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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723688 #
Numero do processo: 13888.001491/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Processo : 13888.001491/99-97 Recurso : 116.333 Acórdão : 202-13.803 Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 4tf-' —toner enrrque vinheiroTorres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. cl/cf 1 ‘,041 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?St.; Segundo Conselho de Contribuintes ., -;Él rp, • Processo : 13888.001491/99-97 Recurso : 116.333 Acórdão : 202-13.803 Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/SP pedido de restituição/compensação, referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidas acima da alíquota de 0,5% (meio por cento) no período de junho/1990 a março/1992 (fls. 01/02). Pelo Despacho Decisório n° 137/1999, o Delegado da Receita Federal em Piracicaba - SP indeferiu a restituição/compensação pleiteada (fls. 56/65). Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pleito (fls. 68/75). A decisão de primeira instância — proferida, por delegação de competência, pela Auditora-Fiscal da Receita Federal MARIA INÊS DEARO BATISTA — manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Ementa de fls. 94, a seguir transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls.104/111), alegando, em síntese, que: a) só quando ocorre a homologação (tácita ou expressa) é que se consuma a extinção do crédito tributário; b) em se tratando de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4° do art. 150 do CTN; /7 2 r CC-MF Ministério da Fazenda3tz, Fl. Pr 1 if.; 4" Segundo Conselho de Contribuintes f,eW. Processo : 13888.001491/99-97 Recurso : 116.333 Acórdão : 202-13.803 c) para uma melhor interpretação do artigo 150, deve-se aliar o preceituado nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso II, e, ainda, os artigos 150, §§ 1° e 40, e 156, inciso VII, todos do Código Tributário Nacional (fls. 106/107); d) se com a homologação tácita extingue-se o crédito tributário, sendo que esta se dá após 5 anos, contados da data do pagamento antecipado por parte do contribuinte, pode-se concluir que, somente passados estes cinco anos, inicia-se o prazo prescricional para o contribuinte pleitear o indébito, ou seja, decorridos, ao todo, dez anos do pagamento antecipado; e e) com similar entendimento decidiram a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes e o STJ (fls. 108/109). É o relatório. 1 3 ri Et , 22 CC-MFteb Ministério da Fazenda et, Fl. 71-...:,tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13888.001491/99-97 Recurso : 116.333 Acórdão : 202-13.803 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5o. Seio atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1—julgar. em primeira instáncia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) 4 j. • , 2Q CC-MF ,f4;•-r-,:,•:, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ft, Processo : 13888.001491/99-97 Recurso : 116.333 Acórdão : 202-13.803 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n° 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capitulo Vi — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; — a decisão de recursos administrativos. III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n9 9.784/99. 1 Direito Administrativo, 3 2 ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n o 9.784/99. 5 , 29CC-MY , Ministério da Fazenda Fl. ":).7,•1/44 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13888.001491/99-97 Recurso : 116.333 Acórdão : 202-13.803 Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n2 70.23511972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invaliclade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera a tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral4, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantutn appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 L zin C, e If?:"- .01/14/7-7 NMQUE PINHEIRO TORRES 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6

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4726841 #
Numero do processo: 13982.000565/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CSLL. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-97.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência da CSLL até julho de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I efiC . MINISTÉRIO DA FAZENDA wkr•-•-•.*-'4,- OZ- JOE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13982.000565/2003-83 Recurso n° 156.044 Voluntário - Matéria IRPJ e CSLI7 Acórdão n° 101-97.042 ••'- Sessão de 14 de novembro de 2008 Recorrente Silvestri Frigeri e Cia. Ltda. - Recorrida 3' Turrna/DRJ/Florianópol is-SC/ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CSLL. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência da CSLL até julho de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NTÔNI PRAGA PRESIDENTE (\\;) • ,... , é Processo n° 13982.000565/2003-83 i CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.042 il Fls. 2 AL t SIO • • i ir . eÀ O iiA ILVA RE ATOR FORMALIZADO EM: 25 FEv 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório O processo trata de autos de infração de IRPJ (fls. 3) e, como tributação reflexa, de CSLL (fls. 7), lavrados em face de arbitramento dos lucros nos quatro trimestres do ano-' calendário 1998, com multa de 75%, cientificados ao sujeito passivo no dia 28/08/2003. Na impugnação (fls. 349), a interessada não questionou o mérito do lançamento, limitando-se a suscitar preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário - referente aos fatos geradores dos dois primeiros trimestres de 1998. A Turma recorrida acolheu a preliminar apenas em relação ao IRPJ, rejeitando-a _ quanto à CSLL, uma vez que entende ser de dez anos o prazo decadencial aplicável às contribuições sociais, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91. A parcela do crédito tributário não impugnada, relativa aos dois últimos -- trimestres de 1998, foi transferida para o processo n° 13982.00065412003-20 (fls. 335). Cientificada do acórdão em 09/11/2006 (fls. 350), a interessada interpôs recurso voluntário no dia 7 do mês seguinte (fls. 351), no qual defendeu a aplicação, também para a .-- CSLL, do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. E o relatório. `... 7")( Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. - Sobre decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidos ao regime de lançamento por homologação, como no caso .- destes autos, este Conselho acolhe o entendimento, apoiado em ampla e conhecida Processo n° 13982.000565/2003-83 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.042 Fls. 3 jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente da apresentãção de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se --- comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código. Os seguintes acórdãos refletem esse entendimento: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano- base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cotins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n°103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n°103-22.666/2006)" CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. fin., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01-05.137/2004) CSLL LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. Nik, • 3 Processo n° 13982.000565/2003-83 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.042 Fls. 4 INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 13', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004) CSLL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 40, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01-05.479/2006)" No presente processo, não se cogita da hipótese de ocorrência de "dolo, fraude ou simulação", prevista no art. 150, § 4°, do CTN, o que remete o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a data da ocorrência do fato gerador, conforme prescreve o mesmo dispositivo legal. Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 28/08/2003, segundo consignado nos autos de infração, deve-se reconhecer a decadência do - direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o segundo trimestre do ano-calendário 1998. Conclusão Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso e determinar a exclusão do crédito tributário de CSLL correspondente aos dois primeiros trimestres do ano-calendário 1998. Sala das Se .t4 es - 14 de novembro de 2008. A IlYSI .1(1 • É • • SILVA 4 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001227/99-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06409
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA W`tvta.":1%., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Lam-5 Processo n°. : 13971.001227/99-22 Recurso n°. : 126.967 Matéria : IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : COMÉRCIO E TRANSPORTE AMORTEX LTDA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 107-06409 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMÉRCIO E TRANSPORTE AMORTEX LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass- integ5 rar o presente julgado. tj• CLÓVIS ALVES l's RESIDENTE CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR ___ Processo n°. : 13971.001227/99-22 Acórdão n° : 107-06.409 FORMALIZADO EM: 17 OlIT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. `V 2 Processo n°. : 13971.001227/99-22 Acórdão n° : 107-06.409 Recurso n° : 126.967 Recorrente : COMÉRCIO E TRANSPORTE AMORTEX LTDA RELATÓRIO COMÉRCIO E TRANSPORTE AMORTEX LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fis.3/8), por compensar prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real dos meses de setembro a dezembro do ano-calendário de 1995 em quantia superior a 30% do Lucro Real, antes das compensações (Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art 12). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, sendo estes, a partir de abril de 1995, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fis.45/90), alegando em apertada síntese, que os art. 42 da MP n° 812194, convertida em lei pela Lei n° 8.981/95, e o art. 12 da Lei n° 9.065/195 ferem o princípio da capacidade contributiva, da anterioridade das leis tributárias, da renda tributável das pessoas jurídicas, nos moldes estabelecidos pela lei comercial, da propriedade e da proibição de confisco.. Cita Doutrina e Jurisprudência em prol de sua defesa. Insurge-se contra a multa aplicada, por entende-la excessivamente onerosa e forma de confisco. Repele, também, os juros de mora com base na SELIC, discorrendo sobre a natureza dos juros de mora e a impossibilidade de sua aplicação em débitos tributários. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, (fls. 92/104) em decisão que analisa os fundamentos legais da exigência em face 3 Processo n°. : 13971.001227/99-22 Acórdão n° : 107-06.409 fato ocorrido e da sistemática do imposto de renda. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade do procedimento adotado pelo fisco., concluindo pelo acerto da aplicação da legislação tributária Diz que as multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático indimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Sustenta, também, estar correta a cobrança dos juros de mora com base na SELIC, posto que ancorada na legislação em vigor. Cientificada da decisão de primeira instância em 21/02/01 (fls. 106), a empresa, irresignada, recorre a este Colegiado (fls. 107/120), em 22103/01 (fls. 107), contestando os fundamentos da decisão recorrida e renovando argumentos não acolhidos em primeira instância. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário.. O recurso do contribuinte teve seguimento após arrolamento de bens, com base nos arts. 32 e 33 da MP n° 1973-68, c/c Decreto n° 317/01 e IN SRF n° 26/01 (fls. 119/121) É o relatório. 4 - Processo n°. : 13971.001227/99-22 Acórdão n° : 107-06.409 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles alguns citados na decisão "a quo" o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161. "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. 5 Processo n°. : 13971.001227/99-22 Acórdão n° : 107-06.409 A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e *c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.1294, não compensados, poderá ser utilizada nosdaf 6 Processo n°. : 13971.001227/99-22 Acórdão n° : 107-06.409 anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É cedo que o ad. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é cedo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de tenda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o ait. 105 do CTN: Alf. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o SW decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598177, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. if 69/71) que: 7 Processo n°. : 13971.001227/99-22 Acórdão n° : 107-06.409 'Quanto ã alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (..) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, `in verbis': 'Art. 193— Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, (5» 8 Processo n°. : 13971.001227/99-22 Acórdão n° : 107-06.409 serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°, § 4°). (..) Art 196— Na determinação do lucro mal, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598177, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598177, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a tenda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido ((ls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ime, ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da ir 9 Processo n°. : 13971.001227/99-22 Acórdão n° : 107-06.409 reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995 Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irreboatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo Aso 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, -Dr Processo n°. : 13971.001227/99-22 Acórdão n° : 107-06.409 mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento sex officio* decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. eJUROS DE MORA di II Processo n°. : 13971.001227/99-22 Acórdão n° : 107-06.409 Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributado Nacional prevê: °Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.° (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso? A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na alíquota estabelecido em lei não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. A multa de lançamento de oficio também não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por descumprimento da lei fiscal. Por derradeiro, cumpre consignar, como se verifica às fls. 4/5, que a empresa compensou prejuízos até o limite da trava dos 30%, no ano-calendário objeto do procedimento de ofício, e nada alegou sobre lucros posteriores ao período 12 Processo n°. : 13971.001227/99-22 Acórdão n° : 107-06.409 fiscalizado e anteriores à data da autuação que pudessem aproveitar os excessos de prejuízos cuja compensação restara diferida. Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES P9 13 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4726022 #
Numero do processo: 13963.000274/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE - Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o FINSOCIAL é imposto e sua exigência, após a Constituição Federal de 1988, é legítima até a sua extinção, em abril de 1992. Foram consideradas inconstitucionais as elevações de alíquota promovidas pela legislação posterior à promulgação da Carta Magna, sendo, portanto, devido, calculado pela alíquota originalmente prevista de 0,5%, em se tratando de empresa vendedora de mercadorias. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05416
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. `') 1959 c C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000274/93-07 Acórdão : 203-05.416 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 102.675 Recorrente : MECRIL — METALÚRGICA CRICIÚMA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL — CONSTITUCIONALIDADE — Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o FINSOCIAL é imposto e sua exigência, após a Constituição Federal de 1988, é legítima até a sua extinção, em abril de 1992. Foram consideradas inconstitucionais as elevações de aliquota promovidas pela legislação posterior à promulgação da Carta Magna, sendo, portanto, devido, calculado pela aliquota originalmente prevista de 0,5%, em se tratando de empresa vendedora de mercadorias. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MECRIL — METALÚRGICA CRICIÚMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 WZ1 Otacilio t t. s Cartaxo Presidente enato Sãg quierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;.„- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000274/93-07 Acórdão : 203-05.416 Recurso : 102.675 Recorrente : MECRIL — METALÚRGICA CRICIÚMA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 24 a 34, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL dos períodos de setembro de 1990 a março de 1992. A referida contribuição, no lançamento, foi exigida levando em consideração a aliquota de 2%. A interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal através do Arrazoado de fls. 28 a 56, no qual sustenta a inconstitucionalidade da contribuição exigida sob diversos argumentos, inclusive no que se refere aos aumentos de aliquota. A autoridade julgadora monocrática, por meio da Decisão de fls. 72 e seguintes, manteve a exigência fiscal sob o argumento de que a propositura de ação judicial sobre o mesmo objeto prejudica o processo administrativo. A interessada, inconformada com a decisão, interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 78), no qual pede o reconhecimento da inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota do FINSOCIAL, tão-somente. É o relatório. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;f 'rd Processo : 13963.000274193-07 Acórdão : 203-05.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão objeto do presente processo encontra-se atualmente já pacificada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu devida a Contribuição para o FINSOCIAL, considerando-o tributo da competência residual da União. A Corte Suprema entendeu, contudo, inconstitucionais os aumentos de aliquotas determinados por leis posteriores à Carta Magna de 1988, considerando devida a contribuição apenas à aliquota de 0,5%, isso para as empresas vendedoras de mercadorias (RE n° 187436-8/RS, Relator Min. Marco Aurélio de Mello). Administrativamente, igualmente, a questão sobre o F1NSOCIAL encontra-se solucionada através da Instrução Normativa SRF n° 31/97, que dispôs: "Art.1° Fica dispensada a constituicao de creditos da Fazenda Nacional relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987;”. Dessa forma, considerando os precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e, ainda, a Instrução Normativa SRF n° 31/97, deve ser reduzido o crédito tributário lançado, calculando-o à aliquota de 0,5%. (v 3 gg 1, f 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.00027483-07 Acórdão : 203-05.416 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário lançado, considerando devidos os valores calculados à aliquota de 0,5%. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 e/tAv(1 /1\11:TókSC LCO ISQUIERDO 4

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4723611 #
Numero do processo: 13888.001102/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. Designado para fundamentar o voto da maioria o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:52:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:52:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:52:12Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:52:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:52:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:52:12Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:52:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:52:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:52:11Z; created: 2009-08-07T01:52:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-07T01:52:11Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:52:11Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13888.001102/99-23 Recurso n° : 133.386 Acórdão n° : 302-37.356 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : PIREL COM. E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento. Designado para fundamentar o voto da maioria o Conselheiro Corintho 111 Oliveira Machado. pkA__ JUD DO AMARAL MARCONDES ANDO Presi. ,;),c41,,thEarP ,Ai‘2~1A A"T Re atora 3-3 :3 g C Formalizado em: 08 MAI 2006 RP- Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "A empresa acima identificada ingressou, em 30 de julho de 1999, com pedido de restituição (fl. 01), cumulado com pedido de compensação, do valor • de R$ 169,37 que teria sido pago indevidamente a título de Finsocial (Darf de fl. 04), em 10/12/1991 (período de apuração novembro de 1991). A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba, por meio do despacho decisório de fls. 20/27, indeferiu o pedido da interessada ao argumento de que o direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados das datas de extinção dos respectivos créditos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 