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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8124001 #
Numero do processo: 10283.721477/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE. Não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando as importâncias são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. CIDE ROYALTIES. IDENTIDADE DE FATO GERADOR COM O IRRF. DECISÃO REFLEXA. A teor da Sumula 158 deste CARF, os fatos geradores da CIDE Royalties e do IRRF, incidentes sobre as remessas a exterior para remuneração de serviços técnicos, são comuns. Assim, ao se decidir pela não incidência do imposto sobre determinada operação (ou, quando menos, pela incidência em outro momento posterior), a mesma conclusão deverá ser aplicada à predita contribuição de intervenção no domínio econômico.
Numero da decisão: 1302-004.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Luiz Tadeu votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE. Não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando as importâncias são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona- se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. CIDE ROYALTIES. IDENTIDADE DE FATO GERADOR COM O IRRF. DECISÃO REFLEXA. A teor da Sumula 158 deste CARF, os fatos geradores da CIDE Royalties e do IRRF, incidentes sobre as remessas a exterior para remuneração de serviços técnicos, são comuns. Assim, ao se decidir pela não incidência do imposto sobre determinada operação (ou, quando menos, pela incidência em outro momento posterior), a mesma conclusão deverá ser aplicada à predita contribuição de intervenção no domínio econômico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Luiz Tadeu votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 14 77 /2 00 9- 01 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721477/2009-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo Relatório Cuida o feito de auto de infração lavrado para exigir da ora Recorrente valores relativos à multa e juros isolados, calculados sobre as importâncias pagas a título de IRRF e CIDE Royalties, em decorrência da remessa de importâncias ao exterior para remuneração de serviços técnicos que lhes foram prestados. Os motivos da imposição fiscal cingem à constatação de que a empresa teria provisionado, em sua contabilidade, as respectivas importâncias em outubro, novembro e dezembro de 2005 (conforme Livro Razão de e-fls 43 a 50 – conta de nº 050019999.217410.001, contendo a descrição “Prov. Royalties”), tendo promovido o seu recolhimento, contudo, apenas em fevereiro de 2006 (nos valores informados em planilha constante de e-fl. 51 e comprovantes – telas- de e-fl. 63). No entender da D. Auditoria, e invocando-se, neste particular, a interpretação exarada nos Pareceres Normativos CST de n os 7/1986 e 140/1973, ao promover o provisionamento das importâncias concernentes às remessas que originaram a obrigação tributária em exame, a recorrente teria reconhecido/creditado tais valores em favor do prestador situado no exterior, realizando, neste momento, o fato gerador da CIDE (na forma do art. 2º, § 3º, da Lei 10.168/2000, com a redação dada pela Lei 10.332/2001) e do IRRF (com espeque nos preceitos do art. 710 do antigo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99). Neste passo, a empresa deveria, aí, ter promovido o respectivo recolhimento, incorrendo em mora ao fazê-lo apenas em fevereiro de 2006, justificando-se, pois, a imposição da multa e dos juros isolados. Cientificado da autuação em comento, a contribuinte opôs a sua impugnação administrativa por meio da qual, primeiramente, discorre sobre a relação negocial havida com a empresa Honda Motor Co Ltd., sediada no Japão, e esclarece que o compromisso firmado com esta última companhia contemplava regra que impunha o pagamento dos valores ali descritos em até 3 meses contados do “fechamento do período” (conforme cláusula 13.2 do aludido compromisso - e-fl. 153). Passo seguinte, defende que o mero registro contábil não se presta para constituir a obrigação tributária, justamente por não criar, para a empresa, qualquer obrigação contratual. Nesta esteira, sustenta que apenas a efetiva disponibilização dos numerários ao residente no exterior aperfeiçoaria e concretizaria o fato tributável (calcando as suas ponderações, particularmente, nos preceitos do art. 43 do Código Tributário Nacional e em textos doutrinários e jurisprudenciais). Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721477/2009-01 Sucessivamente, acusa, acaso mantida a autuação, erro no cálculo dos valores, notadamente por não ter, a Fiscalização, se utilizado da variação do câmbio observada na data dos registros realizados e não dos pagamentos. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro houve por bem julgar improcedente a defesa proposta, conforme argumentos sintetizados na ementa a seguir reproduzida: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. Deve ser inferido o pedido de diligência quando prescindível para a instrução do processo e solução do litígio. FATO GERADOR DO IRRF O crédito contábil dos royalties, nominal ao beneficiário, configura-se fato gerador do IRRF, ainda que a remessa dos valores se dê posteriormente. FATO GERADOR DE CIDE. O crédito contábil dos royalties, nominal ao beneficiário, configura-se fato gerador da CIDE, ainda que a remessa dos valores se dê posteriormente. Vale destacar que tanto no relatório, como no próprio voto condutor, a Turma a quo faz referência a argumento que não foi trazido pelo então impugnante, argumento, este, inclusive, estranho ao caso dos autos (responsabilidade objetiva a luz do art. 927 do Código Civil). De toda sorte, a empresa foi intimada do resultado do julgamento acima em 14/06/2016 (AR de e-fl. 442), tendo interposto o seu recurso voluntário em 14 de julho daquele mesmo ano (conforme termo de solicitação de juntada de e-fl. 461), por meio do qual reprisa, apenas, o argumento principal de mérito, deixando, pois, de trazer, a discussão concernente à base de cálculo das exações (argumento sucessivo contido em sua peça impugnatória). Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. I DA DELIMITAÇÃO DA LIDE. De antemão, e como já destacado no relatório acima, o acórdão recorrido descreve um argumento, e o enfrenta ao longo voto condutor, concernente à “responsabilidade objetiva” e a uma possível aplicação, ao caso, dos preceitos do art. 136 do CTN (como que se o contribuinte pretendesse afastar a exigência, mormente relativa à multa de mora isolada aplicada, em razão de uma pretensa inexistência de culpa). E, também como adverti alhures, nem em sua impugnação, Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721477/2009-01 e muito menos em seu recurso voluntário, a empresa trouxe qualquer alegação que sequer se aproxime deste assunto. Provavelmente, o D. Relator da decisão a quo se socorreu de minuta proveniente de outro processo e “esqueceu-se” de adaptá-la ao caso concreto. Este assunto, insista-se, não faz parte da “lide. O que realmente importa ao caso é saber: a) o mero registro contábil de uma obrigação (ainda que, aqui, representada, apenas, por um “provisionamento” dos valores a serem remetidos ao exterior) seria suficiente, a par de qualquer outro elemento adicional, para comprovar a materialização do fato-tipo descrito na norma de incidência? b) e, ainda que o fosse, a constituição de uma provisão seria suficiente, particularmente em relação ao IRRF, a tipificar a disponibilização jurídica da renda (já que a “econômica” somente teria ocorrido com a efetiva remessa dos preditos valores ao exterior, quando então a recorrente reconheceu o surgimento da obrigação tributária)? E, quanto à CIDE, evidenciaria, de fato, o “crédito” a que alude o art. 2º, § 3º, da Lei 10.168/00? Considerando-se que a recorrente não deduziu quaisquer preliminares, os dois questionamentos acima são, objetivamente, o cerne da celeuma e é, sobre eles, que devo, agora, me debruçar. II O DIREITO APLICÁVEL AO CASO. II.1 A força probandi e os efeitos dos registros contábeis. Lembremo-nos, desde logo, que o art. 923 do antigo RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (atualmente revogado), preconiza que a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte, desde que, contudo, calcada em documentos hábeis e idôneos à demonstrar a sua acuidade e materialidade. Este preceptivo, que, diga-se, é comumente invocado para afastar eventuais pretensões dos contribuintes quando lastreadas, apenas, nos registros contidos em seus livros e declarações (sem uma prova adicional acerca da veracidade das informações ali lançadas), deixa extreme de dúvidas que seu conteúdo não é, nem a favor contribuinte, e, por certo, tampouco a seu desfavor, suficiente, per se, para atestar a ocorrência do fato-tipo tributário. Ora, nos termos do art. 114 do Código Tributário Nacional o “fato gerador” da obrigação principal é a “situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”; tanto a necessidade, como a suficiência, por sua vez, devem ser atestadas pela Autoridade Administrativa quando da realização do ato de lançamento, impondo-se, neste ponto, ao Agente Fiscal, não só constatar a sua efetiva materialização, como, também, nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal complementar, exaurir, in totum (desculpem-me pela redundância), toda a matéria de fato que comprova as preditas “necessidade e suficiência”. Como já pude me manifestar em casos passados, o art. 142 acima invocado seria a própria positivação (ainda que não explicita) do princípio da verdade material no âmbito do procedimento administrativo tributário, contendo, em seu núcleo semântico-normativo, Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721477/2009-01 premissas que revelam a sua decorrência lógica do próprio sistema jurídico, calcado num Estado Republicano, Democrático e de Direito. Vale, aqui, trazer o escólio de Márcio Luiz de Oliveira que, ao discorrer sobre a natureza dos princípios jurídicos, assim pontua: Como normas jurídicas nocionais em sua composição e expressão normativas, os princípios podem ser constituídos pro premissas e/ou diretrizes de lógica jurídica mais