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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538931 #
Numero do processo: 13841.000450/99-19
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13841.000450/99­19  Acórdão n.º 9900­000.552  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0459  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0450, que decidiu negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1995  PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO.  Somente  após  a  Resolução  do  Senado  Federal  suspensiva  dos  efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é  que  se  forma  o  indébito  e,  portanto,  inicia­se  o  prazo  prescricional para sua repetição, "dies a quo".  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0474, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou suas contra razões, fls.  0481,  argumentando,  em  síntese,  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido  e,  caso  seja,  seja  mantida a decisão recorrida, pelas razões expostas.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13841.000450/99­19  Acórdão n.º 9900­000.552  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para  esclarecimento  da  questão,  o(s)  fato(s)  geradores  ocorreram  em  01/10/1988 a 31/10/1995, fls. 0304, e o pedido de restituição foi protocolado em 28/09/1999,  fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13841.000450/99­19  Acórdão n.º 9900­000.552  CSRF­PL  Fl. 5          7 de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  28/09/1999,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  28/09/1989  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência  relativamente aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  28/09/1989  e  determinar  o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 559DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10920.004414/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2007 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário quando o sujeito passivo não inaugura o contencioso administrativo mediante impugnação ao lançamento fiscal. DECADÊNCIA PARCIAL Em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. No caso concreto, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – INEXISTÊNCIA Foi dado tratamento à matéria, senão como pretendia a recorrente, mas o decisum foi enfático ao afirmar acerca da obrigação legal da empresa em arrecadar e recolher, mediante desconto da remuneração paga ou creditada, a contribuição do segurado contribuinte individual. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O artigo 12, inciso V da Lei nº 8.212/91 estabelece que o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência social e sobre seus ganhos incide a contribuição previdenciária, conforme artigo 21 da Lei nº 8.212/91. Além disso, compete à empresa, nos termos do artigo 4º da Lei 10.666/03 arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. SELIC – INCIDÊNCIA – SUMULA CARF 04. GRUPO ECONÔMICO – EXISTÊNCIA À luz dos elementos colhidos nesses autos, quais sejam: as empresas ocuparem o mesmo endereço, realizarem a mesma atividade, terem sido administradas por sócios em comum, transferirem funcionários de uma para outra e a nítida transferência de recursos contínuos entre ambas, demonstrando uma dependência econômica, configura-se a existência de grupo econômico a ensejar a responsabilidade prevista no artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-002.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da mesma regra decadencial, mas excluindo as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2001 a 28/02/2007 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário quando o sujeito passivo não inaugura o contencioso administrativo mediante impugnação ao lançamento fiscal. DECADÊNCIA PARCIAL Em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. No caso concreto, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – INEXISTÊNCIA Foi dado tratamento à matéria, senão como pretendia a recorrente, mas o decisum foi enfático ao afirmar acerca da obrigação legal da empresa em arrecadar e recolher, mediante desconto da remuneração paga ou creditada, a contribuição do segurado contribuinte individual. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O artigo 12, inciso V da Lei nº 8.212/91 estabelece que o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência social e sobre seus ganhos incide a contribuição previdenciária, conforme artigo 21 da Lei nº 8.212/91. Além disso, compete à empresa, nos termos do artigo 4º da Lei 10.666/03 arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. SELIC – INCIDÊNCIA – SUMULA CARF 04. GRUPO ECONÔMICO – EXISTÊNCIA À luz dos elementos colhidos nesses autos, quais sejam: as empresas ocuparem o mesmo endereço, realizarem a mesma atividade, terem sido administradas por sócios em comum, transferirem funcionários de uma para outra e a nítida transferência de recursos contínuos entre ambas, demonstrando uma dependência econômica, configura-se a existência de grupo econômico a ensejar a responsabilidade prevista no artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 À  luz  dos  elementos  colhidos  nesses  autos,  quais  sejam:  as  empresas  ocuparem  o  mesmo  endereço,  realizarem  a  mesma  atividade,  terem  sido  administradas por sócios em comum, transferirem funcionários de uma para  outra  e  a  nítida  transferência  de  recursos  contínuos  entre  ambas,  demonstrando  uma  dependência  econômica,  configura­se  a  existência  de  grupo econômico a ensejar a responsabilidade prevista no artigo 30, inciso IX  da Lei nº 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, pela aplicação da mesma regra decadencial, mas excluindo as contribuições apuradas  até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001;  II) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente) Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva,  Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.      Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.104.953­9, a  qual  exige  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  tendo  por  base  os  fatos  geradores  identificados  nas  folhas  de  pagamentos  e  GFIP  do  período  fiscalizado,  compreendendo o lançamento unicamente as parcelas retidas pela empresa junto aos segurados  empregados e contribuintes individuais.  Aponta o relatório fiscal que os valores do crédito tributário foram apurados  mediante confronto das GFIPs entregues pelo  sujeito passivo, com os valores declarados em  folhas  de  pagamento,  bem  como  com  os  valores  recolhidos  mediante  GPS,  conforme  se  depreende dos trechos extraídos do relatório fiscal de fls. 56/62:  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10920.004414/2007­64  Acórdão n.º 2301­002.422   S2­C1T1  Fl. 383          3 “7.  Os  fatos  geradores  declarados  mensalmente  pela  empresa  em  Guia  de  Informação (GFIP) e constantes dos sistemas da Previdência Social (CNISA/GFW)  foram importados para o sistema de auditoria, procedendo­se o seu confronto com  os  registros  de  folhas  de  pagamento  e  determinação  de  divergências  –  valores  declarados e não declarados em GFIP.  8. Procedeu­se ainda o confronto dos valores referidos acima com os recolhimentos  (GPS)  constantes  da  conta­corrente  de  cada  estabelecimento  e  consequente  apuração das eventuais divergências por falta ou insuficiência de recolhimentos.  9.  Isto  posto,  em  havendo  recolhimento  a  menor  na  competência,  o  sistema  de  auditoria apropria­o priorizando a    liquidação  de parcelas retidas dos segurados  empregados e/ou contribuintes individuais, de maneira a descaracterizar a hipótese  de crime de apropriação indébita previdenciária.”  De  acordo  com  a  fiscalização  a  Hanson  Maquinas  Ltda  ME  faz  parte  de  grupo econômico com a autuada Hanson Automação Industrial Ltda., pelos seguintes motivos:  “12. Configurado Grupo Econômico entre a empresa objeto do presente lançamento  e a empresa HANSON MAQUINAS LTDA., CNPJ 05.416.222/0001­03, em face dos  seguintes fundamentos de direito:   (...)  IV.   Quanto  à  abrangência  da  conceituação  de  "grupo  econômico",  à  luz  da  boa  doutrina e da jurisprudência pátria, é relevante ainda esclarecer, que os conceitos  contidos no inciso IX do Art. 30 da Lei n° 8.212/91  e no § 2°, do art. 2°, da CLT,  são bem mais amplos dos que os previstos na Lei 6.404/76 (formulados com base em  empresas  controladoras  /  controladas    e  coligadas,  caracterizando  um  grupo  hierarquizado que  se  constitui  numa    relação    de  dominação    entre  uma  empresa  dita  principal    e    uma  ou  mais  empresas  subordinadas  ou  controladas).  Na  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  basta  apenas  A  existência  de  poder  de  mando  e  controle  de  uma  empresa  sobre  a  outra  para  caracterizar  ­  se  o  grupo  econômico,  independentemente  do  tipo  de  empresa  ou  da  natureza  de  poder.  Ou  seja, a aplicabilidade do conceito de grupo econômico no direito previdenciário e  trabalhista justifica ­ se pelo caráter social e não de poder econômico.”  Concluindo  pela  existência  de  grupo  econômico,  a  fiscalização  não  só  intimou pessoalmente um dos representantes legais da empresa Hanson Automação Industrial  Ltda para  se defender da NFLD  fls.  62, mas  também notificou a empresa Hanson Máquinas  Ltda  –  ME,  na  condição  de  responsável  solidário,  sobre  a  constituição  do  crédito  previdenciário, assegurando­lhe, também, o seu direito de apresentar defesa cabível (fls. 137 a  139).       A  Hanson  Automação  Industrial  Ltda.  apresentou  tempestivamente  impugnação alegando, em resumo o seguinte:  i)  nulidade  da  autuação  pela  ausência de  indicação  do  dispositivo  da multa  aplicada;  ii) decadência qüinqüenal do direito do Fisco de lançar;  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 iii)  “que  os  trabalhadores  avulsos  e  temporários,  por  não  serem  assalariados, a remuneração paga aos mesmos não poderia compor a base  de incidência da remuneração da empresa”;  iv)  que  “a  requerente,  na  verdade,  deixou  de  repassar  referidas  contribuições, na época, em razão de dificuldades financeiras”;  v) inaplicabilidade da Taxa Selic;  vi) que devem ser excluídos valores lançados em duplicidade, uma vez que a  empresa já os teria quitado;  vii) ausência de grupo econômico.  A empresa Hanson Máquinas Ltda – ME, em que pese ter sido devidamente  intimada em 28/08/2007 (fls. 276), não apresentou impugnação.  Às fl. 277/278 foi solicitada diligência em razão da alegação da autuada de  que havia efetuado pagamentos, os quais não foram considerados no lançamento. Além disso  pontificou o relator em primeira instância:  “9.  No  intuito  de  alcançar  a  verdade material  dos  fatos,  a  fiscalização  deverá  se  pronunciar de forma clara e conclusiva sobre os valores em conflito, demonstrando  se  são  procedentes,  procedentes  em parte  ou  não,  e  em caso  positivo,  demonstrar  quais competências, valores e fatos geradores deverão ser retificados ou excluídos  do presente lançamento, oriundo do exame efetuado.”  O  AFRF  esclareceu  às  fl.  279  a  283  como  procedeu  ao  cálculo  das  contribuições.  Dentre  outros  pontos  ponderados  no  relatório  da  diligência,  destacam­se  os  seguintes esclarecimentos, in verbis:  “Como  os  arquivos  magnéticos  foram  entregues  contendo  unicamente  as  informações  de  folha  de  pagamento  (grupamento  "K"  do  MANAD),  lavrou­se  o  correspondente Auto de Infração n° 37.104.951­2, em cujo processo foram anexados  (1) Recibos de entrega dos arquivos digitais e (2) Relatório de resumo de  validação   dos arquivos entregues.  Importa notar ainda que, como esclarecido no parágrafo 5 do "Relatório Fiscal do  Débito"  (REFISC),  o  mesmo  foi  apurado  tendo  por  base  os  fatos  geradores  identificados nas  folhas de pagamentos e GFIP do  período    fiscalizado. Assim, se  um  segurado  não  figurou  na  folha  mas  figurou  em  GFIP  de  determinada  competência, por óbvio que o lançamento  fiscal foi feito sobre ambos, e a folha já  não se  prestará  como único parâmetro para  aferição  do valor devido, como aqui  se pretende.  Muitas  foram as competências onde,  confrontando­se  folha  e GFIP,  verificou­se a  existência de segurados ausentes da folha (exemplo: 2000/11 a 2000/12; 2003/01 a  2004/05; 2004/08 a 2004/09; 2006/02; 2006/04; 2006/06). Em todos esses casos, os  débitos  foram  apurados  sobre  ambas  as  fontes  (folha  e  GFIP)  e  a  origem  do  levantamento foi devidamente identificada na coluna observações do "Relatório de  Lançamentos" (RL) e pormenorizado no parágrafo 6 do REFISC.  Aqui, porém,  incorremos em erro que agora pretendemos corrigir. Por conflito de  identificadores  de  alguns  segurados,  na  folha  e  na  GFIP,  os  seguintes  registros  ficaram duplicados no débito lançado: (...)”  Em relação aos recolhimentos não considerados no lançamento  fiscal:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10920.004414/2007­64  Acórdão n.º 2301­002.422   S2­C1T1  Fl. 384          5 “Com efeito, não identificamos "valores não considerados" pela  fiscalização, pelo  contrário,  todos  os  recolhimentos  comprovados  pela  empresa  foram  devidamente  considerados  e  listados  no RDA. Veja­se  que  a  informação  constante  da  planilha  apensada  pelo  contribuinte  não  procede,  eis  que  informa  como  "valor  não  considerado",  a  quantia  de R$ 1.069,77  em  6/2001; R$  1.550,13  em  04/2002; R$  2.870,90 em 11/2002, porém todos esses valores foram devidamente apropriados a  crédito  do  levantamento  fiscal,  como  se  pode  constatar  no  relatório  RADA,  portando, somos forçados a desconsiderar tal planilha.”  Quanto à questão de indícios de veracidade do alegado pelo contribuinte:    “Tais indícios (fl. 277 verso — parágrafo 4) decorrem unicamente do fato de haver  débitos provenientes de folha e de GFIP, e ainda de que, em tais circunstâncias, o  sistema de  auditoria  acertadamente  prioriza  a  amortização  de  valores  declarados  em GFIP,  e  somente depois amortiza os  débitos não declarados. Veja­se os  casos  citados:  a)  11/2003  —  diferença  de  R$  38,41  refere­se  ao  segurado  Alexandro  Amoroso,  declarado em GFIP com remuneração de R$ 502,26 e contribuição do segurado R$  38,42. Notar  que  o  resumo  de  folha  apensado  pelo  contribuinte  (fl.257)  aponta  a  contribuição  descontada  dos  segurados  empregados R$  1.107,90  e  não  informa  a  contribuição sobre o pró­labore (R$ 110,00) igualmente  lançada  pela fiscalização,  que totalizou R$ 1.217,90. 0 recolhimento de R$ 1.217,90 foi alocado primeiramente  ao débito declarado em GFIP (vide RADA, fl, 37), o que ensejou um saldo devedor  de  R$  38,41.  Em  outras  palavras,  o  segurado  Alexandro  Amoroso  não  foi  tempestivamente  incluído  em  folha  e,  embora  declarado  em  GFIP,  não  houve  a  comprovação do correspondente recolhimento previdenciário;   b)  07/2006  —  débito  de  R$  45,90  decorreu  de  duplicidade  de  lançamento,  já  devidamente esclarecido acima.”  As  empresas  Hanson  Máquinas  e  Hanson  Automação  foram  intimadas  da  diligência fiscal e apresentaram manifestações requerendo nova diligência, pois a manifestação  da fiscalização teria sido inconclusiva.  A DRJ  acolheu  parcialmente  a  impugnação  da Hanson Maquinas  a  fim  de  excluir do lançamento os valores retificados em diligência fiscal.  