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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8272550 #
Numero do processo: 15465.001279/2010-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-001.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1: Trata o presente processo de requerimento de impugnação ao termo de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, cujo impedimento foi formalizado pelo Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de 11/03/2010 (fl. 03). 2.Essa negativa se deu, fundamentada no inciso V da do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, em virtude de a Interessada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 12 79 /2 01 0- 39 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.211 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.001279/2010-39 possuir débitos pendentes com a SRF, com exigibilidade não suspensa, conforme fl. 03. 3.A interessada, interpôs requerimento de impugnação ao termo de indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional de fl. 01, alegando, em síntese, que os débitos motivadores do indeferimento foram pagos e apresenta cópias dos respectivos comprovantes. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão nº 12-31.111, de 9 de junho de 2010, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 Opção pelo Simples Nacional. Exclusão. É necessário que a empresa regularize os débitos tributários no período de opção pelo Simples Nacional. Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresenta o Recurso Voluntário de e-fl. 28. É o Relatório. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é manifestamente intempestivo, e, portanto, dele não se toma conhecimento. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72 (PAF), o Recorrente dispunha de 30 dias de prazo para interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ/RJ1, a contar da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.211 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.001279/2010-39 Considerando que o Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ/RJ1 no dia 28/07/2010 (e-fl. 26) e apresentou seu recurso voluntário somente no dia 03/09/2010 (e-fl. 28), constata-se que o Recurso Voluntário é manifestamente intempestivo, não devendo ser conhecido por este colegiado, tornando-se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Aduzo que, inobstante tratar-se de Recurso Voluntário perempto, deve este órgão julgador de segunda instância pronunciar-se sobre a perempção, por força do artigo 35 do já citado PAF, que prevê: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8290347 #
Numero do processo: 10166.725593/2017-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 55 93 /2 01 7- 38 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725593/2017-38 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725593/2017-38 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725593/2017-38 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725593/2017-38 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725593/2017-38 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725593/2017-38 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.721434/2015-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MINORELLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 14 34 /2 01 5- 65 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721434/2015-65 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721434/2015-65 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega decadência. No mérito, pede a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, alega que teria ocorrido denúncia espontânea, defende que faltou intimação prévia, violação ao art. 146 do CTN, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Antes disso, contudo, cabe esclarecer que consta pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Despiciendo o pedido formulado, uma vez que por expressa determinação legal ao recurso voluntario se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a “regra geral” do art. 150, § 4º do CTN. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721434/2015-65 Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN não atua como regra geral, mas se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Assim, sem razão a recorrente, pois na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721434/2015-65 Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721434/2015-65 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721434/2015-65 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido omissão e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721434/2015-65 judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de omissão administrativa ou de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721434/2015-65 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não se trata de aplicação retroativa de penalidade, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721434/2015-65 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721434/2015-65 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.746 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721434/2015-65 Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.000799/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/01/2005 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO/PAGAMENTO A EMPRESA. INCIDÊNCIA. A empresa e obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, bem como arrecadar as contribuições devidas por eles, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher O produto arrecadado, nos prazos definidos em lei.
Numero da decisão: 2401-007.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO/PAGAMENTO A EMPRESA. INCIDÊNCIA. A empresa e obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, bem como arrecadar as contribuições devidas por eles, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher O produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 07 99 /2 00 8- 37 Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000799/2008-37 Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório IRMAOS MATTAR E CIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-25.207/2010, às e-fls. 876/888, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições devidas à Seguridade Social e a outras Entidades e Fundos (terceiros), correspondente à parte dos segurados (8%), da empresa (cota patronal – 20%) e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre os valores de “venda convênio funcionários”, em relação ao período de 07/2004 a 01/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 48/56 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado na NFLD n° 35.786.384-4. Conforme consta do Relatório Fiscal, inicialmente, a autoridade lançadora esclarece que a ação fiscal foi desenvolvida na empresa Irmãos Mattar atendendo solicitação do Ministério Público Federal, no auxilio da apuração de possíveis práticas de ilícitos contra a Seguridade Social. Registra que, no decorrer dos trabalhos, houve a lavratura de um Auto de Apreensão e Guarda de Documentos - AGD, através do qual foi apreendido um caderno, tipo agenda de telefone, e recibos assinados, que constituíam um controle à parte de pagamentos efetuados a empregados e não lançados em folhas de pagamento. Informa que por meio de consulta a processos trabalhistas restou evidenciada a existência de “relatórios de fechamento de caixa”, onde a empresa registrava vendas feitas a empregados, denominadas “convênio com funcionários”. Intimada a apresentar e a esclarecer este convênio, a empresa, por meio do oficio anexado à fl. 91, informou que os cupons fiscais resultantes das vendas realizadas eram encaminhados ao setor financeiro e no ato do recebimento do salário, o empregado efetuava o pagamento da compra. Relata a apreensão dos originais desses relatórios de caixa, alusivos as competências de 07/2004 a 01/2005, concernentes à matriz, às filiais em Teófilo Otoni, à Farmácia de Manipulação Indiana Ltda e às Perfumarias Marina Ltda. Destaca que a realização de uma diligência na empresa foi solicitada pela Receita Previdenciária à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, em razão dos indícios de pratica de crimes contra a ordem tributária. Em decorrência disso, foi expedido um Mandado de Busca e Apreensão n. 23/09v/2005, pelo Juiz Federal Titular da 9” Vara Seção Minas Gerais, para que auditores fiscais e policia federal verificassem e apreendessem, se necessário, documentos e arquivos dos computadores da matriz da empresa e suas filiais de Governador Valadares e Ipatinga. Especificamente quanto a este crédito, a autoridade fiscal informa que as contribuições lançadas incidiram sobre valores de vendas realizadas aos empregados no período de 07/2004 a 01/2005, na sistemática denominada “convênio funcionários, apurados nos relatórios de caixa apreendidos. Discorre que, intimada por duas vezes a prestar esclarecimentos acerca do referido convênio, a empresa informou que as vendas eram registradas no Livro de Registro de Saida de Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000799/2008-37 Mercadorias e que os pagamentos eram feitos pelos empregados no dia do recebimento de salário, mediante controle dos cupons fiscais assinados no ato das compras realizado pelo setor financeiro. Afirma o auditor fiscal que, intimada então a apresentar os cupons, a empresa não o fez, sob a justificativa de que os mesmos eram devolvidos aos empregados no momento do pagamento. Conclui a autoridade lançadora, com fulcro no artigo 28 da Lei n“ 8.212, de 1991, que, urna vez constatada a ocorrência de salário pago sem a devida inclusão na folha (cadernos apreendidos), e em face da não comprovação dos descontos dos valores das compras das remunerações dos empregados, os valores descritos nos relatórios de caixa na rubrica “convênio funcionários” integram a base de cálculo das contribuições, corno parcelas de salario indireto pagas aos empregados da Fiscalizada. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Nos termos do Despacho de fls. 830/831, foi requerida diligência à autoridade notificante com vistas à emissão de relatório fiscal complementar para retificar a informação de que parte das contribuições a outras Entidades e Fundos seriam destinadas ao SESI e SENAI e para esclarecer quais os critérios foram utilizados para apurar os valores lançados, sendo requerida a indicação dos valores considerados nas cópias dos Relatórios de Caixa anexados aos autos. Ein resposta à diligência foi anexado às fls. 834/835 o Relatório Fiscal Complementar, onde a autoridade lançadora reconhece o equívoco ao indicar o SESI c o SENAI como entidades beneficiárias das contribuições lançadas. Retifica sua informação, substituindo as entidades equivocadamente citadas pelo SESC e SENAC, destinatários efetivos dos valores cobrados. No tocante aos critérios utilizados para apurar os valores lançados, ressalta que foram oferecidas todas as oportunidades à empresa para que demonstrasse em sua escrituração contábil e nas folhas de pagamento os descontos dos valores das compras realizadas pelos empregados e ela não o fez. Informa que reuniu os relatórios de caixa. por competência e filial, somou os valores contidos no campo “convênio funcionário” e lançou os totais no SIAF - Sistema de Auditoria Fiscal, na Matriz, por entender que não havia como separar por centro de custo contábil, uma vez que a escrituração feita pela empresa não propiciava ser de outra forma. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, mantendo a integralidade do crédito tributário, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 895/904, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduzindo o que segue: Conjeturas dos auditores Os auditores fragilidade fazem conjecturas contraditórias que bem demonstram a da autuação fiscal. Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000799/2008-37 Observe Eminente Relator que a autuação foi pagamento in natura. E nessa rubrica foram considerados. mercadorias anotadas em um caderno que eram fornecidas aos empregados. (...) A possibilidade que ela adiciona no mencionado item 2 de uma presumida hipótese de existir pagamento extra-folha, é meramente explorativa e conjetural, que deveria ser comprovada. E se comprovada a autuação não seria mais por salário in natura, mas por pagamento extra-folha. provas Em qualquer dessas circunstâncias o presente lançamento ressente de cabais para o lançamento, merecendo nulidade integral, ante as próprias afirmações dos auditores constantes do trabalho fiscal. das Em outro ponto anota que o empregado DEVE, ou seja, que os valores mercadorias adquiridas na Loja são descontadas, o que mais ainda, descaracteriza o conceito de salário in natura. Nessas circunstâncias ante essas inconsistências do lançamento o crédito lançamento merece ser anulado integralmente. Provas frágeis Observe Eminente Relator a Fiscal: base do lançamento à fl. 6/9 do Relatório: (...), já que o caderno foi ali apreendido e permite raciocinar que o pagamento era efetuado pela empresa Irmãos Mattar e Cia. (...)"