência de diversos ilícitos, tais como, interposição fraudulenta,  sonegação, falsidade ideológica e documental, entre outras, que resultou na  retenção judicial de mercadorias em despacho e trânsito aduaneiro, retenção  judicial dos estoques de mercadorias e na apreensão de vasto material que  comprovam os ilícitos;  2.2. a ação principal sobre o assunto tramita na 4a Vara Criminal da Justiça  Federal de São Paulo  ­  SP  (Processo n°  2005.61.81.009285­1). De acordo  com manifestação  judicial,  todo  o  material  apreendido  ficou  a  disposição  para manuseio pela Receita Federal do Brasil ­ RFB mediante solicitação ao  Departamento da Polícia Federal;  2.3.  como  fontes  subsidiárias  de  informação  foram  utilizados,  também,  os  documentos  e  arquivos  magnéticos  apreendidos,  conforme  autorização  judicial contida no Ofício n° 3693/2008 ­ S & SVZ da Quarta Vara Criminal­ 18a Subseção Judiciária de São Paulo. Os documentos analisados, além dos  apreendidos,  foram:  Folhas  de  Pagamento,  Livros  Diário  e  Razão,  notas  fiscais  de  serviço,  recibos  de  pagamento  e  contratos  de  prestação  de  serviços;  2.4.  verificou­se  que  o  contribuinte  possuía,  além  dos  sócios  ostensivos  constantes  no  contrato  social  e  alterações,  sócios  ocultos,  integrantes  do  capital social da empresa por intermédio de instrumento particular de cessão  de ativos e participações societárias e contrato associativo de investimentos  não  registrados  na  Junta  Comercial,  que  demonstram  a  participação  de  todas as pessoas físicas integrantes deste lançamento fiscal;  2.5.  verificou­se,  também,  que  estas  pessoas  físicas  recebiam  parte  (sócios  ostensivos)  ou  a  totalidade  (sócios  ocultos)  da  remuneração pelos  serviços  prestados  ao  contribuinte  por  intermédio  de  pessoas  jurídicas  por  eles  constituídas. Os valores lançados no presente auto referem­se à constatação  da utilização destas empresas interpostas;  2.6.  as  contribuições  previdenciárias  referentes  à  cota  patronal  foram  apuradas  à  alíquota  de  11%  (vinte  por  cento),  observados  os  limites  máximos  dos  salários  de  contribuição mensais,  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo apurada mensalmente;  2.7.  embora  tenham  sido  lançadas  as  contribuições  dos  segurados  empresários  na  forma  do  art.  4o  da  Lei  n°  10.666/2003,  não  ficou  caracterizado o crime de apropriação indébita previdenciária, uma vez que  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.167          5 estas contribuições não foram arrecadadas pela empresa dos segurados. Tal  fato, porém, não exime o contribuinte de seu recolhimento, conforme dispõe  o art. 33, § 5 o da Lei n° 8.212/91;  2.8. a base de cálculo compreende a remuneração aferida à razão de 100%  (cem por cento) do valor das notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas,  cujos  sócios  foram  considerados  como  segurados  empregados  do  contribuinte,  conforme  demonstrativo  elaborado,  e  foram  extraídas  dos  livros  contábeis  cm  lançamentos  não  escriturados  em  contas  contábeis  próprias para a demonstração dos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias,  fato  constatado  através  da  análise  e  utilização  da  documentação apreendida.  Estes  valores  não  constaram  da  base  dc  cálculo  das  contribuições  previdenciárias da empresa, nem foram lançados nas Guias de Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  e  correspondem  ao  levantamento "PLA ­PRO LABORE AFERIDO.  2.9. através destes documentos comprovou­se que os sócios do contribuinte  utilizaram­se  de  pessoas  jurídicas  interpostas  para  o  recebimento  de  sua  remuneração  (pró­labore),  razão pela qual  seus  sócios  foram enquadrados  como  segurados  empresários  (contribuintes  individuais  a  serviço  do  contribuinte),  aferindo­se  como  remuneração de  cada um os  valores pagos  às pessoas jurídicas por eles constituídas;  2.10.  as  bases  de  cálculo  utilizadas  correspondem  aos  valores  integrais  constantes em notas  fiscais e  recibos discriminados na planilha "PESSOAS  FÍSICAS REMUNERADAS ATRAVÉS DE EMPRESAS INTERPOSTAS", que  informa o beneficiário, o serviço prestado, a pessoa jurídica correspondente,  a  conta  contábil,  a  data,  o  número  de  controle  do  documento  e  o  correspondente Livro Diário onde se encontra o lançamento;  2.11. a aferição tem fundamento no art. 33, §§ 3 o e 6o , da Lei n° 8.212/91,  que determinam, inclusive, a inversão do ônus da prova;   2.12. os Livros Diário utilizados encontram­se relacionados, à exceção dos  períodos de 21/12/2004 a 31/12/2004 (n° 36), 29/12/2005 a 31/12/2005 (n°  62)  e  01/2006  a  10/2007,  que  foram  apresentados  apenas  em  meio  magnético;  2.13.  as  provas  anexadas  são  decorrentes  das  ações  de  busca  e apreensão  efetuadas  pela  Polícia  Federal  e  tiveram  sua  utilização  autorizada  pela  Justiça  Federal.  São  documentos  apreendidos  nos  endereços  diligenciados  para o cumprimento dos mandados, e arquivos magnéticos encontrados nos  computadores apreendidos com os Srs. Fernando Machado Grecco (diretor  da  área  de  marketing),  Marcelo  Naoki  Ikeda  (diretor  da  área  comercial),  Marcílio  Palhares  Lemos  (gerente  do  departamento  financeiro)  e  Ronaldo  Bertoni  Chiarelli  (Gerente  do  Departamento  de  Comunicação  de  Dados),  sócios  das  empresas  que  prestaram  serviços  supostamente  terceirizados  Orpheus  Comércio  e  Serviços  Ltda., Marcelo Naoki  Ikeda  ­  EPP,  PLCON  Fl. 1204DF CARF MF     6 Serviços  Administrativos  Ltda.  ­  EPP  e  Bertoni  Chiarelli  Tecnologia  e  Informática Ltda. ­ EPP, respectivamente;”  Na  sequência  do  seu  relatório,  a  autoridade  fiscal  expõe  os  motivos  que  a  convenceram  da  ocorrência  de  simulação  nos  serviços  prestados  pelas  pessoas  físicas  relacionadas, representadas por empresas interpostas, porém tipificadas pela fiscalização como  sócios da Recorrente, que entendeu presentes os elementos configuradores da hipótese disposta  no  artigo  12,  V,  “f”,  da  Lei  8.212/91  –  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  na  condição  de  contribuinte  individual,  titular  de  firma  individual  urbana  que  recebe  remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana.  Após  discorrer  sobre  cada  elemento  jurídico  configurador  do  vínculo  econômico  entre  a  Recorrente  e  as  pessoas  físicas  nominadas,  como  a  pessoalidade,  a  onerosidade, a habitualidade, a autoridade fiscal concluiu que a Recorrente encobriu relação de  trabalho, pois utilizou contratos de prestação de serviços com empresas interpostas para ocultar  a  verdadeira  situação  jurídica  laboral,  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa  por  pessoas  físicas,  que  no  caso  em  questão,  são  os  seus  sócios  ostensivos e ocultos.  Cientificada  do  lançamento  fiscal  em  16/12/2008  (fls.  473),  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva em 15/01/2009  (fls. 474/540),  cujas alegações,  resumidas  com clareza e pormenores no relatório do acórdão proferido pela DRJ­SPO­I, adoto como parte  fundamental deste relatório, a seguir transcritas:  “Das Preliminares  Do  cerceamento  de  defesa  da  Impugnante.  Da  violação  ao  princípio  do  contraditório e da ampla defesa  6.1.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  valores  das  notas  fiscais  de prestação  de  serviços,  as  quais,  segundo a Fiscalização,  seriam,  em verdade, remuneração paga aos sócios da Impugnante. Ocorre que, não  obstante as diversas menções a essas notas fiscais de serviços, bem como sua  indicação na planilha "Pessoas Físicas Remuneradas Através de Empresas  Interpostas",  não houve a  juntada aos autos de nenhuma dessas notas. Tal  expediente caracteriza cerceamento do direito de defesa da Impugnante, uma  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  elemento  que  lhe  permita  verificar  a  correção  dos  valores  lançados  pelas  Autoridades  Fiscais  como  base  de  cálculo das contribuições em cobrança, o que macula a autuação  fiscal de  completa  e  insanável  nulidade,  conforme  manifestação  dos  Conselhos  de  Contribuintes;  6.2. Além disso, as Autoridades Fiscais  fazem o cotejo dos pagamentos das  notas fiscais com os lançamentos nos Livros Diário da Impugnante. Contudo,  não houve, da mesma forma, ajuntada de cópia desses documentos aos autos,  o que reforça a ocorrência de cerceamento de defesa. Dessa forma, diante da  inexistência  da  prova  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  montante  apurado  como  base  de  cálculo  das  exações  ora  em  cobrança,  há  que  se  reconhecer a nulidade do presente Auto de Infração;  Da Nulidade das "Provas" Trazidas aos Autos ­ Finalidade Exclusivamente  Penal das "Provas"  (...)  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.168          7 6.4.  Ocorre  que,  muito  embora  alguns  documentos  apreendidos  sejam  de  natureza  comercial  ou  fiscal,  portanto  passíveis  de  exame  pelo  Fisco  (art.  195  do  CTN),  os  documentos  que  realmente  fundamentam  a  autuação  são  aqueles  obtidos  com  o  único  objetivo  de  instruir  ação  criminal  e,  sendo  assim, jamais poderiam ter sido utilizados no processo administrativo fiscal;  6.5. Com efeito, os mesmos elementos alçados ao patamar de "provas" pelo  Ministério Público, que fundamentam as acusações penais, colhidas naquele  procedimento  específico,  são  utilizados  pela  Fiscalização  para  embasar  a  autuação  fiscal  em comento,  conforme  se  verifica pela  leitura do Relatório  Fiscal. Contudo, esse procedimento  fiscal viola o artigo 5º da Constituição  Federal, incisos X, XI e XII, devendo a Turma Julgadora, já por esse motivo,  determinar a desconstituição dos créditos tributários;  (...)  6.7.  A  indevida  utilização  de  provas  penais  acarreta  outra  dificuldade  intransponível. A sua utilização implicaria considerar também as provas e os  mecanismos  à  disposição  da  defesa  no  âmbito  criminal,  transportando­se  aquele  contraditório  especialíssimo  para  o  bojo  do  procedimento  fiscal,  o  que se mostra totalmente inviável. Assim, não há como utilizar provas penais  sem  assegurar  à  defesa  os  critérios  garantidores  do  processo  penal.  Portanto,  as  informações  e  eventuais  provas  colhidas  por  meio  de  interceptação  de  telefonemas  e  de  comunicações  telemáticas  somente  poderão  ser  utilizadas  para  fins  penais  e  jamais  será  admitida  a  sua  utilização para outros fins, muito menos tributários;  6.8.  Dessa  forma,  considerando­se  que  as  supostas  provas  utilizadas  pela  Fiscalização  para  fundamentar  o  Auto  de  Infração  são  elementos  que  somente poderiam, quando muito, ser aproveitados para fins penais, deverá  ser  reconhecido  que  o  Auto  de  Infração  carece  de  fundamentação  fático­ probatória,  determinando  o  seu  cancelamento,  pois  excluídas  as  provas  produzidas  para  fins  exclusivamente  penais,  assim  taxativamente  consideradas  pela  lei,  observar­se­á  que  não  houve  trabalho  fiscal  propriamente dito, decorrendo disto a insubsistência do Auto. Prova disso é  que  a  Fiscalização  afirma,  expressamente,  que  a  verificação  dos  supostos  fatos  geradores  "não  seria  possível  sem  a  análise  e  utilização  da  documentação apreendida";  6.9.  O  presente  tópico  não  trata  de  pedido  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  norma  (o  que  é  reservado  ao  Poder  Judiciário),  mas sim de pedido para que essa Turma Julgadora reconheça a  invalidade  da  pertinência  de  tais  pretensas  provas  colhidas  no  âmbito  criminal  ao  presente processo administrativo fiscal, nos termos da Lei e da Constituição,  evitando­se a aplicação do artigo 10 da Lei n° 9.296/96;  Da Ausência de Relação entre as "Provas" e o Lançamento  6.10.  Além  do  fato  de  que  as  supostas  provas  teriam,  quando  muito,  finalidades única e exclusivamente penais, mesmo que assim não fosse, não  poderiam  ser  utilizadas  para  fundamentar  o  lançamento,  pois  são  documentos extra­contábeis, apócrifos, relativos a apenas parte dos períodos  autuados  ou mesmo  sem data,  não  assinados,  incompletos  ou  em  forma de  "minuta para discussão";  Fl. 1206DF CARF MF     8 6.11.  Para  constituição  dos  créditos  previdenciários  a  Fiscalização,  para  concluir  pela  existência  de  vínculo  societário  e  diretivo,  valeu­se  de  documentos  como  planilhas  eletrônicas,  questionários  para  análise  de  cargos e mapeamento de competências, relatórios de auditoria e trechos de  petições  iniciais  de  Reclamações  Trabalhistas.  Esses  documentos  são  relativos a apenas parte dos períodos autuados ou sequer possuem data, de  forma  que,  mesmo  que  pudessem  ser  utilizados  como  prova  de  infração  à  legislação  previdenciária,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  ainda  assim não poderiam gerar qualquer obrigação em relação a outros períodos;  6.12.  A  título  de  exemplo,  vale  citar  os  organogramas. Ora,  com  base  em  organograma supostamente relativo ao ano de 2006 (frise­se, sem qualquer  comprovação de autenticidade e não assinados), a Fiscalização atribuiu uma  determinada  estrutura  organizacional  à  Impugnante,  aplicando­a  indistintamente  e  de  forma  genérica  a  todos  os  períodos  e  todos  os  prestadores de serviços que supostamente possuíam poder de comando e de  direção na Impugnante. Da mesma forma, com base em suposto documento  intitulado "Acordo de Associação com Opção de Compra de Quotas/Ações",  datado  de  maio  de  2007,  atribui­se  valor  fundamental  para  caracterizar  como  "sócios  ocultos"  todos  aqueles  que  participariam  do  acordo  associativo, com exceção óbvia dos sócios ostensivos, dando­lhe efeitos para  períodos  anteriores  a  tal  documento.  E  princípio  basilar  de  direito  que  as  provas devem ter relação direta com os fatos tidos como infracionais. Assim,  não se pode admitir que documentos, por exemplo, do ano de 2006 ou 2007  (supostamente,  já  que  vários  não  possuem  data)  sejam  base  para  aferição  indireta de contribuições previdenciárias dos anos de 2003, 2004 ou 2005;  6.13. O Conselho  de Contribuintes  já  se deparou  com questão  semelhante,  decidindo pela impossibilidade de manutenção do auto de infração. No caso  os  I. Conselheiros  levantaram outro ponto de  fundamental  relevância:  se a  autuação  for  realizada  com  base  em  provas  que  se  refiram  a  períodos  distintos do auto de infração, tal lançamento é realizado, de fato, com base  em simples  suposições. E  suposições  jamais podem  fundamentar autuações  fiscais.  6.14. Desse modo, tais elementos probatórios não poderão ser aproveitados  para fundamentar a constituição da contribuição previdenciária em tela, de  modo  que  essa  Turma  Julgadora  deverá  determinar  a  anulação  de  tais  lançamentos.  Da Superficialidade da Fiscalização e da Falta de Verificação da Verdade  Material ­ Autuação com Base em Suposições. Nulidade.  6.15.  Ante  o  princípio  da  estrita  legalidade,  e  tendo  em  vista  o  fato  de  a  atividade administrativa de lançamento ser plenamente vinculada, para que  se verifique a efetiva realização da hipótese de incidência tributária, é muito  importante e indispensável que se tenha certeza acerca dos fatos descritos no  lançamento.  Portanto,  comete  a  fiscalização  ilegalidade  ao  exigir  da  Impugnante  contribuições  e  multas  sobre  um  fato  jurídico  presumido  (suposta existência de vínculo societário e diretivo) e não provado. No caso  em tela, para que o Auto de Infração pudesse subsistir, seria necessário que  a  fiscalização  comprovasse,  documentalmente,  por  meios  diretos  e  não  indiretos (presuntivos) a alegada existência de vínculo societário e diretivo,  ante toda a documentação que lhe foi apresentada;  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.169          9 6.16.  As  supostas  "evidências"  descritas  no  Relatório  Fiscal,  tais  como  planilhas eletrônicas, questionários para análise de cargos e mapeamento de  competências,  relatórios  de  auditoria  e  trechos  de  petições  iniciais  de  Reclamações Trabalhistas, dentre outros, nada provam contra a Impugnante,  principalmente  no  sentido  de  evidenciar­se  relação  societária  e  diretiva.  Resumiu­se  a  fiscalização  a  apresentar  meras  ilações  e  a  emitir  juízos  de  valor sobre supostos documentos que  jamais podem ser considerados como  provas, e nem mesmo como meros indícios. Trata­se, pois, de presunção das  autoridades fiscais;  6.17. Mencione­se que a Fiscalização não empreendeu quaisquer diligências  às  dependências  ou  estabelecimentos  da  Empresa,  com  a  finalidade  de  efetuar  verificação  física dos  segurados  em serviço, para confronto com os  registros  e  documentos  da  empresa,  como  lhe  faculta  o  art.  229,  §  I  o  do  Decreto n° 3.048/99;  6.18. Ora, nem que as supostas irregularidades em questão fossem possíveis,  isso não autorizaria o Fisco  considerá­las  fato  jurídico  tributável,  pois, na  hipótese de a presunção não corresponder à verdade ­ como ocorre no caso  sub  examine  ­  o  contribuinte  estará  à  mercê  de  ato  indiscutivelmente  arbitrário  por  parte  do  Poder Público,  e  que  implicará  penalidade  injusta  por uma falta que, de fato, não foi cometida. Justamente para resguardar os  particulares  de  eventuais  atos  arbitrários  por  parte  do  Poder  Público,  é  necessário  que  toda  e  qualquer  irregularidade  eventualmente  verificada  esteja  severamente  atrelada  ao  princípio  da  verdade  material.  Nessas  condições, para que o Fisco Federal pudesse lavrar algum Auto de Infração  em face da Impugnante, deveria, segundo o que preceituam os principias da  verdade  material  e  da  legalidade,  ter  comprovado  plenamente,  por  meios  seguros  e  irrefutáveis,  a  alegada  existência  de  sócios  ocultos  remunerados  através de empresas interpostas;  6.19.  Mais  grave  do  que  isso:  na  lavratura  do  Relatório  Fiscal,  as  Autoridades Fiscais tomaram como base a documentação e as acusações que  estão  sendo  objeto  de  verificação  em  processo  criminal  próprio,  as  quais,  além de não poderem ser utilizadas no Processo Administrativo Fiscal e se  referirem  a  períodos  diferentes,  nada  provam  em  face  da  Impugnante,  e  ainda  serão  objeto  de  verificação  no  decorrer  do  processo  criminal,  com  produção de provas  específicas que serão submetidas ao Juízo  responsável  pelo caso;  6.20.  Verificando  todos  esses  fatos,  quer  parecer  à  Impugnante  que  está  sendo vítima de arbitrariedades por parte dos Agentes Fiscais que lavraram  o  auto.  Frise­se  que  não  ficou  evidenciado  durante  o  procedimento  fiscalizatório que os Agentes Fiscais teriam procedido a todas as diligências  para  apurar  os  supostos  fatos  ocorridos,  que  ensejariam  a  lavratura  do  presente Auto de Infração, notadamente porque não há um único documento  de conhecimento da Impugnante que demonstre de forma segura e irrefutável  a  existência  de  vínculo  societário  e  diretivo  dos  prestadores  de  serviço.  Assim, é evidente que a  fiscalização não se valeu de  todos os elementos de  prova para a verificação dos fatos narrados na autuação fiscal, infringindo  também o princípio da tipicidade da tributação, o que, segundo os Conselhos  Fl. 1208DF CARF MF     10 de  Contribuintes,  invalida  o  lançamento  por  falta  de  certeza  e  segurança  jurídicas.  6.21. Como bem sabido, a Fiscalização deve guardar estrita obediência aos  princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se destaca o  da motivação e o da  legalidade. Sendo assim,  jamais poderiam os Agentes  Fiscais  ter  lavrado  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  sem  fazer  o  levantamento  e  o  exame  completo  de  toda  a  documentação  contábil  da  Impugnante, bem como dos fatos aceitos pela fiscalização como verdadeiros.  Sobressai do art.142, parágrafo único do CTN a imposição à Fiscalização de  averiguar a ocorrência do fato concreto nos termos previstos na norma geral  e abstrata, individualizando­o e tipificando­o, tudo mediante prova concreta  e material.  6.22. Caberia,  portanto,  à Fiscalização analisar  todos  os  fatos  informados  na presente Impugnação, que foram também apresentados no procedimento  fiscalizatório,  para  fins  de  verificação  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  pela  Impugnante  e,  não  somente,  como  efetivamente  ocorreu,  proceder ao lançamento com base em presunções, razão pela qual o Auto de  Infração é absolutamente nulo, devendo ser rechaçado;  Da Impossibilidade de Utilização de Prova Emprestada  6.23. A autuação  fiscal  tem como base as  supostas "provas" produzidas no  âmbito criminal, por força de autorização judicial concedida naquela esfera.  Tal  procedimento não poderá  ser admitido,  já que  se  tem auto de  infração  lavrado com base em prova emprestada produzida no âmbito criminal, pois a  Fiscalização  deve  guardar  estrita  obediência  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da motivação  e  o  da  legalidade. Sendo assim,  jamais poderiam os Agentes Fiscais  ter  lavrado o  Auto  de  Infração  sem  fazer  o  levantamento  e  exame  completo  de  toda  a  documentação  contábil  das  empresas  que  participaram  da  fiscalização,  e  sem  ter  diligenciado  nos  estabelecimentos  da  Impugnante  para  fins  de  verificação dos supostos sócios remunerados por empresas interpostas;  6.24. Como visto, ao longo de todo o Relatório da autuação, a Fiscalização  exprime  seu  juízo  de  valor  e  baseia  suas  convicções  a  partir  de  elementos  obtidos  exclusivamente  por  meio  da  operação  deflagrada  pela  Polícia  Federal para fins criminais, valendo­se até mesmo de depoimentos pessoais  prestados à Autoridade Policial. Tanto  é assim que as Autoridades Fiscais  afirmam expressamente que a constatação dos supostos fatos geradores "não  seria  possível  sem  a  análise  e  utilização  da  documentação  apreendida".  Sobre a utilização de prova emprestada, seguem decisões dos Conselhos de  Contribuintes  que  determinam  o  cancelamento  do  lançamento  tributário  lavrado nessa situação;  6.25. Dessa forma,  também em função da incorreta utilização das "provas"  emprestadas, não poderá prevalecer o lançamento ora impugnado, devendo  essa Delegacia de Julgamento determinar o inevitável cancelamento do Auto  de Infração;  Do Mérito  Da  Inexistência  de  Vínculo  Societário  e  de  Direção  –  Impossibilidade  de  Cobrança  de  Contribuições  Previdenciárias.  Da  Ausência  de  Prova  Individualizada Acerca dos Supostos Vínculos e dos Fatos Geradores  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.170          11 6.26. Inexiste o afirmado vínculo societário e de direção entre a Impugnante  e as pessoas físicas remuneradas por meio de pessoas jurídicas prestadoras  de serviços, de maneira que resta incabível a cobrança das contribuições por  meio  de  aferição  indireta,  seja  porque  a  realidade  dos  fatos  demonstra  o  contrário,  seja  porque  as  Autoridades  Fiscais  não  demonstraram  a  procedência de suas alegações;  6.27.  A  Fiscalização,  não  realizou  análise  individualizada  acerca  da  atividade  desenvolvida  por  cada  uma  das  pessoas  físicas  supostamente  sócias  da  Impugnante,  para  fins  de  comprovação,  de maneira  individual  e  em  relação a  cada  caso  concreto,  da  existência  de  vínculo  societário  e  da  atribuição  de  poder  de  mando.  O  trabalho  fiscal  não  poderia  se  ater  à  verificação analítica do "acordo associativo" e do "instrumento particular de  cessão  de  quotas  sociais  não  registrados  em  órgãos  próprios"  e  a  fazer  inferências sobre demais documentos que dizem respeito a apenas alguns dos  períodos. Em se tratando e lançamento fiscal não caberia a utilização de um  caso a título de exemplo para outros. Como poderiam as Autoridades Fiscais  comprovar  a  ocorrência  de  cada  um  dos  fatos  geradores  se  nem  sequer  juntaram  aos  autos  as  notas  fiscais  de  serviços  com  os  valores  que  foram  indicados como base de cálculo das contribuições?  6.28. Como a Fiscalização preferiu concentrar seus esforços na construção  de discurso extremamente longo e confuso, partindo de ilações e analisando  documentos que não servem sequer como indícios da presença dos elementos  que  caracterizariam  o  vínculo  societário  e  de  direção,  acabou  deixando  totalmente de lado a comprovação da efetiva ocorrência dos fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Por  esses  motivos,  o  Auto  de  Infração  carece  de  suporte  fático­probatório,  que  se mostraria  essencial  tanto  para  embasar a alegação de existência de vínculo societário e diretivo em relação  a  cada  uma  das  pessoas  físicas,  como  para  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos geradores;  Da  Inexistência  dos  Requisitos  Necessários  à  Configuração  do  Vínculo  Societário e de Direção  6.29. A Fiscalização não apenas afirma que houve prestação de serviço com  pessoalidade, habitualidade e onerosidade, mas também que existe poder de  direção das pessoas em relação à Impugnante, para daí inferir que haveria  não uma relação de emprego, mas verdadeira relação societária e diretiva.  Entretanto,  não  se  desincumbiram  da  tarefa  de  comprovar  nos  autos  a  alegada  relação  societária  e  de  direção  como  base  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias.  Ao  contrário,  a  Impugnante  passa  a  esclarecer que não há motivos para se considerar as empresas prestadoras  de serviço como interpostas;  (...)  6.31. Com base em documento intitulado "Acordo de Associação com Opção  de  Compra  de  Quotas/Ações",  o  qual  conteria  acordo  associativo  para  a  exploração de negócios de distribuição de produtos da área de  informática  entre  os  Srs. Moacyr  Álvaro  Sampaio,  Hélio  Benetti  Pedreira,  Pedro  Luis  Alves  Costa,  Fernando  Machado  Grecco,  Marcelo  Naoki  Ikeda,  Luiz  Scarpelli Filho e José Roberto Pernomian Rodrigues, a Fiscalização  infere  Fl. 1210DF CARF MF     12 que todas essas pessoas são sócias da Impugnante. Em que pese a tentativa  da Fiscalização de extrair desse documento a existência de "sócios ocultos"  na  Impugnante,  tal  documento  é  tão  somente  uma  minuta  apócrifa,  com  marcas  de  revisão  e  não  assinada. Disso  decorre  que  é  texto  sem  nenhum  valor  jurídico  de  forma  que  quaisquer  inferências  sobre  seu  conteúdo  e  efeitos serão mera hipótese. Tal  texto não é sequer documento, na acepção  jurídica do termo;  6.32.  Já  o  poder  diretivo  e  de  comando  exercido  pelos  "sócios  ocultos"  decorreria de outros grupos de documentos. Não é necessário muito esforço  para  perceber  que  referidos  documentos  não  tem  o  condão  de  comprovar  materialmente a presença de poder de comando/gerência e, principalmente,  de  affectio  societatis.  Referidos  organogramas  e  planilhas,  quando  muito,  poderiam  ser  tomados  como  meros  indícios,  extremamente  tênues,  inservíveis, portanto, para demonstrar a existência de suposto poder diretivo  e  societário.  Seriam  necessários  elementos  concretos  que  dessem  consistência probatória a esses supostos indícios;   6.33.  Além  disso,  os  organogramas  a  que  a  Fiscalização  atribui  valor  probante  fundamental,  e  que  supostamente  foram  encontrados  em  computadores  apreendidos,  estavam  armazenados  em  pasta  virtual  com  o  título "Planejamento", ou seja, ainda que se dê qualquer relevância a estas  informações,  não  há  como  se  afirmar  se  teria  havido  a  implementação  da  estrutura lá prevista. E, a propósito, esse planejamento nunca foi realmente  implementado, não passando de mera intenção futura, não se sabe de quem;  6.34. A Impugnante fazia diversos planejamentos sobre possíveis estruturas,  até mesmo para fins prospectivos, em que citava nomes de colaboradores e  parceiros  que  eventualmente  seriam  chamados  a  compor  seu  quadro  de  pessoal,  o que não  é nada  incomum em se  tratando do mercado altamente  especializado em que atua. Aliás, a Impugnante tem como certo que existiam,  nos computadores apreendidos, diversos outros planejamentos dessa espécie,  com outras informações, mas que, por não serem interessantes às conclusões  da Fiscalização, naturalmente não foram apresentados aos autos;  6.35. Os mesmos comentários podem ser feitos em relação ao item "4C", em  que  a  Fiscalização  analisa  supostas  planilhas  intituladas  "Estudo  Salarial  Revisão 081206.xls", "Remuneração Estrutura 2005 v03.xls", e "Cópia Folha  Total (2).xls", nas quais o contribuinte supostamente indicaria os cargos e as  respectivas  remunerações  de  seus  colaboradores.  Tais  planilhas  nada  provam  contra  a  Impugnante.  Tanto  é  assim  que  a  Fiscalização  não  traz  qualquer  comprovação  acerca  do  efetivo  desembolso  desses  valores  por  parte  da  Impugnante.  Em  outras  palavras,  as  Autoridades  Fiscais  não  demonstram  materialmente  a  própria  validade  dessas  informações  como  elemento de prova, como "retrato da realidade";  6.36.  A  Fiscalização  atribui  grande  importância  ao  fato  de  que  os  cargos  supostamente  ocupados  pelas  pessoas  físicas  na  Impugnante  teriam  a  denominação  de  "Diretor"  para  concluir  pela  existência  de  poder  de  gerência. Ora, a denominação de um cargo é irrelevante para determinar a  verdadeira  natureza  de  sua  atividade  numa  empresa.  Deveria  haver  a  comprovação de quaisquer  atos  de  gestão  por  parte  dessas  pessoas  o  que,  contudo, não foi feito em momento algum pelas Autoridades Fiscais;  6.37.  As  Autoridades  Fiscais  aduzem  que  a  simulação  da  existência  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  seria  reforçada  pela  suposta  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.171          13 emissão de notas fiscais sequenciais por essas prestadoras, além de supostos  pagamentos  de  vales­refeição  e  convênio  médico  e  outros  elementos  que  nada  provam  contra  a  Impugnante,  pois  não  demonstram  a  presença  dos  elementos  indispensáveis à  caracterização do alegado vínculo, mormente o  poder de gerência;  6.38. As "provas" alegadas pela Fiscalização ­ organogramas, questionários  para análise de cargos e mapeamento de competências, descritivos de cargos  e  salários,  entre outros, não  têm o condão de comprovar, materialmente, a  presença dos requisitos do artigo 12, V, " f da Lei n° 8.212/91. Todos esses  documentos,  quando  muito,  poderiam  ser  tomados  como  meros  indícios,  extremamente  tênues,  aliás,  inservíveis,  portanto,  para  demonstrar  a  existência de suposto vínculo societário e de direção Transcreve acórdão do  Tribunal Regional Federal da 3 a Região, salientando que "Não constituem  elementos  da  relação  jurídica  laboral  'riscos  no  exercício  da  função',  reembolsos e ajudas de custo, convênio médico, prestação de serviço apenas  a uma empresa, tampouco a existência de supervisor de vendas";  6.39. Não há nos presentes autos qualquer elemento que evidencie o poder  de mando das pessoas físicas em relação a seus supostos subordinados ou às  decisões da empresa. Notas de despesas com fornecimento de alimentação e  convênio médico para pessoas físicas prestadoras de serviços por intermédio  de  pessoas  jurídicas,  recibos  de  pagamento  de  cursos,  atividades  empresariais  e  treinamento  para  referidas  pessoas  físicas,  etc.,  nada  comprovam no sentido da existência de  vínculo  societário e de direção, da  mesma  forma  que,  contrario  sensu,  a  ausência  desses  dispêndios  não  comprovaria  a  inexistência  do  vínculo.  O  oferecimento  de  determinados  benefícios, treinamentos e cursos nada mais significam do que uma política  de  melhoria  de  produtividade  e  de  aproximação  da  Impugnante  com  seus  melhores prestadores de serviços, o que reverteria em benefício daquela, já  que, via de regra, pessoas melhor qualificadas e mais identificadas com seus  parceiros comerciais tendem, naturalmente, a dar mais resultados;  6.40. Verifica­se, portanto, que as Autoridades Fiscais não poderiam ter  se  valido do procedimento de aferição indireta, nos termos do art. 33, §§ 3o e  6o  da  Lei  n°  8.212/91,  uma  vez  que,  previamente  à  adoção  desse  procedimento,  deveriam  deixar  explicitamente  comprovada,  de  forma  individualizada,  a  existência  dos  pressupostos  para  a  alegada  relação  das  pessoas  físicas  com a  Impugnante,  devendo  ser  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  pela  ausência  de  comprovação  dos  pressupostos  necessários  à  ocorrência do fato gerador da contribuição em cobrança;  As  Únicas  "Provas"  do  Vínculo  Societário  e  de  Direção  São  Documentos  Eletrônicos Apócrifos e Interpretados Erroneamente pela Fiscalização  6.41. Os Fiscais  exprimem seu  juízo de valor  e  baseiam suas  convicções a  partir de elementos obtidos exclusivamente por meio da operação deflagrada  pela  Polícia  Federal  para  fins  criminais,  valendo­se  até  mesmo  de  depoimentos pessoais prestados à Autoridade Policial. Tanto é assim que as  Autoridades  Fiscais  afirmaram  expressamente  que  a  constatação  dos  supostos  fatos  geradores  "não  seria  possível  sem  a  análise  e  utilização  da  documentação apreendida";  Fl. 1212DF CARF MF     14 6.42. No entanto, os documentos  trazidos aos autos pela Fiscalização para  basear  o  entendimento  pela  existência  de  vínculo  societário  e  de  direção  entre a Impugnante e as pessoas físicas ligadas às empresas prestadoras de  serviços  são  extra­contábeis,  apócrifos,  relativos  a  apenas  parte  dos  períodos  autuados  ou mesmo  sem  data,  não  assinados,  incompletos  ou  em  forma  de  "minuta  para  discussão",  interpretados  pela Fiscalização  sempre  da  maneira  mais  desfavorável  possível  para  a  Impugnante,  com  isso  se  desincumbindo das diligências que seriam próprias à fiscalização;  6.43. Diante desse expediente,  fica a indagação: se a prestação de serviços  por  pessoas  físicas  remuneradas  através  de  pessoas  jurídicas  interpostas  é  tão  evidente  como  afirmam  as  Autoridades  Fiscais,  por  que  teriam  sido  utilizados  apenas  documentos  de  valor  probante  tão  questionável?  Aonde  estariam as evidências materiais dessa prática?  6.44. Na página 19 do Relatório Fiscal,  é  feita análise de  textos  indicados  como  "Questionários  para  Análise  de  Cargos"  e  "Mapeamento  de  Competências", supostamente encontrados em computadores apreendidos de  pessoas  físicas  (Ronaldo  Chiarelli,  Marcílio  Lemos  e  Fernando  Grecco),  textos  estes  sem  data  e  não­assinados.  Na  visão  do  fisco,  tais  documentos  fazem  parte  de  uma  estratégia  de  implementação  de  endomarketing,  cuja  finalidade seria motivar os  empregados para que possam prestar melhores  serviços aos clientes.   Tais  análises  e  o  mapeamento  reforçariam  a  existência  do  suposto  poder  diretivo  em  nome  dos  "sócios  ocultos",  na  medida  em  que  pessoas  físicas  que, na visão do Fisco, a eles se subordinariam, reconheceram­lhes posição  hierárquica privilegiada dentro da estrutura organizacional da Impugnante;  6.45. No entanto, esta alegação da Fiscalização não merece subsistir. Ainda  que se considere que tais textos apócrifos são válidos como prova ­ o que se  admite apenas ad argumentandum, visto que não possuem data e não estão  assinados,  eles  não  passam  de  uma  mera  ferramenta  de  melhoria  da  comunicação  com  seus  principais  parceiros  comerciais,  aumentando  a  sinergia  e  a  produtividade,  nada  demonstrando  a  respeito  da  presença  de  poder de comando/gerência e, principalmente, de affectio societatis;  6.46. O mesmo pode ser dito em relação ao "Plano de Treinamentos", que,  segundo as Autoridades Fiscais, demonstrariam pessoalidade no tratamento  da Impugnante com os prestadores de serviços. No entanto, o oferecimento  de  treinamento  às  pessoas  físicas  ligadas  às  empresas  prestadoras  de  serviços não comprova vínculo algum, pois a Impugnante tem como política  oferecer cursos e treinamentos não só aos seus empregados (celetistas), mas  também para os demais prestadores de serviços, conforme atestam os anexos  documentos,  relativos  a  algumas  das  campanhas  de  relacionamento  e  de  incentivo a seus colaboradores e parceiros comerciais (doe. 03). Além disso,  a  Fiscalização  não  comprova  que  esses  cursos  foram  efetivamente  pagos  pela Impugnante;  6.47.  Em  outro  trecho  do  Relatório  Fiscal,  os  Fiscais  tecem  comentários  acerca de "Relatórios de Auditorias Fiscais" em que empresas de auditoria  manifestariam  entendimento  de  que  serviços  prestados  com  habitualidade  por  profissionais  remunerados  por  meio  de  pessoas  jurídicas  podem  configurar vínculo empregatício. Mais uma vez, ainda que se considere que  tais  textos  apócrifos  são  válidos  como  prova,  visto  que  não  possuem  data,  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.172          15 não estão assinados e são apresentados aos autos em forma de "minuta para  discussão", esses documentos nada provam contra a Impugnante;  648. Ora, a suposta existência de vínculo é apenas uma advertência de risco  feita pelos auditores, mas não um enunciado de certeza, não sendo possível  determinar com base em que documentos e em relação a quais profissionais  foi  realizada  a  auditoria,  tanto  que  a  maior  parte  dos  comentários  dos  auditores é genérica. Além disso, esses Relatórios de Auditoria falam apenas  em  possível  existência  de  vínculo  empregatício,  não  fazendo  qualquer  comentário acerca do vínculo societário e de direção de que ora se cuida, o  que reforça o entendimento de que são documentos que em nada socorrem as  Autoridades Fiscais;  6.49.  Frise­se  que  é  ilícita  a  utilização  desse  tipo  de  prova!  Relatórios  de  Auditoria  são  documentos  confidenciais,  cujo  conteúdo  é  protegido  por  contrato e só interessa à Impugnante e à empresa de auditoria. E totalmente  inadmissível  a  utilização  de  tal  espécie  de  documento  como  prova  em  um  processo administrativo fiscal;  6.50.  Enfim,  são  apenas  alguns  exemplos  que  demonstram  que  os  documentos  trazidos  aos  presentes  autos  pela  Fiscalização  nada  provam  contra  a  Impugnante,  ficando nítido  que há,  ao  longo do Relatório Fiscal,  meras  inferências,  ilações  e  juízos  de  valor  com  base  em  convicções  pré­ concebidas. E todos os documentos, por menor valor probante que tenham,  são  sempre  interpretados  da  maneira  mais  desfavorável  possível  para  a  Impugnante.  Não  há  qualquer  certeza  quanto  à  existência  da  alegada  simulação  da  terceirização, mas, quando muito, apenas meros indícios e suposições. Logo,  requer a Impugnante o cancelamento da autuação fiscal;  Da Ausência de Comprovação da Simulação Alegada e da  Impossibilidade  de Desconsideração da Personalidade Jurídica das Prestadoras de Serviço  6.51. Para caracterizar a simulação, para fins fiscais, há que se comprovar  que houve intencional dano ao Erário Público por meio de vantagens fiscais  obtidas pelas partes envolvidas, além da existência, na operação praticada,  dos  demais  elementos  necessários  à  configuração  do  ilícito.  Referida  comprovação  não  ocorreu,  na  medida  em  que  apoiada  na  pretensa  comprovação de (inexistente) vínculo societário e diretivo;  6.52.  Os  Auditores  Fiscais,  assumindo  a  premissa  inconsistente  de  simulação,  valeram­se  da  prerrogativa  da  chamada  "aferição  indireta",  conferida pelo art. 33, §§ 3 o e 6o, da Lei n° 8.212/91. Foge à atividade e  competência  estatais  impor  qualificação  própria  aos  fatos  econômicos  analisados,  com  base  em  seus  particulares  índices  tipológicos,  em  afronta  direta à vontade manifesta das partes, de reconhecimento social e legalmente  garantido;  (...)  6.54.  Assim,  considerando  o  quanto  exposto  sobre  simulação  e  tendo  em  vista  o  direito  constitucional  à  livre  iniciativa,  resta  irrefutavelmente  inconsistente  a  pretensão  dos  Auditores  Fiscais.  Neste  particular,  cumpre­ nos abordar a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica  Fl. 1214DF CARF MF     16 por  parte  das  autoridades  fiscais  em  procedimento  fiscalizatório,  por  carecerem de lei que regulamente tal atuação;  6.55. Importante mencionar que a Lei Complementar n° 104/01, através da  inserção  de  parágrafo  único  ao  artigo  116  do  CTN,  introduziu  um  amplo  mecanismo anti evasão de tributos no Brasil ao permitir que as Autoridades  Fiscais  desconsiderem  atos  ou  transações  efetuados  com  a  intenção  de  dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos.  Contudo,  depreende­se  desta  regra  que  a  sua  aplicabilidade  não  é  automática,  uma  vez  que  o  próprio  texto  ressaltou  carecer  de  futura  regulamentação.  Em  verdade,  houve  tentativa  de  regulamentação  do  disposto na LC n° 104/01, com a edição dos artigos 13 a 19, da MP n° 66/02.  Não obstante, por ocasião da conversão desta MP em lei, a Lei n° 10.637/02,  tais  artigos,  regulamentadores  da  LC  em  questão,  foram  integralmente  suprimidos. Ou seja, retomou­se, após a conversão da MP n° 66/02 em Lei,  ao status quo ante, qual seja, o de inexistência de regulamentação da LC n°  104/01;  6.56.  Portanto,  como  a  LC  mencionada  ainda  não  foi  devidamente  regulamentada,  seus  dispositivos  não  são  atualmente  aplicáveis,  não  existindo, atualmente, norma legal que possa ser utilizada pelas autoridades  fiscais  para  desconsiderar  qualquer  negócio  jurídico  que  tenha  sido  realizado  dentro  da  legalidade,  como  é  o  caso  objeto  da  autuação  ora  impugnada. Desta  forma,  para  fins  dos  fatos  contestados  na  presente  peça  impugnatória, a desconsideração da personalidade jurídica pretendida pelos  Auditores  Fiscais  não  só  padeceria  de  materialidade  para  fins  de  sua  caracterização,  como  também  careceria  a  própria  Administração  de  competência legal para fazê­lo;  (...)  6.59. Considerando o período fiscalizado (2003 a 2007) e a vigência da Lei  n° 11.196/05,  cabe, aqui,  esclarecer o  caráter meramente  interpretativo da  referida  norma,  e,  como  tal,  retroativo  à  lei  que  pretende  interpretar,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  I,  do  CTN.  As  contribuições  para  a  seguridade  social encontram fundamento de validade no artigo 195,  inc. I da CF/88, o  qual  revela  que  somente  podem  advir  do  pagamento  ou  creditamento,  a  pessoa física, de valores remuneratórios do trabalho por ela realizado;  6.60.  No  caso  das  sociedades  de  serviços  profissionais/intelectuais,  a  tributação  por  meio  das  contribuições  segue,  mutaíis  mutandis,  o  sistema  referente ao imposto sobre a renda, tributando­se apenas a pessoa jurídica,  mas  agora,  por  meio  de  contribuição  sobre  o  faturamento  (jamais  de  contribuição previdenciária)". Para  fins de  imposto de  renda, com exceção  do  período  compreendido  entre  1988  e  1996,  a  teor  do  Decreto­lei  n°  2.397/87, os resultados econômicos positivos obtidos por sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  são  tributados  à  luz  da  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas  (sistema  reafirmado  com  a  Lei  n°  9.430/96,  artigo 55);  6.61.  Assim  sendo,  no  caso  concreto,  não  há  que  se  falar  em  vínculo  empregatício,  ou  em  simulação/fraude,  nem  em  desconsideração  da  personalidade por inconsistência dos conceitos cotejados e pela ausência de  provas que atestem e respaldem os atos alegados e ora combatidos;  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.173          17 Decadência  do  Direito  de  Constituir  Contribuições  Relativas  a  Fatos  Geradores Ocorridos Há Mais de Cinco Anos  6.62.  Verifica­se  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  nos  presentes  autos  foi  atingida  pela  decadência  prevista  no  art.  150,  §  4o  do  CTN,  de  modo que não se poderá permitir a manutenção da cobrança de tais valores,  determinando­se  a  desconstituição  do  lançamento.  Tanto  é  assim  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  por  meio  da  qual declarou em definitivo a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei  n° 8.212/91. Desse modo, tendo em vista que a ciência do Auto de Infração  se  deu  em  15/12/2008,  impera  seja  reconhecida  a  extinção  dos  créditos  referentes aos períodos anteriores a 15/12/2003;  Da Ilegalidade da Utilização da Taxa SELIC  6.63.  Ainda  que  não  se  admitam  os  argumentos  trazidos  pela  Impugnante,  não pode prosperar a cobrança dos juros moratórios (se devidos) mediante a  utilização da taxa Selic, eis que é uma taxa de juros remuneratórios, que visa  a  premiar  o  capital  investido  pelo  aplicador  em  títulos  da  dívida  pública  federal. Portanto,  a  sua  fixação visa a  remuneração do  investidor,  de uma  forma  competitiva,  e  não  para  ser  aplicada  como  sanção  por  atraso  no  cumprimento de uma obrigação. Ademais, ressalta­se que referida taxa não  foi criada e definida em lei, mas por Resolução do Banco Central do Brasil,  o  que  ofende  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  bem  como  ao  disposto no artigo 161, § I o do CTN.  Como  não  existe  lei  ordinária  que  tenha  criado  a  taxa  Selic,  os  juros  (se  devidos) estão limitados a 1% ao mês.  Do Pedido  6.64. Pelo exposto, a Impugnante requer o recebimento, o conhecimento e o  provimento  da  presente  Impugnação,  seja  em  razão  das  preliminares,  seja  em  razão  do  mérito,  com  a  consequente  desconstituição  dos  créditos  tributários exigidos e o cancelamento do auto de Infração.”  A DRJ­SPO­I  julgou  improcedente a  Impugnação, conforme ementa abaixo  transcrita:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2007  LANÇAMENTO  FISCAL.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  ANEXAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  DA  EMPRESA.  JUNTADA  DE  CÓPIA.  DISPENSÁVEL.  O lançamento fiscal atende à legislação pertinente, encontrando­se o direito  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  plenamente  assegurado,  pois o Relatório Fiscal discrimina clara e precisamente os fatos geradores e  sua  origem,  as  contribuições  devidas  e  os  períodos  a  que  se  referem,  fazendo­se  acompanhar  de  planilha  individualizando  as  bases  de  cálculo  apuradas.  Tendo  sido  apresentados  pela  própria  empresa  os  documentos  utilizados  para  o  lançamento  fiscal  é  totalmente  dispensável  a  anexação  de  cópia  Fl. 1216DF CARF MF     18 destes  ao  Auto  de  Infração,  eis  que  se  encontram  em  poder  da  empresa,  mormente porque o prejuízo à defesa não restou demonstrado.  LANÇAMENTO FISCAL. PROCESSO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  DESVINCULAÇÃO.  Inexiste  impedimento  para  utilização  pelo  Fisco  de  provas  obtidas  em  processo criminal para o fim de caracterizar a existência de fato gerador de  contribuição previdenciária, sobretudo quando o acesso da Receita Federal  do  Brasil  a  tais  provas  foi  autorizado  judicialmente  para  fins  de  procedimento administrativo fiscal mediante a garantia do contraditório.  A  prova  da  inexistência  dos  supostos  crimes  apurados  em  processo  penal  não  interfere  no  processo  administrativo  fiscal,  vez  que  este  não  apura  a  existência  de  crimes, mas  tão  somente  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária apuradas mediante lançamento fiscal.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  Os atos praticados pela fiscalização, calcados em documentos e informações  prestadas  pelo  contribuinte,  além  daqueles  constantes  de  processo  penal,  obtidos  com  autorização  judicial,  constituem  elementos  lícitos  de  prova,  e  revestem­se  da  presunção  relativa  de  veracidade  própria  dos  atos  administrativos,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  produção  de  provas  factuais  hábeis a elidir tal presunção.  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação contendo informação diversa da realidade, ou, ainda, que  omita  informação  verdadeira,  os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil podem lançar de ofício a importância que reputarem devida, cabendo  à empresa, o ônus da prova em contrário.  O fato gerador tributário emerge da realidade fática do desenvolvimento da  atividade  empresarial,  e  não  do  nomen  júris  ou  revestimento  formal  dado  pelas partes ao negócio.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  INTERPOSTA.  PRESSUPOSTOS  DO  VÍNCULO  SOCIETÁRIO  E  DE  GESTÃO  EMPRESARIAL.  CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. LEGALIDADE.  São segurados obrigatórios da Previdência Social, na categoria contribuinte  individual,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente de seu  trabalho e o administrador não empregado na sociedade  por cotas de responsabilidade limitada.  Por efeito do princípio da primazia da realidade, presentes os requisitos da  prestação de serviço com vínculo societário e de gestão empresarial deve a  auditoria  fiscal  desconsiderar  o  contrato  de  prestação  de  serviços  originalmente  pactuado  c  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias devidas.  DESCONSIDERAÇÃO DE  PESSOA  JURÍDICA.  AUDITORIA  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  MINISTÉRIO  ATRIBUIÇÕES.  AUSÊNCIA DE CONFLITO.  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.174          19 A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária ao caso cm concreto,  tem  autonomia  para  caracterizar  uma  relação  societária  e  de  gestão  empresarial onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, sendo­lhe  permitido desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica para fins de  lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas.  PRESTADORES  DE  SERVIÇO.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE.  Para fins  tributários, não importa perquirir se o ato ilícito praticado gerou  efeitos, nem  interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos  seus  efeitos, pois a penalidade a ser aplicada no campo tributário independe das  circunstâncias  ou  dos  efeitos  das  infrações,  bastando,  para  sua  aplicação,  que  se  caracterize  o  fato  ocorrido  como  desobediência  à  legislação  tributária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FATOS  GERADORES  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  INTELECTUAIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  É irrelevante a discussão sobre natureza dos serviços prestados como sendo  a de  serviços  intelectuais, quando resta comprovado que os  serviços  foram  prestados  com  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade,  cuja  prova  cm contrário não foi satisfeita pelo sujeito passivo.