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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602196 #
Numero do processo: 13896.005201/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CORREÇÃO DA FALTA BENEFÍCIO DE RELEVAÇÃO. Em relação à aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o CTN impõe a retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade tributária, assim a correção da falta no curso do processo administrativo fiscal impõe a concessão do benefício de relevação parcial da multa (art. 291 do RGS). Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  TRIACOM  LTDA, em face de Acórdão prolatado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), que julgou procedente o auto de infração.  2. De acordo com o relatório fiscal, a autuação se deu por descumprimento da  obrigação acessória, a empresa deixou de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis, embora solicitadas no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e Termo de  Intimação Fiscal ­ TIF, mais precisamente as notas fiscais emitidas pela empresa Salles, Adan  &  Associados,  Marketing  de  Incentivos  Ltda.  Infração  ao  disposto  na  Lei  8.212,  de  24/07/1991, art. 32,  III,  com redação da MP 449, de 04/12/2008, combinado com o art. 225,  III, do Regulamento da Previdência Social – RPS. A multa aplicada foi fundamentada no art.  92 e 102 da Lei 8.212, de 24/07/91, e art. 283, inciso II, alínea “j” e art. 373, do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e art. 8º, inciso V, da  Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008 (ff. 28 a 31).  3. A ementa do acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que  abaixo se transcreve:  “ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDÊNCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/12/2008  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECADÊNCIA.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  OCORRÊNCIA  NA  AUTUAÇÃO.  RELEVAÇÃO DA MULTA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  e  para  empresa  que  utiliza  sistema de processamento eletrônico de dados, conforme previsto no art.  32, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e art. 8º da Lei nº 10.666, de  08/05/2003 c/c o art. 225, III e § 22 DO RPS.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  de  acordo  com  o  prazo  decadencial  de  cinco anos previsto no Código Tributário Nacional.  Ao  deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis solicitadas pela fiscalização em razão de diligência requisitada  pela DRJ para a resposta de quesitos formulados, a empresa enquadrou­ se na hipótese de incidência do art. 32, III, da Lei nº 8.212/91 mencionada  no Auto de Infração.  O art. 65 da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de  27/05/2009, c/c o art. 1º do Decreto nº 6.727, de 12/01/2009, revogaram  os dispositivos legais que tratavam do benefício da relevação da multa em  Auto de Infração.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.005201/2008­73  Acórdão n.º 2301­002.533  S2­C3T1  Fl. 88          3 Lançamento Procedente”  4. Ante a prolação do Acórdão supracitado, o contribuinte interpôs o presente  Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  a) que a constituição definitiva do crédito tributário se dá com a realização da  lavratura do  auto de  infração,  também o crédito  ora perseguido  inerente  ao  período  de  2004  se  encontra  decaído,  não  sendo  passível  de  cobrança,  devendo  ser  reformada  a  decisão  “a  quo”  para  fins  de  declarar  a  nulidade,  posto que se operou o instituto da decadência;  b)  contesta  que,  a  fiscalização  não  poderia  impor  diversas  autuações  por  descumprimento de obrigações acessórias sobre a mesma obrigação principal,  e ainda sobre o mesmo período (fato gerador);  c) sustenta que, quando da realização da lavratura do auto de infração faziam  valer os direitos do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  devendo ser  relevada a multa aplicada, em conformidade com os comandos  legais expressos nos artigos 106 e 112 do CTN;   5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  MÉRITO DO RECURSO  2. No  presente  processo  ocorreu  a  aplicação  de  uma multa  única,  assim,  a  menos que o período fiscalizado estivesse totalmente alcançado pela decadência, não há como  aplicar o instituto no caso concreto.  3.  Tem  razão  o  acórdão  recorrido  quando  destaca  que:  “Desta  forma,  considerando­se  que  a  infração  no  presente  caso  é  única,  pela  não  apresentação  de  documentos, não procede a alegação de não ter a fiscalização obedecido ao prazo decadencial  de cinco anos” (f. 65).  4. Dessa forma, passo à análise das demais questões recursais.  DA RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA  5.  A  questão  trazida  nos  autos  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 6. Conforme relatado acima,  trata­se de  infração cometida pelo contribuinte  por  ter  deixado  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  embora  solicitadas no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e Termo de Intimação Fiscal ­  TIF. A multa aplicada foi a prevista no art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 283, II "j" e o  art.  373  do  RPS  (valor  reajustado  de  acordo  com  a  Portaria  MPS/MF  n°  77,  DOU  de  11/03/2008).  7.  Cumpre  verificar,  entretanto,  se  a  conduta  do  sujeito  passivo  pode  ser  beneficiada pela regra contida no art. 291, § 1º do RPS. Este dispositivo – vigente à época dos  fatos imponíveis, da autuação, da impugnação e do recurso, vez que foi revogado pelo Decreto  nº  6.727/2009  –  trazia  em  seu  texto  a  previsão  da  relevação  da  multa  aplicada  quando  o  contribuinte protocolasse o pedido dentro do prazo de defesa, fosse primário e tivesse corrigido  a falta em tempo, verbis:   “Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.”  8.  Conforme  se  extrai  do  relatório  fiscal,  não  existem  circunstâncias  agravantes do recorrente (f. 29).  9.  Outrossim,  segundo  o  recorrente,  houve  a  entrega  da  documentação  exigida  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal. Essa  informação  não  foi  contestada pelo  fisco no relatório fiscal, nem no acórdão recorrido, nem tampouco em sede de contrarrazões ao  presente recurso:  “  Temos  ainda  que  considerar  que  quando  da  lavratura  do  AIIM  n.°37.093.060­6,  vimos  que  o  próprio  Auditor  Fiscal   também    capitulou  a  infração  no  mesmo  sentido,  conforme  podemos notar no item 4.do "Relatório Fiscal":   "0  valor  tributável  foi  apurado  com  base  nos  valores  nominais  das  notas  fiscais  de  serviços,  emitidas  pela  empresa  Sal/es,  Adan  &  Associados,  Marketing  de  Incentivos S/C Ltda".   Portanto, se referidos AIIM's 37.093.059­2 e 37.093.060­6,  originários  da  presente  autuação  que  visa  o  pagamento  pela  defendente de multa por não  ter apresentado os Livros Diários  referentes  a  2003  e  2004  que  conteriam  a  relação  das  notas  fiscais  da  empresa  Salles,  foram  constituídos    com  base  na  apresentação  das  próprias  notas  fiscais,  temos  que  há  plena  insubsistência  da  autuação,  visto  que  não  há  hipótese    de  incidência que possa validar a  cobrança da multa em questão”  (ff. 39 e 40).  10.  Verifica­se,  portanto,  que  é  incontroverso  o  fato  de  a  empresa  ter  corrigido  a  falta  cometida  dentro  do  curso  do  processo  de  defesa,  cumprindo,  assim,  a  exigência do parágrafo 1º, do artigo 291, do Decreto 3.048/99.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.005201/2008­73  Acórdão n.º 2301­002.533  S2­C3T1  Fl. 89          5 11. Cumpre ainda destacar, data venia, o desacerto do acórdão recorrido, uma  vez que deixou de aplicar a relevação da multa com base na revogação do dispositivo (art. 291,  § 1º do RPS) pelo Decreto n. 6.727, de 12 de janeiro de 2009. (ff. 65 verso).   12.  Ocorre  que  o  art.  106,  inc.  II  do  CTN  impõe  a  ultratividade  (retroatividade)  da  lei  mais  benéfica  em  matéria  de  penalidade  tributária  (cf.  STJ,  REsp  950.143, Minª  Eliana  Calmon;  e  STJ,  AgRgREsp  954.521, Min.  José  Delgado).  Portanto  a  solução dada pelo acórdão não se adequa aos dispositivos do Código Tributário Nacional.  13. No mesmo sentido, assim dispõe o caput do art. 144 do CTN:  Art. 144 ­ O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  14. Dessa forma, levando em consideração os fatos descritos nos parágrafos  anteriores, entendo que a multa deve ser relevada.    CONCLUSÃO  15.  Feitas  tais  considerações,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para conceder a relevação da multa aplicada, nos  termos acima alinhados.  .  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4599550 #
Numero do processo: 13508.000018/99-19
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 12/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Relatório  Em  22/06/1999,  Supermercado  J.  Pereira  por meio  dos  documentos  de  fls.  01/20,  solicitou  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Contribuição  para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedentes ao 0,5% relativo ao período de  10/1989 a 04/1992.  A  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  ao  apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° CSRF/03­05.789  que se encontra às fls. 119/123 e cuja ementa é a seguinte:  “FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude  de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo  a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  Precendentes:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13508.000018/99­19  Acórdão n.º 9900­000.388  CSRF­PL  Fl. 9          3 Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.”  Intimada  do  acórdão  em  16/09/2008  (fls.  124)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 127/139, em que sustenta divergência entre o  v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 354/2008 de 29/09/2008 (fls. 148/150).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões (fls 155/ 171).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005,  em  relação  ao  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  preenche os requisitos de admissibilidade.   O Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, encontra­se assim ementado:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.”  O dissídio jurisprudencial resta claro ante o confronto das referidas decisões ­  enquanto no acórdão recorrido a contagem dos cinco anos inicia­se a partir da publicação no  DOU da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, no acórdão paradigma é a partir da data  de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  No  mérito,  já  manifestei  meu  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo o qual o prazo para restituição de tributos cuja inconstitucionalidade ou não incidência  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle  concentrado,  pela  autoridade fiscal ou por ato do Poder Legislativo deveria se dar a partir da data de publicação  do ato que reconheceu tal circunstância.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13508.000018/99­19  Acórdão n.º 9900­000.388  CSRF­PL  Fl. 10          5 inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Nos termos da decisão acima referida, tem­se que é despicienda para fins de  contagem  do  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado,  da  lei  instituidora do tributo a ser restituído.  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13508.000018/99­19  Acórdão n.º 9900­000.388  CSRF­PL  Fl. 11          7 esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final  do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 22/06/1999, verifica­se que de fato não ocorreu a decadência em relação a recolhimentos de  FINSOCIAL relativos às competências de 10/1989 (fato gerador de 31/10/1989) até 04/1992  (fato gerador de 30/04/1992), haja vista que não ocorreu o transcurso de mais de 10 anos entre  a data do pedido de restituição e a data da ocorrência do respectivo fato gerador do tributo.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10980.007550/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - Não padece de nulidade a decisão que não se manifesta sobre alegação do contribuinte que não tem pertinência com a matéria objeto do processo. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL CONTABILISTA - A terceirização dos serviços de contabilidade não tem o condão de transferir do contribuinte para o contabilista a responsabilidade, que é inerente ao sujeito passivo, pelos tributos apurados a partir de irregularidades contábeis praticadas, e pelas multas deles decorrentes. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA QUALIFICADA - Constado equívoco na determinação do valor sujeito à multa qualificada, cabe retificá-lo para que a qualificação só incida sobre a parcela exigida decorrente de ato caracterizado pela fiscalização como resultante de intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO - Descabe discutir na instância administrativa eventual caráter confiscatório da grandeza da multa aplicada. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 4)
Numero da decisão: 1301-000.965
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator e, por maioria, manter a aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Wilson Fernandes que aplicava a taxa de 1% a.m..
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator e, por maioria, manter a aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Wilson Fernandes que aplicava a taxa de 1% a.m..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007550/2008­82  Recurso nº  171.091­   Voluntário  Acórdão nº  1301­000.965  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  Cofins/PIS  Recorrente  MCP Transporte Rodoviário Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  NULIDADE  DA  DECISÃO  ­  NÃO  CONFIGURAÇÃO  ­  Não  padece  de  nulidade a decisão que não se manifesta sobre alegação do contribuinte que  não tem pertinência com a matéria objeto do processo.  RESPONSABILIZAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  CONTABILISTA  ­  A  terceirização dos serviços de contabilidade não tem o condão de transferir do  contribuinte para o contabilista a responsabilidade, que é  inerente ao sujeito  passivo,  pelos  tributos  apurados  a  partir  de  irregularidades  contábeis  praticadas, e pelas multas deles decorrentes.  EQUÍVOCO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  MULTA  QUALIFICADA  ­  Constado  equívoco  na  determinação  do  valor  sujeito  à  multa qualificada, cabe  retificá­lo para que a qualificação só  incida  sobre a  parcela  exigida  decorrente  de  ato  caracterizado  pela  fiscalização  como  resultante de intuito de fraude.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Descabe  discutir  na  instância  administrativa  eventual caráter confiscatório da grandeza da multa aplicada.  JUROS  DE  MORA  ­  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais (Súmula 4)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade,  afastar as preliminares  e,  no mérito,  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator  e,  por     Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 1301­000.965  S1­C3T1  Fl. 2          2 maioria,  manter  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  vencido  o  Conselheiro  Wilson Fernandes que aplicava a taxa de 1% a.m..  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Carlos Augusto  de Andrade Jenier.                                     Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 1301­000.965  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  MCP  Transporte  Ltda.  foi  incluída  em  programa  de  fiscalização  em  decorrência  de  representação,  encaminhada  pela  Procuradoria  da  República  no  Estado  do  Paraná, em conjunto com uma cópia de denúncia anônima, envolvendo diversas empresas. As  planilhas que fazem parte da denúncia foram pesquisadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  – RFB,  apontando  incompatibilidade da movimentação  financeira bancária  com as  receitas  informadas à RFB e valores de vendas declarados à Secretaria de Estado da  Fazenda do Paraná ­ SEFA/PR, através das Guias de Informação e Apuração do ICMS ­ GIA,  divergentes das receitas informadas a RFB.   Em 18 de dezembro de 2007 iniciou­se o procedimento fiscal alcançando os  anos­calendário de 2003 a 2006, ao fim do qual foram lavrados 4 autos de infração, discutidos  nos seguintes processos administrativos:   1) Processo nº 10980.007548/2008­11, para exigência de créditos tributários  do ano­calendário de 2003, por insuficiência nos recolhimentos pelo sistema SIMPLES;  2­ Processo nº 10980.007549/2005­05 para exigência de créditos  tributários  relativos ao Imposto de Renda na Fonte (IRRF) dos anos­calendário de 2004 a 2006.  3) Processo nº 10980.007571/2008­06, para exigência de créditos tributários  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  decorrentes  (Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido,  à Contribuição  para o Programa de  Integração Social,  à Contribuição  para o  Programa para o Financiamento da Seguridade Social),  tudo referente aos anos calendário de  2004, 2005 e 2006, com multa de 112,5%, e Multa p/Atraso na Entrega da DIPJ;  4) Processo nº 10980.007550/2008­82, o presente, para exigência de créditos  tributários relativos a PIS e COFINS dos anos­calendário de 2004 a 2006, decorrentes de duas  infrações:  (i)  recolhimento  a menor,  com  imposição  da multa de  150%,  e  (ii)  créditos  sobre  aquisições de combustíveis não comprovadas (que foram glosados), com imposição da multa  de 75%.  A primeira infração foi apurada pelo exame dos livros razão de 2004, 2005 e  2006, que permitiu constatar que a empresa, nos três anos­calendário, apurou valores a recolher  muito superiores aos informados a RFB. As diferenças foram detectadas a partir do confronto  da  escrita  contábil  (valores  das  contribuições  a  pagar)  com  o  constante  nas  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.   Registra o TVF que do exame das Declarações de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica­ DIPJ e dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais  ­  DACON,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  informava  somente  parte  das  receitas,  depreendendo que informava as receitas a menor com o intuito de ocultar as verdadeiras bases  de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS.   Intimada a esclarecer os motivos da informação a menor dos valores devidos  do PIS e COFINS, nas DCTF e também das receitas auferidas nas declarações que apresentava  a  RFB  (DACON  e  DIPJ),  a  empresa  informou  que  estas  informações  eram  prestadas  pelo  escritório  contábil,  e  que  não  sabe  esclarecer  o  porquê  das  diferenças,  pois  o  escritório  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 1301­000.965  S1­C3T1  Fl. 4          4 orientava a empresa a recolher uma importância mensal e que o saldo remanescia em conta do  passivo, sob o argumento de que a pendência restaria em breve quitada, com a transferência de  créditos  da  mesma  espécie  que  seriam  adquiridos  no  mercado,  mediante  operação  de  compensação.  O  Termo  de  Verificação  registra,  ainda,  que  aos  fiscos  estaduais  foram  informadas receitas em valores muito superiores aos informados a RFB.  Assenta  a  autoridade  fiscal  que  insuficiência  de  recolhimento  dos  valores  devidos  das  contribuições  ficou  comprovada  através  da  própria  escrituração  e  também  de  declaração  da  empresa,  que  afirma  dever  os  valores,  atribuindo  a  responsabilidade  da  insuficiência dos  recolhimentos/declaração ao escritório contábil. As diferenças  foram objeto  de lançamento de ofício com multa de 150%%, eis que:  “ (...) restou comprovada a intenção de ocultar os reais valores  dos  tributos devidos à União,  já que a  fiscalizada, em  todas as  declarações apresentadas – DCTF e DACON, no período de 36  (trinta e seis) meses, informou a menor, tanto os valores devidos  das contribuições, como das receitas auferidas, ficando evidente  o intuito de fraude, sendo, portanto, aplicável a multa de oficio  prevista no § 1° do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, com a redação  dada pela Lei n.° 11.488, de 15/06/2007.  (...)   No  caso  das  informações  falsas  dos  valores  a  pagar  das  contribuições, conjugadas com as informações falsas dos valores  das receitas auferidas, o dolo, a vontade, o intuito de fraude são  evidentes. Eles exsurgem da reiteração sistemática e medida de  atos  que  tiveram  por  finalidade  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência  do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias a  sua mensuração. A conduta repetida por 36 (trinta e seis) meses,  de  ocultar  os  valores  efetivamente  devidos  das  contribuições,  declarando­os  a  menor  nas  declarações  entregues  ao  fisco,  expõe a sonegação tipificada no artigo 71 da Lei n.° 4.502/64.”  A segunda infração diz respeito ao regime de incidência não­cumulativa das  contribuições  para  o  PIS  e COF1NS,  e  decorre  do  fato  de  a  empresa  ter  calculado  créditos  sobre  as  aquisições  de  combustíveis,  descontando­os  dos  valores  a  pagar,  os  quais  foram  glosados  porque  a  empresa  não  comprovou  a  efetividade  das  aquisições  dos  insumos  que  geraram créditos das contribuições PIS e COFINS.  Apreciando  a  impugnação  tempestivamente  apresentada pelo  contribuinte  a  3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Curitiba julgou procedente em parte os lançamento,  excluindo da matéria tributável correspondente à glosa de créditos, os valores às aquisições de  combustíveis que cuja efetividade restou comprovada. È a seguinte a ementa da decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  NULIDADE.  PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos e lermos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 1301­000.965  S1­C3T1  Fl. 5          5 decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento análise da conformidade da atividade de lançamento  com  as  normas  vigentes,  às  quais  não  se  pode,  cm  âmbito  administrativo,  negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  IRREGULARIDADES  PRATICADAS  PELO  ESCRITÓRIO  DE  CONTABILIDADE.  RESPONSABILIDADE  DA  CONTRIBUINTE.  Na  ocorrência  de  prejuízos  a  terceiros  em  decorrência  de  irregularidades  praticas  pelo  escritório  de  contabilidade  contratado para responder por sua escrita contábil e obrigações  fiscais, as culpas in eligendo e in vigi/ando devem ser atribuídas  à  contribuinte  porquanto  somente  a  ela  competia  fiscalizar  os  serviços que determinou a esse preposto que executasse.  RESPONSABILIDADE  DA  CONTRIBUINTE  PELAS  INFRAÇÕES APURADAS DE OFICIO.  Ainda que as declarações de débitos e créditos federais (DCTF)  tenham  sido  elaboradas  e  apresentadas  pelo  escritório  de  contabilidade  por  ela  contratado  para  responder  pela  escrita  contábil  e  obrigações  fiscais,  a  contribuinte  não  tem  como  se  eximir  da  responsabilidade  sobre  a  diferença  de  crédito  tributário  decorrente  de  declarações  de  faturamento  em  valor  muito aquém do real, porquanto, na condição do sujeito passivo  da  obrigação  tributária,  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  PIS E COFINS. FALTA DE DECLARAÇÃO /PAGAMENTO DO  PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO  É procedente o lançamento de oficio da diferença apurada entre  o valor escriturado e o declarado/pago do PIS e da Cofins.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica,  considerando  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  aplicando­se  sobre  os  valores  obtidos  as  alíquotas  determinadas  pelas  legislações de regência.  