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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743385 #
Numero do processo: 13982.001055/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.927
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Recorrente  KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2008  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado  na  legislação  de  regência.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos 62  e 72, § 4º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 893DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Walter Murilo Melo Andrade, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araujo Soares, Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes os Conselheiros  Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 894DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL Processo nº 13982.001055/2009­19  Acórdão n.º 2401­001.927  S2­C4T1  Fl. 893          3   Relatório  KADE  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­ 19.567/2010, às fls. 849/859, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às  contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa e do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período de 02/2006 a 10/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 44/49.  Trata­se de Auto de Infração (antiga NFLD), lavrado em 17/09/2009, contra a  contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito no valor de R$ 582.835,71 (Quinhentos  e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos).  De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido  decorre  das  diferenças  apuradas  no  confronto  dos  valores  lançados  em  GFIP’s  e  os  efetivamente recolhidos em GPS, a partir da análise da documentação contábil da contribuinte,  especialmente  as  remunerações  informadas  em  folhas  de  pagamento,  não  declaradas  em  sua  totalidade na Guia de Informação pertinente, consoante os seguintes levantamentos:  1) FP  e  Z1  –  Remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais constantes das folhas de pagamentos;  2) FP2 e Z2 – Remunerações dos segurados empregados apurados em face de  equívoco  na  elaboração  da  GFIP  com  informação  de  código  relativo  à  prestação  de  serviços  de  maneira  equivocada  (Código  155),  enquanto  o  correto  seria  o  Código  150,  concernente  aos  serviços  prestados  na  modalidade de empreitada parcial;  3) PCI  e  Z3  –  Remunerações  dos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa,  a  qual  devidamente  intimada  a  comprovar/justificar  os  diversos pagamentos realizados a pessoas físicas, quedou­se inerte;  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  865/888,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por  entender  que  o  fiscal  autuante,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o disposto no artigo 142 do CTN,  em  total preterição do direito de defesa e do  contraditório  da  notificada,  conforme  se  extrai  da  doutrina  e  jurisprudência,  baseando  a  notificação em meras presunções.  Fl. 895DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL   4 Acrescenta  que  os  anexos  da  autuação  não  demonstram  com  a  clareza  que  exige  as  normas  que  regulam  a  matéria,  se  as  retenções,  pagamentos  e/ou  lançamentos  anteriormente  realizados  foram,  concretamente,  abatidos  dos  débitos  constituídos,  visto  que  nas colunas referentes aos “créditos considerados” não se encontra, ao menos em sua maior  parte, a dedução da totalidade desses valores.  Contrapõe­se  à  exigência  fiscal  sub  examine,  aduzindo  para  tanto  que  o  presente crédito previdenciário encontra­se devidamente informado/declarado em GFIP, o que  dispensa a  lavratura de auto de  infração com aplicação de multa de ofício para  se exigir  tais  contribuições previdenciárias,  sobretudo por se caracterizar  a GFIP  instrumento de confissão  de dívida, nos termos do artigo 5° do Decreto­lei n° 2.124/84.  Sustenta ser indevida a exigência de contribuições previdenciárias incidentes  sobre as remunerações dos prestadores de serviços pessoas físicas (contribuintes  individuais),  com arrimo no artigo 30,  inciso  II, da Lei n° 8.212/91, por entender que o  recolhimento das  contribuições em epígrafe é de responsabilidade de tais pessoas e não da empresa contratante,  razão pela qual o fisco só poderia lançar referidos tributos na hipótese de comprovação de não  recolhimento por parte daqueles, sob pena de incorrer em bin in idem.  Insurge­se  contra  a  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito, alegando que o Fisco não detém competência para reconhecer vínculo empregatício entre  os prestadores de serviços e a contribuinte, sendo defeso atrair para si competência exclusiva  da Justiça do Trabalho.  Opõe­se  ao  lançamento  em  comento,  defendendo  não  haver  a  devida  comprovação da existência dos requisitos necessários à caracterização do vínculo empregatício  entre  os  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  e  a  recorrente,  de maneira  a  fundamentar  a  pretensão fiscal, não tendo a autoridade lançadora se aprofundado no exame dos documentos  ofertados pela contribuinte durante a fiscalização, os quais seriam capazes de rechaçar qualquer  entendimento  a  respeito  da  relação  laboral,  apoiado  em  meras  subjetividades,  a  partir  de  critérios discricionários.  Entende ser inaplicável a multa de ofício, eis que a contribuinte confessou as  contribuições previdenciárias sob análise em GFIP, sendo devida tão somente a multa de mora,  nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91.  Defende  não  ser  possível,  neste  momento  processual,  a  formalização  de  Representação Fiscal para Fins Penais,  sobretudo quando não  se  comprovou a ocorrência de  qualquer crime contra a ordem tributária.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 896DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL Processo nº 13982.001055/2009­19  Acórdão n.º 2401­001.927  S2­C4T1  Fl. 894          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do  feito,  sob o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora não  logrou motivar/fundamentar o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls.  39/40,  e  Relatório  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  44/49,  não  deixa  margem  de  dúvida  recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou  de  forma  clara  e precisa os  fatos que  lhe  suportaram, ou melhor,  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do  procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos das Folhas de Pagamento de Salários, Recibos de Pagamentos e demais documentos  contábeis  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  à  autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  MÉRITO  No  mérito,  repisa  a  contribuinte  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa  inaugural,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  parte  substancial  da  exigência fiscal, sustentando que as contribuições previdenciárias objeto da presente autuação  Fl. 897DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL   6 se encontram devidamente informadas em GFIP que, na condição de instrumento de confissão  de  dívida,  nos  termos  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  n°  2.124/84,  dispensa  a  necessidade  de  lavratura de auto de infração com aplicação de multa de ofício para a sua cobrança.  Mais  uma  vez,  inobstante  o  esforço  da  recorrente,  suas  alegações  não  merecem  acolhimento,  sobretudo  porquanto  a  ilustre  autoridade  lançadora  deixou  bem  claro  em seu Relatório Fiscal que as contribuições ora exigidas não foram declaradas em GFIP ou  informadas equivocadamente, com o código de recolhimento 155, enquanto o correto seria o  código 150.  Aliás,  referida questão  fora devidamente  refutada pelo  julgador de primeira  instância, ressaltando os equívocos incorridos pela contribuinte ao elaborar as GFIP, mormente  quanto a não declaração dos tributos sob análise em GFIP ou mesmo sua informação errônea,  afastando de uma vez por todas a pretensão da recorrente.  Pretende, ainda, a contribuinte  seja declarada a  improcedência do  feito,  por  entender  estar  desobrigada  a  promover  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais), os quais são responsáveis pelo pagamento de tais tributos.  Com  arrimo  no  artigo  30,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.212/91,  acrescenta  que  somente seria possível prevalecer a presente exigência fiscal na hipótese de comprovação que  referidos contribuintes individuais não promoveram o recolhimento das contribuições devidas,  entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular o lançamento, senão vejamos.  Ao contrário do alegado pela contribuinte, a legislação de regência utilizada  como fundamento à autuação, mais precisamente os artigos 22, inciso III, e 30, inciso I, alíneas  “a”  e “b”, da Lei n° 8.212/91,  rechaça  a sua  tese, oferecendo proteção ao  lançamento  fiscal,  como segue:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  [...]  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   b)  recolher os  valores  arrecadados  na  forma da  alínea  a  deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  Fl. 898DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL Processo nº 13982.001055/2009­19  Acórdão n.º 2401­001.927  S2­C4T1  Fl. 895          7 mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº  11.933, de 2009). (Produção de efeitos).”  Como  se  observa  dos  dispositivos  legais  supratranscritos,  as  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, a cargo  da empresa, deverá ser retida e recolhida por esta no prazo ali elencado, não se cogitando na  aplicação do artigo 22,  inciso  I,  ou 30,  inciso  II,  da Lei n° 8.212/91, na  forma que pretende  fazer crer a recorrente.  Por sua vez, no que concerne à pretensa falta de competência dos auditores  fiscais da Receita para  reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a empresa e os  prestadores de serviços, deixaremos de abordar aludida matéria, uma vez não guardar relação  de  causa  e  efeito  com  a  hipótese  vertente,  onde  não  se  cogita  no  procedimento  de  caracterização de segurados empregados.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 899DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL   8 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A  corroborar  esse  entendimento,  a  Súmula  nº  02,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  E, segundo o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos  Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes,  serão de aplicação obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar,  com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a  matéria  ficam  restritos  às  partes  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  eventual  decisão  ao  presente  caso,  até  que  nossa  Suprema  Corte  tenha  se  manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  Fl. 900DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL Processo nº 13982.001055/2009­19  Acórdão n.º 2401­001.927  S2­C4T1  Fl. 896          9 atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 901DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OL

