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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8254158 #
Numero do processo: 10218.720959/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-007.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF no 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 59 /2 00 7- 58 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720959/2007-58 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a impugnação contra notificação de lançamento. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Lote 07 - Área de R. Legal por compensação”. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) glosa da área de reserva legal declarada; b) alteração do VTN; elevando-o; A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação e considerou comprovado o VTN declarado por meio do laudo técnico apresentado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: - que comprovou que o imóvel denominado “Lote 07" é todo constituído de Reserva Legal por Compensação das Fazendas: "Carajás e Primavera, Monte Alegre, Baixão, Esperancinha e Cocal", vinculadas aos HIRFS 1653764-5 e 1653763-7, respectivamente; conforme consta de Termo de Averbação R-3-H-1987-B. do CRI de São Felix do Xingu, datado de 12 de marco de 2.001; - que a averbação foi realizada anterior à data do fato gerador do imposto, em total respeito à Legislação ambiental vigente do pais; - que sua destinação foi autorizada e reconhecida mediante ato do IBAMA, por forço do despacho; - que o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo que tenha sido apresentado pelo contribuinte fora do prazo regulamentar, não pode por si só, ser impeditivo ao uso do direito do contribuinte na redução do Imposto Territorial Rural (ITR), ou seja, ele não tem o condão de modificar a verdade material dos fatos; - que o artigo 10 da Lei 9393 /1996 prevê, em seu § 7 o a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo IBAMA, nos termos das instruções normativas expedidas por aquele órgão; Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720959/2007-58 - que a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante; - que a ARL por Compensação, devidamente averbada em cartório tem caráter definitivo e imutável, com finalidade de proteção e conservação de nosso ecossistema; - que subsidiariamente seja acatado o Valor da Terra Nua (VTN) com base Laudo de Avaliação apresentado, o qual foi considerado pela própria DRJ como documentação hábil e idônea para comprovar o valor do imóvel. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Remanesce em litígio a discussão a cerca da exclusão das áreas classificadas como de Reserva Legal (ARL) do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720959/2007-58 Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720959/2007-58 Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser feita até esta data. Nesse sentido colaciono julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.482 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (STJ, EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Acórdão nº 9202007.314 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. REQUISITOS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. SUMULA CARF Nº 122. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR é necessária a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, desde que essa se dê antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Acrescento também o disposto na súmula CARF n o 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso em apreço, conforme normas supracitadas, tratando-se do ITR do exercício de 2004, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2004. No presente caso, confirma-se que a área total de 2.437,0 ha foi gravada, tempestivamente, em 12 de março de 2001, à margem da matricula do imóvel como de utilização limitada/reserva legal (AV-3-M-1.987-B), conforme documento de fls. 113/114. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.096 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720959/2007-58 Cumpre acrescentar que consta do ADA de e-fl. 115, protocolado em 22/03/2006 (antes do início do procedimento fiscal) área de reserva legal de 2.437,0 ha. Desta forma, entendo que restou comprovada a área de reserva ambiental declarada de 2.437,0 ha, que por sua vez corresponde à área total do imóvel. Deixo de me manifestar quanto às alegações sobre o VTN, pois restaram prejudicadas pelo reconhecimento da área total do imóvel como área de reserva legal, sujeitas, portanto à isenção de ITR. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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8198906 #
Numero do processo: 10665.904603/2012-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES EM NOME DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível o pedido para que todas as publicações ou intimações sejam feitas em nome do patrono do contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1002-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DESCABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível o pedido para que todas as publicações ou intimações sejam feitas em nome do patrono do contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 46 03 /2 01 2- 64 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 Relatório Discute-se nos autos a declaração de compensação lastreada na PER/DCOMP nº 09030.19877.010711.1.3.041881, transmitida em 01/07/2011 – com crédito de CSLL (código de Receita 2372) no valor de R$ 31.267,20 –, a qual foi analisada e não homologada pelo despacho decisório nº de rastreamento 040921740, do qual o contribuinte foi intimado em 20/12/2012. Inconformado com o referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 03/10 do e-processo) alegando em síntese: III.1.3. A GERIZA, em principio, apurou o valor a ser recolhido a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, referente ao 4º Trimestre de 2009, e efetuou o seu devido pagamento em 29.1.2010, por meio do comprovante de arrecadação cujo número de documento é 01010010421459257 (Doe. Anexo). III.1.4. No entanto, após revisar os seus documentos contábeis, a Manifestante verificou ter apurado e recolhido o valor dos tributos de modo equivocado, ao passo que efetuou a retificação dos cálculos e novo pagamento dos referidos tributos para o mesmo período. III.1.5. Nesse sentido, esclareça-se que correto valor apurado a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, referente ao 4º Trimestre de 2009, alcançou a quantia de R$ 35.266,44 [...] III.1.6. Referido valor foi integralmente pago em 30.12.2010, conforme se verifica no comprovante de arrecadação cujo número do documento é 010100104269294465 [...] III.1.7. [...] a Manifestante procedeu à devida retificação da sua declaração apresentada ao Fisco, rearranjando a sua [...] DCTF. 111.1.8. Frise-se, portanto, que os pagamentos realizados em 29.1.2010, conforme comprovante de arrecadação anexo, não está mais vinculado ao pagamento de qualquer tributo, de modo que importa em pagamento indevido e passível de compensação. Dessa forma, faz jus a Manifestante à sua compensação com outros tributos, conforme requerido no PER/DCOMP. (grifos constam do original) Com efeito, consta dos autos dois DARF’s, referentes ao mesmo período de apuração 31/12/2009 e código de receita 2372, como se vê às fls. 28 e 29 do e-processo: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 Inclusive, verifica-se no segundo DARF um valor recolhido sob o código de receita “1409 – CSLL – multa” e outro sob o código de receita “9443 – CSLL – juros”. Também se encontra nos autos, mais precisamente às fls. 37 do e-processo, cópia da “Ficha 18A – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido” do contribuinte, da qual consta na linha 34 referente à CSLL a pagar um valor de R$ 30.116,56. Telas do sistema da própria Receita Federal, anexadas às fls. 38/40 do e-processo, revelam a existência de duas DCTF’s referentes ao 2º semestre de 2009. Uma primeira “original”, recepcionada em 08/04/2010 sob o nº 1002.009.2010.2020355490, a qual, todavia, foi cancelada por uma “retificadora”, enviada em 15/01/2013 sob o nº 1002.009.2013.2010441291. Perceba-se que na DCTF retificadora de nº 1002.009.2013.2010441291 (fls. 40 do e-processo) consta um débito total declarado e pago no montante de R$ 58.652,24, in verbis: Também é importante observar que o contribuinte foi intimado do despacho decisório, o qual não homologou a sua compensação, em 20/12/2012, somente tendo transmitido a sua DCTF retificadora em 15/01/2013. Em sessão de 28/05/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 44 do e-processo), a DRJ/BHE adverte que, no processo sobre compensação de tributo, o contribuinte é o autor e, como tal, possui o encargo probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. E conclui (fls. 45 do e-processo): A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DIPJ, nas DCTF apresentadas e na planilha anexa à manifestação de inconformidade afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de compensação. As verificações efetuadas nos sistemas RFB e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: Irresignado com a manutenção da não homologação da sua compensação, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual alega em síntese: III.1.4. Segundo o quadro apresentado pela RFB, a Recorrente, em tese, não teria direito a nenhum crédito. No entanto, frise-se que a aludida tabela apresentada não corresponde à realidade, visto que o tributo devido não alcança o importe de R$ 58.652,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos). [...] III.1.8. não podem ser somados os valores apurados na primeira declaração informada e na planilha retificadora do débito - como fez a RFB, uma vez que, dessa forma, estar-se-ia apurando em duplicidade o tributo devido no mesmo período de competência. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 III.1.9. Ora, a declaração retificadora tem por objetivo substituir a primeira apresentada, de modo que o pagamento válido é aquele realizado em função das novas informações apresentadas pelo contribuinte. [...] III.1.12. [...] mostra-se temerosa decisão administrativa que retira do contribuinte, sem qualquer justificativa, a possibilidade de retificar o cálculo por ele mesmo realizado, ainda mais quando devidamente recolhido. III.1.13. O caso em comento se agrava ainda mais porque o contribuinte recolheu o tributo em duplicidade, ou seja, pagou a exação quando da apresentação da primeira declaração e tornou a quitar o crédito tributário no momento em que retificado os cálculos apresentados, tudo isso devidamente declarado e informado ao fisco. [...] III.1.15. [...] o quadro esquemático apresentado pela RFB está, "data venia", equivocado, uma vez que soma o tributo apurado na primeira declaração com aquele informado ao Fisco quando da retificação do crédito tributário realmente constatado para o mesmo período de competência. III.1.19. [...] o caso em exame se trata de uma singeleza ímpar, uma vez que, com a retificação do crédito tributário apurado e novo pagamento da exação fiscal no mesmo período, o primeiro pagamento realizado, em 29.1.2010, não se encontra mais vinculado ao pagamento de qualquer tributo, importando em pagamento indevido passível de restituição ou compensação. (grifos constam do original) Assim como o fez em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte ainda requer que (fls. 61 do e-processo), todas as publicações e intimações, referentes ao presente processo, sejam feitas em nome de seu patrono. Cumpre advertir que não foram apresentados elementos adicionais de prova. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 10/06/2013 (fls. 49 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 09/07/2013 (fls. 53 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar Publicações e intimações em nome do patrono da causa Assim como apresentado em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte reiterou novamente em seu recurso voluntário um pedido para que as publicações e intimações fossem remetidas ao seu patrono. Causa espécie, todavia, o fato de a DRJ/BHE ter se manifestado expressamente sobre o pedido, negando-o, inclusive, sem que o contribuinte tenha se insurgido contra isso, preocupando-se tão somente em reiterá-lo de maneira genérica. Dessa forma, cumpre tão somente repisar o que já fora dito às fls. 46 do e- processo, no sentido de que, quanto aos procedimentos de intimação do contribuinte, cabe esclarecer que, no rito do processo administrativo fiscal, a intimação deve ser feita conforme preconiza o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações, o qual não contempla o meio de intimação pretendido pelo contribuinte. Mérito Da efetiva necessidade de comprovação do direito creditório alegado É importante desde já esclarecer que o cerne da presente discussão se restringe a uma questão eminentemente fática-probatória, posto que o acórdão recorrido negou-se a homologar a compensação do contribuinte em razão da falta de comprovação do suposto pagamento indevido ou a maior, ou em outros termos, pela ausência de certeza liquidez do direito creditório pretendido. Nada obstante, segundo alega o contribuinte no recurso voluntário (fls. 56 do e- processo), mostra-se equivocada a decisão ora combatida. Isso porque ficou evidente, pelos documentos já apresentados aos autos, que a Recorrente tem direito ao crédito pleiteado. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 Afirma ainda o contribuinte (fls. 59 do e-processo) que o caso em exame se trata de uma singeleza ímpar. Isso porque, na sua visão, a DCTF retificadora seria suficiente para atestar a liquidez e certeza do seu crédito. Acontece que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, a sua DCTF retificadora não parece ter reduzido o débito devido no período, mas tão somente aumentado o seu montante. Veja-se que a tela anexada aos autos às fls. 40 do e-processo pela DRJ/BHE demonstra a existência de dois valores de débito relacionados à DCTF retificadora: O contribuinte sequer se preocupou em anexar o referido documento em sua defesa para que tais informações pudessem ser confrontadas. Portanto, só resta considerar o débito efetivamente devido e pago no valor total de R$ 56.652,21. E ainda que fosse possível considerar como devido o débito de R$ 27.385,04 não restaria comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pretendido pelo contribuinte, já que, como se viu, a DCTF retificadora foi transmitida em 15/01/2013, após o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório, o qual não homologou a sua compensação, na data de 20/12/2012. Em tais casos, ainda que seja possível a retificação da DCTF para reduzir o montante do tributo devido, é imprescindível a inequívoca demonstração da liquidez e certeza do direito creditório, o que, aliás, é ônus de quem alega detê-lo. Quer dizer, ao contrário do que pretende o contribuinte, não basta a alegação de erro, sendo imprescindível que seja apresentada toda a composição do débito no período, demonstrando, assim, que foi pago um valor a maior indevidamente. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 O contribuinte, todavia, apenas menciona que o débito devido no período não seria aquele pago inicialmente no valor de R$ 31.267,20, mas sim o informado em DCTF retificadora no montante de R$ 27.385,04 1 . Na verdade, o único documento anexado aos autos pelo contribuinte, o qual supostamente comprovaria a sua alegação, é uma planilha elaborada por ele mesmo, constante às fls. 30 do e-processo. É importante esclarecer, contudo, que a referida planilha desacompanhada de quaisquer outros elementos de prova, não é hábil a qualquer comprovação. Sequer é possível confirmar os valores constantes nela, tendo em vista a ausência da documentação fiscal e contábil do contribuinte. Também é interessante observar que na DIPJ do período, referente ao débito em questão, consta um valor de R$ 30.116,56, o qual diverge tanto daquele informado inicialmente na DCTF original, como daquele informado na DCTF retificadora. Como se vê, com as informações e os documentos acostados aos autos, não é possível confirmar a liquidez e certeza do direito creditório, cujo contribuinte pretendo utilizar em sua compensação. Sucede que o Código Tributário Nacional é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. 1 Ainda que, como informado anteriormente, conste da DCTF retificadora um débito no total de R$ 58.652,24. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/BHE. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.083 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.904603/2012-64 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13962.720259/2017-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 72 02 59 /2 01 7- 09 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720259/2017-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720259/2017-09 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720259/2017-09 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720259/2017-09 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8229542 #
Numero do processo: 10980.903430/2008-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004 MULTA DE MORA. DÉBITO COMPENSADO A DESTEMPO. O débito fiscal declarado na respectiva DCTF e compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Pedido Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), em data posterior ao vencimento do débito compensado, está sujeito à multa de mora. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A compensação de débito fiscal efetuada a destempo, mediante a transmissão de Per/Dcomp, não caracteriza denúncia espontânea nos termos da legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os conselheiros Antonio Lisboa, Fabio Nogueira e Maria Teresa Martinez López votaram pelas conclusões. Fez sustentação pela parte o advogado Matheus Monteiro Morosini - OAB 40519/PR.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que não homologou a compensação do débito de PIS vencido na data de 15/01/2004,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  08/13,  transmitido  em  16/03/2004,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  dessa  mesma  contribuição referente à competência de dezembro de 2003, recolhida em 15/01/2004.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o crédito declarado já havia sido utilizado integralmente para quitar o débito  do  PIS  referente  àquela  competência,  declarado  na  respectiva  DCTF,  conforme  despacho  decisório às fls. 03.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  14/17),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Argumenta que, para o período de apuração dezembro/2003, teria efetuado  recolhimento a  título de PIS  (código 6912), no valor de R$ 11.894,43; diz, ainda,  que  informou nas ‘declarações de  rendimentos originais’,  ser devedora de PIS da  seguinte  forma:  (a)  código  6912,  em  R$  10.436,54;  e,  (b)  código  8109,  em  R$  1.457,89, atingido o total recolhido.  Sustenta que,  posteriormente,  recalculou  a  contribuição  devida,  em  face  da  redução a zero por cento (0%) da alíquota de PIS incidente sobre as vendas diretas  do fabricante/montadora, prevista no art. 2, § 2º, da Lei n.º 10.485, de 2002, tendo  então  constatado  que  o  valor  efetivamente  devido  dessa  contribuição  seria  assim  composto:  (a)  código  6912,  de  R$  8.241,64;  e  (b)  código  8109,  R$  1.457,89;  conforme informou em DCTF, DIPJ e DACON retificadores anexos.  Alega que independentemente da exclusão das referidas receitas decorrentes  das comissões sobre vendas diretas, o DARF que  indicou na Dcomp contemplaria  pagamento a maior ou indevido, que poderia aproveitar; complementa que embora  estivesse  sujeita  ao  regime  misto  de  incidência  do  PIS,  recolheu,  por  engano,  o  montante  que  seria  devido  essa  contribuição  em  um  único  DARF,  no  código  de  receita 6912, inclusive o valor de R$ 1.457,89 que deveria ter pago sob o código de  receita 8109.  Na seqüência,  faz a  seguinte assertiva: ‘contudo por cautela e para que não  lhe  fosse  cobrada  a  contribuição  relativa  ao  código  8109,  a  recorrente  imputou  à  chancela  de  ‘crédito’  aos  R$  1.457,89  que  já  haviam  sido  recolhidos  no  mesmo  DARF do PIS não cumulativo. Uma vez feito isso, utilizou o referido crédito para a  compensação do PIS­8109 devido na própria competência agosto/2003, pelo mesmo  valor, mediante o PER/Dcomp ora em discussão (...) ou seja, não se trata de reduzir  o tributo devido, mas de corrigir o erro material no pagamento do DARF, a fim que  o regime misto de incidência do PIS a que se submete a recorrente seja respeitado’.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente em parte, reconhecendo a existência de crédito financeiro liquido e certo a favor da  recorrente,  no  valor  de  R$1.457,89,  e,  conseqüentemente,  determinou  a  homologação  da  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.903430/2008­16  Acórdão n.º 3301­01.242  S3­C3T1  Fl. 66          3 compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, conforme Acórdão nº 06­30.731,  datado de 16/03/2011, às fls. 47/51, sob as seguintes ementas:  “CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RETIFICAÇÃO DE  DÉBITO  DECLARADO  EM  DOCUMENTOS  FISCAIS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  documentos  fiscais  (DCTF,  DIPJ  E  DACON),  para  alterar  valores  originalmente  informados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser  admitida  par  modificar  despacho  decisório,  cuja  ciência  pelo  interessado  deu­se  antes  da  transmissão  dos  documentos  retificadores.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Comprovando­se o recolhimento a maior de contribuição ao PIS  Não  cumulativo  (código  3912),  revisa­se  a  decisão  contida  no  despacho  decisório,  homologando­se  a  compensação,  até  o  limite do crédito reconhecido ”  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (55/62),  requerendo a sua reforma a fim de se homologue, na íntegra, a compensação do débito fiscal  declarado, alegando, em síntese, que o crédito financeiro declarado é suficiente para liquidar o  débito declarado e,  ainda, que a  transmissão do Per/Dcomp, antes de qualquer procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação da DCTF, para a inclusão do PIS­8109, caracterizou  denúncia  espontânea  nos  termos  do CTN,  art.  138,  devendo  ser  excluída  a multa  de  ofício,  exigida quando da homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Conforme  consta  da  decisão  recorrida,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente  compensar  o  crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp em discussão, pelo valor integral.  No cumprimento da decisão da DRJ, a autoridade administrativa competente  homologou a compensação do débito fiscal declarado, acrescido das cominações legais, multa  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 de mora e juros de mora, até o limite do crédito financeiro declarado, devidamente acrescido de  juros compensatórios à taxa Selic.  Em  face  dos  acréscimos  legais,  mais  especificamente  da  multa  de  mora  acrescida ao débito confessado, a homologação se deu de forma parcial,  remanescendo saldo  devedor que foi então exigido da recorrente.  Dessa  forma,  a  questão  de mérito  oposta  nesta  fase  recursal  se  restringe  à  exigência  de multa  de mora  sobre  o  débito  compensado  depois  da  data  do  seu  vencimento,  estabelecida na legislação tributária.  Conforme se verifica dos autos, o Per/Dcomp em discussão foi transmitido na  data de 16/03/2004, visando à homologação da compensação de débito fiscal vencido na data  de 15/01/2004.  A  recorrente  alega  que  a  transmissão  do  Per/Dcomp,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  fiscal,  visando  à  cobrança  do  débito,  configuraria  denúncia espontânea nos termos do CTN, art. 138 e, portanto, não caberia multa de mora sobre  o débito, ainda que a compensação tenha sido realizada depois da data do vencimento.  Ao contrário seu entendimento a  liquidação de débito fiscal efetuada depois  da data do seu vencimento, seja mediante pagamento, seja mediante compensação com crédito  financeiro contra a Fazenda Nacional, sujeita o débito à multa de mora e juros de mora.  A  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  61,  assim  dispõe  quanto  aos  encargos  incidentes sobre débito liquidado depois da data do respectivo vencimento:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Já  em  relação  à  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  CTN,  art.  138,  a  transmissão de Per/Dcomp, visando à homologação de compensação de débito fiscal vencido  não a configura.  De acordo com o CTN, a denúncia espontânea somente se configura quando  o sujeito passivo denuncia a infração cometida por ele e efetua o pagamento do tributo devido,  acrescido de juros moratórios, antes do início de qualquer procedimento administrativo visando  sua exigência, nos seguintes termos:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.903430/2008­16  Acórdão n.º 3301­01.242  S3­C3T1  Fl. 67          5 “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.”  No  presente  caso,  não  houve  pagamento,  mas  apenas  a  transmissão  de  Per/Dcomp, na data de 16/03/2004, visando à homologação da compensação do débito  fiscal  declarado,  vencido  na  data  de 15/01/2004. A  extinção  do  débito, mediante  a  transmissão  do  Per/Dcomp,  se  deu  depois  da  apresentação  da  DCTF  em  que  foi  confessado.  No  próprio  formulário do Per/Dcomp consta que os encargos financeiros, multa de mora e juros de mora,  decorrentes de compensação a destempo, devem ser também declarados e compensados.  Além disto, a denúncia  espontânea não  tem aptidão para afastar a multa de  mora  nem  os  juros  de  mora,  ambos  decorrentes  de  mera  inadimplência,  configurada  no  pagamento de tributo apurado, lançado e declarado pelo próprio contribuinte, efetuado após o  prazo de seu vencimento estabelecido em lei. Tanto é verdade que o CTN, assim dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.”(grifo não­original)  Conforme se verifica, o próprio CTN estabelece que, além dos juros de mora,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  está  sujeito  à  imposição  de  penalidades  previstas nele ou em lei tributária.  Também  este  tem  sido  o  entendimento  deste  2º Conselho  de Contribuintes  conforme provam as ementas a seguir transcritas:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  objeto  do  art.  138  do  CTN  refere­se  a  outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo  que  descabe  excluir  a multa  de mora  no  caso  de  recolhimento  com  atraso.  (Ac.  Nº  203­12.511,  de  18/10/2007,  Rel.  Dr.  Emanuel Carlos Dantas de Assis).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  O  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  espontâneo  e  extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja  natureza  se  caracteriza  pelo  caráter  compensatório  ou  reparatório.(Ac.  201­81.587,  de  07/11/2008,  Rel.  Dr.  Mauricio  Taveira e Silva)  Dessa forma, não há que se falar em dispensa das cominações legais, multa  de mora e juros moratórios, sobre o débito fiscal, objeto do Per/Dcomp em discussão.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo o  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza e  liquidez do  crédito financeiro declarado.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 No presente  caso,  conforme demonstrado  o  crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp não foi suficiente para extinguir integralmente o débito fiscal declarado, acrescido  das cominações legais.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13971.720767/2009-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR é necessária a sua comprovação. O lançamento efetuado com base exclusivamente no laudo técnico apresentado deve considerar as informações nele constantes. Recurso provido.