PIS E COFINS. GLOSA DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Tendo  a  interessada  comprovado parte  das  glosas  de  despesas  com  combustíveis,  cabível  à  autoridade  julgadora  proceder  à  adequação, de oficio, do lançamento assim realizado a maior.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.   Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 1301­000.965  S1­C3T1  Fl. 6          6 Legitima  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  em  procedimento  de  oficio,  porquanto  em  conformidade com a legislação de regência..  MULTA DE OFICIO POR INFRAÇÃO QUALIFICADA  Aplica­se  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150%  quando  caracterizado  que  a  interessada  agiu  de  maneira  dolosa  ao  ocultar  da  autoridade  fazendária  a  existência  de  receitas  omitidas.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento  serão acrescidos,  na via administrativa ou  judicial,  de  juros de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do Selic  para  títulos federais.  Ciente da decisão em 20 de abril  de 2009  (fl. 849),  a  interessada  ingressou  com recurso em 18 de maio seguinte.  Suscita  nulidade  da  decisão  pela  não  apreciação  de  todos  os  argumentos  articulados na impugnação.  No mérito,  inicia por discordar da aceitação apenas parcial da comprovação  das  despesas  com  combustíveis,  pugnando  que  todas  as  notas  discriminadas  às  fls.  840,  à  exceção da nota fiscal nº 1394, lançada em duplicidade, devem ser aceitas.  No mais,  alega  a  responsabilidade  do  ex­contador  pelas  irregularidades  da  escrituração contábil e fiscal, a necessidade de desclassificação da escrituração do contribuinte,  a existência de incorreções nas bases de cálculo de multas de oficio, a inconstitucionalidade da  Lei 9.718, a responsabilidade pessoal e profissional do contador por diferenças em declarações  prestada  comparadas  com  os  registros  contábeis  que  o  mesmo  efetuou,  a  necessidade  de   exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  de  sinistros  repassados  aos  clientes.  Reedita  suas  razões de  inconformismo com as multas aplicadas e  com a utilização da Selic como  taxa de  juros de mora.  É o relatório.                  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 1301­000.965  S1­C3T1  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.   Aprecio  as  questões  postas  na  ordem  dos  títulos  em  que  apresentadas  na  petição recursal.  1­ Preliminar de nulidade da decisão ­ Não manifestação sobre todos os  argumentos da impugnação.  Como omissão  do  julgador,  diz  a Recorrente  que na  impugnação  reclamou  não  ter  sido abordado o  item da  impugnação que  trata da necessidade de desclassificação de  sua  escrita  contábil.  Contudo,  tal  tema  (desclassificação  da  escrita  e  necessidade  de  arbitramento do lucro) não tem pertinência com a matéria objeto deste processo, referente ao  PIS  e  COFINS,  exações  que  não  tomam  em  consideração  o  lucro.  Assim,  não  padece  de  nulidade a decisão que não abordou a questão.  2­ Dos gastos comprovados com combustíveis trazidos aos autos.  Em sua impugnação a interessada apresentou documentos comprobatórios de  despesas glosadas, que foram aceitos em parte pela decisão recorrida. No recurso, a interessada  pleiteia a aceitação de  todos, exceto um deles,  que foi  recusado por  ter  sido apresentado em  duplicidade.  Contudo, não há como acolher o pleito da Recorrente, pois a não aceitação  daqueles documentos pelo julgador a quo foi motivada pelo fato de não estarem às despesas a  que correspondem, entre as glosadas.   3  ­  Da  responsabilidade  do  ex­contador  pelas  irregularidades  da  escrituração contábil e fiscal.  Não  há  como  prosperar  a  pretensão  da  Recorrente  de  se  eximir  da  responsabilidade  pelas  irregularidades  constantes  dos  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  ao  argumento de que a responsabilidade seria pessoal do contabilista.  As  irregularidades  cometidas  reduziram  indevidamente  o  valor  do  crédito  tributário a cujo pagamento a pessoa jurídica, na condição de contribuinte, estava obrigada. Por  conseguinte, é dela que o sujeito ativo deve exigir a diferença de crédito tributário decorrente  dessas infrações fiscais.  A terceirização dos serviços de contabilidade não tem o condão de transferir  do contribuinte para o contabilista a responsabilidade, que é inerente ao sujeito passivo, pelos  tributos apurados a partir de irregularidades contábeis praticadas.   Por prejuízos eventualmente causados à empresa em razão de irregularidades  e falhas na prestação dos serviços, o escritório contábil responde perante seu contratante, mas  quem  responde  perante  a  Fazenda  Pública  pelos  créditos  tributários  apurados  é  o  sujeito  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 1301­000.965  S1­C3T1  Fl. 8          8 passivo, pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, conforme definido  no art. 121 do CTN.  4­ Desclassificação da escrita.  Pondera  a  contribuinte  que  embora  o  arbitramento  do  lucro  seja  medida  extrema,  somente  utilizável  como último  recurso,  no  caso  estão  presentes  as  condições  para  isso  exigidas,  de  que  a  escrituração  mantida  pela  contribuinte  não  merece  fé  e  está  em  desacordo com a forma estabelecida pelas leis comerciais e fiscais.  Note­se, em primeiro lugar, que a  legislação tributária prevê a possibilidade  em desclassificação da escrita e arbitramento do lucro para fins de determinar a base de cálculo  do IRPJ e da CSLL, o que não influencia no PIS e na COFINS, cuja base de cálculo tem como  parâmetro  a  receita  (que,  aliás,  é  parâmetro  para  apuração  do  lucro  arbitrado,  quando  abandonada a escrituração contábil).   Além disso, os lançamentos ora em discussão resultam de valores recolhidos  a menor e de glosa de créditos utilizados pela contribuinte sobre compras não comprovadas, e  em nada importando, para eles, a desclassificação da escrita.  Contudo, apenas para deixar registrado, é bom que se diga que, como regra, o  fisco deve, sempre que possível, acolher a  forma de tributação eleita pelo contribuinte  (lucro  real  ou  presumido),  e  efetuar  o  lançamento  de  ofício  sobre  as  diferenças  resultantes  de  irregularidades por ele apuradas. Como já assentado na decisão recorrida, a desclassificação (e  conseqüente  arbitramento  do  lucro)  é  recurso  excepcional  que  a  lei  disponibiliza  ao  fisco  quando  ele  se  depara  com  situação  que  impossibilite  acolher  apuração  da matéria  tributável  feita  pelo  contribuinte  e  lançar  de  ofício  as  diferenças  decorrentes  de  infrações  que  comprometem a naquela feita pelo sujeito passivo.  Via de regra, a desclassificação da escrita não comporta ser levantada como  matéria  de  defesa.  Há  situações,  muito  raras,  que  legitimam  o  pleito  de  necessidade  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento.  Por  exemplo,  se  a  fiscalização  glosa  quase  que  integramente  as  despesas  e  custos  por  falta  de  apresentação  dos  documentos,  tributando  praticamente  toda a  receita. Mas  isso, sempre relacionado com o  IRPJ e CSLL (cuja base de  cálculo tem como ponto de partida o lucro líquido do período).  Este não é, porém p caso do procedimento de fiscalização de que se trata, que  culminou com a  lavratura de 7 autos de  infração (reunidos em 4 processos), entre os quais o  presente, que não autoriza a argüição de imprestabilidade da escrita para fins de anulação do  lançamento.   Por  investigações  internas,  apurou­se  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  da  contribuinte  e  as  receitas  declaradas  à  Receita  Federal  (aproximadamente 50% da movimentação), que também são inferiores às declaradas ao fisco  estadual. Submetida a empresa a procedimento de fiscalização, foram apuradas duas infrações,  omissão de receitas e despesas não comprovadas.  A  omissão  de  receitas  foi  caracterizada  a  partir  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa.  Trata­se  tipicamente de caso de irregularidade a ser tributada mediante ajuste (por lançamento de ofício)  do lucro oferecido à tributação pela contribuinte, não justificando o abandono da apuração por  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 1301­000.965  S1­C3T1  Fl. 9          9 ele  feita,  bem  ainda  ajuste  das  bases  de  cálculo  das  exações  (PIS  e COFINS)  nas  quais  não  foram computadas.  As  glosa  de  despesas  decorreu  de  sua  não  comprovação,  fato  também  insuficiente para justificar o abandono, pela autoridade fiscal, da apuração do lucro feita pela  contribuinte, demandando apenas ajustes de ofício.  5­ Das incorreções das bases de cálculo das multas de ofício:  Afirma  a  Recorrente  que  o  julgador  de  primeira  instância  deixou  de  manifestar­se sobre o alegado equívoco na eleição do valor base à aplicação da multa. Reitera  que a auditora, embora tenha em seu relatório apurado diferenças entre os valores escriturados  a titulo de PIS e COFINS e os valores respectivamente informados à RFB (fls. 158/159), e na  descrição  da  infração  (fls.  128  e  147)  tenha  mencionado  que  sobre  referidas  diferenças  incidiria multa qualificada de 150%, deduzidos os pagamentos já efetuados, no demonstrativo  de apuração se vê invertidos e equivocados os valores de cálculos decorrentes.   Menciona,  como  exemplo,  o  mês  de  março/2004  (fls.  219),  no  qual  está  consignado  que  a  multa  qualificada  foi  aplicada  sobre  R$  41.808,45  (valor  escriturado)  enquanto  que  no Termo de Verificação e Encerramento  da Ação Fiscal,  fls.  158,  a  auditora  mencionou que a diferença sobre a qual incidiria a referida multa seria sobre R$ 33.446,76, ou  seja, a diferença entre o valor escriturado e o declarado.  Tomando  como  ilustração  o  mês  de  março  de  2004,  indicado  pela  Recorrente, vemos que a apuração do crédito tributário pela autoridade autuante obedeceu ao  seguinte critério:  COFINS (fls. 115):    Tributo  Multa (%)  Multa  Infração 1  41.404,45  150%  62. 126,75  Infração 2  17.928,93  75%  13.446,69  TOTAL  59.333,38    75.573,44  PIS; (fls. 135)    Tributo  Multa (%)  Multa  Infração 1  9.076,74  150%  13.615,11  Infração 2  3.892,46  75%  2.919,34  TOTAL  12.969,20    16.534,45    Contudo, vejamos se esse demonstrativo está condizente com o que consta do  Termo de Verificação e Encerramento da Fiscalização:  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 1301­000.965  S1­C3T1  Fl. 10          10 As seguintes inconsistências foram apuradas pela fiscalização:  i­Receitas contabilizadas  superiores às  informadas  aos  fiscos estaduais  (São  Paulo  e Paraná),  que por  sua vez  são  superiores  às  informadas  à Receita Federal  em DIPJ  e  DACON;  ii­  Valores  de  contribuições  a  recolher  (PIS  e  COFINS)  escriturados  superiores aos declarados em DCTF;  iii­ Créditos bancários de origem não comprovada.  iv­ Despesas contabilizadas e não comprovadas;  v­ Despesas informadas a menor   A  diferença  entre  os  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  as  receitas  contabilizadas  foi  considerada omissão  de  receita,  e  sobre  ela  foi  exigido  crédito de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  (Processo  nº  10980.007571/2008­06),  que  não  interessa  a  este  julgamento..  Neste processo (nº 10980.007570/2008­72), estão sendo exigidos créditos de  PIS e COFINS decorrentes de duas irregularidades:  a) diferença entre os valores contabilizados como contribuições a recolher e  os decarados em DCTF.  b) glosa de créditos indevidos de PIS e COFINS, calculados sobre despesas  não comprovadas.  Ou  seja,  há  uma  primeira  diferença  de  PIS  e  COFINS  decorrente  de  recolhimento  inferior ao  apurado pelo próprio  sujeito passivo, porque  a contribuinte  apurava  contabilmente um valor de  contribuição  a pagar,  porém só declarava  em DCTF uma parcela  desse  valor  (que  girou  em  torno  de  30%).  A  fiscalização  entendeu  que  essa  diferença  se  sujeitava  à  multa  de  150%  porque  essa  omissão,  que  ocorreu  em  todos  os  36  meses  fiscalizados,  foi  deliberada,  como  admitiu  a  contribuinte  em  resposta  a  pedido  de  esclarecimento, quando alegou que futuramente adquiriria créditos de terceiros para compensar  os débitos.  Além  dessa  diferença,  há  uma  decorrente  da  apuração  errônea,  pela  contribuinte,  do  valor  de  contribuição  a  pagar  contabilizado,  resultante  de  crédito  indevidamente utilizado, por  ter incidido sobre aquisições de combustíveis não comprovadas.  Sobre essa diferença, a fiscalização entendeu cabível a multa de 75%.  Portanto, a correta apuração do crédito, a cada período mensal de apuração,  deve compreender o somatório das seguintes parcelas:  1ª parcela: diferença entre o valor escriturado e o declarado, demonstrado na  primeira planilha do item 8.1 do TVF, com multa de 150%.  2ª  parcela:  valor  do  crédito  incidente  sobre  as  notas  glosadas,  e  que  teria  reduzido indevidamente o valor da contribuição a pagar apurada e contabilizada, com a multa  de 75%.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 1301­000.965  S1­C3T1  Fl. 11          11 Sobre  essa  segunda  parcela,  e  usando  o mês  de março  de  2004  (escolhido  como exemplo pela contribuinte), temos:  Valor das notas fiscais glosadas pela fiscalização: R$ 345.929,30  Crédito indevido de Cofins­ R$ 26.290,63  Crédito indevido de PIS = R$ 5.707,83  Dessa  forma,  a  apuração  do  crédito  tributário  deveria  ter  a  seguinte  configuração:  COFINS :    Tributo  Multa (%)  Multa  Infração 1  33.446,76  150%  50.170,14  Infração 2  26.290,63  75%  19.717,97  TOTAL  59.333,38    69.888,11  PIS:    Tributo  Multa (%)  Multa  Infração 1  7.261,.47  150%  10.892,20  Infração 2  5.707,83  75%  4.280,79  TOTAL  12.969,20    15.172,99  Como  se  vê,  os  demonstrativos  de  apuração  que  integram  os  autos  de  infração resultaram, equivocadamente, em exigência de multa superior à devida.  Dessa  foram,  quanto  a  este  item  do  recurso,  assiste  razão  à  Recorrente,  devendo o cálculo ser adequado para que a multa qualificada incida apenas sobre as diferença  entre o valor das contribuições a pagar escrituradas e as declaradas, conforme planilha do item  8.1 do Termo de Verificação (fls. 159/160).   6­ Da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, regulamentada pelo Dec.  4.524/2002.  A  invocação de  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da Lei nº 9.318/98  não  foi  conhecida  pela  primeira  instância  de  julgamento  que,  não  obstante,  lembrou  que  o  dispositivo  teve  aplicação  apenas  para  a Cofins  do  período  de  apuração  de  janeiro  de  2004  (apurado  de  forma  cumulativa).  Todos  os  demais  valores  lançados  (de  PIS  e COFINS)  têm  embasamento legal nas Leis nº 10.833, de 2003 (Cofins não cumulativa) e 10.637 de 2002 (PIS  não cumulativo).  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 1301­000.965  S1­C3T1  Fl. 12          12 Independentemente do regime de apuração (cumulativo ou não cumulativo) a  alegação a respeito da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, vício  já  reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em nada poderia favorecer a contribuinte.   De  fato,  o  que  restou  assentado  na  Suprema  Corte  é  que  a  noção  de  faturamento  para  efeito  de  exigência  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  na  forma  prevista na Lei 9.718/1998, não se confunde com a totalidade das receitas auferidas, e que para  as empresas comerciais e de prestação de serviços, o faturamento se restringe ao somatório das  receitas provenientes da venda de bens ou da prestação de serviços.  Ora, em momento algum a Recorrente indica terem sido incluídas na base de  cálculo das exações litigadas receitas que não sejam decorrentes de prestação de serviços.  7­ Da responsabilidade pessoal e profissional do contador por diferenças  em  declarações  prestada  (DCTF,  DIPJ  e  DACON),  comparadas  com  os  registros  contábeis que o mesmo efetuou.  Essa  questão  já  foi  analisada  no  item  3  deste  voto.  Como  dito,  o  contador  responde  pessoal  e  profissionalmente  pelos  erros  praticados  perante  seu  contratante,  mas  quanto aos efeitos tributários, perante a Fazenda responde a contribuinte.  8­ Base de cálculo do PIS e da Cofins — Previsão legal  Contesta a recorrente o fato de a decisão recorrida não aceitar excluir da base  de  cálculo  os  valores  das  indenizações  de  seguro  que  simplesmente  transitaram  pela  conta  bancária da Recorrente em razão de sinistros ocorridos. Primeiro, porque  não correspondem e  não  representam  faturamento  e  nem  receita  da  Recorrente  e,  segundo,  todos  esses  recursos  foram  repassados  aos  tomadores  de  serviços  que  tiveram  suas  cargas  danificadas  com  os  sinistros.   Essas alegações, todavia, não têm pertinência com os autos de infração objeto  do presente processo, que não cuidaram de apurar as bases de cálculo das contribuições, mas  apenas de exigir diferenças de valores recolhidos a menor ou da utilização indevida de créditos  sobre compras.  9­ Das multas de oficio de 75% e 150  Alega  a  Recorrente  que  as  multas  têm  caráter  confiscatório,  ofendendo  a  Constituição, e que deveria estar limitadas a 20%.  O CARF, como integrante do Poder Executivo, não pode deixar de aplicar lei  em vigor, que goza de presunção de constitucionalidade enquanto o STF não se manifestar em  sentido contrário. Aliás, esse entendimento é objeto da Súmula CARF nº 2, que enuncia que “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” .  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que nos lançamentos de ofício  sejam  aplicadas  multas  de  75%  ou  150%,  esta  última  para  os  casos  de  evidente  intuito  de  fraude nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  O inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502/64 define como sonegação “toda ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 1301­000.965  S1­C3T1  Fl. 13          13 parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais”.   A  autoridade  fiscal  caracterizou  a  fraude  a  partir  da  consistente  atitude  da  empresa  de,  mensalmente,  durante  três  anos,  em  todas  as  declarações  prestadas  à  Receita  Federal  (DIPJ,  DCTF  e  DACON),  informar  a  menor  tanto  os  valores  devidos  das  contribuições, como o as receitas auferidas.   As  obrigações  acessórias  de  prestar  informações  (DIPJ,  DACON)  são  instituídas  pela  legislação  tributária  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos.  Elas objetivam levar ao conhecimento da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da  obrigação principal independentemente de uma fiscalização in loco.   Ao  omitir  as  informações  nas  declarações  a  que  está  obrigado  (DIPJ  ou  DACON),  o  contribuinte  retarda  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Se essa omissão é dolosa, justifica­se a aplicação da penalidade qualificada.  Veja­se  que,  no  caso,  independentemente  da  omissão  na  contabilização  de  receitas apurada a partir de depósitos bancários (que não influenciou os créditos apurados neste  processo), a contribuinte informou à  Receita Federal (na DIPJ, na DACON e na DCTF) valor  que girava  em  torno de 20% do contabilizado. Este  é um  fato  incontroverso,  e não pode ser  atribuído a mero erro da contribuinte, pois não é razoável supor que, invariavelmente, durante  todos os meses do ano, a contribuinte tenha se equivocado ao declarar à Receita Federal apenas  uma  pequena  parte  de  sua  receita.  Além  disso,  a  contribuinte  admitiu  que  a  informação/  recolhimento a menor das contribuições devidas  foi  consciente,  ao esclarecer que assim agiu  por orientação do profissional contabilista, sob o argumento que as pendências seriam quitadas  mediante compensação, quando fossem adquiridos no mercado créditos da mesma espécie.  Esses fatos, mesmo sem considerar a omissão de receitas apurada com base  nos depósitos bancários  (que não é objeto deste processo), são suficientes para caracterizar a  ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da  autoridade  fazendária,  das  circunstâncias  materiais  (base  de  cálculo)  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal.  10­ Da Taxa Selic.  Trata­se de matéria que não mais comporta discussão no âmbito do CARF.  Eis que objeto de da Súmula nº 4, de observância obrigatória por parte dos  seus membros, e  que enuncia:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  10­ Da ilegalidade da cobrança dos juros sobre a multa de ofício.  Sobre  esse  tema  a  jurisprudência  tem  sido  muito  controvertida.  Confrontemos, pois, a legislação com o fato concreto.  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 1301­000.965  S1­C3T1  Fl. 14          14 Trata­se de multa por lançamento de ofício, formalizado em 2008, relativo a  fatos geradores ocorridos em 2004, 2005 e 2006.  De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, no crédito tributário estão compreendidos o  valor do tributo e o valor da multa.  O  Decreto­lei  nº  1.736/79,  ao  dispor  sobre  os  acréscimos  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  de  natureza  tributária,  dispôs  expressamente que os juros de mora não incidem sobre a multa de mora (Parágrafo único do  art. 1º) e definiu, no seu artigo 3º, valor originário, como a seguir:  Art  3º  ­ Entende­se  por  valor  originário  o  que  corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1º  do  Decreto­lei  nº  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos  Decretos­leis  nº  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  Ou seja, o valor originário do débito, sobre o qual incidem os juros de mora,  não exclui a multa de ofício.  De acordo com o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (ou  seja,  débitos  de  natureza  tributária),  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa a que  se  refere o §3°  do  art.  5°(Selic),  a partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Portanto, nos termos da legislação transcrita, procede a incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício não paga no vencimento.  Pelas  razões  expostas,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão,  e  DOU  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  determinar  a  redução  da  base  de  cálculo  da  multa,  conforme  tratado  no  item  5  deste  voto,  a  fim  de  que  a multa  qualificada  só  incida  sobre  a  diferença entre o valor contabilizado das contribuições a recolher e o declarado na DCTF.  É como voto.  Sala das Sessões, em 03 de julho de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri              Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10980.007550/2008­82  Acórdão n.º 1301­000.965  S1­C3T1  Fl. 15          15               Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10675.907435/2009-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2004 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.907435/2009­44  Recurso nº  915.057   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.097  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2004  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.907435/2009­44  Acórdão n.º 3801­01.097  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.004366/2008-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n º. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III). MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 1801-001.046
