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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630213 #
Numero do processo: 10140.001553/96-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R. - PESSOA JURÍDICA-ANO - CALENDÁRIO 1996 PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - A não-escrituração do Livro Diário e do LALUR, contendo o balanço ou balancete efetuado para efeito da suspensão ou redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração dos mesmos e enseja o lançamento pelo valor indevidamente reduzido ou suspenso. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de autuação reflexa, é de se manter o mesmo tratamento dado à autuação principal da pessoa jurídica, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso negado
Numero da decisão: 105-12732
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 105-12.732 I.R. - PESSOA JURÍDICA-ANO - CALENDÁRIO 1996 PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - A não-escrituração do Livro Diário e do LALUR, contendo o balanço ou balancete efetuado para efeito da suspensão ou redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração dos mesmos e enseja o lançamento pelo valor indevidamente reduzido ou suspenso. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de autuação reflexa, é de se manter o mesmo tratamento dado à autuação principal da pessoa jurídica, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo TRANSPORTADORA RIO BRILHANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERIA DO geRIQ E DA SILVA PRE-ID rat‘k '4 I AFO EL-' • OU' • O RELA • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001553/96-45 ACÕRDÃO N°. 105-12.732 FORMALIZADO EM: 24 mAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e ALBERTO ,C)UVI (Suplente convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro IVO DE LIM‘BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001553/96-45 ACÓRDÃO N°. 105-12.732 RECURSO N°: 118.166 RECORRENTE: TRANSPORTADORA RIO BRILHANTE LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA RIO BRILHANTE LTDA., qualificada nos autos, foi intimada a recolher o crédito consubstanciado no Auto de Infração do IRPJ (fls. 02/06) e Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 11), referente aos meses- calendário de março, abril e maio de 1996, por omissão de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com fundamento nos arts. 25° e 27° daLei 8.981/95 e arts. 3° e 150 da Lei 9.249/95. O lançamento foi motivado pela falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ, calculado pela incidência da alíquota de 15% sobre a Base de Cálculo, determinada pela aplicação dos percentuais correspondente à atividades da Pessoa Jurídica Sobre a Receita Bruta, e pelo não recolhimento do imposto sobre o ganho de capital apurado, decorrente da venda de caminhões em maio/96. Em decorrência do lançamento do IRPJ foi lançada também a Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 07/10), composto de contribuição omitida, juros de mora e multa proporcional (passível de redução). Cientificada por 'AR" em 17/07/96 (fl. 12), a contribuinte interpôs impugnação aos Autos de Infração de IRPJ (fls. 45/49) e de CSL (fls. 50/54), observando as normas processuais, aduzindo em sua defesa, em síntese que: - face às dificuldades financeiras e econômicas cada vez mais acentuadas, reduzindo os resultados da atividade, concluiu ue lhe restaria o caminho do levantamento de balanços intermediários, a n7øje de _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001553/96-45 ACÓRDÃO N°. 105-12.732 suspender ou reduzir recolhimentos, nos termos do que faculta o art. 35 da Lei n° 8.981/95, com as alterações da Lei n° 9.065/95 e arts. 10 a 15 da IN/SRF N°11/96; - após análise dos balanços intermediários, constatou que a melhor opção para recolhimento do tributo era através da contabilidade com apuração de balanços acumulados mensalmente e escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real, razão porque não procedeu aos recolhimentos referentes aos meses de Março a Maio, consoante o que estipula o art. 35 da Lei n°8.981/95; Exemplificando a questão, nos meses de Janeiro e fevereiro/96, recolheu o IRPJ com base no Lucro Real Estimado, e, quando calculou o valor para o mês de Março, constatou que seria muito superior ao valor acumulado de 01 a 03/96, apurado através do Lucro Real, motivo pelo qual suspendeu o recolhimento através do valor estimado, deixando, no entanto, de efetuar o recolhimento do valor apurado através do Lucro Real, por uma má interpretação da legislação. No mês de Abril procedeu da mesma forma, o que também, por má interpretação da lei, deixou de recolher. - no mês de Maio, de acordo com o LALUR n° 02 — fls. 21v 0, apurou- se prejuízo fiscal, motivo pelo qual nada há a recolher; - considerando a existência de contabilidade e que os valores devidos apurados através dela e do LALUR estão totalmente recolhidos, conforme os comprovantes anexos, requer o provimento ao recurso impetrado, para considerar insubsistente o Auto de Infração de IRPJ em sua totalidade; - relativamente à Contribuição Social Sob o Lucro, alega os mesmos argumentos expendidos contra o IRPJ; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001553/96-45 ACÓRDÃO N°. 105-12.732 - considerando a existência de contabilidade, onde se apurou através do LALUR o real valor devido e a faculdade de suspender ou reduzir o recolhimento da Contribuição, prevista em Lei, e que os valores devidos através da contabilidade e LALUR estão totalmente recolhidos, conforme os comprovantes anexos, requer provimento ao recurso para considerar insubsistente o Auto de Infração de CSL em sua totalidade. Na análise da peça impugnatória, a autoridade a julgadora considerou que esta alegação de que houve má interpretação não parece correta, visto que, se a impugnante se fundamentou no art. 35 da lei n° 8.981/95 e alterações posteriores para concluir pela melhor opção, seria incompreensível concluir-se pela melhor opção, na hora do recolhimento dos tributos e contribuições, mas apenas deixá-los de recolher. Ademais, aduziu as seguintes considerações: a) Os fatos narrados pela impugnante permitem concluir que a mesma, até o momento de início da fiscalização, não havia ainda apurado o lucro real mensal acumulado, como também não havia escriturado o LALUR, haja vista que o Auditor autuante a intimou a apresentar, dentre outros, os livros de escrituração comercial e fiscal relativos ao período de 01/01/96 a 30/06/96, bem como informar, por escrito, a forma de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, adotada no referido ano-calendário de 1996 (fls. 23), tendo a mesma respondido que a forma adotada no ano-calendário foi a do recolhimento mensal, feito com base na receita bruta e com opção pelo Lucro Real ou Presumido na entrega da declaração de rendimentos (fls. 24). b) A resposta da contribuinte à intimação do auditor de que a forma de pagamento do Imposto é o recolhimento mensal, deixa claro que naquela data ainda não havia levantado a escrituração e, consequentemente, .