precisa ou de lógica jurídica mais genérica. Por essa razão, princípios jurídicos mais específicos (ex.: princípio da presunção de inocência) são constituído de menos premissas e diretrizes, se comparados a princípios mais genéricos (ex.: princípio do devido processo legal). Mas, independentemente da generalidade ou da especialidade de um princípio jurídico, o seu núcleo semântico-normativo será sempre dedutível da lógica fenomênico-sistêmica do Direito 1 . Impõe dizer que a Administração Pública também está compelida à observância dos princípios da publicidade, eficiência e legalidade (art. 37 da CF/88) e, nesta esteira, está jungida ao dever de motivar os seus atos. Consentaneamente, os motivos declinados devem, obrigatoriamente, ter lastro fático apreensível (até para se demonstrar a efetiva existência destes motivos) e, ainda, descrito na lei como suficiente à justificação de sua prática. Num Estado Republicano, pois, todos os atos da administração devem ser publicizados, corretamente justificados e embasados nas autorizações legais, pena de nulidade ou, quando menos, improcedência, justamente por lhes retirar a necessária eficiência (pois, a míngua destes requisitos, não operarão seus efeitos). E, a eficiência, a publicidade e a legalidade são, em essência, decorrências lógicas de uma superpremissa do sistema jurídico - a segurança jurídica: Paralelamente, percebemos, ainda, que, ao longo de todo o processo civilizatório, o Direito sempre se construiu, desconstruiu-se e se reconstruiu sob três importantes paradigmas: a segurança das relações humanas, o ideal de justiça e o senso de alteridade. Esses três paradigmas, aliados ao objetivo de minimização dos conflitos humanos e ao da viabilização do bem comum, constituem a essência do fenômeno e do sistema jurídicos. Consequentemente, a premissa ou conjunto de premissas lógicas que, fundamentalmente, decorrem dessa essência do Direito poderão vir a ser classificados como princípio jurídico (princípio como indício/elemento primordial de manifestação ou de pressuposição do fenômeno, ainda que em algumas especificidades) 2 Considerando-se, outrossim, e como já afirmado anteriormente, que a correta motivação dos atos encontra na garantia da ampla defesa a sua própria razão de ser, também esta última conforma uma premissa da verdade material, já que motivar, sem lastrear a motivação em fatos concretos a demonstrar a sua própria existência, significa não motivar. O princípio da verdade material, portanto, não encerra a sua significância semântico-normativa no dever de perscrutar os fatos inerentes aos motivos determinantes do ato, mas, considerando-se as suas premissas (publicidade, eficiência, legalidade e garantia da ampla defesa - como decorrências da segurança jurídica), na necessidade de se garantir o efetivo lastro fático justificante da prática do ato de sorte a permitir a inteligência de seus motivos, a sua 1 OLIVEIRA, Marcio Luiz. Constituição Juridicamente Adequada. Ed. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2016, p. 331. 2 Op. cit. p. 282. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721477/2009-01 adequação à lei e a possibilidade de, a eles, se contrapor o administrado por meio de provas e argumentos suficientes à defesa de seus interesses, afetados pelo próprio ato administrativo. Por esta razão, e tal como já pontuado, impõe-se à autoridade fiscal demonstrar, provar, de forma absolutamente contundente, que “a situação necessária e suficiente” ao surgimento da obrigação tributária efetivamente se materializou. Tanto no caso do IRRF, como da CIDE, o aspecto material descrito na norma de incidência, em relação à operações que comportem a remuneração de serviços técnicos prestados por pessoas (físicas ou jurídicas) residentes no exterior, revolve, objetivamente, a obrigação contratual sinalagmática própria de semelhantes avenças: de um lado a contratação dos serviços e, de outro, a sua contraprestação que, aqui, é considerada como “royalty”. A guisa de exemplo, veja-se a regra encartada no art. 2º da já citada Lei 10.165/00: § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001) Notem que a remessa, por si só, de valores não é “suficiente” para fazer surgir a obrigação tributária, já que para caracterizar o pagamento de “royalties” é “necessário” que se observem o elemento qualificador “prestação de ‘serviços técnicos e de assistência administrativa’”. E a mesma estrutura, diga-se, é observada quanto ao IRRF, já que o art. 710, do antigo RIR, contempla como aspecto material da obrigação o pagamento de royalties que, como já decidido por este mesmo colegiado, por ocasião do julgamento do acórdão de nº 1302- 002.695 (publicado em publicado no DJe em 26/04/2018), tem a sua conceituação preconizada pela própria Lei 10.168/00. Aliás, a identidade dos fatos geradores das duas exações foi reconhecida inclusive por Súmula, deste CARF. Veja-se: Súmula CARF nº 158 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. O pagamento, a remessa ou crédito dos valores, vejam bem, são elementos divisáveis tanto no aspecto temporal contido no antecedente da norma (já que definem o momento em que a obrigação tributária se constitui), como no aspecto quantitativo (pois é sobre o montante remetido ao exterior que se aplicarão as respectivas alíquotas). O fato signo- presuntivo efetivamente descrito na norma é a contraprestação já referida, denominada, pois, royalty. E o dever de pagar, creditar ou remeter o royalty ao exterior somente surge, contratualmente, quando ocorrido o sinalagma respectivo, qual seja, a prestação do serviço. É óbvio, ululante mesmo, que o implemento da condição contratual somente pode ser demonstrado a partir da prova dos atos intrinsecamente vinculados à avença obrigacional e esta prova revolve elementos da própria relação negocial bilateral. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721477/2009-01 Considerar-se, neste passo, como “necessário e suficiente” ao surgimento do fato- tipo da norma de incidência apenas o registro contábil de uma dada obrigação contratual, sinalagmática, insista-se, é quando menos um acinte à teoria das obrigações, porque a escrituração contábil, frise-se, é realizada unilateralmente. Ela não comprova, de per si, o implemento das condições contratuais mas, se muito, a existência de uma avença que potencialmente pode se aperfeiçoar. A mingua da documentação a que alude (ou aludia) o art. 923 do antigo RIR, as informações apostas na escrituração contábil do contribuinte se prestaria, quiçá, a impulsionar a ação investigativa fiscal que, como já dito, impõe ao Agente Tributante, à luz dos preceitos do art. 142 do CTN, perscrutar todos os fatos que, nos termos do art. 114, sejam necessários e suficientes ao surgimento da obrigação tributária. O posicionamento acima externado, diga-se, é o mesmo encampado pela Câmara Superior deste Conselho como aliás, vem sustentando a recorrente desde a sua impugnação. No recurso voluntário, destaque-se, a empresa colaciona a ementa de julgado que revela o entendimento assumido pelo órgão máximo deste Colégio Administrativo sobre o tema. Veja-se: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada no País. As dicções "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou "remetidas" não deixam dúvidas de que o beneficiário não-residente tem que ter tido a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento, conforme disciplina contida no art. 43 do CTN. "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). Não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando as importâncias são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. Por si só, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário. No caso dos autos, os rendimentos só passaram a ser devidos quando do vencimento previsto no contrato. Ora, por dedução lógica, o simples registro contábil, nos períodos questionados, não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento da obrigação contratual. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721477/2009-01 Recurso especial negado (Acórdão de nº 9202-003.120, publicado no DJe de 20/05/2014) Era imperioso, pois, que a D. Autoridade Administrativa, particularmente no caso em exame, tivesse aprofundado o procedimento fiscal a fim de exigir, da recorrente, outros elementos, como, v.g, a eventual fatura ou invoice emitida pela empresa estrangeira ou qualquer outro documento que pudesse atestar, para além da escrita contábil, o aperfeiçoamento da relação contratual. E isso, diga-se, não ocorreu. Diferentemente, pois, do que sustentaram a DRJ e, por certo, a D. Autoridade Lançadora, o mero registro de provisão para pagamento dos royalties não demonstra a ocorrência da situação “necessária e suficiente” ao surgimento da obrigação tributária, o que, por si só, já justificaria o provimento do apelo em análise. II.2 O provisionamento das quantias a serem remetidos ao exterior – natureza e efeitos. Ainda que superada a conclusão anteriormente proposta e, assim, mesmo que se admita a eficácia, em tese, do registro contábil para se demonstrar a ocorrência do fato gerador, há, outrossim, um segundo problema a ser ultrapassado para validar as premissas sustentadas no auto de infração. Este problema, frise-se, foi apontado no início do tópico I deste voto e se resume a um questionamento: a formação de provisão para pagamento de uma determinada obrigação se reveste de certeza suficiente para firmar a convicção de que aquele valor, de fato, será remetido ao exterior? Poder-se-ia, quanto aos montantes provisionados, dizer-se que houve disponibilidade jurídica da renda ou receita (crédito)? Um primeiro e importantíssimo pressuposto foi estabelecido no PN CST de nº 121, apropriadamente invocado pela recorrente, em que se define que as receitas passíveis de reconhecimento, a par de seu efetivo pagamento, pressupõem a inexistência de qualquer condicionante já que, em tal caso, as ditas receitas “não estão, ainda, juridicamente à disposição do contribuinte” (item 18 do PN CST 121 que, por dever de lealdade, importa dizer, foi revogado). Daí porque os atos normativos interpretativos mais recentes (e ainda vigentes), mesmo que admitindo o registro contábil como prova da ocorrência do fato gerador do IRRF, condicionam tal conclusão à definitividade da informação prestada pela contabilidade. Neste sentido, confira-se a seguinte passagem da Solução de Divergência de nº 26, de 31 de outubro de 2013: 20. Portanto, considerando que a responsabilidade tributária é do contratante do serviço, é na data da contabilização, reconhecendo o crédito a favor do contratado, que se dará a retenção do IRRF, mediante o lançamento a débito de despesas, do valor dos serviços prestados, em contrapartida com os lançamentos à crédito de Contas a Pagar (valor dos serviços menos o imposto retido), e crédito de Imposto de Renda a Recolher (valor do imposto retido), que começará a contagem de prazo para o recolhimento. Está substancialmente claro que a “presunção” (sim, porque não consigo idealizar outra palavra para descrever o entendimento posto na Solução de Divergência acima e compartilhado pela D. Autoridade Fiscal) só é admitida quando a obrigação contratual esteja registrada em conta “de despesa”. Isto porque, claramente, quando assim procedido, os valores ali debitados serão, noutro giro, creditados nas contas de caixa ou, como posto alhures, em contas a pagar o que denotaria, em princípio, a inexistência de termo ou condicionante àquele dispêndio. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721477/2009-01 O caso vertente, todavia, revolve situação absolutamente distinta, dado que os valores concernentes aos royalties a serem remetidos pelo recorrente foram registrados em conta de “provisão” e não de despesa, propriamente. E aqui se faz de curial importância transcrever as definições extraíveis da nota 11 do Pronunciamento Contábil de nº 25, cujos dizeres reproduzo a seguir: 11. As provisões podem ser distintas de outros passivos tais como contas a pagar e passivos derivados de apropriações por competência (accruals) porque há incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a sua liquidação. Por definição, as provisões são escrituradas apartadamente das contas a pagar ou mesmo das despesas correntes porque, justamente, encerram, em seu cerne, um grau de incerteza quanto a sua efetiva realização. Por esta razão, o próprio CPC determina que uma dada provisão seja reconhecida, se, e somente se, houver uma probabilidade de “que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação” (item 14, “b”). Ainda que a probabilidade seja factível (mais provável que improvável), há, ainda, o um dado grau de incerteza quanto a sua concretização, motivo pelo qual, a teor do item 59, do aludido CPC, se, no curso de tempo, se constatar que o evento futuro não mais, provavelmente, se realizará, a predita provisão deverá ser revertida. A toda evidência, a constituição de uma provisão não se reveste de características suficientes para garantir ao titular da obrigação a ser adimplida a “aquisição de disponibilidade jurídica” das importâncias provisionadas. Nesta esteira e, portanto, mesmo que admitida a escrituração contábil com prova da realização do fato gerador (por transferência da disponibilidade jurídica da receita ou renda), o registro de uma provisão não satisfaz nem o pressuposto elencado pela aludida Solução de Divergência de nº 26, nem tampouco tipifica a hipótese descrita no art. 43 do CTN. Por certo, não se convola, também, em creditamento a favor do beneficiário que, outrossim, somente assumiria a certeza, se tanto, quando os aludidos valores forem creditados na conta da provisão e debitados das contas a pagar. E isto, vejam, não ocorreu no caso presente. O registro de uma provisão não comprova a efetiva saída de numerários ou, ao menos, não evidencia uma transferência jurídica da respectiva disponibilidade. Ou seja, mesmo que assumido, in abstrato, como correta a tese fiscal, não há provas de que os valores provisionados tenham sido creditados à empresa estrangeira antes do advento da própria remessa (pagamento) realizada pelo recorrente no ano de 2006 (fevereiro), sendo, portanto, de se prover o recurso ora analisado. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de cancelar as exigências estampadas no auto de infração combatido. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.271 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721477/2009-01 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000837/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. COMPRAS DE MOEDAS ESTRANGEIRAS. NORMA DO BANCO CENTRAL QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. É inaplicável a incidência do IRRF, nos termos do art. 61 da Lei 8.981/1995 (base legal do art. 674. do RIR/1999), sobre operações de compra de moeda estrangeira de vendedor não identificado, vez que a Circular 2.685/1996 do Bacen dispensa o identificação do vendedor nas operações realizadas, em valor até US$ 10,000.00 ou seu equivalente. Registre-se, por pertinente, que a norma ordinária admite ressalvas conforme disposto em normas especiais, evitando assim um conflito entre normas. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2202-000.976
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 104-23.707, de 04/02/2009, sanando a omissão apontada, manter a decisão anterior.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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BELLE TOURS VIAGENS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Verificada  a existência de omissão no  julgado  é  de  se  acolher  os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  FAZENDA NACIONAL.  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. COMPRAS  DE MOEDAS ESTRANGEIRAS. NORMA DO BANCO CENTRAL QUE  DISPENSA  A  IDENTIFICAÇÃO  DO  VENDEDOR.  ­  É  inaplicável  a  incidência do IRRF, nos termos do art. 61 da Lei 8.981/1995 (base legal do  art. 674. do RIR/1999), sobre operações de compra de moeda estrangeira de  vendedor não identificado, vez que a Circular 2.685/1996 do Bacen dispensa  o  identificação  do  vendedor  nas  operações  realizadas,  em  valor  até  US$  10,000.00  ou  seu  equivalente.  Registre­se,  por  pertinente,  que  a  norma  ordinária admite ressalvas conforme disposto em normas especiais, evitando  assim um conflito entre normas.  Embargos acolhidos.   Acórdão rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 104­23.707, de 04/02/2009, sanando  a omissão apontada, manter a decisão anterior.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.000837/2006­71  Acórdão n.º 2202­00.976  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, sob alegação de  existência de uma omissão no acórdão.   Aduz a embargante, que o voto condutor na medida em que reconheceu que a  Circular do BACEN N. 2685, excepcionou o caput do artigo 61 da Lei n. 8.981, de 1995 (base  legal  do  artigo  674  do  RIR/1999),  que  versa  sobre  a  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte  de  pagamento  a  beneficiários  não  identificados,  foi  omisso  ao  não  analisar a questão da hierarquia das normas. Indicando que uma Circular, em hipótese alguma,  tem  o  poder  de  limitar  o  alcance  ordinário  em  sentido  formal,  aprovado  pelo  Congresso  Nacional.   O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento pelo fato da omissão  ser evidente. A presidência da Câmara, às fls. 712 , solicitou que o processo fosse encaminhado  ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara quanto a omissão existente no acórdão embargado.  Da análise da pauta de julgamento, nota­se que efetivamente não se analisou  a questão da hierarquia das normas, ou a eventual existência de um conflito entre as mesmas.  Indica que uma Circular, em hipótese alguma,  tem o poder de limitar o alcance ordinário em  sentido formal, aprovado pelo Congresso Nacional.  Primeiramente,  urge  esclarecer  que  compreende­se  que  uma  Circular,  em  hipótese alguma, tem o poder de limitar o alcance ordinário em sentido formal, de lei aprovada  pelo Congresso Nacional.  Não há dúvida no tocante a hierarquia das normas, que uma lei ordinária seria  superior  a  uma  Circular  de  autoridade  reguladora.  Ocorre  que  no  caso  em  espécie,  expressamente, o Banco Central é órgão normatizador e fiscalizador das operações de câmbio  regulando  as  entidades  de  câmbio. Como  se  sabe,  dentro  do  escopo de  suas  atribuições  este  dispensou  as  empresas  de  câmbio  de  realizarem  a  identificação  dos  beneficiários  no  ano  calendário do lançamento.   O caput do art. 61 da Lei 8.981/1995  (base  legal do art. 674 do RIR/1999)  assim dispõe:   "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais. "   O  contribuinte  sempre  alegou  que  nas  operações  autuadas,  os  valores  tratavam de compras de moeda estrangeira, cuja regulamentação era disciplinada pela Circular  2.685 do Bacen, que consolidou as normas cambiais. O capítulo "Mercado de Câmbio de Taxas  Flutuantes ­ 2", título "Compras de Câmbio de Clientes ­ 4", da norma, dispensavam em caso  especiais a identificação.  Nesse contexto, não identifico um conflito de norma, mas o próprio artigo 61,  excepciona  que  em  caso  de  normas  especiais,  esse  exigência  poderia  ser  dispensada.  Não  havendo na essência um conflito hierárquico de normas ou qualquer antinomias.   Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 104­23.707, de 04/02/2009, sanando a omissão  apontada, manter a decisão anterior.  (Assinatura digital)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.000837/2006­71  Acórdão n.º 2202­00.976  S2­C2T2  Fl. 3          5                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 17/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8100879 #
Numero do processo: 11030.720006/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador suprimiria a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, o que não ocorreu na situação de fato. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Inexistindo nos autos ato do órgão competente que declare expressamente o interesse ecológico da área em questão, ou que amplie restrições de uso, consoante previsto na alínea b do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/1997, não deve ser reconhecida tal área como de interesse ecológico.
