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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4485494 #
Numero do processo: 10166.721431/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA N. 08 DO STF. SALÁRIO INDIRETO. ART. 150, 4o DO CTN. Nos termos da Súmula n. 08 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO DE REFEIÇÕES E CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 60 DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. RE 478.410/SP. Nos termos da Súmula n. 60 da Advocacia Geral da União, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores de vale-transporte pagos em dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. ABONO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO 16/2011. APLICABILIDADE. Nos termos do Ato declaratório 16/2011, não incide contribuição previdenciária sobre o abono pago em decorrência de convenção coletiva de trabalho, em parcela única, sem habitualidade e expressamente desvinculado do salário. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Para fins de aplicação do instituto da retroatividade benigna, considerando as alterações trazidas pela Lei nº 11.941/09, no que tange às multas previdenciárias, deve ser realizada a comparação das penalidades aplicadas em cada caso concreto, levando-se em conta, de forma individualizada, as penalidades relacionadas ao descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os valores relativos a auxílio alimentação pago in natura, vale transporte pago em pecúnia, bem como, abono único pago de acordo com convenção coletiva de trabalho. por maioria de votos em determinar o recálculo da multa de acordo com o art. 35, observada a limitação de 75%, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta Igor Araújo Soares - Relator Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     2 penalidades  relacionadas  ao  descumprimento  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do lançamento os valores  relativos a  auxílio alimentação pago in natura, vale transporte pago em pecúnia, bem como, abono único  pago  de  acordo  com  convenção  coletiva  de  trabalho.  por maioria  de  votos  em  determinar  o  recálculo da multa de acordo com o art. 35, observada a limitação de 75%, nos termos do voto  vencedor do Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta    Igor Araújo Soares ­ Relator    Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Ana Maria  Bandeira,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Igor  Araújo Soares.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 10166.721431/2009­11  Acórdão n.º 2402­002.668  S2­C4T2  Fl. 101          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BRASAL  –  BRASÍLIA  SERVIÇOS AUTOMOTORES S/A, em face do acórdão de fls. 391/401, por meio da qual foi  mantida  a  integralidade  do  crédito  tributário  lançado  no  Auto  de  infração  n.  37.192.557­6,  lavrado para a cobrança de contribuições sociais devidas pelos segurados empregados devidas  e  destinadas  ao  financiamento  do  GILRAT,  incidentes  sobre  o  pagamento  das  rubricas  “alimentação SESI” “cesta básica”, “alimentação em pecúnia”, “vale transporte em pecúnia” e  “abono CCT”.  Foram  considerados  neste  levantamento  somente  os  segurados  empregados  cuja  remuneração  constante  em  folha  de  pagamento,  em  cada  competência  de  apuração,  encontrava­se  abaixo  do  valor  fixado  como  limite máximo  do  salário  de  contribuição  então  vigente (de 01 a 04/2004: R$ 2.400,00; de 05 a 12/2004: R$ 2.508,72).  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  tendo  sido  o  contribuinte certificado em 29/06/2009 (fls. 01).  Consta  do  relatório  fiscal  que  no  período  apurado,  a  recorrente  adotou,  no  ano  de  2004,  concomitantemente,  diferentes  formas  de  disponibilizar  o  benefício  da  alimentação aos seus empregados, como consta no relatório fiscal:   Foram  utilizados,  concomitantemente,  o  fornecimento  de  refeições  em  restaurantes  ‘self  service’,  de  marmitas  descartáveis,  a  concessão  de  cestas  básicas  e,  ainda,  o  pagamento  em  pecúnia  de  verba  específica  em  folha  de  pagamento, sob a rubrica “ALIMENTAÇÃO­CÓD. 622”.  Em  suma,  as  refeições  fornecidas  em  restaurantes  self­service  e  marmitas  descartáveis,  foram  firmadas  com  o  Serviço  Social  da  Indústria  –  SESI,  conforme  Notas  Fiscais  por  este  emitidas,  as  quais  foram  contabilizadas  na  conta  do  grupo  de  despesas  –  “PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO” ­ constante do balancete contábil da recorrente. A base  de cálculo foi apurada considerando a relação mensal apresentada pelo contribuinte, contendo a  identificação do beneficiário e os valores recebidos e descontados em folha de pagamento;  Já as cestas básicas  foram garantidas pela Convenção Coletiva de Trabalho  firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal e o SINCODIV –  Sindicato  dos  Concessionários  e  Distribuidores  de  Veículos  do  Distrito  Federal;  a  Brasal  concedeu aos empregados sindicalizados cesta básica  in natura, com periodicidade mensal, o  que foi verificado pelas Notas Fiscais contabilizadas na conta de despesas AJUDA DE CUSTO  (03.05.02.08);  E,  por  último,  o  pagamento  em  pecúnia  de  verba  específica  em  folha  de  pagamento, sob a rubrica “ALIMENTAÇÃO­CÓD. 622”.  A  recorrente,  quando  intimada,  não  comprovou  sua  adesão  regular  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, fazendo com que os valores acima referidos  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     4 sejam incidentes no salário de contribuição dos beneficiários, independentemente da sua forma  de concessão.  Quanto  ao  vale  transporte,  a  fiscalização  apurou  que  o  fornecimento  de  transporte aos empregados da Brasal foi feito na forma de pagamento em pecúnia (rubrica 435  – vale­transporte da  folha de pagamento)  e  contabilizado na  conta de despesa 03.05.02.03 –  VALE  TRANSPORTE,  o  agente  fiscal  alegou  ser  essa  conduta  vedada  pela  legislação  em  vigor – Decreto nº 95.247/87, art. 5º, que regulamentou a Lei nº 7.418/85. Apontou os referidos  valores  como  em  desconformidade  com  a  legislação  própria,  constituindo  salário  de  contribuição previdenciário, nos termos do art. 28, inciso I e §9º, letra “m” da Lei n º 8.212/91.  Quanto  ao  abono  CCT,  ainda  segundo  a  autoridade  autuante,  a  recorrente  pagou  a  seus  empregados,  no  ano  de  2004,  verba  a  título  de  abono,  em  cumprimento  à  Convenção Coletiva de Trabalho vigente para o período de 2003/2004, com a justificativa de  ser esta verba indenizatória, haja vista que o índice de aumento concedido aos empregados, à  época,  foi  inferior  à  inflação  acumulada  no  período;  porém,  a  fiscalização  considerou  como  verba  salarial.  Pelo  entendimento  do  autuante,  a  verba  representou  uma  recomposição  de  perdas salariais  sofridas pelos empregados devido a um reajustamento de salários em índices  menores que o aumento do custo de vida.  Entendeu,  então,  a  fiscalização  que  a  referida  verba,  mesmo  que  paga  em  parcela  única,  produziu  os mesmos  efeitos  de  reajustes mensais  ocasionais  e possuiu  caráter  retributivo; integrando, assim, o salário de contribuição da recorrente, em conformidade com o  disposto no art. 28, §9º, letra “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91, o qual preceitua que somente não  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário,  já a desvinculação, de  acordo com o art. 214, §9º,  inciso V, alínea  “j”, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, expressa por força de lei.  Considerando as alterações ocorridas com a edição da Medida Provisória nº  449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, no que diz respeito à aplicação da  multa  em  lançamento  de  ofício,  esclarece  o  autuante  que  na  presente  autuação,  os  fatos  geradores enquadram­se na conduta prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, haja vista  o não  recolhimento  (obrigação principal) e,  concomitantemente,  a não declaração  (obrigação  acessória) em GFIP, das contribuições sobre eles devidas.  Ressalta  que  procedeu­se,  então,  à  comparação  das  multas  previstas  na  legislação  anterior  e  na  atual,  para  efeito  de  aplicação  da  mais  benéfica  ao  contribuinte,  considerando que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449/2008. Em todas as  competências,  a  multa  foi  verificada  de  acordo  com  o  atual  disposta  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/9 – multa de ofício correspondente a 75% do valor das contribuições lançadas.  Concluiu  a  autoridade  lançadora pela  formalização de Representação Fiscal  para  Fins  Penais  em  desfavor  da  autuada,  com  encaminhamento  à  autoridade  competente,  considerando ter­se verificado, em tese, crime contra a ordem.  Em  seu  recurso,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  com  as  seguintes  alegações  resumidas, conforme o  relatório do Acórdão de Primeira  Instância da Presidente e  Relatora da 5ª Turma da DRJ/BSB Sra. Dra. Jeane de Souza Araújo Nunes:  ­ que, conforme jurisprudência do STJ que cita, o  fornecimento  “in  natura”  de  alimentação  aos  empregados  da  empresa,  sem  prévia  inscrição  no  PAT,  não  constitui  fato  gerador  de  contribuição previdenciária;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 10166.721431/2009­11  Acórdão n.º 2402­002.668  S2­C4T2  Fl. 102          5 ­  que  o  Decreto  nº  95.247/87  extrapola  a  sua  finalidade  de  regulamentar a Lei nº 7.418/85, inovando quanto à incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  dinheiro;  ­  que,  conforme  já  pacificado  pelo  STJ,  o  vale­transporte,  quando descontado do empregado no percentual estabelecido em  lei, não integra a sua remuneração;  ­ que a legislação previdenciária (art. 28, §9º, alínea “e”,  item  7,  da  Lei  nº  8.212/91)  afirma  expressamente  que  o  abono  desvinculado do  salário,  caso  ora  em  discussão,  não  integra  o  salário de contribuição;  ­  que o próprio  relatório  fiscal dispõe que a parcela do abono  não tem caráter regular, costumeiro e sim único, razão pela qual  não  é  devida  qualquer  contribuição  previdenciária  sobre  a  mesma.  Requereu, por  fim, a desconstituição do auto, em  todos os  seus  termos, ou,  caso  fosse  a  aplicação  da  multa  mantida,  requereu  o  afastamento  da  responsabilidade  dos  sócios­gerentes da recorrente.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     6   Voto Vencido  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto ao pedido para o reconhecimento da decadência, há se de considerar  que  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  quando,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n.  8212/91,  foi  determinada  a  edição  da Súmula Vinculante  nº  08  a  respeito do tema, cujo teor é o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Logo, conforme se depreende do art. 103­A, caput, da Constituição Federal  que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (teor transcrito a seguir), o enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  e  aprovadas  pelo  Eg.  STF  devem  obrigatoriamente  ser  observados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, como é o caso do CARF,  confira­se:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Em assim sendo, resta patente a necessidade de que para a contagem do prazo  decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, deverão ser aplicadas as regras  dispostas pelo Código Tributário Nacional,  seja  a do art. 150, §4º,  seja a do art. 173,  I,  cuja  aplicação deverá ser verificada caso a caso, conforme tenha ou não havido antecipação, mesmo  que parcial, do pagamento do tributo ou contribuição devida.  No caso de ter havido antecipação, mesmo que parcial, deverá ser aplicado,  para  fins  de  contagem,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  e  quando  não  houve  qualquer  antecipação,  deverá ser aplicado o art. 173, I.   Tal  orientação  acerca  da  aplicação  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  já  fora  inclusive objeto de  análise  e confirmação pelo Eg.  Superior Tribunal de  Justiça, quando do julgamento do RESP 973.733, julgado em 12/08/2009 , que se deu sobre o  rito  dos  recursos  repetitivos,  com  fundamento  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 10166.721431/2009­11  Acórdão n.º 2402­002.668  S2­C4T2  Fl. 103          7 Brasileiro.Dessa forma, por força do art. 62­A do RICARF, este Conselho deve reproduzir as  decisões já tomadas pelo STJ nos julgamentos de Recursos Repetitivos.  No  caso  dos  autos  o  lançamento  se  reporta  a  parcelas  que  a  fiscalização  considerou  como  integrantes  da  remuneração  dos  segurados  a  serviços  da  recorrente. Dessa  forma,  em  se  tratando  de  salário  indireto,  tenho  que  deva  ser  aplicado  ao  presente  caso  o  disposto no art. 150, 4o do CTN.  Assim, reconheço como decadentes as competências lançadas até 05/2004.  Passo ao mérito.  MÉRITO  No  que  se  refere  ao  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos efetuados a título de auxílio alimentação sem que a recorrente estivesse inscrita no  PAT, há de se privilegiar a regulamentação da matéria por parecer de força vincultante junto à  administração.  O  tema,  por  certo  já  envolveu  calorosos  debates  e  recentemente,  sobre  o  assunto, foi publicado o parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 e Ato Declaratório n.  03 de 2011, mediante o qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional passou a  reconhecer  estar  definitivamente  vencida  quanto  no  que  se  refere  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  in  natura,  concedida  pelos  empregadores  a  seus empregados, conforme consolidada jurisprudência do STJ.  O parecer restou assim ementado:  Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.   Entretanto, referido parecer claramente dita que : “Por outro lado, quando o  auxílio­alimentação  for pago em espécie ou creditado em conta­corrente, em caráter habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.”  No caso dos autos, consta que a recorrente além de fornecer alimentação  in  natura a seus  empregados  (cestas básicas e  refeições), esta  também efetuava o pagamento de  um valor em pecúnia a título de alimentação em folha de pagamento.   Nos termos do parecer supra, não devem se incluir no conceito de salário in  natura os valores pagos em espécie.  Assim, deverão ser excluídos do lançamento somente os valores referentes à  concessão do auxílio­alimentação in natura.  Também  merece  guarida  a  pretensão  da  recorrente  para  a  exclusão  do  lançamento  dos  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte  em  dinheiro,  em  homenagem  à  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     8 jurisprudência  do  Eg.  STJ  e  em  observância  a  Súmula  60  da  AGU,  publicada  no  DOU  de  12.12.2011, a seguir:  Não há  incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte pago em pecúnia, considerado o caráter indenizatório  da verba”.  Tais valores também deverão ser objeto de exclusão do lançamento.  Por  fim,  no  que  tange  ao  pagamento  de  verba  a  título  de  abono,  alguns  esclarecimentos se fazem necessários.  Ao que se depreende do relatório fiscal o abono pago decorreu de convenção  coletiva de trabalho vigente para o ano de 2003/2004, tendo sido o valor pago na competência  de maio/2004, ou seja, em uma única parcela.  Sobre  o  assunto  fora  editado  o  Ato  Declaratório  n.  16/2001,  também  pela  PGFN,  publicado  no  DOU  de  21/12/2011,  que  dispensou  os  procuradores  de  apresentar  contestação,  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  exista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem a declaração de que sobre o  abono único,  previsto  em Convenção Coletiva  de Trabalho,  desvinculado do  salário  e  pago  sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária.  O parágrafo 9º, alínea "e', item 7, do art. 28 da lei 8.212/91, dispõe que não  integram  o  salário­de­contribuição,  para  efeitos  de  incidência  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.   Logo,  também  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  abono.  