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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6635556 #
Numero do processo: 10860.900288/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3402-003.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.788  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  COFINS.  PROVA  DO  CRÉDITO  EM  DCTF  E  DIPJ  RETIFICADORAS  APRESENTADAS  EM  SEDE  RECURSAL  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  que  atestam  seu  direito  creditório,  o  que  foi  chancelado  por  meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 02 88 /2 00 8- 11 Fl. 2149DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  analisados,  me  valho  do  Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3801­000.475  (fls.  135/141), da  lavra do Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, o qual adoto  como meu nos termos abaixo:  (...).  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  6),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  8),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008  (fl.  9/14),  na qual  alegou que o despacho decisório  decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam os  pagamentos  realizados  durante o  ano  de  2003  e  em janeiro de 2004 em relação aos débitos de PIS, e informa que  estava  apresentando  as  correspondentes  declarações  retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava  aos  autos.  A  interessada alegou, ainda, que, em conformidade ao disposto no  § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de 2007, a  declaração retificadora substitui integralmente a original, sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles  declarados  na  DIPJ  2004.  Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  restando comprovado que o crédito que possui é suficiente para  compensar os débitos da DCOMP.  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  à  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.”  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração:  01/01/2003  a  31/01/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando o recolhimento  alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou  a  maior  frente  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 10860.900288/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.788  S3­C4T2  Fl. 2.150          3 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme  recurso  de  fls.  34­42,  onde  reprisa  as  razões  apresentadas  na  manifestação de inconformidade de fls. 10­15.   Aduz  ainda  que  a  autoridade  competente  não  observou  o  procedimento previsto no art. 65 da Instrução Normativa nº 900,  de  2008,  devendo  ser  aplicado ao  caso  o  princípio da  verdade  material,  uma  vez  que  ocorreu  erro  material  na  apuração  do  crédito, por parte da recorrente, o que foi levado a conhecimento  da  DRF  posteriormente  através  da  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  requerendo  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  seja  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a maior  ou  indevidos  de  IPI,  acrescidos  de  juros  equivalentes  a  taxa  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  podendo  ainda estes  valores  serem compensados com quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  SRF,  ainda  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  (...).  2. Uma vez distribuído o recurso voluntário interposto neste tribunal, o então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos:  (...).  Não  obstante  a  ausência  de  parte  da  documentação  comprobatória  necessária  na  origem,  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  homologação,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  anexando  às  suas  razões  a  integralidade da documentação comprobatória necessária, o que  justifica  uma  nova  análise  do  seu  pedido  de  homologação  da  compensação.  Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente  com  o  presente  recurso,  faz­se  necessária  a  análise  do  seu  conteúdo probatório.  (...).  No  caso  dos  autos,  ainda  que  juntada  posteriormente  ao  despacho decisório,  bem como à  decisão  da DRJ de  origem,  a  prova  trazida  aos  autos  deve  ser  apreciada  para  a  melhor  solução  da  controvérsia,  uma  vez  que,  de  fato,  comprova  o  alegado.  Se  o  contribuinte  alega  ter  o  direto  ao  crédito,o  qual  requer a  compensação,  e  traz  aos  autos,  ainda  que  somente  nesta  fase  Fl. 2151DF CARF MF     4 processual, a prova deste direito, não há razão para negar­lhe a  homologação da compensação.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  aprecie  e  informe  a  existência  de  créditos  e  débitos,  especialmente  pela  análise  da  DIPJ  onde  consta  o  crédito  apontado e a alegada a veracidade das suas informações;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.julgamento.  É assim que voto.  3. Realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fls. 2.141/2.142):   (...).  Foi solicitada, na referida Resolução, a verificação da existência  de créditos de COFINS, cujo valor no presente processo é de R$  978,01.  (...).  À  fl.  2126  dos  autos  consta  extrato  detalhado  da  DCTF  Retificadora, cujos dados se reproduzem a seguir, acrescidos das  informações  dos  pagamentos  e  depósitos  judiciais  efetuados  e  confirmados  no  sistema SIEF  – Documentos  de Arrecadação  e  dos valores informados na DIPJ/2004.  (...).  Foram  anexados,  às  fls.  2134/2136,  extratos  de  consulta  do  Sistema  SIEF  –  Documentos  de  Arrecadação  com  os  recolhimentos  e  depósitos  judiciais  efetuados  pelo  interessado,  cujos  valores  cobrem  os  informados  na  DCTF  e  detalhados  acima.  Quanto à compensação no valor de R$ 5.269,78, foi anexado, à  fl.  2137,  extrato  do  sistema  SIEF  Processo  comprovando  a  compensação efetuada.  O pagamento efetuado pelo  interessado foi de R$ 39.515,32 (fl.  2139), sendo que foi utilizado na DCTF Retificadora o montante  de R$ 38.537,31, restando, assim, o crédito de R$ 978,01.  A DIPJ original,  apresentada  em 29/06/2004,  já apresentava  o  valor  da  COFINS  a  pagar  no  mesmo  montante  da  DCTF  Retificadora apresentada em 2008.  (...) (grifos constantes no original).  4.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  manifestar  a  respeito, ficando inerte.  5. É o relatório.  Voto             Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 10860.900288/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.788  S3­C4T2  Fl. 2.151          5 Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  7.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  Compensação  (DCOMP)  alegando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  remetida  à  Receita  Federal,  o  que  foi  posteriormente  corrigido  por  intermédio  da  entrega  da DCTF  retificadora,  corroborada  pelas  informações constantes nas DIPJ's original e retificadoras apresentadas.  8.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  entendeu  por  não  homologar  a  compensação ao fundamento que o pagamento apontado como origem do direito creditório fora  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  9. Em manifestação de inconformidade o contribuinte não apresentou toda a  documentação  necessária  para  atestar  seu  crédito,  em  especial  DCTF  retificadora  e  DIPJ's  retificadoras,  o  que  só  foi  realizado  em  sede  de  recurso  voluntário,  fato  este,  inclusive,  que  motivou a diligência aqui tratada.  10. Referida diligência foi conclusiva no sentido de que, diante da retificação  alhures mencionada, o contribuinte não possuía débito de PIS para o período mencionado, o  que  redundou  no  crédito  utilizado  na  presente  compensação  e  indevidamente  glosado  pela  fiscalização.  Dispositivo  11.  11.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  de  modo a reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte no montante de R$ 978,01.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 2153DF CARF MF

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6553319 #
Numero do processo: 19515.002778/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA MF Nº 187/93. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ORIGEM Os requisitos exigidos na Portaria MF nº 187/93 são aplicáveis aos casos em que as falsidades constatadas nos documentos fiscais ensejam a emissão de súmulas administrativas. Tais requisitos não se aplicam aos documentos deste processo e não acarretam a nulidade da autuação face à inexistência de vício de origem alegada pela recorrente. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS SIMULADAS. GANHO OBTIDO COM A VENDA DE PARTICIPAÇÃO. SIMULAÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO A reestruturação societária implementada com a prática de operações societárias simuladas, que se prestaram a acobertar a operação de compra e venda, não afasta a tributação do ganho obtido com a alienação da participação societária . A presença de dois negócios jurídicos, um formal, realizado com a integralização de capital seguida da retirada dos sócios, e o outro subjacente, caracterizado pela compra e venda de participação societária caracterizam simulação e não negócio jurídico indireto. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO . JURISPRUDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO-VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Não há jurisprudência pacífica nos planejamentos tributários que devem ser analisados caso a caso. Os julgadores não se vinculam à jurisprudência dominante à época dos fatos e devem pautar suas decisões pelo princípio do livre convencimento motivado. GANHOS TRIBUTÁVEIS. APLICABILIDADE DO ART. 51 DA LEI Nº 7.450/85. O art. 51 da Lei nº 7.450/85 aplica-se a todos os ganhos e rendimentos de capital obtidos pela pessoa jurídica e não apenas às operações realizadas no mercado financeiro, nos termos do Parecer Normativo CST nº 46/87. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 72 Os tributos sujeitos a lançamento por homologação sujeitam-se à regra decadencial estabelecida pelo art.150, § 4º do CTN, todavia, nos casos em que comprovada a existência de simulação, o prazo decadencial desloca-se para a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 72. REFLEXO DE CSLL A solução dada ao litígio principal, IRPJ, aplica-se à CSLL, em razão de ambos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Não compete ao CARF analisar os fundamentos legais para lavratura da representação fiscal para fins penais. Aplica-se a Súmula CARF nº 28.
Numero da decisão: 1301-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que afastavam a acusação de simulação e, em decorrência, afastavam também integralmente o lançamento por decadência. O Conselheiro Roberto Silva Júnior acompanhou a Relatora pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (Assinado Digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA MF Nº 187/93. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ORIGEM Os requisitos exigidos na Portaria MF nº 187/93 são aplicáveis aos casos em que as falsidades constatadas nos documentos fiscais ensejam a emissão de súmulas administrativas. Tais requisitos não se aplicam aos documentos deste processo e não acarretam a nulidade da autuação face à inexistência de vício de origem alegada pela recorrente. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS SIMULADAS. GANHO OBTIDO COM A VENDA DE PARTICIPAÇÃO. SIMULAÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO A reestruturação societária implementada com a prática de operações societárias simuladas, que se prestaram a acobertar a operação de compra e venda, não afasta a tributação do ganho obtido com a alienação da participação societária . A presença de dois negócios jurídicos, um formal, realizado com a integralização de capital seguida da retirada dos sócios, e o outro subjacente, caracterizado pela compra e venda de participação societária caracterizam simulação e não negócio jurídico indireto. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO . JURISPRUDÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO-VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Não há jurisprudência pacífica nos planejamentos tributários que devem ser analisados caso a caso. Os julgadores não se vinculam à jurisprudência dominante à época dos fatos e devem pautar suas decisões pelo princípio do livre convencimento motivado. GANHOS TRIBUTÁVEIS. APLICABILIDADE DO ART. 51 DA LEI Nº 7.450/85. O art. 51 da Lei nº 7.450/85 aplica-se a todos os ganhos e rendimentos de capital obtidos pela pessoa jurídica e não apenas às operações realizadas no mercado financeiro, nos termos do Parecer Normativo CST nº 46/87. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 72 Os tributos sujeitos a lançamento por homologação sujeitam-se à regra decadencial estabelecida pelo art.150, § 4º do CTN, todavia, nos casos em que comprovada a existência de simulação, o prazo decadencial desloca-se para a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 72. REFLEXO DE CSLL A solução dada ao litígio principal, IRPJ, aplica-se à CSLL, em razão de ambos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Não compete ao CARF analisar os fundamentos legais para lavratura da representação fiscal para fins penais. Aplica-se a Súmula CARF nº 28.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, que afastavam a acusação de simulação e, em decorrência, afastavam também integralmente o lançamento por decadência. O Conselheiro Roberto Silva Júnior acompanhou a Relatora pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (Assinado Digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.

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1301­002.156  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL­ Exclusões Indevidas ao Lucro Líquido  Recorrente  S/A O ESTADO DE S.PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DA  PORTARIA  MF Nº 187/93. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ORIGEM  Os requisitos exigidos na Portaria MF nº 187/93 são aplicáveis aos casos em  que as  falsidades constatadas nos documentos  fiscais ensejam a emissão de  súmulas administrativas. Tais requisitos não se aplicam aos documentos deste  processo e não acarretam a nulidade da autuação face à inexistência de vício  de origem alegada pela recorrente.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS  SIMULADAS. GANHO OBTIDO COM A VENDA DE PARTICIPAÇÃO.  SIMULAÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO  A  reestruturação  societária  implementada  com  a  prática  de  operações  societárias simuladas, que se prestaram a acobertar a operação de compra e  venda,  não  afasta  a  tributação  do  ganho  obtido  com  a  alienação  da  participação  societária  .  A presença  de  dois  negócios  jurídicos,  um  formal,  realizado com a integralização de capital seguida da retirada dos sócios, e o  outro  subjacente,  caracterizado  pela  compra  e  venda  de  participação  societária caracterizam simulação e não negócio jurídico indireto.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  .  JURISPRUDÊNCIA  À  ÉPOCA  DOS  FATOS. NÃO­VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.  Não há  jurisprudência pacífica nos planejamentos  tributários que devem ser  analisados  caso  a  caso.  Os  julgadores  não  se  vinculam  à  jurisprudência  dominante à época dos fatos e devem pautar suas decisões pelo princípio do  livre convencimento motivado.  GANHOS TRIBUTÁVEIS. APLICABILIDADE DO ART.  51 DA LEI Nº  7.450/85.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 78 /2 00 6- 85 Fl. 644DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 645          2 O art.  51  da Lei  nº  7.450/85  aplica­se  a  todos  os  ganhos  e  rendimentos  de  capital obtidos pela pessoa jurídica e não apenas às operações realizadas no  mercado financeiro, nos termos do Parecer Normativo CST nº 46/87.  DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 72  Os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  sujeitam­se  à  regra  decadencial  estabelecida  pelo  art.150,  §  4º  do CTN,  todavia,  nos  casos  em  que  comprovada  a  existência  de  simulação,  o  prazo  decadencial  desloca­se  para  a  regra  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 72.  REFLEXO DE CSLL  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  IRPJ,  aplica­se  à  CSLL,  em  razão  de  ambos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Não  compete  ao  CARF  analisar  os  fundamentos  legais  para  lavratura  da  representação fiscal para fins penais. Aplica­se a Súmula CARF nº 28.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os Conselheiros  José Eduardo Dornelas Souza  e  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  que  afastavam  a  acusação  de  simulação  e,  em  decorrência,  afastavam  também  integralmente  o  lançamento  por  decadência.  O  Conselheiro  Roberto Silva Júnior acompanhou a Relatora pelas conclusões.   (Assinado Digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente   (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavio Franco Correa,  José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo,  Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se o  presente  processo  de  autos  de  infração  para  a  glosa  de  exclusões  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  De  acordo  com  a  fiscalização,  os  valores  excluídos  referiam­se a ganhos obtidos com a alienação de ações em operação de reestruturação societária e  teriam reduzido indevidamente o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados no  ano­calendário de 2000.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 646          3 Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:   "Em  ação  fiscal  realizada  na  empresa  em  epígrafe,  conforme  relatado  no  "Termo  de Constatação  Fiscal"  (fls.198  a  209),  foi  apurado  que  a  contribuinte  obteve  pretenso  ganho  de  capital  obtido  em  decorrência  na  variação  na  participação  acionária  na  empresa  "Popescu  Participações  S/A".  Tal  ganho  no  valor  de  R$7.118.821,39  foi  contabilizado  em  27/12/2000  como  ganhos  não  operacionais  e  excluídos  do  resultado  contábil  para  apuração  do  resultado  tributável, com base no artigo 428 do RIR/99, que a baixo está reproduzido:  Art. 428. Não será computado na determinação do lucro real o  acréscimo ou  a  diminuição  do  valor  de patrimônio  líquido  de  investimento,  decorrente  de  ganho  ou  perda  de  capital  por  variação  na  percentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital social da coligada ou controlada (Decreto­Lei 1.598, de  1977,  art.  33,  §2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.648,  de  1978,  art.  1º,  inciso V).  2.  A  fiscalização,  porém,  apurou  que  na  realidade  o  ganho  apurado  se  referia  ao  lucro  obtido  na  alienação  da  participação  na  empresa  "Pisa Papel  de  Imprensa  S/A".  O  valor  do  ganho  faz  parte  da  operação  realizada  pelo  Grupo  OESP  com  a  venda  das  participações  societárias  nas  empresas  "Paranaprint",  "Pisa Papel" e indiretamente na "Pisa Florestal" (controlada pelas anteriores) para  a  "Norske  Skogindustrier Asa",  fabricante  de  papel  jornal.  Foi  utilizada  para  a  operação sua subsidiária integral sediada no Brasil "Norske Skog Pisa";  2.1.  A  fiscalização menciona  que  "fica  evidente  o  negócio  jurídico  q u e   efetivamente existiu (dissimulação), considerados os aspectos contábeis: o Grupo  Oesp  alienou  à  Norske  Skog  Pisa  (controlada  da  Norske  Skog  Industrier),  investimentos  na  Paranaprint  e  na  Pisa  Papel  por  R$112.667.441,50  (US$57.307.955,57), para recebimento em 26/04/2001".  3. A operação da  transferência do  controle acionário das  empresas,  acima  mencionadas,  foi  realizada  através  uma  reestruturação  acionária  que  está  detalhadamente demonstrada no  'Termo de Constatação Fiscal"  e que  apresento  reduzidamente abaixo:  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 647          4 3.1  Em  12/07/2000  foi  constituída  a  "Popescu  Participações  S/A"  com  capital de R$100,00 sendo que 99% das ações foram integralizadas pela  'Texpar  Participações Ltda.", e 1% pela "Pacaembu Serviços e Participações Ltda.";  3.2  Em  26/12/2000  o  Grupo  OESP,  mediante  conferência  de  ações  nas  investidas "Paranaprint", "Pisa Papel" e indiretamente "Pisa Florestal" (controlada  pelas  duas  primeiras  investidas)  passa  a  participar  da  "Popescu",  que  passa  a  apresentar a seguinte composição do capital:  Acionista  Investida  R$  S/A O E. de S.Paulo  Pisa Papel  2.645.425,98  OESP Participações  Paranaprint  25.163.136,53  OESP Gráfica  Pisa Papel  30.617,11    Paranaprint  1.613.200,67  Pessoas Físicas  Pisa Papel  2.276,90    Paranaprint Florestal  1.048.683,92  Total    30.503.341,11  3.3  As  integralizações  foram  realizadas  com  100%  de  ágio.  No  caso  da  contribuinte o valor do investimento na "Pisa Papel" era de R$1.322.717,82 sendo  integralizado o capital da "Popescu" com ágio de R$1.322.709,14;  3.4 Em 27/12/2000 a "Fletcher Challenge Produtos Florestais Ltda.", atual  "Norske Skog Pisa" ingressa na sociedade, mediante a subscrição de ações, sendo  R$4.129.204,50 destinado ao capital e R$108.538.237,00 creditados à reserva de  capital (ágio na emissão de ações). A integralização do capital social e do ágio foi  realizada mediante  a  entrega de  uma nota  promissória  "pró­soluto"  no  valor  de  U$57.307.955,57, correspondente a R$112.667.441,50, emitida por "Norske Skog  Industrier Asa", (controladora da Fletcher Challenge);  3.5 A composição do capital antes do rateio aos demais acionistas do ágio  pago pela "Norske", ficou o seguinte:  Valores em R$0,00  Acionista  Capital R$  Ágio R$  Capital+Ágio  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 648          5 R$  S/A o Estado SP  1.322.717  1.322.709  2.645.426  OESP Particip.  12.581.658  12.581.575  25.163.233  OESP Gráfica  821.911  821.906  1.643.817  Pessoas Físicas  525.483  525.479  1.050.962  Norske Skog  4.129.204  108.538.237  112.667.441  Total  19.380.975  123.789.907  143.170.882  3.6.  Após  o  rateio  do  ágio  pago  pela  "Norske"  a  composição  do  capital  ficou:  Valores em R$0,00    Acionistas  Capital R$  Ágio Inicial R$  Ágio  Recalculado  Capital + Ágio  R$  Ganho de  Ágio R$  S/A o ESP  1.322.717  1.322.709  8.442.471  9.765.189  7.119.762  OESP  Particip.  12.581.658  12.581.575  80.364.407  92.946.065 67.782.832  OESP Gráfica  821.911  821.906  5.248.692  6.070.603  4.426.785  Pessoas Físicas  525.483  525.479  3.354.706  3.880.189  2.829.226  Norske Skog  4.129.204  108.538.237  26.379.629  30.508.833  ­82.158.607  Total  19.380.975  123.789.907  123.789.907  143.170.882  0  3.7 Em 27/12/2000 a contribuinte registra como ganho, não tributável, em  participação em controlada no valor de R$ 7.118.821,39. Tal valor apresenta uma  pequena diferença a menor de R$ 941,16 do valor acima demonstrado;  3.8  Em  28/12/2000  o  Grupo  OESP  e  os  seus  acionistas  retiram­se  da  sociedade "Popescu Participações", mediante o resgate de ações ordinárias classe  A,  com  a  entrega  da  nota  promissória  emitida  em  27/12/2000  no  valor  de  R$112.667.441,50, correspondente a US$57.307.955,57. A "Norske Skog" fica a  única proprietária da "Popescu";  3.9 A fiscalização menciona que, pelos registros contábeis fica evidenciado  que o  ágio pago pela  "Norske" pelo  investimento na  "Popescu" na  realidade  se  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 649          6 referiu  ao  ganho  dos  alienantes  das  participações  nas  empresas  "Pisa  Papel",  "Paranaprint" e "Pisa Florestal";  3.10.  Em  30/11/2001  a  "Paranaprint"  (investida)  incorpora  a  "Popescu  Participações" (investidora) e em 18/12/2001 a controladora "Norske Skop Pisa",  incorpora as investidas controladas "Paranaprint", "Pisa Papel" e "Pisa Florestal";  4.  Em  decorrência  do  apurado  foi  oferecido  à  tributação  o  valor  de  R$7.118.821,39  que  estava  incluído  na  conta  contábil  624,  "Ganhos  (Perdas)  Resultado  Participação  Controlada"  que  apresentava  um  saldo  de  R$6.009.819,90. Tal valor foi considerado como exclusão do resultado tributável,  tendo  a  fiscalização,  considerado  como  glosa  de  exclusão  indevida  do  lucro.  Abaixo  está  demonstrada  a  retificação  do  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL, apurados no ano­calendário de 2000;  4.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ:  Descrição  R$  Resultado do Período (Prejuízo)  ­ 10.424.357,38  + Glosa de exclusão indevida  6.009.819,90  Resultado ajustado (Prejuízo)  ­ 4.414.537,48  4.2. Contribuição Social sobre o Lucro líquido ­ CSLL:  Descrição  R$  Resultado do Período (Base Negativa)  ­ 10.112.852,36  + Glosa de exclusão indevida  6.009.819,90  Resultado ajustado (Base Negativa)  ­ 4.103.032,46  5.  Foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração,  com  ciência  dada  em  11/12/2006,  com  os  enquadramentos  legais  descritos  nos  mesmos  (fls.  211  a  217): Ajuste  de  Base  de  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  e Ajuste  de  Base  de  Cálculo da Contribuição Social.  6.  A  Empresa,  tempestivamente,  apresentou  impugnação  protocolada  em  10/01/2007 (fls.225 a 273), alegando basicamente o seguinte:  PRELIMINAR   Decadência.  6.1 Alega que a fiscalização ignorou as regras do artigo 150 do CTN, que  trata do lançamento por homologação que é o caso. Destaca que não tendo havido  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 650          7 no caso dolo, fraude ou simulação, o lançamento é, "no mínimo, intempestivo, o  que leva à sua total ilegalidade",  6.2  Alega  que  os  tributos  exigidos  (IRPJ  e  CSLL)  são  sujeitos  ao  lançamento por homologação e que sendo o fato gerador de 31 de dezembro de  2000,  conclui  em  31  de  dezembro  de  2005  o  período  em  que  o  fisco  poderia  constituir o crédito tributário;  Falsidade  Material  ­  Da  Ausência  de  Procedimento  Administrativo  Prévio.  6.3.  Destaca  que  a  fiscalização  desconsiderou  todos  os  contratos  celebrados  pela  Impugnante,  relativos  aos  atos  societários,  emissão  de  ações,  resgate  de  ações  e  outros  documentos  que  tinham  o  objetivo  de  reestruturar  a  sociedade,  baseando­se  essencialmente  na  afirmativa  de  que  "os  procedimentos  adotados não representam a verdade dos fatos e, por isso, não dão suporte válido  à alienação das participações societárias";  6.4  Alega  que  não  houve  por  parte  da  impugnante  qualquer  prática  simulação  ou  falsificação  de  contratos  ou  atos  societários,  que  dessem  causa  a  este  entendimento.  Porém,  alega  que,  "para  que  prevaleça  o  entendimento  de  falsidade material e, por conseguinte, a existência da eventual geração de ganho  de  capital  na  alienação  de  ações,  far­se­ia  necessário  que  a  fiscalização  obedecesse as  regras  e  os procedimentos acerca da matéria,  sem o que  jamais  poderia negar a existência de algum documento, seja ele público ou particular";  6.5 Alega que os documentos, em casos tributários, apenas deixam de surtir  seus  efeitos,  após  analisados  em  "processo  administrativo  próprio,  sejam  oficialmente assim declarados, mediante decisão  fundamentada, que deverá ser  expressamente homologada pelo Sr. Delegado da Receita Federal";  6.6  Menciona  a  definição  de  De  Plácido  e  Silva  ao  tratar  da  falsidade  material de documentos: "A falsidade material é a que se comete pela fabricação  de coisa falsa, pela elaboração de documento falso, ou pela alteração da verdade  em coisa ou documentos";  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 651          8 6.7.  Reproduz os artigos da Portaria MF nº. 197, de 28 de abril de 1993,  que  trata  sobre  indícios  de  falsidade material  ou  ideológica  verificadas  na  ação  fiscal:  Art.  Iº.  Os  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  no  efetivo  exercício  de  suas  atribuições  de  fiscalização  e  lançamento  de  tributos  e  contribuições  devidos  à  Fazenda  Nacional,  DEVERÃO, SEMPRE QUE ENCONTRAREM DOCUMENTOS  COM  INDÍCIOS  DE  FALSIDADE  MATERIAL  ou  ideológica  apurar,  em  procedimento  administrativo  sumário,  a  inidoneidade desses documentos.  Art.  2º.  A  apuração  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  será  homologada  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  domicílio  declarado  ou  indicado  pelo  emitente  nos respectivos documentos fiscais.  6.8.  Alega que a fiscalização caracterizou os atos societários apresentados  como  sendo  ineficazes  para  comprovar  a  reestruturação  implementada,  "pois  teoricamente  seriam  falsos,  sem,  contudo,  demonstrar  que  essa  conclusão  (comprovação de que  tais atos não  foram efetivamente realizados) decorreu de  decisão  proferida  em  processo  administrativo  próprio,  com  homologação  do  Delegado da Receita Federal, o que macula todo o lançamento, pois, embasado  em conclusão inválida";  6.9.  Destaca  que  não  se  pode  alegar  que  seria  dispensável  a  efetiva  instauração de processo administrativo próprio no presente caso, com o pretexto  de que a apuração havida no presente processo já seria suficiente para retirar os  efeitos  dos  contratos.  Alega  que  neste  caso,  não  se  estaria  obedecendo  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  pois,  a  Administração  Pública  deve  praticar  todos  os  atos  que  a  lei  ordena,  não  havendo  a  possibilidade  da  liberalidade no cumprimento da mesma;    MÉRITO  6.10  A  impugnante  faz  um  relato  detalhado  do  contexto  histórico  e  as  motivações  econômicas  que  levaram  o  Grupo  Oesp  a  realizar  a  operação  de  reestruturação  societária.  Informa  que  por  decisão  estratégica  decidiram  pela  alienação  das  participações  societárias  e  celebraram  um  contrato  com  a  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 652          9 compradora.  Informa  que  buscou  amparo  nos  procedimentos  a  serem  adotados  junto  a  uma  das  principais  bancas  de  advogados,  quando  lhes  foi  sugerida  a  implementação de uma operação lícita com o objetivo de evitar a ocorrência do  fato gerador do IRPJ e da CSLL, em decorrência da apuração de ganho de capital  pela alienação de suas participações societárias;  6.11  Informa  que  em  razão  disso  a  alienação  foi  realizada  por  meio  da  "conhecida e bastante utilizada Operação Ágio" que é de amplo conhecimento das  autoridades  fiscais,  auditores  e  advogados  tributaristas.  Continuando  a  Impugnante faz um relato detalhado de como se processou tal operação e informa  que a mesma foi apresentada aos seus auditores externos, uma das empresas mais  respeitadas já existentes no País, que emitiu parecer relativo aos efeitos contábeis  sem qualquer ressalva;  6.12  Informa  que  a  transferência  das  participações  societárias  foi  amplamente divulgada e que não há qualquer indício ou comprovação de que os  atos  praticados  foram  realizados  com  o  fim  de  encobrir,  enganar  ou  impedir  o  conhecimento do Fisco ou terceiros.  Informa também, que após a publicação da  Lei  Complementar  nº.  104,  de  10  de  janeiro  de  2001,  voltou  a  procurar  seus  advogados para a obtenção de um novo parecer e os mesmos se pronunciaram no  sentido de que os procedimentos permaneciam em conformidade com a legislação  de  regência  e  voltaram  a  afirmar  que  a  operação  estava  respaldada  na  jurisprudência administrativa e judicial em casos semelhantes;  6. 13 Diz que não pode ser alegada a existência de eventual simulação, pois,  além do fato de que as operações não aparentarem direito diverso daquele que foi  realmente  contratado,  também  não  contêm  quaisquer  declarações  ou  cláusulas  não  verdadeiras,  caracterizada  pelo  inciso  II,  do  artigo  102  do  Código  Civil  Brasileiro  vigente  na  época,  conforme  fundamentação  constante  do  Termo  de  Constatação Fiscal. Destaca ainda, que não foi realizada qualquer operação com o  intuito  de prejudicar  terceiros, muito menos  o Fisco,  não  podendo prevalecer  o  entendimento da fiscalização no sentido de que é "justamente o contrário do caso  presente, em que a simulação foi nocente e prejudicial aos interesses da Fazenda  Pública";  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 653          10 6.14 Ressalta  que  simulação  não  se  presume  e  não  se  prova  por meio  de  indícios, deve ser efetivamente comprovada, sob pena de infringir­se todo o fim  pretendido  pelo  legislador  ao  dispor  sobre  a  interpretação  e  a  integração  da  legislação tributária, constante nos artigos 107 a 112 do CTN;  6.15 Alega que no caso presente a fiscalização não conseguiu comprovar a  ocorrência da simulação. "Muito antes pelo contrário. O que pode­se depreender  dos  documentos  e  informações  detidas  pela  Fiscalização  é  que  de  fato  as  operações societárias em comento ocorreram. E mais, que a Impugnante nunca  quis demonstrar operação diversa da que foi efetivamente realizada com o intuito  de  se  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  (típica  operação  de  planejamento  tributário),  lastreada  em  pareceres  de  escritório  de  advocacia  de  renome,  de  empresa  de  auditoria  de  renome  e  de  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes existentes à época. Tanto è assim que  todos os  livros contábeis e  fiscais  demonstram  os  lançamentos  relativos  às  operações  e  seus  efeitos  tributários";   6.16 Alega  que,  "Ademais,  a  intenção  da  Impugnante  com  a  realização  destas  operações  sempre  foi  a  alienação  das  participações  societárias  detidas  diretas  ou  indiretamente  na Paranaprint,  na Pisa Papel  e  na Pisa Florestal,  o  que  foi, e está sendo  feito, mas nunca com a  intenção deliberada ou remota de  gerar prejuízos a terceiros. O que foi realizado pela Impugnante foi a prática de  um NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO, e não de ato simulado";  6.17  A  Impugnante  reproduz  algumas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes, relativas a cisão, incorporação, etc, que apesar de não tratarem do  mesmo  assunto,  trazem  indicação  dos  elementos  essenciais  que  caracterizam  a  simulação, que a  Impugnante alega que na ausência de alguns deles, não ocorre  simulação;  6.18  Alega  que  o  planejamento  tributário  realizado  não  pode  ser  caracterizado em quaisquer das hipóteses de simulação e ainda que assim fosse,  somente a título de argumentação, a Administração Tributária não comprovou de  forma  cabal  que  a  reestruturação  societária  realizada  pelas  empresas  do Grupo  OESP não poderia ter sido realizada;  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 654          11 6.19 Volta a declarar que o que houve  foi  a  realização de um NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO  e  reproduz  comentário  do  doutrinador  MARCO  AURÉLIO  GRECO,  que  ressaltou  a  diferença  entre  a  realização  de  Negócio  Jurídico  Indireto  e  a  ocorrência  de  SIMULAÇÃO.  