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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8061335 #
Numero do processo: 12448.919215/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.244
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB), em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem descrever os fatos, remete-se o seu conhecimento ao relatório da decisão da Delegacia de Julgamento de origem (DRJ/Brasília) constante dos autos, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, confirmando a não homologação da compensação declarada, cuja ementa transcreve-se abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 19 21 5/ 20 12 -7 8 Fl. 317DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919215/2012-78 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em [...] e protocolou Recurso Voluntário [...] dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Analisando-se os autos, verifica-se que o processo se iniciou com uma PER/DCOMP transmitida pela contribuinte, no qual informou ela ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins. No entanto, o despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 318DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919215/2012-78 efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Em contrapartida esclarece a contribuinte que o pagamento a maior decorreu do erro na contabilização da receita proveniente do contrato firmado com a Prefeitura o Rio de Janeiro, que poderia ter sido submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98, conforme demonstrativo que consta da petição do recurso (fl. 328). Explica que tributou integralmente, no mês de abril de 2011, a receita, que deveria ter sido diferida, no valor de R$ 3.256.832,310, o que ensejou um recolhimento no montante de R$ 1.585.786,48 (fls.224/227), sendo que o valor devido seria R$ 1.488.081,51, resultando em crédito de Cofins no valor de R$ 97.704,97. Contudo, o acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo, bem como faltou a contribuinte trazer a prova do indébito tributário. Segundo a DRJ a retificação promovida na DCTF deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo com a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do seu direito creditório, pelo que a contribuinte deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Entende a autoridade julgadora que com base nestas constatações e pelo fato de a legislação tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública, e que é de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões (art. 16, inciso III, do PAF). No Recurso a contribuinte admite (Item 6, fl. 320) que tanto a DACON como a DCTF retificadoras foram apresentadas após o despacho decisório, relativamente ao mês de abril/2011, alvo da PERT/DCOMP em discussão e requereu que fosse considerado o disposto no Parecer Normativo da COSIT nº 2/2015. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. Examinando a situação em debate, como citado acima, o fundamento inicial para o indeferimento da compensação, melhor dizendo, sua não homologação, decorreu de uma suposta utilização do direito creditório para "quitação" de outros tributos, de tal forma que não haveria saldo Fl. 319DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919215/2012-78 disponível para a compensação realizada, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito. Nota-se que no presente caso, não temos, como é comumente encontrável em análises de discussão do direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, gerando dúvida à contribuinte do fundamento e alcance da decisão que denegou sua pretensão, constante no despacho decisório. Isso, o que em muito dificulta a defesa dos contribuintes na manifestação de inconformidade, e muitas vezes, só seria esclarecido o real motivo denegatório na decisão de primeiro grau administrativo, impossibilitando cumprir o cerne do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 , quando lhe instrui a apresentar a impugnação/manifestação de inconformidade já com todos os elementos comprobatórios. A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo administrativo fiscal que o simples exame fundado em verificações automáticas de sistema, sem qualquer participação das autoridades administrativas, validado por meio de chancela eletrônica, ou seja, no caso vertente não houve um único procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando-se o indeferimento combatido eminentemente em questões de natureza formal, sem qualquer averiguação de ordem material. É certo que o § 1º do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação a declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Compulsando os autos, verifico que a recorrente anexou, à fl.63 memória de cálculo da Cofins; às fls.64/68 cópia da DCTF original, às fls.228/234 cópia dos seus Balancetes Contábeis onde consta o registro de valor destinado à constituição da contribuição submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98; às fls.224/227 cópia do Comprovante de Arrecadação do valor do débito originalmente informado na DCTF e no DACON; e, às fls. 228/234, cópia da DCTF 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 320DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919215/2012-78 retificadora, transmitida em 12/12/2012, diminuindo o valor do débito de COFINS para o mesmo montante informado no PER/DCOMP. Para corroborar com o alegado, apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada a apuração inicial, que alega ser incorreta, e como deveria ser a apuração correta, com a devida dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento legal, chegando ao valor da COFINS informado no DACON e na DCTF retificadores. Todos estes documentos foram apresentados juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, na qual deixou claro que a razão para a diminuição do débito de COFINS resulta de erro na apuração inicial, decorrente da não dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98. Á época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008, dispunha em seu art.11, §1º que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram solenemente desconsiderados pela DRJ. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, citado pela recorrente, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Fl. 321DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919215/2012-78 Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9ºA da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. E-processo 11170.720001/201442. (grifou-se) Como se verifica, o caso em exame é exatamente este, a recorrente transmitiu DCTF retificadora, regularizando a situação do débito declarado, após o despacho decisório e apresentado na manifestação de inconformidade, procedimento permitido pelo Parecer Normativo transcrito acima. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de Fl. 322DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919215/2012-78 retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Veja-se a IN RFB n° 1.110, de 2010, in verbis: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (grifou-se) Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa da contribuinte. Sobre o tema é pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento posterior ao Despacho Decisório, cabe à unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se o recente julgado da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE DEFESA. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Estando a DCTF retificadora acompanhada das provas do direito ao crédito tributário, contrapondo alegação que sobreveio no processo em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, e empreendendo detalhamento de alegação já aventada na primeira oportunidade de manifestação pelo Contribuinte nos autos, não há de se falar em inovação na matéria de defesa. (Acórdão nº 9303-009.296 – CSRF / 3ª Turma, j. em 13 de agosto de 2019). (grifou-se) In casu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre declarações existentes no sistema, realizado por programas de Fl. 323DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919215/2012-78 informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição da contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. Todavia, no presente caso o conflito inicialmente instaurado encontra-se limitado pelo único fundamento utilizado no despacho decisório, qual seja, a vinculação integral do pagamento ao débito declarado, não tendo sido feita qualquer análise relativa ao mérito do direito creditório pleiteado. Tal análise, de fato, seria possível naquele momento, face ao valor da contribuição declarado pela contribuinte na DCTF retificadora, mas não observado pela autoridade competente, decorrendo a decisão de análise sumária das informações contidas nos diversos sistemas da RFB. No entanto, ultrapassada essa questão, a recorrente pretende que seja-lhe reconhecido o direito de crédito, com base na verificação também nos demais documentos por ela juntados aos autos, verificação essa que não compete às instâncias julgadoras, sendo que este Colegiado está impedido de realizar tal análise, incorrendo em supressão de instância, uma vez que tal verificação encontra-se inserida na competência da unidade local de jurisdição da contribuinte, por tratar-se de análise originária dos documentos apresentados pela contribuinte. Além disso, não se caracterizou nestes autos o necessário litígio relativamente ao erro de preenchimento da DCTF alegado pelo sujeito passivo, cuja efetiva ocorrência decorre, necessariamente, da análise desta documentação. Não havendo análise e conclusão por parte da autoridade originariamente competente para proferir tal decisão, não resta matéria a ser analisada por este Colegiado, não havendo litígio a ser dirimido, uma vez que apenas uma das partes se manifestou. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para analise do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, bem como suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando à contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, e, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. É assim que voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 324DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.919215/2012-78 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 325DF CARF MF

score : 1.0
8127631 #
Numero do processo: 10660.720660/2012-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2009 a 30/11/2010 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO PARA 75%. IMPOSSIBILIDADE. É incabível reduzir a multa isolada por compensação indevida em GFIP para 75%. Sendo admitida a inexistência de falsidade, sem devolução do ponto para apreciação em sede de recurso especial, deve ser cancelada a penalidade.
Numero da decisão: 9202-008.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2009 a 30/11/2010 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO PARA 75%. IMPOSSIBILIDADE. É incabível reduzir a multa isolada por compensação indevida em GFIP para 75%. Sendo admitida a inexistência de falsidade, sem devolução do ponto para apreciação em sede de recurso especial, deve ser cancelada a penalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO PARA 75%. IMPOSSIBILIDADE. É incabível reduzir a multa isolada por compensação indevida em GFIP para 75%. Sendo admitida a inexistência de falsidade, sem devolução do ponto para apreciação em sede de recurso especial, deve ser cancelada a penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2403-02.013, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: exclusão da multa de 150% em decorrência de compensação indevida declarada em GFIP e aplicação, em substituição, de multa de 75%. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: “(...) MULTA. ART. 89. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de compensação indevida, declarada em GFIP, só é cabível o lançamento de multa isolada de 150%, quando o Fisco comprove que o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 06 60 /2 01 2- 32 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.522 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720660/2012-32 contribuinte inseriu informação falsa na GFIP. Recursos de Ofício e Voluntário Negado.” Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma consubstanciado no acórdão 2403-001.781, deve ser determinando o afastamento da qualificação da multa e sua redução para o percentual de 75%. O recurso não foi admitido em relação à primeira matéria arguida pela Fazenda Nacional, qual seja: existência de dolo/fraude nas compensações efetuadas pelo contribuinte e consequente manutenção da multa de 150%. Foi negado seguimento ao recurso especial do contribuinte. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais pede que seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 2 Multa isolada de 150% Discute-se nos autos se é cabível a redução da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, por compensação indevida em GFIP, para 75%. Com efeito, e conforme exame de admissibilidade de efls. 192/194, corroborado pelo reexame de efl. 195, o recurso fazendário não foi admitido em relação à primeira matéria, que visava a rediscutir a existência de falsidade (dolo/fraude) e a consequente manutenção da multa isolada de 150%. Veja-se: Segundo a Fazenda Nacional, a decisão recorrida determinou a exclusão da multa, apesar de restar claro nos autos os requisitos para a aplicação da penalidade disposta no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44, I da Lei nº 9.430/96 (compensação indevida e comprovação de falsidade na declaração apresentada). Nesse ponto, entende que o aresto em comento divergiu do paradigma que apresenta: “CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração com a conduta dolosa do sujeito passivo, mostra-se correta a aplicação do disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.” (AC 230202.380) Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.522 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720660/2012-32 Afirma que o paradigma, em julgamento de caso análogo ao dos autos, manteve a aplicação da multa de 150% quando constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] Mediante análise dos autos, não vislumbro a divergência suscitada, por entender que as decisões em comento apresentam situações fáticas distintas. Em que pese o alegado pela recorrente, fato é que o relator não vislumbrou dolo/fraude nas compensações efetuadas pelo contribuinte. Vejamos: “Apesar disso, é desproporcional e nada razoável a interpretação do dispositivo do art. 89 da Lei 8.212/91 como mero erro ou omissão. Repita-se deve ser entendido como falsidade da materialidade do crédito a ser compensado, o que in casu, não ocorreu e demanda análise do mérito da causa.” Desse modo, entendo que não está configurada a primeira divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional. Feito esse esclarecimento, passo ao exame do ponto jurídico controvertido. Inexiste previsão legal para aplicação de multa isolada por compensação indevida em GFIP no patamar de 75%. Em verdade, e conforme preleciona o § 10 do art. 89 da Lei 8212/91, abaixo transcrito, a multa isolada, decorrente de compensação indevida e com comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, é sempre de 150%. A remissão feita pela norma ao inc. I do caput do art. 44 da Lei 9430/96 foi apenas para estabelecer o percentual da penalidade, mas isso não significa que a glosa de compensação previdenciária fosse regulada pela Lei 9430. Muito pelo contrário, à época dos fatos geradores, a compensação das contribuições era disciplinada exclusivamente pela Lei 8212/91, ao passo que a Lei 9430 era aplicável aos demais tributos não previdenciários. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Em sendo assim, na hipótese de compensação indevida, mas sem declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, são devidos os acréscimos de que trata o art. 35 da Lei 8212/91 (multa de mora e juros de mora), o que está expressamente previsto no § 9 do art. 89, mas não a multa de 75%, descabendo, ainda, cogitar de redução para o patamar previsto no inc. I do art. 44 da Lei 9430, que sequer era aplicável à hipótese dos autos. Aliás, e a propósito, a multa de 75% somente é aplicável aos lançamentos de ofício, inexistindo lançamento de ofício na glosa de compensação, pois na compensação o próprio contribuinte confessa o montante do débito a ser compensado. Logo, e em resumo, é incabível reduzir a multa isolada por compensação indevida em GFIP para 75%. Tendo sido admitida a inexistência de falsidade, e esse ponto não subiu para apreciação dessa Câmara Superior, deve ser mantida a decisão a quo, que, por sua vez, manteve, nesse mesmo ponto, a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.522 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.720660/2012-32 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.904543/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-007.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que negou provimento à Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 45 43 /2 01 2- 15 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904543/2012-15 Inconformidade apresentada pelo recorrente contra Despacho Decisório que não homologou a compensação constante de PER/DCOMP. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, remete-se ao relatório do Acórdão recorrido constante dos autos. O Acórdão recorrido encontra-se assim ementado: [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignada, em seu recurso a recorrente reitera as razões postas na manifestação de inconformidade, bem assim a ausência de previsão legal que se exija a retificação da DCTF como condição para homologação de compensação. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Ainda que tivessem sido transmitidos a DCTF e o Dacon retificadores, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior, nem conferiria a certeza e liquidez indispensáveis ao reconhecimento do crédito. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904543/2012-15 fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). (...) A simples juntada de cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado", sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon, ambos documentos ativos nos sistemas de processamento de dados da RFB, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. A recorrente, tanto em manifestação de inconformidade como em sede de recurso voluntário, afirmou que o real valor devido era inferior ao valor recolhido. Contudo, não teceu uma única linha sobre o motivo do recolhimento indevido. Qual foi a rubrica que fora incluída indevidamente na base de cálculo da Cofins que teria gerado o recolhimento indevido. Preferiu defender que a exigência de retificação da DCTF para fins de pleitear indébito tributário afrontaria o princípio da verdade material. Concordo parcialmente com a recorrente. A simples falta de retificadora de DCTF não pode gerar o indeferimento de indébito tributário demonstrado por um conjunto probatório robusto, que contenha alegações e documentos. Ocorre que a recorrente cingiu-se a juntar cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado”, sem, contudo, apontar objetivamente o erro no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon. Acontece que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra- cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904543/2012-15 Como a recorrente não identificou os motivos do recolhimento indevido, restringindo seu recurso a afirmar que houve um erro no preenchimento de DCTF, não deixando claro a origem do indébito tributário, me vejo obrigado a decidir com as informações constantes nos autos. Nos casos de pedido de restituição, não pode Administração deferir indébito tributário com base em presunções. E é exatamente isso o que ocorreria nestes autos, pois não há um norte a ser seguido sobre o motivo do erro nas informações prestadas pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para o Órgão, as informações tem presunção de veracidade, sendo necessária ao sujeito passivo a prova de que o que foi informado não condiz com a realidade e a informação deve ser clara – princípio da dialeticidade – e lastreada por um robusto conjunto probatório. O que não ocorreu nestes autos. Diante do exposto e como não há elementos que identifiquem o motivo que originou o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721152/2015-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Cabe reduzir a área total apurada, de modo a adequar a exigência à realidade dos fatos, reconhecendo a duplicidade de declaração de parte da área do imóvel em outra DITR, que também foi objeto de lançamento. DA ÁREA DE PASTAGEM. Com base no rebanho comprovado, cabe acatar a área de pastagens requerida, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. AREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas por meio de ADA.