Por fim, quanto à multa aplicada, da leitura do relatório fiscal da infração se  depreende  que  já  considerada  a  legislação mais  benéfica  a  ser  aplicada,  em  decorrência  da  promulgação  de  Lei  11.941/09,  veio  a  ser  aplicada  a  multa  de  75%.  Para  a  comparação  a  fiscalização verificou qual das duas multas era a de menor valor, se a multa de 75% ou se a  multa  de mora,  acrescida  da multa  pela  falta  de  declaração  de  fatos  geradores  em GFIP,  ao  final, concluindo pela aplicação da multa de 75%.  Todavia,  ao  efetuar  referida  comparação,  em  se  tratando  da  aplicação  de  multa relativamente a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei 11.941/09, deveria o  fiscal ter considerado aquilo o que determinado pelo art. 144 do CTN, a seguir:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  E a época dos fatos geradores, a multa que vigia para o presente lançamento  era a multa de mora, estabelecida para o art. 35 da Lei 8.212/91, a seguir:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 10166.721431/2009­11  Acórdão n.º 2402­002.668  S2­C4T2  Fl. 104          9 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta por  cento,  após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Logo,  na  aplicação  da multa,  deveria  o  fiscal  ter  observado  o  comando  do  Código Tributário Nacional e ter aplicado no presente Auto de Infração a multa objeto do art.  35  supra,  além  de  lavrar  o  competente  Auto  de  Infração  (FL  68),  aplicando  a  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória conforme determinava o art. 32 da Lei 8.212/91.  Referido Auto de  Infração (FL 68), no entanto, somente foi  lavrado para as  competências  de  04/2005  e  05/2005,  não mais  podendo  neste momento  ser  lavrado  para  as  demais.  Desta  feita,  ao  aplicar­se  a  multa  no  presente  caso,  deveria  haver  o  comparativo apenas com relação à multa de mora do antigo art. 35 da Lei 8.212/ 91 com o que  determinado pelo novo artigo 35 da Lei 8.212/91.  Com  a  edição  da  Lei  11.941/09,  fora  dada  nova  redação  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91, a seguir:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta Lei,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  o  comparativo  deveria  ter  sido  efetuado  apenas  entre  referidos  dispositivos, sem a soma da multa para o auto de infração (FL 68) com o antigo art. 35­A da  Lei 8.212/91.  Resta  claro,  portanto,  que  deveria  ter  o  fiscal  aplicado  apenas  a  multa  de  mora. E dessa forma, subiste a necessidade de revisão da multa de mora aplicada, eis que deve  ser observada a superveniência de norma legal mais benéfica, devendo ser aplicada no presente  caso em respeito ao disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.  Vejamos, a princípio, o que determina o art. 61 da Lei 9.430/96, mencionado  pelo novo art. 35 da Lei 8.212/91:  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     10  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  A  multa  de  mora,  portanto,  calculada  com  base  no  montante  total  das  contribuições  lançadas  no  Auto  de  Infração  principal,  teve  seu  patamar  revisto  pela  Lei  11.941/09, que o limitou a 20% sobre a mesma base de cálculo.  Logo, em se tratando de penalidade, no caso em tela foi promulgada norma  posterior  mais  benéfica  ao  contribuinte  que  cominou  ao  presente  caso  penalidade  menos  severa,  devendo,  portanto,  retroagir  e  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  de  acordo  com  o  que  dispõe o art. 106, II, “c”, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) [...]  b) [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios, conforme se depreende do  julgamento  da  apelação  cível  2006.03.99.037140­2  pelo  Eg.  TRF  da  3a  Região,  assim  ementado:  “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO  TERMINATIVA.  PEDIDO DE  REDUÇÃO DO  PERCENTUAL DA MULTA  MORATÓRIA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. ARTIGO 61, §  2º  DA  LEI  Nº  9.430/96.  TAXA  SELIC.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  I  ­  O  agravo  em  exame  não  reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente  análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do  não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra  a r. decisão de primeiro grau. II ­ A recorrente não trouxe nenhum elemento  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 10166.721431/2009­11  Acórdão n.º 2402­002.668  S2­C4T2  Fl. 105          11 capaz  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  guerreada,  limitando­se  a  mera  reiteração  do  quanto  afirmado  na  petição  inicial. Na  verdade,  a  agravante  busca  reabrir  discussão  sobre  a  questão  de  mérito,  não  atacando  os  fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte.  III ­ A despeito de não merecer amparo o pedido de redução do percentual da  multa  moratória  aplicada,  simplesmente  por  ser  excessivo  e  confiscatório,  cumpre, de fato, reduzir a multa que incide sobre o débito exequendo. IV ­ A  Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 (convertida na Lei nº  11.941, de 27/05/2009), deu nova redação ao artigo 35 da Lei 8.212/91 que  assim dispõe: "Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996". V ­ Tratando­se de ato não  definitivamente  julgado  aplica­se  a  retroatividade  dos  efeitos  da  lei  mais  benéfica, nos termos do artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. VI  ­  Impõe­se, portanto, a  limitação da multa moratória ao percentual de 20%  (vinte  por  cento),  na  forma  do  §  2º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  supracitado. VII  ­ A  redução da multa moratória  não  enseja  a  nulidade  da  CDA,  pois  a  apuração  do  débito  executado  dependerá  de  simples  cálculos  aritméticos. VIII ­ Não há, outrossim, qualquer ilegalidade na cumulação de  juros de mora, multa e correção monetária, pois são institutos com natureza  jurídica  e  finalidades  diversas,  sendo  que  multa  e  juros  incidem  sobre  o  débito atualizado e os três acréscimos são devidos a partir do vencimento. IX  ­ No que se refere à taxa SELIC, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a  legalidade de sua utilização como fator de atualização monetária dos créditos  tributários. X ­ Os honorários advocatícios ficam mantidos, tendo em vista a  sucumbência mínima do embargado. XI ­ Agravo improvido.  Ante  todo o  exposto,  voto no  sentido de  conhecer do  recurso  e DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para que  sejam  excluídos  do  lançamento os valores  relativos  a  auxílio­alimentação pago in natura, vale transporte pago em pecúnia, abono único, bem como,  para que seja aplicado ao presente caso somente a multa de mora limitada a 20%, nos termos  do art. 35 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     12   Voto Vencedor  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Redator Designado  Analisando o voto proferido pelo i. Conselheiro Relator, especificamente no  que  tange ao cálculo utilizado para fins de aplicação retroativa da multa mais benéfica, peço  licença para divergir do exposto acima.  Com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  previdenciárias,  tanto  as  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à  GFIP  quanto  as  oriundas do não recolhimento da obrigação principal.  Na  sistemática  anterior,  nos  casos  de  não  pagamento  do  tributo,  o  contribuinte ficava sujeito à aplicação de multa sobre os créditos lançados, num percentual do  valor principal que variava de  acordo com a  fase processual do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitasse  o  débito, menor  era  a multa  imposta,  conforme  a  redação  revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19911.  Quanto  à penalidade  decorrente da  omissão  de  fatos  geradores  em GFIP,  a  multa correspondia a 100% da contribuição não declarada, ficando a penalidade limitada a um  teto calculado em função do número de segurados da empresa, conforme o extinto § 5º do art.  32 da Lei nº 8.212/19912.  Com  a  nova  legislação,  trazida  originariamente  pela  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, permaneceram como comportamentos indesejados, punidos  com multa,  as duas  irregularidades destacadas acima. Porém, as penalidades a elas aplicadas  foram sensivelmente modificadas.  A penalidade decorrente do descumprimento da obrigação principal passou a  ser a mesma dos demais tributos federais já administrados pela Receita Federal do Brasil antes  da unificação da Receita Federal e Receita Federal Previdenciária, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996”.                                                              1  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora,  que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”    2 “§ 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 10166.721431/2009­11  Acórdão n.º 2402­002.668  S2­C4T2  Fl. 106          13 Assim,  não  havendo  o  recolhimento  da  obrigação  principal,  passou  a  ser  devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido, como segue:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata”;  No  que  tange  à  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP  ou  incorreções  dos  dados informados, a penalidade passou a ser regida pelo art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, o qual  estipula o valor fixo de R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas ou omitidas,  nos seguintes termos:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  I  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos”.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     14 Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através  do  quadro  comparativo  da multa  aplicada,  que  a Autoridade Tributária  equivocou­se  em suas premissas, trazendo na coluna correspondente ao que seria devido antes do advento da  MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal e acessória, e  na coluna correspondente ao que seria devido após o advento da  já mencionada  lei  apenas o  valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Para esclarecer a presente questão, exemplificativamente, a multa por não ter  recolhido a contribuição previdenciária no valor de R$ 1.000,00, antes da nova lei, seria de R$  240,00 (24%), e após o advento da lei seria de R$ 750,00 (75%).   No  entanto,  para  fins  de  compor  o  valor  devido  pela  legislação  antiga,  a  autoridade fiscal somou a multa anteriormente aplicada para os casos de não recolhimento do  tributo  (24%)  com  a  multa  anteriormente  aplicada  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  (100%  do  valor  não  declarado),  chegando  no  valor  parâmetro  de  R$  1.240,00 (R$ 240,00 + R$ 1.000,00).   Ou  seja,  pelo  cálculo da  autoridade  fiscal,  a multa  atualmente vigente  será,  via de regra, mais benéfica (com exceção de alguns casos que alcançarem a limitação prevista  no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991), posto que se está comparando a alíquota de 75% contra  uma alíquota de 124%.  Na prática,  se a autoridade fiscal deixasse de  realizar o  tendencioso quadro  comparativo de multas e lavrasse duas notificações independentes, uma com base no antigo art.  35  e  outra  com  base  no  atual  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  restaria  claro  que  o  valor  consubstanciado  na  notificação  efetuada  com  base  na  legislação  antiga  seria  inferior,  em  conclusão totalmente contrária ao presenciado neste caso.   Da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  contrapondo o cálculo feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art.  32­A da Lei nº 8.212/1991, vez que ambos versam sobre como proceder nas suas respectivas  épocas nos casos de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  nos  casos  em  que  sequer  está  se  discutindo  essa  natureza de infração (tal como aqui presenciado), sob pena de negativa de vigência ao art. 106  do CTN.  Assim, o que  a  autoridade  fiscal  fez  foi  distorcer  tendenciosamente  a  regra  interpretativa  constante do  art.  106 do CTN,  com o objetivo de  aplicar  a  situações ocorridas  antes  do  advento  da  MP  nº  449/2008  a  penalidade  maior  por  ela  prevista  para  o  não  cumprimento da obrigação principal. Veja­se, a  fim de comparar as penalidades passíveis de  aplicação à conduta praticada pelo contribuinte, a fiscalização soma as multas decorrentes do  descumprimento da obrigação principal e acessória, devidas conforme a legislação anterior, e  as  compara  com  a  multa  de  ofício  (atualmente  vigente)  aplicada  somente  aos  casos  de  descumprimento de obrigação principal.  É  bem  verdade  que  a  fiscalização  não  impôs  ao  contribuinte  a  penalidade  relativa ao descumprimento da obrigação acessória, o que poderia levar à precipitada conclusão  de que o lançamento efetuado nos presentes autos poderia ser mais benéfico ao contribuinte.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 10166.721431/2009­11  Acórdão n.º 2402­002.668  S2­C4T2  Fl. 107          15 No entanto, além de o procedimento adotado pelo fisco colidir frontalmente  com  o  art.  142  do  CTN  ­  pois  da maneira  como  foi  feito  o  lançamento  a  autoridade  fiscal  simplesmente “dispensou”  a  aplicação da penalidade  relativa  a não  apresentação de GFIP, o  que  é  vedado,  posto  que  o  crédito  tributário  é  indisponível  ­,  o  mesmo  é  flagrantemente  prejudicial ao contribuinte, em pleno desrespeito à norma tributária contida no art. 106, II, “c”  do  CTN,  que  determina  a  aplicação  da  legislação  posterior  apenas  quando  ela  for  mais  benéfica.  Conforme  não  deixa  sombra  de  dúvidas  o  dispositivo  acima  mencionado,  uma vez que, de acordo com o CTN, “a lei aplica­se a ato ou fato pretérito (...) tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado  (...)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática”,  para  fins  de  verificação  da  aplicação  retroativa da nova penalidade devem ser objeto de comparação cada uma das ações puníveis  praticadas pelo contribuinte, individualmente e entre si.  Ou seja, in casu, a penalidade aplicável ao contribuinte infrator antes da MP  nº  449/2008  para  a  o  seu  ato  omissivo  de  não  entregar  as  GFIP’s,  somente  poderia  ser  comparada  com  a multa  cominada pela  legislação  posterior  para  este mesmo  ato. Assim,  na  época  da  lavratura  da  autuação,  a  fiscalização  deveria  ter  realizado  esta  comparação  e,  em  relação aos fatos geradores ocorridos antes do advento da MP nº 449/2008, ao verificar que a  novel  legislação,  para  a  mesma  ação,  cominou  uma  penalidade  menor  do  que  a  legislação  revogada, deveria ter lavrado auto de infração específico para a imposição da nova multa, posto  que mais benéfica ao contribuinte.  Quanto à multa de ofício pelo não recolhimento do tributo devido, da mesma  forma  deveria  ter  agido  a  fiscalização:  deveria  o  fiscal  ter  comparado  a multa  prevista  pela  legislação  revogada  com  a  multa  prevista  pela  nova  legislação  e,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos antes do advento da MP nº 449/2008, lavrado auto de infração utilizando­ se  da  penalidade  anterior,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  posto  que mais  benéfica  ao  contribuinte, conforme deixa em evidência o art. 106 do CTN.  No entanto, não foi isso o que fez o fiscal autuante, razão pela qual a presente  autuação não pode perdurar no que tange à penalidade aplicada ao contribuinte.  Verifica­se  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  é  exatamente  o  previsto  no  art.  476­A  da  IN  RFB  nº  971/2009,  com  a  redação  dada  pela  IN  RFB  nº  1.027/2010, bem como na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, que assim dispõem:  Art.  476­A. No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES     16 moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista."  “Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.”  Contudo,  como  já  demonstrado,  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna proposta pelas referidas normas é visivelmente conflituosa com o CTN, não podendo  ser admitida. A respeito da questão já se manifestou a doutrina especializada, in verbis:  “Como  visto,  esse  dispositivo  determina  a  cumulação  das  penalidades  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  anterior à MP nº 449/08, para os casos de falta de recolhimento  com lançamento de ofício (art. 35,  II) e de ausência de entrega  de GFIP ou omissão de fatos geradores na declaração (art. 32,  parágrafos 4º e 5º), para que o valor resultante dessa soma seja  confrontado  com  a multa  de  75%  atualmente  prevista  também  para os casos de lançamento de ofício das contribuições tratadas  pela Lei nº 8.212/91.  Ora,  trata­se  de  solução  inusitada,  decorrente  do  intuito  de  se  encontrar  alguma  aparente  justificativa  para  a  aplicação  da  gravosa multa de 75% à falta de recolhimento de contribuições  relacionadas  a  fatos  geradores  anteriores  à  sua  instituição”.(COSTA.  Rafael  Santiago.  Revista  Dialética  de  Direito Tributário nº 178. Artigo: A Retroatividade Benéfica da  Medida Provisória nº 449/08  (Lei nº 11.941/09) em Relação às  Penalidades Vinculadas às Contribuições de que  trata a Lei nº  8.212/91 e as Ilegalidades da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  14/09. Ed. Dialética, São Paulo, 2010, p. 115..   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 10166.721431/2009­11  Acórdão n.º 2402­002.668  S2­C4T2  Fl. 108          17 Diante das  considerações acima expostas, uma vez que a presente  autuação  abrange apenas a multa decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias, cujos  fatos geradores ocorreram em 2004, somente poderá ser aplicada a penalidade prevista no art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/1991,  de  acordo  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada ao percentual de 75%, atualmente vigente.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de determinar o recálculo da multa aplicada  na presente autuação, conforme exposto nas razões do voto.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                Fl. 455DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digi talmente em 21/12/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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4518673 #
