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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8674132 #
Numero do processo: 12179.000012/2009-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade.
Numero da decisão: 2003-002.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, não procedendo a arguição de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 00 12 /2 00 9- 28 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.957 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000012/2009-28 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$6.692,06 para saldo de imposto a pagar de R$191,69. A notificação noticia deduções indevidas de despesas médicas e com instrução. Em relação à primeira infração, a autuação consigna: O contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas seja mediante comprovação do pagamento (cópias de cheques, recibos de depósito, ordem bancária, etc) ou apresentação de exames/radiografias com as profissionais Mariane do Rosário Costa, Leonor Cristina Maia Silvestrin, Maria Luíza Maia Silvestrin, Cecília Pereira Reis e Vanessa Souza Pereira. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos serviços. Valor comprovado com o SISBE (R$ 446,80) menor do que o valor declarado. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 12/12/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 7/1/2009, às fls. 2/9 dos autos, na qual o contribuinte alegou que as declarações e os recibos emitidos pelas profissionais seriam os documentos hábeis a fazer prova quanto às despesas médicas declaradas. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 137/140): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se o lançamento relativo às despesas médicas para cujos recibos não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos ou a efetividade da prestação dos serviços, sobretudo quanto tais aspectos foram objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 24/8/2011 (fl. 144), o contribuinte, em 22/9/2011 (fl. 145), apresentou recurso voluntário, às fls. 145/160, alegando, em apertado resumo, que: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.957 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000012/2009-28 - teria apresentado recibos, laudo fisioterápico e declarações emitidas pelas profissionais, documentos não acatados pela autoridade fiscal e pelas autoridades julgadoras. - inexistiria impeditivo legal para pagamento das despesas em espécie. - tendo efetuado os pagamentos em espécie, a comprovação das despesas somente poderia ser feita mediante apresentação de recibos e declarações dos profissionais. - a exigência fiscal e a decisão recorrida violariam princípios constitucionais, tais como os da legalidade, eficiência, segurança jurídica e da igualdade, reproduzindo doutrina sobre o tema. - o lançamento seria nulo por ofensa a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminar O recorrente suscita a nulidade da autuação, arguindo que violaria princípios constitucionais. Observo que o lançamento atende aos preceitos do art. 142 do CTN e do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, não tendo sido omitida qualquer formalidade essencial ao lançamento. Constata-se que a notificação de lançamento encontra-se devidamente motivada, contendo especialmente a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações atribuídas ao contribuinte, expressos de modo claro e completo. Tanto é assim que o contribuinte demonstrou entender perfeitamente as acusações que lhe foram feitas e delas se defendeu com facilidade, restando assegurado no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento da defesa de que, no seu entendimento, a exigência feita pela autoridade fiscal quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas violaria princípios constitucionais, ainda que verdadeiro, não dá causa a nulidade do lançamento e será analisado como argumento de mérito. Dessa feita, a preliminar de nulidade suscitada não merece acolhida. Mérito O litígio foi instaurado somente no tocante às despesas médicas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.957 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000012/2009-28 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.957 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.000012/2009-28 Assim, os recibos médicos e declarações emitidas pelos profissionais não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional/estabelecimento de saúde, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. É possível que o recorrente, como alegado, tenha feito seus pagamentos em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Entretanto, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Veja-se que, apesar de conter menos informações que o recibo, o cheque nominal emitido é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Como salientado na decisão recorrida, não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte quem deve apresentar as devidas comprovações quando solicitado. Isto porque, sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual nada mais do que um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Portanto, a exigência encontra respaldo legal e, como o recorrente não apresentou provas quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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8657666 #
Numero do processo: 16682.901287/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2011 PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente.
Numero da decisão: 3301-009.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 12 87 /2 01 6- 71 Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901287/2016-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.105, de 16 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901115/2016-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, recolhido mediante DARF. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido. Esclarece que mantém todos os registros contábeis e obrigações acessórias atualizadas. A interessada alega que na verificação deve prevalecer o "Princípio da Verdade Material". Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta as alegações constantes de seu recurso inaugural e acrescenta que o período a que se refere seu crédito já foi objeto de fiscalização pela Receita Federal, cuja conclusão resultou em lançamento fiscal devidamente questionado e cuja decisão de primeiro grau, até então, atesta a procedência da integralidade do valor do pleito creditório. É o relatório. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901287/2016-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Pedido de diligência A Recorrente, motivada pelo princípio da verdade material, pleiteia que o julgamento do processo seja convertido em diligência, para fins de análise e convalidação da existência do crédito. Aprecio. Considero a diligência prescindível, pois entendo presentes nos autos todos os elementos e convicção necessários à adequada solução da lide. Ademais, a diligência justificar-se-ia caso existissem questões que suscitassem dúvidas para o julgamento, sendo tal procedimento um instrumento a ser usado pelo julgador para elucidá-las, o que, a meu ver, não é o caso. Enfim, embora a autoridade julgadora administrativa, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, possa determinar, de ofício ou a requerimento da Interessada, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, deve indeferi-las quando prescindíveis ao julgamento da lide. Por tais razões, voto pelo indeferimento da diligência. II.1 Pedido de sobrestamento A Recorrente pleiteia alternativamente o sobrestamento do feito até o desfecho do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. Afirma a necessidade de tal procedimento sob a alegação de que a decisão a ser proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 influenciará diretamente o julgamento destes autos, eis que naquele feito a Fiscalização efetuou a apuração da Cofins a Pagar no período a que se refere o crédito aqui pleiteado e, apesar de essa apuração comprovar a existência de seu crédito, a lide daqueles autos permanece em tramitação no CARF. Analiso. Segue transcrição do art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), que cuida do assunto: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (grifei) Por sua vez, o art. art. 47 do mesmo anexo, trata exclusivamente da forma de distribuição de processos neste Colegiado. Vejamos: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901287/2016-71 matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. (grifei) Portanto, não há no RICARF dispositivo que imponha/determine o sobrestamento de processo a outro, ainda que guardem relação de conexão, bem como o julgamento deles em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. E, sendo assim, mesmo que haja a conexão deste processo com o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, por entender não haver matéria prejudicial ao prosseguimento do julgamento dos presentes autos, afasto esta preliminar, possibilitando o enfrentamento dos demais pontos dos recursos. III MÉRITO III.1 Sobre a alegação da desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório pleiteado A Recorrente afirma que seu crédito decorreu de revisão interna por ela realizada, onde identificou o pagamento a maior ora em análise. Após tal constatação, procedeu à retificação de suas declarações (DCTF e Dacons) do período, sendo devidamente aceitas pelo sistema da RFB. Diz que a legislação que rege o assunto prevê apenas a possibilidade do condicionamento da apresentação de documentos para o reconhecimento da existência do crédito, de modo que tais documentos são prescindíveis, justamente porque há situações em que não há necessidade de uma ampla análise probatória para se chegar à conclusão de que o crédito existe, bastando - no caso dos autos – confrontar o valor informado nas declarações retificadoras da contribuinte e o valor efetivamente recolhido através de DARF. Aduz que a demonstração do direito creditório de PIS e Cofins se faz apenas mediante a transmissão da EFD-Contribuições. Entende perfeitamente viável, em seu caso, a correta identificação do crédito através da DCTF e Dacon transmitidas, não sendo admissível condicionar a homologação da compensação à apresentação de cópias dessas declarações a autoridade administrativa, a qual já possui fácil acesso a elas através de seus sistemas. Segundo ela, em obediência ao princípio da verdade material, não deveria a autoridade fiscal ter deixado de homologar a compensação somente em função da não apresentação de cópias das declarações por parte da Recorrente. Caberia, sim, a realização de diligência para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido em tais declarações, providência esta que a Recorrente reitera em seu recurso. Aprecio. Totalmente equivocado o raciocínio da Recorrente O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901287/2016-71 Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. No que diz respeito ao pedido de diligência, para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido nas declarações retificadoras, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Portanto, improcedentes as alegações e solicitações deste tópico. III.2 Sobre a alegação de existência do crédito, comprovado pela própria RFB A Recorrente esclarece que seu crédito decorreu do não aproveitamento integral dos valores retidos por fonte pagadoras – em especial a Petrobras – e , ainda, a não utilização de forma integral e créditos de PIS – Importação e Cofins – Importação (Siscomex). Assim, aduz que, após a necessária retificação de suas obrigações acessórias, restou caracterizada a confirmação da existência de um crédito - eis que tal verificação se deu após o pagamento dos tributos em questão - o qual foi utilizado na compensação dos débitos discriminados nas referidas PER/DCOMPs. Ressalta que o período de apuração do crédito que serviu de base às compensações tratadas nesses autos foi objeto de ampla fiscalização promovida pela Secretaria da Receita Federal, a qual, ao final, realizou a reapuração e consequentemente viabilizou a confirmação da existência de crédito nesse período. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901287/2016-71 Diz que a fiscalização abrangeu o período de 01/2011 a 12/2011 e foram lavrados diversos termos de intimação fiscal, os quais determinaram a apresentação de inúmeros documentos e informações, sendo certo que um deles era específico para questionar a motivação das retificações dos DACON e das DCTF do período em análise. Alega que a fiscalização deu origem ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, no bojo do qual foram lançados PIS e Cofins Não-Cumulativos daquele período, sendo correto afirmar que o período de apuração 08/2011 foi contemplado no procedimento fiscal. A Recorrente informa que apresentou defesa nos citados autos, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer parte dos créditos pleiteados, tendo o acórdão proferido pela 14ª Turma da DRJ/RPO reapurado (para menor) a Cofins a ser paga no período de 08/2011. E, tendo a Recorrente recolhido (a maior) um DARF nesse período, há crédito suficiente para a homologação da compensação pleiteada. Ressalta que a decisão proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ocorreu em agosto de 2016, após o protocolo da Manifestação de Inconformidade nestes autos, de forma que sua utilização neste momento processual respeita o art. 16, §4º, “b” e “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972. Destaca que o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ainda permanece em trâmite perante este Colegiado, razão pela qual pleiteia alternativamente o sobrestamento do presente feito até o desfecho daquele. Diz que naqueles autos não se pode desconsiderar a comprovação da existência do crédito e que o valor da Cofins devida no período 08/2011 ainda pode sofrer alterações em seu benefício, pois podem ser convalidados créditos da não cumulatividade que não foram apropriados na base de cálculo das contribuições. Afirma que o valor do crédito do período de apuração utilizado nas compensações ainda está pendente de definição, mas tal valor poderá, ao final, se igualar e até mesmo superar o valor declarado no PER/DCOMP transmitido, de forma que, mesmo que se desconsidere a tramitação do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, a conclusão é de que existe o crédito utilizado nas compensações. Analiso. A Recorrente carreou em seu Recurso Voluntário, dentre outros documentos, o Termo de Verificação Fiscal e o Acórdão de primeiro grau referentes ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. No Termo de Verificação Fiscal, nota-se que a Cofins a Pagar do período de apuração 08/2011, após detalhado procedimento fiscal, restou apurado pelo Fisco no valor de R$ 2.955.169,04. Como o valor declarado/confessado em DCTF foi de R$ 1.429.268,21, coincidente com aquele apurado no Dacon Mensal de 08/2011 (retificador), o lançamento fiscal foi efetuado em R$ 1.525.900,83 para esse período. A planilha seguinte, extraída do Termo de Verificação Fiscal, comprova o acima dito: Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901287/2016-71 Após a Impugnação apresentada naqueles autos pela Recorrente, a 14ª Turma da DRJ/RPO, por intermédio do Acórdão nº 14-62.694, de 31/08/2016, considerou procedente em parte o recurso ofertado, ocasião em que exonerou parte do valor do débito de Cofins do período de apuração 08/2011. Vejamos a situação descrita no parágrafo precedente conforme a planilha elaborada pelo órgão julgador a quo: Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, bem como o julgado foi submetido à apreciação deste CARF, por força de recurso necessário. Portanto, a decisão do órgão julgador de piso somente será definitiva após o julgamento dos autos em segunda instância. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901287/2016-71 Por sua vez, o direito creditório apresentado pela Recorrente nos presentes autos (R$ 6.236.290,29) seria decorrente da diferença entre o recolhimento para a Cofins Não- Cumulativa (código de receita 5856) do período de apuração 08/2011 (R$ 6.855.308,23) e o seu valor a pagar declarado em DCTF pela Recorrente (R$ 1.429.268,21) conforme prova a seguinte planilha, extraída do Despacho Decisório destes autos, bem como parte da Declaração de Compensação ora em análise: Ocorre, porém, que a diferença entre o pagamento efetuado e o débito declarado em DCTF, conforme telas acima, não representa R$ 6.236.290,29, mas, sim, R$ 5.426.040,02 (R$ 6.855.308,23 – R$ 1.429.268,21). Portanto, fácil observar que a Recorrente pleiteou valor superior ao acima demonstrado. No que diz respeito ao Processo Administrativo Fiscal nº 16682.720473/2016-19, independentemente do resultado a ser dado à contenda, o valor do credito não sofrerá alteração, pois decorre simplesmente da diferença entre valores não contestados pelo Fisco, a saber: valor do DARF recolhido (R$ 6.855.308,23) e valor declarado em DCTF (R$ 1.429.268,21). Tanto isso é verdade que o valor declarado em DCTF (R$ Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.113 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901287/2016-71 1.429.268,21) permaneceu o mesmo após a decisão da DRJ e também assim permanecerá após o resultado a ser dado no CARF àqueles autos, visto tratar-se de uma situação fática incontroversa. Como é o valor da Cofins a Pagar do período de apuração em comento que ainda se encontra em litígio nos autos do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, não há qualquer empecilho para que nestes autos seja reconhecido o direito creditório a que a Recorrente faz jus, pelos esclarecimentos já expostos. E, no presente caso, como o resultado do procedimento fiscal efetuado nos autos 16682.720473/2016-19 considerou, para o lançamento fiscal, o valor declarado em DCTF (R$ 1.429.268,21), e não o valor do correspondente pagamento efetuado (R$ 6.855.308,23), entendo assistir razão à Recorrente quanto à procedência de seu pleito creditório, decorrente de pagamento a maior de débito declarado em DCTF, para possibilitar a compensação apresentada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.900024/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Por força normativa o estabelecimento matriz deve manter as notas fiscais comprobatórias de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem e que permitam a verificação da apuração do crédito presumido de IPI. A legislação aplicável veda a supressão da apresentação das Notas Fiscais pela exibição da regular escrituração do crédito mediante registro no livro diário contábil. CRÉDITO PRESUMIDO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. A apresentação de notas fiscais é requisito fundamental para se comprovar as operações que lastreiam o crédito presumido pleiteado, conforme legislação aplicável, pois o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.