Numero da decisão: 2202-005.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; acordam ainda, por voto de qualidade, e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a existência de área de reserva legal de 367,6 ha, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu provimento ao recurso, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Cabe reduzir a área total apurada, de modo a adequar a exigência à realidade dos fatos, reconhecendo a duplicidade de declaração de parte da área do imóvel em outra DITR, que também foi objeto de lançamento. DA ÁREA DE PASTAGEM. Com base no rebanho comprovado, cabe acatar a área de pastagens requerida, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 11 52 /2 01 5- 33 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721152/2015-33 Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. AREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas por meio de ADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; acordam ainda, por voto de qualidade, e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a existência de área de reserva legal de 367,6 ha, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que deu provimento ao recurso, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de Recursos de Ofício e Voluntário interpostos nos autos do processo nº 13161.721152/2015-33, em face do acórdão nº 03-077.234, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 11 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721152/2015-33 de outubro de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Por meio da Notificação de Lançamento nº 9137/00007/2015 de fls. 05/09, emitida em 28.07.2015, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$9.377.000,06, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2011, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Diana”, cadastrado na RFB sob o nº 2.806.083-0, com área total declarada de 38.677,6 ha, localizado no Município de Porto Murtinho/MS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2011 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9137/00003/2014, às fls. 12/13, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2011, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2011 no valor de R$: - Cultura/lavouras - R$1.097,04; - outras - R$574,64. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte solicitou a prorrogação de prazo para entrega da documentação por mais 30 dias, às fls. 16. Posteriormente, por meio da correspondência de fls. 17, o contribuinte juntou aos autos o Laudo de Avaliação e outros documentos, às fls. 18/149. A fiscalização, em 29.04.2015, emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9137/00010/2015 de fls. 150/153, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas. O contribuinte apresentou documento, às fls. 156/175, que denominou impugnação administrativa ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9137/00010/2015 de fls. 150/153. Em resposta, a fiscalização emitiu o Ofício nº 15/2015, às fls. 176, informando ao contribuinte que a impugnação deve ser encaminhada após o recebimento da Notificação de Lançamento. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2011, a fiscalização alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$10,00 (R$0,0003/ha) para o arbitrado de R$22.225.696,06 (R$574,64/ha), com base em valor constante no SIPT, com o conseqüente aumento do Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721152/2015-33 VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$4.445.129,21, como demonstrado às fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 06/07 e 09. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 30.07.2015, às fls. 10/11, ingressou o contribuinte, via postal, em 20.08.2015, às fls. 288, com sua impugnação de fls. 177/192, instruída com os documentos de fls. 193/283, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - menciona que recebeu a Termo de Intimação Fiscal e que entregou a documentação solicitada e o Laudo de Avaliação e que, posteriormente, recebeu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, onde foi informado sobre o indeferimento do Laudo e, assim, protocolou impugnação, que a fiscalização não considerou válida para o Termo de Constatação e Intimação Fiscal citado e, daí, recebeu a Notificação de Lançamento; - informa que está em anexo a impugnação o Laudo de Avaliação retificado, pois a área do imóvel foi corrigida; - reitera que toda documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal foi apresentada, como, também, o Laudo de Avaliação, conforme a NBR 14.653 da ABNT; - entende que as alegações relatadas pela fiscalização não merecem prosperar, devendo ser anuladas em razão da falta de amparo legal, eis que, em atenção ao Termo de Intimação Fiscal, demonstrou o VTN atribuído ao imóvel, com a apresentação de Laudo de Avaliação, com todos os requisitos legais; - esclarece que o novo Laudo de Avaliação, em anexo, traz a área do imóvel retificada, pois ele não possui e não possuía a área de 38.677,6 ha, objeto das matriculas 1.654, 1.655 e 1.656, quando foi declarado o ITR/2011, pois a área correta é de 1.837,7 ha, objeto das matriculas 1.655 e 1.656, informando que na DITR/2013 a área já foi corrigida e que a DITR/2011 foi erroneamente feita; - contesta a afirmativa da fiscalização de que “Não apresentou evidências de que os imóveis da amostra foram vistoriados pelo engenheiro avaliador conforme orientado no curso da ESAF”, explicando que os dados de mercado (elementos de pesquisa) foram colocados na parte final do Laudo, nos anexos, e primam por serem de extrema confiança do avaliador, pois obtidas nas Fichas de Pesquisa do maior órgão de pesquisa de terras de Mato Grosso do Sul, que é o INCRA, retiradas do Processo 54.290.000611/2010-61, fontes essas pesquisadas para aquisição de imóveis ou para sustentar juridicamente os diversos processos de desapropriação implementados e, também, por pesquisa de imóveis negociados fornecidos pela Prefeitura de Porto Murtinho, em 2011, e depois de obtidas informações de corretor de imóveis credenciado e com CRECI de cada imóvel vendido; - comenta que todos os imóveis desapropriados, até o momento, foram indenizados com base nestas pesquisas realizadas pelo órgão expropriante, devidamente assinadas por Peritos Federais e, portanto, de grande credibilidade, pois não existe no país um banco de dados federal de preços de terras melhor do que esse aqui utilizado; - observa que no Termo de Intimação Fiscal, quando foi solicitada documentação para comprovar o VTN declarado, a RFB pede que o Laudo de Avaliação, conforme a NBR 14.653, seja enquadrado no Grau de Fundamentação e Precisão II e que a planilha apresentada possui 17 elementos de pesquisa e a metodologia usada e somente aproveita os dados que contemplam compatibilidade com a NBR 14.653, no que tange ao seu grau de fundamentação II bem como o seu grau de precisão II, portanto, os dados Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721152/2015-33 apresentados são suficientes e muito acima do que preconiza a NBR 14653-3 e 14653-1, ensejando confiabilidade e segurança como resultado obtido; - menciona que, na metodologia utilizada, a planilha de homogeneização apresentada não aceita processamento de imóveis com notas agronômicas que estejam fora da variação permitida de 20%, ou seja, compreendida entre 0,80 e 1,20 para mais ou para menos e mais, esta planilha contempla, também, um fator de tamanho de área, que interfere no preço da última coluna, pois pode ocorrer de estar o preço dentro dos 20% de variação, mas se o tamanho da área variar muito o resultado da última coluna pode excluir o imóvel da homogeneização, assim sendo, a metodologia usada é adequada para a finalidade do Laudo; - registra que o Laudo apresenta várias fórmulas em sua planilha de avaliação e os dados apresentados são suficientes e com sobra, pois na planilha existe, na parte de baixo, um quadro pequeno definição do intervalo de confiança e com ele o fiscal do Laudo poderá calcular o grau de precisão multiplicando o percentual lá inserido pelo valor médio encontrado, indo posteriormente até o item 9.3, Tabela 3, e verificando qual a precisão; - salienta que o Laudo apresentado está devidamente enquadrado no Grau de Fundamentação II e de Precisão II, conforme solicitado pela RFB, no Termo de Intimação; - entende que a fiscalização demonstrou, em seu parecer, desconhecer ou não saber quais os procedimentos exigíveis para elaboração de Laudo de Avaliação, para atender ao Grau de Fundamentação II e Precisão II da NBR 14.653; - entende, também, que, no que diz respeito à atribuição técnica para análise e parecer sobre a NBR 14.653 e Laudo de Avaliação da terra nua, de acordo com o art. 2º da Resolução nº 345/1990 do CONFEA, tal atribuição é privativa dos Engenheiros em suas diversas especialidades e que, o mesmo diploma legal, o seu art. 3° preceitua que serão nulas de pleno direito as avaliações e demais procedimentos indicados no art. 2°, quando efetivados por pessoas físicas ou jurídicas não registradas no CREA; - acentua que o Laudo de Avaliação somou 67 pontos e, portanto, ficou no intervalo de 36 a 70 pontos, sendo enquadrado no Grau de Fundamentação II; enfatiza que os dados de mercado, no caso dos elementos de pesquisas, abrangeram imóveis com as mesmas características, isto é, ocupados com pastagens plantadas e localizadas na região do município de Porto Murtinho/MS; - comenta que no item 3 da pontuação da fundamentação, não houve a visita dos dados de mercado pelo engenheiro avaliador, somando-se zero ponto, e isso está enquadrado conforme Item 9.2.3.5 da norma, onde é obrigatório nos Graus II e III a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizadas na modelagem, e, portanto, sem a vistoria dos imóveis dos dados de mercado pelo engenheiro avaliador, pois o Laudo foi enquadrado no Grau de Fundamentação II; - ressalta que para o atendimento ao Grau de Fundamentação III, de acordo com item 9.2.3.6 da NBR 14.653, é condição para seu enquadramento: “A vistoria do imóvel e dos dados de mercado por engenheiro de avaliações”, o que não é o caso do referido Laudo, pois, conforme dito ele atendeu a NBR 14.653, cuja pontuação é de 67 e, dessa forma, enquadrado no Grau II; - enfatiza que o lançamento é ato administrativo vinculado (art. 3º do CTN) e, por conta disto, deve estar jungido à motivação e, assim, dizer que o Laudo não atendeu a NBR 14.653-3, seria negar elemento essencial do ato administrativo, o que faz derramar sobre o lançamento a ilegalidade, que, por via de conseqüência, o mancha com nulidade, posto que vício insanável; Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721152/2015-33 - ressalta que cabe à própria Administração a revogação do ato nulo, com base na autotutela administrativa, positivado no art. 53 da Lei nº 9.784/99 e segundo entendimento do STF, conforme Súmulas 346 e 473; - reforça que na DITR/2011 da Fazenda Diana foi considerada uma área de 38.677,60 ha objeto da soma das matriculas 1.654 (área de 36.839,92 ha), matricula 1.655 (área de 1.266,0592 ha) e da matricula 1.656 (área de 571,7145 ha), contudo, a área correta do imóvel é de 1.837,7737 ha, objeto das matriculas 1.655 (1.266,0592 ha) e 1.656 (571,7145 ha), abertas na data de 29.12.1988; - reitera que o Laudo da Fazenda Diana foi elaborado com a área correta de 1.837,7 ha, conforme Certidões das matriculas, como também comprovado com o CCIR e por meio das DITR de 2013 e 2014, todos em anexo; - considera que deve ser retificada a alíquota para 0,45%, pois a Fazenda Diana, conforme demonstrado no Laudo de Avaliação e quadro de áreas, possuindo grau de utilização (GU) de 94,9%, enquadrando o imóvel com GU maior que 80% e alíquota de 0,45%; - pede que seja retificada a DITR/2011, com a área correta do imóvel, considerando as áreas de reserva legal e preservação permanente; - apresenta Quadro de Distribuição de áreas do imóvel da seguinte forma: área de pastagem plantada de 138,7 ha; área de pastagem nativa de 1.056,4 ha; área inexplorada de 45,3 ha; área coberta por florestas nativas de 175,0 ha; área de reserva legal de 367,6 ha; área de preservação permanente de 52,7 ha e área ocupada com benfeitorias de 2,0 ha, para uma área total de 1.837,7 ha; - pelo exposto, requer: • Que seja considerado o Laudo de Avaliação para determinação do VTN retificado em função da correção da área do imóvel, conforme CCIR apresentado; • que seja considerado o VTN do Laudo de Avaliação de R$497,99/ha; • que seja retificado o grau de utilização do imóvel para maior que 80% e consequentemente com alíquota de 0,45%; • que seja retificado o quadro de áreas do imóvel, conforme uso do solo, considerando as áreas de reserva legal e preservação permanente; • que seja desconstituído o lançamento (principal, juros e multa), em razão da atribuição do VTN ex oficio, diferente da realidade fática do imóvel; - que essa impugnação, juntamente com o Laudo de Avaliação retificado, seja julgada pelo Conselho dos Contribuintes; - protesta pela juntada de quaisquer outros documentos indispensáveis à solução da controvérsia. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo parcialmente o lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 326/333, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721152/2015-33 Voto Vencido Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. A DRJ de origem considerou procedente em parte a impugnação, tendo o Relator assim concluído em seu voto: “Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, que seja julgada procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação nº 9137/00007/2015 de fls. 05/09, relativa ao exercício de 2011, para alterar a área total de 38.677,6 ha para 1.837,7 ha, por declaração de parte da área do imóvel em outra DITR; acatar a área de pastagens requerida de 1.195,1 ha, com base em rebanho comprovado, e o Valor da Terra Nua (VTN) apresentado no Laudo de Avaliação, às fls. 214/283, de R$915.192,93 (R$497,99/ha), efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$4.445.129,21 para R$31.106,56, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente. Alteração da área total do imóvel Deve ser acolhida a alteração da área total de 38.677,6 ha para 1.837,7 ha, por declaração de parte da área do imóvel em outra DITR. A contribuinte requereu a alteração da área total do imóvel de 38.677,6 ha para 1.837,7 ha, pois o imóvel seria composto, somente, pelas Matrículas nº 1.655 (1.266,0 ha), às fls. 199/201, e nº 1.656 (571,7 ha), às fls. 202/203, e não como foi informado na DITR, na qual teria sido considerada, também, a área da Matrícula nº 1.654 (36.839,9 ha), como comprovado por meio do CCIR, às fls. 204, e das DITR de 2013 e 2014, às fls. 205/212. Pois bem, as telas do Sistema CAFIR de fls. 299/300, mostram que os imóveis de NIRF nº 2.806.083-0 e NIRF nº 0.334.173-9, atualmente, estão cadastrados com uma área total, respectivamente, de 1.837,7 ha e de 88.523,2 ha, e que estão sendo declarados desde o exercício de 2013 dessa forma, como alegado. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), às fls. 204, confirma que o imóvel de 1.837,7 ha é composto pelas Matrículas nº 1.655 (1.266,0 ha), às fls. 199/201, e nº 1.656 (571,7 ha), às fls. 202/203, também, como alegado. Verifica-se, ainda, nos autos do Processo nº 13161.721151/2015-99 (às fls. 354), também, do exercício de 2011, cuja desistência da impugnação o CCIR do imóvel de NIRF nº 0.334.173-9, no qual consta a área total de 88.274,3 ha e que ele é formado pelas Matriculas nº 626 (51.683,36 ha) e nº 1.654 (36.839,92 ha), às fls. 330/353 do citado Processo. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721152/2015-33 Desta forma, levando-se em consideração os documentos carreados aos autos pelo requerente e de acordo com as pesquisas realizadas nos sistemas eletrônicos da RFB (Sistema ITR e CAFIR), como visto, fica evidenciado que o imóvel rural objeto deste Processo (Fazenda Diana), com área informada de 38.677,6 ha, de fato, foi declarado, erroneamente, com a inclusão das Matrículas nº 1.655 (1.266,0 ha), nº 1.656 (571,7 ha) e nº 1.654 (36.839,92 ha), isso porque a Matrícula nº 1.654 (36.839,92 ha), que compõe o imóvel de NIRF nº 0.334.173-9, denominado Fazenda Santa Otília de 88.523,2 ha, também, foi declarada na DITR/2011, como consta nos autos do Processo nº 13161.721151/2015-99. Cabe ressaltar que o imóvel de NIRF nº 0.334.173-9, que inclui a Matrícula nº 1.654, também, teve o seu VTN arbitrado, no exercício de 2011, para R$574,64/ha. Assim, tendo sido comprovado que parte da área do imóvel do presente processo, correspondente a 36.839,92 ha, está incluída na área de outro imóvel rural (NIRF nº 0.334.173- 9), no exercício de 2011, que, também, foi objeto de lançamento de ofício, em relação ao VTN arbitrado, cabe reduzir a área total declarada de 38.677,6 ha para 1.837,7 ha. Área de pastagens Entendo que deve ser acatada a área de pastagens requerida de 1.195,1 ha, com base em rebanho comprovado. A DRJ de origem assim se pronunciou a respeito: Quanto à área de pastagem pretendida de 1.195,1 ha (138,7 ha de pastagem plantada + 1.056,4 ha de área de pastagem nativa), não declarada, cabe acatá-la por ter sido apresentada documentação hábil para a sua comprovação. Nos termos do art. 25 da IN/SRF nº 256/2002, observado o anexo I dessa mesma Instrução Normativa, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, art. 10, da Lei nº 9.393/96, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada ou requerida e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima, que no caso é de 0,15 (zero quinze) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,15 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel, no decorrer do ano de 2010 (exercício 2011), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural contendo informação sobre pecuária, dentre outros. O impugnante apresentou, em resposta ao Termo de Intimação e Constatação Fiscal, o Extrato do Produtor da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), às fls. 172, da já referida Fazenda Santa Otília (NIRF nº 0.334.173-9), contígua a Fazenda Diana, imóvel do presente Processo, referente ao período de 01.01.2010 e 31.12.2010, no qual consta a vacinação contra febre aftosa, na campanha do 1º semestre de 2010, de 43.720 cabeças de animais bovinos e, na campanha do 2º semestre, de 10.825 cabeças, o que resulta na média anual para 2010 de 27.272 cabeças [(43.720 + 27.272)/2]. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721152/2015-33 Pois bem, considerando que o imóvel do presente processo é contíguo ao imóvel denominado Fazenda Santa Otília, conforme alegado pelo impugnante, às fls. 167/168, verificou-se que a área de pastagens declarada para esse imóvel, às fls. 09 dos autos do Processo nº 13161.721151/2015-99, cuja desistência da impugnação foi pautada, também, nesta Sessão, foi de 56.637,0 ha, portanto, a quantidade de animais constantes no referido Extrato do Produtor precisa ser suficiente para justificar tanto essa área quanto a área requerida de pastagens de 1.195,1 ha, para a Fazenda Diana. Assim, observado o índice lotação para pecuária dos imóveis, tendo em vista a legislação de regência da matéria, a quantidade média anual de animais de grande porte (27.272) comprovada por documento hábil é suficiente para que seja considerada a área de pastagens requerida de 1.195,1 ha, no ano de 2010 (exercício 2011), para o imóvel do presente processo (Fazenda Diana) e, também, suficiente para comprovar a área de pastagens declarada para a Fazenda Santa Otília, imóvel contíguo, de 56.637,0 ha. Pelas razões acima, as quais adoto como razões de decidir, entendo como correta a consideração de área de pastagens, na forma requerida pelo recorrente, de 1.195,1 ha, com base em rebanho comprovado. Valor da Terra Nua Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o menor valor apontado (outras terras = R$574,64/ha) no SIPT dentre os tipos de terras (aptidão agrícola). Nesta fase, o contribuinte apresentou Laudo de Avaliação, com a área total corrigida, às fls. 214/283, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART de fls. 265, atribuindo ao imóvel o valor de R$915.192,93 (R$497,99/ha), às fls. 252. O Laudo de Avaliação do imóvel, com ART registrada no CREA, elaborado por profissional legalmente habilitado e, nesta condição, responsável pelas informações constantes no trabalho por ele desenvolvido, fornece elementos que cabem ser considerados para a finalidade a que se propõe – revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal. Isto porque, o Laudo identifica e caracteriza o imóvel rural em tela, com descrição da localização, caracterização da região e do imóvel - localização e acesso, recursos hídricos, topografia e uso das terras, resultante da vistoria realizada no imóvel. Como bem referido pela DRJ de origem, na parte propriamente avaliatória, faz referências ao método recomendado pela norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com escolha do método comparativo de dados do mercado, demonstrando as características do imóvel rural objeto da avaliação, e, com base nos dados de mercado coletados, submetidos à homogeneização e tratamentos estatísticos específicos, conclui o autor do trabalho que o valor da terra nua do imóvel objeto do presente processo, para o exercício de 2011, é de R$915.192,93 (R$497,99/ha), às fls. 252. Diante disso, deve ser acatado o Valor da Terra Nua (VTN) apresentado no Laudo de Avaliação, às fls. 214/283, de R$915.192,93 (R$497,99/ha). RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721152/2015-33 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Sustenta a recorrente que a decisão recorrida entendeu válida a glosa das áreas de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de reserva legal, por não ter o recorrente apresentado tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mas tão somente averbado essas informações à margem das matrículas. Refere que para a DRJ de origem o protocolo tempestivo do ADA constitui requisito indispensável para classificar as áreas em questão como não tributáveis pelo ITR. Defende ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para ter o contribuinte o direito reconhecido à isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de reserva legal em seu imóvel rural, devidamente comprovada no laudo juntado nesse processo. Entende a recorrente que deve ser considerado que seu imóvel possui área coberta por florestas nativas de 175,0 ha, área de reserva legal de 367,6 ha e área de preservação permanente de 52,7 ha, juntando aos autos Laudo Agronômico de Vistoria e Avaliação, às fls. 214/283, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART de fls. 265. Entendo que não é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para a configuração de áreas de reserva legal e/ou utilização limitada e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas. Filio-me ao entendimento de ser desnecessária a apresentação do ADA para a configuração de área de preservação permanente e de reserva legal, bem como de florestas nativas, e a consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Ademais, em que pese entenda que a isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo, saliento quanto a exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel encontra-se prevista originariamente no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), que deve ter sido realizada até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01.01.2011, nos termos do art. 144 do CTN c/c o art. 1º, caput, da Lei nº 9.393/1996 e conforme indicado expressamente no parágrafo 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), verifica-se, no presente caso, que o contribuinte comprovou nos autos a averbação das áreas de 253,3 ha (Matrícula nº 1.255, às fls. 200) e de 114,3 ha (Matrícula nº 1.656, às fls. 202/203) à margem das matrículas do imóvel como de reserva legal, em 23.10.1991, totalizando uma área de reserva legal de 367,6 ha, providência essa tempestiva para o exercício em questão. Salienta-se o disposto na Súmula CARF nº 122 aplicável ao caso: Súmula CARF nº 122; “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721152/2015-33 Pelo exposto, considerando o teor do laudo fls. 214/283, cujo conteúdo já foi acolhido em parte pela DRJ de origem e aceito como prova, entendo por considerar que o imóvel possui área coberta por florestas nativas de 175,0 ha, área de reserva legal de 367,6 ha e área de preservação permanente de 52,7 ha. Conclusão. Em conclusão, entendo por considerar que o imóvel possui área coberta por florestas nativas de 175,0 ha, área de reserva legal de 367,6 ha e área de preservação permanente de 52,7 ha. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Voto Vencedor Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Redator designado. Congratulo o i. Conselheiro Martin da Silva Gesto, pelas bem fundamentadas razões dispostas em seu voto. Entretanto, peço licença para divergir de seu posicionamento em relação às exclusões área de preservação permanente e da área coberta por florestas nativas. Área de Preservação Permanente (APP) No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721152/2015-33 Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável, as áreas correspondentes à de preservação permanente. Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original). Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721152/2015-33 No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área de Preservação Permanente - APP da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. No caso em apreço, o contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do ADA, protocolizado junto ao IBAMA, não cumprindo portanto os requisitos legais estabelecidos. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área de preservação permanente, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, tais como: Laudo Técnico de Vistoria do Ibama e declaração expedida pelo Instituto Estadual Florestal. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721152/2015-33 necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. No caso posto, o Recorrente não apresentou o ADA devido e nem outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, que comprovariam a área de preservação permanente, logo mantenho a decisão de origem. Área Coberta por Florestas Nativas Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do dispositivo legal em questão, isto é, cotejando-se o texto aprovado quando da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação introduzida pela Lei n.° 10.165/00, verifica-se que, para o fim específico da legislação tributária, passou-se a exigir a apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II. Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem ser interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é que, no que atine às regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR. Importante gizar, outrossim, ainda no que concerne à obrigatoriedade de apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7° do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, instituído pela Medida Provisória n.° 2.166-67/01, tendo em vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere-se justamente às declarações feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental (ADA), de modo que não estabelece referido dispositivo legal qualquer desnecessidade de apresentação deste último. No que concerne à área de floresta nativa, a isenção de referida área em relação ao ITR, prevista no art. 10, §1°, inc. II, alínea "e", da Lei n.° 9.393/96, foi estabelecida com a edição da Lei n.° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, logo faz-se necessária a apresentação do ADA para fluir do gozo da isenção da área coberta por florestas nativas, o que não consta nos autos, logo mantém-se a decisão de origem. Conclusão Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.673 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721152/2015-33 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso ao recurso voluntário, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a existência de área de reserva legal de 367,6 ha. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.729799/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2010 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INÍCIO DO PRAZO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, uma vez constada a ausência de recolhimento no período, o prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I do CTN, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 973.733/SC. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO As hipóteses de nulidade do Auto de Infração estão listadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Não sendo demonstrado nenhum vício na autuação no sentido que preconiza este artigo, deve ser afastada a arguição de nulidade. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, será calculada sobre a receita apurada na proporção dos custos incorridos. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. É dever da fiscalização provar a fraude, para fins de qualificação da multa de ofício. Não comprovados os elementos caracterizadores de fraude, afasta-se a qualificação, reduzindo-se o percentual da multa aplicada.