O  doutrinador  declara  que  "Ocorre  negócio  indireto  quando  o  negócio  é  celebrado  para  obter  um  efeito  prático  equivalente  àquele  próprio  de  outro  negócio,  mas  que  as  partes  não  desejam celebrar". "Em matéria tributária, o negócio indireto serviria para obter  um  fim  equivalente  a  outro  negócio  para  o  qual  a  carga  tributária  seria mais  elevada". "Portanto, o negócio  indireto serviria de instrumento para obter uma  elisão fiscal lícita";  6.20 A Impugnante aborda detalhadamente cada uma das três características  de  um  negócio  jurídico  indireto,  mencionadas  pelo  doutrinador,  ou  seja:  Ocorrência de Apenas Um Negócio Jurídico; Negócio Jurídico Típico e Ausência  de Fraude à Lei. Faz uma correlação com o planejamento tributário realizado, que  entende ter tais características;  6.21 A Impugnante menciona que houve uma evolução no entendimento do  planejamento  tributário,  nas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  vem  tendo  entendimentos  não  pacíficos  sobre  o  tema.  Alega  que  afastadas  as  verdadeiras fraudes à lei, bem como simulações absolutas de atos jurídicos, tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  passaram  a  analisar  os  planejamentos  tributários  por meio  das  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  envolvem  a  (i)  liberdade individual do contribuinte e (ii) o interesse público em arrecadar;  6.22 Alega que neste caso, tanto a doutrina e jurisprudência, em especial a  administrativa, entende que nos planejamentos tributários, devem sempre guardar  determinado conteúdo econômico.  "Assim, a  existência do  substrato  econômico  na  realização  das  operações  passou  a  ser,  nos  últimos  tempos,  verdadeiro  requisito de validade à realização dos atos e negócios jurídicos praticados pelos  contribuintes com vistas a economizar tributos";  6.23  Alega  que  também,  passou­se  a  verificar  se  os  planejamentos  tributários envolvem a prática de atos ou negócios jurídicos usuais, no mais das  vezes, são praticados com a observância de um determinado  lapso  temporal.  "A  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 655          12 verificação  da  brevidade  não  usual  na  prática  de  atos  ou  negócios  jurídicos  passou a ser encarado pela doutrina e jurisprudência como verdadeira patologia  dos  planejamentos  tributários"  "Acrescente­se  a  tudo  isso  a  edição  da  Lei  Complementar nº. 104/2001, e da Medida Provisória nº. 66, de 29 de agosto de  2002";  6.24 Alega que no ano­calendário de 2000, o que se entendia como  lícito  em  planejamento  tributário  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes  era  totalmente  diverso  do  que  se  tem  hoje. Naquela  época  o Conselho  considerava  lícitos os planejamentos em que os contribuintes conferiam a devida formalidade  aos  atos  praticados.  "As  decisões,  em  muitas  oportunidades,  estavam  calcadas  frente  a  observância  do  princípio  constitucional da  legalidade  e  em  raríssimas  oportunidades a análise da simulação da vontade estava presente";  6.25  Destaca  que,  "Ou  seja,  no  ano­calendário  de  2000,  a  Impugnante  chegou  á  conclusão  de  que,  diante  de  todos  os  argumentos  jurídicos  que  lhe  foram apresentados e da sua real  intenção, os atos societários a serem por ela  praticados  poderiam  afastar  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL".  "Não  se  subsumindo às regras de incidência do IRPJ e da CSLL aplicáveis à apuração do  ganho  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias,  a  Impugnante  procedeu então à  reestruturação societária, associando­se à Norske Skog Pisa,  para  fins  de,  em momento  subseqüente,  receber  as  importâncias  constantes  da  nota promissória";  6.26  Alega  que,  analisar  a  operação  por  meio  da  aplicação  dos  novos  critérios  aplicáveis pela  doutrina e pela  jurisprudência,  quer pela verificação da  brevidade  em  que  os  atos  foram  praticados,  quer  pela  complexa  estrutura  implementada  "seria  verdadeira  covardia".  "Isto  porque,  quando  da  sua  realização,  os  atos  praticados  pela  Impugnante  buscaram  a  realização  de  um  negócio  jurídico  indireto,  em  conformidade  com  a  doutrina  e  jurisprudência  existente à época dos fatos";  6.27. Alega que estes fatos foram ignorados pela fiscalização, que entendeu  considerar dissimulados os atos praticados e pior, "considera­los praticados com  dolo, sem qualquer prova";  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 656          13 6.28.  Alega  que  a  fundamentação  da  presente  autuação  está  calcada  no  Parecer Normativo  nº.  46,  de  17  de  agosto  de  1987,  da Coordenação Geral  do  Sistema de Tributação da SRF, que conforme a fiscalização apresenta conclusões  a  respeito  de  operações  simuladas.  Destaca  que  segundo  consta  do  Auto  de  Infração, mencionada norma infralegal encontra respaldo no artigo 51 da Lei nQ.  7.450/85, porém, tal artigo somente pode ser aplicado ao IRPJ e à CSLL incidente  sobre o lucro real e ou lucro líquido oriundos de operações realizadas no âmbito  do mercado financeiro;  6.28.1. Tal artigo prevê "Ficam compreendidos na incidência do imposto de  renda  todos  os  ganhos  e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou  da  existência  de  título  ou  contrato  escrito,  bastando  que  decorram  de  ato  ou  negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos de previsto na norma  específica de incidência do imposto de renda";  6.29. Alega que em meados de 1987, com o referido Parecer Normativo nº.  46 a Administração Tributária manifestou entendimento que o comando contido  no ditado artigo 51 seria aplicável para a toda e qualquer operação realizada pela  pessoa jurídica, o que não poderia, visto que o referido artigo trata de ganhos de  aplicações  no  mercado  financeiro.  Reproduz  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes que entendeu que tal artigo se aplica aos  rendimentos decorrentes  das  aplicações  previstas  nos  artigos  39  a  50  da  norma. Destaca  que,  a  referida  argumentação,  que  sustenta  a  autuação  lavrada  pela  fiscalização,  não  merece  prosperar;  6.30. Alega que  em nenhum momento  a  fiscalização  apontou  no Auto  de  Infração qualquer das condutas criminosas constantes dos artigos 1º e 2º da Lei  nº.  8.137,  de  27  de  novembro  de  1990. Declara  que  "nesse  sentido,  a  referida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  elaborada  pelo  Sr.  Agente  da  Fiscalização  caracteriza­se  como  verdadeiro  absurdo  no  ordenamento  jurídico  em  vigor,  já  que  tal  Representação  somente  poderia  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal  na  ocorrência  de  qualquer  das  condutas  apresentadas nos dispositivos transcritos, conforme determina o artigo 83 da Lei  nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996";"  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 657          14 Em  julgamento  realizado  em  20  de  agosto  de  2007,  a  1ª  Turma  da DRJ/SPOI  prolatou o acórdão nº 16­14.496, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE P ESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA.  IMPOSTO DE RENDA.LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  de  ofício  crédito  Tributário  referente  a  imposto  somente decai após o prazo de cinco anos contado a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.  CSLL.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  constituição  do  crédito  relativo  à  contribuição CSLL decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO COM ÁGIO EM PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.   Não são válidos por  si sós os negócios  formalizados a  título de "planejamento  fiscal"  ou  "negócio  jurídico  indireto".  Devem  ser  desconsiderados  os  atos  praticados se constatada a presença de simulação, configurada pela divergência  entre a vontade manifestada, reestruturação societária e a vontade real, venda de  participação societária.  AUTO REFLEXO ­ CSLL ­ O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na  tributação dele decorrente.  Lançamento Procedente  Devidamente cientificado em 25/05/2009 (fls. 369), o sujeito passivo apresentou,  em 15/06/2009, o recurso voluntário de fls. 374 a 431 alegando, em suma:  I ­ Preliminares  I.1 Decadência do Direito de Lançar  ­ O acórdão  recorrido  aplicou  a  regra de  contagem decadencial  prevista  no  art.  173  do  CTN  para  o  IRPJ,  todavia,  o  prazo  para  o  Fisco  efetuar  a  constituição  dos  créditos  tributários no  caso dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação é o previsto no  art.  150,  parágrafo 4º do CTN, ou seja,  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Em não  tendo  havido  no  caso  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  será  demonstrado  no  decorrer  do  processo,  o  lançamento  efetuado  pelo  Fisco  é  intempestivo,  pois  o  prazo  inicial  teria  se  iniciado  em  dezembro/2000 e o final se encerrado em dezembro de 2005;  ­ Transcreve jurisprudência deste Colegiado nesse sentido e conclui que, em não  ocorrendo  o  lançamento  de  ofício  pelo  Fisco,  relativamente  ao  supostamente  devido  e  não  recolhido,  ou  então  a  retificação  do  montante  apurado  pelo  contribuinte,  homologado  estará  o  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 658          15 lançamento  e  extinta  a  obrigação  tributária  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Cita  doutrina confirmando este entendimento;  ­  Relativamente  à  CSLL,  questiona  a  decisão  da  Turma  Julgadora  a  quo  que,  fundamentando­se no art. 45 da Lei nº 8.212/91, o qual estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos  para as contribuições para a seguridade social, afastou a decadência do lançamento. Afirma que a  Súmula Vinculante  nº  8  do  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, bem assim, este Colegiado tem aplicado em suas decisões o prazo decadencial de 5 anos  para as contribuições. Transcreve acórdãos confirmando o alegado;  I.2 Falsidade Material ­ Ausência de Comprovação  ­ Opõe­se ao acórdão recorrido que não acolheu a alegação de que os documentos  com indícios de falsidade, em casos  tributários, somente deixam de surtir efeitos após analisados  em processo administrativo próprio, previsto na Portaria nº 187/1993. Para o acórdão recorrido, os  casos especificados na portaria não abrangeriam o tratado neste processo;  ­ Transcreve o art. 1º da referida portaria e afirma que o mesmo não faz qualquer  distinção quanto à natureza jurídica ou condição das pessoas jurídicas detentoras dos documentos  com indícios de falsidade material ou ideológica. Afirma que apesar do art. 3º da Portaria MF nº  187/1993 fazer menção a algumas pessoas jurídicas específicas, não significa que todas as demais  devam ser excluídas da norma, sob pena de interpretar­se restritivamente todo o seu conteúdo.   ­  O  acórdão  recorrido  manteve  o  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  desconsiderar  todos  os  contratos  celebrados  pelo  recorrente  com  o  objetivo  de  implementar  a  reestruturação  societária  sem  qualquer  procedimento  específico  para  motivar  tal  atuação.  Esta  desconsideração baseou­se na afirmativa de que os procedimentos adotados não representariam a  verdade dos fatos, os atos praticados seriam simulados e não produziriam efeitos tributários;  ­ No entender da fiscalização, teria havido por parte da recorrente a tentativa de  representar documentalmente uma operação não havida de fato, mediante a elaboração de contratos  falsos.  Transcreve,  em  seguida,  a  definição  dada  por De  Plácido  e Silva  à  falsidade material  de  documentos;  ­ Repisa que não houve, por parte da recorrente, qualquer prática de ato simulado  ou falsificação de quaisquer contratos ou atos societários e, a despeito do equivocado entendimento  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 659          16 da Turma Julgadora, far­se­ia necessário que a fiscalização obedecesse às  regras e procedimentos  previstos na Portaria MF nº 187/1993;  ­ Em atenção ao princípio da presunção de legitimidade,  todos os documentos e  lançamentos são válidos e verdadeiros, até que se prove o contrário. Nos casos  tributários apenas  deixariam de surtir seus efeitos após analisados em procedimento administrativo próprio, mediante  decisão fundamentada e homologada pelo Delegado da Receita Federal, nos termos da Portaria MF  nº  187/1993. Antes  disso,  a  alegada  falsidade  seria  apenas  indício  e,  nesta  condição,  não  teria  o  condão de tornar juridicamente nulo ou ineficaz o referido documento.  ­ Por fim, faz menção ao princípio da legalidade para afirmar que a administração  deve praticar todos os atos que a lei ordena, assim entendidos também todos atos regulamentares.  No caso a fiscalização teria deixado de cumprir o estabelecido na Portaria MF nº 187/1993 e, teria  declarado,  irregularmente  e  sem  legitimidade,  que  todos  os  atos  celebrados  pela  recorrente  não  teriam o condão de comprovar a causa dos pagamentos a ela efetuados. Prossegue afirmando que a  autuação  baseou­se  em  suposições,  as  quais  deveriam  ter  sido  objeto  de  processo  administrativo  próprio,  cuja  decisão,  após  homologada  pelo  Delegado  da  Receita  Federal,  se  fosse  o  caso,  poderiam considerar nulos os referidos documentos.  ­ Conclui pedindo a nulidade dos autos de  infração  lavrados contra a  recorrente  por vício de origem ou fundamento.  II  ­  Mérito  ­  Da  Legalidade  da  Reestruturação  Societária  Implementada  e  os  Efeitos Tributários Pretendidos  No mérito,  a  recorrente  repisa,  em  síntese,  as  alegações  efetuadas  em  sede  de  impugnação, e assim contesta a decisão recorrida:  ­  Inicia  sua  defesa  relatando  que,  por  decisão  estratégica  dos  Grupo  OESP  decidiu­se pela alienação das participações societárias detidas nas empresas Paranaprint, Pisa Papel  e, indiretamente na Pisa Florestal à Norske Skogindustrier Asa. Para tanto, celebraram um contrato  onde  foi  definido  todos  os  passos  que  seriam  adotados  com  vistas  à  transferência  do  controle  acionário  das  empresas  envolvidas,  contemplando  ainda  a  utilização  de  uma  holding  destinada  exclusivamente para este fim, a Popescu;  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 660          17 ­ A estrutura implementada pelo Grupo OESP, bem como seus reflexos contábeis  e  tributários,  foram analisadas e comprovadas  sob seu aspecto de segurança  jurídica e  licitude, a  fim de se evitar descompassos com a legislação e jurisprudência administrativa e judicial vigentes á  época.  Esta  estrutura  lícita  evitaria  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  especificamente,  a  apuração  de  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  suas  participações  societárias;­   ­ A alienação das participações societárias nas empresas Paranaprint, Pisa Papel e  Pisa Florestal  pelo Grupo OESP  foi  feita  por meio  da  conhecida  e  bastante  utilizada  "Operação  Ágio",  e  consiste,  basicamente  na  aceitação  de  um  novo  acionista  ao  capital  social  de  uma  sociedade  veículo,  o  qual,  após  integralizar  sua  participação  societária  com  ágio,  retira­se  da  sociedade remanescendo com as participações societárias objeto de alienação.   ­ O montante  do  ágio  pago  na  emissão  das  novas  ações  a  serem  emitidas  pela  sociedade  veículo  holding  está  calcado  em  reais  perspectivas  de  rentabilidade  futura  dos  investimentos  a  serem  adquiridos,  apuradas  em  laudo  de  avaliação  emitido  por  empresa  especializada;  ­  Desta  forma,  o  planejamento  tributário,  acabaria  por  gerar  uma  receita  decorrente  da  aplicação  do método  de  equivalência  patrimonial  em  seu  investimento  na  holding  Popescu, sem quaisquer efeitos tributários, nos termos do art. 428 do Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR/99;  ­  Antes  da  efetiva  alienação  das  participações,  a  recorrente  procurou  a  mais  gabaritada  assessoria  jurídica e  contábil  para  sustentar,  do ponto de vista  legal  e  contábil  que os  atos  a  serem praticados  estavam em sintonia  com a  legislação e  jurisprudência  administrativa da  época em que a referida operação foi realizada;  ­ Muito embora a  fiscalização  tenha entendido pela caracterização da simulação  constante  no  inciso  II,  do  art.  102,  do  Código  Civil  vigente  à  época,  os  atos  societários  que  envolveram a operação de alienação das participações societárias foram efetivamente praticados, e  as declarações neles  contidas guardaram estrita  consonância  com as deliberações de vontade das  partes. Tal  fato pode ser  comprovado pelo  arquivamento dos documentos na  Jucesp, bem assim,  pelo aprovação da operação, sob o ponto de vista da concentração, pelo CADE;  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 661          18 ­ Repisa que não há qualquer indício ou comprovação de que os atos praticados  pela recorrente objetivavam encobrir, enganar ou impedir o conhecimento do Fisco ou de quaisquer  credores, da operação de alienação de sua participação societária no capital social das empresas em  comento;  ­  Afirma  que  uma  das  formalidades  previstas  na  legislação  societária  é  a  publicação  do  fato  relevante  da  alienação  do  controle  acionário  detido  em  sociedade  de  capital  aberto, como foi o caso da Pisa Papéis. Tais providências foram efetuadas, dando­se publicidade da  transferência  do  controle  acionário  da  Pisa Papéis  à Norske  Skog. Ou  seja,  nada  foi  omitido  de  ninguém, mito menos do Fisco;  ­  Alega  que  todos  os  passos  adotados  para  a  operação  de  alienação  das  participações  societárias  foram  registrados  em  seus  livros  contábeis  e  serviram  de  base  para  o  preenchimento da DIPJ/2001, relativa ano­calendário de 2.000.  ­  Com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  104/2001  submeteu  novamente  suas  operações  ao  crivo de  seus  advogados que  se pronunciaram no  sentido de que os procedimentos  adotados  permaneciam  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  e  encontravam  respaldo  jurisprudencial  administrativo  e  judicial. Ademais,  ressaltaram  os  advogados,  os  atos  e  negócios  jurídicos praticados pela recorrente foram e são legalmente amparados e, portanto, lícitos;  ­  Cita  jurisprudência  Ao  final,  alega  ter  agido  em  conformidade  com  todos  os  dispositivos  legais  sob o aspecto  formal,  fato este não contestado na decisão ora  recorrida. Aduz  que a subsunção da operação econômica aos dispositivos legais foi reiteradamente chancelada por  renomadas  bancas  de  advocacia  e  auditores  independentes,  com  notória  idoneidade  no mercado,  além do fato de terem sido apresentados uma seleção de decisões favoráveis proferidas pelo órgão  de julgamento do Ministério da Fazenda;  ­  Inexistiria motivo  para  realizar  a  operação  de modo  diverso,  face  à  opção  de  optar  pelo  caminho  menos  oneroso,  inclusive  sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  devendo  este  órgão  julgador  reconhecer  a  validade  e  legalidade  das  operações  realizadas  e,  consequentemente,  proceder ao cancelamento da autuação;  II.1 ­ Inexistência de Simulação  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 662          19 ­ Rechaça o entendimento da 1ª Turma da DRJ/SPOI que concluiu pela existência  da simulação relativa (dissimulação: sob o ato ou negócio praticado jaz outro negócio). Da decisão  consta que, apesar das partes terem constituído uma sociedade, não tinham o objetivo de operarem  em sociedade na medida em que os sócios, que detinham o controle das empresas que atuavam no  ramo, se retiraram da empresa;  ­ Para a recorrente, restou comprovado que os atos societários de conferência de  participações  societárias  ao  capital  de  uma  holding,  de  emissão  e  de  resgate  de  ações  foram  efetivamente realizados e gozam de plena validade jurídica;  ­  Cita  doutrina  de  Pontes  de  Miranda  acerca  do  instituto  da  simulação  e  transcreve os  art.  102  e  103  do Código Civil. Afirma que  haverá  simulação  sempre que  um ato  apresente  vontade  diferente  da  aparentemente  manifestada,  porém,  somente  será  considerado  defeituoso quando houver o intuito de prejudicar  terceiros ou violar dispositivo de lei. No caso, a  suposta simulação dos atos societários, registros públicos, registros contábeis, laudo de avaliação e  publicação de matérias em jornais de grande circulação não causou qualquer prejuízo a terceiros,  sequer à Fazenda Pública;  ­Opõe­se à alegação de existência de eventual simulação no caso concreto porque  além do fato de as operações pactuadas entre as partes não aparentarem direito diverso daquele que  foi realmente contratado, também não contém quaisquer declarações ou cláusulas não verdadeiras,  como previsto no inciso II, do art. 102 do Código Civil à época,   ­  Inadmissível  a  existência  de  simulação  nos  atos  da  reestruturação  societária  porque as operações não se subsumem às disposições dos arts. 102 e 103 do antigo Código Civil;  ­ Ressalta que a simulação não se presume e não se prova por meio de indícios.  Deve ser efetivamente comprovada, sob pena de, com isso, infringir­se todo o fim pretendido pelo  legislador ao dispor sobre a  interpretação e integração da legislação tributária, constante dos arts.  107 a 112 do CTN;  ­ A fiscalização não conseguiu comprovar a ocorrência de simulação. Muito pelo  contrário, de acordo com a documentação acostadas aos autos, as operações societárias em comento  ocorreram e a recorrente nunca quis demonstrar operação diversa da que foi efetivamente realizada  com o intuito de se evitar a ocorrência do fato gerador (típica operação de planejamento tributário),  lastreada em pareceres de escritórios de advocacia de renome, de empresa de auditoria de renome e  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 663          20 de  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  existentes  à  época. Tanto  é  assim,  que  todos  os  livros  contábeis  e  fiscais  demonstram  os  lançamentos  relativos  às  operações  e  seus  efeitos  tributários;  ­  A  alegação  de  que  as  declarações,  confissões,  condições  ou  cláusulas  não  verdadeiras  estavam  presentes  em  quaisquer  dos  atos  assinados  e  efetivamente  realizados  pelos  administradores  não  pode  subsistir  com  base  na  verificação  de  que  tais  atos  vieram  a  gerar  à  recorrente  uma  economia  tributária.  Faz­se  necessário  a  comprovação  de  que  tais  atos  não  ocorreram  ou  contém,  efetivamente,  declarações  mentirosas,  falsas,  ou  não  verdadeiras,  como  literalmente aponta a legislação.  ­ A  intenção  da  recorrente  sempre  foi  a  alienação  das  participações  societárias  detidas  direta  ou  indiretamente  na  Paranaprint,  Pisa  Papel  e  Pisa  Florestal,  mas  nunca  com  a  intenção deliberada ou remota de gerar prejuízos a terceiros. O que foi realizado pela recorrente foi  a prática de um negócio jurídico indireto, e não de ato simulado;  ­ Ao  tentar conferir validade ao  lançamento, a Turma Julgadora afirma que "as  partes constituíram uma sociedade, porém, não  tinham o objetivo de operarem em sociedade na  medida em que os sócios, que detinham o controle das empresas que atuavam no ramo de papel  jornal, se retiraram da empresa", de modo que, aonde restava consignada a intenção de alienar o  controle das sociedades em questão, seria suficiente para caracterizar a operação como simulada,  pois já se tinha estipulado o desfazimento da sociedade antes mesmo de se associarem. Contudo, a  afirmação feita na decisão recorrida não merece prosperar porque no contrato estava previsto que  efetivamente que a intenção das partes era a de associarem­se e, posteriormente, a sociedade seria  desfeita;  ­ De  fato,  todos  os  atos  foram  realizados  como descritos,  apesar  de  essa  forma  não ser muito usual ou normal para o efeito econômico pretendido. É por isso que se afirma que se  trata  de  um  negócio  jurídico  indireto,  conforme  se  verá  detalhadamente  em  tópico  subseqüente.  Portanto, não pode a Turma Julgadora pretender qualificar como simulação a conduta do recorrente  com  base  na  regras  do  contrato  por  ela  realizado,  especialmente  porque  todos  os  atos  foram  efetivamente praticados como descritos;  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 664          21 ­  O  negócio  jurídico  realizado  pelo  recorrente  gerou  uma  economia  tributária  lícita  e  tal  fato,  não  pode,  por  si  só,  ensejar  a  alegação  de  que  a  empresa  realizou  operações  valendo­se de declarações mentirosas ou não condizentes com a verdade dos fatos;  ­  Cita  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  no  sentido  de  que  "para  que  se  possa materializar  a  simulação  é  necessário  que  o  ato  praticado  não  pudesse  ser  realizado,  seja  por  vedação  legal  ou  por  outras  circunstâncias  fáticas,  sendo  que  os  objetivos  visados  com  a  prática  do  ato  não  interferem  na  qualificação  do mesmo,  ou  seja,  se  o  ator  era  lícito, as consequências contrárias ao Fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal';   ­ Conclui afirmando que as operações societárias foram todas lícitas, permitidas  por  lei,  feitas  de  modo  a  produzir  os  efeitos  que  realmente  expressavam,  pelo  que,  não  foram  operações  simuladas,  mas  sim  negócio  jurídico  indireto  praticado  com  o  intuito  de  economizar  tributos.  O  negócio  jurídico  indireto  não  é  contrário  à  lei  e  todos  os  seus  efeitos,  inclusive  os  tributários, devem ser preservados.  II.2 ­ Da Existência de Negócio Jurídico Indireto  ­ Reitera que o que houve foi a  realização de um negócio  jurídico  indireto, não  defeso em qualquer lei vigente do ordenamento jurídico à época da operação, tampouco realizado  com intuito de fraude ou mediante a celebração de atos jurídicos simulados;  ­  Cita  doutrina  de  Marco  Aurélio  Greco  a  respeito  da  segregação  entre  a  realização  de  negócio  jurídico  indireto  e  a  ocorrência  de  simulação:  "Ocorre  negócio  indireto  quando o negócio é celebrado para obter um efeito prático equivalente àquele próprio de outro  negócio,  mas  que  as  partes  não  desejam  celebrar".  "Em matéria  tributária,  o  negócio  indireto  serviria para obter um fim equivalente a outro negócio para o qual a carga tributária seria mais  elevada. Portanto, o negócio indireto serviria de instrumento para obter uma elisão fiscal lícita";  ­ De  acordo  com o  doutrinador,  o  negócio  jurídico  indireto  possui  as  seguintes  características:  (i)  ocorrência  de  apenas  um  negócio  jurídico,  (ii)  negócio  jurídico  típico  e  (iii)  ausência de fraude à lei;  ­  A  recorrente  realizou  apenas  um  negócio  jurídico,  que  foi  a  reestruturação  societária, não  tendo ocorrido qualquer outro negócio  jurídico que não o pretendido pelas partes,  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 665          22 qual  seja,  a  alienação  das  participações  societárias  por  meio  da  referida  reorganização  das  empresas;  ­  O  negócio  jurídico  realizado  caracteriza­se  como  típico  no  âmbito  do  direito  societário.  Os  atos  societários  foram  levados  a  registro  público  e  são  oponíveis  a  terceiros,  inclusivo o Fisco, assim como a emissão de ações foi registrada em seus livros contábeis e fiscais e  informadas ao Fisco quando do preenchimento de suas obrigações acessórias;  ­ Quando da realização das operações não havia qualquer norma que impedisse a  recorrente  de  realizá­las,  pelo  contrário,  haviam  normas  permissivas  e  também  que  regulamentavam os requisitos, prazos e formalidades a serem observadas. As operações societárias  foram realizadas às claras, com todos registros contábeis necessários, registros em órgãos públicos  competentes, bem como publicação em  jornal de grande porte, dentro do princípio da  legalidade  previsto na Constituição Federal.  II.3  Evolução  da  Interpretação  dos  Planejamentos  Tributários  pela  Doutrina  e  Jurisprudência Administrativa  ­ A respeito da aplicação de novos critérios para análise do que se considera um  planejamento lícito, discordou da Turma Julgadora que considerou descabida a argumentação, sem  sequer fundamentar seu posicionamento;   A  análise  do  conteúdo  das  decisões  proferidas  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  sobre  a  licitude  da  implementação  de  planejamentos  tributários revela que as mesmas passaram por verdadeira evolução nos últimos tempos, e que os  entendimentos não têm sido pacíficos, pelas características próprias de cada caso;  ­ Tanto a doutrina quanto a jurisprudência administrativa evoluíram no sentido de  que os planejamentos devem sempre guardar determinado conteúdo econômico, e que a existência  de  motivação  econômica  passou  a  ser  verdadeiro  requisito  de  validade  à  realização  dos  atos  e  negócios  jurídicos praticados pelos contribuintes com vistas a economizar  tributos. A verificação  da  brevidade  não  usual  na  prática  dos  atos  ou  negócios  passou  a  ser  encarada  como  verdadeira  patologia dos planejamentos tributários;­  ­ Conclui que o entendimento do que se tem por planejamento tributário ou elisão  fiscal  vem  se  modificando  gradualmente,  conforme  se  comprova  pela  análise  das  decisões  que  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 666          23 envolveram  os  últimos  casos  de  planejamento  tributário  levados  à  verificação  no  Conselho  de  Contribuintes..  Argúi  que  no  ano­calendário  de  2000,  quando  se  iniciou  a  realização  da  sua  reestruturação societária, o que se entendia como licito em planejamentos tributários no âmbito do  antigo Conselho de Contribuintes era totalmente diverso do que se tem hoje, e que naquela época se  consideravam lícitos os planejamentos em que os contribuintes conferiam a devida formalidade aos  atos praticados. As decisões estavam calcadas frente à observância do princípio da legalidade e em  raríssimas oportunidades a análise da simulação da vontade estava presente;  ­ No meio deste contexto,  juntamente com seus advogados, auditores  e  jurídico  interno  entenderam  por  lícitas  e  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico  vigente,  as  operações realizadas.   ­ Pelo exposto, ao analisar a operação há que se verificar o ordenamento jurídico  vigente à época em que os atos jurídicos foram praticados, ou seja, em 2000. A aplicação de novos  critérios, quer pela verificação da brevidade em que os atos foram praticados, quer pela análise da  complexidade da estrutura implementada seria sim covardia, diferentemente do alegado pela Turma  Julgadora;  ­ Os atos praticados buscaram a  realização de um negócio  jurídico  indireto, em  conformidade  com  a  doutrina  e  jurisprudência  à  época  dos  fatos.  Sempre  foi  evidente  que  a  estrutura  implementada  foi  utilizada  para  evitar  a  geração  de  um  eventual  ganho  de  capital  na  alienação de suas participações societárias, nunca ocultando nenhum ato.  ­ Tanto a fiscalização quanto a Turma Julgadora entenderam por bem considerar  dissimulados  os  atos  praticados  pela  recorrente  e,  pior,  considerá­los  praticados  com  dolo,  sem  qualquer prova. A simples qualificação do planejamento em arrojado não é suficiente para serem  desconsiderados os atos praticados legalmente e não há nada na operação que lhe atribua o caráter  de dissimulação, pelo contrário, a intenção da recorrente sempre foi muito clara e em conformidade  com a lei;  ­ A  fiscalização  e  a  Turma  Julgadora  jamais  poderiam  considerar  que  estariam  implícitos atos ilícitos na operação levada a efeito pelo recorrente, e pressupor uma evasão fiscal  pelo  simples  fato  de  ter  restado  caracterizado  um  planejamento  tributário  e,  ainda,  autuar  o  recorrente  com  base  em  pressuposições,  sem  demonstrar  cabalmente  e  documentalmente  suas  alegações;  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 667          24 ­ Pelo princípio da segurança jurídica, a fiscalização somente poderia lavrar auto  de infração se tivesse real ciência de determinados fatos que, em tese, tipificam ilícitos tributários,  mediante a rigorosa observação dos procedimentos formais, previstos em lei, para provar que tais  fatos ocorreram.  ­  Ao  fim,  afirma  que  não  há  como  se  manter  o  entendimento  de  que  os  atos  praticados foram simulados e pede o cancelamento dos autos de infração.   II.4 Inaplicabilidade do art. 51 da lei nº 7.450/85  ­  Aponta  equívoco  da  Turma  Julgadora  que  entendeu  que  o  dispositivo  seria  aplicável  a  toda  e  qualquer  operação  realizada  pela  pessoa  jurídica  que  se  inclua,  direta  ou  indiretamente,  no  campo  de  incidência  do  IRPJ.  