165, I, e 168, I, Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, e PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, e que no caso o pedido foi protocolado em 30/07/1999 quando já estava o direito de pleitear a restituição das contribuições ao Finsocial recolhidas anteriormente ao prazo de cinco anos contados da citada data, ou seja, anteriormente a 30/07/1994. Inconformada, a interessada, por meio de seu procurador legalmente constituído, Drs. José Antônio Peixoto e Ricardo Marcelo Camargo, apresentou a impugnação de fls. 30/44 na qual pugna pelo seu direito à restituição • e/ou compensação dos recolhimentos efetivados a título de Finsocial pela alíquota excedente a 0,5% alegando que a referida exação tributária somente passou a ser indevida após a edição da IN — SRF n° 31 de abril de 1997, devendo ser este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, conforme jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Argüiu que o STJ estabeleceu que é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo para o contribuinte que pagou indevidamente ou a maior em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Acrescentou que qualquer das correntes administrativa ou judicial que se adote não ocorreu a decadência. É o relatório." IO pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/RPO n2 6393, de 15/10/2004, 2 Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 proferida pelos membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, de fls. 51/58, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Inconformado, o interessado apresenta recurso, às fls. 67/79, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito de restituição/ • compensação do seu crédito do Finsocial. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 86 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • 3 Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 VOTO VENCIDO Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário if 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O pedido foi protocolizado em 30/07/1999, conforme se constata em seu requerimento dirigido à Delegacia da Receita Federal em Piracicaba, e Documento de Arrecadação Federal - DARF destinados ao recolhimento ao Finsocial (fl. 04). Passo agora a transcrever integralmente o voto do Conselheiro José Luiz Novo Rossari da Primeira Câmara deste Conselho que acato e endosso na sua totalidade, passando assim ser o meu voto tendo em vista a matéria ter a mesma pertinência. "No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n" 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; - retfficar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 4 Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato • normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. • Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § P do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. iNo entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente 5 Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 implementada a partir da edição da Medida Provisória n.2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) • § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis IN. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais Dedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito • tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n Q 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: 6 Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 "Art. 17. (...) §2Q O disposto neste artigo não implicará restituicei o ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. • Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n21.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela 0111 inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei na 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nas 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n a 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 3a O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo • decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP if 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n Q 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos • contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei if 37/66 3 e o Decreto ri2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro'. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 12 , do Decreto-lei tf 37/66: '51 restituição de tributos independe da iniciativa ck contribuinte, podendo processar-se de qfiCio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de / na conformidade deste artigo." (destaquei) Art. 111 do Decreto ti° 4.543/2002: 8 Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": (.) 1) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial if 101.407 — SP, relator o Ministro • Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4a, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de qfício. a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n 2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a • publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. 111 De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação". Em vista da adoção do voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, voto pelo provimento ao recurso, para acatar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do to Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 23 fevereiro de 2006 ,Iitt, .14#t.,„ 0/S2- -~,--___RCIA H LENA RAJANO D'AMORIM - Relatora • 110 11 Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 VOTO VENCEDOR Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente ou pela I. Conselheira Relatora, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou • prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da ti pificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção/ do crédito tributário; 12 Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial' do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 010 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema 1110 Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp 13 Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da i a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, 410 segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): 41) "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade 14 Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda - 1111 que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas • competências, para adoção de algumas medidas consignadas noart. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota,/ 15 Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4 0, „f único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, • em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, nãohá porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo/ 16 Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento • esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de 1111 Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de/ 17 Processo n° : 13888.001102/99-23 Acórdão n° : 302-37.356 Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos • cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(..) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária, estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. • No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 23 de evereiro de 2006 CORINTHO OL :r • ACHADO — Relator Designado 18 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000209/2005-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000209/2005-14 Recurso n°. : 151.910 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : MARIA LÚCIA DA SILVA REZENDE Recorrida : 3° TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.258 • IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LÚCIA DA SILVA REZENDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOVSÉ FUARROS PENHA PRESIDENT toL.4,a_ ,ÁR-À--NieStOLIMPIto HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 MUSA • C" Is 14: MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;;ti.'& SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000209/2005-14 Acórdão n° : 106-16.258 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. f 2 )314 :t.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WW SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000209/2005-14 Acórdão n° : 106-16.258 Recurso n° : 151.910 Recorrente : MARIA LÚCIA DA SILVA REZENDE RELATÓRIO O auto de infração de fls. 58 a 66 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 7.773,10, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 5.829,72, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 6° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigos 55, VII, 995 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n°7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 02/04/2005, o sujeito passivo apresentou, em 29/04/2005, a impugnação de fls. 75 a 87, acompanhada dos documentos de fls. 88 a 107. 4. Os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de programa desenvolvido no Brasil por Organismo Internacional da ONU, portanto, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratado. 3 -,;:t=Pc.44— MINISTÉRIO DA FAZENDA Lt- r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-47'5,•.14 SEXTA CÂMARA~s.d Processo n° : 14041.000209/2005-14 Acórdão n° : 106-16.258 5. Intimada em 24/04/2006, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante no processo administrativo n° 11853.000656/2006-10, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo, após breve escorço dos fatos que envolvem a demanda, apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I - faz jus à isenção, vez que provado nos autos que é contratada pelo Organismo Internacional por meio de contrato para o desempenho de funções técnicas continuadas junto a programa das Nações Unidas e com direito ao benefício, nos termos do Acordo de Assistência Técnica Brasil/ONU (Decreto n° 59.308, de 1996), Artigo I, item 4, e Artigo IV, item 2, alínea "d", artigo 50 da Lei n° 4.506, de 1964, e artigo 30 da Lei n° 7.713, de 1988; II - o acórdão de primeira não levou em consideração os princípios da legalidade, razoabilidade, verdade real, segurança jurídica e justiça; III - a Lei n° 4.506, de 1964, em seu artigo 5 0 , II, e parágrafo único, determina que as pessoas referidas nos itens II e III do artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no pais; IV - era funcionária do Organismo Internacional e a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, assim, razoável que usufrua o beneficio, mesmo que residente no país; V - na condição de técnica, não pode responder pela comunicação ou não de seu nome em lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU, nem perante à Secretaria da Receita Federal se tal ato deixou de ser praticado ou o foi erroneamente; VI - acredita que, com certeza, teve seu nome constante nas listas fornecidas pelo Secretário Geral da ONU, conforme determina a Convenção, vez que possuía vínculo contratual empregatício permanente com o Organismo Internacional; VII - pertencia ao quadro de funcionários da ONU, como restou demonstrado por meio do contrato de trabalho, e tal reconhecimento se faz necessário, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::Z.