Numero da decisão: 3302-010.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Por força normativa o estabelecimento matriz deve manter as notas fiscais comprobatórias de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem e que permitam a verificação da apuração do crédito presumido de IPI. A legislação aplicável veda a supressão da apresentação das Notas Fiscais pela exibição da regular escrituração do crédito mediante registro no livro diário contábil. CRÉDITO PRESUMIDO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. A apresentação de notas fiscais é requisito fundamental para se comprovar as operações que lastreiam o crédito presumido pleiteado, conforme legislação aplicável, pois o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 00 24 /2 00 9- 04 Fl. 3178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900024/2009-04 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Em 05/05/2009, foi exarado o Despacho Decisório às fls. 23/28, que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (PER n° 10166.84889.130504.1.1.01-5546, fls. 10 e 11), no importe de R$ 626.069,25, referente ao 2° trimestre-calendário de 2003, e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n° 35792.39114.130504.1.3.01-3792, com fulcro na informação fiscal às fls. 04/07. Consoante a informação fiscal, houve o cômputo de aquisições feitas de pessoas físicas (vedação da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13 de março de 1997, art. 2°, § 2°) e de cooperativas de produtores (vedação da Instrução Normativa SRF n° 103, de 30 de dezembro de 1997). Além disso, não houve a escrituração e estorno na escrita fiscal do crédito solicitado (determinação da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, art.15). A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 05/06/2009, após ciência em 07/05/2009 por via postal (comprovante à fl. 31), manifestação de inconformidade (fls. 32/47) subscrita pelos representantes legais que constam da documentação societária (fls. 50/59), em que, em síntese, preliminarmente aponta nulidade da decisão denegatória por invocação de legislação (Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro de 2004) posterior à data de transmissão (13/05/2004) da declaração de compensação; no mérito, discorda do indeferimento do pleito por causa das exclusões de aquisições provenientes de produtores agrícolas e de cooperativas, sem vedações estritamente legais; a ausência de escrituração do crédito presumido se deve ao fato de que o estabelecimento matriz da empresa é não contribuinte do imposto; ademais, encerra a peça de defesa com o pedido de produção adicional de provas, tendo em vista que a autoridade fiscal não efetuou a quantificação das exclusões referentes a pessoas físicas e cooperativas. Em 10/08/2016, o julgamento foi convertido em diligência pela Resolução DRJ/RPO n° 14-003.844 (fls. 208/210), cujo voto tem o seguinte teor: “Conforme a informação fiscal, trata-se da glosa total dos créditos do PER n° 10166.84889.130504.1.1.01-5546, relativamente a aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Fl. 3179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900024/2009-04 De acordo com a manifestação de inconformidade, não houve, com efeito, a discriminação dos valores glosados com a segregação segundo o tipo de aquisição: de pessoas físicas e de cooperativas. No PER n° 10166.84889.130504.1.1.01-5546 (f. 11), consta que o estabelecimento detentor do crédito é o próprio estabelecimento matriz (CNPJ n° 64.777.691/0001-17). Todavia, a requerente afirma na manifestação de inconformidade que o estabelecimento matriz não é contribuinte do imposto. Consoante o relatório fiscal, não houve a escrituração do crédito presumido no Livro Registro de Apuração do IPI, nem o respectivo estorno. Na DIPJ do ano-calendário de 2013 juntada pela manifestante, “Ficha 21” e seguintes (fls. 127/149), constam os dados de IPI dos seguintes estabelecimentos filiais: 64.777.691/0002-06, 64.777.691/0008-93 e 64.777.691/0009-74. O cadastro do CNPJ no sistema de processamento de dados da RFB registra que o estabelecimento matriz é escritório administrativo da empresa: CNPJ : 64.777.691/0001-17 N.EMP.: NATIONAL STARCH & CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA RELAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS CNAE PRINCIPAL : 1065-1-01 - Fabricação de amidos e féculas de vegetais TIPO DE UNIDADE : 02 - ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO Ao que tudo indica, trata-se de estabelecimento matriz não contribuinte do IPI e, destarte, desobrigado da escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI. Contudo, sendo o caso de opção pela centralização da apuração do crédito presumido pelo estabelecimento matriz, os dados consignados na cópia da página do Livro Diário anexado pela manifestante (fl. 202) não são suficientes. Também não há nos autos cópia do Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido do IPI (DCP) do trimestre-calendário em causa, mas somente cópia do respectivo recibo de entrega (fl. 204). Por todo o exposto, a fim de que sejam dirimidas as dúvidas que representam obstáculo à apreciação da lide, voto, com fulcro no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 18, para que o processo seja restituído à unidade de origem e que sejam tomadas as providências especificadas a seguir: Discriminação dos créditos glosados referentes a aquisições de pessoas físicas e de cooperativas do trimestre-calendário em questão; Verificação da existência de memória de cálculo do benefício fiscal concernente ao trimestre-calendário transcrita no Livro Diário da empresa; Cópia do Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido do IPI (DCP) relativo ao trimestre-calendário. Encerrada a instrução processual, a requerente deverá ser intimada a se manifestar a respeito do relatório de diligência no prazo de 30 (trinta) dias (Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011, art. 35, § único) ”. Foi então elaborado relatório fiscal (fls. 211/213), com os anexos 1 e 2 (fls. 214/215). Fl. 3180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900024/2009-04 Segundo o relatório fiscal, foram solicitados os seguintes itens: Livro Diário (2003) Livro Razão (2003) Demonstrativo de Crédito Presumido de IPI (2003) Livro de Apuração de IPI (2003) Livro de Entradas de Mercadorias (2003) Notas Fiscais originais que comprovam os créditos solicitados no Perdcomp com origem em Pessoas Físicas e cooperativas (objeto da lide no processo administrativo) Base legal aparando a não apresentação dos documentos fiscais na credítação do IPI sobre a aquisição de mercadorias relativo a operações com Pessoas Físicas e Cooperativas. Memória de cálculo relativo ao valor solicitado como crédito fiscal no Perdcomp. Os itens apresentados foram os seguintes: Demonstrativo parcial das entradas de mercadorias nos estabelecimentos de Jundiaí, Trombudo e Palmital referentes ao período de 1999 a 2003; Registro de Entrada de Mercadoria da Matriz e filiais em Jundiaí, Trombudo e Palmital no ano de 2003; Páginas do Livro Diário referentes ao segundo trimestre de 2003; Páginas do Livro Razão (com apresentação referente ao segundo trimestre de 2003) Memórias de cálculo trazendo informações sobre o faturamento, crédito tributário, custo dos insumos, informações consolidadas de custos e custos com produtores rurais (em 2003); referentes aos anos de 1998 até 2003. As considerações e conclusões do relatório fiscal são as que seguem: A análise das respostas não trouxe efetivamente explicações razoáveis às questões apresentadas na discussão sobre os créditos. Depois de alguns termos de intimação para a apresentação de Livros de IPI, de Entrada ou Notas Fiscais, documentos que demonstram a trajetória dos créditos de IPI e sua legitimidade, pouco podemos apresentar que ratifique a defesa do contribuinte. Na impugnação e nas respostas às intimações apela para o parágrafo 2- do artigo 16 da IN 419/2004 de dispensa do Livro de IPI porque em tese não seria contribuinte de IPI. Todavia, o nome da empresa consta o termo “Indústria”, o CNAE de seu cadastro CNPJ é de código “1065-1-01 - Fabricação de amidos e féculas de vegetais”, e ainda na DIPJ do ano de 2003, anexado ao processo, há débitos de IPI declarados pelo próprio contribuinte. Desta forma não encontramos elementos que subsidiassem os argumentos do contribuinte que o isentassem da obrigação acessória. Mesmo analisando as planilhas que deveríam demonstrar a memória de cálculo do crédito presumido nenhuma das tentativas de auditoria se comprovam. As planilhas de memória de cálculo, aparentemente, só tratam de custos, não de entradas de mercadoria. E mesmo que não houvessem débitos de IPI a compensar os valores de crédito estão muito aquém daqueles usados como ressarcimento. Fl. 3181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900024/2009-04 O contribuinte alega a utilização de crédito sobre notas fiscais de operações com Pessoas Físicas e Cooperativas. Argumento já atacado no início do procedimento. Porém ao analisarmos através do Livro de Entrada de Mercadorias as aquisições desta natureza, não havia qualquer valor de IPI a ser creditado, e ainda não há notas fiscais que comprovem a entrada. Consequência disso é que também não podemos auditar valores porque não há um percentual a ser creditado, constando apenas o valor total da Nota Fiscal. Sem o livro de IPI não se pode avaliar o quanto foi consolidado entre débitos próprios de IPI conciliados com créditos, inclusive para analisar se haveria saldo remanescente do IPI a pagar que pudesse ser utilizado como ressarcimento. Buscando todas as possibilidades de análise com as provas disponíveis foram consolidadas pela fiscalização duas planilhas apresentadas em anexo. Uma delas contém valores que parecem referir a créditos de IPI em diversos anos (1999 a 2003) apresentados pelo contribuinte na Planilha “Anexo III" (apesar de não haver legenda para os dados) em resposta ao TIF 05 e ainda, em outra planilha, todos os valores apresentados no Livro de Entrada de Mercadorias através das rubricas “Crédito de IPI”, "Operações com Cooperativas”, “Operações com Pessoas Físicas”. Comparando os dados apresentados, sob nenhum aspecto os números se justificam. Tudo que se encontrou foram registros de crédito de IPI no livro de entrada de mercadorias no total de RS 173.833,25, porém sem as informações do que haveria de débito para o período. E ainda assim esse valor corresponde às três filiais (Jundiaí, Palmital, Trombudo) O contribuinte tem 30 (trinta) dias, a partir da ciência, para manifestar-se quanto ao teor desse relatório. A partir desse prazo, a eventual manifestação do contribuinte, esse relatório e os documentos apresentados serão enviados à 2- Turma de Julgamento da DRJ/RPO conforme solicitação da mesma. O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal utilizando o programa consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.qov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ e o código de acesso. Foram juntadas cópias de páginas do livro Diário (fls. 216/3.128) referentes ao 2° trimestre-calendário de 2003, assim como as memórias de cálculo do benefício fiscal (anexos I a V, arquivos não pagináveis vinculados ao “termo de anexação de arquivo não-paginável”, fl. 3.129) e o demonstrativo do crédito presumido (DCP), dos 1° e 2° trimestres-calendário de 2003, às fls. 3.130/3.139. Em 06/12/2018, a requerente apresentou manifestação (fls. 3.140/3.147) concernente ao relatório fiscal, em que sustenta que o processo não trata de créditos regulares do IPI, mas sim de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/1996, sem a necessidade (art. 2°) de conciliação entre os débitos próprios de IPI e os créditos do PIS e da Cofins; a comprovação relativa ao consumo industrial de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem é suficiente para o cálculo do crédito presumido de IPI, sendo que a documentação contábil e fiscal apresentada (livros diário e razão contábil, demonstrativo parcial das entradas de mercadorias nos estabelecimentos de Jundiaí, Trombudo e Palmital, e as memórias de cálculo do consumo industrial dos insumos) garante a apuração correta do crédito solicitado, sendo que, pelo art. 923 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), atualmente correspondente ao art. 967 do Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018), a escrituração mantida segundo os ditames legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos registrados e comprovados por documentos hábeis; o crédito presumido foi calculado com base nas matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente consumidos no processo produtivo (sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da Fl. 3182DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.qov.br/ Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900024/2009-04 pessoa jurídica), nos termos do art. 9° da IN n° 313/2003; o pedido de ressarcimento dos créditos de IPI gerados pelos estabelecimentos fiscais foi formulado pelo estabelecimento matriz (IN n° 210/2002, art. 14, § 2°), não contribuinte de IPI, sem previsão de escrituração do crédito no caso de apuração centralizada, sendo o crédito presumido de IPI, apurado e pleiteado, balizado por memórias de cálculo e por DCP. Por fim, requer o integral reconhecimento do direito ao crédito pleiteado, tendo em conta que a documentação fornecida corrobora inteiramente os valores do pedido de ressarcimento e se dispõe a apresentar documentos ou informações porventura necessários. Em 16 de janeiro de 2019, através do Acórdão n° 14-89.793, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 02 de maio de 2019, às e-folhas 3.159. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de maio de 2019, e- folhas 3.161, de e-folhas 3.166 à 3.175. Foi alegado:  Da desnecessidade da apresentação das notas fiscais para o reconhecimento do crédito presumido pleiteado uma vez que a Recorrente possui controle de custo coordenado e integrado com a contabilidade;  Da regular escrituração do crédito mediante registro no livro diário contábil;  Possibilidade de aproveitamento dos créditos em relação a insumos consumidos no processo produtivo e adquiridos de cooperativas e produtores rurais. - DO PEDIDO À vista de todo exposto, a Recorrente requer o regular recebimento do presente Recurso Voluntário, para seu total deferimento a fim de que seja reconhecido o crédito pleiteado, deferindo-se o Pedido de Restituição efetuado. A Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, que seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. Fl. 3183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900024/2009-04 Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 02 de maio de 2019, às e-folhas 3.159. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de maio de 2019, e- folhas 3.161. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da desnecessidade da apresentação das notas fiscais para o reconhecimento do crédito presumido pleiteado uma vez que a Recorrente possui controle de custo coordenado e integrado com a contabilidade;  Da regular escrituração do crédito mediante registro no livro diário contábil;  Possibilidade de aproveitamento dos créditos em relação a insumos consumidos no processo produtivo e adquiridos de cooperativas e produtores rurais. Passa-se à análise. Em 13/05/2004, a NATIONAL STARCH & CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA. apresentou, por meio de seu estabelecimento matriz, Pedido de Ressarcimento de Créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sob o número em epígrafe, para a recuperação do montante de R$ 626.069,25, referente aos créditos do imposto gerados em seus estabelecimentos filiais, no período de janeiro/1999 a junho/2003, incluídos aí os concernentes à aquisição de insumos de produtores agrícolas e cooperativas, os quais montam a quantia de R$ 220.067,88. Fl. 3184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900024/2009-04 Pretendendo compensá-lo com débitos oriundos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil1 ("SRFB"), apresentou, também, Declaração de Compensação, sob o número em epígrafe (doc. 07). Em 07/05/2009, a Manifestante foi notificada, por meio de correspondência com aviso de recebimento (doc. 08), da decisão exarada pelo Fisco Federal, a qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação efetuada (doc. 09). A fiscalização baseou a sua decisão na conclusão no Relatório Fiscal elaborado pelo Serviço de Fiscalização (SEFIS), onde se concluiu pela existência das seguintes irregularidades. apontadas:  A matriz não procedeu à regular escrituração fiscal do crédito apurado no Livro Registro de Apuração do IPI;  Parte dos insumos foi adquirida de cooperativas e produtores rurais, os quais não são contribuintes do PIS e da Cofins, razão pela qual não geram direito ao crédito presumido de IPI; e  Apenas os créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional é que podem ser objeto de compensação de débitos tributários administrados pela SRFB. Em relação à falta de escrituração fiscal no Livro Registro de Apuração do IPI da matriz que apurou o crédito solicitado, a legislação aplicável à época é a seguinte: - Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997: Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, inclusive o estabelecimento matriz, no caso de apuração centralizada, deverá escriturá-lo no item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos", do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro "Observações". § 1º No caso de apuração centralizada, o estabelecimento matriz deverá manter arquivadas, além dos originais das notas fiscais das próprias aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, cópias das notas fiscais correspondentes às aquisições efetuadas pelos demais estabelecimentos, que permitam a verificação do crédito apurado. Da desnecessidade da apresentação das notas fiscais para o reconhecimento do crédito presumido pleiteado uma vez que a Recorrente possui controle de custo coordenado e integrado com a contabilidade. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade tratou assim do assunto às folhas 06 à 08 daquele documento: O Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos de IPI e não homologou as compensações declaradas, com supedâneo em informação fiscal (fls. 04/07) que noticia que o valor do crédito presumido apurado abrange indevidamente aquisições de cooperativas e produtores rurais, como também que não houve escrituração fiscal do valor do crédito presumido nem o respectivo estorno. Fl. 3185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900024/2009-04 Na falta de documentação carreada aos autos, foi determinada a realização de diligência, tendo sido, então, intimada, de forma reiterada, a apresentar as notas fiscais originais emitidas por pessoas físicas e cooperativas, consoante o relatório fiscal de diligência (fls. 211/213). Nos termos da Instrução Normativa SRF n° 419, de 10 de maio de 2004, que revogou a Instrução Normativa n° 313, de 03 de abril de 2003, o estabelecimento matriz deve manter as notas fiscais comprobatórias de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem e que permitam a verificação da apuração do crédito presumido de IPI. IN SRF n° 419, de 2004 “Art. 16. O estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora que apurar crédito presumido de IPI deverá escriturá-lo no item 005 do quadro " Demonstrativo de Créditos" do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro " Observações" . ,§' 1 o O estabelecimento matriz deverá manter arquivadas, além dos originais das notas fiscais das próprias operações referidas no art. 2 o , cópias das notas fiscais relativas às mesmas operações efetuadas pelos demais estabelecimentos, que permitam a verificação do crédito apurado. § 2 o Caso o estabelecimento matriz não seja contribuinte do IPI, as memórias de cálculo correspondentes a cada período deverão ser transcritos no Livro Diário. § 3o As cópias das notas fiscais a que se refere o § 1o poderão ser substituídas por arquivos magnéticos. Art. 2o Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1o a pessoa jurídica produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais. § 1o O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - a produto industrializado sujeito a alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2o O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2o da Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins”.(g.m.) Com efeito, não se trata de créditos básicos para os quais é importante a análise do imposto destacado nas notas fiscais de aquisição; todavia, a falta das notas fiscais de aquisição impede a averiguação do cálculo do benefício fiscal, sendo ônus probatório da requerente a exibição dessa documentação. A interessada não apresentou as notas fiscais na manifestação de inconformidade, nas respostas às intimações lavradas durante a diligência fiscal e na manifestação apresentada contra o relatório fiscal de diligência. É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Fl. 3186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900024/2009-04 A Recorrente pleiteou o crédito presumido de IPI com fundamento no artigo 1°, caput, da Lei n° 9.363/96, conforme abaixo transcrito: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. De começo e, para que reste claro, o presente processo não trata de crédito regular do imposto sobre industrialização, mas sem de Crédito Presumido do IPI para Ressarcimento do PIS e da Cofins residuais de operações de exportação. Em outros termos, o legislador, para desonerar as exportações do custo do PIS e da Cofins do fabricante exportador, criou uma situação esdrúxula, por meio da qual emprestou parte da apuração do IPI com vistas a implementar a sistemática do benefício. Isso posto, lembre-se que para o cálculo do aludido crédito presumido, nos termos artigo 2°, da referida Lei, será considerado o “valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador”. Ora, em momento algum as normas aplicáveis à matéria reportam-se à necessidade de conciliação de débitos próprios de IPI com os créditos respectivos (naturais do PIS e da Cofins à época da sistemática cumulativa), como quer indicar a fiscalização e a decisão de primeira instância. Na verdade, a comprovação atinente ao consumo industrial de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são dados suficientes para o cálculo do crédito presumido pleiteado pela Recorrente. Nesse sentido, a documentação contábil e fiscal apresentada (livros diário e razão contábil, demonstrativo parcial das entradas de mercadorias nos estabelecimentos de Jundiaí, Trombudo e Palmital, bem como as respectivas memórias de cálculo indicando o consumo produtivo desses insumos) mostram-se suficientes para corroborar o crédito pleiteado. No tópico subsequente, às folhas 07 complementa: Por esta e não por outra razão que a Recorrente formulou seu pedido de ressarcimento dos créditos de IPI gerados em suas filiais, por meio de seu estabelecimento matriz, este, não contribuinte do imposto. Inexistindo, nas Instruções Normativas mencionadas, qualquer previsão sobre a escrituração do crédito no caso de apuração centralizada, a Recorrente socorreu-se da Instrução Normativa SRF n° 21/97, para qualificar a sua conduta como regular. Nesse sentido, por força do fato de que o estabelecimento matriz da Recorrente não é contribuinte do imposto, tal estabelecimento não é obrigado pela legislação tributária a manter e escriturar o Livro Registro de Apuração. Ou seja, a documentação exigida pela Fiscalização não poderia ser fornecida, uma vez que o estabelecimento matriz da Recorrente não é contribuinte do IPI. Ocorre que a apresentação de notas fiscais é requisito fundamental para se comprovar as operações que lastreiam o crédito presumido pleiteado, pois o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural - conforme definida no art. 2o da Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990 - utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos exportados, Fl. 3187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900024/2009-04 será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins. Não só isso! Há de se salientar que por força normativa, consoante dispositivos já colacionados, o estabelecimento matriz deve manter as notas fiscais comprobatórias de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem e que permitam a verificação da apuração do crédito presumido de IPI. Portanto, a glosa deve ser mantida. - Da regular escrituração do crédito mediante registro no livro diário contábil. A própria legislação aplicável veda a supressão da apresentação das Notas Fiscais pela exibição da regular escrituração do crédito mediante registro no livro diário contábil, como pretende o Recorrente. A falta das notas fiscais de aquisição impede a averiguação do cálculo do benefício fiscal, sendo ônus probatório da requerente a exibição dessa documentação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 3188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.720641/2019-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 06 41 /2 01 9- 67 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720641/2019-67 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, que não houve dupla visita, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720641/2019-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido parcialmente. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Decadência Não obstante o sujeito passivo ter alegado a ocorrência da decadência somente em sede de recurso, o tema será conhecido por tratar-se de matéria de ordem pública. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720641/2019-67 A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, levando-se em consideração as competências mais antigas. Portanto, não há que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/2015 e ainda é tratada em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. O projeto de lei mencionado pela recorrente não pode ser objeto de abordagem por essa instância administrativa, porquanto não integra o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à aspectos formais do lançamento. Quanto aos Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720641/2019-67 temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 1 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 2 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 3 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720641/2019-67 sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720641/2019-67 autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 4 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 5 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720641/2019-67 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.928 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720641/2019-67 aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.919149/2012-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação que rege o processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. RETIFICAÇÃO DE DADOS APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Trata-se de pressuposto de possibilidade jurídica de retificação de dados declarados após a ciência do Despacho Decisório (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação que rege o processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. RETIFICAÇÃO DE DADOS APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Trata-se de pressuposto de possibilidade jurídica de retificação de dados declarados após a ciência do Despacho Decisório (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 91 49 /2 01 2- 36 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.919149/2012-36 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 36323.18690.221110.1.3.04-4129 em 22.11.2010, e-fls. 03-08, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Retenção na Fonte Conjunta CSLL/PIS/Confins (CSRF), código 5952, referente ao mês de outubro do ano-calendário de 2005 no valor de R$51.092,69 contido no DARF de R$51.605,36 recolhido em 17.11.2010, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 09: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 51.092,69 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante da inexistência do crédito NÃO HOMOLOGO a compensação declarada [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 da outubro de 1986 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-65.191, de 21.05.2019, e-fls. 92-97: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO TOTALMENTE ALOCADO. RETIFICAÇÃO DCTF POSTERIOR À CIÊNCIA DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Tendo sido comprovado que o DARF indicado pelo contribuinte em declaração de compensação - pagamento indevido ou a maior - estava totalmente alocado a débito declarado em DCTF, restou caracterizada a inexistência do direito creditório. A retificação da DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório, efetuada tão somente para justificar a existência do direito creditório, sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos, não tem o condão de justificar o erro no preenchimento dessa declaração. DCTF E DARF. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO DECISÓRIO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão de compensação. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.919149/2012-36 Ainda mais quando a declaração espontânea apresentada - DCTF, e o recolhimento via DARF, estão de acordo com o valor considerado como correto pela DRF jurisdicionante. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o desfecho do processo administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 21.03.2018, e-fl. 64, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.03.2018, e-fls. 66-73, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO DIREITO III. “a” – DA INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO 07. Como narrado anteriormente, o acórdão ora combatido entendeu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, sob a alegação de que a mesma não teria comprovado a existência do crédito postulado. 08. Como apontado ao longo dos autos, para o período de setembro de 2007, a Recorrente declarou como devido em sua DCTF o valor de R$ 478.359,71 [...], quando, na verdade, deveria ter declarado R$ 426.583,82 (quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos). 09. De fato, a Recorrente não nega que se equivocou ao preencher sua DCTF e informou, naquela ocasião, um valor devido a maior em R$ 51.775,89 [...] a título de IRPJ. 10. No entanto, vê-se que se trata de mero erro material que não é capaz de invalidar o crédito ofertado, dado que este equívoco foi legitimamente retificado por meio de DCTF (fls. 6/7), o que tornou escorreita a compensação informada nas declarações fiscais, sendo certo que a questão poderia ter sido facilmente dirimida, desde que a autoridade competente intimasse a Recorrente para realizar a comprovação da existência do crédito alegado, em prestígio ao princípio da verdade material. [...] 11. E, quando se verificar, dos elementos trazidos aos autos, que se está diante de erro de fato, veiculado no despacho decisório, este pode ser superado pelo julgador administrativo, mormente em face do Princípio da Verdade Material, vetor do processo administrativo fiscal. 12. Acaso este Conselho Administrativo assim não entenda, torna-se imperioso, desde logo, dar provimento ao presente Recurso Voluntário a fim de que se converta o feito em diligência, de modo que se identifique as alterações promovidas pela DCTF retificadora, para que assim seja possível o reconhecimento do direito creditório alegado. 13. A corroborar os argumentos até aqui trazidos, é de se destacar o entendimento firmado pela própria Receita Federal do Brasil, notadamente através do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. [...] Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.919149/2012-36 15. Diante da disparidade de informações advindas da Autoridade Fiscal, bem como do Acórdão recorrido, evidencia-se a falta de análise aos documentos apresentados tempestivamente pela Recorrente, de que modo que, se tais documentos fossem devidamente analisados, não restariam dúvidas de que o crédito em tela não foi integralmente utilizado para os outros débitos, como apontado no Despacho Decisório e no Acórdão da DRJ, sendo, assim, suficiente para a quitação dos valores apontados no pedido de compensação. 16. Portanto, dúvidas não podem existir acerca do crédito utilizado no PER/DCOMP sob análise, e, em decorrência, do seu direito de extinguir, mediante compensação, os débitos listados no referido documento. 17. Assim, a diferença entre o valor recolhido e o efetivamente devido compreende o crédito objeto do pedido de compensação, no montante de R$ 51.775,89 [...], sendo inconteste o direito da Recorrente de se creditar do valor recolhido a maior a título de IRPJ. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DO PEDIDO 18. Por todo o exposto, requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, de modo que restem integralmente homologadas as PER/DCOMPs objeto desta lide, extinguindo-se os débitos tributários nelas declaradas, ou, acaso assim não se entenda, seja dado provimento ao recurso para converter o feito em diligência, de modo que se confirmem as alterações promovidas pela DCTF retificadora apresentada pela Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.919149/2012-36 razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação que rege o processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê os meios instrutórios em direito admitidos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador, conforme o princípio da persuasão racional. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que houve erro de fato no pedido original e apresenta comprovação do indébito. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.919149/2012-36 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.919149/2012-36 ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Antes de analisar o pagamento a maior de Retenção Conjunta de CSLL/PIS/Cofins (CSRF), tem cabimento examinar a legitimidade para pleitear o reconhecimento do indébito. Sobre a matéria a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, orienta: Fundamentos [...] 