Numero da decisão: 2003-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-06T14:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-06T14:25:13Z; Last-Modified: 2020-05-06T14:25:13Z; dcterms:modified: 2020-05-06T14:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-06T14:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-06T14:25:13Z; meta:save-date: 2020-05-06T14:25:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-06T14:25:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-06T14:25:13Z; created: 2020-05-06T14:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-05-06T14:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-06T14:25:13Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720767/2009-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.320 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente MICHAEL DALMOLIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR é necessária a sua comprovação. O lançamento efetuado com base exclusivamente no laudo técnico apresentado deve considerar as informações nele constantes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, relativo ao imóvel denominado FAZENDA SANTA FE, NIRF 3.865.576-4. O lançamento foi efetuado em razão de glosa de área declarada como de preservação permanente, considerada não comprovada, e alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado conforme laudo apresentado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 67 /2 00 9- 60 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720767/2009-60 O contribuinte impugnou o lançamento em relação à glosa da APP, não se manifestando sobre o VTN, argumentado, em síntese, conforme relatado pela DRJ, que 84,33 % do imóvel é composto de área não tributável, requerendo a isenção de 83,3ha que, segundo Laudo, seria de interesse ecológico, uma vez que o imóvel localiza-se no Bioma da Mata Atlântica. Sustenta assim que o valor máximo de diferença de imposto a ser recolhida é de R$ 37,93. A DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, sob os argumentos que estão resumidos na ementa do acórdão proferido: PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Além de constar de ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve também ser comprovada com Laudo Técnico, que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 11/5/2011 (e-fls. 93), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 9/6/2009 (e-fls. 94), no qual pretende a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva , Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares. Mérito A discussão gira em torno da correta área existente a título de área de preservação permanente (APP) no imóvel objeto dos autos, já que o recorrente não se insurgiu quanto ao Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização. O recorrente declarou em sua DITR uma área de 39,0ha a título de APP. A fiscalização alterou tal área para 24,8 com base nos valores apresentados no laudo técnico, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 3), senão vejamos: Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720767/2009-60 Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10 § 1° inciso II alínea "a" da Lei n° 9.393/96. Complemento da Descrição dos Fatos: O Laudo apresentado pelo contribuinte determina a APP como sendo de 24,08 hectares, sendo glosado o valor superior a este, declarado na DITR; Por sua vez, a DRJ manteve o lançamento sob os seguintes argumentos: No que se refere à área de preservação permanente é necessário que o contribuinte faça prova, quando intimado, da efetiva existência da referida área. ... Assim, não estando suficientemente especificadas as áreas de preservação permanente, pode ser exigido o laudo Técnico para que a fiscalização esteja convicta do teor de verdade das informações constantes da DITR. O ADA não é o único documento exigido para comprovar a área de preservação permanente, sendo necessário laudo técnico, que discrimine as áreas que possuem as características previstas na Lei n° 4.771/65 (arts. 2° e 3°), com as alterações da Lei n° 7.803/1989, haja vista que a pretendida isenção sobre áreas de preservação permanente pressupõe que as áreas assim declaradas subsumam-se ao conceito legal previsto nos artigos supramencionados do Código Florestal. Nota-se que a existência do ADA não interferiu no juízo do autoridade lançadora. O que de fato foi considerado foram as informações constantes do laudo. O contribuinte alega equívoco da autoridade lançadora quanto às informações constantes do laudo, às quais convém reproduzir: Distribuição dos agregados a Terra nua Área (m 2 ) % Mata nativa 1.746.890,01 84,33 pastagem 324.435,91 15,66 Reserva legal 414.265,18 20,00 área de preservação permanente 498.874,14 24,08 Assiste razão ao recorrente. A fiscalização considerou 24,08ha a título de APP com base no laudo, sendo que este número se trata na realidade do percentual correspondente a tal em relação ao total do imóvel. A APP em hectares, conforme o laudo, é na realidade 49,88ha, de forma assiste razão ao recorrente. O pedido do recorrente é que seja considerada válida a APP declarada e comprovada no montante de 39ha, conforme pode-se verificar às e-fls. 105: a. Seja reconhecido o equívoco do Sr. auditor fiscal quanto à glosa da área de APP declarada, nos termos da fundamentação, considerando-se válida a área de APP declarada e comprovada pelo ora recorrente e, por conseguinte, cancelando-se o lançamento fiscal no que se refere à glosa da APP e as alterações decorrentes desta; Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720767/2009-60 b. Não sendo o entendimento dos ilustres julgadores o exposto no item acima (item 'a'), requer-se que seja reconhecida a área de preservação permanente - APP (39 ha) declarada pelo ora recorrente, tendo em vista a devida comprovação de sua existência fática, considerando-se o Laudo Técnico com ART (já juntado e com cópia em anexo a este recurso), para fins de isenção fiscal; c. Após a análise dos documentos e argumentos engendrados, sejam promovidas as retificações devidas com o reconhecimento da APP declarada, com os valores apresentados e individualizados considerando-se apenas da área efetivamente tributável e, por conseguinte, seja novamente o contribuinte intimado para recolher eventual diferença de tributo, tendo em vista tão somente o que se refere à alteração do valor da terra nua - VTN (modificado consoante declaração municipal). d. A suspensão da notificação de lançamento do demonstrativo de apuração do imposto devido - ITR; e. Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Sendo assim, considero que de fato houve equívoco por parte da autoridade lançadora, mas que não se constitui motivo para o cancelamento do lançamento, eis que não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Entretanto, nos termos do art. 60 do mesmo ato legal, abaixo reproduzido, deve ser restabelecida a APP no montante 39,0ha. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Quanto aos pedidos constantes das letras ‘c’ e ‘d’, constituem-se em desdobramentos normais do processo administrativo fiscal a serem adotados após o resultado final do presente julgamento, pela autoridade preparadora, não sendo demais recomendar àquela autoridade a observância da solicitação do recorrente. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a área de preservação conforme declarada na DITR no montante de 39ha. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.320 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720767/2009-60 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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8205611 #
Numero do processo: 11065.004323/2004-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS. A partir de 1º de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois beneficios, quando entrou em vigor a Lei n° 10.833/0.3, artigo 14. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.610
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Designado Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardodo (Relator), Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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CRÉDITOPRESUMIDO DE IPI. CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS Recorrente CALÇADOS RACKET LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL, RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS, A partir de 1 0 de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois beneficios, quando entrou em vigor a Lei n° 10.833/0.3, artigo 14. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, : Recurso Voluntário Negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, t ,- L:-.-. / L.... Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardodo (Relator), Rodrigo Pereira de Mello e Maria Teresa Martinez Lopez. • Rôdn,j6 a-q.át ossas - Presidente José Éão ,4 no de Morais - Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), José Adão Vitorino de Morais, Maurício Taveira e Silva, Maria Teresa Martínez Lopez, Rodrigo Pereira de Mello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS), que confirmou o Despacho Decisório DRF/NHO/Safis n" 269/2004, prolatado pela DRUNovo Hamburgo-RS (fls. 40/43), o qual que reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da recorrente, relativamente ao saldo credor de PIS NÃO-CUMULATIVO, passível de ressarcimento/compensação, apurado de acordo com a Lei n" 10.637, de 31/12/2002, até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar relacionado no referido despacho, apurado no período de 01/04/2004 a .30/06/2004, sintetizada na ementa a seguir reproduzida (fi, 69): "ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração. 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa.• Há incidência de Pis e Cotins na cessão de créditos de KM, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indeferida." Cientificada em 06/04/2006 (dl AR à fl. 72), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 73/88, em 19/04/2006, alegado, em síntese, que o crédito de ICMS por ser oriundo de operações de exportação está abrangido pela imunidade. Alega ainda tratar-se de empresa exportadora, e faz jus a creditar-se dos valores referentes ao PIS e Cofins, pagos em seus insumos, materiais e embalagens e matérias- primas, tratando-se de mero encontro de contas: "a empresa paga PIS e COF1NS, chamado crédito presumido de [PI, para posteriormente creditar-se, tal como determina a lei.." Desse modo, alega não haver como concordar com os cálculos elaborados pela autoridade fiscal, pertinentes aos créditos de ICMS e ao crédito presumido de IN, não sendo plausível a redução da compensação feita pela empresa. ‘k. 2 Processo n" 11065.00432.3/2004-76 S3-C311 Acórdão n."3301-00,610 R 91 Ademais, os valores remanescentes, a serem ressarcidos, não podem sofrer a tributação do PIS/PASEP e da COHNS, nos termos do art, .3', § 10, da Lei n° 10,833, de 2003, visto que os mesmos não devem ser considerados como receita, com natureza de subvenção para investimento. Requer por fim, a atualização do saldo remanescente pela Taxa Selic. É o relatório.. Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator COFINS, NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. Mesmo na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da Cofins não deve compor a base de cálculo dessas contribuições a cessão de créditos de ICMS, por não se caracterizar como receita da pessoa jurídica, tratando-se de mera mutação patrimonial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E NÃO-CUIVULATIVIDADE. CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIOS. A partir de 1° de fevereiro de 2004, é vedada a utilização concomitante dos dois benefícios, quando entrou em vigor a Lei n" 10,833/03, artigo 14. RESSARCIMENTO, ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic.. O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS é operada mediante recqução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições :.'qu le foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriore le4eM, corno matriz constitucional no § 12 do art, 195, da Constituição Federal: "Art. 19.5. A seguridade social será „financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.' 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na , forma da lei, incidentes sobre (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 19981 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) b) a receita ou o ,faturamento, (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) c) o lucro, (lncluido pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998), § 12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na fbrma dos incisos 1, b, e IV do capta, serão não-cumulativas (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12,2003) § 13 Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o !aturamento (incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003)" (grifos acrescidos) De acordo ainda com o Texto Constitucional, restou expressamente vedada a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos: Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts 146, III, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no ar! 