Numero da decisão: 1302-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo .
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2010 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INÍCIO DO PRAZO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, uma vez constada a ausência de recolhimento no período, o prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I do CTN, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 973.733/SC. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO As hipóteses de nulidade do Auto de Infração estão listadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Não sendo demonstrado nenhum vício na autuação no sentido que preconiza este artigo, deve ser afastada a arguição de nulidade. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, será calculada sobre a receita apurada na proporção dos custos incorridos. MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. É dever da fiscalização provar a fraude, para fins de qualificação da multa de ofício. Não comprovados os elementos caracterizadores de fraude, afasta-se a qualificação, reduzindo-se o percentual da multa aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 97 99 /2 01 3- 79 Fl. 4152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo . Relatório Trata-se o presente processo administrativo de autuação lavrada em face do Recorrente, Suzlon Energia Eólica do Brasil Ltda., em que o agente fiscal constituiu, de forma reflexa, créditos tributários da Contribuição ao PIS, depois de terem sido constadas supostas infrações à legislação tributária. O período de apuração objeto da autuação é de 01/01/2008 a 31/05/2010. Além deste processo, foram lavrados mais dois Autos de Infração em face do contribuinte em questão e que têm como base os mesmos fatos e fundamentos destes autos. O primeiro deles (processo nº 10380.729795/2013-91), cuja a discussão, inclusive já se encerrou no âmbito desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, constituiu créditos de IRPJ e CSLL em face do mesmo contribuinte. O outro processo lavrado é o de nº 10380.729798/2013-24 e constituiu créditos tributários referentes à COFINS, sendo distribuído a este julgador para que fossem proferidas decisões conjuntas, evitando-se, assim, entendimentos diferentes sobre a mesma matéria em discussão. O processo de IRPJ e CSLL tramitou perante a 1ª Turma, 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, sendo negado provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício por aquele colegiado. O Recurso Especial apresentado pelo contribuinte teve o seu seguimento negado, nos termos de Despacho proferido em 23 de Novembro de 2017, sendo os autos remetidos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem. Como os fatos e fundamentos do presente processo são idênticos ao processo principal, pede-se venia para reproduzir o relatório do acórdão nº 1301-001.828, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, nos autos do processo de nº 10380.729795/2013-91, uma vez que sintetiza toda a discussão ora travada: Cuida-se de Recurso Voluntário e de Ofício, manuseados contra decisão proferida pela 13ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP. De acordo com o que disposto no presente processo administrativo, em desfavor da contribuinte acima identificada foram lavrados Autos de Infração relativos aos anos- calendário de 2008, 2009 e 2010, atinentes ao IRPJ e demais reflexos, incluindo-se o principal, multa qualificada de 150% e juros de mora. Ainda de acordo com as peças do presente processo, a ação fiscal iniciou-se com o Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 318/325), requisitando-se a apresentação ou disponibilização dos Livros e documentos típicos, outros documentos requisitando diversos esclarecimentos acerca de sua escrituração, tudo devidamente suportado por documentos hábeis e idôneos. Segundo registrou-se, não havendo atendimento, lavraram-se novos Termos (fls. 326/327) e a partir de 13/09/2013 a fiscalizada passou a prestar as informações que Fl. 4153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 entendia cabíveis (fls. 330 e 333/341), havendo, desta data e até o encerramento da Ação Fiscal em 24/10/2013 (fls. 1063/1064), com a lavratura dos autos de infração, diversos Termos de autoria do Fisco e respostas da contribuinte, acompanhadas de documentos (fls. 342/895). Anotou-se ainda (fls. 896/925) que o contribuinte juntou o LALUR (fls.926/1058), cópias das DIPJ do período fiscalizado (fls. 1059/1062), cópia do SAPLI que controla, em âmbito interno da Receita Federal, os valores dos prejuízos acumulados (IRPJ) e bases negativas de CSLL. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 60/79), a Fiscalização relatou o resumo de todo o procedimento levado a efeito, inclusive as respostas e manifestações feitas pela fiscalizada, discorrendo sobre as irregularidades apuradas, descrevendo o objeto da ação fiscal e a atividade econômica da autuada, para explicitar que a contribuinte opera no setor de tecnologia de energia alternativa (eólica), fornecendo aerogeradores e que sua atividade operacional pode ser resumida em importação, venda e serviços de instalação dos equipamentos nos parques eólicos indicados por seus clientes, asseverando ainda que “à vista das dimensões dos equipamentos (...) as importações eram feitas sob encomenda prévia”, de tal modo que “não existia na operacionalidade ordinária da empresa, a importação de partes e peças (...) que compusessem estoques descompromissados, fora das encomendas préacertadas”, e que, “diante dessas peculariedades restou fácil concluir que as operações de venda e instalação de parques eólicos se compreendem nos denominados pela legislação tributária de “negócios de longo prazo”, com prazos de execução progressivos, quase sempre superiores a um exercício”. Ainda segundo a Fiscalização: i) que, “neste peculiar contexto de atividade operacional (...) o Fisco já vinha monitorando a evolução anual da SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA”; que, “no monitoramento visualizado ano a ano, este órgão fiscal já vinha observando discrepâncias relevantes”; que, “enquanto de um lado, conservava- se ausente um nível condizente de recolhimento de tributos, comparando-se com a evolução de suas atividades operacionais, de outro lado, causava espécie o volume de créditos fiscais que o contribuinte indicava-se como titular”; que, “criada em 2006, a empresa é integralmente controlada por grupo estrangeiro indicado como SUZLON WIND ENERGY A/S (...) também e simultaneamente, sua própria e única fornecedora dos aerogeradores importados que a empresa brasileira adquire e vende”; que, “esta circunstância dupla de relação comercial deve ser muito bem compreendida, tratada e monitorada pelo Fisco”; que, “foi nessa concepção peculiar que a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA assina Contratos (...) com seus Clientes (...) para venda e instalação de quase duas centenas de máquinas Aerogeradoras nos diversos parques eólicos designados pelos adquirentes”, e que, “o total dos contratos (...) ultrapassava a cifra de R$ 1.300.000.000,00 (...) a serem pagos ao longo dos anos de 2007 a 2009, conforme o progresso da execução”. Diz ter recebido, via Ouvidoria da RFB, denúncia anônima contra a fiscalizada relatando a ocorrência de irregularidades contábeis e fiscais, assevera que tal denúncia teve efeito apenas informativo daquilo que o Fisco já sabia sobre a empresa, que não fora utilizada como prova a fundamentar o lançamento de ofício, refere-se a entendimento da Corte Suprema acerca do assunto e prossegue: ii) que, “colocadas estas questões, (...) cabe descrever a realidade contábil e fiscal da empresa (...) encontrada por esta Fiscalização ao longo dos procedimentos de auditoria contábil-fiscal realizados nos seus arquivos e livros da escrituração”; iii) que, “ao adentrar no corpo orgânico da contabilidade da SUZLON esta auditoria se certificou do fato de que era evidente a presença de graves anormalidades nas conduta da empresa (...) desde o ano de 2006 até o último ano do período fiscalizado (2010)”; iv) que, “convinha averiguar (...) a) se o proceder contábil da SUZLON teria provocado evidentes prejuízos à Fazenda Pública; b) se o proceder contábil da SUZLON ao longo dos anos considerados (...) pautou-se por conduta voluntária e consciente, no sentido de auferir vantagens ilícitas em prejuízo do Tesouro Nacional”; v) que, “restou claro, de imediato, que a Fl. 4154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 atividade operacional da SUZLON se enquadrava na disciplina legal de tributação dos Contratos de Longo Prazo (...) superior a um ano, a preço certo”, e que, “para tal conclusão foram solicitados todos os contratos assinados com os Clientes, que envolvessem o fornecimento e instalação de geradores eólicos entre os anos de 2006 e 2010”; vi) que, “como os contratos dessa natureza se enquadram em uma regra própria de apuração (....) restou constatada uma conduta desidiosa e de absoluto abandono voluntário e consciente das normas legais que disciplinam a Apuração de Resultados dos Contratos de Longo Prazo”. Ainda de acordo com a Fiscalização, referindo-se à legislação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: vii) que, “em verdade, o que se viu (...) foi a utilização de um critério contábil-fiscal para registro dos custos totais dos Contratos de Longo Prazo e dos seus respectivos preços totais, sem qualquer autorização legal para tal”; viii) que, “a empresa ora autuada resolveu, por conta e risco próprio, enveredar no cálculo de seus resultados e na forma de conceber suas bases de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, para um critério acumulado geral apenas nos anos-calendário de 2009 e 2010, ignorando de forma voluntária e consciente, os impactos que deveria reconhecer desde o ano-calendário de 2007, quando, de um lado, já incorria – inapelavelmente – em custos apropriados relativos a fornecimento de bens e/ou serviços referentes ao cumprimento dos contratos assinados com seus Clientes, e, de outro, em faturamento por conta do igual cumprimento desses contratos”; ix) que, “somente uma visão do planejamento tributário com natureza visível de evasão fiscal que a empresa tentou implantar com quase sucesso – note que o ano de 2007 já se encontra inapelavelmente decaído (...) pode explicar os detalhes dos resultados que a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA tinha em mente de auferir na realidade, de forma consciente e astuciosa” (Termo de Verificação Fiscal – fls. 65). Após destacar que a contribuinte tinha solicitado sua incursão como titular de benefício fiscal na área da SUDENE (redução de 75% do IRPJ), prosseguiu: x) que, “no afã de nada recolher ao Tesouro Nacional, restava a busca de estratégia para neutralizar qualquer incidência de tributo sobre os 25% remanescentes do benefício da empresa”, e que, “a técnica para tal foi “fabricar” prejuízos fiscais de modo que não houvesse, a priori, base de cálculo positiva para aquelas exações”; xi) que, “como os contratos (...) datam de setembro de 2006 e outubro de 2007 coube à empresa enveredar pelo risco de ignorar as apurações parciais (ano a ano em que houvesse custo incorrido) e de ignorar igualmente os faturamentos e/ou recebimentos de Clientes ao longo da execução dos projetos”; xii) que, “acumulou o resultado geral dos Contratos celebrados com seus Clientes apenas para os anos de 2009 e 2010”, e, “com dois detalhes cruciais: a) em 2009, reconhecendo parte da receita total dos Contratos de Longo Prazo “fabrica” prejuízo fiscal, já com olho no que viria a fazer (de forma irregular) no ano seguinte, ao mesmo tempo em que não reconhece qualquer base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS; b) já em 2010, ano em que foi deferido o Ato Declaratório de Redução de 75% do IRPJ, descarrega todo o remanescente dos totais dos Contratos de Longo Prazo, de forma que se fizesse incluir essa receita no incentivo, que apenas vigeria a partir do ano-calendário de 2010”. Na mesma toada, seguiu a Fiscalização afirmando que, com este procedimento, a autuada, “já tendo até 31.12.2009, recebido e cumprido cerca de 99,99% de todos os Contrato de Longo Prazo (...) pretendeu dar efeito retroativo indevido ao incentivo fiscal, cujo direito a usufruto só adquirira em 01.01.2010”, pontua que a SUZLON tinha os benefícios do Programa REIDI, que concede suspensão de PIS e COFINS nos casos indicados e que, ainda assim, os preços originários que deveriam ser recebidos de seus Clientes mantinham-se com as referidas contribuições embutidas, sem que, entretanto, houvesse recolhimentos de mencionadas contribuições ao Tesouro Nacional. Asseverou que foi “diante desta realidade (...) que esta auditoria promove todos os lançamentos de acerto da situação”; que, para esta providência, “tentou, por reiteradas vezes (...) obter os dados necessários para que pudesse fazer os cálculos das apurações e discriminação das bases de cálculo dos tributos e contribuições não recolhidos ao Fl. 4155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 Tesouro Nacional”, e que, mesmo com a conduta dificultosa da empresa, não fornecendo os dados requeridos pela Autoridade Tributária, ainda assim, “nada disso constituiu-se em obstáculo para o encerramento da auditoria com os resultados fiscais expostos nos Autos de Infração ora lavrados”, destacando que, “de posse dos dois dados fundamentais (o preço total dos Contratos de Longo Prazo e os custos totais registrados acumuladamente nos anos de 2009 e 2010, pela própria empresa, com seus próprios números e cifras) foi possível ao Fisco conhecer os custos incorridos ao longo dos anos de 2007 e 2010 (com base nos principais custos de importação, conforme DI´s), de modo que pudesse montar, com base na legislação específica que rege a matéria, sua própria Planilha de Apuração dos Resultados dos Contratos de Longo Prazo (desde o ano de 2007 até o início do ano de 2010, quando os projetos foram definitivamente entregues e encerrados)” (Termo de Verificação Fiscal – fls. 67). Diz ainda que, “como há recebimentos dos Clientes desde o ano de 2007, as bases de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS foram retiradas da escrituração da SUZLON em batimento com os valores informados pelos Clientes, através das diversas diligências empreendidas em cada um deles”. Esclareceu a Fiscalização que as planilhas com os cálculos estão anexadas ao Termo de Verificação e continua discorrendo que, “como essa auditoria tinha como foco principal o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ, CSLL e demais contribuições sociais, foi promovida uma averiguação geral na escrituração do contribuinte”, e que, diante de tal cenário, “esta fiscalização enveredou pela análise minuciosa do Passivo registrado como Empréstimo em 31.12.2009, lançado como Obrigação por Empréstimo contraído junto ao BANCO ABC BRASIL S/A.”