É  importante  ressaltar  que  o  art.  51  da  Lei  nº  7.450/85 somente pode ser aplicado ao IRPJ e CSLL incidentes sobre o lucro real e o lucro líquido  oriundos de operações realizadas no âmbito do mercado financeiro;  ­  Cita  acórdão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  corroborando  seu  entendimento  de  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  somente  incidem  sobre  os  rendimentos  decorrentes  das  aplicações  previstas  nos  arts.  39  a  50  da  norma,  independente  da  estrutura  jurídica  do  negócio  praticado pelas partes. Transcreve trecho do artigo de Alberto Xavier acerca da matéria ;  ­ Cita o entendimento de J.A. Lima Gonçalves e afirma ser pacífico na doutrina  que o referido dispositivo legal constitui norma tributária em branco e, portanto, não gera efeitos  jurídicos  sendo  impossível  de  ser  aplicada,  vez  que  não  define  nenhuma  descrição  completa  da  regra matriz de incidência tributária;  ­ Por todos fatos e motivos expostos, conclui que:  "• . Tanto o Sr. Agente Fiscal quanto a Turma Julgadora não lograram comprovar  que os atos societários praticados pelo Recorrente foram simulados, o que foi alegado  com base apenas em indícios;  •  O  Recorrente  efetivamente  realizou  a  reestruturação  societária  objeto  de  questionamento valendo­se de atos societários lícitos, registrados nos respectivos órgãos  públicos competentes e deu publicidade a tais atos;  • Em nenhum momento restou comprovado o intuito do Recorrente em prejudicar  quem  quer  que  seja,  inclusive  o  Fisco,  já  que  os  procedimentos  por  ela  adotados  constaram de todas as obrigações tributárias acessórias;  • Todos os procedimentos adotados pelo Recorrente guardaram consonância com  a  legislação  e  jurisprudência  existentes  até  a  ocorrência  da  reestruturação  societária  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 668          25 realizada, o que foi assegurado por seus advogados que a assessoraram na operação em  tela;  • Os livros contábeis e fiscais do Recorrente, refletem todos os passos da estrutura  implementada, bem como seus efeitos foram devidamente verificados por seus auditores  independentes;  •  A  operação  caracterizou  verdadeiro  ato  de  concentração  econômica  para  a  Norske Skog Pisa, situação essa que foi devidamente levada ao conhecimento do CADE,  que aprovou a operação sem qualquer restrição ou ressalva; e  •  A  fiscalização  não  encontrou  qualquer  obstáculo  na  verificação  dos  fatos  ocorridos,  tampouco  na  obtenção  de  informações  e  documentos  fornecidos  pelo  Recorrente;"    II. 5 Da Ilegalidade da Representação Fiscal para Fins Penais  ­  A  recorrente  alega  que,  com  o  subterfúgio  de  se  esquivar  da  decadência  aplicável ao lançamento lavrado contra o Recorrente, o Sr. Agente Fiscal ainda tentou caracterizar  os  atos  efetivamente  praticados  pelo  contribuinte  como  sendo dolosos  e  com  evidente  intuito  de  fraude, o que foi mantido pela DRJ;  ­ Contesta o entendimento da 1ª Turma da DRJ/SPOI, que se eximiu de analisar o  argumento apresentado pela recorrente, por alegar não ser de sua competência a análise do mérito  desta questão e sim do Ministério Público Federal. Entende que é sim, da competência dos agentes  fiscais  e,  consequentemente,  da  Turma  Julgadora,  a  análise  de  existência  dos  requisitos  para  a  lavratura da representação fiscal para fins penais, de acordo com o disposto no art. 1º da Portaria  SRF nº 326/2005;  ­  Afirma  que,  em  nenhum  momento,  a  fiscalização  ou  a  Turma  Julgadora  apontaram  quaisquer  das  condutas  criminosas  constantes  dos  arts.  1º  e  2º  da  Lei  nº  8.137/1990,  caracterizando­se  como  verdadeiro  absurdo  no  ordenamento  jurídico  em  vigor,  já  que  tal  representação,  de  acordo  com  os  procedimentos  determinados  na  portaria,  somente  poderia  ser  encaminhada ao Ministério Público Federal, na ocorrência dessas condutas;  ­ Em momento algum o Grupo OESP se furou de prestar informações ou de dar  publicidade a seus atos, de modo que, resta claro, a representação fiscal não encontra fundamento  de  validade  e  merece  ser  cancelada.  As  condutas  criminosas  deveriam  ter  sido  cabalmente  comprovadas e indicadas expressamente de forma individualizada  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 669          26 ­ Cita doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello e Lourival Vilanova acerca  da  necessidade  de  prova  produzida  pela  autoridade  administrativa  e  ao  fim,  repisa  os  seguintes  fatos:  "• todos os atos estão registrados em seus respectivos órgãos públicos;  • todos os atos estão devidamente escriturados os livros contábeis e fiscais;  • estão devidamente preenchidas as informações nas obrigações acessórias  DIPJ e • DCTF;  • o Recorrente foi assessorada tanto quanto os aspectos jurídicos quanto os  aspectos contábeis para a realização dos atos praticados;  •  todas  as  informações  solicitadas  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  foram  prontamente apresentadas;  • todas as publicações relativas ao Fato Relevante na alteração do controle  acionário da Pisa Papel foram realizadas, e, principalmente,  •  todos  os  atos  foram  praticados  de  acordo  com  as  normas  legais  e  entendimentos jurisprudenciais vigentes à época dos fatos (2000)."  ­  Alega  que  em  nenhum  momento  omitiu  informações,  fraudou  a  fiscalização  tributária, falsificou quaisquer documentos utilizados na operação, e, ainda, sequer foi mencionado  no presente  auto de  infração qualquer  conduta do  recorrente  constante dos  art.  1º  e 2º da Lei nº  8.137/90, inexistindo portanto fundamento legal aplicável à representação fiscal para fins penais.  Ante  todo o exposto,  requereu provimento  ao  recurso  apresentado para  reforma  da decisão a quo, com o consequente cancelamento dos autos de infração.  É o relatório.   Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  A  recorrente  contesta  o  acórdão  a  quo  que  aplicou  a  regra  de  contagem  decadencial prevista no  art. 173 do CTN para o  IRPJ. Afirma que o prazo para o Fisco efetuar a  constituição dos créditos  tributários  seria o estabelecido no art. 150, parágrafo 4º do CTN, por se  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 670          27 tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e que, no caso, não teria havido dolo, fraude  ou  simulação.  Tendo  em  vista  que  a  solução  para  a  lide  implica,  necessariamente,  a  análise  da  ocorrência ou não de dolo,  fraude ou simulação, deixo para enfrentar a questão da decadência ao  final, após análise do mérito da autuação.   DA FALSIDADE MATERIAL ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  A recorrente opõe­se à interpretação dada pela 1ª Turma da DRJ/SPOI aos arts. 1º  e  3º  da  Portaria  MF  nº  187/1993,  segundo  a  qual,  a  portaria  seria  aplicável  aos  casos  nela  especificados, não abrangendo os constantes deste processo.   Após  transcrever o  art.  1º  da  portaria  em questão,  afirma que o mesmo  não  faz  qualquer  distinção  quanto  à  natureza  jurídica  ou  condição  das  pessoas  jurídicas  detentoras  dos  documentos com indícios de falsidade material ou ideológica. Aduz que apesar do art. 3º da Portaria  MF nº 187/1993  fazer menção a algumas pessoas  jurídicas específicas, não significa que  todas as  demais  devam  ser  excluídas  da  norma,  sob  pena  de  interpretar­se  restritivamente  todo  o  seu  conteúdo.   Não assiste razão à recorrente. A Portaria MF nº 187/1993 disciplina os casos em  que a constatação de documentos fiscais com falsidade material ou ideológica ensejam a emissão de  súmulas administrativas de documentações tributariamente ineficazes, com o escopo de declará­los  inidôneos. Nestes  casos  exige­se  procedimento  específico  que  dará origem a Ato Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, com publicação no Diário Oficial da União.  A  exigência  de  homologação  da  apuração  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  pretendida pela recorrente, consta do art. 2º da portaria em questão:  Art. 2' A apuração a que se refere o artigo anterior será homologada  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  domicílio  declarado  ou  indicado  pelo  emitente  nos  respectivos  documentos  fiscais.  Observe­se  que  a  exigência  recai  sobre  o  delegado  que  jurisdiciona  domicílio  declarado ou indicado pelo emitente dos documentos fiscais. Ou seja, trata­se de procedimento com  vistas  à  declaração  de  ineficácia  de  documentos  fiscais  emitidos  pelas  pessoas  jurídicas  ali  relacionadas.   Fl. 670DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 671          28 Inexiste  na  legislação  a  exigência  de  declaração  de  ineficácia  para  documentos  outros que não os fiscais, sendo descabida tal exigência para os contratos celebrados pela recorrente  atinentes aos atos societários. Admitir que os requisitos exigidos na Portaria MF nº 187/1993 seriam  aplicáveis, indistintamente, todas as ações fiscais em curso na Receita Federal do Brasil, implicaria,  necessariamente em um equivocada interpretação extensiva da norma.  Assim tem sido o entendimento jurisprudencial deste Colegiado:  DOCUMENTAÇÃO.  INIDONEIDADE.  PORTARIA  MF  187/93.  INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A adoção dos procedimentos definidos na Portaria MF 187/93 para decretação  da  inidoneidade  de  documentação  fiscal  tem  finalidade  específica,  não  se  constituindo  em  requisito  à  autuação  fiscal  baseada  na  constatação  de  que  os  documentos fiscais emitidos pela contribuinte não merecem fé.   (Acórdão 3102­01.364, Sessão de 26/01/2012)  DOCUMENTAÇÃO.  INIDONEIDADE.  PORTARIA  MF  187/93.INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A adoção dos procedimentos definidos na Portaria MF 187/93 para decretação  da  inidoneidade  de  documentação  fiscal  tem  finalidade  específica,não  se  constituindo  em  requisito  à  autuação  fiscal  baseada  na  constatação  de  que  os  documentos fiscais emitidos pela contribuinte não merecem fé.  (Acórdão 3102­001.623, Sessão de 25/09/2012)  Diante  do  exposto,  correto  o  acórdão  recorrido  que  não  acolheu  o  pedido  de  nulidade dos autos de infração por suposto vício de origem ou fundamento.  DO MÉRITO  Consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  anexo  aos  autos  de  infração,  que  a  recorrente era detentora de 836.074 ações ordinárias do capital social da Pisa Papel, no valor de R$  2.645.325.98, e o restante das ações da Pisa Papel eram detidas pela OESP Gráfica e pelas pessoas  físicas  do  Grupo  OESP.  Por  decisão  estratégica  do  Grupo  OESP,  no  ano­calendário  de  2000,  decidiu­se pela alienação das participações societárias detidas nas empresas Paranaprint, Pisa Papel  e, indiretamente na Pisa Florestal, à Norske Skog Pisa.   Para  tanto,  as  empresas  envolvidas  celebraram  um  contrato  definindo  todos  os  passos a serem adotados pelas partes com vistas a alcançar a transferência do controle acionário das  empresas do Grupo OESP acima mencionadas, contemplando a utilização de uma holding destinada  exclusivamente para esse fim, a Popescu Participações S/A. A operação foi, resumidamente, assim  implementada:  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 672          29 ­  Em  26/12/2000,  as  empresas  do Grupo OESP  aumentaram  o  capital  social  da  Popescu Participações S/A, mediante a transferência de ações nas investidas Paranaprint, Pisa Papel  e Pisa Florestal  (controlada das duas primeiras). Assim, o capital  inicial da Popescu Participações  S/A, passou de R$ 100,00 para R$ 30.503.341,11, assim constituído:  Acionista  Investida  R$  S/A O E. de S.Paulo  Pisa Papel  2.645.425,98  OESP Participações  Paranaprint  25.163.136,53  OESP Gráfica  Pisa Papel  30.617,11    Paranaprint  1.613.200,67  Pessoas Físicas  Pisa Papel  2.276,90    Paranaprint Florestal  1.048.683,92  Total    30.503.341,11  ­  Em  27/12/2000,  a  Norske  Skog  Pisa  ingressa  na  Popescu  Participações  S/A,  mediante a subscrição de 412.921.803 ações ordinárias classe B, sendo R$ 4.129.204,50 destinadas  ao  capital  social  e R$ 108.538.237,00 creditados  à  reserva de  capital  (ágio na  emissão de ações).  Referida  integralização  se  deu  mediante  a  entrega  de  uma  nota  promissória  no  valor  de  U$  57.307.955,57,  correspondentes  a  R$  112.667.441,50,  emitida  pela  Nosrke  Skog  Industrier  Asa  (controladora da Nosrke Skog Pisa);  ­  Segundo  os  registros  do  Grupo  OESP,  o  ágio  foi  assim  rateado  entre  os  acionistas, na proporção acionária:   Acionistas  Capital R$  Ágio Inicial R$  Ágio  Recalculado  Capital + Ágio  R$  Ganho de  Ágio R$  S/A OESP  1.322.717  1.322.709  8.442.471  9.765.189  7.119.762  OESP  Particip.  12.581.658  12.581.575  80.364.407  92.946.065 67.782.832  OESP Gráfica  821.911  821.906  5.248.692  6.070.603  4.426.785  Pessoas Físicas  525.483  525.479  3.354.706  3.880.189  2.829.226  Norske Skog  4.129.204  108.538.237  26.379.629  30.508.833  ­82.158.607  Total  19.380.975  123.789.907  123.789.907  143.170.882  0  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 673          30 ­  A  recorrente  registrou,  em  27/12/2000,  a  título  de  ganho  não  tributável  em  participação em controlada, o valor de R$ 7.118.821,39;  ­ Em 28/12/2000 o Grupo OESP e os seus acionistas pessoas físicas retiram­se da  sociedade  "Popescu  Participações  S.A",  mediante  o  resgate  de  ações  ordinárias  classe  A,  com  a  entrega da nota promissória emitida em 27/12/2000 no valor de R$112.667.441,50, correspondente  a US$57.307.955,57.   A fiscalização considerou o negócio  jurídico simulado e tributou os  rendimentos  obtidos com a alienação da participação societária detida pela recorrente na Pisa Papel à Norsk Skog  Pisa, com fulcro nos art. 51 da Lei nº 7.450/85 e art. 418 do Decreto nº 3.000/99.   No  recurso  voluntário  apresentado,  a  recorrente  sustenta  que  os  atos  societários  foram efetivamente realizados e gozam de plena validade jurídica. Não admite que houve simulação  pois  as  operações  pactuadas  entre  as  partes  não  aparentaram  direito  diverso  daquele  que  foi  realmente contratado, não contém quaisquer declarações ou cláusulas não verdadeiras, assim como  não causaram quaisquer prejuízos a terceiros, inclusive ao Fisco.  Afirma que a intenção da recorrente com a realização destas operações "sempre foi  a alienação das participações societárias detidas diretas ou indiretamente na Paranaprint, na Pisa  Papel e na Pisa Florestal, o que foi, e está sendo feito, mas nunca com a intenção deliberada ou  remota de gerar prejuízos a terceiros." Prossegue alegando que o que foi realizado pelo Recorrente  foi a prática de um negócio jurídico indireto, e não de ato simulado.  Feitas  estas  considerações,  passo  a  uma  das  questões  principais  da  lide  e  que  reside na ocorrência ou não de simulação, nos termos dos arts. 102 e 103 da Lei n° 3.071, de 1916,  Código Civil vigente à época:  Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:  I. Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas das a  quem realmente se conferem, ou transmitem.  II.  Quando  contiverem  declaração,  confissão,  condição,  ou  cláusula  não verdadeira.  III.  Quando  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  posdatados.  Art.  103.  A  simulação  não  se  considerará  defeito  em  qualquer  dos  casos  do  artigo  antecedente,  quando  não  houver  intenção  de  prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 674          31 A simulação é instituto do Direito Civil e pode ser definida como o ato pelo qual  as partes dissimulam o verdadeiro ato encobrindo­o com um ato aparente. Segundo a doutrina de  Caio Mário da Silva Pereira, em Instituições de Direito Civil, 18° ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997,  vol I, p. 339, a simulação pode ser absoluta ou relativa:  "...Consiste  a  simulação  em  celebrar­se  um  ato,  que  tem  aparência  normal,  mas  que,  na  verdade,  não  visa  ao  efeito  que  juridicamente  deveria  produzir.  Como  em  todo  negócio  jurídico,  há  aqui  uma  declaração de vontade, mas enganosa.   Pode  a  simulação  ser absoluta  ou  relativa.  Será  absoluta  quando o  ato  encerra  confissão,  declaração,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira, realizando­se para não ter eficácia nenhuma. Diz­se aqui  absoluta, porque há uma declaração de vontade que se destina a não  produzir  resultado....  A  simulação  diz­se  relativa,  também  chamada  dissimulação, quando o ato tem por objeto encobrir outro de natureza  diversa  (  ...  ),  ou  quando  aparenta  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  das  a  quem  realmente  se  conferem  ou  transmitem  (e.g., a venda realizada a um terceiro para que este transmita a coisa  a um descendente do alienante, a quem este, na verdade,  tencionava  desde  logo  transferi­la.  E  é  relativa  em  tais  hipóteses,  porque  à  declaração  de  vontade  deve  seguir­se  um  resultado,  efetivamente  querido pelo agente, porém diferente do que é o resultado normal do  negócio jurídico.... ",   Analisando  as  provas  trazidas  aos  autos,  firmei  convicção  de  que  os  atos  societários praticados pela recorrente são simulados. Ao contrário do que sustenta a recorrente, os  negócios  jurídicos  realizados,  se  analisados  isoladamente  são  formalmente  válidos,  entretanto,  da  análise conjunta, extrai­se que em sua essência se prestaram a fins diversos do que os declarados,  caracterizando  a  hipótese  de  simulação  prevista  no  inciso  II  do  art.  102  do  antigo Código Civil,  conforme a seguir demonstrado:  ­ A empresa Popescu Participações S/A, a despeito de constar no contrato social  que  seu  objeto  seria  a  participação  em  outras  sociedades,  na  verdade,  foi  verdadeira  empresa  veículo, criada  especificamente para  implementação do "planejamento  tributário" engendrado. Tal  fato é admitido pela própria recorrente em sua peça recursal, senão vejamos:  "Referido  contrato  definiu  ainda  todos  os  passos  a  serem  adotados  pelas  partes  com  vistas  a  alcançar  a  transferência  do  controle  acionário  das  referidas  empresas,  contemplando ainda a utilização de uma holding destinada exclusivamente para esse fim,  no caso a Popescu.."  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 675          32 ­  Como  bem  ressaltado  pelo  acórdão  recorrido,  ao  ingressarem  na  sociedade  Popescu Participações S/A, as partes envolvidas não tinham o objetivo de operarem em sociedade,  pois os sócios que detinham o controle das empresas que atuavam no ramo de papel se retiraram da  sociedade no dia seguinte ao ingresso no novo sócio;  ­ A real vontade entre as partes nunca foi a de operarem em conjunto na sociedade  Popescu  Participações  S/A  mas,  sim  a  alienação  das  participações  societárias  das  empresas  do  Grupo OESP para a Norske Skog Pisa.   A própria recorrente admite que a alienação das participações societárias foi feita  por meio da conhecida "Operação Ágio", e  foi definida em sua peça  recursal nos seguinte  termos  (fls. 390):   "Referida  operação,  como  é  de  amplo  conhecimento  das  autoridades  fiscais,  auditores  e  advogados  tributaristas,  consiste  basicamente  na  aceitação  de  um  novo  acionista  ao  capital  social  de  uma  sociedade  veiculo,  o  qual,  após  integralizar  sua  participação  societária  com  ágio,  retira­se  da  sociedade  remanescendo  com  as  participações societárias objeto de alienação.  Note­se que o montante de ágio pago na emissão das novas ações a serem emitidas  pelas sociedades veículo holding, não é entregue a esta Sociedade aleatoriamente, em  qualquer valor. 0 montante pago a título de ágio em aquisições societárias, comumente,  está  calcado  em  reais  perspectivas  de  rentabilidade  futura  dos  investimentos  que  se  pretende adquirir."  Assim, nas operações societárias implementadas não se verifica a intenção efetiva  das partes em compor uma sociedade. Certamente, a intenção dos contratantes não era aquela que  aparentava ser, o que, efetivamente, caracteriza a simulação.  A  recorrente  opõe­se  à  qualificação  de  simulação  efetuada  pela  fiscalização  afirmando  que  no  contrato  firmado  entre  as  empresas  envolvidas  ,  constava  que  a  intenção  das  partes era a de associarem­se e, posteriormente, a sociedade seria desfeita. Ora, referido contrato se  prestou a regular em detalhes o negócio jurídico verdadeiro, qual seja, a alienação das participações  societárias e o  fato de nele estarem previstos a  forma com que o negócio se  realizaria, não  tem o  condão de comprovar a efetiva realização das alterações societárias.  As alegações da recorrente de que teria realizado um negócio jurídico indireto não  merecem prosperar. Segundo a doutrina de Marco Aurélio Greco trazida aos autos pela recorrente  no  recurso voluntário,  o negócio  jurídico  indireto  caracteriza­se,  dentre outros,  pela  realização de  um  único  negócio,  diferentemente  do  ocorrido  no  presente  caso  em  que  se  identificam  dois  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 676          33 negócios, um  formal e outro  subjacente. Os  atos praticados configuraram simulação, por meio da  qual a operação de compra e venda das participações societárias (negócio subjacente) foi acobertada  pela integralização de capital seguida da retirada dos acionistas do Grupo OESP (negócio formal) na  empresa Popescu Participações S. A.  Afirma a recorrente que nenhum ato foi praticado com o intuito de lesar terceiros e  não houve infração à lei, nos termos do art. 103 do Código Civil vigente à época. Diversamente do  alegado,  de  igual  sorte  não  assiste  razão  à  recorrente.  A  fiscalização  demonstrou  que  as  partes  realizaram  um  negócio  jurídico  que  implicava  em  ganho  de  capital,  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  entretanto,  com  o  fim  específico  de  não  tributarem  referido  ganho,  simularam  negócio  diverso  registrando  contabilmente  o  ato  simulado  na  tentativa  de  não  incorrer  em  hipótese  de  incidência. Afinal, não existe lógica em associar­se a uma sociedade num dia e no dia seguinte dela  se retirar.  Ressalta  a contribuinte  em sua defesa que  a  simulação não  se presume  e não  se  prova  por  meio  de  indícios.  Diversamente  do  alegado,  os  indícios  possuem  alta  relevância  na  formação da convicção daquele que aprecia casos de simulação,  são provas  indiretas e  têm como  origem a investigação dos fatos ocorridos pela fiscalização.   Oportuna  ainda  a  lição  de  Maria  Rita  Ferragut,  sobre  o  valor  dos  indícios,  abordado no trabalho "Evasão fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e os limites de sua  aplicação" (Revista Dialética de Direito Tributário n° 67 , Dialética, São Paulo, 2001, págs. 119 e  120), in verbis:  "As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude, simulação, dissimulação e má­fé em geral, tendo em vista que,  nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar  em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão,  convertem­se em elementos fundamentais para a identificação de fatos  propositadamente ocultados para se evitar a incidência normativa."  Ademais,  no  caso  concreto,  existe  nos  autos  cópia  do  contrato  firmado  entre  as  partes  e  que  é  a  prova  direta  e  inequívoca  do  verdadeiro  negócio  jurídico  realizado,  qual  seja,  a  alienação da participação societária das empresas do Grupo OESP à Norske Skog Pisa.  Com relação à alegação da recorrente de que seria covardia se analisar a operação  por meio da aplicação dos novos critérios aplicáveis pela doutrina e jurisprudência, pois, frente ao  ordenamento  jurídico  vigente  no  ano  de  2000  a  operação  era  lícita  e  comumente  aceita  pelo  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 677          34 Conselho de Contribuintes, mais uma vez não lhe assiste razão. Não há jurisprudência pacífica nos  planejamentos  tributários,  devendo  os  mesmos  serem  analisados  caso  a  caso.  O  julgador  a  quo  afirmou  que  sempre  existiu  o  entendimento  de  que  não  bastava  somente  se  fixar  nos  aspectos  contratuais  e  formais das operações  realizadas,  todavia,  ainda que  esta não  fosse  a  jurisprudência  dominante à época, os julgadores não se vinculam às decisões administrativas proferidas por outras  turmas  deste  Colegiado  devendo  pautar  suas  decisões  pelo  princípio  do  livre  convencimento  motivado, respeitando, obviamente as limitações impostas pelas súmulas e resoluções emitidas pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais  e  pelo  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF. Confira­se,  nesse sentido, o art. 29 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  A  recorrente  admite  no  recurso  voluntário  que  "sempre  foi  evidente  que  a  estrutura  implementada  foi  utilizada  para  evitar  a  geração  de  um  eventual  ganho  de  capital  na  alienação  de  suas  participações  societárias,  nunca  ocultando  nenhum  ato",  para  em  seguida  sustentar  que  a  realização  de  negócio  jurídico  indireto  era  lícita  frente  ao  ordenamento  jurídico  vigente  em  2000  e  comumente  aceita  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes.  Acontece  que,  diferentemente do alegado, restou comprovado nos autos a realização de atos simulados com o fim  de  afastar  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  não  podendo  portanto  a  recorrente  valer­se  de  jurisprudência não vinculante à administração tributária para contestar o que não encontra respaldo  na legislação tributária.  Relativamente à afirmação de que o art. 51 da Lei nº 7.450/85 não seria aplicável a  toda e qualquer pessoa jurídica, mas somente sobre os lucros oriundos de operações realizadas no  âmbito do mercado financeiro, a recorrente repete os argumentos efetuados em sede de impugnação.  Comungo do entendimento  já mencionado na decisão recorrida, de que a Lei nº 7.450/85  trata de  alterações na legislação  tributária federal, aplicáveis  tanto a pessoas físicas e  jurídicas e, portanto,  não se pode restringir a aplicação do art. 51 às operações realizadas no mercado financeiro porque  os  artigos  que  lhe  antecedem  referiam­se  a  estas  operações.  Se  o  texto  legal  pretendesse  atingir  especificamente  os  dispositivos  constantes  dos  arts.  39  a  50,  deveria  tê­los  referenciado  ou  detalhado as situações a que seriam aplicáveis. Ademais, não vejo equívocos no Parecer Normativo  CST nº 46/87 da Receita Federal , que corrobora o entendimento no sentido de que o art. 51 da Lei  nº 7.450/85 seria aplicável indistintamente a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas:  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 678          35 DA DECADÊNCIA  A  recorrente  contesta  o  acórdão  a  quo  que  aplicou  a  regra  de  contagem  decadencial prevista no  art. 173 do CTN para o  IRPJ. Afirma que o prazo para o Fisco efetuar a  constituição dos créditos  tributários  seria o estabelecido no art. 150, parágrafo 4º do CTN, por se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  que,  no  caso,  não  teria  havido  no  caso  dolo, fraude ou simulação.  Para a solução da lide, transcrevo os arts. 150 e 173 do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §  3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  [...]   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 679          36 De fato, por se tratarem de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tanto  o  IRPJ  quanto  a  CSLL,  sujeitam­se  à  regra  decadencial  estabelecida  pelo  art.150,  parágrafo  4º.  Todavia,  a  regra  excepciona os  casos  dos  lançamentos  em que  comprovada  a  existência  de dolo,  fraude ou simulação, deslocando­os para a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  Tal matéria encontra­se pacificada neste Colegiado tendo sido, inclusive, objeto da  Súmula CARF nº 72:  "Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  CTN."  No  presente  caso,  em  que  restou  comprovada  a  ocorrência  da  prática  de  atos  simulados,  acima  identificados  quando  da  análise  do  mérito  da  autuação,  os  quais  levaram  a  fiscalização, inclusive, a lavrar a representação fiscal para fins penais, aplica­se a regra prevista no  art. 173, inciso I.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  relativo  aos  fatos  geradores  relativos  ao  ano­calendário de 2000, somente poderiam ser  lançados a partir de 01/01/2001, o termo inicial do  prazo decadencial é em 01/01/2002 e o final 31/12/2006. Tendo em vista que o sujeito passivo foi  regularmente cientificado dos lançamentos em 11/12/2006, os lançamentos não foram atingidos pelo  instituto da decadência.  Diante de todo o exposto, correto o acórdão recorrido que manteve a redução do  saldo  de  prejuízos  acumulados  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  virtude  das  exclusões  indevidas ao lucro líquido dos ganhos obtidos com a alienação de participação societária, mediante a  prática de atos simulados.  DA ILEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  A recorrente insurge­se também contra a decisão da Turma Julgadora a quo que se  eximiu de analisar o argumento da falta de fundamento legal aplicável à lavratura da representação  fiscal  para  fins  penais.  A  Turma  Julgadora  alegou  não  ser  dela  mas  sim  do  Ministério  Público  Federal  a  competência  para  análise  do  mérito  da  questão,  entretanto,  para  a  recorrente,  é  de  competência dos agentes fiscais e, consequentemente, das turmas julgadoras a análise da existência  dos  requisitos  para  lavratura da  representação  fiscal  para  fins  penais  conforme  art.  1º  da Portaria  SRF nº 326/2005.   Fl. 679DF CARF MF Processo nº 19515.002778/2006­85  Acórdão n.º 1301­002.156  S1­C3T1  Fl. 680          37 A matéria encontra­se pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme a Súmula  CARF nº 28:   Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim, correta  a decisão  recorrida que deixou de analisar os  fundamentos  legais  para lavratura da representação fiscal para fins penais.  DA CSLL  Quanto à exigência de CSLL, adoto a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em  razão de ambos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.   Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora                               Fl. 680DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.001020/00-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Recurso Especial. Não Admissibilidade. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não serve como paradigma o acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF. Não deve ser conhecido o Recurso Especial contra decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 9101-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­002.525  –  1ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  PERDCOM ­ DÉBITOS DE TERCEIROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO CITIBANK S.A. ­ incorporadora de FNC COMÉRCIO E  PARTICIPAÇÕES LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  RECURSO ESPECIAL. NÃO ADMISSIBILIDADE.  Nos  termos  do Regimento  Interno  do CARF,  não  serve  como paradigma o  acórdão cuja  tese, na data de  interposição do recurso,  já  tiver sido superada  pela CSRF.  Não deve ser conhecido o Recurso Especial contra decisão de qualquer das  turmas  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio)  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 10 20 /0 0- 58 Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 9101­002.525  CSRF­T1  Fl. 703          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 571/575, contra o Acórdão nº 1302­001.381, que, por unanimidade de votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  pessoa  jurídica  FNC  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  incorporada  por  BANCO  CITIBANK  S.A.,  em  face da decisão da DRJ em São Paulo/SPOI, que indeferiu a manifestação de inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  o  despacho  decisório  que  retificou  o  direito  creditório  anteriormente  reconhecido  e  homologou  as  compensações  somente  até  o  valor  do  crédito  retificado. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE.  As provas apresentadas com a manifestação de  inconformidade  devem  ser  objeto  de  julgamento  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  razão  pela  qual  incorre  em  error  in  procedendo,  a  decisão  que  faz  retornar  os  autos  para  novo  julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  à  luz  das  novas  provas. No processo administrativo fiscal, não há previsão legal  para que se exerça juízo de retratação de decisão já recorrida à  instância superior.  A decisão de mérito proferida pela Delegacia da Receita Federal  em despacho decisório exaure a sua função dentro do processo  administrativo  que  analisa  pedido  de  restituição/compensação,  razão pela qual é nulo o despacho decisório posterior, proferido  pela mesma unidade, que reforma a sua decisão anterior.  DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE.  É  ultra  petita  a  parte  da  decisão  da  DRJ  que  reduz  o  direito  creditório já reconhecido pela DERAT, se tal matéria não lhe foi  devolvida (tantum devolutum quantum apellatum).  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO.  O SNIRPJ não é composto só de IRPJ­estimativa paga a maior,  mas também por todo e qualquer valor pago a título de IRRF e  IRPJ,  cujo  o  montante  exceda  o  valor  devido  no  período  de  apuração.  COMPENSAÇÃO  IRPJ­ESTIMATIVA  COM  IRRF.  NÃO  DEMONSTRADA.  O  IRPJ­Estimativa  só  pode  ser  compensado  com  IRRF  que  incidiu  sobre  receita  que  tenha  sido  computada  no  cálculo  da  base estimada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 9101­002.525  CSRF­T1  Fl. 704          3 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.  A PFN apresentou,  tempestivamente, Embargos  de Declaração,  em  face  do  Acórdão nº 1302­001.381, afirmando que o julgado teria sido omisso, por não ter justificado o  "afastamento do art. 64 da Lei nº 9.784/99".  Pelo  Acórdão  nº  1302­001.579  (e­fls.  547/559),  o  colegiado  rejeitou  os  aclaratórios e confirmou o quanto decidido pelo Acórdão nº 1302­001.381.  Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 16/01/2015,  para  fins  de  ciência  do  acórdão,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  81  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  restou  configurada  a  intimação do Procurador da Fazenda Nacional em 14/02/2015, nos termos do § 9º do art. 23 do  Decreto nº 70.235/1972 (e­fl. 570).   A  PFN  interpôs  Recurso  Especial  em  19/01/2015  (e­fl.  576),  alegando  divergência  jurisprudencial em relação ao entendimento do acórdão recorrido que considerou  nula  a parte  da  decisão  de  primeiro  grau  que  agravou  a  situação  do  contribuinte  ao  analisar  manifestação  de  inconformidade. Apresentou  como  paradigma  o Acórdão  nº  203­12.659,  de  12/12/2007,  proferido  pela  3ª  Câmara  do  2º  Conselho  de Contribuintes,  que  tem  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  REVISÃO.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  POSSIBILIDADE.  É  possível  que  decisão  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade piore a  situação do contribuinte  (reformatio  in  pejtts),  nos  termos do parágrafo único do art.  15 do PAF e do  art.  64  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Federal  (Lei  n.  9.784/99)  RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE  TERCEIROS. MERA REVENDA. EXCLUSÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de  terceiros  e  que  não  tenham  sido  submetidos  a  processo  de  industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser  excluída  do  valor  total  da  receita  de  exportação  e  também  da  receita operacional bruta.  OPERACIONAL  BRUTA.  CONCEITO.  EXCLUSÃO  VENDAS  AO MERCADO INTERNO. POSSIBILIDADE.  O  cálculo  do  beneficio  deve  ser  realizado  com base  na  receita  bruta  de  exportação  do  estabelecimento  produtor  exportador,  excluindo­se as vendas ao mercado interno.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 9101­002.525  CSRF­T1  Fl. 705          4 A  denúncia  espontânea  objeto  do  art.  138  do  CTN  refere­se  a  outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo  que  descabe  excluir  a multa  de mora  no  caso  de  recolhimento  com atraso.  Em sucinto arrazoado, aduz a recorrente que, em que pese a ampla aceitação  da vedação do princípio da reformatio in pejus no âmbito judicial, o mesmo não se aplica na  esfera  administrativa,  por  força  do  parágrafo  único  do  art.  64  da  Lei  do  Processo  Administrativo Fiscal (Lei nº 9.784/99).  Ressalta que o contribuinte  foi  regulamente notificado acerca da decisão da  DRJ que agravou sua situação, adquirindo, portanto, plena ciência do posicionamento firmado  pela Administração acerca da redução de crédito a ser restituído.  