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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8743795 #
Numero do processo: 11128.734626/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3302-010.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, a recorrente, investida na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 46 26 /2 01 3- 26 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734626/2013-26 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.562, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731613/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734626/2013-26  A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los;  Os prazos da IN SRF nº 800/2007 estão suspensos em decorrência do disposto no art.50;  O prazo para a declaração das informações de carga nos Sistemas da RFB é de 30 dias da atracação;  A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ julgou improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual reitera os termos de sua Impugnação e acrescenta argumentação sobre a ocorrência da Prescrição Intercorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/03/2020 (fl.116) e protocolou Recurso Voluntário em 03/04/2020 (fl.117) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Primeiramente, no que tange o pedido inicial no sentido de que o recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, descabe qualquer pronunciamento nesse sentido, uma vez que o processo administrativo tributário, regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, prevê que os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o processo administrativo estiver em fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do crédito tributário. Essa exigibilidade somente poderá ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734626/2013-26 II – Do lançamento: O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, no que se refere à desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805220880131. A multa aplicada nesta autuação é motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. A recorrente alega em seu Recurso Voluntário os seguintes motivos para cancelamento da penalidade:  Prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a 6 anos entre a apresentação de impugnação administrativa e o seu efetivo julgamento;  Irretroatividade da IN 800/2007 – pois o prazo de 48 horas previsto em seu artigo 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma;  Aplicação subsidiária do prazo de 30 dias da atracação;  Denúncia espontânea; e,  Ausência de responsabilidade em função do mandato com o NVOCC estrangeiro. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. III – Da legitimidade passiva da recorrente: A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Defende ausência de responsabilidade em função do mandato, na medida em que participação do agente de cargas na desconsolidação no destino é de mera representação – mandato –, no exercício exclusivo das atribuições próprias do NVOCC no exterior. Traz à colação, em seu recurso, precedente do STJ no REsp 1.186.229/SP, no sentido de que: “Nos termos da Súmula 192/TFR, o agente marítimo não é responsável tributário, nem se assemelha ao transportador marítimo, quando no exercício de sua atividade profissional”. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente de carga a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94, § 2º e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II e 136 do CTN, abaixo transcritos: Decreto-Lei nº. 37/66: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734626/2013-26 Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou-se) Importante ressaltar, que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente a legislação citada acima. Corroborando com entendimento acima exposto, trago a colação os artigos 602, parágrafo único e o art. 603, inciso I, do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), que respectivamente, resolvem a questão, senão vejamos: Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-lo (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 603 Respondem pela infração (Decreto lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; Sendo assim, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo a responsabilidade pela infração à todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficie. Por isso, em absoluto, a multa regulamentar aqui exigida pode ser entendida como um descumprimento de obrigação acessória tributária, cuja finalidade precípua é auxiliar na exata identificação dos participantes e componentes de uma relação jurídico tributária. Quanto à responsabilidade legal, a Súmula 192 do TFR, datada de 25/11/1985, encontra-se superada por estar em flagrante desacordo com a nova redação do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003 (parágrafo este que foi incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734626/2013-26 consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). (grifou-se) Ainda, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifou-se) O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734626/2013-26 INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (grifou-se) Também nesse mesmo sentido, inúmeras decisões do STJ posteriores ao julgamento do REsp 1.129.430/SP, cito abaixo a título de exemplo: Recurso Especial nº 1.638.697/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 10/10/2018: Trata-se de Recurso Especial interposto por EXPERTS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207/208e): AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734626/2013-26 nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo- lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto- Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. (grifou-se) Na instância administrativa, o entendimento praticamente unânime é pela legitimidade passiva do agente marítimo, conforme decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-010.293, sessão de 16 de junho de 2020, relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303- 007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (grifou-se) No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734626/2013-26 informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar que tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. IV – Da Prescrição Intercorrente: Pugna a recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, pelo decurso do tempo entre a protocolização da Impugnação e o julgamento em primeira instância. Para tanto, o contribuinte invoca o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, no qual estabelece que ocorre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que: De início, deve-se observar a prescrição configurada no presente processo administrativo-fiscal, dada a matéria de ordem pública, que é admissível a arguição a qualquer tempo e em qualquer grau, a teor do artigo 193 do Código Civil. Dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” (g.n.) Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2º e incisos da Lei nº 9.873/1999. Assim, entre a apresentação de impugnação ao auto de infração, i.e., 05/11/2013 (fl. 66) até a data do efetivo julgamento – em fevereiro de 2020, passaram-se MAIS DE 06 (SEIS) ANOS para o exercício do direito da autuante executar a ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. (grifo original) Apesar da longa argumentação, com citações de doutrina e jurisprudência, não há como reconhecer aludida prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que tal Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734626/2013-26 matéria está sumulada desde 2006 no CARF, razão pela qual o entendimento firmado é de adoção obrigatória pelos Colegiados que o compõem, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Oportuna a transcrição: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Portanto, improcedentes as alegações de prescrição intercorrente. V – Da análise do mérito: No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (grifou-se) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, como se verá a seguir. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 33/57), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805222953373, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805220880131, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: O Agente de Carga CAPITAL CORPORATION AGENCIAMEN DE CARGAS NAC E INT LTDA – CNPJ 00.586.138/0003-86 concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805220880131 a destempo às 13:31:58h do dia 02/12/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805222953373. A carga objeto da desconsolidação em comento, acondicionada no container EISU5679070 foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V " ITAL FIDUCIA Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734626/2013-26 ", em sua viagem 0781-013W, no dia 01/12/2008 com atracação registrada às 15:20:00h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000261241, Manifesto Eletrônico 1508502273979, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805220825971, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805220880131 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805222953373. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. In casu, tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram antes de 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no inciso II do parágrafo único do art. 50: ou seja, à desconsolidação, esta deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Na descrição dos fatos, contida no Auto de Infração, consta a seguinte informação: A realização da desconsolidação deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico, conforme preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster 150805220880131 foi incluído às 15:57:36 h de 27/11/2008, a atracação ocorreu em 01/12/2008, às Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734626/2013-26 15:20:00h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 13:31:58 h do dia 02/12/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805222953373). Com relação ao prazo para concluir a desconsolidação, relativo ao conhecimento eletrônico genérico e agregado mencionado no relatório fiscal, preceitua a alínea "b", §3º, art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga: Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007: (...) § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. (grifou-se) Em suma, o agente de carga, classificado pela norma em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento eletrônico máster (sub-master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, o Conhecimento Eletrônico Sub- Máster 150805220880131 foi incluído às 15:57:36 h de 27/11/2008, a atracação ocorreu em 01/12/2008, às 15:20:00h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 13:31:58 h do dia 02/12/2008. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume- se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Saliente-se, nesse ponto, que as alterações realizadas na IN RFB nº. 800/2007 não suprimiram os prazos para a prestação de informações sobre veículos e cargas, tendo apenas os tornado mais brandos, pela suspensão das regras previstas no art. 22 da referida instrução e a exigência dos termos previstos no art. 50, parágrafo único. Nessa perspectiva, não assiste razão à recorrente quando afirma que não havia normas, à época dos fatos, fixando prazos para a prestação de informações sobre a desconsolidação de cargas, devendo ser aplicada a norma e a interpretação mais favorável ao contribuinte. Como já explicado, não só existia norma disciplinadora dos prazos para a desconsolidação, como, também, foi aplicado o prazo mais brando, previsto no art. 50, parágrafo único, II da IN RFB nº. 800/2007, restando, ainda assim, caracterizada a intempestividade na prestação de informação. Ademais, a IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. Alega a recorrente, outro ponto, que as informações a respeito das cargas foram prestadas pelo transportador dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da atracação, conforme previsto no art. 44, § 1º do Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro). No entanto, este dispositivo trata de correção no conhecimento de carga tempestivo, ou Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734626/2013-26 seja, de retificação de informações anteriormente prestadas, o que não é o caso dos autos. Logo, uma vez constatado que a contribuinte deixou de cumprir o prazo disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 apresenta-se imperativa para a autoridade fiscal. Até porque, sabe-se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade da autoridade autuante é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a legislação pertinente deverá ser aplicada sempre que se verificar a sua hipótese de incidência, tal qual na hipótese dos presentes autos. Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. VI – Da Denúncia Espontânea: Com relação a alegada denúncia espontânea, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Aduz a impugnante que a multa estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734626/2013-26 previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 102, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador." Pelo dispositivo legal citado a formalização da entrada do veículo procedente do exterior EXCLUI a denúncia espontânea para infração imputável ao transportador, aplicável, ao presente caso. O Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, trata do assunto em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986 Conforme o art. 32 do Decreto nº 6.759, de 2009, após as informações prestadas pelo interessado sobre as cargas transportadas, emite-se o termo de entrada, que é a formalização da entrada do veículo. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734626/2013-26 A Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, conforme §§1º, 2º do art. 32, diz que o registro da atracação realizado porto da escala estabelece o momento da efetiva chegada da embarcação e equivale ao termo de entrada, formalizando-a e também pondo fim à espontaneidade imputada ao transportador. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela administração pública. Em suma, as infrações de caráter administrativo, isto é, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, não são alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea se o referido prazo é descumprido, não se aplicando o §2º do artigo 102 do Decreto- lei nº 37/66. Note-se que o auto de infração lavrado em momento posterior à prestação da informação no sistema, não descaracteriza o descumprimento da obrigação, pois o fato gerador da penalidade pecuniária já havia ocorrido, conforme demonstrado no presente caso. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF no 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei no 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei no 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.577 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734626/2013-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.906228/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2002 PIS/COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo do PIS/Cofins cumulativa é o faturamento ou receita bruta, que corresponde ao resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços, não abrangendo, por conseguinte, as receitas financeiras, receitas essas alheias ao objeto social da pessoa jurídica, qual seja, atividades portuárias e transporte rodoviário de mercadorias. RESTITUIÇÃO. JUROS. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa Selic na restituição de indébito de tributos federais, acumulada mensalmente, sendo os juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Numero da decisão: 3201-007.