- 4. havia apurado o lucro real acumulado, senão teria informado a existênci - • - -crituração ntábil / , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001553/96-45 ACÓRDÃO N°. 105-12.732 e/ou fiscal, demonstrando o lucro real menor do que o valor apurado pela forma estimativa, daí porque a Mura opção pela apresentação da declaração de rendimentos ainda não havia sido definida. Esta ilação decorre do fato do Auditor Ter intimado a contribuinte, como prevê o § 2° do art. 14 da IN/SRF n° 11/96, visto que o § 1° da mesma IN determina seja observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica, quando se trata de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário (art. 97, parágrafo único da Lei n° 8.981/95). Conclui- se que a escrituração do Diário n° 22 e do LALUR, dos quais foi extraída a cópia juntada às fls. 61f76, não veio a se efetivar anteriormente. c) Entretanto, após confirmados os recolhimentos relativos aos DARF cujas cópias foram juntadas à fls. 58, a autoridade executora desta decisão poderá fazer as devidas imputações dos valores recolhidos pela impugnante com os créditos decorrentes do presente lançamento. d) com a superveniência da Lei n° 9.430/96 e interpretando a aplicação no tempo das multas de ofício e de mora nesta lei estabelecida, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01, de 07/01/97, esclarece que impõe-se a redução da multa de ofício lançada de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos tributos e das contribuições objeto do presente processo, redução esta decorrente tão-somente da imposição legal e da orientação dada pelo ato administrativo, resultando em R$ 15.940,65. e) Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro, tratando-se de autuação decorrente, é de se manter o mesmo tratamento dado à autuação principal da pessoa jurídica. Inconformada, tempestivamente, a autuada protocolou a sua peça de apelo de fls. 94/113, sem depósito recursal, visto que amparada em d isão judicial (liminar), onde, em síntese, apresentou os seguintes argumentos: ,-Ã 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001553/96-45 ACÓRDÃO N°. 105-12.732 a) — Em 30/04/97 a Empresa apresentou a sua Declaração de IRPJ pelo Lucro Real, a qual foi devidamente recepcionada e processada pela Receita Federal e os impostos apurados no período, devidamente recolhidos, não podendo, de forma alguma prosperar a pretensão do Fisco, sob pena de imputar ao contribuinte, dívida tributária totalmente inexistente, além do que tal atitude estaria em desacordo com o que determina o art. 895 parágrafo 6° do RIR, que ensina que mesmo em caso de arbitramento, o que não é o caso pois o resultado apurado foi através do Lucro Real, deve ser adotada a forma que melhor favorecer ao contribuinte. b) — É sabido que a Receita Federal não dispõe de pessoal suficiente para proceder a fiscalização de todas as Empresas, no entanto, ao invés de fiscalizar os exercícios que já estejam fechados, e com situações e resultados definidos, para que não hajam situações como esta, preferem efetuar lançamentos com base em Estimativas ou Arbitramentos que fatalmente não resistirão aos resultados apurados c,ontabilmente como é o caso. Perguntamos ao Relator do Processo de 1 11 Instância: É possível e legal, em 10/07/96 (data da intimação inicial) solicitar-se ao contribuinte, livros fiscais contábeis escriturados até 30/06/96, diante do Art. 517 do RIR que assim determina: "A Pessoa Jurídica que exercer a opção prevista no art. 513, deverá apurar o lucro real em 31 de Dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades. c) — As fls. 05 o Relator de 1 a Instância diz o seguinte: "O simples levantamento de balancetes, sem o respectivo recolhimento das diferenças apuradas dos tributos e contribuições devidos para os efeitos previstos no referido dispositivo legal, é como se não houvessem sido levantados de acordo com a escrituração contábil e/ou fiscal. Diz o Art. 15 da IN/SRF/N° 11/96.° d) — Outro fator que é necessário que se analise é a evolução patrimonial da empresa no período fiscalizado, uma vez que a m ma, conforme atestam os balancetes e Demonstração de Apuração de es ados ane • ao 7 „; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. 10140.001553/96-45 ACÓRDÃO N°. 105-12.732 processo, não obteve lucros para ser penalizada com a tributação e, não se obtendo lucros não há que se falar em tributação. É o relatório R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001553/96-45 ACÓRDÃO N°. 105-12.732 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria em exame já teve o seu correto deslinde através da decisão administrativa anterior. As alegações da contribuinte não possuem o condão de invalidar o lançamento, visto que não apresentam os dispositivos legais que justificam o seu procedimento, vigentes e aplicáveis ao caso em exame. Assim, ratifico a decisão singular, em especial quando esta assim se manifesta: "A impugnante argumenta que, após recolher o IRPJ relativo aos meses de janeiro e fevereiro/96 com base na Receita Bruta e pelo regime de Lucro Real Estimado, levantou balancetes intermediários com a finalidade de suspender ou reduzir os recolhimentos, conforme faculta o art. 35 da Lei n° 8.981/95, com as alterações da Lei 9.065/95 e arts. 10 a 15 da IN/SRF n° 11/96, porque o recolhimento através da contabilidade seria a melhor opção. Porém, ao verificar que os valores apurados nos balancetes eram inferiores aos apurados pelo regime de estimativa, suspendeu os pagamentos que seriam devidos por este último regime, mas deixou de recolher os valores apurados pelo lucro real através dos balancetes mensais acumulados, segundo ela, por má interpretação da legislação. f E -"alega que ift • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001553196-45 ACÓRDÃO N°. 