•;:":2! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rerirel, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000209/2005-14 Acórdão n° : 106-16.258 vez que o lançamento afeta o princípio da segurança jurídica e da capacidade econômica, previstos na Constituição Federal; VIII — pelo princípio da justiça, a tributação não deve ser entendida como uma coação, mas como um meio de contribuição feita por força de lei, devendo ser respeitada a norma tributária, fazendo-se necessário que o contribuinte não viva em incerteza do que deve e sobre o que vai pagar e porque deve; IX — há o entendimento manso e pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e da 3 a Turma do Tribunal Regional Federal no sentido de que é incabível a tributação de rendimentos auferidos por funcionários de Organismos Internacionais. 7. Ao final, requer seja declarado insubsistente o lançamento, determinando- se seu arquivamento. É o Relatórioi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • iirStril PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn •,<, •trl., =•: • SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000209/2005-14 Acórdão n° : 106-16.258 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. A defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que tais verbas estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; íl - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado 6 ;;;;-'4W'44:, MINISTÉRIO DA FAZENDA •:\? -(0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<ik.- ..1,g'4:?!../,' SEXTA CÂMARA Ir* Processo n° : 14041.000209/2005-14 Acórdão n° : 106-16.258 Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional ligado à ONU, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 50, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o 7 Z1M4 (4' MINISTÉRIO DA FAZENDA • if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000209/2005-14 Acórdão n° : 106-16.258 que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no país, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 50 da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização de programa de Organismo Internacional ligado à ONU há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 8 gfr .1 4;;Ifik: a. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000209/2005-14 Acórdão n° : 106-16.258 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes dip/omáticos.(destaques da transcrição) f9 AL .4-1., MINISTÉRIO DA FAZENDA -:st • :!P, 45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000209/2005-14 Acórdão n° : 106-16.258 Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário' a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do programa do Organismo Internacional são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; io .;24 244 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000209/2005-14 Acórdão n° : 106-16.258 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço de programa implementado por Organismo Internacional ligado àquela Organização, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Com efeito, por não se revestirem os valores objeto da exação de rendimentos acobertados pela isenção defendia pelo sujeito passivo, a tributação veiculada pelo auto de infração encontra-se em total conformidade com a lei que a respalda. Dessarte, as considerações no sentido de que foram desatendidos princípios constitucionais com a exação devem ser referidas no tocante às normas que determinam a tributação dos rendimentos decorrentes do trabalho, auferidos por residentes no país, cabendo relevar não ter havido pronunciamento do Supremo Tribunal —3—( 4:,:er lit-t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA - . ';ii,r. 4,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000209/2005-14 Acórdão n° : 106-16.258 Federal que indicasse a sua contrariedade à Constituição Federal, estando, portanto, vigentes e aplicáveis. Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. 7 P--À1"Nt4ME 2M-I;SLANDA 12 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002404/99-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS FINANCEIRAS - O repasse de valores mutuados, sem a cobrança de juros, torna desnecessária, e, portanto, indedutível, as despesas financeiras relativas ao empréstimo contraído. IRPJ-PIS-COFINS-CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos ao quadro societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 229 do RIR/94, que autoriza a presunção de omissão de receitas Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência relativa ao item 3 do Auto de Infração (glosa de despesas financeiras), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002404/99-06 Recurso n°. : 139.508 - EX OFF/C/O Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : 2 8 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : ESPART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.060 DESPESAS FINANCEIRAS - O repasse de valores mutuados, sem a cobrança de juros, torna desnecessária, e, portanto, indedutível, as despesas financeiras relativas ao empréstimo contraído. IRPJ-PIS-COFINS-CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos ao quadro societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 229 do RIR194, que autoriza a presunção de omissão de receitas Recurso de ofício parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência relativa ao item 3 do Auto de Infração (glosa de despesas financeiras), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; p.tlyt DORI A PA AN PREtDN KAREM JUREI DIAS DE MELL EIXO- O RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rtYlà• OITAVA CAMARA Processo n°. : 15374.002404/99-06 Acórdão n°. :108-08.060 Recurso n°. : 139.508 Recorrente : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Contra a empresa Espart Administração e Participações S.A. foram lavrados os Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribui ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativos ao ano-calendário de 1996. Em decorrência de ação fiscal instaurada contra o contribuinte, correspondente ao FM n° 1999-01144-2, foi apurado pela autoridade lançadora três infrações à legislação tributária supostamente praticada pela Recorrida no ano- calendário de 1996, assim discriminadas no Termo de Verificação e Esclarecimento (fls. 134): (i) apropriação integral de despesa referente à gratificação paga à Sr° Maria Michelina Regadas de Rodrigues, cujo montante (R$ 22.000,00) supera o limite permitido em lei para dedução de gratificações, estabelecido em 788,26 UFIR's pelo artigo 299 do RIR/1994 (R$ 653,23 em março de 1996); (ii) apropriação indevida de despesas de juros relativos à empréstimos tomados das empresas Sinal Soc. Indl. Alimentícia e Ticket Serviços Ltda, porquanto os valores recebidos teriam sido repassados a outras empresas por meio de novos contratos de mútuos, sem a cobrança de juros, fato este que retiraria de tais despesas o caráter de "necessárias"; 2 ' • .12,,,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002404/99-06 Acórdão n°. :108-08.060 (iii) não comprovação da origem de depósitos efetuados na conta bancária da Recorrida, os quais, de acordo com o contribuinte, seriam oriundos de contrato de mútuo firmado junto à empresa Inversiones & Desarrollo Briston. Intimada em 13.12.1999 acerca do aludido Auto de Infração, a Recorrida apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando, em síntese, que: (i) o limite para dedução das gratificações, imposto pelo artigo 299 do RIR/1994, teria sido expressamente revogado pelo artigo 88, inciso XIX, da Lei n° 9.430/1996. De tal forma, por se tratar de dispositivo legal com efeito equivalente a uma redução de carga tributária, sua aplicação se faria de forma imediata; • (ii) os encargos decorrentes dos empréstimos tomados pela Recorrida seriam plenamente dedutíveis, na medida em que não teria sido comprovado pela fiscalização o repasse desses valores a outras empresas, por meio de novos contratos de mútuos; (iii) não estaria configurada a omissão de receitas por suprimento de numerário em função da ausência de comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, porquanto as provas apresentadas pela Recorrida evidenciariam que tais valores seriam oriundos de contrato de mútuo estabelecido com a empresa Inversiones & Desarrollo Briston. Em vista do exposto, a 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 3 _tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉ" 7:‘ := >" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002404/99-06 Acórdão n°. : 108-08.060 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA POR NÃO SÓCIO — Não se enquadrando o supridor na condição de administrador ou sócio da sociedade de quotas, descabe o lançamento do imposto por omissão de receita com base em suprimentos de caixa, por falta de amparo legal. GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS — APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A retroatividade da lei tributária somente ocorre nas hipóteses expressamente previstas no artigo 106 do Código Tributário NacionaL GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS — FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO — Se a fiscalização não logra comprovar que os empréstimos contraídos foram de fato repassados a terceiros, não se configuram como desnecessárias as despesas financeiras incorridas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1996 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Pela relação causa efeito, é de estender aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada em relação à exigência principal. Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor da referida decisão, conquanto o limo Relator tenha entendido que a revogação do artigo 299 do RIR/1994 só tenha se efetivado a partir de janeiro de 1997, mantendo, portanto, a glosa referente à dedução integral da despesa de gratificação, os lançamentos referentes ao suprimento de caixa e à dedutibilidade dos juros relativos ao empréstimos contraídos pela Recorrida foram julgados improcedentes, pelas razões resumidamente expostas pelas ementas transcritas acima. 