A Hanson Máquinas interpôs recurso voluntário o qual, em sede preliminar,  sustenta  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  não  teria  analisado  questão  suscitada em sede de impugnação acerca da inexigibilidade dos valores lançados com relação  as retenções supostamente não repassadas. No mais invoca que os contribuintes individuais não  podem não considerados assalariados e, por  isso, os ganhos por eles auferidos não deveriam  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições;  ilegitimidade  da  Selic;  impossibilidade  de  caracterização de grupo econômico.  A Hanson Automação também apresentou recurso voluntário com os mesmos  argumentos suscitados pela Hanson Máquinas.  É o relatório.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Em princípio não conheço o recurso voluntário da empresa Hanson Máquinas  Ltda.,  uma  vez  que  devidamente  intimada  em  28/08/2007,  a  empresa  deixou  de  apresentar  impugnação.  Analisar  seu  recurso  nesse  momento  configurar­se­ia  em  supressão  de  instância,  uma  vez  que  seria  tolhida  a  competência  garantida  pelo  Decreto  70.235/72  às  Delegacias de Julgamento, órgão de primeira  instância,  a quem compete primeiro analisar as  irresignações argüidas em face do lançamento.    Preliminar   Decadência  Por  se  tratar  a  decadência  de  matéria  prejudicial  ao  mérito  da  demanda  administrativa, passo apreciar este ponto em sede de preliminar.  Nesses termos, registra­se que, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do  STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que  tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10920.004414/2007­64  Acórdão n.º 2301­002.422   S2­C1T1  Fl. 385          7 determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10920.004414/2007­64  Acórdão n.º 2301­002.422   S2­C1T1  Fl. 386          9 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  Assentada essa premissa básica, cabe ponderar que, considerando que objeto  do presente feito administrativo encontra­se atrelado à discussão da legitimidade da cobrança  de contribuição previdenciária retida e não repassada aos cofres públicos, entendo, ao examinar  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência,  que  deve  ser  aplicado,  in  casu,  o  prazo  quinquenal  do  artigo  173,  inicio  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  junho  de  2001  a  fevereiro  de  2007  e  que  a  ora  recorrente  foi  intimada  da NFLD em  22  de  agosto de 2007 (fls. 62), verifica­se que está decaído o período de junho a dezembro de 2001,  motivo pelo qual dou, nessa parte, provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, para  declarar  extinta  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  abrangidas  pela  decadência  nos  termos do inciso V, do artigo 156, do CTN.  Nulidade da decisão de primeira instância  Em  sede  de  impugnação  a  recorrente  alegou  que  a  falta  de  retenção  dos  valores pagos aos contribuintes individuais se deram por problemas financeiros, isto é, que não  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 houve dolo de sua parte em não fazer o recolhimento. Fundamenta seus argumentos com base  em doutrina que versa sobre crimes tributários, bem como cita o artigo 18 do Código Penal.  Alega  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  teria  se manifestado  acerca  desses argumentos e, portanto, incidiu em nulidade.  Analisando o  acórdão  recorrido verifico que  foi  dado  tratamento  à matéria,  senão  como  pretendia  a  impugnante,  ora  recorrente,  mas  o  decisum  foi  enfático  ao  afirmar  acerca  da  obrigação  legal  da  empresa  em  arrecadar  e  recolher,  mediante  desconto  da  remuneração paga ou creditada, a contribuição do segurado contribuinte individual.  Estando  a  empresa  obrigada  a  efetuar  a  retenção  e  constatado  por meio  de  batimento de GFIPs, Folhas de Pagamento e GPS a ausência desta, não há que se falar em dolo  ou  mesmo  dificuldades  financeiras,  pois  como  apontado  na  decisão  recorrida  trata­se  de  obrigação imposta pela legislação, cujo descumprimento acarreta a lavratura do respectivo auto  de infração.  Mérito  Argui  a  recorrente  que  os  ganhos  auferidos  pelos  contribuintes  individuais  não têm natureza salarial, e por isso, sobre eles não deveria incidir contribuição previdenciária.  É preciso registrar, inicialmente, que a presente autuação não versa sobre as  contribuições  devidas  pela  empresa  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos, mas  do  cumprimento  de  obrigação  legal  desta  de  efetuar  o  desconto  da  contribuição  devida  pelo  próprio contribuinte individual.  Ademais,  o  artigo  12,  inciso  V  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  que  o  contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência social e sobre seus ganhos incide  a contribuição previdenciária, conforme artigo 21 da Lei nº 8.212/91. Além disso, compete à  empresa,  nos  termos  do  artigo  4º  da  Lei  10.666/03  arrecadar  a  contribuição  do  contribuinte  individual a seu serviço, descontando­a da respectiva remuneração.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente nesse ponto.  No tocante à incidência da Taxa Selic o tema não merece maiores digressões,  eis que pacificado na órbita desse Colegiado por intermédio da Sumula CARF nº 04:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”  Grupo Econômico  Sustenta  a  recorrente  que  não  grupo  econômico,  uma  vez  que  a  Hanson  Máquinas é gerida apenas por Gerson Hagemann e a Hanson Automação pelos sócios Ervelino  Marcoski e Nilson Padilha.  Compulsando os autos pude atestar que ambas as empresas estão constituídas  sob o mesmo endereço, havendo apenas a diferença das salas ocupadas. A Hanson Máquinas  ocupa a sala 02 do numero 2931 da Rua Ruy Barbosa, enquanto a Hanson Automação a sala 01  de mesma localização.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10920.004414/2007­64  Acórdão n.º 2301­002.422   S2­C1T1  Fl. 387          11 Ambas  possuem objetos  sociais  semelhantes,  quais  sejam:  a  fabricação  e  o  comércio de máquinas, de equipamentos e de peças para a automação industrial.  Analisando o histórico da constituição societária de ambas as empresas pude  verificar que os sócios Ervelino Marcoski e Gerson Hagemann ora são sócios de uma, ora são  sócios de outra, quando não simultaneamente. Vejamos o histórico:      Hanson Automação:  ­  Constituição  em  28/07/2000;  sócios  –  Nilson  Padilha  com  45%,  Gerson  Hagemann  com  50%  e  Miguelsinho  Padilha  com  5%.  Administração  compartilhada  entre  Nilson e Gerson;  ­ 1º Alteração contratual em 08/07/02: sociedade muda­se para a sala 01 do  numero 2931 da Rua Ruy Barbosa;  ­  2º  Alteração  contratual  em  19/08/02:  ingressa  na  sociedade  Ervelino  Marcoski; sai Gerson Hagemann que transfere 5% das cotas para Ervelino e 45% para Nilson  Padilha. A administração é efetuada por Nilson Padilha com 90% das cotas.  ­  3º  Alteração  contratual  em  09/05/03:  retira­se  o  sócio  Miguelsinho  que  transfere 5% das cotas a Nilson, que passa a deter 95% do capital social;  ­ 4º Alteração contratual em 04/02/2003: entra Gerson Hagemann com 45%  das cotas, transferidas por Nilson, o qual transfere 5% para Ervelino, que passa a deter 10% do  capital social. A administração da sociedade fica a cargo de Gerson, Nilson e Ervelino;  ­ 5º Alteração contratual em 19/10/2004:  sai Gerson que  transfere 45% das  cotas a Ervelino, o qual passa a deter 55% do capital social e administrar a sociedade;  ­  6º Alteração  contratual  em  13/12/2004:  Ervelino  transfere  45% das  cotas  para Nilson, passando este ultimo a deter 90% do capital e o primeiro 10%.  Hanson Máquinas:  ­ Constituição em 15/10/2002: sócios Gerson Hagemann com 95% e Ervelino  Marcoski com 5%. Administração de Gerson;  ­ 1º Alteração contratual em 04/11/02: apenas uma redução do objeto social,  retirando algumas prestações de serviços;  ­ 2º Alteração contratual em 26/11/02: apenas uma redução do objeto social,  retirando algumas prestações de serviços;  ­  3º Alteração  contratual  em 13/12/04: Gerson  transfere  a Ervelino  5% das  cotas, passando a contar com 10% do capital social;  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   12 ­ 4º Alteração contratual em 12/01/2007: Ervelino cede a Matheus Norberto  Hagemann 1% das cotas e a Gerson Hagemman 9% das cotas, deixando assim a sociedade. A  administração passa a ser de Gerson.  Por  esse  breve  histórico  verifica­se  que  ambas  as  empresas  em  13/12/2004  realizaram alteração dos seus respectivos contratos sociais sendo que na Hanson Automação o  sócio Ervelino reduzisse seu capital social de 55% para 10% e, na Hanson Máquinas também  passasse a contar com 10%. Sendo esse sócio comum a ambas as empresas não poderia deter  mais de 10% do capital social (inciso IX do artigo 9º da Lei nº 9.317/96), de modo a permitir  que  a  Hanson  Máquinas  a  qual,  desde  a  sua  fundação  foi  optante  pelo  Simples,  pudesse  retornar a esse sistema no ano de 2005.  Comprovou­se nos autos também a demissão de 13 funcionários pertencentes  à Hanson Automação, sociedade mais antiga, para a Hanson Máquinas, sendo estes admitidos  no dia seguinte à demissão.  Ademais, verificando o razão contábil da Hanson Máquinas anexado as esses  autos  verifica­se  senão  uma  confusão  financeira  entre  ambas  as  empresas  uma  nítida  dependência  financeira,  demonstrada  não  só  por  meio  de  inúmeros  mútuos  efetuados  entre  ambas, mas transferências bancárias de uma para a outra.  À  luz  dos  elementos  colhidos  nesses  autos,  quais  sejam:  as  empresas  ocuparem  o  mesmo  endereço,  realizarem  a  mesma  atividade,  terem  sido  administradas  por  sócios  em  comum,  transferirem  funcionários  de  uma  para  outra  e  a  nítida  transferência  de  recursos contínuos entre ambas, demonstrando uma dependência econômica, estou convencido  da existência de grupo econômico a ensejar a responsabilidade prevista no artigo 30, inciso IX  da Lei nº 8.212/91.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário  interposto  pela  Hanson  Máquinas  Ltda.;  CONHECER  o  recurso  voluntário  da  Hanson  Automação  Industrial Ltda, para no mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO,  apenas  para declarar, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, extinto, pela decadência, o crédito  previdenciário do período de junho a dezembro de 2001.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 433DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 11060.002838/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ITR. CONSTITUIÇÃO DE RPPN. SIMULAÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DO ATO DISSIMULADO. EQUÍVOCO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA DO TRIBUTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Havendo demonstração, in casu, de que a constituição de RPPN teria sido simulada, cumpria à fiscalização levantar o véu do ato simulado, lavrando-se o auto de infração em relação àquele que restou dissimulado, de maneira que, não o fazendo, afigurase nulo o auto de infração. Tratando-se o órgão julgador de mero revisor do ato formal de lançamento, não compete a ele alterar os fundamentos do auto de infração lavrado em desconformidade com a atividade exercida pelo contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. Considerando-se que a partilha foi realizada e homologada antes da data da lavratura do auto de infração, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.749
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002838/2005­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.749  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FRANCISCO DE PAULA DE SOUZA MASCARENHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  CONSTITUIÇÃO  DE  RPPN.  SIMULAÇÃO  RELATIVA.  NECESSIDADE DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE  DO ATO DISSIMULADO. EQUÍVOCO NA DETERMINAÇÃO DA BASE  DE  CÁLCULO  E  DA  ALÍQUOTA  DO  TRIBUTO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Havendo  demonstração,  in  casu,  de  que  a  constituição  de RPPN  teria  sido  simulada, cumpria à fiscalização levantar o véu do ato simulado, lavrando­se  o auto de infração em relação àquele que restou dissimulado, de maneira que,  não o fazendo, afigura­se nulo o auto de infração.  Tratando­se o órgão  julgador de mero  revisor do ato formal de lançamento,  não  compete  a  ele  alterar  os  fundamentos  do  auto  de  infração  lavrado  em  desconformidade com a atividade exercida pelo contribuinte.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ILEGITIMIDADE  DO  ESPÓLIO.  Considerando­se que a partilha foi  realizada e homologada antes da data da  lavratura do auto de infração, deve­se reconhecer a ilegitimidade passiva do  espólio.  Recurso provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.     Fl. 472DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.002838/2005­62  Acórdão n.º 2101­01.749  S2­C1T1  Fl. 2          2   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 189/195), bem como de aditivo ao recurso  voluntário  (fls.  206/209),  apresentados  em  09  de  julho  de  2008  e  27  de  agosto  de  2008,  respectivamente, em face do acórdão de fls. 177/180, cientificado em 09 de junho de 2008 (fl.  185), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  14/16,  lavrado em 15 de dezembro de 2005, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a  propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2001.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2001  IMÓVEL RURAL EM NOME DE ESPÓLIO  O imóvel rural em nome de espólio deve ser declarado pelo inventariante em  nome do espólio até a homologação da partilha e a partir desta declarada por um dos  proprietários em condomínio enquanto a propriedade permanecer indivisa.  Lançamento Procedente” (fl. 177).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  189/195,  no  qual  alegou,  preliminarmente,  a  sua  impossibilidade  de  obtenção  de  vista  dos  autos,  por  terem sido  estes  remetidos  à Delegacia da Receita Federal  de Porto Alegre,  razão  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.002838/2005­62  Acórdão n.º 2101­01.749  S2­C1T1  Fl. 3          3 pela qual  requereu  fosse deferido o prazo de 15 dias para que pudesse aditar o  recurso, bem  como juntar documentos.  Aduziu a Recorrente que era  inventariante dos bens deixados por Francisco  de Paula de Souza Mascarenhas, não sendo, entretanto, responsável pela totalidade do imóvel,  considerando­se  que,  antes  de  2000,  já  haviam  sido  vendidas  e  entregues  a  terceiros  as  seguintes  áreas:  520  hectares  para  a  Sra. Geni  Fernandes  de Mello,  135  hectares  para  o  Sr.  Jayme Edson Lopes, 528 hectares para o Sr. Antonio Domingo Rossato Carvalho. Afirmou que  todos os proprietários já cadastraram as suas respectivas áreas na Receita Federal e já pagaram  ITR dos seus respectivos imóveis. Requereu, deste modo, preliminarmente, sejam intimados os  adquirentes  das  respectivas  áreas,  para  que  se  manifestem  acerca  do  auto  de  infração  em  referência.  No  mérito,  sustentou  que  o  imóvel  objeto  do  auto  de  infração  sempre  foi  explorado  comercialmente,  como  atesta  a  própria  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária n.º 200.71.02.001085­4, que tramitou na 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de  Santa  Maria/RS,  em  um  grau  de  utilização  correspondente  a  93,3%  do  total  da  área,  nos  seguintes termos: 479 hectares em razão da Parceria Pecuária com os Srs. Valter Jobin, Marco  Antonio  Sá  Martim  e  Rosaelena  Mascarenhas,  106  hectares  em  decorrência  da  Parceria  Agrícola com os Srs. Marco Antonio Sá Martim, Tiago Jobin V. e Rosaelena Mascarenhas, 292  hectares por conta do Contrato de Arrendamento firmado com os Srs. Bernardo Quatrin Dalla  Corte e Ivo Dalla Corte, de cuja área, descontados os matos, os açudes e áreas de banhado, são  aproveitados  para  lavoura  200  hectares,  e  500,30  hectares  decorrentes  do  Contrato  de  Arrendamento  firmado  com  o  Sr.  