Numero do processo: 10680.011613/2008-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 37          1 36  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011613/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.912  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EVILÁZIO GONZAGA ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 16 13 /2 00 8- 80 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10680.011613/2008­80  Acórdão n.º 2801­002.912  S2­TE01  Fl. 38          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fl. 22) deste processo digital, reproduzido a seguir:  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração  (fls.  3  a  5),  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  formalizando a exigência de  imposto suplementar de R$349,80,  acrescido de multa de oficio e de  juros de mora calculados até  agosto de 2008.  O  lançamento  decorreu  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual (fls. 10/12), apresentada à Receita Federal pelo autuado,  cujo  resultado  era  de  saldo  de  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$321,94.  Pelo  Resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  ­  SRL às fls. 4, o contribuinte foi informado do deferimento parcial  de seu pedido, bem como da nova notificação de lançamento da  parcela dos valores não comprovados, que passou a constituir o  presente  lançamento,  substituindo  integralmente  a  notificação  anterior de nº 2005/606430410402126.  Conforme  consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal ( fls.3), o lançamento reporta­se aos dados informados na  declaração  de  ajuste  anual  do  interessado,  entre  os  quais  foi  glosado o valor informado a titulo de dedução de despesas com  dependente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  em  05/09/2008  a  impugnação  às  fls.  1,  alegando  não  proceder  o  argumento  da  Receita Federal de que o dependente por ele declarado, Antonio  Gonzaga  Faria  Alves  ,  teria  apresentado  declaração  em  separado, uma vez que no período de entrega de sua declaração,  o menor tinha 05 anos de idade e não constava no Cadastro de  Pessoas Físicas da Receita Federal.  Para  provar  o  alegado anexa  cópia  da  certidão  de nascimento  (fls.  6),  na  qual  consta  como  pai  legítimo  da  criança,  fato  que  comprova  a  dependência  declarada,  conforme  preceitua  a  legislação do imposto de renda.  É o relatório.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  2,  que  foi  julgada  improcedente pelo acórdão de fls. 21/23, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 2005   DEDUÇÃO INDEVIDA. DEPENDENTES.  É  vedada a  dedução  concomitante  do montante  referente  a  um  mesmo  dependente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto, por mais de um contribuinte.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10680.011613/2008­80  Acórdão n.º 2801­002.912  S2­TE01  Fl. 39          3 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  15/04/2011  (fl.  27),  o  Interessado interpôs recurso em 07/06/2011, por intermédio do qual indaga: “QUAL OUTRO  CONTRIBUINTE CITOU EM SUA DECLARAÇÃO O MESMO DEPENDENTE QUE FOI  INCLUSA NA MINHA?”  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Aprecio, de início, a tempestividade do recurso.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto,  a  ciência  ao  contribuinte,  do  Acórdão  da  6ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/Belo Horizonte/MG, se deu em 15/04/2011 (sexta­feira), conforme Aviso  de Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 27 deste processo digital, o que significa dizer  que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 17/05/2011 (segunda­feira).  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10680.011613/2008­80  Acórdão n.º 2801­002.912  S2­TE01  Fl. 40          4 Em 07/06/2011 foi protocolado o recurso de fl. 30, ou seja, após transcorrido  o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Caracterizada, portanto,  a intempestividade do recurso apresentado.  Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10640.005379/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO.DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. AUTO-DE-INFRAÇÃO.DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA GFIP Quanto ao mérito, as exações devem seguir a decisão imposta no julgamento dos respectivos Autos de Infração de Obrigação Acessória. O Auto de Infração de Obrigação Acessória é uma única peça onde a redução da penalidade para pagamento deve ser efetuada considerando todo o lançamento e implicando na renúncia ao contencioso. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II,letra “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conceder provimento parcial, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira divergiu quanto a verba referente à participação nos lucros, pois entendeu que a verba integra o salário-de-contribuição. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriano Gonzales Silverio divergiram quanto a verba referente ao seguro de vida, pois entenderam que a parcela não integra o salário-de-contribuição. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.485          1 1.484  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.005379/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­001.976  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  GFIP.  DADOS  NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA GFIP  Quanto ao mérito, as exações devem seguir a decisão imposta no julgamento  dos respectivos Autos de Infração de Obrigação Acessória.  O Auto de Infração de Obrigação Acessória é uma única peça onde a redução  da  penalidade  para  pagamento  deve  ser  efetuada  considerando  todo  o  lançamento e implicando na renúncia ao contencioso.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106, inciso II,letra “c” do CTN, a lei aplica­se a ato  ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: quando lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 53 79 /2 00 8- 28 Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  conceder  provimento  parcial,  nos  termos  do  voto  da  relatora. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira  divergiu  quanto a verba referente à participação nos lucros, pois entendeu que a verba integra o salário­ de­contribuição. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriano Gonzales Silverio  divergiram  quanto  a  verba  referente  ao  seguro  de  vida,  pois  entenderam  que  a  parcela  não  integra o salário­de­contribuição.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Arlindo  da  Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato   Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005379/2008­28  Acórdão n.º 2302­001.976  S2­C3T2  Fl. 1.486          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 28/11/2008, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 08/12/2008, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de 01/2003 a 12/2006, todos os valores pagos ao segurados empregados a título de Participação  nos Lucros em desconformidade com a norma legal, as remunerações pagas a empregados, a  título de prêmio, através de cartões eletrônicos com a  intermediação de empresa concedente,  valores pagos a  título de  liberalidades como gratificações, ajuda de custo, seguro de vida em  grupo, abonos e benefícios indiretos. conforme planilhas de fls.17 a 286.   A  recorrente  impugnou  a  autuação  e  Acórdão  de  fls.1403/1413,  julgou  a  autuação  procedente  em  parte  para  excluir  as  multas  nas  competências  em  que  era  mais  gravosa ao contribuinte, considerando a sistemática trazida pela MP 449/2008, e considerando  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais.,  conforme  planilha  constante da decisão.  Ainda  inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  arguindo  em síntese:  a)  que  tentou quitar a multa  relativa à  falta de  informação  dos  cartões  de  premiação,  com a  redução  de  50%, mas  foi informado pelo fisco que não poderia, pois o auto de  infração  é  indissociável,  motivo  pelo  qual  requer  a  nulidade  da  autuação  por  ter  sido  mal  elaborada  ou,  alternativamente  que  seja  apurado  o  valor  da  multa  referente  a  essa  exação  com a  reabertura  de prazo  para  pagamento com desconto;  a)  a  decadência  qüinqüenal  para  as  competências  até  12/2003, em vista do artigo 150,§4º do CTN;  b)  que quanto  ao PLR,  todos os  acordos  foram celebrados  entre a recorrente e uma comissão de empregados, eleita  pelos  próprios  empregados,  com  representatividade  do  Sindicato;  c)  que  os  pagamentos  efetuados  em  2003,  2004  e  2005,  referem­se  aos  acordos  celebrados  com  o  Sindicato  do  Paraná,  aplicável  aos  empregados  do  Paraná  (fábrica  e  centro  de  distribuição)  e  aos  empregados  das  áreas  administrativas  e  comerciais  e  com  o  Sindicato  dos  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 empregados  de  Minas  Gerais,  para  os  empregados  de  Juiz de Fora;  d)  que  o  pagamento  relativo  ao  ano  de  2006,  teve  como  suporte  três acordos, um para os empregados da fábrica  do  Paraná,  outro  para  os  empregados  do  Centro  de  Distribuição  do  Paraná  e  empregados  de  áreas  administrativas  e  comerciais  e  para  os  empregados  alocados na fábrica de Juiz de Fora/MG;  e)  que  a  comissão  foi  eleita  por  todos  os  empregados  e  assistida por um membro do sindicato;  f)  que somente a convenção coletiva ou acordo de trabalho  devem obedecer à base territorial do sindicato;  g)  que  os  estabelecimentos  situados  fora  do  Paraná  e  Juiz  de Fora tem um reduzidíssimo número de empregados;  h)  que  não  houve  violação  da  legislação  previdenciária  e  que os pagamentos para os empregados do Paraná e Juiz  de Fora não são irregulares;  i)  que  não  houve  desrespeito  quanto  à periodicidade,  pois  jamais um empregado  recebeu PLR mais de duas vezes  ao  ano,  ocorrendo  que  em  alguns  estabelecimentos  houveram  mais  de  dois  pagamentos,  mas  nunca  por  empregado,  mas  em  função  das  diferentes  metas  existentes para cada grupo;  j)  que  os  acordos  prevêem  claramente  a  existência  de  metas;  que  as  metas  não  são  subjetivas,  haja  vista  que  para  as  áreas  de  vendas  se  baseia  na  quantidade  de  vendas; que a legislação não veda a estipulação de metas  individuais;  k)  que  foram  apresentados  e  o  faz  novamente,  todas  as  apurações  de  resultados  que  demonstram  o  percentual  atingido por cada área da empresa;  l)  que  apresenta  documentos  que  comprovam  o  gerenciamento e a apuração dos planos de PLR;  m)  não  foi  constatado  qualquer  indício  que  os  pagamentos  referem­se a prêmio ou salários;  n)  que  quanto  aos  abonos  e  gratificações  as  verbas  pagas  são eventuais e decorrem de Acordo Coletivo de trabalho  e que são pagos a funcionários distintos;  o)  os  ganhos  eventuais  não  integram  o  salário  de  contribuição;  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005379/2008­28  Acórdão n.º 2302­001.976  S2­C3T2  Fl. 1.487          5 p)  os  abonos  pagos  nas  rescisões  são  eventuais  e  não  sofrem  incidência,  pois  são  pagamento  havidos  por  liberalidade  da  empresa,  não  se  encaixando  como  fato  gerador;  q)  que os pagamentos efetuados como ajuda de custo foram  para a transferência de funcionários;   r)  que os benefícios indiretos não são benefícios habituais,  que  não  existe  beneficiário  específico;  que  já  foram  tributados  com  base  na  alíquota  de  35%,  conforme  legislação o imposto de renda;  s)  que  a  contribuição  devida  no  caso  de  beneficiários  não  identificados é  tão  somente a do  imposto de  renda com  base no artigo 674, do Regulamento do IRRF, que já foi  quitada pela recorrente e não se refere à contraprestação  de serviços;  t)  que a verba paga a título de seguro de vida não integra o  salário de contribuição;  u)  que todas as normas coletivas aplicáveis aos seus demais  estabelecimentos  prevêem  a  concessão  do  seguro  de  vida,  tanto que o lançamento ateve­se à unidade de Juiz  de Fora;  v)  que  o  decreto  3048/99  é  ilegal  ao  exigir  a  previsão  da  verba em convenção coletiva;  w)  que  a  verba  não  retribui  o  trabalho  e  os  beneficiários  participam de seu custeio;  x)  que  a  representação  fiscal  para  fins  penais  só  pode  ser  expedida após o término do processo administrativo.  Requer  o  reconhecimento  da  decadência  e  no  mérito,  a  insubsistência  da  autuação, protestando pelo direito da posterior juntada de documentos adicionais  É o relatório.  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  Quanto à decadência qüinqüenal argüida pela recorrente é de se asseverar que  de fato, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal  Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, cujos efeitos são previstos no artigo 103­A da  Constituição  Federal,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417,  de  19/12/2006  e  obrigam  todos  os  órgãos judiciais e administrativos:   Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Entretanto,  o  crédito  lançado  nesta  notificação  não  se  encontra  abrangido  pelo  período  decadencial,  eis  que  compreende  competências  de  01/2003  a  12/2006  e  foi  lavrado em 08/12/2008, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data.  Para elucidar,  informo à recorrente que as contribuições previdenciárias  são  tributos lançados por homologação e devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o  do Código Tributário Nacional. Havendo,  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento,  caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no  art. 156, inciso V do CTN. No caso de dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto  no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso  I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  presente  processo,  não  há  que  se  falar  em  recolhimentos  parciais,  pois  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  assim,  aplica­se  o  artigo 173, I do CTN, não havendo que se falar em período decadente:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005379/2008­28  Acórdão n.