Numero da decisão: 2202-005.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu parcial provimento para acatar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador suprimiria a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, o que não ocorreu na situação de fato. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Inexistindo nos autos ato do órgão competente que declare expressamente o interesse ecológico da área em questão, ou que amplie restrições de uso, consoante previsto na alínea b do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/1997, não deve ser reconhecida tal área como de interesse ecológico.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu parcial provimento para acatar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador suprimiria a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, o que não ocorreu na situação de fato. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Inexistindo nos autos ato do órgão competente que declare expressamente o interesse ecológico da área em questão, ou que amplie restrições de uso, consoante previsto na alínea b do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/1997, não deve ser reconhecida tal área como de interesse ecológico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu parcial provimento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 00 06 /2 00 7- 41 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720006/2007-41 para acatar as áreas de preservação permanente e de reserva legal, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 11030.720006/2007-41, em face do acórdão nº 04-17.384, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 17 de abril de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, do imóvel rural localizado no município de Caseiros /RS. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área declarada como de preservação permanente e de reserva legal, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação. Concorda com o valor da terra nua atribuído no lançamento. A impugnação cinge-se à discordância em relação à glosa da área declarada como de preservação permanente e de reserva legal. Afirma que a comprovação das áreas isentas não está condicionada à tempestividade da apresentação do ADA ou da averbação na matrícula. Defende, ainda, que a legislação prevê que o contribuinte não está obrigado a fazer Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720006/2007-41 nenhuma comprovação prévia do que foi declarado. Sustenta que o que importa é a existência física das áreas e sua adequação ao que dispõe o Código Florestal. Aduz que as áreas são isentas pelo simples efeito da lei. Argumenta que as áreas foram devidamente comprovadas por Laudo Técnico, emitido por Engenheiro Agrônomo. A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralmente do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Primeiramente, necessário delimitar a lide a análise das áreas ambientais (áreas de preservação permanente, reserva legal e de interesse ecológico), haja vista que não há no recurso voluntário alegações quanto ao VTN arbitrado. Alega a recorrente que a DRJ não excluiu da tributação do ITR a área de preservação permanente (31,96ha), área de mata nativa (60,02ha) e a área de reserva legal (56,48ha), pautando sua decisão no motivo da inexistência de Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, deixando de considerar a prova da realidade física devidamente comprovada pelo Recorrente através de mapa de utilização da área acompanhado do laudo técnico elaborado pelo engenheiro agrônomo Rogério Mezzomo, portador do CREA-RS n°. 88.385-D, acompanhado da ART. Ainda, com relação à área de reserva legal, entendeu a DRJ que deveria ser apresentada a Certidão atualizada da Matrícula do Imóvel, na qual deveria constar a prévia averbação, entendendo que a obrigação teria que ter sido cumprida até 1° de janeiro do exercício fiscal, o que não ocorreu, conforme análise da documentação acostada. Filio-me ao entendimento de ser desnecessária a apresentação do ADA para a configuração de área de preservação permanente e de reserva legal, bem como de interesse ecológico e a consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Entendo também que a isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720006/2007-41 No entanto, quanto alegação de que 60,02 ha consiste m mata nativa sob a proteção da Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), sendo área de interesse ecológico, verifico não haver nos autos qualquer ato do órgão competente que declare expressamente o interesse ecológico da área em questão, ou que amplie restrições de uso, consoante previsto na alínea b do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/1997. Assim, verifica-se que prova apresentada (laudo técnico elaborado pelo engenheiro agrônomo) é válida para reconhecer tão somente a área de 31,96 ha como de preservação permanente e a área de 56,48 ha como de reserva legal. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para acatar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Voto Vencedor Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Redator designado. Congratulo o i. Conselheiro Martin da Silva Gesto, pelas bem fundamentadas razões dispostas em seu voto. Entretanto, peço licença para divergir de seu posicionamento em relação às exclusões da área de preservação permanente e reserva legal. Área de Preservação Permanente (APP) No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720006/2007-41 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável, as áreas correspondentes à de preservação permanente. Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação Fl. 90DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720006/2007-41 dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original). No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área de Preservação Permanente - APP da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. No caso em apreço, o contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do ADA, protocolizado junto ao IBAMA, não cumprindo portanto os requisitos legais estabelecidos. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área de preservação permanente, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, tais como: Laudo Técnico de Vistoria do Ibama e declaração expedida pelo Instituto Estadual Florestal. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Fl. 91DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720006/2007-41 Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. No caso posto, o Recorrente não apresentou o ADA devido e nem outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, que comprovariam a área de preservação permanente, logo mantenho a decisão de origem. Área de Reserva Legal No caso da Área de Reserva Legal (ARL - utilização limitada) para efeito de sua caracterização, cabe observar o contido no §4º e no §8º do art. 16 da Lei nº 4.771/65, código florestal, que determina, além da exigência do interesse de proteção ambiental, os seguintes requisitos; a) aprovação prévia do Poder Público quanto a localização da área limitada e ainda b) que essa área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Além disso, para efeito de desoneração do ITR da área correspondente à reserva legal, de que trata o disposto na alínea 'a', no inciso II, no §1º, do art. 10, da Lei nº 9.393/96, cabe observar que a área de reserva legal deve estar averbada antes de ocorrência do fato do gerador do ITR, conforme determina o disposto no §1º, do art. 12 do Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002. Art.12º. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). §1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. De acordo com a Súmula CARF nº 122, o cumprimento dos requisitos formais da referida averbação da reserva legal supre a necessidade de apresentação tempestiva do ADA. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Fl. 92DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720006/2007-41 A 1 a Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do EResp n° 1.027.051/SC abordou a controvérsia quanto à necessidade prévia de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR, prevista no art. 10, II, "a", da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tendo pacificado tal obrigação. Transcreve-se, para melhor elucidação, o teor da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1 o , II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8 o , DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1 o , II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rei. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. Conclui-se então pela necessidade do registro da ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR para concessão de isenção pleiteada, o que não ocorreu no presente caso, devendo então ser mantida a decisão de piso. Fl. 93DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720006/2007-41 Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator Designado Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.684394/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1401-003.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684393/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684393/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.684393/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 43 94 /2 00 9- 87 Fl. 347DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684394/2009-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.906, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão de primeira instância que, por unanimidade de votos, negou provimento a manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi apresentada em face do despacho decisório de fl. , pelo qual a DERAT/DIORT/EQPIR/SPO não reconheceu o direito creditório fundado em pagamento a maior de IRPJ, recolhido e, conseqüentemente, não homologou nesses autos o PER/DCOMP, uma vez verificado que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. As alegações da Contribuinte foram no sentido de que, pleiteou créditos originados em virtude do recolhimento à maior a titulo de IRPJ, código da receita 5993, no período de apuração em exame. Este crédito decorre do fato de a empresa ao apurar seu lucro, ter abatido de suas despesas os créditos de PIS e COFINS realizados no período. Ao ter abatido de suas despesas os referidos créditos a empresa apurou um lucro superior ao correto, o que gerou um pagamento a maior de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Em decorrência deste pagamento a maior a empresa efetuou o pedido de compensação. Entretanto, ao analisar o PER/DCOMP, a Secretaria da Receita Federal do Brasil acabou por não homologar a declaração de compensação ao argumento de que a DARF mencionada não continha nenhum valor referente ao pagamento à maior. Apreciados os argumentos da Manifestação de Inconformidade, eles foram rejeitados, tendo restado mantido na integra o Despacho Decisório. É o breve relatório. Fl. 348DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684394/2009-87 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.906, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ confirmou o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou Recurso demonstrando as razões da ocorrência do erro de fato no momento da confecção da DCTF, onde por equívoco foi informado o débito apurado em valor maior ao efetivamente ocorrido, o que implicou num reconhecimento a menor do crédito pretendido na DCOMP em discussão. A Recorrente defende ter restado demonstrado nos autos que pleiteou créditos originados em virtude do recolhimento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no período de apuração constante no despacho decisório, em função de ter considerado como abatimento de suas despesas apuradas em 2004, os valores referentes aos créditos de PIS e COFINS realizados. Segundo ela, a discussão em questão não é o cálculo do PIS e da Cofins, mas sim os efeitos da contabilização dos créditos dessas duas contribuições nos pagamentos do IR e da CSLL. Esse efeito acontece em razão da forma de contabilização dos créditos de PIS e Cofins, que ela aduz que a própria lei teria estabelecido que os créditos de PIS e COFINS não podem constituir receita bruta da pessoa jurídica, o que torna, portanto, impossível, a empresa considerar os créditos destas contribuições como deduções de custos, sob pena de se alterar a receita bruta que serve de base de calculo para o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Desta forma, seguindo o raciocínio da Recorrente, ficaria evidente que ao deduzir de seus custos e despesas o valor dos créditos de PIS e COFINS a empresa teria gerado uma receita bruta muito superior a correta, o que gerou, ato continuo o recolhimento da CSLL A maior do que o devido, de modo que o PER/DCOMP, portanto, estaria amparado corretamente pelo pagamento a maior de Imposto de Renda, e o saldo apurado reflete Fl. 349DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684394/2009-87 exatamente o quanto está informado na DIPJ da empresa que foi retificada, e reenviada A Receita Federal. No entanto, tal argumentação da defesa, já fora afastado pela DRJ, ao mencionar que se os débitos confessados na DCTF considerada pela RFB foram apurados considerando créditos de PIS e de COFINS como deduções de custos, foram os débitos apurados e confessados corretamente, visto não ser cabível a alteração/aumento dos custos mediante glosa dessas deduções. Isso porque a prescrição contida no invocado § 10 do artigo 3° da Lei n° 10.833/03, de que "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição", não significa que os créditos dessas contribuições não devam ser deduzidos dos custos, significa apenas que esses créditos não podem ser registrados em contrapartida a receitas. Ao contrário do que entendeu a contribuinte, deduzir os créditos de COFINS e de PIS dos custos da empresa implica dupla apropriação desses créditos, pois estes já são considerados como dedução dos valores devidos a título dessas contribuições. Assim, a correção pretendida pela requerente, de não descontar de seus custos os créditos de PIS e de COFINS de forma a reduzir a base tributável do IRPJ e da CSLL, não possui amparo legal. Ademais, também como já observado pelo Acórdão de origem, a despeito da ilegalidade da correção noticiada pela requerente, constata-se que a defesa não trouxe aos autos qualquer comprovação das alterações que alega ter efetuado em sua escrituração fiscal, e que teriam sido refletidas nas declarações retificadoras apresentadas. Entendo que, para se configurar o pagamento a maior de um tributo, deve ser confirmado nos autos se no momento do pedido de compensação, ressarcimento ou restituição esse suposto crédito tributário apresentava a característica e natureza jurídica de pagamento a maior, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN. Na falta desta demonstração, não há como confirma-se o pedido de compensação. Isto porque, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a Fl. 350DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.684394/2009-87 compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem ser considerados, no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 351DF CARF MF