Pede, ao final, pelo conhecimento e o provimento do Recurso Especial para  que seja reformada, nesse ponto, a decisão recorrida.  Pelo despacho de e­fls. 577/579, o Recurso Especial foi admitido.  A interessada, cientificada, também interpôs Embargos de Declaração (e­fls.  600/620), e Contrarrazões ao Recurso Especial (e­fls. 646/688).   Nos embargos declaratórios apontou obscuridade na apreciação da parcela do  crédito  de  R$  324.957,63,  vez  que,  embora  reconhecida  expressamente  a  parcela  de  R$  239.562,14,  nada  teria  sido  consignado  neste  sentido  no  decisum.  Mas  em  despacho  fundamentado (e­fls. 690/692), os embargos foram rejeitados.  Em  Contrarrazões,  a  interessada  aduz,  preliminarmente,  que  não  deve  ser  admitido o REsp da PFN:   (i) por falta de interesse recursal, já que a vedação à reformatio in pejus não  teria  sido  o  fundamento  de  decidir  do  acórdão  recorrido, mas  sim  a  ocorrência  do  error  in  procedendo  e  a  ofensa  ao  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  Nessas  condições,  eventual  conhecimento  do  REsp  não  mudaria  o  resultado  do  acórdão  recorrido,  porque a anulação do despacho decisório retificador não foi contestada pela PFN;  (ii)  pela  falta  de  caracterização  de  divergência  jurisprudencial,  já  que  o  acórdão paradigma teve por fundamento o art. 15, § único, do Decreto nº 70.235/72 e o art. 64,  da Lei nº 9.784/99, enquanto que o acórdão recorrido fundamentou­se no art. 71, do Decreto nº  7.574/11 e, assim, não haveria interpretação divergente acerca de um mesmo dispositivo legal;  (iii) por descumprimento do art. 67, § 2º, do RICARF, tendo em conta que o  aresto anulou, em matéria preliminar, a decisão de primeira instância, situação que  impede o  aviamento de REsp;  (iv) por desatendimento do art. 67, § 6º do RICARF, vez que o REsp não fez  o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, tendo deixado de indicar os pontos  divergentes entre os julgados;  (v)  por  descumprimento  do  art.  67,  §  2º,  do  RICARF,  em  vista  de  que  o  paradigma apresentado deduz tese superada pela CSRF  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 9101­002.525  CSRF­T1  Fl. 706          5 No mérito,  a  interessada  pugna  pela  improcedência  do  REsp,  em  vista  da  vedação do princípio da reformatio in pejus, e do que dispõe o art. 71, do Decreto nº 7.574/11.  Pugna,  ao  final,  pelo  não  conhecimento  do  REsp,  tendo  em  conta  a  inobservância dos requisitos para sua admissibilidade e, no mérito, pelo seu não provimento e  conseqüente manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  1  Preliminarmente  1.1  RELATO DOS FATOS  Julgo pertinente, antes de adentrar ao exame de admissibilidade do REsp e do  mérito do litígio, em contextualizar os fatos que envolvem o trâmite do presente processo.   O  processo  trata  de  Pedido  de  Restituição,  no  valor  de  R$  41.450.781,64,  relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1998, apresentado em 21/01/2000, ou seja,  quando  ainda  não  havia  sido  criada  a  Declaração  de  Compensação,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/2003, que deu nova  redação ao  art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996  (fls.  2 do volume 1  digitalizado).  O  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  IRPJ  foi  cumulado  com  Pedido  de  Compensação  com  débitos  de  terceiros,  no  caso,  débitos  de  responsabilidade  do  BANCO  CITIBANK S.A., que, à época, era pessoa jurídica distinta da interessada FNC COMÉRCIO E  PARTICIPAÇÕES LTDA. ( fls. 76 do volume 1 digitalizado).  Em 08/10/2003, a DIORT/DERAT/SP proferiu decisão (fls. 86/87 do volume  1 digitalizado), indeferindo o pedido de restituição sob a alegação de que a recorrente sofrera  autuação  fiscal  referente  ao  ano­calendário  1998  e,  assim,  não  haveria  liquidez  e  certeza  no  crédito pleiteado. Entendeu que, nessas condições, não deveria haver pronunciamento sobre o  pleito  até  o  julgamento  final  do  processo  nº  16327.000873/2003­21,  que  tratou  do  auto  de  infração.  Conseqüentemente,  foi  negada  a  homologação  da  compensação  com  débitos  de  terceiros.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  essa  primeira  decisão,  a  DRJ  em  São  Paulo/SPOI  proferiu  o  Acórdão  nº  5.138,  de  25/03/2004  (fls.  120 e  ss do volume 1 digitalizado),  entendendo que “eventual  existência de  lançamento  de  ofício  não  prejudica  a  análise  do  pedido  de  restituição  de  imposto  pago  a  maior e solicitação de compensação”; afirmou que se aplicava ao caso a IN SRF nº 21/97, que  previa  que  a  competência  para  apreciação  do  mérito  do  direito  creditório  era  do  órgão  de  origem, razão pela qual determinou o retorno dos autos àquela autoridade, para que analisasse  o mérito do direito creditório. Eis o trecho da referida decisão:  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 9101­002.525  CSRF­T1  Fl. 707          6 [...]  3.5. De  acordo  com  o  artigo  6°,  §  4°,  da  Instrução Normativa  SRF  n°21,  de  10  de  março  de  1997  c/c  art.  5°,  §  1°,  da  IN  210/2002, em havendo débito pendente o valor a restituir deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação  em  procedimento  de  oficio,  ficando  a  restituição  restrita  ao  saldo  resultante.  3.6. Tendo em vista que não  foi examinado o mérito do Pedido  de Restituição e conseqüentemente do Pedido de Compensação,  os autos deverão retornar à autoridade competente, nos  termos  do art. 7°, da Instrução Normativa SRF n°21/97 c/c art. 31 da IN  210/2002, acima transcritos.  3.7.  Assim,  ainda  que  remanesça  algum  crédito  decorrente  do  lançamento de oficio  tal  ocorrência não prejudica a análise do  Pedido de Repetição de Indébito nos termo do § 4° do art. 6° da  IN 21/97 c/c art. 5°, § 1° da IN 210/2002, acima transcritos.  [...]  Atendendo ao quanto determinado pela DRJ em São Paulo/SPOI, o órgão de  origem proferiu o Despacho Decisório  (fls. 138 e ss do volume 1 digitalizado), por meio do  qual analisou a composição do saldo negativo do ano­calendário 1998 da FNC COMÉRCIO E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  e  considerou  que,  dos  montantes  informados  na  Declaração  de  IRPJ,  não  fora  comprovado  o  valor  das  estimativas  ditas  por  recolhidas,  no  valor  de  R$  6.021.528,85 e, assim, reconheceu a favor da interessada o saldo negativo no montante de R$  35.249.252,79. Eis a conclusão da referida decisão:  Dessa forma, considerando tudo o mais que do processo consta e  que nas DIPJ dos exercícios subseqüentes verifiquei não constar  que  a  interessada  tenha  utilizado  o  crédito  ora  examinado,  PROPONHO,  com  base  no  artigo  6°  da  IN  SRF  210/2002  e  tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos e das  informações  apresentados  neste  processo,  o  PARCIAL  DEFERIMENTO do pleito à fl. 01 para reconhecer à interessada  o  direito  creditório  sobre  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano  calendário de 1998 totalizando R$ 35.249.252,79 (trinta e cinco  milhões, duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e  dois  reais,  setenta  e  nove  centavos),  e  a HOMOLOGAÇÃO da  compensação solicitada limitada ao valor ora deferido.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  esse  despacho  decisório (fls. 146 e ss do volume 1 digitalizado), a contribuinte solicitou o reconhecimento da  parcela  do  direito  creditório  que  não  fora  deferida,  no  valor  de  R$  6.201.528,85,  por  ter  recolhido  o  valor  atinente  ao  ano  de  1998,  de  R$  5.876.571,75,  que  alegou  tratar­se  da  diferença,  de  70%,  de  prejuízos  compensados  de  exercícios  anteriores  em  100%,  por  autorização judicial em ação judicial interposta, deduzidos dos prejuízos que deveriam ter sido  compensados no limite de 30%, ação essa da qual desistiu em favor da anistia  instituída pela  Lei nº 9.779/99, afirmando, ainda, ter recolhido o montante de R$ 324.957,10, que alegou ter  compensado com IRRF. Apresentou os DARF de fls. 166 e ss. do volume 1 digitalizado.  Como o  sujeito  passivo  apresentou  novas  provas  aos  autos,  a DRJ  em São  Paulo/SPOI proferiu nova decisão, aduzindo os mesmos fundamentos de decidir adotados no  acórdão anterior, ou seja, que a IN SRF nº 21/97 estabelece que a competência para apreciar o  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 9101­002.525  CSRF­T1  Fl. 708          7 mérito do pedido de restituição seria do órgão de origem, sob pena de supressão de instância.  Por oportuno,  transcrevo excertos do Acórdão nº 6.159, de 2004  (fls. 272 e ss do volume 1  digitalizado):  [...]  Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002:  COMPETÊNCIA   Art.  31.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  quantia  recolhida  a  titulo  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat),  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  ou Inspetoria da Receita Federal de Classe Especial (IRF­Classe  Especial)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo.  §  1º  A  restituição  ou  a  compensação  de  oficio  do  crédito  do  sujeito  passivo  com  seus  débitos  para  com a Fazenda Nacional  caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, a  data da restituição ou da compensação,  tenha jurisdição sobre o  domicilio fiscal do sujeito passivo."  [...]  3.3. Tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 157 a 246,  agora,  na  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente  os  DARF's  de  fls.  167  a  173,  182,  efetuado  na  forma  da  Lei  n°  9.779/99,  art.17,  acima  transcrito;  e  Demonstrativo  de  fls.  181,  os  autos  deverão  retornar  à  autoridade  competente,  nos  termos  do  art.  70,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/97  c/c  art.  31  da  IN  210/2002,  acima  transcritos.  CONCLUSÃO  3.4.  Pelo  exposto,  VOTO  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade  no  sentido  de  que,  os  autos  retornem a repartição de origem, devendo ser analisado o mérito  do Pedido  de Restituição  pela ECRER/DIORT  à  luz  dos  novos  documentos,  especialmente  no  que  tange  aos  pagamentos  que  teriam sido efetuados a maior no ano base de 1998, bem como o  Pedido de Compensação requerido as fls.75, se for o caso, com  observância das demais normas regulamentares inseridas na IN  SRF n.° 21/1997, com as alterações introduzidas pela IN SRF n.°  73/1997, e IN SRF n.° 210/2002.  O  órgão  de  origem  então  proferiu  um  novo  despacho  decisório  (segundo),  que chamou de retificador (fls. 303 e ss do volume 1 digitalizado), analisando, novamente, toda  a  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  1998  da  interessada  FNC  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  concluindo  pela  redução  do  valor  do  saldo  negativo disponível para utilização, de R$ 35.249.252,79, para R$ 26.162.783,84 e homologou  as  compensações  até  esse  limite.  Isso  porque  constatou  que  o  crédito  pleiteado  de  R$  6.201.528,53,  correspondia,  na  parte  que  havia  sido  reconhecido  anteriormente  (RS  5.876.571,75), a pagamento indevido ou a maior, e não a pagamento de estimativa.   Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 9101­002.525  CSRF­T1  Fl. 709          8 Em sua terceira manifestação de inconformidade (fls. 319 e ss do volume 2  digitalizado), a interessada se insurgiu contra a redução de seu direito creditório anteriormente  reconhecido  e  afirmou  ser  nula  essa  decisão,  porque  não  poderia  haver  reformatio  in  pejus.  Salientou,  ainda,  que  não  poderia  ser  reduzido  o  valor  do  crédito  reconhecido  porque  se  passaram mais de 5 (cinco) anos, entre a nova decisão e o deferimento do crédito, em face da  coisa julgada administrativa e que cabia, à autoridade julgadora, se pronunciar, apenas, sobre a  parcela do crédito não reconhecida, de R$ 6.201.528,85.  Em seu terceiro Acórdão, de nº 16­26.128, a DRJ em SPO, (fls. 441 e ss do  volume  2  digitalizado)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações afirmando, em resumo, que:  1)  o  pedido  do  contribuinte  não  se  converteu  em DCOMP  por  se  tratar  de  compensação de credito próprio com débito de terceiro e, assim, não submetido ao regramento  do art. 74 da Lei nº 9.430/96;   2)  o  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  dispõe  sobre  casos  em  que  a  compensação  deve  ser  não  declarada,  e  o  §  13  do  mesmo  artigo  diz  que  no  caso  de  compensação não declarada não deve o litígio seguir o rito do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF;  3)  o  despacho  decisório  retificador  não  é  nulo,  por  não  se  enquadrar  nas  hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do PAF e foi proferido por determinação do Acórdão  nº DRJ/SPOI N° 6.159, de 16/11/2004, para apreciar novas provas trazidas em manifestação de  inconformidade;  4) compete a autoridade administrativa analisar  a  legalidade de seus atos e,  como  o  despacho  decisório  anterior  estava  errado,  por  não  ter  analisado  o  oferecimento  à  tributação dos rendimentos que deram origem ao IRRF deduzido, foi ele então corrigido, com  base em previsão legal;  5) como o pedido de restituição de crédito próprio com débito de terceiro não  se converteu em DCOMP, a ele não se aplica a homologação tácita;  6) não houve reformatio in pejus porque tal princípio somente se aplica em  relações  jurídicas  privadas,  entre  particulares  e  não  no  direito  público,  entre  contribuinte  e  Fazenda Pública, o que é confirmado pelo § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.  7) deveria ser mantido o despacho decisório retificador.  No Recurso Voluntário apresentado contra essa última decisão, a interessada  alegou  (fls.  473  e  ss  do  volume  2  digitalizado)  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica.  Aduziu  ter  ocorrido  a  coisa  julgada  administrativa  e  que  o  despacho  decisório  proferido  em  11/05/2004, não poderia mais ser alterado em 28/07/2010, já que decorridos mais de 5 (cinco)  anos.  Repetiu  que  não  se  poderia  reformar  a  decisão  in  pejus,  e  que  careceria  de  fundamentação a argüição de que a vedação de tal princípio não se aplicaria no direito público  e defendeu, no mérito, a procedência da parcela do direito creditório não reconhecido.  Apreciando o Recurso Voluntário decidiu, o colegiado a quo, que:  (i) ao se manifestar sobre o mérito do direito creditório e reconhecer o valor  de R$ 35.249.252,79, o órgão de origem exauriu a sua função julgadora neste processo;  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 9101­002.525  CSRF­T1  Fl. 710          9 (ii)  assim,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  57  do  Decreto  nº  7.574/2011,  seria  competência  da DRJ  em  São  Paulo  apreciar  as  provas  trazidas  pela  interessada  em  sede  de  manifestação de inconformidade;  (iii) são nulos o Acórdão nº 6.159/04, da DRJ/SPOI e o Despacho Decisório  proferido pela DIORT/DERAT/SPO em 30/10/2009, pois conheceram de matéria que já estava  definitivamente  julgada  na  instância  administrativa  ­  direito  creditório  no  montante  de  R$  35.249.252,79;  (iv)  a manifestação  de  inconformidade  em  face  do Despacho Decisório  de  11/05/2004,  que  reconheceu  o  direito  creditório  em  R$  35.249.252,79,  só  devolveu  à  DRJ/SPO1 o conhecimento da matéria relativa à parte indeferida, ou seja, o direito creditório  no valor de R$ 6.201.528,85;  (v) dessa forma, o Acórdão nº 16­26.128, de 28 de julho de 2010, ofenderia o  princípio do tantum devolutum quantum apellatum, pois somente a matéria impugnada poderia  ser objeto de revisão pela DRJ;  (vi) nessas condições, é ultra petita a parte da decisão da DRJ que  reduz o  direito creditório já reconhecido pela DERAT, se tal matéria não lhe foi devolvida.  (vii)  é  inaceitável  que,  transcorridos  mais  de  cinco  anos  da  decisão  que  reconheceu o direito creditório no montante de R$ 35.249.252,79, possam os autos ser julgados  novamente,  pela mesma DERAT,  para  proferir  decisão,  em  30/09/2010,  que  reduz  o  direito  creditório para R$ 26.162.783,84, já que isso fere o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99;  (viii) é nula a parte da decisão da DRJ que acatou o despacho decisório que  reduziu o direito creditório antes reconhecido.  No  mérito,  o  colegiado  a  quo,  manifestou­se  apenas  sobre  a  matéria  que  entendeu ter sido devolvida em manifestação de inconformidade para apreciação pela DRJ, e  que  diz  respeito  a  parcela  do  direito  creditório  não  reconhecida,  de R$  6.201.528,85. Desse  montante, reconheceu a favor da interessada, o direito creditório no valor de R$ 5.876.571,75,  e homologou as compensações até o limite desse crédito.  Como  visto  do  relatório,  a  PFN  embargou  essa  decisão,  afirmando  que  o  julgado teria sido omisso, por não ter justificado o "afastamento do art. 64 da Lei nº 9.784/99".  Diante da negativa de admissibilidade dos embargos, apresentou o presente Recurso Especial,  utilizando­se da argumentação dos aclaratórios como prequestionamento, alegando divergência  em relação ao entendimento do acórdão  recorrido que considerou nula  a parte da decisão de  primeiro grau que agravou a situação do contribuinte, indicando como paradigma o Acórdão nº  203­12.659, de 12/12/2007.   Esse é o relato dos fatos.  1.2  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL  Como demonstrado no relatório, o Recurso Especial é tempestivo.  A  interessada,  em  sede  de  Contrarrazões,  afirma  que  falece  ao  REsp  os  requisitos regimentais para sua admissibilidade. São essas, em resumo, suas argumentações:  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 9101­002.525  CSRF­T1  Fl. 711          10 (i) falta de interesse recursal, já que a vedação à reformatio in pejus não teria  sido  o  fundamento  de  decidir  do  acórdão  recorrido,  mas  sim  a  ocorrência  do  error  in  procedendo  e  a  ofensa  ao  princípio  do  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  Nessas  condições,  eventual  conhecimento  do  REsp  não  mudaria  o  resultado  do  acórdão  recorrido,  porque a anulação do despacho decisório retificador não foi contestada pela PFN;  (ii)  falta  de  caracterização  de  divergência  jurisprudencial,  já  que  o  acórdão  paradigma teve por fundamento o art. 15, § único, do Decreto nº 70.235/72 e o art. 64, da Lei  nº  9.784/99,  enquanto  que  o  acórdão  recorrido  fundamentou­se  no  art.  71,  do  Decreto  nº  7.574/11 e, assim, não haveria interpretação divergente acerca de um mesmo dispositivo legal;  (iii)  descumprimento  do  art.  67,  §  2º,  do  RICARF,  tendo  em  conta  que  o  aresto anulou, em matéria preliminar, a decisão de primeira instância, situação que  impede o  aviamento de REsp;  (iv) desatendimento do art. 67, § 6º do RICARF, vez que o REsp não fez o  cotejo analítico entre o acórdão  recorrido e o paradigma,  tendo deixado de  indicar os pontos  divergentes entre os julgados;  (v)  descumprimento  do  art.  67,  §  2º,  do  RICARF,  em  vista  de  que  o  paradigma apresentado deduz tese superada pela CSRF  Vejamos,  então,  qual  foi  a  alegação  da  PFN  nas  razões  de  seu  Recurso  Especial (e­fls. 571/575):  [...]  1. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.   A 2ª Turma Ordinária anulou o acórdão proferido pela DRJ que  reduziu  o  direito  creditório  reconhecido  de  R$  35.249.256,79  para  R$  26.162.783,84.  Segundo  a  e.  Turma,  a  DRJ  violou  o  Princípio da proibição do reformatio in pejus, ao rever atos para  diminuir o valor do crédito anteriormente reconhecido.   Diversamente,  manifestou­se  a  Terceira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  se  extrai  da  ementa do acórdão paradigma nº 203­12.659, abaixo transcrita  integralmente:  [...]  Patente,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial.  Analisando  igualmente  casos  onde  a  situação do contribuinte  foi  agravada  após  a  apresentação  de  sua  defesa,  com  a  redução  do  valor  inicialmente  considerado passível  de  restituição,  os Colegiados  chegaram  a  conclusões  diversas.  A  Turma  a  quo  entendeu  ser  vedado  à  DRJ  inovar  o  ato  administrativo  tributário,  com  alteração dos critérios jurídicos empregados pela DRF, e piorar  a situação do contribuinte após a apresentação da manifestação  de inconformidade. Diversamente, a Terceira Câmara do então  Segundo Conselho de Contribuintes considerou ser possível que  a  decisão  que  julga  a manifestação  de  inconformidade  piore  a  situação  do  contribuinte  (reformatio  in  pejus),  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  15  do  PAF  e  do  art.  64  da  Lei  do  Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99).   Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 9101­002.525  CSRF­T1  Fl. 712          11 Dessa  forma,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente recurso especial.  [...]  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  entendeu  ser  incabível  que  a DRJ  em São  Paulo determinasse que o órgão de origem revisse seu ato, no caso, o Despacho Decisório que  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  35.249.252,79,  apenas  porque  a  interessada  havia  juntado,  na  manifestação  de  inconformidade,  elementos  e  documentos  para  provar  a  parcela  não  reconhecida  do  direito  creditório  pleiteado,  de  R$  6.201.528,85.  Entendeu  o  colegiado a quo que a competência para apreciar os novos elementos e se pronunciar sobre a  parcela  do  crédito  não  reconhecia  seria  da  própria  DRJ.  Afirmou,  ainda,  que  a  manobra  processual não pode ter o condão de legitimar o reformatio in pejus, e concluiu pela nulidade  da segunda decisão da DRJ e do terceiro despacho decisório. Vejamos os seguintes excertos do  acórdão recorrido (e­fls. 547/559):  [...]  O  Acórdão  nº  5.138,  de  25  de  março  de  2004,  entendeu  que  cabia  à  DIORT/DERAT  analisar  o  mérito  do  pedido  de  restituição  e,  por  isso,  retornou  os  autos  para  a  unidade  de  origem. Note­se assim que a DRJ entendeu que havia um error in  procedendo  da  DERAT  ao  se  recusar  ao  julgar  o  mérito  do  pedido  de  restituição.  ,  no momento  em  que  a  DIORT/DERAT  proferiu o Despacho Decisório em 11/05/2004, no qual analisou  o  mérito  e  concluiu  que  o  direito  creditório  montava  em  R$  35.249.252,79, exauriu a sua função julgadora neste processo.  Por outro lado, o Acórdão nº 6159, de 16 de novembro de 2004,  incorreu em grave error in procedendo, pois não cabia o retorno  dos autos a DERAT, para emissão de novo Despacho Decisório,  em  razão  de  ter  a  recorrente  apresentado  novas  provas  no  momento  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Nem mesmo recusar a prova apresentada naquele momento era  possível,  já  que,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  57  do Decreto  nº  7.574/2011,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  o  que  se  aplica  também  à  manifestação  de  inconformidade,  já que  este Decreto  rege  também os processos  de  restituição  de  tributos,  conforme  disposto  no  seu  art.  1º.  Assim, naquele momento a competência para julgar a matéria e  emitir  juízo  de  valor  sobre  as  provas  apresentadas  era  da  DRJ/SPO1, razão pela qual são nulos o Acórdão nº 6159/04 e o  Despacho  Decisório  proferido  pela  DIORT/DERAT/SPO  em  30/10/2009 (a fls. 305 e segs.), pois conheceram de matéria que  já  estava  definitivamente  julgada  na  instância  administrativa  (direito creditório no montante de R$ 35.249.252,79).  Cabe  salientar  que  o  art.  7º  da  IN  SRF  21/97  não  teve  a  finalidade  de  subverter  a  ordem  do  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  de  se  tornar  ilegal.  Assim,  o  que  ela  quis  garantir foi apenas que, em processos de restituição, a primeira  instância julgadora fosse a DRF. Agora, uma vez já proferido o  julgamento  de  mérito  pela  DRF,  equivoca­se  rotundamente  a  DRJ quando alega que tal dispositivo autorizaria o retorno dos  autos  para  novo  julgamento  pela  DRF,  apenas  porque  foram  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 9101­002.525  CSRF­T1  Fl. 713          12 apresentados  documentos  com  a  manifestação  de  inconformidade.  Além  disso,  a  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  Despacho  Decisório  de  11/05/2004,  que  reconheceu  o  direito  creditório  em  R$  35.249.252,79,  só  devolveu  à  DRJ/SPO1  o  conhecimento da matéria relativa à parte  indeferida, ou seja, o  direito  creditório  no  valor  de R$  6.201.528,85.  Assim  sendo,  o  Acórdão nº 1626.128, de 28 de julho de 2010, ofende o princípio  do  tantum  devolutum  quantum  apellatum,  pois  somente  a  matéria  impugnada  poderia  ser  objeto  de  revisão  pela  DRJ.  Desse modo, é ultra petita a parte da decisão da DRJ que reduz o  direito creditório já reconhecido pela DERAT, se tal matéria não  lhe foi devolvida.  Com  efeito,  a  manobra  processual  que  levou  ao  retorno  dos  autos à DERAT, quando já exaurida a sua função julgadora, não  pode  ter  o  condão  de  legitmar  o  reformatio  in  pejus,  mesmo  porque  ofendeu,  pela  via  oblíqua,  o  art.  71  do  Decreto  nº  7.574/2011, se não vejamos:  [...]  Por  último,  ainda  que  pudéssemos  ultrapassar  tudo  quanto  foi  dito  anteriormente,  para  adotar  uma  visão  do  processo  administrativo  fiscal  menos  formal,  não  chegaríamos  a  outra  conclusão,  pois  é  inaceitável  que,  transcorridos  mais  de  cinco  anos da decisão que reconheceu o direito creditório no montante  de  R$  35.249.252,79  (em  11/05/2004),  possam  os  autos  serem  julgados novamente, pela mesma DERAT, para proferir decisão  (em  30/09/2010)  que  reduz  o  direito  creditório  para  R$  26.162.783,84,  já  que  isso  fere  o  disposto  no  art.  54  da  Lei  9.784/99, in verbis  [...]  Por essas razões, voto por declarar nula a decisão recorrida na  parte  em  que  reduziu  o  direito  creditório  reconhecido,  em  11/05/2004,  pela  DIORT/DERAT/SPO,  no  montante  de  R$  35.249.252,79.  [...]  Ao  seu  turno,  o  paradigma  indicado  pela  PFN  ­  Acórdão  nº  203­12.659  ­  trouxe a seguinte ementa, na parte que importa à presente análise:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  REVISÃO.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  POSSIBILIDADE.  É  possível  que  decisão  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade piore a  situação do contribuinte  (reformatio  in  pejtts),  nos  termos do parágrafo único do art.  15 do PAF e do  art.  64  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Federal  (Lei  n.  9.784/99)  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 9101­002.525  CSRF­T1  Fl. 714          13 Constou do voto condutor do referido paradigma:  [...]  Preliminar: Da Reformado in Pejus.  Preliminarmente  o  contribuinte  requer  a  nulidade  do  segundo  despacho  decisório  que,  após  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade, reduziu o crédito que já havia sido reconhecido  no  montante  de  R$  13.813.800,48  para  R$  8.023.561,67,  pois  sustenta  que  não  se  pode  admitir  que  por  força  da  sua  defesa  seja agravada a sua situação.  Contudo,  em que  pese  a ampla  aceitação do  referido  princípio  no  âmbito  judicial,  o  mesmo  não  se  aplica  na  esfera  administrativa  de  primeira  instância,  por  força  do  parágrafo  único do art. 15 do PAF, que assim dispõe:  [...]  Por  tanto,  rejeito  a  argüição  de  impossibilidade  da  autoridade  fiscal rever seus atos.  Verifica­se, de fato, que as conclusões do acórdão paradigma se opõem às do  recorrido.  Mas a interessada notou que o acórdão indicado como paradigma, pela PFN,  havia sido reformado pela CSRF e, assim, descumpriria o quanto determinado pelo art. 67, §  2º, do RICARF, à época, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, como defendeu em suas  Contrarrazões, no item "v" anteriormente mencionado.  Com efeito, como dito do relatório, a PFN apresentou o Recurso Especial em  19/01/2015  (e­fls.  576),  ocasião  em  que  a Terceira  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  em  sessão  realizada  em  07/11/2011,  já  havia  proferiu  o  Acórdão  nº  9303­001.725,  reformando  o  entendimento  manifestado  no  Acórdão  nº  203­12.659  e  que  deu  azo  à  divergência suscitada. Observe­se, na parte em destaque:  Acórdão nº 9303­001.725  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO DE RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  Consoante  o  parágrafo  único  do  art.  3º  da  Lei  9.363/96,  o  conceito  de  receita  operacional  bruta  para  efeitos  do  incentivo  fiscal  por  ela  instituído  deve  ser  buscado  subsidiariamente  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda.  Por  esse  exato motivo,  o  inciso II do parágrafo 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38/97 a  definiu  como  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia. Não há, pois,  autorização  legal  ou  ministerial  para  dela  excluir  a  parcela  decorrente  da  venda  no mercado  externo  de  produtos  que  não  tenham sido fabricados pela postulante ao benefício.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRINCÍPIO  DO  NON  REFORMATIO  IN  PEJUS.  Deferida,  ainda  que  indevidamente,  a  exclusão  da  parcela  discutida  da  receita  operacional bruta, a reforma de tal entendimento para que ela  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 9101­002.525  CSRF­T1  Fl. 715          14 integre­a,  bem  como  a  receita  de  exportação,  o  que  seria  o  correto,  implicaria  condenável  reforma  em  prejuízo  do  recorrente, dado que leva a um valor ainda maior do incentivo  discutido.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  DAS  DECISÕES  DO  STJ  PROFERIDAS  NO  RITO  DO  ART.  543C. Na  forma de  reiterada  jurisprudência  oriunda do  STJ,  é  cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de  protocolização  do  pedido  administrativo,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração tributária (RESP 993.164, RESP 1.150.188)  Para  melhor  demonstrar  que  a  tese  do  acórdão  paradigma  foi  reformada,  colaciono os seguintes trechos do voto proferido pela CSRF:  [...]  De  sorte  que  não me  parece  duvidoso  que  a  decisão  proferida  não aplicou da melhor forma a legislação ao manter a exclusão  daquela parcela da receita de exportação e determinar que ela  fosse  excluída  também da Receita Operacional Bruta. Deveria,  ao contrário, mantê­la na Receita Operacional Bruta – como já  feito no trabalho fiscal – e determinar que ela fosse igualmente  computada  na  receita  de  exportação.  Até  porque  essa  fora  a  postulação do recurso.  É  importante  destacar  que  essa  determinação  levaria  a  que  o  direito  do  contribuinte  fosse  ainda  maior  do  que  o  que  lhe  acabou  deferido  pela  decisão  extra  petita.  Aplicá­la  agora,  no  entanto, parece­me  impossível dado que levaria à  reformatio in  pejus contra a recorrente.  Repita­se  que  a  primeira  exclusão  não  é  objeto  do  recurso  fazendário.  O  que  ele  postula  é  que  se  determine  apenas  a  inclusão na Receita Operacional Bruta, mantendo­se, ao mesmo  tempo, sua exclusão da receita de exportação, o que é a forma de  cálculo que leva ao menor dos valores. A isso, a meu ver, não se  pode dar provimento.  Nego, portanto, provimento ao recurso da Fazenda em relação a  esse ponto.  [...]  Vê­se,  claramente,  que  o  único  paradigma  indicado  pela  recorrente,  sofreu  reforma total na tese nele deduzida, ou seja,  justamente na matéria  indicada como divergente  pela PFN, a CSRF alterou o entendimento do acórdão recorrido.  Quando  da  apresentação  do  Recurso  Especial  pela  PFN  vigoravam  as  disposições do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  aprovadas pela Portaria nº 256, de 2009, que, no art. 67, do Anexo II, disciplinava o Recurso  Especial, dispondo:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 9101­002.525  CSRF­T1  Fl. 716          15 interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  (*) destaquei  O atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 359, de  2015,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016,  contém  a  mesma  previsão, no art. 67, § 15, do Anexo II:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   [...]  § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da  interposição do recurso,  tenha sido reformado na matéria que  aproveitaria ao recorrente.  (*) destaquei  Esta  é  exatamente  a  situação  do  acórdão  apresentado  como  paradigma.  Assim,  o  acórdão  indicado  pela PFN em  seu Recurso Especial  não  pode  ser  admitido  como  paradigma.  Tendo  sido  o  único  paradigma  indicado,  não  há  como  conhecer  do  Recurso  Especial.  Outra razão levantada pela interessada para que não seja conhecido o Recurso  Especial  da  PFN  e  que  corrobora  para  o  não  conhecimento  do  recurso  diz  respeito  ao  descumprimento do art. 67, § 2º, do RICARF, tendo em conta que o aresto anulou, em matéria  preliminar, a decisão de primeira instância, situação que impede o aviamento de REsp.  O mencionado § 2º, do art. 67, do RICARF, então aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 2009, assim dispunha:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela anulação da decisão de primeira instância.  [...]  (*) destaques acrescidos  A  mesma  previsão  se  encontra  no  atual  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015:  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 9101­002.525  CSRF­T1  Fl. 717          16 Art. 67 [...]  [...]  §  4º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  por  vício  na  própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999.   [...]  (*) destaques acrescidos  Como  relatado  à  exaustão,  o  colegiado  a  quo  decidiu  anular  o  segundo  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  São  Paulo,  que  havia  determinado  que  o  órgão  de  origem  proferisse  um  novo  despacho  decisório  destinado,  novamente,  a  analisar  todo  o  direito  creditório  invocado, e não apenas o valor em litígio. Para que não pairem dúvidas a respeito  disso, mais uma vez transcrevo os seguintes trechos do acórdão recorrido:  [...]  [...]  Assim,  naquele  momento  a  competência  para  julgar  a  matéria e emitir juízo de valor sobre as provas apresentadas era  da DRJ/SPO1, razão pela qual são nulos o Acórdão nº 6159/04 e  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  DIORT/DERAT/SPO  em  30/10/2009 (a fls. 305 e segs.), pois conheceram de matéria que  já  estava  definitivamente  julgada  na  instância  administrativa  (direito creditório no montante de R$ 35.249.252,79).  [...]  Além  disso,  a  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  Despacho  Decisório  de  11/05/2004,  que  reconheceu  o  direito  creditório  em  R$  35.249.252,79,  só  devolveu  à  DRJ/SPO1  o  conhecimento da matéria relativa à parte  indeferida, ou seja, o  direito  creditório  no  valor  de R$  6.201.528,85.  Assim  sendo,  o  Acórdão  nº  16­26.128,  de  28  de  julho  de  2010,  ofende  o  princípio do tantum devolutum quantum apellatum, pois somente  a  matéria  impugnada  poderia  ser  objeto  de  revisão  pela  DRJ.  Desse modo, é ultra petita a parte da decisão da DRJ que reduz o  direito creditório já reconhecido pela DERAT, se tal matéria não  lhe foi devolvida.  [...]  Por essas razões, voto por declarar nula a decisão recorrida na  parte  em  que  reduziu  o  direito  creditório  reconhecido,  em  11/05/2004,  pela  DIORT/DERAT/SPO,  no  montante  de  R$  35.249.252,79.  [...]  Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário, para:  a)  declarar  nulos  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  DIORT/DERAT em 30/10/2009 (a fls. 305 e segs) e o Acórdão nº  6159, de 16 de novembro de 2004, da DRJ/SPO1(a fls. 274/275)  ;  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 9101­002.525  CSRF­T1  Fl. 718          17 b) declarar nulo o Acórdão nº 16­26.128, de 28 de julho de 2010,  da  DRJ/SPO1,  na  parte  em  que  reduziu  o  direito  creditório  reconhecido,  em  11/05/2004,  pelo  Despacho  Decisório  da  DIORT/DERAT/SPO  (a  fls.  140/141),  restabelecendo  assim  o  direito  da  recorrente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano  calendário  de  1998  no  montante  de  R$  35.249.252,79,  e,  conseqüentemente,  a  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  solicitada limitada a esse valor;  [...]  Em face do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da PFN.  Por  conta  disso,  deixo  de  analisar  os  demais  argumentos  trazidos  pela  interessada, em suas contrarrazões, para o não conhecimento do recurso.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial da PFN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 718DF CARF MF