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Ana de Barros Fernandes, por ter sido supervisora do grupo de fiscalização à época da autuação.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei n º. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III). MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 481          1 480  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004366/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.046  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  AI ­ IRPJ e CSLL  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILMAX LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  n  º.  9.430,  de  1996,  foi  regularmente  introduzida  no  sistema  normativo  e  determina  que  o  contribuinte  deva  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos.  Tratando­se  de  presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá­la, mediante a  apresentação  de  provas  que  afastem os  indícios. Não  logrando  fazê­lo,  fica  caracterizada a omissão de receitas.  Tributam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil e idônea.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa  contendo  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único  do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III).  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando  comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou     Fl. 481DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da Relatora. Declarou­se  impedida de  votar a Conselheira Ana de Barros Fernandes, por ter sido supervisora do grupo de fiscalização  à época da autuação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Cristiane  Silva  Costa,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 07­13.348, de  08/08/2008, da 3a. Turma da DRJ em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou  procedentes as exigências consubstanciadas nos presentes autos.  Histórico.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, que  exigem da empresa acima qualificada o crédito tributário no montante total de R$ 725.351,60,  aí  incluídos  o  principal,  a  multa  de  ofício,  multa  de  ofício  qualificada  e  juros  de  mora  calculados  até  a data da  lavratura,  tendo em conta a  constatação de  irregularidades  apuradas  nos  anos­calendário  2004  e  2005,  relativas  à  omissão  de  receitas  apuradas  a  partir  da  constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 215/246).   De  acordo  com  o  relato  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  247/259), em decorrência da constatação de acentuada diferença entre os montantes declarados  ao  Fisco  em DIPJ  e DACON  e  os  valores movimentados  em  instituições  financeiras  e,  em  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.004366/2008­20  Acórdão n.º 1801­01.046  S1­TE01  Fl. 482          3 atendimento à  intimação  inicial,  a empresa  apresentou Livros Registro de Saídas, Entradas  e  Apuração de ICMS, bem como os extratos bancários da conta 269­2, Agência 159 do BESC ­  Banco do Estado de Santa Catarina, mas não apresentou Livros Caixa ou escrituração contábil  referente aos períodos analisados.  De  posse  dos  elementos  a  auditoria  fiscal  elaborou  demonstrativos  com  a  discriminação  dos  valores  mensais  depositados/creditados  em  contas  de  depósitos,  valores  declarados  em  DIPJ  e  DACON  e  a  diferença  entre  eles,  a  fim  de  que  a  interessada  comprovasse,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  das  diferenças, conforme o seguinte resumo anual:  Ano­Calendário 2004 – Valores Totais    Créditos em C/C  Faturamento nas DIPJ e  DACON  Diferença  Totais no Ano  3.492.239.87  75.771,60  3.416.468,27  Ano­Calendário 2005 – Valores Totais    Créditos em C/C  Faturamento nas DIPJ e  DACON  Diferença  Totais no Ano  5.426.180,74  185.586,08  5.240.594,66  Apesar  de  terem­lhe  sido  concedidas  as  prorrogações  de  prazo  solicitadas  para comprovar a origem dos valores a interessada não apresentou suas justificativas.  Ainda  de  acordo  com  o  relato  da  autoridade  fiscal  a  empresa  Vonpar  Refrescos  S. A.,  principal  fornecedora  de  bebidas  da  fiscalizada,  fora  intimada  a  apresentar  relação de vendas a ela efetuadas durante os anos­calendário 2004 e 2005. Em resposta às fls.  193  a  213,  apresentou,  em valores  individualizados  por  data,  nota  fiscal  de venda  e data  de  efetivo recebimento, os seguintes totais de vendas à fiscalizada:   Ano­Calendário 2004  Total de Vendas Efetuadas  1.894.467,80  Ano­Calendário 2005  Total de Vendas Efetuadas  5.427.330,96  Em razão da falta de apresentação dos elementos solicitados e da inexistência  de Livro Caixa e/ou escrituração contábil e fiscal foi providenciado o arbitramento dos lucros  (i)  considerando­se  as  receitas  espontaneamente  declaradas  em  DIPJ,  DACON  e  Livros  Registros de Saídas e, (ii) considerando­se as receitas omitidas apuradas a partir dos depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Os  valores  recolhidos  de  IRPJ  e  CSLL  no  período  fiscalizado foram compensados nos autos de infração, conforme listados no demonstrativo à fl.  214.  A multa de ofício foi qualificada sob a seguinte motivação:  Por tratar­se de empresa que possui movimentação financeira exageradamente  superior  às  Receitas  Declaradas  e  que  não  procedeu  à  escrituração  da  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 contabilidade/Livro Caixa, fica claro o evidente intuito de fraude, como definido no  art. 72 da Lei n º 4.502, de 30 de novembro de 1964. Desta forma, a multa sobre os  créditos  tributários  lançados  por  esta  fiscalização,  relacionados  a  Omissão  de  Receitas,  será  qualificada  conforme  impõe  o  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  9430/96,  à  alíquota de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Foi  formalizado  o  processo  n  º  11516.004368/2008­  19  de  “Representação  Fiscal para Fins Penais”, conforme informação às fls. 252/253 do Termo.   Cientificada das exigências em 16/06/2008, na pessoa de  seu sócio­gerente,  apresentou a contribuinte impugnação em 16/07/2008 (fls. 262/270). Em suas razões de defesa  afirma,  inicialmente,  ter  por  atividade  a  distribuição  de  bebidas  dispondo  de  um  único  e  pequeno  estabelecimento  situado  na  cidade  de  Rancho  Queimado  ­  SC,  região  que  não  absorveria o volume de bebidas que corresponderia aos depósitos bancários tributados (diz que  seriam 320.000  litros de bebidas no mês de outubro de 2005, o que acarretaria em consumo  diário de cerca de 4 litros por cada habitante do Município de Rancho Queimado).  Em março  de  2004  a  empresa Vonpar  S.A.,  representante  da Coca­cola  na  região sul do Brasil, teria passado a distribuir diretamente seus produtos nos principais centros  de Santa Catarina. Com isso, distribuidoras situadas na grande Florianópolis teriam recorrido à  interessada para que adquirisse os produtos da Vonpar em seu nome. Ao proceder dessa forma,  a  interessada  entende  que  realizou  prestação  de  serviços  de  frete,  tendo  as  destinatárias  promovido os correspondentes depósitos bancários em conta corrente de sua titularidade.  Dessa forma, os depósitos bancários não constituiriam faturamento, mas sim  o  ressarcimento  pela  compra,  em  nome  de  terceiros,  de  bebidas  perante  a  empresa Vonpar,  sendo  o  preço  do  serviço  de  frete  o  único  faturamento  apto  a  ensejar  a  tributação.  Como  conseqüência das transações que diz ter realizado invoca o disposto no § 5° do art. 42 da Lei n°  9.430/1996, que trata da interposição de pessoa, para advogar que eventual tributação incidente  sobre a venda de bebidas deveria  recair  sobre  as  "distribuidoras de bebidas destinatárias do  frete contratado".  Afirma que haverá produção de provas e demonstração nos livros próprios, e  que  apresentará  "microfilmagem  dos  cheques  depositados  em  conta  corrente,  comprovando  que  o  emissor  é  empresa  distribuidora  de  bebida".  Pediu  prazo  de  noventa  dias  para  a  demonstração da origem dos valores creditados.  O  lançamento  amparado  nos  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  também  foi  contestado  sob  o  argumento  de  que  não  seria  possível  a  tributação  com  base  em  mera  presunção,  sendo  necessária  a  comprovação  do  nexo  de  causalidade  entre  o  depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, que evidenciem sinais exteriores de  riqueza.  Ainda  solicita  a mudança  do  regime de  tributação  para  o Lucro Real,  caso  não sejam acatados seus argumentos.  Apreciando o litígio a 3a. Turma da DRJ em Florianópolis/SC (fls. 272/282)  esclareceu que não há tributação de depósitos bancários, mas da omissão de receitas por eles  representada, de forma presumida nos termos em que permitido e determinado pelo artigo 42  da Lei n º 9.430, de 1996, cabendo ao sujeito passivo o ônus de provar a sua improcedência.  Quanto à aplicação do entendimento de que haveria  interposição de terceira  pessoa, observou que o dispositivo legal estaria voltado para as situações em que o verdadeiro  beneficiário dos recursos movimentados na conta bancária investigada não fosse o titular que  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.004366/2008­20  Acórdão n.º 1801­01.046  S1­TE01  Fl. 483          5 consta no cadastro da instituição financeira – o vulgarmente chamado "laranja", pessoa que tem  seu  nome  utilizado  para  acobertar  transações  econômicas  promovidas  por  terceiro.  Diverso  seria o caso dos autos, pois a interessada constaria como a titular da conta bancária onde foram  verificados os depósitos sem comprovação de origem, e teve a posse, de fato e de direito, dos  recursos que nela transitaram.  A argumentação de que a tributação deveria incidir apenas sobre a prestação  de serviços de frete foi afastada, pois não teria sido apresentada qualquer prova nesse sentido.  Observou,  ainda,  a  impossibilidade  de  produção  posterior  de  provas,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n  º  70.235,  de  1972  e  possível  diligência  foi  considerada  prescindível. A mudança da forma de tributação para o Lucro Real também foi rechaçada, pois  não haveria escrituração a amparar tal pretensão.  Ao final as exigências foram declaradas procedentes em sua totalidade.  Notificada da decisão, em 28/08/2008, como demonstra a cópia do AR à fl.  286, apresentou a interessada, em 25/09/2008, o recurso voluntário de fls. 287 a 295, no qual  reproduz as razões de defesa deduzidas na impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  O  Direito  Tributário  admite  a  utilização  das  presunções  na  construção  da  norma  individual e concreta de constituição, de ofício, do crédito  tributário. Algumas dessas  presunções estão previstas e discriminadas na própria legislação.  De  fato,  presunções  legais  são  meios  indiretos  de  prova  da  ocorrência  do  evento descrito no fato jurídico. A presunção pauta­se numa relação jurídica de probabilidade  fática que é composta por um ou mais  fatos  indiciários, dos quais se  tem conhecimento, que  implicam, juridicamente, na existência de um outro fato, indiciado, que se pretende provar.  A  prova  indiciária  é  uma  espécie  de  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir da comprovação de fatos secundários indiciários, a existência do fato principal.  Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos geradores, a legislação  em  vigor  permitia  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  independentemente  do  estabelecimento  de  “liame” entre os depósitos e os fatos geradores dos tributos. É a seguinte a redação do art. 42,  caput, da Lei no. 9.4.30 de 27 de dezembro de 1996:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas,  ou  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio,  justamente,  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e as receitas  auferidas pela empresa. Basta o Fisco  intimar a  empresa a comprovar a origem dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se  juridicamente  válida  a  imputação de omissão de recitas.  No caso concreto a recorrente alega que os créditos bancários têm origem em  prestação  de  serviços  de  frete.  Entretanto,  não  apresenta  um  único  documento  capaz  de  comprovar  a  alegação.  Ademais,  a  principal  fornecedora  da  recorrente,  a  empresa  Vonpar  Refrescos S. A., não apenas informou, como demonstrou à auditoria fiscal que efetuou vendas  de  bebidas  à  empresa  recorrente,  que  importaram,  no  ano­calendário  2004,  num  total  negociado  de  R$  1.894.467,80  e,  no  ano­calendário  2005,  de  R$  5.427.330,96,  valor  que  coincide exatamente com a diferença não comprovada, entre os valores de vendas declarados  na DIPJ e aqueles creditados em suas contas de depósitos. Trata­se, portanto, de omissão de  receitas  comprovada.  Não  logrando  afastar  a  imputação,  a  omissão  de  receitas  torna­se  consumada e caracterizada está a infração.  Assim,  é  inquestionável  que  nos  anos­calendário  2004  e  2005  a  recorrente  omitiu  receitas  torna­se  inquestionável,  o  que  se  verifica  no  simples  confronto  entre  as  declarações  apresentadas  ao  Fisco  Federal  –DIPJ  e  DACON  ­  e  as  vendas  de  produtos  comprovadamente  efetuadas  pela  fornecedora  Vonpar,  além  da  também  comprovada  expressiva movimentação financeira nos mesmos períodos, nos montantes de R$ 3.492.239,87,  para o ano­calendário 2004 e R$ 5.426.180,74, para o ano­calendário 2005. No caso concreto,  verificada  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  pelo  titular  das  contas­correntes e de investimento, deve ser a tributação de tais valores como receitas omitidas  da atividade, e não há exceção admitida à aplicação da norma.  Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico  do fato qualificador da norma de incidência tributária, in casu, a omissão de receitas, caberia à  recorrente, provar que os  indícios são falsos ou que não haveria nexo de  implicação entre os  fatos  diretamente  provados  –  depósitos  bancários  não  comprovados  e  vendas  efetuadas  pelo  fornecedor  ­  e  indiretamente  provados  –  omissão  de  receitas.  Entretanto,  a  recorrente  não  ofereceu nenhuma contraprova capaz de afastar os indícios.   Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  corroborada  pelas  informações  de  vendas  fornecidas por fornecedor.  Deve  ser  afastada,  também, por  absoluta  ausência de provas,  a  alegação de  que  a  recorrente  não  seria  a  real  beneficiária  dos  créditos  bancários  e  que,  no  caso,  haveria  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.004366/2008­20  Acórdão n.º 1801­01.046  S1­TE01  Fl. 484          7 interposição de  terceira pessoa. A auditoria  fiscal comprovou que os valores apurados  foram  depositados  na  conta­corrente  de  titularidade  da  empresa,  como  também  comprovou  que  a  recorrente  manteve  relações  comerciais  com  a  fornecedora  Vonpar  em  quantias  muito  próximas dos valores totais depositados.   Correta, ainda, a forma de tributação adotada pelos agentes fiscais. Diante da  ausência de escrituração com base nas leis comerciais e fiscais e da inexistência de Livro Caixa  escriturado  com  a  informação  de  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa  não  resta  alternativa que não seja o arbitramento dos lucros, na forma que impõe a legislação do imposto  de renda da pessoa jurídica.  O arbitramento dos lucros se justifica. A empresa, optante pela apuração de  seus resultados com base nas regras do lucro presumido, fica obrigada a escriturar, ao menos, o  Livro Caixa englobando toda a sua movimentação financeira.   A respeito, transcrevo os respectivos comandos do Decreto n º 3.000, de 1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  que  tem  por  base  os  artigos  47  da  Lei  no.  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e 1o. da Lei no. 9.430, de 1996:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;   III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação financeira, inclusive bancária   Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as  disposições previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  no.  8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  no.  9.430, de 1996, art. 1o.):  ...  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  ...  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Dessa  forma, a pessoa  jurídica que optar pela  tributação com base no  lucro  presumido  estará  obrigada  a  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro Caixa de forma a  refletir  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária.  A  escrituração  do  Livro  Caixa  nessas  condições  está  dispensada  apenas  se  a  pessoa  jurídica  mantiver  escrituração  contábil de acordo com a legislação comercial. No presente caso a empresa recorrente sequer apresentou à auditoria o Livro  Caixa. Dessa forma, os fatos apurados pelo agente fiscal determinavam a aplicação dos artigos  527,  529  e  530  do  RIR/99,  acima  citados,  pois  a  contribuinte  se  enquadrava  na  situação  descrita no inciso III do artigo 530. A auditoria fiscal cumpriu, assim, as determinações da lei.  Agiu  com  plena  legalidade  e  em  respeito,  também,  ao  comando  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,   sob  pena  de  responsabil idade funcional . (destaques acrescidos).  Note­se,  ainda,  in  casu,  que  os  fatos  apurados  pela  auditoria  fiscal  que  levaram  ao  arbitramento  dos  lucros  da  pessoa  jurídica  não  foram  modificados  pela  impugnação, e persistem até hoje. Dito de forma direta: a recorrente não apresentou, até esta  data,  escrituração completa de  suas  receitas na  forma das  leis comerciais e  fiscais, ou ainda,  Livro Caixa escriturado com toda a movimentação financeira da empresa.  E  vale  ressaltar.  Ainda  que  a  impugnante  tivesse  logrado  providenciar  escrituração  contábil  e  fiscal  nos  termos  das  leis  comerciais  e  tributárias,  no  prazo  para  apresentação de sua impugnação, ainda assim o arbitramento formalizado pela auditoria fiscal  não  seria  invalidado.  Não  existe  arbitramento  condicional  e  nesse  sentido  já  se  encontra  pacificada, de há muito, a jurisprudência deste órgão colegiado, como ilustro com as ementas  de recentes julgados, adiante transcritas:  EMENTA:  ARBITRAMENTO.  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  Regularmente  intimado  durante  a  ação  fiscal  e  não tendo atendido a fiscalização, foi necessário o arbitramento  da base de cálculo. Não sendo possível lançamento condicional,  não  se  permite  rever  aquele  por  entrega  posterior  de  documentos.   Ac.  no.  105­17.325  /  1o.  C.C  /  5a.  Câmara,  em  13/11/2008  –  DOU 09/03/2009.  EMENTA: IRPJ/CSLL. ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR  DA  DOCUMENTAÇÃO.  INEFICÁCIA.  Inexistindo  o  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  do  documentário  cuja  falta  de  apresentação  durante  a  ação  fiscal  restou  plenamente  caracterizada.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.004366/2008­20  Acórdão n.º 1801­01.046  S1­TE01  Fl. 485          9 Ac.  no.  102­48.560  /  1o.  C.C.  /  2a.  Câmara,  em  24/05/2007  –  DOU 23/11/2007.  A  recorrente  não  se  defende  da  qualificação  da  multa.  Entretanto,  cumpre  observar  que,  adotada  a  perspectiva  de  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  somente  se  dá  a  conhecer por meio da conversão em  linguagem competente dos eventos ocorridos no mundo  fenomênico, não poderia subsistir a distinção legal entre os conceitos de sonegação (impedir ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador)  e  fraude  (impedir  ou  retardar  a  ocorrência do fato gerador). Na verdade,  tanto na sonegação, quanto na  fraude, o que estaria  em  questão  seria  a  conduta  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador , das condições pessoais do contribuinte, mediante a exclusão  ou modificação  de  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo  devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Decorre daí que a interpretação da fraude lato sensu, no âmbito da legislação  tributária, deve ser sempre em relação à conduta dolosa do sujeito passivo, tendente a impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária:  (i)  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  (ii)  das  condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o  crédito tributário correspondente.  Na verdade, a norma jurídica a descrever a hipótese relativa à fraude stricto  sensu,  denota  apenas  os  meios  utilizados  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelas  autoridades  fazendárias,  quais  sejam:  (i)  o  ocultamento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  (ii)  a  exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  No caso em apreço, a caracterização do dolo e do evidente intuito de fraude  foi feita, pela fiscalização, a partir da constatação da apresentação de declarações do IRPJ e de  Contribuições  –  DIPJ  e  DACON,  que  denotaram  uma  ação  continuada  do  contribuinte  no  intuito  de  não  levar  ao  conhecimento  do  Fisco  sua  real  situação  econômico­financeira,  principalmente o recebimento de receitas, fato gerador da obrigação tributária principal.  Relevante destacar que  a  fraude e a simulação devem, necessariamente,  ser  veiculadas em instrumento específico, de forma que não se podem imputar tais infrações se não  materializadas documentalmente. In casu, cumpre reconhecer que os instrumentos mediante os  quais  a  fraude  se  materializou  foram  as  irrefutavelmente  inverídicas  declarações  de  IRPJ  –  DIPJ ­ e de Contribuições­ DACON ­ dos anos­calendário 2004 e 2005, mediante as quais a  pessoa  jurídica  informou que  auferiu  receitas  totais  da  ordem R$ 75.771,60,  em 2004  e, R$  185.586,08, em 2005, enquanto que as receitas omitidas somaram R$ 3.416.468,27, em 2004 e  R$  5.240.594,66,  em  2005,  o  que  implica  numa  sonegação  de  aproximadamente  95%  em  ambos os períodos.   Observe­se  que  a  admissão  de  apresentação  de Declaração  IRPJ  da Pessoa  Jurídica  com  a  inserção  de  falsas  informações  como  suporte  fático  da  incidência  da  multa  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude,  é  aceita  pela  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  ementas de julgados abaixo colacionadas:  MULTA  QUALIFICADA  –  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 contribuinte,  mediante  fraude,  modifica  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo o  montante do tributo.   Acórdão 105­17.249, de 15/10/2008 1o. C.C / 5a. Câmara. Relator  Paulo Jacinto do Nascimento.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DO  LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no  lançamento  tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude  conforme  conceituado  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  ii,  Lei  no.  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma  tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.   Acórdão 191­00.016, de 20/10/2008. 1o. C.C. 1a. Turma Especial.  Relatora Ana de Barros Fernandes.  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  Resp  601106/PR  /  2003/0131851­7  –  5a.  Turma – Relator Ministro Gilson Dipp  CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS  IMPORTADOS.  ...  X.  Constatada  a  existência  da  obrigação  tributária  e  comprovada a fraude na documentação exigida pelo Fisco, com  a  supressão  do  pagamento  do  imposto  devido,  inviável,  nesta  sede,  o  afastamento  da  condenação,  ao  fundamento  de  que  a  entrada  irregular  da mercadoria  não  constitui  fato  gerador  do  tributo.  ...  Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.  Ademais,  é  evidente  também que  dado  o  volume das  receitas  ocultadas  ao  Fisco nas declarações apresentadas, não se pode dizer que a empresa operou com erro. E não  há alternativa para a conduta praticada: ou se caracteriza o erro; ou se caracteriza o dolo.  