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste artigo ,(Incluido pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001) 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação," (grifado) Com supedâneo no § 12, do art. 195, da CF, a Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, disciplinou a incidência do PIS NÃO-CUMULATIVO, nos seguintes termos: "Art. 1 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturam ento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total das re(eitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviço as', operações cio conta própria ou alheia e todas as demais rece'i. auferidas pela pessoa jurídica -J § 2" A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor dofaturamento, conforme definido no capta § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: ) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à -- Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte lutei estadual e Intermunicipal e de Comunicação - Processo n" 11065 004323/2004-76 S3-C3T1 Acnrctio n." 3301-00.6 i 0 Fl. 92 ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exporta çõo, conforme o disposto no inciso II do § l e do art.. 2.5 da Lei Complementar ;I' 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n" I I 94.5, de 4 ele junho de .200)) (-) Art. 5" A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; § I" Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3" para .fins de I - der/ação do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno,. II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2" A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1", poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." (grifos acrescidos). A partir da edição da Lei n° 11,945, de 4 de junho de 2009, que alterou as Leis n° 10,6.37, de 2002, e Lei n° 10.8.33, de 2003, foi expressamente excluída da base de cálculo do PIS e COHNS não-cumulativos as transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS, de créditos do mesmo imposto, originados de operações de exportação, e que é o objeto do presente recurso. Em relação ao ICMS, o art. 155, § 2", inciso X, da Constituição Federal, dispõem, igualmente, que o mesmo não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. Nesse sentido a Lei Complementar if 87, 13 de setembro d496 (Lei K.andir), ao dispor sobre o ICMS, possibilitou às empresas exportadoras a possib . idade de transferências dos créditos excedentes de ICMS para outros contribuintes, nks: .... .éguintes ..' I 1 termos: (1. I ' I/r , "Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por, compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: 1- as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o _ saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso; .. ,. , -----'----j.,5 II - se o montante dos débitos do período superar.. o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado, - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte Ar! 25 Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-3e os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado (Redação dada pela L.CP n o 102, de 11.7.2000) I" Saldos credores acumulados a partir- da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do ar! 3" e seu pai-é:grafi único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: 1 - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado, - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito §. 2" Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado,- II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado." 1 Cessão de Créditos de ICMS A despeito da lei dispor sobre base de cálculo do PIS não-cumulativo, corno sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e da superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição as transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que se referem ça-- - Lei Complementar ir 87, de 1996, entendo que os referidos créditos não devem integrar a báse,0\ cálculo da Cotins, mesmo na sistemática da não-cumulatividade, pois, por definição legal,'",•\ • referidos créditos não constituem receita bruta da pessoa jurídica. Nesse sentido peço vênia para transcrever a ementa do acórdão n" 201- 79961, de r •elatoria do ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, citado pela recorrente em alguns de seus recursos, julgado na sessão de 24/01/2007, no qual se discutiu exatamente o mesmo assunto, qual seja, a não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, na sistemática não-cumulativa: "COFINS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CESSÃO DE CRÉDITOS DE 1(...7vIS CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS Processo n" 11065 .004323/2004-76 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00.610 El. 9.3 Não há incidência de PIS e de Cotins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.. SELIC Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Cotins não cumulativa. Recurso provido em parte." Peço vênia, ainda, para transcrever o trecho do voto condutor do acórdão n" 201-79.961, com o qual estou de acordo, por isso adoto como parte dos fundamentos e razão e razão de decidir em meu voto, quanto a não incidência de PIS e COFINS não-cumulativos sobre as receitas decorrentes de transferências de créditos de ICMS, nos seguintes termos: " É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota .fiscal, destaca-se o ICA,IS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. (-) Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria. em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados cm seu Ativo como meio de pagamento para com seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fOrnecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, /et( existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eveníriat incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não hipótese de incidência para a tributação dos referidos válorá pelo PIS e Cotins. Apenas a título ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio. tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social sobre o lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pela contribuição ao PIS' Caso haja deságio, será urna despesa dedutivel dos promeiras tributos e nada significaria na apuração da contribuição ao PIS. Ou seja, o que pretendeu a autoridade não encontra respaldo Jurídico." Portanto, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos não se caracterizam como receita, por expressa disposição legal (art. .3', § 10, 7 da Lei if 10,833, de 2003), que ao definir a natureza dos créditos apurados de acordo com o estabeleceu que os mesmos não constituem receita da pessoa jurídica: "Art. 3" Do valor apurado na forma do ar! 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a. 9" O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do 8", será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, 10. O valor do5 créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição," A propósito, transcrevo, por pertinente, o seguinte excerto extraído do voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TRFRIP Região, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n." 2006,04.00.014611-2/n em 29-08-2006: "Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de ICMS seria passível de tributação a título de PIS e CUPINS restringe indevidamente o alcance da imunidade expressamente assegurado aos exportadores pelo art, 155, § 20 , X , "a", da CRFB/88, Mas não é só este óbice à incidência. Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva. Veja-se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINATEL: há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário. [...] Equivoca-se a administração pública na tentativa de tributar a receita segundo os mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro." (MINATEL, José Antônio.. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime .jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p. 244 e 258) Os créditos de ICMS ou mesmo os valores correspondentes à sua transferência a terceiros não constituem receita tributável, reveladora de riqueza e, portanto, de capacidade contributiva. Cuida-se de mero ressarcimento ou compensação por custo tributário suportado pelo exportador enquanto conVbuipte de fato, O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicos da...,. sua incidência, fazendo com que o exportador' que suportou o ônus tributário,Wl-1, ressarcido quanto a tal custo. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se pOS .S„,/ '\• atribuir ao art. 195, I, a, da CF. Neste sentido, aliás, cabe transcrever novamente a obra já referida: "Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior-, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo jda disponibilidade de riqueza nova. A recuperação de custo ou de despesa pode er' 8 e >s' Processo n" 11065 004323/2004-76 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00.610 Fl . 94 equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial ... [A A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreto, traduz o retorno ao status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita. se o tributo a ser ressarcido incidiu em etapa ecnômica do processo produtivo e foi suportado como parte integrante do preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de minimizar os custos de fabricação de produtos em razão de determinada política governamental , Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos„., pelo que o valor do resarcimento do tributo embutido no preço, ou do correspondente direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais de conta de receita, por faltar-lhe os predicados para tal configuração, [„] 32. Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesas e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara-se aos efeitos da indenização e, portanto, não ostenta qualidade para que possa ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza. 33. A recuperação de tributo, anteriormente registrado como encargo, não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita." (MINATEL, José Antônio, Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p, 218/219, 222, 224 e 259) Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos." Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluiu a Segunda Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4" Região, in verbis:. "EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO 1. A inclusão dos valores provenientes da transferência de salda credor do ICMS, obtido em razão do benefício fiscal come fclo às empresas exportadoras, a fornecedores ou terceiros, na baSi de cálculo das contribuições PIS e COFINS, consane entendimento manifestado pelo Fisco, ofende a regra de imunidade pi /ta no art. 1.55„ 2", inciso X da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 25, §§ 1" e 2, da Lei Complementar n." 87/96, o princípio federativo e o da proibição do bis ia idem. Precedentes desta Corte. 2. Por operação de exportação deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrei te 9 do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores. 3. Sentença mantida. (TRF4, APELREEX 0008666-76 2008.404.7108, Segunda numa, Relato,- Otávio Roberto Pamplona, D.E 02/06/2010)" O voto condutor do acórdão, cuja ementa é acima transcrita, é bastante elucidativo ao concluir que, sem sombra de dúvida, que a receita proveniente da cessão de créditos de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e Cofins, porquanto a operação encontra-se também abrangida pela imunidade, nos seguintes termos: "Da análise de tais dispositivos, verifica-se que não há dúvida de que a receita proveniente do crédito de ICMS decorrente das operações de exportação encontra-se abrangida pela aludida regra de imunidade, A controvérsia reside, todavia, no alcance da expressão "operações de exportação". De fato, atentando para a razão de ser da norma imunizante, tem-se que in casa, a técnica de interpretação restritiva, sob pena de inviabilização do desiderato constitucional suprarreferido. Assim, não há como negar-se que, por operação, deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores (AMS n." 200531.08.005 .124-0/RS, Des, Federal Álvaro Eduardo Junqueira, D.E, de 04-07-2007). Da simples leitura de tais dispositivos, resta evidente que a regra de não incidência, relativamente às contribuições em comento, não sofreu qualquer restrição, devendo abarcar, também, o resultado dos produtos exportados. Ademais, como já decidiu esta 2" Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento ri," 2005.04.01.008371-4, de relatoria do Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, em 21-06-2005, a inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COHNS implicaria em bitributação, medida repudiada pelo direito tributário pátrio." Em relação ao alcance do § 10, do art. 3" da Lei n 0 10.833, de 20"3;-que define a natureza dos créditos de ICMS, os quais como visto, não devem compor a base cálculo da Cofins, todavia, isso não quer dizer que tais créditos estão imunes à tributação, contrário, comporão a base de cálculo do IPRJ e da CSLL, conforme teve ocasião de decidi o colendo TRF da 4' i Região, nos seguintes termos: "EMENTA: PIS E COFINS NÃO-CUMULA TiVIDADE CRÉDITOS APURADOS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE 1 A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis 12 " 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2 O sistema de não- Nocesso n" 11065.004323/2004-76 S3-C311 Acórdão n." 3301-00„610 H. 95 cumulatividade das contribuições não é o mesmo aplicado aos tributos indiretos, como o ICMS e o IPI, A não-cumulatividade das contribuições permite uma apropriação "semidireta" das contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão de créditos decorrentes de inSIIMOS utilizados na produção, os quais são deduzidos das contribuições a recolher 3 A impetrante busca modificar a forma de utilização dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativa a .fini de deduzi-los do lucro líquido, com reflexos na apuração do IRPJ e CSLL 4. O § 10 do art. 3" da Lei n°10.833/03 limita-se ao âmbito de tributação da COFINS, não refletindo na base de cálculo do IRPJ e CSLL. A interpretação extensiva adotada pela impetrante subverte a lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos tributo, terá menos despesa, arcando com o IRPJ e CSLL calculados sobre o lucro líquido então apurado, ,5. Se tal sistema de não- cumulatividade implica aumento da carga tributária, refoge ao âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingerência nos motivos levaram a adoção dessa política .fiscal, ao menos na estreita via do mandamus. 