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.919149/2012-36 de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Neste sentido, a fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos previstos nos arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Estes atos emitidos pela RFB disciplinam do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme previsão legal expressa de competência normativa (§ 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Trata-se de condição indispensável de procedibilidade do Per/DComp. Ocorre que a Recorrente não comprova a devolução da quantia retida a maior ao beneficiário e que observou os demais critérios normativos supostamente recolhida maior, já que valores retidos são considerados como antecipação em relação às respectivas contribuições do que for devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, qual seja, a beneficiária Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S/A, CNPJ 05.336.882/0001-84, e-fls. 71-86. A questão preliminar de legitimidade para pleitear impede o pronunciamento sobre a possibilidade de exame da questão mérito de reconhecimento do indébito formalizado no Per/DComp, que lhe está vinculada por um nexo lógico e jurídico. Somente para argumentar, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.919149/2012-36 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. A legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (CSRF) pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor de retenção em conjunto da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (CSRF) é determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, no percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Os valores retidos devem ser considerados como antecipação do que for devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Sobre a possibilidade jurídica de retificação de dados declarados após a ciência do Despacho Decisório, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta: Conclusão Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.919149/2012-36 81. Em face do exposto, conclui-se que: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; A retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Trata-se de pressuposto de possibilidade jurídica de retificação de dados declarados após a ciência do Despacho Decisório (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). Analisando os documentos constantes nos autos em relação ao débito de CSRF, código 5952, referente ao mês de outubro do ano-calendário de 2005, tem-se que na DCTF foi confessado o valor de R$7.903,12, e-fl. 71. Com a finalidade de comprovar o erro de fato na DCTF original a Recorrente não junta os documentos hábeis e idôneos e os correspondentes assentos contábeis e fiscais para comprovar sua alegação. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.919149/2012-36 não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no do Acórdão da 2ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-65.191, de 21.05.2019, e- fls. 92-97, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Do mérito o manifestante basicamente se limitou a alegar pela existência de seu direito creditório, sendo que somente veio a retificar a sua DCTF após a ciência do despacho decisório. Portanto, tal decisão administrativa está de acordo com a declaração – DCTF – apresentada espontaneamente pelo contribuinte à Receita Federal. A retificação somente veio a ocorrer após a ciência do despacho decisório datada em 21/11/2012, ou seja, em 05/12/2012. Diante disso, plenamente correta a análise da declaração de compensação pela DRF de origem e consequentemente a decisão administrativa emitida. Por sua vez, a DCTF é a declaração de débitos e de créditos de tributos federais que tem por objetivo exatamente a prestação de informações relativas a valores de débitos de tributos e de contribuições federais e os respectivos valores dos créditos, tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações. Quando da entrega dessa declaração consta a informação de que a mesma constitui confissão de dívida. Observe-se que desde a constituição da DCTF pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, estabeleceu-se que seria essa a declaração como constituinte de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário [...] Nota-se, dessa maneira, que o contribuinte pode apresentar DCTF retificadora, a qual terá a mesma natureza da declaração original. Ao Fisco, por sua vez, cabe analisar as alterações procedidas pelo contribuinte em sua retificação. Nesse sentido, a simples retificação da DCTF sem que o contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovem as Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.919149/2012-36 alterações efetuadas não pode servir como justificativa de eventual erro no preenchimento da DCTF. Ainda sobre o assunto, não cogitamos de baixar o processo em diligência para que o contribuinte junte documentos comprovando o alegado equívoco haja vista que as provas que seriam requeridas são pré-constituídas, ou seja, caberia ao contribuinte tê-las juntado por ocasião de apresentação da manifestação de inconformidade. Nesse sentido, o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 [...]. É entendimento da Receita Federal do Brasil – RFB que, no caso de aproveitamento de crédito de pagamento indevido ou a maior em compensação, carece de provas a retificação de declaração (DCTF, por exemplo) apresentada pelo contribuinte após ter sido cientificado de que a declaração anterior não ratifica a existência do suposto crédito. No presente caso, a manifestação de inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original mediante retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório, sem apresentação de elementos comprobatórios do direito creditório pleiteado no citado PER/DCOMP. Tendo apresentado DCTF em pleno acordo com o disposto no Despacho Decisório, corroborado pelo recolhimento desse exato valor em DARF, não há de se alterar o entendimento da DRF de origem. Como já exposto, é de se reiterar que a empresa ao interpor essa manifestação de inconformidade, não apresentou nenhum documento contábil que pudesse comprovar o suposto erro de fato que teria cometido quando do preenchimento da DCTF e do recolhimento do DARF. Ora, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do já mencionado Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal [...]. De mais a mais, o próprio Código de Processo Civil que se aplica em caráter subsidiário aos processos administrativos — inclusive aos tributários — não é menos incisivo ao atribuir a quem alega um direito a prova de seu fato constitutivo [...]. Portanto, soma-se ao fato de o despacho decisório estar de acordo com o valor apresentado espontaneamente pelo próprio contribuinte em DCTF, corroborado pelo recolhido via DARF, a verificação de que o contribuinte não juntou aos autos nenhum documento comprobatório que indicasse o erro de pagamento alegado. Os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo da CSRF são elementos indispensáveis para a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, ou seja, o crédito informado na declaração de compensação apresentada não contém os atributos necessários de certeza e de liquidez, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de direito creditório junto à Fazenda Pública. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.130 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.919149/2012-36 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13820.000189/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte poderá deduzir na declaração de ajuste anual os valores a título de imposto retido na fonte apenas nas hipóteses em que possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
Numero da decisão: 2201-008.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte poderá deduzir na declaração de ajuste anual os valores a título de imposto retido na fonte apenas nas hipóteses em que possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF N° 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 01 89 /2 01 0- 17 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000189/2010-17 Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2005, constituído em decorrência da compensação indevida de Imposto de Renda retido na Fonte referente à fonte pagadora J.P Molas Ltda., de modo que o imposto suplementar foi exigido juntamente com a aplicação da multa de 75% e os juros de mora (e-fls.). Depreende-se da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do Auto de Infração (e-fls.) que a autoridade lançadora acabou concluindo pela lavratura do Auto com base nos motivos abaixo reproduzidos: “Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********15.132,24 referente as fontes pagadoras abaixo relacionadas. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. [...] Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei no 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2.° do Decreto n.° 3.000/99 — R1R199.” A contribuinte foi notificada da autuação fiscal (e-fls.) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de e-fls. em que suscitou, em síntese, que o imposto de renda retido na fonte não foi recolhido pela fonte retentora e que a mesma não havia cumprido com a obrigação de informar ao Fisco através da entrega de DIRF, sendo que essas prática ocorrera de forma rotineira por parte da JP MOLAS LTDA. A contribuinte acostou aos autos cópias de recibos de aluguel, demonstrativo dos valores recebidos e o próprio contrato de aluguel (e-fls.). Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de e-fls., a DRJ entendeu por julgá-la improcedente, conforme se observa da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo é passível de compensação na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Impõe-se a improcedência da impugnação quando o contribuinte não apresenta provas capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000189/2010-17 A contribuinte foi devidamente intimada do resultado da decisão de primeira instância (e-fls.) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls., protocolado tempestivamente, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que a recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Que a autoridade julgadora de 1ª instância não procedeu com a análise da documentação juntada, pois tanto os recibos de aluguéis emitidos quanto a extratos da corrente em que os valores foram depositados e o próprio contrato de locação foram desconsiderados, de modo que a recorrente nada deve ao Fisco (ii) Que a autoridade julgadora também não se manifestou sobre a prática contumaz da J.P Molas Ltda em não declarar e recolher os valores a título de imposto de renda retido na fonte e que tal prática representa apropriação indébita; (iii) Que nas hipóteses em que o locatário é pessoa jurídica e o locador é pessoa física, o regime de tributação é realizado a partir da sistemática da retenção na fonte, de modo que a pessoa jurídica é obrigada a fazer a retenção do imposto, restando-se observar, portanto, que o artigo 45 do Código Tributário Nacional acaba atribuindo à fonte pagadora da renda a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam; (iv) Que o substituto tributário não é o contribuinte por não se relacionar diretamente com o fato gerador, mas é, isso sim, o responsável pelo adimplemento da obrigação tributário, podendo-se destacar, aqui, que o artigo 121 do Código Tributário Nacional explicita claramente que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada pelo pagamento do tributo, sendo que no caso de substituição tributária a obrigação de recolher o tributo passa a ser do substituto enquanto responsável e não do substituído; (v) Que resta claro que nos casos em que as pessoas jurídicas pagam aluguéis às pessoas físicas há obrigação de retenção do imposto de renda na fonte por parte da fonte pagadora em decorrência da substituição tributária, sendo que se, por um lado, a responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente na fonte é atribuída à fonte pagadora, por outro, o beneficiário do Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000189/2010-17 rendimento deve comprovar que recebeu o valor a menor devido à retenção na fonte, de modo que a partir dessa comprovação a responsabilidade passe a ser integral da pessoa jurídica, que, no caso, é a locatária do imóvel; e (vi) Que a documentação acostada aos autos bem comprova que o aluguel recebido sempre foi a menor em decorrência da dedução do imposto de renda na fonte, sendo que referida documentação não foi observada, restando-se concluir, portanto, que houve a comprovação de que o valor do imposto de retido na fonte é de responsabilidade do substituto tributário que, no caso, é a pessoa jurídica locatária do imóvel. Com base em tais alegações, a recorrente requer que o lançamento seja julgado improcedente, bem assim que a empresa J.P Molas Ltda, retentora do imposto de renda retido na fonte, seja responsabilizada e cumpra todas as obrigações legais impostas para que, ao final, não tenha de arcar com o recolhimento do imposto sobre aquilo que nunca recebeu, pois o imposto, no caso, deve ser retido e recolhido pela fonte retentora. Passemos, então, ao exame das alegações tais quais formuladas, observando-se, de logo, que a autuação fiscal em discussão foi lavrada com base no artigo 12, inciso IV da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, combinado com os artigos 7º, parágrafos 1º e 2º, 87, inciso IV, § 2º do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 . Veja-se: “Lei n° 9.250/1995 Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; *** Decreto n° 3.000/99 Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. [...] Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000189/2010-17 IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” (grifei). Pelo que se pode notar, a legislação vigente à época dos fatos aqui discutidos dispunha claramente que o imposto retido na fonte poderia ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual apenas se o contribuinte comprovasse a devida retenção em seu nome realizada pela fonte pagadora dos rendimentos. Na tentativa de comprovar a respectiva retenção, a recorrente acostou aos autos (i) cópias de recibos de aluguéis (e-fls.), (ii) demonstrativo de valores (e-fls.) e (ii) o contrato de locação firmado com a J.P. Molas Ltda e cujo prazo de vigência iniciou-se em 21.02.1999 e findou-se em 20.02.2000 (e-fls), sendo que em sede recursal a recorrente entendeu por juntar cópias dos extratos de conta bancária relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2005 (e-fls). Por outro lado, verifique-se que não foi acostado aos autos qualquer documento emitido pela empresa locatária indicando a efetiva retenção do imposto de renda supostamente incidentes sobre os valores pagos a título de aluguel pela locação do bem imóvel tal qual descrito no contrato de locação de e-fls., sem contar que a empresa J.P. Molas também não apresentou Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) no referido ano-calendário discutido. Compulsando a documentação acostada aos autos, é de se reconhecer, em primeiro lugar, que as cópias dos recibos (e-fls.) não possuem valor probatório suficiente para comprovar a devida retenção do imposto por parte da J.P. Molas Ltda, já que se tratam de documentos produzidos unilateralmente pela própria recorrente. Em segundo lugar, note-se que o contrato de locação juntado às e-fls. indica a existência de vínculo locatício entre a recorrente e a empresa J.P. Molas Ltda apenas no período de 21.02.1999 a 20.02.2000, sendo que não há qualquer informação ou comprovação de que o vínculo contratual permaneceu vigente durantes os anos subsequentes e, principalmente, durante o ano-calendário de 2005. Do mesmo modo, o demonstrativo de valores recebidos acostados às e-fls. também não apresenta força probante suficiente para comprovar a devida retenção do imposto, já que se trata de documento produzido unilateralmente. Por fim, verifique-se, ainda, que os extratos bancários colacionados às e-fls., relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2005 também não indicam que os créditos ali registrados nos respectivos valores tais quais discriminados tenham sido objeto de transferências realizadas pela empresa J.P. Molas Ltda a título de pagamento de aluguel pela locação do imóvel discriminado no contrato de locação de e-fls. Acrescente-se, ainda, que alegações de que a J.P. Molas Ltda era responsável pelo retenção e recolhimento do imposto nos termos dos artigos 45 e 121 do Código Tributário Nacional também não devem ser acolhidas, já que, no caso, a recorrente deveria ter comprovado à luz da legislação vigente que houve efetiva retenção para fins de dedução do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, nos termos do artigo 87, parágrafos 1º e 2º do Decreto n° 3.000/99. Além do mais, destaque-se que de acordo com a Súmula CARF n° 12, a constituição do crédito tributário perante a pessoa física nas hipóteses de omissão de rendimentos Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.091 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13820.000189/2010-17 sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é devida ainda que a fonte pagadora não tenha procedida à respectiva retenção. Confira-se: “Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por essas razões, entendo que a recorrente não comprovou que o imposto foi efetivamente retido em seu nome pela fonte pagadora nos termos do artigo 87, § 2º do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, vigente à época dos fatos aqui discutidos, sem contar que a constituição do crédito tributário perante a pessoa física nas hipóteses de omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual é devida ainda que a fonte pagadora não tenha procedida à respectiva retenção. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.902199/2010-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.078