Em  sendo  assim,  cumpre  reconhecer  a  fraude  na  apresentação  das  DIPJ  e  DACON dos anos­calendário 2004 e 2005 como uma tentativa da contribuinte de impedir ou  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  Federal  das  receitas  comprovadamente  auferidas  na  sua  atividade operacional. As DIPJ  e DACON em confronto  com a movimentação  financeira da  empresa  e  do  comprovado  volume  de  vendas,  caracterizam  a  prática  da  omissão  de  receitas  reiterada e sistemática.  Dessa forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de  receitas,  caracterizada está a ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11516.004366/2008­20  Acórdão n.º 1801­01.046  S1­TE01  Fl. 486          11 Adotado  tais  fundamentos,  a  exigência  da  multa  qualificada  subsiste  na  exigência da omissão de receitas sobre os valores exigidos nos autos.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 18088.000238/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A empresa é obrigada a arrecadar e recolher a contribuição dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. ÓRGÃO PÚBLICO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA Para os órgãos do Poder Público considera-se creditada a remuneração na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa COMPENSAÇÃO - INICIATIVA DA EMPRESA - CUMPRIMENTO DE REQUISITOS Os créditos oriundos de recolhimentos a maior em determinada competência ou estabelecimento pode ser utilizados para efetuar compensações ou ser objeto de pedido de restituição. A iniciativa de efetuar compensações é do contribuinte e deve obedecer determinados requisitos estabelecidos pela legislação, como, declarar a compensação efetuada na competência em GFIP. Não cabe ao auditor fiscal no procedimento de fiscalização efetuar compensações não efetuadas pelo sujeito passivo MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A empresa é obrigada a arrecadar e recolher a contribuição dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. ÓRGÃO PÚBLICO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA Para os órgãos do Poder Público considera-se creditada a remuneração na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa COMPENSAÇÃO - INICIATIVA DA EMPRESA - CUMPRIMENTO DE REQUISITOS Os créditos oriundos de recolhimentos a maior em determinada competência ou estabelecimento pode ser utilizados para efetuar compensações ou ser objeto de pedido de restituição. A iniciativa de efetuar compensações é do contribuinte e deve obedecer determinados requisitos estabelecidos pela legislação, como, declarar a compensação efetuada na competência em GFIP. Não cabe ao auditor fiscal no procedimento de fiscalização efetuar compensações não efetuadas pelo sujeito passivo MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000238/2010­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.401  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE RINCÃO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ­ CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  e  recolher  a  contribuição  dos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  ÓRGÃO PÚBLICO ­ FATO GERADOR ­ OCORRÊNCIA  Para  os  órgãos  do  Poder  Público  considera­se  creditada  a  remuneração  na  competência da liquidação do empenho, entendendo­se como tal, o momento  do reconhecimento da despesa  COMPENSAÇÃO  ­  INICIATIVA DA EMPRESA  ­ CUMPRIMENTO DE  REQUISITOS   Os créditos oriundos de recolhimentos a maior em determinada competência  ou  estabelecimento  pode  ser  utilizados  para  efetuar  compensações  ou  ser  objeto  de  pedido  de  restituição. A  iniciativa  de  efetuar  compensações  é  do  contribuinte  e  deve  obedecer  determinados  requisitos  estabelecidos  pela  legislação, como, declarar a compensação efetuada na competência em GFIP.  Não  cabe  ao  auditor  fiscal  no  procedimento  de  fiscalização  efetuar  compensações não efetuadas pelo sujeito passivo  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 02 38 /2 01 0- 68 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000238/2010­68  Acórdão n.º 2402­003.401  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais,  cuja  arrecadação  e  recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei nº 10.666/2003.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 09/24), foi instaurado procedimento a fim de  verificar a regularidade dos recolhimentos sobre os valores pagos a contribuintes individuais.  Foi  analisado  arquivo  digital  onde  estavam  listados  os  empenhos  e  liquidações  realizadas  pelo  sujeito  passivo  e  como  resultado  da  análise  foi  requerida  a  apresentação de alguns processos físicos da conta 339036 de acordo com anotação alocada em  seu histórico, por amostragem, os referentes a gastos com suprimentos e em outras contas em  que o beneficiário supostamente seria uma pessoa física.  A  auditoria  fiscal  discorre  a  respeito  de  conceitos  de  contabilidade  pública  para concluir que a ocorrência do fato gerador se dá no momento da liquidação da despesa.  No  entanto,  do  confronto  dos  valores  declarados  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do de Garantia por Tempo de Serviço e  Informação à Previdência Social e os  empenhos  liquidados  foi  verificado  que  diversos  segurados  estão  declarados,  entretanto  em  competência diversa daquela em que ocorreu a liquidação.  São  discriminados  os  pagamentos  em  que  se  verificou  o  equívoco  e  que  originaram o presente lançamento.  Além  da  declaração  dos  valores  em  GFIP  em  competências  incorretas,  a  auditoria  fiscal  também  observou  a  omissão  de  pagamentos  a  segurados  contribuintes  individuais, os quais foram relacionados no relatório fiscal.  Também foram lançados valores que teriam sido pagos a pessoas físicas por  meio de suprimento de fundos.  A auditoria fiscal observou que o balancete da conta 339036 estaria inferior  ao da  relação de  liquidações apropriadas na mesma conta. O mesmo confronto em  relação a  conta 449051 apurou o valor a maior no balancete de R$ 87.470,28.  Como a autuada não esclareceu a origem da diferença a maior,  tal valor  foi  considerado salário de contribuição na competência 12/2007.  É informado que não foi somente esta a diferença não tratada pela prefeitura,  uma vez que o livro razão traz um montante liquidado R$ 141.073,98 maior do que existente  no  balancete.  Assim,  com  base  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991,  a  auditoria  fiscal  considerou este valor como integrante do salário de contribuição na competência 12/2007.  Mediante  solicitação  da  auditoria  fiscal,  a  prefeitura  apresentou  algumas  declarações dos contribuintes  individuais bem como, comprovantes de rendas ou declarações  de outras empregadoras / tomadoras de serviços.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  auditoria  fiscal  informa  os  segurados  e  competências  em  que  a  autuada  logrou demonstrar a ocorrência de algum recolhimento em outra fonte.  Quanto à multa aplicada, em face da superveniência da Medida Provisória nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no caso de descumprimento de obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal,  sob o argumento de apurar a situação mais benéfica ao sujeito passivo com base no disposto no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, efetuou o cálculo da multa pela  legislação anterior e pela legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o  contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/1991, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com  a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por  força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  É informado que para o período de 01 a 10/2007, a legislação atual se revelou  mais benéfica ao sujeito passivo de acordo com o cálculo descrito.  Foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais em face da ocorrência,  em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  24/05/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 27) e requer a compensação sobre a divergência apurada em decorrência de informação de  competência,  de acordo com a  tabela discriminada e  contida no  item 24 do auto de  infração  DEBECAD n° 37.266.623­0, onde se encontra relacionada a competência declarada em GFIP e  a competência correta.  Em relação às Liquidações x Balancetes x Livro Razão, elencadas no item 40  ­  verificação  de  valores  dispares  conforme  quadro  especificado,  solicita  a  substituição  do  arquivo MANAD, através de recurso relativo a DEBECAD n° 37.278.707­0.  Por  fim,  requer  o  deferimento  e  o  reconhecimento  da  regularidade  dos  valores declarados e recolhidos, mesmo que seja em competência diversa, uma vez que se trata  de declaração divergente de competências, excluindo assim a aplicação da eventual multa.  Os autos foram encaminhados em diligência por meio do Despacho nº 22 (fls.  30/31)  onde  é  informado  que  dos  levantamentos  de  contribuintes  individuais  declarados  em  GFIP, porem em competências  incorretas; verifica­se da planilha demonstrativa que  instrui a  peça  fiscal  que  os  contribuintes  e  valores  lançados  foram  considerados  (declarados  e  recolhidos) pela empresa em competência diferente daquela em que o serviço foi efetivamente  prestado.  Opõem­se  a  empresa  a  tal  levantamento  reclamando  a  'compensação'  da  divergência  apurada  com  os  valores  já  recolhidos  em  decorrência  da  informação  em  competência incorreta.  É  salientado  que  ao  efetuar  o  lançamento  integral  dos  valores  declarados  e  recolhidos pelo contribuinte em competência incorreta, não traz a Auditoria aos autos eventuais  recolhimentos já efetuados pelo contribuinte sobre os mesmos fatos geradores lançados.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000238/2010­68  Acórdão n.º 2402­003.401  S2­C4T2  Fl. 4          5 Assim,  a  diligência  solicita  que  a  auditoria  fiscal  informe  a  existência  de  eventuais créditos do contribuinte concernentes aos fatos geradores autuados, inclusive com a  elaboração de planilha demonstrativa e retificadora do débito, caso se revele necessária.  Quanto aos valores apurados por aferição indireta em face das inconsistências  no  arquivo  digital  fornecido  pela  autuada,  as  quais  não  foram  esclarecidas,  a  DRJ Ribeirão  Preto solicita que a auditoria fiscal informe se a mídia digital anexada aos autos DEBCAD n°  37.278.707­0  (também  diligenciado)  em  substituição  ao  arquivo  MANAD  originalmente  apresentado, supre as inconsistências verificadas.  Argumenta  que  haveria  que  se  considerar  da  possibilidade  de  individualização do lançamento, uma vez que a contribuição da qual se trata é a dos segurados  contribuintes  individuais,  não  sendo  possível  abstrair­se  o  conceito  de  limite  máximo  de  contribuição em favor da aferição indireta.  Em resposta (fls. 33/35), a auditoria fiscal informa o seguinte:  DOS LEVANTAMENTOS CY E CI   2 No relatório fiscal constante no presente processo às folhas 09  a  24,  em  seu  item  21,  a  auditoria  menciona  que  alguns  segurados estavam declarados em competência diversa daquela  em que houvera a real prestação de serviço.  3  No  item  23  do  mesmo  relatório  fora  emitida  uma  tabela  indicando  os  montantes  declarados  em  GFIP  onde  não  foram  localizados  empenhos  liquidados  onde  constasse  o  respectivo  montante  (colunas  Comp  GFIP  e  Rem  GFIP),  de  outra  feita  citando  ainda  contratação  de  serviços  prestados  pelos mesmos  profissionais  com  valores  totais  idênticos  aos  declarados  entretanto  em  período  de  apuração  diverso  (colunas  Comp  correta e Rem correta).  4 Convém ressaltar que como preconizado no item 4 do relatório  fiscal,  a  auditoria  teve  como  escopo  somente  a  análise  da  regularidade  da  contribuição  previdenciária  em  relação  aos  montantes pagos aos contribuintes individuais.  5  Imperioso relembrar também (conforme citado pelo despacho  do  julgador)  que  as  GPS  são  recolhidas  (salvo  exceções  pontuais)  com os montantes  totais  devidos  pelo  sujeito  passivo  numa guia única.  6  Devido  o  exposto,  não  há  como  afirmar  a  regularidade  ;do  recolhimento total das contribuições devidas pelo Município de  Rincão.  7 Considerando tão somente os montantes totais declarados e os  recolhidos por ele não há discrepâncias conforme dados abaixo  extraídos dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil.  ..........................  8  Por  fim,  caso  o  recolhimento  da  contribuição  dos  fatos  geradores não verificados pela auditoria estejam declarados de  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  forma escorreita, a contribuição social previdenciária com bases  de cálculo alocadas nas colunas colunas "Comp GFIP" e "Rem  GFIP"  do  item  24  do  relatório  fiscal  revelam­se  créditos  ao  sujeito  passivo  que  deve  exercer  sua  prerrogativa  (compensação/pedido  de  restituição)  conforme  legislação  vigente.  DO LEVANTAMENTO AF  9  Para  execução  da  auditoria  foram  requeridos  os  arquivos  magnéticos  do  sujeito  passivo.  A  auditoria  constatou  uma  diferença  entre  o  balancete  e  a  relação  de  valores  liquidados  fato  que,  considerando  a  inércia  da  auditada  quanto  a  correção/esclarecimento da inconsistência, originou a apuração  de crédito utilizando o instituto da aferição indireta.  10  Intentando  corrigir  tal  falha  a  autuada  apensou  defesa  aos  autos do processo  com deb cad 37.278.707­0, mídia magnética  contendo novos dados.  11 Convém mencionar  que não  acompanhara  a mídia  o  recibo  contendo  os  códigos  de  validação  e  autenticação  dos  arquivos  nela existentes (omissão corrigida após intimação realizada pela  auditoria).  12  Da  análise  dos  novos  arquivos  trazidos,  verificou­se  que  nestes os montantes do balancete coincidem com as liquidações  emitidas.  13  Tendo  em  vista  que  o  cerne  do  levantamento  aferido  da  diferença  entre  o  balancete  e  as  liquidações  foram  os  valores  apropriados na conta 449051, considerando que as  liquidações  naquela conta do arquivo corrigido superam as do apresentado  durante  a  fiscalização,  necessária  a  verificação  da  diferença  entre eles e análise do que foi apresentado na defesa.  14  Havia  05  (cinco)  liquidações  no  arquivo  inicial  que  não  constam  no  arquivo  posterior.  Analisando­os  caso  a  caso,  constatou­se  que  eles  estavam  duplicados  e  portanto  incorretamente alocados.   15  Verificou­se  que  71  liquidações  não  constavam  do  arquivo  inicial  e  por  isso  a  auditoria  requereu  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  por  amostragem,  06  processos  que referiam­se a pessoas físicas e mais 10 por amostragem do  restante.  16  Dos  valores  de  prestação  de  serviços  pelas  pessoas  físicas  mencionadas (serviços prestados que materializaram a hipótese  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária)  02  não  estão declarados em GFIP e 01 está declarado em competência  incorreta conforme quadro abaixo.  .............................  17 Os outros processos analisados correspondem as informações  apresentadas.  18  Pelo  exposto,  acatando  o  arquivo  apresentado  na  fase  de  contraditório  deverão  ser  mantidas  no  crédito  do  presente  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000238/2010­68  Acórdão n.º 2402­003.401  S2­C4T2  Fl. 5          7 levantamento (AF) as bases de cálculo bem como as respectivas  contribuições  (20%  parcela  da  empresa  mais  11%  parcela  do  segurado) não declaradas em GFIP (tabela item 16), bem como  o montante (base de cálculo) de R$ 141.073,98 (cento e quarenta  e  um  mil  setenta  e  três  reais  e  noventa  e  oito  centavos)  e  respectivas  contribuições  (20%  parcela  da  empresa  mais  11%  parcela do segurado), pois corresponde a diferença entre o livro  razão e o balancete/liquidações apresentados (fato para o qual o  contribuinte não trouxe qualquer nova informação).  Assim, a auditoria fiscal concluiu que o lançamento deveria ser retificado no  que tange ao levantamento AF.  A  autuada  tomou  ciência  do  resultado  da  diligência,  porém  manifestou­se  apenas  no  processo  correspondente  à  obrigação  patronal,  18088.000237/2010­13  (fl.  103)  alegando que em dezembro do exercício de 2007, o município liquidou a folha de pagamento  de  salários  dos  servidores  públicos  municipais  e  transferiu  em  restos  a  pagar  os  encargos  devidamente  empenhados  e  liquidados  para  pagamento  em  janeiro  de  2008,  situação  esta  permitida  pela  Lei  e  que  sempre  ocorre  em  todos  os  meses,  pois  o  recolhimento  efetivo  é  realizado  e  descontado  diretamente  no  repasse  do  FPM  ­  Fundo  de  Participação  dos  Municípios, de todo dia 10 do mês subseqüente.  Afirma que não houve por parte do município a ausência de recolhimentos,  mas apenas a liquidação dos valores devidos a título de encargos previdenciários dentro do mês  de dezembro e que passaram em restos a pagar para efetivo pagamento em janeiro de 2008.  Entende que tal  incorreção não deve gerar encargos ao município, pelo fato  de ter realizado operação contábil de liquidação antecipada, tendo em vista que esses encargos  são exigíveis até o dia 10 do mês seguinte.  Permanecendo essa decisão, o município será obrigado a recolher os encargos  previdenciários em duplicidade, pois, em janeiro de 2008 ocorreu a retenção do valor integral  do INSS junto ao FPM ­ Fundo de Participação dos Municípios, situação essa que se comprova  pelo documento em anexo.  Ressalta que o município ao realizar essa operação cumpriu determinação do  projeto AUDESP ­ Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual exige  a  liquidação da despesa no momento em que ela ocorre.  Pelo Acórdão nº 14­36.663 a 7ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto considerou o  lançamento parcialmente procedente para  retificação dos valores  trazidos no arquivo original  no  tocante  às  discrepâncias  encontradas  entre  o  balancete  e  os  empenho,  haja  vista  a  substituição da mídia digital.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8    Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  lançamento  em  questão  refere­se  a  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais incidentes sobre valores recebidos por eles originários de declarações  na GFIP em competências incorretas, na omissão de pagamentos em GFIP, inclusive pagos a  pessoas físicas por meio de suprimentos de fundos.   Além  disso,  foram  lançados,  por  aferição  indireta,  as  diferenças  apuradas  entre  valores  constantes  no  balancete  (conta  339036)  que  estaria  inferior  ao  da  relação  de  liquidações apropriadas na mesma conta. Este valor já teria sido retificado em sua maior parte  no julgamento de primeira instância.  Como a autuada também não esclareceu a origem da diferença a maior entre  os  valores  liquidados  constantes  no  livro  razão  e  no  balancete,  a  auditoria  fiscal  utilizou  o  procedimento  da  aferição  indireta  e  considerou  tal  diferença  como  valores  pagos  a  contribuintes individuais e lançou as contribuições correspondentes.  A irresignação da recorrente se restringe às contribuições incidentes sobre os  valores pagos  aos  segurados que  foram declarados  em GFIP em competência  incorreta,  bem  como àquelas apuradas por aferição indireta haja vista a divergência entre valores do razão e  balancete.  No primeiro caso, a  recorrente afirma que os valores  foram declarados e as  contribuições  correspondentes  recolhidas,  no  entanto,  em  competência  equivocada.  Assim,  entende que poderia ser efetuada a compensação de valores.  Conforme  bem  argumentou  o  relator  da  decisão  recorrida,  a  própria  legislação  previdenciária,  no  que  concerne  aos  entes  públicos  que  adotam  os  princípios  da  contabilidade  pública  em  seus  registros,  previa  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  se  daria  no  momento  em  que  houvesse  a  liquidação  da  despesa,  conforme  se  verifica  no  trecho  da  Instrução Normativa SRP nº 03/2005, vigente à época dos fatos geradores.  Art.  66.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e  existentes seus efeitos:  (...)  III em relação à empresa:  (...)  b) no mês em que for paga ou creditada a  remuneração, o que  ocorrer  primeiro,  ao  segurado  contribuinte  individual  que  lhe  presta  serviços; § 1º Considera­se creditada a  remuneração na  competência  em  que  a  empresa  contratante  for  obrigada  a  reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no caso  de  equiparado  ou  empresa  legalmente  dispensada  da  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000238/2010­68  Acórdão n.º 2402­003.401  S2­C4T2  Fl. 6          9 escrituração contábil regular, na data da emissão do documento  comprobatório da prestação de serviços.  § 2º Para os órgãos do Poder Público considera­se creditada a  remuneração  na  competência  da  liquidação  do  empenho,  entendendo­se  como  tal,  o  momento  do  reconhecimento  da  despesa. (g.n.)  Assevere­se  que  a  própria  recorrente  não  questiona  o  entendimento  manifestado pela auditoria fiscal quanto ao momento da ocorrência do fato gerador, limitando­ se a solicitar a compensação de valores.  A possibilidade de utilizar valores retidos em demasia ou recolhidos a maior  para efetuar compensações ou pleitear restituição é possibilidade prevista na legislação.  Ocorre  que,  a  realização  de  compensação  necessita  da  observação  de  determinados procedimentos, de tal sorte que seja possível em eventual ação fiscal, verificar a  regularidade da compensação efetuada.  A própria Lei nº 8.212/1991 dispõe no seu art. 89 que cabe à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecer  as  condições  para  a  compensação  ou  restituição  de  contribuições  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  e  não  cabe  à  auditoria  durante  o  procedimento de fiscalização realizar compensações à revelia do contribuinte.  Quanto à diferença apurada entre os valores de despesas liquidadas apuradas  no  Livro  Razão  e  aqueles  constantes  no  Balancete,  a  recorrente,  embora  intimada,  não  esclareceu sua origem o que respaldou o procedimento de aferição indireta com base no § 3º do  art. 33 da Lei nº 8.212/1991.  A  alegação  da  recorrente  de  que  a  diferença  decorreria  da  liquidação  dos  valores devidos a título de encargos previdenciários dentro do mês de dezembro e que teriam  passado a restos a pagar para efetivo pagamento em janeiro de 2008 não justifica a diferença  apontada, sobretudo porque a recorrente sequer demonstra que a diferença se originaria do fato  alegado.  Verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  sob  o  argumento  de  apurar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  efetuou  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  na  Lei  nº  9.430/1996, art. 44, inciso I em competências anteriores à Medida Provisória 449/2008.  O  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas  de  naturezas  diversas  (de  mora,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  ofício)  não  encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  além de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.000238/2010­68  Acórdão n.º 2402­003.401  S2­C4T2  Fl. 7          11 Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se  das  alterações  trazidas  pela  MP  449/2008,  a  instituição  da  multa de ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  O  dispositivo  em  questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  a  multa  moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício  prevista na legislação atual.  Assim, deve­se cumprir o que dispõe o artigo 144 do CTN, segundo o qual o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Há  que  se  ressaltar  que  a  multa  de  mora,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo era escalonada podendo chegar a 100%, no caso de execução fiscal.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  a  multa  deve  ser  aplicada  observando­se  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  porém,  não  deve  ultrapassar  o  percentual de 75% que correspondente à multa de ofício prevista na legislação atual.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na  redação vigente à época dos fatos geradores limitada a 75%.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10283.721398/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.210