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Numero do processo: 13888.002392/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Somente se aplicase o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento referese a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. RELEVAÇÃO DA MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE. Não cabe a relevação da multa moratória, aplicada pela fiscalização em notificação fiscal de lançamento de débito, uma vez que a previsão legal existente restringe-se às penalidades incidentes por descumprimento de obrigação acessória. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-002.110
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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Recorrentes  MOEMPIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007    RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Somente se aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e  inexiste fraude, dolo ou simulação.    RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE.  Não  cabe  a  relevação  da  multa  moratória,  aplicada  pela  fiscalização  em  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  uma  vez  que  a  previsão  legal  existente  restringe­se  às  penalidades  incidentes  por  descumprimento  de  obrigação acessória.    MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13888.002392/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.110  S2­C3T1  Fl. 466          2 hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  nas preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido à  regra decadencial  expressa no  I, Art.  173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo  Oliveira,  que  votam  em  manter a multa aplicada.    Marcelo Oliveira ­Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, lavrada em  30/05/2007,  em  desfavor  de  MOEMPIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  face  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social,  referentes  à  empresa  e  aos  segurados  empregados,  bem  como  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  de  trabalho  ­  SAT  (até  06/1997),  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho – GILRAT (a partir de 06/1997), inclusive, das Entidades e Fundos (FNDE, INCRA,  SENAI, SESI e SEBRAE) incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela  empresa  aos  seus  segurados  empregados  no  período  de  01/1997  a  02/2007  (até mesmo  13°  Salário).    De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 67/69, a ora recorrente fora intimada  para  apresentar  os  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos — TIAD, em 13/04/2007, e deveria tê­los apresentados até a data de 18/04/2007.  Ocorre que na data de vencimento da intimação, a referida recorrente não apresentou nenhum  dos  documentos  solicitados,  limitando­se  apenas  a  apresentar  cópia  de  um  Boletim  de  Ocorrência,  datado  de  12/08/2005,  em  que  consta  que  infratores  desconhecidos  entraram  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13888.002392/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.110  S2­C3T1  Fl. 467          3 madrugada  no  estabelecimento  onde  funciona  a  empresa,  causando  alguns  danos materiais  e  queimando alguns papéis e livros que se encontravam sobre a mesa.    Relata o AFRFB que, em consulta ao Sistema de Informática da Previdência  Social,  averiguou que,  embora a empresa  funcione desde 1995,  só houve apresentação, até  a  presente data, das informações através da RAIS dos períodos de 1995 e 1996, bem como não  há recolhimentos para o FPAS desde 01/1997. Ademais, no sistema informatizado, observou­se  ainda que até os dias atuais a empresa não findou suas atividades.    Sendo assim, não tendo acesso aos documentos que permitiria apurar o valor  real do débito do contribuinte para com o INSS, a fiscalização se utilizou da RAIS do ano de  1996, constante no Sistema de Informática da Previdência Social e calculou a média mensal do  salário  de  contribuição  do  aludido  ano,  bem  como  dos  descontos  efetuados  nos  salário  dos  empregados no mesmo período, transformando essas médias em número de salários mínimos e  projetaram para todos os meses do período fiscalizado, ou seja, 01/1997 a 02/2007.    Em  decorrência  da  não  apresentação  dos  documentos  solicitados,  fora  lavrado  também  o  Auto  de  Infração,  com  base  legal  no  artigo  32,  I,  da  Lei  n.°  8.212/91,  cumulado com o art. 225, I, §9°, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n.° 3.048/99.    Inconformada,  a  ora Recorrente  ofereceu  Impugnação  de  fl.  74,  tendo  sido  proferido  acórdão  de  fls.  120/124,  que  julgou  procedente  o  lançamento  e mantido  o  crédito  tributário, conforme se pode observar da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007    Ementa: CONTRIBUIÇÕES PARTE SEGURADOS EMPRESA, SAT E TERCEIROS.  APURADAS  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  –  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.    Lançamento Procedente    Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  127/131,  alegando, em síntese:    a)  Que quando o contribuinte cumpre, mesmo que extemporaneamente, sem  estar sob ação fiscal, a obrigação acessória, há na seara previdenciária a  possibilidade  daquele,  dentro  do  prazo  de  defesa  à  autuação,  corrigir  a  infração,  isto  é,  cumprir  a  referida obrigação,  e  requerer  a  relevação da  multa  aplicada,  nos  termos  do  art.  291,  §1°,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto no 3.048/99;    b)  Que,  sendo  a  correção  da  falta  um  dos  requisitos  para  a  relevação  da  multa por descumprimento de dever instrumental, a empresa, para suprir  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13888.002392/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.110  S2­C3T1  Fl. 468          4 aquela,  enviou  as  informações  e  apresentou  os  documentos  exigidos,  ainda que  extemporaneamente,  de modo que o  prejuízo  provocado pela  omissão  inicial  fora  superado,  razão  pela  qual  a  multa  deveria  ser  relevada, ou até mesmo, ser extinta a obrigação.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Do recurso genérico    Das  razões  recursais  ora  em  apreço,  verifica­se  a  Recorrente  sequer  se  defendeu quanto ao mérito da questão acima exposto, já que em nenhum momento afirma que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:    (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.      Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13888.002392/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.110  S2­C3T1  Fl. 469          5 “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da Decadência    Primeiramente,  em  que  pese  não  ter  sido  alegada  pela  Recorrente,  a  decadência do crédito tributário é matéria que deve ser conhecida de ofício, independentemente  de  provocação  da  parte  interessada,  haja  vista  a  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  lançar os valores apontados como devidos, nos termos da lei.    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13888.002392/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.110  S2­C3T1  Fl. 470          6   Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13888.002392/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.110  S2­C3T1  Fl. 471          7 I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13888.002392/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.110  S2­C3T1  Fl. 472          8 Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  própria  empresa  afirma  que  se  encontrava  inativa  no  período  fiscalizado,  enquanto  o  Relatório  Fiscal  aponta  que  não  foi  apresentado  qualquer  documento  contábil  que  apontasse  arrecadação  de  contribuições  previdenciárias, de modo que pode se concluir  que, no período autuado, não houve qualquer  recolhimento para a Previdência Social.    Deste  modo,  afasta­se  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  para  que  seja  observado o art. 173, I do CTN.    Portanto, considerando que a consolidação do crédito previdenciário  se deu  em  01/06/2007,  quando  da  intimação  do  contribuinte  do  seu  lançamento,  e  que  a  autuação  abrange  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/1997  e  02/2007,  tenho  como  certo  que  estão  decaídas  as  competências  de  01/1997  a  12/2001,  uma  vez  que  o  lançamento  dos  valores  correspondentes a este último período somente poderia ter sido efetivada até 31/12/2006.    Da impossibilidade de relevação da multa    O  recurso voluntário ora  interposto  limita  a defender  a  relevação da multa,  sob o fundamento de que teria sido corrigida a falta nos termos do art. 291, §1º do RPS.    Ocorre que tal instituto não tem qualquer aplicação no caso em comento, haja  vista que se trata de autuação por descumprimento de obrigação principal, isto é, notificação de  lançamento  de  débito  fiscal  em  razão  do  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  apontadas como devidas.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13888.002392/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.110  S2­C3T1  Fl. 473          9   A relevação da multa, por sua vez, é aplicada apenas nos casos em que há a  aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, de modo que não tem qualquer  pertinência no caso dos autos.    Deste modo, fica afastado o requerimento efetuado pela Recorrente.    Da multa moratória    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme prevê  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991. Não  recolhendo na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.   Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art.  35.   Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13888.002392/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.110  S2­C3T1  Fl. 474          10 a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    Da Conclusão    Ante  o  exposto,  deve  ser  DADO  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  apenas  para  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  de  01/1997  a  12/2001, isto é, anteriores a janeiro/2002, bem como aplicar a multa prevista no art. 61 da Lei  nº 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte.     É como voto.  Sala das Sessões, 7 de junho de 2011  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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4740743 #
