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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4368296 #
Numero do processo: 18088.000583/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES -EXISTÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa. Não importa cerceamento do direito de defesa, a apuração de contribuições com base em FPAS, da qual a empresa já tem conhecimento acerca de seu enquadramento, tendo em vista fiscalizações anteriores. A alegação de erro de base de cálculo não tem o condão de refutar o lançamento, quando apurada a base em documentos do próprio recorrente e o mesmo não traz qualquer outro documento para refutar que a base apurada encontra-se equivocada. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO A obtenção de certificado com efeitos retroativos por meio de medida liminar em data posterior ao lançamento não o invalida, mas também impede aos órgãos administrativos a apreciação da questão, face o ingresso com ação judicial. DIREITO A ISENÇÃO - EFEITOS DA LEI 12.101/2009 As exigências previstas na lei 12.101/2009, produz efeitos a partir de sua publicação, regendo-se em relação aos fatos geradres anteriores a sua emissão as regras contidas no art. 55 da lei 8.212/91, não havendo que se falar em aplicação retroativa de seus dispositivos para restabelecer isenção.
Numero da decisão: 2401-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso; e II) no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES -EXISTÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa. Não importa cerceamento do direito de defesa, a apuração de contribuições com base em FPAS, da qual a empresa já tem conhecimento acerca de seu enquadramento, tendo em vista fiscalizações anteriores. A alegação de erro de base de cálculo não tem o condão de refutar o lançamento, quando apurada a base em documentos do próprio recorrente e o mesmo não traz qualquer outro documento para refutar que a base apurada encontra-se equivocada. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO A obtenção de certificado com efeitos retroativos por meio de medida liminar em data posterior ao lançamento não o invalida, mas também impede aos órgãos administrativos a apreciação da questão, face o ingresso com ação judicial. DIREITO A ISENÇÃO - EFEITOS DA LEI 12.101/2009 As exigências previstas na lei 12.101/2009, produz efeitos a partir de sua publicação, regendo-se em relação aos fatos geradres anteriores a sua emissão as regras contidas no art. 55 da lei 8.212/91, não havendo que se falar em aplicação retroativa de seus dispositivos para restabelecer isenção.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Não se pode alegar direito adquirido para deixar de efetivar as contribuições  patronais, considerando inclusive a emissão de ato cancelatório transitado em  julgado, anterior ao lavratura do AIOP.  Mesmo  para  as  entidades  isentas/imunes,  existe  a  obrigação  do  desconto  e  posterior  recolhimento  da  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que lhe prestam serviços.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  ­  RENÚNCIA  A  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ NÃO CONHECIMENTO  A obtenção de certificado com efeitos retroativos por meio de medida liminar  em  data  posterior  ao  lançamento  não  o  invalida,  mas  também  impede  aos  órgãos  administrativos  a  apreciação  da  questão,  face  o  ingresso  com  ação  judicial.  DIREITO A ISENÇÃO ­ EFEITOS DA LEI 12.101/2009  As  exigências  previstas  na  lei  12.101/2009,  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação, regendo­se em relação aos fatos geradres anteriores a sua emissão  as  regras  contidas  no  art.  55  da  lei  8.212/91,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação retroativa de seus dispositivos para restabelecer isenção.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  ­EXISTÊNCIA  DE  ATO CANCELATÓRIO  Em  se  tratando  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD, não há que se  falar em falta de descrição de fatos geradores, muito  menos cerceamento do direito de defesa.  Não  importa cerceamento do direito de defesa, a apuração de contribuições  com base em FPAS, da qual a  empresa  já  tem conhecimento acerca de  seu  enquadramento, tendo em vista fiscalizações anteriores.  A  alegação  de  erro  de  base  de  cálculo  não  tem  o  condão  de  refutar  o  lançamento, quando apurada a base em documentos do próprio recorrente e o  mesmo não  traz qualquer outro documento para  refutar que  a base  apurada  encontra­se equivocada.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000583/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.400  S2­C4T1  Fl. 3          3 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer parcialmente do recurso; e II) no mérito, na parte conhecida, negar provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Freitas de Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.252.556­3,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela a cargo dos segurados no período compreendido entre as competências 01/2005  a 12/2007.   O  crédito  ora  lançado  encontra­se  assim  descrito  no  relatório  fiscal:  corresponde a remuneração dos segurados contribuintes  individuais não declarados em GFIP,  remunerações dos segurados segurados contribuintes individuais apuradas por aferição indireta.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  05,  os  levantamentos  constantes  desse auto de infração, foram assim divididos:  · LN – 01/2005 a 12/2007 – Lançamentos contábeis feitos a prestadores –  CI;  · DS  –  01/2005  a  12/2007  –  Remuneração  de  contribuintes  individuais  não declarado em GFIP.  Foi  emitido  em  28/09/2008  ato  cancelatório  por  ter  a  empresa  deixado  de  cumprir o art. 55, II da lei 8212/91. Consusbtanciado nesse fato, procedeu a autoridade fiscal  ao lançamento das contribuições, considerando a perda da condição de isenta.  De acordo com o relato da Auditoria Fiscal, em 28/09/2008, a Autuada teve  cancelada a isenção das contribuições previdenciárias e as de Terceiros, a partir de 01/01/2001,  uma  vez  que  não  obteve  seu  pedido  de  renovação  do  CEAS  –  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, descumprindo, assim, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212/91,  em  consonância  com  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  nº  06/2008, de cuja decisão não cabe recurso, nos termos do § 9º do art. 206 do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  20/09/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 28/09/2010.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  impugnação,  fls.  83  a  139.  Foi colacionado aos autos documentos no qual pede a recorrente a renovação  de  seu  Certificado  de  Entidade  beneficente  de  Assistência  Social,  nos  termos  da  lei  12101/2009.  Foi  exarada  decisão  de  1°  instância  na  qual  a  DRJ  julga  o  lançamento  procedente em parte, fl. 231 a 248, face a aplicação da decadência quinquenal  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 256 a 316. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  Decadência até 08/2005 nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000583/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.400  S2­C4T1  Fl. 4          5 2.  Existe  pedido  de  renovação  da  filantropia,  protocolizado  em  18/12/2009,  o  pedido  de  renovação de  seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  perante o  Ministério  da  Saúde,  e  de  acordo  com  a  legislação  vigente  o  pedido  de  renovação  do  certificado de entidade importa extensão de sua validade até que o requerimento venha a  ser decidido.  3.  Assim não há que se falar em perda da isenção, O auditor concluiu pela perda da isenção  sem se ater a aspectos importantes, mormente a pendência de análise acerca da renovação  da certificação, nem mesmo levou em consideração os termos da lei 12.101/2009.  4.  Reporta­se sobre a  imunidade da  isenção, sendo que em se  tratando de  imunidade, não  pode  ser  cancelada,  quando muito  ser  declarada  suspensa,  e  somente  por  determinado  período, devendo ser declarado nulo o AI.  5.  Destaca  vício  na  realização  do  lançamento,  devendo  a  administração  pública  obedecer  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade, moralidade,  publicidade  e  eficiência.  No  caso  em  questão  o  contribuinte  encontra  dificuldades  para  montar  a  defesa  de  seus  direitos e cola aos autos o art. 142 do CTN. Deve restar no lançamento demonstrado nos  autos os fatos que ensejaram o ato administrativo, a ocorrência do fato jurídico tributário,  chamado impropriamente de fato gerador. Observa­se equívocos, posto que o lançamento  deu­se  por  presunção  e  a  soma  da  base  cheia  comparando­a  com  a  receita  bruta  da  entidade em alguns meses corresponde a 81%, 57,7% e mais de 100%.   6.  Destaca doutrina sobre o princípio da verdade material, o que faz com que o auditor deva  demonstrar  de  forma  cabal  a  ocorrência  da  hipótese  descrita  no  antecedente  da  norma  tributária. O auditor baseou o trabalho em premissas equivocadas.  7.  Foi  equivocadamente  incluído  os  profissionais  médicos,  sendo  que  o  hospital  figura  como  mero  repassador  de  valores  oriundos  do  SUS,  não  gerado  qualquer  vinculo  obrigacional, e por conseguinte não gera qualquer obrigação.  8.  A  lei  8.212./91  não  pode  definir  a  figura  de  empregado  e  empregador,  sendo  esta  competência  da  legislação  trabalhista. Da mesma  forma  não  ter  a  RFB,  bem  como  os  auditores fiscais competência para formação de vinculo de emprego.  9.  Inobservou­se o principio da proporcionalidade, sendo que o próprio código de processo  civil  destaca  que  as  execuções  devem  ser  levadas  a  efeito  de  forma menos  onerosa  ao  devedor. Ocorre verdadeira desproporção em  relação a multa  aplicada,  que não guarda  qualquer  respeito  à  razoabilidade  e  a  proporcionalidade,  caracterizando  verdadeiro  confisco.  10.  Ao final requer a provimento do recurso para que se anule a autuação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  320.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES  Quanto ao argumento de decadência, abstenho­me de apreciá­lo uma vez que  a autoridade de primeira instância bem apreciou a questão, aplicando inclusive o art. 150, § 4º  para as competência onde restou constatado recolhimento, como requereu o recorrente. Dessa  forma, em não havendo recurso de ofício não nos compete reapreciar a questão.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com  os  termos  da  Decisão  de  1  instância.  O  recorrente  não  contestou  objetivamente  nenhum  dos  geradores descritos no AIOP, seja com relação aos valores extraídos de sua FOPAG, Recibos  ou  registro  contábeis,  resumindo­se  a  alegar  que  o  montante  é  exacerbado,  alcançando  percentual significativo do seu faturamento, o que representa um verdadeiro absurdo.  Dita alegação, no entender dessa relatora não é suficiente para questionar os  valores ali descritos. O auto de infração de obrigação principal tomou por base documentos do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados mensalmente  de modo  claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, o que, sem dúvida, possibilitou  o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado e por consequência sua  impugnação expressa. Assim, como fez o comparativo com o faturamento deveria a empresa,  apreciar, mesmo que por amostragem, se os valores lançados em cada um dos levantamentos,  corresponderiam ao montante da sua folha de pagamento, ou ao montante informado em GFIP.  O  relatório  DAD,  em  conjunto  com  o  RELATÓRIO  DE  LANÇAMENTOS  e  o  próprio  relatório  fiscal,  possibilitam  ao  recorrente  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Simplesmente  alegar,  não  demonstra  a  impropriedade  do  lançamento,  vez  que  não  rebateu  pontualmente os pontos que entende indevidos.  Contudo, compete­nos ainda afastar os argumentos de ser indevida a aferição.  Ao  observar  o  relatório  fiscal,  ,  fl.  43,  item  21.1  do  processo  18.088.000582/2010­57,  identifica­se  que  o  auditor  fiscal  demostra  como  foram  realizados  os  pagamento  aos  contribuintes individuais.   Os  valores  apurados  foram  incluídos  neste  AI,  sendo  os  fatos  que  deram  origem  ao  levantamento  fiscal,  foram  apurados  sob  os  seguintes  títulos:  remuneração  dos  segurados empregados, apuradas em arquivos digitais em confronto com entre os valores das  remunnerações.  Já  em  relação  a  remuneração  dos  CI,  foi  constatada  que  os  valores,  identificados  na  contabilidade  não  estavam  incluídos  em GFIP,  tendo  sido  lançados  valores  com  base  na  contabilidade  e  descritos  ditos  lançamentos  em  planilhas  e  nos  relatórios  constantes nesse auto de infração. Por isso, assim como já afastado em sede de preliminar, não  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000583/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.400  S2­C4T1  Fl. 5          7 entendo  que  o  processo  padeça  de  qualquer  vicio,  capaz  de  anulá­lo.,  tendo  procedido  a  comparação entre os valores das folhas de pagamento e GFIP, portanto não há que se falar em  vício na constituição do lançamento.  Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes  individuais, sejam declarados em GFIP, ou mesmo descritos em FOPAG, deveria ter efetuado  o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social.   Novamente,  uma  vez  que  não  houve  recurso  expresso  presume­se  a  concordância  com  relação  aos  fatos  geradores  descritos,  e  por  consequência  lide  não  se  instaurou. devendo ser mantida a Decisão de primeira instância.  As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000,  é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;  Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam  enquanto  trabalhadores  autônomos,  destaca­se  que  a  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa física à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa física (prestadora)  e  a  empresa  (tomadora).  Até  a  competência  abril  de  2003,  o  encargo  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  trabalhadores  autônomos  (enquadrados  no  RGPS  como  contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em  relação a parcela patronal.  Destaca­se,  ainda,  as  alterações  trazidas pela Lei nº 10.666/2003, na qual  a  partir  da  competência  04/2003,  o  valor  da  contribuição  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  passa  a  ser  arrecadada  pelo  própria  empresa  contratante,  correspondendo  ao  desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Quanto ao argumento de que era mera repassadora entre os médicos e o SUS,  não há como atribuir­lhe razão sendo que o auditor identificou a prestação de serviços médicos  em seu nome, valores esses que eram financiados por  recursos do SUS. Não há como acatar  esse liame jurídico, posto inexistente no nosso ordenamento essa figura de mero intermediário  de serviços médicos. A estrutura de atendimento era disponibilizada pelo hospital, dessa forma,  em sendo caracterizada a prestação de serviços, correto o lançamento em apurar contribuições  na condição de contribuintes individuais.  Da  mesma  forma,  quanto  a  alegação  de  competência  para  formação  de  vinculo  de  emprego,  ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente  vislumbro  a  competência  do  auditor fiscal para identificação de condição de empregado para efeitos previdenciários, posto a  definição legal (lei 8212/91), que descreve s requisites de empregado.  DA APRECIAÇÃO ACERCA DA IMUNIDADE.  Note­se,  assim  como  já  rebatido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, que o direito a isenção não alcança as contribuições descontadas, ou que deveria ter  sido  descontada  dos  segurados  empregados. Dessa  forma,  o  apreciação  da  isenção  em  nada  afetaria  o  lançamento,  posto  a  isenção  referir­se  apenas  a  prcela  patronal  e  destinada  a  terceiros.  Contudo,  como  o  lançamento  em  questão  encontra­se  em  julgamento  em  apenso a parcela patronal e de terceiros, transcrevo abaixo o posicionamento adotado naqueles  autos, apenas para esclarecer ao recorrente a apreciação da isenção, já que dita questão também  foi objeto de recurso:  O  cerne  do  recurso  é  a  entidade  ter  ou  não,  direito  à  isenção  ou  mesmo  imunidade,  face  a  confusão  entre  as  expressões  face  a  redação  dada  pelo  próprio  texto  constitucional.  Para  melhor  entender  a  questão  reporto­me  a  fatos  trazidos  pela  autoridade  fiscal em seu relatório no tópico: “CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS”, itens 10 a 19, onde destaca­se:   Assim,  após  apreciar  a  legislação  que  abarca  a  matéria,  entendo  relevante  apenas  fazer  um  apanhado  dos  argumentos,  que  entendo  são  relevantes  para  o  deslinde  da  questão:  11.  Lançamento em 20/09/2010, período de 01/2005 a 12/2007, referente a parcela patronal,  segurados e terceiros, está última ora em julgamento.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000583/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.400  S2­C4T1  Fl. 6          9 12.  Em  28/09/2008,  cancelada  isenção,  consubstanciado  no  art.  206,  §  8°  a  partir  de  01/01/2001,  por  entender  ter  a  empresa  descumprido  o  art.  55,  II  da  lei  8212/91,  conforme Ato Cancelatório 06/2008.  13.  Menciona o art. 206, § 9°, que descreve a  impossibilidade de  recurso em relação a ato  cancelatório com fundamento no descumprimento do art. 55, I, II, III da lei 8212/91.  14.  Destaca com relação a emissão do CEAS, que a empresa protocolou perante o CNAS em  29/12/2000,  pedido  de  renovação  do  CEAS,  processo  44.006.005.180/2000­41  para  período  de  01/01  a  12/03  (julgamento  indeferindo  –  Resolução  CNAS  94/2004,  publicada no DOU de 03/09/2004).  15.  Além de ter o pedido de renovação para o período de 01/00 a 12/03 julgado indeferido; a  mesma protocolou intempestivamente o novo pedido de renovação CEAS para 01/2004 a  12/06, sob n° 71.010.003.698/2006­48.  16.  Assim, entendeu a  fiscalização que a partir de 01/01/2001 não era a empresa  isenta de  contribuições previdenciárias referentes a parcela patronal.  17.  Empresa  foi  cientificada  em  23/08/2008,  conforme  informação  fiscal  acerca  do  cancelamento de sua isenção, com efeitos a partir de 01/2001.  18.  Em 03/11/2009, diante da apresentação do relatório anual circunstanciado previsto no art.  209  (decreto  3048/99),  referente  ao  ano  de  2008,  foi  emitido  comunicado  835/2009,  esclarecendo  a  empresa  a  obrigação  de  recolhimento  em  relação  a  parcela  patronal,  informando novamente o cancelamento de sua isenção.  19.  Em 15/01/2010 foi constatado pela DRFB que a entidade vinha  informando GFIP com  código 639, quando o correto era cód. 515. Dessa forma, foi emitido novo comunicado n°  14/2010 pela Seção  de  acompanhamento  e Análise Tributária  da Delegacia  da Receita  Federal de Araraquara, ratificando a informação do cancelamento da isenção.  Assim, entendo que a posição adotada pelo auditor encontra­se correta, posto  que a época da realização do  lançamento o contribuinte não preenchia  todos os  requisitos do  art.  55  da  lei  8212/91.  A  recorrente  não  possuía  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciária  no  período  objeto  do  lançamento  em  virtude  de  decisão  por  meio  do  Ato  Cancelatório  emitido  em  2008.  Dessa  forma,  não  possuindo  direito  à  isenção,  não  cabe  o  enquadramento  no  código  FPAS  n.  639,  sendo  correto  o  enquadramento  realizado  pela  fiscalização tributária.  Não  há  qualquer  irregularidade  no  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  haja  vista o relatório fiscal indicar precisamente o motivo do não enquadramento no código FPAS  n.  639,  e  esclarecimentos  sobre  como  procedeu  a  autoridade  fiscal  da  emissão  do  ato  cancelatório até a lavratura do AIOP.  No  intuito de melhor esclarecer a  recorrente acerca do seu direito a  isenção  (dita pela  empresa  como  imunidade de contribuições),  faça uma análise de  toda  a  legislação  que abarca a matéria, para esclarecer acerca do seu direito de entidade filantrópica.  RELATO  ACERCA  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  TRATA  DO  DIREITO  A  ISENÇÃO/IMUNIDADE.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Inicialmente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício fiscal aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  Lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou  a  Lei  3.577  e  concedeu  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  –  CNSS  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto de Previdência. Consideravam­se filantrópicas as entidades, para  fins de emissão  do certificado, aquelas que:  a) estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social;  b) cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  c) que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito  das suas finalidades.  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977,  revogou a Lei n.º 3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então. Contudo,  permaneciam  com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  I.  As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  II.  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  III.  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  IV.  As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  V.  de declaração de utilidade pública;  VI.  de certificado provisório de “Entidade de Fins Filantrópicos “ expedido pelo CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos  definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977.  Importante  destacar  que mesmo  que  a  entidade  em  questão  se  enquadrasse  em algum dos casos descritos acima, para enquadrar­se como detentora do direito adquirido a  isenção, a emissão de ato cancelatório lhe afastaria tal direito, pois o direito a isenção pode ser  cassado, pelo descumprimento das obrigações inerentes as entidades filantrópicas.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional  foi  regulado por meio da Lei n  º 8.212 de 24/07/1991. Nesse  sentido,  entendo  que  a  alegação  do  recorrente  de  que  que  o  dispositivo  constitucional  determina  o  reconhecimento  da  imunidade  de  contribuições  patronais  não  lhe  confiro  razão.  Considerando  que  a  legislação  previdenciária  descreve  as  exigências  legais  para  a  que  a  empresa considere­se isenta e esteja desobrigada de recolher a parcela patronal e a destinada a  terceiros, o descumprimento de qualquer dos dispositivos legais afasta o direito do recorrente.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000583/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.400  S2­C4T1  Fl. 7          11 Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEFF  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF.  Por meio da Lei n ° 8.909 de 06/07/1994, foi estabelecido o prazo limite para  as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, criado pela Lei n.º 8.742 de 07/12/1993, prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992.  A  Lei  n.º  9.429  de  26/12/1996,  reabriu  o  prazo  até  25/06/1997  para  requerimento  da  renovação  do  CEFF  e  de  recadastramento  no  CNAS,  para  as  entidades  possuidoras do título e do registro com validade até 24/07/1994, que haviam perdido o prazo de  solicitação da renovação e recadastramento. Além disso, essa Lei revogou os atos cancelatórios  e  as  decisões  emitidas  pelo  INSS,  contra  as  entidades  que  não  apresentaram  renovação  do  pedido  de  renovação  do  CEFF  até  31/12/1994;  extinguiu  os  créditos  decorrentes  de  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 contribuições  sociais  devidas  a  partir  de  25/07/1981,  pelas  entidades  que  cumpriram,  nesse  período, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.  A  Lei  n°  9.249,  alterou  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  exigindo  concomitantemente  o  registro  e  o  atestado  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  e  não  mais  a  exigência alternativa, nestas palavras:  Art. 55 (...)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada pela  Lei  nº  9.429, de 26 de dezembro de 1996)  Em 1997, por meio da Lei n.º 9.528 de 10/12/1997, resultado da conversão da  Medida  Provisória  n  °  1.523­9  de  27/06/1997,  foi  alterado  o  inciso  V  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, estabelecendo a exigência de apresentação de relatório anual das atividades ao INSS  e não mais ao CNAS; prorrogando­se o prazo de apresentação do relatório para 30 de abril de  cada ano, nestas palavras:  Art. 55 (...)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  do STF na ADIn 2.028­5/1999. Aplicando­se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n ° 9.732/1998.  Já em 2001,  foi publicada a Medida Provisória n  ° 2.129­6, de 23/02/2001,  reeditada  até  a  de  nº  2.187­13,  de  24/08/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11/09/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, sendo  a  existência de débito motivo para o  indeferimento ou  cancelamento do  direito  à  isenção de  acordo com o previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  Dispõe o art. 195, § 3º da Constituição Federal, nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  A redação em vigor atualmente do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 é a seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000583/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.400  S2­C4T1  Fl. 8          13 II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2ºA  isenção de que  trata  este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa  em  função  da  ADIn  2028/5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Conforme comprovado nos autos, a recorrente teve sua isenção regularmente  cancelada, sendo não comprovou ter requerido a isenção junto ao INSS em data posterior, pelo  contrário,  continuou mesmo após a emissão do  referido ato,  informando GFIP com o código  FPAS  639,  como  se  isenta  fosse.  Dessa  forma,  em  existindo  cancelamento  e  não  tendo  o  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 recorrente em data posterior cumprido os  requisitos da  lei para nova concessão, entendo que  não há que se falar em direito a isenção.  A Constituição  Federal  é  clara  no  art.  195,  §  7º  ao  prever  que  o  benefício  fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei. Assim, não procede o argumento da  recorrente de que tal direito não sofre qualquer limitação ou mesmo não poderia ser cancelado.   É necessário distinguir o papel de cada órgão em relação ao reconhecimento  da  isenção. O CNAS possui  a competência para expedição do Certificado e do Registro, um  dos pressupostos para que o INSS (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil) reconheça o  direito à isenção. Nesse sentido dispõe o Parecer n ° 2.272/2000:  EMENTA:  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  INSS  E  CNAS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS  E  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  Ao  CNAS  compete,  com  exclusividade,  verificar  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos  do  Decreto  nº  2.536,  de  6  de  abril  de  1998,  para  obtenção  ou  manutenção  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos. Ao INSS compete verificar se a entidade cumpre os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para obter a isenção das contribuições.  Corroborando a competência do INSS (atual Secretaria da Receita Federal do  Brasil)  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.093/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência Social:  EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  REGULAMENTADA  PELO ART.  55 DA  LEI Nº  8.212, DE  24  DE  JULHO  DE  1991.  ÓRGÃO  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO  E  PARA  O  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  INSTITUTO NACIONAL DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS.  1.  Ao  INSS  compete  julgar  os  pedidos  de  concessão  de  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  e  regulamentada  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991. 2. Compete ao INSS cancelar, a  qualquer  momento,  a  isenção  das  entidades  que  não  estejam  cumprindo os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91,  ainda que possuam CEBAS em vigor. 3. A competência do INSS  para conceder, fiscalizar e cancelar a isenção das contribuições  para  a  seguridade  social,  com  fundamento  nos  requisitos  previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, existe desde a publicação  deste diploma legal no Diário Oficial da União.   Dessa  forma,  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  encontram­se  em  perfeita consonância com a exigência legal, mesmo que se atenda ao argumento do recorrente  quanto  ao  encontrar­se  previsto  na  constituição,  tratar­se­ia  de  imunidade,  fato  é  que  não  cumpriu os limites  legais para que se usufrua do benefício, o que não conseguiu o recorrente  demonstrar ao descumprir um dos preceitos do art. 55 da lei 8212/91.  QUANTO  A  OBTENÇÃO  DE  RENOVAÇÃO  DO  CERTIFICADO  POR  FORÇA DE LIMINAR APÓS O LANÇAMENTO FISCAL  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000583/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.400  S2­C4T1  Fl. 9          15 Quanto  a  apresentação  pelo  recorrente  de  cópias  dos  CEAS  emitidos  em  15/02/2011 por força de medida liminar no processo 5439­94.2009.4.013400 em que questiona  a aplicação da MP 446/2008  Quanto ao novo fato trazido aos autos, quanto a empresa possuir CEAS por  força de liminar, entendo que não há o que ser apreciado, posto ter ingressado o recorrente com  medida  judicial  para  obtenção  do  referido  certificado. Note­se que  a  época do  lançamento  o  recorrente não possuía dita medida, razão porque entendo legitimo o lançamento realizado.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 1 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Ao  ingressar  em  juízo  para  obtenção  do  certificado,  e  por  consequência  restabelecer  seu direito  a  isenção abriu mão a partir de então o  recorrente, de  ter  tal matéria  apreciada no âmbito administrativo.   QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI 12.101/2001.  Por fim, entendo que deva ser apreciada a alegação quanto a aplicação da lei  12.101/09, posto que entendeu o  recorrente que o  auditor  agiu de  forma apressada,  concluiu  pela  perda  da  isenção  sem  se  ater  a  aspectos  importantes, mormente  a  pendência  de  análise  acerca da renovação do certificado.  Com  relação  ao  argumento  acerca  da  aplicabilidade,  deve­se  observar  que  apesar do lançamento ter sido realizado no ano de 2010, mas precisamente em 20/10/2010, a  empresa  já  havia  perdido  a  isenção  desde  2008  com  a  emissão  de  regular  ato  cancelatório  retroativamente a 01/01/2001.   No  caso,  entendo  que  a  aplicação  da  legislação  de  isenção  no  tempo  deve  observar  como  requisitos  a  legislação  em  vigor  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo que o procedimento a ser utilizado corresponde ao em vigor no momento do lançamento.  