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.721398/2009­92  Resolução n.º 3102­000.210  S3­C1T2  Fl. 2          2 De acordo com as  informações  constantes  da Ficha  15  – Cálculo  da  COFINS  –  Alíquotas  Diferenciadas,  do  DACON,  a  empresa  auferiu  receitas  com  as  vendas  dos  produtos  cadastrados  na  Ficha  04  –  Cadastro  de  Produtos  Sujeitos  a  Alíquotas  Diferenciadas  (...)  –  Autopeças – Vendas para Atacadistas, Varejistas e Consumidores; (...)  Autopeças  –  Vendas  para  Fabricantes  de  Veículos  e  Máquinas  e  de  Autopeças  e  (...)  Demais  Produtos  Fabricados  na  Zona  Franca  de  Manaus  (...),  tributados  sob  os  percentuais  de  10,80%,  7,6%  e  3%,  respectivamente.  Constatou­se  que  as  receitas  provenientes  da  comercialização  do  produto  (...)  Autopeças  –  Vendas  para  Fabricantes  de  Veículos  e  Máquinas e de Autopeças, sujeitas à alíquota de 7,6%, consignadas na  Ficha 13, linha 03 – Revenda de Mercadoria, em todo o ano de 2005,  exceção apenas de julho, deixaram de ser informadas na Ficha 15, no  período de julho a dezembro.  Entretanto,  fica  demonstrado,  através  da  Relação  de  Faturamento,  Anexo  IV,  apresentada  durante  a  revisão  fiscal,  e  dos  valores  registrados  no  Diário  Geral  (...),  que  a  empresa  auferiu  receitas  sujeitas à alíquota de 7,6%, nesse mesmo período (...).  (...)  Do valor total de R$ 1.334.919,63 (...), deduziu­se R$ 214.135,63 (...)  relativos  às  vendas  canceladas  e  descontos  concedidos  no  mesmo  período, resultando na apuração da COFINS de R$ 85.179,58 (...).  No período de janeiro a março, sobre as bases de cálculo informadas  na Ficha 13 – Cálculo da Cofins Não­Cumulativa (Incidência Total ou  Parcial) do Dacon, verificou­se diferenças de contribuição no valor de  R$  126.016,48  (...)  decorrentes  da  aplicação  de  alíquota  inferior  a  7,6% sobre as bases de cálculo (...)  Em  relação  às  receitas  auferidas  com  as  vendas  dos  produtos  cadastrados sob o código nº 0999002­1 – Demais produtos fabricados  na ZFM (...), informados na Ficha 15 – Cálculo da Cofins – Alíquotas,  a empresa está sujeita a tratamento diferenciado de apuração (...).  (...)  Para  usufruir  desse  tratamento  diferenciado,  correspondente  à  aplicação da alíquota de 3% ou 6%,  faz­se necessário que a empresa  observe  as  regras  de  procedimentos  estabelecidas  na  IN  (...)  SRF  nº  546, de 16 de junho de 2005 (...).  Como se trata de empresa industrial, estabelecida na Zona Franca de  Manaus,  com  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  (...),  emitiu­se o Termo de  Intimação  (...)  solicitando­se a  apresentação das Declarações do Anexo I da referida IN.  Em resposta à intimação, a empresa informou não haver encontrado as  referidas  declarações  em decorrência  de mudanças ocorridas  em  seu  setor fiscal (...).  Ante  a  resposta  da  empresa,  procedeu­se  ao  lançamento  do  valor  da  Cofins  apurada  com  aplicação  de  alíquota  de  6%  (...)  sobre  o  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.721398/2009­92  Resolução n.º 3102­000.210  S3­C1T2  Fl. 3          3 faturamento  auferido  com  as  vendas  efetuadas  para  fora  da  Zona  Franca de Manaus, identificada pelo código CFOP (...) 6.000 (...).  Isto posto, efetuou­se o lançamento de ofício do valor de R$ 391.193,97  (...), decorrentes de apuração incorreta da COFINS (...).   “001­ COFINS – INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  Além disso, constatou­se insuficiência de declaração e de recolhimento  no montante de R$ 251.290,53 (...), haja vista que a empresa consignou  em  DCTF  (...)  valor  inferior  à  COFINS  apurada  na  Ficha  17B  –  Resumo  –  Cofins  ­  Regime  Não­Cumulativo  (Incidência  Total  ou  Parcial), do DACON, conforme está demonstrado no Anexo III (...).  Verificou­se,  também,  que  nos  meses  de  março,  julho,  outubro,  novembro  e  dezembro,  os  recolhimentos  efetuados  foram maiores  do  que as contribuições apuradas pelo sujeito passivo, sendo­lhe facultado  proceder à compensação dos tributos devidos, nos termos da legislação  em vigor.”  Cientificada  do  lançamento  em  25/08/2010  (fl.  136),  a  contribuinte  apresentou, em 23/09/2010, a impugnação de fls. 189/210, na qual, em  síntese, alega:  a) Deve ser desconsiderada a pretensão  fiscal  relativamente à Cofins  cujos fatos geradores tenham ocorrido entre os meses de janeiro/2005  até  julho/2005,  posto  colhidos,  todos  e  sem  qualquer  exceção,  pelo  instituto  da  decadência,  já  que  o  auto  de  infração  é  datado  de  19/08/2010.  b) Afora as hipóteses em que há expressa dispensa do MPF, é nulo o  lançamento  formalizado  por  agente  fiscal  relativo  a  tributo  não  indicado no MPF. Do mesmo modo, cujas infringências levantadas no  curso  da  fiscalização  não  estejam  contempladas  nos  elementos  de  prova que serviram de base para lançamento de tributo expressamente  indicado no MPF. Refere julgado administrativo.  c) O art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 exige identificação pessoal do  agente, número de matrícula funcional e assinatura. Logo, a condição  de  agente  público  habilitado  constitui  condição  sine  qua  non  para  conferir  eficácia  ao  ato  administrativo.  E  isso  há  de  ser  provado  o  contribuinte,  sem  o  que  a  eficácia  da  peça  fiscal  é  nula.  Além  disso,  como o procedimento  fiscal  é  executado  em nome da RFB  e  somente  terá início por força de ordem específica denominada MPF, é de rigor  que a notificação de  lançamento  (art.  11 do Decreto nº 70.235/1972)  deva  conter,  obrigatoriamente,  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado.  O  procedimento  fiscalizatório autorizado por ordem de autoridade  fiscal competente é  condição necessária para seu início, desenvolvimento e conclusão. De  modo que as identificações de que cuidam os arts. 10 e 11 do Decreto  nº 70.235/1972 são endereçadas a servidores distintos. E o art. 59,  I,  do  PAF  dispõe  serem  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  devendo  a  nulidade  ser  declarada  pela  autoridade  competente para julgar sua legitimidade.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.721398/2009­92  Resolução n.º 3102­000.210  S3­C1T2  Fl. 4          4 d) A Lei nº 10.996/2004 veio dispor que a alíquota de 7,6%, regra, não  seria  aplicável  sobre  a  receita  bruta  auferida  por  pessoa  jurídica  industrial  estabelecida  na  ZFM,  decorrente  da  venda  de  produção  própria.  Nenhuma  das  situações  previstas  na  EC  47/2005  autoriza  a  adoção de alíquota diferenciada de 10,8%. Desse modo, não apenas a  alíquota  superior a 7,6%, padrão, é  inconstitucional, como também a  exigência  imposta  como  condição  para  fazer  jus  a  impugnante  à  alíquotas  mitigadas  de  3%  e  6%,  cuja  aplicação  depende  de  comprovação  de  fatores  absolutamente  alheios  à  previsão  constitucional,  já  que  com  ela  não guardam qualquer  nexo  lógico  de  causa e  efeito. Refere  julgado administrativo  e  requer  a anulação do  ato administrativo.   e) Há no auto de infração os seguintes vícios de mérito:  “A – AUTO DE INFRAÇÃO – ITEM 001  I  –  Dupla  Exigência  Fiscal  Incidente  sobre  uma  mesma  Base  de  Cálculo  Meses de 01/05 a 03/05: a receita bruta, no importe de R$ 949.530,05  (relativa  a  janeiro/05)  foi  determinada  pela  fiscalização  (...),  cuja  contribuição  incidente  à  alíquota  de  7,6%  foi,  então,  fixada  em  R$  72.164,28.  Posto  que  havia  diferença  recolhida  pela  impugnante  à  alíquota de 3% (...), logo foi apurado saldo devido de R$ 43.678,38 –  compondo  o  montante  de  COFINS  nos  autos  calculado  em  R$  126.016,48 (...). O fundamento para a exigência de todo o item do Auto  onde inserida essa dita base e a COFINS foi ‘falta de declaração dos  clientes – regime não cumulativo’.  Ocorre  que  a  mesma  base  de  cálculo  de  R$  949.530,05  (também  relativa a janeiro/05) foi novamente utilizada para, adicionada a outra  base  de  cálculo  de  R$  442.689,39,  resultar  na  diferença  exigida  nos  autos, no importe de R$ 62.130,30, integrante do montante total de R$  251.203,88, desta feita exigido sob o título ‘insuficiência de declaração  e de recolhimento’ (...)  Notar que ambas as bases aqui mencionada  integram, agora no  item  002 do Auto, o montante exigido a título de principal no montante de  R$ 251.203,88. Chama a atenção, por sua curiosidade e ilegalidade, o  fato  de  no  item  001  do  Auto  a  base  de  cálculo  de  R$  949.530,05  fundamentar a exigência de COFINS calculada à alíquota de 7,6%; já  no item 002 do Auto, a exigência da COFINS calculada à alíquota de  3%!!!  (...)  Alerte­se que o fisco demonstrou evidente dúvida capaz de conduzir a  uma única conclusão: a exigência fiscal calculada à alíquota de 7,6%  ou de 3% deve ser considerada nula, já que a lei tributária que define  infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada de maneira  mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza ou às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos (...).  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.721398/2009­92  Resolução n.º 3102­000.210  S3­C1T2  Fl. 5          5 II  –  Novamente  Dupla  Exigência  Fiscal  Incidente  sobre  uma mesma  Base de Cálculo  Meses de 08/05 a 09/05. Insuficiente um vez, a ilegalidade consistente  na dupla exigência de principal e multa é bisada noutros itens do Auto  de Infração. Desta vez,  sob o  fundamento de ‘falta de declarações de  clientes – regime não cumulativo’  (item 001 e, também, ‘insuficiência  de  declaração  e  de  recolhimento’  (item  002).  Em  ambos  os  itens  a  mesma base  de  cálculo  de R$ 1.050.368,67  (08/05) + R$ 807.560,83  (09/2005). No item 001 do Auto, compondo o montante do principal de  R$ 179.997,91 (...). E no item 002 do Auto,  integrando o principal de  R$ 251.203,88 (...).  B – AUTO DE INFRAÇÃO – ITEM 002  I – Imputação de Bases de Cálculo Inexistentes  Meses 08/05 e 09/05. No auto de infração é imputado como constante  do  DACON  (não  cumulatividade  –  alíquota  de  7,6%)  as  bases  de  cálculo de R$ 12.616,00 e R$ 758,14, ambas integrantes do  item 002  do Auto e, portanto, do principal de R$ 251.203,88 (...).  Ocorre que a origem dessas bases  é desconhecida,  já que  inexistente  no DACON apresentado nos referidos meses!  Considerando que a  exigência  foi  determinada, nesse  caso,  com base  no DACON, logo se dita declaração não expressa tais bases de cálculo,  a exigência torna­se nula. (...)  II – Não Conjuminância dos Dados Apurados pelo Fisco com Base no  DACON – Desconsideração de Declarações de Clientes Apresentadas  Durante a Fiscalização  Meses 10/05 a 12/05. Conforme evidenciado no Anexo A – Quadro 2  (...),  para  determinação  do  principal  de  R$  179.997,91  (...)  o  agente  fiscal, nos meses de 10/2005, 11/2005 e 12/2005, baseou­se no DACON  apresentado, mas apurou, nos  três meses  referidos, valores diferentes  daqueles declarados.  (...)  De  duas  uma:  ou  a  apuração  tal  qual  conduzida  pela  fiscalização  revela­se  incorreta  ou,  então,  por  se  fundamentar  esse  item  do  Auto  (item 001), nesse particular, em penalização por  ‘falta de declaração  dos  clientes  –  regime  de  não  cumulatividade’,  significa  que  o  agente  fiscal  não  considerou  as  declarações  entregues  pela  impugnante  no  curso do procedimento fiscalizatório (...).  (...)  a despeito de a  impugnação dever  ser  instruída  com documentos  em que se fundamentar (...) é admitida a juntada de novos documentos  mesmo após a impugnação (...). Se é admitida prova documental nessa  fase, com mais  justa razão quando oferecida no curso das diligências  fiscalizatórias, como no caso ocorreu.  E nem se diga que sua rejeição possa ter­se fundamentado no aspecto  formal  da  declaração  apresentada  (fls.  82  e  83).  Esse  excessivo  formalismo  não  deve  prevalecer,  pois  as  declarações  apensadas  à  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.721398/2009­92  Resolução n.º 3102­000.210  S3­C1T2  Fl. 6          6 Portaria 546/05 não devem ser consideradas mais que meros modelos.  Ainda que a impugnante não houvesse juntado Declaração alguma de  seus clientes, ainda assim deveria prevalecer seu direito à aplicação da  alíquota  a  ela  aplicável  (...).  Isto  porque  o  fisco  já  dispõe,  em  seus  bancos de dados, de todas as informações de que necessita para poder  determinar o regime de tributação da COFINS adotada pelos clientes  da impugnante. (...)  Em outras palavras, o modelo de Declaração não vincula e tampouco  elide o direito da impugnante à adoção da alíquota (...). Noutro dizer, a  Declaração  não  tem  o  efeito  de  assegurar  ou  afastar  o  direito  à  aplicação  da  alíquota  cabível  no  caso  concreto,  já  que  seu  efeito  é  meramente declaratório, não constitutivo de direito algum. (...)  Razão pela qual deve ser declarada inexigível a diferença de COFINS  apurada  em  procedimento  fiscalizatório  toda  vez  que  esta  tiver  se  baseado na ausência de Declaração de clientes da Impugnante acerca  do regime não cumulativo por eles adotados.  A formalidade quanto à Declaração evidencia­se irrelevante (...).  É dizer, pelas razoes jurídicas aqui expostas, todo o item 002 do Auto  não se sustenta, posto  fundado em irrazoável exigência embasada em  formalidades  injustificadas,  porquanto  desprovidas  do  poder  vinculante a elas emprestadas pela Portaria 546/05.  C – CAPITULAÇÃO LEGAL  (...)  o  agente  fiscal,  como  comprovado  atrás,  sem  qualquer  fundamentação  legal  e,  menos  ainda,  ao  completo  desamparo  dos  dispositivos  que  invocou  para  fins  de  enquadramento  legal,  exigiu  duplamente não apenas a multa, como também o principal!  (...)  Com efeito, a dupla exigência de principal nos casos em que verificada  deve ser considerada nula. Idem em relação à multa de 75% posto, no  caso  vertente,  inexigível  principal,  inexigível  sua  correspondente  penalidade.  Inaplicáveis,  igualmente, as disposições do art.  44,  I,  da Lei 9430/96  posto,  igualmente,  indevido  o  principal,  indevido  também  os  acessórios, em cujo conceito se enquadra a multa de 75%.  Idem quanto aos juros Selic (...), pelas mesmas razões de que, indevido  o principal, indevidos seus consectários. Ademais disso, a 2ª Turma do  Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afastar a Selic  por  implicar  violação  à  legalidade,  declarando  sua  inconstitucionalidade material, além de flagrante inconstitucionalidade  formal.  Não  apenas  tais  vícios  justificam  o  reconhecimento  de  nulidade  do  auto. O descumprimento do disposto em lei federal (...), considerando  privativa  de  contabilistas  a  atividade  fiscal  de  tributos.  Não  comprovada  tal  condição,  justifica­se  plenamente  a  declaração  de  integral  nulidade  do  feito  administrativo  litigado.  (Refere  julgados  judiciais)”  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.721398/2009­92  Resolução n.º 3102­000.210  S3­C1T2  Fl. 7          7 f)  Pretende  a  realização  de  exames  periciais  tendo  em  conta  as  controvérsias  nos  cálculos  que  instruíram  a  exigência  fiscal.  Justificariam  a  perícia  a  dupla  exigência  sobre  uma mesma  base  de  cálculo,  a  imputação  de  bases  de  cálculo  inexistentes  e  a  não  conjuminância  dos  dados  apurados  com  base  no  Dacon  e  a  desconsideração  de  declarações  de  clientes.  Indica  perito  e  formula  quesitos.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente com o consignado no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  a  quo  pela  manutenção  integral  da  exigência,  conforme  se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  e  administrativos  trazidos  pelo  sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO. AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA. PROVA.  O ato administrativo regularmente expedido pela Administração goza,  dentre outros atributos, da presunção juris tantum de legitimidade.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUTORIDADE  FISCAL.  HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.  A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da  pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional típica de contador.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  VALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos. A  legislação  regularmente  editada  goza de  presunção de  constitucionalidade e de legalidade.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  textos  normativos  que  estabeleciam o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições  sociais e havendo sido proferida, pelo STF, a Súmula Vinculante n° 08,  conclui­se  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dessas  espécies  tributárias rege­se pelo disposto no CTN. Assim, na hipótese em que há  recolhimento  parcial  antecipado,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem início na data de ocorrência do fato gerador, na forma do artigo  150, § 4°, do Estatuto Tributário. De outro lado, não havendo qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma, pouco importando se houve ou não declaração, contando­se o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.721398/2009­92  Resolução n.º 3102­000.210  S3­C1T2  Fl. 8          8 PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  em  lançamento  que  se  tenha  revestido  das  formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com  as alterações da Lei nº 8.748, de 1993.  LANÇAMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em bis in idem no lançamento de ofício quando as  bases imponíveis e os fato apurados são notoriamente diversos.  MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  A incidência de multa de mora e a exigência da taxa Selic, como juros  moratórios,  encontram  supedâneo  na  legislação  vigente,  inexistindo  qualquer  vício  no  lançamento  em  face  de  os  haver  observado,  no  exercício de sua atividade vinculada, a autoridade fiscal.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução  do  litígio  administrativo e, ainda, quando a produção probatória invocada pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer  conhecimento  técnico  especializado.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  de mérito e prejudiciais de mérito manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. Ou  seja, não  foram renovadas as alegações de nulidade, por vício do Mandado de Procedimento  Fiscal ou falta de comprovação da competência do agente.  Reiterou, ainda, a necessidade de perícia.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Penso que o recurso não está em condições de ser julgado.  Em primeiro lugar, não há condições de aferir a sua tempestividade.  De fato, analisando o AR relativo à correspondência que encaminha o acórdão  recorrido1não  é possível  aferir  qual  foi  a data  de  recepção  de  tal  correspondência:  a  data  de  recepção consignada pelo  funcionário dos correios está  ilegível e a caligrafia do preposto da  recorrente deixa em dúvida se a recepção ocorreu no dia 23 ou 25 de março.  De  qualquer  forma,  ainda  que  se  pudesse  superar  tal  dúvida,  pois  o  órgão  preparador não consignou qualquer observação nesse sentido, penso que há outro aspecto que  deve ser esclarecido.                                                              1 Doc. à fl. 256 (numeração eletrônica).  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10283.721398/2009­92  Resolução n.º 3102­000.210  S3­C1T2  Fl. 9          9 Como  antecipado  no  relatório,  a  autoridade  fiscal  fixou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  sujeito  passivo  não  cumprira  os  requisitos  para  usufruir  do  tratamento  diferenciado outorgado pelo § 5º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, posto que não teria sido  observada  exigência  de  apresentação  de  declaração  de  seus  adquirentes  de  mercadorias  situados fora da Zona Franca de Manaus, conforme modelo aprovado pela IN 546, de 2005.  A  recorrente,  por  sua  vez,  argumenta  que,  a  rigor,  sequer  estaria  obrigada  a  apresentar  as  declarações  fixadas  no  ato  normativo  da  RFB,  mas  que  apresentou  as  declarações, que teriam sido desconsideradas em razão de formalismo excessivo.  Quanto a esse ponto, estou convicto que o descumprimento do modelo fixado na  IN, por si só, não é suficiente para afastar o  tratamento diferenciado. O sujeito passivo, pelo  menos  segundo  o  que  consta  dos  autos,  apresentou  os  documentos  que  seria  possível  apresentar.  Com  efeito,  a  recorrente  não  poderia  aferir  o  regime  de  tributação  do  sujeito  passivo,  nem  muito  menos  deteria  poderes  para  determinar  que  a  declaração  observasse  determinadas formalidades.  Aliás,  é  incontestável  que  a  condução  fixada  na  lei:  recolhimento  das  contribuições  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  poderia  ser  facilmente  verificada  pela  autoridade fiscal.  Assim  sendo,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  se  as pessoas  jurídicas  responsáveis pela  emissão das  declarações  contestadas  cumpririam ou não as  exigências  fixadas no § 5º do art. 2º  da Lei nº 10.833, de  2003.  O  resultado  de  tais  verificações  deverá  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo,  oportunidade em que  lhe deverá ser oferecido o prazo de 30 dias para, se desejar,  apresentar  suas considerações.  Findo tal prazo, independentemente da manifestação do interessado, deverão os  autos retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento.  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10166.724565/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO OBJETO DE REVISÃO DE OFÍCIO REALIZADA PELA AUTORIDADE FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. Não deve ser conhecido recurso interposto contra acórdão objeto de revisão de ofício realizada posteriormente pela autoridade fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.799
