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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8654844 #
Numero do processo: 11128.001021/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DECADÊNCIA. Decadência em matéria aduaneira é contada da data da infração. No caso de multa por informação extemporânea, a infração ocorre no momento em que se esgota o prazo para prestá-la. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando a autuação indica de forma clara (ainda que em planilha) a ação infracional. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. MERA CONDUTA. Regra geral, as infrações aduaneiras são de mera conduta (de perigo abstrato), o tipo é preenchido com a inobservância por ação ou omissão, voluntária ou involuntária de norma. INFORMAÇÃO À DESTEMPO. PREJUÍZO. Além de não permitir no tempo correto a fixação do tratamento da carga, a informação a destempo pode causar congestionamento de carga no pátio, ou seja, há perigo de lesão ao órgão de fiscalização e ao setor privado.
Numero da decisão: 3401-008.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar as sanções relativas aos embarques em 15 de dezembro de 2003 e 29 de janeiro de 2004. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DECADÊNCIA. Decadência em matéria aduaneira é contada da data da infração. No caso de multa por informação extemporânea, a infração ocorre no momento em que se esgota o prazo para prestá-la. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando a autuação indica de forma clara (ainda que em planilha) a ação infracional. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. MERA CONDUTA. Regra geral, as infrações aduaneiras são de mera conduta (de perigo abstrato), o tipo é preenchido com a inobservância por ação ou omissão, voluntária ou involuntária de norma. INFORMAÇÃO À DESTEMPO. PREJUÍZO. Além de não permitir no tempo correto a fixação do tratamento da carga, a informação a destempo pode causar congestionamento de carga no pátio, ou seja, há perigo de lesão ao órgão de fiscalização e ao setor privado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 21 /2 00 9- 79 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001021/2009-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar as sanções relativas aos embarques em 15 de dezembro de 2003 e 29 de janeiro de 2004. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração por embaraço à fiscalização e informação extemporânea sobre carga transportada. 1.2. Para tanto, descreve a autuação que “tendo em vista a Nota Audit/Diaad n ° 49 de 8 setembro de 2008, a qual apurou através de auditoria quantidade elevada de DDEs com informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal, foi realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Santos, que constatou haver informação fora do prazo por parte da transportadora MERCOSUL LINE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA nos meses de maio a dezembro de 2004 em 47 embarques realizados através de 12 navios/viagem por ela representados”. 1.3. A Recorrente apresentou Impugnação em que defende: 1.3.1. Nulidade do auto de infração pois os dados da realidade que cercam a autuação devem ser veiculadas no corpo do auto e não em planilha apartada; 1.3.2. Violação da tipicidade uma vez que a multa é aplicada quando há omissão de informações e, em verdade houve apenas atraso na prestação de informações; 1.3.3. “À época dos fatos geradores vigorava a antiga redação do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, a qual estabelecia que o registro dos dados das mercadorias no Siscomex deveria ocorrer imediatamente após o embarque das mercadorias” sem contudo haver definição legal do que se deve entender por imediatamente após o embarque; 1.3.4. Afastamento da responsabilidade pela denúncia espontânea; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001021/2009-79 1.3.5. Inexistência de prejuízo ao Erário; 1.3.6. Afastamento da infração ante o postulado da proporcionalidade; 1.3.7. As infrações foram praticadas em concurso, logo deve ser aplicada uma penalidade por embarque e não por informação não prestada. 1.4. A DRJ Fortaleza manteve íntegra a autuação pelo seguinte: 1.4.1. “A fiscalização trouxe aos autos as informações necessárias e suficientes à perfeita compreensão dos fatos que repercutiram no lançamento, tendo verificado a ocorrência da infração; identificado o sujeito passivo; apresentado a fundamentação legal; além de ter dado ciência regular à empresa autuada do inteiro teor do Auto de Infração, assegurando-lhe o prazo legal para impugnação”; 1.4.2. “A arguição (...) [de decadência] não encontra ressonância no caso dos autos, visto que nele somente foram incluídos créditos referentes a fatos geradores ocorridos entre 05/05/2004 e 27/12/2004, descabendo falar-se em decadência”; 1.4.3. A infração de que é acusada a Recorrente “impunha, na época dos fatos, que o transportador registrasse no Sistema SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, tão logo este ocorresse, não havendo previsão de qualquer tempo de permeio entre o embarque e o cumprimento da obrigação”; 1.4.4. “No caso dos autos, a autoridade fiscal, tendo verificado que o transportador deixara de cumprir a obrigação acessória prevista no indigitado art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, considerou como praticadas as infrações tipificadas no art. 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966”; 1.4.5. “Por se tratar de situação decorrente de norma que estabeleceu prazo para a prestação de informações, não se vislumbra, no procedimento referido pela impugnante, as características da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, na redação dada pelo Decreto- lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988”; 1.4.6. “A obrigação acessória direcionada ao transportador, de prestar, no Sistema SISCOMEX, as informações relativas aos dados de embarque, com base nos documentos por ele emitidos, visa a atender, precipuamente, o interesse da fiscalização aduaneira, consistindo, a sua falta, em evidente prejuízo à adoção tempestiva das medidas necessárias ao controle das respectivas operações de comércio exterior, prejuízo este que configura, sim, embaraço às atividades de fiscalização aduaneira”; 1.4.6.1. “O tipo legal da infração de que se trata não inclui o dano ao Erário como elementar, tampouco depende da extensão dos efeitos do ato Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001021/2009-79 infracional, de modo que basta, para a caracterização da infração, a comprovação da materialidade do ato”; 1.4.7. A administração pública não goza de competência para pronunciar-se sobre eventual violação do postulado Constitucional da Proporcionalidade; 1.4.8. “No caso concreto, nota-se que, apesar de ter identificado 47 ocorrências infracionais, a fiscalização aplicou a multa apenas uma única vez por veículo transportador, resultando em doze ocorrências que totalizaram os R$ 60.000,00, corretamente exigidos, portanto”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando apenas as teses da nulidade, da denúncia espontânea e destacando: 1.5.1. Não houve embaraço à fiscalização e sim, mero atraso na informação prestada sobre carga; Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De plano, declaro PRECLUSAS as matérias sobre ATIPICIDADE POR FALTA DE CONCRETUDE DO TERMO e CONCURSO DE INFRAÇÕES por não repetidas em sede de Recurso Voluntário. 2.1.1. O mesmo caminho seguiria a alegação de DECADÊNCIA não fosse o fato desta ser cognoscível de ofício e alegável em qualquer tempo e grau de jurisdição. É cediço que o prazo decadencial de cinco anos para aplicação de penalidade por infração em matéria aduaneira conta-se da data desta (infração), ex vi art. 139 c.c. art. 138 do Decreto-Lei 37/66: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 2.1.2. A infração imputada à Recorrente no caso em análise é deixar de informar sobre carga transportada na forma e nos prazos exigidos pelo órgão de fiscalização. O órgão de fiscalização, por meio do artigo 37 da IN SRF 28/94, dispunha que o prazo para informar os dados sobre a carga transportada era imediatamente (leia-se, na mesma data) do embarque das mercadorias. 2.1.3. O auto de infração é acompanhado por lista que descreve a data do embarque das cargas não informadas pela Recorrente; nela podemos observar que os dois primeiros embarques ocorreram em 15 de dezembro de 2003 e 29 de janeiro de 2004, mais de cinco anos, portanto, da data da intimação da autuação que ocorreu em 06 de março de 2009: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001021/2009-79 2.1.4. Portanto, ante a decadência devem ser afastadas as multas aplicadas relativas aos embarques acima relacionados (PONL BANTAM e MOL PRIDE). 2.2. Esta Corte editou Precedente Vinculante sobre o tema da denúncia espontânea (não obstante reserva de consciência) em sentido diametralmente oposto ao entendimento da Recorrente: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. 2.3. A Recorrente pleiteia NULIDADE da autuação POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, vez que a autuação não indica de forma clara a conduta a ela (Recorrente) imputada e cumula em um mesmo auto diversas multas. De outro lado, a DRJ afirma que o argumento de nulidade não se coaduna com o descrito no processo. 2.3.1. As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são taxativas: incompetência e cerceamento do direito de defesa. A ampla defesa é composta de três fatores: possibilidade de conhecer a autuação, de contradita-la e de ter seus argumentos em consideração pela autoridade competente para prolatar a decisão. No caso, a Recorrente alega violação ao primeiro dos fatores, a possibilidade de conhecer a autuação. 2.3.2. No entanto, a acusação fiscal é clara, a Recorrente deixou de vincular conhecimentos de transporte a manifesto eletrônico no prazo descrito em planilha que acompanha a autuação. Desta forma, não há qualquer nulidade a sanar. 2.4. A Recorrente aponta ATIPICIDADE DO FATO uma vez que a fiscalização descreve que houve embaraço à fiscalização sem descrever qual e, de todo o modo, não houve PREJUÍZO com a mera informação a destempo posteriormente corrigida. De outro Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001021/2009-79 lado, a DRJ descreve que a Lei 10.833/03 segregou o tipo único embaraço à fiscalização em vários menores e, de qualquer forma, no caso houve prejuízo às atividades da fiscalização. 2.4.1. O artigo 44 da IN SRF 28/94 (vigente à época dos fatos) determinava a aplicação da sanção descrita no artigo 107 do Decreto-Lei 37/66 em caso do descumprimento dos prazos fixados na mesma matrícula – a rigor, imediatamente após o embarque – para prestar informações sobre carga transportada. A mesma norma qualificava a sanção como embaraço à atividade de fiscalização aduaneira. Isto porque, antes da publicação da Lei 10.833/03 não existia previsão específica para multa por atraso de informações; foi a Lei 10.833/03 que incluiu a alínea ‘e’ ao artigo 107 que descreve como infração autônoma deixar de prestar informação sobre carga transportada – alínea esta citada expressamente pela autoridade autuante: 2.4.1.1. Em assim sendo, independentemente de qualquer discussão sobre embaraço, a multa em questão foi aplicada (também) por informação de carga a destempo – fato que, inquestionavelmente, ocorreu. 2.4.2. De mais a mais, ao prestar informação a destempo a Recorrente impede que a fiscalização saiba quais cargas estão na embarcação e, assim, de determinar de maneira prévia o tratamento das cargas. O caso concreto reveste-se de um adendo: em verdade a Recorrente deixou de informar conhecimento de transporte, ou seja, deixou de indicar para a fiscalização uma carga que saia do Brasil; fato que somente foi descoberto muito tempo depois – em alguns casos, mais de 100 dias depois. 2.4.3. Fora a importância da informação para a fiscalização (que justifica a sanção em abstrato), os demais players do setor privado se beneficiam da informação prestada de forma escorreita uma vez que, sem ela, certamente, as cargas ficariam nos pátios dos portos aguardando destinação, o que causaria congestionamento, incremento de custos, etc. 2.4.4. De todo o modo, regra geral, as infrações aduaneiras são de mera conduta (de perigo abstrato), o tipo é preenchido com a inobservância por ação ou omissão, voluntária ou involuntária de norma estabelecida no Decreto-Lei 37/66 (assim dispõe o artigo 94 desta matrícula). E a infração em questão não é exceção, para o preenchimento da hipótese de Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.654 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001021/2009-79 incidência basta a omissão de informação no prazo e forma fixada pelo órgão de fiscalização aduaneira. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-o parcial provimento para afastar as sanções relativas aos embarques em 15 de dezembro de 2003 e 29 de janeiro de 2004. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8682997 #
Numero do processo: 19515.000093/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. FPAS. SAT. TERCEIROS. São devidas contribuições sociais a cargo da empresa destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados obrigatórios do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM GFIP. OBRIGATORIEDADE. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de recolhimento a maior ou indevido de tal tributo somente produz efeitos tributários se o sujeito passivo declarar nas GFIP correspondentes o valor corrigido a compensar, efetivamente abatido em documento de arrecadação da Previdência GPS, assim como o período (competência inicial e competência final) em que foi efetuado o pagamento ou recolhimento indevido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Inexiste bis in idem na imputação simultânea de juros de mora e multa moratória incidentes sobre o valor da obrigação tributária principal quando não recolhida tempestivamente aos cofres públicos, eis que os acessórios pecuniários em tela ostentam natureza jurídica e fundamentação legal totalmente diversas e distintas. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.243
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. FPAS. SAT. TERCEIROS. São devidas contribuições sociais a cargo da empresa destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados obrigatórios do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/91. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM GFIP. OBRIGATORIEDADE. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de recolhimento a maior ou indevido de tal tributo somente produz efeitos tributários se o sujeito passivo declarar nas GFIP correspondentes o valor corrigido a compensar, efetivamente abatido em documento de arrecadação da Previdência GPS, assim como o período (competência inicial e competência final) em que foi efetuado o pagamento ou recolhimento indevido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Inexiste bis in idem na imputação simultânea de juros de mora e multa moratória incidentes sobre o valor da obrigação tributária principal quando não recolhida tempestivamente aos cofres públicos, eis que os acessórios pecuniários em tela ostentam natureza jurídica e fundamentação legal totalmente diversas e distintas. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Juliana  Campos  de Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005  Data da lavratura da NFLD: 28/12/2007.  Data da Ciência da NFLD: 28/12/2007.    Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  empresa  acima  identificada, consistente em contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados,  incidentes sobre seus respectivos Salários de Contribuição e a cargo da empresa, destinadas ao  custeio da seguridade social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras  Entidades e Fundos, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 48/54 e anexos.  As divergências foram apuradas competência a competência, considerando­se  como  débito  da  empresa  as  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores  declarados  nas GFIP  e  nas  folhas  de  pagamento,  e  como  crédito  do  contribuinte,  os  valores  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000093/2008­66  Acórdão n.º 2302­002.243  S2­C3T2  Fl. 743          3 efetivamente  recolhidos pelo sujeito passivo, conforme registros no sistema  informatizado da  Receita Federal.  Informa a Autoridade Lançadora que houveram­se por lançados nos resumos  de  Folhas  de  Pagamentos  da  empresa  valores  de  compensação.  Questionado  a  respeito,  o  contador da empresa informou que tais valores eram oriundos de processo judicial, o qual não  foi apresentado à fiscalização.  Pesquisa  ao  histórico  da  empresa  revelou  que,  em  fiscalizações  anteriores,  fez­se menção ao processo 2003.61.00.032859­7.   Nesse cenário, como tais valores de compensação não foram declarados em  GFIP, estes foram considerados como falta de recolhimento.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 98/122.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  662/686,  julgando  procedente  o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/08/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 690.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  696/710,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que o crédito tributário lançado é improcedente;   · Que a cobrança concomitante de multa e juros de mora constitui­se bis in  idem, por possuírem a mesma natureza jurídica;   · Que o percentual aplicado a título de multa de mora sobre o valor devido é  totalmente absurdo, uma vez que se deixou de ser levada em consideração  a  natureza  tributária  dessa  multa  e  seu  consequente  aspecto  de  proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento;   · Que o Fisco não pode utilizar a SELIC como taxa de juros moratórios para  os créditos fiscais, tendo em vista que a mesma, não possui características  de indenização, própria dos juros moratórios.     Ao fim, requer a declaração da inexistência de relação jurídico­tributária.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 21/08/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 19 de setembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.   DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS  Logo  de  plano  mostra­se  relevante  iluminar  que  os  atos  administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Fl. 745DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000093/2008­66  Acórdão n.º 2302­002.243  S2­C3T2  Fl. 744          5 Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Fl. 746DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Neste  comenos,  digressionando  superficialmente  sobre  os  meios  de  prova  admissíveis em direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como  hábeis  a  provar  a  verdade  dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos, ainda que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da CF/88,  conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os meios de  prova, desde que moralmente legítimos e colhidos, direta ou indiretamente, sem infringência às  normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, nossas retinas são expostas ao preceito inscrito  no inciso IV do art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000093/2008­66  Acórdão n.º 2302­002.243  S2­C3T2  Fl. 745          7 contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918/SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex  adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000093/2008­66  Acórdão n.º 2302­002.243  S2­C3T2  Fl. 746          9 Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a falsidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia.    Diante  desse  quadro,  tratando­se  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos a partir  do  exame  das  declarações  prestadas  ao  Fisco  Federal,  mediante  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sob sua  responsabilidade, comando e domínio, não há como se negar a veracidade do seu conteúdo.     2.2.  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS LANÇADAS.  O  Recorrente  afirma  que  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  são  improcedentes.  Não lhe confiro razão.    O  Agente  Fiscal,  no  curso  regular  dos  procedimentos  administrativos  de  fiscalização, constatou divergências entre os valores das contribuições sociais decorrentes dos  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 fatos  geradores  declarados  nas  GFIP  e  nas  folhas  de  pagamento  e  o montante  efetivamente  recolhido aos cofres da Seguridade Social.  Conforme expressamente consignado no item 2.2. do Relatório Fiscal, a fls.  48/50, foram consideradas na apuração dos fatos geradores as últimas GFIP entregues em cada  competência,  uma  vez  que,  a  partir  da  versa  8.0,  as  GFIP  retificadoras  substituem  integralmente as anteriores, deixando estas de existir no mundo jurídico.  Por  tal  razão,  as GFIP  acostadas  aos  autos pelo  sujeito passivo  em sede de  impugnação  não  produzem mais  os  efeitos  pretendidos  pelo  Recorrente,  uma  que,  sendo  as  originais e já tendo sido substituídas por outras, perderam sua validade.  Dessarte, houveram­se por considerados na apuração do crédito tributário os  valores  consignados  no  anexo  intitulado  “Planilha  3 — Dados  de  GFIP  considerados  pela  Receita Federal do Brasil", a fl. 62, a qual realiza a exposição dos valores de remuneração de  segurados e suas respectivas contribuições sociais, além das deduções a título de salário família  e salário mínimo.   Muito embora as folhas de pagamento das competências 09/2005 e 10/2005  registrem  valores  a  serem  compensados,  na  ordem  de,  respectivamente,  R$  3.320,27  e  R$  1.147,93  ,  tal  compensação  não  se  houve  por  declarada  na  GFIP,  como  assim  determina  a  legislação previdenciária.  Registre­se que a lei determina que a empresa é também obrigada a declarar à  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esse  órgão Federal, todos os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos  da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;   (...)  §2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram.    Regulamentando  o  documento  declaratório  em  apreço,  o Manual  da  GFIP  determina de forma expressa que a empresa deve “Informar os dados relativos ao movimento  financeiro,  quais  sejam:  remuneração  dos  trabalhadores,  inclusive  as  remunerações  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000093/2008­66  Acórdão n.º 2302­002.243  S2­C3T2  Fl. 747          11 decorrentes  de  reclamatória  trabalhista  e  dissídio  coletivo,  comercialização  da  produção,  receita de eventos desportivos/patrocínio, compensação, retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei  n° 9.711/98), recolhimento de competências anteriores, deduções, pagamento a cooperativas  de trabalho, etc.” (os grifos são nossos)  Analiticamente,  assim  dispõe  o  Manual  da  GFIP  7.0,  aprovado  pela  IN  INSS/DC nº 107, de 22/04/2004, vigente à data de ocorrência dos fatos geradores.  Manual da GFIP 7.0  2.17 ­ COMPENSAÇÃO   Informar  o  valor  corrigido  a  compensar  em  documento  de  arrecadação  da  Previdência  ­  GPS,  na  correspondente  competência  da  GFIP  gerada,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ao  INSS,  bem  como  eventuais  valores  decorrentes  da  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  (Lei  n°  9.711/98)  não  compensados  na  competência  em  que  ocorreu  a  retenção e valores de salário­família e salário­maternidade não  deduzidos em época própria, obedecido ao disposto na Instrução  Normativa  que  dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária e de arrecadação.  