Numero do processo: 19515.003632/2005-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA INCABÍVEL. A declaração de compensação (DCOMP) apresentada a partir de 31 de outubro de 2003 constitui confissão de dívida, sendo portanto instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos nelas informados. Verificandose sua entrega antes do início da ação fiscal, é descabida a lavratura de auto de infração. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-000.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Carter Gonçalves Batista, OAB/DF 31.586.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTO  DE INFRAÇÃO. LAVRATURA INCABÍVEL.  A  declaração  de  compensação  (DCOMP)  apresentada  a  partir  de  31  de  outubro  de  2003  constitui  confissão  de  dívida,  sendo  portanto  instrumento  hábil e suficiente para a cobrança dos débitos nelas informados. Verificando­ se sua entrega antes do início da ação fiscal, é descabida a lavratura de auto  de infração.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade/maioria de votos,   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente, o Dr. Carter Gonçalves Batista, OAB/DF 31.586.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra o Acórdão no 16­22.008, de 02 de julho  de 2009, da 6ª Turma da DRJ/SPO I (fls. 119 a 125), cientificado à Interessada em 02 de julho  de 2010, que, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de agosto a outubro de  2004,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO.  As  declarações  de  compensação  (DCOMP)  apresentadas  a  partir  de  31/10/2003  constituem  confissão  de  dívida,  sendo  portanto  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  cobrança  dos  débitos nelas informados. Assim, verificando­se que sua entrega  se  deu  antes  do  início  da  ação  fiscal,  não  se  justifica  o  lançamento dos débitos confessados nessas declarações.  RECOLHIMENTOS RELATIVOS AOS DÉBITOS LANÇADOS.  Cabe  à  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo  alocar  aos  débitos  mantidos  os  respectivos DARF,  cancelando  a multa  de  ofício  na mesma  proporção  em  que  o  valor  recolhido  quitar  o  principal e os eventuais acréscimos decorrentes da mora.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  É  incabível  a  exigência  de  multa  de  ofício  relativamente  a  valores  já  confessados  pelo  sujeito  passivo  antes  do  início  da  ação fiscal.  Lançamento Procedente em Parte  O auto de infração foi lavrado em 27 de dezembro de 2005, de acordo com o  termo de fls. 25 a 27.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  5.  O  processo  em  exame  versa  sobre  lançamento  de  ofício  efetuado  contra  a  contribuinte  acima  pela  DEFIS/SPO  em  26/12/2005 em virtude da insuficiência de declaração da Cofins  referente  ao  período  de  agosto  a  outubro  de  2004,  conforme  registram o  termo de  verificação  fiscal  (fls.  25/27)  e o  auto  de  infração  (fls.  30/32),  cujos  demonstrativos  se  acham  nas  fls.  28/29.  6. O crédito tributário lançado, composto do principal, multa de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2005,  perfaz  o  montante de R$ 3.926.624,78.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.003632/2005­76  Acórdão n.º 3302­00.967  S3­C3T2  Fl. 137          3 7.  Irresignada, a suplicante apresentou a impugnação anexa às  fls.  35/46,  acompanhada  dos  documentos  das  fls.  47/104,  cujo  teor resumo a seguir.  7.1.  Alega  inicialmente  haver  quitado  “no  tempo  e  modo  devidos”  os  débitos  apontados  pela  autoridade  fiscal  ­  parte  mediante pagamento em espécie, parte mediante compensação ­,  ponderando que sua cobrança se deve única e exclusivamente ao  preenchimento incorreto das respectivas DCTF.  7.2.  Relaciona  a  seguir,  como  mostra  o  quadro  abaixo,  os  recolhimentos  e  declarações  de  compensação  de  que  se  teria  valido para quitar os débitos em apreço.  7.3. Observa que o possível motivo de não se terem considerado  os valores que recolheu reside na utilização do código de receita  2172 (Cofins cumulativa) em lugar do código 5856 (Cofins não  cumulativa),  procedimento  que  adotou  ­  a  despeito do  disposto  no Ato Declaratório CORAT nº 80, de 18/12/2003 ­ por entender  que  o  regime  de  apuração  a  que  se  submete,  denominado  “pauta”,  não  se  acha,  a  rigor,  abrangido  pelo  sistema  não  cumulativo.  7.4.  Salientando  a  possibilidade  de  retificar  os  DARF  na  hipótese  de  a  autoridade  julgadora  entender  que  os  recolhimentos  foram efetuados  sob código  incorreto de  receita,  assinala  que  a  subsistência  da  cobrança  do  crédito  tributário  impugnado  caracterizaria  dupla  exigência  sobre  o mesmo  fato  gerador, causando locupletamento ilícito do Poder Público.  7.5.  Passa  a  discorrer  sobre  os  institutos  do  pagamento  e  da  compensação,  entremeando  suas  considerações  de  alguns  excertos de doutrina e jurisprudência administrativa, com o fito  de  demonstrar  ser  incabível  o  lançamento  de  ofício  de  tributo  sempre  que  comprovada  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio de pagamento ou compensação.  7.6.  Citando  ainda  um  trecho  de  doutrina  e  um  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  afirma  que  o  fato  de  não  ter  declarado  em  DCTF  o  montante  recolhido  ­  erro  cometido  involuntariamente ­ não pode justificar a cobrança impugnada.  7.7.  Encerrando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  declare  totalmente  quitado  o  valor  lançado,  cancelando o  auto  de infração.  7.8.  Solicita  outrossim  que  todos  os  avisos  e  intimações  sejam  dirigidos diretamente a seu patrono, cujos dados  informa na  fl.  46.  Total Valor Fl.  Valor Declaração de  Compensação Fls.  Valor 08/2004 715.128,85 178.782,21 53 536.346,64 DCOMP nº 01992.35063 56 e 70 715.128,85 09/2004 984.889,38 246.222,34 54 738.667,04 DCOMP nº 35782.29260 79 e 87 984.889,38 10/2004 323.516,86 80.879,21 55 242.637,65 DCOMP nº 26336.38530 93 e 101 323.516,86 PA Recolhimentos alegados Valor  lançado Compensação alegada Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     4 Relativamente aos períodos de agosto a outubro de 2004, a DRJ cancelou o  lançamento,  pelo  fato  de  os  débitos  terem  sido  confessados  previamente  à  ação  fiscal  em  declaração de compensação, conforme reproduzido abaixo:  13.  A  defendente,  por  sua  vez,  ao  impugnar  o  feito,  alega  que  empregou  o  código  2172  porque,  a  seu  ver,  o  regime  de  apuração a que se submete não se acha, a rigor, abrangido pelo  sistema não cumulativo.  14. Entendo todavia que tal discussão é estéril. Isso porque até o  ano de 2004 somente o “saldo a pagar” declarado em DCTF era  tido  como  confissão  de  dívida,  de  modo  que  os  valores  informados  nas  demais  linhas  ­  mesmo  quando  fundados  em  informações  incorretas  ou  não  comprovadas  ­  não  podiam  ser  cobrados  administrativamente  nem  tampouco  inscritos  em  Dívida Ativa. Esse  estado de  coisas perdurou até o advento da  IN  SRF  nº  482,  de  21/12/2004,  a  partir  da  qual  se  passou  a  considerar confissão de dívida não somente os valores lançados  na  linha  “saldo  a  pagar”,  senão  também  “os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade”.  15.  Ora,  compulsando  os  extratos  das  DCTF  relativas  ao  terceiro e ao quarto trimestres de 2004 (fls. 102/104), verifica­se  que  os  débitos  de  Cofins  objeto  do  lançamento  em  apreço  apresentam valor “zero” na coluna “saldo a pagar”, de modo  que, ao menos no que diz respeito a eles e independentemente do  código  utilizado,  tais  declarações  não  constituem  confissão  de  dívida.  16.  Por  outro  lado,  é  necessário  reconhecer  que  parte  dos  débitos  em  questão  fora  informada  nas  declarações  de  compensação a que aludi no parágrafo 7.2 deste julgado ­ todas  apresentadas no ano de 2004, antes portanto do  início da ação  fiscal, encetada em 10/02/2005 (fls. 6/7).  17. Naturalmente,  não  se pode  olvidar  que  somente  constituem  confissão  de  dívida  as  declarações  de  compensação  apresentadas  a  partir  de  31/10/2003,  data  de  publicação  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003  (posteriormente  convertida  na  lei  nº  10.833,  de  29/12/2003),  que  incluiu  o  parágrafo 6º no art. 74 da Lei nº 9.430/96:  “§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)”  18. Portanto, os valores informados nas declarações em apreço  constituem confissão de dívida.  19.  O  quadro  abaixo  resume  a  situação  do  crédito  tributário  lançado.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.003632/2005­76  Acórdão n.º 3302­00.967  S3­C3T2  Fl. 138          5 20.  Vê­se,  portanto,  que  apenas  parte  do  valor  dos  débitos  lançados se achava confessada pelo sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  devendo­se  tomar  conhecimento.  Conforme esclarecido no  relatório,  nos  termos dos documentos de  fls.  56  a  104,  a  Interessada  apresentou  três  declarações  de  compensação  em  15  de  setembro,  08  de  outubro e 09 de novembro de 2004, envolvendo débitos da Cofins lançada nos presentes autos,  cujo procedimento de fiscalização iniciou­se em fevereiro de 2005.  Essas  declarações  de  compensação,  conforme  ressaltado  pelo  acórdão  de  primeira  instância,  representam  confissão  de  dívida  e,  portanto,  independentemente  de  declaração em DCTF, prescindem de lançamento de ofício para serem exigidos.  O entendimento exarado no acórdão de primeira instância corresponde ao da  Receita  Federal  do Brasil  e  ao  do Carf,  de modo  que  não  há  ressalvas  a  serem  efetuadas  à  decisão, uma vez que confirmadas as hipóteses em que se lastreou.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Saldo a  pagar Fl.  Valor Data de  entrega Número da declaração Fls.  08/2004 715.128,85 0,00 102 536.346,64 15/09/2004 DCOMP nº 01992.35063 56, 70 e 107/108 536.346,64 09/2004 984.889,38 0,00 103 738.667,04 08/10/2004 DCOMP nº 35782.29260 79, 87 e 109/110 738.667,04 10/2004 323.516,86 0,00 104 242.637,65 09/11/2004 DCOMP nº 26336.38530 93, 101 e 111/112 242.637,65 Valor  confessado PA Declaração de compensaçãoDCTF Valor declarado Valor  lançado Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 37094.003314/2006-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/12/2006 RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 89 da Lei n° 8.212/1991, a restituição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.953