Quanto a este ponto,  também entendo que não existe qualquer  irregularidade no  lançamento,  posto que no momento da  lavratura,  conforme muito bem descrito pela  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  o  recorrente  não  cumpria  os  requisitos  para  considerar­se  isento,  ou  mesmo  imune, posto encontrar­se com a  isenção cancelada,  tendo sido­lhe,  inclusive,  informado por  duas vezes antes do lançamento a declaração incorreta no FPAs 639.  O  regime  jurídico  de  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretado  literalmente nos termos do art. 111 do CTN. A Lei n ° 8.212/1991 é a todos imposta, e para não  afastar o princípio da isonomia, não seria o caso de não se aplicar à recorrente.   Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao  constatar  que  a  entidade,  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deixava  de  cumprir  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 quaisquer dos  requisitos  legais,  para usufruir  da  isenção  (ou mesmo  imunidade descrita pelo  recorrente) procedeu ao lançamento das contribuições devidas.   Já  a partir  de 30/11/2009,  a  isenção/imunidade  em  relação  as  contribuições  previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei  é que o usufruto da  isenção não mais depende de requerimento  junto à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério  da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos elencados no seu art. 29 abaixo  descritos:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capitulo  II  fará  jus  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado da data da emissão, os documentos que  comprovem a  origem e a aplicação de  seus  recursos e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar n 2 123, de 14 de dezembro de 2006.  Note­se que de acordo com o art. 31 da mesma lei, o direito à isenção poderá  ser exercido a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, mas não podemos  falar que dita previsão afastaria as exigências legais vigentes até a alteração legislativa.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000583/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.400  S2­C4T1  Fl. 10          17 Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capitulo.  Todavia,  identificamos  que  o  lançamento  em  questão  envolve  apenas  competências  anteriores  a  publicação  da  lei  12.101,  razão  porque  correto  o  procedimento  adotado pela autoridade fiscal ao lançar contribuições previdenciárias.  DA MULTA IMPOSTA  A multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria  das  contribuições  previdenciárias.  Ademais,  o  art.  136  do  CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e  da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  DAS  ILEGALIDADES  APONTADAS  E  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Por fim, alega o recorrente afronta a princípios constitucionais, dentre eles o  da  legalidade. Nesse sentido, no que tange a argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade de  legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições em especial quanto  a competência para  realizar o  lançamento, ou mesmo o montante da multa aplicada, entendo  que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo  administrativa recusar­se a cumprir norma cuja legalidade vem sendo questionada, razão pela  qual são aplicáveis as regras previstas na Lei n ° 8.212/1991.   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18088.000583/2010­00  Acórdão n.º 2401­002.400  S2­C4T1  Fl. 11          19 Como dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  ilegal/inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  contribuições, bem como juros e multa  legalmente aplicáveis. Entendo que a Constituição da  República  é  clara  ao  definir  as  competências  para  apreciar  questionamentos  de  constitucionalidade,  seja  por  via  de  controle  abstrato  (concentrado),  seja  em  via  de  controle  concreto  (difuso).  E  clara  também  a  Carta Magna  em  reservar  apenas  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário a competência para declarar a constitucionalidade ou não de atos normativos. Assim  sendo,  a  esfera  administrativa  não  é  o  foro  adequado  para  discussões  acerca  da  constitucionalidade das leis e dos atos normativos, estando tal vedação atualmente prevista no  Decreto n° 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, em seu art. 26­A, incluído  pela Medida Provisória n° 449/2008, e posterior lei 11.941/2009, in verbis:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. "  § 6o 0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei n°11.941, de 2009)  I — que  _Id  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  II— que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  n°11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da Unido, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei n°11.941, de 2009)  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Voto  por  CONHECER  EM  PARTE  do  recurso  para  no  mérito,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4340464 #
Numero do processo: 13971.003312/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 310          1 309  S2­C3T1                          SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003312/2010­10  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.242  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INDUSTRIA DE MOVEIS POR DO SOL LTDA ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 03 31 2/ 20 10 -1 0 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13971.003312/2010­10  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.242  S2­C3T1  Fl. 311          2   RELATÓRIO:  Trata­se de lançamento nº 37.276.245­0, lavrado em 13/07/2010, que constituiu  crédito  tributário relativo a contribuições de  terceiros incidentes sobre a remuneração de empregados,  no  período  de  06/2005  a  12/2009,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário  de  R$  451.270,78, fls. 01.  O lançamento foi realizado considerando a existência de grupo econômico entre  as  empresas  Marcenaria  São  João  e  a  recorrente,  bem  como  a  exclusão  desta  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  FEDERAL)  constante  dos  processos  13971.003096/2010­11  e  13971.003097/2010­57.   Após  tomar  ciência  postal  da  autuação  em  21/07/2010,  fls.57,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 61/117, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário. A responsável solidária, Marcenaria São João, apresentou sua impugnação  em fls. 126/182 com argumentos similares aos da recorrente.  A  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  no  Acórdão  de  fls.  194/209,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  29/07/2011,  fls. 266. A responsável solidária Marcenaria São João não foi intimada do Acórdão a quo.  O recurso voluntário, apresentado em 29/08/2011 pela recorrente,  fls. 249/307,  apresentou argumentos que deixamos de relatar em face da proposta de diligência que iremos  formular por conta de problemas processuais e da existência de questão prejudicial.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13971.003312/2010­10  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.242  S2­C3T1  Fl. 312          3 Voto:  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Duas questões impedem o prosseguimento do julgamento. A primeira, relativa à  regularidade processual. A segunda, relativa a uma questão prejudicial.  Observamos  uma  irregularidade  processual  na  medida  em  que  não  foi  encontrado  a  prova  de  que  a  responsável  solidária,  Marcenaria  São  João,  tenha  sido  cientificada do Acórdão a quo. À toda vista, se não suprirmos tal omissão, estará configurado  cerceamento de defesa da solidária.  A questão prejudicial que vislumbramos diz respeito à existência de processo de  exclusão  do  SIMPLES  ainda  pendente  de  decisão  definitiva.  Os  deslindes  dos  processos  13971.003096/2010­11  e  13971.003097/2010­57,  se  favoráveis  à  recorrente,  tornam  improcedentes  os  lançamentos  ora  em  discussão,  o  que  afasta  qualquer  dúvida  sobre  a  prejudicialidade dos citados processos para o caso presente. Logo, é recomendável, atendendo  aos  princípios  da  eficiência  e  da  moralidade  da  Administração  Pública,  que  o  presente  julgamento aguarde a definitividade da discussão sobre a exclusão do SIMPLES.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  Recurso  e  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que:  1.  seja a responsável solidária, Marcenaria São João, intimada do Acórdão  a quo, facultando­lhe a apresentação de Recurso Voluntário no prazo de  trinta dias;  2.  após  tal  providência,  seja  o  presente  processo  apensado  aos  processos  13971.003096/2010­11 e 13971.003097/2010­57,  aguardando  a decisão  DEFINITIVA EM AMBOS sobre a exclusão do SIMPLES;  3.  após  a  conclusão  dos  processos  citados,  sejam  juntadas  cópias  das  respectivas  decisões  e  retornem  os  autos  para  prosseguirmos  com  o  julgamento.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator      Fl. 312DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10935.001122/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS -CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS- AÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - COOPERATIVA DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO -DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso referente ao AI n. 37.285.991-7(AIOP) e ao AI 37.285.992-5(AIOA); II) rejeitar o pedido de sobrestamento; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NFLD  CORRELATAS  ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS­ AÇÕES TRABALHISTAS.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das  AIOP  lavradas  sobre  os  mesmos  fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­DISCUSSÃO JUDICIAL. ­ RENÚNCIA  A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ­ NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer parcialmente do recurso referente ao AI n. 37.285.991­7(AIOP) e ao AI 37.285.992­ 5(AIOA); II) rejeitar o pedido de sobrestamento; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.001122/2011­97  Acórdão n.º 2401­002.683  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  tem  por  objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da  empresa,  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho,  no  período  de  02/2006  a  12/2007. O AI em questão contém em seu bojo 2 infrações, assim, especificadas:  AI  n.  37.285.991­7  ­ O  fato  gerador  da  contribuição  objeto  do  Auto  de  Infração  ­  Al  n°  37.285.991­7  é  a  prestação,  pelos  cooperados  intermediados  pela  cooperativa  de  trabalho,  de  serviços remunerados à associação.   AI 37.285.992­5 ­ No decorrer da ação fiscal, verificou­se que a  associação declarou GFIP's ­ Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social ­ dos meses de 02/2006 a 12/2007 informando como valor  pago  a  cooperativas  de  trabalho.  Ocorre  que  a  fiscalização  apurou  a  existência  de  pagamentos  para  cooperativas  de  trabalho durante  todo o período. A omissão de  fatos geradores  na GFIP constitui infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV e  § 5o, acrescentados pela Lei 9.528/97.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 01 a 09, o lançamento e refere­se a  contribuições  previdenciárias,  devidas  e  não  repassadas  a  Seguridade  Social  —  INSS,  constituída da contribuição de 15% (quinze) incidente sobre as faturas da prestação de serviços  por cooperativas de trabalho UNIMED.   As  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  foram  apuradas  pelo  exame  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  das faturas de prestação de serviços emitidas pela UNIMED DE  CASCAVEL  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO,  em  favor da ACIC.  As  faturas  emitidas  pela UNIMED  apresentam  como  padrão  a  discriminação  dos  valores  dos  serviços  prestados  em  'ATO  COOPERATIVO  PRINCIPAL',  'ATO  COOPERATIVO  AUXILIAR',  'ATO  NÃO  COOPERATIVO'  e  'OUTROS'.  A  UNIMED  apresentou  declaração,  em  resposta  a  solicitação  da  Receita  Federal  no  ano  de  2007,  esclarecendo  o  significado  destas expressões:  ­  "ATO  COOPERATIVO  PRINCIPAL:  são  os  serviços  executados por médicos cooperados;  ­ ATO COOPERATIVO AUXILIAR: todos os serviços realizados  para que o ato médico se realize, exames, internações;  ­  ATO  NÃO  COOPERATIVO:  são  os  serviços  executados  por  médicos não cooperados;  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 ­ OUTROS: são os serviços como taxa remoção aérea e emissão  de segunda via de cartão."  Cópias das faturas de prestação de serviços emitidas nos meses  04/2006, 10/2006, 03/2007 e 09/2007 estão anexadas na via do  Auto  de  Infração  da  RFB  ­  Receita  Federal  do  Brasil.  A  declaração  da UNIMED  citada  acima  está  anexada  na  via  do  Auto  de  Infração  da  RFB  e  na  entregue  à  associação.  Estes  documentos comprovam as informações do parágrafo anterior.  Quando  da  aplicação  das  multas,  observa­se  no  relatório  fiscal,  que  a  autoridade fiscal procedeu ao comparativo entre as multas, senão vejamos:  Na  aplicação  de  multas  esta  auditoria­fiscal  considerou  as  alterações  na  legislação  trazidas  pela  MP  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  assim  como  foi  observado o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106,  inc. II, c),  comparando­se a multa imposta pela legislação vigente à época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente,  para  as  infrações  com  fato  gerador  anterior  a  04/12/2008, data da entrada em vigor da MP n° 449/2008.  Encontra­se  em  anexo  relatório  com  comparação  das  multas,  onde  fica  demonstrado  que  a  multa  mais  benéfica  para  as  competências 02/2006 a 12/2007 é a soma da multa de mora de  24%, aplicada através do Auto de Infração Al 37.285.991­7, com  a multa do Auto de Infração Al 37.285.992­5.  No relatório de comparação das multas, a multa de 24% está na  coluna  identificada  como  'Multa Anterior',  a multa  do Auto  de  Infração  37.285.992­5  está  na  coluna  'Al  68',  a  soma  destas  multas está na primeira coluna identificada como 'Total Multa' e  se  refere  à  regra  anterior  à MP  n°  449/2008.  A  coluna  'Multa  Atual'  foi  obtida  pelo  cálculo  de  75%  sobre  a  contribuição  previdenciária  originária  devida  no  auto  de  infração  Al  37.285.991­ 7. A segunda coluna que possui o título Total Multa'  apresenta  os  mesmos  valores  da  coluna  'Multa  Atual'  e  representa  a  regra  de  aplicação  de  multas  posterior  à MP  n°  449/2008. Finalmente,  a  coluna  'Multa Menos  Severa'  indica a  multa  efetivamente  aplicada,  após  a  comparação  das  regras  anterior e posterior à MP n° 449/2008.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 17/02/2011, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/02/2011.  Foi anexado aos autos  cópia de mandado de segurança, 621, donde o  autor  (dentre  eles  o  autuado),  requer  seja  concedida  liminar  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, no termos do art. 151, IV do CTN.   Foi  concedida  liminar,  fls.  540,  no  sentido  de  deferir  para  suspender  a  exigibilidade da  exação  prevista no  art.  22,TV,  da Lei n.° 8.212/91, pela nova  redação dada  pela Lei n.° 9.876/99.  Foi  anexada  ainda,  sentença  datada  de  13/03/2001,  fl.  660,  onde  restou  julgado  o  mérito,  cassando  a  liminar  concedida,  convertendo  os  depósito  em  renda.  Dessa  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.001122/2011­97  Acórdão n.º 2401­002.683  S2­C4T1  Fl. 4          5 decisão recorreu o autuado em sede de apelação conforme fls. 653, e posteriormente interpôs  Recurso Extraordinário, fl. 674.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  352 a 371 e 399 a 439 .  Foi  exarada  a  Decisão­  de  1  instância,  fls.  449  a  457,  que  confirmou  a  procedência   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2006  a  31/12/2007  AI  NÚMEROS  37.285.9917  e  37.285.9925  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  notificação,  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa  sobre  a  matéria  objeto  da  mesma  pretensão,  razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo  da impugnação apresentada.  MATÉRIA DIFERENCIADA. APRECIAÇÃO.  Se  na  impugnação  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitarseá  à  matéria  diferenciada.  MULTA. APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  A  constatação  da  existência  de  crédito  tributário  devido  e  não  recolhido  pelo  sujeito  passivo  configura  ilícito  tributário  que  sujeita o infrator à aplicação de multa pecuniária nos termos da  legislação de regência.  CONFISCO. VEDAÇÃO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É  legal  a  aplicação  da  taxa  do  SELIC  para  fixação  dos  juros  moratórios no recolhimento do crédito tributário em atraso.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  À  esfera  administrativa  não  cabe  conhecer  de  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  matéria  de  competência  do  Poder  Judiciário,  por  força  do  próprio texto constitucional.  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  à  administração  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final,  não  havendo  previsão  normativa  para  sobrestamento  de  processo  administrativo de determinação e exigência de crédito lançado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 461 a 487 e 499 a 519. Em síntese, a recorrente traz as  mesmas alegações da impugnação, para os dois AI contidos no lançamento em questão, quais  sejam:  1.  A Associação Comercial  e  Industrial  de Cascavel­ACIC,  vem alegar,  preliminarmente,  que  a  inexistência  de  recolhimentos  dos  valores  decorre  de medida  judicial  impetrada  contra a exigência da contribuição, tendo obtido, em primeiro grau, liminar determinando  que o contribuinte se abstivesse de tais recolhimentos.  2.  Alega que, por ocasião do julgamento do mérito da ação, o juízo da 2ª Vara Federal de  Cascavel, acolheu o pedido de  inconstitucionalidade da Lei que estabeleceu a cobrança  dessa contribuição, sendo deferida a liminar. Diz que os autos se encontram em grau de  Recurso  Especial  e  Extraordinário  no  TRF  da  4ªRegião,  carentes  de  apreciação  (RE  515080 REx, Resp 691447).  3.  Argúi  que  a  aplicação  dos  Autos  de  Infração  se  opõe  ao  entendimento  jurídico  de  inconstitucionalidade da contribuição pela empresa tomadora de serviços, na posição de  contribuinte,  sobre  a  nota  fiscal  relativa  a  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho, que, também, se encontra fortalecido pelo Parecer expedido pelo Procurador da  República na ADIN 25945/ 600, intentado pela Confederação Nacional das Indústrias –  CNI, e que tanto a ação proposta pela Associação Comercial e Industrial Cascavel, como  a  proposta  pela  CNI,  ainda  não  foram  julgadas,  permanecendo  em  discussão  a  exigibilidade da contribuição.  4.  No mérito argumenta que o sujeito passivo e a base de cálculo definida na Lei nº9.876,  de  1999,  estão  em  descompasso  com  o  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  pois,  a  incidência seria sobre os rendimentos do trabalho pago ou creditado à pessoa física, e não  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida,  sendo  assim,  trata­se  de  uma  nova  contribuição que só poderia ser criada por meio de lei complementar (art. 195,§4º e 154,  I, da Constituição Federal). Pede a improcedência do AI em face da inconstitucionalidade  da contribuição exigida.  5.  Prossegue, alegando que não há legitimidade para a exigência da adoção da taxa SELIC  como  juros moratórios dos débitos  fiscais  federais,  como pretende a Lei nº9.065/95,  já  que a mesma não possui característica de indenização, própria dos juros moratórios.  6.  Contesta  a  aplicação  da multa,  argüindo  que  essa  tem  natureza  de  confisco  e  que  não  poderia exceder o percentual de 30% do valor da contribuição lançada.  7.  Por  fim,  pede  o  acolhimento  da  preliminar  suscitada  ou  sobrestamento  do  feito  até  decisão  definitiva  a  ser  proferida  na  ADIN  nº25945/  600  pelo  STF,  caso  contrário,  acolhimento das razões de mérito e improcedência do AI.    Fl. 540DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.001122/2011­97  Acórdão n.º 2401­002.683  S2­C4T1  Fl. 5          7 O processo foi encaminhado a este conselho para julgamento  É o Relatório.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  460  e  461. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  QUANTO A SUSPENSÃO DO PROCESSO  Primeiramente,  quanto  ao  requerimento  de  suspensão  do  processo  até  o  julgamento  final  da  ação  em  que  o  recorrente  questiona  a  contribuição  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho,  ressalte­se,  que  assim,  como  já  o  fez  a  autoridade  julgadora, entendo que não existe respaldo para o pedido do recorrente.  Apesar de inicialmente  ter obtido medida liminar acerca do questionamento  da contribuição objeto deste lançamento, observamos que nas sentenças proferidas tanto no 1  grau,  como  na  esfera  recursal  não  obteve  o  recorrente  êxito  em  sua  empreitada,  estando  pendente  apenas  o  recurso  extraordinário  que  diga­se  não  lhe  confere  direito  ao  pedido  de  suspensão. Dessa forma, tanto o procedimento fiscal, poderia ter sido realizado, assim, como o  foi,  como deve ser dado seguimento ao  julgamento da  lide,  sendo que apenas a cobrança do  crédito deverá aguardar a decisão definitiva.  Os argumentos do recorrente quanto a nulidade do procedimento, face a ação  judicial, só vingariam se o mesmo tivesse obtido medida liminar para impedir a realização de  procedimento fiscal, o que não é o caso. Ademais, até o transito em julgado, não há que se falar  em definitividade do direito do recorrente quanto ao não recolhimento da contribuição lançadas  nos  presentes  autos.  Ademais,  caso  no  mérito  o  recorrente  não  alcance  sua  pretensão  no  momento  da  apreciação  final,  os  efeitos  da  liminar  retroagem  até  a  data  de  sua  concessão,  razão  porque  a  inércia  do  fisco,  poderia  ensejar  a  decadência  do  direito  de  lançar  as  contribuições aqui descritas.   SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  ATÉ  JULGAMENTO  FINAL  DE  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Quanto  a  questão  de  sobrestamento  até  o  julgamento  definitivo  da  Ação  Direta de Inconstitucionalidade ­ ADI n. 2594/DF. Afirma que tem sido esse o procedimento  adotado  pelo  Pretório  Excelso,  que  tem  atribuído  efeito  suspensivo  aos  recursos  que  questionam a constitucionalidade do  inciso  IV do art. 22 da Lei n. 8.212/199, como se pode  verificar de decisões exaradas no bojo das Ações Cautelares AC n. 805­ QO e n. 993­6 – QO.   Adoto aqui posicionamento  trazido pelo  ilustre Conselheiro Kleber Ferreira  de  Araújo  em  outro  processo  envolvendo  a  mesma  matéria,  onde  deu­se  seguimento  ao  julgamento da matéria relativa a contribuição sobre a contratação de cooperativa de trabalho.  Consultando as decisões nas referidas AC, verifico o STF deu provimento ao  pedido das recorrentes para conferir efeito suspensivo aos Recursos Extraordinários manejados  contra  a  exigência  da  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho.  Como  se  pode  ver  da  ementa  abaixo  transcrita,  não  há  o  que  se  falar  em  sobrestamento  de  processos  pele  Corte  Constitucional  em  razão  da  referida  ADI,  a  qual  se  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.001122/2011­97  Acórdão n.º 2401­002.683  S2­C4T1  Fl. 6          9 encontra  pendente  de  julgamento  (conforme  consulta  a  http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp, efetuada em 23/04/2011).  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  MEDIDA  CAUTELAR.  CONCESSÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MEDIDA  CAUTELAR  CONCEDIDA  EM  DECISÃO  MONOCRÁTICA  E  POSTERIORMENTE  REFERENDADA  PELO  ÓRGÃO  COLEGIADO.  POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.  Nos  termos  da  orientação  predominante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ação  cautelar  destinada  ao  empréstimo  de  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário  é  ato  que  se  exaure  em  si  mesmo, não demandando citação nem contestação.  Possibilidade  de  reavaliação  da  medida  concedida  ou  indeferida, quando há modificação do quadro fático­jurídico que  lhe servira de suporte.  MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA COM BASE EM DECISÃO  TOMADA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  NOVAS  RAZÕES.MANUTENÇÃO  ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA.  Ausentes  novas  razões  relevantes  ou  modificação  do  quadro  fático­jurídico,  impõe­se  a  manutenção  da  medida  cautelar  concedida.  AÇÃO CAUTELAR 993­6 SÃO PAULO, Min. Relator JOAQUIM  BARBOSA, DJe 20/10/2006).  Vê­se que o Acórdão acima é válido apenas entre as partes litigantes naquele  processo,  apenas  conferiu  efeito  suspensivo  ao  RE,  não  tratando  de  sobrestamento  de  processos.  Diante disso, pode­se afirmar que não existem motivos para que se proceda  ao  sobrestamento  do  julgamento,  haja  vista  que  inexiste  na  legislação  processual  tributária  norma que preveja a suspensão dos processos em razão de pendência de julgamento de Ação  Direta de Inconstitucionalidade.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  o  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Importante  destacar  que  as  associações  em  relação  aos  segurados  que  contrata, ou mesmo no caso de contratação de cooperativas, possui as mesmas obrigações que  as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação.  Art. 12. Consideram­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  a  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional; e  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.  Parágrafo único. Equiparam­se a empresa, para os efeitos deste  Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  I  ­  o  contribuinte  individual,  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  II  ­  a  cooperativa,  a  associação  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição consular de carreiras estrangeiras;  III  ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de  que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e  IV ­ o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.  Assim,  irrelevantes  os  argumentos  de  que  em  sendo  associação  estaria  desobrigada de efetuar as devidas retenções quando da contratação de cooperativas.  DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL  Destaca­se de pronto, que não será conhecido o recurso acerca do mérito de  ser  devida  contribuição  sobre  a  contratação  de  cooperativa  de  trabalho,  tendo  em  vista  o  recorrente encontrar­se em processo judicial a respeito da mesma matéria.   Conforme ofício às fls. 540 a 674, o recorrente ingressou com ação na qual  discute a constitucionalidade da incidência de contribuição sobre cooperativas.  Nos termos do art. 19, Parágrafo Único da Lei 8870/94, c/c como art. 307 do  RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, senão vejamos:  “ A propositura pelo Beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.”   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 1 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Aliás  esse  foi  o  posicionamento  já  exarado  pela  autoridade  julgadora.  Transcrevo abaixo,  trecho do voto, do qual concordo, com vistas a esclarecer ao recorrente a  concomitância da ação judicial:  Em consulta à página da Justiça Federal na  internet Portal da  Justiça  Federal  da  4ª  Região,  verificouse  que  o  lançamento  incluso no presente Auto de Infração foi objeto de ação judicial  Tratase  do  Mandado  de  Segurança  nº2002.70.05.0103877(PR)  impetrado pela Associação Comercial  e  Industrial  de Cascavel  ACIC  contra  o  INSS,  2ª  Vara  Federal  de  Cascavel,  para  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.001122/2011­97  Acórdão n.º 2401­002.683  S2­C4T1  Fl. 7          11 suspender a exigibilidade da contribuição do art. 22, IV, da Lei  nº8.212, de 1991, na redação dada pela Lei 9.876, de 1999, onde  a Sentença concedeu a segurança. Por sua vez, o INSS adentrou  com recurso de Apelação, sendo os autos remetidos ao TRF da  4ª  Região,  que  declarou  a  constitucionalidade  do  recolhimento  de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Admitidos  Recursos  Especial  e  Extraordinário.  Atualmente, os autos encontramse na Secretaria de Recursos na  seguinte situação: SUSPENSO/SOBRESTADO.  Sabese que a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento, que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre o qual  trate o processo administrativo importa renúncia ao contencioso.  Nos termos do art. 62, parágrafo único do Decreto nº 70.235, de  06  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, somente pode ser apreciado por este órgão  julgador o que for diferente do argüido judicialmente:  Art.  62 A propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial por  qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  .  (Alterado  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  232,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2004 DOU DE 30/12/2004 Edição extra_).  Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à matéria  diferenciada.  .  (Alterado  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  232,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2004 DOU DE 30/12/2004 Edição extra_).  Da  mesma  forma,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  n.º  3/1996,  da  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal, que dispõe:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  á  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto;  b)  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos  formais  do  lançamento, base de cálculo etc.);  Tratando este lançamento de objeto correlato àquele que se acha  sob discussão judicial, qual seja exigibilidade das contribuições  ou  inexigibilidade  pela  via  da  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei nº9.876, de 1999, que acrescentou o  inciso IV no artigo 22 da Lei nº8.212, de 1991, esta Delegacia de  Julgamento  carece  de  competência  para  examinar  e  se  pronunciar sobre tal matéria.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Assim sendo, em face dessa orientação, não cabe conhecimento  da  preliminar  que  pretende  discutir  a  constitucionalidade  da  contribuição previdenciária a ser paga pela empresa, tomadora  de  serviços,  na  posição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  sobre a nota  fiscal  relativa a  serviços prestados por  cooperativas de trabalho.  Desta forma, esta decisão somente conhece e aprecia a matéria  diferenciada daquela submetida ao Poder Judiciário, no caso, a  redução da multa aplicada a patamares razoáveis.  DA APRECIAÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS NÃO DESCRITO NA  AÇÃO JUDICIAL  QUANTO AS INCONSTITUCIONALIDADES ARGUIDAS.  QUANTO A TAXA SELIC   Com relação à arguição de ser indevida a cobrança de juros, razão não assiste  ao  recorrente.  Está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n  °  8.212/1991,  abaixo  transcrito,  desse  modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  autarquia  previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.001122/2011­97  Acórdão n.