105-12.732 houve má interpretação não parece correta, visto que, se a impugnante se fundamentou no art. 35 da Lei n° 8.981/95 e alterações posteriores para concluir pela melhor opção, seria incompreensível concluir-se pela melhor opção, na hora do recolhimento dos tributos e contribuições mas deixa-los de recolher. A faculdade prevista no art. 35 da Lei 8.981/95, com as alterações da Lei n° 9.065/95 e arts. 10 a 15 da IN/SRF n° 11/96, objetiva corrigir as possíveis distorções ocorridas com a utilização do regime de apuração dos tributos e contribuições por estimativa. Se a contribuinte havia levantado, na época própria, os balancetes mensais acumulados e apurou as diferenças devidas do IRPJ e da CSL, o passo seguinte seria seu respectivo recolhimento, mas isto não ocorreu. A autuação foi cientificada à contribuinte em 17/07/96, conforme "AR" de fls.12, tendo ela recolhido a diferença do IRPJ e da CSL (fls. 58/60), que alega Ter apurado em balancetes mensais acumulados, somente em 12/08/96, quando já havia tomado ciência do Auto de Infração. A suspensão ou a redução do pagamento do IRPJ e da CSL, previstas no art. 35 da Lei n° 8.981/95 e alterações posteriores, somente desobriga a contribuinte dos recolhimentos mensais, quando atendidos os pressupostos do referido dispositivo legal, regulamentado no art. 10 da IN/SRF n° 11/96, que tem a seguinte redação: "Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I — suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores aquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; II — reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à /4diferença positiva entre o imposto devido no período = 01 curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente - •s me do • /- ,. , , 1, , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001553/96-45 ACÓRDÃO N°. 105-12.732 mesmo ano-calendário, anteriores aquele a que se refere o balanço ou balancete levantado? Alega a impugnante que, nos meses de março e abril de 1996, foram apurados IRPJ e CSL em valor menor pela contabilidade do que pelo regime de recolhimento por estimativa. Esta situação a sujeitaria, por sua livre opção, à redução do valor do recolhimento mensal, mas mesmo assim deixou de recolher o imposto e a contribuição devidos. Entretanto, se já dispusesse da escrituração comprovando a existência do lucro real e a tivesse apresentado à fiscalização certamente o Auditor autuante teria feito o lançamento com base nesta escrituração, como determina o § 5° do art. 14 da IN/SRF n°11/96. Os fatos narrados pela impugnante permitem concluir que a mesma, até o momento de início da fiscalização, não havia ainda apurado o lucro real mensal acumulado, como também não havia escriturado o LALUR, haja vista que o Auditor autuante a intimou a apresentar, dentre outros, os livros de escrituração comercial e fiscal relativos ao período de 01/01/96 a 30/06/96, bem como informar, por escrito, a forma de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, adotada no ano-calendário de 1996 (fl. 23), tendo a mesma respondido que a forma adotada no referido ano-calendário foi a do recolhimento mensal, feito com base na receita bruta e com opção pelo Lucro Real ou Presumido na entrega da declaração de rendimentos (fls. 24). A resposta da contribuinte à intimação do Auditor de que a forma de pagamento do Imposto é o recolhimento mensal, deixa claro que naquela data ainda não havia levantado a escrituração e, consequentemente, não havia apurado o lucro real acumulado, senão teria informado a existência da escrituração contábil e/ou fiscal, demonstrando o lucro real menor do que o valor apurado pela forma estimativa, daí porque a futura opção pela apresentação da de aração de rendimentos ainda não havia sido definida. Esta ilação decorre do fato o Auditor r 11 1 fd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001553/96-45 ACÓRDÃO N°. 105-12.732 intimado a contribuinte, como prevê o § 2° do art. 14 da IN/SRF n° 11/96, visto que o § 1° da mesma IN determina seja observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica, quando se tratar de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário (art. 97, parágrafo único da Lei n° 8.981/95). Conclui- se que a escrituração do Diário n° 22 e do LALUR, dos quais foi extraída a cópia juntada às fls. 61/76, não veio a se efetivar anteriormente à autuação. Corroborando esta ilação, veja-se a data de 08/08/96 do protocolo da Junta Comercial — MS no Termo de Abertura do Livro Diário n° 22, Escritório Regional de Dourados (fl. 61), que não deixa dúvidas. O simples levantamento de balancetes, sem o respectivo recolhimento das diferentes apuradas dos tributos e contribuições devidos, para os efeitos previstos no referido dispositivo legal, é como se não houvessem sido levantados de acordo com a escrituração contábil e/ou fiscal. Diz o art. 15 da I N/SRF/N° 11/96: "Art. 15. A não-escrituração do Livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 40 do artigo anterior? Portanto, não existindo lançamento condicional, ou seja, sujeito a cancelamento caso a contribuinte apure resultado diverso do autuado no decorrer do ano-calendário, o presente lançamento é legítimo e preenche os pressupostos de validade para exigência dos créditos tributários nele lançados, referentes aos meses de março a maio/96, nos termos previstos nos arts. 25 e 27 da Lei n°8.981/95 e arts. 3° e 15 da Lei n° 9.249/95 e § 4° do art. 14 da IN/SRF n° 11/96, aplicando o coeficiente de 8% sobre a receita bruta da atividade de transporte de carga, conforme esclarece a alínea *e do inciso II do § 1° do art. 15 desta ú iml a Lei, visto a que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gera, • 17 J le0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10140.001553/96-45 ACÓRDÃO N°. 105-12.732 Entretanto, após confirmados relativos aos DARF cujas cópias foram juntadas à fl. 58, a autoridade executora desta decisão poderá fazer as devidas imputações dos valores recolhidos pela impugnante com os créditos decorrentes do presente lançamento." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. íSala das • À - - ;s íl- F ; j4 de 1111 fevse - • o de 1999. I r AFONS ,015, • . MATTO - L i: I - - N , 11 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4629981 #
Numero do processo: 10070.000420/93-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovado erro de fato na quantificação de prejuízos fiscais anteriores a compensar, legítima a desoneração tributária procedida pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-04667
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovado erro de fato na quantificação de prejuízos fiscais anteriores a compensar, legítima a desoneração tributária procedida pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso de ofício negado.