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 04/12/2006  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RECOLHIMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA.  Conforme  dispõe  o  art.  89  da  Lei  n  °  8.212/1991,  a  restituição  ou  compensação  somente  é  cabível  nos  casos  de  recolhimento  a  maior  ou  indevido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Alegando  recolhimento  indevido,  a  requerente  solicitou  a  restituição  das  contribuições  previdenciárias.  Alega  que  já  havia  sido  aposentado  quando  do  desconto  das  contribuições previdenciárias referente à reclamação trabalhista, fl. 01.  O  INSS  indeferiu  o  pleito  do  recorrente,  fl.  46,  considerando  que  os  valores  pleiteados são devidos tendo em vista ser de período em que a requerente exercia atividade e  não ultrapassa o teto de contribuição.  Inconformada,  a  requerente  interpôs  recurso,  fls.  50.  Alega  que  os  valores  retidos  e  depositados  diretamente  ao  INSS  não  contribuirão  para  o  aumento  do  valor  do  beneficio  previdenciário  a  ser  recebido,  pois  o  beneficio  recebido  pela  aposentada  já  foi  calculado e não modificará seu valor, sendo, portanto, injusto tais descontos.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37094.003314/2006­76  Acórdão n.º 2302­00.953  S2­C3T2  Fl. 84          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  80.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões de mérito.   O argumento recursal de que os valores não serão computados no benefício  não é suficiente para ensejar a restituição.  A  segurada  foi  aposentada  em  2004,  a  reclamação  que  gerou  a  retenção  e  recolhimento de contribuições refere­se ao período de 1977 a 1996, portanto período em que a  segurada  exercia  atividade  laborativa.  Ao  exercer  as  atividades  laborativas  de  forma  remunerada são devidas as contribuições.  Conforme  dispõe  o  art.  89  da  Lei  n  °  8.212/1991,  a  restituição  ou  compensação  somente  é  cabível  nos  casos  de  recolhimento  a  maior  ou  indevido,  nestas  palavras:  Art.89.Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada  ao  caput  e  parágrafos  pela Lei nº 9.129, de 20/11/95)  §1ºAdmitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §2ºSomente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único do art. 11 desta Lei.  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  §4ºNa hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente.  § 5ºObservado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será atualizado monetariamente.  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.  Conforme demonstrado nos autos, verifica­se que o presente caso não se trata  de recolhimento a maior, pois teria ficado abaixo do limite máximo do salário­de­contribuição.   Caberia à recorrente ao invés de pleitear a restituição ter solicitado a revisão  do benefício previdenciário com base em tal recolhimento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4743364 #
Numero do processo: 10167.001599/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 24/07/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, “a” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. RECURSO SOBRE MATÉRIA NÃO MAIS CONSTANTE DO LANÇAMENTO PERDA DO OBJETO. O recorrente não apresentou recurso aos termos da DN, tendo em vista que a autoridade julgadora já havia procedido a exclusão das faltas. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente autuação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-001.917
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 24/07/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  II  DA  LEI  N.º  8.212/1991  C/C  ARTIGO  283  II,  “a”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99.  ­  RECURSO  SOBRE  MATÉRIA  NÃO  MAIS  CONSTANTE DO LANÇAMENTO ­ PERDA DO OBJETO.  O recorrente não apresentou recurso aos termos da DN, tendo em vista que a  autoridade julgadora já havia procedido a exclusão das faltas.  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  da  presente  autuação,  como não houve  recurso  expresso  aos pontos  da Decisão­Notificação  (DN)  presume­se a concordância da recorrente com a DN.   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 35.783.818­1, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c  art.  283,  II,  “a”  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  do  INSS, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.   No  caso  em  questão  Em  ação  fiscal  na  empresa,  ao  serem  examinados  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  lançadas  no  livro  Diário,  foi  constatado  que  a  contabilidade não registrou o movimento real do faturamento. Mais especificamente deixou de  lançar  na  conta  137  –  3.4.2.01.01.0001  –  honorários  os  pagamento  feitos  a  contadores  no  período de 01 a 03/2005. Constatou­se também que a empresa não contabilizou os pagamentos  do funcionário Anésio Guerra.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 24/07/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/07/2006..  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  fl.  21,  para  que  a  autoridade  fiscal,  preste  esclarecimentos  acerca  dos  pagamentos  omitidos  na  contabilidade,  bem  como  outros  documentos que comprovem o vínculo do sr. Anésio.  Foi  emitida  informação  fiscal,  fls.  24  a  26,  onde  esclareceu  a  autoridade  fiscal:  Conforme  os  recibos  de  pagamento  do  Sr.  Aldecimar  Esperandio,  contador,  as  folhas  12  e  13,  e analisando  a  conta  137  3.4.2.01.01.0001,  as  folhas  11,  verifica­se  que  os  mesmos  não foram contabilizados.  Quanto  ao  Sr.  Anésio  Guerra  ele  é  apenas  GERENTE  e  não  SOCIO  GERENTE,  portanto  o  seu  nome  não  aparece  no  contrato social, deveria sim de aparecer na folha de pagamento,  porem não consta na mesma. A folha de pagamento apresentada  esta contabilizada, porem sem o nome do Sr. Anésio Guerra.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  da  autuação, conforme fls. 51 a 54, tendo enfatizado a autoridade fiscal que a autuação deve restar  pautada apenas nos pagamentos do Sr. Aldecimar Esperandio, onde ficou contatado a falta de  contabilização de recibos de pagamento do período de 01 a 03/2005.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 82 a 83 . Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o  seguinte:  A autuação acusa a falta de lançamentos na contabilidade dos fatos geradores  dos contribuintes, quais sejam: a) honorários contábeis dos meses de janeiro, fevereiro e março  de 2.005, na conta 137; e b) pagamentos efetuados ao funcionário Sr. Anésio Guerra.   Fl. 73DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001599/2007­34  Acórdão n.º 2401­01.917  S2­C4T1  Fl. 73          3 O  parecer  solicitou  informações  quanto  os  pagamentos  efetuados  ao  Sr.  Anésio  Guerra  que  não  foram  contabilizados —  valor/competência,  sugerindo  ajuntada  aos  autos  do  contrato  social  e  suas  alterações  ou  outro  documento  que  comprove  o  vinculo  Sr.  Anésio Guerra.  As  folhas  23/26  o  Auditor  Fiscal  autuante  discorre  sobre  os  princípios  contábeis, sem, no entanto, informar quais os pagamentos efetuados ao Sr. Anésio Guerra não  foram contabilizados. Da mesma forma, não juntou comprovante da vinculação do Sr. Anésio  Guerra com a empresa.  Ainda  em  diligência,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  se  limitou  a  afirmar  que  o  Sr.  Anésio Guerra é apenas gerente e não sócio gerente, contudo, não fez provas de suas alegações.  A diligência demonstrou que a autuação não pode prevalecer.  Pelo  exposto,  requer  a  reforma  do  Acórdão  para  julgar  improcedente  o  lançamento ou relevada a multa .  .A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  61.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DO MÉRITO:  Quanto  ao  mérito  destaca­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos  do AI. O recorrente não apresentou recurso aos termos da DN, tendo em vista que a autoridade  julgadora de primeira instância destacou que a autuação pautada na falta de contabilização do  vínculo  do  sr.  Anésio  não  poderia  prevalecer,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  demonstrar  o  vínculo  empregatício.  Assim,  a  autuação  mantida  fundou­se  nos  pagamentos do Sr. Aldecimar Esperandio, onde ficou constatado a  falta de contabilização de  recibos de pagamento do período de 01 a 03/2005.  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  da  presente  autuação,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão­Notificação  (DN)  presume­se  a  concordância da recorrente com a DN.   Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão­Notificação.  CONCLUSÃO:  Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso tendo em vista que o recurso  refere­se a fatos geradores já excluídos da autuação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 75DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001599/2007­34  Acórdão n.º 2401­01.917  S2­C4T1  Fl. 74          5   Fl. 76DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 27/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4739909 #