Hélio  Grandene  Mothci,  dos  quais  380  hectares  são  aproveitados para a lavoura.  Reconheceu  em  seu  recurso  que,  diante  da  decisão  judicial  que  revogou  a  Portaria IBAMA que declarava ser a área uma reserva natural, surgiu o dever de pagar o ITR,  ficando em aberto uma diferença, a ser calculada de acordo com o grau de utilização da área,  que, segundo alega, é superior a 80%.  Requereu ao final o provimento do seu recurso, para, após determinada vista  dos  autos  e  possibilitado  o  aditamento  do  recurso  e  a  juntada  de  novos  documentos,  seja  determinada  a  redução  da  alíquota  para  0,30%,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  n.º  9.393/96.  Pleiteou,  ainda,  sejam  intimados  os  demais  proprietários  do  imóvel  para manifestação,  bem  como  requereu  sejam  reconhecidas  as  declarações  de  ITR  realizadas  pelo  de  cujus,  pela  sucessão e pela Recorrente, para que recaia sobre esta somente o ônus de pagar o ITR nos anos  de 2001 e 2002, calculando­se o valor devido de acordo com o apontado grau de utilização do  imóvel.  Por fim, requereu seja aplicado ao caso o artigo 70 da Lei n.º 4.382/2002 aos  créditos que nela se enquadrarem.   Distribuído  o  recurso  voluntário,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Segunda Seção do CARF, em resolução da qual fui relator, determinou a baixa dos  autos ao órgão preparador para que a herdeira, Sra. Geny Fernandes de Mello, fosse intimada  do acórdão proferido pela DRJ, de modo que, querendo, pudesse apresentar recurso voluntário  in casu.  Cumprida  a  diligência,  com  a  interposição  de  recurso  voluntário  pela  contribuinte, os autos retornaram para julgamento.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.002838/2005­62  Acórdão n.º 2101­01.749  S2­C1T1  Fl. 4          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  Preliminarmente,  cumpre  ressaltar  que,  saneadas  as  irregularidades  oportunamente apontadas por ocasião da Resolução n.º 2101­00.011, entendo que os recursos  voluntários  interpostos  pelas  herdeiras  cumprem  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual deles conheço.  No que tange ao mérito, verifica­se que o caso em tela versa a  lavratura de  auto de infração relativo ao ITR, exercício 2001, em nome do espólio de Francisco de Paula de  Souza  Mascarenhas,  com  base  em  decisão  judicial  que  anulou,  com  efeitos  “ex  tunc”,  a  Portaria  n.º  21/N,  de  07/02/1992,  do  IBAMA,  a  qual  instituíra  o  imóvel  “Fazenda  Rodeio  Bonito” como uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (“RPPN”).  Como  se  sabe,  as  chamadas  reservas  particulares  do  patrimônio  natural  foram  reguladas pela Lei n.º  9.985/00,  consistindo em “unidades de  conservação  instituídas  em  área  privada,  gravadas  com  perpetuidade,  com  o  objetivo  de  conservar  a  diversidade  biológica”,  cujo  principal  objetivo  era  de “engajar  o  cidadão  no  processo  de  proteção  dos  ecossistemas,  dando­se  incentivo  à  sua  criação,  mediante  isenção  de  impostos”  (MILARÉ,  Édis. Direito do ambiente. 7ª ed. São Paulo: RT, 2011. p. 926).  No caso vertente,  consoante minuciosamente  relatado na  sentença,  a RPPN  foi  constituída  pelo  contribuinte  Francisco  Mascarenhas  no  ano  de  1992,  havendo  sido  averbada  junto  ao  CRI  em  relação  à  integralidade  da  Fazenda  Rodeio  Bonito,  sem  que,  no  entanto,  tivessem  sido  cumpridas  as  formalidades  para  tanto,  em  especial  a  obtenção  da  outorga uxória de sua esposa, casada em comunhão universal de bens com o contribuinte.   Além  disso,  destacou  o  referido  decisum  que  o  ato  normativo  do  IBAMA  seria nulo por  evidente desvio de  finalidade, na medida em que, na prática,  a  sua  instituição  não  tivera  o  intuito  de  preservar  o  meio  ambiente  (sendo  fato  incontroverso  a  exploração  agropecuária no imóvel), mas para alcançar outras finalidades, como a obtenção de isenção de  ITR.  Por  tais  razões,  o  MM.  Juízo  houve  por  bem  declarar  a  nulidade  do  ato  normativo  exarado  pelo  IBAMA,  desconstituindo  a  citada  RPPN,  entendimento  este  que  embasou a lavratura do presente auto de infração.  No  que  atine  a  esse  aspecto,  no  entanto,  em  que  pese  à  possibilidade  de  tributação  pelo  ITR  do  imóvel,  na  medida  em  que,  notoriamente,  se  revelou  inexistente  a  RPPN, e, bem assim, a fruição da isenção do imposto pleiteada pelo contribuinte, entendo que  o lançamento tributário realizado in casu padece de vício material insanável.  Com  efeito,  compulsando­se  os  documentos  acostados  aos  autos,  parece  cristalina a conclusão de que, de fato, jamais existiu qualquer reserva particular do patrimônio  natural no imóvel ora objeto de análise. Ao contrário, quer­nos parecer, como também ao MM.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.002838/2005­62  Acórdão n.º 2101­01.749  S2­C1T1  Fl. 5          5 Juízo, que a constituição da RPPN nada mais foi que um ato simulado, com o evidente intuito  de  dissimular  a  exploração  real  do  imóvel,  para  o  fim  específico  de  suprimir  a  tributação  porventura  existente,  bem  como  com  o  escopo  de  impedir  a  possibilidade  de  submissão  do  terreno às políticas de reforma agrária.  Ora,  tratando­se  de  simulação  relativa,  com  o  intuito  de  encobrir  a  real  exploração do imóvel, não restam dúvidas de que poderia o Fisco desconsiderar, com base no  disposto pelo  art.  149, VII,  do CTN,  a  existência da  referida RPPN,  levantando­se o véu da  operação simulada para alcançar os atos que restaram dissimulados ou encobertos. Este é, na  realidade, o mandamento  insculpido no  texto do  art.  167 do CC/02,  reproduzindo as normas  vigentes sob a égide do CC/1916, in verbis:  “Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  (...)  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira”.  Muito  embora  incumbisse  à  fiscalização  a  lavratura  do  auto  de  infração,  desconsiderando­se  a  existência  do  ato  simulado,  inclusive  com  a  imposição  de  multa  qualificada (art. 44, §1º, da Lei n.º 9.430/96), não restam dúvidas de que a tributação deveria  incidir  sobre  o  ato  que  fora  dissimulado.  Em  outras  palavras,  considerando­se  que  a  constituição  da  RPPN  foi  nula,  justamente,  em  virtude  da  real  exploração  do  imóvel,  em  detrimento de  sua preservação, na  forma preconizada por  lei,  jamais poderia  ter  entendido o  auditor fiscal que não haveria utilização para fins de tributação pelo ITR.  O entendimento manifestado no auto de infração, portanto, ao simplesmente  desconsiderar  a  existência  de  isenção,  mantendo  os  demais  campos  da  DIAT  incólumes,  desconsiderando a existência real de exploração do imóvel, bem como, inclusive, a existência  de  APPs  no  imóvel  (conforme  parecer  técnico  de  engenheiro  agrônomo  acostado  às  fls.  223/227),  afigura­se  ilegal,  na medida  em que desvirtua,  por  completo,  a base de cálculo do  imposto, majorando, inclusive, a alíquota aplicável à espécie.  De  fato,  analisando­se  os  documentos  acostados  aos  autos,  pode­se  extrair,  com alguma clareza, a existência de efetiva exploração agropecuária no imóvel em referência,  inclusive  havendo  sido  acostadas  inúmeras  notas  fiscais  atinentes,  em  sua  maior  parte,  à  produção de soja na Fazenda Rodeio Bonito (fls. 229/369).  Nada  obstante,  diversos  documentos  acostados  igualmente  apontam  nesse  sentido, valendo citar (i) a existência de parecer de agrônomo acostado às fls. 223/227, (ii) a  existência de DIAT em períodos posteriores, dando conta da existência de grau de utilização  acima de  80%  (fls.  96/101),  bem como  (iii)  diversos  contratos  de  arrendamento  relativos  ao  próprio  ano­calendário,  assim  como  em  anos  posteriores  (fls.  102/103,  105/108,  110/113,  141/147, 148/150, 219/222).  Quanto  a  esse  aspecto,  aliás,  cumpre  ressaltar  que  a  própria  sentença  que  embasou o auto de  infração, conforme  tangenciado anteriormente, houve por bem destacar a  produtividade  do  imóvel,  sendo  este,  como  se  disse,  o  motivo  determinante  para  a  desconstituição da RPPN, consoante se extrai do seguinte excerto:  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.002838/2005­62  Acórdão n.º 2101­01.749  S2­C1T1  Fl. 6          6 “No caso, o exame das provas deixa claro que eram inexistentes os motivos  do  ato, porquanto  jamais  existiram na Fazenda Rodeio Bonito  "condições naturais  primitivas, semiprimitivas, recuperadas, ou cujas características justifiquem ações de  recuperação, pelo seu aspecto paisagístico, ou para a preservação do ciclo biológico  de espécies da fauna ou da flora nativas do Brasil", conforme estabelecia o art. 1° do  Dec. 98.914/90.  Com  efeito,  para  que  fosse  instituída  a  RPPN  foi  realizada  vistoria,  cujo  relatório foi favorável à implantação da reserva. O Relatório de vistoria (fls. 198/203  e  325/326),  embora  descrevesse  a  existência  de  vegetação  natural  e  formações  florestais,  informou a existência de exploração pecuária e agrícola da propriedade.  Antes  da  expedição  do  ato  de  constituição  da  reserva,  houve  solicitação  de  nova  manifestação  do  funcionário  responsável  pela  elaboração  do  laudo,  para  revisão  técnica  "devido  ao  aparente  uso  agropecuário  intenso  da  mesma"  (fl.  202).  Na  ocasião,  foi  informado  ­  fl.  203  ­  pelo  engenheiro  agrônomo  responsável  pela  vistoria  que  a  utilização  da  área  era  exclusiva  para  a  pecuária  de  "baixíssima  densidade p/ha.", o que, aliado ao "rodízio de pastagens", favoreceria a preservação  dos campos e recuperação dos campos naturais.  ...  No entanto, conforme relatório do próprio IBAMA (fls. 557/567), referente à  vistoria  realizada  em  06  de  novembro  de  2002,  constatou­se  que  "tal  propriedade  nunca configurou­se, conforme termo firmado e portaria expedida, em uma Reserva"  (fl.  562),  sendo  que  na  propriedade  em  questão  "sempre  desenvolveu  atividades  relacionadas a agricultura e pecuária, onde, mais uma vez deve ser  ressaltado, que  por  falha  de  uma  melhor  orientação  por  parte  do  técnico  do  IBAMA,  que  foi  responsável pela vistoria primeira na propriedade e que opinou pela sua constituição,  omitiu essa verdade, visto que existiam contratos de parceria rural com tal fim e que  foram firmados antes de sua implantação." (fl. 565).” (fls. 80/81).  Por  força  do  exposto,  e  também  em  razão  do  postulado  da  coerência,  corolário do princípio da igualdade, jamais poderia a fiscalização desconsiderar a existência do  ato  simulado,  ignorando,  igualmente,  aquele  que  fora  dissimulado,  eis  que  tal  construção  desvirtua,  por  completo,  o  lançamento  tributário,  que deve  ser vinculado  (art.  142 do CTN),  especialmente em virtude da aplicação da legalidade e da tipicidade no Direito Tributário.   Assim  é  que,  havendo  autêntica  nulidade  material  do  auto  de  infração,  na  medida  em  que  fictícias  tanto  a  base  de  cálculo  quanto  a  alíquota,  entendo  que  o  auto  de  infração  deva  ser  anulado,  na medida  em  que  não  compete  a  este  órgão  judicante  refazer  o  referido ato jurídico, na esteira da jurisprudência desta turma julgadora.  No  tocante  a  esse  aspecto,  entendo oportuno  trazer  à  baila  excerto  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  relator  de  auto  de  infração  relativo ao mesmo contribuinte, porém referente a exercício distinto, o qual adoto, igualmente,  como razão de decidir, tanto em relação ao meritum causae, quanto em relação à ilegitimidade  passiva do espólio, já que, quanto a este último aspecto, o auto de infração foi lavrado após a  homologação da partilha (fl. 139):  “Alega a recorrente que a propriedade vinha sendo explorada comercialmente,  com grau de utilização acima de 80%, o que faria incidir uma alíquota de 0,3% sobre  a base de cálculo do ITR. Para tanto, juntou contratos de comodato, arrendamento e  parceria firmados com terceiros, tudo secundado por notas de produtor rural e uma  declaração do Engenheiro Agrônomo Nilson Mattiazzi.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.002838/2005­62  Acórdão n.º 2101­01.749  S2­C1T1  Fl. 7          7 Apesar de a maioria dos contratos estar firmada em 2002, ano posterior àquele  exigido  para  comprovar  a  utilização  da  propriedade  agrícola,  há  razoável  plausibilidade na tese de que a propriedade era explorada comercialmente no ano de  2001,  como  se  pode  ver  nos  distratos  de  parceria  entre  a  recorrente  e  o  Sr.  Oli  Amadeu  Facco,  com  parceria  iniciada  em  15/02/2001,  referente  à  Área  de  262  hectares, dentro da Fazenda Rodeio Bonito, e rescisão datada de 09/04/2003 (fls. 89  a 94), bem como em relação às notas  fiscais — NF de produtor  rural de 2001 em  nome  de Hélio Grendene Mothci  (fls.  171  a  190),  para  o  qual  há  um  contrato  de  arrendamento, com a indicação da localidade Rodeio Bonito nas Notas Fiscais.  Porém,  toda  a  discussão  sobre  a  utilização  da  propriedade  não  pôde  ser  instaurada na fase que antecedeu a autuação,  já que a autoridade sequer  intimou o  contribuinte ou o  inventariante do presente procedimento  fiscal  (revisão da DITR­  exercício 2002).  Nesta  autuação,  além  do  equívoco  no  pólo  passivo  do  lançamento,  há  múltiplos motivos outros a fazer soçobrar o lançamento. A autoridade fiscal deveria  ter  intimado o  inventariante a comprovar os dados constantes da DITR ­ exercício  2002, não se dando, apenas, em um ofício judicial que determinara a glosa de uma  Área  de Preservação Permanente. Caso o  fizesse,  certamente  saberia  que  parte do  imóvel tinha sido alienada em período pretérito a 2002, bem como poderia apreciar a  controvérsia sobre a utilização do imóvel rural na atividade agropecuária. E, por fim,  veria  que  o  imóvel  tinha  sido  partilhado  em  período  anterior  ao  início  da  fiscalização, podendo perquirir quem seriam os efetivos proprietários de cada área.  Vê­se  que  houve  a  imputação  da  sujeição  passiva  de  forma  indevida  ao  espólio, bem como, no mérito, há robustas provas que  indicam que o imóvel  tinha  sido  alienado parcialmente antes de 2001,  a demonstrar que  se  tributou uma Área  majorada, e ainda havia utilização agropecuária do imóvel auditado, aqui a  indicar  um grau de utilização diferente de zero, este que foi o indicado pela autoridade fiscal  (fl.  14).  Nesta  autuação,  a  materialidade  tributária  não  restou  adequadamente  mensurada e comprovada e o espólio figurou indevidamente como sujeito passivo.”  (acórdão acostado às fls. 406/409).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 478DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11060.002838/2005­62  Acórdão n.º 2101­01.749  S2­C1T1  Fl. 8          8   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11075.720033/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes. .