º 2302­001.976  S2­C3T2  Fl. 1.488          7 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  não  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  no  art.  7º,  inciso  III  e  §  1º,  acompanhando os preceitos do  art.  16,  inciso  III,  e § 4º,  do Decreto nº 70.235/72,  limitou o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Portaria RFB n.º 10.875/2007:  Art. 7º A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente;   III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nos incisos do § 1º.  Decreto nº 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada  nas  situações  previstas  nas  alíneas  do  §  1º  do  art.  7º  da  Portaria  RFB  acima  transcritas.   Ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  §  2º  do  mesmo  art.  7º,  a  juntada  de  documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando­se  a ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do mesmo artigo.No caso em análise, o impugnante  não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela  qual indefiro o pedido de juntada de documentos.  Do Mérito  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP de toda a remuneração paga aos segurados empregados a  títulos diversos como PLR, abonos, gratificações, ajuda de custo, benefícios indiretos, seguro  de vida e valores pagos através de cartões de premiação.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  a  todos  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados empregados, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  devia  ser  observada  a  retroatividade  benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN, já que as multas em GFIP foram alteradas pela  Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005379/2008­28  Acórdão n.º 2302­001.976  S2­C3T2  Fl. 1.489          9 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Com efeito, conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código  Tributário  Nacional.  Entretanto,  divirjo  da  decisão  de  primeira  instância  quando  entendeu que deveriam ser consideradas as obrigações principal e acessória para o cálculo da  multa, conforme interpretou do contido na MP 449/2008 e excluiu do levantamento as multas  para as competências que se mostraram mais gravosas nesta sistemática.  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Entendo que  à  luz  da  legislação  vigente,  as multas  devem  ser  aplicadas  de  forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Pelo  exposto,  a  multa  aplicada  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 11.941/2009.  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005379/2008­28  Acórdão n.º 2302­001.976  S2­C3T2  Fl. 1.490          11 No que se refere às  rubricas constantes desta autuação, os respectivos autos  de infração de obrigação principal também foram julgados por esta conselheira, de forma que  esse, relativo à obrigação acessória, deve seguir o que foi decidido naqueles, conforme segue:  Quanto à Participação nos Lucros e Resultados, voto pelo provimento parcial  do recurso, para excluir do lançamento os valores pagos nas competências de abril e outubro,  durante  o  período  lançado,  para  os  estabelecimentos  abrangidos  pela  base  territorial  do  Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná, por  estarem de acordo com a legislação que trata da Participação nos Lucros e Resultados.  Quanto aos benefícios indiretos os valores repassados aos segurados, não se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  em  Lei  como  isentas  de  contribuições  sociais;  mais  precisamente  no  parágrafo  9º,  do  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91,  integrando  o  salário  de  contribuição e devendo constar das GFIP’s.  Quanto ao seguro de vida, ao não apresentar comprovação de que a  rubrica  em questão consta de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, referente à base territorial  do  estabelecimento  em  que  está  sendo  paga  a  verba  concedida  aos  seus  empregados,  a  recorrente  descumpriu  o  requisito  legal  que  a  dispensava  da  incidência  contributiva  previdenciária. A verba deve integrar a GFIP.  Quanto aos abonos e gratificações pagos por liberalidade do empregador não  estão dentre as parcelas excluídas do salário­de­contribuição previdenciário definidas no § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91, de modo que desde a edição da Lei nº 8.212/91 as verbas pagas a  título de abonos e gratificações pelo empregador aos seus empregados, seja por sua liberalidade  ou por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho sofrem incidência de contribuições à  seguridade social e devem constar das GFIP’s.  Saliento  que  a  decisão  de  primeira  instância,  relativa  ao  AIOP  já  havia  excluído do lançamento as rubricas relativas a ajuda de custo, bônus e gratificação referente ao  décimo­terceiro das bolsas­estágio, motivo pelo qual não me manifestei sobre tais exações.  Os  valores  pagos  através  de  cartões  de  premiação  não  foram  objeto  de  recurso,  tendo  a  recorrente  optado  pelo  pagamento  no  prazo  de  defesa  com  a  redução  de  cinqüenta por cento, o que não se concretizou frente à impossibilidade de operacionalização do  solicitado, porque a multa consolidada no auto de infração não permite que seja desmembrado  para quitar apenas uma parte do todo.  A  legislação  vigente  à  época  da  autuação,  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, que permitia o recolhimento da multa  do  AIOA  com  a  redução,  especificava  que  o  recolhimento  com  a  redução  implicava  na  renúncia ao direito de impugnar ou recorrer. Portanto, o AIOA deve ser visto como uma única  peça  onde  a  redução  da  penalidade  para  pagamento  deve  ser  efetuada  considerando  todo  o  lançamento e implicando na renúncia ao contencioso, o que não ocorreu no presente processo:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 órgãos  competentes.  (Modificado  pelo  Decreto  nº  6.103  ­  DE  30/4/2007 – DOU DE 2/5/2007)  §  1º  Recebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a  autuação  (Modificado  pelo  Decreto  nº  6.103  ­  DE  30/4/2007  –  DOU  DE  2/5/2007)  §  2º  Impugnada  a  autuação,  o  autuado,  após  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  poderá  efetuar  o  pagamento  da  multa  de  ofício  com  redução  de  vinte  e  cinco  por  cento,  até  a  data limite para interposição de recurso. . (Modificado pelo Decreto nº  6.103 ­ DE 30/4/2007 – DOU DE 2/5/2007)  §  3º  O  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.  (Redação dada pelo  Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  11.941/2009  e  considerando  o  resultado  de  cada  exação  julgada  nos  respectivos  Autos  de  Infração de Obrigação Principal.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10976.000294/2010-86
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto, André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000294/2010­86  Acórdão n.º 2803­001.922  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto,  André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000294/2010­86  Acórdão n.º 2803­001.922  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração (CFL 59) lavrado em desfavor do contribuinte  acima  identificado,  em  virtude  da não  arrecadação, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  e/ou  dos  segurados  contribuintes  individuais  conforme  o  disposto  na  Lei  nº  10.666/03,  art.  4º,  caput  e  no  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, art. 216, inciso I, alínea “a”.        O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  24  de  fevereiro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007    INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR  A  EMPRESA  DE  DESCONTAR  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SERGURADOS  A  SEU  SERVIÇO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados empregados  a seu serviço.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A decisão recorrida manteve a multa aplica.      ­ Entretanto,  a Recorrente  apresentou  recurso  em  face  do Auto  de  Infração  principal nº 37.282.896­5, referente à contribuição do segurado.      ­  Assim,  uma  vez  cancelado  o  Auto  de  Infração  principal,  será  também  cancelado o seu complementar, visto que o acessório segue o principal.      ­  À  vista  do  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  totalmente  reformado  o  Acórdão  nº  02­31.104,  para  que,  seja  cancelado  integramente  o  Auto  de  Infração  nº  37.138.860­0.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000294/2010­86  Acórdão n.º 2803­001.922  S2­TE03  Fl. 5          4   Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000294/2010­86  Acórdão n.º 2803­001.922  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, “considerar­se­á não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.      Nestes  autos,  o  comando  inserto  no  dispositivo  legal  referido  no  parágrafo  anterior  é  plenamente  aplicável,  notadamente  em  face  de  o  contribuinte  não  ter  atacado  o  mérito do lançamento, contentando­se em afirmar que o Auto de Infração em questão deve ser  cancelado em razão de suposto êxito no Auto de Infração da obrigação principal, visto que o  acessório segue o principal.      Ora,  se  a  matéria  não  foi  expressamente  impugnada,  ela  enquadrou­se  na  regra do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    Ademais, como é do conhecimento geral, a responsabilidade pela infração é  objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de  infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento  por  presunção  legal,  acarreta  dificuldade  na  ação  fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.    Assim, não resta qualquer dúvida de que o lançamento, bem como a decisão  de  primeira  instância  administrativa  foi  pautado  em  conformidade  com  as  determinações  contidas na legislação tributária, em especial aquelas previstas no art. 142 do CTN.    Não  se pode perder de  vista que as obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.     A obrigação acessória decorre da legislação tributária e não apenas da lei em  sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000294/2010­86  Acórdão n.º 2803­001.922  S2­TE03  Fl. 7          6 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.    §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.    A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.    Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária,  a  recorrente  é  obrigada  a  cumprir  as  exigências  impostas  pela  fiscalização,  até  porque, tais exigências encontram absoluto respaldo na legislação de regência.     A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.      Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à  sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.    CONCLUSÃO.    Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4515298 #
Numero do processo: 10480.914181/2009-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 92          1 91  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914181/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.697  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FELIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por  supressão de  instância,  posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos  fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente  tenha  sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão  da DRJ  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  que  negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 41 81 /2 00 9- 06 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914181/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.697  S3­TE01  Fl. 93          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  12/11/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 01/04 , a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  90.082,44,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2000,  efetuado  aos  15/12/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.05,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de novembro de 2000 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  21/10/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.41),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.  22/37) e de certidão de trânsito em julgado (fl.38).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.42/53 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.54/57).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/11 /2000 a 30/11/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 68 a 73, aduzindo, em síntese.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914181/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.697  S3­TE01  Fl. 94          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.   ]  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914181/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.697  S3­TE01  Fl. 95          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.     I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da análise dos autos, constata­se que foram juntados os documentos de fls.  42 a 57, conforme informação de fls. 58, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.42/53 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 54/57).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914181/2009­06  Acórdão n.º 3801­001.697  S3­TE01  Fl. 96          9 a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  42  a  57,  juntados  pela DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10280.720985/2010-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PISI/Pasep, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico de cobrança da referida Contribuição. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COBRANÇA DO DÉBITO CONFESSADO. A inexistência do crédito implica não homologação da compensação realizada e exigibilidade do débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausentes os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720985/2010­28  Recurso nº  949.420   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.382  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MONTECARLO VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  SUBMETIDO  AO  REGIME  MONOFÁSICO  DE  COBRANÇA.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E  VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PISI/Pasep,  por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o  direito  de  descontar  ou  manter  crédito  referente  às  aquisições  de  produtos  sujeitos ao regime monofásico de cobrança da referida Contribuição.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. COBRANÇA  DO DÉBITO CONFESSADO.  A  inexistência  do  crédito  implica  não  homologação  da  compensação  realizada e exigibilidade do débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 85 /2 01 0- 28 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira. Ausentes os Conselheiros Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido  pelos  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Belém/PA,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  atos  normativos.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos relevantes registrados nos autos até a prolação da  decisão de primeiro grau, reproduzo a seguir o relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito de PIS (fls. 3/5), no valor de R$ 6.908,80, relativo ao 1º  trimestre/2006. Constam dos autos DCOMP com a utilização do  crédito.  O  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belém,  por  meio  do  Relatório acostado nas folhas 25 a 28 apurou a inexistência do  direito creditório pleiteado. Com base no mencionado Relatório,  o  Chefe  do  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belém  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  540/2011  indeferindo  o  Pedido  de  Ressarcimento (fl. 29).  A DRF/Belém através do Parecer SEORT nº 847/2011 e do  Despacho Decisório nº 829/2011 (fls. 30/31) não homologou as  compensações  declaradas  nas  DCOMP  13166.81862.230109.1.3.10­8258 e 39690.62255.310709.1.3.10­ 2035.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10280.720985/2010­28  Acórdão n.