. Expõe, a respeito, ser intrigante o fato de a fiscalizada não ter registros, em sua contabilidade, de conta corrente junto a tal instituição financeira. Na sequência, pontuou ter igualmente buscado esclarecimentos acerca da dedutibilidade do valor de R$ 1.500.000,00 levado a débito da Conta de Despesas Financeiras/Descontos Concedidos em 14.10.2009, que foi encerrada contra Resultado do Exercício, montante que, por ter sido escriturado pela autuada como “Desconto Concedido Condicionalmente”, deveria ser tido como “dedução da Receita Bruta para apuração da Receita Líquida, para posterior Adição ao Lucro Líquido para efeito de apuração do Lucro Real”; que, “por não ser desconto incondicional, essa adição obrigatória não pode ser neutralizada pela simples desalocação do valor em conta direta de Despesa Financeira”, e que, “se há a indedutibilidade legal, impossível a dedutibilidade por transposição de classificação contábil”. Seguiu na acusação tratando das “Multas Contratuais”, expondo: xiii) que, “desde o Termo de Início de Fiscalização (...) essa auditoria aborda a questão das MULTAS CONTRATUAIS debitadas pela SUZLON (...) à Conta de Custos e de Despesas Operacionais nos anos de 2009 (R$ 28.711.100,00, na Conta 012058/ 512090128000 CUSTOS GERAIS NA PRODUÇÃO/DESPESAS COM MULTAS CONTRATUAIS e R$ 39.787.086,85, na Conta 013455/ 531090163000 DESPESAS GERAIS/MULTAS CONTRATUAIS) e 2010 (R$ 6.795.197,50, na Conta 013455/ 531090166000 DESPESAS GERAIS/MULTAS CONTRATUAIS) e encerradas contra Resultados dos Exercícios respectivos”; xiv) que, “as indagações corriam por dois fundamentos (...): a) cumprimento dos requisitos para a dedutibilidade”, e , “b) caracterização de despesas operacionais possíveis , porém incursas no qualificativo de “Despesas Recuperáveis”, previstas na legislação do Imposto de Renda e dos demais tributos e contribuições sociais”; xv) que, “a dialética processual instaurada junto ao contribuinte permitiu ao Fisco conhecer o “fato gerador específico” dessas multas contratuais”, e que, segundo a SUZLON, sua origem adviria de cláusula prevista nos Contratos assinados com seus Clientes e que “as multas eram mensuradas conforme os montantes diários de atraso na entrega dos bens e serviços”. Após afirmar que “os documentos que totalizam as MULTAS CONTRATUAIS dos anos de 2009 e 2010 não foram fornecidos ao Fisco pela SUZLON”, prosseguiu a Autoridade Tributária (Termo de Verificação Fiscal – fl. 70), fazendo as devidas ponderações. Fl. 4156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 Na sequência, a Fiscalização tratou da apuração dos resultados dos Contratos de Longo Prazo, “efetivados conforme os preceitos do artigo 407 do RIR/99 e IN SRF nº 021/79”, explicitando que “a empresa resolveu quedarse silente sobre a conduta adotada”, tendo ignorado os pedidos da Fiscalização para apresentar “as Planilhas de apuração dos custos incorridos ano a ano, das receitas reconhecidas ano a ano e de todos os demais dados necessários para a construção das tabelas indicativas referentes ao Lucro Bruto de cada período de apuração”. Adiante, depois de destacar que “os valores do Lucro Bruto levados à tributação em cada ano são exatamente aqueles assentados na última coluna do Quadro de nº 03”; que, “na metodologia apresentada pela SUZLON (...) não há apuração de resultado em 2007 e em 2008”, e que, “em 2009 ela resolve levantar DRE de modo a “fabricar” o prejuízo fiscal e a base de cálculo da CSLL para usufruto desses valores negativos no ano de 2010, quando então descarrega quase todo o valor total dos contratos de longo prazo”, a Fiscalização enfatiza (Termo de Verificação Fiscal – fls. 73). Aditivamente assinalou que, “cabe deixar registrado que a estratégia da SUZLON (...) para cumular os valores em 2009 e 2010 necessitou a contabilização de todo o custo incorrido nos anos de 2007 e 2008 em conta de ESTOQUE, o que constitui irregularidade na sistemática de apuração dos resultados com contratos de longo prazo”; que, “em 2009, essa prática se repetiu quase que integralmente”, e “já em 2010, os ESTOQUES são “esvaziados”. Para acrescentar que, “com estas explicações o Fisco desnuda a conduta da empresa e a caracteriza como prática concernente à presença do evidente intuito de fraude, dado o conjunto de circunstâncias já enumeradas”. E prosseguir acusando que “como consequência de todos estes cálculos de ofício que levaram aos Quadros de nº 01 a 03, foi necessário refazer as DRE´s dos anos calendário de 2008, 2009 e 2010, de modo que restassem individualizados o Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL em cada um deles”, registrando a não apresentação do LALUR relativo ao anocalendário 2010. Passou a Fiscalização a tratar das irregularidades que entendeu presentes relativamente ao PIS e à COFINS, destacando, em síntese, que a autuada “deveria ter apurado as bases as bases de cálculo das referidas contribuições e recolhido nas datas próprias os valores das exações mensais, conforme apropriasse faturamento em decorrência de custos incorridos”, e que, “como desde o ano calendário de 2007 já havia custos incorridos, os valores recebidos dos Clientes/adquirentes das usinas eólicas foram tomados como faturamento no mês em que percebidos, dado que representativos de receitas pela execução progressiva do fornecimento de bens e serviços previstos nos Contratos assinados pelas partes”. Comentou sobre o Programa de Benefícios do REIDI e encerra afirmando ser imperativo o lançamento de ofício para constituição dos créditos tributários do PIS e da COFINS, com observância do regime da Não-Cumulatividade, procedimento que deve ser adotado também em relação a eventuais créditos legitimamente escriturados, observada a legislação de regência. Detalhou as razões de fato e direito que levaram à qualificação da multa de ofício, elevandoa ao patamar de 150%, reportase aos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, faz retrospectiva do procedimento fiscalizatório. Os autos de infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foram lavrados (fls. 2 a 57), com Termo de Encerramento (fls. 1063/1064). A ciência da contribuinte está encartada às fls. 58 a 59, tendo apresentado Impugnação (fls. 1069/1145), juntando documentos apensados às fls. 1156 a 3764. Posteriormente, após o término do prazo de impugnação, juntou novos documentos em 22/01/2014 (fls. 3821/4200) e em 03/02/2014 (fls. 4203/4244). Na sua peça de defesa, depois de fazer um breve resumo dos fatos, referirse às irregularidades apontadas pelo Fisco, clamar pela nulidade do processo administrativo “por não conter (...) os requisitos mínimos indispensáveis para a validade de uma acusação”, rebater o teor do Termo de Verificação Fiscal de que não teria apresentado documentos, que a Fiscalização não observou “procedimentos primários” durante a ação fiscal, que a Autoridade Tributária reportouse diretamente a seus clientes, o que implicaria em Fl. 4157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 cerceamento do direito de defesa, que houve violação às disposições do artigo 142, do CTN, “em razão da ausência completa de critérios objetivos e previstos em lei na determinação das exigências tributárias (...) especialmente, no que tange a forma utilizada de alocação dos custos incorridos em cada ano, utilizado (...) para fins de apurar o lucro bruto relativo aos contratos “supostamente” de longo prazo”, que não se deduziram os créditos de PIS e COFINS quando dos lançamentos de tais exações e que houve inobservância dos benefícios do REIDI e dos recolhimentos efetuados pela impugnante, a defesa discorreu longamente sobre cada item apontado como irregular pelo Fisco, destacando, preambularmente que a Fiscalização “resolveu de forma absolutamente discricionária “criar” a sua própria planilha de apuração de resultados, desconsiderando as demonstrações contábeis da Impugnante, pois as entendeu como ilegais (...)”; que, “se de fato não foi entregue a documentação suficiente para apurar de forma correta o crédito tributário em questão, não cabia à administração criar um procedimento único e sob encomenda para a impugnante (...)”, e que, “portanto, se os registros contábeis fossem imprestáveis conforme relatado pela douta fiscalização, o único procedimento cabível a ser adotado seria o arbitramento, o que de fato não aconteceu” (impugnação – fls. 1076/1077). A seguir, pontuou que informações que deram suporte aos lançamentos foram obtidas junto a terceiros, muitas das quais não foram juntadas aos autos, em desrespeito ao artigo 9º do PAF (que transcreve), assenta que o “desconhecimento da documentação utilizada pela autoridade para motivar os seus fundamentos (...) “obriga” a Impugnante a fazer um exercício de “adivinhação” (...) incabível num processo administrativo onde a busca da verdade material é princípio”, concluindo ter havido cerceamento ao seu legítimo direito de defesa, sendo, “portanto, inquestionável a NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM TELA” (transcreve jurisprudência a respeito). Pontuou, após reproduzir o artigo 142, do CTN, que “a fiscalização claramente olvidouse de determinar de forma diligente, legítima e dentro dos parâmetros legais o montante dos tributos lançados (...) na medida em que os valores apurados (...) não contemplam os requisitos de certeza e liquide , indispensáveis ao lançamento de um tributo”, e que, “adotou critérios subjetivos e discricionários, sem qualquer embasamento legal, para identificar a “suposta” alocação dos custos (...) para fins de apurar o lucro bruto dos contratos firmados (...) e não considerou (...) valores já recolhidos a título de estimativas mensais (...) assim como (...) ignorou o direito à utilização do benefício fiscal concedido pela SUDENE no exercício de 2010”. Diz que em relação à apuração do PIS e da COFINS a Fiscalização adotou a apuração “com base no regime de caixa, NÃO PREVISTO EM LEI, uma vez que a base de cálculo destas contribuições é a receita auferida e, não, o simples recebimento a título de adiantamentos de clientes”, além de ter havido “desconsideração de créditos apurados com base na sistemática das Leis nº 10.632/2002 e 10.833/2003”. No mais, sustentou que o Fisco, sem previsão legal e em uma segregação subjetiva, alocou os custos incorridos da impugnante para “inferir o montante do lucro bruto do período”, tomando como base os “principais custos de importação informados nas Declarações de Importação (DI)”, o que seria inadmissível posto que “estes valores não podem ser considerados como custos em consentâneo com as melhores práticas contábeis”, quando “o custo somente é reconhecido (...) no momento da venda do bem, enquanto isto trata se meramente de ativo, ou melhor, estoque”. Pontua que seus custos só são reconhecidos nas suas contas contábeis “quando da venda dos fatos geradores”, momento em que “é observado o princípio do confronto das receitas com as despesas correspondentes”. Critica a forma de apuração adotada pelo Fisco, que diz ter sido “realizada com base em critérios subjetivos, definidos de forma unilateral e sem qualquer embasamento em lei”, ignorando os documentos da empresa e registrando valores em duplicidade. Traz quadros com os quais pretende demonstrar a impropriedade do trabalho fiscal (impugnação – fls. 1083/1084) e prossegue discursando que os lançamentos não trazem qualquer método que permita identificar a composição do crédito tributário, e que teria havido afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade, violando, por conseguinte, os artigos 2º e 50, da Lei nº 9.784/1999 (que reproduz). Fl. 4158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 Reportou-se à doutrina e segue afirmando que, mediante um exercício de apuração estimada, demonstrará “de forma definitiva a completa insubsistência do cálculo feito (...) para apuração de IRPJ e CSLL, através do procedimento comumente conhecido como “método POC (Percentage of Completion)” aplicável aos contratos de longo prazo”, documento que nominou de “Doc. 07”, insurgindo-se contra a ação do Fisco que teria desconsiderado os valores recolhidos a título de estimativa mensal nos anos de 2009 e 2010, sendo R$ 31.935.165,19 como IRPJ e R$ 11.829.990,42 de CSLL. Alegou não ter ocorrido dedução nos lançamentos de IRPJ, dos valores referentes ao IRRF constantes nos balancetes de 2009 e 2010, somando R$ 883.553,98 (Doc. 12), reproduz jurisprudência do CARF e finaliza o tópico ponderando que a Fiscalização não levou em conta na apuração do IRPJ 2010, o benefício fiscal da SUDENE (Doc. 10), ao tempo que incluiu indevidamente nos lançamentos montantes relativos a provisões realizadas a título de garantia (R$ 8.841.581,81) e outras despesas (R$ 18.808.294,20), já oferecidas à tributação, como demonstrará na sequência. Destacou o regime de apuração das contribuições do PIS e da COFINS (não cumulativo) e afirma que o Fisco desprezou os créditos a que teria direito, maculando os lançamentos. Ressalta possuir créditos acumulados de R$ 50.531.577,04 de COFINS e R$ 10.970.577,04 de PIS (Doc. 11), conforme informado nos balancetes mensais e DACON´s (Docs. 12 e 13), valores que, se considerados pela Fiscalização, reduziriam substancialmente os lançamentos (junta demonstrativo – Doc. 14). Acentua que tal procedimento leva à nulidade dos autos de infração, reportase a jurisprudência, legislação e doutrina e finaliza (impugnação– fl. 1092). Quanto ao mérito, dividiu sua Impugnação para tratar inicialmente acerca da “legalidade e legitimidade da operação de empréstimo bancário firmando com o Banco ABC, iniciando ao afirmar que a omissão de receitas considerada pelo Fisco no valor de R$ 19.643.545,00, relativa à obrigação por empréstimo junto ao Banco ABC Brasil S/A e que seria suportada pelo artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, é incabível, como incabíveis seriam as glosas das despesas de IOF e financeiras vinculadas a tal operação. Para comprovar o alegado, depois de lembrar que “os auditores fiscais não demonstraram nenhum interesse em compreender uma simples operação de empréstimo, comumente praticada pelas empresas”, a defesa passou a descrever detalhadamente a operação. Segue referindose a dispositivos do Código Civil, trata da validade dos atos jurídicos, diz inexistir proibição a que se faça empréstimo junto a instituição financeira na qual não mantenha conta corrente, socorrese de doutrina, acrescenta que a prova que traz aos autos demonstra a correta e efetiva realização da operação (Cédula de Crédito Bancário nº 517709 e outros – Doc. 22), que, conseguintemente, o IOF e despesas vinculadas à referida operação são necessárias e úteis, portanto dedutíveis. Ponderou ser impossível compreender a sentença formulada pelo Fisco acerca do tema “Desconto Concedido Condicionalmente”, visto que a Autoridade Fiscal parece desconhecer o termo da locução “desalocar”, implicando em conclusões indevidas, especialmente em relação a uma suposta não apresentação de documentos por parte da impugnante, o que não ocorreu. Reporta-se aos anexos nominados de “Doc. 23”, descreve as operações que realizou com clientes seus (impugnação – fls. 1098/1099) e que as partes “comprometeram-se a aceitar uma redução no preço final de cada contrato”, estando-se diante de uma situação em que o desconto registrado seria decorrência apenas de redução da garantia oferecida pela vendedora (autuada), do tipo conhecido como “performance bond”, isto é, surgiu “única e exclusivamente de acordo comercial, em circunstâncias negociais, sem vinculação a qualquer procedimento ou obrigação posterior do seu cliente para garantilo”, como, por exemplo, “desconto pelo pagamento antecipado de fatura”. Concluiu, após registrar a legislação sobre a matéria (RIR/1999 e IN – SRF nº 390/2004) e jurisprudência do CARF, que “se o débito da despesa ocorreu em uma conta incorreta, continua sendo um débito a conta de resultado, o que reduz consequentemente o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL”, e que, “uma mera classificação incorreta não tipifica a infração do art. 299 do RIR, muito menos a sua Fl. 4159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 glosa, por isso, não tendo havido a efetiva motivação da glosa, ou a comprovação da inexistência da necessidade, utilidade, ou mesmo da documentação de suporte, não restará ao d. Julgador outra alternativa senão cancelar essa glosa, o que desde já requer a Impugnante”. Na sequência tratou da “inexigibilidade dos tributos sobre despesas não recuperadas”, comentando sobre a indevida conclusão do Fisco no sentido de não ter havido contabilização, como recuperação de custos, das multas contratuais que originalmente a impugnante arcou perante seus clientes e em relação às quais não teria buscado se ressarcir junto à sua única fornecedora de equipamentos no exterior e que é sua controladora. Aduz que “a divergência apontada pelo Fisco reside apenas na suposição, ilação de que – por se tratar de multa pelo atraso da entrega dos bens – esse descumprimento seria de responsabilidade exclusiva da sua fornecedora, a Suzlon Wind Energy S/A, contra a qual deveria a Impugnante pleitear o ressarcimento”, tendo havido, ainda na opinião dos Agentes Fiscais, “omissão no agir e negligência na conduta da SULZLON (...) BRASIL em buscar junto a sua fornecedora/controladora, a recuperação dos encargos sofridos por força das multas contratuais devidas aos Clientes no Brasil”. Mencionou ainda, que: “à exaustão, a fiscalização foi clara ao reconhecer que a Impugnante NÃO recebeu (recuperou) os valores das multas contratuais pagas em razão do atraso na sua execução”, e que, “se a Impugnante NUNCA recuperou os encargos sofridos por força das multas contratuais, NUNCA houve o ingresso de receitas, o que pó si só afasta a imprópria conclusão de que houvera OMISSÃO DE RECEITAS”. Pontua que o artigo 392, II, do RIR/1999 (que transcreve) define que “deverão ser computadas na determinação do lucro operacional as recuperações e devoluções de custos, sendo silente sobre uma tal expectativa de recuperação de custos”. Destaca que as multas assumidas decorreram não em razão de atrasos nos equipamentos, como pensou a Autoridade Fiscal, mas por razões de execução do projeto no Brasil, por diversos fatores, inerentes à própria atividade empresarial e que, ainda que assim não fosse, o prazo para buscar eventual ressarcimento não se expirou (Código Civil, art. 206, § 5º, inciso I), acrescentando que o Fisco tentou desconsiderar as operações em razão de serem estranhas, mas, questiona a defesa, “ser “estranha” é motivo para desconsideração de ato ou negócio jurídico”? Na sequência, depois de rebater as conclusões do Fisco de que as atividades da impugnante enquadrarseiam na forma de tributação dos “Contratos de Longo Prazo”, superiores a um ano, a preço certo, e afirmar que seu procedimento contábil esta consentâneo com as normas brasileiras sobre a matéria (“procedimento “corroborado por empresa de auditoria independente”), que lhe permite reconhecer a sua receita e seus custos tão somente no final dos contratos, após a emissão da respectiva nota fiscal (Doc. 25), o que afastaria ilações a respeito de eventual ação insidiosa de sua parte e que teria levado ao agravamento das multas, passa a discorrer sobre o que chama de “três tópicos que se correlacionam ao final”, sendo o primeiro, a “apresentação das normas contábeis aplicáveis à venda de bens cuja transferência somente ocorre no final do contrato”, o segundo, “os aspectos fundamentais (...) previstos nos Contratos de Fornecimento e Instalação de Turbinas Eólicas”, e o terceiro, a “natureza jurídica das operações realizadas (...) e (...) legislação tributária aplicável”. Passou então a discorrer sobre o que chamou “princípio da realização da receita”, discorrendo longamente sobre o tema, diz que, na forma do que dispõe o Código Civil, o lançamento das receitas exige a efetiva transferência do produto ou serviço ao cliente, referese a ensinamentos doutrinários e aos pronunciamentos e interpretações do CPC, CFC, CVM e organismos contábeis internacionais, que o Pronunciamento Técnico CPC nº 30 trata da forma e momento do reconhecimento das receitas e que, “desde Luca Pacioli, a