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720033/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.142  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  MARINA FERREIRA VIGNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/  RESERVA  PARTICULAR  DO PATRIMÔNIO NATURAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO  AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.   VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 00 33 /2 00 8- 88 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado pela Recorrente. Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo,  Guilherme  Barranco  de  Souza  e  Pedro  Anan  Junior,  que  proviam o recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.  .  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11075.720033/2008­88  Acórdão n.º 2202­002.142  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em desfavor  da  contribuinte, MARINA FERREIRA VIGNA,  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 04, por meio do qual se  exigiu  o  pagamento  do  ITR  do  Exercício  2004,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  oficio,  totalizando o crédito  tributário de R$ 35.052,00,  relativo ao  imóvel  rural denominado  Fazenda Farrapos, com área total de 444,9 ha., NIRF 1055285­5,  localizado no município de  São Borja/RS.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo  de preservação permanente, que foi glosada, e não apresentou laudo técnico comprobatório do  Valor da Terra Nua declarado, o que justificou a alteração desse valor para o apurado com base  nas informações do SIPT. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 06 a 27.  Cientificada  do  lançamento,  por  via  postal,  em  11/09/2008  (fls.  31),  a  interessada apresentou a impugnação de fls. 33 a 47, em 09/10/2008, por via postal  (fls. 32),  acompanhada dos documentos de fls. 48 a 67, onde argumentou, em suma, o que segue:  •  E  ex­proprietária  do  imóvel  'citado;  recebeu  intimação  e  apresentou  comprovantes  dos  dados  declarados,  que  correspondei à realidade do imóvel; improcede a argumentação  de que não comprovou a área de preservação permanente, posto  que  apresentou  laudo  técnico  elaborado  por  engenheiro  florestal, acompanhado de ART, que a comprova;  •  0  art.  10,  §1°,  inciso  II,  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  da  Lei  n.°  9.393/1996  dispõe  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  outras não compõem a área tributável do imóvel; o inciso IV do  mesmo  artigo  prevê  que  tais  áreas  estão  excluídas  da  área  aproveitável;  e  conforme  parágrafo  7°  do  mesmo  artigo,  a  declarante  não  está  obrigada  a  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente  por  meio  de  ADA;  para  ilustrar  seu  entendimento,  transcreveu  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  •  0  VTN  declarado  foi  estimado  de  acordo  com  a  situação  econômica e mercado de terras na oportunidade e é próximo do  atribuído  pela Receita Federal;  é  equivoco  considerar  o  prego  do hectare para as demais áreas do município de modo geral, as  quais devem ser utilizadas integralmente para atividades rurais,  posto  que  praticamente  metade  do  imóvel  tratado  é  de  preservação  permanente,  possuindo  valor  comercial  consideravelmente depreciado; a legislação não define critérios  para aferição do valor da terra nua, razão pela qual compete ao  contribuinte  informá­lo  na  DITR  e  deve  ser  mantido  o  valor  declarado;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 • Não há previsão legal de obrigatoriedade de apresentação do  ADA,  e  a  exigência  desse  documento  com  base  em  ato  administrativo  da  Receita  Federal  viola  o  principio  da  legalidade tributária, art. 5°, II e 150 da CF e art. 97, I e V do  CTN.  Ao final, a interessada requereu a extinção do crédito tributário,  a produção de  todos os meios de prova admitidos em direito, a  realização  de  perícia  técnica  para  comprovação  da  área  de  preservação permanente e do VTN do imóvel, indicando perito, e  que seja oficiado ao Ibama para certificação, mediante vistoria,  da existência de área de preservação permanente no imóvel.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento está correto.   Insatisfeito, o  interessado  interpõe recurso  tempestivo,  reiterando os mesmo  argumentos da impugnação.   Esta  Câmara  resolveu  converter  o  processo  em  diligência  para  que  a  repartição  de origem anexe  ao  processo  os  extrato  de SIPT  a que  faz  referência  no Auto  de  Infração,  fls.  02  e  03,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar, querendo.  O  recorrente  se  pronuncia  questiona  o  VTN  e  o  valor  arbitrado  pelo  fiscalização às fls 119 a 121.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11075.720033/2008­88  Acórdão n.º 2202­002.142  S2­C2T2  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  DO ADA COMO REQUISITO PARA ISENÇÃO  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2004,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada/RPPN glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação  da exigência tratada anteriormente, que devem realmente passar a compor as áreas tributável e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do VTN  tributado  e  do  seu  Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas pela fiscalização em relação às áreas de preservação permanente e áreas de reserva  legal.  Urge, registrar que não se questiona a existência das áreas tal como alegada  pelo recorrente, apenas não se demonstrou ter sido atendido os requisitos para a concessão da  isenção.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11075.720033/2008­88  Acórdão n.º 2202­002.142  S2­C2T2  Fl. 5          7 DO VTN  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls.115, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11075.720033/2008­88  Acórdão n.º 2202­002.142  S2­C2T2  Fl. 6          9 Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10980.006407/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovadas, através de recibos idôneos trazidos aos autos e ainda de declarações firmadas pelos prestadores de serviços a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas.
Numero da decisão: 2102-001.304
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 230          1 229  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006407/2007­92  Recurso nº  907.544   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.304  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF ­ despesas médicas  Recorrente  PAULO ROBERTO ABSY  Recorrida  4ª Turma da DRJ em Curitiba    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.   Comprovadas,  através  de  recibos  idôneos  trazidos  aos  autos  ­  e  ainda  de  declarações  firmadas  pelos  prestadores  de  serviços  ­  a  efetividade  das  despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos  Presidente  Assinado digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  Relator  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Mauricio  Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/11/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2   Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de  fls. 10/15 para exigência de IRPF em razão da glosa das despesas médicas deduzidas por ele no  ano­calendário 2002. O total das despesas glosadas foi de R$ 27.011,60.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/08,  por  meio  da  qual  requereu  o  cancelamento  do  lançamento,  trazendo  os  recibos  comprobatórios das despesas médicas declaradas,  alegando que os  recibos  seriam, por  si  sós  suficientes a comprovar tais despesas, pois preenchiam todos os requisitos da lei para tanto.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Curitiba  decidiram  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  ao  entendimento  de  que,  tendo  o  Fisco  dúvidas  razoáveis  acerca  dos  recibos  apresentados,  poderiam  ser  solicitados  ao  contribuinte  outros  elementos que confirmassem a prestação do serviço espelhada no recibo médico.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  Recurso  Voluntário, por meio do qual reiterou que os recibos apresentados eram idôneos e preenchiam  os requisitos da lei. Além disso, anexou ao seu recurso diversos documentos que ajudariam a  comprovar a efetividade das despesas médicas glosadas.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 24.11.2009, como atesta  o AR de fls. 60. O Recurso Voluntário foi interposto em 22.12.2009 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  que  se  discute  a  dedução  de  despesas  médicas pleiteadas pelo Recorrente em sua DIRPF 2003, e que foram objeto de glosa por parte  da fiscalização. Os motivos que levaram as autoridades fiscais a glosarem as despesas médicas  objeto do lançamento foram:  Contribuinte  declarou  em  sua  DIRPF  R$  34.710,56  de  DESPESAS  MÉDICAS.  Intimado,  apresentou  comprovantes  acatados por esta fiscalização no valor de R$ 7.708,06.  Foram  excluidas  as  despesas  declaradas  com  os  profissionais  GEO MARQUES  FILHO  e  REGINA  DETZEL  BERNERT,  por  falta de comprovação do efetivo pagamento.  Efetuamos o ajuste.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/11/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.006407/2007­92  Acórdão n.º 2102­01.304  S2­C1T2  Fl. 231          3 Decorre  daí  que  o  que  levou  a  fiscalização  a  desconsiderar  os  recibos  médicos emitidos pelos profissionais Geo Marques Filho e Regina Detzel Bernert foi o fato de  que o Recorrente não comprovou ter pago a eles os valores a que se referiam os recibos.  Em sede de Impugnação, o Recorrente afirmou que efetuara tais pagamentos  muitas vezes em espécie, e por isso não teria sua comprovação, a não ser pela movimentação  financeira no banco.  Na  análise  de  suas  razões,  as  autoridades  julgadoras  da  DRJ  em  Curitiba  entenderam que:  No caso, acode ao Fisco razoável dúvida quanto à prestação dos  serviços,  sendo correta a intimação para o contribuinte  fazer a  prova,  mediante  o  desembolso  ou  outros  elementos  que  demonstrem  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  As  deduções  questionadas  são  expressivas,  perfazendo  R$  15.980,00  do  profissional  Geo  Marques  Filho  e  R$  1145,00  da  profissional  Denise  Regina  Detzel  Bernert,  totalizando  R$  27.525,00,  observando­se que o valor em discussão é de R$ 27.011,60, em  face  do  valor  pleiteado  na  DIRPF,  R$  34.719,66,  e  aquele  já  acatado  pela  fiscalização,  R$  7.708,06  (fl.  11).  O  contribuinte  mantinha aplicações e contas em várias instituições bancárias (ff  21),  não  sendo  crível  que  optasse  por  manter  dinheiro  em  espécie, nas quantias necessárias à quitação dos serviços (quase  todos acima de R$ 1.000,00, com alguns de R$ 1.820,00 —  fls.  24/43),  abrindo  mão  da  comodidade  e  segurança  dos  pagamentos  feitos mediante  instrumento  bancários  (cheques ou  transferências bancárias).  Note­se  que  alguns  dos  recibos  foram  emitidos  em  feriado  (30/05/2002 — fl. 28) e domingo (30/06/2002 — fl. 29).  O  Impugnante  não  envidou  nenhum  esforço  no  sentido  da  comprovação  dos  desembolsos.  Não  apresentou  a  sua  movimentação  financeira  e  nem  as  supostas  fontes  de  onde  provieram  os  recursos  em  espécie  usados  no  pagamento  dos  serviços.  Limitou­se  a  trazer  as  cópias  dos  recibos  já  apresentados  à  fiscalização  e  as  declarações  de  fis.  44/45,  as  quais  vieram  desacompanhadas  de  quaisquer  documentos  que  pudessem  dar  substância  ao  afirmado,  não  trazendo  nenhuma  informação sobre a forma de pagamento usada.  A decisão  recorrida então manteve a glosa  ao  argumento de que –  além de  não  ter  comprovado  o  pagamento  –  parte  dos  recibos  fora  emitida  em  feriado  e  final  de  semana,  e  que  não  seria  crível  que  o Recorrente  optasse  pelo  pagamento  em  espécie  destes  profissionais, já que mantinha diversas aplicações financeiras em bancos.  Contra tal decisão, o Recorrente anexou ao Recurso Voluntário cópia de seus  extratos bancários, os quais, segundo ele, seriam aptos a demonstrar os saques efetuados para  pagamento dos profissionais emitentes dos recibos.  Quanto à alegação de que parte dos recibos foi emitida em feriados ou finais  de semana, o Recorrente assim se manifestou:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/11/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Com relação a alguns recibos terem data de feriados, cabe  lembrar que para profissionais liberais não existe "feriado"  no  sentido  extrito  da  palavra,  pois  sabe­se  que  estes  recebem  apenas  quando  trabalham,  e  muitas  vezes  seus  clientes ou pacientes somente podem vir a seus consultórios  em  feriados,  e  poucos  profissionais  podem  se  negar  trabalho, ainda mais quando este é bem remunerado como  se pode ver pelos valores pagos.  De fato, o simples fato do recibo ter sido emitido com data correspondente a  um feriado ou final de semana não é, por si só, motivo para desconsiderar sua validade.  Da mesma  forma, a falta de comprovação do pagamento  também não é um  item  imprescindível à comprovação da efetividade das despesas médicas. O art. 8º da Lei nº  9.250/95 assim determina:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  Como se vê, a  lei determina que para a comprovação das despesas médicas  efetuadas  pelo  contribuinte  deverá  ele  ter  em mãos  recibos  que  o  comprovem,  e  –  na  falta  destes (ou quando estes não mereçam fé) – outros documentos que comprovem o pagamento e  a efetividade do serviço.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/11/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.006407/2007­92  Acórdão n.º 2102­01.304  S2­C1T2  Fl. 232          5 Os  recibos  trazidos  pelo  Recorrente  aos  autos,  desde  a  fiscalização,  são  idôneos e preenchem os requisitos da lei – o que seria já um motivo para acolher as deduções  por ele pleiteadas.  No  entanto,  objetivando  corroborar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  em  questão,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  declarações  firmadas  pelos  profissionais  Geo  Marques Filho e Regina Dentzel Bernert, por meio das quais ambos confirmam a prestação dos  serviços e o recebimento dos valores apontados no lançamento.  Ainda no intuito de reforçar seu bom direito, o Recorrente trouxe aos autos os  extratos  bancários  que  demonstrariam  os  saques  em  valores  e  datas  coincidentes  com  os  pagamentos aos profissionais em questão.  E, por fim, foram também trazidas aos autos as DIRPF apresentadas para os  anos  posteriores  e  anteriores,  nas  quais  é  possível  perceber  que  o  Recorrente  tem  despesas  costumeiras com os mencionados profissionais, o que  torna ainda mais  crível a prestação do  serviço ora em discussão.   A todos estes argumentos deve ser acrescido o fato de que o Recorrente tinha  disponibilidade financeira suficiente para arcar com os referidos pagamentos.  Diante de todos estes elementos, entendo que devem ser consideradas como  comprovadas as despesas médicas glosadas por meio do Auto de Infração que gerou o presente  processo, restabelecendo­as integralmente.  Assim, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.   Sala das Sessões, em 12 de Maio de 201112 de maio de 2011  Assinado digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/11/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11065.100162/2009-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/Pasep não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. Para uma indústria calçadista, não constituem insumos assistência médica e odontológica, comissões sobre vendas, tratamento de resíduos industriais, transporte de pessoal e pagamentos realizados a empresas de refeições coletivas, despesas de exportação e manutenção de software, material empregado na limpeza, uniformes e equipamentos de proteção individual utilizados pelos funcionários, valores gastos com propaganda, publicidade e anúncios, e formação profissional dos funcionários. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. VEDAÇÃO. Há expressa vedação legal à correção do montante a ser ressarcido a título de Contribuição para o PIS/Pasep, nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei no 10.833/2003, por força do disposto no art. 15, VI da mesma Lei.