º 3802­001.382  S3­TE02  Fl. 21          3 Cientificada  em  01/12/2011  (AR  à  fl.  40)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  26/12/2011,  manifestação  de  inconformidade (fls. 77/102) na qual, alega:   a)  A  decisão  guerreada  não  merece  prosperar,  haja  vista  que  está  alicerçada  em  bases  frágeis  ­  visto  que  sequer  houve  atenção  do  AFRFB  em  fundamentar  sua  decisão,  negando  vigência  à  Lei  Federal  específica,  restringindo  direito  assegurado por lei com base em Instrução normativa e violando  o princípio da igualdade em razão de dar tratamento tributário  diverso em razão do tipo de atividade exercida, como expor­se­á  a seguir;  b)  Não  bastasse  a  ausência  de  pressupostos  de  validade  macularem  o  ato  em  questão,  a  ausência  de  fundamentação  e  irregularidade  de  forma  causam  ao  recorrente  grave  cerceamento de seu direito de defesa;  c)  Com  efeito,  não  há  possibilidade  jurídica  de  garantir  uma  defesa  eficaz  dos  direitos  do  recorrente  se  o  ato  sancionatório  não  possui  fundamentação  fático  jurídica  ou  forma legal.  d) Faz­se necessário o recorrente ter conhecimento amplo e  irrestrito dos motivos determinantes do não atendimento do seu  pleito.  É  imprescindível  que  a  autoridade  fiscal  indique  os  fundamentos  legais  que  inviabilizam,  no  seu  entender,  o  deferimento  de  seu  direito.  Da  mesma  forma,  é  imprescindível  que  o  ato  administrativo,  principalmente  os  sancionatórios,  respeitem à forma legal, ou seja, que expressamente defiram ou  indefiram o pedido.  e)  A  ausência  destes  requisitos  do  ato  administrativo  inviabilizam a regular prática do direito de defesa do recorrente,  o que macula de ilegalidade o próprio ato, que deve ser anulado  em obediência ao art. 5º, LV da Constituição Federal;  f) Caso a preliminar de nulidade do ato administrativo seja  ultrapassada,  o  que  só  se  admite  para  argumentar,  e  visando  tentar  proceder,  mesmo  que  sem  parâmetros,  a  defesa  da  recorrente passamos a expor as razões de fato e direito a seguir  delienadas;  g)  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  os  revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos  84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  quando  adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como  ocorre  com  os  sujeitos  a  tributação  "monofásica",  poderão  proceder  a  escrituração  e  manutenção  do  PIS  e  da  COFINS  decorrente  das  aquisições  realizadas  dos  fabricantes  e  importadores;  h) O artigo 17, da Lei n° 11.033/04, autoriza a manutenção  pelo  revendedor  dos  créditos  decorrentes  de  venda  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 i) Diante da clareza do art. 17, da Lei n° 11.033/04, não há  como  negar  aos  atacadistas  ou  varejistas  de  qualquer  dos  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (combustíveis,  medicamentos,  determinadas  máquinas  e  veículos,  autopeças,  pneus  e  câmaras­de­ar  etc.)  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição destes produtos;  j)  A  vedação  aos  créditos  nos  casos  de  incidência  monofásica,  bem  como  dos  produtos  constantes  da  Lei  n°  10.485/02,  apenas  prevalecia  enquanto  em  vigor  a  redação  original da Lei n° 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º  , do art. 1º;  k)  No  que  tange  as  vendas  dos  produtos  e  mercadorias  arrolados no § 1º  ,  do art.  2º,  da Lei n° 10.833/03,  somente os  produtores  e  importadores  estão  impedidos da manutenção dos  créditos,  o  que  não  se  aplica  aos  revendedores  das  mesmas  mercadorias e produtos;  l) E mesmo que se entenda que a restrição do § 1º , do art. 2º  ,  da  Lei  n°  10.833/03  alcançava  as  vendas  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas  pela  Lei  n°  10.865/04,  o  que  se  admite  por  mera  hipótese,  tal  restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei n° 11.033/04;  m) O referido art. 17, da Lei n° 11.033/04, a claras  luzes,  por  ser norma posterior, regulando a mesma matéria  ­ alcance  do direito de crédito ­ revogou o comando do art. 3°r L bf da Lei  n°  10.833/03.  que  negava  o  aludido  direito  ao  crédito,  nos  termos do art. 2o , § I o , da Lei de Introdução ao Código Civil;  n)  Em  hipótese  alguma  pode­se  permitir  que  Instrução  Normativa  faça  o  papel  de  Lei,  restringindo,  limitando  um  direito que a Lei instituiu sem fazer as restrições que tenta impor  a  RFB.  Não  pode  a  RFB  legislar  por  meio  de  Instrução  Normativa, simplesmente porque ela não é LEI;  o)  Entretanto,  contrariando  o  princípio  constitucional  da  legalidade  e  extrapolando  sua  competência,  a  Instrução  Normativa SRF n° 594, de 26 de dezembro de 2005, editada pela  Receita  Federal,  impôs  limitação  à  fruição  do  direito  a  manutenção  dos  créditos  em  comento  não  prevista  na  lei  que  pretensamente veio normatizar;  p)  Assim,  se  o  legislador,  por  meio  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004,  instituiu  o  direito  do  contribuinte  manter  os  créditos decorrentes das  vendas no mercado  interno  realizadas  com isenção, suspensão, alíquota zero e não incidência, ele o fez  traçando  suas  próprias  condicionantes  previstas  no  citado  artigo. Ou seja, se verificada a ocorrência de uma das hipóteses  previstas,  terá  o  contribuinte  direito  de  manter  os  referidos  créditos;  q)  Ilegal,  portanto,  a  Instrução  Normativa  n°  594/2005  limitar o exercício do direito ao estabelecer,  condicionar quais  produtos  vendidos  nas  condições  expressas  pela  lei  (isenção,  suspensão,  alíquota  zero  e  não  incidência)  geram  direito  à  manutenção do crédito e quais não geram;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10280.720985/2010­28  Acórdão n.º 3802­001.382  S3­TE02  Fl. 22          5 r) Apesar dos argumentos acima delineados a RFB passou a  partir de 2007 a adotar entendimento contrário à possibilidade  de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além  de negar vigência à Lei Federal, passou a Constituição Federal,  ao desrespeitar o princípio da  igualdade  tributária previsto em  seu art. 150, II;  s) O princípio da igualdade proíbe que seja estabelecido um  tratamento  diferenciado  entre  os  contribuintes  em  uma  mesma  situação  sem  que  haja  critérios  legitimadores  dessa  diferenciação  entre  os  mesmos.  Ou  seja,  para  que  haja  discriminação, devem existir motivos razoáveis para tal. No caso  em  questão,  inexiste  motivação  para  o  ato  segregador,  razão  pela qual a negativa de manutenção dos créditos ora pleiteados  viola  o  princípio  da  igualdade  tributária,  como  será  demonstrado a seguir;  t) Ademais, o próprio artigo 17 da Lei n° 11.033/2004 não  faz  (e  nem poderia)  nenhuma  distinção  em  relação à  forma de  tributação  da  origem  do  crédito.  Aliás,  a  parte  final  do  dispositivo,  exige  apenas  que  os  créditos  estejam  vinculados  a  essas operações de venda;  u)  Desta  forma,  conclui­se  que  qualquer  limitação  à  manutenção  dos  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  "monofásico",  estando  o  contribuinte  vinculado  à  sistemática  da  não  cumulatividade,  é  inconstitucional por violar o princípio da igualdade tributária.  Ao final, requer que:  a) Seja declarada a nulidade do ato administrativo;  b) Caso seja ultrapassada a preliminar argüida, pugna pela  reforma da decisão.  Em  20/04/2012,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 21/05/2012, apresentou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na presente manifestação de inconformidade.  No final, requereu que a reforma do Acórdão recorrido e, por consequência, a  homologada a compensação declarada.  Em  04/06/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  junho  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  49  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório.  No  presente  Recurso,  a  Interessada  reiterou  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho Decisório,  com  base  no  argumento  de  que,  além  da  ausência  dos  pressupostos  de  validade, o citado ato não possuía a fundamentação fático­jurídica nem a forma instituída em  lei, causando grave cerceamento ao seu direito de defesa.  Não assiste razão à Recorrente, pois, o contestado Despacho Decisório atende  adequadamente os pressuposto de validade, posto que proferido por autoridade competente  e  na  forma  estabelecida  no  artigo  285,  II,  da  Portaria  MF  nº  125,  de  2009,  e  no  art.  57  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Além  disso,  o  referido  Despacho  foi  devidamente  motivado,  em  conformidade com o disposto no § 1º do art. 501 da Lei nº 9.784, de 1999, pois, dele faz parte  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  aduzidos  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  29/30,  os  quais  permitiram à Recorrente pleno conhecimento da razão da glosa do valor do crédito pleiteado, o  que é confirmado pela robusta defesa colacionada aos autos.  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrado  que  o  contestado  Despacho  Decisório não apresenta qualquer mácula que possa conspurcar a sua validade.  Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade.  Do mérito.  No  mérito,  a  controvérsia  limita­se  questão  atinente  ao  direito  de  a  Recorrente  creditar­se  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  paga  pelos  fabricantes  e  importadores  de  veículos,  autopeças,  pneus  novos  de  borracha  e  câmaras­de­ar  de  borracha,  nos termos do regime monofásico instituído pela Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002.  Alegou a Interessada que, na condição de varejista, o art. 17 da Lei nº 11.033,  de  2004,  assegurava­lhe  o  direito  de  creditar­se  do  valor  da  referida  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  paga  pelos  fabricantes  ou  importadores  dos  referidos  produtos,  pois,  o  citado  preceito legal, havia revogado o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003.  Por sua vez, a Turma de Julgamento a quo manteve o Despacho Decisório,  com base no argumento de que o citado art. 17 não havia  revogado o  referido preceito  legal  nem tampouco tinha o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei expressamente vedava.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  [...]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  [...]  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10280.720985/2010­28  Acórdão n.º 3802­001.382  S3­TE02  Fl. 23          7 Previamente,  é  oportuno  esclarecer  que,  a  partir  da  vigência  das  Leis  nºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, ao lado dos regimes de cobrança cumulativo, monofásico e  de substituição tributária, anteriormente vigentes, passou a existir o regime não­cumulativo de  cobrança  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  mantendo  cada  um  dos  regimes  as  peculiaridades em relação à forma de apuração das referidas Contribuições, por conseguinte, as  regras  de  um  regime  não  pode  ser  aplicada  ao  outro,  por  exemplo,  as  regras  do  regime  cumulativo  não  se  aplicam  ao  regime  de  substituição  tributária,  assim  como  as  regras  do  regime monofásico não se aplicam ao regime da não­cumulatividade.  No  caso  em  apreço,  pretende  a  Recorrente  utilizar  os  créditos  relativo  às  aquisições  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  que,  como  próprio  nome  sugere,  a  cobrança  das  citadas  Contribuições  realiza­se  de  forma  concentrada,  em  única  fase,  na  operação de venda realizada pelo produtor ou importador e excluída da cobrança as operações  seguintes  da  cadeia de  comercialização  do  produto,  normalmente,  as  operações  de  venda  no  atacado  e  varejo.  Logo,  se  não  há  cobrança  das  referidas  Contribuições  nestas  etapas,  por  conseguinte, as aquisições também não geram o direito a crédito.  O direito de dedução ou apropriação dos referidos crédito dar­se apenas em  relação às aquisições dos produtos submetidos ao regime não­cumulativo, em que a cobrança  ocorre  de  forma  plurifásica,  o  que  exclui  os  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  monofásica.  Por força dessa característica, nos citados diplomas legais consta disposição  expressa que veda o direito de creditamento nas operações de aquisição de produtos sujeitos a  outros regimes de cobrança. No âmbito do regime da não­cumulatividade da Contribuição para  o PIS/Pasep, tal proibição encontra­se determinada no art. 3º, I, “b”, combinado com o disposto  no § 1º do art. 2º, ambos da Lei nº 10.637, de 2002, cujos dispositivos relevantes para o caso  em tela seguem reproduzidos a seguir:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  [...]  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  [...]  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 III  ­  no  art.  1º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV ­ no  inciso II do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  V­ no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  dos  produtos  classificados  nas  posições  40.11  (pneus  novos  de  borracha)  e  40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...] – grifos não originais.  O  referido  preceito  legal,  inequívocamente,  veda  o  direito  de  descontar  crédito  em  relação  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  revenda  (geralmente  atacado  e  varejo), submetidos ao regime de tributação monofásica, em especial, os produtos revendidos  pela Recorrente, relacionados nos incisos III a V do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002.  Ora,  se  não  é  permitido  o  desconto  do  crédito,  não  há que  se  falar  em  sua  manutenção, por uma razão óbvia: não se pode manter o que não existe.  Aliás,  a  manutenção  do  crédito  somente  ocorrerá  nas  hipóteses  em  que,  previamente, admitido o crédito, compreendendo apenas às aquisições dos produtos submetida  ao regime da não­cumulatividade, inclusive as receitas decorrentes das revendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não  incidência,  conforme estabelecido no art.  17 da  Lei nº 11.033, de 2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações. (grifo não original)  Em  relação  ao  direito  de  crédito,  o  referido  preceito  legal  estendeu  aos  produtos  revendidos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  o mesmo  tratamento conferido aos produtos revendidos com tributação normal, no âmbito do regime da  não­cumulatividade  das  referidas  Contribuições,  ampliando  o  regime  da  não­cumulatividade  para  os  produtos  vendidos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  O referido art. 17 não revogou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637, de 2002, e  10.833,  de  2003,  conforme  alegou  a  Recorrente.  Ele  apenas  ampliou  as  possibilidades  do  direito de crédito previsto no regime da não­cumulatividade, sem qualquer alteração nas regras  do regime monofásico de cobrança das referidas Contribuições.  Também não procede a alegação da Recorrente de que a Instrução Normativa  SRF  n°  594,  de  26  de  dezembro  de  2005,  era  ilegal,  pois,  o  referido Ato  normativo  apenas  explicitou o sentido e alcance normativo contido nos preceitos legais anteriormente transcritos.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10280.720985/2010­28  Acórdão n.º 3802­001.382  S3­TE02  Fl. 24          9 Portanto, trata­se de ato que está em perfeita consonância com os princípios da legalidade e da  hierarquia das normas.  Por fim, não tem respaldo jurídico, alegação da Recorrente de que a negativa  da manutenção dos créditos em apreço contrariava o princípio da igualdade tributária, uma vez  que  atribuía  tratamento  diferenciado  entre  contribuintes  que  se  encontravam  na  mesma  situação.  Com efeito, a concessão de créditos aos atacadistas e varejistas dos produtos  sujeitos a cobrança monofásica, hipótese admitida apenas para argumentar,  a meu ver,  é que  afrontaria  de  forma  direta  o  princípio  da  igualdade  tributária,  pois,  na  prática,  além  do  benefício do não pagamento das citadas Contribuições na operação de revenda, haveria ainda a  concessão de um benefício fiscal, na forma de crédito, sem qualquer previsão legal e em total  afronta ao disposto no art. 176 do CTN.  