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do presente processo no CARF, até que haja decisão administrativa final no processo nº 10950.721040/2011-74
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do presente processo no CARF, até que haja decisão administrativa final no processo nº 10950.721040/2011-74. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves Relatório Trata-se o presente de recurso administrativo voluntário contra o acórdão da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, aqui Recorrente. Originalmente, entendendo a Recorrente dispor de crédito de IPI decorrente de saldo credor obtido pela aquisição de matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados na fabricação de seus produtos, que cuidou de transmitir pedido de ressarcimento de crédito por meio do PER/DCOMP nº 08814.01921.160708.1.1.01-4000. Analisado o pedido em comento, foi lavrado Despacho Decisório deferindo parte do direito creditório requerido e, consequentemente, homologado parcialmente os débitos declarados pela Recorrente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 02 19 9/ 20 10 -1 5 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20303.23E3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.902199/2010-15 Ciente de seu teor, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 96/132 dos autos eletrônicos) que, com a devida venia, reproduzo a partir do trecho do voto proferido no acórdão recorrido: 2. DA SÍNTESE DOS FATOS E DO DESPACHO DECISÓRIO 3. DA NÃOCUMULATIVIDADE DO IPI MECANISMO DE CREDITO E DEBITO PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 153, § 3°, INCISO II (...) 4. DO BENEFICIO FISCAL DA SUSPENSÃO DO IPI PREVISÃO DA LEI N.° 10.637/2002 E DO DECRETO N.° 7.212/2010 (RIPI) (...) 5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO 5.1 DA PRELIMINAR Da Prejudicialidade do Julgamento de Mérito Pela Separação dos Processos Decorrentes da Mesma Fiscalização (...) Todavia, urge salientar que da análise do referido PER, bem como dos PER abaixo relacionados, todos decorrentes da existência de crédito supramencionado, a r. Fiscalização constatou a existência de suposta irregularidade motivada pela falta de destaque nas notas fiscais de saída do benefício fiscal da suspensão do IPI, conforme disposição legal, e, para tanto, lavrou o Auto de Infração n.° 10950.721040/201174 para imposição de multa de ofício no importe de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor supostamente não destacado, cuja ciência foi dada à Manifestante no dia 12.04.2011 e apresentação de Defesa Administrativa em 12.05.2011. Assim, é patente a necessidade de reunião dos processos acima discriminados com o Auto de Infração n.° 10950.721040/201174 com o fim de que sejam julgados simultaneamente e pela mesma Autoridade competente, uma vez que tiveram suas origens no mesmo fato, qual seja, a fiscalização realizada pela Receita Federal do Brasil de Maringá para a verificação da existência de crédito em favor da Manifestante e consequente possibilidade de compensação. Tal medida é imprescindível para que não haja prejuízo na análise do mérito, uma vez que necessitam de um julgamento conjunto, motivo pelo qual requer dignese Vossa Senhoria em reunir os processos no momento das suas avaliações com o fim de que o julgamento não reste prejudicado e, por conseguinte, seja TOTALMENTE DEFERIDO o Pedido de Ressarcimento (...), conforme razões a seguir expostas. 5.2 DO MÉRITO 5.2.1 Da Ausência da Constituição Definitiva do Crédito Tributário Decorrente da Saída de Produtos com Suspensão do IPI Do Equívoco na Dedução do Saldo Credor dos Débitos Apurados em Procedimento Fiscal (...) não poderia o r. auditor fiscal, DE OFÍCIO, apurar os débitos da Manifestante e deduzi-los do saldo credor apurado, sem antes lavrar o devido auto de infração (constituição do crédito tributário), dando, por conseguinte, a oportunidade da Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20303.23E3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.902199/2010-15 Manifestante apresentar as suas razões de inconformismo na defesa administrativa cabível, tudo em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, inciso LV, da CF8). Tal fato, por sua vez, violou toda a sistemática existente para se proceder o ressarcimento de IPI, motivo pelo qual a Manifestante apresenta sua inconformidade e pleiteia pela anulação do presente despacho decisório. 5.2.2 Das Notas Fiscais Apresentadas Etiquetas de Papel tem Alíquota Zero de IPI e Devem ser Consideradas como Tal (...) 5.2.3 Da Necessidade de Apresentação de Declaração Pelos Clientes da Manifestante Requisito Para a Obtenção do Benefício Fiscal da Suspensão do IPI Da Possibilidade de Abrandamento de Tal Exigência per Parte do Fisco (...) 5.2.4 Da Impossibilidade de Cumulatividade das Multas Aplicadas Multa de Ofício pela Falta de Destaque da Suspensão do IPI nas Notas Fiscais de Saída (75%) e Multa de Mora (20%) (...) 5.2.5 Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada (...) 6. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 7. DAS PROVAS Conforme demonstrado pela Manifestante no item 5.2.2, é necessária a realização de perícia contábil para levantamento das Notas Fiscais das etiquetas de papel equivocadamente informadas como BOPP nos arquivos magnéticos e indevidamente glosadas pela r. Fiscalização na apuração do crédito de IPI. 8. DO REQUERIMENTO FINAL Ante todo o exposto, requer a Manifestante que se digne Vossa Senhoria em: a) Preliminarmente, a reunião dos Processos Administrativos n.° 10950902.192/ 201095, n.° 10950902.199/ 201015, n.° 10950902.197/201018, n.o 10950902.200/ 201001, n.o 10950902.196/201073, n.o 10950902.195/ 201029, n.o 10950902.194/201084, n.o 10950902.193/ 201030 e n.° 10950902.198/ 201062 com o Auto de Infração n.° 10950.721040/201174 para que não haja prejuízo na análise do mérito, uma vez que necessitam de um julgamento conjunto e, por conseguinte, seja TOTALMENTE DEFERIDO o Pedido de Ressarcimento n.° 08618.57198.140706.1.3.018574; b) No mérito, a determinação do reconhecimento integral dos créditos apurados por meio do Presente Processo Administrativo (...), face o direito de crédito decorrente da aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem(...), e conseqüente homologação integral da compensação, tendo em vista que as razões legais acima demonstram e comprovam a lisura dos procedimentos adotados e, ainda, por ser medida da mais lídima Justiça! Posteriormente, a peça foi a julgamento sendo proferido acórdão pela 3ª Turma da DRJ/JFA no qual, por unanimidade de votos. julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO EM PROCESSO DIVERSO. INDEFERIMENTO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20303.23E3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.902199/2010-15 do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. A Recorrente quando intimada do referido acórdão em 17/01/2014 (AR à fl. 486), apresentou recurso administrativo voluntário em 14/02/2014 (fls. 487 e seguintes), sob os seguintes fundamentos: a) Preliminar de nulidade da decisão recorrida, com fulcro no art. 59, incido II, do Decreto nº 70.235/72, por ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa incorrendo em cerceamento de defesa, porque na decisão recorrida além de o Órgão Julgador de Primeira Instância não ter enfrentado o mérito recursal, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade da Recorrente por conta do auto de infração nº 10950.721040/2011-74, cujo desfecho poderia alterar o valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP, ora em análise; b) No mérito, arguiu, (i) a não cumulatividade do IPI, com espeque no art. 153, parágrafo 3º, inciso II, da CF/88 e art. 49 do CTN; (ii) a fruição do benefício fiscal da suspensão do IPI na saída de produtos do estabelecimento industrial, previsto na Lei nº 10.637/2002 e no Decreto nº 7.212/2010; (iii) ausência da constituição definitiva do crédito tributário decorrente da saída de produtos com suspensão do IPI pela Administração Fiscal; (iv) ser irregular a fiscalização de ofício que apurou os débitos da Recorrente e os deduziu do saldo credor apurado, sem a lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário para, ao depois, ser oportunizado a Recorrente apresentar seu inconformismo por meio de peça própria, restando violado a prescrição da IN RFB nº 900/2008; (v) em relação as notas fiscais juntadas, ficou demonstrado que o produto comercializado pela Recorrente é, na verdade, etiquetas de papel que tem alíquota zero de IPI (NCM 48.21.90.00); (vi) que deve ser afastada a necessidade de apresentação pela Recorrente das declarações das empresas que adquiriram produtos com suspensão de IPI, porque muitas delas já haviam encerrado suas atividades industriais, por exemplo, sendo inviável colher tal documentário; (vii) a impossibilidade de cumulatividade das multas aplicadas que oneram em duplicidade um crédito existente em favor da Recorrente e, por último, (viii) o direito de atualizar o valor total de IPI a ser ressarcido em favor da Recorrente, bem como de juros compensatórios, segundo legislação vigente. Ao final, requereu perícia contábil. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso administrativo voluntário interposto pela Recorrente preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada e competência segundo o RICARF, portanto dele conheço. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20303.23E3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.902199/2010-15 Na peça recursal a Recorrente invoca a nulidade da decisão recorrida porquanto não enfrentado o mérito recursal pela Turma Julgadora e, também, porque o valor do crédito pleiteado poderia sofrer alteração após o julgamento do auto de infração nº 10950.721040/2011- 74. Quanto a preliminar de nulidade invocada, melhor sorte não assiste a Recorrente, como será demonstrado. Na decisão recorrida, destaco (fls. 477/484 dos autos): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração para exigência tributária por intermédio do processo administrativo nº 10950.721040/201174, com o lançamento de multa de ofício pelo descumprimento de obrigação acessória em decorrência da falta de destaque do imposto em notas fiscais tributadas emitidas pelo reclamante, tendo a fiscalização considerado que a interessada havia cometido irregularidades no âmbito do IPI, pelo que promoveu, de ofício, a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, com o registro de débitos escriturais de IPI decorrentes da inexistência de determinadas declarações de suspensão do imposto, exigindo o tributo das notas fiscais descobertas, e com o registro a débito do montante decorrente da tributação com alíquota positiva de etiquetas diversas, mantendo se com alíquota zero apenas as etiquetas de papel. O aumento dos débitos escriturais resultou na redução, em igual proporção, do saldo credor ressarcível, o que impossibilitou a homologação integral das compensações, como se observa da planilha abaixo: Nesse contexto, com a redução do saldo credor passível de ressarcimento pela reconstituição da escrita fiscal, o Fisco, por meio do despacho decisório objeto do presente processo, homologou parcialmente as compensações dos débitos declarados. Ocorre que o auto de infração supramencionado, objeto do processo administrativo nº 10950.721040/201174, foi impugnado pela contribuinte, tendo sido julgado improcedente pela 3ª Turma desta DRJ Juiz de Fora (Acórdão nº 0948.412, de 06 de dezembro de 2013), encontrandose, atualmente, no aguardo da intimação à autuada para pagamento do crédito tributário ou apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF). [...] omissis. Portanto, a discussão envolvendo a tributação das notas fiscais descobertas de suspensão do IPI e das etiquetas diversas de papel encontras e instaurada no âmbito do processo administrativo nº 10950.721040/201174, cuja conclusão dará razão a manutenção, ou não, da redução do saldo credor ressarcível (pela reconstituição da escrita fiscal) pleiteado pelo contribuinte. A existência de litígio instaurado pela contribuinte interessada e com julgamento ainda não definitivo na via administrativa, abrangendo questão afeta ao direito creditório Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20303.23E3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.902199/2010-15 pleiteado em ressarcimento no presente processo, traz a reboque a aplicação do disposto na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012, art. 25, (cujo texto restou previsto nos artigos nº 19 da IN SRF nº 210/2002, nº 20 da IN SRF nº 600/2005 e nº 25 da IN RFB nº 900/2008): É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. [...] omissis. Assim, como dito, considerando a existência do processo administração fiscal nº 10950.721040/201174 de determinação e exigência de crédito do IPI da empresa em tela cuja decisão definitiva pode alterar o valor a ser ressarcido, o Pedido de Ressarcimento de Crédito de IPI relativo ao 2º trimestre de 2008 em questão deve ser indeferido e, conseqüentemente, não homologadas as respectivas compensações, nos termos do art. 25 da IN RFB nº 1.300/2012. E ainda que não existisse a vedação de que trata o dispositivo normativo antes mencionado, é de se ressaltar que o Acórdão proferido no processo nº 10950.721040/201174 concluiu pela procedência do lançamento, convalidando, portanto, até o presente momento, a reconstituição da escrita fiscal de ofício pela fiscalização, com o registro de débitos escriturais de IPI decorrentes da inexistência de determinadas declarações de suspensão do imposto, exigindo o tributo das notas fiscais descobertas, e com o registro de débitos do IPI decorrentes da tributação com alíquota positiva de etiquetas diversas, mantendose com alíquota zero apenas as etiquetas de papel, resultando no aumento dos débitos escriturais em igual proporção. Dessa forma, por consequência, ocorreu a natural redução saldo credor ressarcível, o que impossibilitou a homologação integral das compensações declaradas. Sem muitas delongas, por uma simples leitura do citado decisum, observo que o juízo a quo reconhece que o presente processo de crédito é afetado pelo auto de infração nº 10950.721040/2011-74 que, por sua vez, foi a causa de redução do crédito exigido pela Recorrente, aqui discutido. E justamente, ante a tal fato, que a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório da Recorrente, uma vez que improcedente a impugnação da Recorrente no auto de infração nº 10950.721040/2011-74. Isso porque, explico, o referido auto de infração foi julgado antes do pedido de ressarcimento/compensação do presente procedimento. Frente ao cenário, embasada em torno da afetação entre os processos de crédito e de autuação que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, suplicando incidência da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 25, (cujo texto restou previsto nos artigos nº 19 da IN SRF nº 210/2002, nº 20 da IN SRF nº 600/2005 e nº 25 da IN RFB nº 900/2008), corroborada pelo art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Veja que, de fato, está o julgador adstrito a apreciar o pedido de ressarcimento/compensação quando não relacionado a processo fiscal que pode aumentar e/ou reduzir o crédito orginalmente declarado. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20303.23E3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.902199/2010-15 Entretanto, é sabido que o resultado no auto de infração - hoje com recurso administrativo pendente de julgamento -, refletirá diretamente no presente processo. Isso porque o valor a ser exigido de ofício naquele auto fará com que o crédito via PER/DCOMP nº 08814.01921.160708.1.1.01-4000 seja menor, por exemplo, ensejando na redução do valor a ser compensado, ou vice e versa. Ou seja, logrando êxito a Recorrente em seu recurso no bojo do auto de infração nº 10950.721040/2011-74 que abarca o período 01/04/2006 a 30/09/2008, haverá homologação do PER/DCOMP nº 08814.01921.160708.1.1.01-4000 para o 2º Trimestre de 2008. Por essa razão, entendo que o presente procedimento deve ser apensado ao auto de infração nº 10950.721040/2011-74, com fulcro no Art. 6º do RICARF que assim disciplina: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando - se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos Na esteira, cito o precedente oriundo do julgamento do processo nº 10380.013655/2001-63: VOTO Conselheira Ângela Sartori. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme verificado na diligência fiscal, ratificado pela Informação Fiscal e asseverado pela DRJ, é incontroversa a existência de saldo credor de IPI em relação ao período requerido pelo contribuinte, no importe de R$ 11.809,85 (onze mil oitocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos). Entretanto, posteriormente ao pedido de ressarcimento, foi realizada fiscalização, a qual, em virtude das irregularidades verificadas, se procedeu à reconstituição do Livro Registro de Apuração do IPI, compreendendo o período em questão. Oriundo da dita atividade fiscal, foi lavrado o Auto de Infração nº 10380.011374/200419, na qual se exige outras competências. Portanto, o saldo credor a favor do contribuinte está estritamente condicionado à ulterior decisão definitiva nos autos do processo nº 10380.011374/200419, de modo que apenas subsistirá acaso seja reconhecida a total improcedência da autuação ou parcial procedência em valor inferior ao saldo credor, oportunidade em que será compensado até o limite do montante remanescente. Portanto, entendo que a Recorrente deverá ter seu pleito analisado juntamente com o Processo Administrativo 10380.011374/200419: tendo em vista que um processo está relacionado com o outro. Neste sentido dispõe o artigo 6 do Regimento Interno do CARF: “Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20303.23E3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.078 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.902199/2010-15 sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo.” Diante do exposto, entendo que o referido processo deverá retornar a origem para diligencia para anexar a decisão definitiva do Processo Administrativo 10380.011374/200419: para evitar decisões conflitantes. Dessarte, conheço a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pela Recorrente, mas a rejeito. Por outro lado, deve ser o julgamento do presente processo sobrestado até que seja o auto de infração nº 10950.721040/2011-74 julgado em definitivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.20303.23E3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SABRINA COUTINHO BARBOSA em 11/02/2020 23:13:00. Documento autenticado digitalmente por SABRINA COUTINHO BARBOSA em 11/02/2020. Documento assinado digitalmente por: LARISSA NUNES GIRARD em 18/02/2020 e SABRINA COUTINHO BARBOSA em 11/02/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0121.20303.23E3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 4FAB9720B7A1DC4F0109F92ADF8F59193ED03DDA2E46DACE42D1C327247AD902 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.902199/2010-15. 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Numero do processo: 15586.720085/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES A escrituração contábil que não permite identificar a movimentação financeira, inclusive a bancária, é causa para exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO É causa de arbitramento do lucro a manutenção da escrituração contábil com vícios, erros ou deficiências que a tornam imprestável para identificar a movimentação financeira, inclusive a bancária. APURAÇÃO DA RECEITA É válida a quantificação da receita obtida pelo sujeito passivo a partir das informações prestadas por terceiros em DIRF, por também fazerem prova contra o declarante, principalmente, porque este também apresentou os contratos de transporte rodoviário de bens, recibos e os comprovantes dos pagamentos efetuados. IRPJ/CSLL MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É cabível a qualificação da multa de ofício quando presentes os elementos abrangidos pelos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, relacionados às operações que deram causa ao lançamento tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins a mesma solução dada ao lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1302-005.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO É causa de arbitramento do lucro a manutenção da escrituração contábil com vícios, erros ou deficiências que a tornam imprestável para identificar a movimentação financeira, inclusive a bancária. APURAÇÃO DA RECEITA É válida a quantificação da receita obtida pelo sujeito passivo a partir das informações prestadas por terceiros em DIRF, por também fazerem prova contra o declarante, principalmente, porque este também apresentou os contratos de transporte rodoviário de bens, recibos e os comprovantes dos pagamentos efetuados. IRPJ/CSLL MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É cabível a qualificação da multa de ofício quando presentes os elementos abrangidos pelos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, relacionados às operações que deram causa ao lançamento tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins a mesma solução dada ao lançamento do IRPJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 85 /2 01 1- 41 Fl. 2654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720085/2011-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O processo revolve dois atos e, portanto, duas questões, não obstante procedimentalmente apartadas, intrinsecamente vinculadas. Com efeito, neste mesmo feito, a empresa foi, primeiramente, excluída do Simples Nacional, regime regrado pela Lei Complementar de nº 123/06, em razão da constatação da falta de escrituração de sua movimentação bancária em seus livros contábeis, fundando-se, pois, nas disposições do art. 29, VIII, da norma legal retro referida, com efeitos fixados a partir de 01/07/2007 (tudo conforme ADE – Ato Declaratório Executivo – juntado à e-fl. 2.319). Como consequência da exclusão acima noticiada, a D. Autoridade Administrativa promoveu dois lançamentos, um primeiro atinente ao próprio SIMPLES Nacional (quanto ao período anterior à julho de 2007), atuado no processo de nº 15586.720115/2011-19, e outro, objeto desta demanda. Este último abrange o período de julho a dezembro de 2007 e exige créditos tributários concernentes ao IRPJ e a CSLL, calculados pelo lucro arbitrado, e, ainda, a contribuição para o PIS e a COFINS (lançamento reflexo). A exclusão, diga-se, teve lastro em informação prestada pelo próprio contribuinte e, ainda, em documentos diversos trazidos ao processo (DIRF de tomadora de serviços, Contratos e Conhecimentos de Transporte emitidos no período). Verificou-se, assim, há um só tempo, a já alardeada falta de escrituração de movimentação bancária e, outrossim, a omissão quanto ao montante de valores informados em CTRB, que totalizaram R$ 3.268.687,51, contra R$ 369.207,03 efetivamente levados à tributação pela empresa (noticiando, assim, a falta de escrituração de receita relativa a de 84,6% da totalidade dos Conhecimentos de Transporte emitidos em nome do recorrente ao longo do período fiscalizado). O montante total do crédito tributário lançado foi da ordem de R$ 399.511,39, valendo destacar, aqui, que o arbitramento foi justificado na falta de uma escrituração contábil de Fl. 2655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720085/2011-41 movimentação bancária e, ainda, pela impossibilidade de se apurar o lucro real (tipificada pela identificação de omissão substancial de receitas). Noutro giro, vale frisar que a multa de ofício aplicada foi qualificada, mormente por conta da disparidade constatada entre os valores ofertados a tributação e aqueles atinentes à omissão apontada retro. A empresa se opôs, primeiramente, ao ADE (manifestação de inconformidade de e-fls. 2.428/2.437) sustentando, em síntese, a existência de vício de fundamentação no predito ato e, passo seguinte, a atribuição de efeito suspensivo à sua defesa. Diferentemente do que consta do relatório do acórdão recorrido, aqui, não houve qualquer arguição quanto a regularização das pendências (este relator, por hora, não sabe de onde foi retirado este argumento, descrito no aresto em exame). Já quanto ao auto de infração, apresentou impugnações contra cada um dos tributos lançados. A DRJ informa que tais defesas teriam sido equivocadamente endereçadas ao processo de nº 15586.720115/2011-19, situação que foi saneada pela sua juntada, neste feito, à e- fls. 2.503/2.548. Em todas as defesas (que são idênticas), a então impugnante reconhece, de início, vício na sua escrituração contábil e afirma ter promovido a confissão e pagamento de tributos o relativos à R$ 950.080,16 de receitas omitidas (atinentes a depósitos bancários). Passo seguinte, afirma que o arbitramento seria descabido (sem trazer maiores argumentos) e que, outrossim, a constatação de depósitos bancários não escriturados não poderia, per se, encerrar a presunção de omissão “de rendimentos” (que poderia se referir a outras operações que não as operações de venda/e de prestação de serviços). Ataca, então, a qualificação da multa de ofício, com base na ausência de provas e nos preceitos da Sumula/CARF de nº 25, inserindo, em meio aos argumentos atinentes à penalidade, a necessidade de decote de valores previamente recolhidos do montante do crédito apurado. Por fim, retoma a discussão sobre a multa (que chama de agravada) e ao fim pede que seja julgada, primeiramente, a questão afeita à exclusão do SIMPLES. Levada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Porto Alegre houve por bem julgar improcedentes à Manifestação de Inconformidade e a Impugnação, mantendo, assim, tanto a exclusão do SIMPLES, como a autuação então polemizada. Os argumentos adotados pela Turma a quo foram resumidos na ementa abaixo reproduzida: EXCLUSÃO DO SIMPLES A escrituração contábil que não permite identificar a movimentação financeira, inclusive a bancária, é causa para exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. ARBITRAMENTO DO LUCRO É causa de arbitramento do lucro a manutenção da escrituração contábil com vícios, erros ou deficiências que a tornam imprestável para identificar a movimentação financeira, inclusive a bancária. APURAÇÃO DA RECEITA Fl. 2656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720085/2011-41 É válida a quantificação da receita obtida pelo sujeito passivo a partir das informações prestadas por terceiros em DIRF, por também fazerem prova contra o declarante, principalmente, porque este também apresentou os contratos de transporte rodoviário de bens, recibos e os comprovantes dos pagamentos efetuados. IRPJ/CSLL MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É cabível a qualificação da multa de ofício quando presentes os elementos abrangidos pelos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, relacionados às operações que deram causa ao lançamento tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES Aplica-se à CSLL, ao PIS/Pasep e à Cofins a mesma solução dada ao lançamento do IRPJ. Não é possível atestar, com segurança, a data em que interessada foi intimada do resultado do julgamento acima (ainda, contudo, que a própria insurgente confesse ter tomado conhecimento do predito acórdão em 28/02/2014). De toda sorte, como se extrai do documento de e-fl. 2.643, observa-se que seu recurso voluntário foi apresentado em 02/04/2014, por meio do qual, alega, primeiramente, “vicio na comunicação do julgamento” por pretensa falta de indicação do prazo de que disporia para ofertar a suas razões de irresignação. Em seguida, reafirma que confessou parte dos valores considerados omitidos, tendo promovido o parcelamento dos tributos atinentes à esta confissão e, ante um suscitado cerceamento de defesa (não explicado no recurso), busca, em seguida, justificar os motivos pelos quais estaria juntando, em seu apelo, novos documentos. Estes seriam consistentes, todavia, e apenas, em comprovantes de propriedade e de notas fiscais de aquisição de veículos, aparentemente, utilizados para a realização da sua atividade econômica. Esta prova, pelo que sustenta, se destinaria a demonstrar a incompatibilidade entre as receitas tidas como omitidas e a própria capacidade operacional da empresa. Mais adiante, afirma que a receita bruta conhecida, considerada pela fiscalização para realizar o arbitramento do lucro teria sido apurada a partir de elementos “extraídos da Representação Fiscal para fins Penais” e que, nesta esteira, calcando-se nos preceitos da Sumula/CARF 28 (que declina a competência deste órgão para se manifestar sobre a predita representação), pede “a readequação do julgado às disposições do Conselho, anulando-se a decisão proferida” (qual decisão e porque, não se sabe). Reprisa, agora, a alegação de nulidade do ADE por vício de fundamentação, pedindo a aplicação, ao caso, ainda que por analogia, dos preceitos da Súmula/CARF de nº 22. No tópico subsequente, o contribuinte inova toda a discussão até então travada e passa a atacar a correção das informações extraídas das DIRFs e do Conhecimentos de Transporte obtidos juntamente à empresa tomadora dos serviços, que deram causa às receitas omitidas (Transportadora Belmok Ltda.). Afirma que tais documentos revelariam meros indícios que deveriam ter sido, quando menos, confrontados com “cartas de fretes e cheques de adiantamento emitidos a terceiros” o que, sem esta providência, revelaria a imposição com base em mera presunção. Fl. 2657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720085/2011-41 Quanto ao que chama de “movimentação bancária hiperestimada”, a par de afirmar que os depósitos identificados em suas contas conformam receitas de operação, esclarece que parte destes montantes se refeririam à “cartas de frete/CTRB que não pertenceram” a ela, e que a confissão realizada se referiu, apenas, àquelas importâncias que, de fato, decorreram dos serviços que prestou. Finalmente, ataca a qualificação da multa com espeque, apenas, nos preceitos da Sumula/CARF de nº 14 e preme pelo julgamento conjunto deste feito com aquele a ser realizado nos autos do PA de nº 15586.720115/2011-19 (lançamento concernente ao SIMPLES Nacional). Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. Como destacado no relatório que precede este voto, a data que consta do AR juntado à e-fl. 2.594 está apenas parcialmente legível, podendo, contudo, identificar que a empresa teria sido intimada do resultado do julgamento intentado no em dia, aparentemente, terminado com o dígito 8, do mês de fevereiro de 2014. Nada obstante, e também como frisado no predito relatório, a própria insurgente afirma que recebera a intimação no dia 28 daquele mês, uma sexta-feira. O seu prazo se iniciaria no primeiro dia útil subsequente, isto é, dia 03 de março. Afirma, contudo, que a Delegacia de sua jurisdição somente teria funcionado a partir do dia 05 em razão de feriado de carnaval, pontuando, assim, a tempestividade de seu apelo. E, de fato, nos termos da Portaria de nº 2, de 3 de janeiro de 2014, do Ministério do Planejamento, foi estabelecido ponto facultativo para os servidores federais nos dias 3 e 4 de março daquele ano. Neste passo, o prazo para interposição do apelo somente se iniciaria no dia 5, tornando, pois, tempestiva, a sua apresentação. Ainda assim, o que se vê é que em suas razões de insurgência, a empresa inova parte da discussão para questionar a suficiência probatória de parte dos documentos coletados pela D. Autoridade Fiscalizadora, mormente a autenticidade e acuidade dos Conhecimentos de Transporte apresentados pela tomadora dos serviços, Transportadora Belmok Ltda, e, ainda, das DIRFs. Tais questionamentos, diga-se, não foram opostos em impugnação e não foram, destarte, submetidos ao crivo da DRJ. Considerando-se, neste particular, os preceitos do art. 17 do Decreto 70.235/72, quanto as estes novos argumentos, teria operado preclusão consumativa, sendo, pois, impossível, deles, tomar conhecimento nesta instância. Assim, conheço, em parte, do recurso. Fl. 2658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720085/2011-41 II DO PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO DESTE FEITO COM O PA DE Nº 15586.720115/2011-19. É preciso frisar, desde logo, que não existe qualquer relação de prejudicialidade daquele processo, em relação a este. Isto é, o resultado do julgamento do PA de nº 15586.720115/2011-19 não traz qualquer impacto para o presente (o contrário, por certo, mas, nesta esteira, cabe ao relator do aludido feito suspender o seu julgamento, se assim entender razoável). Noutro giro, e mesmo que, com espeque nos preceitos do art. 6º, § 1º, inciso III, do anexo II do RICARF, as duas demandas estejam indiscutivelmente relacionadas, a sua vinculação não é impositiva e, mais, é desnecessária, já que o lançamento realizado no aludido PA de nº 15586.720115/2011-19 é reflexo deste. Deve-se cogitar da vinculação apenas, a juízo do relator, se houver, de fato, uma relação de prejudicialidade que possa impactar o julgamento do processo principal o que, como já advertido, inocorre na espécie. Assim, há de