6. As hipóteses de exclusão do lucro líquido vêm expressamente dispostas em lei (art 97, CTN), sendo inviável instituir nova .forma exclusão do lucro líquido, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. (TRF4, AC 0002863-78..2009.404.720.5, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 02/06/2010)" O voto condutor do acórdão acima citado, entendeu ainda que a mesma sistemática aplicada à Cofins, por expressa previsão no §10, do art. .3° da lei n° 10,8.33/2003, deve ser aplicado extensivamente ao PIS, tendo em vista a paridade dos regimes da não- cumulatividade, nos seguintes termos: "Em relação ao PIS, não obstante a ausência de disposição semelhante ao .sç 10 do art. 3" da Lei a." 10,833/2003, os argumentos ora expostos são plenamente aplicáveis, tendo em vista a paridade dos regimes de não-cumulatividade instituídos, No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o seguinte fundamento adotado pelo voto condutor do REsp n" 1.025.833, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão, julgado pela 1' Turma do E. ST1, na sessão de 6/11/2008 (LU: 17/11/2008), nos seguintes termos: "Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido, cujo fundamento adoto como razão de decidir, littert,v "Mesmo a redação das Leis les 10,637/2002 e 10.833/2.003 não produz o efeito de transmutar em receita aquiló qi 9.: seja mero ressarcimento de despesa anterior (abl,i O .1 pago), concedida na forma de crédito fiscal escrituraveGÕ oposto resultaria no total desprezo pela própria natureza das verbas constantes na escrituração contábil, e a desvinculação da realidade não é opção conferida ao legislador. Este raciocínio não é desconhecido da própria lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de ' respeito a definições, conteúdo e alcance de institutos,/ .___ •- •• •. 11 • conceitos e fbrmas de direito privado utilizadas pelo legislador tributário" (grifos acrescidos) Portanto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluíram os arestos acima citados.. 2 Crédito Presumido de Apesar da recorrente protestar pela exclusão do crédito presumido de IPI, da base de cálculo do PIS e Cofins, no presente caso não houve glosa dos referidos créditos, pois, desde 1902104, quando entrou em vigor a COHNS não-cumulativa, passou a ser vedado aos contribuintes dessa contribuição e do PIS não-cumulativo, nos termos dos arts. 14, 93, inc, I, e 94, inc. VI, da Lei n. 10.833/03, o direito ao referido crédito presumido de IPI, nos seguintes termos: 'Art. 14 O disposto nas Leis n'' 9 .36.3, de 1.3 de ciczembro de 1996, e 10 276, de 10 de .setembro de 2001, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na .forma dos arts. 2" e 3 . desta Lei e dos art.s 2" e 3" da Lei n • 10 6,37_ de $0 de dezunbto de 2002 Portanto, no presente processo, que se refere ao período de apuração de 01/04/2004 a 30/06/2004, é vedada a utilização concomitante dos dois beneficios legais, nos termos do art. 14, da Lei IV 10,833, de 2003, não havendo que se falar em crédito presumido de IPI. 3 Atualização dos créditos pela Taxa Selic Resguardando minha posição pessoal, por entender que a despeito de não haver previsão legal para a atualização monetária dos valores decorrentes de pedidos de ressarcimento, os mesmos devem ser corrigidos, sob pena de enriquecimento sem causa Entretanto, de acordo com reiteradas decisões emanadas do extinto 'Segándo Conselho de Contribuintes, o entendimento preponderante não socorre à contribuinte,'enãó, vejamos os seguintes acórdãos: "ACÓRDÃO /1/2 202-16.769 RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso negado No mesmo sentido: "ACÓRDÃO 1\12 202-17 841 ATUALIZA ç'iio MONETÁRIA JUROS COMPENSATÓRIOS Incabível a atualização cio ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal. Recurso negado" L. 2 \. \:n • Processo tf 11065.004323/2004-76 S3-C3T1 Acórdão n ° 3301-00.610 Fl. 96 In casa, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de 1P1, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp /\1 1,0,35.847 - RS, Primeira Seção, Rei, Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, cuja ementa é traz os seguintes fundamentos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULAT1VIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAI.. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividezde (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escriturai, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destaile, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4.. Con.sectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fia, julgado em 28.09.200.5, Dl 10,10.200.5, EREsp 613,977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09,11.2005, DJ 05.12..2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09 2006, DJ .23.10,2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, Dl 24.09..2007n EREsp 4.30.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, jillgado24,1 26 03.2008, DIe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. lidiiiistio) Teori Albino Zavascki, julgado em 12_11.2008, DJe .24.11 ..Ó008). .5 Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo .54.3-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. " (REsp 10.35847/RS, Rei Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, D.Ie 03/08/2009) Ainda sobre o mesmo assunto e no mesmo sentido, segue a transcrição parcial da ementa do acórdão do RESP ri' 1115099/SC, nos seguintes termo(s , \\.,. \i'N-----------•-•-.....:_,,13 . .., • "4 No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte, Precedente.. REsp 985.327/SC, Primeira Turma, Rei Min. José Delgado, julgado em 4 3 2008. 5, Recurso Especial provido, (REsp 1115099/SC, Rei Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, Dle 26/03/2010) Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidp,., , , Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao reeh ,so a fim de reconhecer a não incidência de PIS NÃO-CUMULATIVO sobre as receitas deconentes' • da cessão de créditos de ICMS a erceiros mit& o Lis adljs 14 Processo n" 11065.004323/2004-76 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00,610 Fl 97 Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à exclusão dos valores decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros, ainda que decorrentes de beneficios fiscais por exportações de produtos para o exterior, não gozam de imunidade tributária, no caso, do pagamento da contribuição para o PIS não-cumulativo. A imunidade tributária às contribuições sociais sobre receitas de exportações está prevista na Constituição Federal (CF) de 1988 que assim dispõe, in verbis: "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e 111, e sem prejuízo do previsto no ar! , 19.5, ,sç 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. ( § As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o captei deste artigo, (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n" 33, de 2001) " Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações são imunes às contribuições sociais. Receitas de cessão onerosa de créditos de CMS não constituem receitas de exportações. Ainda que equivocadamente tenha suscitada a imunidade ac2 .54 Us de isenção, também não lhe assiste razão. De acordo com a Lei ri° 10.6.37, de .30/12/2002, que instituiu o regime de apuração e pagamento da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa, adotado pela recorrente, toda e qualquer receita integra a base de cálculo dessa contribuição, assim dispondo, in verbis: "Art. 10 A contribuição para o P1S/Pasep tem como fato gerador o laturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente ente de sua denominação ou classificação contábil. 15 1' Para efeito do disposto /leste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens' e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas. auferidas pela pessoa jurídica. Ç 22 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o5 - valor do faturamento, confiram definido no caput 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1 - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à ai/quota zero; (...) Já o art.. 60 desta mesma lei, assim determina, in verbis: "Ari 5 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de.• 1- exportação de mercadorias para o exterior., 11 - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliaria no exterior, com pagamento em moeda conversível, 111 - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. ( )." Também, segundo este dispositivo legal, a contribuição para o PIS não incide sobre exportações de mercadorias para o exterior, Contudo, conforme já ressaltado anteriormente, receita de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não é receita de exportações de mercadorias.. A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei n" 11,945, de 04/06/2009, art. 17, que deu nova redação ao art. 1" da Lei n" 10,.833, de 29/12/2003, que incluiu no § 3" deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1" de janebr -,de ' \, .--,, 2009, as receitas de cessão onerosa de cr iéditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar: a‘., base de cálculo da contribuição para o PIS não-cumulativo, Assim, até aquela data, ineXisiN-à,i amparo legal para excluir tais receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando. el A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário. O fato de a operação, por opção da requerente, não transitar por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da pessoa jurídica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de crédito e/ ou mercadorias, implicando aumento do resultado econômico da cedente. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto .. nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados/K, i 16 Processo o" 11065.004323/2004-76 s3-c31-1 Acórao o " 3301-00610 Fl 98 i Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. .•/ if Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego príVirinto .,.__ / ao recurso voluntário. 5.ç,:_ ,Áll José 4 4 itorino de Moraisir .• 17

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8255520 #
Numero do processo: 12585.000058/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada.
Numero da decisão: 3301-007.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000047/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não devem ser acatados os créditos cuja comprovação não seja apresentada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000047/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP relativo à Contribuição para COFINS não cumulativo - mercado interno do período em questão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 58 /2 00 9- 55 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000058/2009-55 O Despacho Decisório da autoridade fiscal de jurisdição deferiu em parte o PER, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese, a legitimidade dos créditos relativos a hospedagem de equipamentos de informática, alugueis de vaga de estacionamento que integram o prédio alugado, contraprestação para assegurar direito de uso e gozo de determinadas áreas configura contrato de locação, bem assim que a lista de créditos previstas nas leis de regência não é taxativa, que procedeu ao rateio proporcional para apropriação dos créditos e, por fim, protesta por realização de diligências, juntada posterior de documentos e a suspensão da exigibilidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão de julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o fundamento, extraído do acórdão prolatado, aqui sintetizado: “as hipóteses que podem originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Somente o pagamento de aluguel de prédio utilizado na atividade da pessoa jurídica gera direito à apuração de crédito não cumulativo”. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. A DRJ em São Paulo (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, constando do acórdão prolatado o seguinte fundamento, extraído da ementa e aqui sintetizado: CRÉDITO. HIPÓTESES; As hipóteses que poderiam originar crédito não cumulativo são taxativas, deste modo não cabe interpretação extensiva. Diante disso, a contribuinte interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de PER de créditos de PIS do 3º trimestre de 2008, ao qual foi vinculada declaração de compensação. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000058/2009-55 A recorrente dedicava-se à revenda, industrialização e prestação de serviços. Adquiriu produtos sob o regime monofásico, com alíquota reduzida a zero e tributados regularmente. Registrou créditos exclusivamente sobre os dois últimos grupos. Sobre os créditos derivados de custos e despesas comuns a mais de um tipo de atividade, aplicou percentual de rateio, que determinou com base nas receitas auferidas por cada um dos setores. A fiscalização glosou parte dos créditos, em razão de entender que houve erro no cálculo do percentual de rateio e que parte dos custos e despesas não se enquadravam no art. 3° da Lei n° 10.637/02 Aprecio os argumentos de defesa. “III – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA – DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS” “III.1. Do Arrendamento e da Permissão de Uso de Área” “III.2. Da Locação de Vagas de Estacionamento” “III.4. Das Despesas com Hospedagem de Página na Internet” Foram glosados créditos calculados sobre “arrendamento” e “permissão de uso de área” de terrenos, locação de vagas de estacionamento e aluguel de espaço para hospedagem de equipamentos de informática (registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”), porque o inciso IV do art. 3º da Lei n° 10.637/02 admitia exclusivamente aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. A recorrente argumenta que arrendamento e permissão de uso são institutos similares ao da locação, pelo que devem ser admitidos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02. E no mesmo dispositivo legal encontrariam abrigo os créditos sobre o aluguel de vagas de garagem, necessário às atividades comerciais, posto que são reconhecidos, quando incluídos no aluguel de um prédio. Por fim, sustenta o cômputo de créditos sobre as despesas registradas na rubrica “hospedagem de página na internet”, que eram relacionadas ao sítio virtual da empresa e à manutenção de programas de informática, necessárias às atividades da empresa. Passemos à análise das alegações e documentos contidos nos autos. Em relação aos gastos titulados “Arrendamento e da Permissão de Uso de Área”, de acordo com os contratos (fls. 67 a 85), os terrenos foram utilizados para passagem de gasodutos ou “recebimento, armazenamento, enchimento de GLP e produtos correlatos”. Exclusivamente com base na leitura dos contratos, não é possível concluir se este gasto que era comum às atividades tributadas regularmente e às sujeitas à tributação monofásica, requisito necessário ao cômputo na base de cálculo dos créditos a serem rateados. Contudo, Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000058/2009-55 como este argumento não foi utilizado pela fiscalização, também não será explorado por este relator. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dispõe que podem ser descontados créditos relativos a “IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;”. Em outras oportunidades, já manifestei-me no sentido de que o dispositivo legal que dispõe sobre créditos deve receber interpretação restrita, pelo que ratifico o procedimento fiscal, posto que o em tela não incluiu os terrenos entre os bens cujo aluguel pode ser computado na base de cálculo dos créditos. Quanto ao aluguel de vagas de garagem, tal qual o defendido pela recorrente, de fato, poder-se-ia incluí-lo no rol do aluguel de prédios, que então encontraria guarida no citado inciso IV do art. 3° da Lei n° 10.637/02. Contudo, para tanto, deveria ter trazido documentos que associassem os gastos às atividades da empresa. Neste caso, em razão do caráter genérico do dispositivo, poder-se-ia inclusive relacionar o aluguel das vagas a atividades de cunho administrativo ou comercial. Porém, dada a falta de documentos, ratifico a glosa. Por último, com relação às “despesas com hospedagem de página na internet”, em sua defesa, a recorrente afirma tratar-se de hospedagem do sítio virtual da empresa e de manutenção de programas de computador. Contudo, os contratos dispõem que era aluguel de espaço para instalação de computadores. Em razão da divergência entre as informações e os contratos providos pela recorrente, mantenho as glosas. “III.3. Do Método de Rateio Proporcional” A fiscalização reduziu o percentual de rateio calculado pela recorrente, pois excluiu as vendas de imobilizado das receitas cujos produtos dão direito a crédito, pois violaria o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Por seu turno, a recorrente alega que não há tal vedação legal. Transcrevo os citados dispositivos legais: “§ 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000058/2009-55 II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” (g.n.) A recorrente e a fiscalização concordam com a aplicação, por analogia, do rateio dos §§ 7º e 8º, pelo que não disporei sobre este assunto. Havia custos e despesas comuns às atividades que geravam créditos, isto é, cujas receitas eram tributadas ou não tributadas (porém com a possibilidade de tomada de créditos, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/04), e às atividades que não geravam créditos, pois sujeitas ao regime monofásico. O objetivo do rateio era o de apurar a participação das receitas que originavam créditos no somatório destas com as que não davam direito a créditos. Assim sendo, resta claro que as receitas com vendas do imobilizado devem ser excluídas dos cálculos, pois os custos dos bens baixados não geram créditos de PIS. Com efeito, o custo de aquisição de bens do imobilizado utilizados nas atividades da empresa somente dá direito a crédito, quando os mesmos estão em uso e, por este motivo, sujeitos à depreciação, a qual pode ser computada na base de cálculo dos créditos, nos termos do inciso VI c/c inciso II do § 1º do art. 3° da Lei n°10.637/02. Portanto, nego provimento aos argumentos. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000058/2009-55 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8252138 #
Numero do processo: 13951.720387/2015-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 72 03 87 /2 01 5- 10 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720387/2015-10 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720387/2015-10 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720387/2015-10 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720387/2015-10 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720387/2015-10 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.908 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720387/2015-10 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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8202532 #
Numero do processo: 10880.914617/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 61 7/ 20 14 -1 1 Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1246 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 1205 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 1159, nos moldes do despacho decisório de fls. 1129. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “1. A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de PIS não cumulativo – mercado externo, referente ao 1º trim/2012, no PER/DCOMP nº 07410.37427.230812.1.1.08-0770 (fls. 1.096/1.098 - observe-se que os números de folha mencionados no presente processo referem-se sempre à numeração digital), no montante de R$ 3.143,34. 2. Vinculada ao pedido de ressarcimento, transmitiu a Declaração de Compensação – DCOMP nº 14532.68533.270912.1.3.08-8247 (fls. 1.099/1.102). 3. A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Equipe Especial de Auditoria da DERAT - EQAUT/DERAT-SPO, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos/documentos à contribuinte. 4. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a EQAUT/DERAT-SPO proferiu o Despacho Decisório de fls. 1.129/1.152, no qual deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, no montante de R$ 1.766,61, e homologou a compensação até o limite do crédito deferido. 5. Na referida decisão constam os PER/DCOMP referentes ao crédito analisado, e as informações: de dados cadastrais da empresa; do procedimento fiscal realizado, intimações feitas e documentos entregues; da análise da base de cálculo dos créditos e a fundamentação legal; dos créditos apurados. 6. Com relação à análise da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, extrai-se as seguintes informações: 1. Exclusão das Notas Fiscais Canceladas. 2. Exclusão dos Insumos sem CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações. 3. (...) 6. ...foram excluídas da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, os insumos adquiridos com ALÍQUOTA ZERO PISCOFINS (Planilha Alíquota Zero - pasta GLOSAS): a) Adquiridos a alíquota Zero (CST PISCOFINS-73); b) Adquiridos a alíquota Zero: NCM 11022000 - farinha, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, art. 1º, IX, incluído pela Lei nº 11.051/2004; c) Adquiridos a alíquota Zero: queijos tipo mussarela, minas, prato, coalho, ricota e requeijão, de acordo com a Lei nº 11.196/2005; d) Adquiridos a alíquota Zero: queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; a partir de 31/05/2012, de acordo com a Lei nº 12.655/2012; e) Adquiridos a alíquota Zero: produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI, de acordo com a Lei nº 10.865/2004 f) Adquiridos a alíquota Zero: NCM 1106.20, de acordo com a Lei nº 10.925/2004; g) Adquiridos a alíquota Zero: leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; de acordo com a Lei nº 11.488/2007 7. ...foram excluídas da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, os insumos adquiridos com SUSPENSÃO PISCOFINS (Planilha Suspensão - pasta GLOSAS): 32 da Lei nº 12.058/2009; estíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas - carnes da espécie bovina): Lei nº 12.431/2011; aves da posição 01.05, de galos ou de galinhas, de peruas ou de perus, de patos, de gansos ou de galinhas-d'angola): art. 54, da Lei nº 12.350/2010; ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas - outras): Lei nº 12.431/2011. (...) iii. Considerando que o produto NCM 0210.99.00 é vendido SEM a tributação de PISCOFINS, não há que se falar em direito ao crédito pelo comprador. (...) Eventual saldo de crédito presumido deve ser objeto de pedido de ressarcimento em separado. (...) 10. Em relação ao MATERIAL PARA TRANSPORTE... consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a embalagens utilizadas para o transporte dos produtos: contêineres, caixas, saco em pé, outros artigos de transporte (Planilha Material para Transporte – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições e serviços relativos à preparação dos produtos para o transporte, das encaixotadeiras, das transportadoras de caixa e das empacotadeiras: motofreio, motoredutor, amortecedor, atuador pneumático, bicos, cabo de sensor, chave de segurança, cilindro, suporte de cilindro, clichê de borracha, conexão em L, conexão em Y, conexão básica, conexão reta, contator, correia, eixo linear, eixo revestido, aço inox, roda lamelar, engrenagens, eixo linear, sensor capacitivo, sensor fotoelétrico, sensor indutivo, retendor, eixo do came, encoder incremental, correntes transportadoras, esteiras, fonte, controlador lógico, gerador, guia transportadora, haste posicionadora de pistão, junta flutuante, kit reparo cilindro, mancal, mangueira de ar, módulo ajustável, filtro, pistola de ar, placa de policarbonato, tinta para uso nas inkjet, redutor, reparo de módulo classicclub, reparo do selo para bomba, resistência do coleiro, retentor, rolamento, sensor capacitivo, sensor fotoelétrico, sensor indutivo, sensor magnético, anel elástico, conjunto de fixação da guia linear, eixo de transmissão, emenda de corrente, material para usinagem, parafusos, polia sincronizada, porca autotravante, cilindro pneumático, suporte e pistão, filtro malha, tinta, freio, embreagem, válvula solenóide, válvula de controle de vazão, ventosa de sucção, fitas adesivas (Planilha Material para Transporte – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, depreciação e fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados ( vide respectivas planilhas de glosas). (...) 11. Em relação ao material para CONTROLE DE QUALIDADE e TESTES... consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a produtos destinados ao controle de qualidade (CQ) e testes: Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 água deionizada, controle de PH, placa petrifilm, éter de petróleo, solução tiossulfato, solução tampão, clorofórmio, solução hidróxido de sódio, etanol, fenolftaleína, pedidos para testes, amostras para testes (Planilha CQ&Testes –pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). 12. Em relação ao MATERIAL PARA LIMPEZA... consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a produtos destinados a higienização e limpeza de equipamentos e instalações: desincrustante, desoxidante, detergente, aditivo para pré-lavagem de roupas, amaciante para roupas, removedor de manchas de roupas, atuador para limpeza da carretilha, escova para limpeza dos tubos, suportes para sistema de limpeza das recartilhas, papel toalha para limpeza das gorduras, sacos de lixo, serviços de limpeza do tanque, solução de limpeza das inkjet, solução de limpeza dos canhões da inkjet, magueiras de água para limpeza em geral, sabonete germicida (Planilha Material para Limpeza – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). 13. Em relação a EMPILHADEIRAS E PALETES... consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a serviços de manutenção, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras, utilizadas para o transporte interno de matérias – primas, produtos intermediários e produtos acabados entre as linhas de produção e destas para a expedição: manutenção corretiva, acumulador, rolamento, pneu, óleo transmissão, óleo lubrificante, óleo hidráulico, fusível, tubo de elevação, tubo de saída do escapamento, trava do garfo, terminal do cilindro de direção, radiador e tampa, distribuidor e tampa, óleo do motor e tampa, tambor de freio, suporte do botijão de gás, silicone, sapata do pedal, sapata do freio, rolamento de roda, rolamento de encosto, rolamento de agulha, rolamento da transmissão, rolamento da cruzeta, rolamento do cubo, rodogás, retrovisor, retentor (interno, externo, diferencial, de graxa, de freio, da roda, da bomba), reparos, relés, redutor de gás, placas, pinos, mangueiras, manga, lanterna, lâmpada, vals, tucho, pastilhas, juntas, escova, caboa, bateria, motor, radiador e hélice, fluido de gás, flexível de gás, filtro de óleo, engrenagem, disco, corrente, correia, chicote, radiador e caixa, cabo do acelerador, bucha, bateria, suspensão, amortecedor, alternador, água destilada, aditivo, acumulador, abraçadeira, combustível (GÁS) (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a paletes e paleteiras: parafuso, ranger cruzeta, sensor óptico, engates, anel, braços do carrinho, cilindro, eixo, porca, pistão, roda, rolamento, bucha, garfo, gaxeta, pedal, pino, rodas, rolamentos (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). ... consideram-se excluídas, da base de cálculo de créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a combustível para empilhadeiras e paleteiras (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). 14. Em relação a PEÇAS... consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas, parafusos, abraçadeiras, ferramentas, válvulas, amortecedores, filtro, balancim, barras (chata, circular,inox, ferro, roscada), bases, biela, bobinas, braços, bucim, bujão, mancal, caixas, campainhas, cantoneira, capas, materiais hidráulicos, materiais, elétricos, cabos, capacitor, tomadas, cartuchos, castanhas, célula Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 de carga, centro elástico, chapa (inox, aço, galvanizada), chaves, chicote, chumbador, cilindro (ar, pneumático, de gás), clichês de borracha, pistão, eixo, manta, rolamento, roletes, comutador, controlador, conversor, controle remoto, cotovelo, coxim, cubo, cupilha, curva, datador, corrente, difusor, diluente, discos, dispersante, dobradiça, fita dupla face, engate, eixo, elemento filtrante, elemento térmico, eletrodo, eletroduto, eletroímã, emendas, íma, manípulo, elastômero, mordente, caixa de junção, filtro, tarugo, cantoneira, quadro, termômetro, cola, retentor, redutor, líquido engraxante, líquido penetrante, líquido revelador, placas, mangueiras, blocos, chapas, mancal, trava, molas, feltro, revestimento teflon, isolamento, resistência, articulador, flange, luva, piloto, purgador, pressostato, condulete, eletroduto, conector, encoder, escova, espelho prismático, estator, farol, fibra ótica, fio de cromo, fita de vedação, fita ótica, fonte, formas, fotocélula, fotosensor, freio, fresa, fusível, funil, módulo, gancho, gaxeta, grade, grelha, grampo, guarnição, guia linear, guia transportadora, identificador, ímã, impulsor, indicador, inversor, contatos, corrente, emenda, redução, lacre, separador de óleo, lâmpada, limpa contatos, magna-flow, manômetro, manta (borracha, filtrante, teflon, fibra sintética, para alta temperatura), sensor, medidor, ventilador, miolo, módulos, monitor, orífico, painel elétrico, peneira, perfil, placa, planetário, tela, selo, haste, vedação, pneu, polia, ponta do eixo, porta eletrodo, porta escova, prendedor, prensa, prolongador, coxim, redondo, redução, redutor, régua, regulador de pressão, relé, selo para bomba, rodízio, rolo de esteira, sensor (fotoelétrico, capacitivo, magnético, indutivo, servo (acionamento, drive, motor), silenciador, sinaleiro, sinalizador, sirene, sobreposta, concreto, argamassa, varão, amônia, garra, nitrogênio, rebite, suporte, tampas, teclados, material para instalações hidráulicas, terminal, termostato, timer, tinta, toner, tira silicone, trava, trilho, tubo, união, vareta, ventosa, visor, facas, demais peças e ferramentas identificadas apenas pelo código (não existe a descrição da peça) (Planilha Peças&Manutenção – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). 