Na prática, a aplicação desse entendimento implicaria desoneração de toda a  cadeia de comercialização de produtos notoriamente adquiridos por setores mais aquinhoados  da  sociedade,  haja  vista  que  o  valor  cobrado  na  etapa  inicial  da  cadeia  seria  devolvido  integralmente  no  final,  contrariando  o  que  determina  o  princípio  da  equidade  na  forma  de  participação no custeio da seguridade social, previsto no inciso V do art. 195 da CF/1988.  Se  há  vedação  a  dedução  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pleiteado  pela  Recorrente,  inexiste  o  direito  creditório  utilizado  na  presente  DComp,  o  que  inviabiliza a homologação da compensação declarada.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /11/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 19515.000866/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. Tanto os acórdãos paradigma como o acórdão recorrido caminharam no mesmo sentido. Ou seja, foram no sentido de se exigir a comprovação dos reais beneficiários dos depósitos. A diferença do resultado no julgamento deve-se aos fatos. No acórdão recorrido houve a comprovação dos reais beneficiários, enquanto, no acórdão apresentado como paradigma não houve esta comprovação. A divergência ensejadora de conhecimento de recurso especial tem de existir entre acórdãos que apreciaram idêntica ou, até mesmo, semelhante situação fática e sobre ela aplicou os mesmos dispositivos legais sem convergência. No caso concreto houve convergência jurisprudencial na aplicação dos dispositivos legais, que chegou a conclusões distintas por apreciarem situações fáticas diferentes. Portanto, não restou instaurada a divergência. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: 9202-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 19/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. Tanto os acórdãos paradigma como o acórdão recorrido caminharam no mesmo sentido. Ou seja, foram no sentido de se exigir a comprovação dos reais beneficiários dos depósitos. A diferença do resultado no julgamento deve-se aos fatos. No acórdão recorrido houve a comprovação dos reais beneficiários, enquanto, no acórdão apresentado como paradigma não houve esta comprovação. A divergência ensejadora de conhecimento de recurso especial tem de existir entre acórdãos que apreciaram idêntica ou, até mesmo, semelhante situação fática e sobre ela aplicou os mesmos dispositivos legais sem convergência. No caso concreto houve convergência jurisprudencial na aplicação dos dispositivos legais, que chegou a conclusões distintas por apreciarem situações fáticas diferentes. Portanto, não restou instaurada a divergência. Recurso especial não conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000866/2007­23  Recurso nº  174.359   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.458  –  2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO MAURICIO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  Tanto  os  acórdãos  paradigma  como  o  acórdão  recorrido  caminharam  no  mesmo  sentido. Ou  seja,  foram no  sentido  de  se  exigir  a  comprovação  dos  reais  beneficiários  dos  depósitos.  A  diferença  do  resultado  no  julgamento  deve­se  aos  fatos.  No  acórdão  recorrido  houve  a  comprovação  dos  reais  beneficiários, enquanto, no acórdão apresentado como paradigma não houve  esta comprovação.  A divergência ensejadora de conhecimento de recurso especial tem de existir  entre acórdãos que  apreciaram  idêntica ou,  até mesmo,  semelhante  situação  fática e sobre ela aplicou os mesmos dispositivos legais sem convergência.  No  caso  concreto  houve  convergência  jurisprudencial  na  aplicação  dos  dispositivos  legais,  que  chegou  a  conclusões  distintas  por  apreciarem  situações fáticas diferentes. Portanto, não restou instaurada a divergência.  Recurso especial não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.        (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 66 /2 00 7- 23 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 19/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.     Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2201­ 00.375, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 19/08/2009, interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NO  EXTERIOR  ­  INTERPOSTA PESSOA Conforme  prevê  o  artigo  .42;  §  5°,  da  Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação  dos  rendimentos  deve  ser  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento, mesmo que no exterior, sob pena de se configurar  erro na e1ei4o do sujeito passivo.  INTERPOSTA  PESSOA  Demonstrado  inquestionavelmente  que  parte  os  valores  que  transitaram  na  conta  corrente  eram  de  interposta pessoa, e sendo possível as autoridades julgadoras, no  exercício  do  seu  poder  de  policia,  fiscalizar  todos  os  fatos,  afasta­se  a  presunção.  Se  há  indícios  comprovados  pela  fiscalização de exclusão de penalidade, deve a mesma produzir  prova neste sentido.  Recurso parcialmente provido.”  A  PGFN  apresenta  paradigmas  que,  analisando  caso  análogo  ao  presente,  exigem  que  o  autuado,  para  afastar  a  sujeição  passiva,  comprove,  cabalmente,  que  a  movimentação financeira da conta de depósito ou de investimento da qual é titular foi realizada  exclusivamente por terceiro na condição de interposta pessoa, nos termos do que dispõe o art.  42 da Lei n2 9.430/96.  Seguem abaixo suas ementas:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000866/2007­23  Acórdão n.º 9202­002.458  CSRF­T2  Fl. 8          3 “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  ­  A  determinação  dos  rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de  origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação  a  terceiro quando  restar  comprovado pelo  fisco que os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  lhe  pertencem,  sendo  incabível  a  aplicação  dessa  regra  quando  ausente no processo qualquer indicio de que o titular de fato da  conta bancária não seja o autuado.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1997, o  art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ONUS DA PROVA ­ Se o Ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras  alegações.  Não  cabendo  a  exclusão  dos  valores  apresentados  nas  declarações  de  ajuste  anual se não comprovada a correspondência entre os depósitos e  aqueles valores.  EXCLUSÃO  ­  Por  determinação  legal,  apenas  devem  ser  retirados  da  tributação  os  depósitos  que  não  ultrapassarem  o  valor  individual de R$ 12.000,00, desde que o  somatório anual  dos  valores  depositados  no  conjunto  de  contas  correntes  seja  igual  ou  inferior  a  R$  80.000,00.  Recurso  negado.”  (AC  106­ 14.157)  “DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  1 2 janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n2 9.430, de 1996, autoriza  a  presunção de  omissão  de  rendimentos, com base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  A  simples  alegação  de  que  os  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  pertenceriam  a  uma  terceira  pessoa,  sem  a  efetiva  comprovação  desse  fato,  não  desqualifica  o  titular  da  conta como sujeito passivo, no caso de lançamento com base no  art. 42, da Lei nQ 9.430, de 1996.” (AC 104­22.238)  Explica que os paradigmas comprovam, de forma cabal, a necessidade de que  o contribuinte comprove, de forma idônea e contundente, a titularidade de fato dos rendimentos  que transitaram em conta de depósito ou investimento em seu nome e de terceiro.  Observa que os paradigmas encamparam o entendimento de que essa prova  tem que ser realizada pelo autuado vinculando os depósitos aos respectivos beneficiários (reais  titulares). Na mesma linha, consideraram que não resta comprovado o erro na identificação do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  se  o  autuado  prova  a  titularidade  de  terceiros  apenas  sobre pequenas parcelas dos depósitos.  Diz que, mediante análise dos autos em comento, constata­se que os supostos  titulares  de  fato  dos  rendimentos  que  transitaram  pela  conta  bancária  do  autuado  não  foram  perfeitamente  identificados,  tampouco  quais  os  valores  que  cabiam  a  cada  um,  respectivamente.  Ou  seja,  alem  de  não  constar  a  perfeita  individualização  das  "interpostas  pessoas" e a comprovação de que a titularidade de fato dos recursos lhes cabiam por elementos  concretos,  também  não  há  a  individualização  de  que  "parte  dos  valores  que  transitaram  na  conta  corrente  eram  de  interposta  pessoa".  Noutros  termos,  não  há  qualquer  indicação  ou  vinculação dos valores que transitaram pela conta bancária aos supostos reais titulares.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2201­00.155, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Inicialmente, considera que o recurso especial não deve ser admitido, pois os  acórdãos utilizados como paradigmas não trataram de situação fática idêntica ao caso vertente  e a análise da divergência demanda o reexame de provas.  Explica  que o  pressuposto  para  a  configuração  da  divergência  é o  reexame  das provas constantes nos autos, pois somente por meio dessa análise é possível identificar se  há ou não entendimento diverso aplicado no caso paradigmático.  Diz  que  tanto  o  acórdão  n°  106­14.157,  quanto  o  acórdão  n°  104­22.238,  utilizados como paradigmas, apontaram suas conclusões essencialmente em função da análise  das  circunstâncias  fáticas  que  foram  objeto  das  provas  carreadas  aos  autos  dos  respectivos  processos administrativos.  No  mérito,  pugna  pela  decadência  do  direito  da  autoridade  administrativa  promover  o  lançamento  dos  valores  supostamente  devidos  no  ano­calendário  de  2001  e  nos  meses de janeiro a maio de 2002.  Afirma que ocorre a decadência se o lançamento, considerado válido apenas  com ciência ao interessado, não for efetuado dentro do prazo de 5 anos estabelecido pelo CTN,  jamais utilizando o início da fiscalização como termo.  Entende  que  a  presunção  adotada  para  lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  combatido  está  regida  por  regra  especial  de  tributação,  contida  no  art.  42  §4º  da  Lei  n°  9.430/96. Assim sendo, a regra de decadência do direito do fisco para lançar eventual  tributo  sobre  os  rendimentos  presumidos  também deve  ser  respeitada  contando­se  o  prazo  de  cinco  anos a partir do fato gerador, considerado, neste caso, o rendimento mensalmente recebido.  Destaca que não ha dúvida acerca da aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN,  uma vez que no presente caso houve pagamentos a titulo do imposto de renda.  Ademais,  afirma  que,  ao  contrario  do  que  pretendeu  alegar  a  Fazenda  Nacional, é inquestionável que os depósitos realizados na conta corrente do recorrido referiam­ se a valores de terceiros, pois decorrentes de sua atividade de "doleiro". Logo, é desnecessária  qualquer  prova  adicional  à  confissão  do  recorrido  e  a  documentação  constante  do  processo  judicial do qual se originou o presente feito.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000866/2007­23  Acórdão n.º 9202­002.458  CSRF­T2  Fl. 9          5 Diz  que  a  autoridade  fiscal  desrespeitou  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, que lhe impõe a realização de todos os atos tendentes a verificar a ocorrência do fato  gerador. Ressalta que tal conduta maculou, ainda, os artigos 37 e 38 da Lei n° 9.784/99, que  tratam  do  procedimento  administrativo  federal,  na  medida  em  que  houve  negativa  da  Administração em analisar fatos e dados registrados na própria Administração Federal (Polícia  Federal).  Argumenta  que  o  erro  na  metodologia  aplicável  ao  lançamento  leva  à  sua  insubsistência,  por  ofensa  direta  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  tipicidade,  da  ampla defesa e do contraditório, independentemente de os efeitos de sua aplicação, em termos  de apuração do imposto, poder levar à mesma forma de determinação do quantum devido.  Diz que a legislação aplicável ao caso é a Lei n° 7.713/88, e não o artigo 42  da Lei n° 9.430/96. Mesmo que fosse possível adotar como fundamento do Auto de Infração o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  os  valores  das  operações  objeto  do  lançamento  referem­se  a  rendimentos auferidos de fonte do exterior, devendo­se aplicar a regra do artigo 6° da Lei n°  9.250/95.  Considera  correta  a  aplicação  do  art.  150,  II  do  Regulamento  do  IR/99  ao  presente caso para que se equipare o recorrido à pessoa jurídica.  Alega que, no presente caso, exige­se tributo do contribuinte que não possui  capacidade contributiva, visto não ter praticado o fato gerador tributário.  Julga inaplicável a multa qualificada no presente caso, pois o lançamento em  tela  se baseia  em presunções. Não  concorda,  também,  com a  utilização  da  taxa SELIC  para  apuração do valor devido a título de juros moratórios.  Requer, ao final, que o recurso especial da Fazenda não seja provido.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  No que diz  respeito à alegação da recorrida a  respeito da  improcedência do  exame de admissibilidade realizado nos autos, lhe dou razão.  Verifico  que,  de  fato,  não  há  divergência  entre  o  aresto  recorrido  e  os  paradigmas apresentados, no ponto descrito pela Fazenda Nacional. Na verdade, essas decisões  apresentam convergência de entendimentos, conforme será demonstrado a seguir.  Em seu voto, a relatora do acórdão recorrido declara o que segue abaixo:  “Em  primeiro  lugar,  restou  demonstrado  e  admitido  pelas  autoridades  a  quo  que  o  contribuinte  exerce  a  atividade  de  doleiro.  Inclusive  está  expresso  no  próprio  Termo  de  Verificação  (fls.707),  que  outros  contribuintes  confirmaram  as  transações  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 pela  conta  DASILVA  de  titularidade  do  ora  recorrente  e  que  inclusive deveria  foi  lavrado auto de  infração contra  eles,  pois  está ali escrito: "(...)será lavrado o Auto de Infração;(...)."  No mais,  em  uma  breve  busca  no  site  do Conselho  dos  nomes  que  constam  da  tabela  apresentada  na  denúncia  do Ministério  Público,  baseada  no  Laudo  Pericial  n°791/05,  que  aponta  a  realização  de  inúmeras  transferências  em  beneficio  da  conta  DASILVA,  determinadas  por  pessoas  fisicas  e  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  (Anexo  II),  já  encontro  processo  administrativo em tramite nesta corte, em nome do primeiro da  lista.  (...)  Ou seja, não apenas foi lavrado auto de infração contra os reais  beneficiários  dos  depósitos  indicados  pelo  contribuinte,  como  também  foram  autuados  contribuintes  que  constam  do  Laudo  Pericial,  como  beneficiário  dos  recursos  que  transitaram  pela  conta do contribuinte.  Desta forma fica constatada a dupla tributação, pois o imposto  está  sendo  cobrado  do  titular  da  conta  por  presunção  legal  prevista no art.42 da Lei n°9430/96 e também dos titulares dos  recursos que expressamente reconheceram que os recursos eram  seus,  bem  como  de  outros  contribuintes  que  após  a  devida  diligência,  as  autoridades  fiscalizadoras  identificaram  como  reais titulares dos recursos.”  Parece  claro  que  o Colegiado  a  quo  entendeu  que  restou  demonstrado  nos  autos  que  o  recorrido  não  era  titular  de  fato  dos  rendimentos  que  transitaram  em  conta  de  depósito ou investimento em seu nome.  Os paradigmas, por outro lado,  tratam de situações em que a documentação  dos respectivos feitos não demonstra de forma cabal que os contribuintes não eram titulares dos  valores que transitaram em suas contas bancárias. Vejamos:  “No  caso,  vez  que  o  fisco  não  encontrou  evidências  de  que  as  contas  correntes  não  eram de  titularidade da  recorrente  e  esta  não  apresentou  provas  cabais  capazes  de  elidir  ser  a  beneficiária  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  de  sua  titularidade,  descabida  a  alegativa  da  recorrente.”  (AC  106­ 14.157)  “Ora, em sendo a movimentação financeira nas referidas contas  fruto da atividade operacional da empresa da qual é sócio, como  afirma  o  Recorrente,  este  teria  que  apresentar  elementos  concretos para demonstrar esse fato. Se os recursos são receitas  da atividade empresarial, teria o Contribuinte que ter condições  de  demonstrar,  não  apenas  algumas  transferências  das  contas  para pagamento de despesas da empresa, mas a movimentação  de  recursos  da  empresa  para  as  contas  e/ou  vincular  os  depósitos  a  serviços  prestados  pela  empresa,  em  proporção  significativa  e  compatível  com  a  magnitude  da  movimentação  financeira. Mas nada disso o Recorrente apresenta.  