º 2401­002.683  S2­C4T1  Fl. 8          13 similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido posiciona­se este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  3  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA Nº  3  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  AI  DEBCAD  nº  37.285.9925  Exigibilidade  das  contribuições  e  da  sua  consequente  informação  em  GFIP  :  matéria  idêntica  discutida  na  esfera  judicial.  Impossibilidade  de  apreciação  na  esfera administrativa.  DA MULTA IMPOSTA  Insurge­se o recorrente quanto a multa aplicada. Quanto a este ponto, entendo  que razão não assiste ao recorrente.   Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  Contudo, no caso em tela, considerando a edição da lei 11.941/2009, e em se  tratando  de  AI  de  Obrigação  Principal  e  Acessória  diretamente  relacionados,  importante  observação como se deu a aplicação dos dispositivos legais.  Conforme  se  extrai  do  relatório  fiscal  na  aplicação  de  multas  a  auditoria­ fiscal  considerou  as  alterações  na  legislação  trazidas  pela  MP  449/2008,  posteriormente  convertida na Lei 11.941/2009, assim como foi observado o princípio da retroatividade benigna  (CTN, art. 106, inc. II, c), comparando­se a multa imposta pela legislação vigente à época da  ocorrência do  fato  gerador  e  a  imposta pela  legislação  superveniente,  para  as  infrações  com  fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP n° 449/2008.  Encontra­se  anexo ao  relatório  fiscal,  fl.  03  a 06  relatório  com comparação  das multas, onde fica demonstrado que a multa mais benéfica para as competências 02/2006 a  12/2007  é  a  soma  da  multa  de  mora  de  24%,  aplicada  através  do  Auto  de  Infração  Al  37.285.991­7, com a multa do Auto de Infração Al 37.285.992­5.  No  relatório  de  comparação  das  multas,  a  multa  de  24%  está  na  coluna  identificada como  'Multa Anterior', a multa do Auto de Infração 37.285.992­5 está na coluna  'Al 68', a soma destas multas está na primeira coluna identificada como 'Total Multa' e se refere  à regra anterior à MP n° 449/2008. A coluna 'Multa Atual' foi obtida pelo cálculo de 75% sobre  a  contribuição  previdenciária  originária  devida  no  auto  de  infração  Al  37.285.991­  7.  A  segunda coluna que possui o título Total Multa' apresenta os mesmos valores da coluna 'Multa  Atual' e representa a regra de aplicação de multas posterior à MP n° 449/2008. Finalmente, a  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 coluna  'Multa Menos  Severa'  indica  a  multa  efetivamente  aplicada,  após  a  comparação  das  regras anterior e posterior à MP n° 449/2008.  Dessa  forma,  assim  como  bem  agiu  a  autoridade  fiscal  para  efeitos  da  apuração da  situação mais  favorável,  há que  se observar qual das  seguintes  situações  resulta  mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada  a  limitação  imposta  pelo § 4º do mesmo artigo, ou norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento  sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na  notificação.   Nesse  sentido,  entendo  que  o  cálculo  adotado  pela  autoridade  fiscal,  encontra­se em perfeita consonância com a norma então vigente, não havendo qualquer reparo  a  ser  realizado  no  mesmo.  Diga­se  que  a  empresa  alega  que  o  percentual  não  poderia  ultrapassar 30%, todavia, o cálculo da multa deu­se estritamente dentro dos limites legais, não  havendo qualquer reparo a ser realizado.  Assim,  no  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  aplicação de juros e multa frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  contribuições  sobre  as  faturas  emitidas  pela  contratação  de  Cooperativas de Trabalho médico  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.001122/2011­97  Acórdão n.º 2401­002.683  S2­C4T1  Fl. 9          15 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  mesmo  sentido,  incabível  a  apreciação,  conforme  já  mencionado,  pela  suposta inconstitucionalidade da contribuição sobre a contratação de cooperativas de trabalho,  uma vez que a matéria encontra­se alvo de ação judicial.  Ai 37.285.992­5   Destaca­se  que  nenhum  dos  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  capazes de desconstituir a autuação, posto que os  fatos geradores que embasaram a autuação  estarem  descritos  nos AIOP  de  obrigação  principal.  O  procedimento  adotado  pelo AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal descrita,  inclusive observando a aplicação de norma mais benéfica para  cálculo da multa aplicada.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária  a  partir  das  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal  constata­se  que  o  recorrente  deixou  de  informar  os  valores  das  bases  de  cálculo das  contribuições  incidentes  sobre os  valores pagos  por meio de  salários  indiretos,  o  que gerou uma informação incorreta na GFIP.  Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir  a  autuação,  posto  que  os  fatos  geradores  que  embasaram  a  autuação  estarem  descritos na AIOP de obrigação principal. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do  presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento da do  AIOP conexa, julgada em conjunto com o AIOA neste mesmo processo  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Isto  posto,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  na  multa  aplicada,  assim  como  descrito  no  relatório  fiscal,  que  apurou  a  multa  de  acordo  com  as  alterações promovidas pela MP 449, convertida na lei 11.941.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  referida  Decisão,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente autuação.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  PARCIAL  dos  recursos  AI  n.  37.285.991­7(AIOP) e AI 37.285.992­5(AIOA) para  rejeitar a preliminar de sobrestamento  e  no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 550DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10970.000480/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONVICÇÃO DO JULGADOR Não há cerceamento de direito de defesa do contribuinte recorrente, por indeferimento do pedido de realização de perícia, quando estão contidos nos autos todos os elementos suficientes para a convicção do julgador, e a perícia não é imprescindível para o deslinde da questão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 40.000,00. Vencido no mérito o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 792          1 791  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000480/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.762  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUDIO DORNELAS GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES  PARA CONVICÇÃO DO JULGADOR  Não  há  cerceamento  de  direito  de  defesa  do  contribuinte  recorrente,  por  indeferimento do pedido de realização de perícia, quando estão contidos nos  autos todos os elementos suficientes para a convicção do julgador, e a perícia  não é imprescindível para o deslinde da questão.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO.  A Multa de ofício  é devida no caso de  falta de recolhimento ou declaração  inexata.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 04 80 /2 00 8- 51 Fl. 792DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10970.000480/2008­51  Acórdão n.º 2801­002.762  S2­TE01  Fl. 793          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  valor  de  R$  40.000,00.  Vencido  no  mérito  o  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que negava provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6ª  Turma  da DRJ/JFA  (Fls.  85),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  em  17/10/2008 o Auto de Infração de fls. 02/08, com ciência pessoal  do sujeito passivo em 29/10/2008 (fls. 03), relativo ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  exercício  2006,  ano­calendário  2005, sendo apurado os seguintes valores:  Imposto  340.185,38  Juros de Mora – calculados até 30/09/2008  97.972,38  Multa  Proporcional  –  75%  (passível  de  redução)  255.139,03  Total do crédito tributário apurado  693.297,79  Segundo  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  04/06), motivou o lançamento de ofício a constatação de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada por documentação hábil e idônea, após  ter  sido  o  contribuinte  regularmente  intimado  a  apresentá­la,  implicando apuração de  imposto  sobre a  renda no valor de R$  1.257.343,94, no ano­calendário 2005.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10970.000480/2008­51  Acórdão n.º 2801­002.762  S2­TE01  Fl. 794          3 Os valores creditados em conta bancária do sujeito passivo cuja  origem não foi comprovada estão discriminados nas planilhas de  fls. 56/58 dos autos.  Relata a fiscalização que o contribuinte alega, basicamente, que  os valores creditados em suas contas bancárias são oriundos da  atividade do pai, senhor Ireni Geraldo Dornelas.  Que para  justificar  suas alegações, o  interessado anexou cópia  de cheques emitidos a débito de sua conta no Bradesco, em favor  de terceiras pessoas, afirmando que tal procedimento comprova  a  atividade  exercida  pelo  pai,  que  utilizava  suas  contas  e  que  sendo as contas bancárias de responsabilidade única e exclusiva  do seu pai, não há que se falarem omissão de rendimentos capaz  de justificar eventual lançamento fiscal.  Conclui afirmando que entende que o intimado não comprovou a  origem dos créditos em conta, pois os cheques emitidos por ele  não estão acompanhados de outros documentos que demonstrem  as afirmações feitas e que tampouco ficou evidenciada a suposta  utilização da conta pelo senhor Ireni Geraldo Dornelas, pois não  foi  apresentada  procuração  para  tal  e,  principalmente,  quem  assina  os  cheques  emitidos  apresentados  à  fiscalização  é  o  próprio sujeito passivo.  No  Auto  de  Infração  são  transcritos  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  a  ação  fiscal,  inclusive  quanto  as  penalidade  aplicadas,  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75  %  e  respectivos juros de mora.  Os elementos probatórios que basearam o lançamento tributário  constam do intervalo de fls. 09/196 do processo.  O  sujeito  passivo  apresentou  em  27/11/2008,  a  impugnação  de  fls.  203/217,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  218/713,  na  qual, em síntese e entre outros aspectos, alega:  ­  durante  o  processo  de  fiscalização  informou  que  as  contas  bancárias eram utilizadas, única e exclusivamente, pelo seu pai,  o  Sr.Ireni Geraldo Dornelas,  na  intermediação  de  negociações  de pedras preciosas extraídas por garimpeiros do município de  Coromandel/MG e região;  ­ as cópias de cheques comprovam, de forma inequívoca, que era  o  Sr.  Ireni  Geraldo  Dornelas  quem  movimentava  as  contas  correntes  que  possuía  junto  a  Agência  do  Banco  Bradesco  e  Banco do Brasil;  ­ saiu de Coromandel no ano de 1998 para cursar a faculdade de  direito em Uberaba, concluindo o curso em julho de 2003;  ­ neste período fez estágios em vários órgãos do judiciário e no  último  ano  de  faculdade  trabalhou  em  um  escritório  de  advocacia  como  estagiário,  no  qual  entrou  como  sócio  após  a  conclusão do curso;  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10970.000480/2008­51  Acórdão n.º 2801­002.762  S2­TE01  Fl. 795          4 ­  morou  em  Uberaba  de  1998  até  o  mês  de  junho  de  2007,  quando,  então mudou  para Catalão,  no  estado  de Goiás,  onde  permaneceu  até  agosto  de  2008,  ano  em  que  retornou  a  Coromandel/MG;  ­ todas as movimentações registradas nas suas contas bancárias  e  nas  de  irmão,  Clayton Gonçalves  Dornelas,  foram  efetuadas  por  seu  pai.  “Consoante  demonstram  as  provas  anexas,  entre  elas,  declarações  de  empresários,  fazendeiros  e  alguns  dos  vários  garimpeiros  que  fizeram  negociações  com  o  Sr.  Ireni  Geraldo  Dornelas,  bem  como  cópias  de  parte  do  Inquérito  da  Polícia Federal e da denúncia do Ministério Público Federal, na  operação batizada de “Operação Carbono”, quem movimentava  as contas bancárias de seus filhos era o Sr. Ireni”;  ­ a procuração pública outorgada em dezembro de 2004 mostra  que  o  Sr.  Ireni  tinha  amplos  poderes  para  realizar  movimentações em suas contas bancárias;  ­  são  inúmeros  os  garimpeiros  do município  de Coromandel  e  região  que  vendiam  pedras  preciosas  através  do  Sr.  Ireni,  que  intermediava  os  negócios,  efetuando­lhes  os  pagamentos  em  dinheiro ou através de cheques emitidos das contas bancárias de  seus filhos, Clayton e Cláudio;  ­  tenta  demonstrar  através  de  vários  cheques  que  estes  foram  emitidos para pagamento aos diversos garimpeiros que  fizeram  negócios  com  o  Sr.  Ireni,  destacando  que  em  alguns  casos  observa­se  no  verso  que  o  pagamento  foi  autorizado  e  confirmado  pelo  Sr.  Ireni  e  que  basta  uma  análise  superficial  para  constatar  que  a  grafia  é  diferente  de  sua  letra,  que  ele  somente assinou os cheques;  ­  junta  declarações  de  vários  garimpeiros  que  efetuaram  negócios  com  o  Sr.  Ireni  recebendo  da  mesma  forma  o  pagamento e de alguns proprietários de fazendas onde existiam  ou  ainda  existem  atividades  garimpeiras  no  município  de  Coromandel, que negociaram com o Sr. Ireni;  ­ o próprio Sr. Ireni declara que movimentava com exclusividade  as  contas  bancárias  de  seus  filhos,  com o  uso  de  cheques  que,  muitas vezes, já ficavam assinados;  ­  o  Sr.  Ireni  tinha  amplos  poderes  para  movimentar  as  suas  contas  bancárias  e  as  de  seu  irmão  Clayton,  tanto  no  Banco  Bradesco,  como  no  Banco  do  Brasil,  desde  o  ano  de  2004,  conforme comprova a procuração que anexa;  ­  o  gerente  da  Agência  de  Coromandel  do  Banco  Bradesco  declara  que  o  SR.  Ireni  era  quem  movimentava  sua  conta  bancária e a de seu irmão, comparecendo quase todos os dias na  referida  agência,  sacando  na  “boca  do  caixa”  os  cheques  nominais aos seus titulares;  ­ junta declaração de proprietários de postos de gasolina de que  o Sr.  Ireni  comprava combustíveis efetuando o pagamento  com  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10970.000480/2008­51  Acórdão n.º 2801­002.762  S2­TE01  Fl. 796          5 cheques de seus filhos, e que segundo aa testemunha o Sr. Ireni  custeava a manutenção de garimpos da região, fornecendo óleo  diesel e lubrificantes;  ­  contra  o  Sr.Ireni  foi  lavrado  Auto  de  Infração  PAF  nº  10675.003055/2006­96  (MPF  nº  0610900/00059/06),  assim  como foi o mesmo denunciado pelo Ministério Público Federal,  nos autos do Processo Crime nº 2007.38.00.028069­0, no qual é  acusado  do  crime  de  evasão  de  divisas  em  razão  da  comercialização  de  pedras  preciosas  extraídas  do  garimpo  de  Coromandel;  ­ no extrato do Banco Bradesco há um crédito no dia 20/06/2005  no  valor  de  R$40.000,00  e  no  Processo  Crime  consta  interceptação  telefônica  de  conversa  realizada  nesta  mesma  data, entre o Sr. Ireni e o Sr. Leandro Maurício do Santos, onde  se verifica que o Sr. Ireni passou os dados de sua conta bancária  para que fosse realizados depósito no valor de R$40.000,00;  ­ cita vários cheques e diz que são de valores consideráveis, que  se  referem a  rendimentos de  terceiros,  já  que  é  impossível  que  possa  despender  gastos  dessa  vultuosidade,  considerando  o  padrão de vida e o patrimônio que possui;  ­  as  cópias  de  cheques  trazidas  aos  autos,  por  amostragem,  chegar ao valor aproximado de R$700.000,00 que correspondem  a  65%  da  movimentação  financeira  junto  ao  Bradesco,  tida  como não comprovada pelo Auditor Fiscal;  ­  trouxe  aos  autos  cópias  dos  cheques  relativos  à  conta  do  Bradesco  por  se  tratar  da  movimentação  e  dos  valores  individuais  mais  significantes,  mas  todos  os  fatos  narrados  servem  de  prova  quanto  à  utilização  da  conta  corrente  de  sua  titularidade junto a agência do Banco do Brasil de Coromandel,  que  da mesma  forma era utilizada,  única  e  exclusivamente  por  seu pai, o Sr. Ireni;  ­ as agências bancárias, assim como as pessoas pagas (físicas ou  jurídicas)  encontram­se  em  Coromandel,  cidade  onde  sempre  morou o Sr. Ireni;  ­  o  crédito  de  R$80.000,00,  realizado  no  dia  14/10/2005,  corresponde  a  mais  de  50%  do  valor  movimentado  na  conta  corrente do Banco do Brasil, se refere a um cheque devolvido, e  não pode ser considerado rendimento tributável;  ­ a presunção legal contida no caput do art.42 da Lei nº 9.430/96  é  relativa  devendo  ser  afastada,  quando  os  elementos  trazidos  aos  autos  inferem  a  inexistência  de  omissão  de  rendimentos  e  ainda o § 5º prevê a hipótese de exclusão de responsabilidade do  titular  da  conta  bancária,  quando  comprovado  que  os  valores  depositados pertencem à outra pessoa;  ­ considerando que os documentos anexos comprovam que não é  o responsável pela movimentação financeira realizada nas suas  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10970.000480/2008­51  Acórdão n.º 2801­002.762  S2­TE01  Fl. 797          6 contas  bancárias  não  há  dúvidas  de  que  deve  ser  afastada  a  combatida presunção de omissão de rendimentos;  ­ no processo administrativo tributário sempre deverá prevalecer  a  verdade  material,  portanto  os  créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  não  podem  ser  considerados  omissão  de  rendimentos  quando  os  documentos  demonstram,  de  modo  inequívoco,  não  ser  o  mesmo  responsável  pela  referida  movimentação financeira;  ­  o  lançamento  tributário  deve  apresentar  uma  congruência  lógica, devendo ser afastada presunções discrepantes das provas  trazidas aos autos;  ­ o Fisco deve comprovar os fatos que embasaram o lançamento  tributário  que  não  deve  ser  baseado  em  meras  presunções  ou  indícios  incapazes  de  determinar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação tributária;  ­  não  restam  dúvidas  quanto  à  ilegalidade  do  lançamento  tributário  baseado  na  mesma  presunção  de  fatos  totalmente  dissonantes da verdade material, a qual dá conta de que é o Sr.  Ireni  a  pessoa  responsável  pela  movimentação  financeira  realizada nas contas bancárias;  ­ também não pode prosperar a incidência de multa de 75% do  valor  do  imposto  supostamente  devido,  visto  que,  além  de  não  ser razoável, é totalmente desproporcional à alegada infração;  ­  a  multa  aplicada  é  inconstitucional  e  excessiva  gerando  o  proibido efeito confiscatório vedado pelo art. 150,  IV da CF, o  qual tem como conseqüência a destruição da propriedade e dos  meios  econômicos  indispensáveis  a  manutenção  da  atividade  produtiva.  Requer:  ­ seja a impugnação recebida e cancelado o Auto de Infração, na  medida em que demonstra a nulidade do lançamento fiscal, que  se  contrapõe  a  verdade  material,  a  qual  dá  conta  de  que  não  auferiu  os  rendimentos  registrados  nas  contas  bancárias  em  questão,  cuja movimentação  é de  responsabilidade do  Sr.  Ireni  Geraldo Dornelas;  ­  caso  se  entenda  pela  insubsistência  da  obrigação  tributária,  que seja excluída a multa aplicada, ou, no mínimo, reduzida a a  patamares razoáveis;  ­ a produção de qualquer prova em Direito admitida, que julgar  necessária ao deslinde da questão, enquanto não houver decisão  administrativa definitiva acerca do lançamento recorrido;  ­  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  “a”,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  seja  concedido  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  a  ajuntada  de  prova  testemunhal  complementar,  a  ser  apresentada por meio de declarações firmadas por pessoas que  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10970.000480/2008­51  Acórdão n.º 2801­002.762  S2­TE01  Fl. 798          7 tem  conhecimento  dos  fatos,  na maioria  garimpeiros  da  região  de Coromandel, cujo acesso e transporte são precários;  ­ a produção de prova pericial, que deverá responder a um único  quesito:  “Analisando­se  as  cópias  de  cheques  anexadas  ao  presente  PAF,  pode­se  afirmar  que  há  divergência  entre  as  grafias  da  pessoa  que  preencheu  e  da  pessoa  que  assinou  os  mesmos?”;  ­ o prazo de 15 (quinze) dias para indicar o nome do perito.   Em 02/01/2009 apresenta a petição de fls. 717, onde  informa o  nome  e  o  endereço  do  assistente  técnico  para  a  realização  da  perícia nos documentos apresentados na impugnação.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/JFA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessa operação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  multa  de  ofício,  prevista  na  legislação  de  regência,  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de  ofício,  não  podendo a autoridade  administrativa  furtar­se  à  sua  aplicação  ou  conceder  desconto  não previsto em lei.  A  vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o  impugnante apresenta­la em outro  momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de perícia.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10970.000480/2008­51  Acórdão n.º 2801­002.762  S2­TE01  Fl. 799          8 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Cientificado  em  16/06/20110  (Fls.  737),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  14/07/2011  (fls.  742  a  763),  reforçando  os  argumentos  expostos  quando  da  impugnação e argumentando ainda, em síntese, que:  PRELIMINARMENTE  NULIDADE  DO  JULGAMENTO  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA CONFIGURADO  7. O Recorrente, em sua impugnação, pleiteou, expressamente, a  realização  de  prova  pericial,  com  a  devida  apresentação  do  quesito  necessário  para  tanto,  solicitando ainda  o  prazo  de  15  dias  para  a  indicação  de  assistente  técnico.  Na  data  de  26  de  dezembro  de  2008,  protocolou  a  devida  nomeação  técnica,  momento  em  que  aguardou  a  intimação  para  a  produção  daquela prova.  8.  Ocorre  que  acabou  surpreendido  com  o  julgamento  da  impugnação sem a devida realização da prova pleiteada, a qual  se mostra  fundamental  para  comprovar  o mérito  recursal,  pois  capaz  de  demonstrar  documentalmente  a  ausência  efetiva  de  participação do Recorrente  nas  operações  bancárias  autuadas,  por meio da dissociação entre a grafia de preenchimento (pessoa  que  efetivamente utilizou) e a grafia de assinatura dos  cheques  emitidos,  juntados  como  prova  imprescindível  das  argumentações.  9. No  entanto,  houve  por  bem  a  e.  Turma  Julgadora  afastar  a  necessidade  desta  prova,  sob  o  argumento  de  que  “constatou  pela  semelhança”  que  alguns  chegues  poderiam  ter  sido  preenchidos pelo Recorrente.  10 . Ora, não há como concordar com dito posicionamento, visto  que  a  prova de  que  o Recorrente  somente  assinava os  cheques  depõe  ao  seu  favor,  e,  assim não poderia  ser  indeferida  som o  fundamento  de  que  “o  simples  exame  do  quesito  proposto  evidência a improbabilidade e a desnecessidade da perícia, cuja  resposta  pode  ser  facilmente  obtida  em  um  simples  exame  da  documentação acostada aos autos”.  11.  Com  a  devida  vênia,  não  há  como  se  admitir  que  os  excelentíssimos  julgadores  queiram  fazer  o  papel  de  perito,  diante de prova que exige claramente a análise por profissional  técnico habilitado.  (...)  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10970.000480/2008­51  Acórdão n.º 2801­002.762  S2­TE01  Fl. 800          9 14.  Assim,  é  inquestionável  que,  no  processo  administrativo,  além de perfeitamente admissível a produção de outras provas –  lícitas  e  necessárias  –  visando  à  busca  da  verdade material,  o  seu deferimento, quando pleiteado, poderá somente ser afastado,  nos termos do art. 28, do Decreto 70.735/72, mediante “decisão  fundamentada”, o que na espécie não ocorreu, tornando nulo o  julgado.  (...)  72. Em suma, muito embora não tenha o Recorrente conseguido  obter  junto  aos  bancos  a  identificação  do  responsável  pelo  depósito  ou  transferência  concernente  aos  créditos  apontados  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade,  tem­se,  em  contrapartida,  devidamente  provado  o  verdadeiro  responsável  pela  movimentação  dos  valores,  é  dizer,  Sr.  Ireni,  pai  do  Recorrente,  em  razão  da  vasta,  detalhada  e  exaustiva  prova  produzida acima, a qual não pode ser ignorada pelo simples fato  de ausência de contraprova de quem realizou depósitos.  73. O que importa restou provado, o responsável por eventuais  rendas  de  valores  que  transitaram  na  conta  de  titularidade  do  Recorrente,  não  se  vislumbrando  como  poderia  ser  mais  importante  do  que  isto  –  o  real  beneficiado  e  eventual  contribuinte  de  Imposto  de  Renda  –  a  identificação  exata  de  depositantes.  DA INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  74. O Imposto de Renda Pessoa Física  foi  instituído atendendo  ao disposto no art. 153,  inciso III da Constituição Federal, que  estabelece  compelir  a  União  instituir  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  fato  gerador  do  imposto  de  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  conceituando  renda  como  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos, e proventos, os demais acréscimos patrimoniais.  (...)  77. No presente  caso  não houve  acréscimo patrimonial  no  ano  de 2005, apenas movimentações bancárias.  (...)  80. O fisco se utilizou de uma presunção ou ficção para lavrar o  Auto  de  Infração:  a  de  que  todos  os  valores  que  transitaram  pelas  contas  do  Recorrente  são  acréscimos  patrimoniais.  Utilizou­se dessa ficção e ignorou as informações do Recorrente  no sentido de que os mesmos pertenciam a terceiros, em virtude  da  prova  produzida  de  que  o  verdadeiro  responsável  pelas  movimentações financeiras de suas contas, era seu pai.  (...)  82.  Do  aqui  exposto,  podemos  extrair  a  seguinte  conclusão:  é  defeso  ao  legislador  ordinário  utilizar­se  de  ficções  para  aumentar  o  campo  de  incidência  tributário  previsto  na  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10970.000480/2008­51  Acórdão n.º 2801­002.762  S2­TE01  Fl. 801          10 Constituição  Federal  e  explicitado  pelo  Código  Tributário  Nacional; assim,  falece  competência à  lei  do  imposto de  renda  para  tributar,  mesmo  através  de  ficções,  algo  que  não  seja  efetivamente renda ou aumento patrimonial.  83. Ora, se “...falece competência à lei do imposto de renda para  tributar,  mesmo  através  de  ficções,  algo  que  não  seja  efetivamente  renda  ou  aumento  patrimonial”,  o  que  se  dirá  da  competência das autoridades fiscais para faze­lo?  84.  Em  resumo,  não  é  permitido  ao  fisco  presumir  que  as  movimentações  financeiras  ingressaram  como  acréscimo  patrimonial do contribuinte.  (...)  93.  Ante  o  exposto,  requer  seja  o  presente  Recurso  Voluntário  recebido e provido, declarando­se nulo o julgamento de primeira  instância,  em  razão  da  clara  demonstração  de  cerceamento  de  defesa do Recorrente, no sentido de negativa não fundamentada  da produção da prova pericial, pleiteada nos moldes legais.   94.  Outrossim,  caso  assim  não  se  entenda,m  requer  que,  analisando  todas  as  questões  suscitadas,  seja  dado  integral  provimento  ao  Recurso,  cancelando­se  o  Auto  de  Infração  expedido  nos  autos  do  Mandado  de  Procedimento  fiscal  nº  0610900/00327/08,  conforme  Processo  Administrativo  nº  10970.000480/2008­51.  95.Subsistindo o Auto de Infração, hipótese admitida a título de  argumentação,  pleiteia  a  exclusão  da  multa  aplicada,  ou  no  mínimo, reduzida a patamares razoáveis.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Primeiramente, cabe analisar o pedido de nulidade do julgamento da DRJ, em  virtude  de  um  possível  cerceamento  do  direito  de  defesa  decorrente  do  indeferimento  de  perícia.  Tal  perícia  seria  efetuada  nas  cópias  dos  cheques  apresentados  pelo  contribuinte, no sentido de verificar possível divergência entre a assinatura dos  cheques e os  seus preenchimentos.  Por seu turno, a DRJ assim se pronunciou; in verbis:  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10970.000480/2008­51  Acórdão n.º 2801­002.762  S2­TE01  Fl. 802          11 Requereu  o  impugnante  a  realização  de  perícia,  informando  o  nome  e  o  endereço  de  assistente  técnico,  para  que  fosse  respondido  um  único  quesito,  qual  seja,  "Analisando­se  as  cópias  de  cheques  anexadas  ao  presente PAF,  pode­se  afirmar  que há divergência entre as grafias da pessoa que preencheu e  da pessoa que assinou os mesmos? " .   No tocante a realização de perícia, vale transcrever o que dispõe  o art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 (PAF):  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n" 8.7­18, de  1993)  A  perícia  é  prova  técnica  e,  como  tal,  só  se  justifica  nas  hipóteses  em  que  se  exige  conhecimento  técnico  ou  científico  para  obterem­se  informações  úteis  ao  processo.  No  caso  dos  autos,  o  simples  exame  do  quesito  proposto  evidencia  a  impropriedade e a desnecessidade da perícia, cuja resposta pode  ser  facilmente  obtida  em  um  simples  exame  da  documentação  acostada  autos.  Aliás,  como  visto  no  início  deste  voto,  não  há  dúvidas de que alguns cheques foram preenchidos por terceiras  pessoas, no entanto, ainda que preenchidos por terceiros, tal fato  não  confirma  a  movimentação  da  conta  bancária  por  estas  pessoas,  visto  que  quem  assinava  os  cheques  era  o  próprio  sujeito  passivo.  Portanto,  a  realização  de  perícia  mostra­se  prescindível para a solução da lide, devendo ser indeferida com  fundamento nos art. 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72.(pág. 733  dos autos)  Tenho o mesmo entendimento da DRJ, no sentido de que a perícia solicitada  não  era  essencial  para  o  deslinde  da  questão;  pois,  mesmo  que  a  perícia  fosse  realizada,  e  comprovasse que os cheques foram preenchidos por terceiros, ainda assim, pelas razões abaixo  expostas, não haveria modificação no julgamento.  Deste modo, entendo que o indeferimento da perícia solicitada não acarretou  prejuízo para a defesa do contribuinte; e que, portanto, o julgamento da DRJ não está eivado de  vicio de nulidade.  Passo então a analisar o mérito da questão.  Afirma o recorrente que os depósitos bancários pertenciam ao seu pai, o Sr.  Ireni Geraldo Dornelas.  Alega como prova de tal afirmação, o fato de não morar em Coromandel/MG  no ano de 2005, e anexa uma série de documentos que provariam o alegado.  A DRJ assim se pronunciou sobre tal alegação; in verbis:  Diz  que  o  fato  de  não  residir  em  Coromandel/MG  no  ano  de  2005. comprova sua alegação. No entanto, cumpre registrar que  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10970.000480/2008­51  Acórdão n.º 2801­002.762  S2­TE01  Fl. 803          12 tal  situação  não  impede  que  possua  contas  em  agências  bancárias  desta  cidade,  tampouco  de  que  as  movimente  normalmente,  como  aconteceu  no  presente  caso.  Aliás,  as  facilidades de acesso atualmente disponibilizadas pelos bancos,  seja através de inúmeras agências existentes, terminais de auto­ atendimento, acesso pela internet, dentre outros, permitem que o  cliente realize operações de qualquer local do país, logicamente  havendo algumas exceções.(pág. 727 dos autos)  Entendo  como  a  DRJ;  ressaltando  que  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente não comprovam que ele residia fora de Coromandel/MG no ano de 2005.  