Informar  também o período (competência inicial e competência  final)  em  que  foi  efetuado  o  pagamento  ou  recolhimento  indevido, em que ocorreu a retenção sobre nota fiscal/fatura não  compensada em época própria ou em que não foram deduzidos o  salário­família ou salário­maternidade.   A  GFIP  da  competência  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido, ou em que não foram informados o salário­família ou  salário­maternidade deve ser retificada, por meio de formulários  de retificação, exceto nas compensações de valores:  a/) relativos a competências anteriores a janeiro de 1999;  b/) declarados corretamente na GFIP, porém recolhidos a maior  em documento de arrecadação da Previdência ­ GPS;  c/)  decorrentes  da  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  (Lei  nº  9.711/98)  não  compensados  na  competência  em  que  ocorreu  a  retenção.  Em  geral,  a  compensação  não  deve  ser  superior  a  trinta  por  cento  do  valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  (não  inclui  outras  entidades  e  fundos),  sendo  este  percentual  calculado antes da dedução do valor relativo ao salário­família  e ao salário­maternidade e antes da compensação dos valores de  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  da  competência  (Lei  n°  9.711/98).  No  entanto,  não  estão  sujeitas  ao  limite  de  trinta  por  cento  as  compensações relativas a:    salário­família ou salário­maternidade não deduzidos em época  própria;   saldo  de  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  de  competências  anteriores;   saldo  de  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura,  referente  a  obra  de  construção  civil  executada  por  empreitada  total,  com  as  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 contribuições do estabelecimento da empresa ao qual se vincula  a obra;  . situações amparadas por liminar ou decisão judicial favorável  à compensação acima do limite.  No momento do  fechamento, o SEFIP calcula o  limite de  trinta  por cento e, sendo o valor da compensação  informada superior  ao limite, é aberta uma tela para a confirmação ou não do valor  informado.   O  empregador/contribuinte  é  responsável  pela  correta  informação  do  valor  de  compensação  e  pelo  conhecimento  do  que pode ou não ser compensado acima do  limite de  trinta por  cento. Havendo,  na mesma GFIP,  informação  de  compensação  até o limite e acima do limite, cabe ao empregador/contribuinte  o  cálculo  do  valor  correto  da  compensação  permitida.  Exemplos:   a/) Valor das contribuições devidas à Previdência Social, antes  da  dedução  do  salário­família,  salário­maternidade  e  dos  valores de retenção sobre nota fiscal/fatura da competência (não  inclui outras entidades e fundos) = R$ 12.000,00;  Compensação  de  valor  recolhido  indevidamente  (corrigido)  =  R$ 8.000,00;  Limite de 30% = R$ 3.600,00 (R$ 12.000,00 x 30%).  Caso o empregador/contribuinte informe o valor de R$ 8.000,00  no  campo Compensação,  no momento  do  fechamento  o  SEFIP  abrirá uma tela alertando para a informação superior ao limite  de 30% e solicitando a confirmação ou não do valor informado.  Ao escolher a opção “não” (não confirma), o SEFIP interrompe  o  fechamento,  devendo  o  empregador/contribuinte  retornar  ao  campo Compensação e informá­lo corretamente, ou seja, com o  valor de R$ 3.600,00.  b/) Valor das contribuições devidas à Previdência Social, antes  da  dedução  do  salário­família,  salário­maternidade  e  dos  valores de retenção sobre nota fiscal/fatura da competência (não  inclui outras entidades e fundos) = R$ 12.000,00;  Compensação  de  retenção  de  competências  anteriores  (corrigido) = R$ 8.000,00;  Limite de 30% = R$ 3.600,00 (R$ 12.000,00 x 30%).  Neste  caso,  mesmo  sendo  permitida  a  compensação  acima  do  limite de 30%, no momento do fechamento o SEFIP abrirá uma  tela  alertando  para  a  informação  superior  ao  limite  de  30%  e  solicitando  a  confirmação  ou  não  do  valor  informado.  Ao  escolher  a  opção  “sim”  (confirma),  o  SEFIP  finaliza  o  fechamento,  sendo  mantido  o  valor  de  R$  8.000,00  no  campo  Compensação.  c/) Valor das contribuições devidas à Previdência Social,  antes  da  dedução  do  salário­família,  salário­maternidade  e  dos  valores de retenção sobre nota fiscal/fatura da competência (não  inclui outras entidades e fundos) = R$ 12.000,00;  Compensação  de  retenção  de  competências  anteriores  (corrigido) = R$ 4.000,00;  Compensação  de  valor  recolhido  indevidamente  (corrigido)  =  R$ 5.000,00;  Limite de 30% = R$ 3.600,00 (R$ 12.000,00 x 30%).  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000093/2008­66  Acórdão n.º 2302­002.243  S2­C3T2  Fl. 748          13 Neste caso, apenas a compensação de retenção de competências  anteriores  não  se  submete  ao  limite  de  30%.  Portanto,  o  empregador/contribuinte  pode  compensar  integralmente  os  R$  4.000,00, referentes à compensação de retenção de competências  anteriores, mais R$ 3.600,00, referentes à compensação de valor  recolhido  indevidamente,  totalizando R$ 7.600,00. No momento  do  fechamento,  o  SEFIP  abrirá  uma  tela  alertando  para  a  informação  superior  ao  limite  de  30%  e  solicitando  a  confirmação  ou  não  do  valor  informado.  Embora  o  SEFIP  calcule  um  limite  de  R$  3.600,00,  o  empregador/contribuinte  pode  compensar  até  R$  7.600,00.  Ao  escolher  a  opção  “não”  (não  confirma),  o  SEFIP  interrompe  o  fechamento,  devendo  o  empregador/contribuinte  retornar  ao  campo  Compensação  e  informá­lo corretamente, ou seja, com o valor de R$ 7.600,00.  Ao  fechar o movimento,  novamente o SEFIP vai alertar que os  R$  7.600,00  superam  o  limite  de  30%.  Deve  ser  escolhida  a  opção “sim” (confirma) para manter a informação e finalizar o  fechamento.  NOTAS:  1.  A  utilização  dos  códigos  150  ou  907  para  a  GFIP  da  administração possibilita ao SEFIP realizar a  compensação de  valores  referentes  aos  vários  tomadores/obras  também  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  trabalhadores  administrativos,  devendo,  para  tanto,  que  as  GFIP,  da  administração e dos tomadores/obras, sejam geradas no mesmo  movimento  (o  que  gerará um único  documento  de  arrecadação  da  Previdência  ­  GPS).  Nestes  casos,  os  valores  a  compensar  podem  ser  informados  na  GFIP  relativa  ao  pessoal  administrativo ou nas GFIP relativas aos tomadores/obras.  2. Quando a empresa entregar GFIP por obra, com códigos de  recolhimento 155 ou 908 (são geradas GPS distintas por obra),  os  valores  a  compensar  devem  ser  informados  nas  GFIP  relativas a  cada obra e ao pessoal administrativo,  conforme se  refiram às obras e à administração, respectivamente.  3. Caso a obra de responsabilidade de pessoa  jurídica  já  tenha  sido  encerrada,  a  compensação  pode  ser  efetuada  com  as  contribuições  do  CNPJ  do  estabelecimento  responsável  pela  obra,  sendo  obrigatória  a  informação  desta  compensação  na  GFIP  do  referido  estabelecimento  (GFIP  referente  ao  pessoal  administrativo).  4. Os valores referentes à retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei  nº  9.711/98),  relativos  à  prestação  dos  serviços  efetuados  na  competência  devem  ser  informados  no  campo  Valor  de  Retenção,  pela  empresa  contratada,  em  GFIP  relativa  a  cada  tomador de serviço/obra de construção civil.  Caso  os  valores  relativos  à  retenção  superem  o  montante  das  contribuições  previdenciárias  a  serem  recolhidas  na  competência (valor do INSS = segurados + empresa), o saldo de  retenção  a  compensar/restituir  pode  ser  lançado  no  campo  Compensação  da  GFIP,  em  competências  subsequentes.  A  empresa pode optar, no entanto, pelo pedido de restituição.  Exemplo:  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 A  empresa  cedente  de  mão­de­obra  “A”  emitiu  várias  notas  fiscais  no  decorrer  do mês  01/2000  ao  tomador  “X”,  sofrendo  retenções  no  valor  total  de  R$  10.000,00.  Para  a  mesma  competência,  01/2000,  o montante  devido  à Previdência  Social  (excluindo outras  entidades  e  fundos)  pela  empresa “A”  foi  de  R$ 8.000,00.  Na GFIP da empresa “A” da competência 01/2000, em relação  ao  tomador “X”, deve­se  lançar R$ 10.000,00 no campo Valor  de Retenção. Nesta competência será emitida GPS somente para  Outras  Entidades,  pois  a  retenção  (R$  10.000,00)  superou  o  valor  devido  ao  INSS  (R$  8.000,00),  deixando  um  saldo  favorável  de  R$  2.000,00.  Nada  é  lançado  no  campo  Compensação.  Já  na  competência  seguinte,  02/2000,  o  saldo  remanescente  de  R$  2.000,00,  corrigido,  não  é  lançado  no  campo  Valor  de  Retenção, mas sim no campo Compensação, não se submetendo  ao  limite  legal  para  compensação.  É  facultado  o  pedido  de  restituição do saldo remanescente.  5. No caso de obra de construção civil executada por empreitada  total, é admitida a compensação de saldo de retenção sobre nota  fiscal/fatura,  referente  à  obra,  com  as  contribuições  do  estabelecimento  da  empresa  ao  qual  se  vincula  a  obra.  A  compensação  pode  ser  realizada  na  mesma  competência  da  emissão da nota fiscal/fatura ou nas competências subseqüentes,  não se sujeitando ao limite de trinta por cento.  O  valor  a  ser  compensado  com  as  contribuições  do  estabelecimento  responsável  pela  obra  deve  ser  informado  no  campo Compensação  da GFIP deste  estabelecimento  e  o  valor  da retenção sofrida deve ser integralmente informado no campo  Valor  de  Retenção  da  GFIP  referente  à  obra,  observado  o  disposto  nas  notas  Erro!  A  origem  da  referência  não  foi  encontrada.  e  Erro!  A  origem  da  referência  não  foi  encontrada. do subitem 3.1.  Exemplo:   Competência = 05/2004;  Retenção sofrida pela obra “A”, executada por empreitada total  = R$ 11.000,00;  Valor das contribuições devidas à Previdência Social pela obra  “A” (não inclui outras entidades e fundos) = R$ 5.000,00;  Saldo de retenção a compensar, que não pôde ser integralmente  abatida das contribuições da obra = R$ 6.000,00;  Valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  pelo  estabelecimento  ao  qual  se  vincula  a  obra  (não  inclui  outras  entidades e fundos) = R$ 7.000,00.  GFIP da obra “A”, na competência 05/2004:  Campo Valor de Retenção ­ R$ 11.000,00.  GFIP  do  estabelecimento  ao  qual  se  vincula  a  obra,  na  competência 05/2004:  Campo Compensação ­ R$ 6.000,00 (valor não corrigido por se  tratar de compensação efetuada na mesma competência em que  houve a retenção sobre a nota fiscal/fatura).     Fl. 755DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000093/2008­66  Acórdão n.º 2302­002.243  S2­C3T2  Fl. 749          15 O manual da GFIP versão 8.0, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP  nº 9, de 24 de novembro de 2005, vigente à época em que o Recorrente promoveu a entrega das  GFIP  substitutas,  também  é  expresso  em  determinar  a  obrigatoriedade  da  declaração  de  qualquer modalidade de compensação efetuada pelo declarante, devendo este declarar o valor  corrigido a compensar,  efetivamente abatido em documento de arrecadação da Previdência –  GPS,  na  correspondente  competência  da GFIP/SEFIP  gerada,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  à  Previdência,  assim  como  o  período  (competência  inicial  e  competência final) em que foi efetuado o pagamento ou recolhimento indevido.  Manual da GFIP 8.0  2.15 ­ COMPENSAÇÃO   Informar o valor corrigido a compensar, efetivamente abatido  em  documento  de  arrecadação  da  Previdência  –  GPS,  na  correspondente  competência  da  GFIP/SEFIP  gerada,  na  hipótese de pagamento ou recolhimento indevido à Previdência,  bem como eventuais valores decorrentes da retenção sobre nota  fiscal/fatura (Lei n° 9.711/98) não compensados na competência  em que ocorreu a retenção e valores de salário­família e salário­ maternidade  não  deduzidos  em  época  própria,  obedecido  ao  disposto na Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais  de tributação previdenciária e de arrecadação.  Informar também o período (competência inicial e competência  final)  em  que  foi  efetuado  o  pagamento  ou  recolhimento  indevido, em que ocorreu a retenção sobre nota fiscal/fatura não  compensada em época própria ou em que não foram deduzidos o  salário­família ou salário­maternidade.   A GFIP/SEFIP da competência em que ocorreu o  recolhimento  indevido,  ou  em  que  não  foram  informados  o  salário­família,  salário­maternidade  ou  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  deve  ser  retificada,  com a  entrega  de nova GFIP/SEFIP,  exceto  nas  compensações de valores:  relativos a competências anteriores a janeiro de 1999;  declarados  corretamente  na  GFIP/SEFIP,  porém  recolhidos  a  maior em documento de arrecadação da Previdência ­ GPS;  decorrentes  da  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  (Lei  nº  9.711/98),  salário­família  ou  salário maternidade  não  abatidos  na  competência  própria,  embora  corretamente  informados  na  GFIP/SEFIP da competência a que se referem.  Em  geral,  a  compensação  não  deve  ser  superior  a  trinta  por  cento  do  valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  (não  inclui  outras  entidades  e  fundos),  sendo  este  percentual  calculado antes da dedução do valor relativo ao salário­família  e ao salário­maternidade e antes da compensação dos valores de  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  da  competência  (Lei  n°  9.711/98).  No  entanto,  não  estão  sujeitas  ao  limite  de  trinta  por  cento  as  compensações relativas a:   · salário­família  ou  salário­maternidade  não  deduzidos  em época própria;  · saldo  de  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura  de  competências anteriores;  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 · saldo  de  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura,  referente  a  obra de construção civil executada por empreitada total,  com  as  contribuições  do  estabelecimento  responsável  pelo faturamento da obra;  · situações  amparadas  por  liminar  ou  decisão  judicial  favorável à compensação acima do limite.  No momento do  fechamento, o SEFIP calcula o  limite de  trinta  por cento e, sendo o valor da compensação  informado superior  ao limite, é aberta uma tela para a confirmação ou não do valor  informado.   O  empregador/contribuinte  é  responsável  pela  correta  informação  do  valor  de  compensação  e  pelo  conhecimento  do  que pode ou não ser compensado acima do  limite de  trinta por  cento. Havendo na GFIP/SEFIP informação de compensação até  o  limite  e  acima  do  limite,  cabe  ao  empregador/contribuinte  o  cálculo do valor correto da compensação permitida. Exemplos:   Valor das  contribuições  devidas à Previdência Social,  antes da  dedução  do  salário­família,  salário­maternidade  e  dos  valores  de retenção sobre nota  fiscal/fatura da competência (não  inclui  outras entidades e fundos) = R$ 12.000,00;  Compensação  de  valor  recolhido  indevidamente  (corrigido)  =  R$ 8.000,00;  Limite de 30% = R$ 3.600,00 (R$ 12.000,00 x 30%).  Caso o empregador/contribuinte informe o valor de R$ 8.000,00  no  campo Compensação,  no momento  do  fechamento  o  SEFIP  abrirá uma tela alertando para a informação superior ao limite  de 30% e solicitando a confirmação ou não do valor informado.  Ao escolher a opção “não” (não confirma), o SEFIP interrompe  o  fechamento,  devendo  o  empregador/contribuinte  retornar  ao  campo Compensação e informá­lo corretamente, ou seja, com o  valor de R$ 3.600,00.  Valor das  contribuições  devidas à Previdência Social,  antes da  dedução  do  salário­família,  salário­maternidade  e  dos  valores  de retenção sobre nota  fiscal/fatura da competência (não  inclui  outras entidades e fundos) = R$ 12.000,00;  Compensação  de  retenção  de  competências  anteriores  (corrigido) = R$ 8.000,00;  Limite de 30% = R$ 3.600,00 (R$ 12.000,00 x 30%).  Neste  caso,  mesmo  sendo  permitida  a  compensação  acima  do  limite de 30%, no momento do fechamento o SEFIP abrirá uma  tela  alertando  para  a  informação  superior  ao  limite  de  30%  e  solicitando  a  confirmação  ou  não  do  valor  informado.  Ao  escolher  a  opção  “sim”  (confirma),  o  SEFIP  finaliza  o  fechamento,  sendo  mantido  o  valor  de  R$  8.000,00  no  campo  Compensação.  Valor das  contribuições  devidas à Previdência Social,  antes da  dedução  do  salário­família,  salário­maternidade  e  dos  valores  de retenção sobre nota  fiscal/fatura da competência (não  inclui  outras entidades e fundos) = R$ 12.000,00;  Compensação  de  retenção  de  competências  anteriores  (corrigido) = R$ 4.000,00;  Compensação  de  valor  recolhido  indevidamente  (corrigido)  =  R$ 5.000,00;  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000093/2008­66  Acórdão n.º 2302­002.243  S2­C3T2  Fl. 750          17 Limite de 30% = R$ 3.600,00 (R$ 12.000,00 x 30%).  Neste caso, apenas a compensação de retenção de competências  anteriores  não  se  submete  ao  limite  de  30%.  Portanto,  o  empregador/contribuinte  pode  compensar  integralmente  os  R$  4.000,00, referentes à compensação de retenção de competências  anteriores, mais R$ 3.600,00, referentes à compensação de valor  recolhido  indevidamente,  totalizando R$ 7.600,00. No momento  do  fechamento,  o  SEFIP  abrirá  uma  tela  alertando  para  a  informação  superior  ao  limite  de  30%  e  solicitando  a  confirmação  ou  não  do  valor  informado.  Embora  o  SEFIP  calcule  um  limite  de  R$  3.600,00,  o  empregador/contribuinte  pode  compensar  até  R$  7.600,00.  Ao  escolher  a  opção  “não”  (não  confirma),  o  SEFIP  interrompe  o  fechamento,  devendo  o  empregador/contribuinte  retornar  ao  campo  Compensação  e  informá­lo corretamente, ou seja, com o valor de R$ 7.600,00.  Ao  fechar o movimento,  novamente o SEFIP vai alertar que os  R$  7.600,00  superam  o  limite  de  30%.  Deve  ser  escolhida  a  opção “sim” (confirma) para manter a informação e finalizar o  fechamento.  NOTAS:  Nos  códigos  150  e  211  a  compensação  é  informada  por  tomador/obra, mas o valor é abatido do total das contribuições  devidas pelo estabelecimento, sendo gerado um único documento  de arrecadação da Previdência – GPS.  No  código  155  a  compensação  também  é  informada  por  tomador/obra,  porém  o  valor  é  abatido  somente  das  contribuições devidas pela respectiva obra e pela administração,  se for o caso. Assim, é gerado um documento de arrecadação da  Previdência  ­  GPS  para  cada  obra  a  outro  para  a  administração.   Caso a obra de responsabilidade de pessoa jurídica já tenha sido  encerrada,  a  compensação  pode  ser  efetuada  com  as  contribuições  do  CNPJ  do  estabelecimento  responsável  pelo  faturamento  da  obra,  sendo  obrigatória  a  informação  desta  compensação  no  referido  estabelecimento  (informações  referentes ao pessoal administrativo).  Os valores referentes à retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei nº  9.711/98),  relativos  à  prestação  dos  serviços  efetuados  na  competência  devem  ser  informados  no  campo  Valor  de  Retenção,  pela  empresa  contratada,  relativamente  a  cada  tomador de serviço/obra de construção civil.  Caso  os  valores  relativos  à  retenção  superem  o  montante  das  contribuições  previdenciárias  a  serem  recolhidas  na  competência  (segurados  +  empresa),  o  saldo  de  retenção  a  compensar/restituir  pode  ser  lançado no  campo Compensação,  em  competências  subsequentes.  A  empresa  pode  optar,  no  entanto, pelo pedido de restituição.  Exemplo:  A  empresa  cedente  de  mão­de­obra  “A”  emitiu  várias  notas  fiscais no decorrer do mês 01/2000, referentes ao tomador “X”,  sofrendo  retenções  no  valor  total  de  R$  10.000,00.  Para  a  mesma competência, 01/2000, o montante devido à Previdência  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Social  (excluindo outras entidades e  fundos) pela empresa “A”  foi de R$ 8.000,00.  Na GFIP/SEFIP da  empresa “A” da  competência  01/2000,  em  relação ao tomador “X”, deve­se lançar R$ 10.000,00 no campo  Valor  de  Retenção.  Nesta  competência  será  emitida  GPS  somente para Outras Entidades, pois a retenção (R$ 10.000,00)  superou  o  valor  devido  à  Previdência  (R$  8.000,00),  deixando  um  saldo  favorável  de R$ 2.000,00. Nada  é  lançado no  campo  Compensação.  Já  na  competência  seguinte,  02/2000,  o  saldo  remanescente  de  R$  2.000,00,  corrigido,  não  é  lançado  no  campo  Valor  de  Retenção, mas sim no campo Compensação, não se submetendo  ao  limite  legal  para  compensação.  É  facultado  o  pedido  de  restituição do saldo remanescente.  No caso de obra de  construção civil  executada por  empreitada  total, é admitida a compensação de saldo de retenção sobre nota  fiscal/fatura,  referente  à  obra,  com  as  contribuições  do  estabelecimento  da  empresa  responsável  pelo  faturamento  da  obra. A compensação pode ser realizada na mesma competência  da  emissão  da  nota  fiscal/fatura  ou  nas  competências  subsequentes, não se sujeitando ao limite de trinta por cento.  O  valor  a  ser  compensado  com  as  contribuições  do  estabelecimento responsável pelo faturamento da obra deve ser  lançado  no  campo  Compensação,  juntamente  com  as  informações deste estabelecimento (código 155 ou 150). O valor  da  retenção  sofrida  deve  ser  integralmente  lançado  no  campo  Valor  de  Retenção,  juntamente  com  as  informações  da  obra  (código 155), observado o disposto nas notas Erro! A origem da  referência não foi encontrada. e Erro! A origem da referência  não foi encontrada. do subitem 3.1.  Exemplo:   Competência = 05/2004;  Retenção sofrida pela obra “A”, executada por empreitada total  = R$ 11.000,00;  Valor das contribuições devidas à Previdência Social pela obra  “A” (não inclui outras entidades e fundos) = R$ 5.000,00;  Saldo de retenção a compensar, que não pôde ser integralmente  abatida das contribuições da obra = R$ 6.000,00;  Valor  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  pelo  estabelecimento  responsável  pelo  faturamento  da  obra  (não  inclui outras entidades e fundos) = R$ 7.000,00.  GFIP/SEFIP  –  Informações  da  obra  “A”,  na  competência  05/2004 (código 155):  Campo Valor de Retenção – R$ 11.000,00.  GFIP/SEFIP – Informações do estabelecimento responsável pelo  faturamento  da  obra,  na  competência  05/2004  (código  155  ou  150):  Campo Compensação – R$ 6.000,00 (valor não corrigido por se  tratar de compensação efetuada na mesma competência em que  houve a retenção sobre a nota fiscal/fatura).     Fl. 759DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000093/2008­66  Acórdão n.