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Numero do processo: 12457.721236/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/06/2012, 02/07/2012, 05/07/2012, 11/07/2012 MULTA DE CESSÃO DE NOME. OCULTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 10/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12457.721236/2013­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.253  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANEIRO  Recorrente  PAN ASIA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/06/2012, 02/07/2012, 05/07/2012, 11/07/2012  MULTA  DE  CESSÃO  DE  NOME.  OCULTAÇÃO  NO  COMÉRCIO  EXTERIOR. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização  de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 10/08/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 72 12 36 /2 01 3- 27 Fl. 848DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Deroulede, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório do acórdão nº 07­ 34.720, da 1ª Turma da DRJ/FNS:  Trata o presente processo de autos de infração lavrados (fls. 183 a 305) para  constituição de crédito tributário no valor de R$44.333,55 referente à aplicação da  multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação, por ceder seu nome para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  Esta  multa  está  prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  a  PAN  ASIA  TRADING  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  (CNPJ n°  10.213.525/0001­69),  empresa  sediada em Itajaí/SC, doravante PAN ASIA.  De acordo com a descrição dos  fatos e o Relatório Fiscal de Procedimento  Especial de controle aduaneiro, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Foz do  Iguaçu  submeteu  a  interessada  ao  rito  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  1.169/2011,  com  o  fim  de  verificar  a  aparente  incompatibilidade  econômico­ financeira da  empresa  importadora PANASIA e a opção questionável de  logística  para operação. O procedimento foi motivado pelo fato de haver indícios de estar a  empresa  acima  identificada  sendo  usada  para  a  realização  de  operações  de  terceiros.  As  Declarações  de  Importação  n°  12/1179124­8;  n°  12/1201342­7;  n°  12/1231766­3;  n°  12/1269278­2,  n°  12/1264621­7  e  n°  12/1288615­3  foram  submetidas  a  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  por  suspeita  de  ocultação do  real  adquirente  nas  operações  de  importação,  infração punível  com  pena de perdimento das mercadorias.  A  ação  fiscal  decorreu  de  operação  realizada  pela  Receita  Federal  denominada "Operação Moinho de Vento" que teve por alvo, além do contribuinte  supracitado, outras 3 (três) empresas que se utilizavam do mesmo modus operandi  (simulação de operações de comércio exterior por intermédio da PANASIA).  Esta  ação  fiscal  foi  concluída  em  09/08/2012,  e  restou  comprovado  que  a  PAN  ASIA  registrou  as  Declarações  de  Importação  cedendo  seu  nome  para  a  empresa CANADENSE INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ  n.° 08.868.725/0001­08,  sediada em Foz do  Iguaçu/PR, doravante CANADENSE),  com  o  fim  de  ocultá­la  da  posição  de  verdadeiro  sujeito  passivo  da  operação.  Comprovou­se  que  a CANADENSE  era  o  verdadeiro  adquirente  das mercadorias  importadas em nome da empresa PAN ASIA, configurando ocultação do verdadeiro  sujeito passivo das operações com o fim de reduzir as despesas a  título de  ICMS,  bem como burlar os procedimentos fiscais de habilitação e parametrização em sua  atuação no  comércio  exterior. Assim,  estas  empresas  teriam agido  em  conluio no  cometimento da  infração de ocultação do verdadeiro adquirente  em operações de  comércio exterior.  O  ilícito  de  ocultação  do  sujeito  passivo  ocorreu  mediante  simulação  ajustada  entre  PAN  ASIA  e  a  CANADENSE,  e  esta  irregularidade  por  si  só  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12457.721236/2013­27  Acórdão n.º 3302­003.253  S3­C3T2  Fl. 3          3 configura dano ao erário punível com a pena de perdimento das mercadorias. Este  auto  de  infração  trata  de  aplicar  a  multa  de  valor  equivalente  de  que  trata  o  parágrafo 3° do artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76, às mercadorias objeto das  Declarações de Importação analisadas nesta ação fiscal que não foram localizadas  no  estabelecimento  do  contribuinte  em  função  de  terem  sido  revendidas. O  valor  aduaneiro  das  mercadorias  tomou  por  base  o  exposto  nas  Declarações  de  Importação que foram objeto da presente ação fiscal.  Depois  de  analisadas  as  informações  e  documentos  apresentados  pelas  interessadas,  bem  como  aqueles  constantes  na  internet  e  nos  sistemas  da Receita  Federal,  as  razões  que  levaram  a  Fiscalização  a  essas  conclusões  foram  as  seguintes:  ­  Em análise das notas  fiscais em conjunto com as informações obtidas  no Siscomex referente às  informações constantes nas Declarações de  Importação,  verificou­se  que  todas  as  operações  foram  declaradas  por  conta  própria  da PAN  ASIA,  ou  seja,  esta  empresa  figurou  como  importadora  e  adquirente  das  mercadorias.  Todas as negociações foram realizadas entre CANADENSE e os fornecedores  estrangeiros sediados na Argentina e Paraguai, configurando, portanto, contrato de  compra e venda internacional.  Documentalmente, as operações aparentavam ser regulares. A empresa PAN  ASIA registrava uma declaração de importação por conta própria, emitia uma nota  fiscal  de  entrada  destas  mercadorias  em  seu  estabelecimento  em  Itajaí/SC  e  em  seguida  revendia  estas mercadorias  à  empresa CANADENSE,  em Foz  do  Iguaçu,  mediante a correspondente emissão de Nota Fiscal de Venda.  Materialmente,  as  operações  com  farinha  de  trigo  estavam  estruturadas  de  forma que a  empresa CANADENSE  fechava negociação comercial  de  importação  com os moinhos de farinha de trigo da Argentina e do Paraguai e solicitava a estes  moinhos  estrangeiros  a  emissão  de  fatura  comercial  em  nome  da  empresa  PAN  ASIA. Em seguida a  empresa CANADENSE contratava o  transporte  internacional  de  carga  e  solicitava  o  carregamento  da  mercadoria  no  moinho  ou  depósito  no  exterior.  Posteriormente  a  empresa  CANADENSE  contratava  despachante  aduaneiro para fazer o registro das Declarações de Importação em nome da PAN  ASIA  e  após  o  desembaraço  aduaneiro  da  carga  no  Porto  Seco  de  Foz  do  Iguaçu/PR,  a PAN ASIA  emitia  a  nota  fiscal  de  entrada  das mercadorias  em  seu  estabelecimento (Itajaí/SC). Ato contínuo emitia a nota fiscal de venda dessa carga  à  empresa  CANADENSE.  Após  o  desembaraço  os  transportadores  internacionais  efetuavam  a  descarga  das  mercadorias  em  local  determinado  pela  empresa  CANADENSE,  sempre  em Foz  do  Iguaçu/PR. Desta  forma,  a  empresa PAN ASIA  figurava  na  operação  somente  cedendo  seu  nome  para  que  as  empresas  reais  adquirentes  permanecessem  ocultas  na  importação.  A  ida  das  cargas  à  Santa  Catarina não passou de mera simulação documental, sem qualquer vinculação com  a realidade.  A  operação  de  compra  e  venda  no  mercado  interno  da  PAN  ASIA  para  a  empresa  CANADENSE  calçada  por  nota  fiscal  de  venda,  não  passava  de  mera  simulação, dado que a relação entre a PAN ASIA e as reais adquirentes não era, em  momento  algum,  uma  operação  de  compra  e  venda  de  farinha  de  trigo.  Nesta  mesma  linha,  a  Declaração  de  Importação  ao  informar  a  PAN  ASIA  como  adquirente  apresentava  informação  falsa,  bem  como o MIC  e o CRT. E,  ainda,  a  fatura  comercial que  instruiu  a  declaração de  importação por  estar  emitida  para  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO     4 PAN  ASIA  como  adquirente  não  representava  a  realidade  dos  fatos,  logo  é  ideologicamente falsa.  ­  Um  dos  motivadores  à  ocultação  foi  a  burla  aos  controles  administrativos,  como  a  não  submissão  aos  procedimentos  de  habilitação  no  Siscomex e a interferência na avaliação de risco nas operações.  Outro motivador à ocultação é a busca de benefícios fiscais estaduais. Como  resultado  dessas  operações  simuladas,  a  empresa  CANADENSE  conseguia  uma  redução no custo da  importação de  farinha de trigo devido à redução da alíquota  efetiva  do  ICMS,  utilizando­se,  de  forma  indevida,  de  benefício  concedido  pelo  estado  de  Santa  Catarina.  Ao  visitar  o  sítio  da  empresa  PAN  ASIA  na  internet,  observa­se que lá ela vende seu serviço de cessão de nome de forma quase explícita,  expondo inclusive as vantagens de importar com a PAN ASIA: "reduzem de forma  matemática­financeira o imposto mais importante e significativo, ou seja, o ICMS".  A análise dos documentos apreendidos e das informações prestadas indicou a  existência  de  elementos  característicos  de  simulação,  não  cabendo  a  idéia  de  planejamento tributário.  O  volume  de  operação  da  PAN  ASIA  é  totalmente  incompatível  com  sua  habilitação  concedida  pela  Receita  Federal  para  que  a  empresa  atuasse  no  comércio  exterior.  Considerando  somente  sua  atuação  com  farinha  de  trigo  nos  primeiros  6  (seis) meses  de  2012,  a  empresa  extrapolou  em mais  de  31  (trinta  e  uma) vezes sua estimativa de operação.  Em  uma  primeira  constatação,  merece  destaque  o  fato  de  que,  apesar  de  todas  as  394  Declarações  de  Importação  terem  sido  registradas  por  PAN  ASIA,  sendo ela importadora e adquirente por conta própria, estas não tinham uma forma  padrão de atuação. As Declarações de Importação eram registradas por diferentes  despachantes e usavam como transportador internacional, diferentes empresas sem  qualquer explicação lógica, a princípio.  Contudo  ao  cruzar  os  dados  das  Declarações  de  Importação  com  as  respectivas notas fiscais de saída o que aparentava ilógica e não razoável, tornou­ se  lógico,  claro  e  evidente.  Observa­se  que  a  interposta  PAN  ASIA  registrou  36  Declarações  de  Importação que  tiveram como destino  final  da  farinha  de  trigo  a  CANADENSE  em  2012.  Em  100%  destas  importações  foi  utilizada  a  empresa  de  transporte  internacional  de  carga  TRANSUNI,  bem  como  em  100%  delas  foi  o  despachante  SUELI  BERTONCELO  que  registrou  as  Declarações  de  Importação  em nome de PAN ASIA. Outra informação relevante é que em 14 destas operações,  quase 40% do total, a carga foi exportada pelos moinhos estrangeiros EXPOHAR;  PEREZ; BENVENUTO, AMERICA e LAGOMARSINO. E 100% destas cargas que  foram  importadas  em  nome  de  PAN  ASIA  originárias  deste  grupo  de  moinhos  estrangeiros  tiveram  como  destino  final  exclusivamente  a  empresa CANADENSE.  Sendo  que,  9  destas  operações  figurou  como  exportador  somente  o  EXPOHAR  S.R.L..  Importante  ressaltar  que  as  5  (cinco)  Declarações  de  Importação  objeto  deste relatório fiscal, fazem parte das 36 Declarações de Importação, escopo desta  análise.  A  empresa  CANADENSE  era  responsável  por  contratar  o  moinho,  o  despachante  e  o  transportador  internacional  de  sua  preferência  e  somente  tomar  emprestado o nome da PAN ASIA para o registro formal da operação. A PAN ASIA  não possuía qualquer ingerência sobre as escolhas dos intervenientes no comércio  exterior, apesar de ser ela, documentalmente, o importador e adquirente por conta  própria das mercadorias.  Freqüentemente a empresa CANADENSE efetuava pagamentos na Argentina  a  basicamente  dois  entes:  Cono  Sur  e  Echeverria.  Em  consultas  à  internet  foi  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12457.721236/2013­27  Acórdão n.º 3302­003.253  S3­C3T2  Fl. 4          5 constatado  que  tanto  Echeverria  como  Cono  Sur  são  empresas  aduaneiras  na  cidade  de  Puerto  Iguazu  ­  Argentina,  que  oferecem  os  serviços  aduaneiros,  de  transporte, logístico e de armazenagem de cargas.  Em  diligência  no  estabelecimento  do  transportador  TRANS­UNI,  foram  identificados 7 (sete) arquivos digitais de faturas de importação de farinha de trigo.  Esses  arquivos  têm  em  seu  nome  uma  numeração  não  identificada,  seguida  do  número da fatura e logo depois os nomes ­ "PAN ASIA ­ FABIANO". O Sr. Fabiano  Antonelli  é  sócio  administrador  da  empresa  CANADENSE,  demonstrando  claramente  que  as  faturas  de  importação  já  eram  previamente  designadas  a  ele,  oculto na operação.  Além da  atuação  como  empresário  o Sr. Fabiano Antonelli  tem  registro  de  despachante aduaneiro desde 21/11/1997, que estava ativo até a data da autuação.  É,  no mínimo,  ilógico  o  fato  de  uma  empresa  situada  em Foz  do  Iguaçu/Paraná,  tríplice  fronteira  internacional,  cujo  sócio­administrador  tem  experiência  no  mercado  estrangeiro  de  farinha  de  trigo  e  nas  normativas  de  comércio  exterior  resolva  passar  a  adquirir  farinha  de  trigo  no  mercado  interno  de  uma  empresa  situada em Itajaí ­ Santa Catarina, que atua há somente 1 ano e meio no mercado  de farinha de trigo. Farinha essa que é importada exatamente dos mesmos moinhos  estrangeiros dos quais a CANADENSE e o Sr. Fabiano são clientes há anos.  ­  A Fiscalização traz aos autos diálogos entre funcionários da empresa  CANADENSE e da TRANS­UNI que comprovam que a CANADENSE de fato tem a  posse das faturas comerciais das cargas.  É  ilógico  um  importador  e  adquirente  solicitar  a  suposto  seu  cliente  no  mercado interno uma licença para importação.  Em um dos documentos comerciais arquivados na empresa PAN ASIA, o Sr.  Nilo Simas Jr. orienta empresa comercial importadora de Foz do Iguaçu/PR acerca  dos procedimentos que devem ser adotados nas próximas importações de farinha de  trigo,  agora  em  nome  de  PAN  ASIA.  Em  detalhes  o  Sr.  Nilo  descreve  o  fluxo  negocial, passo a passo, das operações de importação de farinha de trigo via Foz de  Iguaçu/PR.  Este  documento  é  de  fato  um  roteiro  para  ocultação  mediante  interposição fraudulenta.  ­  A  Fiscalização  apresenta,  de  maneira  geral,  o  fluxo  financeiro  documental  das  operações  em  contraponto  ao  material,  bem  como  os  cuidados  adotados pela PAN ASIA pra afastar a questão do adiantamento de recurso. A PAN  ASIA  tenta  operar  sem  receber  o  valor  do  câmbio  antes  do  registro  da DI.  Para  resolver este problema, bastou a PAN ASIA gerar um capital de giro  inicial para  bancar as operações por alguns dias aos reais adquirentes. Contudo, como a PAN  ASIA  somente  adianta  seu  próprio  capital  para  o  fechamento  do  câmbio,  ela  tem  pressa  que  este  dinheiro  retorne  a  sua  conta.  De  fato,  a  PAN  ASIA  não  tem  qualquer preocupação com a importação em si, não demonstra qualquer atenção à  carga  de  farinha  de  trigo,  ela  somente  quer  seu  capital  "emprestado"  de  volta,  revestido na forma de operação de compra e venda no mercado interno.  ­  O  propósito  da  "engenharia"  montada  por  PAN  ASIA  e  reais  adquirentes foi a de dar forma aparentemente legal às operações, para evitar que as  importações  estivessem  condicionadas  a  antecipações  de  recursos,  ainda  que  a  título de compra e venda no mercado interno, pois isso poderia ensejar a presunção  de operações por conta e ordem de terceiros.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO     6 A  PAN  ASIA  cobrava  comissão  somente  para  ceder  seu  nome  e  não  uma  comissão a título de uma operação por conta e ordem. Por mais que se alegue que  de  fato  era uma  importação por  conta  e ordem, a  tipificação da  irregularidade  é  idêntica, dado que, igualmente, está oculto o sujeito passivo, verdadeiro adquirente  das mercadorias.  E  ainda,  nestes  casos  não  existe  a  possibilidade  de  emissão  de  nota  fiscal de  compra e venda, dado que não é a  farinha de  trigo que  está  sendo  comercializada, é sim um serviço, logo o documento idôneo seria uma nota fiscal de  prestação deste serviço e não uma venda simulada.  As cargas de farinhas importadas e desembaraçadas no Porto Seco de Foz do  Iguaçu/PR  eram  remetidas  diretamente  à  empresa  CANADENSE  nesta  mesma  cidade,  sem  jamais  transitar  pelas  dependências  da  importadora  PAN ASIA,  fato  que pode  ser  facilmente comprovado pelo cotejamento  entre as datas  e horas dos  documentos fiscais.  As  condutas  adotadas  pela PAN ASIA afastam a  operação por  encomenda,  uma vez que a PAN ASIA carece de qualquer relação com os moinhos estrangeiros  exportadores,  e  ainda,  a  operação  no mercado  interno  é  simulada,  não  sendo de  fato uma compra e venda ou revenda.  Foi comprovado que a CANADENSE tem por prática comercial contratação  de  empresa  importadora,  mediante  comissão,  para  registrar  Declarações  de  Importação em seu nome.  O sujeito passivo PANASIA apresentou a  impugnação de  folhas 318 a 351,  alegando, em síntese que:  ­  a  impugnante  já  foi  autuada no  processo n°  10945.721212/2012­60 como  sujeito passivo solidário relativamente à multa equivalente ao valor aduaneiro das  mercadorias, operando­se um verdadeiro bis in idem.  ­ o Fisco não comprova a ocorrência de fraude ou simulação nas operações  em  comento,  limitando­se  a  imputar  como  fraudulentas  importações  que  não  se  encaixam perfeitamente nas modalidades comerciais de importação reconhecidas.  ­  é  uma  trading  e  o  próprio  ordenamento  jurídico  brasileiro  reconhece  a  possibilidade  de  uma  empresa  contratar  uma  trading  para  realizar  operações  de  comércio exterior.  ­ após efetuar as negociações com o exportador, a CANADENSE repassa as  operações  para  a  PAN  ASIA  a  qual  as  financia,  com  recursos  próprios,  desembaraça as mercadorias e as revende às suas clientes. Neste processo a PAN  ASIA aufere lucro, até mesmo como remuneração pelo trabalho despendido e pelo  capital próprio imobilizado com financiamento da operação em nome próprio.  ­ as  importações foram registradas como importação direta haja vista ser a  importadora  a  real  adquirente  das  mercadorias,  arcando,  inclusive,  com  o  pagamento  do  câmbio  perante  o  exportador  com  recursos  próprios.  Não  há  qualquer adiantamento por parte dos clientes. A impugnante descreve a origem dos  recursos utilizados para pagar o câmbio referente a cada DI constante no auto de  infração.  ­  a  compra  da  farinha  de  trigo  é  feita  com  recursos  da PAN ASIA,  a  qual  recupera  seu  capital  somente  após  o  desembaraço  e  a  venda  da  farinha  a  seus  clientes.  ­ em que pese a Fiscalização não tecer um comentário sequer questionando a  origem dos recursos, comprova­se a origem, a disponibilidade e a transferência dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  objetos  dos  autos  com  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12457.721236/2013­27  Acórdão n.º 3302­003.253  S3­C3T2  Fl. 5          7 coincidência de datas e valores. Os recursos utilizados para as despesas aduaneiras  também possuem origem em empréstimos bancários.  ­as  notas  fiscais  são  consideradas  documentos  idôneos  para  comprovar  a  origem  de  receita,  consoante  posicionamento  oficial  do  próprio  Fisco,  conforme  exemplo  de  acórdão  citado.  Elas  gozam de presunção de  veracidade,  só  podendo  ser afastadas por meio de robusta prova em sentido contrário. A Fiscalização não  produziu qualquer prova apta a descaracterizar as operações de  compra e  venda  mercantis realizadas, razão pela qual as notas fiscais são provas cabais da origem  dos recursos.  ­  a  PAN  ASIA  financia  a  operação  e  assume  os  riscos  inerentes  a  este  procedimento, como, por exemplo, inadimplência, deterioração etc, sendo, portanto,  a real adquirente das mercadorias.  ­ é inadequado o enquadramento da operação como sendo por conta e ordem  da CANADENSE. Primeiro, porque da mesma forma o desfecho seria o perdimento  da  carga.  Segundo,  porque,  além  de  os  recursos  utilizados  na  importação  serem  exclusivamente da impugnante, todos os documentos que acobertam a operação se  encontram em nome da PAN ASIA.  ­  se  a  operação  real  fosse  declarada  como  por  conta  própria  da  CANADENSE, ainda poderia ser caracterizada como interposição fraudulenta pela  Fiscalização, porque os recursos que financiam a operação são da PAN ASIA. Se a  operação dá­se com recursos da PAN ASIA, e não pode ser classificada como conta  e ordem da CANADENSE (porque os recursos que a financiam não são seus), nem  como encomenda da CANADENSE (o próprio Fiscal descarta essa possibilidade),  então torna­se forçoso concluir que a operação deve ser classificada na regra geral,  que é a conta própria. Uma operação não pode ser considerada fraudulenta apenas  porque  não  se  enquadra  exatamente  em  qualquer  das  três  modalidades  regulamentadas pela RFB.  ­ há ausência de demonstração do dolo específico de fraudar. A interposição  fraudulenta  e  a  falsificação  de  documentos  exigem  a  comprovação  da  fraude  e  simulação, cujo dolo não pode ser presumido, mas provados por elementos seguros  de prova.  ­  a mercadoria  importada  situa­se  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  de  forma que  a  suposta  fraude  não possui qualquer  potencialidade  lesiva  ao Erário.  Cita Solução de Consulta n° 33/SRRF/7a RF/Disit, na qual a Receita Federal firmou  entendimento  de  que  a  cessão  de  nome  é  uma  conduta  dolosa  de  natureza  fraudulenta, que possui como objetivo a mitigação do valor dos tributos como IPI e  outros.  Requer  que  julgue  improcedente  o  presente Auto de  Infração pelos motivos  expostos.  A 1ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação para manter o crédito tributário exigido, conforme sintetizado na ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/06/2012, 02/07/2012, 05/07/2012, 11/07/2012  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO     8 CESSÃO  DE  NOME.  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA  PECUNIÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações de  comércio  exterior de  terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei n° 11.488, de 15 de  junho de  2007.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  piso  em  30.10.2014,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  16.06.2014,  reproduzindo  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  preenche  os  requisitos  formais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Trata­se auto de  infração objetivando a cobrança da multa de 10% (dez por  cento)  sobre  o  valor  das  operações  objeto  das DI´s  especificadas  anteriormente,  prevista  no  artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, por alegada cessão de nome para realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  Conforme  relatado,  a  empresa  CANADENSE  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  e  ora  Recorrente  foram  acusadas  de  praticarem  atos  jurídicos  simulados,  com o  fim de ocultação do  real  importador por meio da  interposição da Recorrente,  que,  na  situação  de  fato,  apenas  estaria  cedendo  seu  nome  para  o  registro  das  declarações  de  importação.   A  questão  envolvendo  a  "Operação  Moinho  de  Vento"  deflagrada  pela  Receita  Federal,  onde  a Recorrente  e outras  quatro  empresas  praticaram  ato  simulados,  com  intuito de ocultar o real adquirente da mercadoria não é nova neste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  conforme  julgados  proferidos  nos  processos  nºs  12457.721234/2013­38  (acórdão  3101­001.810);  12457.721235/2013­82  (acórdão  3101­001.811);  12457.721273/2013­35  (acórdão  3101­001.812);  10909.721592/2014­31  (acórdão  3402­ 003.009); 10909.721590/2014­41 (acórdão 3402­003.007); e 10909.721591/2014­96 (acórdão  3402­003.008), sendo que em todos os casos restou confirmado o ato simulado praticado entre  a ora Recorrente e as demais empresas envolvidas na referida operação, a saber:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Ano­calendário: 2011, 2012  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PROVADA. SIMULAÇÃO.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12457.721236/2013­27  Acórdão n.º 3302­003.253  S3­C3T2  Fl. 6          9 Restando  comprovada  a  interposição  fraudulenta,  em  razão  da  empresa  interposta não participar das negociações com os exportadores e de ser ressarcida  pelas despesas incorridas nos despachos aduaneiros por meios de vendas simuladas  com os  reais adquirentes, é aplicável a pena de perdimento das mercadorias, que  deve  ser  convertida  na  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão  das  mercadoria  não  terem  sido  encontradas.  Recursos  Voluntários  Negados.  (acórdãos  3402­003.008;  3402­003.007  e  3402­ 003.009)  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data  do  fato  gerador:  25/06/2012,  29/06/2012,  02/07/2012,  04/07/2012,  05/07/2012, 06/07/2012, 10/07/2012, 12/07/2012  MULTA  DE  CESSÃO  DE  NOME.  OCULTAÇÃO  NO  COMÉRCIO  EXTERIOR. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações de  comércio  exterior de  terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  à multa  prescrita  pelo artigo  33  da Lei nº  11.488,  de  15  de  junho de  2007.  (acórdãos  3101­001.810;  3101­001.811  e  3101­001.812)     Nesse  diapasão,  destaca­se  trecho  do  voto  proferido  no  processo  10909.721592/2014­31 (acórdão 3402­003.009), o qual adoto como fundamento para julgar a  presente  demanda,  vez  que  esclarecem  claramente  os  motivos  que  caracterizaram  o  ato  simulado praticado entre a Recorrente e as demais empresas, in verbis:  Ao contrário do alegado, a fiscalização comprovou que as mercadorias eram  destinadas  previamente  às  quatro  empresas  comerciais  importadoras  de  Foz  do  Iguaçu, pois  todas as  importações foram negociadas diretamente pelas comerciais  importadoras localizadas em Foz do Iguaçu, e não pela PAN ASIA.  No que concerne à alegação de as operações não poderem ser enquadradas  na modalidade "por conta e ordem de terceiro", deve ser lembrado à recorrente que  a fiscalização provou que os recursos que amparavam as importações ora autuadas  provinham da WEIZEN e demais importadores de fato, e também que a PAN ÁSIA  não participava das negociações internacionais.  Não  houve  a  alegada  contradição  da  decisão  recorrida  na  parte  em  que  alegou que a recorrente "banca" o câmbio por alguns dias até ser reembolsada pela  real  adquirente,  pois  além  da  fiscalização  ter  analisado  toda  a  movimentação  financeira durante o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, as mensagens  eletrônicas  trocadas  pelas  pessoas  físicas  envolvidas  nas  operações  confirmaram  que  a  PAN  ÁSIA  adiantava  o  dinheiro  para  o  fechamento  do  câmbio  depois  de  receber a ordem da despachante aduaneira, para ser ressarcida posteriormente por  meio da simulação de uma operação de venda.  No  que  concerne  ao  caráter  penal  do  ilícito,  ao  contrário  do  alegado,  a  interposição  fraudulenta  se  caracteriza  pela  ocultação  do  responsável  pelas  importações e não requer nenhuma ligação com a prática de delitos anteriores, a  teor  do  que  estabelece  o  art.  689,  XXII,  §  1º  do RA/2009.  Em momento  algum  o  Decreto­Lei  nº  1455/76  ou  o  Regulamento  Aduaneiro mencionam  a  conexão  com  crimes anteriores.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO     10 No que tange à comprovação do dolo, a farta troca de emails e de mensagens  entre  as  pessoas  físicas  envolvidas  nas  operações  comprovaram  a  intenção  de  executar  operações  simuladas,  com  vistas  à  obtenção  de  benefícios  fiscais  no  âmbito do ICMS. (...)  Segundo  informou  a  fiscalização  (fls.  53/55),  um  dos  motivos  para  o  entabulamento da simulação, foi o incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa  Catarina no âmbito do ICMS, pois a teor do art. 26, III, combinado com o art. 15 do  Anexo II, do Regulamento do ICMS daquele Estado, as operações de importação de  farinha de trigo são tributadas com 12% e no momento da venda o Estado concede  um  crédito  presumido  de  66,66%,  resultando  em  uma  alíquota  efetiva  de  apenas  4%.  Com  isso,  as quatro empresas  comerciais  importadoras  localizadas em Foz  do Iguaçu/PR, conseguiram uma redução de custos com a interposição fraudulenta  da PAN ÁSIA,  localizada em Itajai/SC, utilizando de  forma  indevida um benefício  fiscal  concedido  por  Santa  Catarina  na  área  do  ICMS.  (trecho  extraído  do  voto  3402­003.009)  No presente caso, assim como nos demais processo, a Recorrente alega que  as despesas  incorridas no processo de importação foram arcadas exclusivamente por ela, que  seria a responsável jurídica e financeira pelas operações.  Em  que  pese  as  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  fato  é  que  a  fiscalização provou a existência da ato simulado nas negociações realizadas entre a Recorrente  e  a  empresa  CANADENSE  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  conforme  se  verifica no Procedimento Especial de Controle Aduaneiro ­ IN 1169/2011, fls. 187­244.  Com efeito, restou comprovado nos autos que a PAN ÁSIA não participava  das  negociações,  as  quais  eram  entabuladas  pela  empresa  CANADENSE  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  conforme  se  destaca  dos  trechos  extraídos  do  referido  relatório fiscal, a saber:  6.3 Da negociação com o fornecedor estrangeiro  Neste  tópico  serão  apresentados  elementos  que  comprovam  que  a  empresa  CANADENSE  é  a  responsável  pela  aquisição  da  farinha  de  trigo  no  exterior,  figurando como real adquirente e importador.  Mediante análise nos documentos obtidos em diligência fiscal na empresa foi  possível  identificar  que  frequentemente  a  CANADENSE  efetua  pagamentos  na  Argentina  a  basicamente  dois  entes:  ConoSur  e  Echeverria.  Com  o  objetivo  de  elucidar  quem  seriam  estes  entes,  a  fiscalização  fez  consultas  na  internet  e  constatou que tanto Echeverria como Cono Sur são empresas aduaneiras na cidade  de Puerto Iguazu – Argentina que oferecem os serviços aduaneiros, de transporte,  logístico e de armazenagem de cargas. (...)  Em diligência no estabelecimento do transportador TRANS­UNI, responsável  pelo  transporte  internacional  das  cargas  importadas  pelo  real  adquirente  CANADENSE,  foram  identificados  7  (sete)  arquivos  digitais  de  faturas  de  importação de  farinha de  trigo,  esses arquivos  têm em  seu nome uma numeração  não identificada, seguida do número da fatura e logo depois os nomes – “PANASIA  – FABIANO”.  O  Sr.  Fabiano  Antonelli  é  sócio  administrador  da  empresa  CANADENSE,  demonstrando  claramente  que  as  faturas  de  importação  já  eram  previamente  designadas a ele, oculto na operação. Tal  fato  fica ainda mais evidente quando é  feito  o  cruzamento  da  data  de modificação  do  arquivo magnético  com  a  data  do  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12457.721236/2013­27  Acórdão n.º 3302­003.253  S3­C3T2  Fl. 7          11 embarque,  data  do  registro  da  DI  e  data  de  emissão  da  nota  fiscal  de  venda  simulada da PANASIA à CANADENSE, o que resulta na tabela abaixo. Observa­se  que para cada fatura com nome PANASIA – FABIANO, foi registrada uma DI em  nome  de  PANASIA  e  posterior  nota  fiscal  de  venda  simulada  de  PANASIA  à  CANADENSE.  6.4. Da Licença de Importação  Considerando  que  formalmente  a  PAN  ASIA  figura  como  importadora  e  adquirente das mercadorias,  deveria  ser ela, ou o despachante aduaneiro por  ela  eleito, quem deveria obter as Licenças de Importação em seu nome. Situação óbvia  em  se  tratando  de  um  importador  regular  de  farinha  de  trigo,  o  qual  adquire  mercadoria por conta própria, como declarado perante o fisco.  Entretanto,  não  é  a maneira  que  opera  a  PAN ASIA,  observa­se  isso,  pelo  fragmento  da  conversa  comercial  abaixo  (ANEXO  14).  Nesta,  a  Sra.  Maria  Alessandra  da  PAN  ASIA,  pedi  uma  L.I.  para  a  CANADENSE,  a  qual  figura  formalmente somente como um comprador de farinha de trigo no mercado interno,  importada  pela PANASIA.  Tanto  a  Sra.  Tayná  como Mirella  são  funcionárias  da  empresa CANADENSE, comprovando­se o PASSO 3.2 – fluxograma)  Início da Sessão: quarta­feira, 11 de julho de 2012  • Tayná ­ Canadense (yonsatendimento02@hotmail.com)  • Maria Alessandra (alessandra.panasia@hotmail.com)  (15:44) Maria Alessandra: Ola boa tarde  (15:58) Tayná ­ Canadens: ola boa tarde  (15:58) Maria oi eu ia pedir pra voce uma LI mas a MIrella ja me mandou! Obrigada!  Alessandra: (16:18) Tayná ­ Canadens: por nada  De  fato, o  fluxo de  solicitação de documentos  é  totalmente  ilógico. Não  faz  sentido algum, um importador e adquirente de farinha de trigo importada solicitar a  suposto seu cliente no mercado interno uma licença para importação. Isso somente  acontece, porque o  importador e o adquirente de  fato é a empresa CANADENSE,  oculta na operação pela interposta PANASIA.  