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8092724 #
Numero do processo: 16327.907629/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-53.192 - 11ª Turma da DRJ/SPO (fls 58/61): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para a Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração abril de 2009, no valor de R$ 57.159,03 transmitido através do PER/Dcomp nº 04071.31075.301111.1.3.04-9007. A DEINF São Paulo não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 19, emitido em 05/11/2012, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 13/11/2012 (fl. 52), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/8, em 13/12/2012, para alegar que teria apurado incorretamente a contribuição, pois teria incluído na base de cálculo a correção monetária incidente sobre os depósitos judiciais efetuados pela empresa. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 62 9/ 20 12 -8 1 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907629/2012-81 Afirmou que formulou consulta junto à RFB, processo nº 16327.001247/2010-81, para se certificar quanto ao procedimento a ser adotado para contabilizar tal correção. A RFB teria afastado a inclusão da correção monetária de depósitos judiciais da base de cálculo do PIS e da Cofins. O contribuinte teria retificado a DCTF para corrigir o valor da contribuição, mas ao invés de informar o novo montante apurado, repetiu o anteriormente declarado. Defendeu ter demonstrado o direito ao crédito, a aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Citou jurisprudência administrativa acerca da comprovação de erros de fato. Juntou cópia da Solução de Consulta, planilha de apuração do PIS e da Cofins, DCTF’s original e retificadora e Dacon retificador. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a homologação da compensação. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 69/78), no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Segundo a Recorrente, a questão surgiu porque ela teve dúvidas sobre a possibilidade de deduzir a correção monetária incidente sobre os depósitos judiciais, fez uma consulta à Receita Federal. Tendo a resposta favorável, efetuou nova apuração e corrigiu os valores de acordo com a solução de consulta da Secretaria da Receita Federal. A Recorrente explicou as questão nos seguintes termos: A Requerente é instituição financeira e apura os tributos e contribuições devidos à União, declarando-os em DCTF. Assim sendo, eram apuradas a COFINS e contribuição ao PIS/PASEP em acordo com a legislação vigente. Dentre os valores incluídos na base de cálculo das contribuições Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907629/2012-81 estava a correção monetária incidente sobre os depósitos judiciais efetuados pela empresa no decorrer de seus processos administrativos e judiciais. Entretanto, surgiu dúvida por parte da Requerente quanto à inclusão desta correção monetária de depósitos judiciais na base de cálculo dos sobreditos tributos. Em razão desta dúvida, foi formulada consulta à Receita Federal de forma a esclarecer o ponto em questão. Tal consulta tornou-se um processo administrativo dentro da Receita Federal, tendo ganhado o n° 16327.001247/2010-81. A Receita Federal, por sua vez, proferiu decisão por meio da Solução de Consulta no qual afasta a inclusão das correções monetárias de depósitos judiciais na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade). A Requerente, verificando que a base de cálculo utilizada em abril de 2009 para a COFINS era superior em razão da inclusão destas correções monetárias, efetuou nova apuração e excluiu estes valores. O tributo devido, por consequência, era menor que o efetivamente recolhido em DARF. O valor da receita de juros sobre depósitos judiciais é de R$ 1.428.875,83 e está demonstrado na planilha de cálculo do PIS/COFINS (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade). Tal receita também está facilmente identificada no demonstrativo de lucro líquido da requerente (Doc. 3), bem como na planilha (Doc. 4) onde demonstra os juros de depósito judicial por processo. A requerente também apresenta o balancete (Doc. 5) da entidade onde tal receita foi contabilizada na subcontas 5.71.999.01.136.8 e 5.71.999.01.137.6 com a rubrica "receita de depósitos judiciais". Ademais, a requerente apresenta os razões contábeis (Doc. 6) das subcontas acima citadas que demonstram os valores lançados no mês de abril de 2009 como juros de depósito judicial. Por fim, a requerente junta os eventos contábeis (Doc. 7) dos lançamentos de juros sobre receitas de depósitos judiciais do mês de abril de 2009. Os eventos contábeis são as fichas de lançamentos contábeis, onde demonstram-se os lançamentos de débito e crédito e a natureza do lançamento. Assim, a requerente comprova com documentos contábeis que o crédito presenta na Per/dcomp objeto deste processo decorre de juros sobre depósito judicial. Dessa forma, a Recorrente demonstra que deduziu posteriormente o valor da receita de juros sobre depósitos judiciais, de R$ 1.428.875,80 ,em planilha de cálculo do PIS/COFINS (fl. 39). Tal receita também está identificada no demonstrativo de lucro líquido da requerente (fl. 101/106), bem como na planilha (fl. 108) onde são indicados os juros de depósito judicial por processo. A Recorrente apresentou o balancete (fl. 110) da entidade onde tal receita foi contabilizada na subcontas 5.71.999.01.136.8 e 5.71.999.01.137.6 com a rubrica "receita de depósitos judiciais" e apresentou razões contábeis (fl. 112/108) das subcontas mencionadas, que demonstram os valores lançados no mês de abril de 2009 como juros de depósito judicial. A Recorrente também juntou os eventos contábeis (fls. 115/118) dos lançamentos de juros sobre receitas de depósitos judiciais do mês de abril de 2009. Ela explicou que os eventos contábeis são as fichas de lançamentos contábeis, onde demonstram-se os lançamentos de débito e crédito e a natureza do lançamento. A decisão de piso foi desfavorável à Recorrente porque se entendeu que, apesar de ter direito à dedução, não teria comprovado seu direito creditório. Destacou-se que não foi apresentado um comprovante dos depósitos judiciais e administrativos que o recorrente mantém Fl. 123DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907629/2012-81 Considerando, contudo, o conjunto de documentos e informações apresentados pela Recorrente, é possível verificar que a contabilidade da empresa respalda a alegação de que houve erro de fato. Dessa forma, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720028/2016-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 28 /2 01 6- 95 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720028/2016-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720028/2016-95 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.319 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720028/2016-95 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13643.000546/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. É de trinta dias o prazo para a apresentação de recurso voluntário. Ultrapassado este prazo, intempestivo é o recurso, que não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-007.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-17T18:26:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-17T18:26:15Z; Last-Modified: 2020-02-17T18:26:15Z; dcterms:modified: 2020-02-17T18:26:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-17T18:26:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-17T18:26:15Z; meta:save-date: 2020-02-17T18:26:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-17T18:26:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-17T18:26:15Z; created: 2020-02-17T18:26:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-02-17T18:26:15Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-17T18:26:15Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13643.000546/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.036 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2020 Recorrente MARIA TEREZA SAD CAMPOS LOPES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. É de trinta dias o prazo para a apresentação de recurso voluntário. Ultrapassado este prazo, intempestivo é o recurso, que não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se Notificação de Lançamento de fls. 3/6, lavrada em 04/08/2008, referente a crédito tributário no montante de RS 40.175,23, sendo R$ 21.179,42 de imposto de renda pessoa física - suplementar (código 2904). R$ 15.884,56 de multa de ofício de 75% (passível de redução) e R$ 3.1 II ,25 de juros de mora calculados até agosto/2008. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual entregue pela interessada, relativa ao exercício financeiro de 2007, ano-calendário de 2006, quando foram constatadas as seguintes irregularidades, de acordo com a Descrição dos Falos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 05 46 /2 00 8- 11 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13643.000546/2008-11 fls. 4/5 v. pois. regularmente intimada, a contribuinte não se manifestou: 1) dedução indevida de dependente - RS 4.548,96; 2) dedução indevida de despesas médicas - R$ 67.769.53; 3) dedução indevida de previdência privada e Fapi -- RS 36,47; e 4) dedução indevida de despesas com instrução - RS 5.916.76. A impugnação foi considerada parcialmente procedente pela DRJ Apresenta recurso com as mesmas razões apresentadas na impugnação É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Da análise da admissibilidade do recurso, verifica-se que o aviso de recebimento de fl: 255 atesta que o contribuinte foi intimado em 25/02/2011, sexta-feira, e o recurso voluntário foi apresentado em 18/07/2011, segunda-feira. Portanto, o prazo legal se esgotou em 29 de março de 2011, terça-feira, o que torna o presente recurso intempestivo. Do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO por intempestivo (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.903984/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 39 84 /2 00 9- 27 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.269 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903984/2009-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto o relatado no Acórdão nº 1402- 004.264, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, considerando a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu a reforma do despacho decisório com a consequente admissão da compensação e o cancelamento da exigência tributária. Em síntese, alegou que a decisão da Delegacia da Receita Federal em Recife não pode prevalecer, diante do evidente conflito existente entre o que determina o Artigo 10 da IN SRF N° 600/2005 e o disposto nos. Incisos I a VI, do § 3° do Artigo 74, da Lei N° 9.430/96, com as alterações introduzidas pelas Leis Nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.051/2004. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário em que ratifica as razões expendidas em sua peça impugnatória. Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.269 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903984/2009-27 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.264, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à admissão da compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. O despacho decisório e o acórdão recorrido sustentam que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e por meio das IN SRF n° 460/2004 e 600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n° 900/2008, o Fisco alterou o entendimento e excluiu essa limitação de seu texto. A evolução da legislação administrativa a respeito do assunto foi a seguinte: O artigo 10 da Instrução Normativa n° 460/2004 não permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa fossem compensados de imediato, devendo compor o saldo de IRPJ e CSLL apurado ao final do período: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.269 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903984/2009-27 A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n° 600/2005, in verbis: "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Já com a edição da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata compensação de recolhimentos indevidos de estimativas. "Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Assiste, as regras contidas na IN RFB n° 900/2008 são perfeitamente aplicáveis ao caso em voga, pois alteraram o entendimento anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido indevidamente. A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por meio da Solução de Consulta 285 - SRRF/9ª RF/Disit de 17/07/2009, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.269 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903984/2009-27 Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp; A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34." O CARF vem reiteradamente se posicionando pela sua possibilidade da restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF nº 84, transcrita a seguir. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Cita-se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101- 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105-15.943, de 17/8/2006. Porém, apenas em tese assiste razão à recorrente em suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho Decisório e no Acórdão de Impugnação restringiu-se apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para compensação, a sua existência, suficiência e disponibilidade, dando certeza e liquidez ao direito pretendido, devendo esse montante ser confirmado pela autoridade administrativa de origem. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébito em recolhimento por estimativa, não homologando de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 64DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.269 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903984/2009-27 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901450/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente.