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Numero do processo: 10166.000158/90-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
Numero da decisão: 105-12592
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAGUAIA S/A - MINERAÇÃO RAÇÕES E FERTILIZANTES. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CM VERINALDO HE fve UE DA SILVA PRESID TE - CH • RLES "EREI - • NUNES RE 'TO FORMALIZADO EM: 1 , Nov 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA , ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conse- lheiro NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10166.000158/90-15 Acórdão n ° : 105-12.592 Recurso rf : 104.754 Recorrente : ARAGUAIA S/A - MINERAÇÃO RAÇÕES E FERTILIZANTES RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedentes a cobrança da TRD a título de juros de mora cobrados como acréscimo ao crédito tributário lançado no Auto de Infração de IRPJ lavrado em virtude de irregularidades constatadas nos anos-base de 1984 e 1985. Originalmente os encargos da TRD não compunham explicitamente os acréscimos legais exigidos no Auto de infração, somente vindo ao conhecimento do contribuinte por ocasião da intimação para recolher o crédito tributário restante após a decisão definita que analisou o mérito da autuação ( Acórdão às fis.1684/1693 ). A matéria sob exame no presente recurso limita-se portanto à aplicação da TRD como JUROS de MORA ( Lei 8.218/91). O crédito tributário, com exclusão da TRD ora apreciada, foi transferido para o proc. n° 10120.000947/95-14. O pedido da recorrente é no sentido de exclusão da TRD no período de 02 a 12191 ( decisão singular de fls.171611722 e recurso de fls. 1728/1734). É o relatório. 19 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.000158/90-15 Acórdão n ° : 105-12.592 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibi- lidade. Dele tomo conhecimento. A matéria já foi pacificada a nível administrativo pelo artigo 1° da Instru- ção Normativa SRF n° 32/97 que determina a subtração, no período compreendido en- tre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, da aplicação da TRD como furos de mora. O dispositivo está em consonância com a ementa do Acórdão CSRF/01-1.773, de seguinte teor VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Assim, os juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos períodos de agosto/91 até 31/12/91; e nos períodos anteriores ao mês de agosto/91 e posteriores a dezembro/91, cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o artigo 726 do RIR/80 e Lei 8.383/91 1 art. 59, § 2°. Considerando que o contribuinte requer a exclusão da TRD até dezem- bro, sou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência o cômputo da TRD so- mente no período fevereiro a julho de 1991, conforme acima esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998. 44 r4 fi NISI k 8? C ARL S PEREIRA NUNES( 3 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003245/94-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX 1993 - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Mantém-se a glosa da dedução de "Contribuições e Doações" nos casos em que a entidade beneficiada não preenche os pré-requisitos constantes do Artigo 76 e incisos do RIR/80, que têm, como matriz legal, a Lei n° 3.830 de 25 de novembro de 1960 Recurso negado
Numero da decisão: 102-41982
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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PAULO GERALDO DA SILVA Recorrida DRJ em BELÉM - PA Sessão de 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° 102-41 982 IRPF - EX 1993 - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Mantém-se a glosa da dedução de "Contribuições e Doações" nos casos em que a entidade beneficiada não preenche os pré-requisitos constantes do Artigo 76 e incisos do RIR/80, que têm, como matriz legal, a Lei n° 3.830 de 25 de novembro de 1960 Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO GERALDO DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /4ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE 7111)..3 I FRANCISCO DE PAULA CORRÊA SARNEIRO GIFFONI RELATORA FORMALIZADO EM 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e CLAUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO iviNs MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'4' .• --- -sir- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i -_-::., - ez.,,:e4,20.: , Processo n° . 10280 003245/94-89 Acórdão n° . 102-41 982 Recurso n° 10 685 Recorrente . PAULO GERALDO DA SILVA RELATÓRIO ' Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano base 1992, quando do processamento eletrônico, PAULO GERALDO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 036 539 862-49, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belém, PA, face à exclusão da redução por "Contribuições e Doações", e outras, foi notificado da modificação do montante de Imposto de Renda para imposto a pagar de 7 615,78 UFIR A exigência teve como base legal, o artigo 8° do Decreto-lei 1968/82, as Leis 7 713/88, 8.023/90, 8.134/90, a Lei 8,218 de 29/08/91, e a Lei n° 8.383 de 30/12/91, Portarias MF 649 de 30/09/92, 43 de 21/01/93,_ 215 de 27/05/93, 264 de 14/06/93 e Medida Provisória 336 de 28/07/93 , Em sua impugnação de fls. 01/02, com os anexos de fls 07/43, o contribuinte requer o restabelecimento das deduções em face dos documentos trazidos aos autos, e o conseqüente cancelamento do débito. A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar o que consta do processo, prolata a decisão de fia. 78/80. A autoridade julgadora fundamenta sua decisão no fato de não restar comprovado que a instituição beneficiária das doações preenche os requisitos exigidos para que o doador possa fazer juz à dedução, citando o artigo 11, inciso II, da Lei n° 8 383 de 30 de dezembro de 1991, combinado com os artigos 1° e 2° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960.)â,,, • _ , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10280 003245/94-89 Acórdão n° 102-41 982 Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, em síntese, os argumentos já expendidos na fase impugnatória Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260, de 25/10/95 e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões, juntadas às fls 100/101, opinando pela improcedência do recurso É o Relatório e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° . 10280 003245/94-89 Acórdão n°..: 102-41.982 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Sobre a matéria assim votou anteriormente esse relata': "A legislação que dispõe sobre as condições de dedutibilidade da renda, a título de "Contribuições e Doações", de importâncias repassadas a instituições filantrópicas estabelece taxativamente, entre outros requisitos, que tenha "sido reconhecida de utilidade pública, por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive o Distrito Federal". A Lei n°. 