6.5 Da negociação com o transportador internacional de carga  Seguindo a  cronologia: a empresa CANADENSE após negociar  com CAFÉ  ONKEL  e  solicitar  a  emissão  da  fatura  em  nome  de  PANASIA,  dá  ordem  de  carregamento  ao  transportador  internacional  por  ela  eleito  em  27/06.  Em  29/06  TRANS­UNI  efetua  o  embarque  da  carga.  Em  02/07  a  despachante  (Sueli  Bertoncelo) também pela CANADENSE eleita, registra a DI em nome de PANASIA.  Após a liberação da carga na aduana, em 02/07, é emitida nota fiscal de entrada na  PANASIA seguida por nota fiscal de venda simulada à CANADENSE, em 03/07. Por  fim,  a  carga  ao  sair  do  Porto  Seco  é  entregue  na  porta  da  real  adquirente,  CANADENSE.  Seguindo a análise, é apresentado fragmento de outro documento – ANEXO  16, no qual a Sra. Mirella da CANADENSE conversa com a Sra. Lizete da TRANS­ UNI. Este fragmento é bastante completo, demonstra de forma direta o contato da  CANADENSE com o exterior (PASSO 1), com o transporte internacional (PASSO 5  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO     12 e 6) e o quadro ao lado da conversa descreve o passo “C” da interposta PANASIA,  igual aos outros casos já apresentados.  Em  três momentos  evidencia­se de  forma direta o  contato da CANADENSE  com o exterior:  i) “Arrecifes  liberou a ROE (...) estou te avisando que liberou” –  ROE é o registro de operação de exportação na Argentina; ii) “sim ontem Fabián ja  confirmou  pra  mi  q  esta  autorizada  sim”  ;  iii)  neste  ponto  a  Sra.  Mirella  da  CANADENSE,  inclusive,  copia  seu  contato  comercial  no  dia  anterior  com  o  Sr.  Rudy Fabian  (Argentina): “rudyfabian@hotmail.com disse  (Ontem às  18:27): *ja  saiu o ROE *e ja pasamos P.E. para o agente de transporte da TransUni”, P.E. é a  permissão de embarque, documento também de exportação na Argentina.  6.6 Da contratação do despachante aduaneiro  A  PANASIA  sequer  elege  seu  despachante  aduaneiro,  quem  o  faz,  materialmente, é o real adquirente oculto – a CANADENSE.  A despachante aduaneira eleita pela CANADENSE é: Sueli Bertoncelo, CPF:  809.365.809­25. Em análise apresentada no capítulo 5, mas precisamente nos itens  5.5 e 5.6 ficou evidenciado que a Sra. Sueli Bertoncelo foi:  1)  Responsável  por  registrar  as  4  declarações  de  importação  por  conta  própria de CANADENSE;  2)  Responsável  por  registrar  as  36  declarações  de  importação  por  conta  própria  declarada  de  PANASIA  que  tiveram  posterior  venda  simulada  à  CANADENSE;  Outras constatações que vinculam de forma inequívoca a despachante Sueli à  CANADENSE:  1)  Não  foi  responsável  pelo  registro  de  nenhuma  outra  DI  em  nome  de  PANASIA, mesmo a PANASIA tendo feito o registro de mais de 1.000 DIs via Foz  do  Iguaçu/PR entre 2011 e 2012, sendo mais de 500 DIs em 2012, das quais 394  para as quatro empresas objeto da operação Moinho de Vento.  2)  Foi  habilitada  como  representante  da  PANASIA  no  SISCOMEX  em  16/12/2011, data que “coincide” com o início das notas fiscais de venda simulada  de PANASIA à CANADENSE. (ANEXO 31 – Tela do SISCOMEX com data de início  da representação)  Assim, não parece razoável dizer que a despachante Sueli  (empresa BETEL  de  despachos  aduaneiros)  tem  alguma  vinculação  com  a  PANASIA,  a  não  ser  a  representação formal no SISCOMEX, vinculação necessária para o registro das DIs  em nome de PANASIA.  Abaixo  está  fragmento  do  documento  ANEXO  13,  obtido  em  diligência  na  empresa CANADENSE. Neste a empresa CANADENSE programa pagamento para  a empresa de despachos aduaneiros BETEL, da despachante Sueli Bertoncelo.  Ressalta­se  que  a  despachante  registrou  em  nome  da  PANASIA,  em  data  próxima à 4 de julho (entre os dias 18/06 à 03/07) , 7 (sete) DIs que tiveram como  adquirente oculta a CANADENSE (nota fiscal de venda simulada), uma inclusive no  dia anterior a conversa abaixo, DI 12/1201342­7, registrada em 03/07/2012. Ainda,  neste  mesmo  período  na  há  operação  de  importação  por  conta  própria  de  CANADENSE. (...)  Todos  os  elementos  direcionam  materialmente  a  Sra.  Sueli  Bertoncelo  à  empresa  CANADENSE  e  não  à  interposta  PANASIA,  uma  vez  que  age  a  mando  daquela em nome desta. (Passos 7.1 e 9.1 do fluxograma).  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12457.721236/2013­27  Acórdão n.º 3302­003.253  S3­C3T2  Fl. 8          13 E não é só isso.  A fiscalização conseguiu descobrir também o valor da comissão cobrada pela  PAN ÁSIA  dos  reais  adquirentes  da  farinha  a  título  de  comissão  pela  cessão  do  nome.  Os  valores eram de R$ 1.8000,00 por caminhão de farinha tipo 000 e R$ 1.900,00 por caminhão  de farinha do tipo 0000, conforme demonstram os documentos encartados no referido relatório  e trecho relatado abaixo:  Segue  abaixo  correspondência  comercial  (ANEXO  25)  obtida  na  sede  da  PANASIA que se refere ao valor cobrado (por caminhão) para que empresas de Foz  do Iguaçu importem farinha de trigo utilizando o nome da PANASIA. No documento  verificamos  que  o  valor  cobrado  da  CANADENSE  seria  de  R$  1.800,00  para  farinha de trigo do tipo 000 e de R$ 1.900,00 para farinha de trigo do tipo 0000.  Como  se  trata  de  uma  mensagem  interna  destinada  ao  setor  financeiro  da  PANASIA,  o  Nilo  informa  que  nas  operações  com  a  CANADENSE,  a  PANASIA  receberia seus valores, porém seria onerada por comissão a ser paga a  terceiros.  Isso  acontece  porque  em  algumas  operações  a  PANASIA  paga  comissão  para  pessoas  que  indicaram  o  referido  cliente,  no  caso  o  Sr.  Mario  André,  conforme  documento ANEXO 26.  Com  esses  elementos  trazidos  pela  fiscalização,  em  relação  às  operações  realizadas nos anos de 2011 e 2012, envolvendo a PAN ÁSIA e as quatro empresas comerciais  importadoras de Foz do Iguaçu, entre as quais se encontra a CANADENSE, restou plenamente  demonstrada a simulação e a interposição da PAN ÁSIA nas referidas operações.  Além  disso,  segundo  o  entendimento  fiscal  a  operação  sob  análise  não  corresponde  à  verdadeira  intenção  negocial  (importação  direta),  posto  que  as  mercadorias  importadas  foram  destinadas  a  outras  empresas  (os  reais  adquirentes  das  mercadorias),  no  presente caso, a CANADENSE. A PANASIA ao pretender aparentar ser, além de importadora,  a  real  adquirente  das mercadorias,  serviu  de  interposta  pessoa  aos  verdadeiros  responsáveis  pela operação.  Apreciando a alegação  fiscal,  as provas colacionadas e as  razões de defesa,  entendo  que  ficou  comprovada  a  ocultação  da  empresa  CANADENSE  nas  operações  de  importação objeto das DIs n° 12/1179124­8; n° 12/1201342­7; n° 12/1231766­3; n° 12/1269278­2,  n°  12/1264621­7  e  n°  12/1288615­3  quando  não  registrou  nas  declarações  de  importação  os  responsáveis pelas operações, ocultando­os.  A autoridade  fiscal  demonstra e  comprova,  através dos  elementos de prova  aqui especificados, que  a empresa CANADENSE era  responsável por  contratar o moinho de  sua  preferência,  contratar  o  despachante  de  sua  preferência,  contratar  o  transportador  internacional  de  sua preferência  e  somente  tomar  emprestado  o  nome da PAN ASIA para  o  registro  formal da operação. A PANASIA não possuía qualquer  ingerência sobre as escolhas  dos  intervenientes no  comércio exterior,  apesar de ser ela, documentalmente, o  importador e  adquirente por conta própria das mercadorias.  Deste  modo,  entendo  que  existiu  a  intenção  deliberada  da  Recorrente  em  praticar o ilícito, esquivando­se do devido controle aduaneiro na importação. A simulação das  operações  de  importação  é  evidente,  visto  que  ocorreu  a  divergência  entre  a  vontade  e  a  declaração, procedente de acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito  de enganar a fiscalização.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO     14 Também é evidente a fraude praticada, caracterizada como uma ação dolosa  tendente  a  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  principal, no caso a sujeição passiva.  Não bastasse isso, destaca­se a intenção da empresa PAN ÁSIA na prática do  ilícito, tendo em vista a divulgação em seu próprio sítio na internet do "serviço" de cessão de  nome de forma quase explícita, expondo inclusive apresentando as vantagens de importar com  a  PANASIA:  "reduzem  de  forma  matemática­financeira  o  imposto  mais  importante  e  significativo, ou seja, o ICMS":    A  penalidade  aplicada  nos  presentes  autos,  com  base  no  artigo  33  da  Lei  11.488/2007,  refere­se  a  penalidade  especifica  para  empresas  que  fazem  a  cessão  de  seus  nomes  e  documentos  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior,  em  substituição  à  inaptidão do CNPJ, sem, no entanto, excluir as demais penas previstas para o caso.  Ficou  demonstrado  nos  autos  que  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  ficou  oculto,  a  margem  do  devido  controle  aduaneiro,  além  de  outras  razões  patrimoniais e fiscais porventura existentes.  Também  ficou  comprovado  que  a  empresa  PAN  ÁSIA  cedeu  seu  nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações  de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou  beneficiários, enquadrando­se no tipo legal previsto pelo artigo 33 da Lei 11.488/2007.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                              Fl. 861DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por WALKER ARAUJO

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6603621 #
Numero do processo: 10980.724165/2010-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI 8.134/90, ART. 6º, III. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 8.134/90. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A DESPESA E A PERCEPÇÃO DE RECEITA. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO DA PROVAS Nos termos do inciso III do art. 6º da Lei nº 8.134/90 é cabível a dedução de despesas de custeio pagas, desde que demonstrado serem diretamente relacionadas a percepção da receita e indispensáveis à manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. ARTIGO 44, DA LEI Nº 9.430, DE 1996, REDAÇÃO DADA, LEI Nº 11.488, DE 15/06/2007, Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que não há que se falar em dar interpretação divergente à lei tributária, quando estão envolvidas normas distintas, editadas em diferentes momentos, restando clara tal condição nos acórdãos em confronto. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9202-004.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno à turma a quo para verificação do recurso quanto à comprovação da necessidade da despesa para manutenção da fonte produtora, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI 8.134/90, ART. 6º, III. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 8.134/90. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A DESPESA E A PERCEPÇÃO DE RECEITA. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO DA PROVAS Nos termos do inciso III do art. 6º da Lei nº 8.134/90 é cabível a dedução de despesas de custeio pagas, desde que demonstrado serem diretamente relacionadas a percepção da receita e indispensáveis à manutenção da fonte produtora. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. ARTIGO 44, DA LEI Nº 9.430, DE 1996, REDAÇÃO DADA, LEI Nº 11.488, DE 15/06/2007, Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que não há que se falar em dar interpretação divergente à lei tributária, quando estão envolvidas normas distintas, editadas em diferentes momentos, restando clara tal condição nos acórdãos em confronto. Recurso Especial do Contribuinte Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno à turma a quo para verificação do recurso quanto à comprovação da necessidade da despesa para manutenção da fonte produtora, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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Acórdão nº  9202­004.254  –  2ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ GLOSA ­ DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA   Recorrente  COSTANTINO ROBERTO COSTANTINI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010   DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  TERCEIROS  SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  LEI  8.134/90,  ART.  6º,  III.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, poderão deduzir, da  receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a  terceiros,  desde que  com vínculo  empregatício,  e os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 8.134/90.  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO  ENTRE  A  DESPESA  E  A  PERCEPÇÃO  DE  RECEITA.  NECESSÁRIA  APRECIAÇÃO DA PROVAS   Nos termos do inciso III do art. 6º da Lei nº 8.134/90 é cabível a dedução de  despesas  de  custeio  pagas,  desde  que  demonstrado  serem  diretamente  relacionadas a percepção da receita e  indispensáveis à manutenção da fonte  produtora.   MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. BIS IN IDEM. ARTIGO 44, DA  LEI Nº 9.430, DE 1996, REDAÇÃO DADA, LEI Nº 11.488, DE 15/06/2007,   Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  tendo  em  vista  que  não  há  que  se  falar  em  dar  interpretação  divergente  à  lei  tributária,  quando  estão  envolvidas normas distintas, editadas em diferentes momentos, restando clara  tal condição nos acórdãos em confronto.  Recurso Especial do Contribuinte Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 41 65 /2 01 0- 18 Fl. 382DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  com retorno à turma a quo para verificação do recurso quanto à comprovação da necessidade  da  despesa  para manutenção  da  fonte  produtora,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negaram  provimento.    (assinado digitalmente)   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente      (assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.   Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10980.724165/2010­18  Acórdão n.º 9202­004.254  CSRF­T2  Fl. 383          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física,  no montante  de R$  58.025,00  de  imposto  suplementar,  R$  87.037,50  de  multa  de  ofício  de  150%,  R$  88.387,00  de  multa  isolada  e  encargos  legais,  relativos  aos  exercícios  2008,  2009,  e  2010,  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  respectivamente. A autuação originou­se  na  revisão das declarações de  ajuste  anual,  a  fls. 05/32, havendo sido constatadas infrações à legislação tributária consistentes na (i) dedução  indevida de despesas médicas, bem como (ii) falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão, com aplicação da multa qualificada à razão de 150%.   Inconformado  com  a  exigência  tributária,  o  Contribuinte  ofereceu  Impugnação Administrativa a fls. 53/61.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 06­33.365 – 4ª Turma da DRJ/CTA, a fls.  236/245, considerando como não impugnada e extinta pelo pagamento a parte do lançamento  com a qual o contribuinte concorda, que resulta em R$ 30.353,16 de multa isolada, observados  os recolhimentos de fls. 64 a 66 e extrato do processo à fl. 226, e julgando procedente a parte  impugnada do lançamento, mantendo R$ 58.025,00 de imposto suplementar, R$ 87.037,50 de  multa de ofício de 150%, R$ 58.033,84 de multa isolada, e consectários legais.   Devidamente  intimado  da Decisão  de  1ª  Instância,  porém  inconformado,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  a  fls.  252/263,  requerendo,  ao  fim,  o  cancelamento da exigência fiscal.   O  Colegiado  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  SEJUL/CARF  proferiu o Acórdão nº 2101­002.089 ­ 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária/2ª SEJUL/CARF, de 21  de  fevereiro  de  2013,  a  fls.  270/274,  acordando,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  desqualificar  a  Multa  de  Ofício,  consoante ementa que se vos segue:   Acórdão nº 2101­002.089 ­ 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2008, 2009, 2010   IRPF.  LIVRO  CAIXA.  DEDUÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  REMUNERAÇÃO  A  PROFISSIONAIS  SEM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.   Nos termos do artigo 75, I, do RIR/99, apenas é dedutível como  despesa a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo  empregatício. No presente caso, sendo certo que a remuneração  se refere a serviços prestados sem vínculo empregatício,  tem­se  que absolutamente descabida a dedução. Precedentes do CARF.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE.   Fl. 384DF CARF MF   4 A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses  em  que  há  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Inteligência  da  Súmula  n.º  14  do  CARF  e  dos  termos do art. 44, §1º, da Lei n.º 9.430/96.    Recurso provido em parte.      Em desfavor do Acórdão nº 2101­002.089 ­ 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária/2ª  SEJUL/CARF,  insurgiu­se  o  Contribuinte  interpondo  o  Recurso  Especial,  a  fls.  308/332,  argumentando  ter  havido Divergência  Jurisprudencial  quanto  à  (a)  possibilidade  de  dedução  dos valores pagos a título de remuneração a prestadores de serviços sem vínculo empregatício e  (b) ilegitimidade da aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício.   Ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  consoante Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial a fls. 370/374.   Contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  a  fls.  376/380,  pugnando  pelo  não  conhecimento do Recurso Especial, com a manutenção do Acórdão Recorrido, argumentando:  A  recorrente  não  pretende  a  uniformização  de  teses  jurídicas,  objetivo primordial do recurso especial  interposto com base na  configuração  da  divergência,  mas  sim  o  revolvimento  do  conjunto  fático­probatório,  razão  pela  qual  o  recurso  não  merece ser sequer conhecido.  O caput do artigo 6º, ora em análise, dispõe que o “contribuinte  que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive  os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita decorrente do exercício da respectiva atividade (...).” Ou  seja,  a  dedução,  que  resultará  numa  redução  do  imposto  a  recolher  pelo  contribuinte,  é  permitida  desde  que,  concomitantemente:   a)  O  contribuinte  perceba  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado; e   b) A dedução da receita seja decorrente da respectiva atividade,  ou seja, da atividade do trabalho não assalariado.   O § 3º, por sua vez, reza que as deduções “não poderão exceder  à  receita mensal da  respectiva  atividade, permitido  o  cômputo  do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas  o  excedente de deduções, porventura  existente no  final  do ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.”  É o relatório.      Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10980.724165/2010­18  Acórdão n.º 9202­004.254  CSRF­T2  Fl. 384          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE   Pressupostos de Admissibilidade   O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  a  fls.  370/374.   Quanto  ao  conhecimento  da matéria  referente  a  concomitância  de  valor  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada  do  carnê  leão,  não  há  como  se  conhecer  do  Resp  do  contribuinte,  tendo em vista que os 2 paradigmas apresentados,  foram proferidos  sob a égide  legislações distintas.  No Recurso Especial, o Contribuinte visa rediscutir a questão da concomitância  da multa de ofício com a multa isolada do carnê­leão, dentro outros pontos mais a frente  abordados,  indicando  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  9202­02.196,  e  9202­002.767,  dos  quais colaciona as respectivas ementas:  Primeiro Paradigma – Acórdão nº 9202­02.196  MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei no. 9.430, de  1996) e da multa de ofício  (incisos I e  II, do art. 44, da Lei nº  9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Precedentes 2ª Turma da CSRF. Recurso especial negado.   Segundo Paradigma – Acórdão nº 9202­002.767:  (...)  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  CONCÔMITÂNCIA A aplicação concomitante da multa  isolada  (inciso III,  do § 1°,  do art.  44,  da Lei n° 9.430, de 1996)  e da  multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996)  não  é  legítima  quando  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo. Recurso especial provido em parte.  De plano, verifica­se que o acórdão recorrido é referente ao exercício 2008,  2009 e 2010, quando já estava vigente a Lei nº 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao  artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Confira­se trecho do voto condutor:  "Em segundo, que  é devido a aplicação da multa de ofício nos  casos de lançamento de ofício nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  Fl. 386DF CARF MF   6 inexata,  e  a  multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal de conforme  determina a Lei nº 9.430, de 1966:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)"  (grifei)  Quanto  aos  paradigmas,  os  lançamentos  referem­se  aos  exercícios  de  2001,  2002  (ano­calendário 2000 e 2001  ­ Paradigma 9202­02.196) e 2000 a 2004  (ano­calendário  1999 a 2003 ­ Paradigma 9202­02.767), respectivamente, quando ainda não se encontrava em  vigor  dita  lei.  Compulsando­se  o  inteiro  teor  dos  paradigmas,  constata­se  que  se  trata  da  interpretação dada ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação vigente à época dos  fatos, ou seja, nos anos­calendário descritos acima.  Paradigma – Acórdão nº 9202­02.767  Concomitância da multa Relativamente à concomitância entre a  multa  de  ofício  e  a multa  isolada,  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional se insurge contra o cancelamento, pelo v. acórdão, da  multa  isolada,  sustentando  contrariedade  ao  artigo  44,  §1º,  III  da Lei nº 9.430/1996.  Como  se  verifica  dos  autos  o  contribuinte  foi  autuado  por  ter  deixado  de  recolher  o  carnêleão  relativamente  a  rendimentos  recebidos de pessoas físicas.  Em face de  tal irregularidade,  foram imputados os rendimentos  omitidos e apurada a efetiva base de cálculo a ser considerada  para fins de apuração do imposto de renda devido nos períodos  sob comento.  Sobre  a  diferença  de  imposto  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pela  fiscalização  foram  acrescidos  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  e  juros  de  mora  (SELIC).  Adicionalmente, pelo não recolhimento do imposto por meio da  sistemática  do  carnêleão  foi  imputado  ao  contribuinte  multa  isolada de 75%.  Para  fins  de  clareza,  transcrevo  abaixo  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  aplicação  das  multas,  veiculados  pela  Lei  nº  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10980.724165/2010­18  Acórdão n.º 9202­004.254  CSRF­T2  Fl. 385          7 9.430,  de  1996  (conforme  redação  em  vigor  à  época  do  lançamento):      Paradigma – Acórdão nº 9202­02.196  A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  trata­se  da  possibilidade  ou  não  da  aplicação  concomitante  da  multa  isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº. 9.430, de 1996)  e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de  1996).  Entendo  que  deve  ser  reconhecida  a  impertinência  do  lançamento da multa vinculada ao imposto e da multa isolada do  carnê leão, pois a conduta de não oferecer os rendimentos aqui  vergastados  no  ajuste  anual  absorveu  a  conduta  de  não  efetuar o recolhimento mensal obrigatório. Assim, a multa  isolada  do  carnê  leão  deve  ser  cancelada,  conforme  remansosa  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como  exemplo  desta  jurisprudência,  vejase o Acórdão nº CSRF/0104.987, sessão de 15/06/2004,  relatora a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão  Comparando­se  o  lançamento  que  ensejou  o  acórdão  recorrido  com  os  paradigmas, verifica­se que eles possuem fundamentos distintos, uma vez que a lei  tributária  vigente  não  era  a  mesma,  nas  duas  situações,  não  caracterizando­se,  assim,  dissídio  jurisprudencial.  Com efeito, não há que se falar em dar interpretação divergente à lei tributária,  quando estão envolvidas normas distintas, editadas em diferentes momentos, restando clara tal  condição nos acórdãos em confronto.  Destarte, não restou demonstrada a divergência  interpretativa alegada, de  sorte  que  o  recurso  NÃO  PODE  SER  CONHECIDO  em  relação  ao  tema  da  concomitância da multa de ofício e da multa isolada do carnê leão.  Já com relação a dedução dos valores pagos à título de remuneração entendo  que correta a admissibilidade realizada, posto que pela leitura das ementas resta demonstrado a  apreciação da mesma legislação de outra forma.  Tem­se  em  pauta  Recurso  Especial,  a  fls.  308/332,  interposto  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  2101­002.089  ­  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária/2ª  SEJUL/CARF,  de  21  de  fevereiro  de  2013,  a  fls.  270/274,  que,  por  unanimidade  de  votos,  DEU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para desqualificar a multa de ofício,  nos termos do voto do Relator.  DO MÉRITO   Fl. 388DF CARF MF   8 Da dedução dos valores pagos a título de remuneração a prestadores de  serviços sem vínculo empregatício   O Recorrente suscita divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e  o acórdãos paradigmas nº 2102­001.486 e 2102­001.479, ponderando que, em situações fáticas  idênticas,  discute­se  a possibilidade de dedução dos  valores pagos  a  título de  remuneração a  prestadores de serviços sem vínculo empregatício.   Sustenta  o  Recorrente  que,  no  Acórdão  Recorrido,  o  Colegiado  a  quo  considerou  inadmissível a dedução como despesa os valores pagos a  título de remuneração a  profissionais  sem vínculo  empregatício. Diversamente,  os Acórdãos  paradigmas  admitem  tal  hipótese, desde que os pagamentos caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.   De fato, o aresto atacado considera que apenas  é dedutível como despesa a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício,  conforme  exposto  em  excerto de sua ementa, adiante transcrito:   Acórdão nº 2101­002.089 ­ 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária   IRPF.  LIVRO  CAIXA.  DEDUÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  REMUNERAÇÃO  A  PROFISSIONAIS  SEM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.   Nos termos do artigo 75, I, do RIR/99, apenas é dedutível como  despesa a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo  empregatício. No presente caso, sendo certo que a remuneração  se refere a serviços prestados sem vínculo empregatício,  tem­se  que absolutamente descabida a dedução.   Precedentes do CARF.    O  ponto  relevante  a  ser  enfrentado  na  presente  controvérsia  reside  no  reconhecimento  da  possibilidade,  ou  da  impossibilidade,  de  os  valores  pagos  a  título  de  remuneração  a  profissionais  sem  vínculo  empregatício  poderem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física de profissionais que percebem rendimentos do  trabalho não assalariado.   Vejamos  os  dispositivos  legais,  mais  precisamente  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.134/90, para a melhor compreensão dos fundamentos do lançamento:  Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990.   Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)   I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício,  e  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários;  (grifos nossos)   II ­ os emolumentos pagos a terceiros;   Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10980.724165/2010­18  Acórdão n.º 9202­004.254  CSRF­T2  Fl. 386          9 III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.   §1° O disposto neste artigo não se aplica:   a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação  dada pela Lei nº 9.250, de 1995)   b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.250, de 1995)   c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10  da Lei n° 7.713, de 1988.   §2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  a  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.   §3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.   §4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988,  e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  deste  artigo  somente  serão  admitidas  em relação aos pagamentos  efetuados  a  partir  de  1°  de janeiro de 1991.    Deflui da leitura do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.134/90 que a remuneração  paga a terceiros, por Contribuinte que perceba rendimentos do trabalho não assalariado, podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  desde  que  tal  remuneração  decorra  do  vínculo  empregatício desses terceiros com o Contribuinte.   Podemos  extrair  do  citado  dispositivo  legal  que  a  restrição  estabelecida  no  texto do  seu  inciso  I  visa  a  limitar,  para os  fins  de dedução da base de  cálculo do  IRPF,  as  despesas  com  pessoal  àquelas  efetuadas  com  empregados  ligados  ao  Contribuinte  mediante  vínculo  empregatício,  donde,  por  decorrência  lógica,  são  excluídas  do  benefício  fiscal  as  demais,  ou  seja,  aquelas  efetuadas  a  trabalhadores  que  eventualmente  tenham  prestados  serviços ao Contribuinte, porém, sem relação de emprego.   Ora, se houvesse a possibilidade legal de se acatar, como despesas dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  de  Contribuinte  que  perceba  rendimentos do  trabalho não assalariado, as  remunerações pagas a  trabalhadores sem vínculo  empregatício, não haveria razão para o Legislador Ordinário ter consignado no inciso I do art.  6º  da  Lei  nº  8.134/90  norma  limitativa  de  tal  benesse  fiscal,  diga­se,  “desde  que  com  vínculo  empregatício”.   Fl. 390DF CARF MF   10 Contudo, atuando, para afastar qualquer dúvida a respeito, e considerando os  fundamentos adotados pelas Turmas Julgadoras das quais emanaram os Acórdãos Paradigmas  acostados  pelo  Recorrente,  verificamos  que  tais  julgados  sempre  vincularam  a  dedução  dos  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício  à  comprovação  de  que  tal  pagamento  tenha  sido  necessário  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  pagadora.  Vejamos:  Acórdão n° 2102­001.486 – 1ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária   DEDUÇÃO Do RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  LIVRO CAIXA.  DESPESA COM PESSOAL.   São dedutíveis as remunerações pagas a terceiros com vinculo.  Podem  também  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte pagadora (art. 75 do Decreto n° 3.000/99 ­  RIR/99 e art. 6° da Lei n° 8.134/90)      Acórdão n° 2102­01.479 ­ 1ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária   LIVRO  CAIXA.  PAGAMENTOS  EPETUADOS  A  TERCEIROS  SEM  VINCULO  EMPREGATÍCIO.  NECESSARIOS  A  PERCEPÇÃO DA RECEITA E  A MANUTENÇÃO DA  PONTE  PRODUTORA.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO.   Podem também ser deduzidos da base de cálculo do imposto de  renda  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  pagadora.   Nesse  sentido,  foi  suscitado pelo  recorrente que a possibilidade de dedução  das despesas estariam abarcadas no inciso III da referida lei e não no inciso I.  Note­se que, no caso das despesas de custeio pagas, necessárias à percepção  da receita e à manutenção da fonte produtora, o §2º do art. 6º da Lei nº 8.134/90 determina,  expressamente  que  “o  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro­caixa, que serão mantidos em  seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência”.   Assim,  restar­nos­ia  apreciar  se  os  recibos  e  declarações  acostados  às  fls.  67/220 fazem prova de que tal despesa tenha sido necessária à percepção da receita respectiva,  para  verificar  a  possibilidade  de  aplicação  do  inciso  III,  e  parágrafos  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.134/90.   Todavia,  entendo  pela  impossibilidade  desse  colegiado  apreciar,  nesse  momento, a existência de vinculação entre a despesa nela consignada (documentos constantes  dos autos) e a respectiva receita auferida por parte do Autuado, tendo em vista que o colegiado  a quo não fez qualquer juízo de valor nesse sentido, posto que não avaliou o lançamento pela  ótica do inciso III, mas tão somente do inciso I da referida lei.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10980.724165/2010­18  Acórdão n.º 9202­004.254  CSRF­T2  Fl. 387          11 Isto  posto,  voto  pela  provimento  do  recurso  do  contribuinte  na  parte  conhecida, determinando o retorno dos autos a  turma a quo para apreciação dos documentos  constantes dos autos, frente a possibilidade de dedução prevista no inciso III, do art. 6º da lei  8.134/90, para apreciar  se os mesmos  se prestariam a  comprovar que  as  despesas de  custeio  pagas a trabalhadores sem vínculo empregatício tenham sido necessárias à percepção da receita  respectiva e à manutenção da fonte produtora.  CONCLUSÃO   Face o exposto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Especial do  Contribuinte para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos à  turma a quo para verificação do recurso quanto à comprovação da necessidade da despesa para  manutenção da fonte produtora  É como voto.   (assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                               Fl. 392DF CARF MF

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6509755 #
Numero do processo: 10540.721355/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO REPETITIVO STJ. ART. 62, §2º RICARF. Não se considera como base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias, as verbas pagas a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias e aviso prévio indenizado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. A incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica "terço constitucional de férias" discutida no STJ (REsp 1230.957/RS) encontra-se sobrestado em função do RE 593.068/SC. A vinculação de Conselheiro às decisões dos Tribunais Superiores somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito, ou seja, após o seu trânsito em julgado. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As demais rubricas/verbas elencadas encontram-se no âmbito do conceito de salário de contribuição, art. 28, da Lei n.º 8.212/91. ALÍQUOTA SAT/RAT. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA E NÃO COMBATIDA NO RECURSO. O Auto de Infração DEBCAD 51.025.700-3 resultante da diferença apurada relativa à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, não foi expressamente impugnado, bem como não consta do recurso do contribuinte, nos termos do art. 17. do Decreto 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento da perícia não afronta o princípio da ampla defesa, quando os quesitos apresentados não contemplam dúvidas e/ou esclarecimentos que ensejam conhecimento específico, de modo a ser tornam prescindível para a solução da lide.