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Em  se  tratando de  lançamento  de ofício  aplica­  se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  JUROS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  As  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incluídas  em  lançamento  fiscal, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes sobre o  valor atualizado, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  Cientificada do Acórdão da DRJ  (fls.  561/624)  em 17/08/2011  (fls.  630),  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente,  em  16/09/2011,  Recurso  Voluntário  (fls.  628/709),  repetindo basicamente  as  alegações  trazidas na  impugnação,  conforme  relatam os  trechos do  relatório do Despacho de Conversão do Julgamento em Diligência proferido pela Colenda 1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  desta  Segunda  Sessão  de  Julgamento  do  E.  CARF  (fls.  1.129/1.135), que adoto como parte deste relatório, a seguir transcritos:   “Preliminarmente,  alega  cerceamento  de  defesa,  por  não  terem  sido  juntadas,  aos  autos,  as  notas  fiscais  que  serviram  de  base  para  o  lançamento, argumentando que, mesmo que elas tenham sido mencionadas e  indicadas  em  planilha,  não  há,  nos  autos,  elementos  que  permita  à  recorrente verificar a correção dos valores  lançados como base de cálculo  Fl. 1218DF CARF MF     20 das  contribuições  cobradas,  o  que,  segundo  entende,  macula  a  autuação  fiscal de completa nulidade.  Traz julgado do antigo CC para reforçar suas alegações e acrescenta que a  falta de juntada de cópia dos Livros Diários aos autos reforça a ocorrência  de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, defendendo que é dever  da Administração dar publicidade do motivo do ato, independentemente se o  administrado possui uma via em seu poder, e discorrendo sobre os elementos  que  dão  validade  ao  ato­norma  administrativo,  citando  a  doutrina  e  concluindo que, não disponibilizar ao contribuinte os meios de prova implica  nulidade do ato­norma, por vício de motivo.  Insiste  na  impossibilidade  de  utilização  de  prova  emprestada,  entendendo  que os elementos trazidos do processo PCD 2005.61.0092851, em curso na  Quarta Vara Criminal de SP é exclusivo para o âmbito penal, caracterizando  crime a  utilização  de  tais  documentos  sem autorização  judicial,  sendo que  tais documentos nunca poderiam ser utilizados para embasar a exigência em  tela.  Entende que,  embora muitos dos documentos apreendidos  seja de natureza  fiscal ou comercial, passíveis, portanto, de exame pelo fisco, os documentos  que  realmente  fundamentaram a  autuação  em  questão  são  aqueles  obtidos  com o único objetivo de instituir ação criminal, e  jamais poderiam ter sido  utilizados no processo administrativo fiscal.  Frisa  que  a  fiscalização  preferiu  juntar  aos  autos  apenas  elementos  emprestados  de  processo  criminal  e  que  nada  provam  acerca  da  materialidade das contribuições previdenciárias  lançadas, deixando, assim,  de  provar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  para,  em  seu  lugar,  buscar  comprovar  tão  somente  a  alegada  ocorrência  de  relação  societária  e  de  direção  dos  prestadores  de  serviços  que  supostamente  se  utilizaram  de  empresas interpostas.  Sustenta  que  mesmo  havendo  autorização  judicial  para  emprestar  provas,  não poderia a fiscalização basear o lançamento apenas em tais elementos, e  traz  parecer  encomendado  pela  recorrente  a  Professores  Titulares  da  Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para tentar demonstrar  a ausência de motivação e a ilegalidade no processo de obtenção dos meios  probatórios,  ressaltando  que  a  referida  autorização  é  somente  para  se  ter  acesso,  e  não  para  servir  de  meios  de  prova  para  outros  fins  que  não  os  criminais.  Reitera  que  as  referidas  provas  não  poderiam  ser  utilizadas  para  fundamentar  o  lançamento  ora  discutido,  pois  são  documentos  extra­ contábeis,  apócrifos,  relativos  a  apenas  parte  dos  períodos  autuados,  ou  mesmo sem data, não assinados, incompletos ou em forma de “minuta para  discussão”,  e  que  seria  inviável  à  fiscalização  concluir,  com  base  em  documentos  fiscais  sem  natureza  societária  qualquer,  pela  existência  de  sócios ocultos.  Repete  que  não  se  pode  admitir  que  documentos  supostamente  do  ano  de  2006 sejam base para aferição indireta de contribuições dos anos de 2003,  2004 ou 2005, não cabendo, à fiscalização, chegar a uma conclusão sem que  haja  provas  concretas  sobre  os  fatos,  vinculando  informações  vagas  e  incertas a períodos desconhecidos para concluir que houve a ocorrência do  fato gerador.  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.175          21 Assevera  que  a  fiscalização  comete  ilegalidade  ao  exigir  da  recorrente  contribuições  e  multas  sobre  um  fato  jurídico  presumido  e  não  provado,  entendendo ser necessária a comprovação, por meios diretos e não indiretos,  da alegada existência de vínculo de emprego, ante toda a documentação que  lhe foi apresentada, sendo que as supostas evidências descritas no relatório  fiscal  nada  provam  contra  a  recorrente,  principalmente  no  sentido  de  evidenciar­se relação societária e diretiva.  Observa  que,  no  caso  presente,  a  fiscalização  não  obedeceu  as  regras  aplicáveis ao procedimento de aferição indireta, inaugurando procedimento  criado  a  seu  bel  prazer  e,  portanto,  sem  previsão  legal,  que  foi  o  de  considerar como base de cálculo as notas  fiscais de prestação de  serviços,  imaginando existir suposto vínculo societário.  Ressalta que não houve aferição indireta, mas apenas mera presunção, sem  previsão  legal,  a  partir  de  elementos  que  nada  podem  provar  quanto  à  existência  do  vínculo  societário  e  diretivo  entre  a  recorrente  e  as  pessoas  físicas por meio de interposição de pessoa jurídica.  Quanto ao argumento da DRJ de que seria descabida a verificação física dos  segurados em serviço na empresa para confronto com seus registros fiscais,  questiona se a diligência não se presta para verificação de  fatos ocorridos  nos  períodos  de  2003  a  2007,  o  que  dizer  de  documentos  genéricos,  não  datados, fundamentarem uma autuação relativa a período anterior Discorre  sobre a verdade material e cita a doutrina para argumentar que, para que a  fiscalização pudesse  lavrar  algum auto  de  infração  em  face  da  recorrente,  deveria  ter  comprovado  plenamente,  por  meios  seguros  e  irrefutáveis,  a  alegada  existência  de  sócios  ocultos  remunerados  por  intermédio  de  empresas interpostas, restando evidente, no caso em tela, que a fiscalização  não  se  valeu  de  todos  os  elementos  de  prova  para  a  verificação  dos  fatos  narrados, infringindo, dessa forma, o princípio da tipicidade da tributação, o  que invalida o lançamento por falta de certeza e seguranças jurídicas.  Frisa que tem certeza de que não existe uma prova sequer no processo que  subsidie as afirmações de existência de vínculo societário e diretivo a basear  a  cobrança  das  contribuições  em  questão,  sendo  que  as  supostas  provas  apresentadas,  e  acolhidas  pela DRJ,  não  passam,  quando muito,  de meros  indícios.  No  mérito,  repete  que  inexiste  o  vínculo  societário,  o  que  impossibilita  a  cobrança  das  contribuições  em  tela  por  meio  de  aferição  indireta,  seja  porque  a  realidade  dos  fatos  demonstra  o  contrário,  seja  porque  as  autoridades fiscais não demonstraram a procedência de suas alegações.  Atenta para o fato de que a fiscalização não produziu prova individualizada  acerca da existência do  vínculo  societário  e de direção das pessoas  físicas  sócias  das  prestadoras  de  serviço  em  relação  à  recorrente  e,  em  consequência, não  logrou êxito  em comprovar, de  forma  individualizada, a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo  que  várias  das  pessoas  físicas  supostamente  remuneradas  por  meio  de  empresas  interpostas  eram  assessores  e  consultores  de  gestão  e  prestadores  de  serviços  intelectuais,  como consultores, advogados, etc, cujas atividades não se caracterizam pela  existência de vínculo societário diretivo.  Fl. 1220DF CARF MF     22 Insiste que, para que se pudesse considerar  válida a apuração  fiscal,  seria  necessária a produção de prova material, com a análise individual de cada  uma  das  relações  supostamente  existentes  e  demonstrar,  de  maneira  individual,  a  ocorrência  de  cada  um  dos  fatos  geradores,  não  cabendo  a  utilização de um caso a título de exemplo para outros.  Quanto à inversão do ônus da prova, sustenta que essa só seria cabível se a  fiscalização  tivesse  comprovado  a  existência  do  vínculo  societário  e  de  direção, e a ocorrência dos fatos geradores da contribuição previdenciária,  o que não foi feito, não cabendo à recorrente apresentar prova em contrário,  como quer a DRJ, e não se aplicando, ao caso, o disposto no art. 33, da Lei  8.212/91,  uma  vez  que  não  houve  recusa  de  entrega  de  documentos  e  tampouco exame de escrituração contábil.  Reafirma a inexistência dos requisitos necessários à configuração do vínculo  societário e de direção, discorrendo acerca da administração de sociedades  e administradores,  sócios ou não  sócios,  citando doutrina  sobre a matéria,  concluindo  que  a  fiscalização  nada  comprovou  a  respeito,  se  baseando  fundamentalmente  em  um  suposto  acordo  associativo  e  outros  documentos  que sequer podem ser considerados como indícios.  Cita  alguns  documentos  utilizados  pela  fiscalização  para  frisar  que  os  mesmos não têm o condão de comprovar materialmente a presença do poder  de comando/gerência e, principalmente, de affectio societati,, sendo que tais  documentos poderiam, quando muito, ser tomados como indícios, inservíveis,  portanto,  para  demonstrar  a  existência  de  suposto  poder  diretivo  e  societário, sendo necessários elementos concretos.  Com relação à pasta virtual com o título “Planejamento”, aduz que não há  como  afirmar  se  teria  havido  a  implementação  da  estrutura  lê  prevista,  afirmando  que  esse  planejamento  nunca  foi  realmente  implementado,  não  passando de mera intenção futura, não se sabe de quem.  Relativamente  ao  item  “4C”,  assevera  que  as  planilhas  ali  referidas  nada  provam  contra  a  recorrente,  e  as  autoridades  fiscais  não  demonstram  materialmente  a  própria  validades  dessas  informações  como  elemento  de  prova.  Quanto  à  denominação  “Diretor”  para  alguns  cargos  ocupados  pelas  pessoas físicas, defende que a denominação de um cargo é irrelevante para  determinar  a  verdadeira  natureza  de  sua  atividade  numa  empresa,  e alega  que  as  autoridades  fiscais  deveriam  ter  buscado  elementos  que  caracterizassem  objetivamente  o  poder  de  comando/gerência  das  pessoas  físicas em relação à recorrente.  Reitera  que  as  provas  utilizadas  pela  fiscalização  não  têm  o  condão  de  comprovar, materialmente, a hipótese do artigo 12, V, “f”, da Lei 8.212/91,  que remetem aos requisitos de pessoalidade, não­eventualidade, onerosidade  e  poder  de  direção,  podendo,  quando  muito,  ser  tomados  como  meros  indícios da existência de suposto vínculo societário e de direção.  Esclarece  que  o  oferecimento  de  determinados  benefícios,  treinamentos  e  cursos  nada  mais  significam  do  que  uma  política  de  melhoria  de  produtividade  e  de  aproximação  da  recorrente  com  seus  melhores  prestadores de serviços, e reafirma que a fiscalização não se revestiu de um  único  documento  que  comprovasse,  de  maneira  suficiente,  a  existência  de  poder de mando pro parte das pessoas físicas, não havendo um único email,  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.176          23 uma única comunicação interna que demonstre atos de gestão e de gerência  por parte dessas pessoas.  Tece comentários sobre alguns documentos utilizados pela fiscalização, para  tentar demonstrar o desacerto das  conclusões por  ela  esposadas,  e conclui  que o conjunto probatório reunido pelas autoridades fiscais é extremamente  frágil, e nada prova contra a recorrente, ficando nítido que há, ao longo do  relatório  fiscal,  meras  inferências,  ilações  e  juízos  de  valor  com  base  em  convicções  pré­concebidas,  não  havendo  qualquer  certeza  quanto  à  existência  da  alegada  simulação  da  terceirização,  mas,  quando  muito,  apenas meros indícios e suposições.  Discorre  sobre  o  conceito  de  simulação  e  de  livre  iniciativa,  para  argumentar que, no direito brasileiro, os particulares têm a prerrogativa de  escolher  o  meio,  dentre  os  lícitos,  para  a  realização  de  uma  determinada  atividade  econômica,  restando  inconsistente a pretensão da  fiscalização de  caracterizar os contratos de prestação de serviços firmados pela recorrente  como artifícios simulatórios de reais relações societárias e de direção.  Aborda  a  impossibilidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  pelas autoridades  fiscais  em procedimento  fiscalizatório,  por  carecerem de  lei  que  regulamente  tal  atuação,  sendo que  tal  recurso  extremo deverá  ser  levado a efeito somente por um juiz.  Transcreve o art. 116, do CTN, lembrando que o referido dispositivo ainda  não  foi  devidamente  regulamentado,  não  sendo,  portanto,  aplicável,  inexistindo,  atualmente,  norma  legal  que  possa  ser  utilizada  pelas  autoridades fiscais para desconsiderar qualquer negócio jurídico que tenha  sido realizado dentro da legalidade, como é o caso em tela.  Analisa a abrangência do conceito de “serviços intelectuais”, de que trata o  art.  129,  da  Lei  11.196/95,  para  concluir  que  restou  comprovada  a  subsunção dos casos concretos ora recorridos à letra da lei, e observa que,  apesar da alegação de existência de simulação, nenhuma multa qualificada  foi imputada ao contribuinte, o que representa uma contradição em termos.  Se  reporta  à  absolvição,  na  esfera  penal,  em  17/02/2011,  de  algumas  das  pessoas  físicas,  consideradas pelas autoridades  fiscais  como  sócios  ocultos  da recorrente, o que, segundo entende, resulta na total improcedência do AI  em questão, tendo em vista demonstrar o completo equívoco nas conclusões  arbitrárias  que  foram  formalizadas  no  caso  em  questão,  uma  vez  que  tais  pessoas  não  participaram  de  qualquer  ilícito  de  que  foram  acusados,  inexistindo  qualquer  prova  que  possam  lhe  imputar  responsabilidade,  seja  criminal, cível ou administrativa.  Argumenta  que,  se  o  Juízo  Criminal  entendeu  que  as  provas  não  são  suficientes  para  incriminar  essas  pessoas,  supostamente  vinculadas  à  recorrente,  menos  ainda  as  pretensas  provas  podem  ser  utilizadas  para  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  sendo  a  aplicação  da  decisão  penal ao presente processo, de forma a desconstituir o quanto alegado pela  fiscalização, é imperiosa.  Diante desse fato superveniente, requer a reforma da decisão recorrida e o  cancelamento  do  AI  em  questão  e,  caso  assim  este Conselho  não  entenda,  Fl. 1222DF CARF MF     24 requer o cancelamento das contribuições indevidamente cobradas em razão  do  suposto  vínculo  societário  e  diretivo  relacionado  ao  Sr  Helio  Benetti  Pedreira  que,  conforme  exposto,  foi  inocentado  no  processo  criminal,  logrando comprovar não possuir qualquer relação jurídica e comercial com  a recorrente.  Traz outro  fato  superveniente, que consiste na  inspeção pelo MTE, que, na  ocasião,  solicitou  a  regularização  do  registro  de  seis  prestadores  de  serviços, o que foi efetuado pela recorrente, sendo que a fiscalização daquele  Ministério,  após  análise  de  todas  as  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  envolvendo  a  recorrente  e  seus  prestadores,  considerou  os  contratos  de  prestação de  serviços  regulares,  tendo concluído pela existência de poucos  vínculos  empregatícios  e  tão  somente  esses,  determinando  que  referidos  empregados fossem regularmente registrados, o que foi feito no prazo de 48  horas pela recorrente.  Informa  que,  muito  embora  o  escopo  dessa  fiscalização  tenha  sido  a  verificação de  relações  de emprego, o MTE e a Procuradoria Regional  do  Trabalho do MPU não constataram nenhum vínculo societário e de direção  entre a recorrente e as pessoas arroladas pela fiscalização.  Insiste na aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4o, do CTN, para  reafirmar  que  os  lançamentos  ocorridos  antes  de  15/12/2003  estariam  atingidos pela decadência, e insurge­se contra a incidência de juros sobre a  multa de ofício, alegando ilegalidade de sua cobrança.  Alega, por fim, inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, e requer  a  reforma  integral  da  decisão  recorrida,  e  que  seja  julgado  procedente  o  presente recurso voluntário, cancelando in totum o Auto de Infração.  Encaminhado para julgamento, a Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  desta  Segunda  Sessão  de  Julgamento  do  E.  CARF  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  1.129/1.135),  em  razão:  i)  do  recurso  inovar  as  alegações  firmadas  na  Impugnação, ao informar que algumas das pessoas físicas consideradas pela autoridade fiscal  como  sócias  ocultas  da Recorrente  foram  absolvidas  na  esfera  penal  em 17/02/2011  (após  a  apresentação  da  Impugnação),  sob  a  fundamentação  de  que  as  provas  não  foram  suficientes  para  incriminá­las; e  ii)  das alegações da Recorrente no sentido de que,  se no  juízo penal as  provas  foram  julgadas  insuficientes para  incriminar  aludidas pessoas,  não  seriam suficientes,  na esfera administrativa, para lhes atribuir responsabilidade tributária.  Dessa forma, o processo foi convertido em diligência, para que a autoridade  fiscal  se  pronunciasse  quanto  aos  argumentos  trazidos  no  recurso,  em  especial  no  seu  item  “III.3 – Da Absolvição em Âmbito Criminal  / Improcedência das Alegações das Autoridades  Fiscais” (fls. 649), para investigar a veracidade das informações ali prestadas e se manifestar,  de forma conclusiva, se tais fatos supervenientes foram suficientes para a retificação do débito.  Foi determinada, outrossim, ciência à Recorrente sobre o teor dos esclarecimentos que viessem  a ser prestados pela fiscalização, com abertura de prazo para sua manifestação, com o fim de se  evitar o cerceamento do direito de defesa.  Em  cumprimento  ao  quanto  determinado  pelo  E.  CARF,  a  Divisão  de  Fiscalização II da DEMAC­SP (Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes) lavrou o  Termo de Diligência Fiscal (fls. 1.141/1.154), cujos trechos pertinentes são abaixo transcritos:  “(...) 6. Tais documentos atestam a participação de todas as pessoas físicas  relacionadas na autuação e que, consequentemente, foram consideradas pela  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.177          25 fiscalização  como  sócios  da  fiscalizada,  por  terem  sido  constatados  os  elementos que os enquadram no art. 12, inciso V, "f", da Lei 8.212/91 .  7. Constatou­se que para o desempenho das atividades desempenhadas por  estas  pessoas  físicas  a  empresa  disponibilizou  assinaturas  eletrônicas  da  MUDE (e­mail institucional), instalações físicas adequadas e equipamentos,  tais como, notebook, celular, mesa, cadeira, etc.  8.  À  época,  verificou­se,  também,  que  estas  pessoas  físicas  recebiam  parte  (sócios  ostensivos)  ou  a  totalidade  (sócios  ocultos)  de  suas  remunerações,  pelos serviços prestados em caráter pessoal ao contribuinte, por intermédio  de pessoas jurídicas por elas constituídas. Os valores lançados no presente  auto referem­se à constatação da utilização destas empresas interpostas.  9. Os documentos analisados na ação fiscal, além dos apreendidos, foram as  notas  fiscais de serviços, Livros Diário e Razão, contratos de prestação de  serviços, GFIP, Folhas de Pagamentos, recibos de pagamentos, notas fiscais  de  cupons  de  alimentação,  boletos  bancários  de  planos  de  assistência  médica,  notas  fiscais  de  despesas  incorridas  com  treinamentos,  cursos  de  aperfeiçoamento, seminários, recrutamento e confecção de cartões de visitas.  Estes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  em  atendimento  a  intimações  fiscais,  fls.  386/399  e  402/408,  se  estendem  em  períodos  contínuos o que indica sua prática habitual.  (..)  21.  Em  vista  das  alegações,  a  priori,  cabe  relembrar  que  os  elementos  examinados  durante  a  ação  fiscal  não  se  restringiram  a  documentação  apreendida.  Parte  dos  documentos  que  embasaram  o  lançamento  fiscal  foram  fornecidos  pela  própria  empresa  em  decorrência  do  atendimento  de  intimações fiscais e parte foram formalmente solicitadas ao juízo competente  que as deferiu.  22.  Saliente­se  que,  todos  os  documentos  utilizados  foram  informados  no  Relatório  Fiscal  e  dado  o  volume  expressivo,  cópias  foram  acostadas  aos  autos por amostragem. A auditoria fiscal constatou, também, que os mesmos  são  frequentes  e  se  distribuem  em  períodos  contínuos  o  que  indica  sua  prática habitual.  23.  Quanto  a  ação  fiscal  propriamente  dita,  informo  que  as  análises  efetuadas no conjunto de documentos apresentados pelo contribuinte  foram  complementadas pela disponibilização judicial da documentação apreendida  e  pelos  depoimentos  prestados  na Policia Federal.  Tal  fato  permitiu  que  a  fiscalização  constatasse  a  ausência  de  propósito  negocial  das  empresas  interpostas,  bem  como  a  incoerência  entre  a  finalidade  dos  serviços  contratados e a forma adotada para sua exteriorização.  24.  Ao  passo  que  nos  documentos  extra­contábeis  apreendidos,  como  por  exemplo  "Cópia  Folha  Total  (2).xls",  encontrada  no  HD  de  FERNANDO  MACHADO  GRECCO,  às  fls.161/5,  e  "Folha  de  PagamentoFolha  2004  Folha 2004­07.xls", encontrada no HD de MARCÍLIO PALHARES LEMOS,  às  fls.265/281,  é  demonstrado  o  vínculo  entre  o  contribuinte  e  as  pessoas  físicas,  na  escrituração  contábil  está  registrado  o  serviço  prestado  pela  empresa  interposta,  conforme  lançamentos  efetuados  nas  contas  contábeis  Fl. 1224DF CARF MF     26 "5.03.02.01  ­  PRESTACAO  DE  SERVICOS”  e  “5.  O3.  O  1.01  ­  CONSULTORIA E AUDITORIA”.  (...)  27. Quanto a alegação de que as irregularidades imputadas à Recorrente na  esfera  criminal  são  idênticas  às  apontadas  pela  Fiscalização,  entendo  que  esta não deve prosperar.  (...)  30. Como visto no processo penal  informado pela empresa, a discussão diz  respeito a apuração dos crimes de interposição fraudulenta em operações de  importação,  falsidade  documental  e  quadrilha,  ao  passo  que  no  presente  processo  administrativo  fiscal  o  que  se  discute  é  a  ocorrência  de  fato  gerador tributário­previdenciário.  31. Fatos jurídicos totalmente distintos.  32. Por outro lado, a prova da inexistência dos supostos cines apurados em  processo penal não interfere no procedimento administrativo fiscal, vez que  este não apura a existência de crimes, mas tão somente a ocorrência de fatos  geradores de contribuição previdenciária.  33.  Inicialmente,  é  bom  que  se  reforce,  que  o  Sr.  HÉLIO  BENETTI  PEDREIRA,  NIT  ­  Número  de  Identificação  do  Trabalhador  no  1.082.143.327­7,  não  é  um  sócio  oculto  como  informado  no  Recurso  da  fiscalizada.  34. Ele e FERNANDO MACHADO GRECCO, NIT no 1.247.991.681­4, são  os  sócios  ostensivos  a  que  se  refere o Relatório Fiscal. De acordo  com as  peças societárias exercem as funções de sócios administradores.  (...)  38. É certo, portanto, que estes  sócios ostensivos  se enquadram no art. 12,  inciso V, "f", da Lei 8.212/91.  39.  Portanto,  da  leitura  do  texto  legal  acima,  mesmo  que  o  contribuinte  alegue  que  o  Sr.  HÉLIO  BENETTI  PEDREIRA  não  fazia  parte  da  administração  da  empresa  ­  como  alegado  no  processo  penal,  ou  que  as  peças  societárias  não  refletiam  a  realidade  de  comando  existente  na  empresa,  que  o  seu  trabalho  era  desenvolvido  apenas  no  Conselho  de  Administração,  etc.,  o  fato  de  receber  remuneração  o  torna  segurado  obrigatório  do  regime  previdenciário  e  mais,  por  integrar  o  quadro  societário  de  empresa  interposta,  a  ele  deve  ser  atribuída  parte  da  remuneração  aferida  sobre  as  notas  fiscais  da  pessoa  jurídica  descaracterizada  ­  como  foi  feito  na  planilha  "PESSOAS  FÍSICAS  REMUNERADAS ATRAVÉS DE EMPRESAS INTERPOSTAS", fs. 75 a 78.  40.  Como  relatado  anteriormente,  as  provas  têm  toda  relação  com  o  lançamento  debatido  e  os  fatos  jurídicos  analisados  nas  esferas  penal  e  tributária  são  totalmente  distintos. O  tributário  visa  a  cobrança  de  crédito  previdenciário  enquanto  o  penal  diz  respeito  a  apuração  dos  crimes  de  interposição fraudulenta em operações de importação, falsidade documental  e quadrilha. Desse modo, entendo não caber razão também nestes quesitos.  41.  Em  vista  da  gama  de  documentos  analisados  durante  a  fiscalização  levada a efeito no contribuinte, a  falta ou  insuficiência de provas para  fins  penais  não  implica  necessariamente  falta  ou  insuficiência  de  provas  para  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.178          27 caracterizar  a  conduta  como  infração  tributária  no  presente  processo  administrativo fiscal.  42.  Não  raro  existirão  condutas  consideradas  ilícitas  nestes  dois  ramos.  Contudo, é perfeitamente legítimo a um deles impor sanções em face de fatos  que para o outro sistema sejam irrelevantes, de menor gravidade ou que não  sejam provados incontestavelmente.  43.  De  qualquer  forma,  é  largamente  difundida  a  ideia  de  que  existe  diferença jurídica entre a absolvição por falta de prova e por não constituir  o fato infração penal, pois, na primeira, restará sempre a dúvida da prática  de um crime que não se logrou provar, enquanto que, na segunda, tem­se a  certeza de que o fato imputado não constitui infração penal.  44.  De  início,  a  ligação  societária  entre  a  fiscalizada  e  o  Sr.  HÉLIO  BENETTI PEDREIRA já foi analisada. Os elementos apontados comprovam  que o mesmo é sócio ostensivo  integrante do quadro societário contido nas  alterações  do  contrato  social,  é  contribuinte  obrigatório  da  previdência  social e recebeu parte de sua remuneração por intermédio de pessoa jurídica  interposta.  45. Assim, também, entendeu o juiz ao se referir sobre ele:  “d.7) HELIO BENETTI PEDREIRA HÉLIO BENETTI PEDREIRA, era sócio  da  empresa  MUDE,  contudo  o  Ministério  Público  Federal  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  sua  participação  na  administração  da  referida empresa.  A  responsabilidade  penal  é  subjetiva,  não  podendo  haver  condenação  de  quem quer que seja somente por figurar no contrato social de empresa. Não  há comprovação de que HÉLIO participasse dos fatos ilícitos praticados na  empresa MUDE,  aliás,  bem  ao  contrário,  os  elementos  dos  autos  indicam  que ele não participava da administração da referida empresa.  Em  seu  interrogatório  judicial,  HÉLIO  afirmou  que  nunca  administrou  a  MUDE, mas na época dos fatos estaria mais afastado ainda da empresa, em  função de uma disputa de poder interna. (FIs. 961).   (...)  Nessa medida, não havendo provas da participação de HÉLIO nos Crimes  descritos  na  inicial,  ele  deve  ser  absolvido,  com  fulcro  no  art.  386,  V  do  Código de Processo Penal." (FIs. 966). Grifei.  46. Como visto, o juízo entendeu que as provas anexadas ao processo penal  não tiveram o condão de ligar HÉLIO BENETTI PEDREIRA aos crimes de  interposição fraudulenta em operações de importação, falsidade documental  e quadrilha. Não reconheceu, portanto, que o mesmo não era sócio ou não  possuía  qualquer  relação  jurídica  e  comercial  com  a  empresa.  Aliás,  este  nem é o escopo daquele processo, haja vista a condenação ou absolvição de  outras  pessoas  físicas  que  não  foram  consideradas  sócias  ostensivas  ou  ocultas da fiscalizada.  47. Com relação aos demais quesitos não merecem prosperar os argumentos  do contribuinte, eis que, diferentemente de sua interpretação, as conclusões  judiciais  já  se  declararam  pelo  vínculo  societário  entre  as  demais  pessoas  Fl. 1226DF CARF MF     28 físicas  arroladas  no  presente  processo  administrativo  fiscal  e  a  fiscalizada  vez que reconheceu que os mesmos realmente administravam a MUDE.  (...)  50. Diante do acima exposto, concluo pela manutenção total do lançamento  fiscal,  uma  vez  que  os  fatos  supervenientes  não  são  suficientes  para  a  sua  retificação.”  Cientificada  do  teor  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  em  27/03/2015  (fls.  1.156), através pelo Termo de Intimação Fiscal de fls. 1.155, a Recorrente não se manifestou,  conforme atestado pelo Termo de Constatação de fls. 1.159, vindo os autos, na sequência, em  retorno a este E. CARF.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Nulidade – Cerceamento de defesa  Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  por  não  terem  sido juntadas aos autos as notas fiscais que serviram de base para o lançamento, argumentando  que, mesmo  que  elas  tenham  sido mencionadas  e  indicadas  em  planilha,  não  há,  nos  autos,  elementos que lhe permita verificar a correção dos valores lançados como base de cálculo das  contribuições cobradas, o que macula de nulidade a autuação fiscal.  Aduz  que  a  ausência  de  cópia  dos  Livros  Diários  nos  autos  reforça  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  ao  contraditório,  defendendo  que  é  dever  da  Administração dar publicidade do motivo do ato, independentemente se o administrado possui  uma  via  em  seu  poder,  e  discorrendo  sobre  os  elementos  que  dão  validade  ao  ato­norma  administrativo, citando doutrina e concluindo que não disponibilizar ao contribuinte os meios  de prova implica nulidade do ato, por vício de motivo.  Neste ponto, não devem proceder as alegações da Recorrente, senão vejamos.  A despeito de não terem sido acostados aos autos as notas fiscais e os Livros  Contábeis  da  Recorrente,  como  esta  quer  fazer  imprescindível  à  validade  desta  demanda,  o  certo  é  que  as  informações  trazidas  nestes  documentos  já  foram obtidas  pela  fiscalização  de  forma processada e oficial, decorrente de procedimento prévio de fiscalização ocorrido legal e  oficialmente no âmbito do Poder Judiciário. Este ponto é incontestável.  Outro ponto que reforça a fragilidade das alegações da Recorrente é que os  documentos por ela mencionados se encontram em seu poder e, assim, passíveis de conferência  para averiguação da higidez do lançamento fiscal. Por isso, entendo desnecessária a anexação  de cópia destes documentos nos autos, posto seus dados já constarem do mesmo.  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.179          29 Dessa forma, não se vislumbra prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa  da  Recorrente,  que  foi  regularmente  intimada  nos  autos  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos em sua defesa, o que o fez oportunamente, o que demonstra assegurado seus  direitos constitucionais, inocorrendo afronta ao artigo 5º, LV, da CF/88.   Assim, neste tópico, afasto a preliminar de nulidade.    Nulidade – Utilização de prova emprestada  Sustenta  a  Recorrente  a  impossibilidade  da  utilização  de  prova  judicial  criminal  emprestada  para  lavratura  de  auto  de  infração  tributário,  entendendo  serem  estas  exclusivas do âmbito judicial penal, caracterizando crime a utilização de tais documentos sem  autorização judicial, sendo que tais documentos nunca poderiam ser utilizados para embasar a  exigência em tela.  Entende  que,  embora muitos  dos  documentos  apreendidos  seja  de  natureza  fiscal  ou  comercial,  passíveis,  portanto,  de  exame pelo  Fisco,  os  documentos  que  realmente  fundamentaram a autuação em questão são  aqueles obtidos com o único objetivo de  instituir  ação criminal, e jamais poderiam ter sido utilizados no processo administrativo fiscal.  De  igual  forma,  não merecem  acolhida  as  alegações  da Recorrente,  pois  é  perfeitamente lícito o uso de provas obtidas no âmbito do Poder Judiciário ou pelo Ministério  Público para o desenvolvimento de trabalhos no âmbito administrativo fiscal, em especial pela  fiscalização  tributária,  com  vistas  à  apuração  de  créditos  tributários  não  pagos  por  contribuintes.  Aliás,  este  tema  já  foi  abordado  e utilizado  como  fundamento  da  decisão a  quo, cujo trecho incorporo a este voto e aproveito como razão e fundamento para decidir:  “11.1. Através  do OFÍCIO/DIFIS/N0 34/2008  foi  solicitada  à Quarta Vara  Criminal da Justiça Federal em São Paulo:  i)  "autorização  para  acesso  e  utilização  do  conteúdo  das  interceptações  telefônicas  e  telemáticas  constantes  do  Relatório  elaborado  pela  Polícia  Federal  referente  à  Operação  Persona  e  utilização  do  teor  de  documentos  apreendidos  no  âmbito  daquela  operação  (papel ou outras mídias), além dos depoimentos de pessoas  envolvidas", relacionados à empresa Mude Comércio e Serviços Ltda.,  CNPJ 04.867.975/0001­72 e 04.867.975/0002­53;  ii)  "autorização  para  acesso  e  utilização  do  conteúdo  das  interceptações  telefônicas  e  telemáticas  bem  como  do  teor  da  documentação  apreendida  no  âmbito  da  Operação  Persona  das  seguintes  pessoas  físicas":  Fernando  Machado  Grecco,  CPF  154.002.548­96; Marcelo Naoki Ikeda, CPF 174.047.798­71; Marcílio  Palhares Lemos, CPF 455.587.956­20; Patrícia Saviolli Folchito, CPF  140.481.128­13; Ronaldo Bertoni Chiarelli, CPF 158.578.868­64, com  o  objetivo  de  "instruir  procedimento  de  fiscalização,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  08.1.28.00­2008­00106­8,  iniciado  em 28/02/2008 e instrução de processos administrativos no âmbito da  Fl. 1228DF CARF MF     30 Receita  Federal  do  Brasil,  para  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário".  11.2. Nos termos do OFÍCIO N° 3693/2008 ­ S.7 ­ SVZ / Inquérito Policial n°  2007.61.81.014755­1,  a  Quarta  Vara  Federal  Criminal  Ia  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo  autorizou  a  utilização  do  conteúdo  das  interceptações  telefônicas  e  telemáticas  por  Auditores  da  Receita  Federal  referente às pessoas  físicas  e  jurídicas,  conforme solicitado no Ofício/Difis  n°  34/2008.  Segue  trecho  do  despacho  decisório  do  MM.  Juiz  Federal  Alexandre Cassettari naqueles autos:  "Fls.  1809/1810  (Waytec),  1824  (Brastec),  1827/1828  (Telecon)  e  1836/1840  (diversos): Em  relação ao  requerido  pela  5"  região  fiscal  da  Receita  Federal  ­  Ilhéus  e  aos  03  (três)  pedidos  formulados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo,  acerca  da  utilização  de  conteúdo de  interceptações  telefônicas e  telemáticas por Auditores da  Receita  Federal  para  fins  de  instrução  de  procedimentos  fiscais  visando  lançamentos  tributários  em  autuações  fiscais,  abstratamente  falando  é  legal  e  constitucional  a  utilização  de  elementos  desse  procedimento  criminal  para  outros  fins,  inclusive  para  fins  administrativos  (prova  emprestada).  A  jurisprudência  do  STF  já  tem  mais de um caso de autorização ou aceitação de utilização de provas  sigilosas obtidas em processo penal para outros fins.   A legal obtenção da prova para apuração de crimes, mesmo no caso de  interceptações telefônicas, não inviabiliza a posterior utilização dessas  provas para outros fins judiciais ou administrativos.  O que precisa ficar devidamente comprovado é que a interceptação foi  originalmente solicitada e deferida visando efetivamente sua utilização  em apurações de crimes e isso, inegavelmente, é o caso dos autos. As  interceptações telefônicas e telemáticas, bem como as demais quebras  de  sigilo  de  dados,  foram  regularmente  deferidas  para  apuração  de  crimes  de  quadrilha,  falsidade  documental,  descaminho  e  crimes  tributários.  Com  isso,  perfeitamente  cabível,  em  um  segundo  plano,  que  esses  elementos  possam  ser  utilizados  como  provas  em  outros  procedimentos, mesmo que administrativos (prova emprestada).  (...)  Assim,  como  estamos  diante  de  pedidos  de  utilização  de  provas  emprestadas  em  relação a  fatos direta ou  indiretamente  relacionados  com  os  fatos  apurados  nesse  procedimento  criminal,  com  objetivos  fiscais  administrativos,  entendo  cabível  a  autorização  de  uso  desses  dados sigilosos.  (...)  Obviamente,  a  autoridade  administrativa  só  poderá  utilizar  os  dados  sigilosos  das  pessoas  indicadas  para  o  fim  específico  de  apuração  administrativa  referente  às  próprias  pessoas  ou  às  pessoas  jurídicas que integrem como diretoras ou sócias, bem como com o fim  específico  da  solicitação  feita  a  este  Juízo,  devendo  ser  total  o  sigilo  dos dados em relação a terceiros.  Com essas limitações, fica deferida a obtenção de cópia de documentos  e  dados  referentes  às  pessoas  indicadas  no  pedido,  devendo  os  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.180          31 auditores  fiscais  indicarem  quais  elementos  de  prova  têm  interesse  para,  por  sua  vez,  a  Secretaria  e  a  Autoridade  Policial  (quando  retirada  diretamente  das mãos  da  polícia)  certificarem  ou  indicarem  nos  autos  quais  documentos  ou  provas  foram  entregues  à  Receita  Federal nos termos dessa decisão. "  11.3.  Como  demonstrado,  as  provas  do  processo  criminal  utilizadas  no  procedimento fiscal que deu origem aos presentes autos foram formalmente  solicitadas  ao  juízo  competente  que  as  deferiu.  Ressalte­se  que  a  ordem  judicial que permitiu o acesso dos Auditores Fiscais da Receita Federal do  Brasil às provas do processo penal não deixa dúvida quanto à legalidade das  interceptações telefônicas e telemáticas e das quebras de sigilo de dados, que  foram  regularmente  deferidas  para  apuração  de  crimes  de  quadrilha,  falsidade  documental,  descaminho  e  crimes  tributários.  Ademais,  a  fiscalização utilizou também os livros contábeis apresentados pela empresa,  inexistindo qualquer irregularidade no procedimento administrativo fiscal.  11.4. Resta claro, portanto, a ausência de impedimento da utilização desses  elementos como prova em procedimentos administrativos, não havendo que  se  falar  em  ofensa  a  qualquer  dispositivo  constitucional.  Por  pertinente,  transcrevemos recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em situação  análoga:  PROCESSO PENAL ­ COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ­  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA  INCLUSIVE  ­  POSSIBILIDADE  ­  PRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL DO STJ.  (...).  2. E possível compartilhar a prova, colhida em processo criminal em  tramitação,  com  o  MPF  e  outros  órgãos  administrativos,  para  fim  disciplinar.  3.  Inclui­se  no  rol  dessas  provas  os  diálogos  colhidos  mediante  interceptação autorizada.  4. Agravo regimental improvido.   (AgRg na APn 536 / BA; AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL  n° 2006/0258867­9; Ministra ELIANA CALMON; DJe 14/05/2009)”  Assim,  pela  análise  do  trecho  da  fundamentação  da  decisão  de  piso  ora  transcrito, verifica­se que, relativamente às pessoas físicas e  jurídicas de que tratam os autos,  houve autorização do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo  para  utilização  do  conteúdo  das  interceptações  telefônicas  e  telemáticas  por  Auditores  da  Receita  Federal,  conforme  OFÍCIO  N°  3693/2008  ­  S.7  ­  SVZ  /  Inquérito  Policial  n°  2007.61.81.014755­1, que atendeu solicitação constante do Ofício/Difis n° 34/2008.  Outrossim, é necessário  frisar que a Auditoria Fiscal não se utilizou apenas  das  informações  contidas  nos  autos  do  processo  criminal  –  que,  ressalte­se,  foram  utilizadas  como prova subsidiária – mas também analisou os livros contábeis, folhas de pagamento, além  de  outros  documentos  e  informações  fiscais  da  Recorrente  para  lavrar  o  Auto  de  Infração  contestado,  conforme  se  verifica  da  leitura  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD anexados aos autos, bem como do próprio Relatório Fiscal.  Fl. 1230DF CARF MF     32 Dessa forma, tem­se que não houve qualquer prejuízo à defesa da Recorrente,  pois  lhe  foi  oferecida  possibilidade  de  manifestação  para  que  prestasse  suas  alegações,  na  garantia do exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  Posto isso, diante dos procedimentos hábeis e idôneos (ofícios judiciais) e das  autorizações  judiciais  incontestáveis,  não  há  que  se  contestar  a  legalidade  da  utilização  das  provas  obtidas  na  seara  judicial  criminal  para  a  execução  dos  trabalhos  de  fiscalização  tributária,  entendimento  que,  aliás,  é  compartilhado  pelo  Egrégio  CARF,  que  inclusive  já  decidiu contra a Recorrente sobre a mesma matéria ora tratada; e pelo Poder Judiciário, senão  vejamos:  “PROVA  EMPRESTADA.  DIÁLOGOS  DE  ESCUTA  TELEFÔNICA.  COMPARTILHAMENTO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  VALIDADE.  É  válida  a  prova  carreada  aos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  extraída de escuta  telefônica se a coleta e o repasse à  fiscalização da RFB  foram judicialmente autorizados.” (CARF, Ac. 3302­003.225. Terceira Seção  de  Julgamento.  3ª Câmara. 3ª Turma. Rel.  José Fernandes do Nascimento.  Contribuinte: Mude Comércio e Serviços Ltda. Sessão: 21/06/2016)    “Direito Processual Penal. Inquérito. Prova emprestada.  1.  É  assente  na  jurisprudência  desta  Corte  a  admissibilidade,  em  procedimentos administrativos ou  civis,  de prova  emprestada produzida  em processo penal, mesmo que sigilosos os procedimentos criminais.  2. Agravo regimental provido.”  (STF,  Inq.  3305/RS.  Primeira  Turma.  Min.  MARCO  AURÉLIO.  Julgamento: 23/02/2016. DJe­137: 01­07­2016)    “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DA  UNIÃO.  COMPETÊNCIA.  CONCURSO  MATERIAL.  FRAUDE.  SISTEMA  ÚNICO  DE  SAÚDE.  ADMINISTRADOR  DE  HOSPITAL.  SIGILOS  BANCÁRIO  E  FISCAL. PROVA  EMPRESTADA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  LEI.  CARÁTER SANCIONADOR.  1. A competência da TCU é fixada a partir da origem dos recursos públicos,  logo independe da natureza do ente envolvido na relação jurídica, inclusive  na seara do Sistema Único de Saúde.  2.  É  possível  a  utilização  em  processo  administrativo  de provas  emprestadas de processo penal, quando haja conexão entre os feitos.”  (STF, RE 934233/RS. Primeira Turma. Min. EDSON FACHIN. Julgamento:  14/10/2016. DJe­234: 04­11­2016)  Como demonstrado, entendo que os autos não padecem dos vícios apontados  pela Recorrente e, por isso, afasto as alegações de nulidade por esta invocadas.    Da  alegação  de  incapacidade  das  provas  para  validarem  relação  societária e diretiva.  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.181          33 A  despeito  do  quanto  demonstrado,  ainda  insiste  a  Recorrente  na  incapacidade das provas emprestadas para fundamentarem o lançamento ora discutido, pois, no  seu entendimento, se tratam de documentos extra­contábeis, apócrifos, relativos a apenas parte  dos  períodos  autuados,  ou  mesmo  sem  data,  não  assinados,  incompletos  ou  em  forma  de  “minuta para discussão”, e que seria inviável à fiscalização concluir, com base em documentos  fiscais sem natureza societária qualquer, pela existência de sócios ocultos.  Neste  ponto, melhor  razão  não  assiste  à  Recorrente,  que  apenas  contrariou  com  alegações  as  imputações  lançadas,  sem  ao  menos  ter  logrado  apresentar  documentos  hábeis e idôneos a desconstituí­las.  Pelo contrário, constam dos documentos societários e particulares de acordos  celebrados  entre  os  sócios  da Recorrente  e de  empresas  vinculadas  aos  fatos  constatados  no  Relatório Fiscal (fls. 25/74) que aqueles exerciam cargos de gestão nas respectivas entidades, o  que valida os termos da imputação fiscal.  Neste  tópico,  por  sua  clareza  e  pormenores,  merecem  ser  adotados  como  razão  de  decidir  os  esclarecedores  fundamentos  da  decisão  a  quo,  que  passo  a  transcrever  adiante:  “12.1.  Nota­se  que  os  arquivos  que  subsidiaram  a  conclusão  fiscal  foram  localizados em computadores pessoais, devidamente identificados quanto ao  objeto  e  às  pessoas  que  deles  faziam  uso  e,  como  antes  demonstrado,  legalmente obtidos. Ademais,  todos os  quesitos  identificados pela auditoria  fiscal, seja nos computadores pessoais (organogramas, relatórios de estudos  salariais,  questionários  para  análise  de  cargos  e  mapeamento  de  competências, consultorias tributárias e  trabalhistas,  folhas de pagamento),  seja nos documentos fornecidos pela empresa (folhas de pagamento, livro de  registro  de  empregados),  abrangem  períodos  contínuos  que  indicam  sua  prática habitual.  12.2. Por outra, é  indiscutível que as bases de cálculo tiveram por alicerce  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  contabilizadas  pela  Impugnante,  relacionando  o  Auditor  Fiscal  os  Livros  Diário  utilizados,  à  exceção  dos  períodos de 21/12/2004 a 31/12/2004 (n° 36), 29/12/2005 a 31/12/2005 (n°  62) e 01/2006 a 10/2007, que  foram apresentados pela empresa apenas em  meio magnético, bem como a análise das  folhas de pagamento e das GFIP  entregues pelo contribuinte e Livro de Registro de Empregados para todo o  período  do  lançamento.  Tem­se,  ainda,  a  planilha  "PESSOAS  FÍSICAS  REMUNERADAS ATRAVÉS DE EMPRESAS  INTERPOSTAS", que  informa  o beneficiário, a pessoa jurídica correspondente, a conta contábil, a data, o  número de controle do documento e o correspondente Livro Diário onde se  encontra o lançamento.  12.3.  Observa­se,  ainda,  que  a  análise  fiscal  baseou­se  não  apenas  em  relatórios  emitidos  pelas  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  à  Impugnante,  mas  também  em  documentos  da  empresa  fornecidos  pela  própria Impugnante como, por exemplo:  12.3.1.  documentos  relativos  a  "treinamento,  cursos,  seminários  e  recrutamento"  ofertados  pela  Impugnante  tanto  aos  segurados  empregados  como aos prestadores de serviço no período 2003 a 2007, cujas Notas fiscais  Fl. 1232DF CARF MF     34 foram  apresentadas  pelo  contribuinte  em  decorrência  do  atendimento  das  intimações fiscais, conforme informado no Relatório Fiscal;  12.3.2. os documentos relativos aos "Cupons de Alimentação", fornecidos às  pessoas jurídicas prestadoras de serviços e aos segurados empregados, cujas  Notas  fiscais  também foram apresentadas pelo contribuinte em decorrência  do  atendimento  das  intimações  fiscais,  e  escriturados  na  conta  de  despesa  "5.01.03.03 ­ Vale Refeição", conforme consta do Relatório Fiscal.  12.4.  Como  visto,  para  concluir  que  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço na realidade mantinham com a Impugnante uma relação societária e  diretiva  a  auditoria  fiscal  não  se  valeu  apenas  de  planilhas  eletrônicas,  questionários  para  análise  de  cargos  e  mapeamento  de  competências,  relatórios  de auditoria,  organogramas,  utilizou  também documentos  fiscais  que  lhe  foram  fornecidos  pela  própria  empresa  e  lançados  em  sua  contabilidade.  12.5.  Tampouco,  como  se  observa  do  Relatório  Fiscal  e  dos  exemplos  citados,  as  conclusões  foram  fundamentadas  em  documentos  relativos  a  apenas  uma  parte  dos  períodos  lançados.  Pelo  contrário,  o  conjunto  de  elementos (provas) existentes em todo o período de 2003 a 2007 conduziu a  uma  única  e  possível  conclusão  relativamente  ao  período  objeto  do  lançamento  do  crédito  tributário  previdenciário,  restando  perfeitamente  demonstrado  nos  autos  a  impertinência  dos  argumentos  apresentados  pela  Impugnante.  12.6. Há que se considerar, ainda, que se considerar que a Impugnante não  apresenta  nos  autos  argumentos  consistentes  ou  qualquer  elemento  ou  documento  capaz  de  fazer  prova  em  contrário  às  conclusões  da  auditoria  fiscal.”  Como  se  vê,  o  Relatório  Fiscal  detalha  os  documentos  informações  que  levaram  a  auditoria  fiscal  a  concluir  que  os  titulares  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  contratadas  pela Recorrente  preenchiam  os  pressupostos  necessários  à  caracterização  do vínculo societário e diretivo com a mesma (onerosidade, pessoalidade, não eventualidade),  razão  pela  qual  aquelas  pessoas  físicas  foram  enquadradas  como  segurados  empresários  da  Recorrente,  tendo  aferido  como  remuneração  dos  valores  a  elas  pagos,  com  base  de  cálculo  correspondente  aos  valores  das  notas  fiscais  e  recibos  da  contabilidade  da  Recorrente  e  discriminados na planilha "Pessoas Físicas Remuneradas através de Empresas Interpostas", que  informam o nome do beneficiário, a pessoa jurídica correspondente, a conta contábil, a data, o  número de controle do documento e o Livro Diário onde se encontra o lançamento.  Isto posto, entendo por comprovada a relação societária e diretiva, para com a  Recorrente,  das  pessoas  físicas  vinculadas  às  empresas  que  lhe  prestaram  serviço,  restando  evidenciada, assim, a caracterização da prestação de serviço à Recorrente diretamente por essas  pessoas físicas, o que conduz ao afastamento das alegações da Recorrente neste ponto.    Autuação  com  Base  em  Fato  Jurídico  Presumido.  Possibilidade.  Comprovação da Real Relação de Trabalho Encoberta por Interpostas Pessoas Jurídicas.  