3.830, de 25 de novembro de 1960, citada pela autoridade julgadora singular, se constitui na matriz legal do Artigo 76 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85,450/80, determina. "Art. 1°, - Poderão ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para o efeito da cobrança do imposto de renda, as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, Art 2°. - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos. I) Estar legalmente constituída e funcionando em forma regular, com a exata observância dos estatutos aprovados. 2) Haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. . 10280003245/94-89 Acórdão n° 102-41982 3) Publicar, semestralmente a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior 4) Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto " Da mesma forma, o ora Recorrente não sofreria prejuízo na hipótese de ser aplicado ao caso em exame o disposto no vigente Regulamento do Imposto de Renda, datado de 11.0194 - a dedução de contribuições e deduções feitas às instituições filantrópicas se encontra regulamentada pelo Artigo 87, seus incisos e parágrafo, que se refere/reproduz, assim como o Regulamento de 1980, sua matriz legal - a Lei n°•3 830 de 1960 No caso ora submetido à apreciação deste Plenário em relação à "ORNAPROC - Organização Nacional Promotora dos Cegos", o ora Recorrente somente logrou comprovar a declaração de utilidade pública a nível municipal, citando-se, ainda lei (estadual) que teria reconhecido a utilidade pública a este nível Essa circunstância, por si só, tornaria indedutível a parcela das contribuições no valor de Cr$ 2.500 000,00 indicada na Declaração de Rendimentos, referente ao exercício de 1993, ano base 1992. O ora Recorrente trouxe aos presentes autos, fls. 23, cópia de papel timbrado da "ORNAPROC" em que está carimbado um número de processo, requerendo que a Receita Federal verifique junto ao Conselho Nacional de Serviço Social o citado processo n° 237•359/81, afirmando que fizera as doações face à informação de que a instituição teria requerido o direito de deduções do imposto de renda Considerando que o Decreto n° 70.23572, que regulamenta o processo administrativo fiscal determina, que ao impugnar o feito o contribuinte deverá apresentar os fundamentos de direito, as provas em que se baseia e requerer as diligências e perícias que pretende sejam realizadas, Considerando não caber ao órgão julgador, com base em um simples número, pesquisar junto a órgão de outro Ministério se a entidade deu entrada em algum pedido de registro como sendo de utilidade pública, Considerando que a mera informação de instauração de processo de pedido de isenção não seria suficiente para suprir as exigências da legislação vigente; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBL IN.TES , Processo h° 10280 003245/94-89 Acórdão n° 102-41982 Considerando que a entidade indicada não preenche os necessários registros, pré-requisitos estipulados nos dispositivos da Lei n° 3830/60," Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 20 de Agosto de 1997 ? e$4) i)R) D FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CA N.EIRO GIFFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4631670 #
Numero do processo: 10670.001173/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Jun 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTE. LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei nº 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065/83, e no art. 5°, § 3º, do Decreto-lei nº 2.124/84. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00080
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTE. LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei Tf 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065/83, e no art. 5°, § 3", do Decreto-lei n' 2.124/8/T OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 23 Câmara / l" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento, nos termos do voto do Relator. e II • CELO GUERRA DE CASTRO - PresidenteAz, e a c< V 1 ESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama e Heroldes Bahr Neto. ) • Processo n°10670.001173/2004-48 53-C21'1 Acórdão n.° 3201-00.080 Fl. 54 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: "Versa o presente processo sobre o auto de infração por meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a multa por atraso na entrega de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa a trimestres do ano- calendário de 1999, no valor de total de R$ L500,00. O lançamento teve como fundamento legal o art. 113, ti 3", e 160 da Lei IV 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4' combinado com o art. 2' da Instrução Normativa n" 73/96; arts. 2" e 6' da Instrução Normativa SRF n" 126, de 30110/1998, combinado com o item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5" do Decreto Lei n" 2124184 e art. 7" da medida Provisória n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformada, a interessada apresentou tempestivamente a sua peça impugnatória à exigência instaurando a fase litigiosa do processo, onde expõe sua renda liquida no ano de 1999, protestando que o Fisco deixou de considerar o seu porte e as conseqüências que a autuação possa lhe causar, reclamando do que chama "indústria das multas" e do que jul ga incoerências na política tributária. Reclama ainda da incidência mensal da multa, quando a obrigação e trimestral e encerra por protestar que não foi considerado na autuação o art. 27 da Lei n°4154, de 28/11/1962, aplicando a equidade citada no art. 108, inciso I e IV da Lei n°5.172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), em pleno vigor." A Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-Calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. Mantém-se a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração da pessoa jurídica quando inexistirem razões previstas em lei ou nonnas que. diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de primeira instância em 30/08/2007 (AR de fis.48), a interessada, inconformado, apresentou Recurso Voluntário em 27/09/2007 a este Conselho, repisando as razões contidas na impugnação, alegando, sobretudo, que a entrega da DCTF, embora intempestiva, se dera espontaneamente. 2 Processo n°10670.001173/2004-43 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.080 Fl. 55 Defende, ainda, ser inaplicável a multa com base na IN ri° 16/01 convertida em Lei n° 10.426 de 24/04/2002, tendo em vista o disposto no art. 5 0 - XL da Constituição de 1988. Requer o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. \.