Não  há  como  aceitar,  genericamente,  que  os  recursos  movimentados  nas  contas  decorrem  da  atividade  da  empresa.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.000866/2007­23  Acórdão n.º 9202­002.458  CSRF­T2  Fl. 10          7 Esse  fato  teria  que  ser  demonstrado  com  elementos  concretos  que  vinculem,  efetivamente,  a  movimentação  financeira  is  atividades da empresa” (AC 104­22.238)  Portanto, há de se concluir que tanto os acórdãos paradigma como o acórdão  recorrido  caminharam  no  mesmo  sentido.  Ou  seja,  foram  no  sentido  de  se  exigir  a  comprovação  dos  reais  beneficiários  dos  depósitos. A  diferença  do  resultado  no  julgamento  deve­se  aos  fatos.  No  acórdão  recorrido  houve  a  comprovação  dos  reais  beneficiários,  enquanto, no acórdão apresentado como paradigma não houve esta comprovação.  Destarte,  não  há  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão paradigma. Em verdade, há uma convergência de entendimento entre os dois acórdãos.  A divergência ensejadora de conhecimento de recurso especial tem de existir  entre acórdãos que apreciaram idêntica ou, até mesmo, semelhante situação fática e sobre ela  aplicou os mesmos dispositivos legais sem convergência.  No  caso  concreto  houve  convergência  jurisprudencial  na  aplicação  dos  dispositivos  legais,  que  chegou  a  conclusões  distintas  por  apreciarem  situações  fáticas  diferentes. Portanto, não restou instaurada a divergência.  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.008728/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução à título de contribuição à previdência privada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausência momentânea: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Tânia Mara Paschoalin. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.008728/2007­14  Acórdão n.º 2801­002.724  S2­TE01  Fl. 90          2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento que diz  respeito a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 6.574,27, referente ao exercício de 2005, a título de imposto (R$  3.190,00),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  2.392,50), além dos juros de mora (R$ 991,77).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  da fonte pagadora CONCREJATO — Serviços Técnicos de Engenharia S/A, no valor de R$  11.600,00.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  o  presente  lançamento foi feito por equivoco e sem levar em consideração o resultado da SLR. Afirmou  que foi apresentada uma declaração retificadora com apuração de imposto devido no valor de  R$  3.484,40,  que  não  foi  analisada  pelo  Auditor  Fiscal.  Defendeu  que  não  há  imposto  suplementar a pagar,  tendo em vista que  já pagou o  imposto que apurou  ser devido,  com os  acréscimos legais, conforme cópia do DARF em anexo.  A  9ª  Turma  da  DRJ/BHE/MG,  conforme  Acórdão  de  fls.  52/55,  julgou  improcedente a impugnação sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO.  Consolida­se  administrativamente  matéria  tributária  não  expressamente impugnada.  PERDA DE ESPONTANEIDADE.  A perda de espontaneidade tributária ocorre no momento em que  se  inicia  ação  fiscal,  não  se  admitindo  que  o  contribuinte  faça  modificações  na  Declaração  de  Ajuste  apresentada  à  Receita  Federal.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  21/10/2010  (fl.  58),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fl. 59, em 11/11/2010, no qual apresenta as seguintes  razões de defesa:  · Diz que não contestou a existência de rendimento  tributável omitido  no valor de R$ 11.600,00;   · Alega  que  o  Auditor  Fiscal,  ao  calcular  o  imposto  suplementar  devido, não  calculou corretamente  a dedução a que  tinha direito  em  função  da  contribuição  à  Previdência  Privada,  uma  vez  que  na  declaração  original  consta  que  ele  pagou  à  entidade  de  previdência  privada (BRADESCO VIDA e PREVIDÊNCIA) a importância de R$  16.100,00,  mas  somente  utilizou,  como  dedução  de  rendimento  a  importância  de  R$  12.976,11,  calculada  automaticamente  na  declaração  entregue  por  meio  eletrônico,  limitada  em  12%  dos  rendimentos tributáveis;   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.008728/2007­14  Acórdão n.º 2801­002.724  S2­TE01  Fl. 91          3 · Pretende seja  reconhecido o direito a correspondente dedução de R$  14.608,11  (12%  de  R$  121.734,25),  valor  este  ainda  inferior  ao  montante pago à entidade de previdência privada;   · Aduz  que  o  imposto  total  a  pagar  é  de  R$  3.484,  40,  do  qual  R$  677,20  já  foram  pagos  na  declaração  de  ajuste  anual  resultando  no  saldo  devido  de  R$  2.807,20,  que  já  foi  pago  com  os  acréscimos  legais, conforme demonstrado na impugnação.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.055  (fls.  66/68),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  Repartição  de  Origem  para  que  o  autuado  fosse  intimado  a  apresentar documento hábil e idôneo apto a comprovar os pagamentos efetuados ao Bradesco  Vida e Previdência S.A. a título de contribuição à previdência privada, no ano­calendário 2004,  com a  indicação,  de  forma  individualizada,  dos valores  pagos  em benefício  de  cada  um dos  participantes desse plano de previdência privada.  Em  resposta,  foram  carreados  aos  autos  os  documentos  de  fls.  83/87.  Os  autos retornaram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Conforme relatado pela decisão recorrida, a presente Notificação foi lavrada  para  substituir  a  Notificação  de  Lançamento  n°  2005/606425108342062,  em  face  de  deferimento  parcial  da  Solicitação  de Retificação  de  Lançamento  que  reconheceu  não  haver  omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora CONCREMAT Engenharia e Tecnologia  S/A,  no  valor  de R$  25.368,43, mas  apenas  da  fonte  pagadora CONCREJATO — Serviços  Técnicos  de  Engenharia  S/A,  no  valor  de  R$  11.600,00,  que  é  a  infração  apontada  na  Notificação em tela.  Quanto  à  essa  infração,  o  recorrente  afirma  que  não  a  contestou.  Nesse  sentido, deve­se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 e, assim, considerar definitiva a decisão de primeira instância, relativamente  ao crédito tributário não contestado.  No que tange à suscitada declaração retificadora, que teria sido entregue em  24/05/2007,  conforme extrato de  fl.  18,  portanto,  posteriormente  à ciência da Notificação de  Lançamento  n°  2005/606425108342062  (AR  fl.  49)  em  10/05/2007,  resta  claro  que  tal  declaração foi entregue posteriormente ao início do procedimento fiscal, o que, nos termos do  art. 138 do Código Tributário Nacional, afasta a espontaneidade e, por conseguinte impede a  retificação pretendida.  Já,  em  relação ao pretenso  acréscimo da dedução a  título de  contribuição  à  previdência  privada,  verifica­se  que  o  recorrente  não  carreou  aos  autos  documentação  que  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.008728/2007­14  Acórdão n.º 2801­002.724  S2­TE01  Fl. 92          4 comprove  as  despesas  das  contribuições  declaradas  para  a  entidade  de  previdência  privada,  bem como se as referidas despesas foram realizadas em benefício próprio.  Ressalte­se que a  referida dedução não  foi objeto de exame pela autoridade  fiscal. Logo, para que se considere um valor maior do que o original, é indispensável a prova  mencionada anteriormente. em respeito ao princípio da verdade material.  Por  isso,  o  contribuinte  foi  intimado,  conforme  diligência  constante  da  Resolução  nº  2801­000.055,  a  apresentar  documento  hábil  e  idôneo  apto  a  comprovar  os  pagamentos  efetuados  ao  Bradesco  Vida  e  Previdência  S.A.  a  título  de  contribuição  à  previdência privada, no ano­calendário 2004, com a indicação, de forma individualizada, dos  valores pagos em benefício de cada um dos participantes desse plano de previdência privada.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou,  à  fl.  86,  o  comprovante  de  rendimentos emitido pelo Bradesco Vida e Previdência S/A, que demonstra que o  recorrente  pagou,  no  ano­calendário  de  2004,  o  montante  de  R$  20.085,76  a  título  de  Contribuição  à  Previdência Privada e PGBL, sem, contudo, indicar, de forma individualizada, os valores pagos  em benefício de cada um dos participantes desse plano de previdência privada.  Assim,  não  restando  comprovado,  nos  autos,  quem  são  os  beneficiários  do  referido plano de previdência privada, ou melhor, que o contribuinte é o único beneficiário, não  há como acolher o seu pleito.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/10/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 10830.002288/00-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da Costa  Possas  e Mercia Helena Trajano Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio  PereiraValadão.     Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 237 a 252, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­04.540  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­04.540 apresenta a seguinte ementa:  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  termo  a  quo  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição  dos  valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória  n.  1.110/95,  findando­se  05  (cinco)  anos  após.  Precedentes  do  Segundo Conselho  de Contribuintes.  Afastada  a  decadência  do  prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o  retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do  pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo  de restituição/compensação.  Recurso especial negado.  (CSRF;  Terceira  Turma;  Recurso  n°  303­128064,  Rel.  Cons.Carlos Henrique Klaser Filho, Ac. 03­04.540, Sessão de 09  de agosto de 2005)  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.002288/00­11  Acórdão n.º 9900­000.453  CSRF­PL  Fl. 283          3 (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 257 a 259.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, o contribuinte  ofereceu,  tempestivamente,  as  contra­razões  de  fls.  268  a  277,  reiterando  os  argumentos  contidos nas peças de defesa, e mais especificamente, solicita o não conhecimento do recurso,  alegando a ausência de identidade fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O recurso é tempestivo.  Quanto  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  em  sede  de  contra­ razões, o contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando não restar caracterizada a  divergência  jurisprudencial,  já que os acórdãos  recorrido e paradigma  tratariam de diferentes  matérias.  Ora, em se tratando de Recurso Extraordinário, cujo dissídio jurisprudencial  tem de ser caracterizado entre acórdãos exarados por diferentes Turmas da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, obviamente que as matérias de  fundo são diferentes,  até porque não existe  mais  de  uma  Turma  da CSRF,  tratando  da mesma matéria  de  fundo,  no mesmo  período  de  tempo.  Assim,  independentemente  das  matérias  de  fundo  tratadas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  –  que  necessariamente  são  diferentes,  pela  própria  sistemática  do  Recurso  Extraordinário – a matéria objeto do apelo diz respeito a decadência/prescrição, portanto está  afeta às Normas Gerais de Direito Tributário, aplicáveis a todos os tributos federais.  Com  efeito,  cotejando­se  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  constata­se  divergência  jurisprudencial  no  critério  para  a  determinação  do  termo  inicial  da  contagem do  prazo para pleitear a repetição de indébito: enquanto no acórdão recorrido considera­se a data  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 da publicação da MP nº 1.110, de 1995, no acórdão paradigma considera­se a data de extinção  do crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Assim, não procede a alegação do contribuinte em sede de Contra­Razões, já  que  a  divergência  está  caracterizada  na  interpretação,  dada  pelos  julgadores  da  Segunda  e  Quarta Turmas da CSRF, da norma geral que define o prazo e seu termo inicial de contagem,  para o exercício do direito à restituição de indébito tributário.   Ultrapassada  a  questão  preliminar  suscitada,  conheço  do  Recurso  Extraordinário e passo ao exame do mérito.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.002288/00­11  Acórdão n.º 9900­000.453  CSRF­PL  Fl. 284          5 A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  15/03/2000, conclui­se que os pagamentos relativos aos fatos geradores que ocorreram antes de  15/03/1990, não mais são passíveis de restituição/compensação, tendo em vista a ocorrência da  decadência. Entretanto,  quanto  aos pagamentos  referentes  aos  fatos geradores que ocorreram  após 15/03/1990, estes são passíveis de restituição/compensação.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Diante do  exposto, DOU provimento PARCIAL  ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos  referentes aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 15/03/1990 e determinar o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13819.003926/2003-35
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Extraordinário porque não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESE JURÍDICA SUPERADA. Não se admite como paradigma o acórdão cuja tese esteja superada. No caso, a tese do acórdão paradigma foi objeto de julgamento tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Supremo Tribunal Federal, nas sistemáticas dos artigos 543, “b e “c”, do Código de Processo Civil, inexistindo, portanto, matéria divergente a ser uniformizada.