Aduz  a  Recorrente  que  a  fiscalização  cometeu  ilegalidade  ao  lhe  exigir  contribuições  e  multas  sobre  um  fato  jurídico  presumido  e  não  provado,  entendendo  ser  necessária  a  comprovação,  por meios  diretos. Ressalta  que não  houve  aferição  indireta, mas  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.182          35 apenas mera presunção,  sem previsão  legal,  a partir  de elementos que nada podem provar  i)  quanto à existência do vínculo societário e diretivo entre ela e as pessoas físicas, por meio de  interposição de pessoa jurídica, nem ii) quanto à ocorrência dos fatos geradores da contribuição  previdenciária;  e,  por  ser  assim,  não  é  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  inversão  do  ônus  da  prova, não lhe cabendo apresentar prova em contrário.  A  legislação  previdenciária  (Lei  nº  8.212/91)  permite  à  fiscalização  apurar  por  aferição  indireta  as  contribuições  efetivamente  devidas  pelos  contribuintes  quando  constatado  que  a  documentação  apresentada  é  deficiente,  por  conter  informação  diversa  da  realidade ou omitir informação verdadeira, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário,  conforme disposição legal abaixo transcrita:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições  sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil  e de qualquer outro documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Nesse  contexto,  como  o Auto  de  Infração  está  devidamente  fundamentado,  cabe  à  Recorrente  comprovar  que  cada  um  dos  prestadores  de  serviço  caracterizados  como  segurados  contribuintes  individuais  em  exercício  de  cargos  de  gestão  efetivamente  não  se  enquadram nesta categoria, eis que o artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe que o ônus  da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor, que, no caso, é o Fisco.  Da análise dos contratos assinados entre a Recorrente e as pessoas jurídicas  contratadas, resta claro que na consecução de seus objetivos sociais esta utilizou­se do trabalho  desenvolvido  pelos  seus  diretores  em  caráter  pessoal,  simulando  a  utilização  dos  serviços  dessas pessoas jurídicas para remunerá­los.  Essa situação, inclusive, foi esclarecida e utilizada como fundamento do voto  da decisão de piso, que adoto como fundamento deste voto, a saber:   “19.5.  Assim  é  absolutamente  procedente  o  trabalho  da  auditoria  fiscal,  quando conclui:  19.5.1.  os  contratos  firmados  entre  a  empresa  e  os  diversos  prestadores  seguem  um  padrão  pré­estabelecido  para  todas  as  situações  e  evidenciam  que sua existência busca apenas caracterizar uma situação  formal que não  existe  na  prática.  As  notas  fiscais  emitidas  indicam,  pela  sua  numeração,  exclusividade no serviço prestado, periodicidade quinzenal e que a sede da  pessoa jurídica corresponde a um endereço residencial;  19.5.2.  em  que  pese  cláusulas  contratuais  obrigando  a  contratada  à  "responsabilizar­se pela conduta de seus prepostos, quando na execução dos  Fl. 1234DF CARF MF     36 serviços  Requisitados  (...)  verifica­se  que  faticamente  isso  nunca  ocorreu,  pois  as  empresas  contratadas  nunca  tiveram  empregados  registrados,  conforme  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  por  elas  enviadas  e  constantes  do  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Os  serviços  foram  sempre  prestados,  pessoalmente,  pelos  sócios  das  empresas  contratadas,  os  quais,  inclusive,  ocupam  "na  contratante"  cargos  de  diretores  e  compõem  sua  estrutura  organizacional;  19.5.4.  a  mudança  da  composição  societária  da  empresa  prestador;  de  serviços configura motivo para rescisão contratual, evidenciando que quem  está  sendo  contratado  de  fato  é a  pessoa  física,  conforme  cláusula  padrão  existente nos contratos firmados, a exemplo daquele firmado com a empresa  interposta  Orpheus  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  cujas  notas  fiscais  representam  os  serviços  prestados  pelo  diretor  de  marketing  Fernando  Machado Grecco:  "8.3  ­  Faculta­se  a  rescisão  de  pleno  direito  do  presente  contrato,  independentemente  de  qualquer  aviso,  interpelação  ou  notificação  judicial ou extrajudicial nos casos de:  (...) 8.3.3 ­ alteração do controle societário da CONTRATADA."  19.5.5.  os  prestadores  de  serviços  assinam  documentos  em  nome  do  contribuinte,  que  criam  deveres,  obrigações  e  direitos  junto  a  terceiros,  utilizam­se  de  linhas  telefônicas,  endereços  e  assinaturas  eletrônicas  do  mesmo.  19.5.6. tais circunstâncias comprovam o vínculo jurídico da Impugnante com  as  pessoas  físicas,  sócios  ostensivos  ou  ocultos,  responsáveis  pela  administração da Mude, que recebiam remuneração por interpostas "pessoas  jurídicas".  Pessoas  físicas  que,  na  realidade,  prestavam  pessoalmente  os  serviços, em caráter não eventual, mediante remuneração e em decorrência  do  exercício  de  gestão  e  de  comando desempenhados  na  Impugnante.  São,  portanto,  as  características  reais  da  prestação  do  serviço  que  indicam  o  enquadramento destas pessoas físicas no art. 12, inc. V, alínea " f da Lei n°  8.212/91:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas  físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual:  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em  empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção  em  cooperativa,  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999).”  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.183          37 Não  é  outra  a  conclusão  que  se  chega  a  partir  da  análise  dos  relatórios  apresentados  pelas  empresas  de  auditoria  contratadas  pela  Recorrente  para  diagnosticar  sua  situação  fiscal  e  trabalhista,  para  emissão  de  parecer  sobre  as  demonstrações  contábeis,  que  confirma o  resultado  da  ação  fiscal,  a qual  culminou no Auto  de  Infração,  conforme  abaixo  transcrito  o  “Item  II.4.”  do  documento  “RELATÓRIO  DE  COMENTÁRIOS  E  RECOMENDAÇÕES  ­  CEI  167­04  Carta  da  Directa  ­  Auditoria  Prévia  2004­ll­16.doc."  encontrado no HD portátil de Marcílio Palhares Lemos, elaborado pela empresa BDO Directa  Auditores S/C (fls. 294):  “4.  Contratos  os  de  Prestação  de  Serviços  ­  Responsabilidade  Solidária  ­  Possibilidade de Vínculo Empregatício  A MUDE: mantém em seu quadro de colaboradores, profissionais que vêm  prestando  serviços  com  habitualidade,  sendo  remunerados  através  de  Contato de Prestação d e Serviços e respectiva Nota Fiscal.  Lembramos  que,  nestes  casos,  fica  caracterizada  a  relação  de  emprego,  estando presentes os requisitos constantes do artigo 3o, da CLT, que trata do  conceito de empregado: "toda pessoa física que prestar, serviço de natureza  não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".  Deste  conceito,  a  doutrina  trabalhista  extrai  e  analisa  os  principais  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício.  Entre  eles,  figura  a  habitua idade da prestação do serviço e o estado de subordinação.  Ainda  sobre  o  assunto,  vejamos  a  Súmula  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho: "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,  formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (. ..)".  O procedimento atualmente adotado pela MUDE poderá ocasionar  futuras  Reclamações Trabalhistas por parte dos prestadores de serviços, pleiteando  vínculo empregatício de todo o período.  Além disto, poderá vir a ser questionado pelas autoridades fiscais, estando a  MUDE sujeita ao recolhimento dos encargos  trabalhistas e previdenciários  incidentes sobre as remunerações pagas."  Outro exemplo encontra­se descrito em trecho da fundamentação do voto da  decisão a quo, às fls. 612, abaixo transcrito:  “b)  do  documento  "Revisão  Geral  ­  Mesquita  Neto.doc"  encontrado  no  notebook de Fernando Machado Grecco (fls. 54/56), que consiste em Minuta  para  Dissolução  elaborada  pela  empresa  Mesquita  Neto  Advogados  em  decorrência  dos  trabalhos  "desenvolvidos  com  o  intuito  de  assessorar  a  Administração  da  Sociedade,  com  respeito  aos  aspectos  relevantes  da  legislação fiscal que devem ser observados no cumprimento das obrigações  tributárias principais e acessórias":  “No  que  se  refere  à  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias,  Fundiárias e do Imposto de Renda na modalidade retenção na  fonte, nosso  trabalho  foi  efetuado  mediante  análise  das  Notas  Fiscais  emitidas  contra  essa  Sociedade,  no mês  de  Julho  do  corrente  ano,  pelas Pessoas  Jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  Representação  Comercial  e  Consultoria,  bem  assim dos respectivos Contratos, nos quais os serviços são pautados”.  Fl. 1236DF CARF MF     38 "(...)  Verificamos  também  que  alguns  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  prestadoras de serviço foram, antes desse fato, empregados dessa Sociedade,  passando do  regime de CLT para o de prestador de  serviço,  sem qualquer  intervalo  de  tempo,  o  que  evidencia  a  nítida  mudança  do  regime  de  contratação, sem a perda do cargo/função.  E  igualmente  importante  ressaltar  que,  principalmente  quando  da  constituição, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços possuíam sua sede  no domicílio dos sócios.  Ainda,  pudemos  verificar  que,  para  algumas  contratadas,  as Notas Fiscais  são  emitidas  contra  essa  Sociedade  em  número  sequencial  e mensalmente,  evidenciando assim a ausência de prestação de serviços a outros tomadores.  Também  pudemos  identificar  uma  identidade  de  datas  entre  a  constituição  das pessoas jurídicas e o início da prestação de serviços.  Estas evidências corroboram para a identificação do vínculo empregai lei o,  tão  almejado  pela  Administração  Pública  seja  em  razão  da  arrecadação,  seja em razão da preservação dos direitos do empregado, esta advinda dos  elementos  que  caracterizam  o  sistema  normativo  trabalhista  brasileiro,  pautado  por  princípios  como  proteção  ao  vínculo  empregatício,  indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, primazia da  realidade sobre a forma etc.  (...)  Conforme  observamos,  o  desenvolvimento  das  atividades  de  consultoria  contratadas  e  o  tratamento  mantido  entre  os  profissionais  denotam  a  existência  de  subordinação,  já  que  aos  mesmos  são  imputados  cargos  e  funções na  estrutura da Contratante,  nos quais ou  respondem a  superiores  hierárquicos, ou exercem as funções de gerência e diretoria.  (...)  Todavia,  na prática,  podemos perceber que as  pessoas  físicas  executam as  tarefas que lhe são passadas por conta e ordem da Contratante, o que denota  nítida divergência entre o conteúdo pactuado e a realidade".  Outras  provas  do  vínculo  societário  e  diretivo  entre  a  Recorrente  e  os  respectivos prestadores de serviços são verificados pelos seguintes documentos: organogramas,  questionários para análise de cargos  e mapeamento de competências, descritivos de cargos e  salários,  relatório  de  auditorias,  benefícios  concedidos  aos  prestadores  de  serviço  pessoas  jurídicas contratadas pela Recorrente (NFs de despesas com fornecimento de alimentação e de  convênio médico, recibos de pagamento de cursos, atividades empresariais e de treinamento).  Desse modo, a partir da situação descrita no Relatório Fiscal, se conclui que a  efetiva  natureza  do  serviço  prestado,  bem  como  as  condições  sob  as  quais  este  é  prestado,  revelam o caso tratar­se de relação jurídica com vínculo societário e diretivo.  Outrossim,  no  tocante  à  alegação  da  Recorrente  de  que  as  planilhas  encontradas  nos  computadores  dos  sócios  diretores  das  pessoas  jurídicas  interpostas  entre  a  relação de trabalho não comprovam o desembolso de valores desta para as referidas empresas,  esta não merece prosperar, conforme trecho da decisão a quo (fls. 613), abaixo trazido:  “20.11  Quanto  à  alegação  de  que  as  planilhas  nada  provam  contra  a  Impugnante,  posto  que  a  Fiscalização  não  trouxe  qualquer  comprovação  acerca do efetivo desembolso desses valores por parte da empresa, verifica­ Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.184          39 se que tais valores foram extraídos dos livros Diário da própria Impugnante,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  29):  "3.3)As  bases  de  cálculo  utilizadas correspondem aos valores  integrais constantes em notas  fiscais e  recibos  discriminados  na  planilha  "PESSOAS  FÍSICAS  REMUNERADAS  ATRAVÉS DE EMPRESAS  INTERPOSTAS",  que  informa  o  beneficiário,  o  serviço prestado, a pessoa jurídica correspondente, a conta contábil, a data,  o número de controle do documento e o correspondente Livro Diário onde se  encontra o lançamento".  Demonstrado  acima  a  existência de  relação vinculativa  societária  e diretiva  das  pessoas  físicas  “sócias”  das  empresas  prestadoras  de  serviços  (exclusiva  e  unicamente  para) com a Recorrente, passa­se a analisá­la frente à legislação trabalhista e previdenciária.  A  legislação  trabalhista  dispõe  que,  havendo  prestação  de  serviço  pessoal,  não eventual (habitual) e onerosa, resta configurado o vincula da relação de trabalho, na forma  dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (DL nº 5.452/43), a seguir trazidos:  “Art. 2º  ­ Considera­se empregador a empresa,  individual ou coletiva, que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação pessoal de serviço.  (...)  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e mediante  salário.”  Estes  requisitos  relacionados  à  configuração  do  vínculo  da  relação  de  trabalho  foram  identificados  e  comprovados  no  Relatório  Fiscal,  e  descritos  pela  fundamentação da decisão a quo (fls. 608), cujo trecho se destaca abaixo:  “19.5.8.  a  pessoalidade  é  constatada  pela  prestação  de  serviço  pelas  próprias  pessoas  físicas,  sem  intermédio  de  outrem.  Embora  os  contratos  firmados  contenham  cláusulas  que  prevêem  utilização  de  pessoal  pelas  empresas  contratadas,  verifica­se,  na  realidade,  que  o  trabalho  sempre  foi  prestado  de  maneira  exclusiva  e  pessoal  pelos  próprios  "sócios"  das  empresas  contratadas,  que  nunca  tiveram  empregados  registrados.  O  contrato  de  trabalho  é  intuito  personae,  ou  seja,  as  pessoas  físicas  não  podem  se  fazer  substituir  em  seu  mister,  tendo  de  prestá­lo  pessoalmente.  Tendo  em  vista  a  natureza  pessoal  de  seus  serviços,  são  identificados  individualmente  no  organograma  da  empresa,  recebem  vale  alimentação,  cobertura de assistência médica e participam de cursos técnicos suportados  pelo contribuinte. O serviço foi contratado na verdade com a pessoa física,  inclusive  o  contrato  formal  de  prestação  de  serviços  restará  extinto  na  hipótese de alteração na estrutura societária da prestadora;  19.5.9. a não eventualidade e a habitualidade estão presentes na execução de  serviços  ligados  diretamente  aos  empreendimentos  do  contribuinte  (atividades  essenciais  e  de  necessidade  permanente),  ou  seja,  diretor  de  marketing,  diretor  de  operações,  diretor  presidente,  etc.  As  características  destes  serviços  não  são  excepcionais  e  nem  transitórias,  pois  formam  a  estrutura que permite o funcionamento normal da empresa. São serviços de  natureza não eventual, essenciais à existência da empresa, motivo pelo qual  Fl. 1238DF CARF MF     40 essas  pessoas  trabalharam  ou  ainda  trabalham,  de  maneira  continuada,  objetivando atender às atividades diárias do contribuinte. As pessoas físicas,  ora  consideradas  segurados  contribuintes  individuais,  apresentam­se  a  terceiros  como  representantes  da  Impugnante,  assinando  documentos  que  pactuam  obrigações  e  direitos  entre  as  partes.  Os  serviços  são  prestados  diariamente e  todos os empregados a eles estão subordinados. Assim é que  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  supostos  prestadores  de  serviços  pessoa  jurídica são sequenciais, o que demonstra a exclusividade e continuidade na  prestação de serviços;  19.5.10.  a  onerosidade  fica  por  conta  dos  valores  pagos  aos  profissionais  pelos  serviços  prestados.  E,  também,  na  forma  do  pagamento  que  se  encontra  outro  elemento  para  a  caracterização  do  vínculo  entre  a  Impugnante  e  estas  pessoas  físicas.  Os  valores  pagos  aos  diretores  são  quinzenais  e  comportam  parcelas  fixa  e  variável,  esta  em  decorrência  do  alcance de metas  individuais e coletivas por eles estabelecidas. As mesmas  metas coletivas que definem a parcela variável do salário dos empregados.  Os  diversos  elementos  apreendidos  demonstram  os  valores  que  são  despendidos com cada um dos diretores. As folhas de pagamento, anexadas  por amostragem, refletem os ganhos mensais individualmente;”  Por  sua  vez,  a  legislação  previdenciária  (Lei  nº  8.212/91)  considera  como  segurado  obrigatório  o  contribuinte  individual  titular  de  firma  individual  urbana,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana, na forma abaixo trazida:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual:  (...)   f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam  remuneração decorrente de  seu  trabalho em empresa urbana ou  rural,  e o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que recebam remuneração;”  A  lei mencionada  é  regulamentada pelo Decreto  nº  3.049/99  (Regulamento  da Previdência Social ­ RPS), que no ponto ora tratado assim dispõe:  “Art. 9º São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes  pessoas físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual:  (...)  h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de  seu  trabalho  e  o  administrador  não  empregado  na  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade limitada, urbana ou rural;”  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.185          41 Noutra seara, combinados seus dispositivos, o Código Tributário Nacional –  art.  114  ­,  e  a  Constituição  Federal  –  art.  195,  I,  “a”,  dispõem  sobre  o  fato  gerador  da  Contribuição para a Seguridade Social à cargo do empregador, na forma adiante:  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66)  “Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei  como necessária e suficiente à sua ocorrência.    Constituição Federal  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,  a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo  empregatício;”  Pela compreensão da legislação acima transcrita, se percebe que constitui fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  o  exercício  de  atividade  remunerada  pelo  contribuinte  individual,  cuja  contraproposta  na  forma  de  remuneração  denominada  “salário  de  contribuição”, serve de base para a incidência da contribuição previdenciária, conforme dispõe  o artigo 28, III, da Lei 8.212/91, abaixo trazido:   “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o;”  Neste ponto,  imperioso destacar que a  legislação previdenciária  (Decreto nº  3.049/99  –  RPS  – Art.  201,  §  1º)  entende  por  “remuneração”  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  qualquer  título,  destinados  a  retribuir  o  trabalho  prestado,  segundo  a  norma abaixo:  “Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social,  é de:  (...)   II ­ vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou  creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual;  § 1º São  consideradas  remuneração  as  importâncias  auferidas  em  uma  ou  mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a  forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado o  lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II  do § 5º.”  Fl. 1240DF CARF MF     42 Demonstrado  acima  a  existência  de  relação  vinculativa  societária  e  diretiva  das  pessoas  físicas  “sócias” das empresas prestadoras de  serviços  (exclusiva e unicamente para) com a Recorrente,  entendo  afastar esse tópico também.  Por essa  razão, neste  tópico, entendo por negar provimento às alegações da  Recorrente.    Desconsideração  da  Personalidade  Jurídica  dos Prestadores  de  Serviço  Para Fins Previdenciários. Possibilidade.  A Recorrente sustenta a impossibilidade da desconsideração da personalidade  jurídica  pelas  autoridades  fiscais  em  procedimento  fiscalizatório,  ante  a  ausência  de  lei  que  regulamente  tal  procedimento,  entendendo  que  aludida  medida  extrema  somente  pode  ser  manejada pelo Poder Judiciário.  Transcreve  o  parágrafo  único  do  artigo  116,  do  CTN,  lembrando  que  o  referido dispositivo ainda não foi devidamente regulamentado, não sendo, portanto, aplicável,  inexistindo,  atualmente,  norma  legal  que  possa  ser  utilizada  pelas  autoridades  fiscais  para  desconsiderar qualquer negócio jurídico que tenha sido realizado dentro da legalidade, como é  o seu caso.  Ocorre  que  não  se  sustenta  esse  posicionamento  da  Recorrente,  conforme  será demonstrado.    O  parágrafo  único  do  artigo  116  é  considerado  por  muitos  uma  norma  antielisiva  genérica  e  entendo  que  não  há  necessidade  de  regulamentação  para  sua  aplicabilidade,  sendo  que  o  próprio  CTN  já  dispõe  de  procedimentos  para  tanto,  no  caso  o  artigo  142  do  CTN,  bastando  para  sua  aplicabilidade  a  verificação  de  conceitos  do  Direito  Privado  indicados  no  parágrafo  único  com  as  limitações  impostas  de  acordo  com  a  interpretação dada pelo artigo 110 do CTN.     Uma das formas de fraude fiscal é a simulação constante do artigo 167 § 1º  do CTN, sendo um defeito do ato jurídico:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou,  se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós ­ datados.    Como bem asseverado por Marcos Bernardes de Mello:1  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.186          43 Simulação  é  o  resultado  do  ato  de  aparentar,  produto  de  fingimento,  de  hipocrisia, de disfarce. O que caracteriza a simulação é, precisamente, o ser não  verdadeira,  intencionalmente, a declaração de vontade. Na simulação quer se o  que não aparece, não se querendo o que efetivamente aparece.     Apesar da legislação indicar o termo dissimulação, talvez por falta de maior  técnica legislativa, sabemos que são muito próximos esses termos.     Parte  da  doutrina  distingue  a  simulação  em  absoluta  e  relativa.  Francesco  Galgano2 distingue a simulação absoluta e a simulação relativa. A primeira ocorre quando as  partes  celebram  um  contato  e,  através  de  uma  contradeclaração,  afirmam  não  desejar  que  o  negócio produza qualquer efeito, criando apenas uma aparência de negócio perante  terceiros.  Já,  a  simulação  relativa  ocorre  quando  as  partes  criam  uma  aparência  de  negócio  diferente  daquele  que  efetivamente  desejam,  hipótese  em  que  há  dois  negócios  o  simulado  e  o  dissimulado.      Nesse ponto a doutrina majoritária segue a ideia de que há aproximação da  simulação  relativa  com  a  dissimulação,  uma  vez  que  na  simulação  o  agente  engana  sobre  a  existência de uma situação inverídica, enquanto que na dissimulação o agente engana sobre a  existência de uma situação real. Edmar Oliveira Andrade Filho3 declara igualmente que “o ato  ou  negócio  jurídico  dissimulado  é  aquele  que  foi  contornado  por  intermédio  de  acordo  de  simulação. Sob essa perspectiva, a dissimulação é uma resultante da simulação, de modo que  aquela não existe sem essa”.  Por derradeiro Marco Aurélio Greco4 salienta que “o sentido de “dissimular”,  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  116,  abrange  o  sentido  de  “simular”,  mas  tem  maior  amplitude que este, pois alcança, pelo novo dispositivo, todas as hipóteses de simulação e mais  alguma outra figura”.  Assim, neste tópico, não prosperam as alegações da Recorrente.    Fato  Superveniente  ­  Da  alegada  improcedência  fiscal  decorrente  da  absolvição na seara judicial criminal   Incansavelmente,  continua  a Recorrente  na  sua  defesa  e  agora  se  reporta  à  absolvição, na esfera penal, em 17/02/2011, de algumas das pessoas físicas, consideradas pelas  autoridades  fiscais  como  seus  sócios  ocultos  e,  no  seu  entender,  esse  fato  resulta  na  total  improcedência  do  auto  de  infração  combatido,  pois  demonstra  o  equívoco  nas  conclusões  arbitrárias da fiscalização, sendo que tais pessoas não participaram de qualquer  ilícito de que  foram acusados, inexistindo prova que possa lhes imputar responsabilidade, seja criminal, cível  ou administrativa.  Fl. 1242DF CARF MF     44 Argumenta  que,  se  o  Juízo  Criminal  entendeu  que  as  provas  não  são  suficientes para incriminar as pessoas supostamente a ela vinculadas, menos ainda as pretensas  provas podem ser utilizadas para atribuição de responsabilidade tributária contra a Recorrente,  sendo imperiosa a aplicação da decisão penal ao presente processo administrativo, de forma a  desconstituir o quanto alegado pela fiscalização.  Diante desse fato superveniente, a Recorrente requer a reforma da decisão e o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  e,  caso  assim  este  Conselho  não  entenda,  requer  o  cancelamento  das  contribuições  indevidamente  cobradas  em  razão  do  suposto  vínculo  societário  e  diretivo  relacionado  ao  Sr.  Hélio  Benetti  Pedreira  que,  conforme  exposto,  foi  inocentado  no  processo  criminal,  tendo  comprovado  não  possuir  qualquer  relação  jurídica  e  comercial com a Recorrente.  Apesar  do  esforço  da  Recorrente  em  tentar  cancelar  as  infrações  administrativo­tributárias  embasada  na  informação  de  que  um  dos  “sócios”  de  uma  das  empresas interpostas que lhe prestava serviço foi absolvido em processo criminal, entendo não  merecer acolhida sua alegação, ante a  independência de atuação e  tomada de decisão entre a  justiça criminal e a administrativa­tributária.  Como  claramente  distinguiu  o  julgador  de  piso  na  fundamentação  do  seu  voto:  “11.6. No processo penal a discussão estará pautada na apuração de crimes  de  quadrilha,  falsidade  documental,  descaminho  e  crimes  tributários,  enquanto neste processo administrativo o que  se discute é a ocorrência  do  fato  gerador  tributário  previdenciário  e  a  exigência  das  contribuições  correspondentes mediante lançamento de ofício.  Tratam­se,  pois,  de  fatos  jurídicos  distintos.  A  prova  da  inexistência  dos  supostos  crimes  apurados  no  processo  penal  não  interfere  no  processo  administrativo  fiscal  que  apura  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Neste  sentido,  confira­se  o  Acórdão  n°  105­ 17389,  de  04/02/2009,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF:  Ementa: (...) DESVIO DE FINALIDADE ­ CAUSA DE INSTAURAÇÃO  DO PROCEDIMENTO FISCAL  ­  PROCESSO PENAL  – COMISSÃO  PARLAMENTAR  DE  INQUÉRITO  ­  Ainda  que  o  procedimento  de  fiscalização tenha sido iniciado por fatos apurados em procedimentos  penais ou perante Comissão Parlamentar de Inquérito, a atividade de  fiscalização da Receita Federal do Brasil é autônoma e independente,  não se vinculando aos resultados de investigações realizadas em outros  planos do Poder do Estado. Mesmo porque, ainda que não haja crime  ou ainda que não haja  infração sujeita à  investigação parlamentar, a  Receita  Federal  do  Brasil  pode  identificar  a  existência  de  tributos  devidos  e  não  pagos,  cuja  competência  exclusiva  para  lançar  lhe  pertence. (...)  11.7.  Na  mesma  esteira,  corroborando  a  legalidade  do  procedimento  administrativo  fiscal,  transcrevemos  recente  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (MS  14017/DF;  MANDADO  DE  SEGURANÇA  n°  2008/0271496­6; Ministro HERMAN BENJAMIN; DJe 01/07/2009):  "14. Como  se  sabe,  no Direito  brasileiro,  as  instâncias  penal,  civil  e  administrativa  não  se  confundem.  Vale  dizer:  se  o  processo  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.187          45 administrativo observou os trâmites legais, e nele foi produzida prova  suficiente para bem caracterizar a conduta reprovável, a  sanção  (ou,  no  caso  dos  autos,  medida  administrativa)  pode  ser  aplicada  independentemente de prévia condenação criminal. "  11.8.  Como  demonstrado,  é  perfeitamente  possível  a  utilização  de  prova  emprestada  de  processo  penal  para  fundamentação  do  lançamento  fiscal,  mormente quando este foi regularmente formalizado, motivo pelo qual não se  reconhece o pedido da Impugnante para desconhecimento de tais provas no  presente processo administrativo fiscal.”  Reforça  o  quanto  decidido  pela  DRJ  o  superveniente  Termo  de Diligência  Fiscal de fls. 1.141/1.154, confeccionado pela Divisão de Fiscalização II da DEMAC/SP, cujos  trechos primordiais e definidores desta análise são transcritos a seguir:  “(...)  27. Quanto a alegação de que as irregularidades imputadas à Recorrente na  esfera  criminal  são  idênticas  às  apontadas  pela  Fiscalização,  entendo  que  esta não deve prosperar.  28. Os focos investigados são diferentes.  29.  Vejamos  a  informação  contida  na  sentença  acostada  aos  autos  pelo  contribuinte e que resume bem o alcance daquela ação no processo penal:  "O primeiro ponto a ser ressaltado é que os fatos que serão apreciados  e decididos na presente sentença dizem respeito única e exclusivamente  à  interposição  fraudulenta  em  operações  de  importação  que  resultou  no cometimento de Crimes Capitulados no art. 334, $ 1°, "c", além de  uso  de  documentos  ideologicamente  falsos  (art.  304  c.c.  art.  299,  quanto  a  pena,  ambos  do  Código  Penal)  e  quadrilha  (art.  288  do  Código Penal).  Outros  fatos  mencionados  na  representação  policial,  denúncia  e  autuações  da  Receita  Federal  (como  subfaturamento,  corrupção  de  fiscais,  entre  outros)  são  objeto  de  investigações  que  prosseguem  e,  eventualmente, podem vir a consubstanciar ações penais no futuro.  É certo que a chamada  interposição  fraudulenta pode  ter reflexos em  tributos  internos  como  é  o  caso  do  IPl,  tendo  sido  lavrados  autos  de  infração  contra  a  empresa  MUDE  e  diversos  devedores  solidários,  entre  pessoas  jurídicas  e  físicas.  Em  função  do  princípio  da  correlação,  a  presente  sentença  não  tem  o  escopo  de  examinar  tais  fatos, porque não fazem parte da denúncia”. (fis. 729/730).  30. Como visto no processo penal  informado pela empresa, a discussão diz  respeito a apuração dos crimes de interposição fraudulenta em operações de  importação,  falsidade  documental  e  quadrilha,  ao  passo  que  no  presente  processo  administrativo  fiscal  o  que  se  discute  é  a  ocorrência  de  fato  gerador tributário­previdenciário.  (...)  e) E  se  o  Juízo Criminal  entendeu  que  as  provas  não  são  suficientes  para  incriminar essas pessoas, supostamente vinculadas à Recorrente  na qualidade de sócias ocultas, menos ainda as pretensas provas (que  Fl. 1244DF CARF MF     46 são  exatamente  as  mesmas  avaliadas  no  âmbito  penal)  podem  ser  utilizadas  para  atribuição  de  responsabilidade  tributária.  Assim,  a  aplicação  da  decisão  penal  ao  presente  processo,  de  forma  a  desconstruir  o  quanto  alegado  pelas  Autoridades  Fiscais,  e  validado  pela D. DRJ, é imperiosa.  40.  Como  relatado  anteriormente,  as  provas  têm  toda  relação  com  o  lançamento  debatido  e  os  fatos  jurídicos  analisados  nas  esferas  penal  e  tributária  são  totalmente  distintos. O  tributário  visa  a  cobrança  de  crédito  previdenciário  enquanto  o  penal  diz  respeito  a  apuração  dos  crimes  de  interposição fraudulenta em operações de importação, falsidade documental  e quadrilha. Desse modo, entendo não caber razão também nestes quesitos.  41.  Em  vista  da  gama  de  documentos  analisados  durante  a  fiscalização  levada a efeito no contribuinte, a  falta ou  insuficiência de provas para  fins  penais  não  implica  necessariamente  falta  ou  insuficiência  de  provas  para  caracterizar  a  conduta  como  infração  tributária  no  presente  processo  administrativo fiscal.  42.  Não  raro  existirão  condutas  consideradas  ilícitas  nestes  dois  ramos.  Contudo, é perfeitamente legítimo a um deles impor sanções em face de fatos  que para o outro sistema sejam irrelevantes, de menor gravidade ou que não  sejam provados incontestavelmente.  43.  De  qualquer  forma,  é  largamente  difundida  a  ideia  de  que  existe  diferença jurídica entre a absolvição por falta de prova e por não constituir  o fato infração penal, pois, na primeira, restará sempre a dúvida da prática  de um crime que não se logrou provar, enquanto que, na segunda, tem­se a  certeza de que o fato imputado não constitui infração penal.”  Assim, pela leitura do mencionado termo de diligência fiscal, se verifica que  a própria sentença criminal segrega a apuração criminal e seus efeitos daqueles competentes à  esfera  administrativo­tributária.  Além  disso,  identifica  e  distingue  os  objetivos  da  apuração  criminal  (apuração  da  ocorrência  de  crimes  de  interposição  fraudulenta  em  operações  de  importação,  falsidade  documental  e  quadrilha)  daqueles  relativos  à  apuração  administrativa  tributária (apuração da ocorrência de fato gerador tributário­previdenciário).  Ainda,  quanto  à  alegação  do  reflexo  da  absolvição  criminal  sobre  este  processo administrativo, no intuito de se cancelar o lançamento neste debatido, o aludido termo  fiscal  entende  que:  “a  falta  ou  insuficiência  de  provas  para  fins  penais  não  implica  necessariamente  falta ou  insuficiência de provas para caracterizar a conduta como infração  tributária no presente processo administrativo fiscal.”  E  reforça  seu  entendimento  ao  dispor  que:  “Não  raro  existirão  condutas  consideradas  ilícitas nestes dois  ramos. Contudo, é perfeitamente  legítimo a um deles  impor  sanções em face de fatos que para o outro sistema sejam irrelevantes, de menor gravidade ou  que não sejam provados incontestavelmente.”  Por todo o acima exposto, entendo que não devem prosperar as alegações da  Recorrente ao fato superveniente ora tratado.    Fato  Superveniente  ­  Da  alegada  improcedência  fiscal  decorrente  da  falta de constatação de vínculo societário e diretivo pela inspeção do MTE  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.188          47 A  Recorrente  traz  outro  fato  superveniente,  que  consiste  na  inspeção  realizada  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  junto  aos  seus  documentos  e  registros  administrativos  trabalhistas,  que  após  análise  de  todas  as  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  envolvendo ela e seus prestadores, considerou os contratos de prestação de serviços regulares,  tendo concluído pela existência de seis vínculos empregatícios, tendo solicitado a regularização  destes, o que foi por ela atendido no prazo de 48 horas.  Informa  que,  muito  embora  o  escopo  dessa  fiscalização  tenha  sido  a  verificação de relações de emprego, o MTE e a Procuradoria Regional do Trabalho do MPU  não  constataram  nenhum  vínculo  societário  e  de  direção  entre  a  Recorrente  e  as  pessoas  arroladas pela fiscalização.  Apesar  de  aguerridas  as  alegações  da  Recorrente,  estas  não  merecem  acolhida, pois como se observa da documentação acostada aos autos, em especial o Relatório  Fiscal e o Termo de Diligência Fiscal, facilmente se constata que as pessoas físicas sócias das  empresas  prestadoras  de  serviços  à  Recorrente  o  realizavam  de  forma  pessoal,  habitual  e  onerosa, além de tomarem as decisões administrativas nesta, fatos que aqui já foram tratados e  revelaram os vínculos societário e diretivo destas, motivo que entendo pela consideração destes  como contribuintes individuais obrigatórios da Previdência Social.  Esse  posicionamento  é  reforçado  pelo  entendimento  no  mesmo  sentido,  presente no citado Termo de Diligência Fiscal às fls. 1.149, conforme abaixo:  “44.  De  início,  a  ligação  societária  entre  a  fiscalizada  e  o  Sr.  HÉLIO  BENETTI PEDREIRA já foi analisada. Os elementos apontados comprovam  que o mesmo é sócio ostensivo  integrante do quadro societário contido nas  alterações  do  contrato  social,  é  contribuinte  obrigatório  da  previdência  social e recebeu parte de sua remuneração por intermédio de pessoa jurídica  interposta.”  Assim,  também  neste  ponto,  entendo  não  prosperarem  as  alegações  da  Recorrente.    Decadência  Insiste a Recorrente na aplicação da regra decadencial do artigo 150, § 4º, do  CTN, para reafirmar que os lançamentos ocorridos antes de 15/12/2003 estariam atingidos pela  decadência.  Ocorre  que  sua  reclamação  não  merece  prosperar,  conforme  adiante  esclarecido.  Dispõe  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN  que,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação  ­  como  é  o  caso  da  obrigação  acessória  previdenciária  GFIP  ­  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  sujeito  ativo  da  relação  tributária  efetuar  o  lançamento  exigindo  tributo recolhido de forma que entende insuficiente é de 5 (cinco) anos a partir da data do fato  gerador, conforme o dispositivo legal abaixo transcrito:  Fl. 1246DF CARF MF     48 “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.” Grifei  Ocorre  que  essa  previsão  legal  não  se  aplica  ao  caso  em  análise,  pois  não  houve recolhimento insuficiente de contribuição previdenciária, mas sim, falta de recolhimento  dessa  contribuição,  por  ter  deixado  a  Recorrente  de  declarar  em  GFIP  fatos  geradores  da  aludida  exação  (remunerações  pagas  às  empresas  cujos  “sócios”  lhe  prestavam  serviço  de  forma pessoal, habitual e onerosa).  Para esse caso, o Código Tributário Nacional dispõe no seu artigo 173, I, que  o prazo decadencial do Fisco para efetuar lançamento tendente a constituir seu crédito é de 5  (cinco)  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, senão vejamos:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;”  Esse entendimento é seguido pelo E. CARF:  “PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPROVADA  A  EXISTÊNCIA  DE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  E  A  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO INICIAL.  Em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  comprovada  a  existência  de  fraude  ou  simulação  e  a  inexistência  de  pagamento  antecipado,  a  contagem do  prazo  quinquenal  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  Diante do exposto,  se verifica que, no caso em apreço, a competência mais  antiga  que  fundamentou  o  lançamento,  qual  seja  aquela  de  novembro  de  2003,  tornou­se  exigível a partir da competência dezembro de 2003, podendo, portanto, ter sido lançada a partir  de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008. Assim, como se extrai da leitura do auto  de infração, este foi lavrado em 09/12/2008, tendo a Recorrente sido cientificada em 16/12/2008, e, portanto,  se conclui pela inocorrência da decadência, afastando­se, assim, a alegação da Recorrente neste ponto.    Aplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.189          49 A Recorrente questiona a aplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora,  por entender que o índice não foi instituído por Lei, devendo incidir, no caso, juros de mora à  taxa de 1% a.a.   Ocorre  que  não  merece  prosperar  aludida  colocação,  conforme  esclarecimentos a seguir.  À época da lavratura do auto de infração contestado, vigorava o artigo 34 na  Lei nº 8.212/91, conforme abaixo trazido:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a  que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá  a  um  por  cento.”  Ocorre  que  aludido  artigo  foi  revogado  pela  vigência  da  MP  nº  449/08  (convertida  na  Lei  nº  11.941/09)  que,  porém,  instituiu  na  mencionada  lei  o  artigo  35,  que  passou então a tratar desta matéria, senão vejamos:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de  mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Como foi mencionado no artigo acima trazido, o § 3º do artigo 61 da Lei nº  9.430/96 dispõe que sobre os débitos decorrentes de contribuições administradas pela Receita  Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,  incidirão  juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5° da mesma lei, conforme abaixo:  “Art. 61 (...)  (...)  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”  Por sua vez, o mencionado § 3º do artigo 5º da lei nº 9.430/96 prescreve que:  Art. 5º (...)  “(...)  § 3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  Fl. 1248DF CARF MF     50 títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia  do  segundo mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  do pagamento.”  Portanto,  segundo os dispositivos  legais  acima  transcritos,  não  resta dúvida  que,  sobre  as  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  Previdência  Social  (RFB),  pagas  com  atraso,  incluídas  ou  não  em  notificação  de  débito,  sujeitam­se  aos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento.  Ademais, este entendimento resta simulado na Súmula CARF nº 04, a saber:  “Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto,  outro não poderia  ser o  entendimento  do E. CARF,  conforme  faz  exemplo  o  trecho  (abaixo  colacionado)  extraído  do  Acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da Segunda Seção  de  Julgamento  deste  colendo  tribunal  administrativo,  da  lavra do  relator Daniel Melo Mendes Bezerra:  “PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos  federais.”  (CARF.  Segunda  Sessão  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  1ª  Turma Ordinária. Rel. Daniel Melo Mendes Bezerra. Sessão: 04/04/2017)  Como visto, a taxa SELIC é o índice legal utilizado na cobrança dos juros de  mora por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias.  Assim sendo, neste ponto, improcede a argumentação da Recorrente.    Juros sobre a multa de ofício. Legalidade.  A  Recorrente  contesta  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sustentando  que,  se  os  juros  remuneram  o  credor  pela  privação  do  uso  do  seu  capital,  eles  devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal. Ainda, aduz que,  como a multa não retrata o principal, sobre ela não incide juros. Por fim, informa que inexiste  lei que autorize a incidência de juros sobre a multa aplicada sobre o principal.  Neste ponto, não assiste razão à Recorrente, haja vista a Lei dispor que incide  juros de mora sobre o crédito tributário, o qual também é composto pela multa de ofício, senão  vejamos.  Ao tratar da incidência de juros sobre o crédito tributário não integralmente  pago no vencimento, o Código Tributário Nacional preceitua o seguinte:  “Art.  161. O crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.190          51 imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”  Assim, a alegação de que a exigência de juros sobre a multa de ofício lançada  seria  ilegal  é  totalmente  improcedente,  já que  a multa de ofício  integra  o  “crédito”  a que  se  refere o dispositivo legal  transcrito acima. Quer dizer,  tanto a multa de ofício como o tributo  compõem  o  crédito  tributário,  devendo­lhes  ser  aplicado  os  mesmos  procedimentos  e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  inclusive  no  que  tange  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento após o vencimento.  Cabe observar, ainda, que tanto o artigo 43, como o artigo 61, ambos da Lei  nº  9.430/96,  trazem  a  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  conforme  demonstrado abaixo:  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento,  incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  (...)  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”  Como se vê, a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada pelo  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  já  que  a  multa  de  ofício  se  enquadra  dentro  do  conceito  de  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal”.  Ademais,  observa­se  que  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  também  está  amparada  pelo  parágrafo  único  do  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96,  já  que  este  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  “correspondente  exclusivamente  a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente” incidem juros a partir do primeiro dia do  mês subsequente ao vencimento do prazo.  Fl. 1250DF CARF MF     52 Com efeito, em que pesem as alegações apresentadas pela Recorrente, não há  que se  falar em nenhuma irregularidade no que  tange a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício,  visto  que  ela  se  encontra  expressamente  prevista  em  lei  e  que  as  autoridades  administrativas estão plenamente vinculadas à legislação em vigor.  Nesse  sentido, cabe citar o esclarecedor voto da  ilustre conselheira Viviane  Vidal Wagner, em seu voto vencedor na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão  910­100.539, de 11 de março de 2010, a saber:  “ (...)  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante à questão  da incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo  relator, o crédito  tributário, nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária.  Em razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão sobre a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de oficio.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando  entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo: Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art.  161  do CTN  não  distingue  a  natureza  do  crédito  tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força  do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.191          53 responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de  oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito tributário dela decorrente."  A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a penalidade  pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio  proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago"  (§10).  Assim, no momento do  lançamento, ao  tributo agrega­se a multa de ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que seriam de direito da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário constituído na forma do caput  incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O art.  61  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de 1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a  multa de oficio:  Fl. 1252DF CARF MF     54 Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso (Lei no 9.430, de 1996, art. 61).  §1o. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei no 9.430, de 1996,  art. 61, § 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  no 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  § 3o A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor  do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de  lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos recursos nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/0400.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte  ementa:  "JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL  — A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic. (g.n.) Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n°  5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei no 9.065, de 1995.  A  jurisprudência  é  forte no  sentido da aplicação da  taxa de  juros Selic na  cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  "REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/02395728  Relator(a)  Ministro  CASTRO MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador  T2  SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de  Processo Civil, quanto o  recorrente busca  tão somente  rediscutir as  razões  do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10803.000157/2008­17  Acórdão n.º 2201­003.658  S2­C2T1  Fl. 1.192          55 vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins,  DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min.  Eliana Calmon, DJU de 12.02.07)." (grifei)  Em consonância com o esclarecedor voto supra, cabe transcrever a seguir os  seguintes precedentes judiciais e administrativos:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel.  Min. Castro Meira, DJ  de  14/9/2009). De  igual modo: REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.”  (STJ,  AgRg  no  Recurso  Especial  nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0).  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves.  Decisão:  04/12/2012.  Dje  de  10/12/2012).    “JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.”  (...)  (CARF,  Acórdão  nº  1301­00.810,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira Seção de Julgamento, Conselheiro designado para o voto vencedor  Waldir Veiga Rocha, Sessão de 01/02/2012)     “JUROS DE MORA COM BASE NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A MULTA DE  OFÍCIO. APLICABILIDADE.  O  art.  161  do Código  Tributário Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o  “crédito”  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo  Recurso  especial  negado.  É  legítima a  incidência de  juros sobre a multa de ofício, sendo que tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  Precedentes  do  Tribunal  Regional da 4ª Região.”  Fl. 1254DF CARF MF     56 (CARF,  Acórdão  nº  9202­001.806,  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Conselheiro  designado  para  o  voto  vencedor  Elias  Sampaio Freire, Sessão de 29/11/2011)  Neste ponto, com fundamento na legislação competente e pelos fundamentos  acima expostos, entendo pela legalidade da incidência de juros de mora sobre multa de ofício,  negando provimento às alegações da Recorrente.    Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO VOLUNTÁRIO.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  1MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da validade . 8 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 128   2GALGANO, Francesco apud BATALHA, Wilson de Souza Campos, 1985, p. 161   3 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Planejamento Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009,p. 171   4GRECO, Marco Aurélio. “Constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN”. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). O Planejamento  tributário e a lei complementar 104. São Paulo: Dialética, 2001, p. 194                                 Fl. 1255DF CARF MF