º 2302­002.243  S2­C3T2  Fl. 751          19 Diante  de  tais  dispositivos  decorre  que  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  para  ser  considerada  como  regular  e para produzir  os  efeitos  tributários  que  dela se espera, precisa ser, necessariamente, declarada na GFIP da competência em se procedeu  a compensação em foco, pois somente dessa forma a Administração Tributária tomará ciência  do procedimento de compensação levado unilateralmente a efeito pelo Titular do Crédito e, em  consequência, poderá sindicar sua regularidade ou não.  Cumpre,  outrossim,  alertar  que,  nos  termos  do  §2º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91, a declaração prestada mediante GFIP constitui­se confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário  nele  aviado.  Assim,  de  maneira  objetiva, ao ser entregue a GFIP, a administração tributária realiza o cálculo das contribuições  previdenciárias devidas pela empresa relativas aos fatos geradores nela declarados, subtraindo,  ato  contínuo,  do  montante  assim  calculado,  os  créditos  de  titularidade  do  declarante  consistentes em compensação, retenção de 11%, dedução de salário família e salário mínimo,  etc.  Nesse  diapasão,  a  não­declaração  de  compensação  na  GFIP  esvazia  sua  natureza  de modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  de maneira  que  o  valor  tido  pelo  sujeito  passivo  como  “compensado”  não  será  utilizado  para  abater  o  montante  de  tributo  devido  (eis  que  não  foi  informado),  e  restará  então  considerado,  para  todos  os  efeitos  tributários,  como  falta  de  recolhimento,  podendo  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  como  assim se sucedeu no presente caso.  Diante  de  tal  panorama,  a  não­declaração  da  compensação  alegada  pelo  Recorrente fez emergir dos documentos declaratórios em relevo um crédito tributário em favor  do  Fisco  Federal.  Nessa  toada,  configurando­se  a GFIP  como  documento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário  nele  consignado,  e  observada  a  natureza  plenamente  vinculada  da  atividade  fiscal,  deparando­se  a  fiscalização  com  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  tem  ela,  por  dever  de  ofício,  que  lavrar  a  competente notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, como assim, de fato, procedeu o agente  fiscal no caso de que ora se cuida.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  já  havia  se  manifestado  em  sentido  contrário ao pleito pretendido pelo Notificado escorando seu juízo negativo de provimento na  carência de declaração, via GFIP, das compensações alegadas pelo Impugnante.  Nesse contexto, mesmo ciente de que o pleito formulado em sede de defesa  administrativa houvera sido negado em razão da carência da comprovação material do Direito  alegado, o Recorrente quedou­se inerte no sentido de suprir a falta em destaque, não fazendo  acostar aos autos os elementos de prova aptos a contrapor o conjunto probatório trazido à balha  pela  fiscalização,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos ensejadores do lançamento tributário levado a efeito pelo Agente Fiscal, não logrando  se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  fiscalização  comprovou, no bojo da notificação de lançamento, mediante documentação idônea, elaborada  sob  a  responsabilidade  e  domínio  do  próprio Recorrente,  que  este  não  promovera  o  integral  recolhimento das contribuições previdenciárias a seu encargo incidentes sobre a remuneração  de segurados obrigatórios do RGPS nas competências que integram o período de apuração suso  delimitado.   Tal  NFLD,  ante  a  debatida  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos, possui conteúdo probatório robusto em favor do direito do Fisco. Ostentando,  todavia,  tal  presunção,  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Notificado,  o  qual  não  logrou  afastar  a  fidedignidade do conteúdo do Relatório Fiscal e dos demais termos e relatórios que a integram.   Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se edifica. Limitou­se a  alegar que o crédito  tributário  lançado correspondia a compensações  por ele efetuadas nas competências em foco, sem, no entanto,  rechear suas alegações com as  provas  materiais  necessárias,  sem  promover  a  retificação  das  GFIP  correspondentes  e  sem  fazer  coligir  aos  autos  as  provas  documentais  de  que  os  valores  apurados  pela  Autoridade  Lançadora são, de fato, compensáveis com as contribuições previdenciárias devidas naquelas  competências,  gravitando  à  distância  do  núcleo  jurídico  sensível  do  qual  se  irradiaram  os  fundamentos de fato e de direito que forneceram esteio ao lançamento em debate.  Nesse diapasão, não se mostra suficiente  à elisão do  lançamento  em foco a  mera  alegação,  em  sede  de  recurso,  de  que  o  crédito  tributário  lançado  fora  objeto  de  compensação, muito menos as cópias não autenticadas das GFIP originais acostadas aos autos,  eis  que  estas  foram  substituídas  por  outras,  nas  quais  não  restam  consignadas  quaisquer  informações a respeito de eventuais compensações.  Diante de tal cenário, ante a refigurada distribuição do ônus da prova, deveria  o Recorrente ter demonstrado, no bojo de sua peça recursal, com fundamento em indícios de  prova  material,  que  as  rubricas  ora  exigidas  pela  fiscalização  haviam  sido  objeto  de  compensação nas competências em realce.  Mas  assim  não  se  sucedeu.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente alheias aos  fundamentos objetivos do presente  lançamento, as quais se mostraram  insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava  contrário, eis que não produziu os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Nesse  contexto,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000093/2008­66  Acórdão n.º 2302­002.243  S2­C3T2  Fl. 752          21 MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    2.3.  DO ALEGADO BIS IN IDEM  Pondera  o  Recorrente  a  cobrança  concomitante  de  multa  e  juros  de  mora  constitui­se bis in idem, por possuírem a mesma natureza jurídica.  Razão não lhe assiste.    Fl. 762DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Mostra auspicioso trazer à balha que a CF/88 outorgou à Lei Complementar a  competência  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.   Nos limites do comando constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já  no  âmbito  de  sua  competência,  o  art.  113  do  CTN  estabeleceu  um  discrimen  entre  as  obrigações definidas como principais e aquelas conceituadas como acessórias, nos termos que  se vos seguem:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    A  inobservância  do  cumprimento  da  obrigação  principal  até  a  data  do  seu  vencimento sujeita o sujeito passivo ao pagamento de multa de mora, seja qual  for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis,  in  casu,  a  penalidade moratória, e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei, a teor  do art. 161 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos nossos)     Realçadas  as  normas  legais  supracitadas,  cumpre  chamar  atenção,  na  sequência lógica da demonstração de raciocínio, ao fato de que a natureza jurídica das parcelas  pecuniárias em destaque são absolutamente distintas e inconfundíveis.   Muito embora se consubstanciem a obrigação tributária principal, a multa de  mora e os juros moratórios numa obrigação de dar, elas não se confundem. A primeira consiste  na própria obrigação principal representada pelo tributo devido pelo sujeito passivo, em razão  da ocorrência  real  do  fato gerador  estatuído na  lei. A multa moratória,  por  seu  turno, possui  natureza  jurídica  de  penalidade  de  natureza  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  tempestivo de obrigação principal, enquanto que os juros representam o preço do dinheiro, isto  é, o valor que o detentor da moeda (o devedor) paga ao seu legítimo proprietário (o Fisco) pela  posse  temporária  do  numerário  que,  desde  o  vencimento  da  obrigação  principal,  já  é  de  sua  titularidade.   Fl. 763DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000093/2008­66  Acórdão n.º 2302­002.243  S2­C3T2  Fl. 753          23 Saliente­se  que  os  preceitos  normativos  supra  anunciados  não  se  conflitam  com as diretrizes vertidas na Lei Orgânica da Seguridade Social, a qual estabelece as sanções  aplicáveis  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  assim  como  o  custo  pela  retenção  indevida do tributo, senão vejamos:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97). (grifos nossos)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá  a  um  por  cento.  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)    Deflui  das  regras matrizes  acima desfraldadas  que  a  incidência  de  juros  de  mora  e de multa moratória  sobre o montante de  tributo devido decorre  de previsão  expressa  assentada  em  lei  formal,  gerada  nas  Conchas  Opostas  do  Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana. Tal conclusão decorre  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos, não requerendo áurea mestria do exegeta.  O  alegado bis  in  idem, portanto,  jamais  poderá  existir  nas  espécies  ora  em  debate eis que as naturezas jurídicas dos acessórios da obrigação tributária principal postos em  xeque  são  absolutamente  diversas  e  distintas,  ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente  a  respeito de natureza jurídica.    2.4.  DA MULTA DE MORA  Argumenta o Recorrente que o percentual aplicado a título de multa de mora  sobre  o  valor  devido  é  totalmente  absurdo,  uma  vez  que  se  deixou  de  ser  levada  em  consideração a natureza tributária dessa multa e seu consequente aspecto de proporcionalidade  entre o dano e o ressarcimento.  Aduz  que  a  Constituição  Federal,  no  capítulo  DAS  LIMITAÇÕES  AO  PODER DE TRIBUTAR, no artigo 150,  inciso IV, diz que, sem prejuízo de outras garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  municípios utilizar tributo com efeito de confisco.  A razão uma vez mais lhe falta.    Fl. 764DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Inicialmente, mostra­se valioso elucidar uma questão de natureza jurídica que  o Recorrente dá a transparecer não compreender bem.  Com efeito,  o  inciso  IV do art.  150 da CF/88 dispõe ser vedado à União  a  utilização de tributo com efeito de confisco.  De  outro  eito,  o  art.  3º  do  CTN  define  legalmente  tributo  como  “toda  prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não  constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa  plenamente vinculada”. Os grifos são nossos.  Em  realidade,  a  multa  de  mora  não  se  qualifica  como  tributo,  mas,  sim,  sanção decorrente de ato ilícito tributário, consistente no não­recolhimento de tributo no prazo  e na forma determinada pela legislação tributária.  Conforme já elucidado no tópico precedente, a multa de mora possui natureza  jurídica  de  penalidade  pecuniária  (sanção)  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigação principal (ato ilícito tributário).   Multa de mora não é tributo, é penalidade. O preceito constitucional invocado  pelo Recorrente aplica­se a tributo.  Por  outro  viés,  mas  vinho  de  outra  pipa,  do  exame  dos  Princípios  Constitucionais  realçados  nos  artigos  145  e  150  da  CF/88,  avulta  que  as  vedações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  são  dirigidos,  sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos do Congresso Nacional, como vetores a serem seguidos no processo de gestação de  normas matrizes de  cunho  tributário,  não  ecoando nos  corredores do Poder Executivo,  cujos  servidores auditores fiscais subordinam­se cegamente ao principio da atividade vinculada aos  ditames da lei, dele não podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.   Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento    Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Fl. 765DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000093/2008­66  Acórdão n.º 2302­002.243  S2­C3T2  Fl. 754          25 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Escapa,  contudo,  à  competência  deste  Colegiado  Administrativo  a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000093/2008­66  Acórdão n.º 2302­002.243  S2­C3T2  Fl. 755          27 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  moratória  aplicada  nos  trilhos  mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia  emergir  do  Poder Judiciário.    2.5.  DA TAXA SELIC  A utilização da taxa SELIC pelo Fisco, como taxa de juros moratórios para os  créditos fiscais, também foi alvo do inconformismo do Recorrente que concentrou sua fúria na  alegação de a SELI não possui características de indenização, própria dos juros moratórios.  A razão teima em não lhe sorrir.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     28   Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.000093/2008­66  Acórdão n.º 2302­002.243  S2­C3T2  Fl. 756          29 incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos  chamar  a  atenção  uma  vez  mais  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente  momento,  não  foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade,  seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo  portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa  de  apreciar  tal  rogativa  e  reformar  a  Decisão  Recorrida,  ao  argumento  de  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios,  atividade  essa  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 771DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10830.725061/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA Comprovada a existência de débitos em nome do contribuinte à data de emissão do Ato Declaratório, não regularizado no prazo de 30 (trinta) dias de sula ciência pelo contribuinte, é de se manter os efeitos da exclusão da empresa do Simples Nacional, que tomou por base esse fato.
Numero da decisão: 1301-004.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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DÉBITOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA Comprovada a existência de débitos em nome do contribuinte à data de emissão do Ato Declaratório, não regularizado no prazo de 30 (trinta) dias de sula ciência pelo contribuinte, é de se manter os efeitos da exclusão da empresa do Simples Nacional, que tomou por base esse fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para manter a exclusão do Simples Nacional. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se de manifestação de inconformidade contra a exclusão do regime tributário do Simples Nacional – SN - com efeitos a partir de 1/1/2016, veiculada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/CPS Nº 1709298, de 1º de setembro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 50 61 /2 01 5- 59 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725061/2015-59 de 2015 (fl. 11), com base na existência de débitos exigíveis do próprio SN referentes às competências 11 e 12/2013, 01 a 06, 08, 09 e 12/2014 e 04 e 05/2015. 2. A empresa reclamante apresenta manifestação de inconformidade (fls. 2/10), com os principais argumentos reproduzidos a seguir: (…) Nossas micros e pequenas empresas, além de passarem pelo sufoco que o mercado já vem lhes dando, ainda tem que sofrer pelas maldades legislativas a elas direcionadas, como por exemplo, sua exclusão do Simples Nacional pela falta de pagamento de seus tributos. Será que a LC 123/06, Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, trouxe em seu bojo a solução para todas as dificuldades que um empreendimento pudesse passar, afastando-as de quaisquer intempéries externas, como crises financeiras e/ou econômicas como as que estão ocorrendo, ou mesmo internas, por dificuldades de gestão, falta de recursos para investimentos em infra-estrutura e/ou modernização, pesquisa e desenvolvimento, entre tantas outras dificuldades que os micros e pequenos empreendedores podem ter? Acho que não, pois se isto tivesse ocorrido o legislador brasileiro não teria legislado, mas sim, feito mágica. Prevendo as possíveis dificuldades que às micros e pequenas empresas pudessem passar, a Constituição Federal do Brasil de 1988 estabeleceu princípios que devem ser seguidos pelos legisladores de todos os níveis da federação, especialmente quanto ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme f odemos extrair dos artigos 170, inciso IX, e 179, in verbis: (...) Em síntese, o legislador tem obrigação de proteger as empresas de pequeno porte, pois, é princípio constitucional conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para elas. Há ainda outros princípios que constitucionais que estão sendo violados, em especial o princípio da hierarquia das leis, que pode ser observado na redação do art. 59, incisos l i a VII, e Parágrafo Único, da Constituição Federal do Brasil de 1988, in verbis: (...) A grande maioria dos atos de exclusão do Simples Nacional emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), constam como motivo da exclusão o inciso V do art. 17 da LC 123/06, que trata das vedações ao ingresso no Simples Nacional (Capítulo IV, Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional), a alínea "d" do inciso II do art 3o, combinada com o inciso I do art. 5º , ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, in verbis: (...) Ou seja, o art. 17, inciso V, da LC 123/06, que "Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte" é inconstitucional, pois, determina que o empresário que se encontrar em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme preconiza o art. 151, incisos I a'VI do Código Tributário Nacional (CTN), não poderá ingressar ou permanecer nesta condição favorecida, diferenciada e simplificada que a Constituição Federal reservou às empresas de pequeno porte. E na mesma senda, vão os art. 3 o , inciso II, aliena "d", e o art. 5o, inciso I, ambos da Resolução CGSN n. 15/2007. Ora, considerando a complexidade do ambiente econômico que as empresas de pequeno porte estão inseridas, seja pela competitividade acirrada (especialmente com os grandes players), globalização, inovação tecnológica extremamente rápida, custos financeiros exorbitantes, ausência de linhas de crédito, legislação empresarial, trabalhista e tributária confusas e burocráticas, crises financeiras nacionais e Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725061/2015-59 internacionais, não poderia o legislador constituinte querer que as micro e pequenas empresas não pudessem atrasar seus tributos, pois, seria como "dar com uma mão e tirar com a outra". É inconcebível achar que as micros e pequenas empresas não pudessem sofrer de problemas financeiros como qualquer outra empresa, isso seria utópico, e além da razão. A microempresa e a empresa de pequeno porte, se manter no mercado acaba vendendo com lucro reduzidíssimo, sem lucro ou até mesmo com prejuízo, infringindo facilmente aquele limite. (...) A exclusão das micro e pequenas empresas da sistemática do Simples Nacional, impondo-lhe a obrigatoriedade de optar por outra sistemática de tributação, Lucro Presumido ou Real, viola outro princípio constitucional, o da capacidade contributiva, pois, estas sistemáticas são muito mais onerosas que o Simples Nacional. Em síntese, este é o verdadeiro tratamento favorecido, diferenciado e simplificado que o legislador estabeleceu para as microempresas e empresas de pequeno porte em nosso país, ou seja, quem não tem condições de pagar seus tributos em dia dever ser onerado com uma carga tributária mais elevada, ou seja, tributada pelo Lucro Presumido ou Real, o que poderá levá-las ao estado falimentar ou para a informalidade, o que não é o objetivo declarado em nossa Constituição Federal. (...) Corroborando com esse entendimento, segue jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE OPÇÃO PELO 'SIMPLES NACIONAL". INDEFERIMENTO, AO ARGUMENTO DE SER O INTERESSADO DEVEDOR DE TRIBUTO MUNICIPAL: IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. (...) Assim, por todos os motivos acima alegados, é inconstitucional excluir as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos, pois, não era este o espírito constitucional destinado para esse tipo de empreendimento, mas sim, dar a ele condições de se desenvolver e crescer, cumprindo com sua função social. DOS PEDIDOS Ante o exposto, REQUER seja julgada totalmente procedente a presente impugnação, cancelando-se o Ato Declaratório ora guerreado e mantendo-se a Requerente no regime do SIMPLES NACIONAL. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725061/2015-59 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO SUSPENSO. Fica confirmada a exclusão do Simples Nacional quando não comprovada a regularização tempestiva do débito motivador. EXCLUSÃO POR MOTIVO DE DÉBITOS EM COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA STF. REPERCUSSÃO GERAL. A corte máxima já se pronunciou favoravelmente, em decisão de repercussão geral, pela constitucionalidade da exclusão do Simples Nacional por motivo da existência de créditos tributários não suspensos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio decorre da exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Nacional, por intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 1709298, de 1 de setembro de 2015, fundamentado no disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e §2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos a partir de 1º/01/2016, em virtude da constatação da existência de débitos para com a Fazenda Pública Federal, de exigibilidade não suspensa. Em seu recurso a defesa reconhece a existência dos débitos, mas alega que, embora não tenham sido regularizado no prazo legal previsto no ADE, deve ser revisto o acórdão, dado que parcelou seu débito, ficando em dia com as regras do Simples Nacional que Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725061/2015-59 reza que todo contribuinte deve estar com todas as suas pendências regularizadas até a data de 31 de janeiro de cada ano. Em síntese, os principais argumentos apresentados pela Recorrente no âmbito do seu Recurso Voluntário, visando à reforma do Acórdão recorrido: - que desconhecia a origem dos supostos débitos, e que, posteriormente, em janeiro de 2016, constatou a veracidade dos débitos apontados no ADE e efetuou o parcelamento dos mesmos, cujos pagamentos estão rigorosamente em dia, conforme cópia dos extratos anexados ao recurso; - assim, regularizou suas pendências através de parcelamento, ficando em dia com as regras do Simples Nacional que reza que todo contribuinte deve estar com todas as suas pendências regularizadas até a data de 31 de janeiro de cada ano; - cita precedentes que, em sua ótica, abraça sua pretensão; - requer seja julgado procedente o recurso, cancelando-se o ADE em questão, para manter o contribuinte no regime simplificado do Simples Nacional, haja visto que na data limite para a opção em 31/01/2016 estava com os débitos apontados no ADE devidamente parcelados e com sua exigibilidade suspensa. O argumento de defesa não prospera. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.949 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725061/2015-59 Como visto, o dispositivo que fundamentou a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional é o art. 17,V da LC 123/06. Tal dispositivo prevê que a microempresa ou empresa de pequeno porte não podem recolher tributos na forma do Simples se possuírem débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Conjuntamente com esta disposição, o art. 31, § 2° da mesma lei dispõe que a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples será permitida, desde que comprove a regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Confira-se este dispositivo § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em 29/09/2015, efetuando o pedido do parcelamento dos débitos que justificaram a lavratura de ADE apenas na data de 26/01/2016, ou seja, após o prazo estabelecido, sendo o primeiro pagamento realizado em 28/01/2016 (fl. 51). Portanto, é inconteste que as providências somente foram adotadas após o prazo de trinta dias de ciência do ADE em questão data em que o contribuinte ingressou com a defesa contra a exclusão do Simples Nacional. Haveria, porém, um aspecto que poderia favorecer o contribuinte. O §2º do artigo 31 acima citado estabelece que deva ser efetuada a comprovação de regularização do débito no prazo de 30 dias da ciência do ADE. Acaso o débito comprovadamente inexista, por exemplo, devido a erro na apresentação de uma declaração ou de um erro no preenchimento de DARF, poder-se-ia aceitar a hipótese em que o contribuinte, após os trinta dias, comprova a existência de um erro. No entanto, a partir da leitura do recurso apresentado, vê que o próprio contribuinte afirma a veracidade dos débitos apontados no ADE Por tais motivos, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.721551/2018-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-007.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.183, de 1 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720911/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 15 51 /2 01 8- 45 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721551/2018-45 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.183, de 1 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720911/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: Preliminarmente requer: - o recebimento do recurso com a suspensão da exigibilidade das multas lançadas consoante previsão contida no artigo 151, III do CTN; - a nulidade da decisão recorrida, em razão da presença de apenas dois julgadores e o teor notadamente automatizado da decisão, onde no mesmo dia, talvez centenas, de decisões foram proferidas, ferindo frontalmente os princípios da ampla defesa, do contraditório e da análise individualizada do processo e das provas; - o reconhecimento da prescrição e da decadência. Mérito: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721551/2018-45 - denúncia espontânea; - falta de razoabilidade e proporcionalidade do ato em se tratando de micro e pequenas empresas e - redução dos valores de penalidades às MPE – artigo 38-B, II da Lei Complementar nº 123 de 2006. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado o contribuinte acrescentou em suas razões, os seguintes tópicos: denúncia espontânea, falta de razoabilidade e proporcionalidade do ato em se tratando de micro e pequenas empresas e redução dos valores de penalidades às MPE – artigo 38-B, II da Lei Complementar nº 123 de 2006. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. No tocante à decadência e à prescrição, por se tratarem de matérias de ordem pública que podem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador, tais argumentos de defesa merecem análise no presente caso. Preliminares Da nulidade do auto de infração – cerceamento do direito de defesa O contribuinte aduz que a nulidade da decisão recorrida em virtude do cerceamento do seu direito de defesa. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade julgadora de primeira instância apresentou de forma clara e precisa, a partir dos argumentos apresentados pelo contribuinte, os motivos pelos quais concluiu pela 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721551/2018-45 improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito exigido por meio do auto de infração, não restando configurada a ocorrência de cerceamento de defesa. As DRJs são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal. A Portaria MF nº 341 de 12 de julho de 2011, disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), estabelecendo a sua composição no artigo 2º: Art. 2º As DRJ são constituídas por Turmas Ordinárias e Especiais de julgamento, cada uma delas integrada por 5 (cinco) julgadores, podendo funcionar com até 7 (sete) julgadores, titulares ou pro tempore. Logo, não há vedação alguma para que em uma sessão de julgamento a turma possa atuar com menos de 5 (cinco) julgadores, mas estabelece que cada uma das turmas pode funcionar com o limite máximo de 7 (sete) julgadores. A sessão que julgou o processo do Recorrente no âmbito de primeira instância era composta por 3 (três) julgadores (fl. 20): Manuela Drummond Duarte - Relatora e Presidente, tendo participado do julgamento: Yuri Gagharin de Assis Braga e Gilmar de Souza. Assim, não assiste razão ao Recorrente. Da decadência e da prescrição Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP e que a ciência do lançamento foi realizada dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pela Recorrente. De acordo com o artigo 174, caput do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último recurso administrativo interposto. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.184 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.721551/2018-45 Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Mérito Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14489.000001/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 11/10/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 283, II, ‘b’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse desta Autarquia, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infração à legislação tributária tem caráter objetivo, independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo irrelevante para a sua configuração a sindicância da culpa ou da intenção do infrator. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco mostra-se irrelevante para a lavratura do correspondente auto de infração e para a imputação da respectiva penalidade pecuniária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.690
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15364.IJZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Ausência momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas    Relatório  Período de apuração: 03/2001 a 04/2007.  Data de lavratura do Auto de Infração: 11/10/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 11/10/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no art. 32, III da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “b” do RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999,  lavrado em desfavor do Recorrente, em virtude de não haverem  sido apresentadas as informações contábeis da empresa no padrão MANAD, estabelecido pela  legislação previdenciária, conforme destacado no relatório fiscal a fl. 06.  CFL ­ 35  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.     Informa a Autoridade Lançadora haver  intimado a empresa a presentar suas  informações  contábeis  em  meio  digital,  no  padrão  MANAD.  Todavia,  em  esclarecimento  prestado  por  escrito,  a  empresa  informou  não  ter  produzido  os  arquivos  digitais  solicitados.  Ocorre  que  o  autuado  forneceu  à  fiscalização  previdenciária  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica – DIPJ, ano calendário 2004, onde na ficha Outras Informações (ficha  56­A) informa possuir escrituração em meio magnético, restando comprovado que a empresa  possuía sistema eletrônico de processamento de dados.  A multa foi aplicada em conformidade com a cominação nos artigos 92 e 102  ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, ‘b’ e 373 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, com o seu valor mínimo atualizado pela  Portaria Interministerial MPS/MF nº 142, de 11/04/2007, elevada em duas vezes em razão de  circunstância  agravante  configurada  pela  reincidência  genérica,  em  virtude  da  lavratura  do  Auto de Infração nº 35.410.955­3 emitido em ação fiscal anterior, o qual se encontra em fase  de cobrança pela Procuradoria.  Fl. 89DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15364.IJZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14489.000001/2008­99  Acórdão n.º 2302­01.690  S2­C3T2  Fl. 74          3   Irresignado  com  a  autuação,  o  autuado  apresentou  impugnação  administrativa, a fls. 26/32.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 47/52, julgando procedente a  autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/07/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 57.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 58/67, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Que a decisão recorrida buscou sustentar a autuação fiscal exclusivamente  em função da  forma pela qual a Recorrente apresentou seus documentos  fiscais e contábeis, não se atentando para o fato de que a documentação foi  efetivamente  disponibilizada,  permitindo  que  a  fiscalização  pudesse  realizar  o  procedimento  fiscal,  atendendo,  assim,  à  finalidade  da  norma  tributária;  •  Que não tendo ocorrido prejuízo fiscalização, a qual teve acesso a todos os  documentos solicitados, é inadmissível a aplicação da multa agravada por  descumprimento da obrigação acessória ora questionada;    Ao fim, requer a declaração de improcedência da presente autuação.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 90DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15364.IJZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  29/07/2009. Havendo  sido  o  recurso  protocolizado  aos  26  dias  do mês  de  agosto  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade de sua interposição.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.   DA CONDUTA INFRACIONAL  O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   De outro canto, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  Fl. 91DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15364.IJZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14489.000001/2008­99  Acórdão n.º 2302­01.690  S2­C3T2  Fl. 75          5   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Fl. 92DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15364.IJZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Igualmente,  não  é  demasiado  cuidado  relembrar  que  a  imposição  de  obrigação  acessória  não  demanda  a  promulgação  de  lei  stricto  sensu,  podendo  elas  ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”,  na  denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo  CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estabeleceu uma série de obrigações instrumentais a serem  observadas pela empresa, dentre elas, o dever jurídico de prestar ao Fisco todas as informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do seu interesse, na forma por ele estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  Fl. 93DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15364.IJZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14489.000001/2008­99  Acórdão n.º 2302­01.690  S2­C3T2  Fl. 76          7 padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização. (grifos nossos)     Tal obrigação acessória evidencia­se como contínua, não se extinguindo com  a  mera  apresentação  de  documentos.  Ela  pressupõe  o  dever  de  prestar  esclarecimentos  à  Fiscalização a qualquer tempo, de molde que, mesmo após a apresentação de documentos, caso  a  Fiscalização  solicite  novos  esclarecimentos,  à  empresa  não  é  concedida  a  faculdade  de  se  furtar  a  cumprir  o  objeto  da  intimação,  tampouco  se  escudar  na  pueril  suposição  de  que  eventuais documentos já exibidos anteriormente seriam suficientes e bastantes, eis que a mera  exibição de documentos não supre nem exclui qualquer demanda ulterior por esclarecimentos  de ordem verbal ou escrita.  Na mesma toada, complementando o dever instrumental insculpido no inciso  III do art. 32 acima transcrito, o art. 8º da Lei nº 10.666/2003 impôs às empresas que utilizem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  a  obrigação  acessória  de  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez  anos, à disposição da fiscalização.  Lei nº 10.666, de 08 de maio de2003   Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.    Determinação  semelhante  encontra­se  encartada  no  §22  do  art.  225  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, inserido pelo Decreto nº  4.729/2003, in verbis:  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria  da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  Fl. 94DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15364.IJZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 (...)  §22 ­ A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003)    No caso em estudo, o item 16 da ficha 56A – Outras  Informações da DIPJ,  ano calendário 2005, a fl. 21, revela que a empresa recorrente se utiliza de escrituração contábil  em meio magnético, circunstância fática que a  faz se subsumir à hipótese genérica e abstrata  estampada no art. 8º da Lei nº 10.666/2003.  Conferindo  as  condições  de  contorno  necessárias  à  implementação  da  obrigação  acessória  ora  em  foco,  a  Portaria  MPS/DIREP  42,  de  24  de  junho  de  2003,  estabeleceu  em  seu  Anexo  Único  as  Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos,  a  Documentação  de  Acompanhamento,  o  Modelo  de  Relatório  de  Acompanhamento,  assim  como o lay out dos Arquivos digitais Padronizados, assim dispondo ad litteris et verbis:  PORTARIA INSS/DIREP nº 42, de 24 de junho de 2003  Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 66 da Instrução  Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, a partir  de 1º de julho de 2003, quando intimadas por Auditor­Fiscal da  Previdência  Social  (AFPS),  deverão  apresentar  documentação  técnica completa e atualizada dos sistemas e os arquivos digitais  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  observadas  as  orientações  contidas  no Anexo único.  §1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 01 de  julho  de  2003  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida neste ato.  §2º  As  informações  de  que  trata  o  caput  deverão  ser  apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a:  I ­ registros contábeis;  II ­ fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­ folha de pagamento.  §3º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão  ser  apresentadas  pelas  pessoas  jurídicas,  atendido  o  disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do  Anexo único.    Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais  de que trata §1º do artigo anterior poderão ser apresentados em  Fl. 95DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15364.IJZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14489.000001/2008­99  Acórdão n.º 2302­01.690  S2­C3T2  Fl. 77          9 forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência de exigência de outros órgãos públicos.    Art. 2º­A O sistema próprio do INSS a que faz referência o item 3  do  Anexo  Único,  utilizado  para  a  geração  de  código  de  identificação  no  ato  da  entrega  dos  arquivos  pela  pessoa  jurídica,  é  o  Sistema  Gerador  de  Código  (SGC),  que  está  disponível  no  site  oficial  da  Previdência  Social.  (Artigo  acrescentado pela Portaria INSS/DIREP nº 07, de 20/01/2004)    Note­se  que  o  art.  2º  da  aludida  Portaria  nº  42/2003  autoriza  que  o  agente  fiscal  receba  os  arquivos  digitais  em  foco  apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  nesse Ato, até mesmo em padrão diverso do MANAD, desde que, obviamente, dos arquivos se  possa extrair as informações de interesse do fisco.  Apesar  disso,  optou  a  autuada  por  declarar  que  “o  seu  atual  sistema  coorporativo  não  contempla  a  produção  de  arquivos  digitais  contendo  as  suas  informações  contábeis”, informação essa desmentida pelo item 16 da ficha 56ª da DIPJ, a fl. 21.  A possibilidade  de  apresentação  de  arquivos  digitais  em  padrão  diverso  do  estabelecido  na  legislação  previdenciária  manteve­se  hígida  até  a  publicação  da  Portaria  MPS/SRP 58/2005, que aprovou o Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD, assim  dispondo:   PORTARIA MPS/SRP nº 58, de 28 de janeiro de 2005  Art.  1°  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, quando  intimada  por  Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social  (AFPS),  deverá apresentar documentação  técnica completa e atualizada  de  seus  sistemas,  bem  como  os  arquivos  digitais  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas,  observadas  as  orientações;  e  especificações  contidas  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  — MANAD  aplicado  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária — SRP. (grifos nossos))  §1º  O  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD  definirá a forma de cumprimento da obrigação acessória, criada  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.666  de  08  de  maio  de  2003,  discriminando sua aplicabilidade nas empresas sob o regime de  direito  privado  e  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  cujas  obrigações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais  estão elencadas na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei  Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.  §2º  A  especificação  dos  arquivos  digitais,  referente  às  obrigações fiscais, contábeis e patrimoniais das empresas sob o  regime de direito privado, quando não definida de forma diversa  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  obedecerá  aos  padrões definidos:  Fl. 96DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15364.IJZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 I. pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,  em ato próprio;  II.  pelo  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária,  em  ato  próprio;  III. por atos de convênio firmados entre a Secretaria da Receita  Previdenciária  e  os  órgãos  de  administração  tributária  dos  Estados e Municípios.    Nesse contexto, a contar da publicação da suso transcrita Portaria MPS/SRP  nº  058/2005,  os  arquivos  digitais  configurados  em  lay  out  diverso  daquele  estabelecido  no  MANAD  não  podem  mais  ser  aceitos  pela  fiscalização,  caracterizando­se  como  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  realce  a  apresentação  de  arquivos  digitais  em  formato distinto.    Não procede a alegação do Recorrente de que “não tendo ocorrido prejuízo  fiscalização, a qual teve acesso a todos os documentos solicitados, é inadmissível a aplicação  da multa agravada por descumprimento da obrigação acessória ora questionada”  A uma, porque as obrigações acessórias constituem­se deveres instrumentais  negativos ou positivos instituídos no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos.  Logo, o prejuízo é evidente, eis que o interesse do fisco insculpido na obrigação descumprida  houve­se por não contemplado.  No  caso  presente,  a  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação tributária quebrou o mecanismo idealizado pelo legislador ordinário para a apuração  ágil e precisa dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, obrigando os agentes fiscais  a investigar uma miríade de outros documentos e títulos diversos e genéricos da contabilidade,  para a captação dos fatos jurígenos tributários de sua competência, no cumprimento efetivo do  seu dever de ofício.  A  duas,  porque  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  tem  caráter  objetivo,  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  sendo  irrelevante,  igualmente,  a  sindicância  da  culpa  ou  da  intenção do infrator.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco mostra­se irrelevante para a  lavratura  do  correspondente  auto  de  infração  e  para  a  imputação  da  respectiva  penalidade  pecuniária.   Também  não  procede  a  alegação  de  que  a  decisão  recorrida  teria  buscado  sustentar  a  autuação  fiscal  exclusivamente  em  função  da  forma  pela  qual  a  Recorrente  apresentou  seus  documentos  fiscais  e  contábeis,  não  se  atentando  para  o  fato  de  que  a  Fl. 97DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15364.IJZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14489.000001/2008­99  Acórdão n.º 2302­01.690  S2­C3T2  Fl. 78          11 documentação foi efetivamente disponibilizada, permitindo que a fiscalização pudesse realizar  o procedimento fiscal, atendendo, assim, à finalidade da norma tributária.  Conforme  assentado  nos  parágrafos  precedentes,  a  responsabilidade  por  infrações consistentes no descumprimento de obrigação acessória é objetiva, nos termos do §3º  do art. 113 c.c. art. 136 ambos do CTN, de modo que “a obrigação acessória, pelo simples fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária”.  Nesse  contexto,  a  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  Recorrente  representa  ofensa  direta  à  obrigação  acessória  ordenada  no  art.  32,  III  da  Lei  Orgânica  da  Seguridade Social. Visando a conferir  efetividade à obrigações  instrumentais  impostas, o art.  92 da Lei nº 8.212/91 estabeleceu que a  infração de qualquer dispositivo constante na citada  Lei de Custeio, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável,  conforme a gravidade da  infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a  Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), na forma como dispuser o regulamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Vertendo  em  termos  mais  palatáveis,  a  lei  formal  cominou  às  infrações  a  dispositivos constante na Lei de Custeio da Seguridade Social penalidade pecuniária, variável  em  função  de  sua  gravidade,  outorgando  ao  regulamento  a  competência  para  dispor  sobre  a  forma como essa penalidade, variável em sua origem legal, será aplicada às infrações em razão  da  sua maior ou menor gravidade ao  interesse da arrecadação ou da  fiscalização de  tributos.  Note­se que, nos termos do art. 115 do CTN, o fato gerador da obrigação acessória é a situação  que, na forma da legislação – não da lei ­, impõe a prática ou a abstenção do ato punível.  Louvou­se  o  Auto  de  Infração  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente à obrigação acessória assentada no inciso III do art. 32 da Lei 8.212/91, a qual finca  o dever instrumental de o sujeito passivo prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  Nessa vertente, atendendo à normatividade exigida pelo dispositivo legal em  ênfase, a alínea ‘b’ do inciso III do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, assim destacou:  Regulamento da Previdência Social.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  Fl. 98DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15364.IJZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    No presente caso, o valor das penalidades foi atualizado pela Portaria MPS nº  142, de 11/04/2007, publicada no Diário Oficial da União em 12/04/2007.    Dessarte,  revela­se desprovido de  razoabilidade o  argumento do Recorrente  no  qual  afirma  que  os  limites  das  multas  fiscais  estão  vinculados  à  observância  da  razoabilidade e da proporcionalidade da exação.   Ora, o valor da multa aplicada encontra­se expressamente estabelecido no art.  283, II, "b" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, com seus  valores  atualizados  pelo  inciso  VI  do  art.  9º  da  Portaria  MPS  nº  142,  de  11/04/2007,  do  Ministro de Estado da Previdência Social,  conforme disposto nos artigos 92 e 102 da Lei nº  8.212/91.     3.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                 Fl. 99DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15364.IJZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14489.000001/2008­99  Acórdão n.º 2302­01.690  S2­C3T2  Fl. 79          13                 Fl. 100DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15364.IJZY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 19/03/2012 16:16:48. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 19/03/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 04/04/2012 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 19/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.15364.IJZY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 680990083A16FB76C2A8E7EADDB4D9DF39A0137E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14489.000001/2008-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13851.901774/2012-22