à) 3 Processo n°10670.001173/2004-48 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.080 Fl. 56 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Ao teor do relatado, trata-se da imputação de multa por atraso na entre ga da DCTF relativa aos quatro trimestres do ano-calendário 1999. Inicialmente, antes de analisarmos as questões de mérito, convém esclarecer, à Recorrente, que argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou norma juridica, tratam-se de matérias cuja análise fogem à competência dos órgãos colegiados de julgamento administrativos, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso 1, alínea "a". da Constituição Federal. Na espécie, faz-se 11111SICI" salientar, que a obri gatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do prazo decorrem, inicialmente, do disposto no § 3" do artigo 5" do Decreto-lei n" 2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 5" - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3" - Sem prejuízo da penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obri gação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2", 3" e 4" do artigo 11 do Decreto-lei IV 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 5' do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obri gações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n" 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n" 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 50 do Decreto-lei n" 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispôs a Instrução Normativa SRF n" 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixou prazo determinado. O § 2" do Art. 2' da Instrução Normativa n" 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. I' da Instrução Normativa n°083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11 de dezembro de 2002. 4 Processo n°10670.00173/2004-48 53-C2T I Acórdão n.° 3201-00.080 Fl. 57 No caso "in concretum", em que pese a argüição da recorrente de ausência de previsão legal para o lançamento de multa isolada à época da entrega das DCTF(s) objeto da autuação, esta não tem como prosperar. Pois, conforme se verifica, a penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tem fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2° e 3", do Decreto-lei n° 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n°2.065/1983, art. 5 0, § 3", do Decreto-lei n" 2.124/1984, art. 3", inciso 1, da Lei n°8.383/1991, e art. 30 da Lei n°9.249/1995, alem da regulamentação dada, no caso, pela IN's 73/96 e 126198. Nesse contexto, cumpre observar, que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação pertinente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência de multa por não ter a Recorrente entregue a(s) DCTF(s) no prazo legal. Todavia, nos termos da legislação acima mencionada, a Contribuinte, estava le galmente obrigada a entre ga das declarações (DCTF) relativas ao ano-calendário de 1999. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Na hipótese dos autos, a autoridade administrativa a giu em estrito cumprimento ao que preceitua o artigo 142 do CTN. Senão vejamos, in verbis: "Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." No que concerne a alegação da Recorrente de que a entrega das DCTF's, embora intempestiva, se dera espontaneamente. Nesse ponto, e de se esclarecer, que está consolidado em todas as esferas jurídicas o entendimento de que as obrigações tributárias autônomas não comportam denúncia espontânea. Na verdade, a extemporaneidade na entrega da declaração de tributos é considerada como sendo o deseumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É, portanto, regra de conduta lbrinal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento, Nesta senda, a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais. Com relação à aplicação do art. 27 da Lei n" 4.15411962, argüida pela Recorrente, importa ressaltar que, corno bem enfatizou o julgador de i a Instância, "tal limitação se aplica expressamente aos rendimentos de pessoa física, sendo inaplicável a analogia ou equidade ensejada pela interessada para sua pessoa jurídica -. Logo, no presente caso, não tem cabimento a aplicação do dispositivo supra-citado. 1&? 5 Processo n°10670.001173/200448 83-C2T1 Acórdilo n°3201-00.080 Fl. 58 Diante desses argumentos, e, considerando que o Auto de Infração está em plena conformidade com o Decreto n° 70.235/1972 e suas alterações posteriores, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. VANZLUQIIECJE VALENTE - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001733/95-87
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a multa de ofício nos casos em que o contribuinte deixou de recolher o tributo declarado em DCTF, e que foi lançado em procedimento de ofício. Tendo o contribuinte comprovado a apresentação da DCTF no período de janeiro a dezembro de 1991, é incabível a imposição de multa de ofício. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício no período de janeiro a dezembro de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,,,:n '-,* n , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10830.001733/95-87 Recurso n° : RD1203-0.298 Matéria : FINSOCIAL Recorrente : FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/02-01.071 DCTF. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a multa de ofício nos casos em que o contribuinte deixou de recolher o tributo declarado em DCTF, e que foi lançado em procedimento de ofício. Tendo o contribuinte comprovado a apresentação da DCTF no período de janeiro a dezembro de 1991, é incabível a imposição de multa de ofício. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO INDEPENDÊNCIA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício no período de janeiro a dezembro de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,-.• ..~ EP 10 P. '' * ir §D- UES ii- ,RESIDE r._ , N. \ Il i ,._, 10 SÉRGI o OMES VELLOSO1 RELAT a - FORMALIZADO EM: I. 9 JL,,, • - , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA OTACILIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° : 10830.001733/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.071 RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de Notificação de Lançamento, fls. 06, por meio da qual o sujeito passivo foi intimado a recolher a Contribuição ao FINSOCIAL no período compreendido entre agosto de 91 e março de 92. Inconformado, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 13/20, alegando, em síntese, 1) que somente estaria obrigada a recolher a contribuição ao FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (meio por cento); 2) que não se aplicam juros de mora correspondentes à Taxa Referencial Diária — TRD, e 3) que por estar dispensada da apresentação de DCTFs no ano de 1992, não lhe pode ser imposta a multa de ofício de 100% (cem por cento). A decisão de 1a instância julgou procedente em parte o lançamento, fls. 54/58, aplicando o artigo 17, da Medida Provisória n° 1.281, de 12/01/96, determinando que o lançamento fosse recalculado com base na alíquota de 0,5% (meio por cento), mantendo, por a exigência quanto à TRD e multa de ofício. Novamente irresignada, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 64/65, pleiteando a exclusão de juros correspondentes à TRD, bem como da multa de ofício aplicada. A Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 68/69, pela manutenção da decisão atacada. Na sessão de julgamentos realizada pela 3 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, em Acórdão que ostenta a seguinte ementa: 2 tl` Processo n° : 10830.001733/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.071 "FINSOCIAL — INEXIGIBILIDADE DE ALíQUOTA ACIMA DE 0,5% - MULTA DE OFÍCIO E TRD COMO JUROS DE MORA PARA O PERÍODO AGOSTO/91 A MARÇO/92, PROCEDENTES — Segundo a IN 31/97, fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%. Multa decorrente da falta de recolhimente do tributo no prazo legal na conformidade do art. 