Na  verdade,  os  documentos  apresentados  provam  que  o  recorrente  residiu  fora  de  Coromandel/MG  até  sua  formatura,  no  ano  de  2003,  e  posteriormente,  nos  anos  de  2006 e 2007.  Não  há  nos  autos  prova  de  residência  fora  de Coromandel/ MG no  ano  de  2005.  Ademais,  a DIRPF  apresentada pelo  recorrente,  do  ano base 2005,  informa  um endereço em Coromandel/MG. (pág. 259 dos autos)  Afirma também o recorrente que as contas bancárias eram movimentadas por  seu pai, o Sr. Ireni, e apresenta como prova desta alegação cheques assinados pelo recorrente,  mas  preenchidos  por  terceiros,  uma  procuração  com  poderes  para  movimentar  contas  bancárias,  declarações  de  terceiros  afirmando  terem  recebidos  cheques  do  recorrente  para  pagamentos de débitos do Sr. Ireni, e cópia de processo penal, no qual constam depoimentos do  Sr Ireni, e transcrição de uma conversa telefônica entre este e um terceiro.  Sobre  as  cópias  dos  cheques  apresentados  a  DRJ  assim  se  posicionou;  in  verbis:  Todavia,  não  se  discute,  no  caso,  que  muitos  dos  cheques  anexados  autos,  foram  preenchidos  por  terceiras  pessoas.  No  entanto  há  que  se  ressaltar  que  do  mesmo  modo  é  possível  constatar,  pela  semelhança  da  grafia,  que  vários  deles  foram  preenchidos pelo próprio contribuinte. E, ainda que preenchidos  por terceiros, quem assinava os cheques era o sujeito passivo, o  que  prova  que  ele  pessoalmente  movimentava  suas  contas  bancárias.  Ora,  além  do  explanado  pela  DRJ,  o  fato  de  cheques  emitidos  pelo  contribuinte  terem  sido  utilizados  para  pagamentos  de  débitos  do  seu  pai,  de  per  si,  não  significam que os valores creditados nas contas bancárias pertenciam ao pai do contribuinte.  Nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações  introduzidas  pelo  art.  4o  da  Lei  n°  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  o  contribuinte  deveria  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  provando  que  tais  valores pertenciam ao seu pai; in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10970.000480/2008­51  Acórdão n.º 2801­002.762  S2­TE01  Fl. 804          13 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O fato de um filho pagar contas do seu pai, não significa que os valores que  ingressaram nas contas bancárias pertencem ao pai.  Ainda mais  quando os  cheques  apresentados  se  referem  a  uma única  conta  corrente,  quando  o  lançamento  se  refere  a  duas  contas  bancárias,  e  quando  o  pai  do  contribuinte possuía conta bancária própria à época dos fatos.  Destaco  que,  de  acordo  com  documentos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  o  Sr.  Ireni  só  foi  fiscalizado  pela RFB  em  2006;  não  havendo  razão,  portanto,  para estar o Sr.  Ireni movimentando as contas bancárias dos  seus  filhos no ano de 2005, em  razão desta fiscalização.  Note­se que, de acordo com o Termo de Declaração prestado pelo Sr.  Ireni  em face do IPL 1742/20045 SR/DPF/MG, às fls. 275/276, o Sr. Ireni diz que "era comum os  garimpeiros  sequer  possuírem  contas  bancárias,  esclarecendo  o  declarante  que,  por  vezes,  depósito do valor da venda era efetuado em sua conta corrente" (g.it), ou seja, os depósitos  eram feitos na conta corrente do próprio Sr. Ireni e não de terceiros. Não se fala naqueles autos  que  o  Sr.  Ireni  se  utilizava,  habitualmente,  das  contas  bancárias  de  seus  filhos,  exceto  uma  única vez, em que no monitoramento telefônico o Sr. Ireni passou os dados do impugnante para  que fosse efetuada a transferência bancária para pagamento aos garimpeiros (fls. 269/272 e 352  dos autos).  O recorrente afirma ainda que a procuração pública apresentada provaria que  o Sr. Ireni, pai do mesmo, é quem movimentaria as contas bancárias.  Com  muita  propriedade,  a  DRJ,  ao  analisar  tal  documento,  assim  se  expressou:  Também,  no  caso,  é  importante  destacar  os  termos  da  procuração de fls. 236, datada 29/12/2004, na qual o interessado  nomeia  e  constitui  o  Sr.  Ireni  seu  bastante  procurador,  concedendo­lhe  amplos  poderes  para  representá­lo  "perante  quaisquer instituições bancárias, especialmente Banco do Brasil  e  Bradesco,  agências  de  Coromandel,  podendo  para  tanto,  assinar  cheques,  efetuar  saques  e  depósitos,  transferências,  financiamentos,  enfim,  praticar  todos  os  atos  que  se  fizerem  necessários... " (g.n.J. Assim, se realmente era o Sr. Ireni quem  movimentava  as  contas  bancárias,  não  haveria  necessidade  de  que  o  impugnante  assinasse  cheques  "em  branco"  para  serem  posteriormente  preenchidos.  O  próprio  Sr.  Ireni  poderia  preencher  e  assinar  os  cheques  quando  realizasse  algum  negócio,  já que tinha poderes para  tanto, conforme procuração  outorgada pelo contribuinte.(pág. 753 dos autos)  Quanto  as  declarações  apresentadas  pelo  recorrente,  além  de  entender  que  lhes cabem o mesmo tratamento dispensado aos cheques apresentados, adoto integralmente o  acórdão da DRJ; in verbis:  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10970.000480/2008­51  Acórdão n.º 2801­002.762  S2­TE01  Fl. 805          14 Outro ponto a ser tratado são as declarações de fls. 237/249, de  garimpeiros,  proprietários  de  fazendas  e  fornecedores,  com  o  quais  o  Sr.  Ireni  supostamente  negociava,  que  declararam  que  receberam  seus  pagamentos  por  meio  de  cheques  da  contas  bancárias  de  seus  filhos  ou  em  dinheiro,  além  da  própria  declaração do Sr. Ireni neste mesmo sentido.  Em  que  pese  a  idoneidade  das  informações  prestadas  nas  mencionadas  declarações,  é  oportuno  esclarecer  que,  na  verdade,  trata­se  de  documentos  particulares,  e.  como  tais,  mesmo  que  tragam  ás  informações  elencadas  na  lei  tributária,  no contorno jurídico, dão notícias apenas dos  fatos e da  forma  como  esses  possivelmente  teriam  ocorrido,  devendo  o  interessado,  quando  exigido,  demonstrar  por  meio  de  outros  documentos  a  veracidade  de  suas  ocorrências  ­  artigo  368  do  CPC, in verbis:  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (g.n.)  E mais, além do disposto no art. 368 do CPC, supra transcrito,  cabe  mencionar,  ainda,  sobre  declarações  prestadas  em  documentos  particulares,  as  seguintes  citações:  as  declarações  presumem­se  verdadeiras  apenas  em  relação  ao  signatário  (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um  crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art.  376);  e  vale  somente  entre  as  partes  nele  consignadas,  não  em  relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no  caso a Receita Federal.  Deste  modo,  entendo  que  tais  declarações  não  comprovam  que  todos  os  valores que ingressaram nas constas correntes do recorrente pertenciam ao pai do mesmo.  Penso que há evidencias que o Sr. Ireni, pai do recorrente, utilizava as contas  correntes  aqui  tratadas;  porém  não  é  possível  afirmar  que  todos  os  valores  depositados  pertenciam  ao  Sr.  Ireni,  nem  mesmo,  com  uma  exceção,  determinar  quais  dos  valores  depositados pertenciam ao Sr. Ireni.  Quando menciono uma  exceção, me  refiro  ao  depósito  de R$40.000,00,  no  Banco Bradesco, na data de 20/06/2005. (extrato pág. 44 autos)  É  que,  interceptação  telefônica,  constante  na  ação  penal  apresentada  pelo  contribuinte,  nas  folhas  269/272  e  352,  comprova  que  um  terceiro  deveria  depositar  o  valor  acima mencionado  na  conta  bancária  do  Bradesco  pertencente  ao  contribuinte,  em  razão  de  uma intermediação de compra e venda de diamantes.  Deste modo, provado a origem de referido depósito, é dever excluí­lo de base  de cálculo do lançamento.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10970.000480/2008­51  Acórdão n.º 2801­002.762  S2­TE01  Fl. 806          15 Por fim, alega o recorrente que a multa aplicada é inconstitucional, em razão  da sua natureza confiscatória.  Contudo,  este  Conselheiro  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade alegada; em razão da Súmula CARF n 2, de aplicação obigatória:  Alegações de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, o pedido de não aplicação da multa de ofício, não pode ser acatado,  em razão do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/ 96, que prega:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  No  presente  caso  o  lançamento  promoveu  a  omissão  de  rendimentos,  que  carreou na apuração de Imposto de Renda que não foi recolhido.  Deste modo, confirmada a omissão de rendimentos, é cabível a aplicação da  multa de ofício.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso,  para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$40.000,00.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 806DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 15889.000005/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE EM PROCESSO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM O OBJETO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de sobrestamento do feito, sob a justificativa da existência de processo com questão prejudicial, quando a requerente não comprova a existência de relação de dependência entre os processos. VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto à prorrogação do MPF e substituição de Auditores não causam nulidade no lançamento, posto que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada. Uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de nulidade: II) indeferir o pedido para sobrestamento do feito; e III) no mérito, por negar provimento do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 357          1 356  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000005/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.618  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  TRANSPORTADORA RINALDO GARCIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2006  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  DECLARAÇÃO  INCORRETA  EM  GFIP.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  AFERIÇÃO  CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO  FISCAL.  Nos  casos  em  que  tenha  havido  falta  de  recolhimento  das  contribuições  e  declaração  incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa  mais  benéfica,  deve­se  cotejar  a  soma  da  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991)  com  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991)  com a  atual multa  de ofício  (art.  35­A da Lei  n.º  8.212/1991),  prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  CORREÇÃO  DA  INFRAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALEGAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DE  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea somente pode ser argüida se o sujeito passivo saneou  a infração antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado ao ilícito  administrativo praticado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2006     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 05 /2 01 1- 22 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO  COM  BASE  EM  PROCESSO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE  COM O OBJETO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o pedido de sobrestamento do feito, sob a justificativa da  existência  de  processo  com  questão  prejudicial,  quando  a  requerente  não  comprova a existência de relação de dependência entre os processos.  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas quanto à prorrogação do MPF e substituição de Auditores não causam  nulidade no lançamento, posto que a atividade de lançamento é obrigatória e  vinculada. Uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como  necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  E  DESPROVIDAS  DE  PROVAS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não merecem conhecimento  as  alegações  que  não  se  refiram  à  situação  ou  fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  a preliminar de nulidade:  II)  indeferir o pedido para sobrestamento do feito; e III) no mérito,  por negar provimento do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000005/2011­22  Acórdão n.º 2401­002.618  S2­C4T1  Fl. 358          3   Relatório  O processo em questão abrange três lavraturas, quais sejam:  a)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  n.º  37.322.717­5  (01/2006  a  13/2006)abrangendo  as  contribuições  da  empresa  para  o  Fundo  de  Previdência,  incluindo as contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  b)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  n.º  37.322.718­3  (01/2006 a 13/2006) abrangendo as contribuições da empresa para outras entidades e fundos.  c) Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA n.º 37.253.648­4 (08 a  10/2006) decorrente da não declaração das contribuições devidas pela empresa em GFIP.  Segundo o Relatório Fiscal,  fls.  42/55, Em 10/12/2009, houve decisão pela  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  n.º  078  expedido  pelo  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Bauru em 14/12/2009, ao qual o contribuinte não manifestou inconformismo.  Informa­se  que  a  verificação  se  restringiu  às  Folhas  de  Pagamentos  em  confronto com o que a empresa declarou em GFIP antes do início do procedimento fiscal em  23/01/2009.  Afirma  o  fisco  que,  efetuando  comparativo  para  verificar  a  multa  mais  benéfica  no  conjunto  das  lavraturas  efetuadas,  verificou  que,  apenas  nas  competências  08  a  10/2006, a penalidade menos gravosa é aquela calculada conforme a legislação vigente quando  da ocorrência dos fatos geradores. Assim, apenas essas competências figuram no AIOA, com  aplicação nas mesmas de multas nos AIOP de 24% da contribuição devida(art. 35 da Lei n.º  8.212/1991).  Para as demais competências  foi aplicada a multa no percentual de 75% da  contribuição  devida  (art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991),  sem  imposição  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  O fisco informa que foram abatidas as contribuições ao INSS decorrentes da  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica prestada pela empresa.  A  empresa  ofertou  impugnação,  fls.  237/256,  na  qual  alegou  em  apertada  síntese que:  a)  sobrestamento  do  feito  até  o  julgamento  do  processo  n.º  15889.000366/2009­54, o qual, no seu entender, teria influência na presente lide;  b)  nulidade  do MPF  que  deu  origem  à  ação  fiscal,  por  falta  de  ciência  ao  contribuinte de prorrogações efetuadas e de substituição de Auditores Fiscais no transcorrer da  auditoria;  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 c) não foram consideradas as GFIP retificadoras apresentadas pela empresa,  além de que os débitos decorrentes da exclusão do SIMPLES foram incluídos no parcelamento  da Lei n.º 11.941/2009;  d) devem ser excluídas da base de cálculo as verbas indenizatórias, as quais  podem ser identificadas mediante perícia contábil;  e) as multas foram aplicadas incorretamente, haja vista que as declarações de  GFIP foram prestadas dentro da sistemática do SIMPLES;  f) a multa aplicada no percentual de 75% é confiscatória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Ribeirão  Preto (SP) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente as autuações.  Concluiu a DRJ que o processo mencionado pela então impugnante não tem  qualquer  influência na lide sob destaque, uma vez que trata de lançamento do ano­calendário  de 2005, portanto, anterior à exclusão da empresa do SIMPLES.  Aduziu o órgão recorrido que o MPF original, ou a sua prorrogação, não se  constituem  em  atos  essenciais  à  validade  do  procedimento  fiscal,  tratando­se  de  meros  instrumentos  de  controle  interno,  por  esse  motivo,  alguma  falha  verificada  quanto  a  esse  aspecto não tem o condão de nulificar os lançamentos.  Quanto  às  GFIP  retificadoras,  o  órgão  a  quo  asseverou  que  as  mesmas  somente foram apresentadas após o início do procedimento fiscal, quando a empresa já houvera  perdido a espontaneidade.  A suposta inclusão dos débitos em parcelamento foi rechaçada pela DRJ, que  sustentou que a empresa, apesar de ter seu requerimento de adesão deferido, não apresentou no  prazo  estabelecido  pela  Administração  Tributária  os  créditos  em  discussão,  para  sua  consolidação no parcelamento especial.  A DRJ  não  concordou  com  a  suposta  inclusão  de  verbas  indenizatórias  na  base  de  cálculo,  alegando  que,  se  os  valores  foram  obtidos  das  folhas  de  pagamento  da  empresa,  caberia  a  esta  demonstrar  quais  parcelas  teriam  que  ser  excluídas  do  salário­de­ contribuição.  Quanto  ao  percentual  de  multa  aplicado,  o  órgão  recorrido  chancelou  o  procedimento de cálculo da multa mais benéfica efetuado pela Autoridade Fiscal e afastou os  argumentos de inconstitucionalidade suscitados.  Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  310/331,  no  qual  apresenta  os  mesmos  argumentos  lançados  na  impugnação,  à  exceção  da  inclusão  dos  débitos em parcelamento, e requer o cancelamento dos AI.  É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000005/2011­22  Acórdão n.º 2401­002.618  S2­C4T1  Fl. 359          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Sobrestamento do feito em razão de existência de processo contendo questão prejudicial  Alega  o  sujeito  passivo  que  o  processo  em  questão  é  dependente  do  n°  15889.000366/2009­54,  o  qual  está  pendente  de  julgamento.  Por  essa  razão,  caberia  a  suspensão do julgamento até o desfecho do processo que contém questão prejudicial.  A  DRJ  asseverou  que  a  relação  de  dependência  inexiste,  posto  que  a  discussão  administrativa  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES  já  transitou  em  julgado  e  que  o  processo citado diz respeito à exigência de tributos integrantes do SIMPLES no ano calendário  de 2005, não abrangendo sequer o período do lançamento em tela.  Entendo  que  a  recorrente  carece  de  razão.  É  que  a  motivação  dos  lançamentos tratados no presente julgamento foi a exclusão da empresa do regime simplificado  de tributação, cujo processo transitou em julgado com decisão desfavorável ao contribuinte, o  qual não interpôs recurso.   Assim,  o  processo  que  poderia  servir  como prejudicial  já  tem decisão  com  caráter de definitividade na seara administrativa, não sendo cabível sobrestar o feito em razão  da existência de processo cujas matérias tratadas não irão influenciar na contenda sob enfoque  e  que  se  refere  a  período  diferente  daquele  a  que  estão  circunscritos  os  lançamentos  aqui  tratados.  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  Agora  vou  à  apreciação  da  suscitada  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  defeitos no MPF. Alega­se que a cientificação de mandado complementar após a expiração do  anterior  seria  causa  a  contaminar  todo  o  procedimento  fiscal.  Outra  mácula  apontada  diz  respeito  à  falta  de  ciência  ao  sujeito  passivo  de  substituição  de  Auditores  Fiscais  nos  mandados.  Acerca  dessa  questão,  inclino­me  pelo  entendimento  firmado  pela  DRJ  de  que  falhas  verificadas  na  MPF  não  são  causas  de  nulidade  do  lançamento.  Nesse  sentido,  alinho­me  à  jurisprudência  atual  deste  Colegiado  e,  principalmente,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, que afasta a mácula no  lançamento decorrente de pretensas  irregularidades  naquele ato, consoante se infere do julgado com sua ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF   Exercício: 1999   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Recurso  voluntário  negado.”  (2ª  Turma  da CSRF, Processo  nº  10280.001818/200355  –  Acórdão  nº  920201.757–  Sessão  de  27/09/2011)  Em vista do posicionamento majoritário deste Egrégio Conselho, o qual não  acolhe a nulidade do lançamento decorrente de eventuais irregularidades na emissão do MPF,  deixo de analisar pontualmente os vícios suscitados pela recorrente, uma vez restar totalmente  infrutífero  o  exame  destas  questões,  o  que  impõe  seja  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  argüida.  Reaquisição da espontaneidade e apresentação de gfip retificadoras  Uma  outra  tese  construída  pela  empresa  é  que  as  falhas  do  MPF  teriam  ocasionado  a  aquisição  da  espontaneidade.  Em  razão  das  nossas  considerações  sobre  a  invalidação  do  MPF,  por  coerência,  tenho  que  manter  o  posicionamento  de  que  não  há  invalidação do MPF, por conseguinte,  não há alteração do marco de  início do procedimento  fiscal, afastando­se a afirmação de que houve reaquisição da espontaneidade.  Alega  a  empresa  que  retificou  as  GFIP  e  incluiu  os  créditos  objeto  da  discussão no parcelamento especial instituído pela Lei n.º 11.941/2009.  A intimação de início do procedimento fiscal ocorreu em 23/01/2009, tendo  apresentado GFIP retificadoras em 26/01/2010. Assim, essa providência não surtiu os efeitos  desejados, posto que a espontaneidade já não existia, conforme dispõe o CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Assina­se  que  o  fisco  reconheceu,  em  razão  de  ampliação  do  período  de  apuração,  que,  para  as  competências  01/2007  a  06/2007,  a  empresa  se  encontrava  sob  espontaneidade quando enviou os arquivos de retificação e, portanto, seus valores não foram  objeto de lançamento fiscal.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  que  as  retificações  da  GFIP  relativas às competências incluídas no lançamento deveriam ter sido consideradas pelo fisco.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000005/2011­22  Acórdão n.º 2401­002.618  S2­C4T1  Fl. 360          7 Verbas indenizatórias  A  empresa  afirma  que  a  Fazenda  não  pode  lançar  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  indenizatórias. De  fato  tem  razão. A  exação  para  a  Seguridade  Social tem como campo de incidência apenas as verbas decorrentes de retribuição pelo trabalho  prestado pelos segurados.  Para  provocar  a  retificação  dos  lançamentos,  solicita  a  empresa  a  exclusão  das  verbas  que  considera  indenizatórias.  Todavia,  o  faz  de  forma  genérica,  sem  fazer  a  indicação específica de qual parcela deveria ser expurgada da base de cálculo do AI.  Considerando que as informações acerca da base de cálculo foram coletadas  das  folhas  de  pagamento  e  GFIP  da  empresa,  esta  deveria  indicar  quais  valores  estariam  incluídos indevidamente nas bases de cálculo.  Note­se  que  a  recorrente  não  indica  que  tenha  feito  exclusão  de  nenhuma  verba nas GFIP retificadoras, levando­me a concluir que esse argumento é improcedente.  Aplicação da multa  Sobre essa questão, deve­se  levar em conta que, com o advento da Medida  Provisória MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  incidentes  sobre  as  contribuições  devidas  e  daquelas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não declarados, o sujeito passivo ficava também sujeito à aplicação da multa sobre os créditos  lançados, num percentual do valor principal que variava de acordo com a fase processual do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor  era  a  multa  imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o  lançamento das  contribuições,  aplica­se  apenas  a multa  isolada prevista no  art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 ou omissão na GFIP fica incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfica ao contribuinte, posto que, para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da multa  previsto  na  legislação  revogada  fica muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal  anterior  situar­se  num  patamar  inferior  àquela  calculada com base na norma atual.  A  par  dessas  disposições,  o  fisco  procedeu  ao  comparativo  das  multas,  verificando que  apenas para  as competências de 08 a 10/2006 seria mais benéfico ao sujeito  passivo  a  aplicação  da  legislação  vigente  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Nesse  sentido, para essas competências  foi  imposta a multa de 24% (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991)  para o lançamento da contribuição para a Seguridade Social, impondo­se para o AI relativo ao  descumprimento de obrigação acessória a penalidade de 100% da contribuição não declarada,  limitada ao teto legal (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991).  Com  relação  às  demais  competências,  a  regra  nova  é  mais  favorável,  prevalecendo, então, a multa de ofício de 75% (art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991), não havendo  aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Cabe  ressaltar  que  esse  comparativo  não  se  aplica  ao AI  n.º  37.322.718­3,  posto que o mesmo se refere a contribuições destinadas a outras entidades e fundos, sobre as  quais não há obrigação de declaração em GFIP. Por esse motivo, para esse crédito aplica­se a  legislação revogada, que é sempre mais benéfica, quando comparada isoladamente, sem levar e  conta a multa decorrente de falta de declaração da contribuição.  A aplicação da multa no patamar de 20% mostra­se inviável nessa situação,  posto que sua utilização restringe­se aos casos em que as contribuições tenham sido declaradas  em GFIP, o que somente ocorreu após o início do procedimento fiscal.  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000005/2011­22  Acórdão n.º 2401­002.618  S2­C4T1  Fl. 361          9 vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  incontestável  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito, em que  são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Ao contrário do que afirma a recorrente a multa  foi aplicada no patamar de  trinta por cento, conforme previa o revogado art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, vigente na data da  ocorrência dos fatos geradores.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF2. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o Fisco  tão­somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha.  Conclusão   Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade, por indeferir o  pedido para sobrestamento do feito e, no mérito, pelo não provimento do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                                              2  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)                            Fl. 365DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10     Fl. 366DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15504.020610/2009-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INCIDÊNCIA A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou devidas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 127          1 126  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020610/2009­72  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.440  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  RIO RANCHO AGROPECUARIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELA RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL ­ INCIDÊNCIA  A autuação ocorre por deixar a  empresa de preparar  folha(s) de pagamento  das  remunerações pagas  ou devidas  aos  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 06 10 /2 00 9- 72 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020610/2009­72  Acórdão n.º 2403­001.440  S2­C4T3  Fl. 128          3     Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  RIO  RANCHO  AGROPECUÁRIA  SA.  contra  Acórdão  nº  02­29.324  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG que julgou procedente a autuação por  descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA nº.  37.238.025­5, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$ 1.329,18.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 14 a 16, o Auto de Infração,  Código de Fundamentação Legal – CFL 30, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por ela ter deixado de incluir em suas folhas de pagamento valores pagos a seus empregados, a  titulo de alimentação, nas competências 01/05 a 12/05, e pagamentos efetuados a contribuintes  individuais(autônomos e empresário), nas competências 01/2005 a 12/2005.  O Relatório Fiscal, às fls. 40 a 46, informa em relação a PAGAMENTOS A  SEGURADOS  EMPREGADOS  A  TÍTULO  DE  ALIMENTAÇÃO —  LEVANTAMENTO  "PAT":  1­ Após análise da contabilidade da empresa, foram constatados  diversos  lançamentos  relativos  à  despesas  com  alimentação  de  empregados, lanches e refeições, cestas básicas e ticket refeição.  2  ­  Por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  —  TIPF,  foram  solicitados,  dentre  outros,  o  documento  comprobatório  da  adesão  da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  bem  como  a  comprovação  do  recadastramento relativo ao ano de 2004, previsto nas Portarias  SIT/DSST  números  66  e  81,  datadas  de  19/12/03  e  27/05/04,  respectivamente.  2.1  ­  Em  07/12/09,  a  empresa  declarou  não  ter  efetuado  a  adesão  ao  referido  programa  nos  anos  de  2004  e  2005  (documento em anexo).  2.2 ­ Como não houve a adesão ao referido programa, os valores  pagos a titulo de alimentação foram considerados como salário  indireto, à luz das Leis 6.321, de 14/04/76 e 8.212, de 24/07/91  (...)  2.4 —  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  foram  apuradas  pelos lançamentos contábeis efetuados nas contas discriminadas  no Anexo "Alimentação sem PAT", parte  integrante do presente  relatório.  Os  valores  foram  extraídos  dos  arquivos  digitais  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 contábeis  fornecidos  pela  empresa,  submetidos  previamente  ao  Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais ­ SVA,  aprovado  pela  Instrução Normativa MPS/SRP  n°  12,  de  20  de  junho de 2006, (DOU: 04/07/2006).  O Relatório Fiscal, às fls. 40 a 46, informa em relação a PAGAMENTOS A  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL — LEVANTAMENTO "AUT":  1 ­ Por meio do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal datado  de  21/05/09,  foram  solicitadas,  dentre  outros  documentos,  as  folhas de pagamento de todos os segurados a serviço da empresa  (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos).  2  —  Foram  apresentadas  folhas  de  pagamento  contendo  remunerações  relativas  apenas  aos  segurados  empregados,  o  que ensejou a lavratura de auto de infração por descumprimento  de obrigação acessória.  3  —  Após  análise  da  contabilidade  da  empresa,  foram  constatados pagamentos a diversas pessoas físicas, sem o devido  recolhimento das contribuições previdenciárias.  3.1  —  Além  disso,  constatou­se  que  não  foram  prestadas  em  GFIP as informações relativas ao citado fato gerador  4  ­  As  bases  de  cálculo  consideradas  para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  correspondem  aos  valores  contabilizados nas contas relacionadas no Anexo "Remuneração  —  Pessoas  Físicas",  parte  integrante  do  presente  auto  de  infração.  Os  valores  foram  extraídos  dos  arquivos  digitais  contábeis  fornecidos  pela  empresa,  submetidos  previamente  ao  Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais ­ SVA,  aprovado  pela  Instrução Normativa MPS/SRP  n°  12,  de  20  de  junho de 2006, (DOU: 04/07/2006).  O Relatório  Fiscal,  às  fls.  40  a  46,  informa  em  relação  a  PAGAMENTOS  EFETUADOS A ACIONISTA DA EMPRESA, A TÍTULO DE RETIRADA PRÓ­LABORE  — LEVANTAMENTOS PRO:  1 ­ Por meio do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal datado  de  21/05/09,  foram  solicitadas,  dentre  outros  documentos,  as  folhas de pagamento de todos os segurados a serviço da empresa  (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos).  