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro no preenchimento de declarações, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
Numero da decisão: 3201-007.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro no preenchimento de declarações, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 17 74 /2 01 2- 22 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901774/2012-22 Relatório Trata o presente processo de Despacho Decisório eletrônico que não homologou as compensações, já que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e foi utilizado integralmente na escrita fiscal em outros períodos de apuração. O ressarcimento solicitado é relativo ao IPI do 2º trimestre de 2006. Em manifestação de inconformidade a empresa informa que apurou os créditos de IPI passíveis de ressarcimento, após efetuadas as deduções e utilizou-os na compensação de débitos próprios. Junta cópia da DIPJ 2007, ano base 2006, Ficha 20 da Apuração do saldo do IPI. A DRJ Ribeirão Preto julgou a manifestação, resultando no acórdão nº14-45.005, de 25/09/2013 onde expõe que: A consulta às “Informações Complementares da Análise de Crédito”, alusivas ao DDE em questão, reproduzidas nos autos, revelam que não houveram glosas de créditos pelo Sistema de Controle de Créditos e que o saldo credor ressarcível calculado pelo sistema para o trimestre é igual ao valor solicitado. No entanto, o “Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento” revela a existência de débitos (coluna “d”), tais débitos representam a alocação pelo sistema dos estornos de ressarcimentos, objeto de outros PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte, no último período de apuração do trimestre a que se referem. Conforme consulta ao Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SIEF, foram localizados tais valores em PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte em períodos posteriores. Os débitos em questão consumiram integralmente aqueles objeto do PER/DCOMP sob análise, até a data de sua transmissão, resultando um menor saldo credor nulo, não restando valor a ser reconhecido. Conforme antes relatado, em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte limitou-se a comentar que não foi aproveitado o saldo credor do trimestre anterior, o que não se pode aceitar, na medida que o ressarcimento é concedido por trimestre calendário. Logo, de acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do processo administrativo fiscal, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Após o julgamento pela DRJ a empresa protocolizou, em 09/04/2014, aditivo a manifestação de inconformidade. No termo de análise de solicitação de juntada a unidade da RFB informa que os documentos não foram aceitos: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE, DATADA EM OUT/2010, JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO POR PARTE DA DRJ/RPO. CASO O CONTRIBUINTE QUEIRA APELAR CONTRA CITADA DECISÃO DA DRJ, TERÁ QUE FAZÊ-LO NA FORMA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde informa que: - após a análise do PER/Dcomp verificou um equívoco no preenchimento, nas informações sobre demonstrativos de débitos (janeiro/2008 saídas); Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901774/2012-22 - conforme ficha do livro de Apuração do IPI, existe valores que foram computados indevidamente como estorno de créditos, em abril/2007 , julho/2007, outubro/2007, janeiro/2008, fevereiro/2008, o que deve ser considerado. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado a recorrente insurge-se contra despacho decisório eletrônico alegando que houve equívoco no preenchimento das declarações. Em manifestação de inconformidade a recorrente limitou-se a contestar genericamente o despacho decisório, e juntar cópia das páginas 19 e 20 da DIPJ 2007 – Ano Base 2006. Como é sabido o despacho decisório eletrônico consiste da verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte apurando-se o saldo credor passível de ressarcimento. Para isso é verificado se os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido se mantêm na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP, ou seja, se já não foram utilizados para se abater outros débitos. A DRJ no acórdão recorrido afirma que em consulta às “Informações Complementares da Análise de Crédito”, reproduzidas nos autos, revelou-se que não houveram glosas de créditos pelo Sistema de Controle de Créditos e que o saldo credor ressarcível calculado pelo sistema para o trimestre é igual ao valor solicitado. No entanto, o “Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento” revela a existência de débitos (coluna “d”), tais débitos representam a alocação pelo sistema dos estornos de ressarcimentos, objeto de outros PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte, no último período de apuração do trimestre a que se referem. E no Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SIEF, foram localizados tais valores em PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte em períodos posteriores. No Recurso Voluntário, a recorrente, apenas informa que após a análise do PER/Dcomp verificou um equívoco no preenchimento, nas informações sobre demonstrativos de débitos, e que conforme ficha do livro de Apuração do IPI, existe valores que foram computados indevidamente como estorno de créditos, em abril/2007 , julho/2007, outubro/2007, janeiro/2008, fevereiro/2008, o que deve ser considerado. Desde a sua primeira manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade ou no Recurso Voluntário, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901774/2012-22 Segundo o PAF, Decreto nº 70.235/72, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) ... Há de se lembrar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado recai sobre o sujeito passivo, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, art. 373. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723040/2016-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC, através do acórdão 07-40.633, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 30 40 /2 01 6- 98 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723040/2016-98 Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 2358031, de 09/09/2016, por meio do qual a Interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017. A exclusão foi motivada pela existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Os débitos em questão são os seguintes: Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de f. 3 a 8, na qual alega, em síntese, que: - O Impugnante tem por objeto social a prestação de serviços decorrentes de Contrato de Franquia Empresarial celebrado com a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e, para recolhimento de seus tributos está enquadrada, nos termos do art. 12 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006, no Simples Nacional. - Pretendendo afastar a cobrança do ISS mediante a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do art. 1º, itens 17.08 (atividade de franquia) e 26.01 (serviço postal), da Lei Complementar nº 116/03 que incluiu na lista de serviços atividades que não se subsumem ao conceito de “serviço”, a ora Impugnante ingressou com ação judicial nº 0003631-59.2004.8.26.0309 (doc. 4), na qual deposita mensalmente o valor exato do ISS devido, a fim de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - É exatamente o caso dos supostos débitos apontados pela Receita Federal do Brasil no ADE referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, valores estes que foram integralmente depositados na ação judicial, conforme comprovantes anexos (doc. 5), de tal forma que resta comprovada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. - Especificamente em relação ao período de apuração de fevereiro de 2014, a ora Impugnante esclarece que o valor depositado foi complementado (doc. 6), acrescido de multa e juros, de tal forma que a ele também se aplicam as disposições contidas no inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional, devendo ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - Por todo exposto, inexistente a causa ensejadora da exclusão da ora Impugnante, requer-se o imediato cancelamento do ADE. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723040/2016-98 Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os fundamentos utilizados para a sua decisão final: A manifestante alega que os débitos estão com exigibilidade suspensa por força do inciso II, ao art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II - o depósito do seu montante integral; Para comprovar a realização dos depósitos judiciais, juntou aos autos cópias das guias de depósito (doc. 5 e 6, f. 57 a 93). Todavia, compulsando referidas guias constata-se que os depósitos foram todos feitos após o prazo de vencimento. De se ver alguns exemplos aleatoriamente:. (a) Período de apuração 01/2014, valor devido de R$ 5.310,42, vencimento dia 20/02 (quinta-feira), conforme agenda tributária divulgada pela RFB. Todavia, o depósito foi feito somente em 26/02, sem multa de mora: Os acréscimos moratórios são os mesmos previstos para o imposto de renda, conforme art. 35 da Lei Complementar nº 123, de 2006: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723040/2016-98 Art. 35. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. Deste modo, a manifestante deveria incluir multa de mora calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, de acordo com o previsto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.(Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)(Vide Lei nº 9.716, de 1998) (b) Período de apuração 02/2014, valor devido de R$ 5.197,99, vencimento dia 20/03 (quinta-feira), conforme agenda tributária divulgada pela RFB. Todavia, o depósito foi feito somente em 25/03, sem multa de mora: A manifestante alega que fez o depósito da parcela faltante de R$ 95,78, com multa de mora de 20% (R$ 19,15) e juros de mora (R$ 31,19), o que demonstra a partir do comprovante de f. 92 (doc. 6). Entretanto, nada foi mencionado sobre a multa de mora sobre o valor recolhido em 25/03. (c) Período de apuração 03/2014, valor devido de R$ 5.692,22, vencimento dia 22/04 (terça-feira), conforme agenda tributária divulgada pela RFB. Todavia, o depósito foi feito somente em 25/04, sem multa de mora: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723040/2016-98 (d) Período de apuração 10/2015, valor devido de R$ 9.474,82, vencimento dia 20/11 (sexta-feira), conforme agenda tributária divulgada pela RFB. Todavia, o depósito foi feito somente em 25/11, sem multa de mora: (e) Período de apuração 02/2016, valor devido de R$ 10.565,21, vencimento dia 21/03 (segunda-feira), conforme agenda tributária divulgada pela RFB. Todavia, o depósito foi feito somente em 24/03, sem multa de mora: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723040/2016-98 Como se infere dos exemplos acima, a manifestante não fez o depósito integral do crédito tributário, de modo que não pode se amparar na suspensão da exigibilidade prevista no inciso II, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, não havendo comprovação da suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do ADE, é de se referendar o Ato Declaratório Executivo que excluiu a Interessada do Simples Nacional. Do Recurso Voluntário: Nos autos, não foi localizado nenhum documento que comprove a ciência do contribuinte da decisão a quo, cuja sessão de julgamento foi em 20/09/2018. Há apenas um pedido de cópia do processo em 16/03/2018, e o recurso voluntário apresentado em 09/03/2018 (efls. 111 e segs.). Na sua peça recursal, há menção que tomara a ciência em 07/02/2018. Não há nos autos nenhum despacho de encaminhamento ao CARF (como tende a acontecer), e muito menos alguma menção da questão da ciência e/ou eventual tempestividade do recurso voluntário. Assim, considerando os itens acostados aos autos e descritos acima, e na falta de algo que comprove o contrário, vou assumir como tempestivo o recurso voluntário. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: - reclama pelo efeito suspensivo da sua exclusão, até o trânsito em julgado administrativo do presente processo; - alega que houve cerceamento de defesa, pois no seu entender, os fundamentos da DRJ (que os pagamentos não foram integrais) seria fato novo e distinto dos fundamentos do ato declaratório da sua exclusão (débitos sem exigibilidade suspensa); - requer que seja considerada a sua boa-fé dado o contexto, e homologação do quantum depositado; - inexistem os débitos em questão (ISSQN) perante a prefeitura municipal, pelo que anexo certidão negativa de débitos de tributos municipais; Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723040/2016-98 - alega que logo após tomar ciência do acórdão a quo procedeu ao recolhimento das diferenças apontadas. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo trata de ADE de exclusão do simples nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017. A motivação de tal ADE foi a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal com a exigibilidade não suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da LC nº 123/2006. Os débitos em questão foram os seguintes: Na sua defesa em peça manifestatória, alegou, em síntese, que tais débitos seriam de ISS, a qual estaria discutido na justiça, por não se entender contribuinte de tal tributo, e que em virtude desta ação judicial, estaria depositando mensalmente este valor. A decisão da DRJ, após analisar os elementos e alegações, entendeu por negar provimento, pois verificou que os depósitos foram todos feitos após o prazo de vencimento, sem os devidos acréscimos moratórios. Para alguns depósitos, apesar de recolhido posteriormente tal diferença, remanesceram débitos sem tal recolhimento. Assim, entendeu a DRJ que o contribuinte não fez o recolhimento integral do crédito tributário em discussão, não se podendo aplicar a suspensão da exigibilidade nos termos do inciso II do art. 151 do CTN. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723040/2016-98 Em peça recursal, tece as seguintes alegações: - reclama pelo efeito suspensivo da sua exclusão, até o trânsito em julgado administrativo do presente processo; - alega que houve cerceamento de defesa, pois no seu entender, os fundamentos da DRJ (que os pagamentos não foram integrais) seria fato novo e distinto dos fundamentos do ato declaratório da sua exclusão (débitos sem exigibilidade suspensa); - requer que seja considerada a sua boa-fé dado o contexto, e homologação do quantum depositado; - inexistem os débitos em questão (ISSQN) perante a prefeitura municipal, pelo que anexou certidão negativa de débitos de tributos municipais; Parto a análise destas alegações. - do efeito suspensivo da sua exclusão: Tal proteção, conforme suas alegações, está prevista no inciso III do art. 151 do CTN, ou seja, durante o processo administrativo fiscal, enquanto não transitada a decisão final, cabe a suspensão dos efeitos do ADE do simples nacional, só implementado após, contudo, com os efeitos desde a data ali prevista. - da alegação de cerceamento de defesa: Na sua peça recursal alega que houve cerceamento de defesa, pois no seu entender, os fundamentos da DRJ (que os pagamentos não foram integrais) seria fato novo e distinto dos fundamentos do ato declaratório da sua exclusão (débitos sem exigibilidade suspensa). Contudo, não acompanho tal posicionamento. O fato dos pagamentos não serem integrais exclui a suspensão da exigibilidade, do mesmo modo que ato declaratório. Ou seja, a exclusão foi por conta de débitos sem exigibilidade suspensa, e assim constam nos sistemas da RFB. O contribuinte traz a questão da discussão judicial e alega que estaria depositando tais valores, contudo, para suspender a exigibilidade nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, tais valores devem ser no seu montante integral. No caso, como os depósitos foram feitos após o prazo devido, há parcelas obrigatórias não depositadas, o excluiria tal suspensão. Tal condição é fundamental, pois antes e posteriormente da decisão da DRJ, o contribuinte depositou as parcelas faltantes dos valores, para tentar regularizar a situação. Assim, não vislumbro nenhum cerceamento de defesa, pelo que VOTO em REJEITAR tal alegação. - da alegação que seja considerada a sua boa-fé Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723040/2016-98 A recorrente requer que seja considerada a sua boa-fé dado o contexto, e homologação do quantum depositado. A questão nos autos envolve a aplicação de uma norma bem clara, no seguintes termos: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Inclusive, há uma liberalidade que permite a regularização dos débitos no prazo de 30 dias após ciência do ADE, nos seguinte termos: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Tal situação que permite a regularização está descrita na relação dos débitos motivadores da exclusão de ofício do simples nacional, consultável quando da ciência do ADE do simples nacional. Não se torna um mero detalhe depositar o valor em discussão no juízo após o vencimento do mesmo, pois, como já mencionado, tal ato retira a característica de montante integral se não vier acompanhado dos acréscimos legais devidos (multa por atraso e juros legais). Assim, não se aplicaria a previsão da suspensão da exigibilidade nos termos do inciso II do art. 151 do CTN. Assim, abstraindo qualquer mérito, nos termos legais, os débitos não estavam com a sua exigibilidade suspensa, e assim, há uma sanção prevista na LC 123/06. Tentar alegar a boa-fé, como faz o contribuinte, seria ignorar o teor inconteste da normativa aplicável ao caso, bem como ignorar que houve um alerta para regularizar a situação em 30 dias, e não o fez. Não basta para elidir sua responsabilidade, como alega na sua peça recursal, que tinha a premissa de que estava em dia com o Fisco Municipal, pois mensalmente efetuava o depósito do valor integral do imposto discutido judicialmente. Esta é a questão, o montante depositado não era do montante integral. O fato da outra parte interessada do processo judicial – Fisco Municipal, não ter eventualmente questionado a integralidade de tais depósitos (como alega a recorrente), não elide Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723040/2016-98 tal fato e gera os efeitos replicáveis, como do caso em discussão nos autos – exclusão do simples nacional por estar com débitos sem exigibilidade suspensa. E o mesmo vale para a certidão negativa de débitos da recorrente, do fisco municipal, não convalida a situação fática aqui discutida, como analisado abaixo. - da certidão negativa de débitos apresentada Continua na sua defesa de que inexistem os débitos em questão (ISSQN) perante a prefeitura municipal, pelo que anexou imagem da certidão negativa de débitos de tributos municipais na sua peça recursal. Nas suas palavras: Tal documento é prova cabal e inconteste que a Recorrente não tem débitos de ISSQN em aberto perante a Municipalidade, não havendo o que se falar em exclusão do Simples Nacional motivada por pendências de ISSQN dos períodos de 01/2014 até 03/2016. Primeiramente, em análise aos autos, e relembrando, a ciência do ato declaratório de exclusão do simples nacional se deu em 31/10/2016, tendo 30 dias para regularizar os débitos listados que não estavam com a exigibilidade suspensa. A certidão de débitos apresentadas foi emitida em 07/03/2018, ou seja, bem além do prazo previsto no parágrafo anterior, não servindo, mesmo em hipótese de se concordasse com o contribuinte, como prova cabal, como alega. Além do mais, mesmo que ignorássemos tal aspecto temporal, a eventual emissão de uma certidão negativa de débitos não está relacionado no art. 151 do CTN para determinar a caracterização da suspensão da exigibilidade de determinado(s) débitos. É este artigo do CTN que regula a situações que determinam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devendo ser como referência quando se fala nesta situação jurídica. Assim, não acompanho neste raciocínio do contribuinte neste ponto. - No mérito: Apesar de não defendido diretamente na sua peça recursal, cabe ressaltar que o contribuinte não contesta as diferenças de valores para constar como depósito do montante integral, como se posicionou a DRJ na sua decisão. Enfatiza que o fisco municipal não questionou as diferenças e eles não tinham autuado de ofício tais diferenças até a apresentação da peça recursal, dando a entender também que não os depositou até então. Assim, lateralmente, se defende que o valor do principal do crédito tributário estaria depositado, mas como já ressaltado no presente voto (e com detalhes na decisão a quo), os acréscimos moratórios acompanham o débito, inclusive, com as regras vigentes, havendo imputação proporcional do principal quando paga nas circunstâncias como ocorreu nos autos. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.296 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723040/2016-98 Assim, não se pode, ratificando a decisão a quo, dizer que pagando (no caso, depositando em juízo) o valor do principal após o seu vencimento, que se estaria regularizando o débito, pois remanesceria os acréscimos moratórios devidos. E sobre a processo judicial citado pelo contribuinte, TJ de SP, nº 0003631- 59.2004.8.26.0309, aguardando decisão final, e na pesquisa que efetuei, não fica claro o posicionamento até o momento, dadas as limitações para acessar o teor que encontrei para tanto. Mas como o contribuinte não alegou nenhuma liminar em mandado de segurança em seu favor na sua peça recursal (e nem na manifestação de inconformidade), presume-se que não exista. Conclusão: Assim, considerando o todo exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do simples nacional. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720096/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. A diligência e a perícia não servem para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas ao fato que, por sua natureza, prova-se por meio documental. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. ÁREA DE CULTIVO UTILIZADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área utilizada no cultivo de produtos vegetais pode ser realizada com relatórios de produção acompanhados de notas fiscais de entrada que atestem uma produção compatível com a área declarada.