15. Em relação a PEÇAS PAGAS PJ DO EXTERIOR... foram excluídas as peças e manutenção pagas a pessoa jurídica NÃO domiciliada no País (Planilha Peças Pagas PJ do Exterior – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). 16. Consideram-se consideram excluídas as Notas Fiscais relativas a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS não comprovadamente aplicados diretamente na produção do produto final – macarrão, dos fornecedores: Essas exclusões constam da Planilha Prestação de Serviços – pasta GLOSAS. Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). 17. Acerca de ALUGUÉIS DE VEÍCULOS... consideram-se excluídas da base de cálculo dos créditos PIS/COFINS locação de veículos (Planilha Locação – pasta GLOSAS). Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 18. Acerca da DEPRECIAÇÃO, a empresa apresentou planilhas em excel contendo relação de bens e edificações sujeitos à depreciação/amortização: – – Desconto Integral no mês ii. A análise dessas planilhas demonstra Notas Fiscais duplicadas, triplicadas, até lançadas 10 vezes. (...) v. Após consulta ao Livro Razão (SPED-ECD – Ver Item IV) da empresa, constatou-se a não discriminação desses bens na conta 1421131, assim como na conta 4231201, assim como na conta 1421111, restando assim, impossibilitada a análise dessas planilhas. vi. Foram extraídas do SPED-ECD as planilhas Conta 1421131 e planilha Conta 4231201 e planilha Conta 1421111 (inseridas na subpasta Depreciação, na pasta GLOSAS), tendo sido encaminhadas ao contribuinte como prova dessa assertiva. vii. Verifica-se, portanto, que os levantamentos (planilhas) entregues pela empresa NÃO se adequam a legislação pertinente à matéria (informadas ao contribuinte por meio do Termo de Constatação Fiscal e de Ciência e de Intimação Fiscal, lavrado em 15/04/2014 – ciência em 22/04/2014). viii. Acrescente-se ainda que os valores consignados nessas planilhas apresentam divergências com os valores informados nas DACONs (entregues pelo próprio contribuinte). ix. Portanto, consideram-se NÃO incluídos os valores consignados nessas planilhas, na base de cálculo dos créditos PISCOFINS (planilhas da subpasta Depreciação, na pasta GLOSAS). x. Ainda, em relação às EDIFICAÇÕES / CONSTRUÇÕES, constou-se a NÃO apresentação dos documentos necessários para análise desses créditos: do terreno, acompanhado de cópia de laudo pericial, assinado por responsável técnico, autorizado ao exercício da profissão pelo respectivo Conselho de Classe; pessoa física, com a discriminação de nome e CPF; valores pagos a mão de obra pessoa jurídica, com a discriminação de nome e CNPJ, acompanhados de cópias dos orçamentos e respectivos recibos de pagamento; custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições; o cópia do CEI –Cadastro Específico do INSS e respectivas guias de recolhimentos; recolhimentos do ISS ou ISSQN, em relação aos serviços elencados na Lei Complementar nº 116/2003. A Lei Municipal nº 13.701/2003 disciplina a base de cálculo do tributo no Município de São Paulo. Em se tratando de outro Município, apresentar a legislação vigente; Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra, emitido pela Prefeitura; em se tratando de gastos com edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, apresentar contratos e, se for o caso, respectivos recibos (locação, arrendamento, comodato, etc.) 19. Em relação à fase PRÉ-OPERACIONAL da filial GLÓRIA DO GOITA/PERNAMBUCO, informou o contribuinte que esta unidade passou a produzir bens para venda somente em 2013... consideram-se excluídos da base de cálculo dos créditos PIS/COFINS, relativos à filial GLÓRIA DO GOITA/PERNAMBUCO: energia elétrica; locação; depreciação de máquinas e equipamentos; obras civis. Os valores das glosas encontram-se nessas respectivas planilhas na pasta GLOSAS. Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 20. A empresa apresentou planilha com a relação dos FRETES SOBRE VENDAS. i. Após o confronto entre: a) planilha elaborada e entregue pelo contribuinte e; b) cópias dos Conhecimentos de Transporte fornecidas pelo contribuinte em formato PDF e; c) Nota Fiscal de Venda, extraída da base do SPED-NFe; concluiu-se pela necessidade das seguintes exclusões da base de cálculo PISCOFINS: ii. A empresa apresentou, em 20/06/2014, explicação acerca da divergência apontada no item ii, anexando Conhecimentos de Transporte da Realeza Paletização e Logística Ltda. Efetuou juntada de Notas Fiscais, nas quais constam outras empresas de transporte. iii. Portanto, em reanálise, permanecem excluídos os créditos PISCOFINS decorrentes de fretes sobre vendas, os Conhecimentos de Transportes da empresa Realeza Paletização e Logística Ltda. iv. Acrescente-se ainda, que o contribuinte apresentou planilha com os valores brutos do frete, acrescidos de pedágio, seguro, descarga e outros encargos, conclusão ratificada pela análise por amostragem das Notas Fiscais fornecidas pelo contribuinte. (...) vii. Não sendo possível verificar o valor líquido do frete sobre vendas na planilha apresentada pela empresa, resta impossibilitada a análise desses dados. viii. Portanto, os valores consignados na planilha Fretes sobre Vendas consideram-se NÃO incluídos na base de cálculo de créditos PISCOFINS (subpasta Fretes sobre Vendas na pasta GLOSAS). 21. A empresa apresentou planilha com a relação dos FRETES SOBRE COMPRAS. a. Constatou-se que os transportes são relativos a insumos acima elencados e que já foram excluídos da base de cálculo dos créditos PISCOFINS. Em decorrência, seus respectivos fretes também se consideram excluídos da base de cálculo de créditos PISCOFINS. b. Na data de 20/06/2014, a empresa apresentou conhecimentos de transporte relativos a esses insumos, nos quais se verifica a entrega da compra, na empresa BUNGE ALIMENTOS S/A. Comunica o contribuinte que se trata de insumo destinado a industrializador para prestação de serviço. (...) d. Portanto, consideram-se excluídos os valores relativos a esses fretes sobre compras, entregues para industrializador, da base de cálculo de créditos PISCOFINS (planilha Fretes sobre Compras, na subpasta Fretes sobre Compras, na pasta GLOSAS). 22. Na data de 20/06/2014, a empresa informou divergências nos valores de AJUSTES NEGATIVOS. Preliminarmente, esses valores foram extraídos dos SPED-EFD Contribuições, no início elencados, informados e transmitidos pelo próprio contribuinte. Esses valores integraram a planilha EFDNISSIN_PA2012, encaminhada ao contribuinte em 27/03/2014 que, tendo sido INTIMADO, não se manifestou; REINTIMADO, em 29/04/2014, nada apresentou; (RE)REINTIMADO, em 16/05/2014, quedou silente; (RE)(RE)REINTIMADO, em 06/06/2014, informou a divergência. Porém, não apresentou planilha demonstrativa para comparação dos ajustes negativos. Assim sendo, resta prejudicada a análise dos valores dos pleiteados ajustes negativos. Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 7. Cientificada da decisão em 12/08/2014 (fl. 1.157), a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 1.159/1.175 em 05/09/2014 (fl. 1.158) alegando, em síntese, que: constituindo favor legal que se lhe possa equiparar à isenção ou a benefício fiscal, de molde a admitir uma interpretação mais restritiva do que aquela prevista em Lei, e, pois, admitindo uma restrição quanto ao conceito de insumo. Fiscais – CARF para corroborar com seus entendimentos. Despacho Decisório)... glosando o crédito relativo ao material de embalagem onde o crédito é garantido expressamente pela lei. Isto porque, a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo de industrial, visando a conservação e proteção do produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis, tornando-se imprescindíveis para a proteção e manutenção da integridade do produto, e ainda mais, tratando-se de produtos alimentícios. o crédito relativo ao pagamento do serviço de frete para transporte destes bens... Decisório)... o AFRFB restringiu sem amparo legal o conceito de insumo e serviço utilizado como insumo, este contribuinte por produzir alimentos destinados ao consumo humano está obrigado a realizar controle de qualidade e testes antes de por o produto a venda, logo estes testes são essenciais a atividade do contribuinte, logo dão direito a crédito as despesas efetuadas quando pagas a pessoa jurídica caso analisado neste processo. acabados. É uma exigência da ANVISA , inclusive de órgãos externos como FDA e CODEX Alimentares. Estas análises servem para medir o teor de Gorduras, sódio e medir a quantidade de bactérias disponíveis e estas são patogênicas que podem causar algum mau a saúde humana... são essenciais à atividade deste contribuinte. Deve ser pacho Decisório)... são utilizados para limpeza das fábricas e caldeiras (desincrustante, desoxidante, escova de aço e solução de limpeza). O uso desses produtos na limpeza e higienização de equipamentos tem por objetivo primordial a remoção de resíduos constituídos principalmente por proteínas e gorduras... utilização desses produtos é essencial e indispensável no processo industrial alimentício, visando sobretudo a manutenção em Empilhadeiras e aquisição de Palets (item 13 do Despacho Decisório). Novamente o AFRFB restringe o conceito de insumo e serviço em afronta a Lei, como ele próprio reconhece as empilhadeiras e palets são utilizados na movimentação de insumos dentro da fábrica nas linhas produtivas e, inclusive de produtos acabados para a área expedição. Não se pode conceber como não essencial as atividades descritas... glosa em relação as PEÇAS (item 14 do Despacho Decisório)... glosa que adota o conceito restritivo do IPI e não o conceito da essencialidade, a glosa foi procedida tão somente porque estas peças não tocam no produto acabado, mas como chegaríamos ao produto acabado sem estas peças utilizadas na manutenção. Logo por essenciais deve ser concedido o crédito relativo as peças mencionadas no item em tela. glosados os serviços das empresas: Dynamic Air Ltda, Acumuladores Moura S/A, Embrarad Empr. Bras de Radiações Ltda... os serviços da DynamicAir Ltda e Embrarad Empr. Bras. De Radiações Ltda. São essenciais a atividade da empresa e portanto dão direito a crédito nos termos da legislação, posto que serviços utilizados como insumos. Fl. 1924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 farinha do silo para a linha de produção. EMBRARAD: Tampas de CUP Noodles enviados a esta empresa para matar microorganismos (enviamos como remessa para industrialização e os pagamento foram a título de serviços de industrialização). -se a despesa de aquisição de baterias para empilhadeiras (combustível) logo apesar de constarem equivocadamente como serviços estas aquisições dão direito a crédito. Despacho Decisório)... referiram-se a locação de guindaste utilizados nas edificações, a lei não faz qualquer restrição ao crédito referente a locações somente exige que sejam utilizados nas atividades da empresa o que sem dúvida foram. Os veículos locados foram utilizados na edificação das obras civis deste contribuinte, fato incontroverso... afronta a legislação a glosa procedida. Decisório). O AFRFB adotou um procedimento, no mínimo estranho para não dizer mais, havendo divergência de valores apurados ele simplesmente glosa a totalidade do crédito, não adotando os valores que ele apurou. contábeis em poder do fisco, juntou ainda planilhas que comportam os valores informados, se houve divergência a mesma decorre do critério do AFRFB que pode até ser correto. O que é incorreto é entender que por divergir do critério o AFRFB conceba que não houve aquisição de ativos, atitude que além de ferir a lei fere o bom senso. . Logo deve ser restabelecidos os créditos relativos a depreciação e se entender o AFRFB, que algum dos itens descritos na planilha, que contem todos os bens que formaram o ativo sujeito a tal, fundamente a decisão que justifique não incluí-los. ncorreção das glosas relativas aos custos Pré operacionais (item 19 do Despacho Decisório). O AFRFB glosou as despesas de Energia Elétrica, Locação, Depreciação de Máquinas e Equipamentos, da filial Glória do Goita, PE, sob o argumento de que estaria em fase pré operacional... a lei não cria óbice a apuração de crédito nesta fase. tem nenhuma exigência que ela tenha sido usada na produção... indifere se na fase pré operacional ou não. nenhum momento valendo-se do modo alternativo o direito ao creditamento condicionado a fase operacional, onde a lei não distingue é vedado ao intérprete distinguir. A lei fala em imediatamente se a aquisição for feita a partir de julho de 2012. Despacho Decisório). O AFRFB aqui entendeu que por haver divergência entre o que ele entende correto e o que a empresa entende correto à empresa não deveria ter crédito nenhum, uma afronta ao bom senso. frete e estão discriminados no Conhecimento de Transporte por exigência da legislação estadual, como os seguros, pedágios pagos pelas transportadoras e outras empresas no desenvolvimento de suas atividades... -se do valor pago pelo serviço de frete, que é o constante do conhecimento de frete, os encargos que compõe o frete estão discriminados por força da legislação que rege a emissão do conhecimento de carga, basta verificar que todo o valor compõe a base de cálculo do 1CMS. Então sem qualquer fundamento a conclusão do AFRFB. ão das glosas dos fretes sobre compras (item 21 do Despacho Decisório). Não existe amparo legal à glosa dos fretes de mercadorias adquiridas com Fl. 1925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 alíquota zero, pois ambos estão sob a incidência da contribuição, sendo, mercadorias com a alíquota zero e o frete à alíquota cheia. Os fretes de aquisição são serviços utilizados como insumos, e como tal, há concessão de créditos de pis e cofins em qualquer situação, independentemente da situação tributária do bem/insumo transportado. processo produtivo deste contribuinte, posto que este serviço (frete) é o que viabiliza a chegada do insumo no parque fabril... incorreta a glosa industrialização (Bunge Alimentos), pois o mesmo é essencial ao processo produtivo da empresa, posto que adquire trigo e não possui moinho para a industrialização do mesmo. A lei não distingue o local de entrega na prestação de serviço somente exige que o mesmo se destine, seja utilizado como insumo na produção de mercadorias destinadas a venda. Cita SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 169 de 23 de Junho de 2006, SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 79 de 09 de Dezembro de 2004, SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 238 de 04 de Outubro de 2011. stes negativos (item 22 do Despacho Decisório). Quando da reintimação em 06/06/2014, informamos ao AFRFB o que segue: "Iniciando, na planilha de Insumos, nos ajustes negativos estão sendo somadas as devoluções de mercadorias que não geram créditos por estarem sob incidência de alíquota zero das contribuições, logo se não geram créditos na entrada, não podem gerar débito na devolução, solicitamos proceder ao competente ajuste conforme planilha que anexamos na presente manifestação." a planilha, que consta do protocolo, ela somente não foi levada em conta pelo AFRFB. Logo deve ser excluídos os valores somados relativos às mercadorias adquiridas com alíquota zero ou suspensão. onformidade recebida e provida para afastar as glosas efetuadas e reconhecer o crédito devido, nos termos da fundamentação acima exposta, com a conseqüente homologação das compensações envolvidas e ressarcimento do saldo credor nos termos da legislação. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. 8. Observe-se que a interessada requereu a concessão de liminar em mandado de segurança, objetivando que a autoridade impetrada efetuasse a distribuição e designação de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) responsável pela análise e julgamento da Manifestação de Inconformidade protocolizadas no presente processo administrativo, promovendo-se a respectiva remessa do processos à DRJ selecionada. A liminar foi deferida parcialmente, para determinar à autoridade coatora que procedesse a distribuição da Manifestação de Inconformidade a uma das DRJ, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da decisão (fls. 1.195/1.203). 9. Em atendimento, o processo foi encaminhado à DRJ/SPO e, em seguida, a esta Turma de Julgamento, para análise (fl. 1.204). 10. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Fl. 1926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa do PIS pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (Lei nº 10.637/2002, arts. 2º e 3º, inciso II). A legislação prevê ainda outras hipóteses que possibilitam o desconto de créditos na apuração do PIS não cumulativo, enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. (art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.367/2002, e art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003) Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 1927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com testes e controle de qualidade, materiais de limpeza e fretes, por exemplo. Em geral, no setor alimentício, os testes e controle de qualidade são considerados relevantes e essenciais para as atividades da empresa. O setor possui uma regulação sanitária rigorosa por manusear alimentos, que são perecíveis. Este Conselho possui diversos julgados nesse sentido, como o constante no Acórdão n.º 3803-005.294, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. O contribuinte juntou aos autos algumas das planilhas que foram solicitadas pelas fiscalização e também juntou Laudo Técnico em fls. 1817, o que justifica a busca da verdade material, uma vez que desde o início do processo o contribuinte obteve êxito em comprovar parte de seus créditos. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. Fl. 1928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3201-002.563 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914617/2014-11 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1929DF CARF MF Documento nato-digital

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8250674 #
Numero do processo: 10983.904671/2010-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 16-53.845 da 4ª Turma da DRJ/SP1, de 18 de dezembro de 2013 (fls. 39 a 43): Trata o presente processo da declaração de compensação – DCOMP – nº 12880.87527.200307.1.3.043756, cujo montante de débito é de R$415,52, e o crédito originário de pagamento indevido ou a maior que o devido relativo a um DARF, código AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 46 71 /2 01 0- 69 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904671/2010-69 de receita nº 2089, período de apuração 30/06/2006, no valor de R$16.507,76, recolhido em 31/07/2006. O despacho decisório não reconheceu o direito creditório e, consequentemente, não homologou a compensação dos débitos indicados, em razão do pagamento ter sido utilizado para quitar um débito confessado em DCTF de iguais características (fl. 04). A Interessada tomou ciência do despacho decisório em 20/10/2010 (fl. 32) e apresentou manifestação de inconformidade em 17/11/2010 (fl. 05/06), por meio de seu procurador (fl. 07/20), alegando que I - DOS FATOS A empresa FEMINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., apurou os débitos de imposto de renda a pagar do ano calendário de 2006 exercício 2007, o valor de R$ 16.507,76 (dezesseis mil quinhentos e sete reais e setenta e seis centavos), contudo o valor informado na DIPJ não correspondia com a realidade. Desta forma, verificou-se posteriormente, que o valor correto era de R$7.940,76 (sete mil novecentos e quarenta reais e setenta e seis centavos). Após, verificação dos valores incorretos, foi encaminhada a DIPJ com o respectivo valor de R$7.940,76, no entanto, a DCTF continuou com a informação errada, uma vez que não foi realizada a devida retificação perante a Receita Federal. Tendo em vista que o valor do imposto a pagar foi retificado, logo após foi realizado o respectivo pedido de compensação, o qual foi indeferido de acordo com o despacho decisório de nº 887148392. II - PRELIMINAR Sendo assim, ao verificar a situação acima exposta, o contribuinte providenciou a retificação da DCTF, conforme demonstra cópia da declaração enviada em 19/10/2011 e respectiva declaração de DIPJ. III - DO MÉRITO Por todo o exposto solicitamos que seja procedido o cancelamento do referido despacho decisório, uma vez que demonstrada a insubsistência e improcedência do mesmo, tendo em vista que o valor apurado na época não correspondia com a realidade, e o ajuste já havia sido realizado na DIPJ, ocorrendo apenas a correção posterior da DCTF, conforme demonstra os documentos em anexo. A DRJ/SP1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fl. 42): [...] em consonância com a legislação acima citada, consta das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade” (disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904671/2010-69 [...] da leitura das normas acima transcritas, chega-se à conclusão de que no caso de despacho decisório, em que é negado o pedido de compensação contido em DCOMP, o ônus probatório (art. 333 do CPC e 16 do PAF) é do contribuinte, especialmente quanto à liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação (art. 170 do CTN). [...] In casu, a empresa traz DCTF retificadora e DIPJ com valor menor do que o recolhido, mas não explicita a razão do indébito, bem como não carreia aos autos documentos contábeis e fiscais que respaldem a diferença existente entre o valor recolhido e a DIPJ. A 4ª Turma da DRJ/SP1, por sua vez, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, por entender que a empresa contribuinte não explicitou a razão do indébito nem carreou aos autos os documentos contábeis e fiscais que respaldassem a diferença existente entre o valor recolhido e a DIPJ. Face ao referido Acórdão da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 50 a 58), alegando que, no período de apuração do segundo trimestre de 2006, correspondente aos meses de abril, maio e junho, cometeu um equívoco no cálculo dos impostos, pagando valor maior que o devido, gerando suposto crédito para compensação no valor de R$ 8.567,00. Aduz ainda que, após o despacho decisório (fl. 04) retificou sua DCTF informando como débito apurado no segundo trimestre de 2006 o valor de R$ 7.940,76, a fim de substituir o valor anteriormente informado e pago de R$ 16.507,76. A contribuinte apresenta, ainda, um extenso rol de documentos que julga comprovar o pagamento a maior do IRPJ - Lucro Presumido do segundo trimestre de 2006, correspondente aos meses de abril, maio e junho. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/SP1 com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. Vale ainda ressaltar que, apesar da errônea menção contida no relatório de referido Acórdão, o qual mencionou tratar-se do “Despacho Decisório de nº 887148392”, ficou evidenciado que o mencionado Acórdão teceu sua análise sobre o despacho decisório correto, ou seja, sobre o Despacho Decisório de nº 887148401 (fl. 04), objeto do presente processo, não acarretando prejuízo algum à validade de referido Acórdão. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904671/2010-69 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento a maior de IRPJ - Lucro Presumido (código da Receita n.º 2089), ano-calendário 2006. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 14 de março de 2014, vide termo de recebimento da RFB, fl. 50, face ao recebimento da intimação datado de 12 de fevereiro de 2014, fl. 48) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no valor de R$ 383,43, que, atualizado, perfaz a monta de R$ 415,52, valor este pleiteado na PER/DCOMP de n.º 12880.87527.200307.1.3.04-3756 (fls. 02 e 03). No entanto, nem no Recurso Voluntário nem nas documentações acostadas, de fls. 59 a 223, não há qualquer explanação por parte da empresa contribuinte que demonstre a relação entre os documentos apresentados e à existência do crédito pretendido. Além disso, vale ressaltar ainda que a exigência de autenticação dos livros obrigatórios se constitui como requisito trazida pelo Código Civil, conforme abaixo: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904671/2010-69 Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) A ausência de esclarecimentos precisos por parte da empresa Recorrente, bem como ausência de demonstração cabal da certeza da existência e da liquidez do crédito pleiteado, em virtude da não apresentação de escrituração contábil ou qualquer livro obrigatório (o doc. de fl. 162 não apresenta a escrituração contábil, mas sim somente a indicação de que o livro Diário teria sido chancelado pela Junta Comercial), resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando a validação do crédito requerido, conforme entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte (Acórdão CARF nº 2401005.769 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 13/08/2018): REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos Hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifos nossos) Ainda em referido julgado do CARF, de 13/08/2018, vale destacar o seguinte: Os documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes para afastar a higidez do lançamento, além de não cumprirem as formalidades legais e que são essenciais para atestar sua regularidade, a fim de que possam representar indício de prova favorável ao recorrente. Não cabe ao julgador a tarefa de reajustar os livros contábeis da recorrente, atestando os valores ali informados, sendo ônus de defesa do próprio contribuinte, mormente considerando que há diversos erros de lançamentos contábeis, inclusive confessados em sua peça de defesa. [...] E, ainda, a recorrente juntou em sede de Recurso Voluntário diversos extratos em conta corrente, desacompanhados de um relatório analítico explicativo, ou planilhamento de somas, impedindo sua análise detalhada. Conforme esclarece Fabiana Del Padre Tomé, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904671/2010-69 estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo com o animus de convencimento”. (grifos nossos) Ademais, os balancetes do 2º trimestre de 2006, acostados nas fls. 148 e seguintes, além de não estarem acompanhados da escrituração que lhe dá validade, não se encontram sequer assinadas pelo responsável pela contabilidade nem pelo representante da empresa, os quais igualmente não se constituem como meios de prova aptos à demonstração cabal do crédito pleiteado. Os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não demonstraram, portanto, a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, restando impossibilitada a pretensão requerida. Nesse sentido, conforme reiterados entendimentos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito alegado: Acórdão CARF n : 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Relevante mencionar ainda dispositivos do Novo Código de Processo Civil, diploma esse aplicado de forma suplementar (supletiva) ao processo administrativo, que disciplina o ônus de provar seu direito alicerçado em documentos hábeis à comprovação: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904671/2010-69 No caso em comento, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados e que tais documentos fossem hábeis à demonstração cabal de referido crédito, o que não aconteceu. Dessa forma, os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrada qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento da escrituração (livros diário e razão) e assinatura dos responsáveis pela empresa, documentos esses capazes a comprovar o crédito. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.180 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904671/2010-69 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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