Numero da decisão: 9900-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Extraordinário. Vencidos os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Julio César Alves Ramos, Marcelo Oliveira, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Rodrigo da Costa Possas. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13819.003926/2003­35  Acórdão n.º 9100­000.338  CSRF‐PL  Fl. 184          2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire  da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre  pedido  de  restituição  de  IRRF  incidente  sobre verbas recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária (PDV da Volkswagen do  Brasil S/A) no ano­calendário de 1991.   O  requerimento  foi  negado  conforme  despacho  decisório  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campos (fls. 18/19) sob o fundamento de  que sua apresentação, em 23/12/2003, se deu após o decurso do prazo de cinco anos, contados  a partir da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto pelo art. 168 c/c art. 165 do  CTN .  O  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.22/31)  por  meio da qual alegou que, no caso, não houve decadência porque a Receita Federal reconheceu  como não tributável o incentivo para participação em programa de demissão voluntária (PDV)  somente em 1999, por meio na IN 165/98, que foi publicada com a seguinte redação:     O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  das  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  que,  em  decorrência  de  decisões  definitivas  das  egrégias  Primeira  e  Segunda  Turmas  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  o Procurador­Geral  da Fazenda  Nacional,  por  meio  do  despacho  de  17  de  setembro  de  1998,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  22  de  setembro  de  1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, devidamente  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  dispensou  “a  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos nas  ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  verbas  indenizatórias  referentes" a programas de demissão voluntária, resolve:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13819.003926/2003­35  Acórdão n.º 9100­000.338  CSRF‐PL  Fl. 185          3 Art.  1º Fica dispensada a  constituição de créditos da Fazenda  Nacional  relativamente  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  as  verbas  indenizatórias  pagas  em  decorrência  de  incentivo à demissão voluntária.   Art.  2º  Ficam  os  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  autorizados  a  rever  de  ofício  os  lançamentos  referentes  à  matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total  ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional.   §  1º  Na  hipótese  de  créditos  constituídos,  pendentes  de  julgamento,  os  Delegados  de  Julgamento  da  Receita  Federal  subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior.  §  2º  As  autoridades  referidas  no  caput  deste  artigo  deverão  encaminhar  para  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Arrecadação  ­  COSAR,  por  intermédio  das  Superintendências  Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60  dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação  pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes  informações:   I  ­  nome  do  contribuinte  e  respectivo  número  de  inscrição  no  Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas ­ CNPJ ou Cadastro  da Pessoa Física ­ CPF, conforme o caso;  II ­ valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento;  III  ­  fundamento  da  revisão  mediante  referência  à  norma  contida no artigo anterior.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  às  fls.  34/45, ao analisar a questão, indeferiu a solicitação objeto da manifestação de inconformidade  e manteve a decisão da primeira instância administrativa.  Todavia,  este  E.  Conselho  Administrativo  ao  apreciar  a  matéria,  tanto  em  grau de Recurso Voluntário quanto em grau de Recurso Especial, afastou a decadência, porque  entendeu que o prazo para a apresentação do requerimento se iniciaria na data da publicação da  IN  165/98,  que  reconheceu  ser  indevida  referida  exação,  e  não  na  data  do  pagamento  do  tributo, devendo, portanto, os autos retornarem à Delegacia da Receita Federal de origem para  prosseguimento e análise do mérito do pedido.  Nesse  sentido,  imperioso  se  faz  transcrever  a  ementa  do  acórdão  proferido  pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.140/151):    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13819.003926/2003­35  Acórdão n.º 9100­000.338  CSRF‐PL  Fl. 186          4 Exercício: 1983  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  PDV  –  DECADÊNCIA  AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para  pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto  de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão  a Programas de Desligamento Voluntário ­ PDV, começa a fluir  a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte  viu  reconhecido,  pela  administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No  momento  em  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  165,  de  31/12/1998,  que  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  que  circulou  no  dia  06/01/1999,  tem­se  que  os  pedidos  protocolizados  até  06/01/2004 são tempestivos.  Recurso Especial Negado    A  Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário  (fls.  155/178),  nos  termos  dos  arts.  9°  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  147,  de  25/06/2007,  relativamente  ao  marco  inicial  do  prazo  decadencial para solicitação de restituição de imposto indevidamente retido. Trouxe aos autos,  como paradigma, o acórdão CSRF/02­ 02.256, assim ementado:    NORMAS  PROCESSUAIS  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  PRESCRIÇÃO.  O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional de  repetição de  indébito  é o da data de  extinção  do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final  e o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  RECURSO ESPECIAL — Não se conhece do recurso na parte  em que  não  configurada  a  divergência  de  interpretação  legal,  em  face  de  divergência  nos  escopos  fáticos  dos  acórdãos  em  comparação.    A tese sustentada pelo acórdão paradigma  foi a de que o dies a quo para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  repetição  de  indébito  é  o  data  da  extinção  do  crédito  tributários pelo pagamento antecipado, afastando a tese dos 5 mais 5, na qual a contagem do  prazo  extintivo  do  direito  de  repetição  só  se  iniciaria  após  a  homologação  do  pagamento  antecipado e se exauriria com o transcurso dos 5 anos, contados desta data.  Verifica­se  que  o  debate  existente  no  acórdão  paradigma  envolve,  exclusivamente,  a definição  da  aplicabilidade  da  tese dos  5  anos  ou  dos  5 mais  cinco  e,  em  nenhum  momento  suscita  hipótese  de  exceção  capaz  de  postergar  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13819.003926/2003­35  Acórdão n.º 9100­000.338  CSRF‐PL  Fl. 187          5 Por fim, ao analisar as teses sobre o marco inicial do prazo para a repetição  indébito,  entendeu  que,  em  qualquer  hipótese,  prevalece  a  contagem  do  prazo  a  partir  do  pagamento  antecipado,  conforme  expressamente  previsto  na  Lei  Complementar  n°  118,  de  09/02/2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Primeiramente, verifica­se, no caso, a  inexistência de similitude fática entre  os casos confrontados, o que enseja o não­conhecimento do recurso extraordinário da Fazenda  Nacional.  O  cerne  da  questão  é  a  definição  do  termo  inicial  para  a  verificação  da  decadência  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  de  indébito  decorrente  de  retenção na fonte de imposto de renda incidente sobre verba indenizatória percebida em razão  da adesão ao plano de demissão voluntária.   O  acórdão  recorrido  afastou  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  porque  entendeu  que  o  prazo  para  a  apresentação  do  requerimento  se  iniciaria  na  data  da  publicação  da  IN  165/98,  que  reconheceu  ser  indevida  referida exação. Concluiu, portanto, que:  (...) Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV  na  base  de  cálculo  anual  do  tributo,  tanto  a  fonte  pagadora  quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima  a  exação.  Mais,  seguiram  orientações  expressas  da  administração  tributária,  sob  pena  de  serem  autuados.  Entretanto,  reconhecido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  posteriormente,  por  ato  da  administração  pública,  que  as  parcelas  recebidas  como  incentivo  ao  desligamento  voluntário  estão  fora do campo de incidência do  imposto de renda, surge  para o  contribuinte o direito ao não  recolhimento do  tributo,  como  também  a  repetição  aos  valores  recolhidos  indevidamente. (...)  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário  afirmando  a  existência  de  divergência  de  posicionamento  entre Turmas  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  deste Conselho  e  trouxe o  acórdão CSRF  /02­02.256  como paradigma,  no  intuito  de  demonstrar  a  divergência  suscitada.  Sustentou,  ainda,  que  pretende  o  reconhecimento  da  decadência que, segundo seu posicionamento, deve ter como termo inicial a data do pagamento  conforme disposto nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional.  Da  leitura  do  acórdão  paradigma  tem­se  que  este  trata  de  pedido  de  restituição  formalizado  por  sociedade  civil  prestadora  de  serviço  profissional  no  tocante  ao  exercício de profissão legalmente regulamentada, pois entende fazer jus à isenção da COFINS  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13819.003926/2003­35  Acórdão n.º 9100­000.338  CSRF‐PL  Fl. 188          6 prevista no art. 6º,  II, da Lei Complementar 70/91, bem como do prazo do contribuinte para  pleitear a restituição do tributo ou contribuição pago indevidamente.   Nota­se,  ainda,  que,  em  sede  de  Recurso  Especial,  o  acórdão  paradigma  trazido naquela ocasião, pretendia afastar a tese adotada pela turma julgadora de que o direito  do contribuinte em pleitear a restituição do indébito extingue­se após dez anos da ocorrência do  fato gerador (tese dos cinco mais cinco).  A  tese  defendida  no  acórdão  paradigma  é  a  de  que,  com  o  advento  da LC  118/05,  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN.  Assim, vê­se que não há no caso do acórdão paradigma qualquer espécie de  ato administrativo capaz de permitir  a discussão acerca da possibilidade de deslocamento do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  nos  casos  em  que  há  reconhecimento  da  administração no sentido de que o valor recolhido é, de fato, indevido.   Diferentemente,  o  caso  do  acórdão  recorrido  envolve  o  debate  acerca  do  termo inicial para a contagem do prazo decadencial nos casos em que há pronunciamento da  autoridade  administrativa,  por  meio  de  uma  instrução  normativa  e,  conseqüentemente,  a  discussão cinge­se, exclusivamente, a possibilidade de prorrogar o termo a quo da verificação  do direito do contribuinte à repetição do indébito.   Portanto,  o  acórdão  paradigma  cuida  de  debate  envolvendo  a  definição  da  aplicação da tese dos cinco anos ou dos cinco mais cinco, sem envolver qualquer questão que  pudesse  causar  a  prorrogação  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  contribuinte  para  pleitear  a  repetição  do  indébito,  conforme  se  verifica  no  caso  do  acórdão  recorrido.  Assim, a partir da leitura do acórdão CSRF /02­02.256 extrai­se que não resta  demonstrada  a  divergência,  ora  alegada  pela  Fazenda  Nacional,  porque  não  se  verifica  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.   E,  como  se  não  bastasse  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  confrontados,  observo  que  o  acórdão  acostado  como  paradigma  apresenta  tese  jurídica  superada, ou seja, que já não recepciona mais qualquer debate, senão vejamos.  A tese do acórdão CSRF/02­02.256, também não serve como paradigma, pois  apresenta como fundamento a lei 118/05, a qual teria, segundo o entendimento do Recorrente,  caráter interpretativo. Nesse ponto cumpre ressaltar trecho do voto do acórdão paradigma:    (...) Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 118, de  09/06/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao artigo  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  estabelecendo  que  a  extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º  da  lei  5.172/1966,  o  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13819.003926/2003­35  Acórdão n.º 9100­000.338  CSRF‐PL  Fl. 189          7 único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  Lei  Complementar.  Esclareça,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada aos  casos  não definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no artigo 106, I, do CTN.  Assim, a  tese adotada pelo acórdão paradigma é insubsistente e não merece  sequer ser objeto de debate, porque é matéria pacificada pela jurisprudência tendo em vista que  foi  objeto  de  julgamento  tanto  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quanto  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nas sistemáticas dos artigos 543, “b e “c”, do Código de Processo Civil.  A  jurisprudência  atual  foi  sedimentada  no  sentido  de  que  a  Lei  Complementar 118/05 não  tem caráter de norma  interpretativa,  porque  trouxe,  em seu  texto,  inovação,  ao  reduzir  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido e por isso sua aplicação obrigatória a todos casos, independentemente das  peculiaridades existentes em cada caso concreto, conforme defendido no acórdão paradigma,  não se justifica.  Nesse  sentido,  acerca  do  caráter  da  lei  118/05  e  da  sua  aplicabilidade,  o  Supremo Tribunal Federal consignou em recente decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário  566.621 – RS (04/08/2011), o seguinte entendimento:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 09 DE JUNHO  DE 2005.  (...)  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto  –  proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa,  tendo reduzido o  prazo  de  10  anos    contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  á  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13819.003926/2003­35  Acórdão n.º 9100­000.338  CSRF‐PL  Fl. 190          8 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando  de  imediato  ,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo da vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomasse  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela de seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão somente à ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação  do  artigo543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Cumpre  salientar que,  em que pese  a oposição  de Embargos de Declaração  contra o mencionado julgado, a questão a ser esclarecida envolve, exclusivamente, a possível  modulação  no  tempo  dos  efeitos  de  sua  decisão  e,  portanto,  a  matéria  decidida  não  está  pendente de discussão.  E,  o  entendimento  do  julgado  mencionado  já  foi  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia,  o  que  se  verifica no julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG, que restou assim ementado:    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO DO  STF.  ALTERAÇÃO  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13819.003926/2003­35  Acórdão n.º 9100­000.338  CSRF‐PL  Fl. 191          9 DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.    Do exposto, tem­se que, ainda que não se entendesse pelo não conhecimento  do recurso em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, o  Recurso Extraordinário  ainda  não merece  conhecimento  porque  a  possível  divergência  entre  Turmas  da Câmara Superior  deste Conselho  foi  superada  a  partir  dos mencionados  julgados  analisados na sistemática prevista no artigo 543, B e 543, C do Código de Processo Civil.  Ora, compete ao Pleno a uniformização de decisões divergentes das  turmas  da CSRF, ou  seja,  a matéria  a  ser  levada ao Pleno  se  resumirá à divergência,  em  tese,  entre  duas  turmas  da  CSRF,  conforme  artigo  76,  §  1º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Nessa  sistemática,  ainda  que  à  época  da  interposição  do  Recurso  Extraordinário (04/2009), bem como de sua admissibilidade (06/2009), se pudesse constatar ou  admitir  alguma  divergência  entre  decisões  das  turmas  da  CSRF,  a  partir  da  jurisprudência  sedimentada  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  566.621,  ocorrido  em  04/08/2011,  no  qual  aplicou­se  a  sistemática  do  artigo  543,  B,  do  CPC,  esta  deixou  de  existir  e,  isto  porque,  o  entendimento ali adotado tem aplicabilidade obrigatória nos julgamentos no âmbito do CARF,  conforme  artigo  62  –  A,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais que dispõe:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Para corroborar com o exposto,  insta destacar o que prevê o artigo 67, §10,  do Regimento Interno do CARF:    Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.    §10. O acórdão cuja tese, na data da interposição do recurso ,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.    Apesar do dispositivo transcrito referir­se ao julgamento do Recurso Especial  interposto perante ao CARF, este demonstra a sistemática que deve se adotar no julgamento de  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13819.003926/2003­35  Acórdão n.º 9100­000.338  CSRF‐PL  Fl. 192          10 questões no âmbito administrativo, em qualquer instância, para a garantia da segurança jurídica  e da igualdade de todos perante a lei.  Assim,  tendo  em  vista  que  inexiste  discussão  acerca  do  debate  pretendido  pela  Fazenda Nacional  ao  apresentar  o  Recurso  Extraordinário,  já  que  a  jurisprudência  está  pacificada  e  qualquer  suposta  divergência  foi  superada,  não  há  matéria  pendente  de  uniformização, o que leva ao não conhecimento do Recurso apresentado, já que este tornou­se  inócuo por seus próprios fundamentos.  Desta  feita,  diante  de  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Extraordinário apresentado.  É como voto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13819.003926/2003­35  Acórdão n.º 9100­000.338  CSRF‐PL  Fl. 193          11                           Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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