4 , . , . • 4tã .4, 4.• ', . s.,,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA ° tc:?-»•fr3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.""kt.., gt •):444;1?» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002404/99-06 Acórdão n°. : 108-08.060 Em face do cancelamento das autuações acima referidas e conseqüente exoneração de crédito tributário acima de R$ 500.000,00, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso de Ofício interposto pela 2 Turma da DRJ do Rio de Janeiro. M É o Relatório. i 5 \(‘• : . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA liftp..-ES PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002404/99-06 Acórdão n°. : 108-08.060 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Em vista do disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e artigo 10 da Portaria MF n° 333/1997, tendo sido cancelado valor superior a R$ 500.000,00 pela decisão de primeira instância, recebo o Recurso de Ofício para sua apreciação. Delimita-se a análise da presente demanda apenas ás matérias relativas aos lançamentos julgados improcedentes pela decisão de primeira instância, conforme apontado no relatório supra, ficando afastada a apreciação das demais questões por este Colegiado, por se tratarem de matérias neste processo incontroversas. 1) Despesas financeiras Afigura-se o lançamento em referência na impossibilidade da Recorrida apropriar-se das despesas de juros relativos á empréstimos por ela contraídos, porquanto os valores mutuados teriam sido repassados por de meio novos empréstimos (figurando a Recorrida então como mutuante) celebrados a título gratuito, ou seja, sem a cobrança de juros. Bem se vê, não se trata de hipótese em que os valores repassados foram feitos por meio de contrato de mútuo oneroso, isto é, com cobrança de juros sobre a operação. Em tais casos, já se posicionou este Conselho que, mesmo configurado o repasse, a despesa dos juros relativa ao empréstimo contraído seria dedutível, na medida em que compensada com a adição ao lucro do exercício dos valores referente aos juros recebidos pelo repasse do recurso. 6 - . „ 4::11.11.i'4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1-‘titirk'?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002404/99-06 Acórdão n°. : 108-08.060 Por outro lado, também já se foi assentado o entendimento por este Colegiado que a contratação de empréstimo, cumulada com a posterior celebração de contrato de mútuo gratuito, em que o contribuinte, antes mutuário, figure como mutuante, pode, ocasionalmente, tornar as despesas de juros relativas ao empréstimo contraído como indedutível, caso se comprove que os recursos referentes ao primeiro contrato coincidam com os recursos objetos do segundo contrato. Por trás dessa concepção, reside a idéia de que este repasse de valores caracterizaria a tomada de empréstimo pelo contribuinte, e conseqüente pagamento de juros, como desnecessária a sua atividade, refletindo-se mais no interesse de terceiros. Com efeito, os documentos acostados aos autos indicam que os empréstimos contraídos pela Recorrida (mutuária) o foram em 24.10.1995 (fls. 274/276) e 18.04.1994 (fls. 277/278), ao passo que os contratos de mútuo, envolvendo a Recorrida como mutuante, foram celebrados em 1996. Não obstante a mencionada e aparente divergência de datas entre os empréstimos contraídos e os concedidos, entendo que as despesas com juros, para o ano-calendário de 1996, imputam-se como desnecessárias. Isto porque, apesar do empréstimo ter sido contraído anteriormente, nas datas em que a Recorrida tornou-se mutuante de determinados valores, a mesma ainda estava obrigada ao pagamento de juros relativos aos empréstimos tomados, sendo certo que de sua parte não houve a cobrança de juros, relacionados aos empréstimos que concedeu. Em vista do exposto, voto para reformar a decisão de primeira instância administrativa neste ponto, restabelecendo a exigência fiscal relativa ao item 3. 2) Suprimento de caixa 7 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002404/99-06 Acórdão n°. : 108-08.060 Quanto ao tópico em referência, afirma a fiscalização que a Recorrida não teria comprovado a origem dos valores discriminados na tabela de fls. 138/139, depositados em sua conta corrente durante o ano-calendário de 1996, efetuando, por tal razão, o lançamento para exigência dos valores considerados como omitidos, baseando-se, para tanto, no disposto no artigo 229 do RIR/1994, verbis: "Art. 229 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos á empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." A questão foi bem elucidada pela decisão de primeira instância administrativa, cabendo aqui apenas frisar os argumentos já expostos. Há tempos este Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento quanto á impropriedade da imputação de presunção de omissão de receita por suprimento de numerário, quando o valor recebido pelo contribuinte não tenha origem em seus administradores, sócios, titulares de empresa individual ou acionista controlador. Tal assertiva decorre, em última análise, do principio da legalidade, haja vista que não havia na legislação de regência qualquer disposição que autorizasse a fiscalização a presumir como omissão o suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos ao quadro societário da companhia. Veja-se, a propósito, as ementas a seguir que tratam da matéria ora debatida: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, não se enquadra na 8 . . . • • • % t03 - MINISTÉRIO DA FAZENDA <- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41W> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002404/99-06 Acórdão n°. : 108-08.060 hipótese prevista no art. 181 do RIR/80, que autoriza a presunção de omissão de receitas" (Acórdão n° 103-20293) "IRPJ-PIS-COFINS-CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos ao quadro societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 294 do RIR/94, que autoriza a presunção de omissão de receitas. Recurso de ofício a que se nega provimento." (Acórdão n° 101-94467) Desta forma, em vista do entendimento firmado por este Conselho, caberia à autoridade lançadora a comprovação do requisito previsto no artigo 229 do RIR/1994 para caracterização de omissão de receitas, isto é, que os valores entregues à Recorrida sem origem comprovada, teriam sido fornecidos por seus administradores ou sócios. No caso em tela, embora reconhecido pelo contribuinte que a Inversiones & Desarrollo Briston é empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial, não há qualquer indicação que a mesma figure em seu quadro societário, o que implica na ausência de fundamentação legal para autuação. De fato, suposta omissão de receita poderia ter sido apurada pela autoridade fazendária por outros meios, inclusive pela recomposição de caixa para apuração de eventual saldo credor, mas nunca com base no artigo 229 do RIR/1994, dada a ausência de subsunção do fato concreto à norma. Pelo exposto, conheço do Recurso de Oficio para, no mérito, dar parcial provimento, para restabelecer a exigência relativa ao item 3 — glosa de despesas financeiras. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. rrKAREM JUREI 1 AS DE MEreft---R"."---)LO /,Zz 9 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4725584 #
Numero do processo: 13941.000060/96-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - NUMERÁRIO EM ESPÉCIE - O valor regularmente declarado pelo contribuinte, a título de numerário em espécie, no ano-base anterior àquele fiscalizado, é hábil a justificar acréscimo patrimonial. UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR - LEI nº. 8.383/91, art. 1° - A UFIR representa um mero fator de correção monetária não representando, assim, nenhum acréscimo real, que possa ser enquadrado como "rendimento", devendo, portanto, ser considerada na elaboração de planilha de acréscimo patrimonial. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13941.000060/96-23 Recurso n°. : 117.503 Matéria : IRPF - EXS.: 1994 a 1996 Recorrente : JORGE ALBERTO DICKEL Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.981 IRPF -ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - NUMERÁRIO EM ESPÉCIE - O valor regularmente declarado pelo contribuinte, a título de numerário em espécie, no ano-base anterior àquele fiscalizado, é hábil a justificar acréscimo patrimonial. UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR - LEI n°. 8.383/91, art. 10 - A UFIR representa um mero fator de correção monetária não representando, assim, nenhum acréscimo real, que possa ser enquadrado como "rendimento", devendo, portanto, ser considerada na elaboração de planilha de acréscimo patrimonial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ALBERTO DICKEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Sueli Efigênia Mendes de Britto. e - DIM zfl 'RIGU . DE OLIVEIRA 'TE W9t76.744QUES"IL RID AUG TO AR RELATO . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000060/96-23 Acórdão n°. : 106-10.981 FORMALIZADO EM: 2 19 OLJT '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000060/96-23 Acórdão n°. : 106-10.981 Recurso n°. : 117.503 Recorrente : JORGE ALBERTO DICKEL RELATÓRIO A exigência objeto de lançamento nestes autos decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1994 a 1996, já que os dispêndios realizados pelo contribuinte na aquisição de veículos entre outros, não guardavam pertinência com os rendimentos declarados. Intimado o contribuinte a comprovar os rendimentos mediante documentação hábil e idônea, este indicou que possuía numerário em espécie (doláres), no valor de 85.000,00 UFIR, consoante declaração de rendimentos (Ex. 1994 — fl. 21). Inclusive, na peça impugnatória, discriminou que vendeu bens em 1990, no valor aproximado de 96.500,00 UFIR. Já na declaração relativa ao ano de 1991 teria acusado possuir 95.000,00 UFIR's como "disponibilidade em moeda corrente" (f1.16). Na declaração do ano de 1992 (item 14), essa disponibilidade teria sido reduzida a 85.000,00 UFIR's e no ano de 1993 esta teria sido baixada por inteiro (f1.21). Quanto ao exercício de 1995, alegou o contribuinte que os rendimentos foram obtidos através da venda de várias máquinas agrícolas constantes de suas declarações de renda (f1.32), pelo que anexou o respectivo contrato particular (fls. 67/68). Inclusive, consoante aduziu na Impugnação, o contribuinte incluiu a transação em tela no "Demonstrativo da apuração dos ganhos de capitar da declaração de rendimentos do exercício (fl. 27), indicando ainda que não apresentou os extratos bancários já que inocorreu trânsito desses recursos em sua conta corrente. 