2  —  Foram  apresentadas  folhas  de  pagamento  contendo  remunerações  relativas  apenas  aos  segurados  empregados,  o  que ensejou a lavratura de auto de infração por descumprimento  de obrigação acessória.  3  —  Verificou­se,  pelo  exame  da  contabilidade,  que  foram  efetuados  pagamentos  a  acionista  da  empresa  ,  a  titulo  de  retirada  pro  labore,  sem  o  devido  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.  3.1  —  Além  disso,  constatou­se  que  não  foram  prestadas  em  GFIP as informações relativas ao citado fato gerador.  4  ­  As  bases  de  cálculo  consideradas  para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  correspondem  aos  valores  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020610/2009­72  Acórdão n.º 2403­001.440  S2­C4T3  Fl. 129          5 contabilizados nas contas relacionadas no Anexo "Retirada Pro  Labore  —  Segurados",  parte  integrante  do  presente  auto  de  infração.  4.1 ­ Os valores foram extraídos dos arquivos digitais contábeis  fornecidos pela empresa, submetidos previamente ao Sistema de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  SVA,  aprovado  pela  Instrução  Normativa MPS/SRP  n°  12,  de  20  de  junho  de  2006, (DOU: 04/07/2006).  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373.  Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas  nos  artigos  290  e  291,  respectivamente,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99.  Foi emitido o TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 24 a 26,  contendo o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0811800.2010.00291­6.  O  período  objeto  do  AIOA,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  é  01/2005 a 12/2005.  A Recorrente teve ciência da AIOP no dia 30.12.2009, conforme fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  às  fls.  64  a  73,  na  qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  (i) Não incidência de contribuição sobre o pagamento in natura  de  alimentação  consubstanciado  em  fornecimento  de  cestas  básicas,  lanche  e  refeições  pela  impugnante  aos  empregados,  tendo  em  vista  que  tal  fornecimento  não  possui  natureza  remuneratória,  mas  sim  indenizatória,  independentemente  de  inscrição no PAT.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 02­29.324 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  FOLHA DE PAGAMENTO FORA DOS PADRÕES LEGAIS.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 serviço, de acordo com os padrões e normas, constitui infração à  legislação previdenciária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  6a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido no Auto de  Infração DEBCAD 37.238.025­5.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art. 10 da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.    Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 110 a 119, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação:  (i) Não incidência de contribuição sobre o pagamento in natura  de  alimentação  consubstanciado  em  fornecimento  de  cestas  básicas,  lanche  e  refeições  pela  impugnante  aos  empregados,  tendo  em  vista  que  tal  fornecimento  não  possui  natureza  remuneratória,  mas  sim  indenizatória,  independentemente  de  inscrição no PAT.      Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 125.    É o Relatório.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020610/2009­72  Acórdão n.º 2403­001.440  S2­C4T3  Fl. 130          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 138.    DAS PRELIMINARES  (a) Da regularidade da lavratura do Auto de Infração  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOA,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.238.025­5 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020610/2009­72  Acórdão n.º 2403­001.440  S2­C4T3  Fl. 131          9 Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.     NO MÉRITO  (i) Não incidência de contribuição sobre o pagamento in natura  de  alimentação  consubstanciado  em  fornecimento  de  cestas  básicas,  lanche  e  refeições  pela  impugnante  aos  empregados,  tendo  em  vista  que  tal  fornecimento  não  possui  natureza  remuneratória,  mas  sim  indenizatória,  independentemente  de  inscrição no PAT.  Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 14 a 16, o Auto de Infração,  Código de Fundamentação Legal – CFL 30, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  por ela ter deixado de incluir em suas folhas de pagamento valores pagos a seus empregados, a  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020610/2009­72  Acórdão n.º 2403­001.440  S2­C4T3  Fl. 132          11 titulo de alimentação, nas competências 01/05 a 12/05, e pagamentos efetuados a contribuintes  individuais(autônomos e empresário), nas competências 01/2005 a 12/2005.  O Relatório Fiscal, às fls. 40 a 46, informa em relação a PAGAMENTOS A  SEGURADOS  EMPREGADOS  A  TÍTULO  DE  ALIMENTAÇÃO —  LEVANTAMENTO  "PAT":  1­ Após análise da contabilidade da empresa, foram constatados  diversos  lançamentos  relativos  à  despesas  com  alimentação  de  empregados, lanches e refeições, cestas básicas e ticket refeição.  2  ­  Por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  —  TIPF,  foram  solicitados,  dentre  outros,  o  documento  comprobatório  da  adesão  da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  bem  como  a  comprovação  do  recadastramento relativo ao ano de 2004, previsto nas Portarias  SIT/DSST  números  66  e  81,  datadas  de  19/12/03  e  27/05/04,  respectivamente.  2.1  ­  Em  07/12/09,  a  empresa  declarou  não  ter  efetuado  a  adesão  ao  referido  programa  nos  anos  de  2004  e  2005  (documento em anexo).  2.2 ­ Como não houve a adesão ao referido programa, os valores  pagos a titulo de alimentação foram considerados como salário  indireto, à luz das Leis 6.321, de 14/04/76 e 8.212, de 24/07/91  (...)  2.4 —  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  foram  apuradas  pelos lançamentos contábeis efetuados nas contas discriminadas  no Anexo "Alimentação sem PAT", parte  integrante do presente  relatório.  Os  valores  foram  extraídos  dos  arquivos  digitais  contábeis  fornecidos  pela  empresa,  submetidos  previamente  ao  Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais ­ SVA,  aprovado  pela  Instrução Normativa MPS/SRP  n°  12,  de  20  de  junho de 2006, (DOU: 04/07/2006).  O Relatório Fiscal, às fls. 40 a 46, informa em relação a PAGAMENTOS A  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL — LEVANTAMENTO "AUT":  1 ­ Por meio do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal datado  de  21/05/09,  foram  solicitadas,  dentre  outros  documentos,  as  folhas de pagamento de todos os segurados a serviço da empresa  (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos).  2  —  Foram  apresentadas  folhas  de  pagamento  contendo  remunerações  relativas  apenas  aos  segurados  empregados,  o  que ensejou a lavratura de auto de infração por descumprimento  de obrigação acessória.  3  —  Após  análise  da  contabilidade  da  empresa,  foram  constatados pagamentos a diversas pessoas físicas, sem o devido  recolhimento das contribuições previdenciárias.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 3.1  —  Além  disso,  constatou­se  que  não  foram  prestadas  em  GFIP as informações relativas ao citado fato gerador  4  ­  As  bases  de  cálculo  consideradas  para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  correspondem  aos  valores  contabilizados nas contas relacionadas no Anexo "Remuneração  —  Pessoas  Físicas",  parte  integrante  do  presente  auto  de  infração.  Os  valores  foram  extraídos  dos  arquivos  digitais  contábeis  fornecidos  pela  empresa,  submetidos  previamente  ao  Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais ­ SVA,  aprovado  pela  Instrução Normativa MPS/SRP  n°  12,  de  20  de  junho de 2006, (DOU: 04/07/2006).  O Relatório  Fiscal,  às  fls.  40  a  46,  informa  em  relação  a  PAGAMENTOS  EFETUADOS A ACIONISTA DA EMPRESA, A TÍTULO DE RETIRADA PRÓ­LABORE  — LEVANTAMENTOS PRO:  1 ­ Por meio do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal datado  de  21/05/09,  foram  solicitadas,  dentre  outros  documentos,  as  folhas de pagamento de todos os segurados a serviço da empresa  (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos).  2  —  Foram  apresentadas  folhas  de  pagamento  contendo  remunerações  relativas  apenas  aos  segurados  empregados,  o  que ensejou a lavratura de auto de infração por descumprimento  de obrigação acessória.  3  —  Verificou­se,  pelo  exame  da  contabilidade,  que  foram  efetuados  pagamentos  a  acionista  da  empresa  ,  a  titulo  de  retirada  pro  labore,  sem  o  devido  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.  3.1  —  Além  disso,  constatou­se  que  não  foram  prestadas  em  GFIP as informações relativas ao citado fato gerador.  4  ­  As  bases  de  cálculo  consideradas  para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  correspondem  aos  valores  contabilizados nas contas relacionadas no Anexo "Retirada Pro  Labore  —  Segurados",  parte  integrante  do  presente  auto  de  infração.  4.1 ­ Os valores foram extraídos dos arquivos digitais contábeis  fornecidos pela empresa, submetidos previamente ao Sistema de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  SVA,  aprovado  pela  Instrução  Normativa MPS/SRP  n°  12,  de  20  de  junho  de  2006, (DOU: 04/07/2006).  Observa­se que a Recorrente contestou apenas, tanto em sede de Impugnação  quanto  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  relativa ao levantamento “PAT”.  Desta  forma, como a Recorrente não contestou a  incidência de contribuição  social previdenciária relativa aos levantamentos “AUT” e “PRO”, que fundamentam o presente  Auto de Infração, considera­se não impugnada a matéria relacionada aos levantamentos “AUT”  e “PRO”, nos termos do art. 17, Decreto 70.235/1972:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.020610/2009­72  Acórdão n.º 2403­001.440  S2­C4T3  Fl. 133          13 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Logo, considerando­se os princípios da economia processual, da efetividade e  da celeridade, deixo de analisar o mérito  relativo ao  levantamento “PAT” porque restam não  impugnadas  as matérias  relativas aos  levantamentos “PRO” e “AUT”de forma a  se manter  a  higidez do presente Auto de Infração.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  I,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 271DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10380.723552/2010-04
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade do PIS/PASEP admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cantoneiras e demais produtos) utilizados para acomodação de caixas de frutas frescas destinadas ao mercado exterior, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, se enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS QUANDO DA VENDA, NO MERCADO INTERNO, DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AUTORIZAÇÃO LEGAL SOMENTE A PARTIR DE 09/08/2004. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep, apurado na forma do artigo 3o da Lei no 10.637, de 2002, em virtude de vendas para o mercado interno de produtos sujeitos à alíquota zero, poderá ser aproveitado para compensação com débitos próprios ou para ressarcimento somente a partir de 09/08/2004. Base legal: artigos 16 e 17, inciso III, da Medida Provisória no 206, de 06/08/2004, c/c parágrafo único do artigo 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 3802-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do recurso, dando-lhe, nessa parte, por maioria de votos, parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Regis Xavier Holanda, que negavam provimento ao recurso. Declarou voto o conselheiro Regis Xavier Holanda. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 195          1 194  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723552/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.424  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento PIS/PASEP  Recorrente  Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE  BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM.  CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  admite  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  a  embalagens  (pallets,  cantoneiras  e demais  produtos) utilizados para acomodação de caixas de frutas  frescas destinadas  ao mercado exterior, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação  da  carga,  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  estabelecido  pelo  art.  3º,  inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MANUTENÇÃO  DE CRÉDITOS QUANDO DA VENDA, NO MERCADO  INTERNO, DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  AUTORIZAÇÃO  LEGAL SOMENTE A PARTIR DE 09/08/2004.  O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep, apurado na forma do artigo  3o da Lei no 10.637, de 2002, em virtude de vendas para o mercado interno de  produtos  sujeitos à  alíquota zero, poderá  ser aproveitado para compensação  com débitos próprios ou para ressarcimento somente a partir de 09/08/2004.   Base  legal:  artigos  16  e  17,  inciso  III,  da  Medida  Provisória  no  206,  de  06/08/2004,  c/c  parágrafo  único  do  artigo  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005.  Recurso a que se dá provimento em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 52 /2 01 0- 04 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  preliminarmente,  por  unanimidade  de  votos,  para  conhecer  parcialmente  do  recurso,  dando­lhe,  nessa  parte,  por maioria  de  votos,  parcial  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Regis  Xavier  Holanda,  que  negavam provimento ao recurso. Declarou voto o conselheiro Regis Xavier Holanda.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.  Relatório  O  presente  processo  diz  respeito  a  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão da 3ª Turma da DRJ Fortaleza (fls. 298/301), a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento (PER/DCOMP), no valor  de  R$  172.553,08,  relativo  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  de  competência  do  segundo  trimestre de 2004. O valor glosado pela unidade preparadora, portanto, o montante envolvido  no presente litígio, é de R$ 40.085,40.  As instância julgadora a quo assim descreve os fatos atinentes à presente lide:  Trata­se  de  processo  contendo  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  correspondente  ao  Pis/Pasep  Não  Cumulativo  –  Exportação,  referente ao 2º Trimestre de 2004, totalizando R$ 172.553,08, formalizado  mediante  a  transmissão  do  PER/DCOMP  de  nº  25865.83876.260907.1.1.08­6761,  fls.  89/92.  Posteriormente  foi  transmitido  o  documento  nº  14384.18824.270907.1.3.08­6416,  contendo  compensações efetivadas com base nesse mesmo crédito.  Tendo por substrato Informação Fiscal elaborada pelo Serviço de  Fiscalização,  fls. 69/71, por meio de Despacho Decisório,  fl. 119, a DRF  Fortaleza  reconheceu  a  título  de  crédito  a  quantia  de  R$  132.467,68  e  homologou parcialmente as compensações. O não reconhecimento integral  do direito creditório postulado decorreu das glosas a seguir detalhadas:  Bens  Utilizados  como Insumos Vendas Merc.  Interno com  Alíquota Zero Despesas de  Depreciação Pallets,  Cantoneiras e  Demais Produtos Total  das  Glosas  Consideradas 16.500,00 6.290,43 9.173,03 8.121,94 40.085,40 · bens  utilizados  como  insumos  –  conforme  registrado  no  Relatório  Fiscal, a empresa informou no Dacon do mês de abril/2004, no item 02  –  bens  utilizados  como  insumos,  ficha  créditos,  o  valor  de  R$  3.671.756,04; entretanto, a planilha apresentada pela pessoa jurídica  contemplou  despesas  que  totalizaram  somente  R$  2.671.756,04;  por  conseguinte, foi observado que a impugnante descontou R$ 16.500,00  de créditos sem respaldo legal (R$ 1.000.000,00 x 1,65%);  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723552/2010­04  Acórdão n.º 3802­001.424  S3­TE02  Fl. 196          3 · receitas de vendas no mercado interno sujeitas à alíquota zero – foram  glosados  créditos  correspondentes  às  vendas  efetuadas,  nos  meses  maio e junho de 2004, para o mercado interno posto que, a partir de  01/05/2004,  as  receitas  de  vendas  de  frutas  no  mercado  interno  (capítulo  8  da  TIPI)  passaram  a  ser  contempladas,  no  que  tange  ao  Pis/Pasep e à Cofins, conforme estabelecido pelo art. 28, inc. III da Lei  nº 10.865, de 2004, com a alíquota zero; tal glosa decorreu do fato de  que  somente  a  partir  de  09/08/2004  haver  sido  autorizada  a  manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  (art.  16  c/c  o  art.  17,  inc.  III  da Medida  Provisória  nº  206,  de  06/08/2004, publicada no DOU em 09/08/2004); tendo presente que as  receitas de vendas de frutas no mercado interno representaram 5,59%  das receitas totais dos meses de maio e junho de 2004, esse percentual  foi aplicado sobre o montante dos créditos apurados nesses meses, de  R$ 112.530,12, chegando­se à glosa de R$ 6.290,43;  · despesas de depreciação – foram glosados créditos correspondentes a  despesas de depreciação, no valor de R$ 9.173,03, conforme planilha I  do  Relatório  Fiscal,  em  relação  às  quais  não  houve  a  apresentação  das  notas  fiscais  que  comprovassem  a  efetivação  das  aquisições  dos  bens do ativo fixo que dariam suporte às depreciações, indevidamente  consideradas pela pessoa jurídica;  · pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados  em  embalagens  destinadas ao transporte – as glosas a esse título, conforme consta da  planilha  II  do  Relatório  Fiscal,  atingiram  o  valor  de  R$  8.121,94,  tendo  sido  efetivadas  com  base  nos  fundamentos  especificados  nos  itens subsequentes.  Foi  afirmado  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelos  procedimentos  de  diligência,  efetivados  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório  em  questão,  que  de  acordo  com  esclarecimentos  e  fotos  apresentados pela empresa, “os pallets e as cantoneiras são utilizados no  processo  como  embalagem,  tendo  como  finalidade  a  acomodação  das  caixas  em  unidades  maiores,  promovendo,  assim,  uma  eficiente  movimentação  das  mercadorias  nas  empilhadeiras  e  carregamento  nos  containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os  locais destinatários”.  Ante a situação explanada, com base no disposto pelo inc. II do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, combinado com o § 5º do art. 66 da IN  SRF  nº  247,  de  2002,  e  art.  6º  do Decreto  nº  4.544,  de  2002,  afirmou  a  autoridade local que “somente dão direito ao crédito de PIS as embalagens  que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam  apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito do PIS”.  No Despacho Decisório,  fl.  119,  a  autoridade  com  competência  para  reconhecimento  do  crédito  reiterou  o  posicionamento  versado  na  Informação Fiscal  e  deliberou  pelo  seu  reconhecimento  parcial,  no  valor  de R$ 132.467,68. A ciência deu­se em 10/11/2010, fl. 121/124.  [...]  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo  em  sua  manifestação  de  inconformidade  não  foram  acatados  pela  primeira  instância,  tendo  a  mesma,  como  já  dito,  indeferido o pleito conforme ementa do Acórdão correspondente, abaixo transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias­ primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  PALLETS,  CANTONEIRAS  E  DEMAIS  PRODUTOS  UTILIZADOS  EM  EMBALAGEM  DESTINADA  AO  TRANSPORTE.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a  fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinando­se  tão­somente ao transporte, não geram direito ao crédito.  MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  Somente  a  partir  de  09  de  agosto  de  2004,  com  o  advento  da  Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, convertida na  Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, ficou estabelecido que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados a essas operações.  SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO.   Referentemente  à  primeira  instância  administrativa,  inexiste  previsão legal para a autorização da sustentação oral, durante a  sessão de julgamento, por parte de representante legal do sujeito  passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 06/02/2012 (fls. 170), a  interessada, em  01/03/2012 (fls. 171), apresentou o recurso voluntário de fls. 171/192, onde se insurge contra o  indeferimento de seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira  instância recursal, os quais, em síntese, abordam as questões na sequência relatadas:  a)  o  acórdão  recorrido  procurou  ratificar  as  glosas  a  partir  do  conceito  de  insumo objeto da IN 247/02;  b)  também não  considerou  os pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  como  matéria  prima  ou  produto  intermediário,  tendo,  para  tanto,  diferenciado  “embalagem  de  apresentação”  de  “embalagem  de  transporte”,  além  de  se  alicerçar  na  legislação  do  IPI  (artigo  4o  da  Lei  no  4.502/64),  a  qual  não  poderia  ser utilizada para  fins da não­cumulatividade do PIS/PASEP, posto  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723552/2010­04  Acórdão n.º 3802­001.424  S3­TE02  Fl. 197          5 que enquanto,  no  IPI,  o  fato  gerador  é  a  industrialização, no PIS/PASEP o  fato gerador decorre das receitas provenientes da produção da empresa;  c)  ressalta que sua  atividade não  se  caracteriza  como  industrialização, mas  produção de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento;  d)  a diferença entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte  só faz sentido para fins de incidência do IPI, e não para fins de ressarcimento  do PIS/PASEP;  e)  assevera que a legislação do PIS e da COFINS não­cumulativos autoriza  expressamente  o  creditamento  decorrente  de  embalagens  utilizadas  na  produção;  f)  quanto  às  embalagens  (pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados  no processo produtivo), destaca sua  imprescindibilidade para a conservação  dos  produtos  exportados  até  sua  chegada  no  porto  de  destino,  ressaltando  ainda que as mesmas não compõem o ativo imobilizado da empresa, uma vez  que não retornam à empresa exportadora, sendo colocadas nos containers e  entregues aos seus clientes;  g)  uma  vez  que  as  embalagens  são  agregadas  aos  produtos  que  acondicionam,  deveriam  as  mesmas,  portanto,  seguir  o  mesmo  tratamento  tributário do produto principal;  h)  cita  soluções  de  consulta  de  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  as  quais,  segundo  entende,  levariam  ao  entendimento  de  que  as  embalagens classificar­se­iam como produtos intermediários;  i)  assevera  que  a  distinção  entre  “embalagem  de  apresentação”  e  “embalagem  de  transporte”,  trazida  no  acórdão  contestado,  “é  totalmente  descabida,  uma  vez  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  comunga  com o entendimento do CARF quanto a extensão do conceito de insumo para  fim (sic) de creditamento de PIS e COFINS”;  j)  a  legislação  do  IPI  não  poderia  ser  utilizada  para  fins  da  não­ cumulatividade do PIS/PASEP, posto que enquanto no IPI o fato gerador é a  industrialização,  no  PIS/PASEP  o  fato  gerador  decorre  das  receitas  provenientes da produção da empresa;  k)  quanto às glosas decorrentes de depreciação, ressalta que, diferentemente  do  que  foi  asseverado  na  decisão  de  primeira  instância,  tal  assunto  fora  contraditado,  dada  a  inconformidade  do  contribuinte  com  a  totalidade  das  glosas, como consta no item V, letra “b”, de sua contestação; e,  l)  já  em  relação  aos  créditos  oriundos  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno  (com  alíquota  zero  –  art.  28,  III,  da  Lei  10.865/04),  defende  a  existência do direito creditório mesmo antes da edição da MP 206/2004, uma  vez  que  o  artigo  16  da  referida Medida  Provisória  seria  elucidativo,  tendo  apenas clarificado direito anteriormente vigente.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Por  todo  o  exposto,  requer  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  até  o  proferimento da decisão definitiva e reformada integralmente a decisão de primeira instância,  com a consequente homologação das compensações vinculadas ao processo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O recurso é  tempestivo e apresentado por parte  legítima. Quanto  à matéria,  esta se encontra dentre os assuntos que são da competência desta Turma de julgamento.  Porém, há que  registrar que parte da matéria objeto das glosas dos créditos  pleiteados  não  foi  realmente  contraditada.  Isso  ocorreu  em  relação  às  glosas  decorrentes  de  depreciação,  assim  como  em  relação  à  informação  divergente  entre  a  DACON  e  à  planilha  apresentada pela empresa.  Nesse  sentido,  contrariamente  ao  que  alega  a  interessada,  não  vale  apenas  contestar de forma geral a totalidade das glosas, mas abordar fundamentadamente as razões de  fato e de direito que entende, fundamentam seu recurso.   Vale lembrar que o motivo da glosa correspondente à depreciação foi a não  comprovação da  referida despesa, portanto, matéria de fato, o que  torna  impossível qualquer  exame  diante  da  inexistência  de  apresentação  de  argumentos  específicos  da  interessada  inerentes ao problema.  Portanto, impende seja aplicado ao caso o disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  conhecendo­se,  consequentemente,  do  recurso,  apenas  no  que  diz  respeito  ao  aduzido direito em relação às embalagens, assim como concernente às receitas pelas vendas no  mercado interno.   Mérito  Como dito, o recurso se restringe a exame de questão de direito relacionada à  possibilidade ou não de creditamento do PIS/PASEP segundo o regime da não­cumulatividade  em  relação  a  despesas  com  embalagens  (pallets,  cantoneiras,  dentre  outros),  bem  como  relativamente à manutenção dos créditos pelas vendas realizadas no mercado interno.  Do direito creditório relativamente às despesas com embalagens  Sobre a primeira questão (aduzido direito creditório decorrente das despesas  com “embalagens”), entendeu a instância recorrida que os gastos efetuados com a aquisição de  pallets, cantoneiras e demais produtos que o contribuinte emprega para embalar e proteger as  frutas  comercializadas  até  o  destino  final  não  geram  direito  creditório,  posto  que  referidos  produtos são utilizados apenas para armazenagem, movimentação e transporte dos produtos, se  agregando ao produto apenas depois de encerrado o ciclo produtivo.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723552/2010­04  Acórdão n.º 3802­001.424  S3­TE02  Fl. 198          7 Com efeito,  a  legislação pertinente ao  regime de  incidência não­cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  (respectivamente,  Leis  nos  10.637,  de  30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003) autoriza o desconto de créditos apurados com base em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  citadas  leis  ordinárias.   Relevante  para  a  questão  em  exame  o  disposto  no  inciso  II  do  dispositivo  retromencionado, que  autoriza o desconto de  créditos  relativos  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda [...]”.  A DRJ  Fortaleza,  ao  examinar  o  problema,  atribuiu  a  insumo  o  sentido  do  termo  extraído  da  legislação  do  IPI.  Esse,  aliás,  foi  o  alcance  dado  ao  termo  pela  própria  Receita  Federal  ao  editar  as  Instruções  Normativas  nos  247,  de  2002  (relativa  ao  PIS  não­ cumulativo) – artigo 66 –, e 404, de 2004 (inerente à COFINS não­cumulativa) – artigo 8o.  Essa questão já foi amplamente discutida neste colegiado, tendo esta Turma,  em sessão realizada em outubro de 2012, pacificado o entendimento sobre o alcance do termo  “insumo” para fins do regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.  Nesse  sentido,  reproduzo  trecho  do  voto  do  conselheiro  José Fernandes  do  Nascimento  nos  autos  do  processo  no  16366.000288/2009­37  (acórdão  no  3802­001.418,  de  23/10/2012), que, por sua vez, se reporta a voto do conselheiro Regis Xavier Holanda proferido  em setembro de 2012 (acórdão nº 3802­001.309). Aqui, adoto o entendimento dos i. colegas,  abaixo reproduzido:  A  divergência  de  entendimento,  a  meu  ver,  decorre  da  utilização  de  regimes  jurídicos distintos para definir o significado e alcance  jurídicos do  termo insumo, pois, enquanto a fiscalização adota como referência o regime  jurídico  próprio  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  a  Recorrente utiliza como referencial o regime jurídico da não cumulatividade  que rege a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep.  Assim,  por  utilizar  um  referencial  jurídico  estranho  ao  regime  de  cobrança  da  referida  Contribuição,  o  entendimento  esposado  pela  fiscalização,  ao  meu  ver,  discrepa  do  sentido  e  alcance  jurídico  do  termo  insumo,  explicitado  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  a  seguir  transcrito:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais).  A  questão  foi  analisada  com  brilhantismo  pelo  i.  Conselheiro  Regis  Xavier Holanda no voto vista que serviu de  fundamento para o Acórdão nº  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 3802­001.309,  proferido  por  esta  Turma  Especial,  na  Sessão  de  26  de  setembro de 2012, de extraio os trechos a seguir reproduzidos:  A interpretação dada pela Receita Federal ao conceito de  insumo, no  caso de bens  assim  utilizados na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  adotou  conceito  ínsito  à  legislação  do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – tributo que apresenta  contornos normativos – materialidade – distinta da Contribuição para o  PIS e da COFINS.  Com efeito, como já visto, a  legislação da Contribuição para o PIS e  da COFINS têm como referencial de incidência (fato gerador e base de  cálculo) o faturamento ­ entendido como o total das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  o  cálculo  de  créditos  está  adstrito  –  parcialmente ­ a esse mesmo referencial ao se relacionar aos custos de  bens e serviços utilizados no processo produtivo da empresa e hábeis a  gerar sua receita operacional.  Já  a  legislação  do  IPI  adota  como  referencial,  não  a  receita,  e  sim o  produto,  ao  estabelecer  como  fato  gerador  a  sua  saída  de  estabelecimento  industrial  (ou  equiparado)  e  como base de  cálculo o  valor dessa operação.  Portanto,  enquanto  o  IPI  grava  uma  operação  de  industrialização,  as  referidas contribuições incidem sobre as receitas auferidas pelo sujeito  passivo.  E  não  por  outro  motivo,  tais  exações  apresentam  modelos  distintos  de  apuração  e  apropriação  de  créditos  (regime  de  débito  e  crédito  no  caso  do  IPI,  e  o  método  indireto  subtrativo  no  caso  das  presentes contribuições).  Dessa  forma,  a  interpretação  adotada pela Receita Federal  acaba por  restringir  o  conceito  de  insumo,  no  caso  de  bens  utilizados  como  insumo na produção ou  fabricação de bens ou produtos  destinados  à  venda (item a), a apenas uma parcela dos custos de bens utilizados no  processo  produtivo  da  empresa  ­  os  que  sofram  industrialização  (as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  embalagem).  