Numero da decisão: 3403-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 197          1 196  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100162/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.893  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  INDUSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO. INSUMO. CONCEITO.  O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/Pasep  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar­se a existência de um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Para  uma  indústria  calçadista,  não  constituem  insumos  assistência  médica  e  odontológica,  comissões  sobre  vendas,  tratamento  de  resíduos  industriais,  transporte  de  pessoal  e  pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas,  despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software,  material  empregado  na  limpeza,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  e  formação profissional dos funcionários.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. VEDAÇÃO.  Há expressa vedação legal à correção do montante a ser ressarcido a título de  Contribuição para o PIS/Pasep, nas hipóteses  referidas no  art.  13 da Lei  no  10.833/2003, por força do disposto no art. 15, VI da mesma Lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 01 62 /2 00 9- 55 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre pedido de ressarcimento (fls. 11 a 4) relativo a saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa  apurado  no  período  de  1/10  a  31/12/2008, no valor de R$ 372.455,25. Ao analisar a solicitação  (fls. 119 e 120),  a unidade  local  efetua  glosa  parcial  (reconhecendo  crédito  de  R$  355.990,41),  referente  a  “outras  operações  com  direito  a  crédito”  (detalhadas  pelo  contribuinte  como  assistência  médica  e  farmacêutica  a  empregados,  benefícios  a  empregados,  transporte  próprio  de  funcionários,  assistência  odontológica,  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  materiais  de  limpeza  ­  higiene  e  proteção,  gastos  com  veículos,  tratamento  de  resíduos  industriais,  serviços  de  terceiros com exportação, comissões sobre venda no mercado externo, comissões sobre venda  no  mercado  interno,  despesas  com  feiras  e  eventos,  propaganda  e  publicidade,  serviços  de  terceiros ­ análise de situação cadastral, e honorários profissionais de PJ).  Cientificada da decisão da unidade local (em 17/11/2009 ­ fl. 132), a empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (em  14/12/2009  ­  fls.  133  a  147).  Na  peça  apresentada, discorda da glosa efetuada, alegando que o conceito de insumo “engloba todo o  arcabouço  de  mercadorias  e  atividades  intrínsecas  ao  ramo  de  atividade”,  tais  como  as  comissões  (por  representação  comercial),  depesas  de  marketing,  serviços  de  consultoria,  serviços  de  limpeza,  vigilância,  assistência  médica  e  odontológica,  transporte  de  pessoal,  pagamentos  a  empresas  de  refeição  coletiva,  tratamento  de  resíduos  industriais,  despesas  de  exportação  e  manutenção  de  software,  equipamento  de  limpeza  e  de  proteção,  uniformes,  formação profissional dos funcionários, etc. Em suma, entende por insumo “todas as despesas  necessárias à consecução do objeto social da empresa”, desde que tenha havido incidência das  contribuições  na  etapa  anterior,  opondo­se  ao  conceito  de  insumo  indicado  na  IN  SRF  no  247/2002  (com  as  alterações  da  IN  SRF  no  358/2003),  que  entende  violar  o  princípio  constitucional (art. 195, § 12) da não­cumulatividade. Solicita, por fim, que seja computada a  atualização pela Taxa SELIC do mês de apuração do pedido até o efetivo ressarcimento.  Em 17/3/2011, no julgamento de primeira instância (fls. 172 a 177), acorda­ se  que  “existe  vedação  legal  ao  creditamento  de  despesas  que não  podem  ser  caracterizadas  como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS”.  Em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  possibilidade  de  creditamento  restringe­se aos casos previstos no art. 3o da Lei no 10.637/2002, e se encontra regulada pela IN  SRF  no  247/2002.  Entre  as  despesas  glosadas  não  se  encontrou  nenhuma  que  pudesse  ser  enquadrada  como  insumo  nesse  contexto.  No  que  se  refere  à  correção,  informou­se  que  é                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.100162/2009­55  Acórdão n.º 3403­001.893  S3­C4T3  Fl. 198          3 expressamente vedada por dispositivo  legal para  a COFINS  (art.  13 da Lei no  10.833/2003),  tendo a vedação sido estendida à Contribuição para o PIS/Pasep pelo art. 15 da mesma Lei.  Cientificada  da  decisão  em 4/5/2011  (fl.  179),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário em 13/5/2011  (fls. 180 a 194), basicamente  reiterando os argumentos expostos na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  As  matérias  controversas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  resumem­se  à  inclusão  ou  não  das  despesas  glosadas  no  conceito  de  insumos,  e  à  (im)possibilidade  de  correção do montante a ser ressarcido pela Taxa SELIC.  Do conceito de insumo  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado com alicerce no art. 66 da Lei no 10.637/2002) e do art. 8o da  IN SRF no 404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro  caminho  seria  buscar  analogia  com  a  legislação  do  IPI  ou  do  IR.  Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  o  conceito  expresso  na  legislação  do  IPI  é  demasiadamente  restrito,  e o  encontrado na  legislação do  IR  é demasiadamente  amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chega­se à absurda conclusão de que a  maior parte dos incisos do art. 3o (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para  inclusão ­ v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e  térmica, e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, explicita em seu art. 3o que podem ser descontados créditos em relação a:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso)  A mera  leitura  do  dispositivo  legal  já  aponta  para  a  impossibilidade  de  se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do  bem  destinado  à  venda.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente  à  não­cumulatividade,  que  asseguraria  o  creditamento  a  qualquer  despesa necessária à consecução do objeto social da empresa, como parece sugerir a recorrente.  Contudo,  este  tribunal  carece  de  competência  para  levar  adiante  a  discussão,  em  face  da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Não  poderia  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final na ausência do insumo.  A  recorrente  é  empresa  dedicada  à  fabricação  de  calçados. Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a matéria­prima  utilizada  na  confecção  dos  calçados  (v.g.  o  couro) constitui um insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de certeza negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo) existe uma zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso  concreto, das atividades da empresa e do processo produtivo permitirá um enquadramento mais  preciso.  A  glosa  (mantida  pelo  julgador  a  quo)  é  efetuada  em  relação  às  seguintes  despesas, detalhadas pela própria contribuinte no curso da fiscalização (fls. 133/134):  “Assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a  empregados,  transporte  próprio  de  funcionários,  assistência  odontológica,  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  materiais  de  limpeza  higiene  e  proteção,  gastos  com  veículos,  tratamento  de  resíduos  industriais,  serviços  de  terceiros  com  exportação,  comissões  sobre  venda  no  mercado  externo,  comissões sobre venda no mercado interno, despesas com feiras  e  eventos,  propaganda  e  publicidade,  serviços  de  terceiros  (análise de situação cadastral Equifax), honorários profissionais  PJ”.  No  recurso  voluntário,  argumenta­se  que  os  seguintes  custos  são  intrinsecamente necessários à atividade da empresa (alertando­se que a lista é exemplificativa):  “assistência  médica  e  odontológica”  (para  promover  a  saúde  física  dos  funcionários),  “comissões  s/  vendas”  (para  pessoas  jurídicas  que  praticam  a  intermediação  nas  vendas),  “tratamento de resíduos industriais” (por obrigação legal), “transporte de pessoal e pagamentos  realizados  a  empresas  de  refeições  coletivas”  (pagos  a  empresas  credenciadas  perante  o  programa de  alimentação  ao  trabalhador,  para  fornecer  refeições  coletivas  aos  funcionários),  “despesas de exportação e manutenção de software” (a empresas intermediárias na exportação  e empresas que prestam manutenção a software). A recorrente ainda relaciona outras despesas  que enquadra como insumos (o material empregado na limpeza, os uniformes e equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  pelos  funcionários,  os  valores  gastos  com  propaganda,  publicidade  e  anúncios,  formação  profissional  dos  funcionários,  etc.),  poupando­se  elaborar  relação exaustiva por entender como insumos “todas as despesas necessárias à consecução do  objeto social da empresa”.                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11065.100162/2009­55  Acórdão n.º 3403­001.893  S3­C4T3  Fl. 199          5 Não é preciso muito esforço para perceber que  tal  conceito não se  coaduna  com  a  disposição  legal  que  trata  da matéria.  Nas  relações  não  exaustivas  apresentadas  pela  recorrente encontram­se somente zonas de certeza negativa em relação à lei que rege a matéria.  Sequer se visualiza “zona de penumbra”.  Todas as atividades relacionadas podem até ter alguma relação com o objeto  social da empresa (fabricação de calçados), mas não com o processo produtivo/fabril. Não há,  assim, como acatar a argumentação da recorrente, no sentido de um alargamento do conceito  de insumos que transbordaria o dispositivo legal que rege a matéria.    Do montante a ser ressarcido  Pleiteia  ainda  a  recorrente  a  correção  pela  Taxa  SELIC  do montante  a  ser  eventualmente ressarcido. Agrega em seu favor precedentes administrativos dos anos de 2002 e  2003.  Há  que  se  destacar,  entretanto,  que  há  expressa  vedação  legal  à  correção,  introduzida pelo art. 13 da Lei no 10.833/2003, combinado com o art. 15, VI da mesma Lei:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art.  3o,  do  art.  4o  e  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  6o,  bem  como  do  §  2o  e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”  “Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”  (grifo nosso)  É  exatamente  por  existir  tal  vedação  legal  que  não  foi  encontrada  jurisprudência posterior a 2003.  Inadmissível, assim, a argumentação da recorrente nesse tópico.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     6                 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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4555076 #
Numero do processo: 10830.006276/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para declarar prescrito o direito à repetição de créditos relativos a indébitos cujos fatos geradores ocorreram até agosto de 1989. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para declarar prescrito o direito à repetição de créditos relativos a indébitos cujos fatos geradores ocorreram até agosto de 1989. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, para declarar prescrito o direito à repetição de créditos  relativos  a  indébitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  agosto  de  1989.  O  Conselheiro  Corintho Oliveira Machado participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Corintho Oliveira Machado, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  (fls.  261 a 270) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes  (fls.  251  a  257)  que,  I)  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  considerar  não  decaído  o  pedido  de  restituição  em  razão  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/95,  e  II)  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo.  A presente hipótese trata de pedido de restituição, formulado em 13/08/1999,  de parcelas pagas a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS de julho  de  1989  a  março  de  1994  (fls.  01  a  07).  Referida  solicitação  foi  indeferida,  inicialmente,  através do r. Despacho Decisório de fls. 161 a 164.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 03/08/1989 a 27/04/1994  RESTITUIÇÃO DE PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10830.006276/99­78  Acórdão n.º 9303­001.790  CSRF­T3  Fl. 285          3 A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é  de  05  (cinco)  anos,  tendo  como  termo  inicial,  na  hipótese  dos  autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a  eficácia da lei declarada inconstitucional.  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº  2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da Contribuição para  o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 62, parágrafo  único,  permaneceu  incólume  e  em  pleno  vigor  até  a  edição  da  MP nº 1.212/95.  Recurso voluntário Provido.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  alegando, em síntese, que, quanto ao capítulo da prescrição, o v. acórdão recorrido contrariou a  inteligência dos artigos 165, caput e inciso I c/c 168, caput e inciso I, 156, caput e inciso I, do  CTN, 3º e 4º da Lei Complementar de nº 118/05.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 273 a 275.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10830.006276/99­78  Acórdão n.º 9303­001.790  CSRF­T3  Fl. 286          5 (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     6  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto à alegação de aplicação retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005, conforme  decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10830.006276/99­78  Acórdão n.º 9303­001.790  CSRF­T3  Fl. 287          7 a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273)  (grifos  e  destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     8  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado  em  13/08/1999,  de  parcelas  pagas  a  título  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS de julho de 1989 a março de 1994 (fls. 01 a 07). Aplicando­se a tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  depreende­se  que  o  termo  final  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição seria em 1999 e 2004, respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 13/08/1999,  considerando a  tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se  intempestivo quanto às parcelas  anteriores a 13/08/1989.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial  para  declarar prescrito o direito à  repetição de créditos  relativos  a  indébitos cujos  fatos geradores  ocorreram até agosto de 1989.    Rodrigo Cardozo Miranda  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 10805.907045/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/12/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. RETIFICAÇÃO DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.