score : 1.0
6764784 #
Numero do processo: 16561.720070/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. Os embargos interpostos que apontam omissões e contradições no acórdão recorrido devem ser conhecidos e/ou acolhidos quando configurados os vícios apontados. ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DA DESPESA. REQUISITOS. As regras de dedutilibilidade previstas no art. 386, inc. III, § 2º do RIR/99, que tratam especificamente da dedução da amortização do ágio não estão dissociadas dos conceitos legais as normas gerais de dedutibilidade das despesas previstos no art. 299 do RIR/1999. Quando a lei define como "necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa" está a indicar a presença de dois elementos essenciais para a dedutibilidade de qualquer despesa: 1) serem pagas ou incorridas e, 2) serem necessárias a realização das atividades da empresa. A lei pode até estabelecer a dedutibilidade de despesas que não são imprescindíveis à atividade da empresa, como ocorre, p. ex., com os juros sobre o capital próprio, mas, em nenhum caso admite que a despesa não seja paga ou ao menos incorrida para fins de sua dedutibilidade. ÁGIO INTERNO. CSLL. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. Se a base de cálculo da contribuição é determinada a partir do lucro líquido contábil e não se reconhece a despesa de ágio na composição de tal resultado, não há que se discutir a existência ou não de previsão legal de adição da provisão de amortização de ágio à base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1302-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos quanto às omissões analisadas no item 1 (Omissão Quanto à Glosa de Outros Débitos já Pagos ou Revertidos) e 2 (Omissão Quanto à Análise de Questão de Ordem Pública - Inovação Trazida pela Medida Provisória n° 627/13) do voto e, em rejeitar os embargos com relação às contradições analisadas no itens 4 (Da Contradição do Acórdão Embargado Quanto à Necessidade de um Terceiro Independente) e 5 (Da Contradição Quanto ao Ganho Auferido pela Larimus) do voto, e por maioria de votos, em acolher os embargos para suprir a omissão e, no mérito em rejeitar as alegações analisadas no subitem 3.1 (Das normas aplicáveis quanto à dedutibilidade da despesa) do voto, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, que votou, neste ponto, por não conhecer dos embargos; e, em acolher os embargos para suprir a omissão e, no mérito em rejeitar as alegações de omissão analisada no subitem 3.2 (Da inexistência de previsão legal para adição à Base de Cálculo da CSLL) do voto, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, que votou, neste ponto, por acolher os embargos com efeitos modificativos. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. Os embargos interpostos que apontam omissões e contradições no acórdão recorrido devem ser conhecidos e/ou acolhidos quando configurados os vícios apontados. ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DA DESPESA. REQUISITOS. As regras de dedutilibilidade previstas no art. 386, inc. III, § 2º do RIR/99, que tratam especificamente da dedução da amortização do ágio não estão dissociadas dos conceitos legais as normas gerais de dedutibilidade das despesas previstos no art. 299 do RIR/1999. Quando a lei define como "necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa" está a indicar a presença de dois elementos essenciais para a dedutibilidade de qualquer despesa: 1) serem pagas ou incorridas e, 2) serem necessárias a realização das atividades da empresa. A lei pode até estabelecer a dedutibilidade de despesas que não são imprescindíveis à atividade da empresa, como ocorre, p. ex., com os juros sobre o capital próprio, mas, em nenhum caso admite que a despesa não seja paga ou ao menos incorrida para fins de sua dedutibilidade. ÁGIO INTERNO. CSLL. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. Se a base de cálculo da contribuição é determinada a partir do lucro líquido contábil e não se reconhece a despesa de ágio na composição de tal resultado, não há que se discutir a existência ou não de previsão legal de adição da provisão de amortização de ágio à base de cálculo da CSLL.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16561.720070/2011-23