receita e as despesas relacionadas à mesma transação devem ser reconhecidas no mesmo momento –simultaneamente – em cumprimento ao princípio da confrontação das despesas com as receitas (princípio de competência)”. Fl. 4160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 Volta a referirse ao Pronunciamento Técnico CPC nº 30 e conclui não bastar que a receita, para fins de reconhecimento, seja conhecida, mensurável, impondose o adimplemento de outras condições, tais como a transferência ao comprador dos riscos e benefícios oriundos da propriedade dos bens, a possibilidade de determinar a despesa e a fruição dos benefícios econômicos da operação. Acerca do “contrato de fornecimento de turbinas eólicas firmados com os seus clientes” a contribuinte descreveu sua atividade e os Contratos de Fornecimento e Instalação de Turbinas Eólicas, “para execução em prazo inferior a 360 (...) dias”, firmados com seus clientes, reproduzindo alguns segmentos de contratos firmados com seus clientes, sustentando, em última análise, serem dois, basicamente, os tipos de aerogeradores que seu fornecedor disponibiliza, cabendo ao comprador definir qual deles desejaria adquirir e que a este cabia adotar as providências necessárias para preparação do parque eólico para fins de instalação das turbinas eólicas, “de modo que a Impugnante não participa do planejamento e definições gerais do projeto; limitandose a comprar e a instalar os aerogeradores de acordo com a planta fornecida”. A seguir apresenta, a título exemplificativo, um cronograma de execução, realçando que a finalização será sempre em prazo inferior a 360 dias (impugnação – fls. 1115/1116). Diz mais, que, “nos termos do contrato firmado de boa fé pelas partes integrantes, nas hipóteses de atraso do prazo previsto inferior a 01 (um) ano para a execução do fornecimento e instalação de turbinas eólicas pela Impugnante, ou das obras necessárias realizadas pelo cliente, há a previsão de aplicação de multa (cujo percentual varia de acordo com o cliente)”. E prossegue ser “óbvia a aplicação da multa: o parque eólico não está a ser construído por mero diletantismo dos contratantes da Impugnante, mas porquê essas empresas têm obrigação de fornecer energia no dia D do mês M do Ano A, sob pena de comprometer o suprimento de energia necessário ao abastecimento da nação”, e que, “é fundamental perceber que, como a instalação os aerogeradores, ocorre em etapas, somente após a conclusão de todo o projeto, é que efetivamente, há a entrega do bem ao cliente e, portanto, a transferência de sua respectiva titularidade, com a emissão das respectivas notas fiscais”. Acrescentou que “apenas neste momento os recebimentos das parcelas que compunham o preço tornamse certos (...); os custos diretos e indiretos e as despesas totais tornamse possíveis de mensurar e os riscos são de fato transferidos ao cliente, tudo em respeito à dinâmica prevista nos contratos” e acentua estar demonstrada “a natureza jurídica das operações realizadas e a legislação tributária aplicável viaavis a adequação do tratamento contábil adotado”, que a Fiscalização “esmerouse em utilizarse de estilo de redação realísticofantástico para por meio dele suportar o lançamento, buscando converter suposições e ilações em verdade material”, sendo, ainda no dizer da defesa, “uma verdadeira obra literária”, que a “Impugnante recomenda a leitura na íntegra”, desprovida de qualquer método em sua análise, sem fatos concretos que fundamentem suas conclusões. Depois de ressaltar possuir auditoria independente que audita sua escrituração, que seus contratos são do tipo “EPC – Engineering, Procurement and Comissioning”, modalidade em que “o contratado obrigase a adquirir bens e instalálos de acordo com as especificações requeridas pelo contratante e mediante o exercício da sua competência técnica, para entregálos ao final em condições plenas de operação pelo contratante, que então os receberá, os bens, em seu patrimônio”, lembrar que o contrato de compra e venda é “por definição, bilateral, oneroso e consensual” (reproduz artigos 481 e 482 do Código Civil), tratar da transferência de propriedade de bens móveis (transcreve art. 1267 do mesmo diploma legal e doutrina de J. X. Carvalho de Mendonça), acrescenta que a “materialização da operação de compra e venda, para fins jurídicos, comerciais e fiscais é a fatura, que configura a representação mercantil do pleno atendimento ao contrato de compra e venda, realizado de maneira tácita, eis que vendedor e comprador já concordaram com preço e produto”. Aditando: “ou seja, o instrumento que exterioriza o contrato de compra e venda é a nota fiscal, que deve acompanhar a mercadoria para fins fiscais e comerciais e que contabilmente é demonstrada pela figura do faturamento” (impugnação – fl. 1121). Fl. 4161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 Na mesma linha, afirma que, “transferida a propriedade para o comprador, materializada a operação pela forma do faturamento, surge aí a obrigação fiscal de promover o reconhecimento e destaque dos tributos incidentes sobre as operações de venda, haja vista a ocorrência dos fatos geradores ensejadores destes tributos (notadamente PIS, COFINS e, de forma indireta, em decorrência da circulação e saída das mercadorias, o ICMS e o IPI”, e que, “as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (...) devem reconhecer o resultado de suas receitas pelo regime de competência”. Faz referência ao artigo 187, da Lei das S/A, comenta sobre as alterações trazidas ao mencionado diploma legal pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, particulariza que nestes dois últimos atos legislativos está disciplinado que “a escrituração fiscal sustentarseá na escrituração contábil e valerseá de livros auxiliares para a demonstração e (re)conciliação entre as eventuais divergências entre os preceitos e regras contábeis e fiscais” e que, “através da análise dos termos dos referidos contratos de compra e venda é possível conhecer a extensão e o alcance das suas disposições quanto à quintessência da operação econômica da Impugnante”. Apresenta um sumário das operações realizadas e voltase, novamente, à doutrina, para utilizar conceitos de contratos bilaterais e à jurisprudência e decisões da RFB para apoio da sua tese sobre faturamento antecipado e reconhecimento da receita. Destaca que apesar dos contratos preverem que as obras para instalação das torres, importações de peças e partes para utilização nas torres, importação de lâminas e equipamentos relacionados às turbinas, instalação das turbinas eólicas e comissionamento seriam implementadas em prazo inferior a 360 dias, “em alguns contratos surgiram controvérsias entre as partes envolvidas (...) resultando na sua suspensão, uma vez que houve incertezas quanto ao cumprimento dos seus termos, inclusive quanto ao adimplemento das parcelas acordadas”. Que teria sofrido “diversas constrições, alheias à sua vontade”, mas que os atrasos ocorridos “de forma alguma” implicariam no alongamento do período de instalação, e que, “tais prorrogações não têm o condão de modificar a cláusula contratual de prazo de execução”. Diz mais, que mesmo que a execução do objeto do contrato fosse superior a 360 dias, “este fato, por si só, nunca seria suficiente para obrigar a Impugnante a alterar a forma de reconhecimento de suas receitas”, posto que, no seu entender, “o fator determinante para a definição do momento deste reconhecimento (...) é o momento da efetiva tradição do bem”. Sustenta que o artigo 10, do Decretolei nº 1.598, de 1977, é inaplicável, visto que trata de situações “em que o bem é produzido pelo contratado, O QUE DEFINITIVAMENTO NÃO É O CASO”, diz que “produzir” significa “criar”, “fabricar”, (segundo Dicionário Michaelis), o que impediria a utilização do mencionado dispositivo legal. Concluiu o tópico (impugnação – fls. 1127), afirmando que “considerando que a Impugnante não produz aerogeradores, mas tão somente os importa e instala nos termos contratuais, é inaplicável, por todos os ângulos em que se analisar a questão, a possibilidade de aplicação da previsão do artigo 10 do Decretolei nº 1.598/78 (sic) no caso concreto”, razão pela qual “deve ser afastado o lançamento também quanto ao anteriormente exposto”. Afirmou a ilegalidade na constituição do crédito tributário, aduzindo que a autuação “abarca uma suposta falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre provisões a título de (i) garantia (R$ 8.841.581,81 na Conta 015840/ 51201690000) e (ii) outras despesas (R$ 18.808.294,20 na Conta 004441/ 511010101000) que, de acordo com o alegado pela fiscalização não teriam sido adicionados ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social”, rebate o entendimento fiscal trazendo informações e demonstrativos com os quais pretende mostrar o equívoco do Fisco, que há, inclusive, erro nos números apontados pela Autoridade Tributária e que os montantes foram oferecidos à tributação no anocalendário 2010, pelo que “insubsistente referido auto de infração também no que tange ao lançamento sobre provisões”. Defendeu ainda, que “quando da lavratura do presente auto de infração”, ignorado os valores recolhidos a título de estimativa e os montantes de IRRF, implicando na Fl. 4162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 “equivocada, ilegal, dupla e majorada apuração dos débitos de IRPJ e CSLL para o período”. Que, mencionados valores importariam em R$ 31.935.165,19 e R$ 11.829.990,42, estimativas de IRPJ e CSLL, respectivamente, montantes recolhidos “seja mediante pagamento ou compensação”, além de R$ 883.553,98, “relativos aos exercícios de 2009 e 2010”. Aduz não ter o Fisco observado os benefícios da SUDENE a que faz jus desde 01/01/2010 e que os lançamentos estariam maculados, impondo sua anulação ou revisão. Trata dos lançamentos de PIS e COFINS reclamando a não concessão, pelo Fisco, dos créditos a que teria direito pelo regime da não cumulatividade. E arremata que, “por amor à argumentação, na remota hipótese desses julgadores admitirem que houvera omissão de receitas durante os anos calendários de 2009 e 2010, tal autuação fiscal nunca poderia prevalecer, uma vez que a Impugnante tinha direito a compensar integralmente as (i) estimativas pagas a título de IRPJ e CSLL e (ii) do crédito de PIS e COFINS, devendo, este direito ser reconhecido por esta Administração quando da apuração de eventual crédito tributário, ou no mínimo determinar diligência para apurálos caso dúvidas acerca dos seus valores ainda existam”. Relativamente à multa qualificada defendeu que sua aplicação exige que a Administração Tributária apresente provas, “e não simples “suspeitas”, “elocubrações”, análise panorâmica” e que a fraude “implica necessariamente em violação grave e frontal de deveres tributários principais e acessórios, tais como falsificar documentos, livros, etc.”. Traz jurisprudência, aduz que “a fraude à lei deve ser compreendida como uma ação ilícita que vise ludibriar a Administração”, reproduz mais jurisprudência do CARF, diz que a multa no patamar de 150% é “absolutamente desproporcional e confiscatória, conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5511” e encerra ponderando que “em que pese a costumeira diligência que acreditamos caracterizar os procedimentos desta fiscalização, no caso em concreto, a fiscalização quedouse inerte na busca desta almejada verdade”. Concluídos os argumentos, faz um resumo do que expôs, apresenta seus pedidos (impugnação – fls. 1143/1144), protesta pela apresentação de novos documentos, pareceres e realização de diligência e requer, finalmente, que as intimações sejam direcionadas ao endereço do patrono da impugnante. A douta delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou como parcialmente procedente a Impugnação do Recorrente, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que o recolhimento não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de ofício poderia haver sido realizado. Fl. 4163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 CONTRATOS DE LONGO PRAZO. RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços será calculada sobre a receita apurada na proporção dos custos incorridos. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO. No lançamento de ofício, devem ser aproveitados como desconto da contribuição apuradas, os créditos não cumulativos detidos pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2010 MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. Não comprovados os elementos caracterizadores de fraude, sonegação e conluio, afasta-se a qualificação da multa de ofício, reduzindo-se seu percentual. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, após relatar de forma detalhada as motivações que levaram à autuação e discorrer sobre a tempestividade do apelo, alega, em síntese, (i) a decadência do direito de lançar os créditos tributários relativos ao período compreendido entre Janeiro e Agosto de 2008; (ii) a nulidade da autuação, por descumprimento ao artigo 142 do CTN e aos princípios da legalidade e da tipicidade; (iii) a improcedência da autuação, tendo em vista a legitimidade e legalidade da contabilização dos contrato de fornecimento de turbinas eólicas (contrato de longo prazo); e (iv) da necessidade de reconhecimento de créditos de COFINS, devidamente escriturados e denominados como sendo "crédito usado como desconto da contribuição apurada na DACON". Como houve exoneração de parte do crédito tributário pelo DRJ, o acórdão também foi objeto de Recurso de Ofício. Em um primeiro momento, ao analisar as razões recursais, este colegiado entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil onde o contribuinte tem domicilio pudesse esclarecer, em síntese, se os créditos tributários, com o reconhecimento das receitas postergado pelo contribuinte, foram devidamente declarados e recolhido, para poder analisar se há "possibilidade de compensação dos valores recolhidos com os créditos tributários constituídos de ofício pelo agente fiscal". A diligência foi devidamente realizada, sendo o Relatório Fiscal acostado aos autos às fls. 3.963 a 3.988. Em que pese o contribuinte não ter sido intimado do retorno da diligência, este relator entendeu que, pelo fato de o contribuinte ter se manifestado nos autos posteriormente, com a juntada de documentos, estaria suprimida a necessidade de intimação do resultado da diligência. Contudo, o entendimento que prevaleceu no colegiado foi pela necessidade de intimação formal do contribuinte, oportunidade em que o julgamento foi convertido em diligência, para que a intimação fosse realizada. Fl. 4164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 Em cumprimento ao que restou decidido por este colegiado, a DRF de origem promoveu a intimação, entretanto, o contribuinte deixou de se manifestar, sendo os autos posteriormente distribuídos a este relator para continuidade do julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias - Relator DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA CONDIÇÃO FALIMENTAR DA RECORRENTE. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 30/05/2014, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 26/06/2014, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado, devendo ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Por outro lado, cumpre registrar que a Recorrente, como mencionado acima, teve deferido o pedido feito junto ao Poder Judiciário em que requereu a sua autofalência. Contudo, mesmo estando em situação falimentar, há que se finalizar o presente processo administrativo tributário, para que haja a constituição definitiva do crédito tributário, quando a Fazenda Pública terá a opção de habilitar eventual crédito devido pelo contribuinte no processo de falência ou ajuizar a competente execução fiscal, como é a orientação do STJ. Veja- se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência desta Corte já firmou que a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal. Logo, o prazo prescricional não se suspende. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 842.851/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) Há de se consignar ainda, que o Recorrente acostou aos autos novo instrumento de procuração (fls. 3.851), no qual a Massa Falida constitui procuradores para lhe representa no presente feito. Assim, estando presentes os pressupostos para o julgamento da demanda, passa-se a analisar as razões recursais, fixando, em primeiro lugar, o entendimento no que tange às preliminares, que já havia sido apresentado quando da conversão do julgamento em diligência, DA DECADÊNCIA Como sabido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, alínea b), determina que cabe ao legislador complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive aquelas que tratam da prescrição e decadência. Fl. 4165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 No ordenamento jurídico pátrio, o Código Tributário Nacional é a norma geral a qual faz menção o Texto Constitucional. Mesmo tendo sido publicado antes da Constituição de 1988, o referido código foi recepcionado como Lei Complementar em matéria tributária e, por isso, é nele que se encontram as regras para contagem do prazo decadencial no Direito Tributário. Assim, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte declara, calcula e recolhe os valores que entende devidos ao erário, o CTN determina que o fisco possui 05 anos, contados do fato gerador, para homologar a declaração e o pagamento realizado pelo contribuinte. Eis a sua redação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destacou-se) Contudo, nos termos já decido pelo STJ, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso não haja pagamento (com ou sem declaração do contribuinte) aplica-se a regra geral para contagem do prazo decadencial, que está prevista no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A aplicabilidade do art. 150, § 4º ou do art. 173, I, ambos do CTN, foi objeto de decisão definitiva, como mencionado, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no Recurso Especial nº 973.733/SC, tendo o julgado recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO Fl. 4166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou-se) Em seu recurso voluntário, o Recorrente, refutando a aplicação do precedente citado acima ao caso em análise, argumenta que para a contribuição ao PIS e para a COFINS "não havia apuração de base de cálculo para recolhimento no período de janeiro a agosto de 2008", e, por isso, "não havia tributo a ser antecipado", o que imporia a aplicação do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN e não da regra constante do artigo 173. Este argumento acaba por se confundir com o mérito da discussão, uma vez que, mantendo-se o entendimento da fiscalização quanto à apuração dos resultados nos contrato de Fl. 4167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 longo prazo, a falta de recolhimento será patente. E, como se demonstrará a seguir, a princípio, não assiste razão ao recorrente na forma em que aqueles contrato foram contabilizados. Assim, deve-se afastar desde já a argumentação quanto a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativo ao período compreendido entre Janeiro e Agosto de 2008. Neste ponto, portanto, REJEITA-SE a preliminar de decadência lançada no Recurso Voluntário. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Ainda em sede preliminar, o Recorrente alega que o Auto de Infração seria nulo, um vez que, em síntese, a fiscalização teria incorrido em erro na apuração da matéria tributável e que, em flagrante ofensa ao artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, no Auto de Infração não houve a "correta determinação da exigência". Contudo, os argumentos do Recorrente para defender a nulidade do Auto de Infração, mais uma vez se confundem com o mérito da discussão. Nas bem articuladas argumentações, o Recorrente demonstra que a forma de apuração para os contrato de longo prazo não estariam corretas e que, por isso, a fiscalização lavrou Auto de Infração eivado de nulidade, uma vez que não teria identificado de forma correta a matéria passível de tributação. Entretanto, as hipóteses de nulidades das autuações estão elencadas no Decreto nº 70.235/72, mais especificamente no artigo 59 deste diploma legal, e nenhuma delas foi aventada pelo Recorrente. Cita-se o dispositivo em questão: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Por outro lado, o Recorrente não demonstrou nenhum vício do Auto de Infração, no que se refere aos seus requisitos mínimos, nos termos delineados pelo artigo 10 do mesmo Decreto. Confira-se a sua redação: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o n úmero de matrícula. Desta forma, não havendo, no Recurso Voluntário, qualquer demonstração de nulidade legal do Auto de Infração, REJEITA-SE, neste ponto, a preliminar invocada pelo Recorrente neste sentido. Fl. 4168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 DO CONTRATO DE LONGO PRAZO. CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS DE FORMA EQUIVOCADA PELA RECORRENTE. No mérito, em apertada e necessária síntese, o Recorrente alega que a postergação da contabilização das receitas se deu de forma correta, na medida em que "a transferência dos aerogeradores somente se configura NO FINAL DO CONTRATO, quando todo o esforço de instalação contemplado na operação já foi realizado pela Recorrente, momento a partir do qual é possível identificar com exatidão o valor do contrato (aí, compreendendo a sua receita e respectivos custos), bem como a transferência ao cliente dos riscos e benefícios inerentes à propriedade dos bens e a transferência de sua gestão". Desta feita, o Recorrente refuta toda a acusação fiscal, que estaria lhe imputando uma incorreta postergação das receitas auferidas, uma vez que, ao mesmo tempo que as receitas não foram conhecidas, a contribuinte se apropriava dos créditos originados da aquisição dos insumos necessários à fabricação dos aerogeradores. Assim, a discussão cinge-se, basicamente, na verificação se o contribuinte poderia ou não postergar o reconhecimento das receitas nos contratos firmados com seus clientes. Contudo, em que pese o bem articulado Recurso Voluntário do Recorrente, a este não assiste razão. A douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em uma análise irreparável das condições contratuais e das regras necessárias à contabilização das receitas deixou claro que o forma de agir do Recorrente não estaria correta e que a acusação fiscal não poderia ser desconstruída. Como, no mérito, não houve inovação nas razões recursais do Recorrente, entende-se pela aplicação do § 3, do artigo 57 do RICARF, para se adotar os fundamentos constantes da decisão recorrida, que são abaixo transcritos, in verbis CONTRATOS DE LONGO PRAZO. A natureza dos contratos alvo da autuação e o tratamento contábil fiscal das receitas deles decorrentes é a matéria chave do lançamento. Citados contratos tem como objeto o fornecimento, pela fiscalizada, de equipamentos geradores de energia elétrica assim como a prestação dos serviços de projeto, engenharia, montagem e comissionamento e teste desses equipamentos turbogeradores para interligação com os parques de geração de energia alternativa a serem operados pelos contratantes. Os contratos estão todos presentes nos autos, em inglês, idioma original em que foram firmados. Traduções oficiais dos acordos foram posteriormente encaminhadas pela defesa e também vieram a compor o processo. Questão que principia o debate é verificar se os tais contratos são de longo prazo, já que a contribuinte acena que eles todos se encerrariam antes de 365 dias da data de assinatura. Ao contrário do que a afirma a autuada, a execução dos contratos já por ocasião da formulação do acordo não se limitava, em todos eles, a prazos menores que um ano. Veja-se que o contrato de fornecimento de equipamentos e prestação de serviços assinado com a pessoa jurídica Bons Ventos Geradora de Energia SA, tradução iniciada à fl. 3154, assinado em 01/10/2007, já previa prazos maiores que um ano para a execução do acordo. Fl. 3.158 indica que as Datas Garantidas de Conclusão do Comissionamento das Usinas recaíam nos dias 19/01/2009, 27/02/2009, 02/03/2009, respectivamente para os projetos Enacel, Bons Ventos e Canoa Quebrada. No citado Fl. 4169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 acordo, apenas o projeto Taiba-Albatroz tinha data de conclusão garantida para menos de um ano, tendo sido acertado o dia 18/07/2008. O contrato firmado com a Eólica Icaraizinho (fl. 3.253) com data de assinatura em 27/09/2006 também previa prazo de execução superior a um ano. A Data contratada de Conclusão Garantida do Comissionamento da Usina foi 28/03/2008. Prazo de execução superior a um ano também foi contratado com a SIIF Énergies do Brasil: o acordo relacionado aos equipamentos do projeto Praia Formosa, firmado em 27/09/2006, fl. 3218, tem como Data de Conclusão 21/03/2008. Ou seja, já por ocasião de sua formatação original, parte dos contratos já previa prazo de execução superior a um ano. Não obstante, devido a problemas de diversas ordens que ocorreram na execução dos contratos, os acordos receberam sucessivos aditivos de forma que os projetos foram finalizados, todos, invariavelmente depois de mais de um ano de suas correspondentes assinaturas. A interessada não nega a ocorrência desses atrasos. Isso também se percebe pelos valores que foram recebidos pela contribuinte conforme quadro demonstrativo preparado pela fiscalização e presente à fls. 54/58. Como se vê, os recebimentos de valores dos clientes se estendem pelos anos de 2008, 2009 e 2010, além das datas originalmente fixadas como prazo garantido de finalização dos projetos. E não se trata dos pagamentos residuais contratados, a julgar pelo montante dos valores recebidos. Em resumo, todos os projetos tiveram contratação prevista para além de um ano. Note-se que, ainda que alguns dos contratos tivessem prazo original de execução inferior a um ano, os aditivos alteraram os prazos de vigência dos contratos, alongando-os para além dos 365 dias. A legislação dispensa tratamento especial para a contabilização e tributação das receitas e dos resultados decorrentes dos ditos contratos de longo prazo. Por trás desse tratamento está a preocupação da ciência contábil com o retrato que as demonstrações devem fazer da dinâmica patrimonial da empresa. Assim, nas operações relacionadas ao fornecimento de bens e serviços que se confinem a um único período de apuração, a apropriação dos custos e o reconhecimento das receitas correspondentes não obedece a regra especial, já que custos, receitas e resultados se materializam no mesmo exercício. Não há ativos (estoques) ou passivos (adiantamentos de clientes) inflados ao fim do exercício e o patrimônio líquido espelha o resultado do esforço empresarial. Para que esse retrato também se mantenha nos casos de contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços que tenham seu término após o encerramento do exercício em que iniciaram, as leis comerciais e a legislação fiscal, refletindo os princípios contábeis, determinaram a forma e o momento em que, nessas operações, devem ser apropriados os custos, reconhecidas as receitas e apurados os resultados. Ao contrário do que defende a contribuinte, as receitas, nesses casos, devem ser reconhecidas na mesma marcha dos custos incorridos. O momento da tradição dos bens ou da finalização dos serviços prestados, embora de fato, marque a transferência da propriedade e dos riscos e benefícios delas decorrentes ao adquirente dos bens, não se vincula, nos contratos de longo prazo, ao auferimento das receitas. Nesses casos, as receitas ingressam nos resultados da vendedora ou prestadora dos serviços ao longo do tempo, na proporção dos custos incorridos, esquema também conhecido como POC (Percentage of Completion). Importante destacar que essa forma de entender o auferimento das receitas traduz fielmente o princípio contábil do Regime de Competência no reconhecimento das receitas e dos custos associados, o que levou à formatação das determinações legais e fiscais aplicadas aos contratos de longo prazo. Voltando-se ao caso em foco, os contratos que deram origem aos recebimentos da interessada revelaram-se todos acordos que perduraram por mais de um exercício contábil e portanto, devem atendem às regras contábeis acima referidas, ou seja, em atendimento ao mencionado Princípio do Regime de Competência no Reconhecimento Fl. 4170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 das Receitas, estas receitas devem ser reconhecidas na proporção da acumulação dos custos incorridos. Diz a contribuinte que, ainda que os mencionados contratos se configurassem de longo prazo – e eles de fato o são como se viu – não seria aplicável a regra inscrita no art. 8º da Lei nº 10.833, de 2003, já que não haveria a produção de bens, mas simples fornecimento de equipamentos que fazem parte do portifólio da empresa exportadora, sediada no exterior. Diz o comando em tela: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 8oA contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda, previstos para a espécie de operação.(Produção de efeito) Parágrafo único. O crédito a ser descontado na forma do art. 3º somente poderá ser utilizado na proporção das receitas reconhecidas nos termos do caput. Veja-se que a regra em foco não se limita a tratar apenas do caso de fornecimento de bens por prazo contratado superior a um ano. Também se incluem sob o escopo do dispositivo, a incidência das contribuições no caso dos serviços executados por prazo superior a um ano. Como já mencionado, nos termos dos contratos assinados pela impugnante, à interessada, além do fornecimento dos equipamentos, também cabia a prestação dos serviços relacionados à engenharia, projeto, montagem, teste e comissionamento dos equipamentos. Veja-se a cláusula 3, extraída de um dos contratos (fl.3.160): (...) Como visto, a contratação e execução dessas obrigações se estenderam por bem mais de que um ano, o que aloca as receitas provenientes dos contratos à regra fixada no art. 8º da Lei nº 10.833, de 2003, em foco. Ademais, por conta do princípio contábil da necessidade de observância do Regime de Competência no reconhecimento de custos e receitas, também os contratos de fornecimento com prazos superiores a um ano que não se refiram a produção propriamente dita de bens, submetem-se à mesma regra de reconhecimento contábil de receitas custos e resultados, que obviamente tem sua repercussão na esfera fiscal, no tocante à incidência das contribuições. Não se trata aqui do fornecimento continuado, por prazo superior a um ano de bens que sejam, por exemplo, utilizados como matéria prima em determinada indústria e que são diuturnamente fabricados pela empresa vendedora para composição de estoques. Nesse exemplo, as receitas são reconhecidas pela empresa fornecedora de acordo com a produção e venda dos produtos. A situação em foco é de outra natureza. Refere-se a bens que, por sua essência, ainda que não fabricados, requerem todo um esforço empresarial – econômico, técnico e de logística operacional - para que sejam especificados, adquiridos, desembaraçados na fronteira aduaneira, segurados e transportados até que a tradição se efetue. Na situação em tela, as turbinas geradoras que são fornecidas pela fiscalizada no âmbito dos contratos em exame são compradas desmontadas de sua empresa controladora no exterior. É possível identificar para cada etapa envolvida ao longo do processo de compra e internalização e entrega ao adquirente, todos os custos envolvidos (pagamento do preço, tributos recolhidos no desembaraço aduaneiro, armazenagem, seguro, transporte até o local de instalação). A boa prática contábil determina, nesses casos, como visto, o reconhecimento das receitas na medida dos custos. Ou seja, os importadores dos equipamentos devem reconhecer suas receitas na mesma proporção dos custos incorridos, em atendimento ao Princípio do Regime de Competência. Assim, ainda que a contribuinte no âmbito dos contratos analisados, apenas fornecesse as turbinas geradoras, o que, como se viu, não corresponde à obrigação contratual da Fl. 4171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 contribuinte (além do fornecimento das peças, cabia à autuada também efetuar os serviços de montagem, projeto, engenharia, instalação, teste e comissionamento, atividades que foram contratadas por e se estenderam por mais de um exercício), o prazo superior a um ano no contrato e cumprimento da obrigação, tornava obrigatório, segundo os ditames da ciência contábil, o reconhecimento das receitas segundo a proporção dos custos incorridos, tendo em vista a natureza dos bens fornecidos. Esse, o adequado tratamento contábil a ser conferido nos casos de contratos de fornecimento de bens ou de serviços que, por sua natureza se estendam por mais de um ano, traduzido juridicamente no comando do art. 8º da Lei nº 10.833, de 2003 e a ele se submetem as receitas decorrentes dos contratos de longo prazo aqui analisados. A matéria recebeu orientação normativa pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.011 de 21, de janeiro de 2005, que aprovou a NBC T 10.1 - Empreendimentos de Execução em Longo Prazo, da qual foram selecionados os seguintes trechos: DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1.1.1. O objetivo desta norma é determinar o tratamento e o reconhecimento contábil das receitas e dos custos relativos aos contratos de empreendimentos de execução em longo prazo. 10.1.1.2 Em vista da natureza das atividades empreendidas nesses contratos, a data em que a atividade contratual se inicia e a data em que a atividade se completa, usualmente, acontecem em diferentes períodos contábeis. Conseqüentemente, a questão fundamental referente à contabilização dos contratos é a alocação das receitas e dos custos contratuais nos períodos contábeis em que o trabalho é executado. 10.1.1.3. Esta norma deve ser aplicada na contabilização dos empreendimentos de execução em longo prazo nas Demonstrações Contábeis dos contratados. [...]10.1.6. CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS CONTRATUAIS 10.1.6.1. Quando o resultado final de um contrato puder ser estimado com segurança, a receita e os custos contratuais devem ser reconhecidos no resultado, levando em conta o estágio da execução do contrato na data do encerramento do período ou do exercício. 