Numero da decisão: 3803-004.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.907045/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.099  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PAF  Recorrente  MAXEL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/12/2007  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento  processual  previsto em lei.  DCTF. RETIFICAÇÃO  DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório somente  produz  efeitos  quando  acompanhada  de  documentação  capaz  de  provar  a  redução da base de cálculo pretendida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 70 45 /2 00 9- 41 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/12/2007,  que  buscou  compensar  créditos  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de COFINS  de  período  de  apuração abril/2007, com débitos de COFINS e PIS/PASEP de período de apuração novembro  de 2007, no valor total de R$ 41.778,29.  Através de despacho decisório eletrônico emitido em 07/10/2009 e recebido  pela contribuinte em 20/10/2009, a DRF em Santo Andre/SP não homologou a compensação  sob  o  argumento  de que “Foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para a compensação dos créditos informados no Per/DCOMP”  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  sucinta alegando que errou ao preencher a DCTF do período. Pede que seu PER/DCOMP seja  homologado.  Anexa  DCTF  retificada  transmitida  em  27/10/2009,  planilha  de  apuração  de  PIS/COFINS e DACON do período.  A DRJ em Campinas/SP  julgou  improcedente a manifestação apresentada e  negou o pedido da contribuinte por falta de provas. Alega que o sujeito passivo não gozava de  espontaneidade para alterar a DCTF. Discorre acerca da obrigação de comprovar a redução de  tributo e do caráter de confissão de divida da DCTF.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntario  onde  em  suma  alega que não  existe norma procedimental  condicionando a  apresentação de PER/DCOMP  à  previa retificação de DCTF, e o pedido do contribuinte só pode ser deferido após a retificação  da mesma. Afirma que não há impedimento legal para a retificação da DCTF. Confessa não ter  anexado  provas  contábeis  em  manifestação  de  inconformidade,  diz  manter  escrituração  e  documentos probatórios de seu direito creditório. Anexa planilha de cálculos de PIS/COFINS,  copias do livro diário e razão, DCTF retificada, balancetes mensais e copia de DARF. Requer  apreciação das provas trazidas em recurso voluntario e que seja homologado o PER/DCOMP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Da retificação da DCTF posterior ao Despacho Decisório.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar  que  somente  nas  hipóteses  em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora tem a mesma natureza da DCTF original, substituindo­a integralmente.   Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.907045/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.099  S3­TE03  Fl. 11          3 Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010, a seguir transcritos:  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito  já  enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário. Grifo nosso.  O  contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  a  DCTF  retificadora,  não  produz  os  efeitos  modificativos  do  débito  originalmente confessado.  Comprovação de Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  COFINS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de  Compensação é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente a cada período de apuração.  A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza  do credito apontado.  Da apresentação das provas.  O  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  analise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja, na manifestação de inconformidade.  A mesma norma elenca as possibilidades para a apresentação de provas em  outro momento processual. Nenhuma das hipóteses acima alberga o caso do sujeito passivo. O  direito da contribuinte em arrolar documentos probatórios está precluso.    Conclusão  A  retificação  da  DCTF  após  o  conhecimento  do  despacho  decisório  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  requerente,  restava  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  creditório  em  manifestação  de  inconformidade,  não  o  fez.  Somente  em  recurso  voluntario  anexa escrituração contábil, porém nesse momento processual as provas só são admitidas nos  casos  elencados  no  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  sendo  o  caso  da  contribuinte.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10805.907045/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.099  S3­TE03  Fl. 12          5 Pelo  exposto  voto  por NEGAR PROVIMENTO e  não  reconhecer o  direito  creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 14751.002178/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa:DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SOMENTE SÃO ACEITOS PARA CADA PER/DCOMP OS CRÉDITOS REFERENTES AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO INFORMADO NA DECLARAÇÃO. Em obediência a determinação do art. 28, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, o pedido de ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS, será formalizado por meio do registro de PER/DCOMP e cada pedido somente pode referir-se aos créditos de um determinado trimestre-calendário. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Álvaro Almeida Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO – Relator (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Redator designado EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa:DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SOMENTE SÃO ACEITOS PARA CADA PER/DCOMP OS CRÉDITOS REFERENTES AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO INFORMADO NA DECLARAÇÃO. Em obediência a determinação do art. 28, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, o pedido de ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS, será formalizado por meio do registro de PER/DCOMP e cada pedido somente pode referir-se aos créditos de um determinado trimestre-calendário. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.002178/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.659  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  Compensação/Ressarcimento Cofins  Recorrente  Nosso Mar Produtos do Mar Ltda  Recorrida   Fazenda Nacional      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Ementa:DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SOMENTE  SÃO  ACEITOS PARA CADA PER/DCOMP OS CRÉDITOS REFERENTES AO  TRIMESTRE­CALENDÁRIO INFORMADO NA DECLARAÇÃO.  Em obediência a determinação do art. 28, § 2º da Instrução Normativa SRF  nº 900/2008, o pedido de ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS, será  formalizado  por meio  do  registro  de  PER/DCOMP  e  cada  pedido  somente  pode referir­se aos créditos de um determinado trimestre­calendário.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Álvaro Almeida Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci  Gama,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Winderley Morais Pereira.   (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO – Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 21 78 /2 00 9- 53 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   2 WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Redator designado    EDITADO EM: 19/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira  e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório    Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 11­37.061 da  2ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:   A  contribuinte  em  epígrafe  enviou  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ­PER  nº  32952.43340.311208.1.1.09­4428,  fls.  04/071, por meio do qual a contribuinte em epígrafe solicitou o  ressarcimento  de  suposto  crédito  a  título  da COFINS,  atinente  ao 2º trimestre de 2006, no montante de R$ 64.468,94.  2.  Em  relação  ao  PER  acima,  foi  apresentada  a  DCOMP  nº  24454.49480.311208.1.3.09­0272,  fls.  08/23, mediante  a  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação  diversos  débitos  de  responsabilidade da contribuinte ali discriminados.  3.  Em  face  do  PER  e  da  DCOMP  acima,  foi  expedido,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  João  Pessoa,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  193/194,  que,  aprovando  o  “Relatório  de  Procedimento Fiscal” de fls. 186/192, decidiu:  (i)  “DEFERIR  PARCIALMENTE  o  pedido  de  ressarcimento  constante do PER/DCOMP nº 32952.43340.311208.1.1.09­4428  (fls. 02 a 04), no valor de R$ 32.122,28 (trinta e dois mil, cento e  vinte  e  dois  reais  e  vinte  e  oito  centavos),  em  virtude  de  disponibilidade parcial do crédito pleiteado, decorrente de glosa  por pedido de ressarcimento a maior, no valor de R$ 32.346,67  (trinta e dois mil,  trezentos e quarenta e seis reais e  sessenta e  sete centavos);  (ii)  homologar,  parcialmente,  a  DCOMP  nº  24454.49480.311208.1.3.09­0272, em virtude da insuficiência de  crédito.  4.  O  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  186/192,  após  discorrer  sobre  o  objeto  do  procedimento  fiscal,  transcreveu  o  art. 5º, da Lei nº 10.637, de 29/12/2002, e o art.  6º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, bem como os arts. 21, 22 e  26, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, e, ainda,  os  arts.  42,  27  e  28,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008,  que  prevêem ser  trimestral  o  período  de  apuração  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14751.002178/2009­53  Acórdão n.º 3102­001.659  S3­C1T2  Fl. 3          3 dos créditos da contribuição para o COFINS a serem utilizados  em  Pedidos  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (mais  adiante,  nos  itens  28  a  30  do  Voto  proferido  por  este  Relator,  estão  transcritos  a  parte  destes  dispositivos  que  interessam para a solução da presente lide).  5. Descreve  o  Relatório  de  fls.  186/192  os  termos  lavrados  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  o  teor  de  suas  correspondentes  respostas.  6.  Especificamente  no  tocante  a  diferenças  detectadas  entre  os  valores  informados  no  PER  e  na DCOMP  e  aqueles  apurados  por meio das notas fiscais apresentadas, diz supradito Relatório  que  “a  empresa  declarou  que  as  diferenças  relacionadas  no  anexo ao Termo de  Intimação são créditos de notas  fiscais que  não geram direito ao crédito, inclusas indevidamente, exceto nos  meses  de  outubro  de  2004,  outubro  de  2005  e março  de  2006,  que  se  referem  aos  créditos  não  aproveitados  de  meses  anteriores”.  7.  Ainda  quanto  a  tais  divergências,  fala  supradito  Relatório  que:  7.1.  “Intimado  a  justificar  as  divergências  apuradas  entre  os  valores  de  créditos  informados  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  aqueles  apurados  pela  fiscalização,  o  contribuinte  alegou  que  referem­se a  valores de notas  fiscais que não geram direito ao  crédito, inclusas indevidamente, e a créditos não aproveitados de  meses anteriores”.  7.2.  “De  fato,  ao  analisarmos  a  distribuição  dos  valores  de  créditos  informados  pelo  contribuinte  no  decorrer  dos  meses  dentro  de  cada  trimestre,  poderemos  verificar  a  desproporcionalidade  entre  os  créditos  apurados  no  primeiro  mês do trimestre e os meses restantes, conforme quadro abaixo”:    PERDCOMP  TRIMESTRE TRIBUTO 1ª MÊS  2º MÊS  3ª MÊS  06617.76944.261208.1.5.08­ 8543  01/2004  PIS  155.030,46 5.923,29  9.853,18  11240.42420.261208.1.5.09­ 5633  04/2004  COFINS  189.391,81 13.663,81 11.007,91  06958.62871.140109.1.5.09­ 2036  04/2005  COFINS  156.509,17 16.458,63 19.822,10  01492.24727.301208.1.1.08­ 0950  04/2005  PIS  61.682,00  3.573,26  4.303,48  32952.43340.311208.1.1.09­ 4428  02/2006  COFINS  50.019,78  12.105,17 5.548,91  00368.20112.311208.1.1.08­ 02/2006  PIS  10.859,56  2.628,09  10.204,70  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   4 6066     7.3.  “A  justificativa  da  empresa  para  este  fato  foi  de  que  a  mesma procedeu conforme o item Ajuda do programa DACON,  em que  o  crédito não  aproveitado  em determinado mês  poderá  sê­lo nos meses subseqüentes”;  7.4. “Em sua defesa o contribuinte apenas confirmou o principio  básico dos tributos sujeitos à não­cumulatividade. A fiscalizada  confundiu período de apuração dos créditos, que é mensal, com  período de apuração de créditos passíveis de ressarcimento, que  é trimestral, nos termos dos atos normativos acima citados”;  7.5.  “Através  do  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais) o contribuinte demonstra os  valores  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  mensalmente,  enquanto que no PERDCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição  ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação) a empresa  apura o crédito relativo a tributo ou contribuição administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição,  ressarcimento  e  compensações,  em  cada  trimestre  civil,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  mencionados  no  item  03  do  presente  relatório”;  8. À frente, o Relatório Fiscal registra que “Em decorrência  dos  procedimentos  acima  relatados,  apresentamos  o  resultado  da análise do crédito da COFINS, apurado no 2° trimestre (abril  a  junho)  de  2006,  objeto  da  PERDCOMP  n°  32952.43340.311208.1.1.09­4428”:  Valor do Pedido  Valor Apurado  Valor do Crédito Glosado  R$ 64.468,95  R$ 32.122,28  R$ 32.346,67     9.  Devidamente  cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  193/194  aos  23/08/2010,  fls.  195/196,  a  contribuinte,  aos  22/09/2010,  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  200/206,  em  que  alega  que  “No  valor  do  ressarcimento  constante  do  PER/DCOMP  estam  incluídos  os  créditos  da  COFINS  referentes  aos  meses  de  janeiro/2006  a  junho/2006,  sendo  que,  foi  verificada  a  exatidão  dos  créditos  somente  referente  aos  meses  de  abril  a  junho/2006,  e  os  créditos  dos  meses  de  janeiro/2006  a  março/2006  não  foram  reconhecidos  tendo  em  vista  créditos  de  meses  anteriores  embutidos  no  2º  trimestre/06” e que “Os créditos pleiteados de meses anteriores  constaram  juntamente  com  os  valores  dos  créditos  do  2°  trimestre/2006”.  10.  Em  seguida,  indaga:  “Não  reconhecido  por  não  haver  disponibilidade  de  créditos?  Por  que  não  há  crédito  disponível?”  11. Incontinenti, afirma: “A Legislação diz no parágrafo 4º, Art.  3°, Lei n.° 10.833/2003:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14751.002178/2009­53  Acórdão n.º 3102­001.659  S3­C1T2  Fl. 4          5 ‘O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes.’  Foi  o  ocorrido,  aproveitou­se  de  créditos  de  meses  anteriores  no  2°  trimestre  de  2006  (abril  a  junho).”  12. Depois, assevera que “ O valor do crédito a ser ressarcido  não  esta  sendo  reconhecido  sob  a  argumentação  da  não  disponibilidade  do  crédito  pleiteado  (quinto  parágrafo  do  Despacho Decisório DRF/JPA N° 341/2010), o que não traduz a  realidade, pois, o crédito pleiteado está disponível e comprovado  por  documentos  hábeis,  e  seu  ressarcimento  foi  solicitado  pelo  PER/DCOMP citado acima”.  13.  Sustenta  que  “O  crédito  pleiteado  está  legalmente  acobertado  por  Notas  Fiscais  de  compras  de  bens  adquiridos  para  revenda,  bens  utilizados  com  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica  e  demais  custos  consumidos  na  produção  de  mercadorias  para  revenda  que  foram  totalmente  exportadas  para  o  exterior  e  tem  seu  direito  creditório amparado na Lei nº 10.833/2003”.  