Numero da decisão: 3302-008.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 14 50 /2 01 0- 82 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901450/2010-82 Relatório O presente processo versa sobre declarações de compensação, transmitidas por meio de PER/DCOMP, nas quais é indicado saldo credor de IPI, atinente ao primeiro trimestre de 2006, a ser compensado com débitos próprios. Em verificação fiscal das compensações, a autoridade fiscal homologou parcialmente as compensações, tendo em vista que o crédito indicado foi insuficiente para a extinção de todos os débitos. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo trouxe os argumentos a seguir transcritos - os quais foram colhidos do relatório da decisão recorrida: "(...) III- RAZÕES DE REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO Conforme mencionado acima, a Fiscalização reconheceu parcialmente o crédito de IPI apurado pela Requerente no 1º Trimestre de 2006, glosando a parcela no valor de R$9.508,35, sob o fundamento de que os produtos listados nas Notas Fiscais abaixo não seriam insumos aplicados na produção do estabelecimento por não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e, por conseqüência, não dariam direito ao crédito de IPI na sua escrita fiscal: (...) Segundo a Informação Fiscal disponibilizada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em resposta à intimação expedida pela Fiscalização, a Requerente informou que todos os produtos citados acima seriam 'Equipamentos ou Partes de Equipamentos, utilizados para Montagem de Produtos' (doc. 3). Diante desse fato, a Fiscalização concluiu que 'considerando-se a natureza dos produtos já citados, constata-se que, ou são partes de máquinas de montagem e/ou teste de produtos em elaboração, ou são equipamentos de controle de produção, os quais, pele entendimento do PN CST 65/79, não dão direito ao crédito de IPI na escrita fiscal.' Entretanto, não merece prevalecer o entendimento da Fiscalização, pelas razões expostas a seguir. Ao longo do 1º trimestre de 2006, a Requerente remeteu para teste diversos produtos industrializados por seu estabelecimento às Empresas Eletronic Test Systems Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., Magneti Marelli COFAP Companhia Fabricadora de Peças e Exportação Ltda., RA Eletro Sistemas Ltda. A remessa para teste de tais mercadorias se deu com a finalidade de que clientes em potencial pudessem examinar, testar e avaliar seu funcionamento e condições, decidindo, ao final, se querem ou não adquiri-las. Após análise das mercadorias remetidas para teste, os clientes em potencial efetuaram a devolução (retorno) dos produtos ao estabelecimento do contribuinte industrial (remetente), emitindo notais fiscais para acobertar a operação. Note-se que por meio das notas fiscais de saída das referidas mercadorias (doc. 3), objeto da glosa da Fiscalização, é possível verificar que é exatamente esta a situação em que está envolvida a Requerente. No campo 'Natureza da Operação', constante das notas fiscais que acobertaram as remessas de mercadorias, verifica-se que estas foram remetidas para teste com retorno (CFOP 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada). (...) Ao remeter as peças para teste às empresas clientes em potencial, a Requerente destacou o IPI nas notas fiscais que acobertaram as operações e, por conseqüência, recolheu o tributo sobre elas incidente. (...) No momento em que os produtos retomaram ao seu estabelecimento, a Requerente se creditou dos valores do IPI que haviam sido recolhidos quando de sua saída, escriturando tais créditos em sua escrita fiscal (doc. 4). Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901450/2010-82 Observe-se que, diferentemente do que foi afirmado pela Fiscalização, em momento algum, a Requerente se creditou do IPI em razão da aquisição de insumos enquadrados nos conceitos de matéria-prima, produtos intermediário ou material de embalagem. O creditamento do IPI. referente às notas fiscais apontadas na 'Informação Fiscal' ocorreu em virtude do retorno dos produtos, após realização de testes pelas Empresas clientes em potencial, ao estabelecimento da Requerente. O crédito por devolução ou retorno, atribuídos aos contribuintes, visa a anular o débito do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados, em homenagem ao princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, §2º, II, da Constituição Federal, que determina expressamente que o IPI será 'não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores', bem como no art. 163 do Decreto nº 4.554/2002, que dispõe: (...) Não obstante, o procedimento adotado pela Requerente ao se creditar do IPI recolhido nas operações de remessa para teste, com retomo, está de acordo com o Regulamento de IPI vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (Decreto nº 4.544/2002), bem como com o Regulamento do IPI atual (Decreto nº 7212/2010). Nos termos do Decreto nº 4.544/2005, é permitido ao estabelecimento industrial que se credite do IPI relativo a tributos recebidos em devolução ou retorno, desde que obedecidos os seguintes procedimentos: 'Art. 167. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. (...) Art 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências. I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito cu restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica á volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparada a indústria . exclusivamente para conserto. (...) Art. 172. Na hipótese de retomo de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária.' No presente caso, foram cumpridos todos os requisitos necessários ao creditamento do imposto, já que, conforme documentação anexa, i) os estabelecimentos que fizeram a devolução emitiram nota fiscal para acompanhar o produto, informando o número, data da emissão e valor da operação constante da nota fiscal de saída do estabelecimento industrial, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa de sua devolução (doc. 3); ii) a Requerente mencionou a devolução nas notas fiscais de saída originárias (doc. 3); iii) a Requerente escriturou as notas fiscais recebidas, nos Livros dos Registros de Entradas (doc. 4). Ressalte-se que o requisito exigido na alínea 'c' do inciso II do art. 169 não se aplica ao caso, já que a remessa para teste foi realizada a título gratuito. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901450/2010-82 Vale dizer que o entendimento do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é no sentido de que o retorno de produtos enviados para teste ou demonstração gera direito a crédito de IPI ao contribuinte que efetuou o recolhimento do imposto quando da sua saída do estabelecimento industrial: IPI ISENÇÃO BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO LEIS NºS 8.191/91, B.248/91 E 8.643/93. PEÇAS E ACESSÓRIOS VENDAS ISOLADAS. TRIBUTAÇÃO 'SAÍDAS PARA DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. É devido o IPI nas saídas de produtos para demonstração em estabelecimento do adquirente, que não se confundem com as saídas diretas para exposições em feiras de amostras e promoções, nas quais há suspensão do imposto. Em contrapartida ao débito nas saídas para demonstração, no retorno, se houver, o contribuinte tem direito ao crédito respectivo. Recurso provido em parte. (2o Conselho de Contribuintes - 3a. Câmara - ACÓRDÃO 203-11.399. Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis. DOU '2.C4.2G07)' Dessa forma, considerando que o creditamento dos valores de IPI destacados nas notas fiscais n°s 17.823, 392, 395, 396, 174.114 e 5.222 foi feito em consonância com a legislação pertinente, resta claro que a Requerente faz jus à integralidade do saldo credor pleiteado no 1o trimestre de 2006, no valor de R$475.917,55. Por outro lado, ainda que se entenda que os destaques do IPI efetuados nas notas fiscais de remessa dariam direito ao crédito às Empresas destinatárias dos equipamentos, Eletronic Test Systems Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., e R.A. Eletro Sistemas Ltda., insta mencionar que estas são optantes do SIMPLES (doc. 3). E, conforme determina o art. 118 do Decreto 4.544/2002 (Regulamento de IPI). vigente à época das operações, os contribuintes optantes do SIMPLES não podem se apropriar do crédito relativo ao imposto: 'Vedação de Crédito Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5o. §5°).' Resta claro, portanto, que, ainda que a Fiscalização alegue suposto prejuízo, em razão do aproveitamento dos créditos de IPI destacados na notas fiscais em questão pelos destinatários das peças e equipamentos, tal argumento não deverá prevalecer, em vista da vedação à utilização do crédito por contribuintes optantes pelo SIMPLES. Resta claro, portanto, que, ainda que a Fiscalização alegue suposto prejuízo, em razão do aproveitamento dos créditos de IPI destacados na notas fiscais em questão pelos destinatários das peças e equipamentos, tal argumento não deverá prevalecer, em vista da vedação à utilização do crédito por contribuintes optantes pelo SIMPLES. Por todo exposto, demonstrada a legitimidade dos créditos glosados pela Fiscalização, no valor de R$9.508,35, deverá ser reconhecida a totalidade do saldo credor de IPI apurado pela Requerente no 1o trimestre de 2006, no valor de R$475.917,55, bem como a sua suficiência para a compensação integral dos débitos informados nos PERDCOMPs n°s 10028.60463.1304C6.1.7.01-8637, 41628.30556.130406.1,3.01-9000, 30329.71225.270406.1.3.01-6613 e 157C3.5370C.1602C7.1.3.01-2932. IV-PEDIDO Pelo exposto, requer-se que seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade, com a conseguinte reforma do r. despacho decisório, para que seja homologada integralmente a compensação do débito de PIS não-cumulativo, declarada no PERDCOMP nº 15703.53700.160207.1.3.01-2932, uma vez que restou devidamente comprovado o direito da Requerente à totalidade do saldo credor de IPI apurado no 1o trimestre de 2006, no valor de R$475.917,55." Apreciando a manifestação de inconformidade, o Colegiado a quo negou provimento ao pleito, sustentando, em síntese, que o direito ao crédito de IPI por devolução ou retorno de produtos está subordinado à comprovação do reingresse no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação dos produtos ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901450/2010-82 Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, que o fundamento adotado pela decisão recorrida se mostra extremamente formalista, desprezando o fato de que os “documentos fiscais juntados ao processo são hábeis à comprovação de que as mercadorias remetidas para teste foram efetivamente reincorporadas ao estoque”. Argumenta, ainda, que a análise das notas fiscais trazidas ao processo releva que “a natureza das operações foi devidamente informada em campo próprio, assim como a posterior operação de devolução da mercadoria enviada para teste”. Além disso, todas as notas fiscais teriam sido escrituradas no Livro de Registro de Entradas. O sujeito passivo afirma que é inviável a exigência de apresentação do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque – ou sistema equivalente, uma vez que os produtos devolvidos são “materiais não codificados” – mercadorias remetidas para teste -, de maneira que comporiam o estoque da empresa, mas sem a sua individualização. Sustenta, então, que o Livro Registro de Entradas e as notas fiscais emitidas pela recorrente e aquelas emitidas pelos seus clientes para acobertar a devolução das mercadorias representam documentos suficientes para comprovar a origem do direito creditório pleiteado. Invocando os princípios da verdade material, razoabilidade e proporcionalidade, postula pelo reconhecimento do crédito a partir dos documentos juntados aos autos. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O cerne do presente litígio consiste na questão de saber se é subsistente o alegado direito creditório do IPI, atinente ao primeiro trimestre de 2006, o qual decorreria de operações de devolução/retorno de produtos que foram anteriormente remetidos para teste, ocasião em que se deu a incidência do referido imposto. Compulsando os autos, observa-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo consignado, em síntese, que o direito ao crédito de IPI por devolução ou retorno de produtos submete-se à comprovação da entrada dos produtos no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. Por sua vez, a recorrente contesta o entendimento consubstanciado na decisão de piso, aduzindo, como relatado, a inviabilidade da exigência do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - ou de sistema equivalente, uma vez que as mercadorias remetidas para teste não comportariam individualização, e, ainda, que, pelos princípios da verdade material, razoabilidade e proporcionalidade, os créditos pleiteados deveriam ser reconhecidos pelos documentos trazidos aos autos, os quais seriam suficientes para a comprovação do direito alegado. Entendo que não assiste razão aos argumentos da recorrente. A decisão recorrida trouxe fundamentos precisos para afastar o direito ao crédito de IPI sobre os retornos e devoluções de produtos remetidos para testes. Explico. A questão acerca das condições para o aproveitamento de créditos de IPI nos casos de retorno ou devolução de produtos, especialmente no tocante à necessidade de controle das entradas no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou sistema equivalente, não é nova neste Colegiado. Em decisões recentes, esta Turma entendeu que não basta, para o gozo do crédito de IPI, o simples registro das mercadorias no Livro Registro de Entradas: faz-se necessário o controle das entradas através da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema equivalente. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901450/2010-82 Tal é o entendimento consubstanciado no Acórdão nº. 3302-005.398, julgado em 18/04/2018, e Acórdão nº. 3302-006.784, julgado em 23/04/2019, ambos de relatoria do Cons. Paulo Guilherme Dérroulède. O voto condutor do Acórdão nº. 3302-006.784 traz, de forma precisa, os fundamentos normativos para a exigência do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema equivalente: A possibilidade de tomada de créditos por devoluções ou retornos estava prevista no artigo 30 da Lei nº 4.502/64 e regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente à época dos fatos, nos seguintes artigos: Art. 167. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. [...] Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I – pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II – pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. [...] Art. 172. Na hipótese de retomo de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escritura-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. As disposições regulamentares são claras ao exigir a escrituração no Livro Registro e Controle da Produção e Estoque ou sistema equivalente, como forma de garantir a reincorporação dos produtos ao estoque e nova tributação quando de eventual nova saída. Tal livro deve conter os seguintes elementos: Art. 383. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestação de informações à repartição fiscal. § 1º Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes à sua movimentação no estabelecimento. § 2º Não serão objeto de escrituração as entradas de produtos destinados ao ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento. § 3º Os registros serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de produtos. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901450/2010-82 § 4º A SRF, quando se tratar de produtos com a mesma classificação fiscal na TIPI, poderá autorizar o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a agrupá-los numa mesma folha. Art. 384. Os registros serão feitos da seguinte forma: I – no quadro "Produto": identificação do produto; II – no quadro "Unidade": especificação da unidade (quilograma, litro etc.); III – no quadro "Classificação Fiscal": indicação do código da TIPI e da alíquota do imposto; IV – nas colunas sob o título "Documento": espécie e série, se houver, do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação; V – nas colunas sob o título "Lançamento": número e folha do livro Registro de Entradas ou Registro de Saídas, em que o documento fiscal tenha sido registrado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso; VI – nas colunas sob o título "Entradas": a) coluna "Produção No Próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento; b) coluna "Produção Em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, com MP, PI e ME , anteriormente remetidos para esse fim; c) coluna "Diversas": quantidade de MP, PI e ME , produtos em fase de fabricação e produtos acabados, não compreendidos nas alíneas a e b, inclusive os recebidos de outros estabelecimentos da mesma firma ou de terceiros, para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações"; d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto, quando a entrada dos produtos originar crédito do tributo; se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos; e e) coluna "IPI": valor do imposto creditado; VII - nas colunas sob o título "Saídas": a) coluna "Produção No Próprio Estabelecimento": em se tratando de MP, PI e ME , a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização do próprio estabelecimento; no caso de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado do próprio estabelecimento; b) coluna "Produção Em Outro Estabelecimento": em se tratando de MP, PI e ME , a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, quando o produto industrializado deva ser remetido ao estabelecimento remetente daquelas MP, PI e ME; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimentos de terceiros; c) coluna "Diversas": quantidade de produtos saídos, a qualquer título, não compreendidos nas alíneas a e b; d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto; se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos; e e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido; VIII – na coluna "Estoque": quantidade em estoque após cada registro de entrada ou de saída; e IX – na coluna "Observações": anotações diversas. § 1º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na alínea a, do inciso VI, e na primeira parte da alínea a, do inciso VII. § 2º No último dia de cada mês serão somados as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", apurando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte. Eventualmente, o contribuinte pode substituir o Livro Registro e Controle da Produção e Estoque por fichas, as quais, entretanto, devem obedecer ao disposto no artigo 385 do referido regulamento: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901450/2010-82 Art. 385. O livro poderá, a critério da autoridade competente do Fisco Estadual, ser substituído por fichas: I – impressas com os mesmos elementos do livro substituído; II – numeradas tipograficamente, de um a novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove; e III – prévia e unitariamente autenticadas pelo Fisco Estadual ou pela Junta Comercial. Parágrafo único. Deverá ainda ser visada, pela repartição do Fisco Estadual, ou pela Junta Comercial, ficha-índice, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha. Há, ainda, a possibilidade de efetuar controle alternativo, nos termos do artigo 388 do mesmo regulamento: Controle Alternativo Art. 388. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I – o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos Federal e Estadual, o controle substitutivo; II – para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III – o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Como se percebe, as disposições regulamentares são cristalinas na exigência da escrituração, nos casos de devolução e retorno de mercadorias, do Livro Registro e Controle da Produção e Estoque, nos termos dos artigos 383, 384 e 387 do RIPI/2002, ou fichas equivalentes, nos termos do artigo 385, ou controle alternativo, nos termos do artigo 388 do regulamento, como forma de assegurar a reincorporação das mercadorias ao estoque e nova tributação quando de eventual nova saída. Nesse ponto, como acertadamente assinalou o aresto recorrido, a legislação tributária, ao estipular as três sistemáticas acima citadas, impôs ao sujeito passivo a “obrigação de eleger e adotar um meio de controle que ofereça uma perfeita identificação e acompanhamento das operações de devolução ou retorno aos estoques e ao processo fabricação dos produtos saídos do seu estabelecimento com incidência do imposto, vindo, com isso, assegurar efetivamente a apropriação do crédito correspondente”, devendo-se lembrar que “o direito ao crédito pela aquisição de insumos tem como pressuposto fundamental a utilização destes em produtos cuja saída seja tributada. Destarte, determina o artigo 193, inciso V, do RIPI/2002, a anulação do crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno que não resultem em nova saída sujeita à tributação”. No caso concreto, a recorrente afirma que não há escrituração, no Livro Registro e Controle da Produção e Estoque ou sistema equivalente, das entradas a título de retorno/devolução de mercadorias enviadas para teste. Alega, como visto, que os produtos não apresentariam códigos e seriam insuscetíveis de individualização no estoque. Pois bem. De acordo com a legislação acima mencionada, resta evidente que o direito creditório de IPI, em casos de devolução/retorno de produtos, sujeita-se à comprovação da reincorporação dos produtos ao estoque, mediante escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, de fichas equivalentes ou controle alternativo. Não há, na legislação que rege a matéria, qualquer exceção à exigência de controle de estoques, de maneira a permitir o creditamento de IPI com relação a produtos “não codificados”, insuscetíveis de individualização no estoque. Caberia ao sujeito passivo estabelecer sistema apropriado para o devido controle de estoque dos produtos devolvidos ou retornados, a fim de poder se valer do direito ao crédito de IPI. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901450/2010-82 No caso concreto, o sujeito passivo não demonstrou a reincorporação dos produtos devolvidos/retornados ao estoque. Nesse ponto, como bem observou a decisão recorrida, as notas fiscais de devolução/retorno e a sua escrituração no livro Registro de Entradas servem para evidenciar a reingresso dos produtos no estabelecimento remetente, mas não para comprovar a reincorporação ao estoque, tornando possível a ocorrência de uma nova saída tributada. Aqui, há que se lembrar que o produto que entrou no estabelecimento, pelas mais variadas razões, pode não mais se sujeitar a uma nova saída e, nesse caso, somente a reincorporação ao estoque é que garante uma potencial saída tributada ulterior, viabilizando o direito ao crédito do IPI pela reentrada. Diante do exposto, tendo em vista que a recorrente não comprovou satisfazer as exigências previstas no Regulamento do IPI, entendo que deve ser mantida as glosas efetuadas pela autoridade tributária. Observe-se, nesse contexto, que não há que se falar em aplicação dos princípios da verdade material, proporcionalidade e razoabilidade para afastar exigência normativa fundamental para o próprio controle da sistemática da não-cumulatividade do IPI: a necessidade de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, de fichas equivalentes ou controle alternativo representa requisito fundamental, sem o qual não pode se dar o creditamento de IPI nos retornos/devoluções de produtos. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.908868/2008-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício dos PER/DCOMP apresentados, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Vencido o conselheiro Sérgio Abelson, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.614  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de fevereiro de 2020  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Recorrente  UNIAIR ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E SERVIÇOS MÉDICOS  DE URGÊNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO COMPENSAÇÃO  PERÍODO DE APURAÇÃO 01/01/2004 a 31/12/2004  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro  de  fato  no  preenchimento  de  PER/DCOMP  não  possui  o  condão  de  gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode  apresentar uma nova declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e  nem  pode  ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em  lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de  repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício dos PER/DCOMP  apresentados,  devendo  o  processo  retornar  à  Unidade  de  Origem  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido.  Vencido o conselheiro Sérgio Abelson, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 88 68 /2 00 8- 99 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10­39.739, da 5ª Turma  da DRJ/POA, que negou provimento à manifestação de inconformidade, apresentada pela ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP.  Segue o relatório:  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  pela  contribuinte  em  23/09/08 contra o despacho decisório da DRF em Porto Alegre (DRF/POA) que não  homologou os PER/DCOMP conforme a tabela abaixo:    O  direito  creditório  necessário  para  as  compensações  pleiteadas  pela  contribuinte é de R$ 34.121,12, que representa o valor do litígio.  O despacho decisório da DRF/POA  foi  emitido em 26/08/08  (fl.  31) 1  com  ciência da contribuinte em 01/09/08 (fl. 279).  O despacho decisório  assinalou  inconsistência  entre o  saldo  negativo  de R$  34.160,55,  informado  no  PER/DCOMP  nº  25386.52024.160307.1.7.022286  (PER/  DCOMP com demonstrativo do direito creditório), e de R$ 18.836,53 declarado pela  mesma  na DIPJ/2005  (ano­calendário  2004).  Por  isso,  não  foram  homologadas  as  seis compensações pleiteadas pela contribuinte.  A ora recorrente argumentou que:  1)  Cometeu  erros  formais  (“equívocos”)  no  preenchimento  de  cada  PER/DCOMP (fl. 3) e da DIPJ (fl. 4), sendo que esta foi retificada.  2) Os créditos pleiteados  tiveram origem no  IRRF de  aplicações  financeiras  relativo aos períodos de apuração dos anos de 2003 e 2004.  3)  O  direito  creditório  estaria  comprovado  pelas  declarações  de  IRPJ  dos  exercícios de 2004 e de 2005.  4) Em 2003,  teria apurado um saldo negativo de R$ 36.612,83, que utilizou  para  compensar  tributos  devidos  em  fevereiro/2004,  fevereiro/2005,  abril/2005  e  fevereiro/2006. Em 2004, idêntica situação teria ocorrido, somente que a DIPJ teria  sido retificada para informar o valor correto apurado de R$ 23.457,41, que utilizou  para compensar tributos devidos em abril, maio, junho e julho de 2005.  Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908868/2008­99  Acórdão n.º 1001­001.614  S1­C0T1  Fl. 3          3 5)  Não  teria  conseguido  retificar  os  PER/DCOMP  não  homologados  posteriormente ao despacho decisório. Indica os procedimentos para a correção dos  erros cometidos em cada um deles na manifestação de inconformidade.  Por sua vez, a DRJ decidiu:  A contribuinte admite que se equivocou no preenchimento de todos os seis  PER/DCOMP não homologados, os quais pleiteia agora que sejam retificados,  no âmbito da manifestação de inconformidade.  Em  duas  oportunidades,  a  contribuinte  poderia,  por  iniciativa  própria,  ter  retificado  os  PER/DCOMP  já  que  foi  intimada  pelo  fisco  para  regularizar  o  problema.  Na  primeira  ocasião,  através  da  intimação  emitida  em  28/09/07  com  ciência  da  contribuinte  em  10/10/07  (fls.  281  e  282).  Na  segunda  oportunidade,  através da intimação emitida em 29/02/08 com ciência da contribuinte em 11/03/08  (fls. 283 e 284). Não há, no processo, referência de que a contribuinte tenha tomado  qualquer providência para sanar as irregularidades apontadas nas duas intimações.  A  contribuinte  pretende,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  que  sejam retificados todos os 6 PER/DCOMP não homologados no despacho decisório.  A  manifestação  de  inconformidade  não  é  o  instrumento  adequado  para  retificar  PER/DCOMP.  Conforme  disciplinado  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/08.  ...  Portanto, como o litígio originou­se da não homologação dos PER/ DCOMP  enumerados  no  despacho  decisório  proferido  pela  DRF/POA,  o  julgamento  deve  limitar­se a análise dos mesmos e não de outro conjunto de PER/DCOMP retificados  posteriormente ao despacho  Cientificada  em  30/07/2012  (fl  300),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 28/08/2012 (fl. 302).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu  conheço.  Em seu recurso voluntário, a recorrente reafirma os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade e acrescenta:  1.  A  recorrente  pretendeu  realizar  compensações  por  meio  de  PER/DCOMP, em relação a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004.  2.  Em  face  da  não  homologação  das  declarações  de  compensação,  justificadas  pela  suposta  ausência  de  direito  creditório,  a  recorrente  aviou  sua  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo  ter  de  fato  preenchido  de  forma  equivocada as DCOMPs.  Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital     4 3.  Decisão  sobreveio  julgando  parcialmente  procedente  a  manifestação,  entendendo que:  a)  não  pode  ser  conhecido  pedido  de  "retificação  de  PER/DCOMP"  em  âmbito administrativo, na fase de julgamento da manifestação;  b)  o  julgamento  limita­se  às  DCOMPs  não  homologadas  no  Despacho  Decisório e  c)  reconhece o direito creditório de R$ 23.457,41.  5.  A decisão recorrida limita­se em julgar "DCOMPs não homologadas" e  deixa  de  emitir  juízo  de  valor  sobre  as  "6 DCOMPs"  que  deram origem a  todo  o  pedido de compensação.  6.  O  fato  é  que  há  um  saldo  negativo  apurado  pela  contribuinte  na  sua  DIPJ e que o referido saldo constitui direito creditório.  7.  E  esse  direito  creditório  foi  explicitado  na  manifestação  de  inconformidade,  confessando  a  contribuinte  os  equívocos  no  preenchimento  das  DCOMPs.  8.  A requerente solicitou a compensação de saldo negativo de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que foi indeferido, consoante já mencionado, em face  da divergência de  informação contida na Declaração de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  com  aquela  informada  nos  pedidos  de  compensações  realizados  (PER/DCOMP).  10.  A  decisão  aduz  não  ser  possível  o  pedido  de  retificação  de  PER/DCOMP no âmbito do processo administrativo.  ...  12.  O que pretendeu a recorrente com sua manifestação de inconformidade,  e agora pretende com o recurso, é o aproveitamento de todo o seu crédito, o qual foi  comprovado com a documentação juntada com a defesa:  a)  planilha demonstrativa dos créditos e suas compensações;  b)  planilha de atualização dos créditos com base na taxa Selic;  c)  exemplos  de  Declarações  de  Compensação  (Per/Dcomp)  elaboradas  para composição dos saldos e  d)  cópia  da  DIPJ  dos  exercícios  de  2004  e  2005  (retificada),  além  dos  documentos que atestam a legitimidade do outorgante, bem como procuração.  13.  A decisão concorda com a compensação de R$ 23.457,41, deixando de  homologar R$ 10.663,71.  14.  O total postulado foi de R$ 34.121,12!  15.  A insurgência da recorrente radica­se na seguinte premissa:  a)  a decisão afasta do julgamento as DCOMPs retificadas posteriormente  ao Despacho Decisório;  b)  e  julga  a  questão  apenas  considerando  as  transmissões  originais  de  DCOMPs.    Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.908868/2008­99  Acórdão n.º 1001­001.614  S1­C0T1  Fl. 4          5 16.  Ao assim proceder, retira, sem base legal, direito creditório como se os  erros  da  recorrente,  formais,  no  preenchimento  de  suas  DCOMPs,  fossem  uma  espécie de sanção por ato ilícito, esbarrando no art. 3°, CTN.  17.  Está  comprovado  que  as  fontes  retiveram  valores  superiores  a  R$  34.942,57 da recorrente. A decisão menciona isto na fl. 289!  18.  O valor total pretendido com as DCOMPs foi de R$ 34.121,12.  19.  Em  face  disto,  não  há  porque  se  limitar  o  direito  às  compensações  quando há prova nos autos do direito pretendido.  Alega o princípio da verdade real requer que seja provido o recurso com base  nos documentos, homologando­se o integralmente, o direito creditório pleiteado.  Como  se  observa  do  relatório,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  corretamente o pedido em linha com o que dispunha as normas administrativas, em vigor (IN  900/2008), porquanto não lhe cabe competência para julgar de maneira diferente à das normas  expedidas.  Entretanto,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  como  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  formulou  o  pedido  para  fossem  homologadas  as  compensações  pleiteadas mesmo havendo cometido erros de fato no preenchimento dos PER/DCOMP.   Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentou  documentos  adicionais  (repetidos  em seu  recurso voluntário), mas,  que  foram desconsiderados pela DRJ,  em seu voto, ao qual peço a devida vênia para repeti­lo (parcialmente):  Portanto,  como  o  litígio  originou­se  da  não  homologação  dos  PER/  DCOMP  enumerados  no  despacho  decisório  proferido  pela  DRF/POA,  o  julgamento  deve  limitar­se  a  análise  dos  mesmos  e  não  de  outro  conjunto  de  PER/DCOMP  retificados  posteriormente ao despacho  É relevante  ressaltar que a decisão recorrida  indeferiu o primeiro pedido do  contribuinte,  na  parte  que  versa  sobre  a  retificação  do  PER/DCOMP. Os  órgãos  julgadores,  como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural  de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte.  Aqui,  entendo que  deve­se  levar  em  conta o  princípio  da  verdade material,  denominado pela recorrente como verdade real, segundo o qual, as provas apresentadas devem  ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de produção de provas,  no  curso  do  Processo  Administrativo  Tributário,  legitima  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento  da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que  é possível  superar esse equívoco, desde que haja comprovação de  tal  erro, conforme Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.  Esta  foi  a  linha  adotada  nos  acórdãos  1301003.599  da  3ªCâmara  da  1ªTurma Ordinária  e  1401­004.022,  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  4ª  Câmara  ,  1ª  Turma  Ordinária.  Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital     6 No entanto, é evidente que, ao desconsiderar os erros de preenchimento das  DCOMP, cometidos pela recorrente, com base na IN 900/2008, a DRJ não examinou o mérito.  Naturalmente, a Unidade de Origem também não o fez.  Não  se  pode  esquecer,  no  entanto,  o  que  dispõe  o  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei).  É  inegável que a autoridade administrativa  tenha que examinar a  liquidez e  certeza  do  crédito  então  pleiteado.  No  caso,  não  houve  o  exame  desta  liquidez  posto  que  desconsideradas as retificações das DCOMP.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  o  erro  de  fato  na  formulação  do  pedido  de  repetição  de  indébito,  tendo  em  vista o princípio da ampla defesa e do contraditório, e afastar o óbice de revisão de ofício dos  PER/DCOMP  apresentados,  devendo  o  processo  retornar  à  Unidade  de  Origem  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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