Numero da decisão: 2301-004.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (a) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto às verbas pagas a título de terço constitucional de férias; vencidos a relatora e os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves; (b) por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo do lançamento as verbas pagas a título: (b.1) dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença e (b.2) do aviso prévio indenizado, mantendo as demais verbas. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 504          1 503  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.721355/2013­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.796  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE LAGOA REAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECURSO REPETITIVO STJ. ART. 62, §2º RICARF.  Não  se  considera  como  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias, as verbas pagas a título de auxílio­doença nos  primeiros quinze dias e aviso prévio indenizado.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA.  RECURSOS  REPETITIVOS.  DECISÕES  NÃO TRANSITADAS EM JULGADO.  A  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica  "terço  constitucional  de  férias"  discutida  no  STJ  (REsp  1230.957/RS)  encontra­se  sobrestado em função do RE 593.068/SC.  A vinculação de Conselheiro  às decisões dos Tribunais Superiores  somente  ocorre quanto às decisões definitivas de mérito, ou seja, após o seu  trânsito  em julgado.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  As demais rubricas/verbas elencadas encontram­se no âmbito do conceito de  salário de contribuição, art. 28, da Lei n.º 8.212/91.   ALÍQUOTA  SAT/RAT.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  E  NÃO  COMBATIDA NO RECURSO.  O Auto de Infração DEBCAD 51.025.700­3 resultante da diferença apurada  relativa à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa, decorrentes dos  riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, não foi expressamente impugnado,  bem como não consta do recurso do contribuinte, nos  termos do art. 17. do  Decreto 70.235/72.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 13 55 /2 01 3- 13 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  INOCORRÊNCIA.  O indeferimento da perícia não afronta o princípio da ampla defesa, quando  os quesitos apresentados não contemplam dúvidas e/ou esclarecimentos que  ensejam conhecimento específico, de modo a ser tornam prescindível para a  solução da lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para: (a) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto às  verbas  pagas  a  título  de  terço  constitucional  de  férias;  vencidos  a  relatora  e  os  conselheiros  Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves; (b) por unanimidade de votos, excluir  da base de cálculo do lançamento as verbas pagas a título: (b.1) dos 15 dias que antecedem o  auxílio­doença e (b.2) do aviso prévio indenizado, mantendo as demais verbas. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza  Relatório  Trata  o  presente  processo  dos  seguintes  Autos  de  Infração,  intimados  via  Aviso de Recebimento em 29/10/2013, conforme fls. 364:   DEBCAD  51.025.698­8,  no  valor  de  R$  913.058,90,  acrescido  de  juros  e  multa de ofício, totalizando R$ 1.851.552,31; referente a pagamento de segurados empregados  e agentes políticos não declarados em GFIP.  DEBCAD 51.025.699­6, no valor de R$ 3.781.178,44, acrescido de  juros e  multa de ofício, totalizando R$ 7.638.274,89; contribuição da empresa sobre a remuneração de  empregados.  DEBCAD  51.025.700­3,  no  valor  de  R$  24.375,25,  acrescido  de  juros  e  multa  de  ofício,  totalizando  R$  50.792,32;  diferenças  de  SAT/RAT/FAP  referentes  a  bases  declaradas em GFIP.  O Relatório Fiscal de fls. 65 a 77 aduz, em síntese, o seguinte:   Fl. 505DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10540.721355/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.796  S2­C3T1  Fl. 505          3 Durante o procedimento  fiscal  foram examinados os  seguintes documentos,  relativos ao período de janeiro/2009 a dezembro/2011:   ­Planilha de dados auditados pelo Tribunal de Contas do Município – TCM,  contendo as bases de cálculo devidas à Previdência Social dos anos de 2009 a 2011.   ­Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP.   ­ Resumos de folhas de pagamentos.  ­Balanços  Anuais  obtidos  através  do  endereço  https://www.contaspublicas.caixa.gov.br/sintncon_internet/index.jsp.   ­Demonstrativos da Despesa Orçamentária por Categoria Econômica.   ­Demonstrativo  da  Despesa  Orçamentária  da  Câmara  Municipal  de  Lagoa  Real.   Foram lavrados no procedimento fiscal os seguintes autos de infração:   AI  51.025.698­8  –  lavrado  em  decorrência  do  não  recolhimento,  em  época  própria,  da  contribuição,  devida  à  Previdência  Social,  descontada  da  remuneração  dos  segurados  empregados,  não  declarada  em  GFIP,  nas  competências  compreendidas  entre  01/2009 a 13/2011, e não recolhida em época própria.   AI 51.025.699­6 – lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação  principal  relativa  ao  recolhimento  da  contribuição  patronal  devida  à  seguridade  social  correspondente às competências entre 01/2009 a 13/2011, dos seguintes fatos geradores:  As  remunerações  resultantes  da  diferença  entre  as  bases  de  cálculo  dos  segurados empregados, constantes nos resumos das folhas de pagamentos referentes ao Regime  Geral de Previdência Social – RGPS (FOPAG) apresentadas e às declaradas nas GFIP, para as  competências  de  01/2009  a  13/2011,  conforme  demonstrado  na  planilha  de  apuração  de  diferenças entre Folha de Pagamento e GFIP.   As  remunerações  resultantes  da  diferença  entre  as  bases  de  cálculo  dos  segurados  empregados,  constantes  nos  resumos  das  folhas  de  pagamentos  (FOPAG)  apresentados e os valores referentes a pagamento a segurados empregados contabilizados nos  elementos  de  despesa  04  e  11  da  Prefeitura,  não  declarados  em  GFIP,  referentes  às  competências  01/2009  a  13/2011,  obtidos  nos Demonstrativos  da Despesa Orçamentária  por  Categoria  Econômica,  conforme  demonstrado  na  planilha  de  apuração  das  diferenças  entre  Folha de Pagamento e Contabilidade.   AI 51.025.700­3 – lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação  principal,  relativa  ao  recolhimento  da  contribuição  patronal  devida  à  Seguridade  Social,  nas  competências compreendidas entre 01/2009 a 13/2011, referente ao seguinte fato gerador:  O montante resultante da diferença apurada relativa à contribuição destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT. Da  análise  das GFIPs  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 constantes do sistema informatizado GFIP WEB, observou­se que, nas competências 01/2009 a  13/2011, o percentual  referente à  alíquota SAT/RAT foi  informado de maneira  incorreta,  ou  seja, foi informado o percentual de 1% quando a alíquota correta seria 2% para este período. A  partir da competência 01/2010 foi  introduzido o Fator Acidentário Previdenciário  (FAP), que  consiste  num  multiplicador  variável  entre  0,5000  a  2,0000  a  ser  aplicado  na  alíquota  de  SAT/RAT,  conforme  artigo  202­A do RPS,  aprovado pelo Decreto  3.048/99  e  alterado  pelo  Decreto  6.957/09. Neste  caso,  o  FAP  correto  para  o  ano  de  2010  seria  1,4353  e  para  2011,  0,500. A Prefeitura informou para todo o período 0,50000, gerando uma diferença que também  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  Assim,  para  as  competências  01/2010 a 13/2010, o SAT/RAT correto (2%) foi ajustado de acordo com o FAP trazido pelo  sistema (1,4353), tendo sido multiplicado 2 x 1,4353 e, do resultado, 2,8706 foi abatido 0,5000  (1X0,5000),  resultando  2,3706,  utilizando  1,1853  para  calcular  a  diferença  de  SAT/RAT  (2,3706/2  =  1,1853).  Para  o  ano  de  2011  não  houve  diferença  de  FAP,  existindo  apenas  a  diferença  de  1%  referente  a  SAT.  Aplicando­se  o  FAP  correto  (1x0,50000)  obteve­se  uma  diferença de 0,5000 [(2x0,5000) – (1x0,5000)].  Vale ressaltar que foi criado o levantamento FP (FOLHA DE PAGAMENTO  DECLARADA EM GFIP) que foi utilizado para o lançamento das bases de cálculo, relativas  às remunerações, dos segurados empregados, declaradas nas GFIP, com base nas informações  constantes dos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil – GFIP WEB, e  foi criado  tão  somente,  para  demonstrar  a  apropriação  das  guias  de  recolhimento  e  demais  créditos  previdenciários existentes, não sendo considerado para apuração de débitos.   O Auto de Infração 51.025.698­8 é composto do levantamento FN (FOLHA  DE PGTO NÃO DEC GFIP) criado para o lançamento das diferenças a maior existentes entre  os  valores  descontados  dos  segurados  empregados  constantes  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento e os valores declarados em GFIP.   O Auto de Infração 51.025.699­6 é composto dos seguintes levantamentos:   Levantamento  FN  (FOLHA DE  PGTO NÃO DEC  GFIP)  utilizado  para  o  lançamento  das  bases  de  cálculo  obtidas  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  referentes  a  segurados empregados e a agentes políticos pertencentes ao RGPS e que não foram declaradas  em GFIP.   Levantamento  CT  (VL  CONTABILIZADOS  NÃO  DEC  GFIP)  utilizado  para o  lançamento das bases de cálculo obtidas através da diferença entre os valores pagos a  segurados empregados e agentes políticos encontrados na contabilidade, no Demonstrativo de  Despesa Orçamentária por Categoria Econômica, abatido o valor dos pagamentos da Câmara,  elementos  de  despesa  04  e  11  e  os  valores  obtidos  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento.  Valores arbitrados de acordo com o § 3º do art. 33 da Lei 8.212/91 e não declarados em GFIP   O  Auto  de  Infração  51.025.700­3  é  composto  pelo  levantamento  ST  (DIFERENÇA  DE  SAT)  utilizado  para  o  lançamento  das  contribuições  resultantes  das  diferenças de SAT/RAT e SAT/RAT X FAP não declarado em GFIP, obtido através das bases  de cálculo constantes na GFIP.  O Município apresentou  impugnações  às  fls. 369 a 386, 391 a 408 e 413 a  430, alegando, em síntese, o seguinte:   DOS  DOCUMENTOS  VERIFICADOS  DURANTE  A  AÇÃO  FISCAL.  DADOS  INFORMADOS  AO  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DOS  MUNICÍPIOS. RESUMOS DE FOLHAS DE PAGAMENTO.   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10540.721355/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.796  S2­C3T1  Fl. 506          5 Com base na relação de documentos verificados durante a ação fiscal, pode­ se  concluir  que  a  Auditora  Fiscal  que  lavrou  o  presente  auto  de  infração  realizou  o  seu  levantamento  de  dados  tomando  como  base  os  documentos  que foram encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da  Bahia,  não  realizando,  o  que  seria  imprescindível,  uma  visita  à  sede  do  Município para um acurado levantamento e conclusões embasadas nas folhas  de pagamento dos servidores.   DA  BASE  DE  CÁLCULO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  VERBAS  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  Os Municípios, ao repassarem os dados correspondentes aos pagamentos dos  seus servidores, informam todas as verbas pagas, tanto as verbas de natureza  salarial  quanto  as  verbas  de  natureza  indenizatória  (férias  usufruídas,  terço  constitucional de férias, diárias, ajuda de custo, auxílio­educação, transporte,  auxílio­doença, adicional noturno, adicional de  insalubridade/periculosidade  e salário maternidade). No entanto, já é entendimento pacífico que as verbas  de  natureza  indenizatória  não  devem  ser  tributadas,  ou  seja,  devem  ser  desconsideradas para o cálculo das contribuições previdenciárias. E, se assim  for  feito,  a  apropriação  indébita  estará  sendo  cometida  pela  Receita  e  não  pelo  Gestor,  gerando,  o  que  muito  tem  feito  os  Municípios,  o  direito  de  pleitear a compensação.   Nem  todas as verbas  recebidas pelos empregados ou prestadores de  serviço  sofrem a incidência da contribuição previdenciária, entre elas destacam­se as  de  natureza  indenizatória  ou  eventual,  como  por  exemplo,  o  adicional  noturno,  insalubridade,  hora­extra,  salário­maternidade,  terço  constitucional  de  férias  e  férias  indenizadas,  adicional  de  periculosidade,  salário­família,  aviso prévio, salário­educação, auxílio­doença e auxílio­creche.  A expressão  “remuneração paga  ao  empregado”  nada mais  é que o próprio  salário devido a eles. Forçoso concluir que as contribuições do art. 22,  I da  Lei  8.212/91,  incidem,  unicamente,  sobre  o  salário,  transcrevendo  doutrina  de  Amauri  Mascaro  Nascimento,  autor  do  Direito  do  Trabalho,  acerca  do  conceito de salário.   Valores percebidos pelos servidores de natureza indenizatória, assim como os  encargos  sociais,  não  possuem  natureza  jurídica  de  salário/remuneração,  assim,  não  constituem  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  patronal  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  tampouco há  que  se  falar  na  obrigação  tributária  das  pessoas  jurídicas  recolherem  o  aludido  tributo  sobre  estas  parcelas.   DA  JURISPRUDÊNCIA  PÁTRIA.  RECENTES  JULGADOS  DOS  TRIBUNAIS SUPERIORES DE 2012 E 2013   Quanto  ao  salário­maternidade,  o  STJ  entendeu  recentemente  pela  não  incidência  da  contribuição  e  isto  porque  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  pagar  o  salário­maternidade  é  o  INSS,  sendo o  empregador  simples  agente  pagador  que  adianta  à  trabalhadora  o  valor  de  seu  salário,  efetuando  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 posteriormente a compensação quando do recolhimento de suas contribuições  ao INSS, transcrevendo a ementa do Resp 1322945.   Idem em relação às férias gozadas, também com base no Resp 1322945.  Com relação ao 1/3 de férias, a jurisprudência pacífica considera que o abono  possui  a  finalidade  de  permitir  um  reforço  financeiro  durante  o  período  de  férias, conforme AgRg no Resp 1283418.   No que toca às horas extras e ainda terço constitucional de férias, transcreve a  ementa do AI 727958 AgR.   O STJ possui o entendimento de que não incide contribuição previdenciária  sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias de afastamento por  motivo de doença, porque estas verbas não têm natureza salarial, pois não há  prestação de serviço no período, citando o AgRg no AREsp 88.704.   Quanto  aos  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação,  o  STJ  tem  pacífica  jurisprudência no sentido de que o “auxílio­educação, embora contenha valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário “in natura”, porquanto não retribui o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado.  É verba para o trabalho, e não pelo trabalho”. Neste sentido, AgRg no AREsp  182.495.    No  que  toca  aos  valores  pagos  a  título  de  diárias  de  viagens,  transcreve  a  ementa de  julgado  sem citar o número do mesmo o Tribunal que o  emitiu,  mas que confirma a regra segundo a qual as diárias que ultrapassarem 50%  da remuneração integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Transcreve  julgado  do  TRF1  quanto  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  ajudas  de  custo  e  adicionais.  AC  1544  AP  2009.31.00.001544­0.  DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA   Corolário do direito tributário, a regra da reserva legal dispõe que somente a  lei  em  sentido  estrito  é  apta  para  criação  e  majoração  dos  tributos  e,  dependendo  da  matéria,  somente  a  lei  complementar  será  meio  hábil  para  este mister. A constituição discriminou  taxativamente os casos reservados à  lei  complementar.  Nestas  situações  não  poderá  o  legislador  infraconstitucional  regular a matéria por meio de  lei ordinária,  sob pena de  inconstitucionalidade da norma.   Entre as hipóteses previstas pela CF destaca­se o artigo 195, § 4º, que estatui  que  cabe  exclusivamente  à  lei  complementar  o  exercício  da  competência  tributária residual da União para a instituição de novas fontes de custeio para  a previdência social. O Fisco Federal, ao exigir o pagamento de contribuições  previdenciárias,  não  sujeitas  ao  âmbito  de  incidência  do  art.  195,  I  da  CF,  elencadas neste mandamus, está  inovando em matéria  tributária, pois o  fato  gerador dessas exigências não está adstrito ao conceito de salário perfilhado  pela Constituição e pela jurisprudência.   DA VERDADE REAL   Fl. 509DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10540.721355/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.796  S2­C3T1  Fl. 507          7 O  impugnante  não  pode  concordar,  nem  por  hipótese,  do  critério  utilizado  pela  autuante  para  encontrar  a  base  de  cálculo  para  aplicação  do  suposto  crédito  tributário, mesmo porque milita em favor do  impugnante o  instituto  do “in dúbio pro contribuinte”, perfeitamente aplicável no Direito Tributário.   O poder da Autuante é vinculado ou regrado, equivalendo dizer que os seus  atos  terão  que  estar  rigorosamente  dentro  do  que  determina  a  lei,  caso  contrário, é ato nulo, citando Hely Lopes Meireles.  A  autuante  não  poderia  atuar  da  forma  como  fez,  pois  atos  desta  natureza  constituem excesso de poder e ferem de morte o princípio da legalidade.   DA  EXTREMA  NECESSIDADE  DE  DEFERIMENTO  DA  PROVA  PERICIAL   Restando  demonstrado  o  equívoco  da  Auditora  Fiscal  abster­se  à  análise,  pura  e  simplesmente,  dos  documentos  apresentados  pelo  TCM,  sem  ter  realizado  sequer  uma  visita  in  loco  para  a  verificação  das  folhas  de  pagamento  dos  servidores  do  Município  de  Lagoa  Real  e,  tendo  aqui  demonstrado  o  impugnante  que  os  documentos  apresentados  ao  TCM  abrangem não só as verbas de natureza salarial  como  também as verbas de  natureza  indenizatória,  é  que  desde  já  fica  requerida  a  produção  de  perícia  contábil.  À  fl.  448,  foi  acostado  memorando  nº  44/2014/SARAC/DRF­ VCA/SRRF05/RFB/MF­BA,  em  que  foi  solicitado  a  juntada  do  Termo  de  Desistência  de  Impugnação  ou  Recurso  Administrativo,  datado  de  19/12/2012,  para  efeito  de  pedido  de  parcelamento.  Consultando o Comprot, verifica­se que tramita desde 08/01/2013, processo  de parcelamento “Assuntos Previdenciários”. Todavia, de acordo com o despacho de fl. 452, o  processo foi encaminhado para prosseguimento do  julgamento, uma vez que as  impugnações  foram ofertadas em data posterior ­ 28/11/2013 ­ ao Termo de Desistência.  A Turma Julgadora de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação  apresentada, cuja decisão restou assim ementada:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011   DOCUMENTAÇÃO  ENTREGUE  AOS  TRIBUNAIS  DE  CONTAS. UTILIZAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. PREVISÃO  LEGAL.   Os Órgãos da Administração Pública Direta são obrigados a  apresentar  à  RFB  a  contabilidade  entregue  ao  Tribunal  de  Controle Externo e a folha de pagamento.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 LOCAL  DA  AÇÃO  FISCAL.  OPORTUNIDADE  E  CONVENIÊNCIA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  PODER  DISCRICIONÁRIO   Não há obrigatoriedade de deslocamento do Auditor Fiscal à  sede do Município fiscalizado, devendo as intimações, termos,  notificações  e  autuações,  neste  caso,  serem  efetuadas  por  correios mediante aviso de recebimento.   EXCLUSÃO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LISTA  TAXATIVA.   Somente as verbas expressamente discriminadas em lei é que  não integram o salário de contribuição.   DECISÕES  JUDICIAIS  INTERPARTES.  AUSÊNCIA  DE  EFEITOS ERGA OMNES.   As decisões judiciais sem eficácia Erga Omnes não podem ser  opostas à Fazenda Pública,  exceto  quando há  dispensa pela  PGFN na forma da Lei.   PROVA  PERICIAL.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.   A  autoridade  julgadora  indeferirá  a  perícia  quando  considerá­la prescindível.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  Acórdão  12­71.500­12ª  Turma  da  DRJ/RJO, em 20/03/2015, conforme Aviso de Recebimento (fl. 476).  Sobreveio  recurso  voluntário  (fls.  481/500),  postado  em  20/04/2015,  conforme  tela dos Correios  ­ Rastreamento de Objeto (fl. 502) em que o recorrente  repisa as  razões da impugnação.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Alice Grecchi  O  presente  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72, merecendo ser conhecido.  O Município  recorrente  insurge­se alegando que a autoridade fiscal efetuou  levantamento  para  lavrar  o  auto  de  infração,  tomando  como  base  os  documentos  que  foram  encaminhados os Tribunal de Contas e que no caso, seria imprescindível, uma visita in loco à  sede do contribuinte para levantamento e conclusões embasadas nas folhas de pagamento dos  servidores.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10540.721355/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.796  S2­C3T1  Fl. 508          9 Entretanto,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  uma vez  que,  de  acordo  com o  TIPF ­ Termo de  Início de Procedimento Fiscal  (fl. 99/100),  foi solicitada a apresentação do  Resumo  Geral  das  Folhas  de  Pagamento  mensais  de  2009  a  2011.  Também  no  Termo  de  Intimação Fiscal nº 03 (fl. 95), a fiscalização ainda solicitava os resumos gerais das folhas de  pagamento.  Como bem decidiu o julgador a quo, trecho abaixo transcrito, não há que se  falar em irregularidade no procedimento adotado pela autoridade fiscal.   A  fiscalização  buscou  reiteradamente  obter  os  documentos  diretamente com a Prefeitura. O  fato de a Fiscalização não  ter  se  dirigido  in  loco,  como  alega  a  impugnante,  à  sede  do  Município fiscalizado, em nada atrapalha a auditoria fiscal, que  é  realizada,  como  é  cediço,  em  bases  documentais,  estando  no  campo  da  conveniência  e  oportunidade,  ou  seja,  da  discricionariedade  do  agente  fiscal  o  local  onde  o  mesmo  irá  desenvolver seus trabalhos, sendo certo que foi informado, tanto  no  TIPF  quanto  nos  TIF,  o  local  e  o  modo  para  entrega  dos  documentos solicitados. Vale lembrar, de acordo com as fls. 318  dos  autos,  que  o  Município  de  Lagoa  Real,  através  do  Ofício  0131/2013,  datado  de  10  de  maio  de  2013,  entre  outros  documentos,  encaminhou  o  Resumo  Geral  das  Folhas  de  pagamento mensais dos exercícios de 2009, 2010 e 2011.  Quanto à base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias, o  recorrente arrola uma série de verbas recebidas pelos empregados que entende que não sofrem  incidência  da  contribuição  previdenciárias,  uma  vez  que  entende  se  tratar  de  verbas  indenizatórias. Menciona as  seguintes: adicional noturno, adicional  insalubridade, hora­extra,  salário­maternidade,  terço  constitucional  de  férias,  férias  indenizadas,  adicional  de  periculosidade, salário família, aviso prévio, salário educação, auxílio­doença e auxílio creche.  Antes  de  analisar  quais  as  verbas  que  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  insta  consignar  que  esta  Relatora  deve  observar  o  disposto  do  Regimento  Interno desde E. Conselho:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sobre este tema, o STJ, no RESP 1.230.957/RS, em sede de repetitivo, já se  manifestou, no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas  verbas, por entender se tratarem de natureza indenizatória/compensatória. Vale a transcrição do  seguinte trecho da ementa:  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO  DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  [...] 1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados celetistas contratados por empresas privadas" .  1.3 Salário maternidade.   O salário maternidade tem natureza salarial e a  transferência  do encargo à Previdência Social  (pela Lei 6.136/74) não tem o  condão  de  mudar  sua  natureza.  Nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91, "a Previdência Social  tem por fim assegurar aos seus  beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo  de  serviço,  desemprego  involuntário, encargos de  família e  reclusão ou morte daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a  maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não  autoriza  conclusão  no  sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma contingência (maternidade), paga­se à segurada empregada  benefício  previdenciário  correspondente  ao  seu  salário,  possuindo  a  verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente,  o  art.  28,  §  2º,  da  Lei  8.212/91  dispõe  expressamente que o salário maternidade é considerado salário  de  contribuição. Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário maternidade,  no  Regime Geral  da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal. Sem  embargo  das  posições  em  sentido  contrário,  não  há  indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10540.721355/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.796  S2­C3T1  Fl. 509          11 mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade, quando não foi esta a política legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ªTurma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de  19.12.2008; REsp  891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  de  15.9.2011;  AgRg  no  REsp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe de 17.3.2010.  [...] 2.2. Aviso Prévio Indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a  natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam­se,  na doutrina, as  lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri  Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010;  REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de4.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.  2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­ doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91 —  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  18.3.2010;  AgRg  no  REsp  1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009;  AgRg  no  REsp  957.719/SC,  1ª  Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª  Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.  3. Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional)  concernente  às  férias  gozadas.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  provido.  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 Presidência/ STJ.”  Importante destacar que, até a data do presente julgamento, o processo  que originou o RESP 1.230.957/RS encontrava­se sobrestado. A par disso, o entendimento  desta Relatora se coaduna com o entendimento do STJ.  Saliente­se  que  o  referido  recurso  encontra­se  sobrestado  em  função  do  Recurso  Extraordinário  593.068/SC.  Ainda,  no  RE  863.261/PR,  interposto  pela  União,  verifica­se  não  fora  reconhecida  repercussão  geral  quanto  a  não  incidência  de  contribuições  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10540.721355/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.796  S2­C3T1  Fl. 510          13 previdenciárias  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  e  quanto  ao  aviso  prévio  indenizado, negando seguimento ao recurso da União, cuja ementa segue abaixo transcrita:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 863.261 PARANÁ  RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA  RECTE.(S) :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S) :RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  ADV.(A/S) :JUARÉZ CASAGRANDE E OUTRO(A/S)  DECISÃO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  AO  EMPREGADO  NOS  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  DO  AUXÍLIO­DOENÇA  E  SOBRE AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO:  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  AO  QUAL,  NO  PONTO,  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  NATUREZA.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  QUESTÃO  SUSCETÍVEL  DE  REPRODUZIR­SE  EM  MÚLTIPLOS  FEITOS.  ART.  543­B  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.  Sobre  o  tema,  esse  E.  Conselho  também  já  se  manifestou,  alinhando­se  à  jurisprudência  do  STJ,  conforme  Acórdão  2803­004.231  da  3ª  Turma  Especial,  Processo  10320.005624/2008­10, Relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, julgado em 12/03/2015.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ADICIONAL  DE  1/3  (UM  TERÇO)  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  CONFIRMADA  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.230.957/RS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO  QUE  NÃO  AFRONTA  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL.  1. No que tange ao adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias,  restou pacificado na jurisprudência do STJ, no julgamento do  Recurso Especial 1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543C  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 do  CPC  ,  no  sentido  de  que  tal  verba  não  deve  sofrer  a  incidência de contribuições previdenciárias.(grifei)  [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Na  mesma  linha,  colaciono  ementa  ao  Acórdão  2202­003.125,  processo  10480.734136/2012­67, Relator Eduardo de Oliveira, julgado em 27/01/2016.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 01/01/2010  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  INCOMPLETUDE.  INOCORRÊNCIA.  FALTA  DE  DESCRIMINAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  E  DA  REMUNERAÇÕES.  INOCORRÊNCIA.  TODAS  OS  RELATÓRIOS,  PLANILHAS  E  ANEXOS  NECESSÁRIOS  A  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  BASES  DE  CÁLCULO,  ALÍQUOTA,  SUJEITO  PASSIVO,  EM  SUMA,  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  E  DEMAIS  REQUISITOS  ESTÃO  PRESENTES NOS AUTOS. BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO.  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  HORAS  EXTRAS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO  DOENÇA  E  ACIDENTE;  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  USUFRUÍDOS  E  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  PARCELAS  INDENIZATÓRIAS.  AUSÊNCIA  DE  INCIDÊNCIA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  NO  RITO  DO  543 C, DO CPC. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. RICARF.  EXCLUSÃO DAS RUBRICAS DO LANÇAMENTO. (grifei)  [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por outro lado, o STJ firmou entendimento, de acordo com o repetitivo REsp  1.358.281/SP, com trânsito em julgado em 10/02/2016, no sentido de que incide contribuições  previdenciárias  sobre  os  adicionais  noturno,  insalubridade  e  periculosidade  e  horas­ extras:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE  E  HORAS  EXTRAS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE  DA CONTROVÉRSIA  1.  Cuida­se  de  Recurso  Especial  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  as  seguintes  verbas  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10540.721355/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.796  S2­C3T1  Fl. 511          15 trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional  de periculosidade".  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA  E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA  2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão,  o  STJ  consolidou  firme  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  "as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do  empregador"  (REsp  1.230.957/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Primeira  Seção, DJe  18/3/2014,  submetido  ao art. 543­C do CPC).  3.  Por  outro  lado,  se  a  verba  possuir  natureza  remuneratória,  destinando­se  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição.  ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS  EXTRAS: INCIDÊNCIA  4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e  seu  respectivo  adicional  constituem  verbas  de  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  (AgRg  no REsp  1.222.246/SC, Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  17/12/2012;  AgRg  no  AREsp  69.958/DF,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  20/6/2012;  REsp  1.149.071/SC,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2010;  Rel.  Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp  1.098.102/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  25/11/2010;  AgRg  no  REsp  1.290.401/RS;  REsp  486.697/PR,  Rel. Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  17/12/2004,  p.  420;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 9/11/2009).  CONCLUSÃO  9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 8/2008.  Sendo  assim,  considerando  que  o  STJ  reconheceu  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  terço  constitucional de  férias,  aos  15 dias  que antecedem o auxílio­doença e aviso prévio indenizado, dou provimento a esta parte do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  RICARF,  para  excluir  as  rubricas  mencionadas da base de cálculo de contribuições previdenciárias.   No que concerne ao Auto de Infração DEBCAD 51.025.700­3 resultante da  diferença apurada relativa à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 do trabalho – GILRAT, o contribuinte não impugnou e não combateu expressamente a matéria  em sede de recurso, nos termos do art. 17. do Decreto 70.235/72.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  As demais rubricas/verbas elencadas encontram­se no âmbito do conceito de  salário de contribuição. No art. 28, está a definição legal, que comporta todas as verbas, para o  empregado e  trabalhador avulso, exceto aquelas discriminadas no § 9º do mesmo artigo, não  integrantes  do  salário  de  contribuição,  bem  como  as  já  decididas  pelo  STJ  em  recurso  repetitivo.  Por  fim,  o  recorrente  alega  que  houve  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  prova  pericial  e  pugna  pelo  deferimento  em  sede  recurso.  Entretanto,  o  indeferimento da perícia não  afrontou o princípio da  ampla defesa,  uma vez que os quesitos  apresentados  não  contemplam  dúvidas  e/ou  esclarecimentos  que  ensejam  conhecimento  específico, de modo a ser tornam prescindível para a solução da lide.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO AO RECURSO para  excluir  da base de  cálculo,  as verbas pagas  a  título de  terço  constitucional  de  férias,  aos  15  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  e  aviso  prévio  indenizado, mantendo­se a incidência sobre as demais verbas.  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora.  Terço constitucional de férias.  Peço vênia à conselheira relatora para discordar do posicionamento adotado  no  seu voto  acerca da não  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre  a  rubrica  "terço  constitucional de férias".  Como bem ressaltado em seu voto, tal matéria encontra­se em discussão nos  Tribunais  Superiores  (no  STJ  ­  REsp  1.230.957/RS;  no  STF  ­  RE  593.068/SC  e  RE  863.261/PR).  Apesar  de  o  STJ,  no  RESP  1.230.957/RS,  em  sede  de  repetitivo,  já  ter  se  manifestado,  no  sentido  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  terço  constitucional de férias, por entender possuir natureza indenizatória/compensatória, tal recurso  encontra­se sobrestado em função do RE 593.068/SC. Também, no RE 863.261/PR, interposto  pela  União,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  quanto  a  discussão  sobre  a  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.  A vinculação dos conselheiros às decisões dos Tribunais Superiores, a teor do  § 2º, do art. 62, do RICARF, ocorre em relação às decisões definitivas de mérito, o que, por sua  vez, se dá com o seu trânsito em julgado.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10540.721355/2013­13  Acórdão n.º 2301­004.796  S2­C3T1  Fl. 512          17 Art. 62. ...  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (grifamos)  No  mesmo  sentido  são  os  argumentos  contidos  na  Nota/PGFN/CRJ/N°  640/2014, verbis:  IV  Terço constitucional de férias    15.  Ainda  no  RESP  nº  1.230.957/RS,  o  STJ  decidiu  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  adicional  de  um  terço  referido  às  férias  indenizadas,  bem  como  no  caso  das  férias gozadas. Em relação às férias indenizadas, não há a  exação,  com  base  no  art.  28,  §9º,  “d”,  da  Lei  nº  8.212/91;  já  quanto às férias gozadas, o STJ, partindo da premissa de que o  STF teria firmado a orientação de que o terço constitucional de  férias  possuiria  natureza  compensatória/indenizatória,  a  partir  de precedentes do STF que se referiam a servidores sujeitos ao  Regime  Próprio  dos  Servidores  Públicos  (RPPS),  não  haveria  ganho habitual a ensejar a tributação.  16. A Corte Superior considerou, assim, que a importância paga  a título de terço constitucional de férias gozadas não se destina a  retribuir  serviços  prestados,  tampouco  configura  tempo  à  disposição do empregador, de modo que não se enquadraria no  disposto  no  art.  22,  I,  “d”  da  Lei  nº  8.212/1991,  nem  se  amoldaria no conceito de salário­de­contribuição do empregado  previsto no art. 28, I, da Lei nº 8212/1991.  17.  Todavia,  como  o  entendimento  do  STJ,  em  relação  à  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  dos  empregados,  derivaria  de  orientação  do  STF  relativamente à exação sobre o terço constitucional de férias dos  servidores públicos e,  tendo em vista que o RE nº 593.068  teve  sua repercussão geral reconhecida, justamente para tratar dessa  questão, verifica­se que a matéria ainda não está pacificada, de  maneira que também não é possível a inclusão do tema na lista  prevista no  inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010.  (grifamos)  Sendo assim, considerando que a incidência de contribuições previdenciárias  sobre a rubrica "terço constitucional de férias" discutida no STJ (REsp 1230.957/RS) encontra­ se  sobrestado  em  função  do  RE  593.068/SC  e  que  a  vinculação  de  Conselheiro  ao  quanto  decidido na sistemática de recursos repetitivos, somente ocorre quanto às decisões definitivas  de  mérito,  ou  seja,  após  o  seu  trânsito  em  julgado,  voto  por  manter  a  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre a verba.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18   (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora.                Fl. 521DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13884.901196/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. MULTA DE MORA. ESPONTANEIDADE. Comprovado que houve recolhimento a maior de estimativa, reconhece-se o direito creditório correspondente. Constatado ainda que o recolhimento da estimativa se deu em atraso, antes da confissão da dívida e também do início de qualquer procedimento fiscal, ou seja, de forma espontânea, não há que se falar em cobrança de multa moratória. Precedente do STJ no RESP Nº 1.149.022 - SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 89.136,91, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 170          1 169  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.901196/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.230  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVA  RECOLHIDA  A  MAIOR.  MULTA  DE  MORA.  ESPONTANEIDADE.  Comprovado que houve recolhimento a maior de estimativa, reconhece­se o  direito creditório correspondente.   Constatado ainda que o recolhimento da estimativa se deu em atraso, antes da  confissão da dívida e também do início de qualquer procedimento fiscal, ou  seja,  de  forma  espontânea,  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  multa  moratória. Precedente do STJ no RESP Nº 1.149.022 ­ SP, julgado na forma  do art. 543­C do CPC/1973.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de  R$  89.136,91, homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 11 96 /2 00 9- 41 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901196/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.230  S1­C4T2  Fl. 171          2 Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus  Ciccone.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901196/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.230  S1­C4T2  Fl. 172          3 Relatório  TI  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 15­37.704 da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento  em  Salvador  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Por  bem  representar  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  excertos  do  relatório da decisão recorrida, complementanda­o ao final:  A  requerente,  sujeita  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual, apresenta Manifestação de  Inconformidade contra o Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  46  [...],que  homologou  parcialmente  a  compensação  de  débitos  relativos  ao  IRPJ  e  à Cofins,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  julho  de  2004  e  outubro  de  2005,  respectivamente,  objeto  da  Declaração  de  Compensação  nº  31022.55601.301105.1.3.04­ 6490 (fls. 39/43), com crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de IRPJ do  mês de novembro de 2003, sob a alegação de que o pagamento que deu  origem ao crédito pleiteado foi parcialmente utilizado para quitação de  débitos  da  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido, insuficiente para a compensação dos débitos informados na  referida Dcomp.   Na  Manifestação  de  Inconformidade,  anexada  às  fls.  02/10,  a  interessada alega, em síntese, que:   DOS FATOS:  •  a  defendente,  no  ano­calendário  de  2003,  optou  pela  apuração  do  lucro real anual e efetuou recolhimentos de antecipações mensais com  base  em  balancetes  intermediários,  informando  os  valores  considerados devidos em DCTF trimestrais e, no final do ano, também  informou os valores na DIPJ do exercício;   •  já  no  ano­calendário  de  2005,  a  empresa  decidiu  realizar  uma  revisão de seus procedimentos fiscais, quando constatou que as bases  de  cálculo mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2003,  haviam sido incorretamente apuradas, razão pela qual providenciou a  retificação  de  sua  DIPJ/2004.  Tendo  em  vista  que  as  correções  efetuadas revelaram pagamentos indevidos e a maior que o devido dos  citados  tributos,  tomou  providências  para  recuperar  esses  valores  excedentes, através da apresentação de Declarações de Compensação;  •  ao  negar  parcialmente  a  homologação  da  compensação  declarada,  baseou­se em informações equivocadas, já retificadas, [...];  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL:   • o presente caso deve ser analisado sob a luz do princípio da verdade  material, [..];   DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DE IMPOSTO DE RENDA:   • visando verificar a origem e o valor do crédito, as autoridades fiscais  identificaram  um DARF  no  valor  total  de  R$682.237,52  e  um  débito  informado  em  DCTF  de  R$601.879,30,  concluindo  que  a  defendente  somente faria jus ao crédito correspondente à diferença, equivalente à  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901196/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.230  S1­C4T2  Fl. 173          4 R$80.358,22;   • entretanto, apesar de a defendente reconhecer que deixou de retificar  sua  DCTF,  não  se  pode  admitir  que  a  DIPJ  do  período,  que  foi  regularmente retificada pela empresa, bem como todos os documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  sejam  desconsiderados para fins de verificação do crédito;   • no presente caso, ao realizar a revisão de seus procedimentos fiscais,  a  empresa  verificou  que,  dos R$601.879,30  originalmente  declarados  em DCTF, somente R$497.092,26 eram efetivamente devidos a título de  estimativa de IRPJ em novembro de 2003, o que foi declarado ao Fisco  Federal na DIPJ retificadora em agosto de 2005 (Doc. 2);   • a defendente, então, realizou um levantamento dos valores recolhidos,  que  foram  efetuados  através  de  dois  DARF,  um  no  valor  total  de  R$682.237,52  e  outro  no  valor  total  de  R$2.294,54  (Doc.  4).  