(grifamos) Portanto, a base de cálculo surgiu em cima de uma prova frágil, qual seja, um caderno/agenda que foi apreendido pela fiscalização. (...) Porem, o fato gerador das contribuições sociais são apenas aquelas previstas em lei e passíveis de tributação em razão de sua natureza, e que deve ter correção com a retribuição dos benefícios de aposentadoria. No caso, está havendo uma arrecadação sobre valores aleatórios como que não se traduzem em salário ou qualquer outra verba remuneratória do empregado. (...) Por estas razões, não tendo os auditores fiscais infirmados e comprovados que as verbas autuadas são decorrentes de salários do empregado, até porque, não constam de qualquer registro, contrato trabalhista ou da folha-de-pagamento, não há razão para arrecadar e manter o presente crédito previdenciário. O presente lançamento acaba por impor uma espécie de aferição indireta (arbitramento) sem base na legislação vigente. No caso, caberia aos auditores corroborar melhor a prova e não apenas basear no caderno (tipo agenda de telefone), mencionado no Relatório Fiscal que não pode ser base de contribuições previdenciárias sem qualquer outra evidência robusta de sua base como fato gerador tributário. Metodologia duvidosa Uma leitura atenta das demonstra demais considerações de fls. 5/11 a 8/11 a falta de base legal que foi o trabalho fiscal. Por estas e outra razões claramente demonstradas nos procedimentos dos auditores- fiscais é que não se pode permitir que bases frágeis sejam objeto de fato gerador tributário. O procedimento fiscal demonstra claramente que operações como esta, ou seja, que decorrem de uma atitude violenta, com força de policia e de busca e apreensão, resta Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000799/2008-37 para o agente público uma quase obrigatoriedade de autuação, ainda que inconsistente para justificar o aparato utilizado, Porém, o contribuinte não pode ser penalizado por isso, e tampouco é permitido em nosso Direito, em razão de princípios constitucionais da segurança jurídica, do devido processo legal e da verdade material do processo. Nessas circunstâncias o crédito lançamento merece ser anulado integralmente. Erros materiais e perícia O lançamento fiscal comete diversos erros materiais que foram apontados em Laudo Pericial solicitados pelo contribuinte junto a tecnicos na matéria (doc. anexo). A Recorrente esperava que o seu pedido de perícia fosse deferido pela instância a quo para apurar esses erros materiais e diversas outras inconsistências na autuação. Todavia, o indeferimento da perícia pela decisão ora recorrida alem de manter errado o lançamento, sem excluir os erros materiais neles contidos, ainda cerceia 0 direito de ampla defesa, o que é causa de nulidade integral do procedimento fiscal, na forma do an. 59, II, do Decreto n° 70.235/72 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO Versam os autos sobre contribuições devidas à Seguridade Social c a outras Entidades e Fundos, incidentes sobre valores considerados pela Fiscalização como salários indiretos pagos pela Notificada a seus empregados. A recorrente insurge-se quanto ao emprego da “presunção” (arbitramento) na apuração da base de cálculo. Pois bem! De pronto, registre-se que no caso concreto não ocorreu a mencionada presunção (arbitramento) dito pela recorrente. Motivo pelo qual resta rechaçada sua pretensão. Mesmo se houvesse, a presunção, no caso, uma espécie de aferição indireta, somente se aplica na ausência de registros na escrituração fiscal-contábil da empresa. Por meio desta técnica, o Fisco se vale de material probatório relativo a fato de comprovação inequívoca, que leva à conclusão de que outro efetivamente ocorreu. Os dispositivos legais que autorizam a aferição indireta com base na presunção estão previstos no artigo 33, §3° e §6° da Lei n° 8.212/1991, in verbis: art. 33: (...) § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000799/2008-37 da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Sobre a inexistência de remuneração indireta alegada, cumpre destacar que os arts. 22, I e II e 28, I da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, que definem o campo de incidência das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos empregados, têm como núcleo o conceito de remuneração. Ressalta-se que o alcance do salário de contribuição deve ser interpretado no contexto em que se insere e não exclusivamente conforme disciplinam os artigos 457 e 458 da CLT. Em outras palavras, o salário de contribuição é uma expressão genuína do Direito Previdenciário, cujo conceito está expresso no artigo supramencionado como segue: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda. de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10.12.97). Passando ao caso concreto, foram considerados como salário de contribuição os valores de vendas realizadas aos empregados, de produtos comercializados pela empresa, para pagamento mediante desconto na folha de salário. Não tendo a empresa comprovado a realização dos referidos descontos, entendeu a Fiscalização que esses valores configuraram ganho dos empregados, na forma de utilidade, e, portanto, passíveis de incidência de contribuição previdenciária. A contribuição ora exigida incide sobre fatos reais, quando estes são considerados hipótese de incidência tributária pela norma legal. A autoridade fiscal não se furtou a descrever detalhadamente a realidade constatada e a configurar a subsunção do fato à norma que gerou a obrigação de recolhimento do tributo. Assim, tendo sido relatado, com riqueza de detalhes, indícios que caracterizam a ocorrência de fatos geradores de contribuições sociais, o ônus da prova em contrário, de que não houve o fato infringente, compete ao sujeito passivo. A contribuinte não produziu prova contrária capaz de rechaçar a metodologia adota pela autoridade lançadora. Poderia ter apresentado a escrituração contábil com o registro dos valores em questão ou apresentado outro documento que pudesse comprovar os descontos dos empregados. Neste caso, a empresa não comprovou os descontos durante a ação fiscal, nem o faz no contencioso administrativo. Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000799/2008-37 Argumentar, sem demonstrar por meio de elementos irrefutáveis o alegado, não tem o condão de afastar a exigência fiscal. Se, efetivamente, os descontos foram feitos, as folhas de pagamento disponibilizadas à Fiscalização não os contemplam. Se, de forma diversa, as utilidades adquiridas foram pagas, nenhum outro documento que evidenciasse o desembolso por parte dos empregados foi apresentado. A pretensão, ainda, de desconstituir o lançamento, alegando que ele tenha sido baseado apenas em relatórios de caixa não merece acolhida. Não apenas as informações extraídas dos relatórios apontados conduzem à conclusão de que os fatos geradores ocorreram, como também a ausência de registro dos respectivos descontos na contabilidade da empresa e nas folhas de pagamento, e ainda a não apresentação por parte da empresa de nenhum elemento de prova do desembolso por parte dos empregados beneficiados. Neste diapasão, deve ser mantido o lançamento. DA PERÍCIA A contribuinte suscita a realização de perícia. No entanto, observamos que o pedido de perícia constante da impugnação, bem como do recurso voluntário, foi genérico sem apontar os motivos que a justificariam e sem qualificar o perito de sua parte que indicava. Assim, de acordo com o art. 16, §1º, o pedido é considerado não formulado. Se o pedido não foi formulado adequadamente não pode ser considerado como causa de nulidade sua não apreciação. Contudo, peço vênia para transcrever excertos da decisão de piso e adotá-los como razão de decidir, por muito bem analisar o tema, senão vejamos: No que tange à prova pericial pedida, considero-a desnecessária uma vez que as informações constantes dos autos são suficientes à compreensão do feito fiscal. A empresa alega que a Fiscalização não demonstrou a forma de cálculo dos valores lançados. Contrapondo-se a esse argumento há o Relatório de Lançamentos (RL), fls. ll/12, que discrimina os valores que compõem a base de cálculo de cada competência. No campo “Observação” o auditor indicou os documentos dos quais extraiu tais valores. Acrescenta-se a isso a informação fiscal prestada em resposta à diligência requerida pelo extinto Contencioso Administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária de Governador Valadares, por meio da qual o auditor esclareceu que reuniu os relatórios de caixa por competência e por filial, somou os valores contidos no campo “Convênio Funcionário” e os lançou no Sistema de Auditoria Fiscal, na Matriz, por não dispor de dados que possibilitassem a separação por centro de custo, visto que a empresa não fizera a escrituração contábil desses valores. Observa-se, ainda, que cópias dos relatórios de caixa foram anexadas aos autos e, por amostragem, se forem somados os valores do campo “Convênio Funcionário” dos relatórios de fls. 166/192, matriz, competência 09/2004, será encontrado o total de R$7.522,78, exatamente como registrado pelo auditor no Relatório de Lançamentos, à fl. 1 1. Isto posto, não procede o argumento da empresa e revela-se desnecessária a prova pericial pedida. Prossegue a Impugnante rebatendo os valores lançados, argumentando que não há documentos que comprovem as supostas remunerações. Afasta-se esse argumento pelos razões já expostas nos parágrafos anteriores. Diante disto, penso que a alegação é estéril e não merece prosperar. Com efeito, o lançamento pautou-se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como naqueles acostados pelo contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000799/2008-37 Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Portanto, indefiro o pedido de perícia. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.901493/2009-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para aferir a suficiência do direito creditório vindicado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para aferir a suficiência do direito creditório vindicado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos a declaração de compensação lastreada na PER/DCOMP nº 09841.30453.261005.1.3.04-8650 (fls. 74/78 do e-processo), transmitida em 26/10/2005, na qual o contribuinte informa crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL (2484), referente ao mês de agosto/2004, data de arrecadação 30/12/2004, no valor de R$ 5.807,18. Ainda segundo consta do PER/DCOMP, o crédito teria sido informado no o crédito estaria demonstrado no PER/DCOMP nº 01406.41904.290705.1.3.04-6620 (fls. 79/80 do e-processo). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 01 49 3/ 20 09 -3 4 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901493/2009-34 Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 831696424 (fls. 22 do e- processo), a Delegacia da Receita Federal (“DRF”) em Franca não homologou a compensação sob a alegação de que foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte então apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/06 do e- processo) alegando em síntese: Conforme pode ser verificado pela Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2005 (2004), relativamente ao ano calendário de 2004, o contribuinte, ora impugnante, apurou, no encerramento do exercício, saldo de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, no valor de R$ 22.383,87 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), em razão das estimativas recolhidas nos meses de janeiro a novembro de 2004 terem sido em montante superior à contribuição efetivamente devida em 31 de dezembro do mesmo ano. [...] no momento do preenchimento das PER/DCOMPs, foi utilizada uma forma equivocada de demonstrar o crédito, ou seja, ao invés de ser preenchida a Ficha de Saldo Negativo de CSLL, foi preenchida a Ficha de Pagamento Indevido ou a Maior. Nesse sentido, na demonstração da natureza do crédito, foram consideradas informações relativas a quatro DARfs recolhidos em julho, agosto, setembro e novembro de 2004, no pagamento das estimativas apuradas, como se vê: Em razão desse equivoco, o contribuinte foi notificado por despachos decisórios com a não homologação das compensações declaradas, sob o fundamento de que os DARF's informados como pagamento indevido ou a maior já haviam sido utilizados para outros pagamentos, na realidade, para os pagamentos das respectivas estimativas de CSLL. Entretanto, em que pese o erro cometido pelo contribuinte no momento de realizar as compensações, este representou apenas um erro de forma, já que o crédito, passível de compensação, existia e era legitimo. Cumpre reiterar que engano foi apenas na forma de demonstrar a natureza do crédito, já que deveria ter sido demonstrado o saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do ano de 2004, que está devidamente comprovado pela DIPJ 2005(2004), bem como pelas cópias de todas as estimativas da mesma contribuição recolhidas naquele ano, que ensejaram a apuração do saldo negativo do tributo (docs. em anexo). Junto com a sua manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou a sua DIPJ/2005 AC/2004; Pagamentos de estimativa de CSLL de janeiro, abril, maio, junho, julho, Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901493/2009-34 agosto, setembro e novembro, DCTF referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro; PER/DCOMP nº 03356.41477.261005.1.3.04- 8771; PER/DCOMP nº 09841.30453.261005.1.3.04-8650; PER/DCOMP nº 01406.41904.290705.1.3.04-6620; e a PER/DCOMP nº 12551.89946.261005.1.3.04-6475. Em sessão de 20/03/2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: SALDO NEGATIVO CSLL. PLEITO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Estabelecida na legislação a forma de se pleitear o direito creditório conforme a natureza do crédito, esta deve ser obedecida. O programa PER/DCOMP não permite a retificação desse documento com vistas à alteração da natureza do crédito, devendo o contribuinte, observada a inexistência do crédito pleiteado, cancelar o documento e enviar nova declaração de compensação com as alterações necessárias. Improcedente a alegação do contribuinte de que pleiteou crédito de saldo negativo CSLL como pagamento indevido ou maior. O quantum do crédito revela pleito de pagamento a maior. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Reconhecida pelo próprio contribuinte a inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior, resta que o direito creditório não deve ser reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário (fls. 113/121 do e-processo), por meio do qual informa: DOS FATOS [...] Na manifestação de inconformidade, o recorrente comprovou a existência do crédito de CSLL, consistente no saldo negativo gerado no ano calendário de 2004, demonstrado na DIPJ de 2005, esclarecendo que houve tão somente erro quanto à forma de demonstrar o crédito na declaração de compensação, tendo sido apontado que seria crédito de pagamento indevido ou a maior. O recorrente deixou evidenciado que o crédito de CSLL, no valor originário de R$ 22.383,87, relativo ao saldo negativo gerado no ano de 2004 (fls. 39), foi compensado com um débito também de CSLL do 3° Trimestre de 2005, através de 4 (quatro) declarações de compensação (Per/Dcomp): 12551.89946.261005.1.3.04-6475; 09841.30453.261005.1.3.04-8650; 03356.41477.261005.1.3.04-8771 e 03195.68879.261005.1.3.04-0595. O equívoco ocorreu pois, na demonstração da natureza do crédito, o recorrente selecionou a opção “pagamento indevido ou a maior”, fazendo menção às estimativas Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901493/2009-34 pagas no ano de 2004, quando o correto era “saldo negativo de CSLL”, apurado em 31/12/2004. [...] I – DA PRELIMINAR Inicialmente, requer o recorrente, com fundamento no artigo 1°, III da Portaria SRF nº 6129, de 02 de dezembro de 2005, a reunião desse feito com o Processo n° 13855.901419/2009-18 e Processo n° 13855.901418/2009-73. O pedido de reunião dos processos se justifica pois todos se referem a declarações de compensação apresentadas pelo recorrente para compensar o débito da CSLL apurada no 3° Trimestre de 2005 com crédito da própria CSLL, decorrente de saldo negativo apurado em 31/12/2004. [...] II – DO MÉRITO Conforme já mencionado anteriormente, a não homologação da compensação pleiteada decorreu, unicamente, do erro formal cometido pelo recorrente no preenchimento da PerDcomp, especificamente em relação à demonstração da natureza do crédito. [...] O Acórdão recorrido ainda menciona que o recorrente deveria ter apresentado pedido de cancelamento do Per/Dcomp 09841.30453.261005.1.3.04-8650 (fls. 74/78) e, posteriormente, uma nova declaração de compensação com a indicação correta do crédito, uma vez que a legislação veda, após a transmissão da declaração, a sua retificação para alterar a natureza do crédito (de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo). Todavia, conforme previsto na norma citada pela própria decisão recorrida, qual seja, artigo 61 da IN SRF n° 460/2004, vigente à época em que apresentada a Per/Dcomp em debate, o procedimento sugerido pelo voto condutor só poderia ser deferido caso a declaração de compensação encontrasse pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento. Hipótese impossível no caso do recorrente, que só teve ciência do erro na forma de demonstrar o crédito de CSLL no momento em que foi intimado dos despachos decisórios que não homologaram as compensações declaradas. [...] Também não pode prevalecer o entendimento exarado no Acórdão recorrido, às fls. 101, quanto à aplicação do artigo 145 do Código Tributário Nacional, tendo assim constado: Acerca da aplicação do art. 145 do CTN no sentido de que o Fisco poderia, e ofício, alterar a declaração de compensação para enquadrar o crédito do contribuinte como sendo saldo negativo, importante registrar que a norma citada diz respeito a lançamento do crédito tributário e a declaração de compensação, apesar de constituir confissão de dívida, não corresponde efetivamente a lançamento. Ainda assim entendemos ser possível acatar a alegação de que o crédito pretendido se refira a saldo negativo CSLL e não pagamento indevido ou a maior desde que haja, nos autos, outros elementos que nos levem a essa conclusão. Porém isso não se aplica ao caso em tela, eis que o quantum pleiteado é de estimativa CSLL e não de saldo negativo. GRIFO Observa-se a presença de equívoco no entendimento da decisão recorrida, pois há nos autos todos os elementos que comprovam a alegação do recorrente, de que o crédito era de saldo negativo de CSLL e não de pagamento indevido. E esses elementos de prova são os seguintes: - DIPJ 2005 (2004): na Ficha 17 do Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido está evidenciado o saldo negativo da CSLL no valor de R$22.383,87 (fls. 38); Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901493/2009-34 - cópias das quatro declarações de compensação formalizadas valendo-se do crédito no total de R$22.383,79, ou seja, de montante equivalente ao saldo negativo da CSLL. São as seguintes Per/Dcomps: 12551.89946.261005.1.3.04-6475 (fls. 91); 09841.30453.261005.1.3.04-8650 (fls. 74); 03356.41477.261005.1.3.04-8771 (fls. 66) e 03195.68879.261005.1.3.04-0595 (fls. 83). [...] Ademais, já se encontra pacificado no CARF o entendimento de que a verdade material deve, sempre, nortear o processo administrativo, sendo possível a retificação da PER/DECOMP, pela decisão administrativa, quando presente erro de forma e demonstrada a existência do direito creditório [...] Não foram apresentados elementos adicionais de prova. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento. Isso por algumas questões de fato, mais precisamente relacionadas a exata quantificação do montante disponível de crédito tributário, ainda precisam ser melhor esclarecidas, o que somente é possível por meio de uma diligência. A discussão nos presentes autos parece já ter sido devidamente compreendida e delimitada pela própria instância julgadora a quo, o que se percebe pela seguinte conclusão (fls. 106/107 do e-processo): Acerca da aplicação do art.145 do CTN no sentido de que o Fisco poderia, de ofício, alterar a declarar de compensação para enquadrar o crédito do contribuinte como sendo de saldo negativo, importante registrar que a norma citada diz respeito a lançamento de crédito tributário e a declaração de compensação, apesar de constituir confissão de dívida, não corresponde efetivamente a lançamento. Ainda assim, entendemos ser possível acatar a alegação de que o crédito pretendido se refira a saldo negativo CSLL e não pagamento indevido ou a maior desde que haja, nos autos, outros elementos que nos levem a essa conclusão. Porém, isso não se aplica ao caso em tela eis que o quantum pleiteado é de estimativa CSLL e não de saldo negativo. Perceba-se que a grande questão, portanto, diz respeito ao equívoco cometido pelo contribuinte – reconhecido pelo mesmo – no preenchimento da sua PER/DCOMP, mais precisamente ao informar a origem do seu direito creditório, o qual foi informado como sendo de pagamento indevido de estimativa de CSLL, quando na verdade seria de saldo negativo de CSLL. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901493/2009-34 Aliás, o erro não foi apenas no preenchimento de uma PER/DCOMP, mas em quatro delas, cada uma objeto de processo próprio. Segundo o próprio contribuinte (fls. 116/117 do e-processo): O recorrente apresentou à Receita Federal do Brasil quatro declarações de compensação [...] O recorrente reconhece que incorreu em erro ao preencher as declarações de compensação com a informação de que o crédito correspondia às estimativas de julho, agosto, setembro e novembro de 2004, mas tal erro, apenas de forma, não tem o condão de desconsiderar seu crédito de R$ 22.383,87, relativo à base de cálculo negativa da CSLL apurada em 2004. Consta dos autos a informação a respeito das seguintes PER/DCOMP’s: PER/DCOMP Mês estimativa Valor estimativa Valor original estimativa utilizada Valor corrigido estimativa utilizada Processo Administrativo 12551.89946.261005.1.3.04-6475 Julho/2004 R$ 7.863,78 R$ 1.960,92 R$ 2.214,27 09841.30453.261005.1.3.04-8650 Agosto/2004 R$ 5.807,18 R$ 5.807,18 R$ 6.557,47 13855.901493/2009-34 03356.41477.261005.1.3.04-8771 Setembro/2004 R$ 6.851,60 R$ 6.851,60 R$ 7.736,83 13855.901419/2009-18 03195.68879.261005.1.3.04-0595 Novembro/2004 R$ 5.288,57 R$ 5.288,57 R$ 5.875,22 13855.901418/2009-73 Tendo em vista a propositura da presente diligência, ressaltamos que o primeiro pedido feito em sua defesa para que os processos nº 13855.901493/2009-34, 13855.901419/2009-18 e 13855.901418/2009-73 fossem reunidos em um único processo administrativo não será analisado, o que deverá, portanto, ser objeto de um futuro acórdão de julgamento. Nada obstante, convém desde logo ressaltar que todos os processos acima mencionados deverão ser objeto de uma análise conjunta pela Unidade de Origem no momento da realização da diligência, consoante será aduzido ao final do voto. Pois bem, como visto pelo breve relato do caso, a DRJ/BEL não reconheceu o direito creditório sob a alegação de que seria impossível a retificação do PER/DCOMP para modificar a natureza do crédito de pagamento indevido para saldo negativo. Não concordamos com tal posicionamento. Para tanto, nos valemos das palavras do Conselheiro Breno do Carmo Moreira Viera, em sessão de 09/05/2019, na qual participaram os Conselheiros Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901493/2009-34 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. ERRO. PREENCHIMENTO. AVERIGUAÇÃO CRÉDITO. Eventual erro de fato no preenchimento do formulário pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp. Constitui medida de bom alvitre o retorno dos autos à unidade de origem a fim de averiguar crédito pleiteado mediante despacho decisório complementar a fim de não haver supressão de instância. (Processo nº 10640.901432/2008-13. Acórdão nº 1002000.697. Sessão de 09/05/2019) Atente-se para as palavras do Conselheiro Relator: O Acórdão a quo centra sua vertente intelectiva na impossibilidade de superar o erro do Contribuinte no preenchimento de sua DCOMP, onde consta o crédito de pagamento a maior quando, em verdade, seria oriundo de saldo negativo. No entanto, não vejo como dar respaldo à esta leitura fática restritiva; isso porque é consabido a inequívoca dificuldade inerente ao preenchimento do formulário de compensação, o que se reconhece na jurisprudência deste e. CARF, quando se confere muito mais valor à verdade material (escrituração contábil e respectivos comprovantes) frente ao adimplemento formal das Declarações transmitidas. Para ilustrar, transcrevo trecho do Voto no Acórdão n° 1402003.413, de lavra do i. Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, na sessão de 19 de setembro de 2018: Percebe-se que a r. DRJ partiu da premissa de que a diferença apontada pela Recorrente não teria sido formalizada via PER/DCOMP, o que não se coaduna com a informação veiculada no Recurso Voluntário, em que a Recorrente afirma que tais valores teriam sido formalizados através do PER/DCOMP nº 05115.89056.081106.1.7.021230. Ocorre que, o erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser elemento determinante no aproveitamento de créditos pelos contribuintes, sob o risco de enriquecimento ilícito e ilegalidade por parte da administração pública. Esta só tem direito a imposto devido, não podendo se aproveitar de erro no preenchimento de obrigação acessória para impedir a compensação quando comprovado o crédito na origem. Perceba-se ainda que no caso em espécie, a Recorrente tratou de tentar sanar, ainda que por via oblíqua, seu erro ao apresentar novo PER/DCOMP formalizando a diferença apurada. Sobre o tema este Conselho já teve a oportunidade de se manifestar e assim decidiu: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. ERRO. PREENCHIMENTO. Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp. (Processo Administrativo nº 15374.967189/200998, Acórdão nº 1401002.770, Data da Sessão: 26/07/2018) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. ERROS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF O valor quitado a título de estimativas é apto a formar saldo negativo desde que o recolhimento ou a compensação sejam demonstrados mediante documentação hábil e idônea. O IRRF sobre rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica desde que o contribuinte comprove a ocorrência da retenção sobre rendimentos que lhe foram pagos, bem como que tais rendimentos foram oferecidos à tributação (Súmula CARF n. 80). Erros no preenchimento de declarações não são impedimentos para que a Administração reconheça o direito creditório pleiteado em PER/DCOMP. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901493/2009-34 Todavia, é necessário que tais erros sejam claramente demonstrados, por meio de documentação hábil e idônea, em especial com base na análise de registros contábeis e fiscais e da documentação que lhes serve de suporte, a qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto se pretender obter os efeitos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do CTN, e dos artigos 264 e 923 do RIR/99. Na ausência da documentação contábil que serviu de suporte ao preenchimento dos livros fiscais, assim como na ausência dos documentos que embasam os lançamentos contábeis, consideram-se não provados os fatos e erros apontados. (Processo Administrativo nº 16327.910337/200840, Acórdão nº 1401002.141, Data da Sessão: 19/10/2017) DCOMP. RETIFICAÇÃO. PRAZO FINAL. Em respeito ao princípio da verdade material, além das hipóteses de erro de fato ou vício material, as declarações de compensação podem ser retificadas quando apresentado fato novo comprovado nos autos, mesmo após o interessado ter sido notificado sobre a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal competente para decidir sobre o assunto. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. A declaração de compensação deve ser homologada quando comprovado por meio de DARF e demais documentos, o crédito relativo a pagamento a maior pleiteado pelo sujeito passivo. (Processo Administrativo nº 13149.000032/200323, Acórdão nº 1402003.285, Data da Sessão: 26/07/2018) Além disso, o erro no preenchimento da PER/DCOMP não tem o condão de alterar a data de vencimento dos tributos compensados, de sorte que não há que se falar de multa de mora no presente caso, sob grave risco de afronta a legalidade. Isto posto, face ao erro de preenchimento de PER/DCOMP e presente a suficiência de crédito, voto pela reforma do r. Acórdão proferido pela DRJ de São Paulo com retorno à autoridade de origem para averiguação do crédito mediante despacho decisório complementar. Aliás, por conta de semelhante consectário é que se redacionou o verbete sumular de n.º 84, no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação." Dito enunciado foi confeccionado com o escopo de mitigar o formalismo exacerbado, conforme se extrai dos seguintes paradigmas: Acórdão n.º 120100.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 120200.458, de 24/1/2011; Acórdão n.º 110100.330, de 09/7/2010; Acórdão n.º 910100.406, de 02/10/2009; Acórdão n.º 10515.943, de 17/8/2006. Por outro lado, ao se ater à compensação per se, anoto que tanto o Despacho Decisório quanto a Manifestação de Inconformidade procederam com a análise dos valores outrora veiculados na DCOMP; esta avaliação, contudo, não se deu de forma perfunctória em sede de Acórdão da DRJ, pelo que deve ser revista por esta, ante a impossibilidade da presente instância recursal fazê-la. Sabe-se que, também, que para o direito compensatório torna-se viável, é necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquele não pode ocorrer. Noutro giro, não poderia a presente Turma Extraordinária proceder desde já com a compensação pretendida, pois isso representaria inegável supressão de instância, razão pela qual devem os presentes autos retornarem à Unidade de Origem para que se proceda com a análise do efetivo acerto do pleito efetuado na DCOMP. Conforme visto alhures, esta providência está em estreita consonância com a jurisprudência do CARF. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901493/2009-34 Ainda nesse mesmo sentido, cumpre trazer à baila o voto da Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, no bojo do Acórdão nº 9101-003.151, Processo Administrativo nº 10120.911983/200945: [...] em julgados dessa natureza que, o fato de o Contribuinte ter indicado no PER/DCOMP o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do período, não prejudica o seu pleito, haja vista que o artigo 165 do Código Tributário Nacional CTN não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais, como por exemplo erro no preenchimento do PER/DCOMP no qual pelo contexto e pelas circunstâncias seja possível identificar o objeto a validar o ato. Com efeito, o erro formal não vicia e nem torna inválido o documento. Depreende-se da defesa da Recorrente que a verdade fática e a coerência entre as declarações prestadas seriam restabelecidas com a retificação do PER/DCOMP, que indica a origem do crédito como sendo pagamento indevido ou a maior de IRPJ em vez de SALDO NEGATIVO do mesmo ano calendário. Tendo em vista que, de acordo com o artigo 88 da menciona Instrução Normativa, depois de iniciado o procedimento fiscal é vedado à contribuinte providenciar a retificação mencionada, entendo como razoável admitir os ajustes no PER/DCOMP, como inexatidões materiais, diante dos esclarecimentos prestados pela interessada. Nesse passo, cabe a autoridade administrativa diante do PERDCOMP e dos demais elementos que dispõe (DCTF e DIPJ x DARF) e outros que entender necessários verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de IRPJ no ano calendário de 2008, indiferente que o contribuinte tenha pleiteado como saldo negativo ou simplesmente pagamento indevido ou a maior, isto porque o pagamento por estimativa representa antecipações obrigatórias do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração em 31 de dezembro. Assim, no caso presente, o saldo negativo tem correlação com o mesmo período anual e o tributo antecipado por estimativa. Nesse contexto, não vislumbro qualquer razão óbvia para que seja encerrado o presente processo, e tenha o contribuinte que iniciar um novo processo com apresentação de novo PER/DCOMP em formulário para requerer a compensação do saldo negativo do IRPJ de 2008 com os débitos já declarados no outro PER/DCOMP, eis que não há óbice normativo a impedir a solução da lide no âmbito do presente processo. Ressalte-se que este próprio Relator já teve a oportunidade de proferir acórdão nesse mesmo sentido, veja-se: COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que, mediante despacho complementar, analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, retomando-se o rito processual, a partir daí. (Processo nº 10120.912612/2009-81. Acórdão nº 1002-000.809. Sessão de 10/09/2019) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901493/2009-34 Por fim, atente-se para o acórdão prolatado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais pela Conselheiro Adriana Gomes rego: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. (Processo nº 13609.900608/2008-02. Acórdão nº 9101-003.150. Sessão de 05/10/2017) Como se vê, ao contrário do que fora decidido pela instância a quo, o erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, o PER/DCOMP pode ser apreciado na forma de saldo negativo apurado em 31 de dezembro do ano calendário. Em que pese todo o exposto, consoante aduzido anteriormente, o presente processo não se encontra em condições de julgamento, diante da necessidade de que seja apurada a liquidez e certeza do crédito tributário, após o reconhecimento da possibilidade de “conversão” da declaração, bem de que seja confirmado o montante de crédito disponível para utilização – caso o contribuinte tenha – por exemplo – transmitido outras declarações. Logo, reconhecida a possibilidade de conversão do crédito pleiteado em saldo negativo, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, o que, aliás, deve ser feito em conjunto com todos os três seguintes processos administrativos: 13855.901493/2009-34, 13855.901419/2009-18 e 13855.901418/2009-73. Ressalte-se que deve ser oportunizado ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos e esclarecimentos acerca do seu suposto direito creditório, o qual somente poderá ser reconhecido diante de eventual comprovação inequívoca, o que, inclusive, é ônus do próprio contribuinte. Em seguida, retornem-se os autos para regular julgamento por esta Turma Extraordinária. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.901493/2009-34 Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13771.002891/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL SIMILAR. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. CÓPIA INTEGRAL. O pedido de aplicação de decisão proferida em processo administrativo-fiscal similar, em face do mesmo contribuinte e sobre o mesmo objeto, prescinde de juntada de cópia integral dos autos diversos, bem como a certificação de que, em sede administrativa, transitou em julgado, para a comprovação de que se tratam da mesma matéria. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. CÓPIA INTEGRAL. O pedido de aplicação de decisão proferida em processo administrativo-fiscal similar, em face do mesmo contribuinte e sobre o mesmo objeto, prescinde de juntada de cópia integral dos autos diversos, bem como a certificação de que, em sede administrativa, transitou em julgado, para a comprovação de que se tratam da mesma matéria. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 28 91 /2 00 8- 15 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002891/2008-15 Cuida-se de notificação de lançamento às fls. 7-12, onde a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, lançou, em face do contribuinte acima identificado, crédito tributário a suplementar no valor total de R$ 15.119,46, pela conduta de omitir rendimentos percebidos do Banco do Brasil, e por compensar, indevidamente, valores a título de imposto de renda retido na fonte, recebidos da fonte pagadora "Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil". Impugnação apresentada à fl. 3, pessoalmente, em que o contribuinte alegou, em síntese, que efetuou o pagamento das parcelas relativas à compensação do IRRF já foram recolhidas, em razão de processo judicial; quanto à omissão de rendimentos, informou que deixou de declarar o valor de R$ 0,50, por equívoco. Juntou, ainda, documentos às fls. 4-18. O acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 34-39, julgou improcedente a impugnação oferecida, porque entendeu que a matéria referente à omissão de rendimentos não foi impugnada, tornando-se, assim, incontroversa; quanto às parcelas de IRRF, informou que foi descontado pela fonte pagadora e recolhido em depósito judicial, através do processo nº 2002.34.0000.73.929. Ainda irresignado, interpôs o competente recurso voluntário (fl. 44), também pessoalmente, onde, em síntese, levantou os mesmos argumentos expostos na impugnação, informando, ademais, que o mesmo fato já foi apreciado pelo processo administrativo-fiscal nº 13771-001.055/2008-13, "cujo despacho concluiu pela extinção total do débito". Documentos juntados às fls. 45-51. Autos, por fim, encaminhados a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 52), para formação da decisão colegiada, com as homenagens e cautelas de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso interposto, certo de que o contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 27/11/2013 (fl. 43), e manifestou seu inconformismo em 23/12/2013 (fl. 44), sendo, portanto, tempestivo. Ausentes questões preliminares a serem decididas. No mérito, não assiste razão ao contribuinte. O contribuinte, nesta fase processual, repetiu os mesmos argumentos da impugnação, que foram rejeitados, integral e fundamentadamente, pelo acórdão de primeira instância (fls. 37-39); todavia, ponderou que, à espécie, deve ser aplicada a mesma solução do processo administrativo-fiscal nº 13771-001.055/2008-13. No entanto, para se comprovar que, de fato, aqueles autos trataram do mesmo objeto destes, seria imprescindível a juntada de cópia integral do processo, inclusive com a certificação de que transitou em julgado administrativamente, para se aplicar, aqui, como prova emprestada, as razões de decidir expostas no processo similar. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.228 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002891/2008-15 Ocorre que o contribuinte anexou, apenas, termo circunstanciado e despacho decisório, de forma que é impossível verificar, apenas por essa análise perfunctória, se ambos os processos tratam da mesma matéria. Ainda, cumpre consignar que, segundo a fl. 49, somente parcela do crédito tributário foi afastada, remanescendo a exigência do lançamento em valor menor; assim, a alegação do contribuinte, de que seu pleito, naqueles autos, foi totalmente atendido, não encontra respaldo probatório. No mais, como o contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como exigido pela notificação de lançamento. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.730322/2012-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS E PLANOS DE SAÚDE Cabe ao contribuinte mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos comprovar a efetividade das despesas médicas lançadas em sua declaração de ajuste anual para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-002.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à glosa das despesas médicas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à glosa das despesas médicas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), acórdão nº 11-39-633, de 14/02/2013 (e-fls. 103/110), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 81/91). Intimado da referida decisão em 25/02/2013, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 114), o sujeito passivo, por intermédio de representante legal que se encontra devidamente investido (e-fls. 124), interpôs recurso voluntário em 27/03/2013 (e-fls. 115/123), no qual, após historiar os fatos a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, vem afirmar não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 03 22 /2 01 2- 07 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.102 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730322/2012-07 1. Basicamente o recorrente transcreve longamente relatório e voto de acórdão que entende ser capaz de vir a embasar a sua pretensão recursal; 2. Aduz que os recibos que foram glosados apresentam todos os requisitos exigidos pela lei, de forma suficiente, ao contrário do que afirmado de que os mesmos não estava sequer datados; 3. Que os recibos apresentados pelo contribuinte são considerados idôneos para fim da dedução pleiteada; 4. Se insurge em fase recursal, sem tê-lo feito em sede de impugnação, com relação ao percentual da multa agravada de 150% 5. É o que importa relatar. O recorrente não colacionou ao presente recurso voluntário outros documentos. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Contudo, o conhecimento do recurso será apenas parcialmente, sob pena de supressão de instância, ficando de fora a irresignação contra a multa agravada de 150% que não foi objeto de impugnação tempestiva. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, que se encontra corroborada pelos termos da peça recursal, aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos que teriam sido realizados com diversos profissionais de saúde nos anos de 2006, 2007 e 2008, respectivamente. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.102 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730322/2012-07 Despesas Médicas/Odontológicas/plano de saúde Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 105/110): Da dedução de despesas médicas: ó. Em se tratando da dedução a título de despesa médica, glosada na autuação, o Decreto n° 3.000/1999. Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), em seu ait. 80, assim dispõe: Art 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendano, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 8 o , inciso II, alinea "a"). § I o O disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art 8 o , §2 o ): I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § I o As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (...) § 3 o Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 4 o Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. O art.8°, inciso n. alínea "b" da Lei 9.250/1995, por sua vez. dispõe que: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.102 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730322/2012-07 Art 8 o A base de cálculo do imposto devido no ano-cal endário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-callendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; E-das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 8. O impugnante pleiteou em suas DIRPFs 2007, 2008 e 2009 deduções a título de despesas médicas com o profissional Silvio Pereira da Silva Filho nos valores de RS 10.000.00. R$ 15.000.00 e R$ 15.000.00. respectivamente, e teve todos esses valores glosados por falta de comprovação. Foi aplicada também a multa qualificada de 150% sobre as glosas. 9 Às fls. 8 a 19 o contribuinte apresentou doze recibos no valor total de RS 15.000.00. emitidos pelo profissional Silvio Pereira da Silva Filho, referente a "atendimento psicoterápico" prestado em sua dependente Neumann Tereza Monteiro Cipriano durante os meses de janeiro a dezembro de 2006. Entretanto, não consta nos recibos apresentados a especificação do serviço e das datas em que o mesmo teiia sido prestado (datas dos atendimentos), nem a indicação da fornia e datas de pagamento (os recibos não estão datados). 9.1 Ressalte-se que em sua DIRPF/2007. fls. 50 a 54. o contribuinte pleiteou despesas médicas com o profissional acima citado no valor de R$ 10.000.00. 10. Às fls. 20 a 31 o contribuinte apresentou doze recibos no valor total de RS 15.000.00. emitidos pelo profissional Silvio Pereira da Silva Filho, referente a "atendimento psicoterápico" prestado em sua dependente Neumann Tereza Monteiro Cipriano durante os meses de janeiro a dezembro de 2007. Entretanto, não consta nos recibos apresentados a especificação do serviço e das datas em que o mesmo ter11. Às fls. 32 a 43 o contribuinte apresentou doze recibos no valor total de RS 15.000.00. emitidos pelo profissional Silvio Pereira da Silva Filho, referente a "atendimento psicoterápico" prestado em sua dependente Neumann Tereza Monteiro Cipriano durante os meses de janeiro a dezembro de 2008. Entretanto, não consta nos recibos apresentados a especificação do serviço e das datas em que o mesmo teiia sido prestado (datas dos atendimentos), nem a indicação da fornia e datas de pagamento (os recibos não estão datados). 12. No documento de fls. 6 e 7, o contribuinte declara que os beneficiários do serviço médico pleiteado foram Neumann Tereza Monteiro Cipriano e Reginaldo Queiroz Cipriano Jr. Ocorre que os recibos apresentados declaram um único beneficiário: Neumann Tereza Monteiro Cipriano. 13. O contribuinte, em sua peça impugnatória, insurge-se contra as glosas efetuadas, fundamentando sua argumentação na apresentação, á fiscalização, de recibos que não teriam sido considerados, pela autoridade lançadora, hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas. 14. Da análise dos autos verifica-se que a auditoria fiscal buscou, junto ao impugnante (Termo de fls. 2 e 3) e, também junto ao profissional Silvio Pereira da Silva Filho (Relatório de Ação Fiscal de fls. 55 a 73), sem sucesso, elementos que pudessem Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.102 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730322/2012-07 confirmar a ocorrência das despesas, por meio de documentos que comprovassem a transferência de numerário (o desembolso de uma das partes e o recebimento, pela outra parte) e a realização do serviço (fichas de acompanhamento, laudos, exames, agenda de marcação de consulta, por exemplo). 15. No curso da ação fiscal, o contribuinte apresentou, para fins de comprovação, os recibos de fls. 8 a 43. além de ter prestado as informações de fls. 6 e 7. 16. De início, verifica-se que a fiscalização efetuou a glosa por estar convencida de que. embora os recibos estejam revestidos de algumas formalidades legais, não retratam a situação concreta, pois teriam sido emitidos com a única finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto de renda apurada pelo contribuinte. Ou seja, os serviços não haviam sido prestados e os pagamentos não teriam sido realizados. 16.1. As razões das conclusões supracitadas estão expostas no Relatório de Ação Fiscal de fls. 55 a 73, anexado ao processo. 17. Em sua impugnação, o contribuinte reitera que ele e a Sra. Neumann Tereza Monteiro Cipriano se submeteram aos tratamentos psicológicos e que os pagamentos consignados nos recibos efetivamente ocorreram. 18. Ocone que ele foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas glosadas, fls.2 e 3, conforme prevê o art. 80, § I o , EI do Regulamento do Imposto de Renda. Decreto n° 3.000/99. que afirma que os pagamento de despesas médicas devem ser especificados e comprovados, e não apresentou qualquer documentação bancária nesse sentido. 18.1. O impugnante, para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas, pode apresentar cópia dos cheques emitidos ou. no caso de pagamento em espécie, dos extratos bancários, com indicação dos saques efetuados para realizar os referidos pagamentos. 19. Vê-se. assim, que a razão da glosa das despesas em discussão foi o conjunto dos indícios, como os acima enumerados, que levaram a fiscalização a não considerar como hábeis para a comprovação das despesas médicas utilizadas pelos contribuintes os recibos médicos apresentados. 20. Reitere-se que essas informações estão bem explicitadas no Relatório de Ação Fiscal de As. 55 a 73, tendo o contribuinte tomado ciência do mesmo. 21. Ressalte-se que foi aplicada, em relação á referida glosa, a multa qualificada prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, em razão da utilização de recibos inidôneos, para fins de redução do valor de imposto a pagar, nos anos-calendário de 2006 a 2008. Em sua peça impugnatória, o contribuinte não se insurge contra a aplicação da penalidade. 22. O Conselho de Contribuintes, em situações como a aqui analisada, em que existem fortes indícios de que os serviços não foram prestados, tem o mesmo entendimento, conforme Número do Recurso:160449 Data da Sessão:29/05/2OOS Decisão:Acórdão 104-23230 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte.IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.102 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730322/2012-07 sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujos serviços não foram comprovados. Número do Recurso: 157110 Número do Processo:10675.000050/2005-21 Data da Sessão: 75/01/7008 Decisão. Acórdão 102-48922 Ementa: DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confinnação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. Número do Recurso:157091 Número do Processo: 16707.002976/2006-01 Data da Sessão: 23/04/2008 Decisão: Acórdão 102-48989 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com o ariigo 11, §3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. 23. No presente caso. não houve a apresentação de provas concretas - tal como a comprovação da efetividade do pagamento ou da prestação dos serviços - que pudessem elidir o conjunto de indícios levantados pelo Fisco, razão pela qual entendo devam ser mantidas as referidas glosas. 24. Por fim. há de se reproduzir abaixo o Ato Declaratório Executivo n° 60 de 20 de março de 2012. através do qual todos os recibos emitidos pelo profissional Silvio Pereira da Silva Filho nos anos calendários de 2006 a 2008 foram declarados inidôneos. (negritei e sublinhei). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 60, DE 20 DE MARÇO DE 2012 Declara a inidoneidade dos recibos emitidos em nome de Sílvio Pereira da Silva Filho, CPF/MF n° 129.104.574-00 nos anos calendários de 2006, 2007 e 200S. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 295, IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, resolve: Declarar inidôneos para todos os efeitos tributários TODOS OS RECIBOS emitidos nos anos calendários de 2006, 2007 e 2008 em nome de SÍLVIO PEREIRA DA SILVA FILHO, CPF/MF n° 129.104.574-00, haja vista serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física de quaisquer usuários dos mesmos, tendo em vista o contido no processo administrativo n° 10480.722779/2012- 68. MAURÍCIO MACIEL VALENÇA FILHO Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.102 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730322/2012-07 25. Há de se reproduzir ainda a Súmula n° 40 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a matéria: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento. impede a dedução a titulo de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de oficio. (Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, publicada no DOU de 22/12/2009, p. 70 a 72) Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.102 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730322/2012-07 DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-002.102 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730322/2012-07 Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-002.102 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730322/2012-07 de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Posto isso, não tendo trazido o recorrente em sede de recurso voluntário nenhum documento apto a fazer prova em seu socorro, já que os elementos que foram trazidos juntamente ao presente recurso voluntário não serem suficientes para malferir a decisão proferida pela autoridade de piso, destarte, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado não merece reparos, devendo o mesmo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. 23. No presente caso. não houve a apresentação de provas concretas - tal como a comprovação da efetividade do pagamento ou da prestação dos serviços - que pudessem elidir o conjunto de indícios levantados pelo Fisco, razão pela qual entendo devam ser mantidas as referidas glosas. 24. Por fim. há de se reproduzir abaixo o Ato Declaratório Executivo n° 60 de 20 de março de 2012. através do qual todos os recibos emitidos pelo profissional Silvio Pereira da Silva Filho nos anos calendários de 2006 a 2008 foram declarados inidôneos. (negritei e sublinhei). Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do presente recurso voluntário, apenas com relação a glosa das despesas médicas, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.720750/2016-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.795