10.1.6.2. No caso de um contrato a preço fixo, o resultado final pode ser estimado com segurança quando atendidas às seguintes condições: a) a receita total do contrato puder ser quantificada com segurança; b) tanto os custos contratuais quanto os adicionais para completar o contrato e o estágio de execução contratual na data do encerramento do período ou do exercício puderem ser estimados com segurança; e c) os custos contratuais atribuíveis ao contrato puderem ser, claramente, identificados, de modo que os custos, efetivamente incorridos, possam ser comparados com estimativas prévias. […]10.1.6.6. Uma entidade dispõe de condições de fazer estimativas com segurança depois de ter celebrado um contrato que estabeleça: a) direitos válidos de cada parte contratante com respeito ao ativo a ser construído; b) a estipulação do preço; e c) a modalidade e os prazos do pagamento. Os contratos firmados pela contribuinte são bem detalhados quanto aos preço, direitos, obrigações, pagamentos e penalidades relativos a cada um dos pólos contratuais, de forma que a entidade empresarial detinha as condições para o reconhecimento das receitas segundo o progresso da execução do contrato. Um outro ponto de contestação diz respeito a uma suposta inobservância, pela auditoria fiscal, da chamada regra do Percentage of Completion, na apuração das receitas Fl. 4172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 tributáveis. Diz a autuada que a fiscalização deixou de determinar a base de cálculo para a incidência da contribuição com base na proporção das receitas de acordo com os custos incorridos. De fato, o valor tomado como base de cálculo pela fiscalização, como se verifica pelos quadros de fls. 54/58, correspondem aos pagamentos realizados pelos contratantes à fiscalizada no curso da execução dos contratos de longo prazo em comento. No entanto, ao contrário do que defende a interessada, tais pagamentos, tratados pela contribuinte como Adiantamentos de Clientes, não estão desvinculados da marcha de custos na prestação dos serviços e do fornecimento dos bens. Com efeito, os pagamentos são feitos pelos clientes de acordo com marcos pré-estabelecidos dos contratos em foco. Observe-se, por exemplo, o cronograma de pagamentos (fl. 3.170) presente no contrato firmado entre a contribuinte e a pessoa jurídica Bons Ventos Geradora de Energia SA. (...) Note-se que os contratos preveem um aporte inicial a ser realizado por ocasião da assinatura dos contratos que é independente de qualquer ação da contribuinte envolvendo assunção de custos. Esses pagamentos iniciais não foram alvo do lançamento já que não há autuação no período de 2006 e 2007, anos-calendário em que foram celebrados os acordos. Com exceção dos pagamentos iniciais feitos na assinatura dos termos e dos pagamentos residuais previstos para serem realizados após a conclusão do comissionamento da usina, os demais pagamentos se dão sempre depois de cumpridas etapas essenciais ao progresso dos trabalhos: embarque dos equipamentos, chegada das peças componentes das turbinas geradoras nos canteiros das obras, conclusão da montagem mecânica, finalização dos testes e conclusão. Fica claro que os percentuais de valores do preço total que são pagos pela contratante à fiscalizada por ocasião do atingimento dessas metas tem vínculo imediato com os custos incorridos pela contribuinte até aquela etapa de execução dos trabalhos. Daí por que pode se ter como certa a observância do percentage of completion, não trazendo a contribuinte nenhum documento que infirmasse os dados utilizados no lançamento. Nesse ponto, é necessário destacar que a fiscalização, no curso dos trabalhos de investigação, instou a pessoa jurídica a apresentar planilha de demonstração da sua própria apuração de receitas, custos e resultados, por período base, segundo os critérios contábeis e fiscais aplicáveis aos contratos de longo prazo. Nenhum demonstrativo foi apresentado pela interessada, levando o Fisco a proceder, ele próprio aos cálculos com base nos elementos de que dispunha . Deve-se destacar, ainda, que, como mencionado acima, o Recorrente, tendo em vista os mesmos fatos e fundamentos da presente autuação, sofreu mais duas autuações, em uma delas constituiu-se créditos tributários de IRPJ e CSLL (processo 10380.729795/2013-91) e no outro, julgado nesta mesma assentada, foram constituídos créditos tributários COFINS (processo nº 10380.729798/2013-24). No primeiro deles (processo nº 10380.729795/2013-91), a discussão já se encerrou no âmbito desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo mantida a autuação. Veja-se a ementa que recebeu a decisão proferida pela 1ª Turma, da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2008, 2009, 2010 CONTRATOS DE LONGO PRAZO. APURAÇÃO COM BASE NOS CUSTOS INCORRIDOS. VALIDADE. Fl. 4173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 Nos chamados contratos de longo prazo, com prazo de execução superior a um ano, a apuração dos resultados obedecerá ao comando do artigo 407, do RIR/1999, devendo ser aferido de duas formas: a) com base em laudo técnico de medição, com indicação da percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou da produção, ou, b) com suporte na relação entre custos incorridos no período base e custo total estimado da execução da empreitada ou da produção, obedecido o regime de competência. Se a autuada não adotou este critério e sua contabilidade não obedeceu a tal comando, cabe à Autoridade Fiscal, com fulcro nos livros e documentos da contribuinte, apurar os resultados para fins tributários. (Acórdão nº 1301-001.828 - Julgamento em 24/03/2015) Assim, não se tem dúvidas de que os contratos firmados pela Recorrente eram de longo prazo e o reconhecimento da receita não poderia ser postergado, como bem apontou a acusação fiscal. Desta feita, no mérito, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Recorrente, mantendo-se, neste ponto, a decisão proferida pela instância julgadora a quo. DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DAS RECEITAS APURADAS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. Em argumento subsidiário, o Recorrente, alegando, em primeiro lugar, que a decisão proferida pela DRJ se mostrou acertada quando reconheceu o seu direito de ver abatidos do crédito tributário constituído pela fiscalização os créditos da não-cumulatividade declarados em DACON, aduz que haveria um equívoco naquela decisão, uma vez que deixou de reconhecer os créditos decorrentes das "receitas tributáveis apuradas pela Recorrente em períodos subsequentes - 2009 e 2010 (...)". Esta alegação foi um dos motivos para que o colegiado, em um primeiro momento, entendesse pela conversão do julgamento em diligência, oportunidade em que se formulou os seguintes questionamentos para a DRF de origem: 1. Os créditos tributários relativos à COFINS recolhidos posteriormente ao período autuado são vinculados à receita não reconhecida pelo contribuinte quando do recolhimento dos valores (objeto da autuação)? 2. Pode-se afirmar que o contribuinte constituiu, via declaração, TODOS os créditos tributários de COFINS relativos às receitas objeto da presente autuação? Contudo, o que se depreende do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 4121 e 4126), Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) deixou claro, em análise às declarações do Recorrente, notadamente as DACON's e as DCTF's dos respectivos períodos, que "não se constatou qualquer valor recolhido a título de PIS não-cumulativo ao longo do período AC 2009 a 2017". No que se refere ao ano de 2008, aquela DRF afirmou que "Conforme análise das DACON do período do lançamento em análise (01/2008 a 05/2010), pode-se verificar que efetivamente não houve apuração de PISa pagar, desde que as contribuições apuradas foram todas descontadas, mês a mês, dos créditos alegados pela empresa. Logo, tendo em vista que a empresa não apurou valores a pagar, não há porque esperar que tenham feito recolhimentos dessa natureza." Por outro lado, a DRF também demonstrou que "empresa parece ter confundido 'crédito tributário' com créditos oriundos da sistemática da não-cumulatividade, não trazendo assim os dados solicitados." Fl. 4174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 O contribuinte, mesmo sendo formalmente intimado a se manifestar, não apresentou qualquer apontamento às conclusões apresentadas pela fiscalização. Desta feita, estando constatado que não houve recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS nos períodos subsenquentes, não há como dar provimento ao Recurso Voluntário no pedido subsidiário do Recorrente, para que fossem reconhecidos os créditos "vinculados as receitas já oferecidas à tributação em períodos subsequentes", até mesmo porque o Recorrente deixou de comprovar as suas alegações, mesmo lhe sendo dada oportunidade para tanto. DO RECURSO DE OFÍCIO Como relatado acima, o acórdão recorrido exonerou parte do crédito constituído nos Autos de Infração, quando entendeu (i) pela possibilidade de se proceder os "desconto dos créditos da não cumulatividade que foram indicados nos demonstrativos entregues à Administração Fiscal e que não foram objeto de oposição pela auditoria" (ii) pelo afastamento da aplicação da multa qualificada. Como o valor exonerado supera o valor de alçada de R$2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 63/2017, o Recurso de Ofício também deve ser conhecido e analisado por este Conselho. DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Acatando argumento subsidiário do Recorrente, a DRJ de Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem dar parcial provimento à Impugnação apresentada, "tendo em vista a redução, por desconto com créditos da não cumulatividade, dos valores lançados." Veja-se o que constou daquela decisão: Assim, os valores da contribuição devida devem ser revistos pela possibilidade legal de desconto dos créditos da não cumulatividade que foram indicados nos demonstrativos entregues à Administração Fiscal e que não foram objeto de oposição pela auditoria. Demonstrativos inclusos ao final desse voto ilustram os cálculos do valor da contribuição que deve remanescer no lançamento de ofício tendo em vista a redução, por desconto com créditos da não cumulatividade, dos valores lançados. Vale registrar que, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.833, de 2003, os créditos passíveis de desconto devem ser proporcionais às receitas reconhecidas. Como acima mencionado, os valores registrados como adiantamentos de clientes devem ser reclassificados como receitas da operação e atendem ao percentual dos custos incorridos já que recebidos em marcos específicos da execução cada contrato. Nesse contexto, os valores apurados como créditos no DACON correspondem à proporcionalidade das receitas reconhecidas. Para não se ter dúvida quanto à utilização dos créditos decorrentes da não cumulatividade pelo Recorrente, questionou-se, via diligência, à DRF, se tais créditos "foram utilizados pelo contribuinte em pedidos de restituição/compensação". E, na resposta apresentada, aquela DRF demonstrou que a Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da DRF/FOR expediu decisão na qual determinou, no que tange ao Recorrente, que "as DCOMP’s e eventuais PER/DCOMP’s fundadas em créditos de contribuições de PIS/COFINS, créditos estes que foram constituídos até o mês de Maio de 2010 deverão ser indeferidas sumariamente no Sistema de Controle de Créditos (SCC), ao fundamento da existência de expresso pedido de compensação dos referidos créditos com os débitos das mesmas contribuições lançadas em Auto de Infração, (...)". Fl. 4175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 Ou seja, restou plenamente esclarecido que os créditos da não cumulatividade não poderão ser objeto de compensação e/ou restituição, uma vez que estão sendo abatidos, na presente demanda, dos créditos tributários constituídos de ofício pela fiscalização. Desta feita, inexistindo discussão acerca do quantum reconhecido pela Turma Julgadora a quo, uma vez que baseou-se nos créditos "indicados nos demonstrativos entregues à Administração Fiscal e que não foram objeto de oposição pela auditoria", vota-se POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. DA MULTA QUALIFICADA. Quando se analisa o Termo de Verificação Fiscal, o agente autuante, para justificar a qualificação da multa aplicada, afirma que "não resta dúvida que a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA se conduziu voluntária e conscientemente no sentido de fazer o fisco não tomar conhecimento dos fatos geradores dos diversos tributos que lhe eram devidos pela execução dos contratos de longo prazo." E o principal argumento utilizado para fundamentar a qualificação da multa, seria o fato de o Recorrente ter postergado o reconhecimento das receitas, para esperar a concessão do benefício do REIDI e, utilizando-se dos prejuízos gerados, quando da execução dos contratos, neutralizar a tributação das receitas auferidas. Contudo, como se observa do acórdão recorrido, os julgadores da DRJ de Ribeirão Preto entenderam que, em que pese a conduta equivocada da contribuinte, que postergou de forma indevida o reconhecimento das receitas nos contrato de longo prazo, não restou demonstrada, pela fiscalização, a conduta dolosa a ensejar a qualificação da multa. Veja-se, neste sentido, trecho daquela decisão, em que se demonstrou o fundamento para afastar a aplicação da multa qualificada: (...) No caso, entende esse relator que faltam indícios mais firmes que apontem a vontade da contribuinte na prática das hipóteses legais conhecidas como fraude, dolo, ou simulação. Parece de fato haver espaço para alguma discussão doutrinária acerca da classificação do contrato da contribuinte como se fora de longo prazo, já que os bens fornecidos não seriam de sua própria fabricação. Como visto acima, essa discussão não frutifica para afastar as receitas da incidência da tributação no mesmo período correspondente aos custos incorridos, porém pode lançar legítima dúvida sobre o dolo na fraude. Na falta da comprovação da fraude, a certeza da conduta fraudulenta registrada no Termo de Verificação Fiscal confina-se a suposição da auditoria. Não há comprovação do falso, tampouco um conjunto de indícios firmes e coerentes que permitam concluir pela conduta dolosa. (...) Não se pode ter, assim, certeza sobre a ação deliberada com a intenção de ludibriar o Fisco, inclusive mediante reiteração de conduta. Lembre-se que a certeza quanto à intenção dolosa é pressuposto para aplicação da multa. Não se pode descartar a hipótese de que se tratou apenas de uma incorreção no procedimento, que implicou falta de declaração/declaração inexata de tributos, passível de aplicação da multa de 75%. Ademais, o lançamento fiscal se deu com base em números que estavam registrados na contabilidade da contribuinte. Na composição da base de cálculo da contribuição a autoridade fez incidir o tributo sobre os valores escriturados como adiantamento de clientes, sem que houvesse maiores esforços no sentido de apurar os valores tributáveis para o PIS e a Cofins, o que milita em favor da contribuinte. De fato, entende-se, como a DRJ, no sentido de que o dolo, para fins de qualificação da multa, com todas as suas consequências, deve ser provado pela fiscalização. Fl. 4176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 E, no presente caso, como se demonstrou, a questão do reconhecimento das receitas nos contratos firmados pelo Recorrente é, no mínimo, controvertida no âmbito da contabilidade, admitindo-se duas formas de contabilização, com a consequente implicação fiscal para cada uma delas. Em que pese não ter sido acatados os argumentos do Recorrente quanto à forma utilizada no reconhecimento das receitas, se tem dúvidas (ou pelo menos não restou provado) que a postergação engendrada foi com o objetivo de "fazer o fisco não tomar conhecimento dos fatos geradores dos diversos tributos que lhe eram devidos" A afirmação da fiscalização de que o reconhecimento das receitas foi postergado para quando se conseguisse um benefício fiscal (REIDI), não tem qualquer comprovação. É temerário trazer esta afirmação, sem demonstrar que o Recorrente, por exemplo, tinha ciência de quando o seu benefício seria deferido e, por isso, poderia alongar o reconhecimento das receitas. Não se pode admitir a qualificação da multa, por suposto dolo cometido pelo contribuinte, sem a devida comprovação por parte do agente autuante. Por outro lado, não se pode olvidar, como demonstrado pelo acórdão recorrido que "o lançamento fiscal se deu com base em números que estavam registrados na contabilidade da contribuinte. Na composição da base de cálculo da contribuição a autoridade fez incidir o tributo sobre os valores escriturados como adiantamento de clientes, sem que houvesse maiores esforços no sentido de apurar os valores tributáveis para o PIS e a Cofins, o que milita em favor da contribuinte. " Ora, se a própria fiscalização teve acesso aos contratos, aos registros na contabilidade, aos cálculos das contribuições, tudo devidamente escriturado pelo Recorrente, como se pode afirmar que este agiu com dolo, para retardar ou esconder o fato gerador da obrigação tributária? Não há prova nos autos neste sentido e, por isso, a multa qualificada deve ser afastada, como bem entendeu a DRJ a quo. Assim, também neste ponto, vota-se POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. DAS CONCLUSÕES. Por tudo aqui demonstrado, VOTA-SE por: - REJEITAR AS PRELIMINARES de decadência e nulidade apresentadas no Recurso Voluntário; - no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário; - NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Fl. 4177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-004.267 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729799/2013-79 Fl. 4178DF CARF MF Documento nato-digital

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8123388 #
Numero do processo: 11040.720036/2007-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS AMBIENTAIS. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. A falta de averbação da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR.