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91. TRD cabível por se tratar de débitos vencidos. Multa de ofício reduzida para 75% com base na Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido" Intimado do inteiro teor do Acórdão de fls. 74/78, a Fazenda Nacional não interpôs recurso (fls. 79). No entanto, o sujeito passivo, às fls. 84/87, interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de Divergência, anexando ao mesmo, os documentos de fls. 89/125. Aduziu o sujeito passivo ser incabível a aplicação da multa de ofício no caso em tela, por tratar-se de débito regularmente declarado em DCTF. Os documentos juntados pelo sujeito passivo ao seu recurso especial são cópias das ementas dos Acórdãos n c's 108-03.936, 104-11.056, 103- 15.980, Recibo de Entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais do ano de 1991 e a Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535/97. O Exmo. Presidente da Câmara Recorrida, em seu juízo primeiro de admissibilidade, fls. 129/130, deu seguimento ao apelo do sujeito passivo, por entender atendidos os pressupostos indispensáveis ao seu conhecimento. A Fazenda Nacional apresenta as Contra-razões de fls. 132/134, onde afirma ser cabível a desclassificação da multa de ofício aplicada para multa de mora especificamente quanto ao ano de 1991. Em relação aos meses de janeiro a março de 1992, por não terem sido declarados em DCTF estão sujeitos à multa de ofício. 3 Processo n° : 10830.001733/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.071 Os autos foram encaminhados a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento do recurso especial de divergência. É o relatório, passo a decidir. )f,, 4 Processo n° : 10830.001733/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.071 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do despacho de fls. 129/130, os demais requisitos necessários ao conhecimento do recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo foram atendidos, uma vez terem sido acostados aos autos, fls. 90/92, cópias das ementas dos acórdãos paradigmas. A questão cinge-se ao fato do contribuinte pleitear a exclusão da multa de ofício aplicada pela fiscalização, no percentual de 100% (cem por cento), reduzida para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do v. Acórdão recorrido, por entender que, havendo sido apresentadas DCTFS, somente incidiria a multa de mora. O sujeito passivo trouxe aos autos documentos que comprovam ter ele apresentado as DCTFS no ano de 1991 (fls. 93/123). Assim, por tratar-se de débito confessado pelo sujeito passivo, não incide a multa de ofício, posto ser dispensável a instauração de procedimento fiscal para apuração dos mesmos. Logo, em relação ao período compreendido entre janeiro de 1991 e dezembro de 1991, dou provimento ao recurso especial do contribuinte para o fim de excluir a multa de ofício imposta. 5 Processo n° : 10830.001733/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.071 Quanto ao período remanescente, isto é, janeiro a março de 1992, de se destacar que o contribuinte alega em seu favor que estava dispensado da apresentação de DCTF naquele ano. De acordo com o disposto no item 2, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 06, de 27/01/92, c/c o item 2.2.5, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 20, de 12/02/93, os contribuintes não estavam obrigados a apresentar DCTF. No entanto, embora a apresentação de DCTF não fosse, naquele período, obrigatória aos contribuintes, é de se lembrar que trata-se de tributo não recolhido pelo sujeito passivo, o qual foi apurado pela Fiscalização, o que implica na imposição da multa de ofício. Logo, em relação aos débitos não declarados, seja por estar o contribuinte desobrigado ou não, parece evidente que o Fisco deverá proceder seu lançamento de ofício, impondo a penalidade correspondente e não somente multa de mora, como sustenta o sujeito passivo. Este foi o entendimento que adotei, como Conselheiro da 1a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 201-74.843, em que fui acompanhado unanimemente. Cabe ainda lembrar que mesmo tendo sido o débito apurado em procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar — CAD, é cabível a multa de ofício, posto que, mesmo após intimado a recolher aos cofres públicos o montante devido, o contribuinte deixou de fazê-lo, não deixando outra alternativa às Autoridades Fazendárias, senão a de efetuar o lançamento de ofício. Uma vez efetuado o lançamento de ofício, é cabível a imposição da multa penal. 6 Processo n° : 10830.001733/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.071 Portanto, no que toca aos meses de janeiro a março de 1992, é cabível a multa de ofício. Voto, pois, no sentido de DAR provimento parcial ao recurso especial de divergência para o fim de excluir da exigência fiscal a multa de ofício imposta no período compreendido entre janeiro e dezembro de 1991 e para o fim de manter o Acórdão recorrido especificamente quanto ao período posterior. É como voto. ( Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2001 j j 1(i1)(1 yr 1 ). ---1 SÉRGII C:OMES VELLOSO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4631375 #
Numero do processo: 10630.000500/95-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14265