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.724565/2011­16  Acórdão n.º 2101­01.799  S2­C1T1  Fl. 2          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 221/230)  interposto em 28 de novembro  de  2011  contra  o  acórdão  de  fls.  203/216,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Brasília (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em  parte  o  auto  de  infração  de  fls.  03/10,  lavrado  em  13  de  julho  de  2011,  em  decorrência  de  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  verificada nos anos­calendários de 2006, 2007 e 2008.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Quando  o  contribuinte  demonstra  ter  conhecimento  pleno  das  acusações  imputadas e teve acesso a todos os documentos do processo,  inocorre cerceamento  do direito de defesa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  Antes  da  lavratura  de  auto  de  infração,  não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em  lei  para  a  fase  do  contencioso  administrativo,  que  se  inicia  com a  impugnação do  lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 203).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 221/230),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.724565/2011­16  Acórdão n.º 2101­01.799  S2­C1T1  Fl. 3          3 Após a  interposição do  recurso,  o  auto de  infração originário  foi  revisto de  ofício pela autoridade lançadora, por meio do despacho decisório de fls. 260/264, motivo pelo  qual foi apresentada nova impugnação às fls. 269/275 dos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O recurso não deve ser conhecido.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  de  fls.  203/216,  que havia julgado parcialmente procedente o auto de infração de fls. 03/10.  Ocorre que o auto de infração combatido originariamente foi revisto de ofício  pela autoridade lançadora, por meio do despacho decisório de fls. 260/264, para, corretamente,  excluir  do  lançamento  os  valores  correspondentes  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada  relacionados às contas bancárias mantidas conjuntamente, em relação às quais não haviam sido  intimados os co­titulares.  O despacho decisório teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF,  ANOS CALENDÁRIOS 2006 A 2008.  (...)  REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO   O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  quando se comprove que no  lançamento anterior ocorreu fraude ou falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  essencial,  conforme  previsão  do  art.  145,  cc  art.  149,  do  Código  Tributário Nacional” (fl. 260).  Ainda, conforme noticia o despacho de fl. 281 dos autos “Ato consequente à  Revisão  de  Ofício,  a  DRF/BSB  lavrou  Autos  de  Infração  em  nome  de  Antonio  Marques  (Processo  nº  10166.728749/2011­47),  Eduarda  Figueiredo  Matias  (Processo  nº  10166.728977/2011­17) e João Nunes Barata (Processo nº 10166.728747/2011­58)”.  Tendo  em  vista  a  alteração  substancial  do  lançamento,  verifica­se  que  o  Contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  nova  defesa,  o  que  foi  feito  por  meio  da  nova  impugnação constante às fls. 269/275 dos autos.  Assim,  o  recurso  voluntário  de  fls.  221/230,  interposto  antes  da  revisão  de  ofício  do  lançamento,  ficou  evidentemente  prejudicado,  motivo  pelo  qual  não  deve  ser  conhecido,  retornando­se  os  autos  à DRJ  em Brasília,  para  julgamento  da  nova  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.724565/2011­16  Acórdão n.º 2101­01.799  S2­C1T1  Fl. 4          4 É como voto.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 286DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4599321 #
Numero do processo: 10166.009212/2001-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DECADÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – RETENÇÃO NA FONTE. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, havendo retenção na fonte, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 9900-000.246
Decisão: ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao Recurso Extraordinário.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10166.009212/2001­11  Acórdão n.º 9900­000.246  CSRF‐PL  Fl. 2          2 RODRIGO  CARDOZO  MIRANDA,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RODRIGO  DA  COSTA  POSSAS,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  FRANCISCO  ASSIS  DE  OLIVEIRA  JUNIOR,  MARCOS  AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, PEDRO ANAN JUNIOR.      Relatório  Versam os presentes autos sobre lançamento de ofício efetuado pela SRF em  29/04/2003,  visando  constituir  créditos  tributários  de  IRPF  apenas  no  que  tange  aos  valores  omitidos  da  SRF  apurados  em  contas  bancárias  mantidas  junto  às  instituições  financeiras  durante  o  ano  calendário  de  1997  (meses  de  maio,  julho,  setembro,  outubro  e  dezembro),  oportunidade  em  que  o  contribuinte  declarou  na  sua  DIRPF  ter  recebido  rendimentos  tributáveis já retidos na fonte, bem como ser titular de aplicações financeiras as quais declarou  como rendimentos isentos e/ou não tributáveis.    O  contribuinte  ao  apresentar  manifestação  de  inconformidade  alegou  a  decadência do crédito tributário autuado, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN, uma vez  que  conforme  atestado  pela  própria  fiscalização  o  contribuinte  procedeu  à  entrega  da  declaração  de  IRPF,  tendo  informado  a  existência  de  rendimentos  tributáveis,  alguns  declarados como isentos e/ou não tributáveis e outros como rendimentos cujo IRPF incidente já  havia sido retido pela fonte pagadora.    Todavia,  a  DRJ  ao  analisar  a  questão  entendeu  que  o  valor  apurado  e  declarado  pelo  contribuinte  como  receita  auferida  foi menor  do  que  o  realmente  constatado  pela  fiscalização.  Assim,  em  relação  aos  valores  omitidos  entendeu  a  DRJ  que  houve  lançamento de ofício e que, portanto, este crédito ora constituído se sujeitaria à contagem do  prazo decadencial previsto no  inciso I do artigo 173 do CTN, considerando como dies a quo  para a contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração,  ou seja, 01/01/1999, encerrando­se em 01/01/2004.    Todavia,  este  E.  Conselho  Administrativo  ao  apreciar  a  matéria,  tanto  em  grau de Recurso Voluntário quanto em grau de Recurso Especial, entendeu que o contribuinte  procedeu  à  constituição  do  crédito  tributário  mediante  entrega  de  declaração,  bem  como  efetuou o pagamento antecipado, tanto que tinha valor a ser restituído a título de IRPF. Assim,  em  que  pese  a  fiscalização  discordar  dos  valores  declarados  e  recolhidos  pelo  contribuinte  considerou  que,  de  acordo  com  a  natureza  do  tributo,  qual  seja,    sujeito  a    lançamento  por  homologação,  deveria  ser  aplicada  a  regra  especial  prevista  no  §  4º  do  artigo  150  do CTN,  cancelando todo o crédito tributário.      Nesse  sentido,  imperioso  se  faz  transcrever  a  ementa  do  acórdão  ora  recorrido, conforme a seguir transcrito:  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10166.009212/2001­11  Acórdão n.º 9900­000.246  CSRF‐PL  Fl. 3          3   Acórdão CSRF/04­01.062:    ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA—  IRPFAno­Calendario:  1997DECADÊNCIA  —  Sujeitando­se  o  rendimento  das  pessoas  físicas  à  incidência  na  declaração  de  ajuste  anual  eindependente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa, olançamento é por homologação (art. 150, § 4.°  do  CTN),devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado  do  fato  gerador, queocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos,  a partirdessa data, para efetuar o lançamento.  Recurso Especial do Procurador Negado.'    Segundo o aresto acima, o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento  tributário  começou  a  fluir  a  partir  de  31/12/1997,  expirando­se  em  31/12/2002,  ficando,  evidente  que  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  29/04/2003,  o  crédito  já  estaria  decaído.    Em  2009  a  Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário  a  esta  E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 9º do Regimento Interno desta E.  Câmara  Superior,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147  de  25/06/2007,  oportunidade  em  que  alegou  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  representado pelo acórdão nº CSRF/01­03.103, uma vez que o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  quando  esse  decorrer  de  receita  omitida, sobre a qual não teve o pagamento antecipado do tributo, é o do artigo 173, inciso I e  não o do § 4º do artigo 150 do CTN, conforme trecho do Recurso Extraordinário e da ementa  do citado acórdão paradigma a seguir transcrita:    (...)  não  tendo havido  recolhimento  antecipado  do  tributo  (fato  que  foi  atestado  no  voto  vencido  às  folhas  1607),  i.  e.,  houve  omissão  da  parte  do  sujeito  passivo  na  antecipação  de  pagamento,  nada há passível  de homologação e a exigência  se  formalizará  por  ato  de  oficio  (CTN  149,V),  uma  vez  que  não  seria possível realizar a homologação de atividade inexistente.      Acórdão CSRF/01­03.103  IRPJ  —  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  —  PRAZO  DECADENCIAL —Tratando­se de lançamento de oficio, o prazo  decadencial  é  contadopela  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.Recurso especial provido".    Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10166.009212/2001­11  Acórdão n.º 9900­000.246  CSRF‐PL  Fl. 4          4 Estriba­se,  precisamente  o  paradigma  ofertado  ao  dissídio,  o  qual é enfático em afirmar que, neste caso, o de lançamento de  oficio, o prazo decadencial regra­se pelo artigo 173, I do CTN.    É o relatório.      Voto              Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  por  sua  natureza,  são  passíveis  de  lançamento  no  prazo  previsto  no  artigo  150  §4º  do  CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo    do  prazo  quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não  havido pagamento.    Assim ementava minhas decisões:    IRPJ ­ Ex(s): 1999  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  operando­se  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 101­96.373  em 18.10.2007 Publicado no DOU em:  09.09.2008)    Com as  alterações  recentes no Regimento  Interno do CARF,  foi  incluído o  mandamento do Art. 62 –A:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    A  partir  de  então,  para  os  casos  que  se  enquadram  nos  ditames  da  regra  acima,  o  Julgador  deste  Conselho  não mais  desenvolve  plenamente  sua  atividade  de  julgar,  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10166.009212/2001­11  Acórdão n.º 9900­000.246  CSRF‐PL  Fl. 5          5 pois esta foi substituída pela atividade de reproduzir. O órgão de julgamento administrativo se  torna,  com  a  entrada  em  vigor  do  novo  regimento,  seguidor  fiel  do  posicionamento  dos  tribunais máximos do país. Nada mais fácil, basta copiar e colar. Errado, nada mais difícil, pois  estamos  diante  de  matéria  tributária,  o  que  envolve  um  número  inimaginável  de  situações  empíricas,  levando  a  uma  complexidade  infinita  na  aplicação  dos  ditames,  inclusive  quando  devemos meramente reproduzir decisões.     Esse milagre  da multiplicação  das  possibilidades  causado  pelo  emaranhado  de  situações  concretas  faz  surgir  alguns  questionamentos  no  momento  de  ‘reproduzir”  os  julgados,  causando  inúmeros  debates  e  dúvidas  sobre  a  aplicação  do  Regimento  Interno,  principalmente em relação à extensão da ordem “reproduza”. Nos debates, os visitantes mais  frequentes  são:    A  atividade  de  reprodução  permite  interpretação  do  julgado  reproduzido?   Devemos reproduzir a qualquer custo? É possível a adequação do julgado reproduzido ao caso  concreto em julgamento neste Conselho? O que fazer com as diferenças entre o caso que serviu  de direcionamento para a decisão a ser “reproduzida”  e o caso em julgamento neste Conselho,  se nossa atividade é de reprodução?     O problema acima aparece claro quando aplicamos a decisão proferida pelo  STJ ao julgar o mérito do RESP nº 973.733­SC aos casos concretos que se apresentam perante  este E. Conselho Administrativo Fiscal. Explico exemplificando, nos casos que se apresentam  perante  este E. Conselho  temos hipóteses  em que o  contribuinte  apura o valor do  IRPJ  e  ao  invés  de  efetuar  o  recolhimento  antecipado  em  espécie,  efetua  a  compensação  do  tributo  apurado como devido com crédito que possui contra o Fisco. Ainda, hipóteses em que terceiros  incumbidos pela lei que instituiu o tributo efetuam a retenção do valor do tributo devido pelo  contribuinte originário e posteriormente procedem ao seu repasse em favor dos cofres públicos.  Temos ainda situações em que o contribuinte simplesmente não possui tributo a pagar, pois não  apurou renda ao longo do ano, mas prejuízo, ou seja, o fato gerador do IR sequer ocorreu.    Assim, abandonamos a atividade de buscarmos a melhor aplicação do sistema  jurídico ao caso em julgamento e iniciamos a tarefa de melhor aplicarmos a decisão do STJ ou  do STF, os quais,  presume­se,  já  se ocuparam com a  aplicação do direito  ao  caso  “modelo”  (representativo de controvérsia).    Para  iniciarmos  a busca  por nossas  respostas,  vale passarmos primeiro pela  letra  do artigo 543­C do Código de Processo Civil, pois é sobre a aplicação dele que estamos  tratando no recurso ora em julgamento:    "Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  será processado nos termos deste artigo.   § 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10166.009212/2001­11  Acórdão n.º 9900­000.246  CSRF‐PL  Fl. 6          6 suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo do Superior Tribunal de Justiça.   § 2º Não adotada a providência descrita no § 1º deste artigo, o  relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos  quais a controvérsia esteja estabelecida.   § 3º O  relator poderá  solicitar  informações, a  serem prestadas  no  prazo  de  quinze  dias,  aos  tribunais  federais  ou  estaduais  a  respeito da controvérsia.   §  4º  O  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades com interesse na controvérsia.   § 5° Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o  disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo  prazo de quinze dias.   § 6º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida  cópia  do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em pauta  na  seção  ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado com preferência  sobre os demais  feitos, ressalvados os  que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.   §  7º  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos especiais sobrestados na origem:   I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça; ou   II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  divergir  da  orientação  do  Superior Tribunal de Justiça.   §  8º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7º  deste  artigo,  mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far­se­á o  exame de admissibilidade do recurso especial.   §  9º O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso especial nos casos previstos neste artigo."    A  aplicação  sistemática  desta  norma  em  conjunto  com  o  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  cria  a  figura  da   jurisprudência normativa na esfera dos tribunais  administrativos, se aproximando, no que diz  respeito ao papel da jurisprudência no mundo do direito, da corrente unitarista. Vicente Greco  Filho melhor explica a questão:     Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10166.009212/2001­11  Acórdão n.º 9900­000.246  CSRF‐PL  Fl. 7          7 “É  possível  dividir  as  concepções  sobre  o  papel  da  jurisprudência na vida do direito em duas grandes correntes: A)  a dos que a entendem como fonte criadora de normas; b) a dos  que entendem que a função jurisdicional se limita a reconhecer e  a declarar a vontade concreta da  lei. A primeira, que encontra  seus  fundamentos  na  teoria  filosófico­juridica  de Hans Kelsen,  no processo se reflete como a teoria  unitarista na relação entre  direito e processo, e a segunda, como a posição dualista, como  afirma  Gustav  Radbrush.  Os  atos  jurídicos  e  as  sentenças  realizam  o  direito  mas  não  influem  em  sua  existência  lógica,  podendo influir em sua compreensão histórico cultural.    Pois bem, se estamos diante de Jurisprudência Normativa, ou seja, a decisão  do  recurso  representativo  de  controvérsia  deve  ser  aplicada,  independentemente  da  interpretação que este Tribunal dá à Lei, estamos diante de uma norma. A decisão “modelo”  (representativa de controvérsia) perde sua característica de norma individual e concreta e veste  a  fantasia  de  norma  geral  e  concreta,  serve  para  todos  e  deve  ser  aplicada  segundo  o  seu  conteúdo.     Chegamos  então  à  primeira  premissa  necessária  para  alcançarmos  a  conclusão  que  necessitamos  para  respondermos  as  perguntas  feitas  acima:  (a)  O  acórdão  representativo de controvérsia que deve ser “reproduzido” é uma norma e tem sua força.     Desta  premissa  advém  novo  questionamento:  Norma  deve  ser  reproduzida  quando  se  faz  o  ofício  de  aplicá­la?    Entendo  que  não,  norma  foi  criada  para  ser  aplicada  através da interpretação e não por meio de reprodução, mesmo que tenhamos o limite de sua  letra. Aceita a mera  reprodução estaríamos diante de  latrocínio da hermenêutica, pois não só  roubaríamos dela sua função como acabaríamos com sua existência.    Aceitar  a  reprodução  da  norma  oriunda  do  julgamento  do  recurso  representativo de controvérsia é tirar a semelhança entre os casos e transformá­los em iguais.  Cada  caso, mesmo que  semelhante  a outro,  abarca peculiaridades,  tem  sua própria história  e  existência,  se parecem muito, mas não  são  iguais. Lembram os  seres humanos,  semelhantes,  mas diferentes.     Esta alquimia da  transformação da semelhança em igualdade, como querem  aqueles  que  insistem  em  meramente  reproduzir  a  decisão  modelo,  impede  a  aplicação  do  direito e desvirtua o real conteúdo da norma trazida pelo artigo 62­A do Regimento.     A possibilidade de interpretação das normas evita as decisões monstruosas, as  injustiças patentes e o congelamento do Direito face à evolução social. Do exposto temos nossa  outra premissa : (b) As normas devem ser interpretadas e não meramente reproduzidas.    Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10166.009212/2001­11  Acórdão n.º 9900­000.246  CSRF‐PL  Fl. 8          8 Encarando essas duas premissas, (a) O acórdão representativo de controvérsia  que  deve  ser  “reproduzido”  é  uma  norma  e  tem  a  sua  força  e  (b)  As  normas  devem  ser  interpretadas  e  não meramente  reproduzidas,  chego  à  conclusão  que  permite  responder  com  tranquilidade  todas  as  questões  que  atormentam  este  julgador  ao  aplicar  o  comando  “reproduzir”  trazido  no  texto  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno,  qual  seja:  a  ordem  “reproduza”  encerra  uma  determinação  maior,  “reproduza  interpretando”.  O  termo  “reproduzidos”   deve ser recebido de maneira a permitir a interpretação e adequação ao caso  concreto.  Assim interpreto o Regimento.     Armados  com  essa  conclusão,  passemos  a  analisar  a  aplicação  da  decisão  representativa de controvérsia do Recurso Especial nº 973.733, o qual tratou de decadência do  direito do Fisco constituir o crédito tributário, ao caso ora sob análise. O Acórdão assim ficou  ementado:     “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...) Negritamos.    Quando focamos nossos olhos nos olhos da ementa acima, surgem algumas  celeumas  que  precisam  ser  apuradas  antes  de  “reproduzirmos”  a  decisão.  A  definição  “pagamento” deve ser interpretada restritivamente ou comporta seu alargamento para alcançar  Compensação  e  Retenção  na  Fonte?  No  caso  de  IR  a  necessidade  de  pagamento  pode  ser  afastada  quando  há  prejuízo  fiscal  e  nada  há  o  que  se  pagar?  A  frase  contida  na  ementa  “inexistindo declaração prévia do débito” significa que se houver declaração não é preciso o  pagamento?  A  afirmação  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10166.009212/2001­11  Acórdão n.º 9900­000.246  CSRF‐PL  Fl. 9          9 poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível modificando o prazo do artigo 173, I, do CTN?    Como  dito  adrede,  é  importante  encararmos  o  fato  de  que  em  matéria  tributária a quantidade de possíveis situações fáticas faz com que a compreensão humana seja  colocada  em  xeque,  tanto  pelo  número  de  tributos  e  seus  diferentes  regimes  jurídicos  existentes, quanto pela complexidade destes. As questões citadas acima não exaurem o rol de  possíveis  conflitos  que  o  recurso  representativo  de  controvérsia  pode  trazer,  mas  uma  vez  adotada uma posição em relação às mesmas, a partir de então, mais tranqüila fica a caminhada.    Assim,  importante  iniciarmos nosso  trabalho de  interpretação nos atentando  para o fato de que o tributo objeto do recurso que representou a controvérsia era Contribuição  Previdenciária, enquanto o nosso processo trata de Imposto sobre a Renda. As diferenças entre  eles não podem ser esquecidas daqui para frente.    Para tanto, necessário se faz rememorarmos o caso ora em análise:     Lançamento  de  ofício  efetuado  pela  SRF,  tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  em  29/04/2003,  visando  constituir  créditos  tributários  de  IRPF  apenas  no  que  tange aos valores omitidos da SRF e apurados em investimentos mantidos junto às instituições  financeiras durante o ano calendário de 1997, oportunidade em que o contribuinte declarou na  sua DIRPF ter recebido rendimentos tributáveis já retidos pela fonte pagadora, bem como ser  titular  de  aplicações  financeiras  as  quais  declarou  como  rendimentos  isentos  e/ou  não  tributáveis.    Em suma, no caso em análise temos que:     i)cuida  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  ii)  houve  declaração  em DIRPF  pelo  contribuinte,  oportunidade  em  que  informou  que  o  IR  devido  já  tinha sido recolhido na fonte pelo banco; iii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do  IR restou adimplida por terceiro em razão da retenção e recolhimento do tributo efetuado por  terceiro; iv) a data do fato gerador ocorreu em 31/12/1997; v) a ciência do contribuinte sobre a  lavratura do auto de infração ocorreu em 29/04/2003.    Agora  sim,  após  relembrarmos  o  caso  concreto  passemos  à  interpretação  e  aplicação do julgado do STJ ao presente caso.    Passemos inicialmente à análise da necessidade de declaração e pagamento.    Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10166.009212/2001­11  Acórdão n.º 9900­000.246  CSRF‐PL  Fl. 10          10 Questão  que  vem  atormentando  o  aplicador  do  direito  é  a  opção  feita  pelo  relator  do  Recurso  nº  973.733,  representativo  de  controvérsia,  de  inserir  na  ementa  a  frase  “inexistindo declaração prévia do débito”. Vejamos in loco:    (...)  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”(negritamos)    A  interpretação  literal  do  texto  nos  leva  à  conclusão  de  que  devemos  nos  dirigir ao artigo 173, I do CTN quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado  da exação, o mesmo inocorre e inexiste a declaração prévia do débito. Portanto encontraríamos  duas condições para sairmos do artigo 150, Par. 4º : 1) Não haver o pagamento e 2) Não haver  declaração  prévia. Assim, mesmo  não  existindo  o  pagamento  a  declaração  prévia  do  débito  bastaria  para  mantermos  a  contagem  do  prazo  a  partir  do  fato  gerador.  Para  aqueles  que  entendem  que  o  comando  “reproduzir”  inserido  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  não  autoriza “interpretar”, outro caminho não há que não seja adotar esta conclusão.    Porém,  como  fico  entre  os  que  não  reproduzem  o  recurso  repetitivo  a  qualquer custo, me atenho a tentar entender a opção do Relator ao redigir a ementa.     Ao  analisarmos  o  conteúdo  do  voto  proferido  pelo  douto  relator,  não  vislumbramos em momento  algum o enfrentamento da questão  relacionada  à necessidade de  declaração.  Muito  pelo  contrário,  em  toda  sua  fundamentação  o  relator  discorre  sobre  a  necessidade de pagamento antecipado para que se possa aplicar a regra decadencial inserta no  artigo 150, § 4º do CTN.     