3 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000060/96-23 Acórdão n°. : 106-10.981 No tocante ao exercício de 1996, por ocasião da impugnação, o contribuinte indicou que os recursos que subsidiam os dispêndios se originam do valor remanescente da venda do maquinário realizada no ano de 1994 (Ex. 1995), que não teria sido utilizada por inteiro neste período. Em análise à insurgencia do contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente procedente o lançamento. Com efeito, reconheceu a validade do instrumento particular apresentado para o fim de comprovar a venda do maquinário realizada no ano de 1994 (ex.1995), procedendo ao novo cálculo da exigência e apurando novos valores de acréscimo patrimonial nos períodos mensais. No entanto, não constatou recurso disponível em 31/12/94 razão pela qual não houve transposição ao ano de 1995 (ex.1996), rejeitando a alegação neste sentido formulada pelo contribuinte. Em aplicação às disposições contidas na IN/SRF n. 46, de 13/05/97, a autoridade julgadora procedeu aos ajustes no cálculo do crédito tributário, exonerando o valor do carnê-leão mensal em cada ano-calendário excedente ao IRPF apurado no respectivo ajuste anual e alterando os vencimentos dos camês-leão mensais para a mesma data do vencimento do respectivo ajuste anual. Outrossim, reduziu a multa por lançamento de ofício aplicada ao percentual de 75% por força do artigo 44 da Lei n. 9430, de 27/12/96. Não houve recurso de oficio. Como razões de recurso voluntário, o contribuinte às fls. 136/139, insurge-se diante da não-aceitação, como recurso no ano-calendário de 1993 (ex.1994), da disponibilidade em espécie no importe de 85.000,00 UFIR, pois seria fato comprovado nos autos que as vendas dos bens geradoras das disponibilidades efetivamente existiram, transcrevendo, neste sentido, o próprio termo de verificação fiscal (fl. 89). Inclusive, prossegue aduzindo que não foram apuradas irregularidades 4 - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000060/96-23 Acórdão n°. : 106-10.981 atinentes à declaração do ano-calendário de 1992 (ex.1993), que consigna no item 14 a disponibilidade de 85.000,00 UFIR (fl. 21). Quanto aos exercícios de 1995 e 1996, insurge-se o contribuinte quanto à forma de cálculo utilizada pela decisão recorrida, que refez as planilhas em cruzeiros reais, desconsiderando a tabulação em UFIR adotada pelas autoridades lançadoras, pois indispensável se faz preservar os recursos da corrosão inflacionária. É o Relatório 4)( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000060/96-23 Acórdão n°. : 106-10.981 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Consoante a decisão judicial juntada às fls. 01/03 houve o deferimento de medida liminar a fim de que não seja exigida a comprovação do depósito previsto na Medida Provisória n°. 1621-30 e reedições como condição de admissibilidade ao recurso. Deste modo, conheço da irresignação recursal do contribuinte. Quanto ao primeiro aspecto versado no recurso voluntário, atinente ao numerário em espécie (85.000,00 UFIR) o qual não foi aceito como recurso hábil a acobertar o acréscimo patrimonial no ano-calendário de 1993 (ex.1994), entendo que procede a alegação do contribuinte. De fato, por ocasião da declaração prestada no exercício de 1993 (ano- base 1992), constou a disponibilidade em moeda corrente pelo valor de 85.000,00 UFIR. Inclusive, a autoridade fiscal consignou por ocasião do Termo de Verificação que "não foi apurada irregularidade no referido exercício" (f1.89). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000060196-23 Acórdão n°. : 106-10.981 Sobre a questão já se pronunciou esta Colenda Câmara, conforme se observa a partir do julgado a seguir "IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (...) DINHEIRO EM CAIXA — Os valores declarados como dinheiro em espécie no final de ano-base anterior àquele objeto da ação fiscal, face à possibilidade de se referirem a rendimentos auferidos em períodos alcançados pelos efeitos da decadência, são hábeis para justificar acréscimo patrimonial" (Recurso parcialmente provido, maioria de votos, Ac. n°. 106-10.467, DOU 19/03/99, p. 4). De qualquer modo, veja-se que a exigência fiscal de comprovação quanto ao numerário em espécie regularmente declarado pelo contribuinte não se apresenta como medida legítima, já que o ônus de comprovar que o rendimento inexistiu cabe ao Fisco, aspecto este inexistente nos autos, consoante entendimento abaixo ementado: "(...) IRPF - NUMERÁRIO DECLARADO EM ESPÉCIE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - LEVANTAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - Os valores declarados na declaração de rendimentos como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", "numerário em cofre" e outras rubricas semelhantes devem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua inexistência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada, cuja prova deve ser produzida pela autoridade lançadora. Por outro lado, quando do levantamento do fluxo de caixa mensal ("acréscimo patrimonial a descoberto") tais valores devem constar como aplicações/saídas, salvo prova inconteste de sua inexistência a ser produzida pelo contribuinte, (...) - Recurso parcialmente provido" (ACÓRDÃO N° 104-16.052, Recte: Aloisio Carlos Mota Júnior, Recda: DRJ em Juiz de Fora — MG, Decisão: Recurso parcialmente próvido. 48 C do 19 CC, Fonte: DOU I de 03/09/98 - Pags.22-23) 7 19( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000060/96-23 Acórdão n°. : 106-10.981 Neste ponto, veja-se que as próprias autoridades lançadoras reconheceram a efetivação das vendas dos bens constantes de fls. 51, 78 e 79, no entanto limitaram-se a aduzir que não existiria o nexo causal entre a aludida operação e a disponibilidade declarada no exercício de 1994. Concluindo, o valor declarado a título de disponibilidade em espécie no final do exercício de 1993 (85.000,00 UFIR), oriundo de alienações de bens cuja ocorrência foi reconhecida pelo fisco, é hábil a integrar os rendimentos do contribuinte no exercício subsequente, para fins de cálculo de eventual acréscimo patrimonial a descoberto. Prosseguindo, quanto ao segundo aspecto de relevo aduzido pelo contribuinte no recurso voluntário, consistente no refazimento dos cálculos realizado pela autoridade julgadora, que afastou a utilização da UFIR tal qual anteriormente realizado pelas autoridades lançadoras, entendo que também merece reforma neste ponto a d. decisão recorrida. A Unidade Fiscal de Referência — UFIR, enquanto medida de atualização monetária, tal qual prelecionado no artigo 1° da Lei n°. 8383/91, não implica em que sejam gerados rendimentos, acarretando, tão-somente, a recomposição do valor ante aos efeitos inflacionários. Este, inclusive, é q entendimento expresso em vários julgados deste Conselho, entre os quais confiram-se: "(...) UFIR - ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LANÇAMENTO BASEADO EM UFIR - Não prospera a arguição de que o lançamento expresso em UFIR represente uma afronta ao sistema jurídico, em virtude do princípio da Irretroatividade, ao argumento que a lei instituidora foi publicada PO DOU que circulou em janeiro, embora o citado veículo oficial estivesse datado com o dia 31/12/91, segundo predominante jurisprudência judicial, além >5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000060/96-23 Acórdão n°. : 106-10.981 do relevante fato de que a UFIR representa mera tradução quantitativa invariável do valor nominal da moeda, não representando, assim, nenhum acréscimo real à exigência tributária. C..) Recurso parcialmente provido" (ACÓRDÃO N° 105-9.814, Relator: Hissao Anta, Recte: Prontomix - Tecnologia de Concreto Ltda., Recda: DRF - Santa Maria — RS, Decisão: Unânime. 5° C do 1° CC, Fonte: DOU I de 29/11/96 - Pag.25276) "(...) UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei 8.383, de 30/12/91, no D.O.U. de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01.01.92. - Recurso parcialmente provido" (ACÓRDÃO N° 104-16.328, Relator Roberto VVilliam Gonçalves, Recte: N. J. Bueno — ME, Recda: DRJ - Campinas — SP, Decisão: Recurso parcialmente provido. Maioria de votos. 4° C do 1° CC, Fonte: DOU I de 26/11/98 - Pags.6-7) Deste modo, deverá ser refeita a planilha do acréscimo patrimonial, considerando-se a integralidade dos valores em UFIR, já que esta unidade representa mero fator de correção monetária. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, posto terem sido atendidos os requisitos legais, para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o valor de 85.000,00 UFIR para fins de cômputo no cálculo do acréscimo patrimonial, em acréscimo, deverão ser refeitas as planilhas de cálculo constantes da decisão recorrida 9 &i( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000060/96-23 Acórdão n°. : 106-10.981 com base na UFIR, pelo que, caso haja saldo positivo de recursos nos exercícios fiscalizados, deverá ser o mesmo transposto ao subsequente, na forma dos itens pretéritos desta peça. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999 WILFRIDO GUS MW)It'S to - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13941.000060/96-23 Acórdão n°. : 106-10.981 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 9 OUT 1999 DIMAS "e: . DE OLIVEIRA PRE 431 E DA SEXTA CÂMARA 44000 Ciente em 45 / aPP) PROCURADO': DA F A Na • IONAL 11 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13910.000060/00-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - LEI Nº 9.779/99 - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - INSUMOS ADQUIRIDOS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - ART. 149 DO RIPI/98 - Por força do art. 149 do RIPI/98, existe a impossibilidade de que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES ensejem aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75532