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5725454

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.111

nome_arquivo_s : Decisao_16561720070201123.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 16561720070201123_5725454.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos quanto às omissões analisadas no item 1 (Omissão Quanto à Glosa de Outros Débitos já Pagos ou Revertidos) e 2 (Omissão Quanto à Análise de Questão de Ordem Pública - Inovação Trazida pela Medida Provisória n° 627/13) do voto e, em rejeitar os embargos com relação às contradições analisadas no itens 4 (Da Contradição do Acórdão Embargado Quanto à Necessidade de um Terceiro Independente) e 5 (Da Contradição Quanto ao Ganho Auferido pela Larimus) do voto, e por maioria de votos, em acolher os embargos para suprir a omissão e, no mérito em rejeitar as alegações analisadas no subitem 3.1 (Das normas aplicáveis quanto à dedutibilidade da despesa) do voto, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, que votou, neste ponto, por não conhecer dos embargos; e, em acolher os embargos para suprir a omissão e, no mérito em rejeitar as alegações de omissão analisada no subitem 3.2 (Da inexistência de previsão legal para adição à Base de Cálculo da CSLL) do voto, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, que votou, neste ponto, por acolher os embargos com efeitos modificativos. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca

dt_sessao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6764784

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212704260096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 5.317          1 5.316  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720070/2011­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.111  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  Glosa de despesas  Embargante  EMPRESA FOLHA DA MANHàS/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO.   Os  embargos  interpostos  que  apontam  omissões  e  contradições  no  acórdão  recorrido  devem  ser  conhecidos  e/ou  acolhidos  quando  configurados  os  vícios apontados.  ÁGIO  INTERNO. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DA DESPESA.  REQUISITOS.  As regras de dedutilibilidade previstas no art. 386,  inc.  III, § 2º do RIR/99,  que  tratam  especificamente  da  dedução  da  amortização  do  ágio  não  estão  dissociadas  dos  conceitos  legais  as  normas  gerais  de  dedutibilidade  das  despesas  previstos  no  art.  299  do  RIR/1999.  Quando  a  lei  define  como  "necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa" está a indicar a  presença  de  dois  elementos  essenciais  para  a  dedutibilidade  de  qualquer  despesa: 1) serem pagas ou incorridas e, 2) serem necessárias a realização das  atividades  da  empresa.  A  lei  pode  até  estabelecer  a  dedutibilidade  de  despesas que não são  imprescindíveis à atividade da empresa, como ocorre,  p. ex., com os juros sobre o capital próprio, mas, em nenhum caso admite que  a  despesa  não  seja  paga  ou  ao  menos  incorrida  para  fins  de  sua  dedutibilidade.  ÁGIO INTERNO. CSLL. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO.   Se a base de cálculo da contribuição é determinada a partir do lucro líquido  contábil e não se reconhece a despesa de ágio na composição de tal resultado,  não  há  que  se  discutir  a  existência  ou  não  de  previsão  legal  de  adição  da  provisão de amortização de ágio à base de cálculo da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 70 /2 01 1- 23 Fl. 5317DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.318          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos quanto às omissões analisadas no item 1 (Omissão Quanto à Glosa de  Outros Débitos já Pagos ou Revertidos) e 2 (Omissão Quanto à Análise de Questão de Ordem  Pública  ­  Inovação  Trazida  pela  Medida  Provisória  n°  627/13)  do  voto  e,  em  rejeitar  os  embargos  com  relação  às  contradições  analisadas  no  itens  4  (Da  Contradição  do  Acórdão  Embargado Quanto à Necessidade de um Terceiro Independente) e 5 (Da Contradição Quanto  ao Ganho Auferido pela Larimus) do voto,  e por maioria de votos,  em  acolher os  embargos  para  suprir  a  omissão  e,  no mérito  em  rejeitar  as  alegações  analisadas  no  subitem  3.1  (Das  normas aplicáveis quanto à dedutibilidade da despesa) do voto, vencido o Conselheiro Alberto  Pinto Souza Junior, que votou, neste ponto, por não conhecer dos embargos; e, em acolher os  embargos para suprir a omissão e, no mérito em rejeitar as alegações de omissão analisada no  subitem  3.2  (Da  inexistência  de  previsão  legal  para  adição  à Base  de Cálculo  da CSLL)  do  voto, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, que votou, neste ponto, por  acolher os embargos com efeitos modificativos.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo  Guimarães da Fonseca  Fl. 5318DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.319          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela EMPRESA FOLHA DA  MANH S/A,  em  face  do Acórdão  nº1101­001.097,  de 06  de maio  de 2014,  proferido  pela  (extinta) 1ª  turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção do CARF, pelo qual, acordaram os  membros  do  colegiado,  1)  relativamente  às  glosas  de  amortização  de  ágio:  1.1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  decadência;  1.2)  por  voto  de  qualidade,  NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  relativamente  à  exigência principal,  1.3)  por  maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da  penalidade;  2)  relativamente  à  glosa  de  exclusão  vinculada  à  provisão  para  garantia  de  dividendos,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  3)  relativamente  à  glosa  de  exclusão  de  provisões  tributárias,  por  unanimidade  de  votos, DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recuso  voluntário;  e  4)  relativamente  à  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.   A decisão do colegiado foi sintetizada na seguinte ementa, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.  ELEMENTOS  CONTÁBEIS  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA.  INEXISTÊNCIA.  DESPROVIMENTO. Apesar de o surgimento do ágio em questão  efetivamente ter ocorrido mais de 5 (cinco) anos antes da ciência  das  autuações  em  destaque,  tem­se  que  os  lançamentos  aqui  discutidos  reportam­se  apenas  às  despesas  lançadas  em  contrapartida  da  amortização  do  ágio  atinentes  aos  anos­ calendários (sic) 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, razão pela qual  não  há  de  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  o Fisco  contestar  esses  registros  que  minoraram  a  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL.  ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas,  sem a  intervenção de partes  independentes  e  sem  o pagamento  de preço.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ATUAÇÃO DO CONTRIBUINTE  CONDIZENTE  COM  A  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MERO  EQUÍVOCO  INTERPRETATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA.  PROVIMENTO.  O  sujeito  passivo  jamais  agiu  com  vistas  a  ocultar  fatos  geradores  de  tributo  ou  a  evitar  a  sua  materialização,  tendo  atendido  a  todas  as  intimações  que  lhe  foram  dirigidas  e  revelando às autoridades fiscais todo o substrato da operação ab  initio.  Outrossim,  a  questão  (julgada  favoravelmente  ao  Fisco)  decorre  de  equívoco  na  interpretação  dispensada  à  legislação  Fl. 5319DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.320          4 fiscal  e  societária,  o  que  não  justifica  a  majoração  da  penalidade de ofício.  GLOSA  DAS  PROVISÕES  PARA  PAGAMENTO  DE  DIVIDENDOS.  NEUTRALIDADE  FISCAL.  PROVIMENTO.  In  casu, a constituição da provisão para pagamento de dividendos  foi  fiscalmente  neutra,  de modo que não  há  que  se  falar que a  receita  que  vem  à  balha  (sic)  com  a  reversão  da  provisão  devesse  impactar  o  resultado  para  que  referida  neutralização  fosse atingida, razão pela qual se revela correto o procedimento  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  excluir  esses  lançamentos  a  crédito em conta de resultado.  GLOSA  DA  EXCLUSÃO  DE  PROVISÕES  TRIBUTÁRIAS.  RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO  COMO  ANTECIPAÇÃO  DE  DESPESA  A  PARTIR  DA  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DO  TRIBUTO.  PROVIMENTO PARCIAL. Naqueles processos  em que o  litígio  acerca dos tributos provisionados já transitaram em julgado em  desfavor  do  sujeito  passivo,  é  razoável  entender  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  foi  mero  reconhecimento antecipado de despesa, se e somente comprovar  a  quitação  do  tributo  tendo  em  vista  que,  na  esteira  de  precedentes da CSRF, o  fato de o  tributo  ter  tido, em um dado  momento,  a  sua  exigibilidade  suspensa  faz  com  que  o  reconhecimento da correlata despesa seja realizado pelo regime  de  caixa.  De  outro  lado,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  sagrou­se vencedor nos litígios em que estava envolvido, a glosa  das  despesas  controvertidas  apenas  não  poderia  subsistir  nas  hipóteses  em que  a  reversão  da  respectiva  provisão engendrou  lançamentos  a  crédito  em  conta  de  resultado  que  foram  oferecidos à tributação do que decorre a neutralidade fiscal das  vestibulares  apropriações  de  despesas  havidas  no  ano­ calendário de 2006.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  17/09/2015,  a  embargante  interpôs  embargos de declaração em 21/09/2015.  Em face do colegiado que julgou o recurso voluntário ter sido extinto, e tendo  em vista o disposto no art. 49, §6º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela  Portaria MF  nº  343/2015,  a  análise  acerca  da  admissibilidade  dos  embargos  foi  atribuída  a  Conselheira redatora do acórdão embargado e, à época, Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara desta 1ª Seção de Julgamento.  No despacho que examinou os embargos a (então) presidente desta 2ª Turma,  sintetizou  as  razões  trazidas  nos  embargos  e,  em  juízo  de  cognição  sumária,  admitiu  os  embargos, verbis:  Fl. 5320DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.321          5 Omissão Quanto à Glosa de Outros Débitos já Pagos ou Revertidos.   (Suposta Infração 2.2)   A  embargante  aduz  que  a  Turma  Julgadora  acabou  sendo  omissa  quanto  à  aplicação do entendimento já decidido pelo acórdão recorrido, no que diz respeito ao  reconhecimento da antecipação das despesas para os casos de pagamento (ocorrendo  decisão  judicial  definitiva  desfavorável)  ou  reversão  das  despesas  (ocorrendo  decisão judicial definitiva favorável), quanto às glosas relacionadas nos itens (i), de  forma parcial, (v), (viii), (x), (xi), (xii), (xiv), (xviii), (xxiii), (xxv), (xxvii) e (xxviii).  Assevera  que,  conforme  parecer  técnico  anexo,  as  glosas  relacionadas  aos  itens  acima  mencionados  também  deveriam  ter  sido  canceladas  por  este  E.  CARF,  na  linha do quanto decidido no acórdão embargado.   O voto  condutor  do  julgado  deu  parcial  razão  à  defesa  no  sentido  de  que  a  glosa não poderia ser integralmente mantida, por conta da situação de cada um dos  processos à data da lavratura dos autos de infração originários do presente processo.  Sob esta ótica e ante a constatação de que nos períodos subsequentes a contribuinte  apurara  resultados positivos, bem como frente à  inexistência de qualquer acusação  acerca de eventual aproveitamento em duplicidade das despesas, foram afastadas: 1)  as glosas relativas a  tributos discutidos em ações judiciais nas quais a contribuinte  teve êxito, porque a reversão da provisão neutralizaria as apropriações promovidas  no  ano­calendário 2006;  e 2)  as  glosas  correspondentes  a  tributos objeto  de  ações  judiciais já transitadas em julgado em desfavor do sujeito passivo, acompanhados da  prova de quitação do tributo, hábil a autorizar sua dedução posterior pelo regime de  caixa.   Nos  pontos  questionados  pela  embargante,  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  expressa  que  as  exigências  estavam  sendo  mantidas  por  falta  de  comprovação  dos  requisitos  estabelecidos  para  reversão  da  glosa.  É  neste  sentido  que as glosas abordadas nos itens (i), de forma parcial, (v), (xii), (xiv), (xviii), (xxv),  (xxvii)  e  (xxviii)  são  mantidas  por  falta  de  comprovação  de  quitação  do  tributo,  assim como as glosas referidas nos itens (viii), (x), (xxiii) são mantidas por falta de  prova de decisão definitiva no âmbito da ação judicial correspondente. Já o item (xi),  embora evidencie reconhecimento do débito pelo sujeito passivo em parcelamento,  teve  a  glosa  correspondente  integralmente  mantida  por  falta  de  apresentação  dos  documentos hábeis a precisar o valor dedutível.   Embora a embargante não  faça  referência a prova que, presente nos autos à  época  do  julgamento  de  seu  recurso  voluntário,  tenha  sido  desconsiderada  pelo  Conselheiro  Relator,  reporta­se  a  provas  demonstradas  em  parecer  anexado  aos  embargos, que demandam exame de seu conteúdo e confrontação com os elementos  que, antes juntados aos autos, determinaram o voto condutor do acórdão embargado.  Assim,  é  necessária  uma  análise  mais  aprofundada  das  provas  referidas  pela  embargante, impondo a admissibilidade dos embargos neste ponto.   A embargante ainda consigna que considerando­se não existir decisão judicial  definitiva até o momento, os itens (iv), (xxiv) e (xxix) deveriam ser analisados a fim  de  se  determinar  a  adoção  dos mesmos  procedimentos  já  definitivos  pelo  acórdão  embargado, aspecto que também demanda a confrontação dos elementos trazidos em  embargos com os presentes nos autos, reforçando a admissibilidade dos embargos.  Omissão Quanto à Análise de Questão de Ordem Pública ­ Inovação Trazida  pela Medida Provisória n° 627/13 (Suposta Infração 1)   Fl. 5321DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.322          6 A embargante argumenta que na época dos fatos, inexistia qualquer vedação  ao aproveitamento fiscal desse ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade  futura da sociedade do mesmo grupo econômico, para fins de apuração da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, e ressalta que a distinção de tratamento fiscal do "ágio  interno"  frente  ao  "ágio  externo"  apenas  foi  promovida  por  meio  da  Medida  Provisória  n°  627/2013,  aspecto  que  corrobora  a  afirmação  de  que  a  legislação  tributária anterior à edição de tal norma acolhia a presença do ágio interno para fins  de amortização do ágio.   Citando  o  Acórdão  nº  1302­001.145  que  acolheu  tal  entendimento,  a  embargante entende que, por se tratar de inovação jurídica posterior ao protocolo do  Recurso Voluntário da Embargante e anterior ao seu julgamento, trazida por meio de  dispositivo legal que, claramente,  representa questão de ordem pública que afeta o  cerne da presente discussão, não poderia a c. Turma Julgadora furtar­se à análise do  mencionado  dispositivo,  que  expressa  reconhecimento  por  parte  do  Legislador  positivo  de  que  não  havia  qualquer  vedação  ao  aproveitamento  do  ágio  em  casos  como o em tela. A embargante também defende que os princípios da razoabilidade,  da  estrita  legalidade  tributária,  do  dever  do  CARF  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento,  e  da  economia  processual  também  imporiam o  dever  de  a  autoridade  julgadora abordar a inovação antes referida.   A embargante, portanto, caracteriza como questão de ordem pública a edição  de  lei  que,  em  seu  entendimento,  conduziria  à  interpretação,  a  contrario  sensu,  de  que inexistiria vedação legal semelhante à vislumbrada no voto condutor do julgado  para  afirmar  a  validade  das  glosas  promovidas  pela  autoridade  lançadora.  Demonstrada objetivamente a omissão, cumpre submeter ao Colegiado a análise de  sua  efetiva  ocorrência,  razão  pela  qual  os  embargos  devem  ser  admitidos  também  neste ponto.   Omissão do Acórdão Embargado Quanto ao Julgamento dos Itens II.8 e  11.10 do Recurso Voluntário (Suposta Infração 1)  A  embargante  assevera  que  o  acórdão  embargado  encontra­se  omisso,  também, quanto às seguintes alegações desenvolvidas em seu recurso voluntário:   II.8  ­  Do  Equívoco  Cometido  pela  Fiscalização  com  Relação  às  Normas  Aplicáveis à Dedutibilidade de Despesas ­ p. 90   II.8.1  ­  Da  Sobreposição  da  Norma  Específica  Sobre  a  Norma  Geral  ­  Princípio da Especialidade ­ p. 91   II.8.2 ­ Regra Geral de Dedutibilidade das Despesas (artigo 299 do RIR/99) X  Regra  Específica  para  a  Dedutibilidade  da  Despesa  com  Amortização  do  Ágio  (artigo 386, inciso III, §2° do RIR/99) ­ p.92   II.10  ­  Ad  Argumentandum  ­  Da  Inexistência  de  Previsão  Legal  para  a  Adição,  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  da  Despesa  com  Amortização  de  Ágio  Considerada Indedutível pela Fiscalização. ­ p. 118   No  primeiro  grupo  de  alegações  (II.8),  a  recorrente  questionara  a  fundamentação da exigência no art. 299 do RIR/99, defendendo que as autuações se  submeteriam à regra específica prevista no art. 386, III, §2º do RIR/99. No segundo  grupo  (II.10),  argumentara  que  não  foi  apontada  legislação  que  fundamentasse  a  necessidade de adição da despesa com ágio à base de cálculo da CSLL, e que esta  exigência não está presente na legislação tributária, na medida em que o ágio sempre  foi  amortizado  na  contabilidade  societária,  e  a  restrição  a  seus  efeitos  fiscais  foi  Fl. 5322DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.323          7 imposto  pelo  Decreto­lei  nº  1.598/77,  sem  ser  cogitada  na  Lei  nº  7.689/88,  ou  mesmo na Lei nº 9.532/97.   A  omissão  está  validamente  demonstrada.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  limitou­se  a  refutar  os  argumentos  apresentados  no  voto  vencido  do  Conselheiro Relator  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  não  abordou  os  argumentos acima referidos, subsidiariamente apresentados pela recorrente.   Conclusão   A  embargante,  portanto,  demonstrar  omissões  nos  três  tópicos  abordados,  razão pela qual, neste juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 65, §2o, e  no art. 49, §6º, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, são ADMITIDOS os embargos de declaração opostos pela  recorrente, com sua consequente distribuição para relatoria por esta Conselheira.  Tendo em vista que o mandato da Conselheira Edeli Pereira Bessa expirou, o  processo foi devolvido para sorteio nesta turma, sendo, na sequencia, sorteado a este relator.  O recurso foi  incluído na pauta de julgamento na sessão de 22 de março de  2017, tendo sido retirado de pauta para saneamento do despacho de exame de admissibilidade  dos embargos ao ser constatada a necessidade de sua complementação, com o exame de dois  pontos adicionais que não foram examinados no primeiro despacho.  Em 29 de março de 2017, foi proferido despacho complementar admitindo os  embargos quanto aos subitens 3.1 e 3.2 da peça recursal, nestes termos:  Da  Contradição  do  Acórdão  Embargado  Quanto  à  Necessidade  de  um  Terceiro Independente (Suposta Infração l)  A  recorrente  alega  que  o  acórdão  embargado  foi  contraditório  ao  concluir  "que sem a presença de uma terceira sociedade independente, o ágio eventualmente  apurado na operação de contribuição de ações seria uma "mais­valia" indedutível,  calculada  "com  base  em meras  projeções  estatísticas"  (...)  isto  porque  de  acordo  com os II. Conselheiros, não haveria aquisição e, consequentemente, a geração de  um ágio, nos termos do artigo 20 do Decreto­Lei n° 1.598/1977, sem a intervenção  de um terceiro independente que chancelasse o preço da operação".   A  contradição  se  caracterizaria  no  ponto  em  que  a  turma  julgadora  teria  admitido  "a  possibilidade  de  se  integralizar  o  capital  de  uma  sociedade  com  participação  societária  detida  em  outra  por  valor  maior  que  o  patrimonial,  independentemente  das  sociedades  serem  ou  não  do  mesmo  grupo,  desde  que  existam razões que justifiquem essa diferença", e que não haveria "necessidade de  pagamento  em  sentido  estrito  para  que  uma  participação  societária  seja  alienada  (ou seja, adquirida por outrem), bastando que haja uma alteração substancial no  patrimônio do alienante".  Segundo a embargante, o acórdão seria contraditório, ainda neste ponto, uma  vez  que  teria  reconhecido  "de  forma  transversa  que,  ao  contribuir  ações  de  uma  sociedade  ao  capital  de  outra,  com  valor  superior  ao  registrado  em  sua  contabilidade,  o  contribuinte  aufere  um  ganho,  cuja  tributação  era  diferida  nos  termos  do  artigo  36  da  Lei  n°  10.637/2002,  independentemente  das  sociedades  pertencerem ao mesmo grupo econômico".  Conclui seu raciocínio quanto à alegada contradição, verbis:  Fl. 5323DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.324          8 Ora, se os II. julgadores entendem que, independentemente de se estar  tratando de operações dentro de um mesmo grupo econômico ou não,  (i)  o  contribuinte  pode  contribuir  ações  ao  capital  de  uma  outra  sociedade  por  valor  maior  que  o  contábil,  desde  que  existam  razões  passadas para tanto; ( i i )   h á  aquisição quando o alienante aufere um  ganho e que  (iii) o contribuinte aufere um ganho ao realizar  referida  contribuição mesmo em sociedade pertencente ao mesmo grupo, como  podem, contraditoriamente, concluir pela necessidade da participação  de um terceiro independente para que ocorra uma aquisição e se apure  ágio?  Tendo  em  vista  que  a  embargante  aponta  diversos  aspectos  pelos  quais  considera  contraditórios  os  fundamentos  do  acórdão  embargado,  não  passíveis  de  serem examinados com a devida profundidade em juizo de cognição sumária, que é  próprio do exame de admissibilidade dos embargos, entendo que este ponto deve ser  admitido para análise do colegiado.  3.2  Da  Contradição  Quanto  ao  Ganho  Auferido  pela  Larimus  (Suposta  Infração l)  Neste ponto, a embargante alega que o acórdão embargado teria reconhecido  que  "o  montante  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  contribuição  da  Embargante  ao  capital  da  Sardinelle  Participações  Ltda.  e  o  de  seu  registro  na  contabilidade  da  Larimus  Participações  Ltda.  teve  sua  tributação  diferida  nos  termos do artigo 36 da Lei 10.637/2002"¸ e que "se a Turma Julgadora entende que  incidiria imposto de renda sobre referido montante, por via transversa, entende que  houve ganho, uma vez que, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional  ("CTN"), o fato gerador deste tributo é o acréscimo patrimonial".  Aponta  que,  "Não  obstante,  de  forma  contraditória,  a  Turma  Julgadora  tentou afastar a geração do ágio sob a  justificativa de que não haveria um ganho  real".  Conclui que, "uma vez que se reconhece que houve ganho de capital para a  sociedade  alienante  da  Recorrente  (i.e.,  a  Larimus  Participações  Itda.),  deve­se  reconhecer também que a operação de integralização de capital da Sardinelle gerou  um ágio por expectativa de rentabilidade futura, que passou a ser amortizável após  a  sua  incorporação  pela  Embargante,  levando­se  ao  cancelamento  dos  autos  de  infração em questão quanto à Suposta Infração 1."  Considerando que  a  embargante  apontou objetivamente os  fundamentos  que  considera contraditórios no acórdão embargado e, ainda, a necessidade de exame dos  argumentos  no  contexto  em  que  foram  formulados  dentro  da  decisão  recorrido,  admito os embargos quanto ao ponto, para exame do colegiado e,  se  for o caso, a  integração do aresto recorrido.  Conclusão  Em face do exposto, complementando o exame de admissibilidade proferido  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade  exarado  em  28/12/2015,  admito  os  embargos  interpostos  quanto  aos  subitens  3.1  e  3.2  da  petição  de  embargos,  que  deverá ser objeto de julgamento pelo colegiado da 2ª TO/3ª C da 1ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 5324DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.325          9 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os  embargos  interpostos  pela  contribuinte  são  tempestivos  e  foram  admitidos,  nos  termos  do  art.  65,  §  3ª  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  com  a  redação vigente antes da alteração introduzida pela Portaria MFnº 39, de 2016) 1.  Não obstante tenham sido admitidos pela presidente deste colegiado, entendo  que  impõe­se a este colegiado  fazer um novo  juízo de conhecimento de cada um dos pontos  dos  embargos,  uma  vez  que  sua  admissão  teve  como  pressuposto  o  mero  apontamento  das  omissões  ou  contradições  apontadas  no  recurso  pela  embargante,  nos  termos  da  disposição  regimental  então  vigente.  Não  houve  qualquer  juízo  quanto  à  sua  efetiva  configuração  no  referido despacho.  Assim passo ao exame de cada ponto alegado.  1 ­ Omissão Quanto à Glosa de Outros Débitos já Pagos ou Revertidos.  (Suposta Infração 2.2)   A embargante alegou que a Turma Julgadora foi omissa quanto à aplicação  do entendimento já decidido pelo acórdão recorrido, no que diz respeito ao reconhecimento da  antecipação  das  despesas  para  os  casos  de  pagamento  (ocorrendo  decisão  judicial  definitiva  desfavorável)  ou  reversão  das  despesas  (ocorrendo  decisão  judicial  definitiva  favorável),  quanto  às glosas  relacionadas nos  itens  (i),  de  forma parcial,  (v),  (viii),  (x),  (xi),  (xii),  (xiv),  (xviii), (xxiii), (xxv), (xxvii) e (xxviii).   Alega,  com  base  em  parecer  técnico  anexado  aos  embargos,  que  as  glosas  relacionadas  aos  itens  acima mencionados  também deveriam  ter  sido  canceladas  por  este E.  CARF, na linha do que restou decidido no acórdão embargado.   Entendo  que  inexiste  omissão  no  julgado  quanto  ao  ponto  alegado,  pretendendo  a  recorrente,  na  verdade,  rediscutir  as  provas  examinadas  neste  tópico,  para  modificar  o  entendimento  consubstanciado  no  voto  condutor  do  acórdão,  que  assim  se  manifestou sobre os tópicos tidos como omissos:  [...]                                                              1 Anexo II do Regimento Interno do CARF:  art. 65. [...]  (Redação Original)  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os rejeitará, em caráter definitivo, nos casos em que  não for apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade.  (Alteração da redação do §3ª dada Pela Portaria MF. nº 39/2016)  § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em  caráter  definitivo,  os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente  apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39,  de 2016)  Fl. 5325DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.326          10 Assim sendo, passemos à análise específica das ações judiciais, com vistas a  verificar  se  são  procedentes  as  razões  que  motivaram  o  entendimento  das  autoridades  fiscais  quanto  à  ilegitimidade  do  respectivo  impacto  no  lucro  real  do  sujeito passivo, sendo de rigor trazer a lume que foram mantidas as glosas nos casos  em que as ações judiciais ainda estão em curso. Frise­se  (i) Processo n. 00913062.1999.4.03.6100 (R$26.070.073,93)  Tema  em  debate:  Ação  ordinária  versando  sobre  a  exigência  de  PIS/COFINS nos moldes da Lei n. 9.718/98 e da EC n. 20/98.   Status: Trânsito em julgado em 31/08/2010, após (i) renúncia quanto à  majoração de alíquota e (ii) negativa de provimento à Apelação da União em  relação ao alargamento da base.  Efeitos:  (i)  Reconhecimento  de  que  o  valor  relativo  à  majoração  da  alíquota  da  COFINS  possui  natureza  de  obrigação  legal;  e  (ii)  reversão  contábil da parcela relativa ao alargamento da base de cálculo da provisão  que  estava  no  passivo,  registrando  uma  receita,  que  foi  oferecida  à  tributação.  Consequência para o presente P.A.: Cancelamento da glosa atinente  ao alargamento da base de cálculo e manutenção da glosa relativa à majoração  da alíquota, ante a falta de comprovação do pagamento do tributo.  [...]  (v) Processo n. 97.00.509958 (R$5.292.042,92)  Tema em debate: Ação ordinária que discute a contribuição social do  salário educação à alíquota de 2,5% desde abril/89.  Status: Trânsito em julgado desfavorável à Recorrente em 03/07/2006  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher o tributo discutido.  Consequência para o presente P.A.: Manutenção da glosa, ante a falta  de comprovação de quitação do tributo.  [...]  (viii) Processo n. 91.02.029391 (R$198.275,48)  Tema em debate: Mandado de segurança visando o recolhimento de IPI  na importação nos termos do art. 10, inc. II, da Lei n. 8.032/1990.  Status:  Após  decisões  favoráveis  ao  contribuinte  nas  instâncias  ordinárias,  pende  de  julgamento  agravo  contra  decisão  de  inadmissibilidade  do recurso especial da União.  Consequência para o presente P.A.: Manutenção da glosa.  [...]  (x)  Processo  n.  2.251.680  –  Embargos  à  execução  n.  4.571.592  (R$31.077,70)  Fl. 5326DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.327          11 Tema em debate: Execução fiscal ajuizada para cobrança de FGTS do  período de maio/1970 a dezembro/1970.  Status:  Aguarda­se  julgamento  de  recurso  especial  da  Recorrente  no  STJ.  Consequência para o presente P.A.: Manutenção da glosa.  (xi) Processo n. 2001.61.00.0252468 (R$2.317.115,25)  Tema  em  debate:  Mandado  de  segurança  impetrado  buscando  reconhecimento  de  não  submissão  ao  recolhimento  das  contribuições  de  custeio do FGTS instituídas pela Lei complementar n. 110/2001.  Status: Aguarda­se  julgamento de  recursos  excepcionais apresentados  pela Recorrente  no  tocante  ao  ano­calendário  2001. Em  relação  aos  valores  referentes  ao  ano­calendário  2002,  houve  parcelamento  do  débito,  com  confissão de dívida.  Consequência  para  o  presente  P.A.:  Haveria  possibilidade  de  cancelamento  parcial  da  glosa,  mas,  por  não  ter  sido  possível  a  esse  conselheiro  identificar  com  precisão  qual  seria  esse  valor,  julgo  pela  manutenção da glosa.  (xii) Processo n. 1999.61.00.0269113 (R$23.429.148,58)  Tema em debate: Mandado de segurança buscando reconhecimento do  direito de não sofrer retenção de CPMF em razão de inconstitucionalidade do  art. 75 do ADCT.  Status: Homologação de desistência do feito em 15/12/2006.  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher o tributo discutido.  Consequência para o presente P.A.: Manutenção da glosa, ante a falta  de comprovação de quitação do tributo.  (xiv) Processo n. 2004.61.82.0469276 (R$1.764.177,50)  Tema  em  debate:  Execução  fiscal  ajuizada  para  cobrança  de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  demais  valores  relacionados  ao  ano­calendário  1999.  Status: Há pedido de desistência expresso em relação ao débito  de COFINS  de  junho  de  1999,  no  valor  de R$417.336,62,  o  qual  foi  homologado  em  sentença  proferida  em  14/11/2012.  Contudo,  o  processo permanece tramitando em relação aos demais valores.  Efeito: Reconhecimento definitivo da obrigação legal da empresa  de recolher o tributo anteriormente discutido em relação ao qual pediu a  desistência  Consequência  para  o  presente P.A.: Manutenção  da  glosa,  já  que  não  houve  comprovação  de  recolhimento  do  tributo  na  parte  em  que houve desistência, e que remanesce discussão quanto ao mais.  [...]  Fl. 5327DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.328          12 (xviii) Processo n. 2000.61.19.0076058 (R$240.031,88)  Tema  em  debate:  Mandado  de  segurança  impetrado  para  ver  reconhecido  direito  a  imunidade  ao  ICMS  devido  na  importação  de  mercadorias.  Status: Após desprovimento de  apelação da ora Recorrente,  foi  certificado  decurso  de  prazo  e  o  processo  foi  encaminhado  à  origem  para arquivamento, que ocorreu em 22/11/2011.  Efeito: Reconhecimento definitivo da obrigação legal da empresa  de recolher o tributo discutido.  Consequência para o presente P.A.: Manutenção da glosa, ante  a falta de comprovação de quitação do tributo.  [...]  (xxiii) Processo n. 2001.61.19.0011470 (R$280.245,10)  Tema  em  debate:  Mandado  de  segurança  impetrado  para  ver  reconhecido  direito  imunidade  do  ICMS  incidente  sobre  mercadorias  importadas.  Status:  Após  julgamento  de  provimento  da  apelação  da  Recorrente, a União interpôs recurso extraordinário.  Consequência para o presente P.A.: Manutenção da glosa.  [...]  (xxv) Processo n. 95.00.008521 (R$580.840,62)  Tema em debate: Ação ajuizada para ver  reconhecido o direito  de  proceder  à  compensação  do  prejuízo  acumulado  em  período­base  anterior para efeito de apuração da CSLL.  Status:  Trânsito  em  julgado  em  07/08/2009  em  desfavor  da  Recorrente.  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher o tributo discutido.  Consequência para o presente P.A.: Manutenção da glosa, ante a falta  de comprovação da quitação do tributo.   (xxviii) Processo n. 94.00017952 (R$3.579,05)  Tema em debate: Mandado de segurança para ver afastada a exigência  do IPMF em operações realizadas por empresa jornalística.  Status:  Trânsito  em  julgado  em  desfavor  do  contribuinte  em  05/11/2012.  Efeito:  Reconhecimento  definitivo  da  obrigação  legal  da  empresa  de  recolher o tributo discutido.  Consequência para o presente P.A.: Manutenção da glosa, ante a falta  de comprovação de quitação do tributo.  Fl. 5328DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.329          13 (xxix) Processo n. 1999.61.82.0451948 (R$191.809,81)  Tema em debate: Execução Fiscal ajuizada para cobrança de IR fonte  incidente  sobre  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  relativamente ao período de janeiro a abril de 1996.  Status:  Os  embargos  do  devedor  foram  julgados  improcedentes  na  primeira instância e aguardam julgamento de apelação.  Consequência para o presente P.A.: Manutenção da glosa.  A embargante, por sua vez, comparece novamente aos autos, aportando, junto  com os embargos, um parecer técnico de natureza contábil, elaborado a seu pedido, com vistas  a demonstrar que as glosas devem ser canceladas, alegando que o acórdão teria sido omisso na  análise desses pontos, verbis:  Contudo,  a  Turma  Julgadora  acabou  sendo  omissa  quanto  à  apli:ação  do  entendimento  já  decidido  pelo  acórdão  recorrido,  no  que  diz  respeito  ao  reconhecimento da antecipação das despesas para os casos de pagamento (ocorrendo  dec  são  judicial  definitiva  desfavorável)  ou  reversão  das  despesas  (ocorrendo  decisão judicial defhitiva favorável), quanto às glosas relacionadas nos itens (i), de  forma  parcial,  (v),  (viii),  (x),  (xi),  (xii),  (xiv),  (xviii),  (xxiii),  (xxv),  (xxvii)  e  (xxviii).  De  fato,  conforme  anexo  parecer  técnico  de  natureza  contábil  elaborado  a  pedido  da  Embargante  (Doc.  03),  as  glosas  relacionadas  aos  itens  acima  mencionados também deveriam ter sido canceladas por este E. CARF, na linha do  quanto decidido no acórdão embargado, como se passará a detalhar item a item:  Item (i)  Ao  analisar  a  glosa  relativa  à  obrigação  legal  objeto  da  ação  judicial  n°  009130­62.1)  99.4.03.6100,  que  discutia  o  aumento  de  alíquota  da  COFINS  e  o  alargamento da base de Cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, previstos na  Lei n° 9.718/98, este E. CARF entendeu pelo cancelamento definitivo apenas no que  diz respeito ao alargamento da base de Cálculo do PIS/ COFINS (fis. 49 do acórdão  embargado).  Isto porque, embora a Embargante tenha comprovado o trânsito em julgado de  decisão que  lhe  foi  favorável quanto ao  alargamento da base de  cálculo,  não  teria  comprovado  o  pagamento  dos  débitos  referentes  ao  aumento  de  alíquota  da  COFINS,  objeto  de  renúncia  à  discussão  judicial,  o  que  levou  este  E.  CARF  a  determinar  o  cancelamento  apenas  dos  débitos  referentes  à  discussão  quanto  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS.  Ocorra que, conforme comprovado no parecer anexo  (fls 20, 21 e 22), os  débitos  referentes à discussão quanto ao aumento da alíquota da COFINS que não  foram atingidos pela decadência, no montante de R$ 18.114.576,06 (fatos geradores  de novembro de 1999 a outubro de 2003), foram parcelados nos  termos da Lei n°  11.941/2009.  Já  os  valores  que  tiveram  a  decadência  reconhecida  por  este  E.  CARF  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19515.002667/2004­15  (fatos  geradores  de  fevereiro a outubro de 1999), no montante de R$ 3.621.341,48, foram revertidos (fls.  20 e 21 do parecer).  Fl. 5329DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.330          14 Por fim, um valor excedente de R$ 1.217.691,06 também foi revertido, como  igualmente comprovado no parecer anexo (fls. 20 e 21 do parecer).  Saliente­se que todos os montantes revertidos foram devidamente oferecidos à  tributação.  Desse modo,  deve  ser  cancelada  integralmente  a  glosa,  na  linha  do  que  foi  decidido, por exemplo, com relação ao item (iii).  Item (v)  O  v  acórdão  embargado manteve  a  glosa  no  montante  de  R$  5.292.042,92  relativa à obrigação legal referente a salário educação, pois a Embargante não teria  comprovado o pagamento do débito (fls. 50 do v. acórdão embargado).  Ocorre  que, conforme parecer  técnico  anexo  (fls.  23  e  24  do  parecer),  o  débito  foi  incluído  no  parcelamento  veiculado  pela  Lei  11.941/2009,  de modo  que esta glosa deveria ter sido igual nente cancelada.  Item (viii)  Conforme se constata do anexo andamento processual e da decisão proferida  pelo  Tribunal  Regic  nal  Federal  da  3a  Região  (Doe.  04),  transitou  em  julgado  decisão  favorável  à  Embargante  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  91.0202939­1, motivo pelo qual, no curso de 2013, o valor total da contingência, no  montante de R$198.275,48,  foi  revertido, conforme atesta o anexo parecer  técnico  (fls. 24 e 25 do parecer)  Sendo assim, nos  termos do v. acórdão embargado,  trata­se de uma situação  de neutralidade fiscal, devendo ser cancelada a respectiva glosa.  Conforme se verifica do anexo parecer técnico (fls. 25 e 26 do parecer), em  06/11/2002, foi proferida sentença extinguindo­se a Execução Fiscal n° 00.0225168­ 0,  face  ao pagamento do débito, não  havendo dúvidas  quanto  à  possibilidade da  Embargante  ter  deduzido  a  suposta  provisão  relacionada  a  este  feito  no  ano­ calendário de 2006.  Sendo  assim,  deve  ser  cancelada  também  a  glosa  no  montante  de  R$  31.077,70 vinculada a esse Execução Fiscal.  Item (xi)  Este E. CARF manteve  a glosa do débito no montante de R$ 2.336.781,95,  referente às contribuições de custeio do FGTS instituídas pela Lei complementar n°  110/2001, por não ter conseguido segregar o montante que foi objeto de pagamento  e  o  que  remanesceu  em  discussão  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2001.61.00.025246­8.  Isto  porque,  os  débitos  referentes  ao  ano­calendário  de  2002  e  períodos  subsequentes  foram  incluídos  em  programa  de  parcelamento,  mas  os  de  2001  permaneciam  em  discussão  nos  autos  do  referido wrít,  no  qual  pendia  exame  de  admissibilidade do Recurso Extraordinário da Embargante.  Contudo, o  anexo  parecer  atesta  que  o montante  provisionado  se  refere  apenas  a  2002  e  anos  subsequentes  e  foi  integralmente  parcelado  (fls.  19  do  parecer),  de  modo  que  referida  glose  também  deveria  ter  sido  integralmente  cancelada.  Fl. 5330DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.331          15 Item (xii)  Conforme  se  verifica  do  v.  acórdão  embargado  (fls.  51  e  52),  a  glosa  foi  mantida neste caso tão somente por não ter sido comprovado o pagamento do débito  de  CPMF  que,  em  2006,  constituía  uma  obrigação  legal  no  montante  de  R$  23.455.610,23.  Ocorre  que,  conforme  parecer  (fls.  19),  este  débito  foi  incluído  em  parcelamento  ordinário  e,  posteriormente,  a  Embargante  optou  por  incluí­lo  do  programa  de  parcelamento  previsto  na Lei  ri°  11.941/2009,  tornando­se,  portanto,  despesa efetiva, de forma que a glosa correspondente não poder ser mantido na linha  do que já restou decidido no acórdão embargado.  Itens (xiv), (xviii), (xxiii), (xxv); (xxvii) e (xxviii)  Conforme demonstrado e comprovado no anexo parecer técnico (fls. 14 a  19 do parecer), as contas de provisão contábil de n° 221127, 221120 e 221121 foram  revertidas e foi constituída uma nova provisão de n°221130.  Contudo, essa nova conta contábil não comtemplou todos os débitos lançados  nas antigas cortas, algumas dessas obrigações legais foram revertidas e oferecidas à  tributação.  As obrigações  legais  revertidas  foram as no montante de R$ 12.715, 24; R$  580.840,62;  R$  1.704.177,50; R$  280.245,10; R$ 240.031,88  e R$  3.579,05,  cuja  glosa  foi mantida  pelo  v.  acórdão  embargado  (itens  xiv,  xviii,  xxiii,  xxv,  xxvii  e  xxviii do v. acórdão embargado, respectiva mente).  Assim, uma vez demonstrado que  tais valores não  foram excluídos do  lucro  real, imperioso se faz O cancelamento da glosa de tais montantes, na linha do restou  decidido por este E. CARF.  Ademais,  o  débito  de  R$  1.764.177,50,  vinculado  à  execução  Fiscal  n°  2004.61.82.046927­6 (item xiv), foi parcialmente incluído no parcelamento de que  trata a Lei 11.941/2009, como comprova o anexo parecer (fls. 18), não podendo ser  mantida a glosa também por esta razão.  Itens (iv), (xxiv) e (xxix)  Com  relação  a  tais  itens,  considerando­se  não  existir  decisão  judicial  definitiva  até  o  momento,  requer­se  sejam  analisados  a  fim  de  se  determinar  a  adoção dos mesmos procedimentos já definidos pelo acórdão embargado, quais  sejam,  cancelamento  da  glosa  em  caso  de  decisão  definitiva  contrária,  com  a  demonstração  do  pagamento,  ou  cancelamento  da  glosa  em  caso  de  decisão  definitiva  favorável,  em  razão  da  reversão  da  provisão.  Não  se  pode  admitir  a  omissão quanto à aplicação do entendimento já decidido pela decisão recorrida com  relação, também, a esses itens.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  os  novos  documentos  apresentados  pela  recorrente (Parecer Técnico de Natureza Contábil e seus Anexos ­ fls. 4852/4954), junto com  os embargos, com vistas a comprovar situações não reconhecidas no acórdão embargado, não  podem ser conhecidos nesta etapa processual.  Com efeito, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, uma vez  que o voto proferido tomou por base os elementos trazidos aos autos até aquela fase recursal.  Fl. 5331DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.332          16 A  embargante  demonstra  plena  consciência  de  que  tais  elementos  e  argumentos  estão  sendo  trazidos  aos  autos  extemporaneamente,  quando  apela  para  seu  acolhimento à  luz do princípio da economia processual, pois seriam meros complementos ao  quanto já teria sido decidido pelo acórdão embargado.  Ora,  embora o processo  possua  característica dialética,  não  se pode  admitir  nova  análise  dos  fatos,  em  sede  de  embargos,  a  partir  de  novas  informações  e  elementos  apresentados  pela  recorrente.  Tal  prática  tornaria  os  processos  infindáveis  e  não  encontra  abrigo  nas  normas  que  regem o  processo  administrativo  fiscal. De  se  observar,  ainda,  que o  parecer  e  seus  anexos  não  poderiam  ser  aceitos  sem  uma  verificação  da  autenticidade  e  fidedignidade  dos  dados  e  elementos  apresentados,  o  que  demandaria  a  realização  de  diligências, algo impensável nesta etapa processual.  Por  fim,  também  não  se  pode  acolher  a  pretensão  final manifestada,  neste  ponto, quanto aos itens (iv), (xxiv) e (xxix) que, considerando não existir decisão judicial definitiva  até  o  momento,  requer  o  cancelamento  da  glosa  em  caso  de  decisão  definitiva  contrária,  com  a  demonstração  do  pagamento,  ou  cancelamento  da  glosa  em  caso  de  decisão  definitiva  favorável,  em  razão da reversão da provisão.  Além de não existir qualquer omissão quanto ao ponto, a pretensão da embargante  só poderia ser atendida mediante um decisão condicional, ou seja, suspendendo a execução do acórdão  embargado e vinculando­a, por tempo indeterminado, à sorte do processo judicial.  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos neste ponto.   2. Omissão Quanto à Análise de Questão de Ordem Pública ­ Inovação  Trazida pela Medida Provisória n° 627/13 (Suposta Infração 1)   Neste  ponto,  a  embargante  argumenta  que  na  época  dos  fatos,  inexistia  qualquer  vedação  ao  aproveitamento  fiscal  desse  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura da sociedade do mesmo grupo econômico, para fins de apuração da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL, e ressalta que a distinção de tratamento fiscal do "ágio interno"  frente  ao  "ágio  externo"  apenas  foi  promovida  por meio  da Medida Provisória  n°  627/2013,  aspecto que corrobora a afirmação de que a legislação tributária anterior à edição de tal norma  acolhia a presença do ágio interno para fins de amortização do ágio.   Citou  o  Acórdão  nº  1302­001.145  que  acolheu  tal  entendimento,  para  justificar que, por se tratar de inovação jurídica posterior ao protocolo do Recurso Voluntário  da  Embargante  e  anterior  ao  seu  julgamento,  trazida  por  meio  de  dispositivo  legal  que,  claramente, representa questão de ordem pública que afeta o cerne da presente discussão, não  poderia  a  c.  Turma  Julgadora  furtar­se  à  análise  do  mencionado  dispositivo,  que  expressa  reconhecimento  por  parte  do  Legislador  positivo  de  que  não  havia  qualquer  vedação  ao  aproveitamento do ágio em casos como o em tela.  Suscitou  os  princípios  da  razoabilidade,  da  estrita  legalidade  tributária,  do  dever  do  CARF  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento,  e  da  economia  processual  que  imporiam o dever de a autoridade julgadora abordar a inovação antes referida.   Embora  este  ponto  tenha  sido  admitido  pela  D.  Presidente  desta  Turma,  responsável  pela  apreciação  da  admissibilidade  destes  embargos,  em  face  da  previsão  regimental à época, que limitava o exame ao mero apontamento da suposta omissão, entendo  que esta matéria não deve ser conhecida.  Fl. 5332DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.333          17 Não  vislumbro  questão  de  ordem  pública  a  justificar  a  apreciação  desses  novos  argumentos,  não  suscitados  por  ocasião  do  julgamento.  Tendo  a  decisão  recorrida  apresentado fundamentação suficiente para enfrentar os argumentos presentes nos autos, não há  que se falar em omissão na apreciação de tal argumento.  Nos  termos  da  jurisprudência  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  julgador “não está obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem a ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão”,  conforme  se  extrai  do  julgado abaixo:   “AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.130.754  ­  RS  (2009/0122490­9)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS   AGRAVANTE : VITASSIR ÂNGELO FERRAREZE   ADVOGADO  :  LUIZ  JUAREZ  NOGUEIRA  DE  AZEVEDO  E  OUTRO(S)   AGRAVADO : DARCI ÂNGELO TICIANI   ADVOGADO : CAITANO GATTO   EMENTA   1. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de  maneira  clara  e  precisa,  contendo  fundamentos  de  fato  e  de  direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É  cediço,  no  STJ,  que  o  juiz  não  fica  obrigado  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.   (...)”.   O  acolhimento  desse  fundamento  em  outro  acórdão  poderia  indicar,  eventualmente, a existência de divergência jurisprudencial, a ser apontada ou manejada noutra  espécie recursal, mas não a justificar a sua apreciação em sede de embargos, se não suscitada  no acórdão embargado.  Ante ao exposto, voto no sentido de não se conhecer dos embargos quanto a esta  alegação.  3. Omissão do Acórdão Embargado Quanto ao Julgamento dos Itens II.8  e 11.10 do Recurso Voluntário (Suposta Infração 1)  3.1 Das normas aplicáveis quanto à dedutibilidade da despesa   A  embargante  alega,  neste  ponto,  que  o  acórdão  embargado  encontra­se  omisso, também, quanto às seguintes alegações desenvolvidas em seu recurso voluntário:   Fl. 5333DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.334          18 II.8  ­  Do  Equívoco  Cometido  pela  Fiscalização  com  Relação  às  Normas  Aplicáveis à Dedutibilidade de Despesas ­ p. 90   II.8.1  ­  Da  Sobreposição  da  Norma  Específica  Sobre  a  Norma  Geral  ­  Princípio da Especialidade ­ p. 91   II.8.2 ­ Regra Geral de Dedutibilidade das Despesas (artigo 299 do RIR/99) X  Regra  Específica  para  a  Dedutibilidade  da  Despesa  com  Amortização  do  Ágio  (artigo 386, inciso III, §2° do RIR/99) ­ p.92   O despacho de admissibilidade observa que, o primeiro grupo de  alegações  '(II.8),  a  recorrente  questionara  a  fundamentação  da  exigência  no  art.  299  do  RIR/99,  defendendo que as autuações se submeteriam à regra específica prevista no art. 386, III, §2º do  RIR/99,  reconhecendo  que  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  limitou­se  a  refutar  os  argumentos  apresentados  no  voto  vencido  do  Conselheiro  Relator  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  e  não  abordou  estes  argumentos,  apresentados  pela  recorrente,  de  forma  subsidiária.   Tendo  sido  apresentado  o  argumento,  ainda  que  de  forma  subsidiária,  entendo que os embargos devam ser conhecidos quanto a este primeiro subitem.  A  recorrente  alega  que  é  equivocado  o  entendimento  do  colegiado  a  quo  quanto  este  alega  a  indedutibilidade  do  ágio  com  base  no  conceito  de  despesas  necessárias  estabelecido no art. 299 do RIR/99 uma vez que existe regra específica de dedutibilidade das  despesas  com  amortização  de  ágio  (art.  386,  inc.  III,  §2ºdo  RIR/99),  pois  que,  diferente  da  condição  geral  imposta  pelo  artigo  299  do RIR/99,  a  norma  específica  acima  transcrita  não  estabelece,  como  requisito  para  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  que  a  despesa  seja  necessária ou incorrida, como indevidamente sustentou­se na decisão recorrida.  Embora  tenha sido demonstrado  tanto no Termo de Verificação Fiscal e no  acórdão de primeiro grau que as operações que deram ensejo ao ágio não encontram amparo  nas  regras  de  dedutilibilidade  previstas  no  art.  386,  inc.  III,  §2º  do  RIR/99),  que  tratam  especificamente  da  dedução  da  amortização  do  ágio,  estas  não  estão,  e  nem  poderiam  estar  dissociadas dos conceitos legais as normas gerais de dedutibilidade das despesas previstos no  art. 299 do RIR/1999, amparado no art. 47 da Lei 4.506/1964.  Quando a lei define como "necessárias as despesas pagas ou incorridas para  a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa" está a indicar a  presença  de  dois  elementos  essenciais  para  a  dedutibilidade  de  qualquer  despesa:  1)  serem  pagas ou incorridas e, 2) serem necessárias a realização das atividades da empresa.  Obviamente,  a  lei  poderá  estabelecer  a  dedutibilidade  de  despesas  que  não  são imprescindíveis à atividade da empresa, como ocorre, p. ex., com os juros sobre o capital  próprio. Mas, certamente em nenhum caso se admite que a despesa não seja paga ou ao menos  incorrida para fins de sua dedutibilidade.  Penso que se trata de um princípio geral de dedutibilidade de despesas e que,  no mínimo, reforçam a necessidade de que o ágio dedutível é aquele que foi suportado por um  dispêndio (sacrifício patrimonial) efetivo.  De qualquer  sorte,  no  caso  concreto,  o  fundamento  adotado  pelo  colegiado  para negar provimento são, por si só, suficientes para a manutenção da glosa.  Fl. 5334DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.335          19 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para  suprir  a  omissão e, no mérito, por rejeitar a alegação da embargante.  3.2 Da  inexistência de previsão  legal para adição à Base de Cálculo da  CSLL  II.10  ­  Ad  Argumentandum  ­  Da  Inexistência  de  Previsão  Legal  para  a  Adição,  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  da  Despesa  com  Amortização  de  Ágio  Considerada Indedutível pela Fiscalização. ­ p. 118   A  embargante  alega  ainda  que  no  subitem  II.10  do  recurso  voluntário,  que  não foi apontada legislação que fundamentasse a necessidade de adição da despesa com ágio à  base de  cálculo da CSLL,  e que  esta  exigência  não está presente na  legislação  tributária,  na  medida em que o ágio sempre foi amortizado na contabilidade societária, e a restrição a seus  efeitos fiscais foi imposto pelo Decreto­lei nº 1.598/77, sem ser cogitada na Lei nº 7.689/88, ou  mesmo na Lei nº 9.532/97.   O despacho de admissibilidade reconheceu a omissão do acórdão embargado  sobre este ponto, admitindo­o.  O  acórdão  de  primeiro  grau  assim  se  pronunciou  sobre  os  argumentos  da  recorrente:  62. Não é o caso de haver explicitamente na lei esta adição da amortização do  ágio,  pois  não  estamos  tratando  de  ágio  normal  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  mas  sim,  de  ágio  fictício  intragrupo.  Logo,  a  fiscalização  entendeu  corretamente  que  não  seria  aceita  esta  amortização para apuração do lucro líquido base para apuração da CSLL e do IRPJ.  A fiscalização corretamente enquadrou o lançamento no artigo 2º, da Lei nº 7.689/88  (indicado  no  Auto  de  Infração  da  CSLL,  na  folha  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal”). In verbis:  [...] omitido  63. Como previsto na lei, a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do  exercício (lucro líquido) e este tem que ser apurado com observância da legislação  comercial  que  implica  na  consideração  dos  princípios  contábeis.  Logo,  como  já  mencionado, não sendo aceita para efeito de apuração do lucro líquido a amortização  deste ágio, não será também para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  A  fiscalização  afastou  objetivamente  o  registro  da  despesa  com  ágio,  por  considerá­la  inexistente,  uma  vez  que  não  foram  pagas,  nem  incorridas,  sendo,  portanto  indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Examinando o caso concreto, entendo que a despesa não pode afetar a base  de  cálculo da CSLL uma vez que o  ágio  gerado nas operações  societárias  reportadas  sequer  poderiam ter sido reconhecidos contabilmente, pois tais despesas foram artificialmente criadas,  não se  revestindo dos  requisitos necessários para  seu  registro e consideração na  apuração do  lucro líquido.  Fl. 5335DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.336          20 A alegação  da  recorrente  de  que não  existe  previsão  legal  que  determine  a  adição da amortização do ágio ao lucro líquido não pode ser aceita, na medida em que a própria  existência do ágio contábil é afastada.  Considerando­se que a base de cálculo da contribuição é determinada a partir  do  lucro  líquido  contábil  e  que  esta  despesa  não  poderia  compor  o  resultado,  nos  termos  já  expendidos  no  voto  vencedor  proferido  no  acórdão  embargado,  não  há  que  se  discutir  a  existência ou não de previsão  legal de  adição da provisão de  amortização de  ágio  à base de  cálculo da CSLL.  Vista  a  questão  sob  outra  perspectiva,  é  possível  interpretar  que não  existe  previsão  legal  para  que  o  contribuinte  exclua  da  base  de  cálculo  apurada  a  partir  do  lucro  líquido apurado, de qualquer outro valor que não aqueles expressamente previstos na legislação  que rege a contribuição, dentre os quais, não se encontra a previsão da amortização do ágio.  Assim,  se  considerada  a  amortização  antecipada  do  ágio  um  favor  fiscal  e,  interpretando­se  restritivamente  a  norma  autorizadora  da  dedução,  esta  deve  aplicar­se  unicamente  na  apuração  do  lucro  real;  leia­se:  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda. Nesta  perspectiva,  independentemente  da materialidade da  despesa,  inexiste  previsão  legal para a dedutibilidade das despesas do ágio aqui tratado da base de cálculo da CSLL.  Pelos fundamentos acima, voto por acolher os embargos com vistas a suprir a  omissão apontada, para, no mérito, negar­lhes provimento, mantendo a exigência da CSLL.  4. Da Contradição do Acórdão Embargado Quanto à Necessidade de um  Terceiro Independente (Suposta Infração l)  A  embargante,  após  transcrever  alguns  excertos  do  voto  vencedor,  assim  resume a contradição que entende existir:  Ora,  se  os  II.  julgadores  entendem  que,  independentemente  de  se  estar  tratando  de  operações  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico  ou  não,  (i)  o  contribuinte pode contribuir ações ao capital de uma outra sociedade por valor maior  que  o  contábil,  desde  que  existam  razões  passadas  para  tanto;  ( i i )   há   aquisição  quando o alienante aufere um ganho e que (iii) o contribuinte aufere um ganho ao  realizar  referida  contribuição  mesmo  em  sociedade  pertencente  ao  mesmo  grupo,  como podem, contraditoriamente, concluir pela necessidade da participação de um  terceiro independente para que ocorra uma aquisição e se apure ágio?  Examinando  o  acórdão  embargado  e  os  trechos  citados  pela  embargante  verifica­se  claramente  que  esta  busca,  de  maneira  capciosa,  embaralhar  o  raciocínio  desenvolvido no voto condutor do acórdão embargado, mediante a citação isolada e deslocada  de alguns excertos, visando a dar verossimilhança à sua alegação de existência de contradição,  com vistas à rediscutir as alegações trazidas no recurso voluntário.   A  simples  transcrição  de  trechos  do  voto  vencedor  que  examinam  a  existência  do  ágio,  na  ordem  em  que  foram  proferidos,  deixa  patente  a  inexistência  de  contradição, verbis:  [...]  Fl. 5336DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.337          21 Os dispositivos transcritos somente se referem ao ágio formado na aquisição  de investimentos e, ainda, o art. 7o da Lei nº 9.532/97 frisa que deve ser ele apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  o qual, por sua vez, trata do ágio formado entre o custo de aquisição do investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição.  E  somente  há aquisição  quando há intervenção de terceiro e efetiva transmissão de propriedade do direito.  [...]  Observe­se  que  não  se  diz,  aqui,  que  a  alienação  de  uma  participação  societária somente se dá mediante pagamento, em sentido estrito. O que se exige é  uma alteração substancial no patrimônio do alienante, a qual somente se verifica se  ele passar a dispor de algo que antes não possuía, condição ausente neste caso, em  que,  como bem  relatado pela autoridade  julgadora de 1a  instância,  em 09/11/2005  retorna­se à situação societária do dia 03/11/2005, ou seja: (i) Pessoas Físicas com  100% do capital da Folha Participações; (ii) a Folha Participações com 99,9% do  capital da Larimus; (iii) que controla em 99,9% a Folha da Manhã.  [...]  Ocorre que a lei apenas difere a tributação do ganho de capital verificado no  momento em que o direito da pessoa jurídica converte­se em outro de maior valor,  por ação única  e  exclusiva do  titular deste direito,  e  sem que  tal  direito  deixe,  efetivamente, seu patrimônio. Na prática, a lei apenas equivale a situação fiscal do  sujeito passivo que assim age àquela na qual permanece o sujeito passivo que não  promove qualquer  transferência de seu investimento para outra pessoa jurídica sob  seu  controle.  E,  somente  por  esta  razão,  já  seria  possível  afastar  o  outro  efeito  aventado  para  esta  operação,  qual  seja,  a  formação  do  ágio.  Isto  porque  inexiste  ganho real por parte da pessoa jurídica que transfere seus investimentos para outra  pessoa  jurídica,  mas  continua  a  deter  sua  titularidade  de  forma  indireta.  O  diferimento  da  tributação,  assim,  não  representa  qualquer  benefício, mas  apenas  a  anulação  de  uma  incidência  que  se  materializaria  por  ato  exclusivo  do  titular  do  direito.  De outro lado, em momento algum o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 admite que  na  nova  investida  este  direito  reavaliado  tenha  a  sua  mais­valia  reconhecida  contabilmente  como  ágio,  nem  cogita  que  esta  mais­valia  seja  amortizável.  Os  autores também não se reportam a qualquer ato normativo, solução de consulta ou  julgamento administrativo que assim tenha concluído. Interpretação naquele sentido  somente é possível olvidando­se dos elementos conceituais de uma aquisição, quais  sejam, partes independentes e preço.  Veja­se que  estes  elementos  integram um conceito uniforme  tanto na esfera  contábil  (na  redação  da  Lei  nº  6.404/76,  ao  menos  até  sua  alteração  pela  Lei  nº  11.638/2007)  como  na  esfera  tributária  (art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77),  determinante do que representa o custo de aquisição de um investimento. De outro  lado,  o  ágio  nada  mais  é  do  que  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  a  equivalência  patrimonial  da  participação  societária,  e  no  presente  caso  o  primeiro  restou  majorado  por  conta  do  valor  que  lhe  foi  atribuído  pelo  seu  titular  ao  subscrever capital na sociedade intermediária que passou temporariamente a deter o  controle direto da  investida. Assim, somente olvidando que custo de aquisição é o  valor  efetivamente  despendido  em  transações  com  o  mundo  exterior  (art.  7o  da  Resolução CFC nº 750/93), é possível construir o ágio amortizado pela recorrente.  Do  disposto  no  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  infere­se  que  o  legislador  instituiu ali um mecanismo para evitar a tributação do ganho escriturado em razão da  Fl. 5337DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.338          22 transferência de participação societária por valor superior ao patrimonial, na medida  em  que,  verificando­se  esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital  de  outra sociedade, aquela participação pertenceria ao mesmo titular que inicialmente a  detinha, mas agora de forma indireta. Diferiu, assim, sua tributação para momento  futuro,  no qual esta participação  indireta deixasse de  existir  e o ganho  se  tornasse  real.  E, se esta transferência se dá sem a participação de terceiros, ou seja, de forma  que  a  titularidade  da  participação  societária,  ao  final,  permaneça  com  as mesmas  pessoas que inicialmente as detinham, há, tão só, reavaliação do investimento, e não  ágio por expectativa de rentabilidade futura. Neste sentido,  inclusive, são as  lições  de  Hiromi  Higuchi  et  alli,  em  sua  obra  Imposto  de  Renda  das  Empresas  –  Interpretação  e  prática  (Editora  IR  Publicações,  29a  edição,  p.  360)  ao  tratar  da  reavaliação de participações societárias:  [...]  Mas, também relevante neste caso, é atentar para o fato de que a controladora  não  apenas  integraliza  capital  em  uma  empresa  recentemente  agregada  ao mesmo  grupo societário, nela aportando ações de empresa controlada por valor maior que o  patrimonial, fazendo surgir o que se denominou ágio, o qual passou a ser amortizado  depois de a controlada incorporar a pessoa jurídica intermediária, cuja existência se  prolongou  por  menos  de  uma  semana.  Mais  que  isso,  o  resultado  final  desta  operação é que, em razão da mencionada incorporação, a controladora restabelece  o controle direto sobre aquela controlada, de modo que tudo volta a ser como era  antes,  embora  com uma “novidade”:  o surgimento, no patrimônio da  investida,  de  um  item  classificado  como  ágio,  no  valor  de  R$  234.277.000,00  que  se  presta  a  reduzir  seu  lucro tributável nos cinco anos  subsequentes,  tendo como fundamento,  justamente, a expectativa da controladora de que este lucro fosse auferido.  A operação, nestes  termos, busca atribuir à participação societária um valor  futuro, que não reúne qualquer materialidade como justificativa para o incremento  patrimonial. Distingue­se, assim, essencialmente do que se verifica nos verdadeiros  casos de aquisição, quando um terceiro paga pela expectativa de rentabilidade futura  e antecipa no patrimônio da investidora esta realidade.  É  possível  concluir,  assim,  que  a  integralização  de  capital  com participação  societária  por  valor  maior  que  o  patrimonial  somente  é  possível  quando  existam  razões passadas que justifiquem esta diferença. Neste sentido, inclusive, é o texto de  autoria  de  Edison  Carlos  Fernandes  (Imposto  sobre  a  renda,  planejamento  tributário, o revogado artigo 36 da Lei nº 10.637/02 e a extinta correção monetária  de balanço. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 129 (jun/2006), p. 27):  [...]  Por meio desta reavaliação a pessoa jurídica atribui valor atualizado a itens de  seu  patrimônio  que  não  mais  se  sujeitam  a  correção  monetária  de  balanço,  e  o  resultado positivo daí decorrente não tem tributação imediata, sendo diferido para o  momento em que esta riqueza se materializar com a efetiva alienação daquele direito  a  terceiros.  De  outro  lado,  esta  operação  não  gera  o  tão  almejado  “ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura”,  realidade  que  somente  pode  ser  antecipada  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  quando  um  terceiro,  parte  independente,  reconhece  sua  viabilidade  e  por  ela  remunera  o  titular  do  investimento.  Fl. 5338DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.339          23 Inadmissível, portanto, a redução das bases tributáveis pelos motivos alegados  pela recorrente. Nenhum óbice legal existiria, à época, em o grupo societário buscar  meios para atribuir ao patrimônio da empresa operacional  seu valor  real, presente.  Inadmissível é antecipar resultados com base em meras projeções estatísticas, sem a  chancela de um terceiro/parte independente, e ainda, no âmbito tributário, denominar  esta  mais­valia  de  ágio  apenas  para  construir  o  cenário  que,  na  presença  de  verdadeiro  ágio,  permitiria  a  amortização  com  efeitos  na  apuração  do  lucro  tributável.  Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  relativamente às glosas de amortização de ágio.  Ora, a leitura na íntegra do voto proferido deixa muito claro que em momento  algum o colegiado valida, para efeito de reconhecimento de ágio, as operações realizadas entre  pessoas  ligadas  (mesmo  grupo  econômico),  nem  que  exista  ganho  nas  operações  de  mera  subscrição de ações com valor reavaliado em outra empresa, sem alteração do real controlador.   Ao  contrário,  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  refuta  todas  as  alegações da recorrente e demonstra que tais operações não produzem o efeito almejado pela  recorrente,  seja pela ótica do suposto ganho de capital,  seja pela ótica da existência de ágio,  inexistindo, desta forma, a apontada contradição.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos neste ponto.  5.  Da  Contradição Quanto  ao Ganho  Auferido  pela  Larimus  (Suposta  Infração l)  A  embargante  alega  que,  a  decisão  recorrida  foi  contraditória,  pois  teria  reconhecido o diferimento da tributação " do montante correspondente à diferença entre o valor de  contribuição  da  Embargante  ao  capital  da  Sardinelle  Participações  Ltda.  e  o  de  seu  registro  na  contabilidade da Larimus Participações Ltda. (...) nos termos do artigo 36 da Lei 10.637/2002", isto é  reconhece  que  houve  ganho  de  capital  para  a  empresa  Larimus  Participações,  mas  afastou  a  dedutibilidade do ágio sob a justificativa de que não haveria ganho real.  Aqui, mais uma vez, a embargante busca, por meio de um jogo de palavras, extraído  de fragmentos descontextualizados da decisão recorrida, ver reexaminada suas teses.   Tal discussão, aliás, já estaria contida no exame do tópico anterior, mas para que não  pairem dúvidas quanto ao exame da alegação transcrevo trechos do acórdão em que a redatora do voto  condutor expressou o entendimento do colegiado quanto à correta interpretação do art. 36, verbis:  Do  disposto  no  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  infere­se  que  o  legislador  instituiu ali um mecanismo para evitar a tributação do ganho escriturado em razão da  transferência de participação societária por valor superior ao patrimonial, na medida  em  que,  verificando­se  esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital  de  outra sociedade, aquela participação pertenceria ao mesmo titular que inicialmente a  detinha, mas agora de forma indireta. Diferiu, assim, sua tributação para momento  futuro,  no qual esta participação  indireta deixasse de  existir  e o ganho  se  tornasse  real.  E, se esta transferência se dá sem a participação de terceiros, ou seja, de forma  que  a  titularidade  da  participação  societária,  ao  final,  permaneça  com  as mesmas  pessoas que inicialmente as detinham, há, tão só, reavaliação do investimento, e não  ágio por expectativa de rentabilidade futura.[...]  Fl. 5339DF CARF MF Processo nº 16561.720070/2011­23  Acórdão n.º 1302­002.111  S1­C3T2  Fl. 5.340          24 (grifei)  [...]  A operação, nestes  termos, busca atribuir à participação societária um valor  futuro, que não reúne qualquer materialidade como justificativa para o incremento  patrimonial. Distingue­se, assim, essencialmente do que se verifica nos verdadeiros  casos de aquisição, quando um terceiro paga pela expectativa de rentabilidade futura  e antecipa no patrimônio da investidora esta realidade.  [...]  Por meio desta reavaliação a pessoa jurídica atribui valor atualizado a itens de  seu  patrimônio  que  não  mais  se  sujeitam  a  correção  monetária  de  balanço,  e  o  resultado positivo daí decorrente não tem tributação imediata, sendo diferido para o  momento em que esta riqueza se materializar com a efetiva alienação daquele direito  a  terceiros.  De  outro  lado,  esta  operação  não  gera  o  tão  almejado  “ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura”,  realidade  que  somente  pode  ser  antecipada  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  quando  um  terceiro,  parte  independente,  reconhece  sua  viabilidade  e  por  ela  remunera  o  titular  do  investimento.  (grifei)  O voto é  totalmente congruente ao expor o entendimento de que não existe  um  ganho  real  na  operação,  mas  mera  reavaliação  do  investimento,  de  modo  que,  em  na  interpretação dada, o art. 36 teria o condão de, meramente adiar a tributação do suposto ganho  escriturado,  para  o  momento  futuro,  quando  a  participação  indireta  deixasse  de  existir  e  o  ganho se tornasse concreto, mediante a alienação a terceiros.   Ante ao exposto, voto por rejeitar os embargos quanto a este ponto.  Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente dos embargos e  acolhê­los, na parte conhecida, para suprir as omissões apontadas, sem efeitos modificativos no  acórdão embargado.      (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 5340DF CARF MF