É  certo  que,  quando  tal  recurso  foi  admitido  como  o  representativo  da  controvérsia, o Ministro Luiz Fux, em decisão proferida em 18/09/2009, vislumbrou a análise  do  caso  sob o prisma da  inexistência do pagamento  antecipado e da  inexistência declaração,  vejamos o trecho abaixo transcrito:    “O presente recurso especial versa a questão referente ao termo inicial  do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  declara,  nem  efetua  o  pagamento  antecipado do  tributo sujeito a  lançamento por homologação  (discussão  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10166.009212/2001­11  Acórdão n.º 9900­000.246  CSRF‐PL  Fl. 11          11 acerca  da  possibilidade  de  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos 150, § 4º, e 173, do CTN). (...)” (grifos acrescidos)    Contudo,  no  voto  exarado  não  há  qualquer menção  quanto  à  influência  da  declaração da ocorrência do fato gerador no cômputo do prazo decadencial.    No mesmo sentido, se observarmos os demais  julgados proferidos pelo STJ  acerca do tema e que são citados no voto do recurso repetitivo, novamente nada encontramos  acerca  da  obrigatoriedade  de  se  informar  o  Fisco  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  do  montante do pagamento efetuado a título de adimplemento do tributo.    Pelo  contrário,  todo  o  entendimento  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  uníssono no sentido de que, para se aplicar a regra especial da contagem do prazo decadencial  prevista  no  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  CTN  faz­se  necessário  somente  o  pagamento  antecipado do  tributo,  nos  casos  em que  a  lei  assim o  preveja. Tal  entendimento  decorre da  interpretação de que a homologação mencionada no referido artigo é do pagamento antecipado  e não da declaração, que é dever instrumental.    Assim,  discorrer  durante  todo  o  voto  que  o  pagamento  é  requisito  indispensável para a aplicação da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador  e,  após,  concluir,  ao  redigir  a  ementa,  que  basta  a  declaração  do  tributo  devido  desacompanhada do pagamento, é negar todo o conteúdo do acórdão exarado!!    O contrassenso é ainda maior quando nos atemos aos exatos termos dos § 1º  e §4º do artigo 150 do CTN. Isto porque, o § 1º deixa expresso que “o pagamento antecipado  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento”. Ou seja, a antecipação do recolhimento é que extingue o crédito tributário, sendo  reservado  ao  Fisco  o  direito  de  conferir  o  lançamento  realizado  pelo  contribuinte  para  homologá­lo ou não. Por seu  turno, o § 4º dispõe textualmente que, decorrido o prazo de 05  anos  “considera­se homologado o  lançamento”  de  forma  tácita. Ora,  não há que  se  falar  em  homologação  da  declaração  apta  a  ensejar  a  extinção  do  crédito  tributário  sem  que  haja  pagamento.    Assim, concluo que a declaração desacompanhada do pagamento antecipado  não tem o condão de extinguir o crédito tributário.    Trilhemos  agora  o  rastro  do  acórdão  representativo  de  controvérsia  no  que  diz  respeito  à  existência  de  recolhimento  de  Imposto  Retido  na  Fonte,  esclarecendo  que  tratamos  aqui  da  retenção  e  recolhimento  efetuado  por  terceiro  e  não  da  retenção  e  recolhimento  de  terceiro  efetuado  pelo  contribuinte.  Não  tenho  dúvida  que  o  senso  comum  entende o  recolhimento do  Imposto Retido  como um pagamento,  pois  assim o  é. A celeuma  nasce  quando  encaramos  o  fato  de  que  o  contribuinte  absolutamente  nada  realizou  para  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10166.009212/2001­11  Acórdão n.º 9900­000.246  CSRF‐PL  Fl. 12          12 contribuir para tal retenção e o recolhimento é atividade exclusiva do terceiro obrigado a reter;  outrossim, pode ter havido ou não a declaração do contribuinte e/ou do terceiro em relação à  retenção que o primeiro sofreu, o que apimenta a questão, pois sem informação ao Fisco este  não teria como tomar conhecimento da atividade para poder homologá­la.    Analisando a decisão que representa a controvérsia, percebemos que a mesma  não tratou do assunto em nenhum momento. Diferentemente da extinção por compensação, que  como  explicado  acima  tem  o  mesmo  regime  do  pagamento,  os  casos  de  retenção  possuem  tantas  especificidades  que  torna  tarefa  árdua  tentar  encaixá­los  no  campo  de  incidência  do  recurso  representativo  de  controvérsia  aqui  dissecado.  Não  encontro,  do  começo  ao  fim  do  acórdão,  nada  sobre  o  recolhimento  ser  feito  por  terceiro  retentor  do  tributo,  nada  sobre  a  ausência de atividade do contribuinte no momento da retenção e/ou recolhimento, nada sobre  ter  havido  ou  não  a  declaração  dessa  retenção  e  nada  sobre  quem  reteve  ter  ou  não  efetivamente recolhido aos cofres públicos.    Desta  feita,  outra  conclusão  não  posso  chegar  que  não  seja  a  de  que  o  Recurso  que  representa  a  controvérsia  não  tratou  dos  casos  em  que  há  retenção  na  fonte  e  portanto não obriga o Julgador Administrativo a reproduzi­lo quando está diante de tal situação  fática. Havendo  retenção  na  fonte,  cabe  ao Conselheiro  aplicar  sua  convicção  e  decidir  sem  cabrestos.     Porém, não podemos abandonar a idéia de que temos uma lógica criada pela  decisão modelo em relação à interpretação do sistema no que diz respeito à decadência, o que  nos impede de raciocinarmos em conflito com as orientações dadas pela norma geral e concreta  emanada pelo STJ. Se ela aqui não nos obriga, sem dúvida nos orienta.    Passemos à análise.    A  retenção  de  tributos  ocorre  quando  a  lei,  para  facilitar  a  arrecadação  e  a  fiscalização, atribui a  terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade (dever­obrigação)  de reter do contribuinte e recolher aos cofres públicos os tributos por este devidos.    Em  resumo,  o  procedimento  de  retenção  compreende  04  (quatro)  atos  distintos, sendo eles: (i) a retenção em si, destacada nos documentos fiscais e que implica no  recebimento pelo contribuinte de valor já deduzido; (ii) o recolhimento do tributo retido a ser  efetuado pelo responsável  legal;  (iii) a declaração ao Fisco dos  tributos  retidos efetuada pelo  responsável e (iv) a declaração ao Fisco prestada pelo contribuinte demonstrando que sofreu a  retenção.    Preliminarmente, para que analisemos a decadência sob o prisma da retenção  é  imperioso  que,  realmente,  haja  a  retenção.  Isto  é,  que  do  valor  bruto  a  ser  pago  ao  contribuinte sejam deduzidos os tributos incidentes na operação.  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10166.009212/2001­11  Acórdão n.º 9900­000.246  CSRF‐PL  Fl. 13          13   Após  efetuada  a  retenção,  o  segundo passo  é  verificar  se  ocorreu  ou  não  o  recolhimento do tributo retido.    Havendo  a  retenção  e  o  pagamento,  passa­se  diretamente  à  análise  do  próximo  requisito  a  ser  observado  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  qual  seja,  a  análise da existência ou não de declaração.    Todavia, se não houver pagamento, temos que nos debruçar sobre as relações  jurídicas decorrentes da retenção.     A primeira  relação  é  a  existente  entre  o  contribuinte  e o  responsável  legal.  Quando a lei atribuiu a um terceiro a obrigação de reter e recolher aos cofres públicos o tributo  devido pelo contribuinte, na realidade este terceiro é colocado na função do próprio Fisco, pois  pode  impor  ao  contribuinte  que  seja  efetivada  retenção,  independentemente  da  sua  concordância. Esta  relação se  finda quando o contribuinte, que suporta o ônus econômico da  tributação, entrega o numerário ao responsável. A partir deste momento não cabe mais ao Fisco  exigir  do  contribuinte  o  adimplemento  do  tributo,  pois  este  já  cumpriu  o  que  lhe  foi  determinado.    A  segunda  relação  jurídica,  por  derradeiro,  se  dá  entre  o  responsável  e  o  Fisco.  Ou  seja,  uma  vez  efetuada  a  retenção,  o  responsável  tem  o  dever  de  efetuar  o  recolhimento do  tributo. Ressalte­se que, havendo a  retenção  e o não  repasse,  o  responsável  pode responder criminalmente por tal ato.    Assim,  sendo  o  dever  de  efetuar  o  repasse  uma  relação  jurídica  que  se  dá  estritamente entre o responsável e o Fisco, concluo que não pode o contribuinte, parte alheia a  esta relação, sofrer qualquer prejuízo em virtude da falta de pagamento dos valores retidos, de  modo que o não repasse não pode influir na contagem do prazo decadencial.    Passemos então ao próximo passo da análise perpetrada, qual seja, uma vez  efetuada a retenção e tendo ou não ocorrido o repasse, se existe a necessidade de se levar ao  conhecimento do Fisco a retenção ocorrida através da competente declaração.    Este ponto é de fundamental relevância, pois inobstante o E. STJ não tenha se  manifestado  acerca  da  necessidade  da  declaração  na  contagem  do  prazo  decadencial,  não  é  possível concluir este julgamento sem enfrentarmos esta questão.    Neste  norte,  quando  o  Ministro  Luiz  Fux  proferiu  seu  voto  no  recurso  representativo da controvérsia, ele citou o entendimento do tributarista Eurico De Santi, para o  qual o sentido de pagamento é amplo, não se restringindo à entrega do dinheiro para que seja  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10166.009212/2001­11  Acórdão n.º 9900­000.246  CSRF‐PL  Fl. 14          14 extinta a obrigação patrimonial,  sendo  também necessário o  fornecimento de  informações ao  Fisco acerca do lançamento incorrido.    Ao  analisarmos  os  diversos  tipos  de  declarações  a  serem  prestadas  pelos  contribuintes  não  vislumbramos  em  qualquer  delas  uma  específica  para  a  constituição  do  crédito tributário oriundo de retenção. Por exemplo, o contribuinte declara os valores retidos na  DACON e na DIPJ, mas estas declarações são meramente informativas, não tendo o condão de  constituir o crédito tributário.    Por  sua  vez,  compete  ao  responsável  declarar  em  sua  DCTF  os  tributos  retidos de terceiros, sem, contudo, individualizar os contribuintes que sofreram as retenções e  os  respectivos  montantes  retidos.  Apenas  através  da  posterior  entrega  da  DIRF  anual  (que  engloba o PIS, COFINS, IRRF e a CSLL) é que tais informações serão fornecidas.    Desta  forma, por estarmos diante de uma situação singular,  eis que  inexiste  declaração  específica  para  a  constituição  do  crédito  tributário  oriundo  da  retenção,  não  há  como se adotar integralmente o entendimento esposado.    Contudo, entendo que, de algum modo, o Fisco deve tomar conhecimento da  ocorrência do fato gerador e da retenção havia.    Assim, se o terceiro responsável declara ao Fisco a retenção por ele efetuada  através  da  DIRF,  por  exemplo,  tal  medida  já  é  suficiente  para  que  possa  haver  a  futura  homologação do pagamento.    Por  outro  lado,  caso  não  haja  declaração  pelo  terceiro,  mas  o  contribuinte  declara a  retenção sofrida através da DIPJ  (IRRF e CSLL) ou da DACON (PIS e COFINS),  entendo que também está suprida a falta de declaração do terceiro.     Isto  porque,  em  qualquer  dos  casos  foi  permitido  ao  Fisco  tomar  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  possibilitando  a  futura  homologação  do  pagamento. O que não pode existir é a completa ausência de declaração.    Diante do exposto concluo que, no atinente à decadência dos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, para que seja aplicado o prazo inserto no artigo 150, § 4º do  CTN,  deve  ocorrer  indubitavelmente  a  efetiva  retenção,  compreendida  pela  entrega  de  numerário  do  contribuinte  ao  responsável  e,  ainda,  deve  ser  possibilitado  ao  Fisco  tomar  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  seja  através  de  declaração  prestada  pelo  contribuinte  ou  pelo  responsável.  Contudo,  no  que  tange  ao  repasse  dos  valores  retidos  aos  cofres públicos, por se tratar de relação jurídica firmada entre o responsável e o Fisco, não deve  ser oponível ao contribuinte para influenciar na contagem do prazo decadencial.  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº10166.009212/2001­11  Acórdão n.º 9900­000.246  CSRF‐PL  Fl. 15          15   O  caso  ora  em  análise:  i)  cuida  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  ii)  a  obrigação  ex  lege de  pagamento  antecipado do  IR  restou  adimplida pela  retenção efetuada pela fonte pagadora; iii) a data do fato gerador ocorreu em 31/12/1997; iv) a  ciência do contribuinte sobre a lavratura do auto de infração ocorreu em 29/04/2003.    Assim, entendo que a decadência deve ser aplicada com base no artigo 150, §  4º  do  CTN,  portanto,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  ocorreu  em  31/12/1997  e  terminou em 31/12/2002.    Desse modo, concluo que se operou a decadência do direito do Fisco efetuar  o lançamento, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Extraordinário  da Fazenda Nacional.    É como voto.    JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR  RELATOR                               Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/1 2/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 19515.000797/2004-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO DIVERSO DO CITADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. OMISSÃO. A legislação aplicada ao lançamento combatido não tem o condão de modificar as conclusões do acórdão embargado, que se fundamentou no REsp. n º 1.118.893-MG, vez que aquela também se refere à modificações introduzidas na base de cálculo, alíquotas ou formas de recolhimento da contribuição e não importam na criação de nova relação jurídico-tributária entre o fisco e o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-001.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por maioria de votos, em conhecer dos embargos opostos, sem lhes conceder efeitos infringentes, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva, que votaram pelo não conhecimento. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente (em exercício) (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo e. Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por maioria de votos, em conhecer dos embargos opostos, sem lhes conceder efeitos infringentes, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva, que votaram pelo não conhecimento. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente (em exercício) (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo e. Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 403          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Eduardo de Andrade,  Alberto Pinto Souza Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Marcio  Rodrigo Frizzo e. Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 404          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1302­00.658  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  03/08/2011 (fls. 385/395), com a seguinte ementa:  CSLL.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  A  COISA  JULGADA.  APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF  É de observância obrigatória pelo CARF as decisões definitivas  de mérito proferidas pelo STJ, de matéria infra­costitucional, na  sistemática prevista pelo art. 543­C do C.P.C. (RICARF, art. 62­ A).  Declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência. (STJ, REsp. nº 1.118.893­MG)  O colegiado deu provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos,  cancelando a exigência da CSLL, com base na aplicação do art. 62­A do RICARF, observando a  decisão  do  STJ,  no  REsp  nº  1.118.893­MG,  prolatada  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  prevista no art. 543­C do CPC.  Cientificada em 19/10/2011 (fls. 396), a Procuradoria da Fazenda Nacional,  com base no  art. 65 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF. 256/2009,  opôs na mesma data embargos de declaração,  sustentando que ao dar provimento ao  recurso  voluntário,  com  fundamento  no  Recurso  Repetitivo  processado  e  julgado  no  STJ  sob  o  nº  1.118.893­MG,  a  turma  julgadora  incorreu  omissão  sobre  questão  que  deveria  ter  se  pronunciado, aduzindo que:  O  acórdão  proferido  em  sede  de  recurso  repetitivo,  embora  julgue  caso  semelhante,  difere  à  hipótese  dos  autos  quando  trata  da  legislação  superveniente,  que, de igual modo a lei 7.689/88, disciplina a exigência da CSLL.  No  aludido  acórdão,  o  STJ  aprecia  as  Leis  nºs  7.856/89,  8034/90,  8212/91,  8.383/91, como também a Lei Complementar nº 70/91, conforme se lê no seguinte  trecho do voto condutor:  "No caso especifico da CSLL, alega­se, ainda, que não obstante  a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  há  diplomas supervenientes legitimando sua exigibilidade, a saber:  Leis  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91  e  Lei  8.383/91,  além  da  Lei  Complementar 70/91.  Ocorre  que  referida  tese  já  foi  conduzida a  apreciação  deste  Tribunal  nos  autos  do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 405          4 CALMON,  Segunda  Turma,  DJ  30/04/07),  apontando  como  paradigma no presente recurso especial, oportunidade em que se  decidiu  que  as  alterações  veiculadas  por  tais  diplomas  não  revogaram a disciplina da referida contribuição, que continuou  a ser cobrada em sua forma primitiva."  Por  outro  lado,  o  auto  de  infração  se  fundamenta  nas  Leis  nºs  9.249/95,  9.316/96, 9430/96, como também na Medida Provisória nº 1.858/99. Esta legislação,  no entanto, não foi apreciada pelo STJ no julgado prolatado sob o regime do recurso  repetitivo.   Como  não  se  manifestou  sobre  a  questão,  o  acórdão  recorrido  incorre  em  omissão relevante, que merece ser sanada pelo órgão julgador.  Ao final, a embargante requer que “sejam recebidos e acolhidos os presentes  embargos declaratórios, para sanar o vicio acima apontado”.  É o relatório.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 406          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  Alega  a  Fazenda Nacional,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  ao  dar  provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo contém omissão a ser sanada, na medida  em que foi fundamentada na aplicação do art. 62­A do RICARF, observando a decisão do STJ, no  REsp nº 1.118.893­MG, prolatada na sistemática de recursos repetitivos, prevista no art. 543­C  do CPC e que, naquele Resp, o STJ aprecia as Leis nºs 7.856/89, 8034/90, 8212/91, 8.383/91, e  a Lei Complementar nº 70/91, enquanto que o lançamento realizado está fundamentado nas Leis  nºs  9.249/95,  9.316/96,  9430/96,  como  também  na  Medida  Provisória  nº  1.858/99  e  que  a  decisão  embargada  foi  omissa  ao  examinar  a  aplicação  dessa  legislação  em  face  da  citada  jurisprudência  do  STJ.  Ao  exame  do  acórdão  embargado,  é  possível  verificar  que,  de  fato,  toda  a  fundamentação da decisão  está  centrada no  entendimento proferido pelo STJ, no  âmbito do Resp. nº  1.118.893­MG, sendo, porém, omissa em examinar se os fundamentos legais da autuação se amoldam à  situação descrita no citado precedente judicial, na medida que estes não foram examinados por aquele  julgado.  Assim,  reconhecida  a  omissão,  impõe­se o  seu  exame para  a  integração  da  decisão embargada.  Analisando­se detidamente a legislação que fundamenta a autuação, verifico  que  os  dispositivos  legais  mencionados  referem­se  à  modificações  introduzidas  na  base  de  cálculo,  alíquotas  ou  formas  de  recolhimento  da  contribuição,  sem  que  representassem  a  criação de nova relação jurídico­tributária entre o fisco e o sujeito passivo.  Para  melhor  evidenciar  o  que  foi  dito  acima,  transcrevo  abaixo  os  dispositivos legais que fundamentaram a autuação e foram mencionados pela embargante como  carentes de análise pela decisão embargado:  Lei 9.249/1995   Art.  19.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  alíquota  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, de que  trata a Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  instituições a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  para  as  quais  a  alíquota  da  contribuição  social será de dezoito por cento.      Fl. 847DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 407          6 Lei 9.316/1996   Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real,  nem de sua própria base de cálculo.   Parágrafo único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.  Lei 9.430/1996   Art. 28. Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  MP. 1858/1999  Art.  6º  A  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­  CSLL,  instituída  pela  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  será  cobrada com o adicional:  I  ­  de  quatro  pontos  percentuais,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos de 1º de maio de 1999 a 31 de  janeiro de  2000;  II  ­  de  um ponto  percentual,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos de 1º de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002.   Parágrafo único. O adicional a que se refere este artigo aplica­ se,  inclusive,  na  hipótese  do  pagamento  mensal  por  estimativa  previsto no art. 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  bem  assim  às  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado.  O  art.  28  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  faz  remissão  dos  seguintes  dispositivos  da  mesma  lei,  que  tratam  da  incidência  do  IRPJ,  que  devem  ser  aplicados  ao  cálculo da CSLL:  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.   § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da  base de cálculo e do  imposto de renda devido será efetuada na  data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 408          7  §  2°  Na  extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido  será efetuada na data desse evento.   Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)   § 1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   § 2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.   § 4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.   Parágrafo  único.  A  opção  pela  forma  estabelecida  no  art.  2º  será manifestada  com o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao mês de janeiro ou de início de atividade.   Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 409          8  §  1º  À  opção da pessoa  jurídica,  o  imposto devido poderá  ser  pago em até  três quotas mensais,  iguais  e sucessivas,  vencíveis  no  último  dia  útil  dos  três  meses  subseqüentes  ao  de  encerramento do período de apuração a que corresponder.   § 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil  reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais)  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.   §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais, acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.   § 4º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da  pessoa  jurídica  pelo  encerramento  da  liquidação,  o  imposto  devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista no § 1º.   Art. 6º O  imposto devido, apurado na  forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março  do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;   II  ­ compensado com o  imposto a  ser pago a partir do mês de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.   §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.   Art. 7º Alternativamente ao disposto no art. 40 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de  20  de  junho de  1995,  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro real ou presumido poderá efetuar o pagamento do saldo do  imposto  devido,  apurado  em  31  de  dezembro  de  1996,  em  até  quatro quotas mensais,  iguais e  sucessivas, devendo a primeira  ser  paga  até  o  último  dia  útil  do mês  de  março  de  1997  e  as  demais no último dia útil dos meses subseqüentes.