Decisão: Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento à primeira seção do CARF. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18539.61Z7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.720750/2016­97  Resolução nº  3301­000.795  S3­C3T1  Fl. 2.425          2   Tais exigências são originárias da mesma auditoria que culminou na lavratura de  auto  de  infração  do  IRPJ/CSLL  de  que  trata  o  processo  10314.720749/2016­62  (que  esta sendo julgado conjuntamente a este).  I) DA AUTUAÇÃO  As irregularidades apontadas pela Fiscalização encontram­se descritas no Termo  de Verificação Fiscal (TVF), as fls. 1359­1389.   Em síntese, a exigência centra­se em glosas de créditos do PIS e da Cofins não  cumulativa, por falta ou insuficiência de comprovação, no valor total R$ 2.280.018,77  (base de cálculo). Conforme asseverado à fl. 22 do TVF, é parte integrante do auto de  infração o arquivo anexado à fl. 1391, que contem as planilhas “Saint­Gobain Valores  Glosados – 2011”, nas quais estão individualizados todos os valores glosados. Aludida  planilha  foi  elaborada  a  partir  do  Razão  Contábil  da  empresa,  contendo  ainda  a  descrição  sucinta  do  motivo  da  glosa.  No  item  2.2  do  TVF,  fl.  29,  encontra­se  a  discriminação dos valores mensais glosados, a seguir reproduzidos:  Fl. 2425DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18539.61Z7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.720750/2016­97  Resolução nº  3301­000.795  S3­C3T1  Fl. 2.426          3   II) DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada em 28/04/2016 (fl. 1393), a contribuinte apresentou impugnação em  25/05/2016 (fls. 1411­1435), representada por advogados, alegando que:  '(...)  II. COMENTÁRIOS PRELIMINARES  3.  Como  se  pode  notar  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (doc.  comprobatório 3), a ação fiscal iniciou­se em 17.12.2013 sob o MPF 08.1.90.00.2013­ 05374­3. Desde então, o que se pode perceber até mesmo do relato que consta no citado  Termo de Verificação, foram solicitados diversos e variados documentos referentes às  despesas da Requerente, os quais foram devidamente apresentados.   4. Ocorre que, em razão até mesmo do volume de documentos e das informações  solicitadas, a Requerente, com o intuito de atender à D. Fiscalização, em alguns casos,  requereu  dilação  de  prazos  para  o  devido  cumprimento  das  intimações.  Portanto,  qualquer que seja o intuito de fazer constar no Termo de Verificação que a Requerente  pediu  dilações  de  prazos  para  atendimento,  é  imprescindível  que  se  fique  claro  e  evidente que jamais houve intenção de dificultar os trabalhos da D. Fiscalização. Pelo  contrário,  a  Requerente,  certa  e  ciente  da  exatidão  dos  seus  procedimentos  e  das  despesas  deduzidas,  pretendeu  buscar  a  documentação  e  atender  a  contento  os  esclarecimentos solicitados.   5.  Dessa  forma,  após  trabalho  minucioso  de  levantamento  e  detalhamento,  as  evidências e os documentos foram apresentados, os quais comprovam a dedutibilidade  das  despesas  que  foram  objeto  de  glosa  por  meio  dos  Autos  de  Infração  ora  impugnados. Não obstante, apesar de apresentado um volume elevado de documentos  conforme  requeridos  pela  D.  Fiscalização,  nota­se  que  tais  documentos  não  se  encontram  nos  autos  do  processo  administrativo  em  questão,  havendo  menção  tão  somente  ao  Sistema  de Validação  e Autenticação  de Arquivos Digitais  ("SVA")  que  simplesmente confirma a entrega dos documentos, mas não a natureza nem o teor dos  documentos entregues pela Requerente.   6. Esse fato é importante para o deslinde da questão, pois, como se verá adiante,  a  documentação,  que  definitivamente  comprovam  a  exatidão  dos  procedimentos  apresentados  pela Requerente,  supera  a  l0mil  itens  e  cópias,  os  quais  são  novamente  apresentadas  juntamente  à  presente  Impugnação.  Isso  porque,  os  documentos  Fl. 2426DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18539.61Z7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.720750/2016­97  Resolução nº  3301­000.795  S3­C3T1  Fl. 2.427          4 apresentados  pela  Requerente  durante  a  ação  fiscal  não  se  encontram  nos  autos  do  processo  administrativo;  e,  pior,  não  há  evidências  de  que  tais  documentos  foram  analisados e observados pela D. Fiscalização.   7. Essa dúvida resulta do fato de que, se a D. Fiscalização tivesse examinado os  documentos  ou  ainda,  tivesse  levado  em  conta  os  esclarecimentos  apresentados  pela  Requerente,  certamente  não  teria  ocorrido  a  autuação,  de  tão  claros  e  óbvios  os  documentos para comprovar  a  exatidão dos procedimentos da Requerente,  como  será  visto adiante.   8. A impressão que se dá é que, apesar da farta documentação apresentada, assim  como  de  esclarecimentos,  a  D.  Fiscalização  preferiu  adotar  procedimento  simplista,  afastando  as  provas  apresentadas  sob  alegação  de  que  são  "custos/despesas  operacionais/encargos  não  comprovados". Data máxima  vênia,  se  contratos  firmados,  por  exemplo,  não  são  aceitos  como  documentação  hábil  a  comprovar  a  despesa,  pergunta­se,  então,  a  que  documentos  se  refere  à  D.  Fiscalização  para  que  se  tenha  como dedutível determinada despesa.   9. De todo o procedimento adotado pela D. Fiscalização ­ data vênia, equivocado  ­  resultou a  lavratura dos Autos de  Infração em discussão, desse vulto, o que poderia  não ter ocorrido se tivesse sido dispensada a devida atenção às provas apresentadas, ao  menos à grande parte.   10. Todo o lançamento em questão gira em torno da glosa de despesas, as quais  foram  comprovadas  com  base  em  documentos  hábeis.  Portanto,  é  inquestionável  a  importância das provas apresentadas pela Requerente durante a ação fiscal, as quais são  reforçadas na presente Impugnação para justificar e comprovar a dedutibilidade de suas  despesas.   (...)  Há  que  se  considerar  também  a  violação  ao  princípio  da  economia  processual,  uma  vez  que  obriga  a  Requerente  a  reportar  os  fatos  e  a  comprovar  as  despesas,  novamente,  o  que  impede  a  celeridade  do  processo  administrativo,  pois,  certamente,  a  par  dos  comentários,  será  necessária  diligência  para  comprovar  e  confirmar  todas  as  provas  apresentadas  pela  Requerente,  as  quais  certamente  irão  conduzir ao cancelamento dos Autos de Infração. Em outras palavras, a fiscalização deu  início  em  2013  e  após  três  anos  de  ação  fiscal,  nenhum  documento  apresentado  encontra­se  nos  autos  e  sequer  há  explanações  a  respeito  dos motivos  que  as  provas  apresentadas não teriam sido consideradas ou consideradas inábeis.   14.  Com  base  nas  despesas  glosadas  para  fins  de  IRPJ  e  CSL,  que  estão  em  discussão no processo administrativo n° 10314.720749/2016­62, a D. Fiscalizou glosou  também  os  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relacionados  a  todas  as  despesas  ali  relacionadas,  a  pretexto  de  que  não  seria  permitido  o  creditamento  com  base  na  Lei  10.637/02 e na Lei 10.833/03.   15. Assim,  como  será  demonstrado  ao  longo  da  presente  Impugnação,  a  única  conclusão  a  que  se  pode  chegar  é  que  as  alegações  feitas  pela  D.  Fiscalização  não  correspondem  aos  fatos  efetivamente  ocorridos  e  tampouco  encontram  embasamento  legal  ou  fático,  razão  pela  qual  os  Autos  de  Infração  respectivos  devem  ser  integralmente cancelados por esse D. Órgão Julgador.   III. DECADÊNCIA ­ PIS E COFINS   16. Cabe salientar que a exigência de créditos de PIS e de COFINS relativamente  aos fatos geradores de janeiro de 2011 a 28 de abril de 2011, já se encontra fulminada  pela decadência, uma vez que os fatos geradores do PIS e da COFINS são mensais, de  Fl. 2427DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18539.61Z7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.720750/2016­97  Resolução nº  3301­000.795  S3­C3T1  Fl. 2.428          5 acordo  com  o  disposto  no  artigo  1°,  caput,  da  Lei  n°  10.637,  de  30.12.2002  ("Lei  10.637/02") e no artigo 1°, caput, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003 ("Lei 10.833/03"), a  seguir reproduzidos: (...)   20.  Assim,  os  fatos  geradores  ocorridos  até  o  mês  de  abril  de  2011  já  se  encontram abrangidos pela decadência, pelo que não merecem prosperar.   I V . OS AUTOS DE INFRAÇÃO: PIS e COFINS   21. Apesar do longo Termo de Verificação Fiscal, a exigência centra­se na glosa  dos créditos sob argumento de que não são atendidos os critérios das Leis 10.637/02 e  10.833/03 e, ainda, por conta de diversas despesas que foram objetos de glosa, para fins  de IRPJ e CSL, pelo fato de a D. Fiscalização ter entendido, equivocadamente, que não  diziam respeito a despesas operacionais.   22. Como já antecipado nos Comentários Preliminares, a premissa adotada pela  D. Fiscalização na lavratura destes Autos de Infração é equivocada e comprometeu toda  a sua análise dos fatos, como se pode depreender do exame do Termo de Verificação  (doe. n° 5). Dessa forma, com base nas suas premissas equivocadas, a D. Fiscalização  procedeu à glosa dos créditos supostamente descontados indevidamente.   23.  Pois  bem.  Diante  das  acusações  sem  provas  e  sem  comprovação,  a  Requerente  irá  demonstrar  adiante  que  é  totalmente  improcedente  a  autuação  lavrada  contra a Requerente, com base nas  razões de fato e de direito que comprovam a  total  correção  dos  procedimentos  e  determinam  o  imediato  e  integral  cancelamento  do  presente lançamento. IV. OS FATOS   24.  A  Requerente  atua  no  ramo  industrial  e  comercial,  por  meio  de  diversas  divisões, cada uma voltada para a sua atividade, tais como (i) Materiais inovadores: um  portfólio  exclusivo  de  materiais  e  processos  para  os  mercados  da  habitação  e  industriais,  sobretudo  a  partir  de  materiais  cerâmicos,  polímeros  de  desempenho  e  tecidos  tecnológicos;  e  (ii)  produtos  para  Construção:  responsável  pela  produção  de  materiais  de  construção  diversos,  tais  como  de  isolamento  térmico  e  acústico,  revestimentos  internos  e  externos,  coberturas,  acessórios  para  interior  e  exterior  e  tubulação.   25.  Essas  linhas  de  negócios  não  são  exaustivas,  uma  vez  que,  para  atender  variados ramos e negócios, cada atividade é exercida por meio de divisões voltadas aos  canais de negócios. Portanto, há diversas divisões, cada uma com a sua necessidade e  suas despesas, o que significa dizer que, devido à variada gama de atividades, não se  pode afastar uma despesa sob argumento de que não seria "necessária" por não parecer  usual à atividade operacional.   26.  A  Requerente  é  uma  empresa  integrante  do  grupo  francês  Saint­Gobain,  fundado na França em 1665, onde inicialmente produzia vidros, tornando­se, a partir de  então,  um  dos  maiores  grupos  multinacionais  do  mundo  em  mais  de  50  ramos  de  atividades.   27.  Em  vista  de  variadas  atividades,  há  naturezas  diversas  de  insumos  que  certamente  conferem  créditos  à  Requerente,  a  despeito  de  a  D.  Fiscalização  ter  entendido que não são insumos relacionados à atividade operacional, o que motivou a  glosa dos créditos. V. O DIREITO (a) Créditos de PIS e COFINS sobre insumos   28.  O  inciso  II  do  artigo  3  o  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03  estabeleceu  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços,  utilizados  Fl. 2428DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18539.61Z7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.720750/2016­97  Resolução nº  3301­000.795  S3­C3T1  Fl. 2.429          6 como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda".   29.  O  diploma  legal  não  definiu  o  conceito  de  insumo,  tampouco  estabeleceu  quais seriam os bens e serviços passíveis de creditamento. Ora, as despesas que foram  objeto de creditamento pela Requerente e que estão sendo glosadas são despesas que se  encaixam no conceito de insumo, conforme posição que vem se firmando na doutrina e  jurisprudência. (...)   31.  Trata­se  de  uma  interpretação  restritiva,  que  toma  por  base  o  conceito  de  insumo estabelecido na  legislação do  ICMS e do  IPI. Contudo, o conceito de  insumo  deve ser analisado de forma ampla, de modo a contemplar a totalidade dos dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo  da  empresa,  do  qual  resulta  a  geração  de  sua  receita e faturamento.   32. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 não apresentam quaisquer ressalvas quanto ao  conceito de insumos, seja em relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no  que  se  refere  à  sua  aplicação,  direta  ou  indiretamente,  no  processo  produtivo  ou  na  prestação de serviços.   33. O conceito de "insumo" para fins de PIS e COFINS pode ser assemelhado aos  conceitos de "custo de produção" e "despesas necessárias" previstos nos artigos 290, I,  e 299 do RIR/99. Logo, se no processo administrativo n° 10314.720749/2016­62 (IRPJ  e CSL)  é  discutida  a  improcedência  das  glosas  das despesas  e  custos,  e  comprovado  pela Requerente a exatidão dos seus procedimentos por meio de documentos hábeis e  idôneos, não há por que se negar os créditos à Requerente.   34. O RIR/99 define como "custo de produção"  todos os custos incorridos pela  pessoa jurídica com a aquisição de bens e serviços necessários à sua atividade produtiva  (além  dos  custos  de  locação,  amortização,  exaustão  etc).  Por  sua  vez,  o  conceito  de  "despesas necessárias" engloba todas as despesas essenciais à manutenção da atividade.  É  evidente,  portanto,  que  estamos  diante  de  conceitos mais  amplos  e  abrangentes  do  que o conceito de "insumo" previsto na IN SRF 247/02 e na IN SRF 404/04 para fins de  PIS e COFINS.   35.  Assim,  todos  os  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  que  sejam  imprescindíveis à geração de receita/faturamento da sociedade consistem em insumos e,  portanto,  geram direito  ao crédito,  nos  termos do  artigo 3°  ,  II,  das Leis 10.637/02 e  10.833/03. (...)   48.  Portanto,  não  procede  a  glosa  dos  créditos  sob  a  justificativa  de  não  há  previsão  legal  para  tanto,  pois,  como  visto,  a  jurisprudência  administrativa  e  atédos  tribunais superiores tem admitido conceito amplo para a aplicação do princípio da não­ cumulatividade  para  fins  de  PIS  e  COFINS,  não  se  restringindo  à  taxatividade  da  legislação.   49. Assim  sendo,  considerando  as  atividades  exercidas  pela  Requerente,  que  é  pessoa jurídica industrial, são procedentes os créditos relativos aos custos/despesas.   50.  Vale  comentar  que,  apesar  de  a  D.  Fiscalização  alegar  que  não  foram  apresentados  documentos,  a  Requerente  durante  a  fiscalização  apresentou  os  documentos  cabíveis  para  ter  reconhecidos  os  créditos.  Não  obstante,  a  fim  de  comprovar que tais despesas são partes inerentes à atividade operacional da Requerente,  tal qual demonstrado no processo administrativo n° 10314.720749/2016­62 que cuida  do IRPJ/CSL, a Requerente apresenta os documentos relativos aos créditos das contas  consolidadas abaixo:  Fl. 2429DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18539.61Z7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.720750/2016­97  Resolução nº  3301­000.795  S3­C3T1  Fl. 2.430          7   (a) A abusividade da multa de ofício aplicada  53. Muito embora a Requerente  já  tenha demonstrado de  forma  incontestável a  inconsistência do crédito  tributário exigido nestes autos,  caso esse D. Órgão Julgador  entenda  por  bem  mantê­lo,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  a  Requerente  considera  que  houve  exagero  na  exigência  de  uma multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  pretenso débito em questão.  (...)  60. Do mesmo modo, a Requerente destaca o recente julgamento proferido pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  754.554/GO, datado de 21.8.2013, em que o I. Ministro Celso de Mello considerou que  a  aplicação  de  multa  de  25%  violaria  os  princípios  do  não  confisco,  da  proporcionalidade e da razoabilidade  61. Portanto, ainda que a presente autuação pudesse ser considerada procedente,  o  que  se  admite  para  argumentar,  a  multa  de  75%  aplicada  pela  D.  Fiscalização  de  configura  desproporcional  à  suposta  infração  cometida  pela  Requerente,  devendo  ser  reduzida para um valor proporcional e adequado.  (b) A improcedência dos juros SELIC  Fl. 2430DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18539.61Z7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.720750/2016­97  Resolução nº  3301­000.795  S3­C3T1  Fl. 2.431          8 62. No que se  refere aos  juros de mora, cabe  lembrar que a  jurisprudência tem  reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que essa  taxa não foi criada por lei para fins tributários. Confira­se, a esse propósito, a decisão  proferida  pelo  E.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  nos  autos  do  Recurso  Especial n° 450.422/PR, a seguir transcrita:  (...)  (c) A impossibilidade de incidência de juros SELIC sobre a multa  64.  E,  ainda  que  os  juros  de  mora  incidam  apenas  sobre  o  valor  dos  tributos  lançados, a Requerente, para assegurar que diante de um futuro resultado desfavorável a  atualização do débito não será feita com a incidência de juros pela taxa SELIC sobre a  multa aplicada, vem esclarecer o quanto segue.  65.  Como  se  sabe,  os  débitos  tributários  exigidos  pela  D.  Autoridade  Fiscal  através  dos  Autos  de  Infração  em  referência  são  acrescidos  de  multa,  qualificada,  agravada  ou  de  ofício,  sendo  certo  que  na  prática,  após  a  lavratura  dos  autos  de  infração, essas multas passam a ser mensalmente atualizadas com base na taxa de juros  SELIC.  66.  Ocorre,  contudo,  que  essa  atualização  é  realizada  pelas  DD.  Autoridades  Fiscais sem qualquer amparo na lei. De fato, o artigo 61 da Lei 9.430/96, usualmente  citado  pelas  DD.  Autoridades  Fiscais  para  sustentar  a  incidência  de  juros  sobre  as  multas trata tão somente da incidência de juros sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições, não havendo qualquer menção às multas de ofício aplicadas pela Receita  Federal do Brasil. (...)  70. Dessa  forma,  resta  evidente  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  à  taxa  SELIC sobre a multa aplicada no presente caso.  VIII. A CONCLUSÃO E O PEDIDO  71. Do acima exposto, restou demonstrado que:  (i) esta Impugnação é  tempestiva e deve ser integralmente apreciada e acolhida  em  suas  preliminares  e  em  suas  razões  de  fato  e  de Direito,  que  demonstram  a  total  improcedência desta infundada exigência fiscal;  (ii)  a  partir  dos  fatos  descritos  ao  longo  da  presente  Impugnação,  restou  comprovado que os Autos de Infração (PIS e COFINS) foram lavrados sem o cuidado  necessário,  apesar  de  a  ação  fiscal  ter  se  iniciado  em  2013,  ou  seja,  após  quase  três  anos, os documentos e o esclarecimentos prestados pela Requerente ou foram ignorados  ou sequer foram juntados aos autos;  (iii)  os  fatos  geradores  ocorridos  até  28.4.2016  encontram­se  abrangidos  pela  decadência, pelo que não podem ser objeto de lançamento e cobrança;  (iii) para atestar o direito aos créditos de PIS e COFINS, a Requerente apresenta  a  relação  (ÍNDICE)  com  a  referência  aos  documentos  adicionais  apresentados  à  presente, que comprovam o direito aos créditos; (iv) de toda forma, dada a interpretação  ampla  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade, uma vez embasados em documentos hábeis e relacionados à atividade  operacional, são procedentes os créditos de PIS e COFINS da Requerente;  (v) na forma em que aplicada, a multa configura uma situação abusiva, extorsiva,  expropriatória, além de confiscatória, uma vez que a Requerente não cometeu infração,  Fl. 2431DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10314.720750/2016­97  Resolução nº  3301­000.795  S3­C3T1  Fl. 2.432          9 sendo que as glosas procedidas pela D. Fiscalização decorrem até de não ter examinado  os  documentos  e  os  esclarecimentos  apresentados  pela  Requerente,  ultrapassando  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  conforme  diversos  precedentes  do  E.  Supremo Tribunal Federal e do E. Superior  (vi) a taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários e, se admitida a  sua aplicação, só poderá incidir sobre o crédito tributário principal, não podendo recair  sobre o valor da multa de ofício, que é penalidade e não tem natureza tributária.  72.  Pelo  exposto,  a  Requerente  tem  por  comprovada  a  exatidão  dos  procedimentos adotados e a total improcedência dos Autos de Infração lavrados pela D.  Fiscalização, bem como o equívoco cometido pela D. Autoridade Fiscal ao interpretar  os fatos e o Direito a eles aplicável neste caso.   73.  Por  oportuno,  caso  ainda  haja  dúvidas  com  relação  a  documentação  comprobatória  das  despesas,  que  se  determine  a  conversão  em  diligência  para  confirmação dos fatos, até mesmo para corrigir até mesmo erros materiais observados  no lançamento.   74.  Assim  sendo,  a  Requerente  pleiteia  o  acolhimento  integral  da  presente  Impugnação  e  o  imediato  cancelamento  integral  dos  Autos  de  Infração  lavrados  em  28.4.2016'  (principal,  multas  e  juros),  com  o  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo.  A  Requerente  anexa  à  presente  documentos  adicionais  que  irão  certamente elucidar e confirmar a dedutibilidade das despesas. A Requerente protesta  ainda  pela  juntada  posterior  de  documentos  que  possam  se  fazer  necessários  e  permitidos  em Direito,  nos  termos  do  artigo  16,  §  4  o  ,  alínea  "  a  "  do  Decreto  n°  70.235/72,  bem  como  do  princípio  da  verdade  material  que  orienta  o  processo  administrativo fiscal.  (...)'  É o relatório."  A DRJ  em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  a  impugnação  procedente  em parte  e  o  Acórdão n° 14­63­459 foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL.  A  contagem  do  prazo  decadencial  de  5(cinco)  anos  deve  ser  feita  a  partir da ocorrência do fato gerador, quando houver pagamento e não  for configurada a fraude.  PIS/COFINS. DECORRÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  decorrente  do  IRPJ,  no  caso  glosas,  cumpre aplicar o que o foi decido no principal naquilo que couber.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário.   Fl. 2432DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18539.61Z7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.720750/2016­97  Resolução nº  3301­000.795  S3­C3T1  Fl. 2.433          10 Em  sede  de  preliminar,  acusa  de  nulidade  tanto  o  auto  de  infração  quanto  a  decisão de primeira instância, em razão de não terem sido carreadas aos autos todas as notas  fiscais apresentadas no curso da fiscalização e tampouco analisadas em sua totalidade.  No  mérito,  traz  extenso  relato  sobre  o  conceito  de  insumos,  colacionando  decisões administrativas e judiciais, e conclui, alegando que todos os gastos glosados incluir­ se­iam no conceito de insumos e, portanto, deveriam ser acatados os créditos de PIS e COFINS  correspondentes. E reitera que todos os comprovantes foram apresentados.  Combate  a  multa  de  ofício  de  75%,  taxando  de  abusiva  e  de  ultrapassar  os  limites da razoabilidade, à luz do art. 142 do CTN e decisões do STJ e STF.  E,  por  fim,  aduz  que  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  o  principal  é  inconstitucional e sobre a multa de ofício ilegal.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Trata­se de auto de infração para cobrança de PIS e COFINS do ano de 2011,  em razão da glosa de créditos, por falta de comprovação ou de enquadramento nos artigos 3°  das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Da  leitura  dos  autos,  concluí  que  o  presente  é  reflexo  do  processo  n°  10314.720749/2016­62 (ainda pendente de  julgamento pelo CARF), que versa sobre CSLL e  IRPJ,  e  dele  devemos  declinar  de  competência  para  a  1°  Seção  de  Julgamentos,  conforme  adiante exponho.  No processo n° 10314.720749/2016­62,  foram glosadas despesas, por ausência  de comprovação ou porque eram bens de natureza permanente, que deveriam ter sido ativados  e, então, deduzidos como despesa, via depreciação.   Por  estes  motivos,  na  contenda  em  exame,  treze  tipos  de  despesa  tiveram  os  respectivos créditos de PIS e COFINS glosados.   Por outro lado, outros cinco tiveram suas glosas justificadas na falta de previsão  nas legislações do PIS e da COFINS: i) "0008350024 ­ PROPAGANDA E PUBLICIDADE ­  MATERIAL PROMOCIONAL"; ii) "0008390015 ­ MULTAS E INFRAÇÕES FISCAIS"; iii)  "0008340001  ­  AMOSTRAS  GRÁTIS";  iv)  "0008370008  ­  CONGRESSOS  E  CONVENÇÕES"; e v) "0008400030 ­ HOTÉIS NACIONAIS".  A necessidade de serem julgados em conjunto torna­se ainda mais evidente, em  função  da  preliminar  de  nulidade  incluída  no  recurso  voluntário.  A  recorrente  alega  que  documentos apresentados no curso da fiscalização não foram examinados em sua totalidade. E  que, se o fossem, o auto de infração seria cancelado.   Fl. 2433DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18539.61Z7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.720750/2016­97  Resolução nº  3301­000.795  S3­C3T1  Fl. 2.434          11 Se este argumento estiver também presente no processo de CSLL e IRPJ ­ o que  é  bem  provável,  haja  vista  que  ambos  os  autos  de  infração  fora  originados  por  um mesmo  procedimento fiscal ­ , sua procedência produzirá efeitos também no presente.  Para  que  não  reste  dúvidas  sobre  como  esta  turma  deve  proceder,  reproduzo  trechos  do  "Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal"  (fls.  1.359  a  1.389),  em  que  resta  nítido que os processos são reflexos:  "Os  trabalhos  relativos  ao  TDPF  de  numeração  em  epígrafe  tiveram  como  objetivo  a  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  e,  analisando  as  respostas  e  documentos  apresentados,  verificou­se  que  alguns  deles  estavam  incompletos  (muitos  comprovantes  e  notas  fiscais  sequer  foram  entregues  à  fiscalização, apesar de vários pedidos de dilação de prazos terem sidos concedidos), que  vários  bens  de  natureza  permanente  foram  deduzidos  indevidamente  como  custos  ou  despesas, além de outras infrações que não deram reflexos na apuração dos créditos não  cumulativos do PIS/C0F1NS.  O contribuinte apresentou em 24/04/14 as planilhas em papel com as CONTAS  CONTÁBEIS (por nome e código analítico) utilizada pela empresa na apuração de cada  um dos valores declarados na DIPJ/2012, nas  fichas 04D (Custo dos Bens e Serviços  Vendidos) e 05D (Despesas Operacionais ­ PJ em Geral), de modo a compor os valores  declarados.  (. . .)  Tendo  em  vista  as  respostas  apresentas  pelo  contribuinte,  esta  fiscalização  solicitou a ampliação do TDPF em questão para  lançamento de PIS/COFINS apurado  em  razão  da  não  comprovação  de  vários  lançamentos  (por  falta  de  apresentação  de  documentos)  e  porque  alguns  deles  são  bens  de  natureza  permanente  que  foram  deduzidos indevidamente como custos.  (. . .)"  Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  competência  para  a  1°  Seção  de  Julgamentos.  Cumpre,  todavia,  ressalvar  que,  a  critério  da  respectiva  turma  julgadora,  o  processo poderá retornar para este relator, para que julguemos as glosas de créditos motivadas  por falta de previsão nas legislações de PIS e COFINS.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 2434DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18539.61Z7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA em 24/08/2018 16:39:00. Documento autenticado digitalmente por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA em 24/08/2018. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 13/09/2018 e MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA em 24/08/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.18539.61Z7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B32196CC0BB903903229C8BFF219E5E6B8F5AF5A9F3F78CB8DFC613D5C1303AE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10314.720750/2016-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15504.721195/2014-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 95 /2 01 4- 35 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721195/2014-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721195/2014-35 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721195/2014-35 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.720 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.721195/2014-35 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8277415 #
Numero do processo: 13888.722013/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade.