Numero do processo: 10730.001214/2004-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada, com documentos hábeis e idôneos, a despesa com instrução, deve-se reconhecer o direito á dedução até o limite legalmente autorizado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.001214/2004­44  Recurso nº  165.401   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.032  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ARISTIDES DA ROSA PINHEIRO  Recorrida  2ª TURMA/DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  DEDUÇÃO.  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Comprovada,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  despesa  com  instrução,  deve­se reconhecer o direito á dedução até o limite legalmente autorizado.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 18/11/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco de Souza (Suplente convocado) e Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório     Fl. 53DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 ARISTIDES  DA  ROSA  PINHEIRO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II (fls. 25) que julgou procedente em parte lançamento,  formalizado  por meio  da notificação  de  lançamento  de  fls.  02/04  que  alterou  o  resultado  da  declaração  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  apresentada  pelo  contribunte,  referente ao exercício de 2003, de imposto a pagar de R$ 1.169,27 para imposto a pagar de R$  2.068,52.  O lançamento decorre da glosa da dedução com dependente (R$ 1.272,00) e  da dedução de despesa com instrução (R$ 1.998,00), com a consequente alteração dos demais  campos da declaração.  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  na  qual  afirma  que  incorreu em erro no preenchimento da declaração, mas reafirma que  tem uma dependente de  oito anos de díade e que faz jus á dedução, bem como do valor correspondente à despesa com  instrução.  A DRJ­RIO DE  JANEIRO/RJ  II  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para acolher a dedução como dependente. Não reconhece, contudo, a dedução de despesa com  instrução  uma  vez  que  o  comprovante  apresentado  refere­se  a  pagamentos  feitos  no  ano­ calendário de 2003 quando o lançamento se refere ao ano­calendário de 2002.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/12/2007  (fls.  30)  e,  em  10/01/2008,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  33/34  no  qual  afirma  que  apresentou  os  comprovantes  referentes  ao  período  errado  e  que  apresenta  com  o  recurso os comprovantes referentes a pagamentos feitos no ano de 2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  litígio  permanece  apenas  quanto  à  comprovação  das  despesas  com  instrução.  A  DRJ  não  acolheu  a  alegação  da  defesa  sob  o  fundamento de que os  comprovantes de pagamentos apresentados na  impugnação  referem­se  ao ano­calendário de 2003 e o lançamento refere­se ao ano­calendário de 2002. No recurso, o  Contribuinte  apresenta,  então,  os  documentos  de  fls.  35/46  que  são  comprovantes  de  pagamentos feitos a Centro Educacional Pontes de M., , dependente do Recorrente, ao longo do  ano  de  2002,  referentes  a  despesas  de Maria  Prado  Fernandes  Pinheiro  e  que  totalizam  R$  3.628,00.  Os documentos acima, portanto, comprova a despesa com instrução, cujo  limite de dedução, para o exercício de 2003, ano­calendário de 2002, era de R$ 1.998,00.  Deve­se restabelecer, pois, a dedução, a título de despesa com instrução no  valor de R$ 1.998,00.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10730.001214/2004­44  Acórdão n.º 2201­01.032  S2­C2T1  Fl. 2          3 Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 55DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10680.008218/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submetese à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerandose, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir devido á regra decadencial do I, Art. 173 do CTN os fatos que ensejaram o cálculo da multa até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator; e II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à recorrente, ao cálculo da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leôncio Nobre de Medeiros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173,  INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade  por descumprimento de obrigação acessória  submete­se  à  regra decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se,  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  que  o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  após  o  prazo  para  cumprimento do respectivo dever instrumental.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA  GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As  multas  por  omissões  ou  inexatidões  na  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991. Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir ­ devido á regra decadencial do I,  Art. 173 do CTN ­ os fatos que ensejaram o cálculo da multa até 12/2000, anteriores a 01/2001,  nos  termos do voto do Relator;  e  II) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao  recurso,  no mérito,  para  aplicar o  art.  32­A, da Lei 8.212/91,  caso  este  seja mais  benéfico  à  recorrente,  ao  cálculo  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 Leôncio Nobre de Medeiros  e Marcelo Oliveira,  que votaram  em dar  provimento  parcial  ao  recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da  Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  recorrente.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leoncio  Nobre  de  Medeiros,  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Damião Cordeiro  de Moraes, Adriano González  Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.008218/2007­39  Acórdão n.º 2301­01.872  S2­C3T1  Fl. 140          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  17/11/2006,  por  ter  a  empresa  acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 21/22, apresentado o documento a  que se refere o art. 32, inciso IV e §3º com informações inexatas, incompletas ou omissas em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  01/1999  a  12/2005, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 10.123,75.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 24/11/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 35/43, na qual alegou: decadência, preenchimento correto da GFIP  no  período  02/2003  a  12/2005,  inexistência  de  prejuízo  para  o  erário  público,  existência  de  hipótese de relevação da multa, necessidade de reabrir prazo para retificação das GFIPs.  A  8ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  no  Acórdão  de  fls.  99/110,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  relevado  parcialmente  a  multa  e  afastado  a  multa  relativa ao código FPAS nas competências 01/99 a 02/2003, de modo a reduzir a multa para R$  7.231,25. A recorrente foi cientificada do decisório em 10/12/2007, fls. 113.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  09/01/2008,  fls.  124/132,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Informa que  recorre apenas de períodos anteriores a 11/2001, sendo a parte  restante já está quitada.  Com relação à parte  recorrida alega a decadência com base no art. 150, §4º  do CTN. Alternativamente, requer a aplicação do art. 173, inciso I do CTN.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento na parte que não houve reconhecimento do débito(anterior a 11/2001).  DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.008218/2007­39  Acórdão n.º 2301­01.872  S2­C3T1  Fl. 141          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6   A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.008218/2007­39  Acórdão n.º 2301­01.872  S2­C3T1  Fl. 142          7 “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.008218/2007­39  Acórdão n.º 2301­01.872  S2­C3T1  Fl. 143          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     10 para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.008218/2007­39  Acórdão n.º 2301­01.872  S2­C3T1  Fl. 144          11 Tratamos de lançamos de ofício motivado por descumprimento de obrigação  acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva­nos a aplicar a  regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN. Considerando que o lançamento foi cientificado  em  24/11/2006,  estão  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  até  31/12/2000,  o  que  coincide com uma das alternativas do pedido da recorrente.    Multa por não apresentação da GFIP. Adequação ao art. 32­A.    O  valor  da  multa  por  apresentação  da  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  sofreu  modificações  com  o  advento  da  Lei  11.941/09  que  introduziu  o  art.  32­A  na  Lei  8.212/91, in verbis:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Com relação ao  tema, o Código Tributário Nacional, em seu at. 106, alínea  “c”,  afirma  expressamente  que  a  Lei  nova  deverá  retroagir  quando  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     12 Logo,  a  perfeita  adequação  do  lançamento  à  legalidade  exige  que  a  multa  aplicada  seja  confrontada  com  a  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer aquela que resultar em menor ônus para a recorrente.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  em  parte  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a:  (i)  excluir  do  cálculo da multa os fatos geradores até 12/2000, o que inclui as competências 12 e 13/2000; e  (ii) aplicar o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à recorrente.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/04/2011 por MAURO JOSE SILVA, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11543.003641/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas e odontológicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, limitando-se aos pagamentos especificados e comprovados.
Numero da decisão: 2101-001.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 44          1 43  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003641/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.174  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria              Recorrente  Maria Luíza dos Santos Vellozo  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  DESPESAS  MÉDICAS  E  ODONTOLÓGICAS.  COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  e  odontológicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, limitando­se aos pagamentos especificados e comprovados.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  ___________________________________________  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).       Fl. 49DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  Em  desfavor  de MARIA  LUIZA DOS  SANTOS VELLOZO  foi  emitida  a  Notificação de Lançamento  às  fls.  06,  na qual  é  cobrado o  imposto  sobre  a  renda de pessoa  física (IRPF) suplementar correspondente ao ano­calendário de 2004 (exercício 2005), no valor  total de R$ 6.100,66 (seis mil e cem reais e sessenta e seis centavos) que, acrescido de multa de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de mora,  calculados  até  31  de  outubro  de  2007,  perfaz  um  crédito  tributário  total  de  R$  12.859,57  (doze  mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  nove  reais  e  cinquenta e sete centavos).  Em 19 de novembro de 2007, foi apresentada Impugnação (fls. 01 a 05), na  qual a contribuinte alega ter havido lançamento tributário sem que tivesse sido deferido pedido  de prorrogação de prazo para prestar esclarecimentos, o que teve de ser feito por meio de carta  com AR. Reporta ter a Secretaria da Receita Federal do Brasil proibido o protocolo de referida  carta, tanto no setor de atendimento ao contribuinte quanto no protocolo geral, sob alegação de  ter expedido a notificação, muito embora a contribuinte não a tivesse recebido. Sustenta ainda  que, na notificação, foram apontados aspectos poucos técnicos e nada jurídicos para pretender  tributação sem base legal.  