O escopo da lei, sem dúvidas, é mais abrangente. Não há, nas Leis nºs  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  As  Instruções  Normativas  em  debate  trouxeram,  portanto,  neste  específico  ponto,  restrição  ao  creditamento de custos de produção não amparada em lei.  Ademais,  as  referidas  Instruções  Normativas  ao  preverem  o  creditamento  relativo  a  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de serviços (item b) dão ensancha à tomada de créditos em uma base  maior do que a restringida na primeira hipótese (item a).   Da  mesma  forma,  a  previsão  de  creditamento  relativo  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto (item c) acaba por  permitir,  em  consonância  com  a  base  legal,  o  crédito  de  custos  de  produção  relativos  a  serviços  que,  potencialmente,  podem  utilizar­se  de insumos que não sofram alterações em função da ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação – industrialização.   Assim,  referidos normativos  deveriam  ter adotado para essa primeira  hipótese  de  creditamento  de  insumos,  a  mesma  técnica  redacional  utilizada  para  as  outras  três  hipóteses:  a  previsão  de  creditamento  relativo aos bens aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  de produtos.  Dessa  forma,  atento  à  dicção  legal  que  expressamente  remete  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  insumos  os  bens  utilizados  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723552/2010­04  Acórdão n.º 3802­001.424  S3­TE02  Fl. 199          9 diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  da  empresa,  ainda  que  não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto  em  fabricação  ­  mas  que  guardem  estreita  relação  com  a  atividade produtiva1.  Noutro giro, a par de conferir à legislação ordinária uma interpretação  mais ampla que a dada pelos normativos da Receita Federal (fulcrada  na legislação do IPI), também afasto a idéia, a meu ver, data máxima  vênia,  demasiadamente  elástica  e  sem  base  legal,  de  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  uma  identidade  com  o  de  despesa  dedutível  prevista na legislação do imposto de renda.  Com efeito, a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo  na  produção  ou  fabricação  não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente  ao  processo  fabril  da  empresa2.  Se  assim  tivesse querido o legislador,  teria se utilizado de redação outra  ­ e.g.,  custos e despesas necessários a manutenção da atividade empresarial.   Ainda, tanto é verdade que o conceito de insumo utilizado pelo artigo  3º, II das Leis em estudo não se confunde com o de despesa previsto  na  legislação  do  imposto  de  renda  que,  acaso  assim  o  fosse  e  o  dispositivo  em  testilha  tivesse  tão  larga  amplitude,  restaria  desnecessária  a  remissão  expressa  às  despesas  outras  previstas  nos  demais incisos desse mesmo artigo (aluguéis, depreciação de máquinas  e equipamentos, energia elétrica e outras).  Com efeito, se o legislador quisesse alargar o conceito de insumo para  abranger  todas  as despesas previstas  na  legislação  do  IR,  o  artigo 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não traria um rol detalhado de  despesas que podem gerar créditos ao contribuinte.  Nessa  trilha,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  nº  1.246.317  (ainda  em  curso),  o  Ministro  Relator  apresentou voto –  já acompanhado por  outros dois Ministros  de  um  total  de  cinco  ­  entendendo  que  o  conceito  de  insumo  na  legislação do PIS e da COFINS não se identifica com a conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva,  e  também  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  ‘Custos  e  Despesas  Operacionais’  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos3.  Na mesma  toada,  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  do CARF,  em  julgamento  dos  processos  fiscais  nºs  13053.000112/2005­15  e                                                              1 Assim, podem ser considerados insumos, por exemplo, as partes, peças de reposição e serviços relacionados à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  quando  possuírem tempo de vida útil inferior a 1 (um) ano (Acórdão 3102.01.143) ­ caso contrário, devem integrar o ativo  imobilizado sujeitando­se à depreciação  ­ e  também o  frete e  seguro na aquisição de  insumos por  integrarem o  custo dos mesmos.    2 Assim,  ,  em  termos  gerais,  por  não  serem  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  não  são  considerados  insumos  nos  termos  da  legislação  do  PIS  e da COFINS  não­cumulativa  –  art.  3º,  II  das Leis  em  estudo, exempli  gratia,  despesas  administrativas,  serviços  de  almoxarifado, propaganda e publicidade,  despesas  com viagens, custos com programa de formação profissional, despesas com assessoria, consultoria e planejamento  (Acórdão  3302­00.175),  serviços  de  limpeza  –  a  depender  do  tipo  de  atividade  empresarial,  combustíveis  para  veículos não utilizados diretamente no processo produtivo (Acórdão 3102­01.143), despesas de comercialização e  cobrança (Acórdão 3402­00.259).    3 No caso, se pleiteia o direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS advindos da aquisição de  materiais  de limpeza e desinfecção e serviços de dedetização aplicados no ambiente produtivo de empresa que tem objeto  relacionado à indústria alimentícia.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 13053.000211/2006­72, em 09 de novembro de 2011, também afastou  a aplicação da legislação do IPI e do IRPJ na conceituação de insumo  previsto na legislação das contribuições em análise.   Dessa  forma, há que se conferir  ao conceito de  insumo previsto pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que  –  no  caso  dos  bens  ­  não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação.  Como  bem  ressaltado  pelo  nobre  Conselheiro,  a  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  referencial  de  “incidência  (fato  gerador  e  base  de  cálculo)  o  faturamento  ­  entendido  como  o  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, e o cálculo de créditos está adstrito –  parcialmente ­ a esse mesmo referencial ao se relacionar aos custos de bens  e serviços utilizados no processo produtivo da empresa e hábeis a gerar sua  receita operacional”.  Com base nesse entendimento, é  inevitável a conclusão no sentido de  que,  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, todos os bens e serviços que compõem o custo de produção são  considerados insumos habilitados a gerar crédito, nos termos do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 10.637, de 2002.  Corrobora  ainda  com  o  entendimento  aqui  esposado,  o  teor  do  art.  290, I, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3.000, de  1999), a seguir transcrito:  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá,  obrigatoriamente  (Decreto­Lei  nº1.598,  de  1977,  art.  13, §1º):  I­  o  custo de  aquisição  de matérias­primas  e quaisquer outros bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado  o  disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  Reforça  o  entendimento  supra  –  no  sentido  de  que  não  se  pode  dar  ao  conceito de insumo o sentido próprio da legislação do IPI – o fato de a legislação inerente ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS também prever creditamento em relação a  insumos  de  serviços,  o  que,  para o  IPI,  não  faz  nenhum  sentido. Assim,  o  termo deverá  ser  tratado  especificamente  para  as  contribuições  em  tela,  como  já  fartamente  demonstrado  no  julgado cujo entendimento adotamos para dirimir a presente lide.  No caso presente,  em que a empresa exporta  frutas  frescas,  é  incontroverso  que  referido  transporte  necessite  do  adequado  acondicionamento  da  mercadoria  a  fim  de  preservar  sua  integridade  até  a  chegada  no  porto  de  destino.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  relatório fiscal, os pallets, as cantoneiras e os demais produtos utilizados para acomodação das  caixas  de  frutas  são  utilizados  no  processo  como  embalagens,  tendo  como  finalidade  a  acomodação  das  caixas  em  unidades  maiores,  promovendo,  assim,  uma  eficiente  movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos  containers, quando da  realização do transporte terrestre e marítimo até os locais de destino.   Portanto, o gasto com tais embalagens, necessárias à preservação da carga, se  enquadra no conceito de insumo estabelecido no art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002,  devendo, pois, ser computado na base de cálculo dos créditos do PIS/PASEP não­cumulativo.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723552/2010­04  Acórdão n.º 3802­001.424  S3­TE02  Fl. 200          11 Do  aduzido  direito  creditório  sobre  as  vendas  realizadas  no  mercado  interno com alíquota zero  A  lide  também envolve  discussão  acerca do  reconhecimento de  créditos do  PIS/PASEP não­cumulativo sobre as vendas realizadas no mercado interno.  Conforme relatado, as glosas decorreram do fato de as receitas de vendas de  frutas  terem  passado  a  ser  contempladas  com  a  alíquota  zero  (em  relação  ao  Pis/Pasep  e  à  COFINS)  a  partir  de  01/05/2004, mesmo  quando  destinadas  ao mercado  interno  (artigo  28,  inciso III, da Lei no 10.865/20044). O montante glosado foi obtido pela aplicação do percentual  correspondente  às  vendas  de  frutas  no  mercado  interno  sobre  o  somatório  dos  créditos  no  período, posto que, segundo a autoridade administrativa, somente a partir de 09/08/2004, por  força  dos  artigos  16  e  17,  inciso  III,  da  Medida  Provisória  no  206,  de  06/08/20045,  é  que  passara  a  ser  autorizada  a manutenção dos  créditos vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero.  Assim, o cálculo da glosa foi o seguinte:  Receita de vendas no mercado interno x Créditos no período = Crédito glosado    Receita total   Em  outras  palavras,  a  autoridade  administrativa  entendeu  que  deveria  ser  glosada  a parte do  crédito proporcional  às  receitas de vendas no mercado  interno  (sujeitas  à  alíquota zero).   É  verdade  que  a  legislação  pertinente  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS (artigo 3o, § 2o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) faz algumas ressalvas  concernentes  ao  direito  de  desconto  de  créditos  apurados  com  base  em  custos,  despesas  e  encargos da pessoa jurídica.  Assim,  não  dará  direito  a  crédito,  dentre  outras  hipóteses,  as  quantias  despendidas  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição  (vide artigo 3o, § 2o, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003).   Vê­se, pois, que o creditamento vedado pelo artigo 3o, § 2o, inciso II, das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003  se dá em  relação à aquisição  de bens  e  serviços não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  (PIS  e  COFINS).  A  condição  impeditiva  ao  creditamento  amarrada à saída, ou seja, à revenda de produtos ou sua utilização como insumo em produtos  “sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição”,  no  âmbito  das                                                              4 Art.  28. Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas da  contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008)     [...]    III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos  da TIPI; e  5 Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:    [...]    III ­ na data de sua publicação [em 09/08/2004], nas demais hipóteses.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 vedações  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  ocorre somente quanto aos produtos isentos adquiridos.   Porém, há ainda uma questão legal  relevante que aponta para a  inexistência  de direito a socorrer a interessada.  A  autoridade  administrativa  entendeu  que  o  direito  ao  creditamento  em  relação à aquisição de insumos utilizados nos produtos agrícolas comercializados somente teria  passado a viger a partir de 09/08/2004, isso por força dos artigos 16 e 17, inciso III, da Medida  Provisória  no  206,  de  06/08/2004,  que  posteriormente  foi  convertida  na  Lei  no  11.033,  de  21/12/2004. Reproduzo os dispositivos da Medida Provisória no 206/04 acima referenciados:  Art.  16.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não­incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  [...]  III  ­  na  data  de  sua  publicação  [em  09/08/2004],  nas  demais  hipóteses.  É correto o entendimento adotado pela autoridade fiscal, o qual é corroborado  pelo parágrafo único do artigo 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, resultado da conversão da  Medida Provisória no 227, de 06/12/2004.  Com efeito, nos termos do artigo 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, o saldo  credor da contribuição para o PIS/Pasep ou COFINS, apurado na forma do artigo 3o das Leis  10.637/02  e  10.833/03  (além  do  saldo  pela  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  as  importações) em virtude do disposto no artigo 17 da Lei no 11.033, de 21/12/2004 (vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições em  tela – artigo 16 da Medida Provisória no 206/04) poderá também ser aproveitado da mesma  forma  que  a  prevista  no  artigo  5o  da  Lei  10.637/02  e  artigo  6o  da  Lei  10.833/03,  ou  seja,  mediante  compensação  com  débitos  próprios  de  outros  tributos  federais,  ou  ainda,  ressarcimento em dinheiro, nos termos estabelecidos pelo comentado preceito legal.   Tal direito, contudo, é  limitado pelo parágrafo único do preceito em tela  (artigo 16 da Lei no 11.116/05), segundo o qual, “relativamente ao saldo credor acumulado a  partir de 9 de agosto de 2004” (ou seja, início da vigência do artigo 16 da Medida Provisória  no 206/04) até o último trimestre­calendário anterior ao da publicação da Lei mesma 11.116/05,  é que a compensação ou o ressarcimento poderá ser efetuado.   Para melhor clareza, reproduzo o dispositivo em tela:  Lei nº 11.116, de 18/05/2005  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723552/2010­04  Acórdão n.º 3802­001.424  S3­TE02  Fl. 201          13  I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior  ao  de  publicação desta Lei, a  compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.  (grifo nosso)  Correto,  portanto,  o  entendimento  oficial,  uma  vez  demonstrado  que  a  autorização legal para a manutenção dos créditos vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero  somente passou a viger a partir de 09/08/2004.   Da conclusão  Por todo o exposto, voto para conhecer do recurso apenas no que diz respeito  ao aduzido direito em relação às embalagens, assim como concernente às receitas pelas vendas  no mercado interno, dando parcial provimento ao mesmo para reconhecer o direito creditório  somente em relação aos gastos da empresa com embalagens necessárias ao acondicionamento  da mercadoria (pallets, cantoneiras, e demais produtos utilizados para acomodação das caixas  de frutas), posto que tais produtos se enquadram no conceito de insumo estabelecido no art. 3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  devendo,  pois,  ser  computados  na  base  de  cálculo  dos  créditos do PIS/PASEP segundo o regime da não­cumulatividade.  Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     14 Declaração de Voto  Contribuição para o PIS e COFINS. Regime não­cumulativo.   Conceito de insumos    O  regime  de  não  cumulatividade  na  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  (PIS)  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  –  COFINS  encontra  seus  contornos  normativos,  em  âmbito  legal  estrito,  na  Lei  nº  10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente.  Inicialmente,  restou  definido  pelo  artigo  1º  das  referidas  Leis  que  essas  contribuições  têm  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, e como base de cálculo o valor desse faturamento6.  Já com o objetivo de delinear o regime de incidência não­cumulativa dessas  contribuições,  o  artigo  3º  dessas  Leis  previu  um  rol  taxativo  de  créditos  que  podem  ser  descontados do valor do tributo inicialmente apurado. Vejamos7:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº 497,  de 2010)   I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) nos  incisos  III  e  IV do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de  2008).   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)   II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03  e 87.04 da Tipi;  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)   III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;                                                              6 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.  ............................................................    7 Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723552/2010­04  Acórdão n.º 3802­001.424  S3­TE02  Fl. 202          15  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)   .................................. Destaques apostos.    Essa  é,  portanto,  em  linhas  gerais,  a  arquitetura  legal  pensada  para  dar  efetividade  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  presentes  contribuições:  o  estabelecimento de um rol taxativo de operações aptas a gerar créditos a serem descontados do  valor determinado da contribuição.  Dentre  essas  operações,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.637  de  2002,  bem como o correspondente preceito da Lei no 10.833/2003, prevêem o cálculo de créditos a  serem descontados ou  ressarcidos em relação a bens  e serviços utilizados como  insumos na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Daí  surge a necessidade de se definir, para fins de creditamento, o que são insumos no regime de  incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  previsão  de  tomada  de  créditos  inserta  no  artigo  3º,  II,  pode  ser  assim  quadripartida:  a)  bens  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  b) bens utilizados como insumo na prestação de serviços;  c)  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  d) serviços utilizados como insumo na prestação de serviços.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     16 Neste ponto, muito controvérsia se estabeleceu no contencioso administrativo  e judicial em relação, por enquanto, à situação relacionada à utilização de bens como insumo  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (item a).  O  nascedouro  das  discordâncias  repousa  principalmente  na  interpretação  dada pela Receita Federal a esse dispositivo ­ especialmente ao item a acima indicado ­ através  das Instruções Normativas nºs 247, de 2002, e 404, de 2004. Vejamos, e.g., o primeiro desses  normativos:  IN SRF Nº 247/02  “Art.  66. A pessoa  jurídica que  apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante  a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (...)”  A interpretação dada pela Receita Federal ao conceito de insumo, no caso de  bens  assim  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  adotou conceito ínsito à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – tributo  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723552/2010­04  Acórdão n.º 3802­001.424  S3­TE02  Fl. 203          17 que apresenta contornos normativos – materialidade – distinta da Contribuição para o PIS e da  COFINS.  Com  efeito,  como  já  visto,  a  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS têm como referencial de incidência (fato gerador e base de cálculo) o faturamento ­  entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e o cálculo de créditos está  adstrito  –  parcialmente  –  a  esse  mesmo  referencial  ao  se  relacionar  aos  custos  de  bens  e  serviços utilizados no processo produtivo da empresa e hábeis a gerar sua receita operacional.  Já a legislação do IPI adota como referencial, não a receita, e sim o produto,  ao estabelecer como fato gerador a sua saída de estabelecimento  industrial  (ou equiparado) e  como base de cálculo o valor dessa operação.  Portanto, enquanto o IPI grava uma operação de industrialização, as referidas  contribuições incidem sobre as receitas auferidas pelo sujeito passivo. E não por outro motivo,  tais  exações  apresentam modelos  distintos  de  apuração  e  apropriação  de  créditos  (regime de  débito  e  crédito  no  caso  do  IPI,  e  o  método  indireto  subtrativo  no  caso  das  presentes  contribuições).  Dessa  forma,  a  interpretação  adotada  pela  Receita  Federal  acaba  por  restringir  o  conceito  de  insumo,  no  caso  de  bens  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (item a), a apenas uma parcela dos custos de  bens utilizados no processo produtivo da empresa ­ os que sofram industrialização (as matérias  primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem).  O  escopo  da  lei,  sem  dúvidas,  é  mais  abrangente.  Não  há,  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  As  Instruções  Normativas  em  debate  trouxeram, portanto, neste específico ponto,  restrição ao  creditamento de  custos de produção  não amparada em lei.  Ademais,  as  referidas  Instruções  Normativas  ao  preverem  o  creditamento  relativo  a bens aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  (item  b)  dão  ensancha  à  tomada de créditos em uma base maior do que a restringida na primeira hipótese (item a).   Da mesma  forma,  a  previsão  de  creditamento  relativo  a  serviços  prestados  por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto (item c) acaba por permitir, em consonância com a base legal, o crédito de custos  de  produção  relativos  a  serviços  que,  potencialmente,  podem utilizar­se  de  insumos  que não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  –  industrialização.   Assim, referidos normativos deveriam ter adotado para essa primeira hipótese  de creditamento de insumos, a mesma técnica redacional utilizada para as outras três hipóteses:  a  previsão  de  creditamento  relativo  aos  bens  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação de produtos.  Dessa forma, atento à dicção legal que expressamente remete à utilização do  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     18 não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ­  mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva8.  Noutro giro, a par de conferir à legislação ordinária uma interpretação mais  ampla que a dada pelos normativos da Receita Federal (fulcrada na legislação do IPI), também  afasto a idéia, a meu ver, data máxima vênia, demasiadamente elástica e sem base legal, de se  conferir  ao  conceito  de  insumo  uma  identidade  com  o  de  despesa  dedutível  prevista  na  legislação do imposto de renda.  Com  efeito,  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento despesas que não se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa9. Se  assim tivesse querido o legislador, teria se utilizado de redação outra ­ e.g., custos e despesas  necessários a manutenção da atividade empresarial.   Ainda,  tanto é verdade que o conceito de insumo utilizado pelo artigo 3º,  II  das Leis em estudo não  se confunde com o de despesa previsto na  legislação do  imposto de  renda que, acaso assim o fosse e o dispositivo em testilha tivesse tão larga amplitude, restaria  desnecessária a remissão expressa às despesas outras previstas nos demais incisos desse mesmo  artigo (aluguéis, depreciação de máquinas e equipamentos, energia elétrica e outras).  Com  efeito,  se  o  legislador  quisesse  alargar  o  conceito  de  insumo  para  abranger todas as despesas previstas na legislação do IR, o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 não traria um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte.  Nessa  trilha, no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do  julgamento do  RESP nº 1.246.317 (ainda em curso), o Ministro Relator apresentou voto – já acompanhado por  outros dois Ministros de um total de cinco ­ entendendo que o conceito de insumo na legislação  do PIS e da COFINS não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva,  e  também  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  ‘Custos  e  Despesas  Operacionais’  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos10.  Na  mesma  toada,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  em  julgamento dos processos fiscais nºs 13053.000112/2005­15 e 13053.000211/2006­72, em 09  de  novembro  de  2011,  também  afastou  a  aplicação  da  legislação  do  IPI  e  do  IRPJ  na  conceituação de insumo previsto na legislação das contribuições em análise.                                                               8 Assim, podem ser considerados insumos, por exemplo, as partes, peças de reposição e serviços relacionados à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  quando  possuírem tempo de vida útil inferior a 1 (um) ano (Acórdão 3102.01.143) ­ caso contrário, devem integrar o ativo  imobilizado sujeitando­se à depreciação  ­ e  também o  frete e  seguro na aquisição de  insumos por  integrarem o  custo dos mesmos.    9 Assim,  ,  em  termos  gerais,  por  não  serem  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  não  são  considerados  insumos  nos  termos  da  legislação  do  PIS  e da COFINS  não­cumulativa  –  art.  3º,  II  das Leis  em  estudo, exempli  gratia,  despesas  administrativas,  serviços  de  almoxarifado, propaganda e publicidade,  despesas  com viagens, custos com programa de formação profissional, despesas com assessoria, consultoria e planejamento  (Acórdão  3302­00.175),  serviços  de  limpeza  –  a  depender  do  tipo  de  atividade  empresarial,  combustíveis  para  veículos não utilizados diretamente no processo produtivo (Acórdão 3102­01.143), despesas de comercialização e  cobrança (Acórdão 3402­00.259).    10 No caso, se pleiteia o direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS advindos da aquisição de  materiais  de limpeza e desinfecção e serviços de dedetização aplicados no ambiente produtivo de empresa que tem objeto  relacionado à indústria alimentícia.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723552/2010­04  Acórdão n.º 3802­001.424  S3­TE02  Fl. 204          19 Dessa  forma,  há  que  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  previsto  pela  legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de  serviços da empresa, ainda que – no caso dos bens – não sofram alterações em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.    Contribuição para o PIS e COFINS. Regime não­cumulativo. Creditamento.   Despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias.    No  caso  presente,  deseja  a  recorrente  ver  reconhecido  direito  creditório  relativo a contribuição para o PIS relativamente a despesas de embalagens (pallets, cantoneiras  e  demais  produtos)  utilizados  para  acomodação  de  caixas  de  frutas  frescas  destinadas  ao  mercado exterior.  De  início,  diante do  sentido  próprio  a  ser  conferido  ao  conceito  de  insumo  previsto pela legislação da contribuição para o PIS e da COFINS (art. 3º, II, da Lei nº 10.637,  de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), extraído da materialidade desses tributos e atento à sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos) diretamente no processo produtivo  (fabril)  ou na prestação de  serviços da  empresa, tenho que referidas despesas não se enquadram no referido conceito.  Com efeito, as despesas com embalagens, no caso presente, foram feitas para  utilização, não no processo produtivo da empresa, mas em etapa posterior à produção do bem,  relacionada ao transporte inerente à fase de comercialização do produto.  Dessa  forma,  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Portanto,  não  há  previsão  legal  que  admita  as  despesas  com  embalagens  utilizadas para o transporte de mercadorias para fins de creditamento da contribuição para o  PIS e da COFINS uma vez que as mesmas não são aplicadas diretamente durante o processo de  industrialização,  tratando­se,  na  verdade,  de  despesas  agregadas  em  momento  posterior  à  conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se qualificam como insumo.  Assim, pelo exposto, voto pelo integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13857.000499/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 10/12/2008 a 31/12/2008 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, a mão-de-obra para execução de obra de construção civil poderá ser obtida por aferição indireta, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ENQUADRAMENTO O projeto que servir de base para o enquadramento será considerado integralmente, não podendo ser fracionado para alterar o resultado do enquadramento. O enquadramento de uma edificação é realizado de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo da obra. Para fins de enquadramento deve ser considerada cada edificação como uma unidade autônoma. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13857.000499/2009­72  Acórdão n.º 2302­002.214  S2­C3T2  Fl. 128          3   Relatório  Trata o Auto de  Infração de Obrigação Principal,  lavrado  em 15/09/2009 e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  21/09/2009,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração de  segurados que prestaram serviço em obra de construção civil de sua  propriedade,  apuradas  através  de  ARO  –  Aviso  de  Regularização  de  Obra,  obtido  com  informações prestadas pelo  contribuinte na DISO – Declaração  e  Informação Sobre Obra de  Construção Civil, na competência 12/2008.  Após a apresentação da defesa, Resolução de fls.73/74, baixou o processo em  diligência  para  pronunciamento  acerca  do  enquadramento  da  classificação  da  obra  e  para  retificar o período decadente, frente a aplicação da Súmula n.º 08, do STF.  Informação Fiscal de fls. 77/78, diz que foi procedido ao reenquadramento da  obra, frente à constatação da presença de pilares e excluído o período decadente de 01/2003 a  12/2003, 07/2004 e 08/2004.  Acórdão  de  fls.  93/101,  julgou  o  lançamento  procedente  em parte,  frente  a  reemissão do ARO e a exclusão do período decadente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a convalidação de  todos os elementos expostos na peça de defesa  e argüindo em  síntese:  a)  que vários valores recolhidos não foram considerados no  AI,  juntando  planilha  e  dizendo  que  com  estes  recolhimentos  e  o  reenquadramento  da  obra  como  galpão, o crédito está praticamente extinto;  b)  que  a  obra  é  um depósito  fechado,  uma particularidade  do  gênero  “galpão”,  o  que  é  comprovado  por  laudo  de  engenheiro que foi ignorado pela decisão recorrida;  c)  que a obra foi construída com o fim específico de ser um  depósito fechado de supermercado;  d)  que o  imóvel não  tem as destinações dos  incisos  I,  II  e  III do artigo 437, da IN 03/2005;  e)  que o artigo 436, da citada IN diz que o enquadramento  será feito conforme a destinação do imóvel e, no caso, a  destinação é um depósito fechado, ou seja galpão;  f)  que a lei não veda que o galpão faça parte da edificação.  Requer o provimento do recurso, a  reforma da decisão, o cancelamento dos  autos de infração e o arquivamento deste processo.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13857.000499/2009­72  Acórdão n.