se rejeitar o presente pedido. III PRELIMINARES. III.1 Da alegada nulidade do acórdão recorrido. A insurgente, muito rasteiramente, propugna pela nulidade do acórdão recorrido por não haver, nele, a informação sobre o prazo de que dispunha para interpor o seu apelo. Sabe-se que no âmbito do processo administrativo federal, são causa de nulidade dos atos e decisões proferidos pela Administração Pública, apenas aqueles em que se observem vício de competência ou praticados com desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (art. 59, incisos I e II, respectivamente, do Decreto 70.235/72). Fora daí, eventuais imprecisões ou incorreções porventura identificadas, desde que não influam no resultado do julgamento, poderão ser, inclusive, saneadas, na forma do art. 60 do citado Decreto. No caso vertente, o contribuinte logrou apresentar, tempestivamente, o seu recurso (que foi, inclusive, admitido), não havendo qualquer prejuízo que pudesse impactar o exercício de seu direito . Deve, nesta esteira, ser afastada a arguição em exame. III.2 Das alegadas nulidades do ato de exclusão do SIMPLES Nacional (e, por conseguinte, da autuação) De outro turno, e mais adiante em seu recurso, o contribuinte aventa outra hipótese de nulidade, agora, porque os documentos utilizados para justificar tanto a sua Exclusão do Simples, como a autuação, teriam sido retirados dos autos da representação fiscal para fins penais. Nesta senda, e de forma inusitada, invoca os ditames do verbete da Sumula/CARF de nº 28 (que, como já dito, afasta a competência deste CARF para se pronunciar sobre esta representação) para apontar para um pretenso vício na autuação que culminaria com a sua anulação. Fl. 2659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720085/2011-41 Por óbvio que a Sumula 28 não tem a extensão que pretende o recorrente, já que o que restou sedimentado ali, foi o entendimento de que a lavratura da citada representação não se insere dentro do contencioso tributário administrativo, estando adstrito ao procedimento investigativo que será conduzido, posteriormente, pela Autoridade Competente do Ministério Público. Poder-se-ia cogitar, então, de uma possível afronta à ampla defesa já que tais documentos não constariam, incialmente, dos autos em análise. Contudo, vale lembrar, que o contribuinte foi intimado tanto dos atos aqui praticados, quanto da própria representação. Aqueles elementos, portanto, sempre estiveram à disposição da empresa. E, a par disso, a DRJ, verificando esta ocorrência, baixou o julgamento em diligência 2.550/2.551 para, justamente, anexar ao processo as cópias da citada representação, e para, expressamente, intimar o interessado de seu teor, inclusive no prazo de 30 dias. E, passo seguinte, o contribuinte efetivamente teve ciência dos preditos documentos e sobre eles se manifestou, como se vê da petição juntada à e-fls. 2.563/2.571. Não houve, pois, qualquer desrespeito à garantia da ampla defesa do recorrente, pelo que descabe, também, esta “preliminar”. Outrossim, e no que tange ao sustentado vício de fundamentação, vale dizer que o ADE, além de estar devidamente calcado nas razões expostas no TVF juntado à e-fls. 2.352/2.422, foi suficientemente claro quanto aos motivos de fato e direito nele declinados. A empresa foi excluída do SIMPLES porque não escriturou a sua movimentação bancária (algo confessado pelo próprio insurgente), inclusive com a identificação do respectivo livro, e não porque omitiu receitas. Veja-se: O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES [...] DECLARA a empresa GILBERTO BELMOK ME [...] EXCLUÍDA do [...] SIMPLES NACIONAL por ter apresentado escrituração contábil (Livro Diário nº 10 – ano-calendário 2007) com dados que não permitiram a identificação de sua movimentação financeira, inclusive bancária, conforme disposto no art. 29, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O texto do ADE, acima reproduzido, é auto-explicativo, sendo desnecessárias maiores digressões sobre o problema. Não há, e não houve, vício de fundamentação a torna-lo nulo, impondo-se o afastamento, também, desta preliminar. IV DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO VOLUNTÁRIO. A empresa trouxe, apenas por ocasião da interposição de seu recurso voluntário, documentos que atestariam a propriedade de veículos seus que seriam empregados em sua atividade operacional. Protesta, neste passo, pelo seu conhecimento, notadamente a vista de um alegado, e não explicado, cerceamento de defesa. A priori, seria aplicável à espécie o regramento contido no § 1º do art. 16 do Decreto 70.235/72 e assim, considerar-se-ia preclusa a produção de provas, em especial porque não tipificadas quaisquer das hipótese exceptivas contidas no § 4º do referido preceptivo legal. Fl. 2660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720085/2011-41 Todavia, os documentos acostados ao feito seriam meramente complementares às razões deduzidas pela empresa para infirmar a autuação, não se prestando para se contrapor, diretamente, os elementos coletados pela D. Autoridade Fiscal. Verdade seja dita, e como se demonstrará mais adiante, tais documentos em nada contribuem para a resolução da querela, já que o problema, aqui, não revolve, de forma direta, a omissão de receitas, mas, isto sim, o arbitramento do lucro da empresa. Dito isto, tomo conhecimento dos elementos trazidos tardiamente pela contribuinte. V DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTENCIOSA. De antemão, o que se observa no recurso voluntário é que a empresa praticamente desistiu do questionamento relativo à sua exclusão do SIMPLES, limitando-se, neste passo, a deduzir, tão só, a preliminar já enfrentada anteriormente. Este assunto, portanto, se encontra definitivamente julgado e não compõe mais a lide. Também não faz parte da matéria devolvida pelo recurso a validade do arbitramento realizado, já que a recorrente se limita a discutir a base de cálculo utilizada para definir-se o montante do crédito. Nesta esteira, o que resta, de fato, para este colegiado analisar é, tão só, o montante e a natureza das receitas descritas no TVF e que compuseram a receita bruta conhecida e, ainda, a qualificação da multa de ofício oposta. VI MÉRITO. VI.1 Omissão de receitas e arbitramento. Nos termos do art. 530, II, alíneas “a” e “b”, do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (vigente à época dos fatos aqui descortinados), o lucro das empresas será arbitrado sempre que, na sua escrituração, não for possível identificar “a movimentação financeira, inclusive bancária” ou, quando, por ela, não for possível apurar o lucro real. Como destacado inclusive no próprio relatório, a insurgente confessou não ter registrado a sua movimentação financeira/bancária, o que já legitimaria o arbitramento intentado. Noutro giro, vale destacar, a própria ação fiscal que culminou com a exclusão da empresa do SIMPLES, e a subsequente autuação, teve origem nas divergências apontadas a partir dos valores declarados em DIRF e aqueles informados pela empresa por meio de suas DSPJ, consoante tabela extraída do TVF à e-fl. 2.353: Fl. 2661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720085/2011-41 E, no curso do procedimento investigativo, o D. Agente Autuante, por meio de intimações endereçadas à recorrente e também da sua única tomadora de serviços, Transportes Belmok Ltda., constatou que: [...] de um total de 1.234 (mil duzentos e trinta e quatro) CTRB identificados como emitidos pelo contribuinte, este encaminhou somente 190 (cento e noventa) à fiscalização, ou seja, aproximadamente 84,6% (oitenta e quatro vírgula seis por cento) deixaram de ser apresentados [...] (TVF - e-fl. 2.396). A partir dos valores consignados nos aludidos CTRB, deduzidas as receitas confessadas pela recorrente em sua DSPJ, chegou-se à uma omissão de receitas da ordem de R$ 2.899.480,48. Este fato, serviu de subsídio para caracterizar a hipótese descrita pela alínea “b” do já referido art. 530, inciso II, do RIR/99, além de compor a “receita bruta conhecida” da contribuinte para fins e cálculo do lucro arbitrado (art. 537 do RIR/99 1 ). Observa-se, que a movimentação financeira da recorrente serviu de lastro fático à sua exclusão do SIMPLES e, ainda, para a tipificação da hipótese preconizada pelo por vezes mencionado art. 530, II, “a”, mas não foi utilizada para calcular a receita bruta conhecida. A recorrente se vale, a todo momento, da alegação de que a autuação se encontra plasmada em meros indícios e presunções, afirmando, mais, que a sua receita bruta conhecida seria, tão só, aquela que pretensamente confessou e cujos respectivos tributos teriam sido objeto de parcelamento. No recurso voluntário, e apenas, nele, insista-se, inova em parte seus argumentos para questionar a credibilidade das informações obtidas pela fiscalização juntamente à tomadora de serviços, Transportadora Belmok Ltda., e traz os documentos tratados no tópico IV que se prestariam para, discursivamente, tentar demonstrar a impossibilidade prática de aferir receitas no montante apurado pela D. Fiscalização. Como destacado pela DRJ, não se está tratando, aqui, de autuação por presunção, calcada nos preceitos do art. 42 da Lei 9.430/96. O feito, frise-se, não gira em torno da identificação de depósitos bancários de origem desconhecida, mas num conjunto de elementos que resultaram nos apontamentos contidos no TVF, incluindo-se, aí, tal qual admitido pela própria empresa interessada 2 , as diferenças substanciais entre as receitas declaradas e aquelas constatadas a partir de elementos diversos (DIRFs de terceiros, CRTBs obtidos junto à tomadora de serviços já mencionada anteriormente). Os valores que culminaram com a autuação não foram, reprise-se, apurados a partir dos valores identificados em contas bancárias da insurgente, mas, isto sim, a partir, principalmente, das importâncias registradas nos mais de 1.000 (mil) CRTBs entregues pela única tomadora de serviços da autuada (Transportadora Belmok Ltda.). Notem que em primeira instância, o único argumento deduzido pela então impugnante para se contrapor a autuação, foi, exclusivamente, a aquele visto à e-fl. 2.508, em que afirma o que se segue: 1 "Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532". 2 V. página 7 do Recurso Voluntário. Fl. 2662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720085/2011-41 Entendemos que os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não pode ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados poder ser provenientes de renda não passível de tributação, ou embora passível, já tributada. Poderá ocorrer, ainda, do contribuinte estar auferindo prejuízo no ano-calendário em que os depósitos foram detectados, o que afasta a incidência do imposto sobre a renda, ou, finalmente, consistir em renda a ser repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado (grifos no original). Vê-se, pois, que, até o recurso voluntário, a recorrente nunca refutou a infração consistente na omissão de receitas. Confundiu, propriamente, os motivos de fato declinados para justificar a sua exclusão do SIMPLES, com aqueles que deram lastro à exigência calcada no lucro arbitrado. E mesmo no apelo, a interessada retoma a insistente linha de argumentação de que teria confessado as receitas bancárias que não teriam sido levadas, originariamente, à tributação (algo que, como demonstrado alhures, é irrelevante, porque a omissão apurada o foi a partir de outros elementos que não a sua movimentação financeira) Por isso, diga-se, que este Relator deixou de conhecer os novos argumentos trazidos por ocasião do apelo, atinentes à insuficiência probatória das DIRFs e dos CRTBs apresentados pela Transportadora Belmok Ltda. E, frise-se, a par do problema processual em questão, é fato é que a recorrente, mesmo em suas razões de irresignação, não traz um único elemento de prova para, quiçá, desacreditar estes últimos documentos, limitando-se, neste passo, a afirmar que a sua estrutura operacional seria incompatível com o valor das receitas apuradas pela Fiscalização. E permitam este Relator incorrer, agora, num obiter dictum. É quando menos curioso que a recorrente, ou mesmo a D. Autoridade Lançadora, não tenham sequer tangenciado o fato da empresa tomadora de serviços ter o mesmo sobrenome do principal sócio da autuada, Gilberto Belmok e que tais serviços foram prestados exclusivamente àquela última empresa. Este fato poderia demonstrar, inclusive, uma estrutura societária bipartida, utilizada, precisamente, para fracionar a receita da recorrente. E isto, caso fosse investigado e constatado, afastaria qualquer validade da alegação de que a sua estrutura operacional não permitiria prestar serviços em montantes suficientes para justificar a receita bruta apurada ao longo da ação fiscal. Ainda, todavia, que a suspeita acima apontada não tenha sido objeto de qualquer trabalho por parte da D. Auditoria Fiscal, e, assim, não possa ser, agora, deduzida como razão de decidir (daí porque este julgador afirmou incorrer num obiter dictum), é inegável, como já alardeado, que a insurgente não trouxe elementos suficientes para desacreditar as informações coletadas pelo Fisco, lastreada, vale a insistência, em documentos até segunda ordem, válidos e dotados de credibilidade (mormente quando a própria escrituração contábil da recorrente padece de vícios que, quanto a ela sim, tornam-na imprestável). Por fim, impende destacar que a empresa foi intimada, sucessivas vezes, para explicar as divergências e, ainda, para apresentar uma nova escrituração fiscal que pudesse permitir a apuração de seus tributos conforme regimes ordinários de tributação. E, nada obstante, não disse ou trouxe, seja por ocasião dos trabalhos realizados ainda no curso da ação fiscal, seja Fl. 2663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720085/2011-41 em suas defesas administrativas ou de seu recurso voluntário. Neste passo, é como declinado pelo acórdão recorrido: [...] a prova material da receita obtida pelo contribuinte encontra-se nas folhas 185 a 2300, todas nominadas pelo autuante (fls. 2358/2396). A conclusão lógica que se extrai desses fatos é que o contribuinte omitiu receitas no montante de R$ 2.899.480,48. Nada a prover, destarte. VI.2 Multa de ofício qualificada. Neste ponto, a recorrente se limita a invocar os preceitos da Sumula/CARF de nº 14 (nada mais dizendo, destaque-se) para afastar a qualificação da multa (e não o agravamento, como repetidas vezes sustenta em suas razões recursais). E, de fato, ainda que o aludido verbete possa, a priori, ser invocado no caso, é preciso destacar que a qualificação da penalidade foi justificada não só no que a D. Autoridade Fiscal chamou de “gigantesca omissão”, mas também no fato de a recorrente ter omitido, de sua escrita contábil e fiscal, a sua movimentação financeira/bancária, “mesmo possuindo 02 (duas) contas em bancos distintos, impossibilitando, desta forma, a correta identificação de sua movimentação financeira”. Quanto ao problema da movimentação bancária, vale reprisar que ela foi utilizada para justificar a exclusão da empresa do SIMPLES e o próprio arbitramento. No entanto, os valores dos depósitos ou créditos descritos nas preditas contas não foi utilizado para compor o crédito e, ainda que esta conduta seja passível de reprimendas, ela (movimentação bancária) não poderia justificar a qualificação em exame. No que tange à “gigantesca omissão”, a situação é diferente, porque, in casu, não se está tratando de “simples apuração de omissão de receita”, tal como posto no verbete sumular, mas, isto sim, de uma conduta consciente, reiterada e substancial, que resultou na ocultação de receitas que representam quase 90% da receita bruta conhecida da recorrente no período autuado. Em linhas gerais, trata-se de omissão qualificada de receitas, volitiva e repetidamente praticada pela insurgente no intuído, claro, “de se esquivar do recolhimento dos impostos e contribuições”, ocultando, assim, “total ou parcialmente [...], da autoridade fazendária” a “ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais” (art. 71, I, da Lei 4.502/64). A Sumula 14 deste CARF, portanto, não se aplica à situação em testilha, porque a omissão apurada supera o mero erro de escrituração ou um equívoco justificado da empresa quanto a apuração de suas exigências fiscais. Trata-se, vale a insistência, de uma omissão qualificada, reiterada e volitivamente praticada. Corretos, também aqui, a D. Autoridade Fiscal e a DRJ. VII CONCLUSÃO. Fl. 2664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.123 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720085/2011-41 A luz do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, voto por AFASTAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE e, no mérito, por lhe NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 2665DF CARF MF Documento nato-digital

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8670684 #
Numero do processo: 12585.000024/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. REVENDA. AUTOPEÇAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal - vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda.