Numero da decisão: 2402-009.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer 109,77 ha de Área de Produtos Vegetais em acréscimo à área de 167 ha já restabelecida pela decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. A diligência e a perícia não servem para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas ao fato que, por sua natureza, prova-se por meio documental. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. ÁREA DE CULTIVO UTILIZADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área utilizada no cultivo de produtos vegetais pode ser realizada com relatórios de produção acompanhados de notas fiscais de entrada que atestem uma produção compatível com a área declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer 109,77 ha de Área de Produtos Vegetais em acréscimo à área de 167 ha já restabelecida pela decisão de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 96 /2 01 0- 05 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2010-05 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se de impugnação e documentos apresentados à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, a qual se exigiu o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria, com área total de 464,0 hectares, localizado no município de Franca-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação à área de produtos vegetais e VTN. Em julgamento pela DRJ, a mesma entendeu pela manutenção do lançamento, julgando-o procedente, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 NIRF: 0.772.740-2 - Fazenda Santa Maria DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. A diligência e a perícia não servem para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas ao fato que, por sua natureza, prova-se por meio documental. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA EFICAZ. Constituem provas eficazes da área utilizada com produtos vegetais o laudo técnico emitido por profissional habilitado e as notas fiscais vinculadas ao estabelecimento fiscalizado, referentes à comercialização ou à transferência da produção agrícola. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2010-05 Inconformada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, acatando a r. decisão e protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. Quando do julgamento por este Conselho, converteu-se em diligência para que a Secretaria de origem apresentasse a consulta SIPT mencionada. Cumprida a diligência (fl. 291) e ofertada vistas à Contribuinte, esta permaneceu inerte. Após, os autos retornaram para julgamento para este mesmo Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Dos Documentos Trazidos Juntamente com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: “(...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2010-05 dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo:10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.” Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2010-05 Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário. Das Preliminares Da Diligência ou Perícia A Recorrente alegou nulidade do feito, em razão de ter requerido perícia e diligência na primeira fase. Tal como negado no julgamento pela DRJ, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do artigo 16, do § 4º, do Decreto n.º 70.235/1972. E, neste sentido, a diligência e a perícia não servem para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas ao fato que, por sua natureza, prova-se por meio documental. 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2010-05 Logo, não merece deferimento tal preliminar e requerimento. Da Multa de Ofício – Confisco Sobre o propalado caráter confiscatório da multa aplicada, demonstrou-se acima que a autoridade autuante pautou-se nas disposições legais relativas à matéria para a determinação da multa aplicada. Do mesmo modo, já se esclareceu que o CARF não tem competência para afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade. De mais a mais, a vedação ao confisco referida no texto constitucional é regra dirigida ao legislador, e que deve ser observada por ocasião da elaboração das leis. À autoridade administrativa, em vista do disposto no artigo 3º, do CTN, cabe aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Ainda, independente do seu quantum, a multa, ora em análise, decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem relevância ou critério acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Portanto, voto no sentido de manter a multa aplicada. Do Mérito Do VTN do Imóvel Fiscalizado Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. E, neste ponto, a mencionada tela SIPT constou nos autos quando da notificação de lançamento (fl. 04) e reapresentada na diligência (fl. 291), nos mesmos valores. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2010-05 Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. E, neste caso, entendo que não assiste razão à Recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que constam todos os elementos para apuração do VTN, inclusive a informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2010-05 Portanto, entendo que a fiscalização cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Ainda, o laudo apresentado (fls. 185-187) não cumpre as normas estabelecidas na NBR 14.653 da ABNT, inclusive o mínimo de comparativo para com outros imóveis em mesma situação com o objetivo de confrontar o VTN arbitrado. Neste sentido, julgo improcedente o recurso, neste mérito, para manter o valor do VTN apurado pela fiscalização, mantendo-se a decisão da DRJ. Da Área de Produtos Vegetais A decisão de primeira instância conheceu parcialmente da área de cultivo declarada, dando-se parcial provimento ao lançamento, conforme destaco da decisão: [...] Foram apresentados os seguintes documentos relacionados à matéria: 1) demonstração dos custos dos produtos no período 01/2007 a 12/2007, f. 173; 2) demonstração do resultado do exercício do período de 01/2007 a 12/2007, f. 174-176; 3) notas fiscais emitidas pela impugnante no ano de 2007, vinculadas ao imóvel fiscalizado, referentes à transferência de café para depósito, no total de 3.112 sacas, f. 177-183. 4) laudo de vistoria técnica emitido por engenheiro agrônomo em 23/12/2010, f. 185- 187, consignando que: “(...) As lavouras cafeeiras são tradicionais na propriedade, fazendo-se presentes desde o ano de 1982, quando ocorreu a implantação das primeiras plantas. Ao decorrer do tempo, algumas lavouras foram erradicadas por motivo fisiológico, porém renovadas em seguida.(...)”. Informa a seguinte distribuição de uso de solo: a) área de preservação permanente (cerrado e pasto sujo) de 68,23ha; b) área de preservação permanente averbada (cerrado e pasto com árvores esparsas) de 22,97ha; c) área de preservação permanente não averbada (cerrado e pasto com árvores esparsas) de 4,58ha; d) área de café de 167,04ha; e) área de cana-de-açúcar de 105,12ha; f) área de pasto de 21,37ha; g) área de eucalipto de 23,01ha; h) área de carreadores de 19,55ha e i) área sede de 15,71ha. Os documentos “1” e “2” consignam dados de produção da interessada, mas não vinculam a produção ao imóvel fiscalizado. As notas fiscais a que se refere o item “3” acima constituem prova eficaz da produção cafeeira no imóvel fiscalizado, mas não são suficientes para comprovar a área utilizada. A produção comprovada pelas notas fiscais, no total de 3.112 sacas de café, não condiz com a área declarada como utilizada com produtos vegetais, de 395,5 hectares, pois a produtividade de 7,8 sacas por hectare está muito abaixo da média do setor, e, de acordo com o laudo juntado aos autos, as lavouras de café da propriedade apresentam alta produtividade (cf. item “2” do laudo, f. 185). Considerando isso, é acatada como área de produtos vegetais no ano de 2006 a área informada no laudo técnico como utilizada no plantio de café, de 167,0 hectares (cf. item “4”). Embora o laudo se refira ao ano de 2010, dele se extrai que a área destinada à cultura cafeeira sofreu poucas alterações desde o ano de 1982. Os demais dados informados no laudo técnico, referentes à distribuição do uso do solo, são aqui rejeitados principalmente porque o laudo trata da situação existente no ano de 2010, cujo período não foi abarcado pelo lançamento. Além disso, a aceitação das áreas do laudo para o exercício 2007 dependeria de provas complementares de acordo com a natureza da destinação da área. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2010-05 Visto isso, conclui-se que as provas apresentadas são eficazes para comprovar a utilização com produtos vegetais no período do lançamento, da área de 167,0 hectares, que corresponde ao grau de utilização do imóvel de 42,2% e à alíquota de 2,3%. Em recurso, o Contribuinte ataca novamente a glosa apresentando novos documentos, entre eles notas fiscais, contratos de arredamento e comprovantes de recebimentos, como destaco: [...] A propósito, o biênio de 2006/2007 foi o ano de menor produtividade do imóvel. Daí que, em apelo ao PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, a Recorrente anexa à presente as notas fiscais de colheita do biênio 2007/2008, onde se verifica uma colheita de mais de 10.000 sacas de café, a fim de demonstrar a lisura do contribuinte ora recorrente. Em todo caso, os anexos não têm o condão de inovar a matéria impugnada e sim corroborar com as alegações e o Laudo juntado na ocasião. [...] Na área informada pelo laudo, referente a cana-de-açúcar de 105,12 ha, existiu uma lavoura de café de 25 anos de idade. Essa lavoura foi erradicada em meados de 2006. Logo em seguida, foi feito o preparo e correção do solo com o intento de ser implantada a lavoura de cana, o que ocorreu no mês de outubro de 2006, sendo a primeira safra dessa lavoura em 2008, 8.404,6 toneladas, conforme notas fiscais anexas, e que condiz com a área informada no laudo. Mais uma vez, em homenagem à Verdade Material, anexa-se o mapa onde se verifica a medição realizada em 23.11.2006, da área de cana e carreadores (108,83ha), bordadura APP (0,94ha), totalizando 109,77 ha., além das retrocitadas notas fiscais. Ou seja, extrai-se que, do cotejo das notas fiscais referente à entrega da cana para Usina Batatais, que ora se anexo, do mapa de Medição de Perímetro elaborado em 23.11.2006, bem como do laudo de uso de solo e da legislação sobre exaustão, depreende-se que além do café em 2006, o imóvel foi composto por áreas com culturas de eucalipto e cana-de-açúcar. Ou seja, há plausibilidade nas informações prestadas na DITR/2007 da Recorrente e o Laudo de Uso de Solo. Por outro lado, e ainda protestando o Princípio da Verdade Material, o Laudo aponta a existência de áreas preservacionistas em maior quantidade que a declarada na DITR/2007. Da mesma forma em relação ao tamanho da propriedade, que é menor conforme aponta o laudo, ou seja, 451,63 hectares ao invés de 464 hectares. - destaques originais - E, baseada no volume de produção e sua compatibilidade com a área contestada, conclui-se por restabelecer a área declarada de 451,63 hectares, utilizada para a produção de produtos vegetais. Neste sentido: Numero do processo: 13888.721754/2011-71 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 BRT 2012 Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 BRST 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREA UTILIZADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área utilizada no cultivo Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720096/2010-05 de produtos vegetais (cana de açúcar) pode ser realizada com relatórios de produção acompanhados de notas fiscais de entrada que atestem uma produção compatível com a área declarada. Numero da decisão: 2201-001.885 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. EDITADO EM: 09/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ewan Teles Aguiar (suplente convocado) e Marcio de Lacerda Martins. Ausentes, justificadamente, Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe. Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS Neste sentido, reconheço a área de cultivo de 109,77 hectares, além da área já reconhecida pela DRJ, para ser reestabelecida, dando provimento nesta parte no recurso. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário para reestabelecer a área de 109,77 hectares de produtos vegetais em acréscimo à área de 167,00 hectares já reestabelecida pela decisão de primeiro grau. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720879/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem : a) aprecie os documentos de fls. 2275 a 3292 destes autos, apresentados em 13/03/2015, pela recorrente, b) verifique suas implicações no lançamento formalizado pelo auto de infração, c) deve ser elaborado relatório da análise e da eventual reapuração efetivadas, d) deve ser dada ciência á recorrente do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação, e) após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e declarar a preclusão para apresentação de prova. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem : a) aprecie os documentos de fls. 2275 a 3292 destes autos, apresentados em 13/03/2015, pela recorrente, b) verifique suas implicações no lançamento formalizado pelo auto de infração, c) deve ser elaborado relatório da análise e da eventual reapuração efetivadas, d) deve ser dada ciência á recorrente do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação, e) após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e declarar a preclusão para apresentação de prova. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini Relatório 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3301-005.692,exarado em 31/01/2019, por este colegiado. 2. Preliminarmente, antes de adentrarmos nos termos meritórios dos Embargos interpostos, é necessário repassar os fatos constantes dos autos até o presente momento. 3. Por economia processual, e por bem relatar os fatos, adoto os dizeres do relatório constante do Acórdão DRJ/BELÉM: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 87 9/ 20 13 -6 1 Fl. 4064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720879/2013-61 "Trata-se de auto de infração para exigência de ofício da Contribuição para o PIS/PASEP, no total de R$ 5.376.943,98, incluídos principal, multa de ofício e juros de mora. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1954/1964: “(...) 3 DOS VALORES DO PIS/PASEP E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS OMISSOS DE DECLARAÇÃO EM DCTF: Intimamos o sujeito passivo, através dos Termos de Intimação Fiscal de 12/08/2011, 20/01/2012, 11/05/2012 e 15/02/2013, para apresentação dos Memoriais de Cálculo da composição analítica das Bases de Cálculo paia efeito de apuração do PIS e da COFINS Não Cumulativos no período em análise. Tais Memoriais deveriam conter os valores especificados de acordo com as Fichas 06A (para créditos) e 07A (para débitos) do DACON. (...) 3.1 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO: As Memórias de Cálculo, com o detalhamento dos valores informados nas Fichas 07A do DACON, juntamente com os elementos de suporte foram apresentados em 25/02/2013. Os arquivos denominados: "Oxisa_Jan2008, (...) Oxi_Dez2008", foram devidamente identificados em conjunto com os outros arquivos apresentados pelo programa SVA, versão 3.10 com o seguinte "Hash Code", Código de Identificação Geral: 711D86ec692a036855e2c03cf87a1c8b". Tais arquivos detalharam as Receitas totais do período, contendo as Receitas sujeitas a Contribuição do PIS/COFINS e também os valores das exportações realizadas no período. Note-se que o item 4 da Intimação de 15/02/2013 ressaltou que os Memoriais deveriam detalhar o conteúdo das linhas 01, 02, 04, 07 e 09 das Fichas 07A e 17A do DACON. DA SUSPENSÃO: Considerando que os DACON apresentados possuíam valores declarados na linha 09 das Fichas 07/17A, em 11/05/2012, intimamos a empresa a apresentar a relação das vendas efetuadas com suspensão, especificando o CNPJ das empresas compradoras e os ADE Atos Declaratórios de habilitação, se fosse o caso. Não foram apresentados quaisquer documentos, alegou não possuir controles que pudessem diferenciar as vendas com suspensão e as vendas sujeitas à aplicação da alíquota zero. Assim, os valores contidos na linha 09 conteriam os 02 tipos de vendas. A empresa foi reintimada a apresentar os mesmos documentos em 15/02/2013. DA ALÍQUOTA ZERO: Considerando que os DACON apresentados possuíam valores declarados na linha 04 das Fichas 07/17A, em 11/05/2012, intimamos a empresa a apresentar a relação das vendas sujeitas à aplicação da alíquota zero. Apresentou em 23/08/2012, o arquivo denominado "Cópias de Notas 2008 Trib Cofins Zero". Ocorre que as Notas Fiscais relacionadas não possuíam valores compatíveis com os declarados nas Fichas 07A/ 17ª Linha 04 do DACON e não foram apresentados os CFOP das operações. Além disso, testes por amostragem demonstraram que as NF deveriam ter sido tributadas. Questionado, informou que a linha 04 das Fichas 07/17A conteriam apenas as receitas financeiras e os valores das vendas com alíquota zero estariam informadas na linha 09, conjuntamente com as vendas com suspensão. Em 04/10/2012 a Oxiteno nos apresentou nova Planilha contendo a relação das Vendas efetuadas com suspensão e alíquota zero conjuntamente. Esta planilha também apresentou diversas inconsistências, conforme descrito a seguir: - A Planilha apresentou um total de Receitas de Vendas com Suspensão e Alíquota zero num montante de R$ 250.628.718,80. Ocorre que o DACON contém um total de R$ 65.774.755,18 na linha 09 das Fichas 07A e 17A; Fl. 4065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720879/2013-61 - A Planilha apresentou diversas NF com números idênticos e valores distintos ou descrições distintas. A Planilha foi desconsiderada e, em 15/02/2013, reintimamos a empresa a apresentar estes mesmos dados, ressaltando, nos itens 2 e 3 da intimação, a necessidade da inclusão do CFOP, NCM e o CNPJ dos compradores para que pudéssemos identificar e validar os valores informados. Em 25/02/2013, o sujeito passivo apresentou o arquivo denominado "344_AGRO_ANUALIZADO_1". Trata-se de uma planilha que incluiu parte das vendas informadas nos arquivos "Oxisa_Jan2008 a Oxisa_Dez2008". A Planilha não incluiu: O NCM e o CNPJ dos compradores. Também não apresentou a descrição da mercadoria vendida, ou seja, não foi possível identificar as mercadorias vendidas e quais seriam as suas classificações quanto à alíquota aplicável. A Planilha apresentou um total de Vendas de R$ 79.765.120,93 e R$ 72.338.231,51 (Valor total das Vendas sem IPI). Tal Receita não é compatível com os dados informados no DACON. Concluímos que a empresa não possui controles das vendas efetuadas com suspensão e alíquota zero, ou não os apresentou. (...) Assim, as Bases de cálculo de PIS/COFINS consideradas contêm as Vendas com Suspensão e alíquota zero, uma vez que, por falta de condições técnicas, não foi possível separá-las e validá-las. 3.2 BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS INFORMADOS: (...) considerando a inconsistência entre os valores declarados pelo próprio sujeito passivo, optamos pela utilização dos valores declarados na Contabilidade apresentada, conforme o Anexo I do presente. 3.2.1 DOS VALORES APRESENTADOS NOS MEMORIAIS DE CÁLCULO: Em 02/02/2012, foram apresentados os Memoriais de Cálculo dos créditos das linhas 02 e 07 das Fichas 06/16A (...). Apesar de intimado, os arquivos não continham as descrições das mercadorias. Analisando os arquivos apresentados, verificamos que na composição destes créditos foram utilizadas despesas com CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações que não geram créditos de PIS/COFINS. Segue alguns dos principais CFOP, cujas NF foram desconsideradas pela presente auditoria: (...) Considerando que o sujeito passivo não apresentou os Memoriais dos meses 09 a 12/2008, utilizamos nestes meses o último valor de glosa aplicável (do mês 08/2008). (...) Apesar da utilização dos créditos ser uma faculdade do sujeito passivo, a presente Auditoria utilizou todos os créditos disponíveis no período. (...) 3.4 VALORES TOTAIS DEVIDOS: A presente Auditoria reajustou os DACONs transmitidos pelo sujeito passivo, conforme o Anexo I e apurou os seguintes valores devidos de PIS/COFINS: (...) 4.2 OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA NO DACON: 4.1 DACON 02/2008: O sujeito passivo transmitiu o DACON de 02/2008 com todos os valores das Contribuições e Créditos "zerados". Intimado, retificou o DACON em 13/06/2012, porém informou incorretamente o Saldo Inicial da Ficha 24 Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita de Exportação. (...) Fl. 4066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720879/2013-61 Desta forma, o sujeito passivo apresentou DACON com as seguintes incorreções: (...) Fundamentação Legal da Multa: Artigo 19 da Lei 11.051, de 29/12/2004, que sumarizamos a seguir: Constatado que a Pessoa Jurídica apresentou o DACON com incorreções ou omissões quanto às informações prestadas, aplicamos a multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A multa mínima aplicável é de R$ 500,00. Para o caso concreto, aplicamos as multas mínimas, conforme a tabela acima. Este Termo passa a fazer parte integrante e indissociável dos Autos de Infração, juntamente com seus anexos e demonstrativos.” Cientificado em 26/04/2013, o interessado apresentou, em 28/05/2013, a impugnação de fls. 1.985/2.012, na qual alega: “DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Deveras. O auto de infração ora combatido foi lavrado sem a devida descrição dos fatos e instrução dos elementos de evidência (...). O "Termo de Verificação Fiscal" aponta que os supostos débitos decorreriam da glosa de créditos das contribuições (...) ao argumento genérico e apriorístico de que ‘na composição destes créditos foram utilizadas despesas com CFOP Código Fiscal de Operações e Prestações, que não geram créditos de PIS/COFINS’. (...) Como se vê, deparando-se com códigos que comportam operações mais abrangentes, a auditoria inferiu ipso facto que as compras não gerariam direito a créditos, deixando, pois, de indicar, topicamente, quais notas fiscais foram desconsideradas e o motivo pelo qual os inúmeros produtos adquiridos pela impugnante foram desqualificados como insumos, ensejando a glosa dos créditos de PIS/COFINS no período. (...) Ou seja, a fiscalização não se deteve na análise dos bens e produtos cujos créditos foram glosados ou na sua qualificação como insumos, à vista de sua utilização no ciclo produtivo da empresa. Efetuou a glosa das notas fiscais de entrada, ceifando, de roldão, indiscriminadamente, grande parte das aquisições no período, por presumir, com base única e exclusivamente nos CFOP (refere decisão administrativa), que não se tratariam de insumos. Ora, se o CFOP fosse determinante para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS, por certo, as leis que instituíram o regime não cumulativo (10.637/02 e 10.833/03) teriam eleito referido código como parâmetro para disciplinar os créditos! A glosa, promovida sem critério jurídico, por simples presunção, baseia-se, ademais, na suposta insuficiência/divergência de informações que teriam sido prestadas pela impugnante em planilhas, memórias de cálculo, enfim, simples demonstrativos que não constituem documentos fiscais ou contábeis e, bem por isso, jamais poderiam substituí-los e muito menos poderiam dispensar o exame, pelo auditor, dos registros e repositórios oficiais. (...) Como se vê, a Fiscalização pautou-se, unicamente, em planilhas extraoficiais de compilação de dados, a despeito de a impugnante ter colocado à sua disposição toda documentação contábil/fiscal apta à comprovação dos créditos de PIS/COFINS apurados no período. (...) Em suma, para o controle do cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, importam apenas as informações hauridas dos livros, registros e lançamentos contábeis e fiscais. Conforme já Fl. 4067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720879/2013-61 decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ‘não assiste ao Fisco a prerrogativa de substituir a investigação da matéria tributável por uma investigação de declaração sobre a matéria tributável’. (...) Considerando, pois, que o crédito de PIS/COFINS apurado pela impugnante no ano de 2008 encontra-se devidamente escriturado, com base em Notas Fiscais de Entrada registradas em sua contabilidade, a Fiscalização não poderia ter efetuado o lançamento por amostragem, com base na descrição imprecisa do CFOP, sem apontar quais operações foram desconsideradas e