º 2302­002.214  S2­C3T2  Fl. 129          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  O lançamento refere­se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos  segurados empregados em obra de construção civil de propriedade da recorrente e foi apurada  através de ARO – Aviso de Regularização de Obra, conforme as  informações prestadas pela  própria recorrente na DISO de fls.20/27, onde todos os recolhimentos efetuados e informados  pelo contribuinte foram aproveitados para quitar a metragem da obra.  A  argüição  da  recorrente  de  que  vários  valores  recolhidos  não  foram  aproveitados  não  se  sustenta,  porque  desprovida  de  qualquer  prova.  Não  há  qualquer  apontamento ou indicação, por parte da recorrente, de qual valor recolhido não foi apropriado  para a obra de construção civil aqui tratada. A simples alegação não tem o condão de ilidir ou  retificar o lançamento.  Quanto  ao  mérito  do  levantamento,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  mão  de  obra  empregada  na  construção  civil  são  devidas  por  expressa  determinação legal.  O crédito foi lançado de acordo com o que prescreve o parágrafo 4º, do artigo  33, da Lei n.º 8.212/91:  §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  de  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  Cabe ao  fisco,  nos  termos do  artigo 142 do CTN, verificar a ocorrência do  fato gerador e determinar a matéria tributável, procedimentos que foram adotados corretamente  pela  autoridade  fiscal,  conforme  comprova  o  relatório  fiscal  e  posteriormente  a  informação  fiscal,  que  retificou  a  classificação  da  obra  e  excluiu  o  período  alcançado  pela  fluência  do  prazo decadencial.  Entretanto,  o  contribuinte  se mostra  inconformado  com  a  não  aceitação  do  enquadramento da obra como galpão, pois informa, veementemente, que a destinação de uma  parte da obra é para depósito fechado de supermercado.   Ocorre  que  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  n.º  03/2005,  art.436,  o  enquadramento de uma edificação é realizado de acordo com a destinação do imóvel, o número  de pavimentos, o padrão e o tipo da obra e o enquadramento será único por projeto, que será  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 considerado  integralmente  não  podendo  ser  fracionado  para  alterar  o  resultado  do  enquadramento:  Art.  436. O  enquadramento  da obra  de  construção  civil,  em  se  tratando de edificação, será realizado de ofício, de acordo com a  destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo  da obra, e tem por finalidade definir o CUB aplicável à obra e o  procedimento de cálculo a ser adotado. (Nova redação dada pela IN  MPS/SRP nº 24, de 30/03/2007)  §  1º  O  enquadramento  será  único  por  projeto,  ressalvado  o  disposto no § 3º do art. 437 e no § 3º deste artigo.   §  2º O  projeto  que  servir  de  base  para  o  enquadramento  será  considerado  integralmente,  não  podendo  ser  fracionado  para  alterar o resultado do enquadramento.  § 3º No caso de fracionamento do projeto conforme disposto nos  § § 1º e 2º do art. 25, o enquadramento deverá ser efetuado em  relação a cada bloco, a cada casa geminada ou a cada unidade  residencial que tenha matrícula própria.   § 4º As áreas comuns do conjunto habitacional horizontal serão  enquadradas  em  um  único  projeto,  ainda  que  nele  constem  edificações independentes entre si.   Art. 437  (...)  §  3º  Caso  haja,  no  mesmo  projeto,  construções  com  as  características mencionadas nas tabelas previstas nos  incisos I,  II  ou  III  e  construções  com  as  características  das  tabelas  previstas nos incisos IV ou V, todos do caput, deverão ser feitos  enquadramentos  distintos  na  respectiva  tabela,  sendo  que  as  obras  referidas  nas  tabelas  dos  incisos  IV  ou  V  serão  consideradas, para efeito de cálculo, como acréscimo das obras  mencionadas  nas  tabelas  dos  incisos  I,  II  ou  III,  observado  o  disposto no §1° deste artigo e no art. 461. (Nova redação dada pela  IN MPS/SRP nº 24, de 30/03/2007)    No caso em questão, a área que a  recorrente quer que seja designada como  galpão não compõe uma unidade autônoma,  ela  está  inserida no  corpo da edificação que  foi  enquadrada como PROJETO COMERCIAL SALAS E LOJAS. A permissão contida no §3º do  artigo 437, da IN N.º 03/2005, pressupõe a existência de uma edificação separada, autônoma, e  não  como  no  caso  da  presente  obra,  onde  o  depósito  faz  parte  da  área  edificada  do  supermercado, apenas tendo a destinação de depósito de mercadorias, como diz a recorrente.  Ademais,  o  Habite­se  de  fls.  54,  não  faz  qualquer  menção  à  edificação  GALPÃO e a recorrente não trouxe qualquer prova da existência de uma edificação autônoma  destinada a depósito, que pudesse ser enquadrada como galpão.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13857.000499/2009­72  Acórdão n.º 2302­002.214  S2­C3T2  Fl. 130          7 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15586.001842/2010-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale-alimentação, o qual somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios.
Numero da decisão: 2403-001.307
Decisão: Recurso Voluntário provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Jhonatas Ribeiro da Silva Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, IVACIR JULIO DE SOUZA, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS, JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Jhonatas Ribeiro da Silva  Relator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES  STRINGARI  (Presidente),  PAULO MAURICIO  PINHEIRO MONTEIRO,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS,  JHONATAS  RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001842/2010­01  Acórdão n.º 2403­001.307  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de janeiro I, Acórdão 12­37.865 da  12ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  n°  37.258.435­7)  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT,  do  período  de  01/2006  a  12/2007.  2. Consta do "Relatório Fiscal do Auto de Infração" (fls. 54/60)  o seguinte:  2.1. Da matriz   2.1.1.  Os  fatos  geradores  apurados  na  matriz  foram  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  titulo  de  alimentação,  através  do  fornecimento  de  "TiCKET'S  ALIMENTAÇÃO";  2.1.2.  Após  ser  intimada,  a  empresa  informou  que  fornece  alimentação  aos  seus  funcionários  na  forma  de  ticket  alimentação,  para  uso  mensal,  em  atendimento  às  convenções  coletivas de trabalho;  2.1.3. Os valores pagos  foram obtidos através dos controles de  recebimento  dos  tickets  pelos  empregados  (fls.  113/163)  e  das  notas  fiscais  de  fornecedores,  todos  fornecidos  pela  empresa,  consoante detalhado na planilha de fls. 61/86 (ANEXO I);  2.2. Das filiais   2.2.1.  No  caso  das  filiais,  em  que  a  empresa  informou  não  possuir  controle  de  entrega  dos  tickets,  as  importâncias  dispendidas com a alimentação dos empregados foram apuradas  através  das  notas  fiscais  de  fornecedores  (fls.  164/277)  e  da  conta "Alimentação" do livro contábil Razão Analítico, conforme  detalhado na planilha de fls. 87/91 (ANEXO II);  2.3. Foi constatado através do exame das folhas de pagamentos  que  os  empregados  não  participam  do  custo  do  auxilio  alimentação;  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 2.4. A empresa não se encontrava inscrita no Programa de  Alimentação do Trabalhador — PAT no período objeto do  débito;  2.5.  0  valor  total  das  multas  devidas  A  época  dos  fatos  geradores,  fundadas no art. 35,  II, da Lei 8.212/91 (multa  moratória de 24%) e no art. 32, IV e § 50 (multa punitiva  de 100% da contribuição omitida em GFIP), foi comparado  com a penalidade prevista no art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  11.941/09  (multa  de  oficio  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96), em cada competência, para efeitos de aplicação  da mais  benéfica  ao  infrator,  consoante  exigência  do  art.  106, II, "c", do CTN. Do cotejo das penalidades concluiuse  pela aplicação da legislação atual para todo o período do  débito, consoante demonstrado na planilha de fls. 59.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que não incide tributação sobre parcelas indenizatórias, especialmente  sobre o auxílio alimentação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  O lançamento tem por base de cálculo os valores correspondentes aos tíckets  alimentação distribuídos aos funcionários.  Para o auxílio­alimentação oferecido aos segurados, a inscrição no Programa  de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o benefício não integre a base de  cálculo das contribuições previdenciárias. O inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, assim  dispõe sobre o salário­de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001842/2010­01  Acórdão n.º 2403­001.307  S2­C4T3  Fl. 4          5 coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do benefício. Logo, uma vez  que  se  subsume ao  conceito de  salário­de­contribuição,  somente outro dispositivo  legal  seria  idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. (...)Grifamos  Assim  o  fez  a  Lei  nº  8.212/91  em  sua  alínea  “c”,  do  §9º  do  artigo  28;  no  entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que  se  refere o  lançamento da rubrica a  recorrente não estava  inscrita no programa e, portanto, o  lançamento é legal e correto.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                Fl. 398DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto Vencedor  Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva, Redator Designado:  Com a devida vênia, divirjo do entendimento do relator no que diz respeito à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  auxilio  alimentação, pelas razões que passo a expor.  Inicialmente, esclareço que adoto o relatório do relator.  A  autuação  em  tela  decorreu  do  fato  de  o  recorrente  fornecer  a  seus  empregados  alimentação  in  natura  e  de  vale­alimentação  sem  estar  inscrito  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Consoante depreende­se da alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  de  que  trata  a  Lei  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  não  integra  o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  Apesar do posicionamento inicial da administração de que o fornecimento de  alimentação  somente  estaria  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  se  viesse  acompanhado  da  inscrição  junto  ao  PAT,  após  reiterada  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Superiores,  ela  curvou­se  ao  entendimento  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação.  É  o  que  se  vê  do  Ato  Declaratório PGFN 3, de 2011.  No caso concreto, entendemos que o fato de o alimento ser fornecido sob a  forma  de  vale­alimentação  ou  de  alimentação  in  natura  não  desvirtua  a  sua  natureza  de  alimento.  Isso  porque  os  vales­alimentação  são  simples  documentos  de  legitimação,  cuja  utilização destina­se, com exclusividade, à aquisição de gêneros alimentícios, não podendo lhes  ser dada outra destinação.  Com  isso,  na  prática,  o  fornecimento  de  vale­alimentação  é  simplesmente  uma  forma  alternativa  de  fornecer  o  alimento  in  natura,  tendo,  como  único  diferencial  em  relação  a  este,  o  fato  de  permitir  que o  trabalhador  escolha o  tipo  de  alimento  que  pretende  consumir.  Mas esse simples fato, por si só, não retira a sua natureza indenizatória.  Nesse  sentido,  tanto  a  parcela  correspondente  ao  fornecimento  de  alimentação  in natura, como o valor do vale­alimentação não compõem a base de cálculo da  contribuição  previdenciária,  motivo  pelo  qual,  não  há,  por  parte  do  empregador,  qualquer  infração à legislação previdenciária.          Fl. 399DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001842/2010­01  Acórdão n.º 2403­001.307  S2­C4T3  Fl. 5          7 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  nessa  ordem  de  razões,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento parcial para afastar a incidência da contribuição sobre as parcelas pagas a título de  vale alimentação e de alimentação in natura, nos termos do voto.    Jhonatas Ribeiro da Silva.                      Fl. 400DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13502.900573/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. IDENTIFICAÇÃO COM O PROCESSO PRODUTIVO. Na legislação que trata do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos não existe um comando para que, para a identificação do que seja insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se deu em relação ao crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996. Desta forma, o conceito legal de insumos e que está contido no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não está restrito às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não incluídos no ativo imobilizado, mas, sim, se estende, além desses, àqueles itens capazes de serem perfeitamente identificados com o processo produtivo da empresa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. IDENTIFICAÇÃO COM O PROCESSO PRODUTIVO. De se manter a glosa de créditos da não-cumulatividade da Cofins originados da aquisição de gás natural, pela falta de comprovação e quantificação daquilo que foi empregado no processo produtivo. Não podem ser aceitas estimativas feitas em períodos de apuração posteriores àquele em que se apurou o crédito pleiteado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO RELACIONADO TAMBÉM ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Cofins-importação, paga nos termos do art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, pode ser relacionada às receitas de exportação para fins de apuração do montante do crédito a ser ressarcido a título de Cofins-exportação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário na parte em que caracterizada a concomitância de objeto e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial. Ausente justificadamente a Conselheira Fábia Regina Freitas. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 962          1 961  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900573/2010­14  Recurso nº  13.502.900572201014   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.074  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ CRÉDITOS DA NAO CUMULATIVIDADE ­ GLOSAS ­ AÇÃO  JUDICIAL ­ NULIDADE DECISÃO DRJ ­ DECADÊNCIA ­  SOBRESTAMENTO  Recorrente  MONSANTO DO BRASIL LTDA. (sucessora por incorporação da Monsanto  do Nordeste Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  LIMITE  TEMPORAL  PARA  ANÁLISE  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Os prazos de decadência fixados pelos artigos 150 e 173, ambos do Código  Tributário Nacional, não se prestam para a regular o tempo de que dispõe a  administração tributária para conferir as apurações de créditos do PIS/Pasep e  da Cofins em pedidos de ressarcimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  CONCEITO  DE  INSUMOS. IDENTIFICAÇÃO COM O PROCESSO PRODUTIVO.  Na legislação que trata do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos não existe  um comando para que, para a identificação do que seja insumo capaz de gerar  créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se deu  em  relação  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363,  de  14  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 05 73 /2 01 0- 14 Fl. 962DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 dezembro  de  1996.  Desta  forma,  o  conceito  legal  de  insumos  e  que  está  contido no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e no art. 3º, inciso II,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  não  está  restrito  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  incluídos  no  ativo  imobilizado, mas,  sim,  se  estende,  além  desses,  àqueles  itens  capazes  de  serem  perfeitamente  identificados com o processo produtivo da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  IDENTIFICAÇÃO COM O PROCESSO PRODUTIVO.  De se manter a glosa de créditos da não­cumulatividade da Cofins originados  da  aquisição  de  gás  natural,  pela  falta  de  comprovação  e  quantificação  daquilo  que  foi  empregado  no  processo  produtivo.  Não  podem  ser  aceitas  estimativas  feitas  em  períodos  de  apuração  posteriores  àquele  em  que  se  apurou o crédito pleiteado.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  CRÉDITO  RELACIONADO  TAMBÉM  ÀS  RECEITAS  DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A Cofins­importação, paga nos termos do art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  pode  ser  relacionada  às  receitas  de  exportação  para  fins  de  apuração  do  montante  do  crédito  a  ser  ressarcido  a  título  de  Cofins­ exportação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso voluntário na parte em que caracterizada a concomitância de objeto e, na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Fábia  Regina Freitas.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho e Jean Cleuter Simões  Mendonça.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13502.900573/2010­14  Acórdão n.º 3401­002.074  S3­C4T1  Fl. 963          3   Relatório  O Recurso Voluntário se insurge contra o Acórdão prolatado pela 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – BA, na parte em que  lhe foi desfavorável quando da apreciação de sua Manifestação de Inconformidade apresentada  em face das glosas parciais efetuadas pela DRF em Camaçari – BA em relação ao seu Pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  –  Exportação  (§  1º,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003,  regime da não­cumulatividade) do 4º  trimestre de 2005, cuja entrega  fora formalizada em 5/7/2010.  Preliminarmente,  a  Recorrente  requereu  a  este  colegiado  que,  a  título  de  cautela, fosse aguardado o desfecho definitivo na esfera judicial da ação anulatória de débitos  que propusera em 26/5/20111 em face da inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos cuja  compensação  não  fora  homologada  por  conta  do  deferimento  apenas  parcial  do  pedido  de  ressarcimento de créditos da Cofins constante em outro processo administrativo, qual seja, o de  nº 13502.900572/2010­61.  Argumentou que naquele referido processo a fiscalização não reconhecera no  mesmo  montante  em  que  indicado  em  seu  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais (Dacon) os créditos da Cofins relativos ao 3º trimestre de 2005, tanto os relacionados  às operações no mercado interno, quanto às do mercado externo, o que refletiu de forma direta  no pedido de ressarcimento dos créditos da Cofins do 4º trimestre de 2005, objeto do presente  processo, porquanto na apuração dos saldos finais disponíveis para ressarcimento, considerou­ se como saldo  inicial de períodos anteriores  justamente aqueles saldos finais do 3º  trimestre,  objeto da glosa.  Dito  de  outra  forma,  defende  a  Recorrente  que,  primeiro  seja  definida  na  esfera judicial a sorte do crédito do 3º trimestre de 2005, para, somente após, se leve adiante o  presente julgamento, considerando­o, ou não, na formação do saldo credor do 4º  trimestre de  2005.  A  Recorrente  juntou  cópia  da  sua  petição  inicial  na  referida  Ação  Condenatória e Anulatória de Débitos, de 26/5/2011, na qual se observa que o seu objeto é o  reconhecimento  dos  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  pelo  regime  da  não­ cumulatividade  no  4º  trimestre  de  2004  e  nos  1º  e  3º  trimestres  de  2005,  mediante  o  afastamento  do  entendimento  bastante  restrito  então  manifestado  pela  autoridade  fazendária  quanto ao conceito de insumos.  Outra  preliminar  suscitada  pela Recorrente  no  presente Recurso Voluntário  versa sobre a alegada nulidade do acórdão da DRJ, sob o argumento de que sua defesa  fora  cerceada na medida em que negado o pedido de diligência para que se confirmasse a validade  dos  créditos  aproveitados  em  função  da  utilização  no  seu  processo  produtivo  da  água  desmineralizada, da água clarificada, e do ar comprimido.                                                               1 Processo judicial nº 19880.21.2011.4.01.3300.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Também  viu  a  recorrente motivo  para  suscitar  a  nulidade  do  acórdão  ora  vergastado  por  entender  que  a  instância  de  piso  não  teria  enfrentado  a  todas  as  questões  colocadas em discussão, limitando­se apenas a alegar que não poderia enfrentar temas ligados a  uma  suposta  inconstitucionalidade  da  IN SRF  nº  404,  de  2004,  bem  como  por  vislumbrar  a  caracterização de uma decisão extra petita.  Adentrando nas questões  de mérito,  a Recorrente  suscitou  a decadência  do  direito da autoridade administrativa verificar a sua atividade de apuração dos créditos da Cofins  – Exportação do 4º  trimestre de 2005, o que se deu em 22/2/2011, após  terem  transcorridos  mais de cinco anos. No caso,  invocou a aplicação da  regra contida no § 4º do artigo 150 do  Código Tributário Nacional e rechaçou, por outro lado, a aplicação da regra contida no § 5º do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  trata das homologações  tácitas das  compensações.  Prosseguindo,  passou  a  defender  um  conceito  de  insumos mais  amplo  que  aquele pugnado pela  autoridade  fiscal,  de modo a  se  levar  em conta  todos os dispêndios  em  bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  na  prestação  de  serviços  e  não  apenas  aqueles cujo desgaste decorra do contato direto com o bem produzido.  Nessa  linha, mediante  explicação de  seu processo produtivo  e  a  transcrição  de  trechos  doutrinários  e  de  decisões  do  Carf,  defendeu  o  creditamento  da  Cofins  sobre  as  aquisições de nitrogênio, do vapor d’água à alta e à baixa pressão, da água desmineralizada,  da água clarificada, do gás natural, e do ar comprimido.  Em  seguida,  passou  a  defender  o  aproveitamento  nesse  seu  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  –  Exportação,  dos  créditos  da  Cofins  originados  nas  importações, na proporção de suas receitas de exportação, valendo­se, para tanto, de instruções  do manual de preenchimento do Dacon, ficha 16­A, e socorrendo­se dos incisos I e II do art. 16  da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.  Alternativamente ao pedido de perícia que formulou em relação à aplicação  de alguns insumos no seu processo produtivo, insistiu na realização da diligência que lhe fora  negada pela instância de piso  No essencial, é o Relatório.   Fl. 965DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13502.900573/2010­14  Acórdão n.º 3401­002.074  S3­C4T1  Fl. 964          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da DRJ  em  09/04/2012,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  09/05/2012,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Delimitação da lide  A questão de fundo desse julgamento envolve uma glosa parcial no montante  dos  créditos  indicados pela Recorrente  em seu Dacon do 4º  trimestre de 2005, por  conta do  entendimento restrito da administração tributária quanto ao conceito de insumo de que trata o  inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Outros temas não menos relevantes suscitados pela Recorrente referem­se ao  seu pedido para que a esse julgamento aguarde o desfecho de uma ação ordinária condenatória  e anulatória de débitos que interpôs em maio de 2011, cujos efeitos, argumenta, se refletirão no  presente  processo  [em  discussão  na  referida  ação  as  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  noutro  processo administrativo envolvendo créditos da Cofins­exportação do 3º trimestre de 2005]; à  nulidade do acórdão da DRJ [não apreciação de todas as argumentações postas na manifestação  de  inconformidade e decisão extra petita];  à ocorrência da decadência do direito da Fazenda  proceder  à  verificação  de  seus  créditos  após  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos;  e  aos  pedidos de diligência e/ou de perícia.  Ação judicial em curso – reflexos neste processo – concomitância parcial   Na reconstituição da ficha 17B do Dacon  feita pela  fiscalização observa­se,  na  fl.  384,  que  a  linha  “13.  Saldo  de  créditos  do mês  anterior­ mercado  interno”,  passou  a  constar  R$  452.731,06,  em  vez  dos  R$  592.082,72,  originalmente  indicados  pela  interessa  conforme  fl.  9,  e,  na  fl.  385, que  a  linha  “14. Saldo de  créditos do mês  anterior – mercado  externo”,  passou  a  constar  zero,  em  vez  dos R$  9.160.183,64,  originalmente  indicados  pela  interessada conforme fl. 9.  A justificativa apresentada pela fiscalização para tais modificações de oficio  constaria de outro relatório fiscal, parte de outro processo, qual seja, o já citado alhures de nº  13502.900572/2010­61, que trata da análise de créditos da Cofins do 3º trimestre de 2005.   Quanto  ao  desfecho  desse  processo  nº  13502.900572/2010­61  na  esfera  administrativa, é a própria Recorrente que informa:   [...] durante o julgamento da Manifestação de Inconformidade relativa a este  processo, a  impugnação apresentada em face da glosa de créditos da Cofins do 3o  trimestre de 2005 foi julgada intempestiva.  Diante  desse  fato,  a  Recorrente  propôs  ação  anulatória  (doc  7),  bem  como  efetuou depósito  integral dos  valores objeto de discussão, conforme discriminação  de guias na ação ordinária em anexo (doc.8).  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Essa é a razão pela qual a Recorrente postula que, “por cautela”, se aguarde o  desfecho, na esfera judicial, dos pedidos que formulou  junto ao poder  judiciário por meio de  ação ordinária condenatória de anulatória de débitos.   Para que se tenha a noção exata dos termos em que a Recorrente encaminhou  sua  postulação  junto  ao  Poder  Judiciário  por meio  da  referida Ação Ordinária,  reproduzo  a  imagem  colhida  do  arquivo  “pdf”  acostado  aos  presentes  autos  relativo  ao  seu  item  “IV.  CONCLUSÕES E OS PEDIDOS” (fls. 616/665.pdf):    Fl. 967DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13502.900573/2010­14  Acórdão n.º 3401­002.074  S3­C4T1  Fl. 965          7   Fl. 968DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8     Fl. 969DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13502.900573/2010­14  Acórdão n.º 3401­002.074  S3­C4T1  Fl. 966          9 Fl. 970DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10       Fl. 971DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13502.900573/2010­14  Acórdão n.º 3401­002.074  S3­C4T1  Fl. 967          11   Com  base  nessas  informações,  concluo  que,  não  obstante  a  ação  judicial  esteja postulando o  afastamento  daquele  entendimento  da  administração  tributária quanto  ao  conceito de insumos para fins de creditamento da Cofins sob o regime da não­cumulatividade,  resta claro que o pedido foi restrito às apurações dos créditos do 4º trimestre de 2004 e dos 1º e  3º  trimestre de 2005, o  que afastaria  a  caracterização da  concomitância  de objeto,  já que no  presente caso lidamos com a apuração de créditos do 4º trimestre de 2005.  De outra parte,  não  se pode desconsiderar que,  na hipótese do  resultado da  referida  ação  ordinária  ser  favorável  aos  interesses  do  contribuinte,  aquelas  glosas  efetuadas  nos  créditos  do  3º  trimestre,  ao  menos  a  que  se  refere  aos  créditos  da  Cofins  no  mercado  interno, refletirão diretamente no montante do saldo de crédito disponível apurado ao final do  4º trimestre, objeto deste processo.  E,  nesse  ponto,  resta  caracterizada  a  concomitância  de  objeto,  o  que  nos  impede  de  conhecer  a  parte  do  Recurso  Voluntário  que  “contesta”  a  utilização  dos  saldos  iniciais (relativos ao 3º trimestre de 2005) na apuração do saldo final do 4º trimestre de 2005, a  teor do enunciado da Súmula Carf nº 1, consolidada no Anexo III da Portaria CARF nº 106,  de 21 de dezembro de 2009, segundo o qual "importa em renúncia às instâncias administrativas  a propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes  ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo".  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 Isso implica em que, de forma indireta, seja atendido parcialmente o pleito da  Recorrente,  no  sentido  de  que  a  execução  desse  julgado  na  esfera  administrativa  aguarde  o  desfecho da mencionada ação ordinária condenatória e anulatória de débitos, porquanto, repita­ se,  a utilização dos  saldos  iniciais do 3º  trimestre de 2005  interfere diretamente na apuração  dos saldos credores finais do 4º trimestre de 2005.  Voto, pois, pela caracterização da concomitância de objeto apenas em relação  à discussão que envolve os saldos  iniciais das  linhas “9” e “14”, da “Ficha 17B”, do Dacon,  que  se  referem,  respectivamente,  aos  saldos  iniciais  dos  créditos  do  mercado  interno  e  do  mercado externo.   Nulidade do acórdão da DRJ   Todos  os  argumentos  lançados  pela  Recorrente  para  a  caracterização  da  nulidade do acórdão da DRJ estão relacionados à discussão neste processo sobre o conceito de  insumos em face dos créditos glosados.  Não obstante não concorde  com nenhum desses  argumentos da Recorrente,  no que se refere à suposta nulidade do acórdão, não os enfrentarei em face da regra constante  do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que estabelece:  Art. 59. [...]  [...]  §  3º.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem  mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Fica evidente, desde já, o meu alinhamento à tese defendida pela Recorrente  quanto ao conceito de insumos, cujos argumentos, porém, serão lançados em tópico específico,  mais adiante.  Inexistência  de  prazo  para  o  Fisco  conferir  os  créditos  da  não­ cumulatividade  A  Recorrente  entende  que  não  poderia  a  administração  tributária  ter  conferido  seus  créditos  da Cofins  do  4º  trimestre  de 2005  após  terem  transcorridos  os  cinco  anos de que trata o § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, aqui ressaltando que o  pedido fora entregue em 5/7/2010 e que a ciência do Despacho Decisório da DRF se deu em  22/02/2011.  Quanto ao fato de não ter levado essa discussão à instância de primeiro grau,  ponderou que o relator do acórdão da DRJ deveria ter reconhecido a decadência de oficio.  Argumenta que, sendo a Cofins um tributo que está sujeito ao lançamento por  homologação,  pode  ocorrer,  como  no  presente  caso,  em  que,  em  vez  de  se  apurar  valores  a  serem recolhidos, exsurjam, do confronto entre débitos e créditos, um saldo credor em favor do  contribuinte, o que caracterizaria também o lançamento por homologação.  Transcrevendo o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional, depreende  o  entendimento de que  “[...]  o que se homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  ou  seja,  é  toda  a  apuração  prévia  realizada  e  declarada  por  ele,  [...]”,  e  não  necessariamente  o  pagamento  realizado.  Nessa  linha,  transcreveu  ementas  de  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes publicados entre 1999 e 2008.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13502.900573/2010­14  Acórdão n.º 3401­002.074  S3­C4T1  Fl. 968          13 Preventivamente,  defendeu  a  inaplicabilidade  ao  presente  caso  da  regra  constante do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece em  cinco  anos,  contados  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  o  prazo  para  que  as  compensações  sejam  homologadas  pela  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  serem  homologadas tacitamente. Nesse caso, entende que a Lei nº 9.430, de 1996, uma lei ordinária,  não poderia estabelecer prazo decadencial em face da norma já existente no CTN. Transcreveu  acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes na linha de seu entendimento.  