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - LEI N° 9.779/99 - PRINCIPIO DA NÃO-CUIV1ULATIVIDADE - INSUMOS ADQUIRIDOS DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - ART. 149 DO RIPI/98 - Por força do art. 149 do RIP1/98, existe a impossibilidade de que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES ensejem aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIÁLCOOL DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge reir; Presidente • Ci1b6 Cassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Antonio Mário de Abreu Pinto. cl/cf/mdc 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000060/00-76 Acórdão : 20 1-75.532 Recurso : 117.429 Recorrente : DIÁLCOOL DISTRIBUIDORA DE ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de LPI, protocolizado em 03/05/2000, motivada a contribuinte pelo "Crédito IPI s/ insumos — Lei n° 9.779/99", no valor de R$2.936,72, referente ao período de apuração do primeiro trimestre de 2000. Após a juntada de documentação e a realização de diligência, o Delegado da DRF em Londrina - PR, às fls. 57159, após a informação fiscal, decidiu pelo deferimento, em parte, do pedido, reconhecendo, parcialmente, o crédito, aprovando o ressarcimento no valor de R$1.338,77, oriundo de saldo credor de 1PI resultante da aquisição de insumo empregado em produto fabricado pela contribuinte no período de janeiro a março de 2000. Glosou parte do valor solicitado, em razão de verificações feitas na empresa, da qual a requerente do ressarcimento compra os insumos, sendo que a mesma é optante pelo SIMPLES e apresenta irregularidades. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 65/68, aduzindo que os motivos nos quais se embasou a receita para a glosa não a justificam, fundamentando que "as alegações de que o fornecedor apresenta irregularidade, itzadimplência e atividade diversa da industrial não são, por si só, suficientes para invalidar o crédito fiscal da impugnante". Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Curitiba - PR, às fls. 70/75, indeferir a solicitação, segundo a seguinte ementa: "Ementa- PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS - LEI N° 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999. Os produtos tributáveis adquiridos como it7SUMOS, de empresas enquadradas no Simples e de comerciantes que não estão obrigadas a lançar o imposto nas notas fiscais, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE Nos termos da própria Constituição, a não-cumzdativirkwie é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando 2 • a- MIN ISTÉ R 10 DA FAZENDA II" SEGUNDO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000060/00-76 Acórdão : 201-75-532 Recurso : 117.429 tais insurnos são desonerados do tributo, permanecendo válidas as normas constantes do art. 147, I, do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Fulcra-se o julgador a quo nos arts. 106 e 149 do RIP1/82 e no Decreto n° 2.637/98; entende que deve haver um anterior pagamento do tributo, na entrada dos produtos no estabelecimento, para ser compensado com o imposto a ser pago na salda dos bens industrializados. Em Recurso Voluntário de fls. 78/82, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já referidos, aduzindo que os fornecedores, "formalmente, eram empresas enquadradas no regime do SIMPLES e, na prática, porém, se comportavam como estabelecimentos industriais não abrangidos por esse sistema.". É o relatório. 3 ». • mY014. MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,,44; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000060/00-76 Acórdão : 201-75.532 Recurso : 117.429 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço. O Imposto sobre Produtos Industrializados, tributo de competência da União Federal, veio para substituir o antigo imposto de consumo, de acordo com o art. 1° do Decreto- Lei n° 34, de 18.11.66: "O imposto de Consumo, de que trata a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a denominar-se imposto sobre produtos industrializados". Segundo Pinto Ferreira, em seus Comentários à Constituição Brasileira, V. 50, Saraiva, 1992, p. 392, "pode-se entender como produto industrializado aquele produto que se submete a uma determinada operação, modificativa de sua natureza ou finalidade, ou que o aperfeiçoe para consumo". Compete ao Poder Executivo, dentro dos limites que lhe são estabelecidos em lei, alterar suas aliquotas ou base de cálculo, sem, contudo, poder, livremente, dispor sobre sua natureza e características. O imposto sobre consumo, historicamente, advém desde a antiga Roma, sendo que, no Brasil, já era exigido, na época das capitanias hereditárias, pela Coroa Portuguesa. Com a independência e a instalação da República, o imposto sobre consumo foi ampliando seu campo de incidência. A Constituição Federal de 1934 denominou-o de "imposto de consumo de quaisquer mercadorias", sendo mantida essa denominação pela Constituição de 1937. A de 1946 atribui-lhe o nome de "imposto de consumo de mercadorias". A Emenda Constitucional n° 18, de 1965, foi que a denominou de "imposto sobre produtos industrializados", que foi mantido pelas constituições posteriores, inclusive a de 1988, que hoje nos interessa. A Carta Constitucional vigente, em seu art. 153, inciso IV, dá à União a competência para instituir imposto sobre "produtos industrializados", dispondo o § 3° que: "Art. 153 (..) § 30 0 imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em fiinç ão da essencialidade do produto; 4 p • - ' • • mso.'"t:\nr.-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ...N,'4,4L(' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000060/00-76 Acórdão : 201-75.532 Recurso : 117.429 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior." A conceituação de "produto industrializado", para fins de incidência do IPI, consta do Código Tributário Nacional, que, no parágrafo único do art. 46, assim dispõe: "Art. 46. (..) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." O Mestre Aliomar Baleeiro entende que sua denominação inicial, como imposto de consumo, advém de ser o tributo, quase sempre, suportado pelos seus consumidores "graças aos efeitos dos fenômenos de repercussão de tributos desse tipo". Pela Emenda n° 18, de 1965, o tributo foi designado pela coisa tributada. Sobre ele, continua Aliomar: "Como o imposto recai sobre o produto, sem atenção de seu destino provável ou ao processo econômico do qual proveio a mercadoria, o MI escolheu, para fato gerador, três hipóteses diversas, ou momentos característicos da entrada da coisa no circuito econômico de sua utilização. Esta, entretanto, é indiferente do ponto de vista fiscal, muito embora na quase totalidade dos casos a mercadoria se destine a comércio. Não era diverso o critério da legislação anterior de imposto de consumo". São diversos os autores pátrios que entendem o IPI como um imposto sobre a circulação de riquezas, como Sampaio Dória, Bernardo Ribeiro de Morais, Antônio de Oliveira Leite. Tomemos por empréstimo a conceituação de José Carlos Graça Wagner?: "O que determina a natureza de um imposto? A meu ver, é o fenômeno econômico por ele onerado. Ou, se for o caso, o fato ou hipótese que, praticada pelo contribuinte, implica a obrigação de satisfazer a prestação fixada em lei para com a Fazenda Pública competente". BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 200. 2 WAGNER, José Carlos Graça. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1982. p. 231/2. 5 • • .1 • 4!:Àst . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000060/00-76 Acórdão : 201-75.532 Recurso : 117.429 Embora um dos princípios básicos do IPI, a não-cumulatividade, esteja consagrado na própria Constituição Federal, o art. 49 do CTN, vigente desde Cartas Constitucionais mais antigas, já assegurava que: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." Ao definir a natureza do tributo, seja em relação à seletividade em função da essencialidade, seja quanto à não-cumulatividade, a Constituição Federal está limitando o poder de tributar do ente tributante. Acaso não existisse o princípio da não-cumulatividade, a Fazenda poderia exigir o imposto sobre a totalidade do valor de cada uma das saídas nas diferentes etapas de industrialização. Trazemos da doutrina: "Como, geralmente, os produtos industrializados congregam diversas matérias-primas, além de outros produtos industrializados (produtos intermediários), a não-eumu /atividade caracteriza-se como técnica de deduzir do imposto devido, pelo produto acabado, o imposto incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos pelo industrial, que foram aplicados na industrialização daquele produto final Desta forma, o IPI, assim como o ICMS, tende a ser um imposto sobre o valor acrescido por cada contribuinte ao longo da cadeia de circulação de produtos e mercadorias, desde a produção até o consumo, pois são ambos impostos plurifásicos, com a diferença de o ICMS abranger também a etapa da comercialização, o que só ocorre com o IPI, excepcionalmente. "3 Temos, então, que o objetivo da não-cumulatividade é impedir a tributação em cascata, fazendo com que o valor do LPI corresponda. no preço da venda do produto ao consumidor final_ a percentual que não exceda ao da alíquota do referido tributo. Do voto do eminente Ministro Nelson Jobim, Relator para o Acórdão do RE n° 212.484-2/RS, colhemos: REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O IPI ao Alcance de Todos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 165. 6 . .t • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000060/00-76 Acórdão : 201-75.532 Recurso : 117.429 "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento." (grifamos) No mesmo julgamento, o ilustre Ministro Marco Aurélio manifestou-se, também, pela possibilidade de crédito do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, donde colhemos: "Ora, isenta-se de algo, de inicio, devido, e, para não se chegar à inocuidade do beneficio, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. (-) Em suma, não podemos confundir isenção com diferimento, nem agasalhar uma óptica que importe em reconhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra." (grifamos) Então, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, julgando o referido Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS (DJU de 21/11/1998), interposto pela União Federal, redator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, decidiu: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULA TIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, ff 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." (grifamos) Mesmo não sendo o caso dos autos, vale expor que, com relação à aliquota zero, entendemos não ser a mesma coisa que isenção, mas, ainda assim, temos que o entendimento 7 ", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000060/00-76 Acórdão : 201-75.532 Recurso : 117.429 adotado pelo Eg. STF no acórdão acima mencionado lhe é aplicável. Com relação à isenção, o Supremo se manifestou claramente pela possibilidade de crédito no caso de insumo isento, havendo tributação do produto na salda. Com relação aos insumos com aliquota de zero por cento, não há motivo para adotar outra posição! E, pelo mesmo motivo, entendemos, em principio, que os créditos oriundos da aquisição de insumos de contribuintes optantes pelo SIMPLES poderiam ser utilizados. Se o contribuinte de uma etapa é isento, com base em razões de politica tributária, essa isenção não deve ser anulada na etapa posterior, incidindo sobre outro contribuinte, que não foi o responsável pela operação anterior, nem pelo valor nela