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 410          9  § 1º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil  reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais)  será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março  de 1997.   § 2º As quotas do imposto serão acrescidas de juros calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de abril de  1997 até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês do pagamento.   § 3º Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica  poderá compensá­lo com o  imposto devido, correspondente aos  períodos  de  apuração  subseqüentes,  facultado  o  pedido  de  restituição.   Art. 8º As pessoas jurídicas, mesmo as que não tenham optado  pela forma de pagamento do art. 2º, deverão calcular e pagar o  imposto  de  renda  relativo  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1997 de conformidade com o referido dispositivo.   Parágrafo  único.  Para  as  empresas  submetidas  às  normas  do  art.  1º  o  imposto pago com base  na  receita  bruta  auferida nos  meses de  janeiro  e  fevereiro de 1997  será deduzido do que  for  devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31  de março de 1997.   Art.  9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.   § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:   I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;   II ­ sem garantia, de valor:   a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;   b)  acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;   c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais  de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;   III  ­  com  garantia,  vencidos  há mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento ou o arresto das garantias;  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 411          10  IV  ­  contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada concordatária, relativamente à parcela que exceder o  valor  que  esta  tenha  se  comprometido  a  pagar,  observado  o  disposto no § 5º.   § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de  uma  ou  mais  parcelas  implique  o  vencimento  automático  de  todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem  as  alíneas  a  e  bdo  inciso  II  do  parágrafo  anterior  serão  considerados  em  relação  ao  total  dos  créditos,  por  operação,  com o mesmo devedor.   §  3º  Para  os  fins  desta  Lei,  considera­se  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária  em  garantia  ou  de  operações  com  outras  garantias  reais.   § 4º No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda  será  admitida  a  partir  da  data da decretação da falência ou da concessão da concordata,  desde  que  a  credora  tenha  adotado  os  procedimentos  judiciais  necessários para o recebimento do crédito.   §  5º  A  parcela  do  crédito  cujo  compromisso  de  pagar  não  houver  sido  honrado  pela  empresa  concordatária  poderá,  também,  ser  deduzida  como  perda,  observadas  as  condições  previstas neste artigo.   § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de  créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa  jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas  físicas.   Art.  10. Os  registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei  serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:   I  ­  da  conta  que  registra o  crédito  de  que  trata  a  alínea  a  do  inciso II do § 1º do artigo anterior;   II ­ de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.   §  1º  Ocorrendo  a  desistência  da  cobrança  pela  via  judicial,  antes  de  decorridos  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito,  a  perda  eventualmente  registrada  deverá  ser  estornada  ou  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  período  de  apuração  em  que  se  der  a  desistência.   §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  imposto  será  considerado como postergado desde o período de apuração em  que tenha sido reconhecida a perda.   §  3º  Se  a  solução  da  cobrança  se  der  em  virtude  de  acordo  homologado  por  sentença  judicial,  o  valor  da  perda  a  ser  estornado ou adicionado ao lucro líquido para determinação do  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 412          11 lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a  receber  renegociado,  não  sendo  aplicável  o  disposto  no  parágrafo anterior.   §  4º  Os  valores  registrados  na  conta  redutora  do  crédito  referida  no  inciso  II  do  caput  poderão  ser  baixados  definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito,  a partir do período de apuração em que se completar cinco anos  do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado  pelo devedor.   Art.  11.  Após  dois  meses  do  vencimento  do  crédito,  sem  que  tenha  havido  o  seu  recebimento,  a  pessoa  jurídica  credora  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito,  contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido  neste artigo.   § 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do §  1º do art. 9º, o disposto neste artigo somente se aplica quando a  pessoa  jurídica  houver  tomado  as  providências  de  caráter  judicial necessárias ao recebimento do crédito.   § 2º Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de  apuração  em  que,  para  os  fins  legais,  se  tornarem  disponíveis  para  a  pessoa  jurídica  credora  ou  em  que  reconhecida  a  respectiva perda.   § 3º A partir da citação  inicial para o pagamento do débito, a  pessoa  jurídica  devedora  deverá  adicionar  ao  lucro  líquido,  para determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o  débito  vencido  e  não  pago  que  tenham  sido  deduzidos  como  despesa ou custo, incorridos a partir daquela data.   § 4º Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro real, no período de apuração em que ocorra a quitação do  débito por qualquer forma.  Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o  montante  dos  créditos  deduzidos  que  tenham  sido  recuperados,  em qualquer época ou a qualquer  título,  inclusive nos casos de  novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia  real.  Parágrafo  único.  Os  bens  recebidos  a  título  de  quitação  do  débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo  valor  definido  na  decisão  judicial  que  tenha  determinado  sua  incorporação ao patrimônio do credor.   Art. 13. No balanço levantado para determinação do lucro real  em 31 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica poderá optar pela  constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa na  forma do art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com  as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, ou pelos  critérios de perdas a que se referem os arts. 9º a 12.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 413          12  Art. 14. A partir do ano­calendário de 1997, ficam revogadas as  normas previstas no art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995,  bem  como  a  autorização  para  a  constituição  de  provisão  nos  termos dos artigos citados, contida no inciso I do art. 13 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   §  1º A  pessoa  jurídica  que,  no  balanço  de  31  de  dezembro  de  1996, optar pelos critérios de dedução de perdas de que tratam  os arts. 9º a 12 deverá, nesse mesmo balanço, reverter os saldos  das provisões para créditos de liquidação duvidosa, constituídas  na  forma do art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995,  com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   § 2º Para a pessoa jurídica que, no balanço de 31 de dezembro  de 1996, optar pela constituição de provisão na forma do art. 43  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, a reversão a que se refere  o  parágrafo  anterior  será  efetuada  no  balanço  correspondente  ao primeiro período de apuração encerrado em 1997, se houver  adotado o  regime de apuração  trimestral, ou no balanço de 31  de dezembro de 1997 ou da data da extinção, se houver optado  pelo pagamento mensal de que trata o art. 2º.   § 3º Nos casos de  incorporação,  fusão ou cisão, a reversão de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  efetuada  no  balanço  que  servir de base à apuração do lucro real correspondente.  Art.  17.  Serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  os  resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações  de  cobertura  (hedge)  realizadas  em  mercados  de  liquidação  futura,  diretamente  pela  empresa  brasileira,  em  bolsas  no  exterior.   Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:   I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;   II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 414          13  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;   d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)   2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)   III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.   § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I  e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos.   §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados.   §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados.   §  4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.   § 5º Se os  valores apurados  segundo os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.   § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.   § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de  conformidade  com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real.   §  8º  A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  ou  amortização dos bens e direitos  fica  limitada, em cada período  de  apuração,  ao  montante  calculado  com  base  no  preço  determinado na forma deste artigo.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 415          14  § 9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties  e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada,  os  quais  permanecem  subordinados  às  condições  de  dedutibilidade constantes da legislação vigente.   Art.  19.  As  receitas  auferidas  nas  operações  efetuadas  com  pessoa vinculada  ficam sujeitas a arbitramento quando o preço  médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações  efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de  cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do  preço médio praticado na venda dos mesmos bens,  serviços ou  direitos,  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições de pagamento semelhantes.   § 1º Caso a pessoa jurídica não efetue operações de venda no  mercado  interno,  a  determinação  dos  preços  médios  a  que  se  refere o caput será efetuada com dados de outras empresas que  pratiquem  a  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares, no mercado brasileiro.   § 2º Para efeito de comparação, o preço de venda:   I  ­  no mercado  brasileiro,  deverá  ser  considerado  líquido  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  imposto  sobre  a  circulação de mercadorias e serviços, do imposto sobre serviços  e das contribuições para a seguridade social ­ COFINS e para o  PIS/PASEP;   II  ­  nas  exportações,  será  tomado  pelo  valor  depois  de  diminuído dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido  da empresa exportadora.   § 3º Verificado que o preço de venda nas exportações é inferior  ao  limite  de  que  trata  este  artigo,  as  receitas  das  vendas  nas  exportações  serão  determinadas  tomando­se  por  base  o  valor  apurado segundo um dos seguintes métodos:   I ­ Método do Preço de Venda nas Exportações ­ PVEx: definido  como a média  aritmética dos  preços  de  venda nas  exportações  efetuadas  pela  própria  empresa,  para  outros  clientes,  ou  por  outra  exportadora  nacional  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos ou similares, durante o mesmo período de apuração da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  em  condições  de  pagamento semelhantes;   II ­ Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino,  Diminuído  do  Lucro  ­  PVA:  definido  como  a média  aritmética  dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados  no  mercado  atacadista  do  país  de  destino,  em  condições  de  pagamento  semelhantes,  diminuídos  dos  tributos  incluídos  no  preço,  cobrados  no  referido  país,  e  de  margem  de  lucro  de  quinze por cento sobre o preço de venda no atacado;   III  ­ Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino,  Diminuído  do  Lucro  ­  PVV:  definido  como  a média  aritmética  dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 416          15 no  mercado  varejista  do  país  de  destino,  em  condições  de  pagamento  semelhantes,  diminuídos  dos  tributos  incluídos  no  preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de trinta  por cento sobre o preço de venda no varejo;   IV  ­  Método  do  Custo  de  Aquisição  ou  de  Produção  mais  Tributos e Lucro  ­ CAP: definido como a média aritmética dos  custos  de  aquisição  ou  de  produção  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  exportados,  acrescidos  dos  impostos  e  contribuições  cobrados  no Brasil  e  de margem de  lucro  de  quinze  por  cento  sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições.   §  4º  As  médias  aritméticas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  serão  calculadas  em  relação  ao  período  de  apuração  da  respectiva  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  empresa  brasileira.   §  5º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  o  menor  dos  valores  apurados,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.   § 6º Se o valor apurado segundo os métodos mencionados no §  3º for inferior aos preços de venda constantes dos documentos de  exportação,  prevalecerá  o  montante  da  receita  reconhecida  conforme os referidos documentos.   § 7º A parcela das  receitas, apurada segundo o disposto neste  artigo,  que  exceder  ao  valor  já  apropriado  na  escrituração  da  empresa  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  bem  como  ser  computada  na  determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado.   § 8º Para efeito do disposto no § 3º, somente serão consideradas  as operações de compra e venda praticadas entre compradores e  vendedores não vinculados.  Art.  20.  Em  circunstâncias  especiais,  o Ministro  de  Estado  da  Fazenda poderá alterar os percentuais de que tratam os arts. 18  e 19, caput, e incisos II, III e IV de seu § 3º.   Art. 21. Os custos e preços médios a que se referem os arts. 18 e  19 deverão ser apurados com base em:   I  ­  publicações  ou  relatórios  oficiais  do  governo  do  país  do  comprador  ou  vendedor  ou  declaração  da  autoridade  fiscal  desse  mesmo  país,  quando  com  ele  o  Brasil  mantiver  acordo  para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações;   II  ­  pesquisas  efetuadas  por  empresa  ou  instituição de  notório  conhecimento  técnico  ou  publicações  técnicas,  em  que  se  especifiquem  o  setor,  o  período,  as  empresas  pesquisadas  e  a  margem  encontrada,  bem  como  identifiquem,  por  empresa,  os  dados coletados e trabalhados.   § 1º As publicações, as pesquisas e os relatórios oficiais a que  se  refere  este  artigo  somente  serão  admitidos  como  prova  se  houverem  sido  realizados  com  observância  de  métodos  de  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 417          16 avaliação internacionalmente adotados e se referirem a período  contemporâneo  com  o  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda da empresa brasileira.   § 2º Admitir­se­ão margens de lucro diversas das estabelecidas  nos  arts.  18  e  19,  desde  que  o  contribuinte  as  comprove,  com  base  em  publicações,  pesquisas  ou  relatórios  elaborados  de  conformidade com o disposto neste artigo.   § 3º As publicações técnicas, as pesquisas e os relatórios a que  se refere este artigo poderão ser desqualificados mediante ato do  Secretário  da  Receita  Federal,  quando  considerados  inidôneos  ou inconsistentes.   Art.  22.  Os  juros  pagos  ou  creditados  a  pessoa  vinculada,  quando  decorrentes  de  contrato  não  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  somente  serão  dedutíveis  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  até  o montante  que  não  exceda  ao  valor  calculado  com  base  na  taxa  Libor,  para  depósitos  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread,  proporcionalizados em função do período a que se referirem os  juros   § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica  mutuante,  domiciliada  no  Brasil,  deverá  reconhecer,  como  receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor  apurado segundo o disposto neste artigo.   § 2º Para efeito do  limite a que  se  refere  este artigo, os  juros  serão calculados com base no valor da obrigação ou do direito,  expresso na moeda objeto do contrato e convertida em reais pela  taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a  data do termo final do cálculo dos juros.   § 3º O valor dos encargos que exceder o limite referido no caput  e a diferença de receita apurada na forma do parágrafo anterior  serão adicionados à base de cálculo do imposto de renda devido  pela  empresa  no  Brasil,  inclusive  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado.   §  4º  Nos  casos  de  contratos  registrados  no  Banco Central  do  Brasil, serão admitidos os juros determinados com base na taxa  registrada.   Art.  23.  Para  efeito  dos  arts.  18  a  22,  será  considerada  vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil:   I ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior;   II ­ a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;   III  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cuja  participação  societária  no  seu  capital  social  a  caracterize  como  sua  controladora  ou  coligada,  na  forma  definida  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  243  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976;  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 418          17  IV  ­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  que  seja  caracterizada  como  sua  controlada  ou  coligada,  na  forma  definida  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  243  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976;   V­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  esta  e  a  empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário  ou  administrativo  comum ou quando pelo menos  dez  por  cento  do  capital  social  de  cada  uma  pertencer  a  uma mesma  pessoa  física ou jurídica;   VI  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no  Brasil,  tiver  participação  societária  no  capital  social  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  cuja  soma  as  caracterizem  como  controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e  2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;   VII  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  seja  sua  associada,  na  forma  de  consórcio  ou  condomínio,  conforme  definido  na  legislação  brasileira,  em  qualquer empreendimento;   VIII  ­  a  pessoa  física  residente no  exterior  que  for parente  ou  afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de  seus  diretores  ou  de  seu  sócio  ou  acionista  controlador  em  participação direta ou indireta;   IX  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  goze  de  exclusividade,  como  seu  agente,  distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens,  serviços ou direitos;   X  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  em  relação  à  qual  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  goze  de  exclusividade,  como  agente,  distribuidora  ou  concessionária,  para  a  compra  e  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos.   Art.  24.  As  disposições  relativas  a  preços,  custos  e  taxas  de  juros,  constantes  dos  arts.  18  a  22,  aplicam­se,  também,  às  operações  efetuadas  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  Brasil,  com  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que  não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a  vinte por cento.   §  1º  Para  efeito  do  disposto  na  parte  final  deste  artigo,  será  considerada a legislação tributária do referido país, aplicável às  pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do  ente com o qual houver sido praticada a operação.   § 2º No caso de pessoa física residente no Brasil:  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 419          18  I ­ o valor apurado segundo os métodos de que trata o art. 18  será  considerado  como  custo  de  aquisição  para  efeito  de  apuração de ganho de capital na alienação do bem ou direito;   II ­ o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de  apuração de ganho de capital, será o apurado de conformidade  com o disposto no art. 19;   III  ­  será considerado como rendimento  tributável o preço dos  serviços prestados apurado de conformidade com o disposto no  art. 19;   IV  ­  serão  considerados  como  rendimento  tributável  os  juros  determinados de conformidade com o art. 22.  Art.  55.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada de que trata o art. 1º do Decreto­lei nº 2.397, de  21  de  dezembro  de  1987,  passam,  em  relação  aos  resultados  auferidos a partir de 1º de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo  imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às  demais pessoas jurídicas.   Art. 71. Sem prejuízo do disposto no art. 74 da Lei nº 8.981, de  20  de  janeiro  de  1995,  os  ganhos  auferidos  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  nas  demais  operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de  bolsa, serão tributados de acordo com as normas aplicáveis aos  ganhos líquidos auferidos em operações de natureza semelhante  realizadas em bolsa.   § 1º Não se aplica aos ganhos auferidos nas operações de que  trata este artigo o disposto no § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.   §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  condições  para  o  reconhecimento de perdas apuradas nas operações de que trata  este artigo”.  Como se vê, a  legislação aplicada ao  lançamento, embora distinta da citada  pelo precedente do STJ, não tem o condão de modificar as conclusões do acórdão embargado,  pois  tem  as  mesmas  características  das  citadas  no  REsp.  n  º  1.118.893­MG,  cuja  ementa  transcrevo abaixo:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 420          19 1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).   3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).   7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  está  impedido  o Fisco  de  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 1302­001.018  S1­C3T2  Fl. 421          20 cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em  respeito à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min.  ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.   (grifei)  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  interpostos,  com  vistas  a  suprir  a  omissão  verificada,  sem  efeitos  infringentes  nas  conclusões  do  acórdão  embargado.  Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 862DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /03/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E

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