Numero da decisão: 9202-008.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. A falta de averbação da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Gomes da Costa" (NIRF 2.064.210-5), localizado no Município de Capão do Leão/RS, tendo em vista glosa da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) de 806,0 hectares, por falta de apresentação de ADA e de averbação na matrícula do imóvel, bem como o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) com base no Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 36 /2 00 7- 38 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.562 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11040.720036/2007-38 Em sessão plenária de 15/08/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2201-001.772 (e-fls. 195 a 203), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREAS AMBIENTAIS. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. A apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão da Reserva Particular do Patrimônio Nacional – RPPN, de que trata o art. 21 da Lei nº 9.985, quando esta esteja averbada à margem da matrícula do imóvel. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e deve atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso parcialmente provido A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de RPPN Reserva Legal Particular do Patrimônio Nacional. O processo foi encaminhado à PGFN em 26/09/2012 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 204) e, na mesma data, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 205 a 218 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 219), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias: - necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão das áreas de utilização limitada da base de cálculo do ITR; e - necessidade de averbação tempestiva das áreas de utilização limitada junto à matrícula do imóvel. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 14/07/2016 (e- fls. 220 a 224). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: Da intempestividade do ADA - da análise das alegações e da documentação apresentadas pela Contribuinte, com a finalidade de justificar as áreas de reserva particular, confirma-se o não cumprimento da exigência da apresentação tempestiva de ADA perante o Ibama ou órgão conveniado, relativamente ao ITR do exercício de 2004; - a exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000, já em vigor para o ITR do exercício de 2004; - o Decreto nº 4.382, de 2002, por sua vez, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição em um único Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.562 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11040.720036/2007-38 instrumento – inclusive a Medida Provisória nº 2.166-67/2001, dispõe em seu art. 10 acerca da obrigatoriedade do ADA; - o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas, assim o Contribuinte preenche os dados relativos às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento, mas, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o Contribuinte deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo; - o exercício do direito do Contribuinte está atrelado a uma simples declaração dirigida ao órgão ambiental competente, tratando-se, por evidente, de norma amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, laudos técnicos elaborados por peritos; - o direito ao benefício legal deve estar documentalmente comprovado e o ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim; - registre-se que no presente processo não se discute a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de reserva particular, mas sim a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Da intempestividade da averbação - da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo contribuinte, com a finalidade de justificar as áreas reserva legal particular do patrimônio nacional, confirma-se o não cumprimento da exigência da averbação tempestiva das respectivas áreas junto ao registro de imóveis; - no caso dos autos, constata-se que as áreas declaradas de reserva legal não foram averbadas no registro de imóveis em data anterior à ocorrência do fato gerador, consoante determina a legislação; - com efeito, a Lei nº 7.803, de 1989, disciplinou o instituto da reserva legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da inscrição da matrícula do imóvel, vedada “a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento da área” (Art. 16, § 2°); - inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está localizada, seus limites e confrontações, visando a imputar aos proprietários a responsabilidade de preservar tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público; - uma vez definidos pela lei a área de reserva legal, os limites para sua exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar à margem da matrícula do imóvel, o legislador, buscando contrabalançar os interesses da sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício, que é exatamente a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR, das áreas caracterizadas como de reserva legal (art. 10, II da Lei 9393, de 1996); Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.562 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11040.720036/2007-38 - deveras, o art. 16, da Lei nº 4.771, de 1965, dispõe, dentre outros aspectos, sobre a obrigatoriedade da averbação para que as áreas de reserva legal sejam definitivamente delimitadas e protegidas; - assim, a mera declaração de existência fática da área de reserva legal não tem, de fato, o condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente para excluí-la quando da apuração do ITR, tendo em vista que para que se possa valer do benefício, a área deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel à época do fato gerador do tributo; - emergindo dúvidas acerca dos dados informados, mostra-se legítima a intimação do Contribuinte a comprovar os elementos apresentados, com a exibição do documento apropriado, a saber, o comprovante da averbação da reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. Cientificada, a Contribuinte quedou-se silente (e-fls. 233). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões. O apelo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Gomes da Costa" (NIRF 2.064.210-5), localizado no Município de Capão do Leão/RS, tendo em vista glosa da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) de 806,0 hectares, por falta de apresentação de ADA e de averbação na matrícula do imóvel. Assim, o cerne da questão é a necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), bem como da averbação no registro de imóveis, antes do fato gerador, para exclusão da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004. No presente caso, relativamente à Reserva Particular do Patrimônio Natural, de plano (RPPN), constata-se que esta sequer foi informada no ADA, cujo protocolo foi efetuado em 22/08/2007 (fls. 28). Ademais, há um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 9.985, de 2000, bem como no Decreto nº 1.922, de 1996, conforme a seguir: Lei nº 9.985, de 2000: Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. (Regulamento) § 1 o O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. Decreto nº 1.922, de 1996: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.562 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11040.720036/2007-38 Art 5° O proprietário interessado em ter reconhecido seu imóvel, integral ou parcialmente, como RPPN, deverá requerer junto à Superintendência do IBAMA na Unidade da Federação onde estiver situado o imóvel ou junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente - OEMA, acompanhado de cópias autenticadas dos seguintes documentos: [...] Art. 6° O órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN, no prazo de sessenta dias, contados da data de protocolização do requerimento, deverá: I - emitir laudo de vistoria do imóvel, com descrição da área, compreendendo a tipologia vegetal, a hidrologia, os atributos naturais que se destacam, o estado de conservação da área proposta, indicando as eventuais pressões potencialmente degradadoras do ambiente, relacionando as principais atividades desenvolvidas na propriedade; II - emitir parecer, incluindo a análise da documentação apresentada e, se favorável, solicitar ao proprietário providências no sentido de firmar, em duas vias, o termo de compromisso, de acordo com o modelo anexo a este Decreto; III - homologar o pedido por meio da autoridade competente; IV - publicar no Diário Oficial ato de reconhecimento da área como RPPN. 1° Após a publicação do ato de reconhecimento, o proprietário deverá, no prazo de sessenta dias, promover a averbação do termo de compromisso, a que se refere o inciso II do art. 6° deste Decreto, no Cartório de Registro de Imóveis competente, gravando a área do imóvel reconhecida como Reserva, em caráter perpétuo, nos termos do que dispõe o art. 6° da Lei 4.771/65, a fim de ser emitido o título de reconhecimento definitivo. 2° O descumprimento, pelo proprietário, da obrigação referida no parágrafo anterior importará na revogação da portaria de reconhecimento. (grifei) Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Nesse passo, filio-me ao posicionamento adotado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a averbação da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) à margem do registro do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, supre a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, no caso em apreço, no que tange à área de RPPN declarada, cuja glosa foi afastada no acórdão recorrido, não foi providenciada a necessária averbação, o que inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Ressalte-se que, diferentemente da Área de Preservação Permanente (APP), a averbação tem o efeito de constituir, e não apenas de declarar a RPPN, portanto não há que se falar nessa área ambiental, enquanto não providenciado o atendimento a esse requisito. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a glosa da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.562 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11040.720036/2007-38 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723675/2015-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES Á PREVIDÊNCIA SOCIAL - GEFIP. Restou comprovado, a não providência do contribuinte em entregar os referidos documentos. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, §4° do CTN. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RECORRENTE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Este Colendo Carf editou a Súmula n° 49, que se adota como razão de decidir. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. SÚMULA CARF Nº 2. Este CARF, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgilio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES Á PREVIDÊNCIA SOCIAL - GEFIP. Restou comprovado, a não providência do contribuinte em entregar os referidos documentos. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, §4° do CTN. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RECORRENTE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Este Colendo Carf editou a Súmula n° 49, que se adota como razão de decidir. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. SÚMULA CARF Nº 2. Este CARF, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgilio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Restou comprovado, a não providência do contribuinte em entregar os referidos documentos. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, §4° do CTN. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RECORRENTE. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Este Colendo Carf editou a Súmula n° 49, que se adota como razão de decidir. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. SÚMULA CARF Nº 2. Este CARF, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgilio Cansino Gil - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 36 75 /2 01 5- 75 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.949 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723675/2015-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, princípios. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, atacando o mérito. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgilio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . ' Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.949 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723675/2015-75 Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, alegando, prejudicial de mérito, razões preliminares e combatendo o mérito. Requer o contribuinte, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário em caso de haver transcorrido o prazo decadencial de algum dos meses de competência. O recorrente alegou em sua impugnação os efeitos da “prescrição”, agora em sede de recurso, alega a decadência, de forma aleatória, sem atacar pontualmente a ação fiscal, mas este fato não vem ao caso, tendo em vista que a matéria envolvida é de prejudicial de mérito podendo ser conhecida até de ofício. No que se refere aos tributos submetidos a lançamento por declaração ou de ofício, o prazo aplicável é o previsto no art.173. O disciplinamento da decadência no CTN se faz pelos com estribo nos artigos 150§4°e/ou173 inc. I. No presente caso a contagem da decadência se faz pelo art. 173 inc. I, sendo certo que o direito da fazenda de lançar os créditos não está decadente, pelos documentos trazidos aos autos. Ademais a matéria já se encontra pacificada via Súmula n° 148 deste Colendo CARF. Aduz o recorrente que efetivamente cumpriu sua obrigação de entregar os documentos obrigatórios, mas que por culpa do sistema da receita não se complementou. Pois bem, quando estamos falando sobre provas, precisamos saber a quem compete fazer as provas. Regra o art. 373 do CPC : O ônus da prova incumbe: I- Ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito; II- Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintitivo do direito do autor. Este ônus era única e exclusivamente para o contribuinte, pois é ele quem alega, portanto deveria ter feito a prova. Afasto. A outra preliminar lançada diz respeito a ausência de intimação ao recorrente, para cumprir as obrigações acessórias. A ação Fiscal que precede ao lançamento não instaura o contencioso, no caso ora “sub-óculis”, a autoridade fiscal já dispunha de dados suficientes para efetuar o lançamento, sendo assim despicienda a intimação prévia ao contribuinte. Afasto. No mérito o recorrente alega que o art. n° 138 do CTN, o socorre. A controvérsia já se encontra pacificada na Súmula n° 49 deste Colendo Carf, que assim dispõem: A denúncia espontânea (art.138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Não há de se falar em confisco, pois se trata de mera aplicação de norma legal. Este CARF, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Inteligência da Súmula n° 2 (CARF). A multa aplicada tem previsão legal. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a prejudicial de mérito, rejeito as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.949 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723675/2015-75 (documento assinado digitalmente) Virgilio Cansino Gil Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.900588/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.432, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 05 88 /2 01 1- 02 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900588/2011-02 Julgamento em Brasília/DF (fls. 92 a 99), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 19589.56573.200907.1.3.04-1828 (fls. 23 a 28), por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), terceiro trimestre de 2007, no valor de R$ 240,87, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo à mesma contribuição. O crédito em questão, no valor de R$ 184,73, originar-se-ia de pagamento efetuado em 28/07/2005, no montante de R$ 1.782,28; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 15, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 14, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao segundo trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 90 e 91, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 2º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 92 a 99) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900588/2011-02 Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 100/101, foi interposto o Recurso de fls. 103 a 114, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.589, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 2º trimestre de 2005 (fls. 208 a 212). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 308 a 329, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 05 de abril de 2013 (fls. 100/101), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 06 de maio de 2013 (fl. 103), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, já que o dia da ciência foi uma sexta-feira, de modo que a contagem do prazo recursal somente se iniciou no dia 08 de maio. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 114. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900588/2011-02 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 28/07/2005, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 2ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 15, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900588/2011-02 A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 61 a 68), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 133/204) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 33 a 53 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 330): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 440.116,87 CSLL DEVIDA 4.753,26 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 12.675,37 PAGAMENTO A MAIOR: 7.922,11 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 8 (oito) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 28/07/2005 R$ 1.724,42 R$ 1.724,42 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 1.149,42 R$ 1.149,42 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 593,64 R$ 593,64 R$ 0,00 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.303 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900588/2011-02 28/07/2005 R$ 313,03 R$ 313,03 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 500,37 R$ 500,37 R$ 0,00 28/07/2005 R$ 1.782,28 R$ 472,38 R$ 1.309,90 28/07/2005 R$ 3.772,56 R$ 0,00 R$ 3.772,56 28/07/2005 R$ 2.839,65 R$ 0,00 R$ 2.839,65 TOTAL R$ 12.675,37 R$4.753,26 R$7.922,11 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 1.782,28, compensando o valor de R$ 184,73 e nas DComp nº 30120.01577.200807.1.3.04-9068 (tratada no processo administrativo nº 10746.900587/2011- 50), e 13536.53808.200907.1.3.04-0335 (tratada no processo administrativo nº 10746.900589/2011-49), foram compensados os valores de R$ 188,58 e 936,59, respectivamente. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 184,73. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13149.720138/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como sócia da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2401-007.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como sócia da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 5/8, ano-calendário 2014, que apurou imposto suplementar de R$ 21.535,16, acrescido de juros de mora e multa de mora, em virtude de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte - o contribuinte é sócio proprietário ou administrador da fonte pagadora e juntou apenas partes dos comprovantes de recolhimento do IRRF (a fonte pagadora declarou em DIRF R$ 57.002,65, declarou em DCTF R$ 35.006,89, pagou R$ 16.535,13 e parcelou o restante), faltando regularizar a diferença entre DIRF e DCTF. Em impugnação apresentada à fl. 3, o contribuinte afirma que a diferença entre DIRF e DCTF já foram regularizadas e enviadas à RFB. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 9. 72 01 38 /2 01 6- 61 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13149.720138/2016-61 A DRJ/FOR, julgou procedente em parte a impugnação, conforme Acórdão 08- 37.467 de fls. 74/78, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. O imposto retido na fonte sobre rendimentos de pessoa física que figure como sócia da pessoa jurídica retentora pode ser compensado na declaração do beneficiário, desde que o contribuinte comprove o efetivo recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do acórdão de impugnação que: No que tange à prova da retenção do imposto na fonte, veja-se o que estabelece o artigo 943, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/1999): § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Dessa forma, o comprovante de rendimentos deve ser acolhido na ausência da DIRF, salvo na hipótese de: (a) fundada dúvida quanto aos valores ali informados; (b) de o beneficiário figurar como sócio ou administrador da pessoa jurídica que efetuou a retenção. O item “b” do parágrafo precedente se justifica, pois naquela situação o contribuinte (pessoa física) é responsável direito pela apresentação da DIRF, diminuindo assim sua força probante. É o que acontece na espécie. Explica-se. No caso dos autos, verifica-se que o contribuinte LUIZ MARIA SALAMONI é sócio- administrador da pessoa jurídica AGROINDUSTRIAL LUANA LTDA, na qualidade de presidente, desde 17/09/2007 (fls. 71 e 73). O contribuinte também é o responsável de tal sociedade perante a Receita Federal (fl. 72). O impugnante trouxe aos autos o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 33), que consta como emitido pela empresa Agroindustrial Luana Ltda, CNPJ n° 02.864.963/0001-69, segundo o qual foram pagos ao interessado rendimentos tributáveis em 2014, no valor de R$120.000,00, com retenção de imposto de renda na fonte de R$21.535,16. Na DIRF apresentada pela fonte pagadora constam, além da retenção acima citada, outras sob o código 0561 (de beneficiários diversos), totalizando a quantia de R$51.767,74 (fl. 60). Já os débitos de IRRF sob o código 0561 das DCTFs de 2014 (da fonte pagadora) foram assim informados: [...] O valor de R$35.006,89 (Coluna D da Tabela 1, supra) foi parcelado no Processo n° 10183.401457/2015-85 em 60 meses, tendo sido pagas apenas 20 parcelas (fls. 61/70). Sendo assim, até o dia desse julgamento, foi efetivamente paga no processo de parcelamento a quantia de R$11.668,96 (= 35.006,89 x 20/60). Em resumo, segue-se o valor aceito de retenção (cód. 0561) por este Relator: [...] Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13149.720138/2016-61 Registre-se que o acolhimento do valor de IRRF parcelado pela fonte pagadora como compensável na declaração da pessoa física, antes do efetivo pagamento das parcelas, violaria o princípio da moralidade administrativa, pois a diminuição do valor a pagar do IRPF do sócio-administrador é obtida mediante dilatação do prazo para recolhimento do IRRF da fonte pagadora. Em outras palavras, a pessoa jurídica reteve do contribuinte (beneficiário pessoa física) o valor do IRRF. Por ato omissivo imputável ao sócio-administrador da fonte pagadora (que se trata do próprio beneficiário), a pessoa jurídica não repassou aos cofres públicos o objeto da retenção e, posteriormente, parcelou o correspondente IRRF. Como esse procedimento foi comandado pelo beneficiário, não deve a Administração Tributária computar a retenção no cálculo de seu IRPF enquanto não extinto o IRRF da fonte pagadora. Computar tal retenção feriria, repita-se, a moralidade administrativa, na medida em que a fonte pagadora não repassou à Fazenda Pública a retenção do tributo de outrem, pelo que utilizou o mecanismo de tributação com o objetivo de sua própria capitalização. Ou seja, inviabiliza-se a restituição de IRRF para beneficiário (pessoa física), que não foi pago por ato imputável a ele mesmo como sócio de pessoa jurídica (fonte pagadora). No acórdão recorrido consta que foram aceitos os valores de R$ 22.921,75 já pagos pela empresa (DARF e parcelamento), o que representa 44,47% do IRRF devido (R$ 51.542,02), sendo aceita a retenção de 44.47% do valor, o que resultou no valor aceito de retenção de R$ 9.577,12, restando um imposto suplementar ainda devido de R$ 11.958,04. Cientificado do Acórdão em 7/2/17 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 82), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 9/3/17, fls. 83/84, que contém, em síntese: Entende que para aproveitar 100% dos impostos retidos a pessoa jurídica deverá quitar o parcelamento. Sendo assim, baseando-se na decisão da DRJ, a empresa quitou o parcelamento. Requer o estorno integral da glosa e aceitação de 100% do imposto retido na fonte compensado na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2014. À fl. 86 foi juntada DARF referente ao processo de parcelamento no valor de R$ 34.884,76. Os autos foram baixados em diligência, nos termos da resolução de fls. 90/93, para que a DRF confirmasse se o parcelamento de IRRF da pessoa jurídica CNPJ 02.864.963/000169, processo 10183.401457/2015-85, fora quitado. Conforme despacho de fl. 106 o débito oriundo do citado processo não se encontra quitado. Consta das telas de sistemas juntadas às fls. 103/105, que o parcelamento em questão não foi totalmente quitado, restando um crédito tributário na competência 11/2014 referente ao tributo PIS. Consta também de tais telas que o parcelamento referente ao IRRF fora integralmente quitado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13149.720138/2016-61 O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO O Regulamento do Imposto de Renda - RIR, Decreto 3.000/99, dispõe que: Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1ºO beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). No caso, os valores retidos na fonte foram parcelados pela pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio-administrador. Por tal motivo, não foram considerados. Contudo, uma vez que a pessoa jurídica pagou parte dos valores de IRRF devidos e parcelou o restante, informando, inclusive, que quitou o parcelamento, fato comprovado conforme relatado e telas juntadas às fls. 103/105, os valores devidos pela pessoa jurídica foram integralmente pagos. Portanto, devem ser integralmente considerados como IRRF os valores informados na DAA pelo contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721647/2015-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.891
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 16 47 /2 01 5- 05 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.891 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721647/2015-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, como consta de sua Impugnação, tramita na Câmara de Deputados o projeto de lei nº 7.512/2014, que tem por conteúdo a anistia de multas de GFIP. Registra que o referido projeto de lei foi invocado não apenas em virtude de sua matéria, mas para lembrar que em sua exposição de motivos constam fatos comprovados que resultam na necessária observância dos artigos 100, III, e 146 do CTN. Aduz que tais argumentos não foram sequer mencionados na decisão de primeira instância, o que a torna nula, por absoluta falta de motivação e fundamentação. - Alega que no caso da aplicação das multas por atraso na entrega da GFIP, ou o fisco se omitiu ou não tinha a interpretação definida quando ocorreu a alteração legal em 2009, pois somente no final do ano de 2013 e início do ano de 2014 que passou a adotar o entendimento da aplicação dos autos de infração ora repudiados de forma retroativa. Defende que, pela aplicação do justo direito, as multas deveriam ocorrer a partir da competência 04/2014, mediante orientação ao contribuinte, e não a partir do ano de 2009. - Sustenta que no caso em tela não houve a prévia intimação nem tampouco a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou nos meses seguintes para prevenir a conduta do contribuinte, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Entende que o próprio fisco tolerou e contribuiu decisivamente para a continuidade da infração de natureza acessória, lançando as multas nos estertores da decadência tributária. - Defende que, tendo em vista a espontaneidade da entrega da GFIP objeto do auto de infração, é de se considerar que a empresa autuada também está amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a denúncia espontânea. - Aduz que, mesmo com o cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e com o recolhimento do tributo devido através de GPS nos prazos legais, a RFB optou por aplicar o auto de infração, multar e decidir de forma desfavorável ao contribuinte. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.891 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721647/2015-05 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.891 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721647/2015-05 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O contribuinte sustenta inicialmente que o Colegiado a quo deixou de apreciar alguns argumentos trazidos em sua Impugnação. No entanto, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido. O relator elaborou seu voto indicando as justificativas para a manutenção do lançamento, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Cumpre ressaltar que a autoridade julgadora não está obrigada a discorrer sobre cada uma das alegações apresentadas pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. Também não merecem ser acolhidos os questionamentos acerca do tempo transcorrido até a lavratura do Auto de Infração. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento realizado pela autoridade fiscal. No que concerne à ausência de intimação prévia, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 57DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.891 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721647/2015-05 Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. A multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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