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.844, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2002 PIS/COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo do PIS/Cofins cumulativa é o faturamento ou receita bruta, que corresponde ao resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços, não abrangendo, por conseguinte, as receitas financeiras, receitas essas alheias ao objeto social da pessoa jurídica, qual seja, atividades portuárias e transporte rodoviário de mercadorias. RESTITUIÇÃO. JUROS. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa Selic na restituição de indébito de tributos federais, acumulada mensalmente, sendo os juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.844, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 62 28 /2 01 1- 98 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.850 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906228/2011-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de retorno dos autos de diligência determinada por meio de Resolução, em que se requereu o seguinte: Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O presente processo se originara de Pedido de Restituição de crédito relativo à PIS/Cofins, pedido esse indeferido em razão da constatação de que o pagamento informado pelo sujeito passivo já havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera do inconstitucional alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, encontrando-se identificadas em planilha as outras receitas diversas do faturamento sobre as quais recolhera indevidamente o tributo. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2002 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.850 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906228/2011-98 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em sua peça recursal, o contribuinte reproduz telas do seu sistema contábil interno indicando que as receitas sobre as quais houve incidência indevida da contribuição, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, se referiam a “juros ativos terceiros”, “variação cambial ativa” e “resultado mercado futuro”. Encontra-se no Relatório Fiscal os resultados apurados pela Fiscalização a partir da diligência determinada por este Colegiado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico em que se indeferiu o Pedido de Restituição da Cofins, amparado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. No Relatório Fiscal, contendo os resultados da diligência, a Fiscalização informou o seguinte: Esta diligência restringiu-se a verificar a existência de valor recolhido a maior em face do artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, dado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal o qual declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, para tanto intimou o contribuinte o qual anexou cópia de Balanço Patrimonial e balancetes mensais. Segundo informações prestadas pelo contribuinte em resposta à intimação, as contas contábeis que compõem a base de cálculo da contribuição recolhida são as seguintes: (...) Verifica-se no balancete referente ao período que as receitas provenientes da Prestação de Serviços ( R$ 2.991.918,23) somadas aos Juros Ativos (R$ 88.011,51) às variações cambiais ativas (R$ 34.026,69) e ao Resultado de Mercados Futuros (R$ 76.868,30) somam R$ 3.190.824,73. Aplicando-se alíquota de 3% (Cofins cumulativo) a essa base de cálculo alargada, tem-se o valor de R$ 95.724,74. Há informações no processo de que o DARF foi recolhido no valor apontado. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.850 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906228/2011-98 À guisa de conclusão e com base na documentação acostada verificou-se que o pleiteante recolheu aos cofres públicos o valor de R$ 95.724,74 a título de COFINS, utilizando referência para o pagamento a base de cálculo denominada “alargada”. Respeitando-se o entendimento do STJ ao requerente caberia recolher R$ 89.757,55, havendo um saldo de recolhimento a maior no valor de R$ 5.967,19. (fls. 235 a 239 – g.n.) Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente assim se pronunciou: TEAG – TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO GUARUJÁ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do Processo Administrativo em referência, por seus procuradores infra-assinados (doc. identificação), ciente da manifestação de fls. 235 , vem, respeitosamente, à presença de V. As manifestar sua concordância com o resultado na diligência, na qual foi deferido o crédito no montante de R$ 5.967,19 a ser atualizado pela SELIC, pleiteado no PER nº 06282.67314.311007.1.2.04-5348. (fl. 245 – g.n.) Considerando-se o objeto social da pessoa jurídica (atividades portuárias e transporte rodoviário de mercadorias) e o fato de que o valor do indébito apurado pela Fiscalização coincide com aquele constante do Pedido de Restituição (fl. 3), qual seja, R$ 5.967,20, resultado esse obtido a partir da exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição cumulativa (Lei nº 9.718/1998), deve-se reconhecer o direito pleiteado pelo Recorrente. Quanto ao pedido de aplicação da taxa Selic na atualização monetária do indébito, o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1996 a autoriza nos seguintes termos: Art. 39 (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (g.n.) Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.850 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906228/2011-98 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.723987/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. CO-TITULARES REGULARMENTE INTIMADOS. LANÇAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, não havendo comprovação da origem dos recursos com rendimentos isentos, não tributáveis ou com tributação exclusiva, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-009.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. CO-TITULARES REGULARMENTE INTIMADOS. LANÇAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, não havendo comprovação da origem dos recursos com rendimentos isentos, não tributáveis ou com tributação exclusiva, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 39 87 /2 01 2- 64 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723987/2012-64 ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório JANETE DOS SANTOS ZATT, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-52.907/2014, às e-fls. 393/411, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e acréscimo patrimonial a descoberto, em relação aos exercícios 2008 a 2010, conforme peça inaugural do feito, às fls. 339/354, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação às quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723987/2012-64 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme relatório fiscal em anexo. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 418/425, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: O contribuinte apresentou impugnação ao Auto de Infração, fls. 383 a 389, alegando que não ocorreu qualquer acréscimo de patrimônio “a descoberto”, e tampouco ocorreram omissões caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada. Alega que a Autuação Fiscal “extrapolou seus limites” ao requisitar informações sobre Movimentações Financeiras junto a bancos em relação aos cartões de crédito. Além disso, argumenta que os cartões de crédito seguem normas de sigilo bancário, não havendo qualquer autorização judicial que permitisse o encaminhamento da forma como o foi. Argumenta que não se encontra presente no Auto de Infração nenhuma condição que autorizasse a quebra de sigilo bancário, uma vez que não houve fundamentação válida expressa no documento fiscal que demonstrasse ser indispensável tal ação. Invoca a invalidade jurídica do lançamento fiscal por infração ao sigilo bancário e a proteção da privacidade e pede a anulação integral do Auto de Infração. Caso não seja integralmente anulado deve-se ao menos ser excluída do mesmo, qualquer cobrança que decorra de informações baseadas nos cartões de crédito, em face da irregularidade apontada pelo impugnante. Em relação aos Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, o contribuinte alega que não houve base legal em considerar a responsabilidade tributária na ordem de 50% para cada um dos titulares da conta corrente 113737-5 e deveria a Fiscalização especificar claramente qual o grau de responsabilidade de cada um dos autuados. O impugnante salienta que, ao contrário do que a Fiscalização alega, ele e seu cônjuge apresentaram documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a origem dos valores depositados/creditados na sua conta corrente ano-calendário 2007, não podendo presumir que representam tais valores de rendimento da pessoa física. O contribuinte argumenta que o Banco Itaú/Unibanco, onde foram realizados muitos dos depósitos, sofreram uma fusão e, em razão disso, não conseguiu junto a tal instituição financeira as informações e documentos pertinentes, os quais poderiam demonstrar a “presunção errônea do Fisco”. Assim, requer que seja oficiada a tal instituição financeira, para que esta traga ao presente procedimento tais cópias especificadas no procedimento administrativo. Argumenta que a Fiscalização não levou em conta que o valor de R$ 198.331,02 decorre de efetiva distribuição de lucros da empresa individual JANETE DOS SANTOS ZATT no anocalendário 2008. Argumenta também, que o Fiscal não observou a realidade do funcionamento da pessoa jurídica, em especial demonstrando a existência do lucro que foi distribuído, esse o qual, na forma da lei, é isento de Imposto de Renda e não pode compor base para a presente Autuação Fiscal. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723987/2012-64 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE – QUEBRA SIGILO BANCÁRIO A contribuinte insurge-se quanto a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização do Poder Judiciário. Inicialmente, ressaltamos que o sigilo bancário do contribuinte foi afastado pelos Procedimentos Administrativo Criminal nº 1.29.012.000046/2008-81 e Afastamento de Sigilo Bancário nº 2009.71.13.002002-0, com a documentação constante às fls. 18 a 43. Ademais, a Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, já previa, desde janeiro/2001, a possibilidade de a autoridade fiscal examinar as informações referentes a contas de depósito em instituições financeiras. Vejamos: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Vale salientar ainda que, em 24/02/2016, o Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral, constitucionais os dispositivos da LC n° 105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. No que tange à retroatividade da Lei Complementar 105, de 2001, deve ser aplicada a Súmula Carf 35 (vinculante), pela qual “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Explicito ainda que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723987/2012-64 que apresentam regularmente Declarações de Ajuste Anual, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, quando a fiscalização pode exigir a documentação que julgar necessária para verificar a veracidade das informações prestadas na DIRPF, a cuja entrega estão obrigados os contribuintes. A Secretaria da Receita Federal — SRF dispõe de Sistemas Informatizados nos quais armazena diversos dados do contribuinte, entre as quais as informações relativas a CPMF, cuja possibilidade legal de utilização para exigir outros tributos já foi abordada. Do cruzamento destas informações, foi constatado que o contribuinte movimentou em suas contas bancárias valores não correspondentes ao declarado, motivando o início do Procedimento Fiscal. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS A contribuinte alega que não houve base legal em considerar a responsabilidade tributária na ordem de 50% para cada um dos titulares da conta corrente 113737-5 e deveria a Fiscalização especificar claramente qual o grau de responsabilidade de cada um dos autuados e requereu que fosse oficiada a tal instituição financeira, para que esta traga ao presente procedimento cópias dos extratos especificadas no procedimento administrativo. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723987/2012-64 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723987/2012-64 Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, a autuada nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. Repito que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo a contribuinte contrapor da mesma forma. Especificamente quanto a afirmação de que não houve base legal em considerar a responsabilidade tributária na ordem de 50% para cada um dos titulares. Sem razão! Explica-se: A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no art. 42, já transcrito, deve ser imputada a todos os titulares da conta-corrente, haja vista o disposto no § 6º, segundo o qual, no caso de não haver a comprovação da origem dos recursos creditados na conta corrente analisada, serão os rendimentos ou receitas omitidas distribuídos proporcionalmente à quantidade de titulares. E assim procedeu a Fiscalização ao expedir intimação para que ambos os cônjuges justificassem e comprovassem, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos/créditos. Dessa forma, não constando dos autos qualquer vinculação dos créditos não comprovados a um determinado titular, a norma determina que seja feito um rateio entre os titulares. Veja-se que a planilha de fls. 332 demonstra que o total dos depósitos não comprovados foi tributado no Auto de Infração o correspondente a 50%, assim como procedeu a Fiscalização no processo do cônjuge. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723987/2012-64 Portanto, diante da impossibilidade da contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Foi apurada a infração de omissão de rendimentos em razão de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, conforme demonstrado em planilha de fluxo de caixa mensal (fl. 333 a 335), na qual se verificou excesso de aplicações, correspondentes preponderantemente a gastos com cartão de crédito. Em sua defesa, a contribuinte argumenta que a Fiscalização não levou em conta que o valor de R$ 198.331,02 decorre de efetiva distribuição de lucros da empresa individual JANETE DOS SANTOS ZATT no ano-calendário 2008. Argumenta também, que o Fiscal não observou a realidade do funcionamento da pessoa jurídica, em especial demonstrando a existência do lucro que foi distribuído, esse o qual, na forma da lei, é isento de Imposto de Renda e não pode compor base para a presente Autuação Fiscal. Alega, por fim, que não há qualquer aplicação sua de recursos maior que a origem, no qual só é possível se, arbitrariamente, a Fiscalização afastar as operações lícitas, como a distribuição de lucro aferida pela contribuinte. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza,.tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723987/2012-64 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, artsj 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Neste tipo de autuação, é feita uma analise do fluxo financeiro do sujeito passivo, no qual se busca conhecer todas as origens dos recursos (e sua natureza jurídico-tributária) que suportaram a aplicação deles nos gastos. Pois bem! Inicialmente, vejamos o que foi relatado pela Autoridade Fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal, às fls. 363 e 364, quanto à argumentação para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto: Efetivamente, não há como considerar o ingresso de tais recursos ao patrimônio do autuado, em virtude dos seguintes argumentos: a) Intimada a comprovar a existência efetiva do lucro, bem como do efetivo ingresso de tais valores ao seu patrimônio, a cônjuge do autuado não logrou comprovar nem um, nem outro; b) Para comprovar a existência do lucro a cônjuge do autuado apresentou os Livros Diário n° 01 do ano-calendário 2004 até o Diário n° 5 do ano-calendário 2008; c) Nestes livros, todos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 17/11/2011, docs. folhas 94, 105, 116, 126 e 69 respectivamente, estão encadernados os Demonstrativos de Resultado de cada exercício, bem como os respectivos Balanços Patrimoniais; d) Afora o fato dos referidos livros terem sido registrados após o início da ação fiscal junto ao autuado, seu cônjuge e da empresa Zatt Imóveis Ltda, tais livros trazem em si erros que os inviabilizam como prova a favor de qualquer contribuinte; e) Começamos com a impropriedade contábil do Livro Diário n° 1 –docs. folhas 93 a 100, em que os valores contidos no Demonstrativo de Resultado do Exercício não encontram correspondência no Balanço Patrimonial; em que se demonstra um lucro de R$ 104.339,57 que teria sido obtido com a receita de R$ 18.019,16. À luz da boa técnica contábil, tal ocorrência é fantasiosa, para dizer o mínimo; Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723987/2012-64 f) No Livro Diário n° 2, relativo ao ano-calendário 2005 – docs. folhas 104 a 111, o valor da conta Lucros Acumulados salta de R$ 104.339,57 para R$ 164.339,57 - um acréscimo de R$ 60.000,00 sem qualquer origem contábil plausível; g) Assim sendo, todas as demonstrações contábeis não podem ser convalidadas, ainda mais se levarmos em consideração que a partir do ano-calendário 2006, não existe escrituração de receita nos livros contábeis da empresa Janete dos Santos Zatt; h) Por derradeira impropriedade, temos que em 10/06/2008 conforme consta no livro Razão n° 005 – docs. folhas 74 a 76, não havia na conta Caixa recursos para efetuar o pagamento dos lucros distribuídos, que conforme declaração da autuada foram efetuados em moeda corrente nesta data - verifica-se Caixa com saldo CREDOR de junho a dezembro de 2008, ou seja, não havia dinheiro em Caixa para efetuar tal pagamento; i) Ainda conforme os extratos bancários das contas 203976-0 e 203922-4 – docs. folhas 270 a 305, vinculadas ao CNPJ 04.369.784/0001-80 empresa individual de Janete dos Santos Zatt, não havia saldo em conta para efetuar tal transação, e o extrato não demonstra a realização de qualquer operação desta natureza; Especificamente em relação ao montante de R$ 198.331,02 indicado como distribuição de lucros da empresa individual Janete dos Santos Zatt-ME, a fiscalização conclui: Quanto à comprovação do efetivo ingresso de tais valores (R$ 198.331,02) ao patrimônio da pessoa física de Janete dos Santos Zatt, temos a esclarecer que: 1. Não houve apresentação de transferência bancária da pessoa jurídica Janete dos Santos Zatt - CNPJ 04.769.784/0001-80 para a titular Janete dos Santos Zatt -CPF 394.781.060-15, a fim de comprovar o efetivo recebimento dos lucros declarados; 2. As contas correntes de titularidade da empresa Janete dos Santos Zatt - CNPJ 04.369.784/0001-80 mantidas junto à agência 343 do Unibanco S/A, de n° 203922- 4 e 203976-0 -doe folhas 270 a 305, cujos extratos foram fornecidos a esta Fiscalização por determinação da Justiça Federal em cumprimento de decisão de quebra de sigilo bancário, não contém em seus históricos emissão de cheques nos valores consignados, nem teriam saldo bancário a dar-lhes suporte Ressaltamos que na fase do contencioso (impugnação e recurso voluntário), a contribuinte também não trouxe os documentos comprobatórios de acordo com as conclusões da Autoridade Fiscal. Neste tipo de levantamento fiscal, em que se comparam origens e aplicações ocorridas durante o ano, o relevante é que houve aplicações/pagamentos para os quais é necessário demonstrar as origens dos rendimentos. O procedimento adotado pela autoridade fiscal foi exatamente o de constatar inicialmente a ocorrência de aplicações de recursos financeiros em montante superior às origens declaradas mensalmente, indício de variação patrimonial a descoberto apurada por meio de fluxo de caixa, e, então, intimar a contribuinte a esclarecer esses fatos, aceitando aquilo que eventualmente fosse acompanhado de prova documental hábil e idônea. Simples alegações, embora possam ser verdadeiras, devem ser acompanhadas da respectiva documentação, cuja falta tem como consequência, neste caso, a autuação, não por presunção ou conclusão, mas, sim, por prova do fato inicial, a quem agora incumbe o ônus da prova em contrário. Assim, constata-se que a autoridade lançadora reuniu provas suficientes para atribuir ao sujeito passivo pessoa física a responsabilidade pela omissão de rendimentos objeto do lançamento, conforme explicitou em seu Termo de Verificação Fiscal, tendo parte sido retrotranscrita. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.132 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723987/2012-64 E a contribuinte apresentou apenas cópia do Livro Diário e do Livro Razão da empresa Janete dos Santos Zatt-ME e um simples recibo, fl. 331. Portanto, para fazer prova a favor da contribuinte interessada, a escrituração contábil deve vir acompanhada da documentação que lhe dá suporte, ou seja, de documentos que comprovem a efetiva transferência de numerário. O simples registro das operações na contabilidade com um simples recibo não é prova suficiente para o convencimento deste julgador, especialmente e principalmente após demonstrada a necessidade pela autoridade fiscal, da efetividade do pagamento naquela data da distribuição dos lucros. É necessário que essa contabilidade tenha respaldo em documentação idônea, que demonstre a efetiva ocorrência de movimentação do dinheiro, tais como depósito bancário, transferências ou créditos, dentre outros. Diante do exposto, resta não comprovada a variação patrimonial a descoberto da autuada. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.970800/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-007.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pauto Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pauto Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 08 00 /2 01 1- 46 Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970800/2011-46 Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão da fiscalização, conforme Informação que consta nos autos, embora tenha intimado o contribuinte a apresentar os arquivos necessários à verificação da certeza e liquidez do direto creditório invocado, não ter logrado apresentá-lo, (in verbis): Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade argüindo que o fundamento da denegação é inconsistente, pois, de acordo com o princípio da verdade material, conforme doutrina e julgados que cita, a documentação que apresentou, nela inclusa o Livro Registro e Apuração do IPI, seria mais que suficiente para o reconhecimento de seu direito creditório. Encerrou requerendo juntada posterior de provas e, caso seus argumentos não sejam aceitos, a análise do crédito pela fiscalização.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) é empresa que se dedica à produção, comercialização, importação e exportação de produtos químicos destinados à indústria plástica em geral; Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970800/2011-46 (ii) ocorreu um formalismo exacerbado por parte do Auditor Fiscal que, furtando-se da análise dos documentos fiscais pretende desqualificar os créditos de IPI apurados, unicamente em razão da ausência de um arquivo eletrônico contendo o resumo das transações realizadas, o qual somente não foi fornecido em razão da sua incapacidade técnica de configurar o seu sistema para gerar os dados nos termos solicitados; (iii) a exceção do mencionado arquivo eletrônico, entregou à fiscalização todos os documentos que suportam os créditos de IPI que geraram os saldos utilizados nas suas compensações, portanto, comprovando a origem dos saldos pleiteados, sendo que tal fato foi reconhecido pelo Auditor Fiscal; (iv) o direito aos créditos de IPI está suportado em sua documentação fiscal e contábil postos à disposição do Auditor Fiscal, o qual furtando-se de efetuar a análise devida dos créditos, deixou de reconhecê-los sob a justificativa de que estes somente serão visíveis a partir da entrega do arquivo digital; (v) ao invés de corrigir o erro incorrido pelo Auditor Fiscal quando da aferição dos créditos de IPI postos para sua análise, a DRJ houve por bem concluir que a determinação da análise dos documentos não alteraria o resultado perseguido, eis que, tendo compensado seus saldos deveria ter provado as suas origens mediante a entrega do arquivo; (vi) ao não apreciar o mérito do litígio a decisão recorrida é um ato ineficaz; (vii) caso a Fiscalização tivesse analisado os documentos apresentados ao invés de ignorá-los em detrimento da apresentação do arquivo resumo, estaria comprovado que as compensações efetuadas estão em linha com o que determina a legislação; (viii) a conversão do feito em diligência se apresenta como medida indispensável à correta apreciação do caso em discussão; (ix) o despacho decisório é nulo em razão da ausência de fundamentação legal, pois a autoridade julgadora deixou de fundamentar devidamente os supostos motivos que a levaram a não homologação das compensações efetuadas; (x) o IPI é um imposto não cumulativo e é possível apurar saldo credor; (xi) havendo acúmulo de saldo credor do IPI em cada trimestre-calendário, este valor pode ser utilizado para compensar débitos próprios relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasl; (xii) apurou saldo credor de IPI, tendo apresentado pedido de Ressarcimento/Restituição abrangendo os créditos do imposto, que serviu para compensação de outros débitos federais relativos a diversos períodos de apuração; (xiii) em razão de problemas técnicos decorrentes da incompatibilidade do seu sistema com o da Receita Federal do Brasil, não foi possível transmitir os dados solicitados no “layout” da IN 86/2001; (xiv) tal fato não pode ser considerado isoladamente como motivo suficiente para o indeferimento do crédito pleiteado, pois todos os demais documentos fiscais pertinentes à apuração dos créditos sempre estiveram à disposição para análise do Fisco; (xv) deve prevalecer o princípio da verdade material; e (xvi) apropriou legitimamente os créditos de IPI. É o relatório. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970800/2011-46 Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. - Preliminar: A ausência de apreciação do mérito da questão Alega a Recorrente que o Acórdão Recorrido não apreciou o mérito do litígio, pois baseou-se no mesmo entendimento do Auditor Fiscal. Compreendo que a questão preliminar aventada se confunde com o próprio mérito do litígio, razão pela qual será analisada no tópico pertinente. Assim, é de se rejeitar a preliminar arguida. - Preliminar: A necessidade de conversão do julgamento em diligência Defende a Recorrente a necessidade de conversão do feito em diligência, por entender ser medida indispensável à correta apreciação em discussão, sob o risco de se proferir decisão pautada em premissas equivocadas, que não correspondem a verdade dos fatos. Novamente, entendo que a questão está ligada ao mérito propriamente dito, motivo pelo qual será analisado na sequência. Assim, é de se rejeitar a preliminar arguida. -Preliminar: A nulidade do despacho decisório em razão da ausência de fundamentação legal No tópico a Recorrente alega que o Despacho Decisório é nulo em razão de ausência de fundamentação. Improcede o argumento recursal, o Despacho Decisório informa os motivos pelo qual o crédito requerido foi indeferido. Adicionalmente, o Termo de Verificação Fiscal detalha os procedimentos que foram adotados e as razões que justificaram o indeferimento do pleito realizado. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Despacho Decisório consignadas nos dispositivos que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Despacho Decisório, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970800/2011-46 Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes à não homologação da compensação, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. A título ilustrativo, acrescento o entendimento uníssono do CARF sobre a matéria: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 12448.909736/2014-89; Acórdão nº 3003-001.399; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal são suficientes para o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o Despacho Decisório traz todos os elementos formais necessários e foi emitido por autoridade competente. Assim, não vislumbro nulidade no ato administrativo guerreado. (...)” (Processo nº 10880.955522/2010-16; Acórdão nº 1401-004.896; Relator Conselheiro Carlos André Soares Nogueira; sessão de 14/10/2020) Assim, é de se rejeitar a preliminar suscitada. - Mérito: A legitimidade dos créditos objeto das declarações de compensação apresentadas A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento referente a créditos de IPI, tendo sido analisado e indeferido conforme Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Em seu recurso, a Recorrente aduz que (i) a ausência de apreciação do mérito da questão; (ii) a necessidade de conversão do feito em diligência; (iii) a legitimidade dos créditos pleiteados; (iv) instruiu o pedido com documentação idônea e que é suficiente para comprovar a existência do direito creditório e (v) o fato de no terem sido apresentados os arquivos digitais no formato da Instrução Normativa SRF n° 86/2001, por si só, não serve como fundamento para o indeferimento do crédito. Do Despacho Decisório constou que a Recorrente apresentou os seguintes documentos: Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970800/2011-46 O mesmo Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações vinculadas ao crédito analisado, tendo como fundamento o fato de não ter sido possível identificação dos insumos tributados consumidos na produção dos produtos comercializados pela empresa, determinando o quantum desses foi objeto de créditos ressarcíveis, conforme excertos a seguir transcritos: “Em 01/03/2012, após nova solicitação quanto aos itens não atendidos na Intimação 01, a empresa encaminhou nova mídia eletrônica contendo as planilhas faltantes bem como os arquivos magnéticos de geração nos moldes da IN nº 86/2001, com os respectivos relatórios de validação no SVA, tendo em vista que a mídia anterior não foi passível de ser lida nos computadores da RFB por motivos desconhecidos. Deve-se observar aqui também, que o arquivo 4.6.1 permaneceu faltante, agora sem qualquer explicação. (...) O arquivo de insumos relacionados 4.6.1 tão falado tem como serventia a demonstração da utilização dos insumos por unidade de produto que, em outras palavras, permite ao programa efetuar a identificação dos insumos tributados consumidos na produção dos produtos comercializados pela empresa, determinando o quantum desses foi objeto de créditos ressarcíveis. Como não logramos obtê-los, apesar de insistentes tentativas nesse sentido, não nos foi possível efetuar a análise da movimentação e aplicação dos créditos que deram origem aos saldos de IPI objeto das solicitações de ressarcimento em questão visto o arquivo crucial e necessário para tanto não foi gerado pela empresa. Desta forma, alternativa não resta senão a glosa total dos pleitos por absoluta impossibilidade de aferição da veracidade dos números apresentados pela empresa e sua consequente procedência.” A decisão recorrida trilhou no mesmo sentido do Despacho Decisório e esclareceu que: “Constato nos autos que a auditoria fiscal buscou exatamente cumprir esta norma e buscou a verdade material, qual seja, a utilização dos insumos por unidade de produto, Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970800/2011-46 pois, sem isso, qualquer aquisição com ônus do IPI poderia ser aceita com crédito, bastando, pela lógica da manifestante, escriturar o Livro Registro e Apuração do IPI. Diante disso, constato que a manifestante não juntou um único documento ou evidência que comprove suas alegações, ou seja, a liquidez e certeza do direito creditório invocado, requerendo o que já foi feito, que é a analise dos documentos já apresentados pela fiscalização, o que redundaria no mesmo resultado, a não ser que demonstrasse nesta manifestação que poderia demonstrar quais foram as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de seus produtos.” Como visto, o indeferimento do pleito da Recorrente não se deu somente pela simples ausência de entrega no formato exigido na IN 86/2001, mas por não ter sido possível identificar os insumos tributados consumidos na produção dos produtos comercializados pela empresa, com a determinação do quantum dos créditos ressarcíveis. Ademais, a decisão recorrida consigna que a auditoria fiscal justamente buscou cumprir o princípio da verdade material. Assim, o pleito da Recorrente, resumidamente, foi indeferido em razão de não ter procedido a discriminação dos insumos utilizados no processo produtivo de cada produto a que o estabelecimento dá saída, o que impossibilita verificar se os produtos discriminados nas notas fiscais de entrada nas quais encontra-se destacado o IPI objeto do presente pleito tratam-se de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. É de se ressaltar que diversas oportunidades foram concedidas à Recorrente para que fizesse prova do seu direito, tendo sido o feito, convertido em diligência, ainda em primeira instância em mais de uma ocasião. Assim, a conversão do feito em nova diligência não se mostra adequada ao caso concreto, pois não cumpriu com sua obrigação probatória nos momentos processuais em que lhe foi oportunizado. Nestes termos, não há reparo a ser feito ao decidido tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Não se pode deferir um pleito supondo que os produtos discriminados nas notas fiscais de entrada nas quais encontra-se destacado o IPI objeto do presente pleito tratam-se de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo da Recorrente, sem que esta faça a correta individualização. Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970800/2011-46 Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970800/2011-46 Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201-002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Especificamente em relação ao ônus do contribuinte em provar o seu direito creditório com fundamento no artigo 11, da Lei nº 9.779/1999, colaciono os seguintes precedentes: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Na aferição do direito creditório, com fundamento no artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999, o ônus da prova quanto à existência de crédito cabe à contribuinte nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.” (Processo nº 13832.000013/2002-16; Acórdão nº 3302-004.958; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 29/01/2018) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.756 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970800/2011-46 FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI, por si só, não garante a legitimidade do crédito no que tange a se tratar de crédito passível de ressarcimento. Somente as MP, PI e ME conferem ao IPI incidente nas respectivas entradas, a possibilidade de ressarcimento, na forma do art. 11 da Lei n° 9.779/99, restando ser indeferido o direito creditório, pela impossibilidade de lhe conferir legitimidade, na hipótese de falta de discriminação, pelo contribuinte, das MP, PI e ME utilizados na industrialização de seus produtos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.” (Processo nº 10768.720618/2007-56; Acórdão nº 3201-006.402; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.030812/88-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1986, 1987, 1988 AUTUAÇÃO DE IRRF REFLEXA. DECISÃO NO PROCESSO MATRIZ. Em se tratando de autuação de PIS-DEDUÇÃO do IR reflexo de auto de infração lavrado para cobrança de IRPJ, deve o julgamento refletir aquilo que foi decido no processo matriz, visto que o contribuinte não se insurgiu diretamente contra a autuação reflexa discutida nestes autos.
Numero da decisão: 1003-002.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam refeitos os cálculos do lançamento do PIS-DEDUÇÃO reflexo do lançamento de IRPJ, considerando a decisão proferida no processo matriz. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-26T12:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-03-26T12:13:27Z; Last-Modified: 2021-03-26T12:13:27Z; dcterms:modified: 2021-03-26T12:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-26T12:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-26T12:13:27Z; meta:save-date: 2021-03-26T12:13:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-26T12:13:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-03-26T12:13:27Z; created: 2021-03-26T12:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-03-26T12:13:27Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-26T12:13:27Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.030812/88-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.258 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de março de 2021 Recorrente JIS INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1986, 1987, 1988 AUTUAÇÃO DE IRRF REFLEXA. DECISÃO NO PROCESSO MATRIZ. Em se tratando de autuação de PIS-DEDUÇÃO do IR reflexo de auto de infração lavrado para cobrança de IRPJ, deve o julgamento refletir aquilo que foi decido no processo matriz, visto que o contribuinte não se insurgiu diretamente contra a autuação reflexa discutida nestes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam refeitos os cálculos do lançamento do PIS-DEDUÇÃO reflexo do lançamento de IRPJ, considerando a decisão proferida no processo matriz. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo. Em breve resumo dos fatos, a Recorrente, após sofrer fiscalização, foi autuada e notificada a recolher contribuição para o Programa de Integração Social – PIS - com base no Imposto de Renda devido, exigido em procedimento de ofício (PIS-DEDUÇÃO), referente à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 08 12 /8 8- 71 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.258 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.030812/88-71 omissão de receita e despesas sem comprovação detectadas na empresa durante a ação fiscal, por reflexo da exigência do imposto sobre a renda apurado no auto de infração objeto do processo nº 10880.030813/88-34 (processo matriz). Auto de Infração às fls. 17 (e-fls. 29). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contestando o processo matriz, ressaltando que, em relação aos demais autos, por decorrerem do principal, sua manutenção, modificação ou cancelamento decorrem daquela autuação e, na oportunidade da defesa, não se manifestaria sobre os mesmos, fls. 19 a 22 (e-fls. 33 a 36). Através de Informação Fiscal às fls. 24 (e-fls. 38), o auditor fiscal responsável manteve a autuação. Às fls. 26 a 32 (e-fls. 40 a 46), foi juntada a Decisão nº 073/93, proferida no processo nº 10880.030813/88-34, a autoridade competente julgou procedente a execução fiscal, agravando o lançamento correspondente ao imposto de renda. A decisão nº 077/93, às fls. 33 e 34 (e-fls. 47 e 48), relativa ao objeto deste processo, julgou procedente a presente ação fiscal, visto que o a infração ora em análise decorreu de lançamento por reflexo do auto de infração principal. A contribuinte foi cientificada da Decisão nº 077/93 no dia 19/04/1993 (e-fls. 52) e apresentou recurso voluntário no dia 14/05/1993 às fls. 38 a 42 (e-fls. 53 a 57), reiterando os fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade em relação à autuação principal. O processo foi distribuído no CARF e, em sessão de 29 de abril de 1994, através do acórdão 101-86.523, às fls. 44 a 47 (e-fls. 60 a 63), a Turma decidiu que o presente processo aguardasse o desfecho do processo matriz, a fim de evitar qualquer interferência do julgamento deste processo com o processo matriz. Aos, 14 de julho de 2020, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho julgou o recurso voluntário do processo matriz de nº 10880.030813/88-34, através do acórdão nº 1201-003.844, pelo qual acordaram dar provimento parcial ao recurso para (i) afastar a exigência de "lançamento complementar" realizado pela Autoridade Julgadora e (ii) cancelar a exigência relativa à infração nº 02 do TVF (omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados). É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Trata-se o presente processo de Auto de Infração de PIS-DEDUÇÃO reflexo do lançamento de IRPJ, objeto do processo 10880.030813/88-34. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.258 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.030812/88-71 O processo matriz foi julgado parcialmente procedente, vide ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1985, 1986, 1987 GLOSA DE DESPESAS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa de despesas quando o contribuinte não comprova a sua existência, mediante documentos hábeis e idôneos. IRPJ - NEGÓCIOS DE MÚTUO - ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. A CONTA CORRENTE CONTÁBIL. A conta corrente contábil relativa a operações entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não é, em si mesma, bastante para caracterizar “negócios de mútuo”. Há que investigar a natureza jurídica de cada operação objeto de lançamento na conta corrente, separando aquelas que, realmente, espelhem o mútuo. A evidência de que a recorrente era uma espécie de gestora de negócios com outorga das coirmãs afasta a hipótese do art.21 do Decreto-lei n 9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para (i) afastar a exigência de "lançamento complementar" realizado pela Autoridade Julgadora e (ii) cancelar a exigência relativa à infração nº 02 do TVF (omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados). O presente processo esperava o julgamento do processo matriz para ser analisado, visto que guarda íntima relação de causa e efeito com aquela lide. Diante disso, como inexiste nas peças de defesa neste processo quaisquer ponto de discordância em relação exclusiva ao auto de infração de PIS-DEDUÇÃO às fls. 17 (e-fls. 29), deve a presente decisão refletir o desfecho acordado em relação ao processo matriz e reproduzir aqui o mesmo resultado, acórdão do processo matriz acostado a estes autos às e-fls. 81 a 94. Logo, considerando a decisão proferida no processo matriz, deve ser excluído do cálculo do PIS qualquer agravamento da exigência inicial, devendo o cálculo da infração ser realizado considerando apenas o valor da infração lançada no auto de infração original, visto que o lançamento não pode ser corrigido ou agravado pela DRJ. Assim também, deve ser verificado se nos cálculos do lançamento do PIS, o cancelamento da exigência referente à infração relativa à omissão de receitas por depósitos bancários não comprovados (Infração nº 02 do TVF do processo matriz) possui algum reflexo. Isto posto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam refeitos os cálculos do lançamento do PIS-DEDUÇÃO reflexo do lançamento de IRPJ, considerando a decisão proferida no processo matriz. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.000609/2008-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.462, de 28/01/2020, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.462, de 28/01/2020, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 06 09 /2 00 8- 62 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.056 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000609/2008-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (fls. 76) contra o acórdão nº 2003-000.462 (fls. 73/75), proferido na sessão de 28/01/2020, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos e declarações firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. Alega a Embargante a existência de contradição no julgado, “eis que a conclusão do voto é por negar provimento ao recurso, ao passo que o resultado é por dar provimento ao recurso, sendo, portanto, necessário pautar novamente o processo para julgamento para sanar a contradição” (fls. 76): Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 76), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado. Considerando que a conselheira Embargante não mais compõe este Colegiado, o presente feito me foi redistribuído, mediante novo sorteio, tendo sido observadas as disposições do art. 49, § 8º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos inominados, constata-se presente a contradição apurada, urgindo o saneamento para que a decisão possa, de fato e de direito, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Assim, passo a análise dos fundamentos que motivarão as razões de decidir, com especial destaque para a ementa, o mérito recursal e a conclusão do julgado: Ementa IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.056 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000609/2008-62 A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. Mérito Da glosa da dedução das despesas médicas declaradas: Insurge-se o Recorrente contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento, em face da glosa das despesas médicas pagas ao profissional Carlos Augusto Rezende Araujo, no valor de R$ 24.200,00, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 6.156,98, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando- lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da glosa mantida na decisão de recorrida (fls. 49/51): Cumpre comentar que a declaração de fl. 27 emitida pelo profissional da psicologia, oferecida pelo fiscalizado, na fase investigatória, da mesma forma dos recibos em questão, trata-se de documento particular, e, portanto, a ela também se aplicam as determinações já elencadas do CPC e Código Civil. Poderiam, na melhor das hipóteses atender a uma das exigências - comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços, no entanto, a condição imposta apresentação das imprescindíveis provas das efetivas realizações dos respectivos pagamentos, isto é, a efetividade da transferência dos recursos financeiros da declarante para os profissionais prestadores dos serviços, não foi providenciada. (...) Sobre pagamentos efetuados em moeda corrente é necessário esclarecer que não existe nenhuma determinação legal para que se faça pagamentos em cheques, ordens de pagamento, depósitos em conta ou moeda corrente, ou de qualquer outra forma, porém, para fins de IRPF, se declarados como feitos pelo sujeito passivo, as efetivas ocorrências deles hão de ser comprovadas, caso contrário corre-se o risco de serem recusados. (...) É certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.056 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000609/2008-62 possível e o interessado não a faz - porque não pode ou porque não quer -, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração manuscrita emitida pelo profissional Carlos Augusto Rezende Araujo, com firma reconhecida no Cartório de Tabelionato do 3º Ofício de Notas de Juiz de Fora (fls. 34), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 25/27), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento psicológico prestado ao Recorrente durante o ano-calendário de 2004, restando demonstrado, ao meu sentir, os serviços contratados e os pagamentos realizados, razão pela qual restabeleço as despesas declaradas e torno insubsistente o crédito tributário lançado. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe para, sanando a contradição apurada, adequar o voto-condutor ao que foi deliberado pelo Colegiado naquele julgamento, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.000630/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional. A decadência tributária é de cinco anos e deve ser aferida com fundamento exclusivamente nas regras constantes do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-008.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional. A decadência tributária é de cinco anos e deve ser aferida com fundamento exclusivamente nas regras constantes do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD n° 37.056.654-4 que tem por objeto exigências de Contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre a folha de salários (cota patronal), Contribuições destinadas ao financiamento do Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) e Contribuições relativas à parte dos segurados (empregados, trabalhadores temporários e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 06 30 /2 00 7- 26 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000630/2007-26 trabalhadores avulsos), apuradas nas competências de 01/1996 a 01/1999 em decorrência da contratação da empresa prestadora de serviços CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO SÍLVIO ROMERO S/S LTDA, cujos serviços foram executados mediante cessão de mão-de-obra sem a devida apresentação dos recolhimentos específicos para elisão da responsabilidade tributária nos termos do artigo 31, parágrafos 3º e 6º da Lei n°8.212/91 (fls. 15/18). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de Lançamento do Débito de fls. 38/29 que a autoridade fiscal acabou concluindo pela lavratura do Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “1. O debito constante da NFLD supracitada refere-se a Contribuições Previdenciárias devidas pela empresa, relativas a parte de segurados, parte da empresa e para Financiamento da complementação da prestações por acidentes do trabalho SAT, exigidas da empresa através do instituto da Responsabilidade Solidaria, em razão da Contratação de Prestadores de Serviços com cessão de mão de obra, sem a devida apresentação dos recolhimentos específicos para elisão da responsabilidade solidária, previstos nos parágrafos 3 e 6 do art 31 da Lei 8.212/91, razão pela qual esta fiscalização, exigiu a responsabilidade solidaria não elidida. 2- Competências do débito: janeiro/96 a janeiro/99 3- Foram examinados Os Livros Diários do período onde estão lançadas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços do devedor solidário. 4- Os Valores das Notas Fiscais, c seus respectivos números , bem como o Salário de Contribuição aferido, a base de 40% do valor das notas fiscais, estão devidamente demonstrados no Relatório RL- Relatório de Lançamentos , e no Relatório Discriminativo Analítico do Debito DAD, anexos ao presente. [...].” A empresa auditada foi devidamente notificada da autuação fiscal através do Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF em 21/09/2007 (fls. 29) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 44/47 em que alegou, em síntese, a decadência do crédito tributário à luz do entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e os créditos tributários de tal natureza devem ser constituídos à luz das regras do Código Tributário Nacional e não de acordo com o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que dispunha sobre o prazo de 10 anos. A propósito, a empresa devedora solidária CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO SÍLVIO ROMERO S/S LTDA também foi notificada da autuação em 24/10/2007 (fls. 60) e apresentou Impugnação tempestiva de fls. 61/82 por meio da qual alegou, em síntese, (i) que havia ajuizado ação judicial visando anular a exigência constante da presente NFLD e cuja exigibilidade encontrava-se suspensa, (ii) a decadência nos termos do artigo 173 do CTN e em razão da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, (iii) que os valores devidos pela empresa a título de contribuições previdenciárias dos empregados foram devidamente recolhidos oportunamente, de modo que o crédito tributário estaria extinto nos termos do artigo 156, I do CTN, (iv) que a multa moratória aplicada era excessiva e deveria ser anulada, (v) que a Taxa Selic era inconstitucional no que diz com o cálculo de débitos tributários, sobre os quais deveria incidir juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 161 do CTN, (vi) da exclusão dos sócios e da ilegitimidade da parte e, por fim, (vii) que o artigo 13 da Lei n° 8.620/93 não poderia ser interpretado sem o comando do artigo 135, III do CTN. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000630/2007-26 Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 180/190, a 9ª Turma da DRJ de São Paulo - SP entendeu por julgar o lançamento parcialmente procedente uma vez que o prestador de serviços exercera a mesma atividade da empresa auditada inerente à área médica, de modo que as competências de 01.1996 a 04.1997 foram excluídas da autuação e, por conseguinte, o débito tal qual lançado foi retificado de R$ 15.585,88 para R$ 6.602,81. Ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999 NFLD DEBCAD n°37.124.039-5, de 21/09/2007 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A notificação foi lavrada em nome da empresa conforme determina a Lei n° 8.212/91. A inclusão do nome dos representantes legais na formalização do presente processo é um dos requisitos necessários para a constituição do crédito. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O único efeito da mera existência de ação judicial é a renúncia à discussão da mesma matéria em sede administrativa e não o sobrestamento do contencioso administrativo. Ausente a hipótese prevista no art. 151, V do CTN (concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial), não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇO RELACIONADO COM A ATIVIDADE FIM DA CONTRATANTE. Comprovado que o serviço executado se relaciona com a atividade fim da contratante, este deve ser excluído, observando a legislação em vigor na respectiva época. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. As alegações de inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento procedente em parte.” A empresa auditada foi regularmente intimada da decisão de 1ª instância em 04.08.2008 (fls. 197) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 250/253, protocolado em 22.08.2008, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. A empresa devedora solidária também foi notificada do resultado da decisão de piso em 04.08.2008 (fls. 198) e também apresentou Recurso de fls. 200/219, protocolado 02.09.2008. E, aí, os autos foram Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000630/2007-26 encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que os recursos sejam apreciados. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que ambos os Recursos Voluntários foram formalizados dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-los e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas pelas empresas recorrentes. Penso que seja mais apropriado verificar as alegações do HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. num primeiro momento e, aí, em seguida, passarei a elencar as alegações realizadas pela empresa devedora CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO SÍLVIO ROMERO S/S LTDA, para, ao final, analisá-las em conjunto e com a devida acuidade. Alegações do HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S.A Observo, de logo, que a empresa auditada encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Que autuação compreende as competências de 01/1996 a 01/1999 e a ciência do lançamento ocorreu em 21/09/2007, sendo que, no caso, ocorreu a decadência total do crédito tributário tendo em vista que entre a data dos fatos discutidos e a ciência da autuação passaram-se mais de cinco anos; (ii) Que a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que às contribuições previdenciárias aplicam-se as mesmas regras relativas aos demais tributos, restando-se perceber, pois, que o artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a prescrição e a decadência tributária; (iii) Que a disposição contida nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 deve ser considerada como letra morta por pretender contrariar norma hierarquicamente superior prevista em Lei Complementar; e (iv) Que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 que autorizavam a constituição de créditos previdenciários pelo prazo de 10 anos, podendo-se destacar que no julgamento do Recurso Especial 616348 restou sedimentado que as contribuições destinadas a financiar a seguridade social apresentam natureza tributária. Passemos, agora, a verificar as alegações realizadas pelo CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO SÍLVIO ROMERO S/S LTDA. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000630/2007-26 Alegações do CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO SÍLVIO ROMERO S/S LTDA A empresa devedora solidária encontra-se por lastrear sua linha de defesa nas seguintes alegações: (i) Decadência: - Que o crédito tributário foi atingido pela decadência pois a notificação fiscal foi realizada em 21.09.2007 para exigir contribuições previdenciárias do período de 01/1996 a 01/1999, todavia a autoridade julgadora de 1ª instância entendeu pela não ocorrência da decadência, já que o prazo decadencial de 10 anos estaria previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91; e - Que o Supremo Tribunal Federal julgou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 inconstitucional e acabou editando a Súmula Vinculante n° 8, que dispõe o seguinte: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto - lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”; (ii) Do pagamento: - Que o crédito encontra-se extinto pelo pagamento integral do valor consubstanciado na NFLD, consoante dispõe o artigo 156, inciso I do Código Tributário Nacional, haja vista que todos os valores devidos pela empresa recorrente a título de contribuições previdenciárias dos empregados foram devidamente recolhidas oportunamente. (iii) Da exclusão dos sócios: - Que no direito tributário os sócios só podem ser incluídos na lide na hipótese em que restarem preenchidos os requisitos constantes dos artigo 134, inciso VII e 135, inciso III do Código Tributário Nacional, sendo que, no caso, tais requisitos não foram preenchidos pela autoridade fiscal. (iv) Da responsabilidade tributária (Lei n° 8.620/93): - Que a responsabilidade é matéria reservada à Lei complementar à luz do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal; - Que o CTN, artigo 135, inciso III, estabelece que os sócios s6 respondem por dividas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador; - Que o artigo 13, da Lei n.o 8.620/93 não merece ser interpretado em combinação exclusiva com o artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional, mas com adição dos comandos da Constituição Federal, do Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000630/2007-26 Código Tributário Nacional e do Código Civil para, por fim, alcançar-se uma resultante legal que, de forma coerente e juridicamente adequada, não desnature esse tipo societário; - Que a responsabilidade solidária criada pelo artigo 13, da Lei n.o 8.620/93 só pode ser aplicada quando presentes as condições do artigo 135, III, do CTN, conforme precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça; e Que a Lei n.o 8.620/93, artigo 13, também não se aplica às Sociedades Limitadas por encontrar-se esse tipo societário regulado pelo novo Código Civil, lei posterior, de igual hierarquia, que estabelece direito oposto ao nela estabelecido. (v) Da Multa: - Que a exigência da multa sem proporcionalidade representa um verdadeiro excesso de exação porque pune o contribuinte de forma confiscatória, sendo que, no caso, a penalidade é excessiva e deve ser anulada; (vi) Dos juros e Taxa Selic: - Que a estipulação de juros para débitos tributários em atraso só pode ser feita mediante Lei, pois consoante previsão do art. 151, inciso I, Constituição Federal, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Logo, certo é que o Estado não vem observando referido principio; e - Que a utilização da Taxa SELIC nos cálculos de débitos/parcelamentos fiscais sanciona o contribuinte em atraso, função pertinente exclusivamente à multa de mora, restando-se concluir, portanto, que a Taxa Selic não deve ser aplicada no presente caso. Pelo que se pode notar, as empresas recorrentes alegaram a ocorrência da decadência do crédito tributário, sendo que por se tratar de questão preliminar deverá ser examinada antes mesmo das demais alegações, de sorte que se a decadência for realmente reconhecida as demais as alegações restarão superadas. Passemos, então, ao exame das alegações tais quais formuladas a respeito da suposta ocorrência da decadência do crédito tributário. Da decadência e da aplicação Súmula Vinculante n° 8/STF De início, verifique-se que o Supremo Tribunal Federal, em Decisão Plenária, negou provimento aos Recursos Extraordinários n. 559.882, 559.943 e 560.626 e acabou declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91 sob o entendimento de que apenas Lei Complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária nos termos do artigo 146, III, “b” da Constituição Federal. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000630/2007-26 E na mesma Sessão Plenária realizada no dia 12.06.2008, o Supremo acabou editando a Súmula Vinculante n. 8, publicada no D.O.U. em 20.06.2008, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei n. 11.417/2006, conforme transcrevo abaixo: “Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” A propósito, a extensão dos efeitos da aprovação de Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.” (grifei). A partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem o referido verbete sumular. Acrescente-se, ainda que o artigo 62, § 1º, inciso I e II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF prescreve que os conselheiros estão vedados de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a não se que o crédito tributário esteja fundamentado em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e tenha sido objeto de decisão definitiva do Supremo sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973 ou de acordo com os artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil. Veja-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000630/2007-26 b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” Tendo sido declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, penso que a matéria passa a ser regida pelas disposições do CTN, o qual, aliás, não estabelece apenas uma norma geral e abstrata acerca do instituto da decadência. Cada qual com sua hipótese específica descreve o transcurso de cinco anos contados do dies a quo definido pela legislação tributária. Nesse sentido, é de se reconhecer que o CTN disciplina a decadência nos artigos 150, § 4º e 173, inciso I, abaixo transcritos: “Lei n. 5.172/66 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” A contagem criada para os prazos decadenciais pelo CTN considerou como critério a forma pela qual o crédito tributário é constituído. Em outras palavras, o dado por excelência que deve ser considerado quando da escolha por um dos artigos supracitados deve ser a forma de constituição do lançamento. Enquanto a regra do artigo 173, I deve ser aplicada aos casos de lançamento de ofício ou por declaração, a regra do artigo 150, § 4º aplicar-se-á aos casos de lançamento por homologação, salvo nas hipóteses em que resta comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A título de informação, note-se que, à época da publicação da Súmula Vinculante n. 8, foi editado o Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18.08.2008 estabelecendo as regras a serem observadas no que diz respeito ao prazo decadencial dos créditos previdenciários, podendo-se destacar, aqui, as o item 49, alíneas “d” e “e”, conforme transcrevo abaixo: “Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008 49. (omissis) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve declaração, Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000630/2007-26 contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação fiscal tem por objeto as competências de 01/1996 a 01/1999 e a notificação do lançamento ocorreu tão-somente em 21.09.2007, sendo que independentemente da regra decadencial que apliquemos ao caso concreto – se a regra do artigo 150, § 4º ou a regra do artigo 173, inciso I do CTN –, decerto que a decadência haverá de ser reconhecida. Portanto, entendo que o crédito tributário aqui discutido deve ser declarado extinto nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. A título de esclarecimentos, reconheça-se que as demais alegações suscitadas pelo CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO SÍLVIO ROMERO S/S LTDA restaram superadas, já que o crédito tributário aqui discutido encontra-se extinto por conta da decadência. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço dos presentes Recursos Voluntários e entendo por dar-lhes provimento para reconhecer a extinção do crédito tributário em razão da decadência. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15582.000443/2007-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/06/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 59 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE CARF NO 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE STF NO 8. SÚMULA CARF 148. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas das arguições relativas a nulidade, ilegalidade, inconstitucionalidade e decadência, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência da autuação relativa às competências fevereiro a dezembro do ano calendário 2001. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/06/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa CFL 59 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE CARF N O 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 00 04 43 /2 00 7- 59 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000443/2007-59 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SUMULA VINCULANTE STF N O 8. SÚMULA CARF 148. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas das arguições relativas a nulidade, ilegalidade, inconstitucionalidade e decadência, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência da autuação relativa às competências fevereiro a dezembro do ano calendário 2001. 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Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 227/256), interposto contra o Acórdão n o. 12- 19.284 da 15 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ – DRJ/RJI (e-fls. 207/217), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e-fls. 73/100) interposta contra Auto de Infração CFL 59 DEBCAD 37.109.412-7 (e-fls. 03/07), lavrado por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, e recolhe-las no prazo estipulado, no valor de R$ 1.195,13, consolidado em 29/06/2007, cientificado à interessada pessoalmente em 06/07/2007 (e-fl. 3). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/RJI, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000443/2007-59 Relatório: LANÇAMENTO O presente auto de infração (AI 37.109.412-7) teve origem na infração ao artigo 30, I, "a" da Leí 8.212/91, art.4 da Lei 10.666/03 e art.216, I, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, uma vez que a infratora deixou a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas, a título de ABONO, DIFERENÇA DE DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE e BOLSAS DE ESTUDOS AOS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, no período de 02/2001 e 03/2007 (código de fundamentação legal 59). 2.1. A multa correspondeu a R$l.195,13, com base no art.92 e 102 da Lei 8.212/91, art.283, inciso I, "g" do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 2.2. No relatório fiscal da infração (fls.11, 17/18) o agente fiscal esclarece que a empresa concede aos filhos dos funcionários, que estudam na escola, bolsa de estudo, conforme verificado nas folhas de pagamento, na rubrica descontos 072, pagos a título de MENSALIDADE ESCOLAR- A empresa desconta dos funcionarios o percentual de 1% do valor da mensalidade. Esta fiscalização apurou esta rubrica como salário-de- contribuição, utilizando-se o valor correspondente a 99% da mensalidade escolar. Ainda no que toca ao vale transporte, a empresa desconta de seus funcionário um percentual inferior a 6% do salário, de forma que a diferença foi apurada como salário-de- contribuição. Por último a empresa paga "Abonos" aos empregados, mas não efetua o desconto da contribuição dos segurados. Tais valores, por não terem sofrido desconto da contribuição dos segurados empregados, acarretaram o presente auto. 2.3. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes no relatório fiscal (fl. 11). 2.4. Por se configurar grupo econômico com a empresa CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO MUNDO LTDA, esta foi notificada em 17.08.2007 (fl.69), ao passo que a empresa FIRST WORLD EDUCATION LTDA, foi notificada em 06.07.2007 (fl. 1), tendo somente esta apresentado impugnação (fls.70/97). (...) IMPUGNAÇÃO (...). 3.2. Alega a defendente 3.2.1. nulidade do lançamento já que não consta o período da infração. 3.2.2. a empresa só cobra 1% do valor da mensalidade escolar, dos filhos de seus funcionários, por força das convenções coletivas anexas, de forma que o valor por ela subsidiado (99%), não integra a remuneração e o salário-de-contribuição. 3.2.3. Inexiste dever legal de a autuada descontar contribuições dos segurados sobre o pagamento das verbas "mensalidade escolar", "vale-transporte" e "abonos", nas folhas de pagamento, já que tais rubricas não são remuneratórias. 3.2.4. Efetuou corretamente o desconto de 6% sobre o salário-base de cada empregado beneficiado pelo vale-transporte. (...) 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/RJI é colacionada a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/13/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO, MEDIANTE DESCONTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000443/2007-59 Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições do segurado empregado a seu serviço constitui infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei n.° 8.212/91 c/c o artigo 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/. Lançamento Procedente Recurso Voluntário 4. Intimada pessoalmente do Acórdão em 01/07/2008 (AR de e-fl. 220), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 30/07/2008 (protocolo de e-fl. 227), argumentando, em síntese: - traz apertada síntese da lide administrativa; - repisa integralmente seus argumentos já expostos em sede impugnatória; - indica o trâmite na 2ª Vara Cível Federal de Vitória/ES ação em que figura como parte, discutindo judicialmente a indevida inserção das rubricas “abono”, “desconto de mensalidade de filhos” e” vale transporte” na base de cálculo das contribuições previdenciárias; e - cita farta doutrina e jurisprudência. 5. Seu pedido final envolve o provimento de seu recurso e a anulação do Acórdão combatido, o qual considerou procedente um lançamento que entende a interessada ser relativo a obrigação inexistente. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Quanto ao conhecimento, o mesmo será apontado ao longo do presente voto. 8. Verifica-se através do Relatório Fiscal da Infração (e-fl. 13), que o auto de infração foi lavrado, segundo a auditoria fiscal, uma vez que “A empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, referente às "verbas" definidas em folha de pagamento de Código n° 908 - Abono, Código n o 072 - Desconto Mensalidade Filhos e Código n o 950 - Vale Transporte (desconto inferior a 6%)”. (grifei) 9. Conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (e-fls. 11/12), o resultado do procedimento fiscal onde foi lavrado o presente auto verifica-se ainda a lavratura de mais dois autos de infração diversos, uma Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS, e notoriamente, o Levantamento de Débito Confessado – LDC DEBCAD 37.042.048-9. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000443/2007-59 10. Em sede recursal, além de repisar seus argumentos impugnatórios, indica ainda a interessada que (especificamente às e-fls. 246/247 do recurso), grifado no original: (...) 29. Insta observar que tramita na 2ª Vara Cível Federal de Vitória ação em que figura como parte a ora recorrente, no bojo da qual está sendo discutida judicialmente justamente a indevida inserção das rubricas ABONO, DESCONTO DE MENSALIDADE DE FILHOS e VALE TRANSPORTE (DESCONTO INFERIOR A 6%) na base de cálculo das contribuições previdenciárias e das demais contribuições, por não se subsumirem ao conceito de "SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO".. 30. Na referida ação judicial, foi requerida, dentre outras coisas, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da equivocada inclusão das rubricas ABONO, DESCONTO DE MENSALIDADE DE FILHOS e VALE TRANSPORTE (DESCONTO INFERIOR A 6%) na base de cálculo das contribuições previdenciárias e das demais contribuições. 31. Analisando o pleito formulado na Ação Anulatória de Débito Fiscal de n.° 2007.50.01.012976-7, a Exma. Juíza Federal, Dra. Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto, concedeu em parte a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional suspendendo em parte a exigibilidade do Lançamento de Débito Confessado de n.° 37.042.048-9 (referentes ao parcelamento dos valores não informados nas folhas de pagamento que originaram o auto de infração ora questionado), nos seguintes termos: "Por tudo exposto, CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, a fim de suspender a exigibilidade do Lançamento de Débito Confessado -LCD de n.° 37.042.048-9, com todos os efeitos daí decorrentes, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, TÃO SOMENTE no que diz respeito aos fatos geradores anteriores ao dia 29 de junho de 2002 e aos valores relativos ao desconto na mensalidade escolar em favor dos filhos dos funcionários da autora." (Grifamos) 11. Verifica-se também que, conforme Relatório Fiscal da Caracterização de Grupo Econômico (e-fls. 15/18), os seguintes fatos: (...) 1. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO 1.1 - Os fatos a seguir relatados foram constatados pela Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil matricula 1.127.984 e constituem elementos que comprovam a formação de Grupo Econômico de Fato, composto pelas empresas abaixo identificadas: FIRST WORLD EDUCATION LTDA CNPJ: 02.866.521/0001-51 ENDEREÇO: Rua Constante Sodré, 655 - Santa Lúcia - Vitória – ES ATIVIDADE ECONÔMICA: Escola CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIIRO MUNDO LTDA CNPJ: 36.378.966/0001-04 ENDEREÇO: Rua Constante Sodré, 655 - Santa Lúcia - Vitoria - ES ATIVIDADE ECONÔMICA: Escola (...) 12. Em apreciação ao processo administrativo 15582.000288/2007-71, Auto de Infração AI – CFL 59, DEBCAD 37.104.410-0, lavrado face ao Centro Educacional Primeiro Mundo, processo em apreciação por este mesmo Conselheiro da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção deste Conselho, pode ser verificada a juntada pela contribuinte referenciada da Sentença Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000443/2007-59 de Primeira Instância prolatada nos citados Autos Judiciais 2007.50.01.012976-7, e onde se extrai o seguinte, grifado no original: AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA PROCESSO N. ° 2007.50.01.012976-7 AUTORA: FIRST WORD EDUCATION LTDA. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS TIPO: A S E N T E Ç A (...) Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, a fim de decretar a nulidade do Lançamento de Débito Confessado - LCD de n.° 37.042.048-9, EM PARTE, no que diz respeito aos fatos geradores anteriores a 29 de junho de 2002, pois fulminados pela decadência; aos valores relativos ao desconto na mensalidade escolar em favor dos filhos dos funcionários da autora; e, enfim, aos valores relativos ao vale-transporte. Quanto ao mais, subsiste à hígídez do lançamento tributário impugnado nos autos. Haja vista a sucumbência recíproca, as partes devem ratear as custas processuais e, ainda, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença sujeita à remessa necessária. P.R.I. Vitória, 20 de março de 2009. ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO Juíza Federal 13. Da mesma Sentença abstrai-se que seu objeto envolveu os questionamentos acerca da legitimidade passiva, da decadência da LCD, do abono, da mensalidade (bolsa de estudos), do vale-transporte, das contribuições para terceiros. 14. Verifica-se, através de “consulta processual pública¨ ao portal na internet do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (trf2.jus.br) que o processo referenciado foi renumerado para 0012976.35.2007.4.02.5001, e que a lide judicial continua em andamento. 15. Cite-se então a disposição da Sumula CARF n o 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 16. Na espécie, onde justamente as contribuições sociais não recolhidas geraram auto de infração CFL 59, tem-se que as matérias que comporiam a base de cálculo da contribuição previdenciária, a saber, as rubricas abono, desconto de mensalidade de filhos e vale transporte, foram abarcadas na proposição da Ação Anulatória de Débito Fiscal de n.° 2007.50.01.012976-7, interposta pela recorrente na 2ª Vara Cível Federal de Vitória/ES, o que Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000443/2007-59 caracteriza claramente a concomitância parcial da lide Administrativa com a Judicial, quanto a estes quesitos presentes na lide administrativa. 17. Mas por outro lado, embora não se conheça das matérias concomitantes, há matérias distintas das constantes no processo judicial que devem ser apreciadas nesta seara administrativa, a saber: nulidade do auto de infração, ilegalidade e inconstitucionalidade, e decadência do lançamento da obrigação acessória. 18. Assim, inicie-se apontando que, em relação à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 19. Em se questionando a nulidade do lançamento e da Decisão de piso, devem ser apreciados também os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, para se constatar se os mesmos foram observados quando do lançamento, o que foi plenamente atendido no caso em pauta, com respeito pleno ao princípio da legalidade. E o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade do mesmo, não presentes na espécie. Transcreve-se a seguir, o citado artigo 59: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 20. No presente caso, vícios inexistem, pois o agente autuante é competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, de modo que permitiu à autuada o mais amplo direito de defesa e o exercício pleno do contraditório, direito este, exercido tanto na impugnação quanto no recurso ora analisado. Afastado então qualquer traço de nulidade na lide, com o atendimento pleno ao princípio da legalidade. 21. Sem sucesso também a alegação da interessada de que a nulidade da autuação ocorreria pela impropriedade na indicação do período de apuração da infração. Senão, vejamos o seguinte excerto da Decisão de Piso, a qual conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF, pode ser, neste momento, tomado como razões complementares de decidir, pela argumentação mui bem direcionada da DRJ: (...) 7.1.Período da infração 7.1.1. O relatório fiscal da infração (fl.ll) é omisso quanto ao período da infração, presumindo-se a princípio que a infração ocorreu em lodo o período objeto da fiscalização, ou seja, 10.1998 a 03.2007, como se extraí do Termo de encerramento da ação fiscal-TEAF (fl.09). 7.1.2. Entretanto, no relatório fiscal complementar (fls.17/18) o agente fiscal informa que os valores não informados nas folhas de pagamento, que originaram o presente auto de infração, foram objeto de parcelamento por meio da LDC 37.042.048-9, cujo período abrange as competências 02.2001 a 03.2007, conforme TEAF (fls.09). 7.1.3. Logo o período da infração, de 02.2001 a 03.2007, encontra-se presente nos autos do processo, não havendo prejuízo ao infrator para se defender e não havendo Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000443/2007-59 necessidade de declaração de nulidade do mesmo, na esteira do art.28 da Portaria RFB 10.875/2007. (...) 22. E seja também destacado que arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desta abrangência acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 23. Já para o entendimento da decadência, devem ser eventualmente excluídas das autuações as competências abrangidas pela decadência, com base na Súmula Vinculante n. 08 do STF: Súmula Vinculante STF nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 24. Recorde-se que o prazo decadencial para se efetuar o lançamento de tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] 25. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, onde o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 26. Como consequência, somente havendo adiantamento de pagamento, ainda que parcial, poderia ser adotada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Mas no presente caso deve ser aplicada a decadência conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, pois é o que se observa no caso das autuações ligadas ao descumprimento das obrigações acessórias, que não envolvem recolhimento de contribuições previdenciárias. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000443/2007-59 27. Tal entendimento acerca da decadência nos moldes do citado artigo 173, I, para avaliação da decadência do fato gerador de obrigação acessória, é inclusive sumulado neste e. Conselho, conforme Súmula Vinculante n o 148, abaixo colacionada: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. 28. Desta forma, para o presente Auto de Infração, lavrado em 29/06/2007 e cientificado pessoalmente na data de 06/07/2007, relativo às competências 02/2001 a 03/2007, deve ser aplicada a decadência conforme o artigo 173, I, do CTN, verificando-se então a decadência, na espécie, do lançamento relativo às competências do ano calendário 2001, independentemente do fato não ter sido abordado pela contribuinte diretamente em seu recurso. Destaque-se: remanescem todas as demais competências, presentes anos calendário de 2002 a 2007, período temporal onde deve ser constatada ou não a ocorrência dos motivos ensejadores da lavratura do presente auto de infração. 29. Assim, da parte conhecida resta sem razão a recorrente, a não ser quanto ao reconhecimento de ofício da decadência parcial das competências abrangidas no auto de infração de obrigação acessória 30. Dessa forma, verifica-se a concomitância parcial da lide administrativa com a lide judicial, não devendo ser conhecidas portanto as matérias relativas às rubricas abono, desconto de mensalidade de filhos e vale transporte, mas devem ser apreciadas nesta seara administrativa as alegações acerca de nulidade do auto de infração, ilegalidade e inconstitucionalidade, e a decadência do lançamento da obrigação acessória. Após cuidadosa análise destes últimos quesitos, todos restaram afastados, com exceção da decadência parcial da autuação. Dispositivo 31. Isso posto, voto em conhecer apenas das arguições relativas a nulidade, ilegalidade, inconstitucionalidade e decadência, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência da autuação relativa às competências fevereiro a dezembro do ano calendário 2001. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.018 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15582.000443/2007-59 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.907956/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições.
Numero da decisão: 3301-009.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.488, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.488, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 79 56 /2 01 2- 11 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907956/2012-11 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmito para aproveitamento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa por estarem vinculados às receitas de exportação. A compensação recebeu tratamento manual, no qual foi realizada intimação e a apresentação de diversos documentos. Conforme informação fiscal, a fiscalização realizou glosas de créditos apurados sobre despesas com embalagens para transporte, por não se enquadrar no conceito de insumos previsto na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, proferindo-se despacho decisório para homologar parcialmente as compensações e indeferir o pedido de ressarcimento. Ciente do despacho decisório, a contribuinte manifestou inconformidade, afirmando que a glosa dos referidos créditos não merece prosperar, afirmando que deve ser adotada uma interpretação extensiva do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Em sua defesa a requerente afirma que a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo industrial, que só termina com a aquisição do produto pelo consumidor final. Pois, segundo ela, essa embalagem visa à conservação e a proteção do produto durante o trajeto, evitando assim a ação de agentes externos e indesejáveis. A contribuinte destaca que o produto fabricado por ela é destinado à exportação, de forma que o despacho da mercadoria deve ocorrer de forma a resguardar a segurança do consumo, objetivo esse que só seria alcançado com uma adequada embalagem externa. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que os gastos com embalagens de transporte são despesas necessárias para o desenvolvimento da atividade e dedutível para fins de IRPJ, no entanto, sem efeitos para fins de PIS e COFINS. Assim, concluiu que os gastos com bens e serviços serão compreendidos no conceito de insumos de acordo com o critério da essencialidade ou relevância para a produção ou prestação de serviços. As embalagens para transporte são gastos com venda, após o processo produtivo, portanto, fora do conceito de insumos. Isso posto, faz-se necessário, levando-se em conta as particularidades do processo produtivo, no caso concreto, avaliar se os itens em discussão são considerados insumos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “a) constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907956/2012-11 Em ambos os casos, a essencialidade e a relevância são aferidos, em relação ao processo de produção em si, ainda que em suas diversas fases (permitindo-se o insumo do insumo, que mantém essa natureza), mas não em relação à própria existência da empresa como ente econômico. Assim, embora muitas despesas sejam absolutamente essenciais para a sobrevivência empresarial, elas não podem ser consideradas como insumos de produção, sendo antes classificadas como despesas operacionais dedutíveis apenas na legislação do Imposto de Renda. No caso concreto a fiscalização procedeu à glosa de créditos apurados sobre as embalagens de transporte, por não estarem incorporadas ao produto durante o processo de produção, mas apenas depois que o produto esta acabado e por essa razão não gerariam direito ao crédito como insumos. De fato, com o advento do novo conceito de insumo trazido pela decisão do STJ acima referenciada, somente serão considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (grifei) Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar os argumentos de sua defesa inicial. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, passando-se à análise do mérito, fixando a controvérsia na análise da glosa de crédito sobre despesas com embalagens para transporte de produtos acabados realizada pela fiscalização em razão do conceito de insumo adotado, pautado na Instrução Normativa nº 404/2004. Verifica-se do relatório fiscal que a fiscalização analisou o processo produtivo da Recorrente, auditou a escrita fiscal como DACONS, DIPJ e informações registradas no sistema de comércio exterior – Siscomex. Também demonstrativos de bens e serviços utilizados como insumos, demonstrativos de exportações, notas fiscais, documentos contábeis e etc. Como conclusão, afirmou que não há inconsistências em todos os valores auditados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907956/2012-11 Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907956/2012-11 execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, considerando a inexistência de inconsistências nas bases de cálculo dos créditos informadas no DACON, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos debatidos no recurso voluntário. Ressalte-se que a discussão em voga se refere, tão somente, às apurações de crédito correspondente ao 1º trimestre de 2008. DAS EMBALAGENS PARA TRANSPORTE Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre despesas com embalagens para transporte utilizadas para acomodar os produtos quando do seu transporte até o adquirente no exterior. Concluiu o agente fiscal, com base na IN SRF 404/2004, que tais embalagens não são insumos, na medida em que não sofrem alterações, como desgaste ou perda de propriedades físicas ou químicas. A partir da análise do processo produtivo da Recorrente, concluiu que a embalagem para transporte ora em comento, como caixa de papelão, fitas e etiquetas, é utilizada para acondicionar as embalagens individuais de seus produtos (em embalagens de saco ou lata), não sendo possível o seu tratamento como insumo. Como fundamento dessa argumentação, cita o artigo 6º do RIPI/2010 e artigo 3º, II da Lei 10.833/2003, além da IN 404/2004, para concluir que somente dão direito ao crédito da Cofins as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. Com isso, as embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito da contribuição. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907956/2012-11 A d. DRJ, mesmo sob a orientação do Parecer Normativo 5/2018, manteve a glosa sob o argumento de que deve ser excluído do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo. Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que estas embalagem visam assegurar a qualidade e integridade dos produtos no transporte internacional, seguindo orientação da Instrução Normativa MAPA nº 36/2006, que versa sobre as regras de transporte de alimentos, razão pela qual deve ser feito a utilização de embalagem para que seja realizada o seu transporte, tanto na importação quanto na exportação, de forma adequada de modo a resguardar a integridade do alimento, sob pena de não recebimento da mercadoria no mercado externo. As glosas devem ser revertidas. Trata-se, a meu ver, de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integre fisicamente o produto produzido e tenha sido adicionado para acondicionamento no transporte do produto acabado. O processo produtivo não se encerra com a industrialização. Assim, mesmo que após a produção do produto em si, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reverte-se as glosas com embalagens para transporte. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.490 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907956/2012-11 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.722943/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2015 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária.
Numero da decisão: 1201-004.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.640, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.722940/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy Jose Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.640, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.722940/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sergio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy Jose Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 29 43 /2 01 7- 70 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.643 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722943/2017-70 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, relativa a IRPJ/CSLL. A interessada apresentou Declaração de Compensação (DCOMP), alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda. Após examinar tal Declaração, a DRF de origem prolatou o Despacho Decisório SEORT/DRF/FOR a seguir resumido. Na referida DCOMP, a interessada alegou haver sofrido retenções de IRPJ/CSLL e apurado saldo negativo, alegações estas não foram confirmadas pelo Sistema DIRF, que controla as retenções na fonte de Imposto de Renda e Contribuições Sociais, e pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da contribuinte. Sucessivamente intimada por via postal em 2 de maio de 2017, 23 de maio de 2017 e 7 de junho de 2017, a interessada pediu e obteve seguidas dilações de prazo, prestou alguns esclarecimentos e alegou “erro material na eleição do código que traz a descrição da exação lançada em compensação”. Em uma das respostas às intimações, a empresa juntou aos autos documento no qual alegava pretender, “de acordo com orientação da SRFB, notadamente caso haja erro na informação de um ou mais campos do Darf, transmitir PER/DCOMP retificador”, e, em outra, manifestou o intento de cancelar a DCOMP, substituindo o pretenso direito creditório por um derivado de decisões judiciais obtidas nos autos dos processos numerados 0810396- 78.2017.4.05.8100 e 0808998-96.2017.4.05.8100, em trâmite perante a Justiça Federal. Informa o Despacho Decisório que a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual solicitava 21. [...] o deferimento do pedido de cancelamento de PER/DCOMP retromencionado, possibilitando-lhe assim proceder a novo procedimento de compensação, desta vez com supostos créditos lastreados em decisões judiciais proferidas nos processos nºs 0810396- 78.2017.4.05.8100 e 0808998-96.2017.4.05.8100. Logo adiante, considera que 22. [...] o pedido de cancelamento foi transmitido após a ciência da intimação para apresentação de documentos comprobatórios do alegado crédito, este será liminarmente indeferido, nos termos do art. 93, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (vigente à época da transmissão dos pedidos de cancelamento), reproduzido no art. 113, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (ora vigente). Salienta o Despacho Decisório que o direito creditório alegado na DCOMP acima mencionada é inexistente, acrescentando: 23. [...] Em suas manifestações a empresa informou, de início, que o crédito em questão seria oriundo de base de cálculo negativa de CSLL, a ser compensado com fulcro na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2015. Em seguida, alegou que “houve erro material na eleição do código que Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.643 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722943/2017-70 traz a descrição da exação lançada em compensação”. Por derradeiro, argumentou que seria possuidora de créditos lastreados nas ações judiciais ajuizadas em 2017 (0810396-78.2017.4.05.8100 e 0808998- 96.2017.4.05.8100), pelo que pugna pela possibilidade de realizar novo procedimento de compensação. Ou seja, em nenhum momento houve a comprovação da legitimidade do Saldo Negativo de CSLL indicado no PER/DCOMP. Por fim, conclui o Despacho Decisório: 30. Diante do exposto, na competência prevista no art. 6º, I, b, da Lei nº 10.593, de 2002, c/c o art. 117 do Decreto nº 7574, de 2011 e Portaria RFB nº 1453, de 2016, DECIDIMOS NÃO HOMOLOGAR as compensações objeto da Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP) nº 09715.96946.250215.1.7.03-1005. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, como segue. Depois de ressaltar a tempestividade e o efeito suspensivo da impugnação, escreve a contribuinte: PRELIMINARMENTE Sem delongas, requer pela nulidade integral da autuação fiscal em razão da óbvia (1) não leitura das petições de lavra da impugnante, que foram juntadas tempestivamente ao processo administrativo ainda em 2017, e todas bastante esclarecedoras ao case, (ii) não observância da legislação tributária e fiscal (até mesmo as normas ditadas pela própria SRFB) de maneira integral à espécie da questão sub censura e que teria de ser aplicada ao exame da contenda pelo TODO e, por fim, (iii) chegando até às raias da contundente desconsideração das evidências do assunto discutido nos autos, tudo sempre bem relativo aos fundamentos do imbroglio, que foram sempre aduzidos e re-aduzidos pelo contribuinte nas suas peças de esclarecimentos a SEORT buscando trilhar caminho de solução a PER/DCOMP. [...] Destarte, denuncia a impugnante que tal situação, de plano, denota insofismavelmente o prevalecer de dúvida conforme veio na redação da parte dispositiva da malsinada autuação; bastando se ler o julgado e ter noção da incerteza que permeia o descritivo — o agente fiscal assume que a impugnante possui crédito tributário, mas lavra autuação por uma questão de meio eletrônico adotado a prover a compensação em ano pretérito [...]. Diz-se cerceada em seu direito de defesa “a par de uma mera e sucinta leitura do despacho decisório”. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.643 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722943/2017-70 Escreve ter havido “flagrante desprestigio das provas imateriais, essas alegadas todo tempo pela impugnante, cerceando a defesa concreta da coisa, o AIIM deve ser julgado nulo de pleno direito”. Afirma que [...] o próprio agente fiscal [...] RECEBEU os cancelamentos dos PER/DCOMP, mas preferiu desconsiderar tudo por uma confusão de datas e de recebimentos das intimações FÍSICAS na sede social da impugnante e, por isso, mantem seu ângulo de visada de autuar, entretanto já CONFESSA que é sabedor de que a impugnante REALMENTE detém CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS contra a fazenda nacional, só que mesmo no seio administrativo prefere olvidar o teor do artigo 171 do CTN e as jurisprudências do CARF e do STJ que protegem a adoção plena do instituto, e lança inexistente crédito ao inverso. Diz que “o agente fiscal mirou somente a satisfação pecuniária ante a sanha da fazenda em arrecadar” e mais (DESTAQUES originais): [...] ao se analisar AMIÚDE os contornos desde a primeira intimação fiscal, mais aliando vistas aquelas demais intimações sequenciais e de naturezas dúbias, para daí se fazer devido rebatimento com todas as respostas do contribuinte, isso no mesmo PAF, apurando análise a par dos documentos e dos processos judiciais que permeiam o imbroglio, por tudo isso, torna INEPTA a extensa e claudicante peça de autuação em check. No mérito, alega que [...] O grande embaraço da questão, gerando páginas e páginas na exaustiva leitura do despacho decisório, subsume-se tão somente identificar a data de recebimento da intimação fiscal, isso na sede da impugnante, contra a data de cancelamento da PER/DCOMP no sistema SRFB. Acrescenta que “[...] as intimações fiscais dirigidas ao domicilio fiscal da impugnante foram respondidas tempestivamente” e “sem “devaneios”. Argumenta que a contenda diria respeito “à(s) especifica(s) data(s) de cancelamento da(s) PER/DCOMP, isso como então lançadas no sistema SRFB por parte do contribuinte”. Assegura que “o agente fiscal depura [...] várias ilações onde ele conclui sobre as ocorrências de preenchimento da(s) PER/DCOMP até finalmente presumir por culpabilidade na eleição do crédito tributário glosado”, terminando por “renegar o procedimento de cancelamento dessa(s) PER/DCOMP, voluntariamente motivado pela impugnante em data bem anterior a remessa da primária intimação fiscal”. Diz haver manifestado “em tempo hábil, expressamente ao agente fiscal, a ocorrência de erro material tamanho os senões nas conformações dos descritivos, a bem provar o ato e o fato”. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.643 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722943/2017-70 Afirma existir [...] às fls. e seguintes do despacho decisório, um extenso trabalho conjugando ilações de cunho a citar factoide esmiuçando operações irreais de compensação tributária a que o próprio contribuinte, ora impugnante, já deu bastante causa a alegar e assumir erro material de lançamento. A extensa e cansativa narrativa do despacho sub examen, portanto, discorre sobre uma premissa inconsistente, balizada em um erro material que tanto a legislação fiscal-tributária, assim como a cível, ambas permitem a correção por parte do defendente. Atribui aos Autores do feito [...] uma ideia fixa de descalabro às operações glosadas via PER/DCOMP ao invés de ater-se as respostas, encaminhadas tempestivamente, a par das INTIMAÇÕES FISCAIS enviadas ainda em 2017, em que o contribuinte mostra voluntariamente que procedeu em buscar a conformação das ocorrências à lei de regência da matéria. Discorre sobre o instituto da prova e escreve: Bastante sensível denotar a partir das ramificações materializadas nas diversas petições da impugnante, isso já com base na redação primeira Intimação fiscal, que a dicção do despacho decisório denota e evidencia a adoção de ação voluntária por parte da impugnante — repete-se, tal assertividade está na narrativa às fls. ....- demonstrando motivação de um erro material na construção do PER/DCOMP ipso facto ter postulado corrigir a situação e envidado esforços a cumprir tal mister diretamente no sistema operacional da SRFB, daí configurando, sim, um elemento de prova que não poderia ser simplesmente descartado na análise da coisa, pelo seu todo. [...] Ao revés de toda conceituação doutrinária sobre a prova, eis que, merece denunciar na defesa que, no bojo do despacho decisório há informação do mesmo agente fiscal tratando o porquê suscitou reintimação fiscal da ora defendente — só que o teor diz respeito ao escopo daquela mesma Intimação fiscal primária --, pois requer apresentação de documentos alusivos à operação retratada no PER/DCOMP, inexoravelmente essa mesma já cancelada pelo contribuinte no sistema SRFB. Afirma a “SRFB insiste em manter como real e concreta a operação de compensação”, sem atentar a “todas as informações apresentadas pelo contribuinte às épocas devidas, após o cancelamento comandado no sistema dessa(s) PERIDCOMP(s)”. Diz ter ousado “legalmente [...] sempre responder a SRFB explicando o óbvio ululante, destacando o erro material cometido” e, “de maneira corolária”, explicado inexistirem “documentos a suportar a operação nas PER/DCOMP conforme imperativo no bojo da intimação fiscal”, justificando-se com os “motivos claros e evidentes do erro material”. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.643 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722943/2017-70 Considera que as “datas de cancelamentos [...] daqueles lançamentos em compensação dos PERD/COMP, objeto das glosas no despacho decisório” jamais poderiam “ser anunciadas como errôneas e intempestivas FULCRADAS meramente em exercício de ilação por estimativa de tempo [...] decorrido após o recebimento da primeira intimação”. Discorre sobre a possibilidade de retificação e de cancelamento de DCOMP por parte do declarante. Entende que inexistiria “uma intimação formal antecedente, recebida na sede da defendente e que impediria o(s) cancelamento(s) tempestivo(s) da(s) PER/DCOMP(s)” e diz-se [...] detentora de créditos tributários oriundos da interpretação legal da tributação do PIS e da COFINS, notadamente vinculados à ação judicial dotada de repercussão geral (exclusão do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições), judicializada na Justiça Federal da Seção judiciária do Estado do Ceará e hoje no TRF 5ª Região. Sob o título “DO EXCESSO DE EXAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS MULTAS, FERINDO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO”, a impugnante afirma: Ao presente caso, o auditor tanto desnudado da plausibilidade técnica como da justificativa legal achou razoável arbitrar uma multa em dado percentual do valor total do débito tributário então compensado. [...] Pulula aos olhos uma completa ofensa aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além de infração à norma constitucional que impõe a vedação do confisco. Já sob o título “DO CERCEAMENTO AO DIREITO A AMPLA DEFESA”, considera que a “lavratura da autuação se mostra um instrumento de perseguição, calcado em presunção e ilação erigidas, malsinadamente, após o tempestivo cancelamento da(s) mencionada(s) PERD/COMP(s)” e daí extrai o entendimento de que “o despacho decisório conforme balizado nas citadas intimações fiscais afronta o devido processo legal, desde seu seio administrativo, porque conotam uma situação que na realidade não aconteceu”. Assevera que o [...] modus operandi adotado pelo agente fiscal fere o embasamento principiológico da ampla defesa, desprestigiando a discussão quanto à constituição do pretenso crédito tributário, já que tudo era objeto de esclarecimento e de prova no âmbito das peças confeccionadas pelo contribuinte e que continham as devidas respostas aos questionamentos, bem antecedendo a lavratura da malsinada autuação. Explora [...] faceta atinente ao enquadramento da multa a par do lançamento de ofício, a bem do teor do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Assim, se ao ensejo, almeja sua drástica REDUÇÃO no caso de mantença do despacho Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.643 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722943/2017-70 decisório por não se tratar de muita de mora, esta prevista apenas para tributos pagos com atraso, o que não é o caso versado na problemática direcionada por esses autos. O “REQUERIMENTO FINAL” condensa o já relatado. A interessada apresenta excertos doutrinários e jurisprudenciais. A r. DRJ em Belo Horizonte entendeu pela improcedência da impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2015 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação e destaca: ....que desde a primeira intimação recebida, a Recorrente destacou sim o erro material e bem provou seus cancelamentos de cada PERDCOMP, buscando preventivamente corrigir cada lançamento. A postura pró-ativa da Recorrente parece que foi amplamente objeto de má interpretação, isso tanto na redação da lavratura do AIIM como no texto da decisão provinda da DRJ e ora sob ataque, pois que descaracterizam os cancelamentos TODOS e odiosamente pavimentam esse lançamento milionário de oficio quase confiscatório. A lavratura da autuação se mostra um instrumento de perseguição, calcado em presunção e ilação erigidas, malsinadamente, após o tempestivo cancelamento da(s) mencionada(s) PERD/COMP(s). É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.643 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722943/2017-70 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Mérito No mérito, em que pese o inconformismo da Recorrente, não foram apresentadas provas para desmaterializar as conclusões alcançadas pela r. DRJ: ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PRELIMINARES A peça de defesa entremeia preliminares e matéria de mérito; por conseguinte, os argumentos que a integram serão coligidos e examinados segundo sua natureza. A interessada pede a “nulidade integral da autuação fiscal”, afirmando que suas “petições [...] todas bastante esclarecedoras” não haveriam sido lidas, sem, entretanto, apontar qual de seus esclarecimentos não haveria recebido a devida atenção por parte dos Autores do feito. Por ser impossível examinar alegações assim genéricas, não há considerações a fazer a seu respeito. O mesmo ocorre quanto à pretensa “não observância da legislação tributária e fiscal”, ou quanto à “contundente desconsideração das evidências do assunto discutido nos autos”: trata-se de alegações imprecisas, lançadas ao léu, verdadeiros devaneios desprovidos de substância. Por óbvio, nada disto macula de nulidade o feito fiscal, por não configurar situação que se quadre no caput, incisos ou parágrafos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Ademais, cabe relembrar também que, à luz do artigo 16, inciso II, do mesmo Decreto, a regularidade formal é requisito da impugnação, cabendo ao contribuinte o ônus de apontar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna o lançamento. A interessada se diz vítima de “perseguição, calcado em presunção e ilação erigidas, malsinadamente, após o tempestivo cancelamento da(s) mencionada(s) PERD/COMP(s)”. Como, aparentemente, não se trata de um sintoma, esta afirmação deve ser considerada apenas um ineficaz e ocioso arroubo retórico. Diz também que “o despacho decisório conforme balizado nas citadas intimações fiscais afronta o devido processo legal, desde seu seio administrativo”. Observe-se que, a teor do artigo 14 do Decreto n.º 70.235, de 1972, só existe contencioso (e, portanto, devido processo legal a observar) depois de impugnado o feito fiscal; por conseguinte, é descabido falar em ofensa ao devido processo legal na fase investigativa da auditoria fisco-tributária – qual seja, aquela que precede a lavratura do Auto de Infração. Assevera que o [...] modus operandi adotado pelo agente fiscal fere o embasamento principiológico da ampla defesa, desprestigiando a discussão quanto à constituição do pretenso crédito tributário, já que tudo era objeto de esclarecimento e de prova no âmbito das peças confeccionadas pelo contribuinte e que continham as devidas respostas aos questionamentos, bem antecedendo a lavratura da malsinada autuação. A este tópico aplicam-se, sem reservas, as considerações expendidas no parágrafo anterior: na fase que precede a lavratura do Auto de Infração inexiste contraditório e, portanto, a ela não se aplica o devido processo legal ou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por oportuno, recorde-se que, neste momento processual, a interessada maneja a seu talante a impugnação. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.643 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722943/2017-70 MÉRITO Repelidas as preliminares, passe-se ao mérito. A interessada reitera ao longo da impugnação o mesmo argumento de que haveria incidido em mero lapso ao transmitir as DCOMP em tela, as quais ela tentou cancelar depois de iniciados os trabalhos de fiscalização. Alega que “tal situação [...] denota insofismavelmente o prevalecer de dúvida conforme veio na redação da parte dispositiva da malsinada autuação”, que seria permeada de “incerteza”; ora, ao exame, o Auto de Infração mostra-se plenamente assertivo, descrevendo em minúcia o caso em tela. Logo, este argumento é nada mais que um arroubo retórico, um dentre os muitos que a impugnante utiliza, tal como o apelo à já tão desgastada fórmula da “sanha da fazenda em arrecadar”. Alega também que “o próprio agente fiscal” teria confessado saber “que a impugnante REALMENTE detém CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS contra a fazenda nacional”. Ora, esta afirmação é fantasiosa, pois, da leitura do Auto de Infração impugnado, constata-se que: (a) não foram reconhecidos os alegados direitos creditórios previamente declarados em DCOMP, por inexistentes; e (b) quanto aos créditos que pudessem derivar dos processos judiciais 0810396- 78.2017.4.05.8100 e 0808998-96.2017.4.05.8100, consta que um deles foi desfavorável à contribuinte e que o outro ainda se encontrava em litígio – e, portanto, não se encontrava adimplida a condição do artigo 170-A do CTN. Logo, nada foi reconhecido, a qualquer título: e o Auto de Infração é inequívoco ao dizer isso. Quanto ao indeferimento do pedido de cancelamento de DCOMP, recorde-se que a interessada recebeu a primeira intimação em 2 de maio de 2017 e pediu seu cancelamento em 14 de junho de 2017; por conseguinte, sua pretensão mostrou- se incabível, por contrariar o disposto no artigo 93, parágrafo único, da IN/RFB nº 1.300, de 2012 (vigente à época da transmissão dos pedidos de cancelamento), reproduzido no artigo 113, parágrafo único, da IN/RFB nº 1.717, de 2017, ora vigente. No que se refere aos créditos de Saldos Negativos, verifica-se ao simples exame que os Autores do feito esclareceram, sem deixar margem a dúvidas, as razões da negativa (fls. 15, infra, e 16). Ainda a este respeito, a impugnante volta a divagar e afirma que teria havido “confusão de datas e de recebimentos das intimações FÍSICAS na sede social da impugnante”, evitando cuidadosamente mostrar onde residiria esta pretensa confusão e escolhendo proferir obscuridades como: [...] o agente fiscal depura [...] várias ilações onde ele conclui sobre as ocorrências de preenchimento da(s) PER/DCOMP até finalmente presumir por culpabilidade na eleição do crédito tributário glosado [...]. Ou, ainda, quando afirma haver manifestado [...] em tempo hábil, expressamente ao agente fiscal, a ocorrência de erro material tamanho os senões nas conformações dos descritivos, a bem provar o ato e o fato [...]. Evidentemente, tal algaravia parece ser de molde antes a confundir o leitor que a esclarecer o ponto de vista de quem a redigiu. Dizer “ocorrência de erro material tamanho os senões nas conformações dos descritivos” e calar-se têm a mesma carga informativa, ou seja, nenhuma. E a manifestação de inconformidade está inçada de semelhantes construções, que parecem nascidas do intuito de criar uma cortina de fumaça que oculte a simples e clara verdade de que falece mérito ao arrazoado da contribuinte. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.643 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722943/2017-70 Assim, convencido do acerto da r. decisão recorrida, sem que a r. Recorrente tenha comprovado de forma diversa, deve ser mantido o entendimento já manifestado pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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