As  infrações apontadas pela Fiscalização e mantidas na decisão da Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  encontram­se  relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 07. A Fiscalização procedeu a  glosa  de  despesas  médicas,  alegando  falta  de  comprovação/amparo  legal,  por  terem  sido  utilizadas pela contribuinte sem que tivesse sido justificada a sua necessidade e sem que fosse  fornecida a descrição dos procedimentos médicos realizados, entre outros motivos. As glosas  efetuadas referem­se às seguintes deduções:  1.  CODI Centro Odontológico     R$16.180,00  2.  Health Center         R$ 1.150,00  3.  Clínica de Reabilitação CRAVV   R$ 600,00  4.  Unimed Vitória        R$ 168,85  5.  Rogério Jahel        R$ 360,00  6.  Denis Ottoni        R$ 200,00  7.  Carlos Mariano        R$ 150,00  8.  Carlos José Cardoso      R$ 435,00  Às  fls.  12  a  16  constam  comprovantes  de  despesas  médicas  referentes  ao  Centro Odontológico de Diagnóstico por Imagem Ltda (CODI), no valor de R$ 16.180,00, bem  como dois recibos no valor de R$ 90,00 cada, emitidos por Rogério Joel Nascif, dois recibos de  emitente  ilegível,  no valor de R$ 90,00 cada  e  três  recibos de R$ 145,00 cada,  emitidos por  Carlos José Cardoso.  A  Recorrente  reconhece,  na  sua  Impugnação,  ter  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração,  no  tocante  ao  pagamento  feito  a  Health  Center  Medicina  e  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11543.003641/2007­80  Acórdão n.º 2101­01.174  S2­C1T1  Fl. 45          3 Atividades  Físicas  Integradas  e  Comércio  S/A:  ao  invés  de R$  1.150,00,  o  valor  do  crédito  pago é de R$ 150,00.  Admite também o extravio dos comprovantes nos valores de R$ 770,00; R$  500,00 e R$1.083,55, e pede, em sua Impugnação, que seja confirmado nos sistemas da Receita  Federal o recebimento desses valores pelos respectivos credores.  Alega não haver  razão para a Notificação de Lançamento exigir os  efetivos  pagamentos por falta de previsão legal, já que o § 2°, inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.250, de  1995,  não  se  reporta  e  nem  prescreve  esta  exigência,  apenas  descreve  que,  na  falta  de  documentação,  poderá  ser  feita  a  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.  Sendo  assim,  entende  que  a  exigência  é  afrontosa,  ilegal  e  sem  fundamento  jurídico.  Sustenta, ainda, que “quanto a exigência da parte final do TIAF, contida na  letra  B,  demonstra  a  fiscalização  tentativa  de  cerceamento  do mais  amplo  direito  de  defesa  constitucionalmente  assegurado,  ameaça  e  coação  estas  que não  se  coadunam com o  regime  democrático” (sic).  Requer seja encerrada a ação fiscal por falta de razoabilidade, haja vista não  ter havido violação da legislação em vigor.  A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília, em seu Acórdão n.º 03­38.683, anexo aos presentes autos às  fls. 32 a 36,  julgou  improcedente a Impugnação e manteve integralmente o crédito tributário lançado, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO.  Tendo  a  contribuinte  sido  intimada  a  comprovar  o  efetivo  desembolso das despesas médicas e sendo essa uma das razões  da glosa, não há como restabelecer a despesa sem que haja tal  comprovação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Devidamente  cientificada  dessa  decisão  em  25  de  novembro  de  2010  (fls.  41),  a  contribuinte  ingressou,  em  17  de  dezembro  do mesmo  ano,  com  tempestivo Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos  da  Impugnação,  alegando  que  as  razões  e  fundamentos  da  defesa  não  foram  apreciados  em  sua  totalidade  e  propugna pela  reforma do  Acórdão e pela nulidade da “autuação notificação”.  É o Relatório.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Voto             Conselheiro Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Em sua peça recursal, a contribuinte reitera  todas as  razões da impugnação.  Pede  a  reforma  do  Acórdão,  com  nulidade  da  “autuação  notificação”.  Alega  ter  havido  lançamento  tributário  sem  que  tivesse  sido  deferido  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  prestar  esclarecimentos,  o  que  teve  de  ser  feito  por meio  de  carta  com  AR.  Sustenta  que  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil proibiu o protocolo de referida carta, tanto no setor de  atendimento  ao  contribuinte  quanto  no  protocolo  geral,  sob  alegação  de  ter  expedido  a  notificação, muito embora a contribuinte não a tivesse recebido.   Sobre  o  assunto,  o  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal, assim prescreve:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  juntou  quaisquer  documentos  demonstrando o  alegado e,  ainda,  que  apresentou,  tempestivamente,  impugnação às  fls.  01  a  05,  reportando­se  à  Notificação  de  Lançamento  constante  às  fls.  06  a  09,  não  vislumbro  qualquer prejuízo ao direito de defesa. Afasto, portanto, a ocorrência de nulidade no processo.  A  Recorrente  sustenta  ainda  que,  na  Notificação  de  Lançamento,  foram  apontados aspectos poucos técnicos e nada jurídicos para pretender tributação sem base legal.  Vejamos o que diz a legislação que rege a matéria. O caput do artigo 73 do  Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda, assim prescreve:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  (...)  Temos  ainda  que  o  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento de revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999.  Tal dispositivo legal prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11543.003641/2007­80  Acórdão n.º 2101­01.174  S2­C1T1  Fl. 46          5 declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Da regra do caput do artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, e também do  artigo  835  do  mesmo  ato  regulamentar,  depreende­se  que  a  autoridade  lançadora  está  autorizada  a  exigir  comprovação  ou  justificação  das  deduções  efetuadas.  Desse  modo,  no  presente  caso,  ao  exigir  as  comprovações  das  despesas  médicas  e  odontológicas  utilizadas  como deduções na declaração de ajuste do imposto sobre a renda da contribuinte, o agente da  Administração agiu em consonância com o que prevê a legislação reguladora do tema. E, assim  sendo, é de se afastar qualquer ilegalidade por parte do Auditor Fiscal no ato do lançamento.  A  contribuinte  entende  não  haver  razão  para  a Notificação  de  Lançamento  exigir os efetivos pagamentos, correspondentes às despesas utilizadas como deduções em sua  declaração de  imposto de  renda de  ajuste,  por  falta de previsão  legal,  haja vista que o § 2°,  inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995, não se reporta e nem prescreve esta exigência,  apenas  descreve  que,  na  falta  de  documentação,  poderá  ser  feita  a  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.   Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física, com despesas médicas e odontológicas,  assim prescreve o artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o artigo 8.º da  Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Depreende­se,  do  dispositivo  acima  transcrito,  que  os  comprovantes  de  despesas,  para  fins  de  dedução  do  imposto  sobre  a  renda,  devem demonstrar  tanto  o  efetivo  pagamento  feito  pelo  contribuinte  quanto  o  recebimento  do  valor  correspondente  pelo  prestador  do  serviço,  em  decorrência  da  referida  prestação,  ao  próprio  contribuinte  ou  a  dependente seu, tudo de forma especificada.   As  deduções  correspondentes  aos  pagamentos  feitos  a:  Health  Center  (R$  1.150,00), Clínica de Reabilitação CRAVV (R$ 600,00), Unimed Vitória  (R$ 168,85), Denis  Ottoni  (R$  200,00)  e  Carlos  Mariano  (R$  150,00)  não  foram  comprovadas  por  meio  de  qualquer documento. Ficam mantidas, portanto, as glosas.  Compulsando­se os dados constantes dos recibos fornecidos pela contribuinte  com a regra do artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n.º 3.000, de 1999,  acima transcrito, verifica­se o seguinte:  a)  A nota fiscal anexa às fls. 16, no valor de R$ 16.180,00 não é suficiente  para  atender aos  requisitos do artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999.  Note­se  que,  nos  termos  do  seu  inciso  II,  os  pagamentos  devem  estar  comprovados. Não é proibido, a qualquer pessoa, efetuar pagamentos a  médicos e dentistas em dinheiro. No entanto, para que esses pagamentos  possam  ser  utilizados  como  deduções  do  imposto  sobre  a  renda,  eles  devem estar devidamente comprovados, tal como determina a legislação  que rege a matéria. Quando o contribuinte alega pagamento em espécie,  convém apresentar prova do efetivo desembolso, tal como, por exemplo,  um comprovante de saque, em valor compatível em data e valor, da conta  bancária do  titular. Todavia,  tal  não  foi  providenciado pela Recorrente.  Sendo  assim,  reputo  insuficiente  a  prova  apresentada  para  o  fim  de  comprovar a dedução e mantenho a glosa.  b)  O recibo anexo às fls. 12 e os dois recibos anexos às fls. 14, emitidos por  Carlos  José Cardoso,  no  valor  de R$ 145,00  cada,  assim  como os  dois  recibos anexos às fls. 13, emitidos por Rogério Nahel Nascif, no valor de  R$ 90,00 cada e os dois recibos anexos às fls. 15, no valor de R$ 90,00  cada,  também  não  cumprem  os  requisitos  previstos  no  mencionado  dispositivo. Além de estarem  irregulares por não conterem  informações  relevantes,  tais como o nome  legível do emitente,  endereço e CPF, não  estão acompanhados de comprovantes do efetivo pagamento dos valores,  tal como exige o inciso II do § 1.º do artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de  1999.  Ao  reportar  o  extravio  dos  comprovantes  nos  valores  de  R$  770,00;  R$  500,00 e R$1.083,55, a Recorrente pede que seja confirmado nos sistemas da Receita Federal o  recebimento desses valores pelos respectivos credores. Tal pedido não pode ser atendido, pois  a Secretaria da Receita Federal do Brasil não dispõe, para o exercício em questão, de sistema  que contemple tais informações.   A Recorrente alega, por fim, que “quanto a exigência da parte final do TIAF,  contida na letra B, demonstra a fiscalização tentativa de cerceamento do mais amplo direito de  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11543.003641/2007­80  Acórdão n.º 2101­01.174  S2­C1T1  Fl. 47          7 defesa  constitucionalmente  assegurado,  ameaça  e  coação  estas  que  não  se  coadunam  com  o  regime democrático” (sic). Considerando­se que o “TIAF” ao qual a Recorrente se refere é a  Notificação de Lançamento às fls. 06 a 09 dos presentes autos, temos que trata a letra “B” de  Demonstrativo de Apuração da Multa de Mora e dos Juros de Mora, item que não se aplica ao  caso da Recorrente. Ao seu caso aplica­se a letra “A”: Demonstrativo de Apuração da Multa de  Ofício e dos Juros de Mora.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13882.000412/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.058