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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DE 1995 RECORRENTE: CENTRAL VEÍCULOS ESTACIONAMENTO LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.265 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DE VEÍCULOS ESTACIONAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 42/161--ÍSZt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUIZ 12 OS DE LIMA FRANCA RELA IR T°RMAIIZAD° EM: (1 8 Abrc 1997- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tY P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10630/000.500/95-13 ACÓRDÃO : 104-14.265 RECURSO 14°. : 112.211 RECORRENTE : CENTRAL DE VEÍCULOS ESTACIONAMENTO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 06, lavrada em 20.07.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 07/11 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugmatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 15/19, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 2 jr1 • ji-003.;::' • _:;15.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr:- :te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.500/95-13 ACÓRDÃO N°. : 104-14.265 Às fls. 21/23, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. É0 Relatório. 3 jr1 -:•••• 'ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA5 -rp • • #: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /V°. : 10630/000.500/95-13 ACÓRDÃO N°. : 104-14.265 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: - 4 jrl ir MINISTÉRIO DA FAZENDA4 n; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301000.500/95-13 ACÓRDÃO N°. : 104-14.265 "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: ii - à multa de duzentos UNIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 ~,r LUIZ • ti OS DE LIMA FRANCA 5 jrl Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014574/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — A execução de serviços de terraplenagem, compreende-se na atividade de construção civil, nos termos do § 4°, do artigo 9° da Lei n°9.317/96. A atividade de construção civil é impeditiva à opção, nos termos do inciso V, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DM/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES — EXCLUSÃO — A execução de serviços de terraplenagem, compreende-se na atividade de construção civil, nos termos do § 4°, do artigo 9° da Lei n°9.317/96. A atividade de construção civil é impeditiva à opção, nos termos do inciso V, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ajekot-a ANELISE DAUDT PRIETO Presidente T"."--ONV;71BART20 I elator Formalizado em: 28 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. une Processo n° : 10680.014574/2002-87 Acórdão n° : 303-32.052 RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 288/2002, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, que em decorrência de Representação Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (fls. 02/05), declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, discriminando como motivo o exercício de atividades relacionadas à construção civil, objeto de vedação, conforme artigo 9° da Lei n° 9.317/96. • Inconformada com o ato administrativo de exclusão, apresentou a Recorrente sua manifestação de inconformidade, aduzindo, em suma, que não exerce atividade ligada ao ramo da construção civil, já que foi criada com a finalidade de exercer a atividade de prestação de serviço de locação de máquinas (trator e escavadeira) para mineradoras, para executar serviços de escavação e carregamento no interior da mina, conforme contrato de prestação de serviço em anexo. Ressalta que sua exclusão foi motivada na Instrução Normativa n° 34/2001, a qual foi revogada. Requer pelo cancelamento de sua exclusão, haja vista que sua atividade não se relaciona com a construção civil. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, foi prolatada decisão que indeferiu o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: o "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão singular, a Recorrente apresenta tempestivo Recurso Voluntário, reiterando os argumentos e pedidos de sua peça impugnatória, acrescentando, em suma, que além do exercício preponderante da 2 Processo n° : 10680.014574/2002-87 Acórdão n° : 303-32.052 atividade de locação de máquinas, como consta de seu objeto social, eventualmente realizou o serviço de terraplenagem, visto que este também era um de seus objetivos sociais até 14/02/03, quando seu contrato social foi alterado. Ressalta, ainda, que da conjugação entre os artigos 109 e 110 do CTN, infere-se que no inciso V, do artigo 90, da Lei n° 9.317/96, consta como empecilho à opção pelo Simples o exercício da atividade de construção de imóveis, sendo que tal dispositivo não equipara à esta as atividades-meio desta construção, ou mesma à construção civil como um todo, de modo que o ADN/COSIT/SRF n° 30/99 não poderia ter estendido à terraplenagem e à escavação, a vedação contida em lei ordinária. Por fim, entende que é ilegal, não apenas sua exclusão, mas também o fato de seus efeitos retroagirem a 01 de janeiro de 2002, quando o ato que a • declarou é datado de 04/11/2002, sendo que, somente após a decisão final administrativa é que a exclusão se tomaria definitiva, e, portanto, somente a partir do mês seguinte ao da decisão que tomou a exclusão definitiva, haveriam que se aplicar os efeitos previstos em lei. Requer seja declarada sem efeito a exclusão consignada no Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 288, de 04/11/2002, bem como seja ratificado o acórdão recorrido, a fim de que lhe seja concedido o direito de permanência no Simples, ou, acaso seja mantida sua exclusão, seus efeitos sejam lançados a partir do mês seguinte a esta última decisão. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando • numeração até as fls. 66, última. É o relatório. 3 Processo n° : 10680.014574/2002-87 Acórdão n° : 303-32.052 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, 110 formalizada em Ato Declaratório de Exclusão, fundamentado no inciso V, do artigo 9° da Lei n°9.317/96, o qual veda a opção à pessoa jurídica: "V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis," (grifos acrescidos ao original) Neste contexto, é claro que da análise isolada do dispositivo supra citado, poderia chegar-se à conclusão de que não é devida a exclusão da Recorrente, posto que sua atividade não se encontra, expressamente, dentre as vedadas à opção. Ocorre que a Lei n° 9.528, de 10/12/1997, acrescentou o parágrafo 4° ao citado artigo, o qual passou a seguinte redação: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à • incorporação ou à construção de imóveis; §4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." Isto posto, diante do novo diploma legal, surgido com a inclusão da norma supra transcrita, a atividade desenvolvida pela recorrente — terraplenagem e retirada de materiais de minas — é abrangida pelo elenco de situações impeditivos e excludentes da opção pelo sistema de tributação simplificado. Por oportuno, consigno que o exercício de tal atividade pode ser vislumbrado pelos documentos de fls. 06/12, 20/30, e até mesmo das próprias argumentações da Recorrente, já que está afirma que executa tais atividades. 4 Processo n° : 10680.014574/2002-87 Acórdão n° : 303-32.052 Resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excludentes da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, determinando seja mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. • Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 2TON B:R—TYLI - Relator 4, Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001633/2005-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.408
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 18471.002609/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.388
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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