o motivo pelo qual não gerariam direito a creditamento, constituindo, assim, o crédito tributário por presunção. Com esse procedimento, a Fiscalização infringiu, a um só tempo, o disposto nos arts. 9º e 10, inc. III, do Decreto 70.235/72 (...): (...) Essa conduta ensejou grave preterição do direito de defesa da impugnante, na medida em que não é possível identificar, sequer, as notas fiscais de entrada que foram glosadas e os motivos pelos quais foram desconsideradas pela Fiscalização. Para os meses de setembro a dezembro de 2008 o prejuízo à defesa é ainda mais flagrante, porque a auditoria limitou-se a reproduzir o mesmo valor glosado para o mês de 08/2008, sem qualquer esclarecimento acerca dos critérios adotados para aferição dos montantes. (...) Nesse sentido, já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (...): (...) Em suma, diante da ausência de descrição clara e precisa dos fatos e instrução deficiente dos elementos de evidência que ensejaram a constituição do crédito tributário de PIS, de rigor o reconhecimento da nulidade do auto de infração ora combatido. (...) DA DECADÊNCIA Com efeito, o prazo para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados dos respectivos fatos geradores, nos termos do art. 150, §4°, do CTN e da Súmula 08 do STF, como apontam os seguintes julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) Nesse sentido, a supor que fosse procedente, o débito de PIS relativo a março/2008, bem como as multas por supostos erros de preenchimento dos DACON's relativas aos períodos de jan/08 a mar/08, encontram-se fulminados pela decadência. É que, quando lavrado o auto de infração, em 26/04/2013, já havia decorrido mais de cinco anos desde os correspondentes fatos geradores. Ademais, a teor do Termo de Verificação Fiscal, o apontado débito foi constituído em decorrência da glosa de créditos das contribuições, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2008. Embora essas glosas (de jan/08 e fev/08) não tenham gerado saldo de PIS a pagar nos respectivos períodos, reduziram o saldo acumulado de créditos, acarretando cobrança indevida de PIS relativa a períodos subsequentes. Todavia, como adverte o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ‘a glosa de créditos indevidos deverá ser procedida dentro contados dos cinco anos da data do creditamento, decaindo o direito da Fazenda Pública após tal lapso temporal’. (...) Fl. 4068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720879/2013-61 DA GLOSA DE CRÉDITOS ATINENTES AO PERÍODO DE SET/08 A DEZ/08 (...) Ou seja, por conta da suposta falta de informação (sic!), sem se deter na receita de cada um dos períodos e nos correspondentes custos/despesas, para os meses de set/08 a dez/08 a auditoria "replicou a glosa" (sic!) dos créditos de PIS, relativa a ago/08, a saber: R$9.452.552,63 na linha 02 da Ficha 16A (bens utilizados como insumos) e R$29.835,79 na linha 07 da Ficha 16A (armazenagem e frete). Sem prejuízo da nulidade do presente auto de infração por força desse procedimento da fiscalização (cf. itens 02/12 supra), supondo-se ad argumentandum que a glosa fosse cabível, de acordo com os próprios critérios (equivocados) da auditoria, diversos seriam os valores que a ensejariam, em cada um dos períodos. Com efeito, a teor planilha anexa (doc. 06), no mês de set/08, o total de custos/despesas, relacionado aos CFOP's "glosados" indiscriminadamente pela auditoria, seria de R$2.747.287,25 (e não R$9.482.388,42 como constou no auto de infração). Já no período de out/08, esse total de custos/despesas corresponderia a R$2.675.626,47 (e não R$9.482.388,42 como constou no auto de infração (doc. 07). Por fim, em dez/08, o total de tais custos/despesas somaria R$4.412.112,04 (e não R$9.482.388,42 como constou no auto de infração (doc. 08). Ora, é inadmissível que, para efeitos de lançamento, a auditoria paute- se em cifras correspondentes a determinado mês, estendendo-as a seu alvitre para glosar créditos de outros períodos. Constatado o procedimento írrito da auditoria, bem como os corretos custos/despesas de cada período (docs. 06/08), de rigor a revisão das glosas. (...) DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DO DIREITO AOS CRÉDITOS (...) Ao invés de desconsiderar apenas as notas fiscais de entrada de produtos que, a seu ver, não se enquadrariam no conceito de "insumo", a auditoria glosou todas as NF's de entrada concernentes aos CFOP's n°s 1407, 1551, 1555, 1556, 1557, 1901, 1902, 1906, 1907, 1910, 1915, 1916, 1921, 1922, 1949, 2911, 2407, 1556, 2949, 3351, 3356 e 3949, indistintamente, sem se deter na Qualificação do produto. Com isso, impediu o creditamento de PIS sobre diversos insumos que se enquadram perfeitamente no conceito adotado pela própria Administração tributária (cf. IN/SRF 247/02) o que soa verdadeiramente teratológico. Diante da imensa quantidade de notas glosadas (mais de 30.000), referentes aos mais diversos insumos, e sem embargo da impossibilidade material de impugnar o auto à vista de suas graves deficiências acima apontadas, ad cautelam a impugnante procurará demonstrar a improcedência da glosa, sem prejuízo da necessária realização de perícia técnica para análise de todo o processo produtivo da impugnante e do emprego de cada um dos itens glosados. As planilhas apresentadas à auditoria no curso do procedimento de fiscalização (que pautaram a glosa) revelam que foram glosados créditos relativos à compra de insumos tais o álcool etílico anidro, a água clarificada, o fenol, dentre outros de suma relevância para a fabricação dos produtos da impugnante. (...) Fl. 4069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720879/2013-61 O álcool etílico anidro (também denominado etanol anidro) é utilizado como matéria prima no processo produtivo da impugnante. Na planta de Mauá/SP, o álcool etílico anidro é empregado na produção de éteres (monoéter, diéter e triéter), mediante reação química com óxido de etileno, conforme ilustra o diagrama abaixo: (...) A água clarificada é utilizada como insumo para produção de água desmineralizada (via processo de desmineralização), que, por sua vez, é empregada na geração de vapor. O calor gerado pelo vapor é utilizado para fornecimento de energia em algumas etapas da produção das unidades de óxido de etileno (...). (...) O vapor de que trata a espécie em nada difere da energia elétrica versada no precedente é produto intermediário que, embora não se integrando no produto final, é consumido no processo de industrialização; provê o aquecimento necessário para desatar as reações químicas com que se obtêm o óxido, os éteres, os glicóis e etoxilados. Ou seja, tal como a energia elétrica, a energia térmica (vapor) constitui produto intermediário consumido no processo produtivo, nada justificando a sua desconsideração como insumo. (...) O fenol também é utilizado como matéria prima no processo produtivo da impugnante (planta de Mauá/SP) na produção de nonilfenol e dinonilfenol que advêm da reação química entre o fenol e noneno, conforme diagrama abaixo: (...) Além da glosa dos insumos acima abordados, que constitui a parcela mais relevante dos créditos, o auto de infração impediu o creditamento sobre cerca de 4.000 outros itens, tais como DIETILENOGLICOL, ULTROL L 20, ACETATO DE SECBUTILA, ACIDO NÍTRICO, ÁLCOOL ISOTRIDECILICO, BITILGLICOL, DICROMATO DE POTÁSSIO ANIDRO PA, DIETILENOGLICOL, GÁS, HIDROXIETIL CELULOSE QP300, JUNTAS, ANÉIS, LÂMINAS, dentre outros. Mesmo sem se deter, item por item, no seu enquadramento como insumos, a simples análise das descrições constantes das planilhas que pautaram a lavratura do presente auto de infração evidencia que se trata de produtos não incluídos no ativo imobilizado que sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicoquímicas, em função da ação que exercem sobre o produto em fabricação e que, por isso, também ensejam o aproveitamento do crédito. Note-se que parte desses produtos refere-se também a peças e partes de máquinas e equipamentos responsáveis pela produção, tema sobre o qual já se deteve a Administração tributária, que concluiu pela possibilidade do creditamento: (...) DO CONCEITO DE INSUMO Mesmo que se entenda que os insumos e as peças e partes de reposição não se enquadrariam no conceito estrito de insumo, tal como previsto na IN/SRF 247/02, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim impõe-se o aproveitamento dos créditos, eis que, diversamente da norma infra legal, a Lei 10.833/03 permite o creditamento de insumos de forma ampla. (...) Vale dizer, mesmo que se admitissem como legítimas as disposições do art. 3º , inc. I e II da Lei 10.833/03 e o texto da Lei 10.637/02, inconcebível seria a pretensão do Fisco de restringir o creditamento Fl. 4070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720879/2013-61 por invocação do art. 66 da IN/SRF 247/2002, ou das IN/SRF 358/2003 e IN/SRF 404/04. É que, ao restringirem ainda mais a interpretação e aplicação do regime não cumulativo de PIS e COFINS, tais atos infra legais desbordaram manifestamente dos termos das Leis 10.833/03 e 10.637/02. (...) O conceito de insumo veiculado pelas IN/SRF 247/2002, IN/SRF 358/2003 e IN/SRF 404/04 é, pois, inoperante por estreitar a noção de "bens e serviços ... utilizados ...na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". (...) DAS VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO E SUSPENSÃO (...) Ou seja, a auditoria reconhece que autuou valores indevidos, concernentes às receitas não tributadas (isentas, sujeitas à alíquota zero e atinentes à vendas realizadas com suspensão), porque lhe teriam faltado "condições técnicas". Mirabile dictu! Essas receitas isentas e não tributadas (alíquota zero e suspensão), decorrem grosso modo de aplicações financeiras (...) , vendas sujeitas à suspensão do PIS e da COFINS (...) , exportações (...), venda de produtos destinados à utilização como matéria prima na produção de produtos classificados no Capítulo 31 ou indicados na posição 38.08 da TIPI (...), dentre outras. Por óbvio, não deveriam compor a base imponível eleita pela auditoria. À vista da insatisfação da auditoria com as planilhas elaboradas pela impugnante e considerando o elevado número de notas fiscais, informes de rendimento, atos declaratórios, declarações dos clientes e lançamentos contábeis (mais de 30.000 documentos), afigura-se imprescindível a realização de perícia, a ser conduzida por profissional com conhecimentos técnicos específicos nas áreas contábil e fiscal, para corroborar a parcela de receita autuada que, por se referir a operações não tributadas, devem ser excluídas do lançamento. Nem se diga que essa prova poderia ser feita apenas por meio de documentos apresentados juntamente com a impugnação, a teor do art. 16, parágrafo 4º do Dec. 70.235/72. (...) DAS PERÍCIAS (...) é imprescindível a análise técnica do processo produtivo da impugnante e de volumosas peças de suporte das receitas não tributadas (...)indicando-se como assistentes da impugnante: (i) para perícia técnica acerca do processo produtivo (...); e (ii) para perícia contábil (...)”." 4. A DRJ/BELÉM, analisando as razões de impugnação, decidiu por cancelar em parte a exigência fiscal, referente aos períodos de setembro a dezembro de 2008, por concluir que não restou evidenciado nos autos os motivos e o montante para parte das glosas referentes aos créditos, ementando da seguinte forma a sua decisão : “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008 PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 4071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720879/2013-61 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, a contagem do prazo decadencial das contribuições sociais rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Assim, na hipótese em que não há recolhimento parcial antecipado, o lustro decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173, I, do Estatuto Tributário. PENALIDADE PECUNIÁRIA. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente de penalidade pecuniária é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo do PIS Não Cumulativo somente podem ser descontados créditos sobre valores que comprovadamente correspondam a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. O PIS incide sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Somente se faz autorizada a exclusão de receitas da respectiva base de cálculo submetida à alíquota positiva quando resulte demonstrado que foram satisfeitas as disposições normativas estabelecidas para a espécie. PIS NÃO CUMULATIVO. GLOSA PRESUMIDA DE CRÉDITOS. INADMISSIBILIDADE. O auto de infração deve estar instruído com as provas do fato jurídico tributário, nos termos do artigo 9°, caput, do Decreto n° 70.235/1972. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar e demonstrar as razões de fato e de direito da infração apurada, fazendo-se inadmissível a glosa presumida de créditos decorrentes da não cumulatividade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” 5. Concluindo o julgamento, a DRJ, considerando que o valor exonerado superou o limite de alçada, fez constar do Acórdão a necessidade de submeter a decisão ao CARF, em Fl. 4072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720879/2013-61 sede de recurso de ofício, determinando o retorno dos autos á Unidade de origem para a ciência da ora recorrente. 6. Cientificada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese : i) a tempestividade do recurso; ii) cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia técnica, tendo em vista que o acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação sob o argumento de ausência de prova; iii) a nulidade do auto de infração, em razão da Fiscalização em ter utilizado como critério de glosa de créditos, unicamente a análise dos CFOP dos bens adquiridos, sem ter analisado dos bens e produtos e sua efetiva qualificação como insumo e sua utilização no ciclo produtivo da empresa; iv) a decadência dos débitos do PIS relativos a março/2008, das glosas de janeiro a fevereiro de 2008 e das multas por supostos erros de preenchimento dos DACON´s, relativa aos períodos de janeiro de 2008 a março de 2008; v) Quanto ao mérito, alega que a Fiscalização utilizou critério genéricos para proceder as glosas das aquisições quanto ao crédito do PIS, segue afirmando que os itens glosados no lançamento são efetivamente utilizados no processo produtivo estando aptas a compro os créditos referente ao cálculo do PIS; vi) por fim, pede a exclusão na base de cálculo, das vendas com suspensão e alíquota zero, esclarecendo que o Termo de Verificação Fiscal, apesar de reconhecer que estas receitas não sofrem a incidência do PIS, decidiu por incluir tais valores na base de cálculo em razão da falta de condições técnicas de identificar e validar tais operações. A posição adotada pela Fiscalização, demonstra a existência de vendas com suspensão e alíquota zero e o seu não reconhecimento, demonstra a necessidade de revisão do acórdão recorrido para a exclusão das operações de vendas com suspensão e alíquota zero, que poderão ser aferidas em perícia técnica a ser realizada. 6. Em 13/03/2015 (fls. 2275/2277 dos autos digitais), a recorrente apresentou petição, devidamente recepcionada por este CARF, onde solicita : - trata-se de auto de infração que glosou créditos do período de janeiro a dezembro/2008, porque teriam sido “utilizadas despesas com CFOP que não geram créditos de PIS/COFINS” e cobrou débitos de PIS, referentes ao período de março a dezembro2008, ao argumento de que “a empresa não possui controle das vendas efetuadas com suspensão e alíquota zero, ou não os apresentou.” - todas as questões aventadas no AI foram devidamente impugnadas, tendo a DRJ julgado parcialmente procedente a impugnação para afastar a glosa dos créditos relativos ao mperíodo setembro-dezembro/2008 - (...) a empresa prosseguiu em processo de levantamento dos documentos fiscais que embasaram os lançamentos no DACON a título de “Receita com Suspensão da Contribuição” do período remanescente (janeiro-agosto/2008). - os documentos ora apresentados (docs. 02/09) referem-se aos períodos de janeiro-agosto/2008 e são compostos por “I – planilha de composição das receitas não tributadas pelo PIS, discriminadas mês a mês, referentes a venda de matéria-prima para produção de adubos, fertilizantes ou defensivos agrícolas (classificados no Capítulo 31 ou indicados na posição 38.08 da TIPI, II - cópias de todas as notas ficais indicadas nas referidas planilhas.” Fl. 4073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720879/2013-61 - requer a juntada dos documentos reiterando o pleito para, a vista dos referidos elementos de evidência ora carreados aos autos, reformar o acórdão recorrido e cancelar integralmente o AI em causa. 7. Acompanham a planilha reproduzida acima, os seguintes documentos : - DOC. 02 – planilha/Notas Fiscais ref JAN/2008 – fls. 2389/2416 - DOC. 03 – planilha/Notas Fiscais ref FEV/2008 – fls. 2417/2523 - DOC. 04 – planilha/Notas Fiscais ref MAR/2008- fls. 2524/2633 - DOC. 05 – planilha/Notas Fiscais ref ABR/2008 – fls. 2634/2734 - DOC. 06 – planilha/Notas Fiscais ref MAI/2008 – fls. 2735/2821 - DOC. 07 – planilha/Notas Fiscais ref JUN/2008 – fls. 2822/2981 - DOC. 08 – planilha/Notas Fiscais ref JUL/2008 – fls. 2982/3134 - DOC. 09 – planilha/Notas Fiscais ref AGO/2008 – fls. 3135/3287 8. Em 20/03/2015 foi emitida a Resolução nº 3201-000.545, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 32943305), convertendo o julgamento em diligência pra que a Unidade de Origem “a) intime a recorrente a detalhar o seu processo produtivo e indicar de foram minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e b) a Receita Federal deverá elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento, com a possibilidade , se julgar necessário, de manifestar-se quanto aas informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.” 9. Ás fls. 3878 consta a Informação Fiscal em resposta á Resolução. 10. Em 26/09/2017, a mesma 1ª Turma Ordinária da 2ª Camara desta 3ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 3939/3958 ), foi emitida a Resolução nº 3201-001.044, onde se decidiu : (...) Ou seja, em razão da diligência solicitada, a própria Fiscalização reconheceu Fl. 4074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720879/2013-61 que glosou indevidamente " aquisição de produtos químicos que são compatíveis com a destinação pretendida ", conforme Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte. Por conseguinte, foram elaboradas planilhas com a retificação das glosas e, conseqüentemente, reapuração do crédito admitido. O Contribuinte não foi intimado acerca do resultado da referida diligência. Não obstante, antes do julgamento do presente Recurso Voluntário, trouxe petição aos autos demonstrando que as referidas planilhas que apresentavam o somatório dos créditos decorrentes da aquisição dos produtos químicos considerados insumos apresentam erro de soma (planilhas apresentadas pela Fiscalização às fls. 3.746/3.749). . E, tal incorreção, acarreta substancial diferença no valor total do crédito apropriado pelo contribuinte. Trata-se de erro de fato que, em razão do princípio da legalidade, deve ser saneado sob pena de cobrança indevida de tributos, sem a efetiva ocorrência de fato gerador de obrigação tributária. Diante dessa constatação, reputo imprescindível que tais cálculos sejam reavaliados pela Fiscalização de modo a revisar os valores somatórios constantes das planilhas de fls. 3.764/3.749. Considerando que a revisão dos somatórios poderá acarretar a própria perda de objeto da presente demanda (suficiência de crédito / inexistência de débito) que a Fiscalização ainda esclareça se, após a verificação dos somatórios, se remanescem débitos em aberto em desfavor do contribuinte, apontando seu valor. Após, conceda-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o contribuinte se manifeste, devendo, então, retornar os autos para julgamento. 11. Ás fls. 3973 encontra-se Informação Fiscal em resposta a esta segunda diligência determinada. 12. Em 24/07/2018, a recorrente apresenta petição, onde , entre vários argumentos, a reiteração para análise dos documentos apresentados em 13/03/2015 (fls. 2275/2277), conforme o seguinte excerto desta petição : 7. No entanto, diante do grande volume de documentos necessários para comprovação da receita não tributada (mais de 1.500 folhas), a recorrente requereu perícia contábil, que fora indeferida pela DRJ. Diante desse indeferimento, não lhe restou outra alternativa senão realizar tarefa hercúlea para reunir todas as notas fiscais e demais documentos (declarações de adquirentes etc) e organizá-los para juntada no presente processo no âmbito do recurso voluntário, devidamente acompanhados de planilhas que segregam e consolidam a receita não tributada mês a mês (fls. 2.275/3.745). A despeito da documentação ter sido apresentada há mais de três anos, período em que o processo já foi baixado em diligência por duas vezes, a Fiscalização insiste em ignorar os fartos elementos apresentados, obstinando- se na existência de saldo remanescente por falta dessa prova! 8. Ora, a recorrente cuidou de comprovar que os valores informados a título de “Receita com Suspensão da Contribuição e Alíquota Zero” no DACON correspondem, em sua maior parte, à venda de matéria-prima para produção de adubos, fertilizantes ou defensivos agrícolas (classificados no Capítulo 31 ou indicados na posição 38.08 da TIPI – art. 1º da Lei 10.925/04), sujeitas à alíquota 0 (zero), à época dos fatos geradores, conforme determinava o art. 1º da Lei 10.925/04, (...) Além das notas fiscais (fls. 2.275/3.292) que compõem a receita tributada à Fl. 4075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720879/2013-61 alíquota zero, apresentou também declarações emitidas pelos adquirentes (fls. 3.688/3.745), ratificando que as matérias-primas vendidas foram empregadas na produção de adubos, fertilizantes ou defensivos agrícolas. (...) 9. Por fim, comprovou que os valores declarados no DACON como “Receita Tributada à Alíquota Zero” (fichas 07 e 17A – Linha 04) referem-se, em parte (R$8.181.433,46), a rendimentos de aplicações financeiras auferidos no ano-calendário de 2008, que, nos termos do art. 27, §2º da Lei 10.865/04 1 c/c art. 1º do Decreto nº 5.442/05 2, vigentes à época do lançamento, sujeitavam-se a alíquota zero (fls. 3.292). 10. Ignorando a prova produzida acerca das receitas não tributadas, a Fiscalização persiste em exigir a contribuição ao PIS sobre base de cálculo indevida. (...) 11. Diante de todo o exposto e considerando que a farta documentação comprobatória das receitas não tributadas já foi apresentada há mais de 3 anos, é a presente para reiterar o pedido de apreciação e julgamento, cancelando-se integralmente o lançamento em causa. 13. Em 31/01/2019 foi exarado o Acórdão nº 3301-005.092, por esta 1ª Turma Ordinária/2ª Câmara/ 3ª Seção de Julgamento. Com a seguinte ementa : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. DILIGÊNCIA FISCAL. DIVERGÊNCIA NA EXIGÊNCIA FISCAL. Comprovado em diligência fiscal a necessidade de ajustes no lançamento, deve-se manter a exigência fiscal com os ajustes apurados na diligência. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Parcialmente Provido 14. Contra este Acórdão a recorrente interpôs Embargos de Declaração (fls. 4047/4059). Fl. 4076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720879/2013-61 15. Os Embargos foram admitidos pela Presidência deste colegiado nos seguintes termos : DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão atacado padece de omissão quanto à análise dos documentos juntados às e-fls. 2275/3292, que comprovariam toda a composição das receitas e contradição na afirmação de que todas as notas fiscais foram consideradas pela fiscalização e não fora apresentada documentação probatória das receitas com suspensão e alíquota zero, apesar de oportunizado pela diligência deferida. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...) A decisão embargada assim apreciou a matéria: “Quanto ao pedido para que sejam excluídas da base de cálculo as receitas referentes às vendas com alíquota zero e suspensão do tributo. O Relatório Fiscal esclarece que a glosa não ocorreu em razão de questões de direito, mas, pela ausência da comprovação documental dos valores constantes na DACON, conforme pode ser verificado nos trechos abaixo, extraídos do relatório fiscal. DA SUSPENSÃO: Considerando que os DACON apresentados possuíam valores declarados na linha 09 das Fichas 07/17A, em 11/05/2012, intimamos a empresa a apresentar a relação das vendas efetuadas com suspensão, especificando o CNPJ das empresas compradoras e os ADE Atos Declaratórios de habilitação, se fosse o caso. Não foram apresentados quaisquer documentos, alegou não possuir controles que pudessem diferenciar as vendas com suspensão e as vendas sujeitas à aplicação da alíquota zero. Assim, os valores contidos na linha 09 conteriam os 02 tipos de vendas. A empresa foi reintimada a apresentar os mesmos documentos em 15/02/2013. DA ALÍQUOTA ZERO: Considerando que os DACON apresentados possuíam valores declarados na linha 04 das Fichas 07/17A, em 11/05/2012, intimamos a empresa a apresentar a relação das vendas sujeitas à aplicação da alíquota zero. Apresentou, em 23/08/2012, o arquivo denominado "Cópias de Notas 2008 TribCofins Zero". Ocorre que as Notas Fiscais relacionadas não possuíam valores compatíveis com os declarados nas Fichas 07AI MA Linha 04 do DACON e não foram apresentados os CFOP das operações. Além disso, testes por amostragem demonstraram que as NF deveriam ter sido tributadas. Questionado, informou que a linha 04 das Fichas 07/17ª conteriam apenas as receitas financeiras e os valores das vendas com alíquota zero estariam informadas na linha 09, conjuntamente com as vendas com suspensão. Em 04/10/2012 a Oxiteno nos apresentou nova Planilha contendo a relação das Vendas efetuadas com suspensão e alíquota zero conjuntamente. Esta planilha também apresentou diversas inconsistências, conforme descrito a seguir: Fl. 4077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720879/2013-61 A Planilha apresentou um total de Receitas de Vendas com Suspensão e Alíquota zero num montante de R$ 250.628.718,80. Ocorre que o DACON contém um total de R$ 65.774.755,18 na linha 09 das Fichas 07A e 17A; A Planilha apresentou diversas NF com números idênticos e valores distintos ou descrições distintas. A Planilha foi desconsiderada e, em 15/02/2013, reintimamos a empresa a apresentar estes mesmos dados, ressaltando, nos itens 2 e 3 da intimação, a necessidade da inclusão do CFOP, NCM e o CNPJ dos compradores para que pudéssemos identificar e validar os valores informados. Em 25/02/2013, o sujeito passivo apresentou o arquivo denominado "344_AGRO_ANUALIZADO_1". Tratase de uma planilha que incluiu parte das vendas informadas nos arquivos "Oxisa_Jan2008 a Oxisa_Dez2008". A Planilha não incluiu: O NCM e o CNPJ dos compradores. Também não apresentou a descrição da mercadoria vendida, ou seja, não foi possível identificar as mercadorias vendidas e quais seriam as suas classificações quanto à alíquota aplicável. A Planilha apresentou um total de Vendas de R$ 79.765.120,93 e R$ 72.338.231,51 (Valor total das Vendas sem IPI). Tal Receita não é compatível com os dados informados no DACON. Concluímos que a empresa não possui controles das vendas efetuadas com suspensão e alíquota zero, ou não os apresentou.(grifo nosso). Portanto, a Fiscalização manteve na base de cálculo as receitas informadas como com suspensão e alíquota zero por falta de comprovação documental. A diligência determinada pelo CARF oportunizou à Recorrente apresentar as comprovações documentais o que não ocorreu, pois, todas as Notas Fiscais foram consideradas pela Fiscalização e não foi apresentado documentação comprobatória referente as alegadas receitas com suspensão e alíquotas zero. Cabe ressaltar, que a comprovação do crédito é da Recorrente e não da Fiscalização. Na diligência realizada pela turma do CARF, a autoridade fiscal acatou todas as 32 (trinta e duas) Notas Fiscais apresentadas, portanto para as demais discussões do processo não pode prosperar o recurso em razão da ausência de apresentação da prova documental. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” Inicialmente, é necessário reconhecer que a Resolução nº 3201-000.545 tratou apenas de diligência acerca da glosa de créditos de PIS e Cofins, não adentrando a questão das receitas sujeitas à alíquota zero ou suspensão. Já a Resolução nº 3201-001.044 tratou apenas de correção de erro material ocorrido na Resolução nº 3201-000.545, ou seja, ambas as resoluções não tiveram o escopo de esclarecimento quanto à identificação das receitas sujeitas à alíquota zero ou suspensas. Destarte, houve um equívoco no voto quanto à premissa fática de que a diligência ter-se-ia prestado a abordar tal matéria. A adoção de premissa fática equivocada é, excepcionalmente, aceita pelo STJ, conforme o EDcl no AgInt no REsp 1617742 / TO EMBARGOS DE Fl. 4078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720879/2013-61 DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0202610-2, cuja ementa abaixo transcrevo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DEPÓSITO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ "é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006). 2.1 Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna- se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão do agravo interno (fls. 3.750/3.753) e determinar o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do reclamo. Quanto à omissão de apreciação dos documentos de e-fls. 2275/3292, com razão, a embargante. A petição de e-fls. 2275/2277, bem como os documentos de e-fls. 2278/3292, juntados após o recurso voluntário, não foram apreciados pela decisão, ainda que para não conhece-los, cabendo a admissão dos embargos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminho para inclusão em pauta de julgamento, por este presidente/relator. (destaques deste Relator) 16. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini 17. Como bem destacado no despacho admissibilidade, a questão se fulcra na omissão de manifestação, no texto do Acórdão embargado, da petição de fls. 2275/2277 e os seus documentos anexos de fls. 2389/3292. 18. O despacho de admissibilidade dos Embargos assim destacou : Quanto à omissão de apreciação dos documentos de e-fls. 2275/3292, com razão, a embargante. A petição de e-fls. 2275/2277, bem como os documentos de e-fls. 2278/3292, juntados após o recurso voluntário, não foram apreciados pela decisão, ainda que para não conhece-los, cabendo a admissão dos embargos. Fl. 4079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3301-001.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720879/2013-61 19. Deve-se elogiar o trabalho realizado pelas autoridades fiscais quando do trabalho de Fiscalização efetivados com relação á recorrente, pois que lhe ofereceu diversas oportunidades de oferecer tais provas, não tendo a recorrente apresentado tais documentos quando exposta aos trabalhos da Fiscalização, dando indícios de que realmente não possuía controle de tais documentos. 20. Entretanto, em petição apresentada não em sede de trabalho investigatório pela Fiscalização, nem em sede de razões impugnatórias contra o lançamento formalizado pelo auto de infração, mas, em intervalo de tempo muito superior, após a apresentação de Recurso Voluntário, demonstrando que realmente não possuía controle de tais documentos, por tal razão não os apresentou quando intimado e reintimado pela diligente e competente autoridade fiscal. 22. Portanto, em respeito ao direito de petição e aos Princípios da Ampla Defesa e da Verdade Material, este último fundamental ao processo administrativo fiscal, deve-se devolver os autos á Unidade de Origem para que verifique os documentos acostados aos autos, ás fls. 2275/3292, diante das acusações de não direito ao aproveitamento dos créditos e falta de comprovação das receitas com suspensão e sujeitas á alíquota zero. Conclusão 23. Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) aprecie os documentos de fls. 2275 a 3292 destes autos, apresentados em 13/03/2015, pela recorrente, b) verifique suas implicações no lançamento formalizado pelo auto de infração c) deve ser elaborado relatório da análise e da eventual reapuração efetivadas d) deve ser dada ciência á recorrente do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. e) após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Fl. 4080DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.720640/2016-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2013 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SEGURADO EMPREGADO. PRÁTICA REITERADA. NÃO OCORRÊNCIA. A omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária de segurado empregado que lhe preste serviço é causa de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional, que produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos três anos calendários seguintes. A prática reiterada configura-se com a segunda ocorrência de idênticas infrações. A infração tipificada é a falta de registro de empregado razão pela qual sua reiteração apenas pode ser compreendida ou ocorrer com a falta de registro de um segundo empregado não com a continuidade da primeira infração cometida.
Numero da decisão: 1401-005.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório de Exclusão nº 11, de 02/05/2017, editado pela Delegacia da Receita Federal de Anápolis/GO e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL a partir de 01/06/2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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OMISSÃO DE SEGURADO EMPREGADO. PRÁTICA REITERADA. NÃO OCORRÊNCIA. A omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária de segurado empregado que lhe preste serviço é causa de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional, que produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos três anos calendários seguintes. A prática reiterada configura-se com a segunda ocorrência de idênticas infrações. A infração tipificada é a falta de registro de empregado razão pela qual sua reiteração apenas pode ser compreendida ou ocorrer com a falta de registro de um segundo empregado não com a continuidade da primeira infração cometida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório de Exclusão nº 11, de 02/05/2017, editado pela Delegacia da Receita Federal de Anápolis/GO e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL a partir de 01/06/2013. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 06 40 /2 01 6- 50 Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720640/2016-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em razão da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O Ato Declaratório Executivo - ADE nº 11, de 02/05/2017, publicado no DOU de 03/05/2017 (fl. 15), excluiu a empresa Roger Auto Center Ltda - ME do Simples Nacional, tendo em vista manter, informalmente, vínculo de emprego com trabalhador, a partir de junho de 2013, incorrendo na situação excludente prevista no inciso XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Os efeitos da exclusão retroagiram a 01/06/2013, nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, ficando a empresa impedida de optar pelo Simples Nacional nos três anos-calendário seguintes. Cientificada do ADE nº 11/2017 em 26/05/2017 (fl. 18), a empresa Roger Auto Center Ltda - EPP apresentou impugnação tempestiva em 26/06/2017 (fls. 21 a 53), relatando que foi citada para se manifestar na ação trabalhista nº 0010737-86.2015.5.18.05171, movida por Alex Dante Lira de Farias, tendo sido feito um acordo na audiência ocorrida no dia 13/10/2015 para pagamento das verbas em parcela única de R$ 3.500,00 e as devidas anotações na carteira de trabalho. Afirma que todas as verbas devidas foram recolhidas pelo impugnante, que assinou a carteira de trabalho do funcionário. Informa que o Ministério Público do Trabalho abriu procedimento interno que resultou em um TAC firmado em 17/12/2015, em que o impugnante realizou o pagamento do valor do acordo em parcela única de R$ 1.500,00 e se comprometeu a não cometer atos semelhantes. Em seguida, a Receita Federal foi noticiada, tendo aberto processo administrativo para excluir o impugnante do Simples, que culminou com a publicação do Ato Declaratório nº 11, de 02/05/2017, com efeitos a partir de 01/06/2013. O contribuinte alega, em síntese, que sempre cumpriu com suas obrigações tributárias junto ao Fisco, não possuindo nenhuma parcela do Simples em aberto, e nenhum parcelamento. Afirma que nunca teve nenhuma ação trabalhista proposta, tanto no passado como atualmente, sendo o caso em debate neste processo o único em toda a existência da empresa. Assim, entende que não pode ser considerado reincidente em ter funcionário sem carteira assinada em sua empresa. Não havendo outros casos de ações trabalhistas, sustenta que não há repetição e muito menos reiteração que justifique o Ato Declaratório nº 11/2017 para que seja excluído do Simples Nacional. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720640/2016-50 Aduz que, sendo primário em ações trabalhistas, é desproporcional a sanção de exclusão do Simples, ou até injusta, pois em outras situações de exclusão, como atraso no pagamento do tributo ou outras obrigações acessórias, o contribuinte é intimado para sanar a irregularidade, sob pena de exclusão. Salienta que o inciso XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 foi inserido pela Lei Complementar nº 139/2011, colocando a forma reiterada como um critério mais rigoroso para a exclusão de ofício do Simples pelo Fisco, e que o artigo 29, § 9º, I, descreve o que deve ser considerado como prática reiterada: a ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada, em relação aos últimos cinco anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento. Alega que jamais recebeu outra notificação ou teve qualquer tributo lançado que justificasse a imposição de critério reiterado a sua atividade, pois nunca houve o envio de nenhuma notificação de caso semelhante. Entende que a pena da exclusão é desproporcional e não razoável, e deve ser reformada, pois não é reincidente e a pendência foi solucionada antes do conhecimento pela Receita Federal. Referindo-se à data da exclusão do Simples, 01/06/2013, afirma que, pelo princípio da irretroatividade das sanções, a lei não pode retroagir para aplicar sanções de fatos passados, somente podendo ser utilizadas as causas passadas para aplicar sanções no presente. A aplicação da sanção retroativa teria o efeito de decretar a sua falência, pois teria sua contabilidade alterada do Simples Nacional para o lucro presumido de 2013 até o presente momento. Entende que deve ser aplicado ao caso em tela o efeito suspensivo, nos termos do artigo 151, III, do CTN, até a decisão final. Ao final, requer o recebimento da impugnação e apresenta seus pedidos. O Acórdão ora Recorrido (10-61.353 - 6ª Turma da DRJ/POA) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 01/06/2013 EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720640/2016-50 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/06/2013 SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SEGURADO EMPREGADO DE FORMA REITERADA DE GFIP. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A omissão de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária de segurado empregado que lhe preste serviço é causa de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional, que produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos três anos calendários seguintes. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada configura-se com a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “a obrigação da empresa de entregar a GFIP mensalmente, a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999, consta do artigo 225, inciso IV e § 3º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Assim, no que diz respeito às informações para a Previdência Social, a cada mês em que a empresa descumpriu a obrigação de declarar o segurado empregado na GFIP ocorreu uma infração. Portanto, a prática do contribuinte de deixar de informar mensalmente segurado empregado na GFIP se insere nas disposições do inciso II do § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo improcedente a alegação da impugnante de que não é reincidente”. “nestes termos, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade do interessado, mantendo sua exclusão do Simples Nacional nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 11, de 02 de maio de 2017, emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis/GO”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 413 dos autos - alegando em síntese os mesmos argumentos trazidos em sede manifestação de inconformidade. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720640/2016-50 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação, salvo alguns poucos novos tópicos que, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram apreciadas pelo julgador a quo. O contribuinte alega, em síntese, que sempre cumpriu com suas obrigações tributárias junto ao Fisco, não possuindo nenhuma parcela do Simples em aberto, e nenhum parcelamento. Afirma que nunca teve nenhuma ação trabalhista proposta, tanto no passado como atualmente, sendo o caso em debate neste processo o único em toda a existência da empresa. Assim, entende que não pode ser considerado reincidente em ter funcionário sem carteira assinada em sua empresa. Não havendo outros casos de ações trabalhistas, sustenta que não há repetição e muito menos reiteração que justifique o Ato Declaratório nº 11/2017 para que seja excluído do Simples Nacional. Por sua vez, a DRJ assim se posicionou quanto ao enquadramento de prática reiterada: Da exclusão do Simples Nacional A exclusão do Simples Nacional da empresa Roger Auto Peças Ltda – EPP está fundamentada no artigo 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, com os efeitos previstos no § 1º do mesmo artigo. Já o conceito de prática reiterada encontra-se no § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Transcreve-se a seguir os dispositivos citados: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) XII – omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720640/2016-50 regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguinte. (...) § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou de qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo. Conforme se verifica, a prática reiterada ocorre em duas situações, e não apenas na situação indicada pelo contribuinte em sua impugnação, correspondente ao inciso I do § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. No caso sob exame, não localizei nos autos informação sobre a existência de auto de infração ou notificação de lançamento, a não ser a trazida pelo contribuinte, de que jamais recebeu outra notificação, ou teve qualquer tributo lançado que justificasse a imposição de critério REITERADO a sua atividade, pois nunca houve o envio de nenhuma notificação de caso semelhante (...). Portanto, o inciso I do § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 não pode ser aplicado como justificativa para a prática reiterada. No entanto, os documentos dos autos dão notícia, sem que tenha havido contestação pelo contribuinte, de que este manteve trabalhador sem registro em livro ou ficha competente, sem anotação na CTPS, sem comunicação de vínculo ao CAGED, à RAIS, omitindo reiteradamente os dados relativos ao trabalhador nas comunicações mensais pertinentes à GFIP-SEFIP. Tais informações permitem concluir que houve supressão de pagamento de tributo mediante utilização de meio fraudulento, já que o trabalhador que prestava serviços ao contribuinte como segurado empregado não tinha o vínculo de emprego registrado na carteira de trabalho, assim como não constava das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs no período de 05/06/2013 a 29/08/2015, obrigação acessória mensal a que a empresa está obrigada desde a competência 01/1999, em razão da edição da Lei nº 9.528/1997, que alterou a Lei nº 8.212/1991, e do Decreto nº 2.803/1998. O inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, dispõe sobre a obrigação acessória para a empresa de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidas por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. A obrigação da empresa de entregar a GFIP mensalmente, a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999, consta do artigo 225, inciso IV e § 3º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720640/2016-50 Assim, no que diz respeito às informações para a Previdência Social, a cada mês em que a empresa descumpriu a obrigação de declarar o segurado empregado na GFIP ocorreu uma infração. Portanto, a prática do contribuinte de deixar de informar mensalmente segurado empregado na GFIP se insere nas disposições do inciso II do § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo improcedente a alegação da impugnante de que não é reincidente. A legislação de regência não dá margem à discricionariedade do agente público em razão da situação econômico-financeira do contribuinte. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN. Portanto, tendo sido identificado que o impugnante incorreu na hipótese de exclusão do Simples Nacional disciplinada no inciso XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, agiu corretamente a autoridade tributária ao emitir o Ato Declaratório Executivo nº 11, de 02 de maio de 2017, estabelecendo os efeitos da exclusão a partir de 01/06/2013, conforme determina a Lei. Concordo com a decisão recorrida na conclusão de que o inciso I do § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 não pode ser aplicado como justificativa para a prática reiterada no presente caso. Resta, portanto, a análise quanto ao enquadramento no inc. II do mesmo dispositivo legal, e neste ponto discordo da conclusão a que chegou a DRJ. O referido dispositivo legal assim dispõe: § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou de qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo. Para a configuração e análise da repetição da infração para fins de enquadramento como prática reiterada faz-se necessário analisar a amplitude da norma legal que fundamentou o presente ADE. Nos termos do inc. XII do art. 29 da LC 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720640/2016-50 (...) XII – omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço; A infração descrita na norma possui como tipo legal omitir de forma reiterada da folha de pagamentos ou documentos acessórios segurado empregado. Em outras palavras, entendo que a infração punível com a exclusão do SIMPLES é a omissão de empregado. Por consequência, para fins de se considerar a pratica reiterada necessário se faz, no meu entendimento, que seja praticada nova infração de omissão de registro de outro empregado. A continuidade ou o período de tempo em que o contribuinte deixou de registrar o empregado não pode contar como reiteração de nova infração já que se trata de ato continuado. No caso concreto constam dos autos informações relativas à uma única reclamação trabalhista promovida contra a contribuinte onde fora realizado acordo além de TAC com o MPT, regularizando a sua conduta. Assim, para fins de reiteração da falta de registro de segurado empregado seria necessário comprovar que o contribuinte repetiu a infração deixando de registrar outro trabalhador, e essa prova não consta dos autos. Pelo contrário, o contribuinte traz certidão de distribuição de processos trabalhistas provando que não teve contra si nenhum outro processo. Cumpre relembrar que a CF em seu art. 179 garante o tratamento diferenciado aos pequenos contribuintes, exatamente por isso que a legislação do SIMPLES dá oportunidade para regularização de eventuais pendências que impeçam o ingresso. O objetivo é exatamente o de dar oportunidades e garantir o ingresso do pequeno contribuinte em um sistema de tributação diferenciado, e não o de impedir o seu ingresso ou excluir o contribuinte do regime pela prática de um erro ou infração. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos – diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados – o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. Mas aqui não me parece nem que seja esse o caso. A compreensão que tenho da norma legal é objetiva, direta e literal. A infração tipificada é a falta de registro de empregado razão pela qual sua reiteração apenas pode ser compreendida ou ocorrer com a falta de registro de um segundo empregado. Procede a irresignação da Recorrente. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.194 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720640/2016-50 Por todo o exposto, encaminho o voto para dar provimento ao recurso voluntário para anular o ADE 11 de 02/05/2017 bem como os efeitos da exclusão do Simples Nacional a partir de junho de 2013. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

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