Decisão: Acrodam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao, recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR I provimento ao recurso, nos termos do vo r do Relator Gio anni Christian N - Presidente Ru ator DITADO EM: 28/ /2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Carlos Ai dré Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo ate o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fis. 69 a 73 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2002, exercício 2003, que lhe exige credito tributário no montante de R$ 20.079,67, sendo R$ 8.250,00 referentes ao imposto de renda pessoa fisica suplementar, R$ 6.187,50 A multa de oficio e R$ 5.642,17 aos juros de mora (cálculo válido até agosto de 2007). 2. No anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" é informado que foram glosados R$ 30.000,00 indevidamente deduzidos a titulo de despesas médicas, uma vez que o contribuinte, após ter sido intimado, não comprovou a efetividade dos pagamentos aos seguintes profissionais: • Sandra Cecilia Ferreira de Oliveira — R$ 12.000,00; • Paulo Roberto Camargo Coelho — R$ 4.000,00; • Maira de Brito Ferraz — R$ 2.000,00; 2.1 Foram também glosadas as despesas com Maria Aparecida Peres de Carvalho, no total de RS 12.000,00, uma vez que não foram apresentados os recibos. 2.2 Foram aceitas as seguintes despesas médicas: • Ministério da Saúde: R$ 1.216,08; • UNIMED Guaratinguetá: R$ 372,00; DA IMPUGNAÇÃO 3. Após a ciência da autuação o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 01, através da qual alega, em síntese, que: 4. Apresentou recibos das despesas médicas regularmente fornecidos pelos profissionais que lhe prestaram serviços, coin todos requisitos legais, os quais, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, são perfeitamente válidos e suficientes para a comprovação das referidas despesas. 4.1 Reafirma que os pagamentos referentes as despesas médicas foram todos efetuados em dinheiro e com cheques de terceiros, explicando que a retirada efetuada mensalmente em suas contas bancárias e registradas nos extratos não coincidem, exatamente, com os valores e datas de cada um dos recibos porque o numerário referente As aludidas retiradas também era normalmente usado para saldar diversas outras despesas mensais, não exclusivamente as despesas médicas, o que é perfeitamente natural. 4.2 Vale acrescentar que, normalmente, os profissionais eram pagos semanalmente, em dias variados, fornecendo um único recibo no final de cada período, referente ao Ines anterior da efetiva prestação de serviços. 4.3 Nessas condições, aguarda a anulação da,a - tuação, ressaltando que, quanto As despesas médicas não comprovadas .or' cibos, assumirá todas as responsabilidades e consequências decorrentes. 2 Processo n° 13882.000412/2007-98 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.058 Fl. 13 5.É o relatório. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os recibos e os extratos apresentados foram insuficientes, no seu entender, para considerar dedutiveis as despesas médicas glosadas, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NJ() CONTESTADA. A matéria não contestada e.xpressamente na impugnação considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. GLOSA DE DEDUCA- 0 COM DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesas médicas, haja vista que o direito sua dedução condiciona-se et comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de ils. 77 /78, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese que os recibos e os saques indicados fazem prova suficiente e que não há qualquer motivo para se duvidar da veracidade de seus conteúdos. Registra que se o recurso não for provido it'd buscar no Judiciário, a anulação da autuação, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de mat-go de 1972. Assim sendo, dele conheço. Cuida o presente processo de glosa dedução pleiteada a titulo de despesas medicas, na Declaração de Ajuste Anual, relativa aos exercícios 2003. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos regulam a matéria: 3 Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8" — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva; II— das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, .fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-lei n" 5.844, de 1943, art. 11, § 3). , s se .forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4). Confonne se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em principio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto a. idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não so da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Trata o presente processo de glosas de despesas médicas realizadas para o ano-calendário 2003 do IRPF, onde foi declarado um Rendimento Bruto de R$ 90.239,52 c despesas médicas no valor total de R$30.000,00, representando aproximadamente 1/3 do primeiro valor. Na impugnação o sujeito passivo não impugnou R$ 12.000,00 tomando essa base de cálculo definitiva e a glosa de R$ 18.000,00 remanescente que conforme análise dos recibos apresentados As fls. 29 a 33 e 52 a 58, está assim distribuída: Sandra Leite T. holistica e Florais Paulo Coelho Cir. Miopia Maira Ferraz Psicoterapia . Total jan 1.000,00 500,00 1.500,00 fey 1.000,00 500,00 1.500,00 mar 1.000,00 500,00 1.500,00 abr 1.000,00 580,00 1.580,00 mai 1.000,00 420,00 1.420,00 jun 1.000,00 500,00 1.500,00 Jul 1.000,00 1.000,00,v 4 Processo n° 13882.000412/2007-98 S2-C1T2 Acórd5o n." 2102-01.058 Fl. 14 ago 1.000,00 500,00 1.500,00 set 1.000,00 500,00 1.500,00 out 1.000,00 500,00 1.500,00 nov 1.000,00 500,00 1.500,00 dez 1.000,00 1.000,00 2.000,00 12.000,00 4.000,00 2.000,00 18.000,00 Ressalto que em todos os recibos apresentados falta o endereço do local onde os serviços foram prestados. Juntou ainda, alguns extratos bancários indicando alguns saques que suportariam as despesas como prova do pagamento em dinheiro, onde o próprio contribuinte reconhece que não ha identidade de datas e valores com os recibos, pois, tais saques seriam também utilizados por outras despesas pessoais. Ora, a apresentação destes extratos, em nada reforça ou complementa a prova. Deveria o contribuinte ter apresentado documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de cópias de cheques, extratos bancários corn valores e datas coincidentes, se não na sua totalidade mas pelo menos parcialmente e, especialmente, exames e laudos medicos atestando o serviço prestado. Por exemplo, no caso das despesas de cirurgia de miopia, com certeza é produzida vasta documentação dessa intervenção cirúrgica mas nenhum documento sequer foi anexado. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tern relação direta corn os fatos econômicos. Quando a urn ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, corno comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 0 ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que o Fisco deveria comprovar o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços. Quanto à doutrina e jurisprudência trazida aos autos, embora representem respeitável posição dos órgãos julgadores, não produzem non -na geral e abstrata, restringindo sua vinculação aos casos particulares analisados. Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF — DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, 5 cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legitima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. I° CC 104 — 16647/1998) A opção pelo pagamento em espécie, embora licita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. Considerando o exposto acima, há que se manter a glosa das deduções de despesas médicas efetuadas no Auto de Infração em apreço. Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Rubens Mauricio Carvalho - Relator 6

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Numero do processo: 10384.000573/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” Neste sentido, havendo comprovação satisfatória acerca da existência de decisão judicial com efeitos declaratórios, reconhecendo, destarte, a oferta de alimentos desde 2001, há que se admitir referida dedutibilidade, à luz do disposto pelo referido dispositivo legal. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. CONCOMITÂNCIA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EM ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL. Para a dedutibilidade das despesas médicas, deve ser comprovada a efetiva realização do serviço e os respectivos desembolsos, desde que prestada diretamente ao contribuinte e aos seus dependentes. (art. 80, “caput” e §2º, II, do RIR/99). Nos termos da legislação tributária em vigor, é vedada a dedução conjunta de despesas médicas ou de instrução em concomitância com pensão alimentícia nas hipóteses em que a decisão judicial ou acordo nada dispuser a este respeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-001.061
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IRPF.  DESPESAS  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.  O  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  estabelece  que  “Na  determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser  deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).”  Neste  sentido,  havendo  comprovação  satisfatória  acerca  da  existência  de  decisão judicial com efeitos declaratórios, reconhecendo, destarte, a oferta de  alimentos  desde  2001,  há  que  se  admitir  referida  dedutibilidade,  à  luz  do  disposto pelo referido dispositivo legal.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  IMPOSSIBILIDADE  NA  AUSÊNCIA  DE  ESTIPULAÇÃO EM ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL.  Para a dedutibilidade das despesas médicas,  deve ser  comprovada  a  efetiva  realização  do  serviço  e  os  respectivos  desembolsos,  desde  que  prestada  diretamente ao contribuinte e aos seus dependentes. (art. 80, “caput” e §2º, II,  do RIR/99).  Nos termos da legislação tributária em vigor, é vedada a dedução conjunta de  despesas médicas ou de instrução em concomitância com pensão alimentícia  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  judicial  ou  acordo  nada  dispuser  a  este  respeito.  Recurso parcialmente provido.         Fl. 79DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOK A Processo nº 10384.000573/2007­12  Acórdão n.º 2101­01.061  S2­C1T1  Fl. 74          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para  restabelecer a dedução de pensão judicial, nos termos do  voto do relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Evande  Carvalho  Araújo  (convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima  (convocado), Odmir Fernandes  e Gonçalo Bonet  Allage.