14. Reproduziu a contribuinte os arts. 1º a 3º e 6º, da Lei nº  10.833/2003, após o que defende que “Verifica­se no art. 6º  da Lei citada acima que são isentas de contribuição ao PIS (sic)  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportações.  Dessa  forma, para reforçar o pedido de ressarcimento solicitado, a Lei  n.° 10.833/2003 traz o Art. 5 o seguinte: (e transcreve o sujeito  passivo este dispositivo).  15.  Na  seqüência,  registra  que  “Inconformado  como  deferimento parcial do crédito vem apresentar a essa Delegacia  Federal  de  Julgamento  pedido  de  ressarcimento  em  papel  do  período não considerado (janeiro a março/2006), e anexa todas  as notas fiscais e outros documentos comprobatórios do crédito  para  que  seja  reconhecido  seu  direito  e  ressarcido  conforme a  Lei  nº  10.833/2003.  Para  tanto,  relaciona  planilha  discriminatória  abaixo  —  contendo:  o  nome  do  fornecedor,  CNPJ, N°s das NFs, datas e valores das aquisições efetuada com  direito ao crédito”.  16.  No  item  6,  da  manifestação  de  inconformidade,  apresenta  “Planilha  discriminatória  do  crédito”,  atinente  aos meses de janeiro a março/2006, na qual consta data de  entrada,  nº  da  nota  fiscal,  CNPJ/FORNEC.  e  valores  das  operações de aquisições.  17. Ao final da petição de fls. 200/206, a contribuinte assim  deduziu  sua  pretensão  recursal:  “Diante  do  exposto  acima,  solicitamos  a  V.  Sª  concedendo­lhe  o  direito  a  diferença  de  ressarcimento no valor de R$ 20.798,30 (vinte mil, setecentos e  noventa e oito reais e trinta centavos)”.  Após  analisar  a  impugnação  da  Contribuinte,  decidiu  a  DRJ,  por  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo:  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  POSSIILIDADE  DE  RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO APENAS POR MEIO DE  PER/DCOMP  DO  CORRESPONDENTE  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  da  COFINS  somente  podem  ser  ressarcidos/compensados  por  meio  de  PER/DCOMP  correspondente  ao  trimestre­calendário  em  que apurados.  Impugnação  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Em seu recurso voluntário a contribuinte alega que, em suma, todo o pedido  de  restituição  de  crédito  encontra­se  acobertado  por  notas  fiscais  que  representam  variados  custos na produção de mercadorias para revenda, sendo referido direito creditório previsto pela  Lei  n.º10.833/2003,  bem  como  que  tal  pedido  encontra­se  constante  na  manifestação  de  inconformidade, através de planilha discriminatória.  Desse modo, o Recorrente solicita a reformulação do Acórdão no sentido de  conceder o ressarcimento restante.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Em analise aos termos do Recurso Voluntário interposto, do qual se observa  o pedido de ressarcimento do crédito restante, decorrente do deferimento parcial constante do  Despacho Decisório,  vê­se  que  a  contribuinte,  ora Recorrente,  limita­se  à  questão  relativa  à  discriminação do eventual crédito que faz jus, bem como em reforçar o argumento de titular do  direito a dito ressarcimento.  Entretanto, em que pese a existência de uma planilha discriminatória, assim  como notas fiscais que perfaçam, eventualmente, todos os valores atinentes ao montante objeto  de  pedido  de  ressarcimento  atinente  a  COFINS  não  cumulativa,  o  qual  compreenderia  os  créditos  deste  tributo  constituídos  nos  meses  anteriores,  nota­se  que  o  acórdão  recorrido  enfatiza  que  o  óbice  ao  referido  ressarcimento  resulta  na  periodicidade  de  apuração  dos  créditos da COFINS a serem ressarcidos.  Neste  patamar,  é  imperioso  elencar  a  legislação  pertinente,  a  Lei  n.º10.833/2003, que, ao dispor, em seu art. 6º, acerca da não incidência do COFINS, aduz que  as receitas decorrentes das operações de mercadorias para o exterior assim estão revestidas, isto  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14751.002178/2009­53  Acórdão n.º 3102­001.659  S3­C1T2  Fl. 5          7 é, sem a referida incidência. Em seguida, vê­se que, da leitura do § 1º do mesmo dispositivo,  faz­se necessário observar a legislação específica aplicável.  Assim  sendo,  o  acórdão  recorrido  suscita  os  arts.  21  e  22  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora,  com o fim específico de exportação;  (...)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  26.  (...)  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que  se  refere  o  inciso  I,  remanescentes  da  dedução  de  débitos  dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre  do  ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na  compensação de que trata o caput do art. 26.  § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e  o  §  4º,  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de  acordo com o art. 22.  § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado  ao saldo apurado em um único trimestre­calendário.  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  poderão ser objeto de ressarcimento.  § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora mediante  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante petição/declaração (papel)  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   8 § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação.”   Destarte, diante da instrução normativa colacionada, não restam dúvidas que  o pedido de ressarcimento deverá ater­se, tão somente, a um único trimestre­calendário, o que  viabiliza, conforme delineado pelo acórdão, a sistemática da análise eletrônica de Pedidos de  Restituição/Ressarcimento e de Declarações de Compensação, sobretudo sua efetividade.  O  acórdão  recorrido  aduz  que  o  contribuinte  não  pode,  a  exemplo  do  Recorrente, solicitar a restituição de créditos referentes a meses de outros trimestres, ainda que  referido crédito esteja com seus valores devidamente demonstrados/comprovados, consoante se  depreende de uma passagem do acórdão em tela:   “Destarte, não pode o sujeito passivo, descumprindo a exigência  normativa, inserir, em determinado trimestre, créditos referentes  a meses de  outros  trimestres,  pois  isto  inviabiliza  o  tratamento  eletrônico do PER e da DCOMP.”  Entretanto, analisando­se as razões da decisão da DRJ supracitadas, denota­se  que a instrução normativa não perfaz a condição de legislação específica aplicável, porquanto  não  pode nem deve  ser  considerada  legislação  para  tais  fins,  residindo,  tão  somente,  em  ato  normativo expedido por autoridade administrativa.  Ora,  necessário  observar  que  as  instruções  normativas  são  normas  complementares, de tal modo que não podem nem conceder tampouco retirar direitos previstos  pelo ordenamento jurídico.   Assim,  é  mister,  frisar  que  a  instrução  normativa  em  espeque,  da  qual  se  lastreia  a  decisão  recorrida,  viola  o  princípio  da  legalidade,  ao  extrapolar  os  limites  de  seu  objeto. Ressalte­se que jamais uma Instrução Normativa pode inovar um ordenamento jurídico  passando por  cima do  conteúdo de  leis  ou  decreto,  visto  que  o  Inciso  II  do  art.  5º  da Carta  Magna dispõe que ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei.  Trazendo  os  argumentos  acima  ao  caso  em  deslinde,  vê­se  que  referida  instrução  normativa  limitou  o  direito  de  ressarcimento  do  contribuinte,  ora Recorrente,  haja  vista  que  restringiu  o  objeto  de  cada  pedido  de  ressarcimento  para  um  único  trimestre­ calendário.  Por conseguinte, vê­se que tal exigência não deve ser atendida vez que o art.  6º da Lei n.º 10.833/2003 contempla o Recorrente da incidência do COFINS nas operações ali  descritas, “in verbis”:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14751.002178/2009­53  Acórdão n.º 3102­001.659  S3­C1T2  Fl. 6          9 III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Portanto,  em  aplicação  à  legislação  aqui  transcrita,  conclui­se  que  o  contribuinte  em  tela  qualifica­se  como  titular  do  direito  de  ressarcimento,  visto  que  suas  operações e, por conseguinte, as receitas delas provenientes são isentas de COFINS. Ademais,  desde que não ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos, a contar do  recebimento  da  mercadoria, é admissível o aproveitamento dos créditos nos meses seguintes, tal como pretende  a Recorrente.  Por todo exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o  óbice  à  fruição  do  ressarcimento,  devolvendo  os  autos  ao  órgão  julgador  para  apreciar  os  créditos pretendidos.  Sala de sessões 25 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)   Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Designado.  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  em  relação  a  possibilidade  do  pedido  de  compensação  do  PIS  e  da  COFINS  formalizados  por  meio  de  PER/DCOMP  possa  abarcar  períodos  de  créditos  diferentes  do  trimestre­calendário registrado.    Antes de adentrar ao mérito da questão, cabe relembrar as disposições legais  que  trouxeram  a  possibilidade  da  utilização  da  compensação  para  extinção  dos  débitos  tributários, originalmente instituído no artigo 170 do Código Tributário Nacional – CTN.   “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A efetiva de utilização do instituto da compensação, deu­se a partir da edição  da  Lei  nº  8.383/91,  que  somente  permitia  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie,  dispensando a autorização administrativa, sendo efetivada, por  iniciativa do contribuinte com  assentamentos na contabilidade.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA   10 Posteriormente,  o  art.  49  da Medida  Provisória  nº  66,  de  30  de  agosto  de  2002, (convertida na Lei nº 10.637/2002), alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  permitindo  a  compensação  entre  tributos  diversos,  desta  feita,  com  autorização  administrativa, por meio de entrega obrigatória de Declaração de Compensação.  O  cerne  da  lide  do  presente  processo  é  a  possibilidade  de  aceitar  que  uma  única  PER/DCOMP  possa  abarcar  créditos  referentes  a  mais  de  um  trimestre­calendário.  Entendo não assistir razão a Recorrente. O § 14, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 deixa cristalino a  atribuição  legal  da  Receita  Federal  para  disciplinar  a  compensação  e  por  consequência  a  Declaração de compensação. In verbis.  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação."(grifei)    Com a atribuição definida em lei, a Secretaria da Receita Federal determinou  por  meio  do  art.  28,  §  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008,  que  o  pedido  de  ressarcimento  que  versem  cobre  créditos  do  PIS  e  da COFINS  seria  realizado  por meio  de  PER/DCOMP  eletrônica  e  somente  poderia  trazer  créditos  referentes  a  um  único  trimestre­ calendário.   "Art.  28. O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.  §  1º  O  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  acumulados  na  forma  do  inciso  II  do  caput  e  do  §  3º  do  art.  27,  referente  ao  saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e  II  ­ ser efetuado pelo saldo credor remanescente no  trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação."(grifei)    A PER/DCOMP, por  tratar­se de documento  eletrônico, possibilita diversas  críticas e  critérios de preenchimento e dentre  estes a obrigatoriedade de  informar os créditos  referentes  a  um  determinado  trimestre­calendário  em  obediência  a  IN  SRF  900/2008.  Ao  registrar  o  seu  pedido  de  ressarcimento/compensação  a  Recorrente  informou  que  possuía  créditos referentes a um determinado mês em montante superior àquele que teria direito. Ao ser  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 14751.002178/2009­53  Acórdão n.º 3102­001.659  S3­C1T2  Fl. 7          11 questionada sobre a divergência, informou que os créditos não confirmados eram referentes à  Notas Fiscais que não correspondiam a aquisição de insumos e a créditos apurados em meses  anteriores ao trimestre­calendário registrado na PER/DCOMP.   Diante  dos  fatos,  fica  claro  que  a  Recorrente  registrou  o  pedido  de  compensação  com  informações  discrepantes. A Fiscalização  agiu  corretamente  ao  auditar  os  créditos pretendidos. Homologou aqueles que comprovadamente constavam dos assentamentos  contábeis da Recorrente para o mês informado, negando o restante.   O  Fisco  ao  permitir  que  o  contribuinte  declarasse  os  créditos  a  que  tem  direito  e  procedesse  às  compensações  tributárias  sem  o  envolvimento  da  autoridade  fiscal,  confere as  informações prestadas nas PER/DCOMP pressuposto de veracidade. A Recorrente  ao  incluir  na  declaração  de  compensação,  informações  que  não  correspondiam  a  realidade,  ficou sujeita a glosa dos créditos indevidamente informados.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   Sala de sessões 25 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 19/03/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10680.000537/2004-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 9101-001.471
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  (suplente  convocada),  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro  de Queiroz,  João Carlos  de Lima  Junior, Karem  Jureidini Dias, Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  (suplente convocado).                                                   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10680.000537/2004­53  Acórdão n.º 9101­001.471  CSRF­T1  Fl. 2          3 Relatório  Na sessão plenária de 09/07/2010,  a Primeira Turma Ordinária da Segunda  Câmara  julgou  o Recurso  nº  141.569 de  interesse  de MG MASTER  LTDA  (Suc.  de Bartes  Esporte  Ltda.)  e,  mediante  Acórdão  nº  1201­00.300,  decidiu:  “por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso para afastar a exigência, vencido o conselheiro Flávio Vilela Campos,  que dava provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício isolada  ao patamar de 50%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado”.  Aludido acórdão recebeu a seguinte ementa, no que interessa a este Especial:  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  o  inciso  II,  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  que  estabelecia  multa  isolada  de  75%  pelo  não  recolhimento  de  estimativas,  bem  como  o  inciso  IV,  §  Iº  do  mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150%  em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela  Lei  11.488/07,  a  qual  reduziu  o  índice  da  multa  isolada,  em  ambos  os  casos,  para  50%.  Desse  modo,  deve  a  autoridade  julgadora, por dever de ofício, aplicar o menor dos percentuais  por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso  II,  do  CTN,  que  determina  tal  procedimento  para  os  atos  não  definitivamente julgados.  MULTA  ISOLADA  ­  A  multa  isolada  pelo  descumprimento  do  dever  de  recolhimentos  antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração  definitiva  após  o  encerramento  do  exercício  redunde  em  montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação  do  dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação  de  sanção  sobre  o  dever  de  recolher  em  definitivo.  Esta  penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se  identificarem,  o  que  ocorreu  integralmente  no  presente  lançamento.:  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que a Turma deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe foi dada por outra Câmara  ou  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  relação  à  matéria  “Multa  isolada.  