Numero da decisão: 3201-006.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 20 13 /2 01 4- 51 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722013/2014-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.416, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração que foram recebidos pelo Presidente desta Turma como Embargos Inominado nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF. Origina-se os autos de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior formalizado em papel. Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal de jurisdição concluiu, em síntese: i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido; ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP (...) ou à sua revisão de ofício; e iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, tecendo amplamente seus argumentos fáticos e jurídicos, cita a jurisprudência que entende aplicável ao caso e, por fim, solicita: em preliminar, que seja admitida a aferição material do pleito realizado e, no mérito, que diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co-habilitar no regime do RECOF para fornecimento à empresa habilitada, sem prejuízo da insofismável viabilidade de mitigação de erro formal no preenchimento das Notas Fiscais de saída, prestigiando-se a verdade material, necessário se faz o reconhecimento do direito creditório sustentado, com o consequente deferimento da restituição pleiteada. Após, foi proferido julgamento pela DRJ que assim restou consignado na ementa, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) RECOF. SUSPENSÃO . HABILITAÇÃO. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF e preencha os demais requisitos legais. RECOF. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Somente poderá efetuar vendas com suspensão no regime do Recof a pessoa jurídica previamente habilitada ou co-habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx” descaracteriza a suspensão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO EXTINTA MEDIANTE COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Inexiste previsão legal de apuração de indébito de tributo e/ou contribuição extinto mediante compensação. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722013/2014-51 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. RESSARCIMENTO. JUROS. O ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos da Administração Pública exercem atividade vinculada, com estrita observância dos atos praticados pelo Poder Executivo e das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, falecendo-lhes competência para apreciar argüições de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de atos e leis regularmente editados, atribuição esta privativa do Poder Judiciário. A contribuinte em recurso voluntário pediu reforma repisando os mesmo termos da manifestação de inconformidade. Na apreciação da matéria o colegiado resolveu pela remessa dos autos para a realização de diligência pela autoridade preparado para elucidar as questões apontadas na Resolução. No entanto, aduz a fiscalização em sua manifestação em relação à diligência solicitada: (...) o processo em análise, diferentemente do acórdão paradigma, trata de pedido de restituição. No entendimento do contribuinte ele possuía um pagamento indevido ou a maior, contudo sua real intenção seria a retificação de débito informado em Dcomp, cujo crédito advém de ressarcimento de IPI. Ou seja, na visão do interessado a diminuição do débito anteriormente compensado nessa Dcomp ensejaria a possibilidade de pleitear a restituição, como crédito de pagamento indevido ou a maior, do valor consumido na compensação. O fundamento do indeferimento do pedido de restituição, diferentemente do processo paradigma, foi pelos seguintes motivos: ausência de co- habilitação; ausência do efetivo pagamento a ser restituído; ausência de informações necessárias em notas fiscais; decadência. A manifestação da autoridade preparado foi recepcionado como Embargos Inominado pelo Presidente dessa Turma, conforme abaixo: Com essas considerações, com espeque no art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, acolho a Informação Fiscal Seort / DRF do Brasil em Piracicaba, (...), como embargos inominados em face da Resolução (...), para que uma nova decisão seja proferida, em consideração à matéria efetivamente controvertida nos autos. É o relatório. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722013/2014-51 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.416, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo ADMISSÃO EMBARGOS INOMINADOS O presente recurso foi recepcionado como Embargos Inominados diante da manifestação da unidade de origem em fls. 349/350. Aduz a fiscalização que o acórdão “adotou nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizados pelo Conselheiro Robson José Bayerl, extraído do acórdão nº 3401-001.275 (processo nº 13888.910728/2012-05). Nesse processo tratava-se de DCOMP, cujo crédito lastreado para fins de compensação era pagamento indevido ou a maior (PGIM), e o fundamento da não homologação foi o fato de o crédito lastreado pelo contribuinte estar todo alocado a um débito já declarado em DCTF, quando da transmissão da declaração de compensação.” Com isso sua irresignação é no sentido que aqui se discute ressarcimento de IPI, sendo matéria diferente. No mesmo sentido se manifestou o Presidente dessa Turma: Como se vê, a atenta Autoridade Diligenciante percebeu que há diferenças entre os lotes 03.JLH.0318.REP.28-18 (cujo paradigma é o presente processo) e B3.0517.048.REPET (cujo paradigma é o processo 13888.910728/2012-05), de forma que os termos da decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento não poderiam ser reproduzidos indiscriminadamente, como foram na Resolução nº 3201-001.492. Deste modo, acolho os Embargos Inominados e passo a proferir novo voto conforme abaixo. MÉRITO No mérito o processo tem a seguinte lide, conforme voto da DRJ: Da possibilidade de deferimento do pedido de restituição no formato realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não-cumulatividade que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do CTN que não contempla a restrição proposta – 3) Prevalência do direito material sobre o rigor Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722013/2014-51 formal –4) Violação dos princípios que regem a Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) Assim alegou a contribuinte que: Ocorre que a Recorrente, em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar do Brasil Ltda, manteve em sua base de cálculo tributável, a suspensão de PIS e COFINS previstas na legislação, apurando equivocadamente e recolhendo A MAIOR os citados tributos. Em outras palavras, ao constituir sua base de cálculo de PIS e do COFINS não desconsiderou as vendas com suspensão para a Caterpillar Brasil Ltda, portanto, recolheu mais do que deveria Nesse sentido, o despacho decisório lançou o seguinte pleito da contribuinte: a) Um de seus principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda; b) Seu cliente Caterpillar, consoante Ato Declaratório Executivo - ADE - SRF nº 8, de 18/03/2004, é pessoa jurídica homologada no RECOF – Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. c) Por ser homologada ao RECOF seu cliente usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS. d)Como fornecedor da Caterpillar, o interessado não aplicou a suspensão prevista em relação ao PIS e COFINS, apurando tais tributos a maior e os extinguindo por meio de compensação (Declaração de Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento de IPI. e) Assim o montante apurado de COFINS em março de 2009 foi de R$ 76.302,41 o qual foi compensado através da DCOMP nº 25973.48611.140409.1.3.01-2121, transmitida em 14/04/2009. Logo a extinção do débito de R$ 76.302,41 se deu por meio de compensação, não havendo DARF pago. Com isso continua a fiscalização, passando fundamentar da seguinte forma: Do acima exposto, depreende-se que os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime RECOF, não obstante as demais condições, poderiam sair do estabelecimento fornecedor com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS, na hipótese de constar do documento de saída a expressão : "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". No entanto as notas fiscais que o contribuinte anexou ao presente pedido de restituição não contém a aludida expressão, seja quanto ao PIS seja quanto a COFINS, descumprindo assim regra obrigatória para efetuar a saída produtos com suspensão do PIS e COFINS. Assim, conclui-se que os argumentos apresentados pelo contribuinte não tem o condão de possibilitar uma revisão de ofício na DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080. Por conseguinte, ficam demonstrados : i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido, ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080 ou à sua revisão de ofício , iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo, março de 2009. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722013/2014-51 O pleito da contribuinte foi julgado improcedente o pleito da contribuinte por impossibilidade de se reconhecer o direito a suspensão do PIS e da COFINS e ausência de retificação da DCOMP. Ademais a DRJ ao fundamentar utilizou o argumento que a contribuinte deveria estar co-habilitada para ter o direito a suspensão. No entanto a contribuinte sustenta que constou de modo equivocado em suas notas o recolhimento a maior do PIS/COFINS, quando, deveria constar que ocorreu com a venda com fins de exportação a empresa Caterpilar cuja tinha o RECOF,: No motivo do pedido de restituição, a Manifestante sustentou que os recolhimentos a maior de PIS e COFINS decorreram exclusivamente do cômputo indevido em suas bases de cálculos das Notas Fiscais relativas às operações com a Caterpillar, as quais não deveriam compor a base tributável, uma vez que essas contribuições estavam sujeitas ao RECOF, portanto suspensas do pagamento dessas contribuições. (e-fl 230) Para tanto, juntou uma série de documentos que demonstram a efetividade da venda para empresa Caterpilar, ainda colaciona solução de consulta número 28 de 07: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. Ao meu ver assiste razão a contribuinte, apesar de não constar em notas fiscais sua suspensão ou fim específico de exportação as operações ocorreram, não tendo necessidade de co-habilitação para tal hipótese. Atualmente não existe qualquer imposição de que empresas que realizam venda para empresas no RECOF, tenha de estar co-habilitadas para suspensão da tributação, pois, deve ter extensão aos benefícios do RECOF aos fornecedores das empresas “recofianas” para que seja implementado os benefícios e facilidades do próprio regime aduaneiro. Sendo a compradora do RECOF, a contribuinte assiste razão para suspensão dos tributos, no entanto, isso não implica que não deva existir um rigor para comprovar tal extensão da suspensão. Em verdade a contribuinte deixou de fazer tal suspensão na emissão das notas fiscais e lá constar a informação de que tratava-se de venda para empresa do RECOF. No outro vértice, o rigor é a demonstração de que houve realmente venda e comercialização para empresa do RECOF, que foi demonstrado por vasta comprovação documental carreada aos autos. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722013/2014-51 Desse modo, deve ser rechaçado o argumento do despacho decisório de que não foi possível reconhecer a suspensão do PIS e da COFINS na época. É de ressaltar que o processo que se discute o PIS e COFINS encontram- se nesse CARF, sendo o processo paradigma n 13888.910728/2012-05 que foi assim julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 20/06/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito vc g Nesse esteira, adoto o entendimento que basta demonstrar que a venda foi efetivada para empresa que estava no RECOF. Se assevera que a IN 757/07 em seu art. 28, assim trata o assunto: Art. 28. Os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo constar do documento de saída a expressão: "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". Parágrafo único. Nas hipóteses a que se refere este artigo: I - é vedado o registro do valor do IPI com pagamento suspenso na nota fiscal, que não poderá ser utilizado como crédito; e II - não se aplicam as retenções previstas no art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Conforme dicção do mencionado artigo acima, basta venda para o estabelecimento autorizado, no caso, havendo o erro em nota fiscal e a contribuinte demonstrando o equívoco, deve ser provido o seu recurso, devendo a unidade de origem apurar os valores devidos. Ademais, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, teceu os seguintes pontos durante o debate do persente julgamento: 1. Pedido de restituição de PIS/Cofins que se alega apurado a maior e extinto em Dcomp com crédito proveniente de ressarcimento de IPI. 2. Contribuinte aduz que por equívoco deixou de realizar vendas com a suspensão das Contribuições à Caterpilar, que é habilitada no Recof. 3. Pede a restituição dos valores pagos a maior 4. DRF indeferiu o pedido sob os fundamentos: a. Não houve pagamento de PIS e Cofins, mas sim uma extinção de débitos por meio de compensação. Tal situação não possui amparo legal para a restituição do indébito. b. A Dcomp em que se compensou o PIS/Cofins com crédito de ressarcimento de IPI não pode ser alterada (retificada) para reduzir débitos pois já homologada. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722013/2014-51 c. Na NF de venda para a Caterpilar não constou o requisito obrigatório do texto de que a saída foi com suspensão. 5. Contribuinte entende que a co-habilitação somente é exigida do fornecedor industrial que que adquire/importa partes, peças e componentes necessários à fabricação de bens destinados à habilitada no Recof. Obtido a habilitação, o fornecedor industrial goza dos mesmos benefícios em suas operações. 6. DRJ manteve o indeferimento do Despacho Decisório e acrescentou a obrigatoriedade de co-habilitação e os requisitos da NF 7. A conversão em diligência teve como fundamento a semelhança com o PAF 13888.910728/2012-05, o qual se tratava de pagamento a maior por DARF de PIS e Cofins, que igualmente estariam suspenso em razão de vendas à Caterpilar. 8. A decisão da DRJ naquele PAF sustentou-se na inexistência de prova da liquidez e certeza do crédito, pois não foram juntados os registros contábeis da operação. 9. A diligência foi cumprida e dado provimento ao RV, com o fundamento: “ O feito tramitou em 1ª instância sem que a Recorrente fizesse prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária da suspensão do tributo por vender mercadorias à pessoa jurídica habilitada no RECOF sem juntar os respectivos documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu tal carência probatório, de modo que este Colegiado resolveu converter o feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência, disponibilidade e suficiência do direito creditório.” 10. Entendo que a diligência fiscal afastou (reconsiderou) a exigência de co-habilitação pois que entende que as vendas foram à empresa habilitada no RECOF: “4. Ademais, da análise do Livro de Registro de Entradas e Saídas, do DACON, dos documentos fiscais apresentados pela recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são de venda de produtos a empresa beneficiária do RECOF e, por consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, dentro das condições previstas no ADE nº 53, de 24 de julho de 2006 e da IN SRF 417/2004]” 11. Voltando à apreciação do despacho admitido como embargos inominado, neste processo não se discute a restituição de IPI, mas de PIS e Cofins que, nas vendas à empresa habilitada no Recof estão amparadas pela suspensão desses 3 tributos. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722013/2014-51 12. Entendo que a SC 28/2007 vai ao encontro da pretensão do contribuinte; ou seja, a exigência de habilitação no Recof recai tão-só sobre o adquirente – a Caterpliar. Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital

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