Salvo engano, é a primeira vez que essa matéria – existência de prazo para  que o Fisco analise os créditos da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins ­ é submetida  ao crivo desta Turma.  Tratamos  de  caso  semelhante  durante  a  sessão  de  26/01/2012,  porém,  relacionado à verificação de créditos do IPI, cuja legislação possui nuanças, especialmente em  relação  à  decadência,  que  a  diferencia  da  legislação  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ainda  mais  quando  se  trata  do  regime  da  não­cumulatividade.  Veja­se  a  ementa  do  Acórdão  nº  3401­ 01.681, proferido naquela sessão, de minha relatoria:  [...]  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. LIMITE TEMPORAL PARA O NÃO RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO.  APLICABILIDADE  DOS  PRAZOS  DECADENCIAIS  PREVISTOS NO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN.  Não obstante admita­se que o saldo credor de IPI, a teor das específicas regras  contidas  no  Regulamento  do  IPI,  pode  ser  considerado  como  uma  forma  de  pagamento antecipado para fins de caracterização da homologação tácita, não é de se  aplicar  qualquer  limite  temporal  à  análise  do  Fisco  quanto  à  sua  formação,  mormente  se  postulado  em  pedido  de  ressarcimento  para  utilização  em  procedimento de compensação de débitos. A observância do prazo decadencial deve  estar voltada para a constituição de crédito tributário e não para os casos, como este,  em que a desconsideração do saldo credor não implicou no exsurgimento de saldo  devedor.  [...]  Naquele  julgamento, que,  ressalte­se,  tratou de ressarcimento de créditos de  IPI,  esta  Turma,  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  conselheiros  Fernando  Marques  Cleto  Duarte e Adriana Oliveira e Ribeiro, acompanhou o meu entendimento de que a regra do § 4º  do  art.  150  do  CTN  valeria  apenas  para  os  casos  de  constituição  de  crédito  tributário  em  desfavor do contribuinte e não para os casos de “crédito” do contribuinte em relação ao Fisco.  A questão suscitada pela Recorrente é bastante complexa e sua análise deve  levar em conta algumas premissas, as quais, da mesma forma, encerram controvérsias de toda  ordem.  A  primeira  delas  é  estabelecer­se  o  que  se  entende  por  “homologação  tácita”, neste caso, tendo­se em conta a Cofins.  Com  a  devida  vênia  e  admitindo  a  existência  de  opiniões  divergentes,  tais  como  a  da  ora  Recorrente,  e  até  mesmo  nesta  Turma,  além  de  não  menos  respeitáveis  doutrinadores, tais como Eurico Marcos Diniz de Santis, segundo o qual “Não há de se falar de  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 homologação de pagamento, pois, basta estar o crédito regularmente declarado para que se dê a  homologação”2, considero que o que se homologa não é a atividade do contribuinte, mas, sim,  aquele pagamento antecipado que efetuou.   Em  outras  palavras,  se  não  se  efetuou  pagamento  algum,  não  há  o  que  ser  homologado.  Explico,  a  partir  da  transcrição  do  caput  do  art.  150  do Código  Tributário  Nacional, verbis:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa”. (grifei)   Para mim, a "atividade assim exercida pelo obrigado" a que se refere a parte  final do caput do art. 150 do Código Tributário Nacional não é outra senão a de antecipar o  pagamento "sem prévio exame da autoridade administrativa".  Em  outras  palavras,  o  que  a  autoridade  administrativa  expressamente  homologa (verifica a sua existência e confere o seu montante) é o pagamento antecipado e não  a simples atividade do sujeito passivo que, inclusive, pode consistir em nada pagar ou a de ficar  inerte em face de suas obrigações para com a Fazenda.  Tanto  o  referido  enunciado  está  se  referindo  a  “pagamento”,  e  não  simplesmente à “atividade” do contribuinte, que, em seu parágrafo 1º, consta:  “§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.”  Assim,  tendo  o  contribuinte  recolhido/pago,  qualquer  importância  diferente  de zero  terá antecipado o pagamento do  tributo no montante por ele próprio apurado, o qual  ficará,  desde  então,  à  disposição  do  Fisco  para  ser  homologado,  ou  não,  no  prazo  de  cinco  anos.  Havendo, por outro lado, a homologação expressa dentro do prazo de cinco  anos,  extinta  está  a  obrigação  tributária  e,  em  não  a  havendo  no  referido  prazo,  ocorre  a  homologação  tácita  e  decaído  está  o  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente de eventuais diferenças no recolhimento efetuado.  Eis o pensamento de Luciano Amaro a respeito3:  “E  o  lançamento?  Este  –  diz  o  Código  Tributário  Nacional  –  opera­se  por  meio do  ato da  autoridade que,  tomando conhecimento da  atividade  exercida pelo  devedor, nos termos do dispositivo, homologa­a. A atividade aí referida outra não é  senão a de pagamento, já que esta é a única providência do sujeito passivo tratada no  texto. Melhor seria falar em ‘homologação do pagamento’, se é  isso que o Código  parece ter querido dizer.” (grifei)   Essa é, portanto, a leitura que faço da regra contida no referido § 4º do artigo  150 do Código Tributário Nacional, o que, inexoravelmente, me impele para que sempre adote  a regra do inciso I do artigo 173 nas hipóteses em que não haja o pagamento antecipado e para                                                              2 in Lançamento Tributário, 3ª ed.,São Paulo, Saraiva, 2010, p. 156.  3 in Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., São Paulo, Saraiva,2005, p. 364.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13502.900573/2010­14  Acórdão n.º 3401­002.074  S3­C4T1  Fl. 969          15 fins de contagem do prazo decadencial envolvendo a constituição do crédito tributário. Claro,  referindo­me sempre aos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação.  Penso  que  tal  entendimento  não  discrepa  daquele  esposado  em  algumas  decisões do STJ em que se dá ênfase para a existência de pagamento antecipado para que algo  seja homologado, a teor, por exemplo, do voto proferido pelo Ministro Castro Meira nos EDcl  no REsp 947988/Al, de 02/12/200/, Dje 19/12/2008, conforme ementa abaixo transcrita:  “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  1.  No  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ou  o  responsável  tributário,  deve  realizar  o  pagamento  antecipado  do  tributo  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  ficando  a  extinção  do  crédito  condicionada  à  futura  homologação  expressa  ou  tácita  pela  autoridade  fiscal  competente.  Havendo  pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar  do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente  (art.150, § 4º, do CTN).  2.  Se  não  houve  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  não  há  o  que  homologar, nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do  lançamento  direto  substitutivo,  previsto  no  art.  149,  V,  do  CTN,  cujo  prazo  decadencial se rege pela regra geral do art. 173, I, do CTN: cinco anos a contar do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria  ter sido realizado.  3. A tese segundo a qual a regra do art. 150, § 4º, do CTN deve ser aplicada  cumulativamente com a do art. 173, I, do CTN, resultando em prazo decadencial de  dez anos, já não encontra guarida nesta Corte.  Precedentes.  4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (grifei)   De qualquer modo e aproveitando o ensejo da menção do posicionamento do  STJ,  tem­se  que  esse  Tribunal  sedimentou  a  jurisprudência,  em  sede,  inclusive,  de  Recurso  Repetitivo [REsp 973.733/SC, de 12/08/2009, Dje 18/09/2009], na linha de que a existência do  pagamento  antecipado  se  reveste  no  fator  determinante  para  fins  de  adoção  da  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  de  que  dispõe  a  Fazenda  Pública  para  constituir  crédito  tributário mediante lançamento de oficio, ou seja, se a regra do § 4º do artigo 150, ou se a do  inciso I, do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional.  Essas são as minhas razões, portanto, para divergir da Recorrente quanto a “o  quê” se está homologando.  Levando­se  em  conta  essa  premissa  ­  de  que  havendo  o  pagamento  antecipado,  começa  a  fluir  o prazo para  a homologação do  lançamento  efetuado  ­,  é preciso  verificar  a  segunda  questão,  qual  seja,  se  o  presente  caso  –  que  versa  sobre  a  análise  de  créditos da Cofins apurados sob o regime da não­cumulatividade – pode ser considerado  também  como  um  “lançamento  já  homologado”,  por  ter  sido  feita  tal  análise  depois  de  transcorridos mais de cinco anos entre a data em que originados os créditos e a data em que  houve a manifestação da autoridade fiscal.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 Essa  análise,  contudo,  não  poderá  ser  feita  com  base  no  regulamento  do  PIS/Pasep e da Cofins, instituído pelo Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, visto que  os dispositivos nele constantes que tratam dos prazos para a guarda de livros e de documentos  fiscais, bem como da decadência e da prescrição estão baseados em regras extirpadas do nosso  ordenamento jurídico pelo STF, notadamente os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se o texto do regulamento e, em seguida, a Súmula Vinculante 08 do  STF:  Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins  [...]  CAPÍTULO IV  GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS  Art. 94. A pessoa jurídica deve manter durante o prazo de 10 (dez) anos, em  boa guarda, à disposição da SRF, os livros e documentos necessários a apuração e ao  recolhimento destas contribuições (Decreto­lei nº 486, de 3 de março de 1969, art.  4º, Decreto­lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 3º, e Lei nº 8.212, de 1991, art.  45).  CAPÍTULO V  DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO  Seção I  Decadência  Art.  95.  O  prazo  para  a  constituição  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  extingue­se após 10 (dez) anos, contados (Lei nº 8.212, de 1991, art. 45):   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter  sido constituído; ou   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício  formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado.  Seção II  Prescrição  Art. 96. A ação para a cobrança de créditos das contribuições prescreve em 10  (dez) anos contados da data da sua constituição definitiva (Decreto­lei nº 2.052, de  1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46).  [...] (grifei)   Súmula Vinculante 08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os  artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Com esse entendimento do STF, restou sedimentado no âmbito do Carf que  os prazos decadenciais são aqueles dados pelo artigo 150, § 4º, e pelo art. 173, inciso I, ambos  do Código Tributário Nacional, fazendo eu a repetida ressalva de que esses dispositivos estão  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13502.900573/2010­14  Acórdão n.º 3401­002.074  S3­C4T1  Fl. 970          17 afeitos apenas à constituição de crédito tributário em favor do Fisco,isto é, não se aplicam aos  créditos dos contribuintes contra o Fisco.  E é justamente nessa ressalva que busco apoio para defender a ação ilimitada  no  tempo  da  autoridade  fiscal  para  poder  conferir  a  procedência  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  porquanto  não  há  qualquer  dispositivo  legal  em  sentido contrário.  A  figura  do  “ressarcimento  de  créditos”  de  alguma  forma  se  assemelha  ao  pedido  de  “repetição  de  indébito”,  em  que  o  contribuinte  postula  o  reconhecimento  de  um  direito por conta de alegado pagamento a maior ou indevido de tributo ou contribuição. Pode­ se dizer que a diferença entre ambos é que neste há o ingresso de recursos nos cofres públicos,  enquanto que naquele há apenas o registro fiscal e contábil dos valores postulados.  Em ambos os casos estamos diante de uma situação que demanda a ação do  interessado,  no  caso  o  contribuinte,  ou  seja,  é  dele  o  ônus  de  provar  à  autoridade  tributária  mediante a apresentação de documentação hábil e idônea a existência do direito postulado.  Contrario  sensu,  é  do  Fisco  a  tarefa  de  buscar  à  exaustão  elementos  probatórios para imputar ao contribuinte o cometimento de uma infração  tributária, exigindo­ lhe  o  correspondente  tributo  e  a  penalidade  pecuniária  correspondente,  sob  pena  de  ver  seu  procedimento  invalidado  por  falta  de  motivação  ou  de  amparo  legal.  Neste  caso,  contudo,  haverá de observar a limitação temporal de cinco anos a que nos referimos alhures.  Mas, em se tratando do reconhecimento da existência de créditos por parte da  Fazenda, deverá o Fisco, na hipótese de encontrar o descumprimento da legislação tributária,  independentemente da época em que tiver realizado sua análise, e de oficio, refazer os cálculos  do contribuinte.  Desta forma, entendo que a regra do § 4º do artigo 150 do Código Tributário  Nacional,  deve  ser  observada  para  fins  da  constituição  de  crédito  tributário,  mas,  não  para  inibir o direito do Fisco de proceder à verificação, e, se for o caso, a desconsideração, de um  saldo  credor  então  postulado,  mormente  quando  referido  “crédito”  tenha  sido  indicado  em  procedimento de compensação de débitos. A meu ver, isso implicaria num enriquecimento sem  causa por parte do contribuinte.  Em  face  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  decadência  alegada.  Insumos – processo produtivo  Sob  o  argumento  de  que,  para  serem  considerados  como  insumos,  os  bens  deveriam sofrer desgaste, dano ou a perda de duas funções físicas ou químicas, em função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, a autoridade fiscal, valendo­se das  regras contidas na IN SRF nº 404, de 2004, glosou os créditos da Cofins calculados sobre as  aquisições  de:  nitrogênio;  vapor  d’água  a  alta  pressão;  vapor  d’água  a  baixa  pressão;  água  desmineralizada  (na  parte  em  que  atua  similarmente  ao  vapor  d’água);  água  clarificada;  gás  natural (neste caso,  também por ter uma parte – não quantificada ­ destinada ao refeitório da  empresa); ar comprimido.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 Esclarece­nos a Recorrente que o produto que fabrica e exporta é o Ácido N­ Fosfonometil iminodiaético, por ela denominado de PIA, sendo que as etapas de seu processo  de fabricação, conforme reprodução da imagem das fls. 716/717, em pdf, são:    Fl. 979DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13502.900573/2010­14  Acórdão n.º 3401­002.074  S3­C4T1  Fl. 971          19   A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, estabelece em seu artigo 3º que, “Do valor  apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, [...]”.  Eu,  em  julgamentos  anteriores,  já  adotei  esse  mesmo  posicionamento  defendido  pela  Administração  Tributária,  o  tendo  feito  para  prestigiar  a  existência  de  uma  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 restrição expressa numa instrução normativa, mais especificamente falando, no artigo 8o da IN  SRF nº 404, de 2004, para a Cofins.  Porém, após algumas reflexões, mudei de opinião.  A  meu  ver,  a  pretensa  definição  dada  pela  Administração  do  que  seja  “insumos” foi copiada integralmente de um dispositivo que trata dos requisitos para a fruição  de créditos básicos do IPI, qual seja o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, sendo certo que  na  legislação  que  trata  da  Cofins  não  cumulativa  não  existe  um  comando  para  que,  para  a  identificação do que seja insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a  legislação do IPI, como se deu em relação ao crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363,  de 14 de dezembro de 1996.  Desta forma, o conceito legal de insumos e que está contido no art. 3º, II, da  Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não está  restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não  incluídos no ativo  imobilizado, mas,  sim,  se estende, além desses,  àqueles itens que são capazes de serem perfeitamente identificados com o processo produtivo  da empresa.  E nem deveria mesmo existir  tal comando, pois, como se sabe, a incidência  do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos se dá apenas sobre as receitas e por conta disso essa  não cumulatividade só pode ser concretizada mediante a utilização dos créditos originados das  operações ensejem a geração de receitas.  “Por  isso  é  que  a  legislação  do  IPI,  que  faz  referência  apenas  aos  custos  relativos  à  industrialização  de  bens  (insumo  como  matéria  prima,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagem), não poderia  abranger  todos os  insumos  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS.  Ora,  se  as  receitas  submetidas  a  tais  contribuições  não  são  oriundas  apenas  de  vendas  de  produtos  industrializados,  os  conceitos  encontrados  no  IPI  não  são  suficientes,  portanto,  para  abarcar  todos  os  custos que poderiam gerar crédito” 4.  Nessa  mesma  linha,  em  processo  ainda  em  julgamento  [apenas  o  voto  do  Relator,  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foi  proferido),  REsp  nº  1.246.317,  Segunda  Turma do STJ, o referido Relator assim se pronunciou: “conforme interpretação teleológica e  sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de ‘insumos’, para efeitos do art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto que  excessivamente restritiva.”  Vê­se,  portanto,  o  descabimento  da  adoção  das  referidas  instruções  normativas como norte para o enquadramento no conceito de insumos.  De outra parte, comungo do mesmo entendimento daqueles que não admitem  que sejam utilizadas as mesas regras de “dedutibilidade” das “despesas e custos operacionais”  válidas  para  a  apuração  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  porquanto  se mostram  muito elásticas visto que referido imposto incide sobre o lucro e não sobre as receitas.  Em outras palavras, nem todas as aquisições de bens podem gerar créditos no  regime da não cumulatividade.                                                              4 Trabalho ainda em construção intitulado "Os insumos no regime da não cumulatividade do Pis e da Cofins", de  autoria da Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Bruna Garcia Benevides.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13502.900573/2010­14  Acórdão n.º 3401­002.074  S3­C4T1  Fl. 972          21 Após  essas  considerações,  recorro  à  letra  da  lei  garantidora  do  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  regime  da  não  cumulatividade,  segundo a qual os créditos devem ser calculados em relação aos gastos com bens e serviços,  que,  de  forma  direta  e,  em  alguns  casos,  até  de  forma  indireta,  tenham  sido  utilizados  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  No caso,  e  em  face das  considerações  acima,  e  tendo em vista ainda que o  processo produtivo da Recorrente  reproduzido não deixa qualquer dúvida quanto a utilização  daqueles  insumos  objetos  da  glosa  efetuada  pela  fiscalização  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso, exceção feita em relação aos créditos originados das aquisições do gás natural.  É  que  nesse  caso,  em  que  a  própria  Recorrente  admitiu  a  sua  utilização  também no refeitório, não há como permitir o seu aproveitamento, pois não se desincumbiu ela  de comprovar qual montante  foi destinado à produção do PIA, não podendo ser aceitas, para  esse fim, estimativas realizadas com base em utilizações posteriores ao período de apuração do  crédito  em discussão. Além disso,  também não  houve  a quantificação  dos  gastos  com o  gás  natural destinado ao refeitório do pessoal encarregado da área de produção.  Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de  aproveitamento dos créditos da Cofins originados das aquisições de nitrogênio; vapor d’água a  alta  pressão;  vapor  d’água  a  baixa  pressão;  água  desmineralizada  (na  parte  em  que  atua  similarmente ao vapor d’água); água clarificada; e ar comprimido.  Cofins/importação ­ inclusão no ressarcimento da Cofins/exportação  Neste  tópico  a  divergência  reside  na  utilização,  para  fins  de  apuração  dos  créditos passíveis de ressarcimento da Cofins­exportação, dos valores pagos pela Recorrente a  título de Cofins­importação.  De um  lado, a Recorrente defende o aproveitamento como crédito do valor  pago a título de Cofins­importação, repartindo­o, ou relacionando­o às suas receitas de venda  no mercado  interno  e  às  suas  receitas  no mercado  externo,  conforme  o  percentual  de  rateio  utilizado para os demais créditos, o que permitiria fosse tal valor considerado na apuração dos  valores a serem ressarcidos a título de Cofins­exportação.  De  outro,  a  autoridade  fiscal  e  a DRJ,  que  entendem não  ser  possível  esse  rateio, de forma que referido crédito só pode ser relacionado às receitas de venda no mercado  interno, o que permitiria o seu aproveitamento somente como desconto do valor a ser pago a  título da Cofins.  Esse entendimento do Fisco  levou a uma  redução no montante dos créditos  da Cofins­exportação da ordem de R$ 3.555,39 e de R$ 89.425,82, respectivamente, nos meses  de novembro e dezembro de 2005, consoante se vê na recomposição dos valores da linha “22.  Créditos a descontar de Cofins­importação”, da ficha 12 do Dacon, às fls. 607 pdf.  Para o Fisco, o aproveitamento do crédito da Cofins paga na importação de  bens deve obedecer ao disposto no caput do art. 15, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,  isto  é,  à  observância  das  regras  contidas  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  notadamente a do seu inciso II, que estabelece:  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     22 [...]  II  –  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais;  [...] (grifei)   A DRJ, por sua vez, acrescenta que nem mesmo com a edição da referida Lei  nº 10.865, de 2004, houve alteração no parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, de sorte  que  o  crédito  correspondente  à  Cofins  paga  na  importação  só  pode  ser  somado  aos  demais  créditos  relacionados  às  operações  do mercado  interno. A propósito,  veja­se  o  enunciado  do  referido artigo 6º:  Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas de correntes das operações de :  I – exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  §  1º Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito na forma do artigo 3º, para fins de:   I  –  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios [...];  §  2º  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  A Recorrente se defende buscando apoio no enunciado do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  segundo  o  qual  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, bem como no enunciado do art. 16  da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, segundo o qual:  Art. 16 O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3º das Leis nºs. 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre no ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21  de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I – compensação com débitos próprios [...];  II – pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à  matéria.  [...]  Por oportuno, reproduzo o teor do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004:  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  das  Leis  nºs.  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento  das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13502.900573/2010­14  Acórdão n.º 3401­002.074  S3­C4T1  Fl. 973          23 [...]  A Recorrente tem razão.  O regime da não­cumulatividade estabelece como regra geral que os créditos  apurados  tenham  uma  única  utilização,  qual  seja,  o  de  reduzirem  o  valor  da  contribuição  a  pagar  no  mês  de  sua  apuração.  Caso  sobre  algum  valor,  ou,  dito  de  outra  forma,  caso  os  créditos  superem  o  débito  apurado,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  utilizado  nos  meses  subsequentes com a mesma finalidade, até o seu completo exaurimento.  Nas situações em que a empresa, porém, por realizar operações de venda para  o  exterior,  em  que  não  há  a  incidência  das  contribuições,  acumule  créditos  em  montantes  superiores ao valor das contribuições a pagar, o regime autoriza que os créditos relacionados às  operações de exportação sejam utilizados, não só para  reduzir o valor da contribuição devida  nas operações no mercado interno, mas, também, na compensação de débitos próprios (tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil) e, em remanescendo saldos credores, que sejam  objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro.  Essa é, portanto, a diferença básica quanto ao aproveitamento dos créditos da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relacionados  às  atividades  internas  e  as  de  exportação.  De  outra  parte,  em  relação  à  apuração  dos  créditos  em  geral,  uma  das  condições originalmente impostas, sejam eles relacionados às vendas no mercado interno ou às  exportações,  foi  a  de  que  decorressem  de  aquisição  de  bens  e  serviços  de  pessoas  jurídicas  domiciliada no Pais.  Essa condição, todavia, foi flexibilizada com o advento da Lei nº 10.865, de  2004, que instituiu a Cofins sobre os bens e serviços pagos de pessoas jurídicas domiciliadas  no exterior, a chamada Cofins­importação.  Que essa Cofins­importação é um crédito que pode ser utilizado no desconto  do valor devido da Cofins no período não há qualquer dúvida, haja vista o enunciado do caput  do art. 15 da referida Lei nº 10.865, de 2004.  A dúvida é se, nas situações em que a empresa realiza operações de venda no  mercado  interno  e  no  mercado  externo  (como  no  presente  caso),  referido  crédito[Cofins­ importação]  pode,  a  exemplo  dos  demais,  ser  rateado  e  associado  a  cada  uma  dessas  duas  operações, ou se somente pode ser relacionada às operações do mercado interno.  A  afirmativa  da DRJ,  de  que  o  crédito  da Cofins­importação  só  é  possível  para valores calculados de acordo com o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, de bens  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no Pais, não está coerente com o que se pretendeu  quando da instituição das Leis nºs. 11.033, de 2004, e 11.116, de 2005, reproduzidas acima.  Ora, a leitura conjunta dos artigos 17, da primeira, e 16, da segunda das leis  citadas no parágrafo anterior está a dizer, palavras minhas, primeiro, que as vendas efetuadas  sem  a  incidência  da  Cofins  [dentre  as  quais  se  inserem  as  receitas  de  exportações]  não  impedem a manutenção pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, e, segundo,  que o saldo credor da Cofins apurado, quer na forma do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     24 quer na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, o qual, trata da Cofins­importação, pode  ser utilizado na compensação e, posteriormente, no ressarcimento.  Entendo  ainda  que  o  artigo  15  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  é  uma  forma  adicional de se apurar saldo credor, além daquela já existente e que está prevista no artigo 3º da  Lei nº 10.833, de 2003. É o que se depreende da leitura do caput do art. 16 da Lei nº 11.116, de  2005.  Além  disso,  entre  as  orientações  ao  contribuinte  para  o  preenchimento  do  Dacon,  não  há  qualquer  restrição  quanto  ao  rateio  do  valor  da Cofins­importação  em  duas  partes: uma relacionada às receitas do mercado interno e outra às receitas do mercado externo.  Na  versão  “2.0”  do  Programa  Gerador  de  Documentos  (PGD)  do  Dacon,  utilizada para o ano de 20055, extraem­se as seguintes orientações:  [...]  Ficha  12  –  Apuração  dos  Créditos  da  Cofins  –  Regime  Não­Cumulativo  (Incidência Total ou Parcial)   Devem preencher  esta  ficha  as pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia mista  e  suas  subsidiárias,  que  aufiram,  em  qualquer dos meses do período abrangido pelo Demonstrativo, receitas sujeitas, total  ou parcialmente, à incidência não­cumulativa da Cofins.   Atenção:   [...]   4)Devem ser utilizadas as colunas Receita no Mercado Interno ou Receita de  Exportação, conforme os custos, despesas, encargos e créditos estejam vinculados à  prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados,  respectivamente,  ao  mercado  interno  ou  ao  exterior,  diretamente  ou  por  meio  de  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  5)  O  direito  a  crédito  decorrente  de  operações  de  importação  aplica­se  em  relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços.   [...]  Linha  12/22  –  Créditos  a  Descontar  de  Cofins  Importação  –  Alíquota  de  7,60%  Informar nesta linha os créditos decorrentes da Cofins­Importação calculados  mediante a aplicação do percentual de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento)  sobre o valor que serviu de base de cálculo da  incidência da contribuição paga na  importação,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado,  quando  integrante  do  custo  de  aquisição, de:  [...]  Linha 12/26 – TOTAL DE OUTROS CRÉDITOS  Esta linha é preenchida automaticamente pelo programa e corresponde à soma  dos valores constantes nas Linhas 12/16 a 12/25.                                                              5 Disponível no site www.receita.fazenda.gov.br/declarações/dacon.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13502.900573/2010­14  Acórdão n.º 3401­002.074  S3­C4T1  Fl. 974          25 [...]  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso quanto a este tópico.  Conclusão  Voto por não conhecer a parte do Recurso Voluntário em que caracterizada a  concomitância de objeto  e,  na parte  conhecida,  por não me pronunciar quanto  à nulidade do  acórdão da DRJ em face da aplicação da regra contida no § 3º, do art. 59, do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972; por afastar a decadência do direito da Fazenda revisar os créditos da  não­cumulatividade  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  seu  nascimento;  por  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  dos  insumos,  exceção  feita  ao  gás  natural;  e  por  dar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  creditamento,  dentre  as  receitas  relacionadas  à  exportação,  da  Cofins­ importação.  A autoridade preparadora, na execução deste Acórdão, deverá levar em conta,  para  fins  de  apuração  no  novo  saldo  credor  a  ser  reconhecido  no  4o  trimestre  de  2005  (em  função  das  glosas  ora  revertidas)  e  utilizado  nas  compensações,  o  valor  do  saldo  inicial  admitido  pelo  despacho  Decisório.  A  recorrente,  por  sua  vez,  juntamente  com  a  autoridade  preparadora,  deverão  adotar  as  suas  respectivas  providências  para  que  a  decisão  judicial  produza os  efeitos no presente processo, o que se dará  somente para o  caso de  a mesma  ser  favorável ao sujeito passivo.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 986DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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