Concomitância”,  invocando  como  paradigmas  os  Acórdãos  193­00018  e  101­94.858,  cujas  ementas, também no que se refere à matéria objeto do recurso, estão assim vasadas:  Acórdão nº 193­00018:  CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  COM  MULTA  ACOMPANHADA DO  TRIBUTO  ­  A  multa  de  ofício  aplicada  isoladamente sobre o valor do  imposto apurado por estimativa,  que  deixou  de  ser  recolhido,  no  curso  do  Ano­calendário,  é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  calculada  sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente  não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas.  Acórdão nº 101­94.858:  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   4 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  Cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  aplicada  isoladamente,  na  falta  de  recolhimento  da CSLL  com  base  na  estimativa  dos  valores  devidos,  por  expressa  previsão  legal.   MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  –  O  lançamento  de  duas  multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas.   O  Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  admitiu  o  recurso,  por  preenchidos os pressupostos legais e regimentais.  É o relatório.                                        Fl. 588DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10680.000537/2004­53  Acórdão n.º 9101­001.471  CSRF­T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Perfeitamente  identificado  o  dissídio  jurisprudencial,  e  atendidos  todos  os  requisitos  que legitimam o recurso especial de divergência, dele conheço.  A questão da multa em  razão de  falta ou  insuficiência de pagamento das  estimativas  mensais  gerou muitas  discussões  neste CARF. Dos  inúmeros  julgados  a  respeito  do  tema  extraem­se,  pelo menos, três correntes de entendimento.   Num  extremo,  uma  corrente  amplamente  vencida,  que  entende  que  a  imposição  da  multa,  nos  termos do  inciso  IV do §1º,  independe do  resultado apurado no encerramento do  exercício  financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre o valor da estimativa não recolhida.  Numa  posição  intermediária  uma  corrente  cujo  entendimento  tem  prevalecido,  no  sentido de que, quando aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa isolada é  a diferença entre o lucro real/base de cálculo da CSLL anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida  Uma terceira corrente, na qual me incluo, que entende que, encerrado a ano calendário,  não  mais  cabe  aplicar  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  estimativas,  pois  essas  ficam  absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual.   Conforme  tenho  reiteradamente  me  manifestado,  entendo  que,  encerrado  o  ano­ calendário, não há mais base de cálculo para exigência da multa, eis que, com o deslocamento do fato  gerador  da  obrigação  tributária  para  31  de  dezembro  de  cada  ano,  para  as  empresas  que  optem  por  recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro real anual, desaparece o bem tutelado  pela  norma  jurídica,  no  caso  as  antecipações  que  deveriam  ter  sido  recolhidas  no  decorrer  do  ano­ calendário, surgindo, com a apuração do lucro real/base de cálculo da CSLL ao final do ano­calendário, o  tributo efetivamente devido, única base imponível que sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido  pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Na verdade, os dispositivos  legais previstos nos  incisos  III e  IV, § 1o., art. 44 da Lei  9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de  antecipações de um provável  imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do  ano­calendário.  Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento  se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser exigida durante aquele ano­calendário, de vez que,  com  a  apuração  do  tributo  e  da  contribuição  social  efetivamente  devida  ao  final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique. A partir daí, surge uma nova base imponível,  esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano­calendário, surgindo assim à hipótese  da  aplicação  tão­somente  do  inciso  I,  §  1o.  do  referido  artigo,  caso  o  tributo  não  seja  pago  no  seu  vencimento e apurado ex­offício, mas  jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista nos  incisos III e IV, do § 1o do mesmo diploma legal. Até porque a dupla penalidade afronta o disposto no  artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a  primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda, relativamente à  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   6  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações  pecuniárias  por  descumprimento de obrigação acessória.  A  jurisprudência  predominante  neste  E.  Conselho  e  mesmo  nesta  E.  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  da  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  das  duas multas, conforme se depreende do Acórdão CSRF/01­05.838, Sessão de 15 de abril de 2008­, tendo  como Relator o  Ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima,  e  por  ser o  seu voto por demais  elucidativo,  peço  vênia para  transcrevê­lo  na  sua  integralidade,  eis  que  tratou  das  hipóteses  em  que  a  mesma – Multa Isolada – não deve subsistir. Vejamos:   “A questão a ser solucionada versa sobre a possibilidade de exigência concomitante de  multa  de  oficio  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  ao  final  do  exercício  e  por  falta  de  recolhimento de estimativas no mesmo período.  O art. 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte  teor:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e  nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem  sido anteriormente pagos; (...);  IV ­  isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento  do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido,  na forma do art. 2°, que deixar de fazê­ lo, ainda que tenha apurado  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente.  Art. 2° (Lei n° 9.430/96) –  A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do  imposto, em cada mês, determinado sobre  base  de  cálculo  estimado,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos  §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32,34 e 35 da Lei n°8.981, de 20  de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho  de 1995.  As remissões relevantes são as seguintes:  Art. 35  (Lei n° 8.981/95) — A pessoa  jurídica poderá suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais,  que o  valor  acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro  real do período em curso. (...)  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10680.000537/2004­53  Acórdão n.º 9101­001.471  CSRF­T1  Fl. 4          7 §2° ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29  as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais,  demonstrem  a  existência  de  base  de  cálculo  negativas  fiscais  apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram­se no âmbito desse  Conselho  de Contribuintes,  sobretudo  acerca  da  aplicação  cumulativa  das  sanções  neles  previstas. Na  verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares  a  sustentar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento  da  estimativa.  Sustentam  que  a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime  da  estimativa e preservar o interesse público.  Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade  ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir à lei o sentido que lhe permita a realização  de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá­lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto  legal.  Por  força  da  segurança  jurídica,  a  interpretação  de  normas  que  imponham penalidades  deve  ser  atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos.  Na verdade, Kelsen  já dizia que  toda norma  legal deriva de uma vontade préjurídica  (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo  essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar  o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar,  em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por  meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". /  Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os  enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como  produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a  partir da interpretação sistemática dos textos2.  Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte:  HIPÓTESE    CONSEQUÊNCIA  Dado  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória   è      Pagar  multa  de  75%  ou  150%1  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou contribuição (art. 44, caput, inciso I e II) ;  Dado  que  pessoa  jurídica  está  sujeita  ao  pagamento do IR de forma estimada, ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa no ano correspondente.  è      Pagar multa isolada de 75% calculadas sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (caput, art. 44, §1º, IV);                                                                1  A  hipótese  de  majoração  da  multa  de  ofício  para  150%  está  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  caso  identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   8  Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por  meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que o valor  acumulado excede o valor do  imposto calculado com base no  lucro  real  do período.  è      Dispensar recolhimento por estimativa (art. 44.  §1º, IV c/c art. 35, §2º, da Lei 8981/95).    O exame literal dos textos legais acima transcritos evidencia que o caput do artigo 44  da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada "sobre a totalidade ou diferença de tributo". Ou  seja, as penalidades previstas nos incisos I e II, e no §1°, IV, referem­se todas à falta de pagamento de  tributo.  Assim,  ambas  as  penalidades  discutidas  nesse  processo,  por  força  da  previsão  legal,  incidem  sobre a mesma base de cálculo, ao contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo,  eis  que,  juridicamente,  o  fato  gerador  do  tributo  só  será  tido  por  ocorrido  ao  final  do  período  anual  (31/12). O valor  do  lucro — base  de  cálculo  do  tributo  ­  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício, momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente  em  cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.  O  aplicador,  diante  dessas  proposições  extraídas  do  texto  legal,  deve  buscar  a  interpretação que alcance a coerência interna do conjunto, por isso a construção lógica da regra jurídica  não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro  do mesmo  dispositivo  legal.  O  intérprete  deve  buscar  o  sentido  do  conjunto  que  afaste  contradições,  afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete  de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é  maior  em  se  tratando  de  normas  sancionatórias,  não  se  devendo  estender  a  punição  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja  tida  como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma  individual e concreta expedida  pelo órgão competente,  tem de satisfazer a  todos os  critérios  identificadores  tipificados na hipótese da  norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente  incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes  democráticos.  Reportando­me  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  base  de  cálculo  da  regra  sancionatória,  a  semelhança  da  regra  de  incidência  tributária,  apresenta  três  funções:  (i)  compor  a  específica determinação da multa;  (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e  (iii)  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério  material  da  infração.  A  primeira  função  permite  apurar  o  montante  da  sanção.  Na  segunda,  o  valor  adotado  como  base  de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  a  norma  (função  desestimuladora  da  conduta  ilícita).  Por  fim,  a última  função da base de  cálculo  atende  a  exigência de proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento  de  tributo,  a  base  de  cálculo  apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere­se ao descumprimento de  um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa  grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos  em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10680.000537/2004­53  Acórdão n.º 9101­001.471  CSRF­T1  Fl. 5          9 dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio,  corresponder a idêntica conduta ilícita.  Essas  conclusões  aplicadas  à  legislação  tributária  evidenciam  o  desarranjo  na  adequação  das  regras  sancionadoras  atualmente  vigentes  no  imposto  sobre  a  renda,  em  que  ofensas  a  bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que  se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96  pelo não­recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo  artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo  tributo  (75% do valor da estimativa). Em  certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de oficio aplicada pelo não recolhimento  do tributo no fim do ano.  Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a  solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada  conduta  pode  absorver  a  outra,  desde  que  o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação  tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o bem jurídico de  relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação. Assim, a  interpretação do conflito de normas deve prestigiar a  relevância do  bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser  penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da  consunção".  Segundo  as  lições  de  Miguel  Reale  Junior:  "pelo  critério  da  consunção,  se  ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma violação menos grave  para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em  estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos  grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma  realização mais grave".   Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada.  Cobra­se  apenas  a  multa  de  oficio  por  falta  de  recolhimento  de  tributo.  Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do  tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso  de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico  na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades  — de mora e de oficio — na mesma autuação por  falta de  recolhimento do  tributo. Na dosimetria da  pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI   10  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007,  convertida na Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de  multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração Pública Federal.  Esse  dispositivo  legal  veio  a  reconhecer  a  correção  da  jurisprudência  desta  Câmara,  estabelecendo  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  sobre  "sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo", mas apenas  sobre  "valor do pagamento mensal"  a  título de  recolhimento de estimativa. Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de  redução a 25% no  caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no  8.218/91,  art.  6°). Assim,  a penalidade  isolada  aplicada  em procedimento de oficio  em  função  da não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tomar a punição proporcional ao  dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.”  Portanto,  em  consonância  com  a  jurisprudência  dessa  E.  Turma,  voto  no  sentido  de  NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2012.   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 594DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por VALMIR SANDRI

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