score : 1.0
6779514 #
Numero do processo: 10380.720499/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de restituição e compensação de créditos tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito afirmado pelo contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse direito. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. VERDADE MATERIAL. A Administração Pública tem o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Esse poder-dever é ainda mais presente na seara tributária, em que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. A liberdade de investigação do Fisco pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indícios de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. DIREITO CREDITORIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO. Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o negócio jurídico que constituiria a causa remota do direito creditório pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA ENSEJADO A RETENÇÃO DE IRRF. PARCELAMENTO, PELA FONTE PAGADORA, DO IRRF QUE COMPÔS O SALDO NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. O fato de a fonte pagadora haver formalizado parcelamento do IRRF pretensamente retido em negócio jurídico simulado não confere materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL NO PATRIMONIO TRANSFERIDO ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE. É irrelevante, para fins de apuração da eficácia dos atos de sucessão empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação pertinente, quando resta demonstrado nos autos que o patrimônio pretensamente transposto entre as empresas é destituído de conteúdo material.
Numero da decisão: 1402-002.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de restituição e compensação de créditos tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito afirmado pelo contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse direito. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. VERDADE MATERIAL. A Administração Pública tem o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Esse poder-dever é ainda mais presente na seara tributária, em que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. A liberdade de investigação do Fisco pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indícios de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. DIREITO CREDITORIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO. Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o negócio jurídico que constituiria a causa remota do direito creditório pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA ENSEJADO A RETENÇÃO DE IRRF. PARCELAMENTO, PELA FONTE PAGADORA, DO IRRF QUE COMPÔS O SALDO NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. O fato de a fonte pagadora haver formalizado parcelamento do IRRF pretensamente retido em negócio jurídico simulado não confere materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL NO PATRIMONIO TRANSFERIDO ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE. É irrelevante, para fins de apuração da eficácia dos atos de sucessão empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação pertinente, quando resta demonstrado nos autos que o patrimônio pretensamente transposto entre as empresas é destituído de conteúdo material.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10380.720499/2008-67

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5728364

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.483

nome_arquivo_s : Decisao_10380720499200867.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10380720499200867_5728364.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6779514