Considerando  somente  os  valores  do  principal  recolhidos,  tem­se  o  recolhimento  total,  a  título  de  estimativa  de  novembro  de  2003,  de  R$668.881,93.  Em  confronto  com  o  valor  efetivamente  devido,  de  R$497.092,26,  a  defendente  apurou  um  valor  a  recuperar  de  R$171.789,67,  que  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado  na  Dcomp em análise;   •  com  isso,  conclui­se  que  os  dados  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  são  incorretos,  na  medida em que eles  foram retificados no curso do ano de 2005, antes  mesmo da apresentação da referida Dcomp;  DO PEDIDO:   • em vista do exposto, a defendente, sob o enfoque da verdade material,  requer  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  e  homologada  a  respectiva  compensação,  tendo  em  vista  a  comprovada  existência  do  crédito de IRPJ em seu favor.    Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de  primeira  instância  considerou­a  parcialmente  procedente,  tendo  o  julgado  recebido  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2003   PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO.   Deve ser homologada a compensação declarada, no limite do crédito reconhecido,  uma  vez  comprovada  a  existência  de  crédito  disponível,  a  título  de  pagamento  a  maior de estimativa de IRPJ.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  O contribuinte foi cientificado da decisão em 15 de janeiro de 2015 (fls. 108­ 110), apresentando em 02 de fevereiro de 2015 (fl. 111) recurso voluntário de fls. 112­119.   Em  resumo,  a Recorrente  argumenta que a decisão  recorrida,  embora  tenha  confirmado  que  houve  o  recolhimento  de  estimativas  maior  do  que  o  valor  devido,  não  reconheceu a totalidade do crédito em razão de suposta falta de recolhimento da multa de mora  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901196/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.230  S1­C4T2  Fl. 174          5 quando  do  pagamento  das  referidas  estimativas,  o  que  implicou  a  imputação  de  parte  do  pagamento do principal  para quitação proporcional da  suposta multa de mora não  recolhida.  Aduz, contudo, que o recolhimento das estimativas se deu sob o abrigo do art. 138 do CTN, ou  seja, de forma espontânea, o que implica a impossibilidade de cobrança de multa moratória.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901196/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.230  S1­C4T2  Fl. 175          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Passo à sua análise.  2 MÉRITO  Trata­se de declaração de compensação atrelada a suposto crédito decorrente  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  relativa  ao  mês  de  novembro  de  2003  (R$  171.789,67).  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica  do  pleito  da  Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  No caso concreto, a decisão recorrida confirmou que a Recorrente efetuou o  pagamento de R$ 684.532,06 por meio de dois DARFs distintos. Relaciono abaixo cada um  dos  documentos  de  arrecadação,  relembrando  que  o  vencimento  para  recolhimento  da  estimativa de novembro de 2003 se deu em 30/12/2003:  Data do  Recolhimento  Principal  Multa  Juros  Total  Fl.  27/02/2004  R$ 667.094,48  ­  R$ 15.143,04  R$ 682.237,52  32  30/07/2004  R$ 1.787,45  R$ 357,49  R$ 149,60  R$ 2.294,54  34  TOTAL  R$ 668.881,93  R$ 357,49  R$ 15.292,64  R$ 684.532,06  ­  Concluiu ainda a decisão recorrida que o débito considerado pela unidade de  origem  foi  o  confessado  em DCTF  (fl.  89),  no  total  de R$  497.092,26.  Ocorre  que  tanto  a  unidade  de  origem  quanto  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  consideraram  que  incidia  multa de mora no recolhimento realizado em 27/02/2004, uma vez que realizado após a data de  vencimento  (30/01/2004),  devendo  ser  realizada  imputação  de  pagamento  para  averiguar  o  crédito  tributário  efetivamente  disponível  após  quitação  da  multa  moratória  devida.  A  esse  respeito, assim consta na decisão recorrida:  A  requerente,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  que, ao realizar uma revisão de seus procedimentos fiscais, constatou que as bases  de  cálculo mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2003,  haviam sido  incorretamente  apurados,  razão  pela  qual  providenciou  a  retificação  de  sua  DIPJ/2004, antes mesmo da emissão do despacho decisório, mas, por um equívoco,  deixou  de  retificar  as  DCTF  correspondentes.  Segundo  a  interessada,  dos  R$601.879,30  originalmente  declarados  em  DCTF,  somente  R$497.092,26  eram  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901196/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.230  S1­C4T2  Fl. 176          7 efetivamente devidos a título de estimativa de IRPJ em novembro de 2003, o que foi  declarado  ao  Fisco  Federal  na  DIPJ  retificadora  em  agosto  de  2005  (fl.  30),  gerando  um  saldo  a  recuperar  de  R$171.789,67,  correspondente  ao  crédito  pleiteado na Dcomp em análise.   Entretanto, o valor originalmente confessado em DCTF, a título  de estimativa de IRPJ do mês de novembro de 2003, não foi de R$601.879,30, mas  sim  de  R$497.092,26,  não  tendo  sido  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade fiscal no Despacho Decisório em questão. Como se observa do extrato  do  sistema  informatizado  da  RFB  que  controla  os  pagamentos  dos  contribuintes,  anexado à fl. 89, o que aconteceu foi que a interessada efetuou o recolhimento da  estimativa  de  novembro  de  2003  em  atraso,  apenas  em  27/02/2004,  mas  sem  a  incidência  da  multa  de  mora,  que  seria  de  R$93.503,05.  Diante  disso,  foi  considerado  como  pagamento  a  maior  a  diferença  entre  o  total  recolhido  (R$682.237,52) e o imposto devido com os acréscimos legais, multa de mora e juros  de  mora,  no  montante  de  R$601.879,30,  ou  seja,  R$497.092,26+R$93.503.05+R$11.283,99.   O  despacho  decisório,  porém,  considerou  apenas  o  DARF  no  montante  de  R$682.237,52,  recolhido  em  27/02/2004  (fls.  32  e  89),  deixando  de  observar o recolhimento efetuado através do DARF anexado à fl. 34, no montante  de R$2.294,54, pago em 30/07/2004, confirmado no sistema informatizado da RFB  (fl. 90).  Alega  a  Recorrente,  contudo,  que  seria  indevida  a  cobrança  de  multa  moratória  no  recolhimento  realizado  em  27/02/2004,  uma  vez  que  na  DCTF  original,  transmitida em 12/12/2004, não houve qualquer confissão de dívida de IRPJ e de CSLL, tendo  o  débito  de  R$  497.092,26  sido  confessado  somente  em  01/12/2005,  portanto,  após  o  recolhimento da estimativa. Nesse cenário, o recolhimento teria sido espontâneo, uma vez que  o débito em questão não havia sido confessado na data do recolhimento. Cita entendimento da  própria RFB a respeito da impossibilidade de cobrança de multa moratória em situações como  essa (Nota Cosit nº 1/2012).  A respeito da incidência de multa moratória, convém destacar o decidido pelo  STJ  no  julgamento  do REsp nº  1.149.022,  recurso  representativo  de  controvérsia  julgado  na  forma do art. 543­C do CPC/1973, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.   2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901196/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.230  S1­C4T2  Fl. 177          8 Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).   3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).   4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls. 127/138):   "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.   Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em atraso, mas  uma  verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."   6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .   7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Resta  analisar  se  no  caso  concreto  os  fatos  enquadram­se  no  entendimento  firmado pelo STJ sobre o tema.  À  fl.  139 consta  recibo de entrega da DCTF  transmitida em 12/02/2004 no  qual não constam débitos apurados de IRPJ e de CSLL em relação ao quarto trimestre de 2003.  Já à fl. 140 consta recibo de entrega da DCTF Retificadora relativa ao quarto  trimestre de 2003  transmitida em 01/12/2005, constando  informações de débitos apurados de  IRPJ  e  de  CSLL  (R$  1.103.950,84  e  R$  401.293,24,  respectivamente).  Em  relação  a  essa  mesma  declaração  retificadora,  consta  à  fl.  143  a  discriminação  do  débito  apurado  de  estimativa  referente  ao  mês  de  novembro  de  2003  (R$  497.092,26),  o  qual,  por  oportuno,  reproduzo a seguir:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901196/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.230  S1­C4T2  Fl. 178          9   Conforme se observa, quando do recolhimento do DARF de R$ 667.094,48  (principal)  em  27/02/2004,  não  havia  qualquer  confissão  de  dívida  de  IRPJ  referente  à  estimativa de novembro de 2003, uma vez que a DCTF transmitida em 12/02/2004, relativa ao  quarto  trimestre  de  2003,  não  acusou  qualquer  débito  de  IRPJ.  Somente  em  01/12/2005  o  contribuinte  transmitiu  DCTF  Retificadora  fazendo  constar  o  débito  já  recolhido  em  27/02/2004. Logo, se à época do recolhimento o débito ainda não estava constituído, e inexiste  nos autos qualquer indicação de procedimento fiscal iniciado antes desse recolhimento, o caso  se  amolda  à  perfeição  ao  decidido  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.149.022,  mais  precisamente  ao  entendimento exposto nos itens 2, 4 e 7 da ementa retrotranscrita, ou seja, não há que se falar  em imputação do pagamento realizado para quitação de multa moratória.  Esclareço  que  discordo  do  cálculo  realizado  pela  decisão  recorrida  ao  considerar  também  o  valor  dos  juros  e  multa  moratória  pagos  no  DARF  recolhido  em  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901196/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.230  S1­C4T2  Fl. 179          10 30/07/2004, já discriminado neste voto. Isso porque resta evidente que o pedido do contribuinte  limitou­se  ao  principal  recolhido  nos  dois  documentos  de  arrecadação  em  questão  R$  668.881,93 (conforme tabela à p. 5 deste voto), que, subtraído do débito confessado em DCTF  ­ R$ 497.092,26 – perfaz exatamente o direito creditório pleiteado pela Recorrente, no total de  R$  171.789,67,  conforme  declaração  de  compensação  à  fl.  96,  a  seguir  reproduzida  com  os  destaques insertos por este relator:        Ressalto  que  há  possibilidade  de  existirem  outros  pedidos  de  restituição/compensação  atrelados  à  multa  moratória  recolhida  indevidamente  também  em  relação ao DARF pago em 30/07/2004 em razão de tal recolhimento também ter sido realizado  espontaneamente,  e,  mais  ainda,  após  já  ter  quitado  completamente  o  débito  com  o  recolhimento efetuado em 27/02/2004. Por essas  razões,  independentemente do ora decidido,  não  haveria  como  se  utilizar  tal  recolhimento  para  adimplemento  de  quaisquer  débitos  atrelados a esses autos.  É  importante  frisar  que  o  mesmo  critério  já  fora  utilizado  no  despacho  eletrônico que deu impulso inicial a este processo.  Entendo que tal procedimento gera o risco de se reconhecer direito creditório  maior que o pleiteado pelo contribuinte.   Tal  fato  não  ocorre  nos  presentes  autos  (mas  poderia  implicar  problemas  sérios  em  eventual  pedido  isolado  de  reconhecimento  de  crédito  atrelado  única  e  exclusivamente a multa e  juros recolhidos indevidamente), pois não há pedido de restituição,  somente declarações de compensação e limitadas ao principal recolhido.  Nesse  sentido,  não  haverá  qualquer  prejuízo  ao  Fisco,  uma  vez  que,  ao  considerar devida a multa moratória no recolhimento efetuado em 27/02/2004, os acréscimos  legais  do  DARF  recolhido  em  30/07/2004,  ainda  que  parcialmente,  foram  utilizados  para  compensar a multa moratória.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901196/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.230  S1­C4T2  Fl. 180          11 Portanto, constatado o recolhimento de R$ 668.881,93 de estimativa referente  a  novembro  de  2003  (valor  do  principal,  conforme  tabela  à  p.  5  deste  voto),  tendo  sido  confessado débito em DCTF no valor de R$ 497.092,26, resta demonstrado que a Recorrente  faz jus à totalidade do indébito pleiteado, qual seja, R$ 171.789,67.  Esclarece­se  ainda  que  os  equívocos  cometidos  pela  DRJ  podem  ser  dirimidos  nestes  autos,  bastando­se  excluir  do  total  de  indébito  pleiteado  os  créditos  já  reconhecidos pela unidade de origem (R$ 80.358,22) e pela decisão de primeira instância (R$  2.294,54).  Assim  sendo,  entendo  que  deva  ser  reconhecido  crédito  adicional  de  R$  89.136,91.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito creditório adicional de R$ 89.136,91, homologando­se as compensações pleiteadas até  esse limite.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13009.000474/2002-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DÉBITO LANÇADO OBJETO DE QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Restando comprovado através de Documento Comprobatório de Compensação (DCC) a quitação do crédito tributário objeto do lançamento, por meio de compensação, em data anterior à lavratura do Auto de Infração, torna-se insubsitente o lançamento formalizado.
Numero da decisão: 3302-003.341
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède e Sarah Maria Linhares de Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DÉBITO LANÇADO OBJETO DE QUITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Restando comprovado através de Documento Comprobatório de Compensação (DCC) a quitação do crédito tributário objeto do lançamento, por meio de compensação, em data anterior à lavratura do Auto de Infração, torna-se insubsitente o lançamento formalizado.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède e Sarah Maria Linhares de Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro e Walker Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  “Contra a empresa qualificada em epígrafe foi  lavrado auto de  infração eletrônico de fls. 08/ 13 em virtude da apuração de falta  de recolhimento da Cofins no período de 12/97, exigindo­se­lhe  contribuição de R$ 86.797,02, multa de ofício de R$ 65.097,77 e  juros  de  mora  de  R$73.629,91,  perfazendo  o  total  de  R$225.524,70.  Cientificada em 07/06/02, a interessada apresentou em 04/07/02  a  impugnação de  fls. 01/02, na qual alegou  ter compensado o  débito  em questão  conforme  processo  n°  13854.000009/98­71,  de 07/01/98, com crédito da Coinbra Frutesp S/A.(grifei).  Requer a improcedência do lançamento.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/12/1997  a  31/12/1997  Multa  de  Ofício.  Retroatividade  Benigna.  O princípio da retroatividade benigna impõe o cancelamento de  multa lançada de ofício com base em legislação posteriormente  alterada no sentido de não mais tratar como infração a conduta  apenada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  22/03/2010,  conforme  AR  de  fl.  51,  apresenta  em  14/04/2010,  flS.  62/65  e  documentos  de  fls.  66/101, Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, no qual reitera os termos de sua impugnação, ratificando a informação de que  foi homologada a compensação do crédito utilizado para pagamento do tributo, cujo débito foi  formalizado  pelo  auto  de  infração  em  lide,  acostando  Documento  Comprobatório  de  Compensação no intuito de comprovar suas alegações.  Através da Resolução Carf nº 3802­000.256, de 16/09/2014, o julgamento foi  convertido em diligência nos seguintes termos:  A Recorrente  fundamenta seu pedido de improcedência do auto  de infração em decorrência de uma simples questão de fato. Isso  porque  o  presente  lançamento  foi  lavrado  por  falta  de  recolhimento  de  COFINS,  enquanto  a  Recorrente  alega  que  o  crédito  tributário  foi  extinto  por  compensação,  em  decorrência  da utilização de crédito presumido de IPI de terceiros.  A  argumentação  da  Recorrente,  em  sede  impugnatória,  veio  desacompanhada de qualquer documentação comprobatória. Em  vista  disso,  assim  se  manifestou  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13009.000474/2002­93  Acórdão n.º 3302­003.341  S3­C3T2  Fl. 123          3 “Ocorre que, em primeira instância administrativa, a solicitação  de  reconhecimento  de  direito  creditório  da  empresa  Coinbra  Frutesp  S/A  fora  indeferida  conforme  consulta  ao  sistema  Decisões  da  RFB.  Não  há  nos  autos,  nem  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  registro  que  tenha  havido,  de  fato,  a  compensação  de  parte  do  crédito  pleiteado  pelo  terceiro  interessado com o débito aqui formalizado por meio do auto de  infração, ora contestado.”  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  acosta  aos  autos  Documento  Comprobatório  de  Compensação  (DCC),  à  fl.  60  (fl.  69  do  processo  digital),  pelo  qual  a  RFB  atesta  ter  ocorrido  a  compensação de crédito no processo 13854.000211/97­21. Mais  especificamente,  no  que  importa  para  o  caso  em  tela,  há  confirmação  da  compensação  do  débito  do  código  2172,  do  período de apuração de dezembro de 1997, relativo ao processo  13009.000457/9737, no montante de R$ 86.797,02.  Ora, tal débito é exatamente o que fora constituído pelo auto de  infração ora sob exame.  Aproveito o  ensejo para destacar que, mesmo diante da dicção  do Decreto  70.235/72  sobre  a  juntada  de  prova,  tem­se  que  o  DCC em tela somente foi juntado para comprovar uma alegação  já  existente desde a primeira manifestação defensiva do sujeito  passivo, e ainda que, por ser documento de  informação interna  da RFB, seria a rigor já de conhecimento do órgão competente  quando do julgamento da lide.  Assim,  instado  o  sujeito  passivo  pela  decisão  recorrida  –  que  indicou  não  ter  localizado  o  pagamento  nos  seus  sistemas  –,  apresentando o pertinente DCC o  faz  em momento oportuno,  e  ainda tempestivo para os fins de checagem da verdade material,  fim último do processo administrativo tributário.  Por outro  lado, há  informação relevante da DRJ no  sentido de  que  não  foi  localizada  qualquer  informação  relativa  ao  DCC  acima  –  bem  como  a  qualquer  outro  documento  referente  a  eventual  compensação  com  o  débito  sob  exame  –,  pelo  que  a  cautela  requer  seja  confirmada,  pela  DRF  de  origem,  a  materialidade do crédito.  Diante  do  exposto,  entendo  razoável  converter  o  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  confirme  as  informações  constantes  do  DCC  anexado  pela  Recorrente.(grifei).  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  converter o processo em diligência, para fins de comprovação da  autenticidade do DCC anexado pelo sujeito passivo e verificação  se  o  mesmo  quitou  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento,  retornando os autos, após, para análise do mérito da causa.”  Em decorrência da diligência  foram  juntados os documentos  instrutórios de  fls. 115/118 e Relatório de Diligência Fiscal de fls. l19/120.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Observa­se  que  a  lide  instaurada  pela  impugnação  tinha  como  base  argumentativa  a  alegação  de que  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  auto  de  infração  foi  extinto por compensação, com a da utilização de crédito presumido de IPI de terceiros.  Em sede recursal, a Recorrente acosta aos autos Documento Comprobatório  de Compensação  ­ DCC,  fls.76/78,  objeto  da Resolução Carf.  Em  decorrência  da  diligência  foram juntados os documentos instrutórios de fls. 115/118 e Relatório de Diligência Fiscal de  fls. l19/120, conforme a seguir reproduzido:     Visando trazer aos autos os elementos necessários que pudessem  atender à diligência solicitada, consultou­se o sistema interno da  RFB – PROFISC como o  intuito de buscar  infomações  sobre o  processo nº 13009.000457/97­37, que foi o processo indicado no  DCC  na  identificação  de  alguns  débitos  compensados,  vide  fl.  69. Por meio de pesquisa no referido sistema, verificou­se que o  débito de Cofins, código: 2172, período de apuração: 12/1997,  no  valor  de  R$  86.797,02,  está  com  saldo  devedor  zero,  e  a  forma de extinção foi “PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO –  SIAFI” (nº do pagamento: 12249999416), com data de alocação  (manual) em 16/04/2002,  ou  seja,  anterior  à  data  de  lavratura  do  Auto  de  Infração  (09/05/2002),  vide  Extrato  do  PAF  nº  13009.000457/97­37 às fls. 116 e 117.(sic)(grifei).  07. Verificou­se, também, por meio do sistema interno da RFB –  SIEF  –  Documentos  de  Arrecadação,  o  DARF  referente  ao  PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO –  SIAFI,  de  forma que  se  confirmou  a  existência  desse  DARF  nos  sistemas  internos  da  RFB. Observando­se as características desse DARF, confirmou­ se  as  informações  existentes  no  Extrato  do  PAF  nº  13009.000457/97­37,  que  são  elas:  data  de  arrecadação:  09/01/1998,  nº  do  pagamento:  12249999416,  valor  extinto:  R$  86.797,02 e sistema de controle do débito: PROFISC. Observou­ se,  também,  que  o  banco  foi  o  009  e  agência  0001,  que  são  informações  características  do  Pagamento  de  Compensação  –  Siafi,  vide  telas  do  Sief  –Documentos  de  Arrecadação  à  fl.  118.(grifei).  08.  Diante  do  exposto,  resta  comprovada  a  existência  do  Documento  Comprobatório  de  Compensação  (DCC)  anexado  pelo  sujeito  passivo  em  fase  recursal,  pois  as  informações  constantes  do  mesmo,  relativas  ao  débito  de  Cofins,  código:  2172, período de apuração: 12/1997, no valor de R$ 86.797,02,  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13009.000474/2002­93  Acórdão n.º 3302­003.341  S3­C3T2  Fl. 124          5 foram  efetivamente  implementadas  nos  sistemas  internos  da  RFB, conforme explanado nos parágrafos 06 e 07.  09. Conclui­se,  portanto,  que  houve  realmente  a  quitação  do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento,  por  meio  de  compensação,  em  data  (25/03/2002)  anterior  à  data  de  lavratura  do Auto  de  Infração  (09/05/2002). Consultando­se o  extrato  do  PAF  nº  13009.  000457/97­37  chega­se  à  mesma  conclusão,  pois  a  data  de  alocação  (manual)  da  compensação  ocorreu em 16/04/2002, vide fl. 117.(grifei).  Estando constatado pelo Relatório de Diligência Fiscal de fls. l19/120 que o  débito  de  Cofins,  código:  2172,  período  de  apuração:  12/1997,  no  valor  de  R$  86.797,02,  objeto da exigência que ora se discute, está com saldo devedor zero, e que a forma de extinção  foi “PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO – SIAFI”  (nº do pagamento: 12249999416), com  data de alocação (manual) em 16/04/2002, ou seja, anterior à data de lavratura do Auto de  Infração  (09/05/2002),  conforme  extratos  de  fls.116  e  117,  considera­se  resolvida  a  lide,  dando­se provimento ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 07/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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6554761 #
Numero do processo: 13161.001798/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.280  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 98 /2 00 8- 71 Fl. 324DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 326DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.280.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 328DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 330DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 332DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 334DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 336DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 338DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 340DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 342DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 344DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 346DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 348DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 350DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 352DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 354DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 356DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 358DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 360DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 362DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 364DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 366DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 368DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13161.001798/2008­71  Acórdão n.º 3302­003.280  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 370DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 371DF CARF MF

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6462955 #
Numero do processo: 10980.723322/2015-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2004 a 10/09/2004 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e negado
Numero da decisão: 9202-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 04/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI e GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 877          1 876  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.723322/2015­82  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.250  –  2ª Turma   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  Normas Gerais ­ juros de mora sobre multa de ofício  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S.A. ­ BANCO MÚLTIPLO (SUCESSORA DE  LLOYDSTSB BANK PLC)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/2004 a 10/09/2004  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo  Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 04/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 33 22 /2 01 5- 82 Fl. 877DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     2 FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI  e  GERSON MACEDO GUERRA.    Relatório  Trata  o  presente  processo,  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora,  incidente  sobre  remessas  de  juros  ao  exterior, efetuadas durante o ano calendário 2004.  Em  sessão  plenária  de  14/04/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­002.615, assim ementado:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Período de apuração: 09/01/2004 a 10/09/2004  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA  As hipóteses de nulidade do procedimento  são as  elencadas no  artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar  em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento  argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com  o próprio mérito da questão.  IRRF.  OPERAÇÕES  DE  RENDA  FIXA.  BENEFICIÁRIO  RESIDENTE NO EXTERIOR. OPERAÇÕES CONJUGADAS.  Sujeitam­se  à  incidência  de  IRRF,  à  alíquota  do  15%,  os  rendimentos  decorrentes  de  operações  de  renda  fixa,  de  contribuintes  residentes  no  exterior,  inclusive  aquelas  obtidas  por meio de operações conjugadas que permitam a obtenção de  rendimentos  predeterminados,  realizadas  em bolsas de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como,  no  mercado de balcão.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  AS  PRELIMINARES:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. QUANTO AO MÉRITO:  Pelo  voto  de  qualidade,  negar provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Rafael  Pandolfo,  Guilherme  Barranco  de  Souza  e  Pedro  Anan  Junior  que  proviam  o  recurso.  O  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior  apresentará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral  pelo  contribuinte a Dra. Ana Paula Schincariol Lui Barreto, OAB/SP  157.658."  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10980.723322/2015­82  Acórdão n.º 9202­004.250  CSRF­T2  Fl. 878          3 Cientificada do acórdão em 27/06/2014 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  564),  a  Contribuinte  opôs,  em  03/07/2014,  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  566  a  573,  rejeitados conforme o Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls. 619 a 627.  Intimado  da  rejeição  de  seus  Embargos  em  13/03/2015  (Termo  de Ciência  por Abertura  de Mensagem de  fls.  635),  o Contribuinte  interpôs,  em 27/03/2015,  o Recurso  Especial  de  fls.  637  a  806,  suscitando  as  seguintes  matérias:  necessidade  de  aplicação  da  alíquota zero do IR fonte nas operações de Swap com finalidade de proteção (Hedge) de ativos  e passivos da oscilação do dólar americano e do  iene japonês; nulidade do  lançamento fiscal  fundamentado apenas em prova emprestada; e juros de mora sobre a multa de ofício.   Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  dado  seguimento  parcial,  admitindo­se à Instância Especial apenas a matéria "juros de mora sobre a multa de ofício",  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  fls.  809  a  818,  o  que  foi  confirmado  pelo  Despacho de Reexame de fls. 819/820.  No  Recurso  Especial,  relativamente  à  matéria  que  teve  seguimento,  o  Contribuinte alega, em resumo:  ­  é certo que os  juros  calculados  com base na  taxa SELIC não poderão  ser  exigidos  sobre  a multa  de  ofício  lançada  nesse  processo,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal, merecendo reforma a decisão recorrida também com relação a esse ponto;  ­  isso  porque  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  conflita  com  posição  adotada  pelo  Plenário  dessa  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  julgamento ocorrido nos autos do processo administrativo no 10680.002472/2007­23 (Acórdão  paradigma no 9101­00.722), no dia 08.11.2010, negou provimento a recurso especial da PGFN,  reconhecendo a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada,  em razão do disposto no artigo 161, do Código Tributário Nacional:  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem sobre o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  ofício  aplicada." (Acórdão paradigma no 9101­00.722 ­ g.n.)  ­  mbora  a  leitura  da  ementa  acima  transcrita  já  seja  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  divergência,  a  leitura  do  voto  condutor  da  lavra  da  Conselheira  Relatora, Karem Jureidini Dias, a deixa ainda mais evidente nos seguintes termos:  "Por  fim,  a Lei  n°  9.430/97,  em  seu  artigo  61  passou  a  dispor  que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:(...)  Partindo do disposto no referido artigo, a discussão centrou­se na  interpretação  da  expressão  'débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições'. A Receita Federal vem entendendo que a multa de  oficio  também  está  sujeita  aos  juros  de  mora  à  taxa  SELIC,  a  partir do seu vencimento.  No entanto, este Conselho Administrativo, por meio de diversos  julgados  ­  Acórdão  no  1402­00.213,  sessão  de  06/07/2010  e  Acórdão  no  107­09526,  sessão  de  16/10/2008,  por  exemplo  ­  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     4 interpretando a citada expressão do artigo 61 da Lei no 9.430/96,  entendeu o seguinte:  'Decorrente é aquilo que se segue, que é conseqüente. De fato  o  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos  previstos  na  legislação  faz  nascer  o  débito.  Em  outras  palavras,  o  débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições nos prazos.  A  multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos termos do art 44 da Lei  no  9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas:  a)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem  o  acréscimo de multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e  nos de declaração Inexata.'  Em  outras  palavras  a  regra  veiculada  pelo  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  refere­se  à  incidência  de  acréscimos moratórios  sobre  'débitos decorrentes de tributos e contribuições', sendo certo que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre de  tributo ou  contribuição,  mas do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­ lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros de  mora a taxa Selic sobre a multa de oficio.  Assim, a conclusão dos referidos acórdãos, dentre outros, foi no  sentido de que a taxa SELIC só incidirá sobre multas isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei no 9.430/97:(...)  Desde  logo,  tendo  em vista  não  se  tratar,  in  casu,  da multa  isolada prevista no artigo 43 da Lei no 9.430/96, configura­se  como  inaplicável  a  SELIC  como  taxa  de  juros  de  mora  incidente sobre a multa de oficio.  Com  relação  à  interpretação  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  no  9.430/96, importante, ainda, apontar relevante consideração feita  em alguns julgados deste Conselho Administrativo (por exemplo  no Acórdão no 104­22.508, sessão de 13/06/2007), no sentido de  que  'se  a  expressão  'débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições'  constante  no  'caput'  do  artigo  61  contemplasse também a multa de oficio, não haveria necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único  do  artigo  43  supra  transcrito,  posto  que  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  isoladamente  nos  termos  do  'caput'  do  artigo  já  decorreria diretamente do artigo 61." (Fls. 06/07 ­ g.n.)  Ao final, o Contribuinte pede a  reforma da decisão recorrida, seguindo­se o  estabelecido no acórdão paradigma.  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 16/09/2015 (Despacho  de Encaminhamento fls. 859) e, em 1º/10/2015, foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 860 a  866  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  867),  contendo  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­ de início, importa analisar a aplicação de juros sobre a multa de ofício com  espeque no art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:   Fl. 880DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10980.723322/2015­82  Acórdão n.º 9202­004.250  CSRF­T2  Fl. 879          5 “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.”   ­  trata­se,  porém,  de  interpretação  literal,  que,  como  é  cediço,  consiste  no  processo hermenêutico mais simples;  ­  em  uma  análise  sistemática  do Código  Tributário Nacional,  concluir­se­á  que o crédito tributário engloba tanto o tributo quanto a multa;   ­ o art. 113, § 1º, do CTN, preceitua que a obrigação principal tem por objeto  o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa, conforme leciona Luciano  Amaro,  que  o  critério  utilizado  pelo  Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário;  ­  a obrigação acessória  consiste em um  fazer ou não  fazer,  enquanto que a  obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro;  ­ neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal,  visto que incontestável o seu conteúdo pecuniário;   ­ o conceito de crédito tributário está esculpido no art. 139 do CTN:   “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.”   ­ desta forma, por ser a multa, indubitavelmente, obrigação principal, não se  pode chegar a outra conclusão senão a de que o crédito tributário engloba o tributo e a multa,  logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina  o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional (cita doutrina de Hugo de Brito Machado);  ­  neste  sentido,  válido  transcrever  relevantes  julgados  do Colendo Superior  Tribunal de Justiça, in verbis :   “TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.   1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.   2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.   3. Recurso especial não provido.”   (2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  DJ  11/05/2010)   “TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.   Fl. 881DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     6 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.   2. Recurso especial provido.”   (2ª  T,  REsp  1129990/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  DJ  14/09/2009)   ­ especificamente sobre a questão, assim já se pronunciou o advogado Bruno  Fajersztajn em artigo doutrinário publicado na Revista Dialética de Direito Tributário:   “Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades.   Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:   ‘Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta’.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   ‘Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.’ (destaquei)   Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo  devido  e  pelas  penalidades  eventualmente  exigíveis.”   ­ mais adiante, o mesmo jurista arremata:   “O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:   ‘Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.’   A  redação  desse  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  “crédito” não integralmente recolhido no vencimento.   Fl. 882DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10980.723322/2015­82  Acórdão n.º 9202­004.250  CSRF­T2  Fl. 880          7 Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando do crédito tributário. E conforme demonstrado no item  anterior, o crédito tributário decorre da obrigação principal, na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como  a  penalidade dele decorrente.   Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  “caput”  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas.”   ­ essas razões já seriam suficientes para se concluir pela incidência dos juros  de mora sobre o crédito tributário (principal mais multa de ofício);   ­  apesar  disso,  pode­se  dizer  que,  a  permanecer  o  entendimento  literal  segundo o qual na expressão “crédito não integralmente pago” não estaria incluída a multa de  ofício,  a  eficácia  de  qualquer  penalidade pecuniária,  seja pelo  descumprimento  da  obrigação  principal, seja pelo da obrigação acessória, restaria comprometida;   ­ e que, como se sabe, a inobservância da obrigação acessória converte­a em  obrigação principal “relativamente à penalidade pecuniária”, consoante o § 3º, do art. 113 do  CTN.  E,  como  visto,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, a qual, na hipótese, tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária;  ­ assim, pela interpretação literal que se pretende aplicar, o crédito tributário  decorrente de obrigação principal que tenha por objeto o pagamento de penalidade pecuniária  não  sofreria  acréscimos  de  juros  de  mora,  mesmo  quando  não  integralmente  pago  no  vencimento, pois poderia ser feita a mesma indagação sobre a que penalidades cabíveis estaria  se referindo o caput do art 161 do CTN;   ­ tal interpretação não se coaduna com a legislação pátria e gera desestímulo  ao seu pagamento, eis que o contribuinte pode lucrar com a sua mora, mediante aplicação do  recurso em investimentos que sejam remunerados com base nessa taxa;  ­  assim,  resta  comprovada  a  possibilidade  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa de ofício.   Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  se  negue  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte, mantendo­se o acórdão recorrido.  Às  fls.  858  consta  informação  da  DRF  em  Curitiba/PR,  datada  de  16/09/2015, no sentido de que:  ­ o processo original ­ 10980.016931/2008­52 ­ teve seus débitos congelados  para negociação de parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, o que impediu o trabalho naquele  momento para ajuste no sistema SIEF/Processo;  ­ o contribuinte ajuizou ação judicial, com decisão que suspende a exigência  dos  débitos  exigíveis  (Principal  e  juros  moratórios  e  Multa  de  Ofício  ­  Ação  Ordinária  nº  5044445­93.205.4.04.7000/PR).  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     8 ­ seguindo a orientação de nota técnica, foi formalizado o presente processo ­  10980­723.322/2015­82 ­ que segue com o litígio dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e,  relativamente  à matéria  que  obteve  seguimento  ­  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  ­  atendeu aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, nesta parte.  Conforme o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, sobre os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, incidem juros de mora à taxa SELIC. Confira­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Quanto à aplicação da taxa Selic propriamente dita, a questão já se encontra  sumulada, conforme a seguir:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Por outro lado, de acordo com os artigos 113, § 1º, e 139, do CTN, o crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si,  quanto  a  penalidade pecuniária, o que inclui a multa de oficio proporcional de caráter punitivo. Confira­ se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Destarte, quando a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 61, utiliza a expressão  "débitos decorrentes de tributos e contribuições", a única interpretação cabível é no sentido de  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10980.723322/2015­82  Acórdão n.º 9202­004.250  CSRF­T2  Fl. 881          9 que se trata da integralidade do crédito tributário, incluindo­se a multa de ofício proporcional  punitiva, constituída por ocasião do lançamento.  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em decisão  de 04/12/2012:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  Confira­se o inteiro teor da decisão:  "Quanto ao mérito,  registrou o acórdão proferido pelo TRF da  4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento."  Com efeito, a posição assumida pelo acórdão recorrido espelha  a jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a  Primeira Seção do STJ, confira­se:(...)" (grifei)  A matéria integrou inclusive o Informativo STJ nº 0511, de 06/02/2013:  "DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA  SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681­ MG,  DJe  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012."  Quanto à  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, poem ser  citados os seguintes julgados:   "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     10 multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic."  (Acórdão nº 9101­002.209, de 03/02/2016)  "JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de ofício proporcional, sobre a qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic." (Acórdão nº  9202­003.700, de 27/01/2016)  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento." (Acórdão nº 9303­003.385, de 25/01/2016)  Diante do exposto, seguindo a  jurisprudência do STJ e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 886DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 7/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO

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