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  67/71)  interposto  em  04  de  janeiro  de  2008  (fl.  67)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  (fls.  55/61),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  06  de  dezembro de 2007 (fl. 66), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de  fls.  07/10,  lavrado  em  22  de  janeiro  de  2007,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  de  previdência privada, FAPI, despesas médicas e pensão alimentícia judicial, verificadas no ano­ calendário de 2004.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOK A Processo nº 10384.000573/2007­12  Acórdão n.º 2101­01.061  S2­C1T1  Fl. 75          3 As despesas médicas somente são acatadas como dedução da base de cálculo  quando efetuadas com o próprio contribuinte ou com seus dependentes.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.   Somente são dedutíveis as  importâncias pagas a  título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família  e  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.  Lançamento Procedente” (fl. 55).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  67/71),  pedindo a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No  que  se  refere  ao  mérito,  verifica­se  que  o  presente  recurso  cinge­se  à  aferição (i) da dedutibilidade de valores decorrentes de pensão alimentícia judicial, paga pelo  Recorrente em favor de seus filhos, e (ii) da possibilidade de dedução, como despesas médicas,  de valores desembolsados com plano de saúde da família.  Quanto ao primeiro aspecto ventilado, decidiram os doutos julgadores a quo  não  reconhecer  a  dedutibilidade  do  montante  gasto  a  título  de  pensão  alimentícia,  eis  que,  segundo se posicionaram, referidos pagamentos teriam sido feitos por mera liberalidade, e não  por meio de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Nada  obstante  o  entendimento  manifestado  pelo  órgão  a  quo,  entendo  legítima a dedução pretendida na espécie. Nesse sentido, dispõe o art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99) que:  “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do  imposto, poderá ser deduzida a  importância paga a título de pensão alimentícia em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  §1º A partir  do mês  em que  se  iniciar esse pagamento  é vedada  a dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.  §2º O valor  da  pensão  alimentícia  não  utilizado,  como dedução,  no  próprio  mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.  §3º  Caberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo  desconto.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOK A Processo nº 10384.000573/2007­12  Acórdão n.º 2101­01.061  S2­C1T1  Fl. 76          4 §4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias  pagas  a  título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo  alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §5º As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração  anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).”  Na esteira do referido dispositivo  legal, o Código Civil de 2002, da mesma  forma  que  já  dispunha  em  linhas  gerais  o  Estatuto  de  1916,  estabelece,  em  caráter  geral,  o  dever  dos  pais  de  sustentar  os  filhos,  independentemente,  vale  ressaltar,  de  sua  idade.  No  tocante ao capítulo específico relativo aos “alimentos”, determina o citado codex o seguinte:  “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos  outros  os  alimentos  de  que  necessitem para  viver  de modo  compatível  com a  sua  condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades  do  reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  §  2º  Os  alimentos  serão  apenas  os  indispensáveis  à  subsistência,  quando  a  situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.  Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria mantença,  e  aquele,  de  quem se reclamam, pode fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  (...)  Art.  1.701.  A  pessoa  obrigada  a  suprir  alimentos  poderá  pensionar  o  alimentando, ou dar­lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o  necessário à sua educação, quando menor.”  À  luz  dos  aludidos  normativos,  observa­se  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte autorizou, consoante se infere dos autos, ao final do ano­calendário de 2001, que  sua  respectiva  fonte  pagadora  descontasse,  de  seu  salário,  o  montante  de  50%  de  sua  remuneração, a título de pensão alimentícia, que deveria ser repassado diretamente aos seus 5  filhos,  Janayna  Maria  Nunes  Barbosa,  Lucíola  Nunes  Barbosa,  Patricia  Nunes  Barbosa,  Michelle Nunes Barbosa e José do Egito Barbosa Júnior.  Com  vistas  à  obtenção  de  sentença  declaratória  de  seu  direito,  o  ofertante  ajuizou,  em  04/12/2006,  ação  de  oferta  de  alimentos  em  favor  dos  citados  alimentandos,  domiciliados, frise­se, no mesmo endereço do ofertante.  Relativamente  à  referida  ação  judicial,  foram  acostados  aos  autos  parecer  favorável  do  Ministério  Público  Estadual,  bem  como  decisão  judicial  acatando,  em  caráter  expresso, a pretensão contida na exordial, determinando, destarte, a retroação de seus efeitos à  data em que se iniciou o desconto de sua remuneração em favor de seus filhos (fls. 41 e 42).  Verifica­se,  portanto,  à  luz  dos  documentos  acostados  aos  autos,  que  (i)  o  valor da pensão alimentícia  já vinha sendo descontado pela fonte pagadora, consoante atesta,  inclusive, o Ministério Público Estadual, e (ii) houve, após o ajuizamento da ação de oferta de  alimentos,  expressa  determinação  judicial  acolhendo  a  pretensão  do  autor,  isto  é,  fazendo  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOK A Processo nº 10384.000573/2007­12  Acórdão n.º 2101­01.061  S2­C1T1  Fl. 77          5 retroagir  a  referida  oferta  à  data  em  que  repassados  os  valores  diretamente  aos  seus  filhos.  Sendo assim, portanto, entendo restarem cumpridos os pressupostos estabelecidos pelo art. 78  do RIR/99,  eis que,  além do citado normativo não estabelecer  limites em relação à  idade do  alimentando, igualmente aponta para a dedutibilidade do montante pago nas hipóteses em que  fundado em decisão judicial.  Por esta razão precípua, em que pese haver a Recorrida entendido tratar­se de  mero despacho, verifica­se o nítido condão decisório da manifestação feita pelo MM. Juízo de  primeiro grau, consistindo, portanto, em autêntica decisão interlocutória, nos termos o art. 162,  parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.  Nesse sentido, releva ressaltar que a referida decisão judicial, in casu, possui  caráter  declaratório.  É  dizer,  muito  embora  tenha  sido  proferida  em  período  posterior  à  ocorrência do  fato gerador,  retroage sua eficácia à época em que formalizado o desconto em  folha  de  pagamento  do  Recorrente  (fls.  27/28),  período  a  partir  do  qual  deixou  de  ter,  o  Recorrente,  disponibilidade  jurídica,  na  forma  do  art.  43  do  CTN,  sobre  referida  verba  alimentar, consoante consta, inclusive, do parecer exarado pelo Ministério Público Estadual.  Por  esta  razão,  pois,  havendo  decisão  judicial  declaratória  dos  efeitos  da  prestação de alimentos por parte do contribuinte, e, bem assim, reconhecendo­se a inexistência  de  disponibilidade  jurídica  por  parte  do  Recorrente,  no  tocante  aos  valores  descontados  diretamente em sua folha de salários em favor de seus filhos, entendo que merece  reforma o  acórdão  recorrido,  passando­se  a  admitir  a  dedutibilidade,  na  forma  do  art.  78  do  RIR/99,  aplicando­se, à hipótese vertente, a seguinte diretriz jurisprudencial, in verbis:  “PENSÃO  JUDICIAL  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  A  decisão  judicial  que  homologa  expressamente  obrigação  anterior  de  prestar  alimentos,  efetivamente  prestada, tem o condão de validar a dedução pleiteada a título de pensão alimentícia.  Recurso provido.” (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4ª Câmara, Acórdão  104­16.894,  relatora  Conselheira  Leila  Maria  Scherrer  Leitão,  publicado  em  22/02/1999)  Em virtude do exposto, pois, assiste razão ao contribuinte, fazendo­se mister,  assim, a  reforma do acórdão  recorrido,  admitindo­se, pois,  a dedução do montante  relativo à  pensão alimentícia.  No que toca à dedutibilidade das despesas médicas, entendo não assistir razão  ao Recorrente.  De  fato, muito  embora  pretenda  o Recorrente  deduzir,  a  título  de  despesas  médicas, valores pagos durante o ano de 2004 à Unimed, relativamente à mensalidade do plano  de  saúde  seu  e  de  seus  filhos  e  esposa  (fl.  11),  verifica­se,  a  partir  de  uma  análise  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  relativa  ao  exercício  de  2005,  que  o  contribuinte  não  declarou  nenhum deles como seus dependentes.   Assim sendo, considerando o disposto pelo art. 8º, §2º, II, da Lei n. 9.250/95,  sendo certo que a dedutibilidade é extensível, apenas, ao contribuinte e aos seus dependentes,  não  há  como  se  admitir  a  dedução  pretendida.  Além  disso,  vale  citar  que  o  art.  78,  §4º do  RIR/99,  determina,  expressamente,  que “Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias  pagas  a  título  de  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOK A Processo nº 10384.000573/2007­12  Acórdão n.º 2101­01.061  S2­C1T1  Fl. 78          6 homologado judicialmente”, razão pela qual não se deve admitir a dedutibilidade concomitante  quando assim não estipular a decisão ou acordo judicial.  Nesse  sentido,  iterativa  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  “AÇÃO  JUDICIAL  DE  ALIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  SIMULTÂNEA  DA  DESPESA  DE  DEPENDENTE  COM  A  DESPESA  COM  PENSÃO  JUDICIAL.  CONTRIBUINTE  OBRIGADO  A  PENSIONAR  A  DESPESA  DE  INSTRUÇÃO  DO  DEPENDENTE  ALIMENTADO.  HIGIDEZ  DA  DEDUTIBILIDADE  DA  DESPESA  DE  INSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF.   Inviável  a  dedução  simultânea  da  despesa  do  dependente  com  a  pensão  alimentícia  judicial  na  declaração  de  ajuste  anual  do  obrigado  à  pensão. De  outra  banda, se houve determinação judicial que obrigue o alimentante a pagar a pensão  ao  alimentado,  adicionado  das  despesas  com  instrução  deste,  viável  a  dedução  de  ambas as despesas da base de cálculo do imposto de renda.   Recurso  parcialmente  provido.”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão  2102­00.889,  publicado  em  25/01/2011)  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 84DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/ 2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOK A

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