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212713697280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.003          1 1.002  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720499/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.483  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito  (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito,  provar  fatos  que  evidenciem  a  inexistência  do  direito  afirmado  pelo  contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse  direito.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  VALIDADE. VERDADE MATERIAL.  A  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato jurídico. Esse poder­dever é ainda mais presente na seara tributária, em  que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  em  lei  como  indícios  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de forma direta.  DIREITO  CREDITORIO.  ORIGEM  REMOTA.  NEGÓCIO  JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO.  Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o  negócio  jurídico  que  constituiria  a  causa  remota  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o  direito creditório e não homologar as compensações declaradas.  DIREITO CREDITORIO.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. CERTEZA  E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA  ENSEJADO  A  RETENÇÃO  DE  IRRF.  PARCELAMENTO,  PELA  FONTE  PAGADORA,  DO  IRRF  QUE  COMPÔS  O  SALDO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 04 99 /2 00 8- 67 Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.004          2 NEGATIVO.  IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR  AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.  O  fato  de  a  fonte  pagadora  haver  formalizado  parcelamento  do  IRRF  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado  não  confere  materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de  IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTEÚDO  MATERIAL  NO  PATRIMONIO  TRANSFERIDO  ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE  PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE.  É  irrelevante,  para  fins  de  apuração  da  eficácia  dos  atos  de  sucessão  empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação  pertinente,  quando  resta  demonstrado  nos  autos  que  o  patrimônio  pretensamente  transposto  entre  as  empresas  é  destituído  de  conteúdo  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausentes momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo Mateus  Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto  de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.005          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face v. acórdão, que manteve o decidido no  Despacho Decisório, que por sua vez, adotou a Informação Fiscal, fundamentada no Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC  de  11/05/2010,  onde  relatou  um  esquema  de  fraude,  simulação e conluio entre empresas, com origem remota em negócios fictos de compra e venda  de imóveis, geradores de créditos inexistentes de tributos federais e subsequente celebração de  contratos simulados entre as empresas dos grupos empresariais CEC Internacional S/A e Grupo  Marquise,  com  o  fim  de  auferimento  de  vantagens  fiscais  ilícitas  em  prejuízo  da  fazenda  nacional.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  o  Grupo  Marquise,  por meio de  uma  série de  atos,  incorporava  empresas do Grupo Empresarial CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.   Contudo,  "tais  créditos"  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Destaca a autoridade fiscal que os atos praticados por cada uma das empresas  citadas  não  podem  ser  vistos  de  forma  isolada  e  autônoma,  como  ocorre  na  maioria  dos  negócios  imobiliários,  financeiros  e  empresariais  em  geral,  mas  contêm­se  (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente  planejado entre as partes.  Ao  Grupo  CEC,  estão  ligadas  as  empresas:  Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda  EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Xingu  Administração  e  Participação  S/A;  à  RCA  International Commodities S/A estão ligadas as empresas BEX Internacional S/A; Canavieira  Florestamento e Reflorestamento S/A e Panagra do Brasil S/A; Agropecuária e Reflorestadora  Parente  S/A  e  quanto  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora  Marquise  S/A,  a  Capitalize  Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A e Ecofor Ambiental S/A.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  conforme  descreve  no Anexo  do Relatório  de  Análise  Tributária,  tem­se  os  quadros  (abaixo  colacionados)  e  a  auditoria  cruzada  das  operações  intra­grupos  para  rastreamento  da  origem  dos  créditos,  que  geram  imposto  a  recuperar em face das transações realizadas entre contribuintes dos dois grupos empresariais.   Vejamos o  fluxograma e em seguida as notas explicativas com o panorama  global do planejamento tributário ocorrido entre os grupos CEC e MARQUISE.     Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.006          4     Seguem as explicações do fluxograma com enfoque global do planejamento  tributário entre os grupos empresarias.     I)  PRINCIPAIS  CARACTERES  DOS  ATOS  DE  GERAÇÃO  FICTÍCIA DE TRIBUTOS  1  ­  Instrumentação  por  Contratos  de  Promessa  de  Compra  e  Venda de Imóveis formalizados apenas "no papel".  2 —  Ausência  do  substrato  material  especifico  de  uma  efetiva  compra e venda imobiliária (animo de pagar o preço objetivando  a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis).  3 — Inserção de clausula previsora de multa desarrazoada com  o objetivo de entabular a incidência de IRFONTE e conseqüente  conversão  em  crédito  transferível  de  IRRF/Saldo  Negativo  de  IRPJ com destinação posterior pré­concebida.  4  —  Presença  de  clausula  estipulatória,  temporalmente  delimitada,  de  ENCARGOS  FINANCEIROS  especialmente  super­avaliados  até  o  mês  de  Julho/2004,  com  o  objetivo  de  gerar Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativos para posterior  transferência.  5 —  Agregação  daqueles  encargos  financeiros,  conforme  nova  clausula  especialmente  alocada  para  tal,  de multa  imotivada  a  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.007          5 ser reconhecida no especifico mês de Julho/2004, com o mesmo  objetivo de gerar Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativo.  6 — Operações sempre concebidas e entabuladas como sendo a  Prazo, onde o  adquirente nada paga  (por absoluta  inexistência  de  recursos  para  tal),  e  o  alienante  nada  cobra  (por  ter  a  operação de compra e venda  função outra que não a ordinária  aquisição de imóvel).  7 — Operações concebidas sempre em meio a pessoas ligadas.  8 — Operações  realizadas  em  circulo,  com  vendas  sucessivas,  reclamando  a  utilização  igualmente  simulada  do  artifício  das  cessões  fictícias  de  crédito,  ante  o  registro meramente  contábil  da "venda anterior' ainda não recebida.  9  —  Utilização  de  operações  com  imóveis  ,  super­avaliados,  dado o alto valor atribuído aos bens, considerado como método  IDEAL  a  garantir  ao Grupo  Empresarial  transmitente  a maior  cifra  possível  de  Créditos  Fiscais  Fictícios,  proporcionando  maiores vantagens ao Grupo Empresarial recepcionador.  II)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  INTERMEDIÁRIOS  PRATICADOS  COMO  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA  À  IMPLEMENTAÇÃO  DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  QUE  OBJETIVOU  A  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  A  PARTIR DOS ATOS DE GERAÇÃO FICTÍCIA DE TRIBUTOS  1 — Manipulação contábil das empresas adquirentes  e alienantes dos  bens imóveis geradores dos créditos fiscais fictícios.  2 — Receitas e despesas com origens apenas nas operações intra­grupo  ou  inter­grupos  empresariais,  adequando  valores  e  resultados  contábeis/fiscais, sendo sempre aquelas inferiores a estas.  3  —  Preparação  das  empresas  para  as  operações  de  CISÕES  SELETIVAS,  com  criação  de  PJs  para  cumprirem  vida  efêmera  e  papéis pré­ordenados.  4  —  Segregação  dos  créditos  de  tributos  fictícios  vertidos  para  as  Pessoas Jurídicas então surgidas das Cisões Seletivas.  5  —  Negociação  simulada  das  ações/quotas  das  pessoas  jurídicas  criadas  a  partir  das  Cisões  Seletivas  com  os  integrantes  do  Grupo  Empresarial interessado na captação dos créditos fictos.  6 —  Incorporações  intermediárias  das pessoas  jurídicas  surgidas das  Cisões  Parciais  Seletivas  por  outras  pessoas  jurídicas  ligadas  ao  Grupo Empresarial  solvente  e  lucrativo,  interessado  na  captação  dos  créditos fiscais fictos.  III)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  DE  RECEPÇÃO  FINAL  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FICTÍCIOS  PRATICADOS  NO  SEIO  DAS  EMPRESAS  DO  GRUPO  EMPRESARIAL.  SOLVENTE E LUCRATIVO  INTERESSADO  NA CAPTAÇÃO  ESPECÍFICA  DE CRÉDITOS  COM O  FIM  DE  EXTINGUIR  SEUS  DÉBITOS  PRÓPRIOS  SEM  QUALQUER DESEMBOLSO REAL.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.008          6 1 — Chamamento das situações postas pelas Cisões seletivas  para  o  patrimônio  das  pessoas  jurídicas  componentes  do  Grupo Empresarial lucrativo e solvente.  2  —  Captação  final  dos  créditos  precedida  de  transações  comerciais/financeiras  simuladas,  tendentes  a  ofuscar  e  obscurecer  a  visão  imediata  da  recepção  direta  e  pré­ ordenada dos créditos fiscais fictícios.   3  —  Incorporações  intermediárias  dissimuladoras  da  recepção  direta  e  imediata  dos  créditos  pelo  Grupo  Empresarial interessado na captação final.  4  —  Incorporações  finais  (pré­ordenadas)  das  diversas  pessoas jurídicas de vida efêmera recheadas todas de créditos  fiscais fictícios.  5 — Usufruto do almejado "recheio fiscal" via PER/DCOMPs  pelo  Grupo  Empresarial  economicamente  lucrativo,  em  flagrante prejuízo do Fisco.    A  autoridade  fiscal  elaborou  longo  despacho,  descrevendo  as  transações  realizadas entres as empresas adiante citadas.  Consta do  relatório, que o Grupo Marquise, por meio de uma série de atos,  incorporava  empresas  do  Grupo  Empresarial  CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando tais créditos para compensar tributos devidos.  Contudo,  os  créditos  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Como destacado pela autoridade fiscal, os atos praticados por cada uma das  empresas citadas não podem ser vistos de forma isolada e autônoma em si mesmo, como ocorre  na maioria dos negócios imobiliários, financeiros e empresariais em geral, mas contêm­se (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente planejado entre as partes.  Segundo a autoridade fiscal, tem­se os seguintes quadros, que geram imposto  a recuperar em face das transações realizadas entre contribuintes dos dois grupos empresariais:    Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.009          7       Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.010          8       Por fim, o trabalho fiscal objetivou oferecer sólida fundamentação probatória  e  a  motivação  legal  para  o  indeferimento  liminar  de  qualquer  pedido  de  restituição/compensação  que  envolva  os  créditos  tributários  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (convertido  ou  não  em Saldo Negativo  de  IRPJ)  e  das Contribuições  para  o  PIS Não  Cumulativo e COFINS Não Cumulativo, cujas origens — imediata ou remota — decorra das  transações celebradas entre as empresas Cio Grupo CEC e do Grupo Marquise.  Foram  analisados  no  documento  os  fundamentos  primáiros  da  origem  dos  créditos  utilizados  finalisticamente  pelas  empresas  do  Grupo  Marquise  em  PER/DCOMPs  diversas entregues ora pela Construtora Marquise S/A, ora pela ECOFOR Ambiental S/A, ora  pela Capitalize Fomento Comercial Ltda.  Também  forma  procedidas  as  demonstrações  dos  vícios  insanáveis  dos  negócios  jurídicos  presentes  e  considerados  em  todas  as  etapas  do  planejamento  tributário  evasivo  que,  ao  fim,  almejou  como  objetivo  real  e  querido  pelas  partes,  a  geração  ficta  de  créditos para aproveitamento dos mesmos em PER/DCOMPs.   Conclusivamente, pretende­se que as elementares "simulação", "fraude" e  "conluio", qualificadoras da conduta das partes nos casos concretos examinados, sejam não  só inseridas na análise, como também e principalmente, pautem a razão de decidir por parte dos  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.011          9 julgadores, no sentido do indeferimento liminar daqueles pedidos restitutórios/compensatorios,  fundamentados na origem que apontamos.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  ponto  inicial  que  criou  os  créditos  que  se  pretende  restituir  e  compensar  é  o mesmo  dos  processos  abaixo  indicados,  tendo  em  vista  a  relação de causa e efeito, todos devem ser julgados conjuntamente.     10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A      No  presente  caso,  aconteceram  os  seguintes  fatos  conforme  relatório  do  v.  acórdão recorrido:   Versam  os  presentes  autos  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  —  PER/DCOMP  de  n°  02512.08544.031006.1.7.02­7006  (fls.  03/07),  mediante  o  qual  a  Interessada  pleiteou  a  restituição  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ relativo ao ano­calendário 2000, no  valor  de  R$  498.414,82,  havido  por  sucessão  de  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A,  e  sua  utilização  para  compensar  débitos  próprios  de  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  relativos  a  períodos  de  apuração  compreendidos entre maio de 2003 e dezembro de 2003.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  mesmo  direito  creditório  reclamado  pela  Interessada no PER/DCOMP acima mencionado  fora  objeto de Pedido de Restituição de pagamento indevido ou a maior de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF, formalizado pela sucedida  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.012          10 (detentora original do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000),  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A,  por  meio  do  PER/DCOMP  de  n°  06689.19743.241003.1.2.04­9202  (fls.  15/17),  "baixado"  para  análise  manual  por  via  do  processo  de  n°  10380.901899/2006­18.  Consulta  ao  sistema  COMPROT,  de  extrato  anexado as fls. 805, revela que esse processo foi arquivado, com o que  se conclui que o direito creditório atinente ao saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  2000  apurado  por  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A  remanesceu  discutido  apenas  nos  autos  do  presente processo.  Exame  dos  autos  do  processo  arquivado,  anexados  por  cópia  ao  processo ora analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Fortaleza  —  DRF/FOR,  informa  que,  intimada  de  que  o  DARF  indicado no PER/DCOMP  como  origem do  pagamento  indevido  ou a  maior  não  fora  encontrado  nos  sistemas  da  RFB  (fls.  20),  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A  —  já  sucedida  por  AGROPECUARIA  E  REFLORESTADORA  PARENTE  S/A,  CNPJ  07.795.271/0001­20  —  apresentou  requerimento  solicitando  a  retificação  do  tipo  de  crédito  postulado  no  PER/DCOMP  de  n°  06689.19743.241003.1.2.04­9202  para  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício 2001 (fls. 19 e 21/27).  Também  se  verifica  nos  ditos  autos  que,  em  27/02/2008,  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A  foi  intimada  a  apresentar  no  prazo de 20  (vinte) dias os  seguintes documentos: "a) comprovante(s)  de  rendimento  e  do  respectivo  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF, fornecidos pelas fontes pagadoras, das quais o contribuinte era  beneficiário,  referentes  aos  anos­calendário  1999  e  2000;  b)  comprovação dos  registros contábeis dos  rendimentos  e do respectivo  IRRF,  referentes  aos  anos­calendário  1999  e  2000  no  livro  Razão  e  lançamentos  na  conta  IRPJ  a  Recuperar  para  o  referido  período;  c)  declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  os  créditos  pleiteados  não  foram compensados com o mesmo tributo ou contribuição apurados em  períodos subseqüentes" (fls. 37 e 41).  As  fls.  55/58,  repousam,  por  cópia,  DIRF  de  IRACEMA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA.,  consignando  retenções  de  IRRF  (Código  8045  —  Outros  Rendimentos)  de  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A  nos  meses  de  junho  e  dezembro de 2000, no  idêntico  valor de R$ 340.725,00; duas páginas  do  Livro  Razão  do  ano  de  2000'  de  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A,  registrando,  na  conta  Impostos  a  Recuperar,  "IRRF s/ Multa Contrato" nos mesmos meses e valores  informados na  DIRF de  IRACEMA; e Comprovante Anual de Rendimentos Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte —  Pessoa  Jurídica emitido por IRACEMA em favor de RCA, contendo os mesmos  valores de IRRF informados nos documentos antes mencionados.  Em 23/05/2008, novamente a empresa foi intimada a apresentar, agora  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  os  seguintes  documentos:  "a)  documento  constitutivo  da  CISÃO;  b)  Ato  constitutivo  da  empresa  com  todas  as  suas  alterações;  c)  apresentar  cópia  de  contratos  firmados  com  a  empresa  IRACEMA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA, CNPJ 11.828.258/0001­05, juntamente com cópia da matricula  atualizada do imóvel objeto da negociação" (fls. 38 e 42).  Às  fls.  44/52,  encontram­se  cópias  de  um  Contrato  Particular  de  Promessa de Compra e Venda de Imóvel, celebrado em 28 de dezembro  de  1998,  entre  IRACEMA,  na  condição  de  alienante,  e  RCA,  na  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.013          11 condição  de  adquirente;  Ata  da  Assembléia­Geral  Extraordinária  de  RCA,  datada  de  30/08/2004,  que  aprovou  o  Protocolo  e  Justificação  relativos  à  incorporação  dessa  sociedade  a  AGROPECUÁIRA  E  REFLORESTADORA  PARENTE  S/A;  Ata  da  Assembléia­Geral  Extraordinária  de  AGROPECUÁRIA  E  REFLORESTADORA  PARENTE  S/A,  datada  de  31/08/2004,  que  aprovou  o  Protocolo  e  Justificação relativos à incorporação de RCA por essa sociedade; e Ata  da  Assembléia­Geral  Extraordinária  de  RCA,  datada  de  31/07/2004,  que  aprovou a  cisão  parcial  dessa  sociedade  e  a  constituição  de  três  novas  empresas,  com  parcelas  do  patrimônio  cindido:  FIBRA  CONSTRUÇÕSE E EDIFICAÇÕES S/A; CONCE — CONSTRUTORA  NACIONAL  CEARENSE  S/A  e  FORTEFACTORING  FOMENTO  MERCANTIL LTDA.  Da  leitura  dos  autos,  é  possível  reconstituir  os  fatos  jurídicos  que  ensejaram  a  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  em  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A  e  sua  transposição  para  o  patrimônio  de  CAPITALIZE  FOMENTO  COMERCIAL LTDA.  Esse  encadeamento de  fatos está muito bem descrito pela  Interessada  na  Manifestação  de  Inconformidade  que  esta  manejou  contra  o  Despacho  Decisório  relativo  ao  processo  n°  10380.720384/2008­72.  Dito  processo  cuida  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  apurado  por  RCA  com  fundamento  nos  mesmos  fatos  de  que  trata  o  presente  processo,  e  transposto  por  sucessão  para  o  patrimônio  de  CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  A partir da descrição  feita pela  Interessada nos autos do mencionado  processo, colhe­se que:  ­  Em  28/12/1998,  foi  celebrado  entre  as  Empresas  IRACEMA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA.  e  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A.,  contrato  particular  de  promessa de compra e venda de imóvel, cujo descumprimento gerou a  imposição  de multa  contratual,  nos  termos  do  parágrafo  primeiro  da  cláusula segunda, in verbis:    "CLAUSULAS E CONDIÇÕES: (.)  SEGUNDA: Omissis  Parágrafo Primeiro: Em caso de descumprimento desta, a Outorgante  Promitente  Vendedora  pagará  sobre  o  valor  do  prep  da  venda,  semestralmente, a Outorgante Promitente Compradora, 18% de multa  em 1999, 11% em 2000, 12% em 2001 e 5,5% ern 2002, valores estes  acrescidos ainda, de 1% por mês de juros moratários".    Por  ocasião  do  pagamento  da  referida  multa  h  Empresa  RCA  INTERNATIONAL COMMODITIES S/A, em 2000, foi retido o imposto  de  renda  então  incidente,  no  valor  total  original  de  R$  681.450,00,  conforme a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF  da  fonte  pagadora.  Referidos  valores,  inclusive,  foram  registrados  contabilmente no Livro Razão de ambas as Empresas.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.014          12 ­ O valor então retido formou o saldo negativo de Imposto de Renda da  RCA  INTERNACIONAL  COMMODITIES  S/A  do  ano­calendário  de  2000, sendo este passível de utilização para compensação com demais  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ­  Para  garantir  o  reconhecimento  dos  referidos  créditos  e  evitar  a  prescrição dos mesmos, a RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  apresentou  Pedido  de  Restituição  em  24/10/2003,  retificado  manualmente em 20/09/2006, no valor original de R$ 340.725,00.  ­  Com  a  cisão  da  Empresa  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A.,  detentora  do  crédito  requestado,  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000  foi  transferido  para  uma  das  Empresas  resultantes  da  cisão,  qual  seja  a  FORTEFACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA.,  posteriormente  incorporada  pela  TAMBAO  PROMOÇÕES  E  EVENTOS  LTDA.,  cuja  quase  totalidade  das  cotas  foi  transferida  à  empresa  CAPITALIZE  FOMENTO  COMERCIAL LTDA., ora Requerente.  ­  Ato  continuo,  a  Requerente  passou  a  utilizar­se  dos  valores  em  comento, para compensação com débitos de  IRPJ e CSLL, através da  apresentação da PER/DCOMP de n° 02512.08544.031006.1.7.02­7006,  posteriormente  baixada  para  análise  manual  através  do  processo  administrativo de n°. 10380.720499/2008­67.  Em  seguida,  veio  aos  autos,  a  Informação  Fiscal  (fls.705/715),  que  se  fundamentou no Relatório de Análise Tributária da SAPAC, que concluiu o seguinte:  A  empresa  sucessora  acima  identificada  requer  o  acolhimento  das  compensações  declaradas  mediante  os  PER/DCOMPs,  fls.03/07  e  fls.  15/17,  abaixo  discriminados,  relativamente  ao  suposto  crédito  decorrente,  a  priori,  de  saldo  negativo  do  IRPJ  da  empresa  sucedida  RCA  INTERNATIONAL  (CNPJ  09.488.677/0001­95),  informado  na  DIPJ/2001  (ano­calendário  2000),  com débitos  vinculados  a  períodos  posteriores.    Ao  presente  processo,  juntaram­se  cópias,  fls.15/219,  do  processo  n°  10380.901899/2006­18,  onde  constam  fatos  correlatos  ao  PER  n°  06689.19743.241003.1.2.04­9202,  correspondendo  ao  suposto  crédito  da  sucedida,  RCA  International  Commodities  S/A,  ano­calendário  2000.  Nesses PER/DCOMPs a empresa almeja o direito de ver  compensado  débitos  referentes  à  IRPJ/CSLL,  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente  foi  reivindicada  a  retificação do referido pagamento, aduzindo­se que o crédito se tratava  de saldo negativo de I RPJ.   Em 05/09/2006, a empresa sucedida foi intimada por este Órgão sobre  a  inexistência  do  pagamento  apontado  como  indevido  em  seus  PER/DCOMPs ora sob análise,  sendo concedido o prazo de 20(vinte)  dias para que esta, se  fosse o caso, procedesse às devidas retificações  (fls. 20 e 81).  Em  20/09/2006,  a  empresa  intimada  ­  já  'Sucedida  por  AGROPECUÁRIA  E  REFLORESTADORA  PARENTE  S/A,  CNPJ  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.015          13 07.795.271/0001­20  ­ apresentou requerimento visando o acolhimento  das  retificações  dos  referidos  PER/DCOMPs,  sob  fundamento  de  que  não  foi  possível  transmiti­los  eletronicamente,  face  a  rejeições  pelos  seguintes motivos:  a)  a  empresa  estava  com CNPJ  cancelado  por  ter  sido  incorporada;  b)  o  programa  do  PER/DCOMP  não  permitiu  que  seja retificado o tipo de crédito, apresentando mensagem de erro "tipo  de  crédito  informado  neste  documento  diferente  do  tipo  de  crédito  informado no PER/DCOMP  retificado";  c)  o  programa PER/DCOMP  não  permitiu  que  seja  feita  as  retificações  pela  sucessora,  o  qual  apresenta mensagem de erro "PER/DCOMP retificado não pertence ao  contribuinte". Em seu pedido de  retificação,  a  empresa declara  que o  tipo de  seu suposto crédito não se  trata de pagamento  indevido como  informado em PER/DCOMP, mas de saldo negativo do IRPJ, exercício  2001 (fls. 21, 25/27).  Em  27/02/2008,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  no  prazo  de  20(vinte)  dias  os  seguintes  documentos:  a)  comprovante(s)  de  rendimento e do respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF,  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  das  quais  o  contribuinte  era  beneficiário,  referentes  aos  anos­calendário  1999  e  2000;  b)  comprovação dos  registros contábeis dos  rendimentos  e do respectivo  IRRF,  referentes  aos  anos­calendário  1999  e  2000  no  livro  Razão  e  lançamentos  na  conta  IRPJ  a  Recuperar  para  o  referido  período;  c)  declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  os  créditos  pleiteados  não  foram compensados com o mesmo tributo ou contribuição apurados em  períodos subseqüentes (fls. 37 e 41).  Em 23/05/2008, novamente a empresa foi intimada a apresentar, agora  no  prazo  de  10(dez)  dias,  os  seguintes  documentos:  a)  documento  constitutivo da CISÃO; b) Ato • constitutivo da empresa com todas as  suas  alterações;  c)  apresentar  cópia  de  contratos  firmados  com  a  empresa  IRACEMA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA, CNPJ 11.828.258/0001­05, juntamente com cópia da matricula  atualizada do imóvel objeto da negociação (fls. 38 e 42).   De acordo  com a Ficha 12­A da DIPJ/200I,  ano­calendário 2000, da  empresa  sucedida,  com  cópia  ás  fls.  68,  observa­se  que  não  foi  informado nenhum saldo  negativo do  IRPJ. A  empresa  não  computou  em  sua  DIPJ  a  suposta  retenção  de  R$  340.725,00.  Tal  valor  corresponderia  ao  pretenso  saldo  negativo  ora  reivindicado  que  se  originaria,  na  sua  integralidade,  da  inexistência  de  imposto  sobre  o  lucro  real  e  da  dedução  do  IRE  que  teria  sido  retido  na  fonte,  por  ocasião  do  registro  contábil  de multa  contratual que  seria  devida  em  decorrência  de  operação  da  compra  e  venda  do  imóvel  denominado  Gleba Caraiba,  registrado  na matricula n° 1148,  sob o R­9/1148,  fls.  137v  do  livro  2F­Registro  Geral  da  Comarca  do  Canto  do  Buriti,  Cartório Manoel Barbosa e Silva, fruto da negociação com a empresa  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda.  0  suposto  saldo  negativo do IRPJ, ano­calendário 2000, seria todo fundado nos valores  das referidas multas e retenções. Sem tais multas e pretensas retenções  nenhum crédito seria cogitado.  A  operação  no  entendimento  da  empresa  estaria  comprovada  com  a  cópia  do  Contrato  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel de fls. 44/46.   Todavia,  em  procedimento  investigatório  ou  de  diligência  realizado  por  este  órgão  perante  o  grupo  empresarial  CEC  e  empresas  vinculadas ao Grupo Empresarial Marquise, entre as quais, a empresa  sucessora (CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA) e a empresa  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.016          14 sucedida  (RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A),  foi  encaminhado  a  este  Serviço  o  "Relatório  de  Análise  Tributária",  fls.  170/242. Em tal relatório consta que a operação da compra e venda do  imóvel que originaria o saldo negativo do IRPJ ora em pauta é fictícia,  conforme se conclui da extração dos seguintes contextos:  I)  operações  sucessivas  com  o  mesmo  objeto  (bem  imóvel)  —  os  imóveis objeto dos alegados Contratos são sucessivamente "vendidos" e  "comprados"  pelas  empresas  do  Grupo  CEC,  com  a  utilização  da  técnica  da  cessão  de  créditos  para  implementar  a  venda  sucessiva  à  primeira;  II)  limitação  subjetiva  quanto  as  partes  nos  negócios  —  as  características  inusuais  de  cada  um  dos  negócios,  reclamavam  a  condição  de  que,  alienante  e  adquirente,  se  circunscrevessem  ás  empresas do interior do Grupo CEC (operações domésticas);  iii)  ausência  absoluta  de  qualquer  fluxo  financeiro  decorrente  do  pretenso negócio imobiliário — dada a falta de realização de qualquer  atividade  econômica  nas  empresas  do  Grupo  CEC  hábeis  a  gerar  receitas  de  qualquer  ordem  —  salvo,  obviamente,  as  simuladas  "receitas  de  vendas  de  imóveis"  —  não  há  qualquer  pagamento  do  prego atribuído ao imóvel por parte do "adquirente".  De  outro  lado,  à  mingua  de,  sequer,  o  recebimento  do  valor  da  "entrada",  não  há  nenhum  procedimento  de  cobrança  por  parte  do  alienante;  iv) precedência de reavaliações do valor contábil dos  imóveis sempre  em relação ao momento das alegadas vendas — para operacionalizar  as  vendas  dos  bens  imóveis  o  alienante  sempre  recorria  à  técnica  de  reavaliações meramente formais do valor contábil  v)  vendas a prazo  com  implicações  financeiras definidas  em  relação  as partes, mas nunca resolvidas no tempo — os encargos contratuais  constituíam  receita  financeira  para  o  alienante  e  despesa  financeira  para  o  adquirente.  Mas  aquele  que  reconhecia  a  receita  (apenas  provisionando  o  crédito)  tinha  seu  resultado  fiscal  neutralizado  por  despesas  originárias  de  outros  contratos  imobiliários  em  circularização;  vi)  prep  dos  bens  imóveis  fora  da  realidade  econômica — mesmo  a  despeito das condições jurídicas em que se encontravam os imóveis ao  tempo das "vendas", as alienações se deram por valores astronômicos,  onde  alguns  imóveis  alcançaram  a  expressiva  cifra  de  mais  de  R$  20.000.000,00,  sendo  que  os  "adquirentes"  sequer  tinham  receitas  geradas para assunção de tamanho negócio;  vii)  previsão  desproporcional,  desarrazoada  e  sem  qualquer  justificativa  no Direito  dos Contratos  de  pagamentos  de multas  pelo  alienante  —  cláusula  do  Contrato  previa  "pura  e  simplesmente"  o  pagamento de multas pelo alienante.  Independentemente  do  pagamento  da  "entrada"  pelo  adquirente,  a  exigência  dessa  multa  era  imperativa.  Os  valores  das  multas  praticamente se aproximavam do prego de venda do bem. Há caso em  que a multa  chegou a R$ 14.080.000,00 e o prep  de  venda do  imóvel  teria sido de R$ 8.800.000,00;  vii)  incompatibilidade  da  consideração  simultânea  entre  a  permanência dos efeitos do Contrato de Compra e Venda e da eficácia  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.017          15 da cláusula previsora da multa — como o objeto do Contrato (compra  e  venda  do  imóvel)  seguiu  produzindo  os  efeitos  queridos  (nas  contabilidades, o alienante registrou o Direito Creditório a Receber e  suas  correções,  enquanto  o  adquirente  registrou  a  obrigação  junto  àquele,  além  dos  encargos  decorrentes  da  mora),  não  há  como  conceber  qualquer  fato  gerador  da  incidência  da  multa  imputada  ao  alienante, porque não incidira em inadimplência contratual, mormente  porque o "adquirente", sequer pagara qualquer centavo pela "entrada"  prevista  nos Contratos. Não  podia  a  adquirente  reclamar  a multa,  se  não  adimplira  sua  obrigação  de  pagar  a  "entrada".  A  escrituração  mostra  o  absurdo  do  fato  de  que  a  multa  devida  pelo  "alienante"  é  abatida (descontada) do montante do crédito a receber do adquirente.  Na  verdade,  a  presença  dessas  "multas"  nesses  Contratos  fictícios  cumprem  uma  função  especial  (vantagem  pré­definida)  querida  pelas  partes;  ix)  uso  de  preço  artificial  dos  bens  imóveis  "vendidos"  para  proporcionar  vantagens  pré­definidas —  as  cifras  (mnnetárias)  com  que os bens eram "vendidos" foram previamente mensuradas, de modo  que  fossem  hábeis  a  garantir  vantagens  financeiras  ao  Grupo  CEC,  vantagens  essas  dignas  de  se  constituir  em  fonte  de  recursos  para  serem negociadas junto a terceiros. Como se poderá ver logo a frente,  constituíram também esses negócios em grande vantagem para o Grupo  Marquise, o qual é  identificado como o próprio "terceiro" negociador  com o Grupo CEC,  intervindo diretamente como parte  interessoda no  produto gerado por aquelas transações i mobiliárias fictícias:  x) vantagem tributária especifica da existência de Cláusula previsora  de multas — as mulias contratuais atuaram no planejamento tributário  como  pretenso  fato  constitutivo  da  incidência  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  tendo  como  beneficiários  os  supostos  adquirentes.  Esses  créditos  de  tributos  compuseram  os  Ativos  (Tributos  a  Recuperar)  das  empresas  do  Grupo  CEC  que,  logo  depois,  sofrem  Cisão  Parcial,  segregando  exclusivamente  (na  pratica)  o  exato  montante daquele crédito de tributo, o qual comporá o Ativo de outra  empresa,  especialmente  constituída  para  absorver  o  crédito  fiscal  transferido. 0 passo seguinte, ou é a venda do "controle acionário" da  nova  empresa  (então  surgida  da  Cisão)  para  empresas  do  Grupo  Marquise, para, em ato continuo a essa aquisição, o Grupo Marquise  adquirente  promova  a  incorporação  dessa  "nova  empresa'',  ou,  de  modo  diferenciado,  a  incorporação  direta  dessa  "nova  empresa"  por  empresas do grupo Marquise. Cumpridas essas etapas, aparentemente  licitas, conforme a legislação de regência, fica o Grupo Marquise com  a disponibilidade do crédito de IRRF remotamente gerado nos negócios  imobiliários entre as empresas do Grupo CEC;  xi) vantagens tributdrias especificas das aquisições em si dos Imóveis  constantes  dos  Contratos  de  Compra  e  Venda  celebrados  entre  as  empresas  do  Grupo  CEC  —  a  mera  aquisição  (fictícia,  porque  só  existente no papel) dos  imóveis cumpriram no planejamento  tributário  função própria. Pela  compra — e  titulando­a  como "insumo" ou bem  adquirido para revenda — o pretenso adquirente se creditava de PIS e  COFINS  Não  Cumulativo,  conduta  pela  qual  garantiu  apreciáveis  valores  de  Créditos  de  Contribuições  de  PIS/COFINS  nos  Ativos  de  algumas  empresas  do  Grupo  CEC.  Mas  a  mera  aquisição  como  fundamento  dos  créditos  de  PIS/COFINS  não  era  bastante  para  os  agentes  participes  do  planejamento  tributário  fraudulento  como  não  havia nenhum  fluxo de  recursos nessas Compra e Venda  (tal  como  já  explicamos)  os  negócios  eram  feitos  a  Prazo.  Isso  fazia  o  adquirente  incorrer  em  encargos  financeiros  decorrentes  da  compra,  sendo  tais  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.018          16 encargos  —  até  onde  a  legislação  permitiu  (julho/2004)  —  fatos  geradores de créditos de PIS/COFINS. A dupla conduta garantiu mais  um  conjunto  apreciável  de  Tributos  a  Recuperar  (Créditos  de  PIS/COFINS) para algumas empresas do Grupo CEC. A partir dai —  constatou o Fisco — seguem­se as mesmas etapas (cisão/incorporação  com  fins  distintos  dos  ordinários  atribuidos  a  esses  institutos)  referidas  no  inciso  anterior,  quando  descrevemos  os  caminhos  percorridos  por  estes  créditos  de  tributos  que,  ao  final,  chegam para  disponibilização  pelas  empresas  dc  Grupo  Marquise.  E,  uma  vez  compondo  (aparentemente  de  forma  incensurável)  o  patrimônio  do  Grupo Marquise, os pedidos de Restituição/Compensação tornaram­se  mera  implementação  final  da  fraude  seguida  de  conluio  na  geração/utilização dos créditos fiscais fictícios,  xii)  existência  explicita  de  uma  "causa  simulan  di"  expressa  a  fundamentar o planejamento tributário fraudulento engendrado entre  as empresas do Grupo CEC e as do Grupo Marquise — comprovamos  a  existência  de  cobrança  executiva  Gudicial  —  Processo  n°  2006.0020.1326­6/0)  de  valores  por  parte  da  Construtora  Marquise  junto a "controladora" do Grupo CEC  ''CEC INTERNACIONAL S/A".  Esses  "valores"  não  representavam  qualquer  operação  que  tivessem  origem na atividade operacional da Construtora (venda de Aptos CEC  ou realização de obras civis, por exemplo). A divida da CEC perante a  Construtora decorria, na verdade, de "PROMESSA DE VENDA DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  GERADOS  PELA  CEC  E  NEGOCIADOS PARA A CONSTRUTORA". Os créditos negociados  eram  de CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados).  Ocorre  que,  uma  vez  indeferidos  pela  DRF  FORTALEZA  os  créditos  presumidos  de  IPI  pretensamente  alegados  pelo Grupo CEC, restou a CEC INTERNACIONAL S/A como devedora  da Construtora Marquise,  dando  azo  ao  Processo  de Execução  desta  contra aquela. Mas as partes encerraram o Processo Judicial mediante  acordo em juízo (Composição Amigável, cf docto. anexo). Dessa forma,  uma  vez  indeferido  na  DRF  Fortaleza  o  pleito  creditório  relativo  ao  tributo IPI, planejaram as partes resolver o Contrato de Promessa de  Venda  de  Créditos  Tributários  Federais,  mediante  a  utilização  de  tributos  diversos  daquele.  Dai  todo  o  estratagema  de  gerar  —  num  primeiro  momento  —  IRRF  a  partir  de  pretensas  Multas  sobre  Contratos  de Compra  e Venda de  Imóveis  (todos  simulados),  além de  PIS e COFINS Não Cumulativo pela simples aquisição (fictas) desses  imóveis.  Num  segundo  momento,  cisões  (seletivas)  seguidas  de  incorporações  (pré­ordenadas)  fizeram  com  que  os  CRÉDITOS  FISCAIS  (agora  de  IRRF  e  PIS/COFINS)  chegassem  ao  Grupo  Maquise;  xiii)  presença  de  fortes  indícios  da  lavratura  de  documentos  "antedatados" na conduta que formalizava os Contratos, o que revela  outra  característica  de  hipótese  legal  de  simulação  —  para  que  se  operassem  as  cisões  (seletivas)  seguidas  de  incorporações  (pré­ ordenadas),  convinha  primeiramente,  que  Contratos  Fictícios  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  levassem  datas  antigas,  para  que  implementassem  o  nascimento  de  créditos  de  IRRF  e/ou  de  PIS/COFINS  Não  Cumulativo.  H6  casos  de  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  datados  de  1998,  sendo  que,  os  efeitos  quanto  aos  alegados  "Créditos  de  IRRF  sobre  Multas"  —  que  teriam  suposta  incidência  nos  anos  de  1999/2000/2001  e  2002  —  só  foram  reconhecidos  em  DIRFs  entregues  globalmente  em  fins  de  2003.  Há  outro  caso  de  Contrato  da  mesma  natureza,  em  que  se  consigna  em  Cláusula  especifica,  a  cobrança  de  Multa,  a  qual  fora  levada  em  cômputo  a Despesa Financeira,  exatamente no mês  de  JULHO/2004.  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.019          17 Este  momento­limite  é  o  mês/ano  em  que  a  legislação  permitiu  que  "Encargos  Financeiros"  dessem  origem  a  créditos  fiscais  de  PIS/COFINS.  Evidentemente,  esses  créditos  (de  IRRF/PIS/COFINS),  tão  engenhosamente  gerados  a  partir  daqueles  Contratos  simulados  quanto ao objeto, pela via de Cisão (seletiva) que, logo após, seguiu­se  de Incorporação (pré­ordenada), chegou aonde se almejava chegar: ao  beneficiário Grupo Marquise.  [...]   Segundo o referido Relatório, no  tocante à negociação do  imóvel ora  em pauta entre as empresas Iracema Florestamento e Reflorestamento  Ltda.  e  RCA  International  Commodities  S/A,  o  negócio  operou­se  totalmente  a  prazo,  sem  qualquer  fluxo  de  recursos  financeiros,  cabendo  citar  os  seguintes  fatos  dignos  de  destaque  extraídos  do  referido Relatório:  i)  executada  sem  qualquer  registro,  a  opera  cão  não  alterou  a  titularidade real do imóvel contida na Certidão do Cartório de Registro  de  Imóveis.  Ou  seja,  o  bem  permanece  titulado  pela  IRACEMA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA.  E  não  pela  simulada  adquirente  RCA  International  Commodities  S/A.  Aliás,  essa  alegada  venda  (supostamente  ocorrida  em  28.12.1998)  seria,  na  verdade o desfazimento do negócio real registrado em Cartório na data  de 03.08.1998 onde a IRACEMA adquire da RCA;  ii)esse  fato  é  de  tal  importância  para  se  compreender  que  venda  nenhuma houve da IRACEMA para a RCA, dado que, em 1999, aquela  titular  do  imóvel  (Iracema Florestamento)  promove  ato  de  disposição  do bem, com o seu desmembramento em 03 (três) sub­glebas contíguas  (Gleba  A,  com  500  Ha,  Matricula  4417;  Gleba  B,  com  300  Ha,  Matricula 4418 e Gleba C, com 2200 Ha, Matricula 4419);  iii) o valor da "venda" do imóvel alcança a cifra de R$ 20.650.000,00.  Tendo em vista que a "venda" teria se dado em 28.12.1998, época em  que  havia  uma  estreita  paridade  entre  as  moedas  "real"  e  "dólar  americano", cabe dizer que a GLEBA CARAIBA teria sido vendida por  cerca de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos). A  escolha  de um valor assim  irreal  e grandioso  tinha  sua  razão de  ser:  proporcionar  a  criação  de  multas  proporcionais  ao  prep:,  de  venda,  igualmente imensuráveis com finalidade pré­ordenada;  iv)  o  Contrato,  evidentemente,  traz  cláusula  previsora  de  MULTA  aplicável  à  parte  alienante  (1RACEMA)  em  beneficio  da  parte  adquirente  (RCA),  se  aquela  não  transferir  a  posse  e  a  propriedade  para esta ultima. Esta multa, de valor praticamente igual ao "valor da  venda"  do  imóvel  constitui,  na  visão  das  partes,  fato  gerador  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  v) a multa se  fez  incidida (com o conseqüente  IR Fonte) mesmo que a  parte  adquirente  (beneficiária  da  multa)  não  tenha  cumprido  a  sua  obrigação  de  pagar  o  valor  da  "entrada"  a  que  se  obrigara  pelo  Contrato. Ignorando a cláusula da "exceptio non adimpleti contractus"  e  seus  efeitos próprios,  a  incidência  imediata da multa, a despeito de  ser  graciosa  e  ilegítima,  cumpriu  papel  fundamental  estranho  ao  Contrato em si de Compra e Venda, que foi o de gerar crédito fictício  de IRRF para posterior transferência ao Grupo Marquise;  vi)  ainda  que  incidente  a  multa  (tida  como  Clausula  Penal  pela  inadimplência da vendedora, substitutiva, pois, da obrigação principal,  que  era  a  de  "entregar  "o  imóvel  à  parte  compradora),  o  Contrato  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.020          18 seguiu produzindo os efeitos próprios de uma Compra e Venda a prazo.  Ou  seja,  o  alienante  reconhece  receitas  financeiras  pelo  não  recebimento  do  prego,  enquanto  que  o  adquirente  se  apropria  de  encargos financeiros pelo pagamento que não fizera. Convém registrar  que  os  efeitos  de  reconhecimento  de  receitas  são  neutralizados  por  outras  operações  igualmente  fictas.  A  incompatibilidade  entre  a  incidência  da multa  e  a  continuidade  do Contrato  salta  aos  olhos  do  simples  intérprete  do  Direito  dos  Contratos.  Fato  curioso  neste  contexto é que, perdida no emaranhado de atos simulados, a empresa  MAXIMAR,  sucessora  da  1RACEMA,  apresenta  ao  Fisco  cópias  de  recibos  nos  quais  a  RCA  teria  feito  alguns  pagamentos  para  a  IRACEMA  entre  janeiro  a  agosto  de  2004.  Mas  cabem  duas  observações sobre esses supostos pagamentos: são eles todos simulados  porque os recursos vêm da empresa CAPITALIZE (Grupo Marquise) e  a  ela  retornam;  fossem  eles  verdadeiros,  desmenteriam  a  hipótese  de  rescisão do  contrato,  a qual  é o  fato gerador da pretensa multa  e do  IRRF dela pretensamente decorrente;  vii)  em  verdade  verdadeira,  ainda  que  legitima  fosse  (no  campo  contratual) a  incidência  dessa multa,  não  teria  ela  o  condão de  fazer  incidir  a  regra  do  IRRF  sobre  Multas  prevista  no  art.  70  da  Lei  n°  9.430/96.  Se  o  elemento  fatico  que  faria  incidir  a  multa  era  a  inadimplência do alienante prevista na Cláusula Segunda do Contrato  (a falta de transferência em 180 dias da posse e propriedade do imóvel,  mesmo que ­ como já registramos ­ o adquirente e beneficiário da multa  não tivesse pago sequer o valor da "entrada" pela aquisição do imóvel),  a  conduta  omissiva  do  alienante  (1RACEMA)  geraria  uma  multa  contratual que não se adequa à hipótese de incidência (HI) prevista na  referida lei. Para que esta HI seja ativada, exige­se a efetiva rescisão  do  contrato  (art.  70,  Caput).  E,  como  já  demonstramos,  esse  fato  da  rescisão  contratual  não  se  configurou  no  caso  concreto.  Outrossim,  ainda  que  alegasse  a  adquirente  a  reparação  de  danos  patrimoniais,  também não seria caso de incidência da multa legal, conforme expressa  exclusão prevista no art. 70, § 5° da Lei n° 9.430/96;  viii)  observando  as  condutas  que  foram  direcionadas  ao  Fisco,  praticadas  pelas  empresas  alienante  (IRACEMA)  e  adquirente  (RCA)  constatamos  a  presença  de  fortes  indícios  do  uso  de  documentos  antedatados  (os  Contratos  de  Promessa  de  Compra  e  Venda).  0  respaldo  fático  para  essa  conclusão  reside  na  concentração  de  atos  realizados no ano­calendário de 2003 e 2004, quando as DIRFs foram  entregues em bloco e as DIPJs retificadas dessa mesma forma.   Notar  que  os  Srs.  ANTONIO  EUGENIO  CARNEIRO  PORTO,  SEBASTIÃO  OLIVEIRA  SOUSA  E  MARIA  DO  SOCORRO  VASCONCELOS  OLIVEIRA  são  titulares  comuns  de  ambas  as  empresas envolvidas (IRACEMA e RCA);  ix)  diante  dessas  constatações,  fácil  ficou  para  o  Fisco  visualizar  o  motivo mesmo desta PRIMEIRA VENDA do imóvel GLEBA CARAÍBA.  0 mote do planejamento tributário era gerar créditos fictícios do tributo  IRRF,  desde  tempos  remotos  até  o  ano­calendário  de  2002  (dai  a  concentração  de  atos  no  ano  de  2003  e  2004).  0  instrumento  (meio)  para  tal  seriam  os  Contratos  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  antedatados  para  o  ano  de  1998.  0  objetivo  final  era  a  transferência  desses  IRRF  do  Grupo  CEC.  para  o  Grupo  Marquise  em  etapa  posterior.  Os  valores  originários  de  IRRF  fictos  gerados  em  beneficio  da  RCA  estão na Tabela abaixo com dados da DIRFs (valores em R$);  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.021          19 DIRFs  ENTREGUES  POR  IRACEMA/MAXIMAR  ­  BENEFICIÁRIO  ­  RCA:      Comentados esses detalhes relativos a PRIMEIRA VENDA DA GLEBA  CARAÍBA da empresa  IRACEMA para a  empresa RCA, e,  como se  já  não  fossem bastante para a demonstração da natureza simulatória da  opera  cão  (a  qual  visava  mesmo  a  geração  ficta  de  IRRF  para  "negociação"  junto  ao  Grupo  Marquise),  passamos  a  detalhar  as  circunstancias  da  SEGUNDA  VENDA  DO  IMÓVEL  GLEBA  CARAÍBA.  Dissemos que o Contrato relativo a primeira venda não fora rescindido  de  fato  (circunstância  que,  como  demonstramos,  exclui  a  eficácia da  multa  contratual para gerar  IRRF). Dissemos  também que o  valor da  venda,  compreendendo  a  intecralidade  da  área  da GLEBA CARAÍBA  (3.000  ha)  foi  considerado  no  Contrato  como  sendo  de  R$  20.650.000.00. Dissemos ainda, que o terreno fora desmembrado em 03  (três) subglebas de áreas menores (com 500 ha; 300 ha e 2200 ha).  Pois bem.  Em  data  de  31.08.2004  a  empresa  MAXIMAR  (na  qualidade  de  sucessora da IRACEMA, titular de direito da Gleba Caraiba com área  total)  vende  conforme  mera  informação  em  DOI,  mas  sem  a  devida  transcrição  no  Registro  Imobiliário,  a  porção  "B"  da Gleba  Caraiba  desmembrada  (também  denominada  Gleba  Caraiba  2),  com  300  ha  objeto  da  Matricula  n°  4418,  para  a  mesma  empresa  RCA  INTERNATIONAL COMMODITIES, pelo valor de R$ 20.650.000,00.  A  constatação  do  fato  desta  SEGUNDA  VENDA  da  Gleba  Caraiba  constitui um verdadeiro acinte à inteligência do Fisco. Nesta transação  há  evidências grosseiras da  presença de  fraude  e  simulação, além de  incompatibilidades  lógicas  entre  as  condutas  quando  observadas  panoramicamente.  Vejamos  as  principais  aberrações  e  o  objetivo  dissimulado desta SEGUNDA VENDA:  i) em primeiro lugar, a inconsistência mesma do negócio como legitima  operação de Compra e Venda do imóvel. É que a Gleba Caraiba (total  com  3000  ha)  já  tinha  sido  "alienada"  na  PRIMEIRA  VENDA  em  operação envolvendo as mesmas partes.  Contrato respectivo não fora rescindido, o que constitui fato impeditivo  da concepção de uma segunda venda. Dentro daquele primeiro negócio  simulado  (dado  que  só  serviu  para  gerar  o  IRRF  formatado  para  transferência  ao  Grupo Marquise)  as  partes  —  uma  vez  perdida  em  seus próprios atos fraudulentas — promove o absurdo de apresentar ao  Fisco recibos igualmente simulados de "pagamento" parciais feitos em  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.022          20 2004,  pela  primeira  aquisição.  Se  assim  fosse,  como  justificar  essa  SEGUNDA AQUISIÇÃO?;  ii)  outra  questão  vazia  de  significado  é  quanto  ao  valor  da  venda,  quando  consideradas  as  áreas  das  Glebas  "vendidas"  (em  1998  e  2004).  Já  tendo  "comprado",  em  1998,  a  Gleba  Caraiba  total  (com  3000  ha)  por  R$  20.650.000,00  junto  à  IRACEMA,  a  RCA  resolve  comprar "de  novo"  uma  porção  daquilo  que  já  dispunha.  É que  em  31.08.2004, à vista  do  desmembramento  do  terreno,  ela  "adquire"  da  1RACEMA a Gleba Caraiba "B" ou Gleba Caraiba 2, com apenas 300  ha. Mesmo a  despeito de  comprar o que  já  teria  em  totalidade, neste  novo momento, por uma área de apenas 10% (dez por cento) daquele  todo (a Gleba Caraiba total tem 3000 ha) ela se com promissa em 2004  com a obrigação de pagar o mesmo preço avençado quando comprara  "o  todo" em 1998. Ou seja,  se obrigou a pagar R$ 20.650.000,00 por  apenas 300 (trezentos) hectares de terra, que compõe a Gleba Caraíba  "B". Não há como admitir veracidade neste negócio;  iii)  mas  outro  objetivo  (dissimulado,  escondido)  movia  os  Grupos  Empresariais envolvidos para entabular essa nova venda. Esse motivo é  que, pela "aquisição" da Gleba Caraíba "B", a RCA se creditou de PIS  e  COFINS  Não  Cumulativo,  almejando  o  repasse,  em  ato  continuo,  para o Grupo Marquise;  iv) considerando o imóvel como se mercadoria fosse para aquele efeito  creditório, a RCA se credita de exatos R$ 347.822,00 de PIS  e de R$  1.675.877,00  de  COFINS.  Logo  depois,  vem  sua  (da  RCA)  Cisão  Seletiva,  por  meio  da  qual,  cria­se  a  empresa  efêmera  CONCE  CONSTRUTORA NACIONAL CEARENSE  S/A,  cujo Capital  soma R$  2.023.699,00 (curiosamente o somatório daquelas duas cifras relativas  aos créditos de P1S/COFINS). Durando apenas pouco mais de 03 (três)  meses, e sem qualquer atividade operacional (ou não­operacional) vem  a CONCE (então recheada de créditos fictícios de PIS/COFINS) a ser  incorporada pela MULTIPLA COMERCIAL EXPORTADORA S/A.  Desta  última,  que  serviu  apenas  como  mera  ponte,  o  recheio  da  CONCE  seguiu  para  a  Construtora  Marquise  que,  incorporando  a  MÚLTIPLA,  traz  definitivamente  para  si,  aqueles  preciosos  créditos  fictos de tributos.  Com  estas  observações  o  Fisco  põe  a  nu  a  real  finalidade  das  operações  de Compra  e Venda do  imóvel Gleba Caraiba,  envolvendo  diretamente  as  empresas  IRACEMA/MAXIMAR  e  RCA,  com  efeitos  e  reflexos diretos e pré­ordenados nas empresas do Grupo Marquise.  Mas não pararam por ai.  Inacreditavelmente,  outras operações de Compra e Venda envolvendo  as porções desmembradas da Gleba Caraíbas se sucederam.  Em 10/09/2004 a empresa Agropecuária e Reflorestadora Parente S/A  (sucessora  da RCA  remanescente)  "vende"  para  a  BEX  Internacional  S/A a Gleba Caraiba "A" (Gleba Caraiba 01), com 500 ha, pelo valor  de R$ 20.650.000,00.  Em 06/12/2004, a BEX Internacional S/A vende A Gleba Caraiba "A"  (Gleba Caraiba 01) para a Xingu Empreendimentos Imobiliários Ltda,  a  qual  se  apropria  de  créditos  de  PIS/COFINS  Não  Cumulativo,  transferindo­os,  por  eventos  de  sucessão  à  empresa  NO  VAX  CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES S/A, que, depois, os transfere para  a Construtora Marquise.  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.023          21 Em 30/11/2003, a BEX Internacional S/A vende A Gleba Caraiba "B"  (Gleba  Caraiba  02)  para  a  PANA  GRA  DO  BRASIL  S/A.  Por  esse  negócio a adquirente (PANAGRA) se escritura de encargos financeiros  e  Multa  geradores,  até  Julho/2004,  de  créditos  de  tributos  P1S/COFINS.  Por  evento  de  sucessão  (Cisão  Parcial  Seletiva  )  os  créditos fiscais fictícios chegam à Construtora Marquise.  Em 29/10/2004, a empresa PANA GRA DO BRASIL S/A "vende" para a  CEC  Internacional  S/A  a  Gleba  Caraiba  "B",  pelo  valor  de  R$  23.660.000,00.  Tudo  em  opera  coes  de  faz  de  conta,  mas  todas  com  objetivos  implícitos: gerar créditos  fictícios de  tributos, além de manter valores  meramente escriturais na contabilidade de cada uma delas, de forma a  permitir a inserção de transações de interesse do Grupo Marquise, com  quem  aquelas  empresas  do  Grupo  CEC  se  interrelacionam  com  freqüência mediante negócios de consistência simulada.  [...]  As  Informação  Fiscal,  sintetiza  as  operações  de  compra  e  venda  do  imóvel/terreno  entre  as  empresas  do mesmo  grupo,  onde  na  primeira  compra,  gerou  crédito  indevido de IRRF e na segunda de PIS/COFINS.  Com  base  nas  conclusões  que  extraiu  do  Relatório  de  Análise  Tributária  elaborado  pela  Sapac/DRF/FOR,  o  Seort/DRF/FOR propôs,  então,  o  não  reconhecimento  do  direito credit6rio almejado pela empresa sucessora, relativamente a saldo negativo do IRPJ da  empresa  sucedida  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A,  declarado  no  ano­ calendário 2000, e a não­homologação das compensações de que trata o presente processo, bem  como de  todas as demais compensações, caso existentes, vinculadas ao direito creditório não  reconhecido.  Devido  a  tais  fatos,  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  foram  negados, conforme r. Despacho Decisório de fls.716, abaixo colacionado.    Com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  Informação  Fiscal,  fls.705/715, que aprovo, decido:  a) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado  pela  empresa  sucessora  (CAPITALIZE  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA),  relativamente  a  saldo  negativo  do  IRPJ  da  empresa  sucedida  RCA  INTERNATIONAL COMMODITIES S/A do ano­calendário 2002, e, por  conseguinte, INDEFERIR o PER n° 06689.19743.241003.1.2.04­9202;  b)  Não  HOMOLOGAR  as  compensações  de  que  trata  o  presente  processo (PER/DCOMP: n° 02512.08544.031006.1.7.02­7006) e todas  as  demais  compensações,  caso  existentes,  vinculadas  ao  direito  creditório não reconhecido;  c) intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, contado  da  ciência  da  presente  decisão  da  não  homologação  e  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  almejado,  recolher  os  débitos  indevidamente  compensados,  assegurando­lhe  o  direito  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pleito  perante  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza ­  DRJ­FOR, como lhe faculta o art. 66 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008.  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.024          22   A Recorrente ofereceu manifestação de inconformidade de fls. 718/731, sem  juntar documentos novos, referente ao não reconhecimento do direito creditório.  Os  autos  forma  encaminhados  para  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fortaleza, que se manifestou e informou que para os pedidos de compensação do processo em  epígrafe,  feitos  com  estes  créditos  dos  pedidos  de  restituição  destes  autos  em  epígrafe,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo  multa  isolada,  formalizado  no  processo  administrativo  10380.722709/2010­76.  Em  seguida,  a DRJ  proferiu  v.  acórdão  de  fls.851  e  seguintes, mantendo  o  Despacho Decisório, registrando a ementa abaixo colacionada e concluindo da seguinte forma.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários,  incumbe  ao  contribuinte  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito  (a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório)  e,  ao  Fisco,  para  indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito  afirmado  pelo  contribuinte  ou  que  constituam  impedimento,  modificação ou extinção desse direito.  PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDA.DE.  VERDADE MATERIAL.  A Administração Pública tem o poder­dever de investigar livremente a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação  de  sua  convicção  acerca  da  existência e conteúdo do  fato  jurídico. Esse poder­dever é ainda mais  presente  na  seara  tributária,  em  que  é  usual  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em  lei como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de  forma direta.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITORIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO  JURÍDICO  SIMULADO. INDEFERIMENTO.  Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes,  que  o  negócio  jurídico  que  constituiria  a  causa  remota  do  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte não  teve  lugar no mundo  fático,  cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações  declaradas.  DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. CERTEZA E  LIQUIDEZ.  SIMULAÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  QUE  TERIA  ENSEJADO  A  RETENÇÃO  DE  IRRF.  PARCELAMENTO,  PELA  FONTE  PAGADORA,  DO  IRRF  QUE  COMPÔS  O  SALDO  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.025          23 NEGATIVO.  IMPROCEDÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO,  POR  AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.  0  fato  de  a  fonte  pagadora  haver  formalizado  parcelamento  do  IRRF  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado  não  confere  materialidade  ao  direito  credit6rio  pleiteado  sob  a  forma  de  saldo  negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTEÚDO MATERIAL NO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO ENTRE  AS  EMPRESAS.  INEFICÁCIA  DOS  ATOS  FORMALMENTE  PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE.  irrelevante,  para  fins  de  apuração  da  eficácia  dos  atos  de  sucessão  empresarial,  que  estes  tenham  sido  praticados  com  observância  da  legislação  pertinente,  quando  resta  demonstrado  nos  autos  que  o  patrimônio pretensamente transposto entre as empresas é destituído de  conteúdo material.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Por fim, concluiu da seguinte forma:       Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.026          24   Em  seguida,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  Capitalize  Fomento  Comercial  LTDA,  incorporadora  da  RCA  Internacional  Commodities,  descrevendo  os  fatos  ocorridos, requerendo basicamente a reforma do v. acórdão recorrido, reiterando as alegações  da manifestação de inconformidade e basicamente alegando (fls.5/9 do RV) que não pode ser  responsabilizada por atos ilícitos praticados por suas sucedidas e terceiros, eis que agiu de boa­ fé e não  tinha conhecimento das  irregularidades para a criação dos créditos, no momento em  que incorporou a parte da RCA.     Alega que a empresa  IRACEMA,  teria parcelado no âmbito do PAES ­ Lei  10.684/2003 ­ o IRRF relativo as multas contratuais da operação de compra e venda do terreno  e, por tal motivo, restaria comprovado o direito ao crédito no momento da incorporação.      É o relatório.         Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.027          25   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves    O Recurso Voluntário é tempestivo e foi interposto por seu representante com  poderes para tanto, motivo pelo qual deve ser admitido.   Em  relação  as  alegações  de  que  a  empresa  IRACEMA,  vendedora,  teria  parcelado  o  IRRF  relativo  as multas  contratuais  da  operação  de  compra  e venda do  terreno,  entendo  que  tais  créditos  não  podem  ser  opostos  face  ao  Fisco,  pois  os  atos  jurídicos,  que  geraram  a multa  contratual  prevista  no  instrumento  de  compra  e  venda  do  terreno,  restaram  comprovadamente  inexistentes,  eis  que  foram  praticados  por  meio  de  fraude,  com  dolo,  simulação e conluio.  Vejamos as constatações da Fiscalização que restaram comprovas nos autos  por  meio  do  Relatório  de  Análise  Tributária  fls.  170  e  seguintes,  relativas  as  operações  empresariais:  I) operações sucessivas com o mesmo objeto (bem imóvel)— os  imóveis  objeto  dos  alegados  Contratos  são  sucessivamente  "vendidos" e "comprados" pelas empresas do Grupo CEC, com a  utilização da  técnica da cessão de créditos para  implementar a  venda sucessiva à primeira;  II)  limitação  subjetiva  quanto  às  partes  nos  negócios  —  as  características inusuais de cada um dos negócios, reclamavam a  condição de que, alienante e adquirente, se circunscrevessem às  empresas do interior do Grupo CEC (operações domésticas);  III)  ausência  absoluta  de  qualquer  fluxo  financeiro  decorrente  do pretenso negócio imobiliário ­ dada a falta de realização de  qualquer  atividade  econômica  nas  empresas  do  Grupo  CEC  hábeis a gerar receitas de qualquer ordem ­ salvo, obviamente,  as simuladas "receitas de vendas de imóveis" ­ não há qualquer  pagamento  do  preço  atribuído  ao  imóvel  por  parte  do  "adquirente". De outro lado, à mingua de, sequer, o recebimento  do  valor  da  "entrada",  não  há  nenhum  procedimento  de  cobrança por parte do alienante;  iv)  precedência  de  reavaliações  do  valor  contábil  dos  imóveis  sempre  em  relação  ao  momento  das  alegadas  vendas  ­  para  operacionalizar as vendas dos bens  imóveis o alienante sempre  recorria à técnica de  reavaliações meramente  formais do valor  contábil;  v)  vendas  a  prazo  com  implicações  financeiras  definidas  em  relação às partes, mas nunca resolvidas no tempo — os encargos  contratuais  constituíam  receita  financeira  para  o  alienante  e  despesa  financeira  para  o  adquirente.  Mas  aquele  que  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.028          26 reconhecia a receita (apenas pro visionando o crédito) tinha seu  resultado fiscal neutralizado por despesas originárias de outros  contratos imobiliários em circularização;  vi) preço dos bens imóveis fora da realidade econômica ­ mesmo  a  despeito  das  condições  jurídicas  em  que  se  encontravam  os  imóveis  ao  tempo  das  "vendas",  as  alienações  se  deram  porvalores  astronômicos,  onde  alguns  imóveis  alcançaram  a  expressiva  cifra  de  mais  de  R$20.000.000,00,  sendo  que  os  "adquirentes" sequer tinham receitas geradas para assunção de  tamanho negócio;  vii)  previsão  desproporcional,  desarrazoada  e  sem  qualquer  justificativa no Direito dos Contratos de pagamentos de multas  pelo  alienante  ­  cláusula  do  Contrato  previa  "pura  esimplesmente"  o  pagamento  de  multas  pelo  alienante.  Independentemente do pagamento da"entrada" pelo adquirente,  a  exigência  dessa multa  era  imperativa. Os  valores das multas  praticamente  se  aproximavam  do  prego  de  venda  do  bem.  Há  caso  em que  a multa  chegou a R$  14.080.000,00  e o  prego  de  venda do imóvel teria sido de R$ 8.800.000,00;  viii)  incompatibilidade  da  consideração  simultânea  entre  a  permanência  dos efeitos do Contrato de Compra  e Venda  e  da  eficácia  da  clausula  previsora  da  multa  ­  como  o  objeto  do  Contrato  (compra  e  venda  do  imóvel)  seguiu  produzindo  os  efeitos  queridos  (nas  contabilidades  o  alienante  registrou  o  Direito  Creditório  a  Receber  e  suas  correções,  enquanto  o  adquirente  registrou  a  Obrigação  junto  àquele,  alem  dos  encargos decorrentes da mora), não há como conceber qualquer  fato  gerador  da  incidência  da  multa  imputada  ao  alienante,  porque  não  incidira  em  inadimplência  contratual,  mormente  porque  o  "adquirente",  sequer  pagara  qualquer  centavo  pela  "entrada"  prevista  nos  Contratos.  Não  podia  a  adquirente  reclamar  a multa,  se  não  adimplira  sua  obrigação  de  pagar  a  "entrada".  A  escrituração  mostra  o  absurdo  do  fato  de  que  a  multa  devida  pelo  "alienante"  é  abatida  (descontada)  do  montante  do  crédito  a  receber  do  adquirente.  Na  verdade,  a  presença  dessas  "multas"  nesses  Contratos  fictícios  cumprem  uma  função  especial  (vantagem  pré­definida)  querida  pelas  partes;  ix)  uso  de  preço  artificial  dos  bens  imóveis  "vendidos"  para  proporcionar  vantagens  predefinidas  ­  as  cifras  (monetárias)  com  que  os  bens  eram  "vendidos"  foram  previamente  mensuradas,  de  modo  que  fossem  hábeis  a  garantir  vantagens  financeiras  ao  Grupo  CEC,  vantagens  essas  dignas  de  se  constituir  em  fonte  de  recursos  para  serem  negociadas  junto  a  terceiros.  Como  se  poderá  ver  logo  à  frente,  constituíram  também  esses  negócios  em  grande  vantagem  para  o  Grupo  Marquise,  o  qual  é  identificado  como  o  próprio  "terceiro"  negociador  com  o  Grupo  CEC,  intervindo  diretamente  como  parte  interessada  no  produto  gerado  por  aquelas  transações  imobiliárias fictícias;  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.029          27 x)  vantagem  tributária  especifica  da  existência  de  Cláusula  previs  ora  de  multas  ­  as  multas  contratuais  atuaram  no  planejamento  tributário  como  pretenso  fato  constitutivo  da  incidência  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  tendo  como  beneficiário  os  supostos adquirentes. Esses  créditos de  tributos  compuseram os Ativos  (Tributos a Recuperar) das empresas do  Grupo CEC que, logo depois, sofrem Cisão Parcial, segregando  exclusivamente (na prática) o exato montante daquele crédito de  tributo, o qual comporá o Ativo de outra empresa, especialmente  constituída  para  absorver  o  crédito  fiscal  transferido.  0  passo  seguinte, ou é a venda do "controle acionário" da nova empresa  (então  surgida  da  Cisão)  para  empresas  do  Grupo  Marquise,  para,  em  ato  continuo  a  essa  aquisição,  o  Grupo  Marquise  adquirente promova a  incorporação dessa "nova empresa",  ou,  de  modo  diferenciado,  a  incorporação  direta  dessa  "nova  empresa"  por  empresas  do  grupo  Marquise.  Cumpridas  essas  etapas,  aparentemente  licitas,  conforme  a  legislação  de  regência,  fica  o  Grupo  Marquise  com  a  disponibilidade  do  crédito de IRRF remotamente gerado nos negócios imobiliários  entre as empresas do Grupo CEC;  xi)  vantagens  tributárias  especificas  das  aquisiciies  em  si  dos  Imóveis  constantes  dos  Contratos  de  Compra  e  Venda  celebrados entre as empresas do Grupo CEC ­ a mera aquisição  (fictícia, porque s6 existente no papel) dos imóveis cumpriram no  planejamento  tributário  função  própria.  Pela  compra  ­  e  titulando­a  como  "insumo"  ou  bem adquirido  para  revenda  ­  o  pretenso  adquirente  se  creditava  de  PIS  e  COFINS  Não  Cumulativo,  conduta  pela  qual  garantiu  apreciáveis  valores  de  Créditos  de  Contribuições  de  PIS/COFINS  nos  Ativos  de  algumas empresas do Grupo CEC. Mas a mera aquisição como  fundamento dos créditos de PIS/COFINS não era bastante para  os agentes participes do planejamento tributário fraudulento.  Como  não  havia  nenhum  fluxo  de  recursos  nessas  Compra  e  Venda (tal como já explicamos) os negócios eram feitos a Prazo.   Isso  fazia  o  adquirente  incorrer  em  encargos  financeiros  decorrentes  da  compra,  sendo  tais  encargos  ­  até  onde  a  legislação permitiu (julho/2004) ­ fatos geradores de créditos de  PIS/COFINS.  A  dupla  conduta  garantiu  mais  um  conjunto  apreciável  de  Tributos  a Recuperar  (Créditos  de PIS/COFINS)  para algumas empresas do Grupo CEC. A partir dai ­ constatou  o Fisco ­ seguem­se as mesmas etapas (cisão/incorporação com  fins  distintos  dos  ordinários  atribuídos  a  esses  institutos)  referidas  no  inciso  anterior,  quando  descrevemos  os  caminhos  percorridos por estes créditos de tributos que, ao final, chegam  para  disponibilização  pelas  empresas  do  Grupo  Marquise.  E,  uma  vez  compondo  (aparentemente  de  forma  incensurável)  o  patrimônio  do  Grupo  Marquise,  os  pedidos  de  Restituição/Compensação  tornaram­se  mera  implementação  final  da  fraude  seguida  de  conluio  na  geração/utilização  dos  créditos fiscais fictícios;  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.030          28 xii)  existência  explicita  de  uma  "causa  simulandi"  expressa  a  fundamentar  o  planejamento  tributário  fraudulento  engendrado  entre  as  empresas  do  Grupo  CEC  e  as  do  Grupo  Marquise  ­  comprovamos  a  existência  de  cobrança  executiva  (judicial  ­  Processo  n°  2006.0020.1326­6/0)  de  valores  por  parte  da  Construtora  Marquise  junto  a  "controladora"  do  Grupo  CEC  "CEC  INTERNACIONAL  S/A".  Esses  "valores"  não  representavam  qualquer  operação  que  tivessem  origem  na  atividade operacional da Construtora (venda de Aptos à CEC ou  realização  de  obras  civis,  por  exemplo).  A  divida  da  CEC  perante  a  Construtora  decorria,  na  verdade,  de  "PROMESSA  DE  VENDA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  GERADOS  PELA  CEC E NEGOCIADOS PARA A CONSTRUTORA" Os  créditos  negociados  eram de CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados).  Ocorre  que,  uma  vez  indeferidos  pela  DRF  FORTALEZA  os  créditos  presumidos  de  IPI  pretensamente  alegados  pelo  Grupo  CEC,  restou  a  CEC  INTERNACIONAL  S/A  como  devedora  da  Construtora  Marquise,  dando  azo  ao  Processo  de  Execução  desta  contra  aquela. Mas as partes encerraram o Processo Judicial mediante  acordo em juízo (Composição Amigável, cf docto. anexo! Dessa  forma, uma vez indeferido na DRF Fortaleza o pleito creditório  relativo ao tributo IPI, planejaram as partes resolver o Contrato  de  Promessa  de  Venda  de  Créditos  Tributários  Federais,  mediante  a  utilização  de  tributos  diversos daquele. Dai  todo  o  estratagema de gerar ­ num primeiro momento ­ IRRF a partir  de  pretensas Multas  sobre  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  (todos  simulados),  além  de  PIS  e  COFINS  Não  Cumulativo pela simples aquisição (fictas) desses imóveis. Num  segundo momento, cisões (seletivas) seguidas de incorporações  (pré­ordenadas)  fizeram  com  que  os  CRÉDITOS  FISCAIS  (agora de IRRF e PiS/C0FiNS) chegassem ao Grupo Marquise;  presença  de  fortes  indícios  da  lavratura  de  documentos  "antedatados" na conduta que formalizava os Contratos, o que  revela outra característica de hipótese legal de simulação  ­  para  que  se  operassem  as  cisões  (seletivas)  seguidas  de  incorporações  (pré­ordenadas),  convinha  primeiramente,  que  Contratos  Fictícios  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  levassem  datas  antigas,  para  que  implementassem  o  nascimento  de  créditos  de  IRRF  e/ou  de  PIS/COFINS  Não  Cumulativo.  Há  casos de Contratos de Compra e Venda de  Imóveis datados de  1998,  sendo  que,  os  efeitos  quanto  aos  alegados  "Créditos  de  IRRF sobre Multas"  ­ que  teriam  suposta  incidência nos anos  de  1999/2000/2001  e  2002  ­  só  foram  reconhecidos  em DIRFs  entregues  globalmente  em  fins  de  2003.  Há  outro  caso  de  Contrato da mesma natureza,  em que  se  consigna em Cláusula  especifica, a cobrança de Multa, a qual fora levada em cômputo  à Despesa Financeira, exatamente no mês de JULHO/2004. Este  momento­limite  é  o mês/ano  em que  a  legislação permitiu que  "Encargos  Financeiros"  dessem  origem  a  créditos  fiscais  de  PIS/COFINS.  Evidentemente,  esses  créditos  (de  IRRF/PIS/COFINS),  tão  engenhosamente  gerados  a  partir  daqueles  Contratos  simulados  quanto  ao  objeto,  pela  via  de  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.031          29 Cisão (seletiva) que, logo após, seguiu­se de Incorporação (pré­ ordenada),  chegou  aonde  se  almejava  chegar:  ao  beneficiário  Grupo Marquise.    Segundo  o  referido  Relatório,  no  tocante  à  negociação  do  terreno  ora  em  pauta entre as empresas Iracema Florestamento e Reflorestamento Ltda. e a RCA International  Commodities  S/A,  o  negócio  operou­se  totalmente  a  prazo,  sem  qualquer  fluxo  de  recursos  financeiros, sendo que a compradora não tinha condições financeiras para concretizar a compra  no valor estipulado, cabendo acrescentar e citar os seguintes fatos dignos de destaque extraídos  do referido Relatório:  i)  executada  sem  qualquer  registro,  a  operação  não  alterou  a  titularidade real do imóvel contida na Certidão do Cartório de Registro  de  Imóveis.  Ou  seja,  o  bem  permanece  titulado  pela  IRACEMA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA.  E  não  pela  simulada adquirente RCA International Commodities S/A. Aliás, essa  alegada  venda  (supostamente  ocorrida  em  28.12.1998)  seria,  na  verdade o desfazimento do negócio real registrado em Cartório na data  de 03.08.1998 onde a IRACEMA adquire da RCA;  ii)esse  fato  é  de  tal  importância  para  se  compreender  que  venda  nenhuma houve da IRACEMA para a RCA, dado que, em 1999, aquela  titular do imóvel (Iracema Florestamento) promove ato de disposição  do bem, com o seu desmembramento em 03 (três) sub­glebas contíguas  (Gleba  A,  com  500  Ha,  Matricula  4417;  Gleba  B,  com  300  Ha,  Matricula 4418 e Gleba C, com 2200 Ha, Matricula 4419);  iii) o valor da "venda" do imóvel alcança a cifra de R$ 20.650.000,00.  Tendo em vista que a "venda" teria se dado em 28.12.1998, época em  que  havia  uma  estreita  paridade  entre  as  moedas  "real"  e  "dólar  americano", cabe dizer que a GLEBA CARAÍBA teria sido vendida por  cerca de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos). A  escolha de um valor assim  irreal  e grandioso  tinha sua razão de  ser:  proporcionar a  criação  de multas  proporcionais  ao  prego  de  venda,  igualmente imensuráveis com finalidade pré­ordenada;  iv)  o  Contrato,  evidentemente,  traz  cláusula  previsora  de  MULTA  aplicável  à  parte  alienante  (IRACEMA)  em  beneficio  da  parte  adquirente  (RCA),  se  aquela não  transferir  a  posse  e  a  propriedade  para esta última. Esta multa, de valor praticamente igual ao "valor da  venda"  do  imóvel  constitui,  na  visão  das  partes,  fato  gerador  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  v) a multa se fez  incidida (com o conseqüente IR Fonte) mesmo que a  parte  adquirente  (beneficiária  da  multa)  não  tenha  cumprido  a  sua  obrigação  de  pagar  o  valor  da  "entrada"  a  que  se  obrigara  pelo  Contrato.  Ignorando  a  cláusula  da  "exceptio  non  adimpleti  contractus" e seus efeitos próprios, a incidência imediata da multa, a  despeito  de  ser  qraciosa  e  ilegítima,  cumpriu  papel  fundamental  estranho  ao  Contrato  em  si  de  Compra  e  Venda,  que  foi  o  de  gerar  crédito  fictício  de  IRRF  para  posterior  transferência  ao  Grupo  Marquise;  vi)  ainda  que  incidente  a  multa  (tida  como  Cláusula  Penal  pela  inadimplência da vendedora, substitutive, pois, da obrigação principal,  que  era  a  de  "entregar  "o  imóvel  5  parte  compradora),  o  Contrato  seguiu  produzindo  os  efeitos  próprios  de  uma  Compra  e  Venda  a  prazo.  Ou  seja,  o  alienante  reconhece  receitas  financeiras  pelo  não  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.032          30 recebimento  do  prego,  enquanto  que  o  adquirente  se  apropria  de  encargos financeiros pelo pagamento que não fizera. Convém registrar  que  os  efeitos  de  reconhecimento  de  receitas  são  neutralizados  por  outras  operações  igualmente  fictas.  A  incompatibilidade  entre  a  incidência da multa e a continuidade do Contrato salta aos olhos do  simples  intérprete  do  Direito  dos  Contratos.  Fato  curioso  neste  contexto é que, perdida no emaranhado de atos simulados, a empresa  MAXIMAR,  sucessora  da  IRACEMA,  apresenta  ao  Fisco  cópias  de  recibos  nos  quais  a  RCA  teria  feito  alguns  pagamentos  para  a  IRACEMA  entre  janeiro  a  agosto  de  2004.  Mas  cabem  duas  observações  sobre  esses  supostos  pagamentos:  são  eles  todos  simulados  porque  os  recursos  vêm  da  empresa  CAPITALIZE  (Grupo  Marquise) e a ela  retornam;  fossem eles  verdadeiros,  desmentiriam a  hipótese de rescisão do contrato, a qual é o  fato gerador da pretensa  multa e do IRRF dela pretensamente decorrente;  vii)  em  verdade  verdadeira,  ainda  que  legitima  fosse  (no  campo  contratual) a  incidência dessa multa, não  teria ela o condão de  fazer  incidir  a  regra  do  IRRF  sobre  Multas  prevista  no  art.  70  da  Lei  n°  9.430/96.  Se  o  elemento  fatico  que  faria  incidir  a  multa  era  a  inadimplência do alienante prevista na Cláusula Segunda do Contrato  (a  falta  de  transferência  em  180  dias  da  posse  e  propriedade  do  imóvel, mesmo que ­ como já registramos ­ o adquirente e beneficiário  da multa não tivesse paqo sequer o valor da "entrada" pela aquisição  do imóvel), a conduta omissiva do alienante (IRACEMA) geraria uma  multa  contratual  que  não  se  adequa  à  hipótese  de  incidência  (HI)  prevista  na  referida  lei.  Para  que  esta  HI  seja  ativada,  exige­se  a  efetiva  rescisão  do  contrato  (art.  70,  ca  put).  E,  como  já  demonstramos,  esse  fato da  rescisão contratual  não  se  configurou no  caso concreto. Outrossim, ainda que alegasse a adquirente a reparação  de danos patrimoniais, também não seria caso de incidência da multa  legal,  conforme expressa  exclusão  prevista  no art.  70,  § 5°  da Lei  n°  9.430/96;  viii)  observando  as  condutas  que  foram  direcionadas  ao  Fisco,  praticadas  pelas  empresas  alienante  (IRACEMA)  e  adquirente  (RCA)  constatamos  a  presença  de  fortes  indícios  do  uso  de  documentos  antedatados  (os  Contratos  de  Promessa  de  Compra  e  Venda).  0  respaldo  fático  para  essa  conclusão  reside  na  concentração  de  atos  realizados no ano­calendário de 2003 e 2004, quando as DIRFs foram  entregues em bloco e as DIPJs retificadas dessa mesma forma.  Notar  que  os  Srs.  ANTONIO  EUGENIO  CARNEIRO  PORTO,  SEBASTIÃO  OLIVEIRA  SOUSA  E  MARIA  DO  SOCORRO  VASCONCELOS  OLIVEIRA  são  titulares  comuns  de  ambas  as  empresas envolvidas (IRACEMA e RCA);  ix)  diante  dessas  constatações,  fácil  ficou  para  o  Fisco  visualizar  o  motivo mesmo  desta  PRIMEIRA  VENDA  do  imóvel  GLEBA  CARA  IBA. 0 mote do planejamento tributário era gerar créditos fictícios do  tributo IRRF, desde tempos remotos até o ano­calendário de 2002 (dai  a concentração de atos no ano de 2003 e 2004). 0 instrumento (meio)  para  tal seriam os Contratos de Promessa de Compra e Venda ante­ datados para o ano de 1998.   0 objetivo final era a transferência desses IRRF do Grupo CEC. para  o Grupo Marquise em etapa posterior.  Os  valores  originários  de  IRRF  fictos  gerados  em  beneficio  da  RCA  estão na Tabela abaixo com dados da DIRFs (valores em R$);  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.033          31 DIRFs  ENTREGUES  POR  IRACEMA/MAXIMAR  ­  BENEFICIÁRIO ­ RCA   [...]  Comentados  esses  detalhes  relativos  a  PRIMEIRA  VENDA  DA  GLEBA  CARAÍBA  da  empresa  IRACEMA  para  a  empresa  RCA,  e,  como  se  já  não  fossem  bastante  para  a  demonstração  da  natureza  simulatória  da  operaçaão  (a  qual  visava  mesmo  a  geração  ficta  de  IRRF  para  "negociação"  junto  ao  Grupo  Marquise),  passamos  a  detalhar  as  circunstâncias  da  SEGUNDA  VENDA  DO  IMOVEL  GLEBA CARAÍBA.  Dissemos que o Contrato relativo a primeira venda não fora rescindido  de  fato  (circunstância  que,  como  demonstramos,  exclui  a  eficácia da  multa contratual para gerar IRRF). Dissemos  também que o valor da  venda,  compreendendo a  integralidade da  área da GLEBA CARAÍBA  (3.000  ha)  foi  considerado  no  Contrato  como  sendo  de  R$  20.650.000,00.  Dissemos  ainda,  que  o  terreno  fora  desmembrado  em  03 (três) subglebas de áreas menores (com 500 ha; 300 ha e 2200 ha).  Pois bem.  Em  data  de  31.08.2004  a  empresa  MAXIMAR  (na  qualidade  de  sucessora da IRACEMA, titular de direito da Gleba Caraiba com área  total)  vende  conforme  mera  informação  em  DOI,  mas  sem  a  devida  transcrição no Registro  Imobiliário, a porção "B" da Gleba Caraiba  desmembrada  (também  denominada  Gleba  Caraiba  2),  com  300  ha  objeto  da  Matricula  n°  4418,  para  a  mesma  empresa  RCA  INTERNATIONAL COMMODITIES, pelo valor de R$ 20.650.000,00.  A  constatação  do  fato  desta  SEGUNDA  VENDA  da  Gleba  Caraíba  constitui um verdadeiro acinte à inteligência do Fisco. Nesta transação  há  evidências  grosseiras da presença de  fraude  e  simulação, além de  incompatibilidades  lógicas  entre  as  condutas  quando  observadas  panoramicamente.   Vejamos  as  principais  aberrações  e  o  objetivo  dissimulado  desta  SEGUNDA VENDA:  i) em primeiro lugar, a inconsistência mesma do negócio como legitima  operação de Compra e Venda do imóvel. É que a Gleba Caraiba (total  com  3000  ha)  já  tinha  sido  "alienada"  na  PRIMEIRA  VENDA  em  operacão envolvendo as mesmas partes o Contrato respectivo não fora  rescindido,  o  que  constitui  fato  impeditivo  da  concepção  de  uma  segunda venda. Dentro daquele primeiro negócio  simulado  (dado que  só  serviu  para  gerar  o  IRRF  formatado para  transferência  ao Grupo  Marquise)  as  partes  —  uma  vez  perdida  em  seus  próprios  atos  fraudulentas  —  promove  o  absurdo  de  apresentar  ao  Fisco  recibos  igualmente  simulados  de  "pagamento"  parciais  feitos  em  2004,  pela  primeira  aquisição.  Se  assim  fosse,  como  justificar  essa  SEGUNDA  AQUIS100?;  ii)  outra  questão  vazia  de  significado  é  quanto  ao  valor  da  venda,  quando  consideradas  as  áreas  das  Glebas  "vendidas"  (em  1998  e  2004).  Já  tendo  "comprado",  em  1998,  a  Gleba  Caraiba  total  (com  3000  ha)  por  R$  20.650.000,00  junto  à  IRACEMA,  a  RCA  resolve  comprar "de  novo"  uma  porção  daquilo  que  já  dispunha.  É  que  em  31.08.2004,  vista  do  desmembramento  do  terreno,  ela  "adquire"  da  IRACEMA a Gleba Caraiba "B" ou Gleba Caraiba 2, com apenas 300  ha. Mesmo a despeito de comprar o que  já  teria em  totalidade, neste  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.034          32 novo momento, por uma área de apenas 10% (dez por cento) daquele  todo (a Gleba Caraiba total tem 3000 ha) ela se compromissa em 2004  com a obrigação de pagar o mesmo preço avençado quando comprara  "o  todo" em 1998. Ou seja, se obrigou a pagar R$ 20.650.000,00 por  apenas 300 (trezentos) hectares de terra, que compõe a Gleba Caraiba  "B". Não há como admitir veracidade neste negócio;  iii)  mas  outro  objetivo  (dissimulado,  escondido)  movia  os  Grupos  Empresariais envolvidos para entabular essa nova venda. Esse motivo  é que,  pela "aquisição" da Gleba Caraíba "B", a RCA se creditou de  PIS e COFINS Não Cumulativo, almejando o repasse, em ato continuo,  para o Grupo Marquise;  iv) considerando o imóvel como se mercadoria fosse para aquele efeito  creditório, a RCA se credita de exatos R$ 347.822,00 de PIS e de R$  1.675.877,00  de  COFINS.  Logo  depois,  vem  sua  (da  RCA)  Cisão  Seletiva,  por  meio  da  qual,  cria­se  a  empresa  efêmera  CONCE  CONSTRUTORA NACIONAL  CEARENSE  S/A,  cujo  Capital  soma  R$  2.023.699,00  (curiosamente  o  somatório  daquelas  duas  cifras  relativas aos créditos de PIS/COFINS). Durando apenas pouco mais de  03  (três)  meses,  e  sem  qualquer  atividade  operacional  (ou  não­ operacional)  vem  a CONCE  (então  recheada  de  créditos  fictícios  de  PIS/COFINS)  a  ser  incorporada  pela  MULTIPLA  COMERCIAL  EXPORTADORA  S/A.  Desta  ultima,  que  serviu  apenas  como  mera  ponte, o recheio da CONCE seguiu para a Construtora Marquise que,  incorporando  a  MÚLTIPLA,  traz  definitivamente  para  si,  aqueles  preciosos créditos fictos de tributos.  Com estas  observações o Fisco  põe a nu  a  real  finalidade das opera  coes  de  Compra  e  Venda  do  imóvel  Gleba  Caraiba,  envolvendo  diretamente  as  empresas  IRACEMA/MAXIMAR  e  RCA,  com  efeitos  e  reflexos diretos e pré­ordenados nas empresas do Grupo Marquise.  Mas não pararam por ai.   Inacreditavelmente, outras operações de Compra e Venda envolvendo  as porções desmembradas da Gleba Caraíbas se sucederam.  Em 10/09/2004 a empresa Agropecuária e Reflorestadora Parente S/A  (sucessora da RCA remanescente) "vende" para a BEX Internacional  S/A a Gleba Caraíba "A" (Gleba Caraiba 01), com 500 ha, pelo valor  de R$ 20.650.000,00.  Em 06/12/2004, a BEX Internacional S/A vende A Gleba Caraiba "A"  (Gleba  Caraíba  01)  para  a  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda, a qual se apropria de créditos de PIS/COFINS Não Cumulativo,  transferindo­os,  por  eventos  de  sucessão  empresa  NOVAX  CONSTRUÇÕES  E  EDIFICAÇÕES  S/A,  que,  depois,  os  transfere  para a Construtora Marquise.  Em 30/11/2003, a BEX Internacional S/A vende A Gleba Caraiba "B"  (Gleba  Caraiba  02)  para  a  PANAGRA  DO  BRASIL  S/A.  Por  esse  negócio a adquirente (PANAGRA) se escritura de encargos financeiros  e  Multa  geradores,  até  Julho/2004,  de  créditos  de  tributos  PIS/COFINS.  Por  evento  de  sucessão  (Cisão  Parcial  Seletiva)  os  créditos fiscais fictícios chegam à Construtora Marquise.  Em 29/10/2004, a empresa PANAGRA DO BRASIL S/A "vende" para  a  CEC  Internacional  S/A  a  Gleba  Caraiba  "B",  pelo  valor  de  R$  23.660.000,00.  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.035          33 Tudo  em  operações  de  faz  de  conta,  mas  todas  com  objetivos  implícitos: gerar créditos fictícios de tributos, além de manter valores  meramente escriturais na contabilidade de cada uma delas, de forma a  permitir a inserção de transações de interesse do Grupo Marquise, com  quem  aquelas  empresas  do  Grupo  CEC  se  interrelacionam  com  freqüência mediante negócios de consistência simulada.  Como  se  viu,  os  Contratos/promessas  de  Compra  e  Venda  do  terreno,  constituindo­se  com  documentos  remotos,  que  originaram  todas  as  demais  operações  que  envolveram os Grupos Empresariais (CEC e Marquise), nos leva à conclusão de que nenhuma  operação  imobiliária  de  fato  ocorreu,  dado  o  elenco  de  provas  indiciárias  graves,  precisas  e  concordantes entre si, apontadas pelo Relatório de Análise Tributária.  Diante  dessas  constatações,  não  pode  o  Fisco  tê­los  (os  contratos)  como  produtores dos efeitos pretendidos pelas partes. Em conseqüência, não se pode homologar as  compensações vinculadas ao crédito descabido. No caso vertente, inexiste pagamento indevido,  muito menos saldo negativo do IRPJ, no ano­calendário 2000, ou em qualquer outro ano.  Destarte,  tendo em vista as operações praticadas pelos grupos empresariais,  pode­se concluir, assim como a Fiscalização, que:   a)  inexiste  o  crédito  alegado  pela  Interessada,  uma  vez  que,  como  restou  fartamente  demonstrado  nos  autos,  ele  decorreria  de  um  ato  simulado  (venda  fictícia  de  imóvel),  engendrado  com  o  concurso  de  terceiros, por meio de conluio, objetivando, segundo referido Relatório,  burlar  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  débitos  tributários  legítimos,  por  meio  de  pretensos  créditos  cuja  titularidade  teria  sido  adquirida  pela  CAPITALIZE  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA,  em  processo de sucessão societária;  b)  inexiste  motivação  jurídica  para  a  imposição  da  multa  contratual  que  teria  dado  causa  A  incidência  do  IRFF,  que  veio  a  constituir  o  pretenso  direito  de  crédito  adquirido  pela  CAPITALIZE  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA,  uma  vez  que  a  pretensa  adquirente  do  imóvel  (RCA  International  Commodities  S/A),  nem  ao  menos  cumpriu  a  obrigação  de  pagar  A  pretensa  alienante  (Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento Ltda) o valor correspondente 6 entrada da respectiva  operação; assim, é óbvio que, se se tratasse de uma transação normal,  não  cabia  a  esta  transferir  a  posse  e  a  propriedade  do  imóvel  para  terceiros, sem qualquer contrapartida da parte adquirente, o que torna  injustificável  o  acatamento  pacifico  do  reconhecimento  da  divida  relativa 6 aludida multa;  c) inexiste hipótese fática para a incidência do IRF na situação tratada  nos  autos,  em  razão  de  a  multa  de  que  se  cuida —  ainda  que  fosse  legitima  ­  não  corresponder  à  rescisão  de  contrato,  única  situação  eleita pelo legislador como hipótese de incidência do tributo no caso de  pagamento ou crédito de multas contratuais, nos termos do art. 70 da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  Ou seja, como a operação de compra e venda do terreno não existiu devido a  fraude e simulação da compra e venda, logo a multa que acompanha o contrato, também não.   Devido  a  tal  fato,  não  se  configurou  hipótese  de  incidência  do  IRRF  a  ser  parcelado  pela  vendedora  do  terreno  IRACEMA.  (cláusula  onde  prevê  multa  quando  a  vendedora não entrega o bem estipulada no contrato que foi vendido).  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.036          34 Desta forma, como entendo que não deveria incidir o IRRF, pois não existiu  hipótese de incidência de tal imposto, o parcelamento feito pela empresa IRACEMA, não pode  gerar crédito para a empresa incorporadora da compradora (RCA ­ Recorrente CAPITALIZE),  face ao Fisco.   A  empresa  IRACEMA,  que  parcelou  IRRF,  pagou/parcelou  equivocadamente, devendo ela pedir a restituição de tais valores.  Os valores parcelados pela empresa vendedora IRACEMA, não fazem parte  da discussão dos autos e não podem compor o saldo negativo do  IRPJ da compradora RCA,  que foi incorporada pela Recorrente, que pretende compensar com seus débitos de imposto.  Também é importante ressaltar, que o artigo 136, da Seção III do CTN, que  trata de responsabilidade de terceiros, descreve que a responsabilidade por infrações independe  da  intenção do agente,  da natureza,  extinção  e  extensão  dos  feitos do  ato.  (responsabilidade  objetiva).  Esta  responsabilidade  objetiva  prevista  no  dispositivo  acima  indicado,  tem  presunção  relativa  (artigos  108,  IV  e  112  do CTN)  e  pode  ser  afastada  quando  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  que  agiu  de  boa­fé,  não  participou  dos  atos  ilícitos  e  que  não  tinha  condições  de  saber,  no  momento  em  que  determinado  ato  foi  praticado,  das  ilicitudes  que  geraram determinados créditos.   Ocorre,  que  no  presente  caso,  ficou  constatado  no  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  que  o  grupo  empresarial  do  qual  a  Recorrente  pertence  (Grupo  Marquise),  que  incorporou  a  compradora do  terreno RCA,  fez  parte  (conluio) das  operações  fraudulentas que criaram os créditos tributários irregulares, agravando ainda mais a situação da  Recorrente, não tendo como aceitar determinados créditos e compensações.    Neste  diapasão,  entendo  que  os  valores  do  parcelamento  do  IRRF,  não  deveriam compor o saldo negativo do  IRPJ,  relativo ao pedido de restituição retificado,  feito  pela RCA, e muito menos ser transportado para empresa incorporadora, a CAPITALIZE, para  requerer a compensação.   No mais, adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido, os quais entendo que  devem ser mantidos.  Em relação as alegações de que a sucessão da empresa RCA, não poderiam  prejudicar a Recorrente, também entendo que não devem ser providas.  Restou  comprovado  nos  autos,  que  tanto  as  pessoas  físicas,  como  as  empresas  dos  dois  grupos,  tinham  participação  nas  operações  fraudulentas  e  detinham  participação  acionária  em  ambas  empresas,  na  RCA  e  na  incorporadora  CAPITALIZE,  não  tendo como a Recorrente alegar que não poderia ser responsabilizada por atos da empresa que  incorporou.  No  presente  caso,  fico  comprovado  que  a  Recorrente  incorporadora  e  seus  representantes, participaram direta e indiretamente das irregularidades tributárias que geraram  os créditos indevidos.    Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.037          35 Também é importante ressaltar, que todos os atos societários e participações  da simulação de promessa/compra e venda do terreno, que ocasionaram as créditos indevidos  estão devidamente relacionados e comprovados nos processos abaixo indicados, onde somando  todas informações neles contidas, pode­se facilmente detectar que todas as empresas dos dois  grupos  agiram  em  conjunto  para  fraudar  o  erário  e  deixar  de  pagar  impostos.  (seguem  os  processos)    10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento,  mantendo  integralmente  o  v.  acórdão  recorrido,  negando deferimento aos pedidos de restituição e não homologando as compensações.   Em  relação a  alegação do Auto de  Infração de multa  isolada,  aplicada pela  não homologação da compensação, em tramite nos autos do processo 2010­76, tendo em vista  a constatação da  fraude,  simulação e conluio nas operações que criaram os créditos,  entendo  que deve ser mantido em seus termos e deve ser analisada nos autos daquele processo.   Esta alegações relativas ao Auto de Infração será analisadas no processo de  final 2010­76.  O Auto de  Infração  foi  lavrado exigindo multa  isolada qualificada a 150%,  com base no artigo 80 da Lei 10833/03.  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10380.720499/2008­67  Acórdão n.º 1402­002.483  S1­C4T2  Fl. 1.038          36 O dispositivo e a legislação que fundamentaram a multa, não foram alterados  até o momento, não se aplicando o pedido de retroatividade benigna da Recorrente, que trata de  multa disposta no artigo 74 da Lei 9.430/99.   Em  relação  a  impossibilidade de  aplicação  da multa  de  ofício  em  casos  de  sucessão, entendo que tal pedido também não pode ser acatado, eis que existe a Sumula 47 do  CARF/MF.   No mais,  todas as alegações relativas ao Auto de  Infração  lavrado exigindo  multa isolada serão analisadas no processo de final 2010­76.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 1038DF CARF MF