Numero da decisão: 3401-008.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-01T11:51:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-01T11:51:43Z; Last-Modified: 2021-02-01T11:51:43Z; dcterms:modified: 2021-02-01T11:51:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-01T11:51:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-01T11:51:43Z; meta:save-date: 2021-02-01T11:51:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-01T11:51:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-01T11:51:43Z; created: 2021-02-01T11:51:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-02-01T11:51:43Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-01T11:51:43Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000024/2011-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.085 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente GRAND MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. REVENDA. AUTOPEÇAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal - vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 24 /2 01 1- 85 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000024/2011-85 1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS referente ao segundo trimestre de 2006. 1.1. O pedido de ressarcimento foi indeferido pela DERAT de São Paulo, posto que, “por conta da vedação do art. 3°, I, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, a aquisição de produtos monofásicos [veículos e autopeças] para revenda não gera crédito” das contribuições não cumulativas. 1.2. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.2.1. O artigo 17 da Lei 11.033/04: 1.2.1.1. Permite a manutenção pelo vendedor de créditos vinculados as vendas de mercadorias com alíquota zero; 1.2.1.2. Não se limita ao REPORTO; 1.2.1.3. Por ser norma posterior, revogou a limitação contida no art. 3°, I, das Leis 10.833/03 e 10.637/02; 1.2.2. A IN 594/05 é ilegal ao vedar o direito ao creditamento das contribuições nas aquisições sujeitas ao regime monofásico; 1.2.3. Não há monofasia na venda de auto peças e veículos automotores mas alíquota majorada em uma das fases e zerada nas demais; 1.2.4. Por ter sido adotado o método indireto subtrativo de não cumulatividade, “o creditamento de PIS/COFINS independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo anterior estava no regime da não cumulatividade”; 1.2.5. Negar crédito quando há incidência não cumulativa na cadeia é inconstitucional; 1.2.6. Com a revogação do inciso IV do artigo 10 da Lei 10.833/03 e artigo 8° inciso VII alínea ‘a’ da Lei 10.637/02, passou a apurar as contribuições no regime não cumulativo, logo faz jus ao crédito; 1.2.7. A não conversão em lei de trecho da MP 451/08 que vedava o aproveitamento de crédito aos casos descritos no artigo 17 da Lei 11.033/04 significa a possibilidade irrestrita de aproveitamento de créditos com incidência monofásica ou que as vendas estejam sujeitas à alíquota zero. 1.3. A DRJ de Curitiba julgou improcedentes os argumentos manejados pela Recorrente porquanto: 1.3.1. Os artigos 1° e 3° da Lei 10.485/02 introduziram a monofasia na cadeia de operações de venda de veículos automotores e autopeças concentrando nos fabricantes e importadores o dever de recolhimento do PIS e da COFINS; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000024/2011-85 1.3.2. “A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao criar o sistema da não cumulatividade para o PIS e à Cofins, respectivamente, excluiu dessa novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre estas a que concentrava a tributação monofásica”; 1.3.3. “Por haver retirado da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos, ou seja, do crédito nas operações de vendas realizadas pelos produtores ou importadores”; 1.3.4. A vedação ao creditamento é específica no caso de venda de veículos automotores e autopeças e, por tal motivo, não foi revogada pelo artigo 17 da Lei 11.033/04; 1.3.5. A IN SRF 594/05 apenas consolidou as normas sobre o tema do creditamento das contribuições. 1.4. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Em Precedente recente (julho de 2019), esta Turma, composta então pela maioria dos Conselheiros que hodiernamente a prestigiam (Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco), por unanimidade de votos, não reconheceu o direito ao CRÉDITO NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES NA REVENDA DE AUTOPEÇAS E VEÍCULOS AUTOMOTORES, em Acórdão de Relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; Acórdão que, pela sabedoria que veicula, deve ser coligido, como razões de decidir, neste processo: Alega a Recorrente, empresa que comercializa veículos e autopeças, que por força do art. 17 da Lei n° 11.033/2004, assiste-lhe expressamente a possibilidade de aproveitamento e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição destes produtos, sujeitos a incidência monofásica de PIS e COFINS, junto a fabricantes e importadores, apurados mediante aplicação das alíquotas básicas de 1,65% e 7,60, respectivamente. Por isto se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento dos mesmos. O regime monofásico de tributação, ou de tributação concentrada, é aplicável ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, que assim dispõe: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000024/2011-85 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Verifica-se que a tributação de PIS e COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de venda de veículos novos, auto peças e acessórios é concentrada nos respectivos fabricantes e importadores. A técnica onera em patamar superior ao geral a etapa inicial da cadeia produtiva, permitindo a desoneração da(s) etapa(s) seguinte(s), o que se dá, na presente hipótese, pela redução a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos, caso da Recorrente. Em tal sistemática, tem-se que a Lei nº 10.637/2002, que disciplina a Contribuição para o PIS/PASEP, e a Lei nº 10.833/2003, que disciplina a COFINS, no artigo 3º, I, “b” e no artigo 2º, § 1º, III e IV, respectivamente, vedam expressamente o direito de crédito dos agentes econômicos participantes da cadeia, tais como atacadistas e varejistas, in verbis: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000024/2011-85 (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) A vedação encontra-se reproduzida nos artigos 1º e 26, da IN/SRF nº 594, de 26/12/2005, que consolidou a legislação de regência da incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a permitir o creditamento de vendas efetuadas com alíquota zero, teria corrigido a distorção, a seu ver, que a vedação acima representava na regra geral de não cumulatividade estabelecida pela Constituição para as contribuições sociais. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ocorre, porém, que o art.17 da Lei 11.033/2004 trata da manutenção de créditos existentes, não da previsão de novos créditos. Isto fica claro ao se verificar que a referida lei resultou da conversão da Medida Provisória nº 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que em seu art.16 trazia a norma hoje contida no art. 17 da Lei 11.033/2004. Veja-se que a Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM nº 00111/2004 MF) explicita a natureza declaratória do dispositivo, afastando qualquer pretensão constitutiva: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Repita-se, portanto, que o art.17 da Lei nº11.033/2004 não cria nenhuma nova hipótese de geração de créditos, apenas esclarece que os créditos já existentes serão mantidos nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000024/2011-85 Assim sendo, a norma não se aplica à hipótese em julgamento, uma vez que os dispositivos da Lei nº10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente a apropriação de créditos pelos atacadistas e varejistas quando da aquisição de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico. Se já não faziam jus a direito creditório quando da aquisição, a melhor interpretação para o dispositivo, considerando a sistemática legal da monofasia, certamente não é a de que a norma teria autorizado a manutenção de créditos cuja apropriação sempre fora, e continua sendo, vedada. Ademais, o referido dispositivo constitui regramento geral, enquanto os dispositivos da Leis nº10.833/2003 e 10.637/2002 contêm norma de caráter especial acerca do PIS e da COFINS, devendo-se considerar que, de acordo com o princípio da especialidade, aquela não tem o condão de derrogar o que esta, em caráter bem mais específico, estatui. A jurisprudência das Turmas deste Conselho sobre o tema caminha na direção do que aqui exposto, conforme acórdãos abaixo transcritos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 19 de junho de 2018, Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000024/2011-85 CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 24 de maio de 2018, Relator Conselheiro Semiramis De Oliveira Duro). 2.1. Pouco pode ser adicionado ao portentoso voto do Conselheiro Carlos. Há expressa proibição legal – vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 – ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda – quer se entenda que o regime é monofásico ou não. A proibição em questão permanece hígida, ainda que posteriormente à publicação do artigo 17 da Lei 11.033/04, tendo em vista o princípio hermenêutico da especialidade, como reconheceu, em precedente recente (maio de 2020) a Segunda Turma do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO REPORTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem e sua saída se dê sob alíquota zerada ou não tributada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. III - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, assim sintetizando a questão. IV - Em consonância com a orientação reinante no Superior Tribunal de Justiça, vislumbro que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1°, caput; 3°, caput; e 50, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2°, § 2°, II; 3", § 2°, I e II; e 5", parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos arts. 2°, § 1°, 111, IV e V; e 3°, 1, b , da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos arts. 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24/6/2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos. (fls. 180/181) V - Verifica-se que o art. 16 da Lei n. 11.116/2005 foi expressamente abordado. Além disso, tem-se que a apreciação da alegada ofensa ao 194, V, da Constituição Federal escapa à competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. VI - Na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000024/2011-85 suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. VII - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é exclusivo dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto. VIII - Prevalece, nesta Segunda Turma, o entendimento de que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Reporto, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. IX - Não se aplica, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.653.027/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019, AgInt no AREsp n. 1.218.476/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 28/5/2018, AgRg no REsp n. 1.218.198/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016, AgInt no AREsp n. 1.221.673/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/4/2018, AgInt no AREsp n. 1.109.354/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/9/2017 e AgInt no AREsp n. 1.034.190/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017) X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1546267 / SP) 2.2. Outrossim, como bem destaca a Recorrente o método utilizado no regime da não cumulatividade das contribuições é o indireto subtrativo, ou seja, o valor do crédito desconsidera operações anteriores, é fixado pela multiplicação de uma alíquota pelo valor das aquisições na forma fixada pelo legislador e, no caso, optou o legislador por não conceder o crédito para a cadeia econômica em liça, independentemente de outras investigações sobre o regime de tributação (cumulativo ou não cumulativo). 2.3. Ao final, quer parecer que o artigo 17 da Lei 11.033/04 foi publicado para solapar dúvidas acerca da possibilidade da manutenção dos créditos nos casos em que não há pagamento das contribuições, e não para o presente caso em que há a certeza da impossibilidade. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.085 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000024/2011-85 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.903350/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PER/DCOMP. EVENTUAL COBRANÇA DE DÉBITOS. DUPLICIDADE. COMPETÊNCIA. O procedimento de registro e cobrança e/ou cancelamento dos débitos envolvidos em PER/DCOMP é tarefa alheia à competência deste Colegiado. A unidade de origem é quem faz a devida conciliação, pois este é o órgão que tem acesso aos sistemas de controle de pagamentos e que pode, em sendo o caso, de maneira adequada e com razoável grau de certeza, evidenciar a existência de registros de cobrança dupla de débitos e promover os devidos cancelamentos, totais ou parciais.
Numero da decisão: 1401-005.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.031, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.903344/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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EVENTUAL COBRANÇA DE DÉBITOS. DUPLICIDADE. COMPETÊNCIA. O procedimento de registro e cobrança e/ou cancelamento dos débitos envolvidos em PER/DCOMP é tarefa alheia à competência deste Colegiado. A unidade de origem é quem faz a devida conciliação, pois este é o órgão que tem acesso aos sistemas de controle de pagamentos e que pode, em sendo o caso, de maneira adequada e com razoável grau de certeza, evidenciar a existência de registros de cobrança dupla de débitos e promover os devidos cancelamentos, totais ou parciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.031, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.903344/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 50 /2 01 5- 90 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903350/2015-90 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o pedido de direito creditório a título de pagamento a maior de CSLL, período de apuração indicado, para ser compensado com débitos de sua titularidade, por meio de PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: Considero, assim, que não merece reparo a decisão prolatada pela DRF[...], que não poderia nortear o exame do crédito suplicado senão a partir dos elementos consignados pelo sujeito passivo em sua declaração. O que não se pode acolher é a pretensão da interessada de, em sede de manifestação de inconformidade, modificar a sua declaração, de forma a apreciar-se direito creditório distinto do indicado na DCOMP. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, onde requer cancelamentos de débitos deste processo, por força de inclusão de débitos em outra DCOMP, o que poderia gerar cobrança em duplicidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, o crédito inicialmente pleiteado fora totalmente deformado em relação ao pedido inicial inclusive os débitos indicados, fato reconhecido pela própria Recorrente, não havendo mesmo a possibilidade de qualquer ato de ofício de revisão, como sugeriu a Recorrente, uma vez que estamos diante de uma inovação em relação ao crédito e débitos originais. A questão que ora aflige a Recorrente diz respeito aos débitos que constam nas duas PER/DCOMP mencionadas, ou seja, a possibilidade concreta de se estar promovendo a cobrança de débitos em duplicidade ou, até mesmo, em triplicidade, como alertou a decisão recorrida. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.903350/2015-90 Em face do imbróglio posto, entendo que tal tarefa de identificação dos débitos a serem efetivamente cobrados e/ou cancelados não cabe a este Colegiado. O procedimento de registro e cobrança e/ou cancelamento dos débitos envolvidos em PER/DCOMP é tarefa alheia à competência deste Colegiado. A unidade de origem é quem faz a devida conciliação, pois este é o órgão que tem acesso aos sistemas de controle de pagamentos e que pode, em sendo o caso, de maneira adequada e com razoável grau de certeza, evidenciar a existência de registros de cobrança dupla de débitos e promover os devidos cancelamentos, totais ou parciais. É o voto, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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