score : 1.0
6762086 #
Numero do processo: 11065.910853/2009-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.910853/2009-60

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723999

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.862

nome_arquivo_s : Decisao_11065910853200960.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065910853200960_5723999.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6762086

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212725231616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.910853/2009­60  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.862  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2001  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 53 /2 00 9- 60 Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11065.910853/2009­60  Acórdão n.º 9303­004.862  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.157, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11065.910853/2009­60  Acórdão n.º 9303­004.862  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11065.910853/2009­60  Acórdão n.º 9303­004.862  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11065.910853/2009­60  Acórdão n.º 9303­004.862  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 604DF CARF MF

score : 1.0
6755202 #
Numero do processo: 10120.902735/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário:2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.319
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário:2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.902735/2011-28

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722031

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.319

nome_arquivo_s : Decisao_10120902735201128.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10120902735201128_5722031.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755202

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049212727328768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902735/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.319  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2007  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 35 /2 01 1- 28 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.902735/2011­28  Acórdão n.º 3301­003.319  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.592. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.902735/2011­28  Acórdão n.º 3301­003.319  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10120.902735/2011­28  Acórdão n.º 3301­003.319  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10120.902735/2011­28  Acórdão n.º 3301­003.319  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10120.902735/2011­28  Acórdão n.º 3301­003.319  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0