acrescido. A mesma premissa se aplica ao caso em que o insumo é tributado à aliquota de 0% (zero por cento), ou adquirido de contribuinte optante pelo SIMPLES. As proibições e restrições ao contribuinte, no momento de efetuar o lançamento de seus créditos, relativos a insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, violam o principio constitucional da não-cumulatividade. A vedação de utilização do crédito na entrada da matéria-prima torna cumulativo o IPI pago na etapa de industrialização realizada pelo contribuinte. A escrituração de crédito na entrada é necessária, pois, do contrário, não se poderá coibir a cumulatividade. Seria necessária norma constitucional expressa e especifica. como no caso do ICMS, permitindo cobrar imposto mesmo sobre os valores relativos a operações isentas ou não- tributadas. As normas especificas de exceção ao direito de crédito determinadas ao ICMS não foram estendidas ao IPI, resultando que nos casos de isenção, não-tributação, ou redução de aliquota do IPI, fica assegurado o crédito em relação a essas operações, na etapa seguinte do processo industrial. Digna de nota a decisão proferida pela Egrégia 2° Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, Relator o Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, acórdão publicado no DJU em 07/02/2001, julgando a AC n° 1999.04.01.104596-2/SC: "TRIBUTÁRIO. IPI. INDÚSTRIA DEDICADA À MANUFATURA DE MÓVEIS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS OU REDUZIDAS À AL/QUOTA ZERO. Em razão do principio da não-cumulatividade, a expressão 'montante cobrado nas operações anteriores' só pode significar 'montante relativo às operações 8 • . . • a64.. MINISTÉRIO DA FAZENDA V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000060/00-76 Acórdão : 201-75.532 Recurso : 117.429 anteriores': admitir o contrário nada mais é do que anular a isenção concedida. Precedentes desta Turma no sentido de reconhecer o direito do contribuinte creditar-se de créditos oriundos de matéria-prima não tributados, ou com aliquota reduzida ou isentos de IPL" O Eminente relator fundamenta: "Por imposição lógica, o direito ao crédito, quando das aquisições, é amplo e irrestrito, sendo irrelevante o fato de a operação anterior ser isenta, não tributada, ou com aliquota zero. Admitir o contrário, seria frustrar a própria isenção concedida, que se traduziria em simples postergação do pagamento do imposto, para etapa seguinte (o fenômeno tributário do 'diferimento)." No mesmo julgamento, o culto Juiz Élcio Pinheiro de Castro assim pontificou seu posicionamento, fazendo referência ao já referido julgamento, pelo Eg. STF, do RE n° 212.484-2/RS: "Entendo que idêntica inteligência deve ser aplicada quanto aos insumos não tributáveis bem como aos com aliquota zero, pena de tais benefícios fiscais serem inúteis no cálculo do IPI na etapa final da produção. Daí a ocorrência de maltratos ao apontado principio constitucional da não-cumulatividade eis que, apesar de não tributáveis, induvidosamente integrarão o produto acabado, fato gerador do imposto. Aliás, se é verdade que os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, não menos correto é que, na hipótese dos autos, ambos devem possuir os mesmos efeitos práticos em atenção ao principio da não- cumulatividade do In" (grifamos) Entretanto, há uma vedação expressa para o caso em apreciação, á qual não podemos nos contrapor. Dispõe o art. 11 da Lei n° 9.779/99: "Art. II. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o 9 , • . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13910.000060/00-76 Acórdão : 201-75.532 Recurso : 117.429 contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas norma expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Em que pese entendermos ser inconstitucional negar o ressarcimento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização que o contribuinte não pode compensar com o IPI devido na salda porque seu produto não é tributado, devemos nos reportar ao RIPI para ver o que estabelece nesta seara. O Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do 1PI) dispõe, em seu art. 149, que: "Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o artigo 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei n°9.317, de 1996, artigo 5°, 3S 5°)." O governo favorece o Micro-Empresário com o dinheiro dos empresários maiores? Isto não é fazer cortesia com o chapéu alheio? Não há na Constituição Federal previsão para o IPI de que a isenção ou não incidência, ou ainda tratamento tributário diferenciado como o SIMPLES, não implique crédito para compensação com o montante devido, ou, no caso de sua impossibilidade, ressarcimento. Por isso, e diante do principio da não-cumulatividade, entendemos que a restrição do art. 149 do RIPI/98 não deveria subsistir. Porém, não podemos deixar de aplicá-la ao caso concreto. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por impossibilidade de que as aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES ensejem aos adquirentes direito à fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mantendo a decisão da DR.I. Deve a Receita Federal verificar os cálculos da glosa, nos termos da fundamentação. É COMO Voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 • • GILBE lar ASS 10 Processo : 13910.000060/00-76 Acórdão : 201-75.532 Recurso : 117.429 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA CRÉDITO DO IPI E SISTEMÁTICA DO SIMPLES Trata-se de considerar a possibilidade de crédito de IPI em relação a insumos fornecidos por estabelecimento optante pela sistemática do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — de acordo com a Lei n° 9.317, de 05/12/1996. 1. Princípios Constitucionais da Não Cumulatividade, da Igualdade, e a sistemática do SIMPLES Já tivemos oportunidade de apreciar, no passado, a tão decantada condição do IPI, assim como do ICMS, de imposto sobre o valor agregado, concluindo: "O imposto sobre o valor agregado caracteriza-se juridicamente como tal por incidir efetivamente sobre a parcela acrescida, isto é, sobre a diferença positiva de valor que se verifica entre duas operações em seqüência, alcançando o novo contribuinte na justa proporção do que ele adicionou ao bem. Não é o caso do IPI ou do ICMS, que gravam o valor total da operação" I . E é larga e consistente a doutrina que apóia o nosso entendimento, como mencionada naquela oportunidade: PAULO DE BARROS CARVALHO, GERALDO ATALIBA, CLEBER GIARDINO, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e tantos outros2. Contudo, nossa preocupação em não caracterizar o IPI como um tributo sobre o valor agregado era apenas do ponto de vista estritamente jurídico, em virtude da configuração constitucional e legal da sua base de cálculo. Não hesitamos em lhe reconhecer essa condição do ponto de vista econômico, como, aliás, à época, já registrávamos, comparando-o com o IVA italiano e com a TVA francesa: "...o ônus económico sofrido pelo contribuinte europeu está razoavelmente próximo daquele que é imposto a nós..." 3. Considere-se, por exemplo, que, num estado estrangeiro que adote um imposto sobre o valor agregado (economica e juridicamente), determinado produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre o valor total), numa primeira operação; reelaborado e vendido por R$ 200,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa segunda operação; e retrabalhado e vendido por R$ 300,00, com R$ 10,00 de imposto (novamente, 10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa terceira e última operação; perfazendo o valor total de R$ I A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 122. 2 Ibidem, p. 123. 3 lbidem, p. 122. 11 Processo : 13910.000060/00-76 Acórdão : 201-75.532 Recurso : 117.429 30,00 de imposto recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. Já entre nós, em que o IPI, não sendo imposto sobre o valor agregado juridicamente, terá como base de cálculo o valor total de cada operação e não a parcela acrescida, mas sendo um imposto sobre o valor agregado economicamente, terá sempre assegurado o crédito do imposto relativo à operação anterior, o resultado final, salvo minúcias da legislação, será aritmeticamente idêntico. Vejamos: o produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de IPI (10% sobre o valor da operação), numa primeira etapa; reelaborado e vendido por R$ 200,00, numa segunda etapa, com R$ 20,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 20,00 do IPI lançado menos R$ 10,00 de crédito do IPI da operação anterior); retrabalhado e vendido por R$ 300,00, numa terceira e última etapa, com R$ 30,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 30,00 do IPI lançado menos R$ 20,00 de crédito do IPI da operação anterior); totalizando o valor de R$ 30,00 de IPI recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. De modo simplificado e prático, é o que dizia o Ministro NELSON JOBIM, em seu voto, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, pelo STF: "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação" 4. "Figurativamente... ", como assinala PAULO DE BARROS CARVALHO, "...é como se o direito ao crédito implicasse, em verdade, o ajuste da base de cálculo, incidindo o imposto tão-só sobre o 'valor agregado' do produto" (grifamos)5. "Figurativamente", diz o autor, porque para ele, assim como para nós, do ponto de vista exclusivamente cientifico-jurídico, não é adequado classificar o IPI como imposto sobre o valor agregado, mas, sob o ângulo econômico sim, é adequado fazê-lo 6 . Assim também JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, juridicamente, observa: "Não se deve portanto caracterizar o ICM como um imposto incidente sobre o valor acrescido" 7 ; mas, economicamente, reconhece: "...o IN.. só recai sobre o valor adicionado..." 8. Novamente recorrendo à força esclarecedora dos exemplos, imaginemos uma primeira operação industrial, cujo produto final, no valor de R$ 100,00, tendo sido fabricado por um estabelecimento optante pelo SIMPLES, não é objeto de lançamento do IPI; e que, numa segunda operação industrial subseqüente, serve de 4 Supremo Tribunal Federal, Pleno, Rel. Min. NELSON JOBIM, julgamento em 05.03.1998, DJ de 27.11.1998, p. 22 et seq. 5 Isenções Tributárias do IPI em face do Princípio da Não-Cumulatividade, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°33, jun. 1998, p. 159. 6 Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 355, (Caderno de Pesquisas Tributarias, 3); A Regra-Matriz do ICM, São Paulo, 1981, Tese (Livre Docência em Direito Tributário), PUC/SP, p. 371. 7 Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 160. 8 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 352. 12 Processo : 13910.000060/00-76 Acórdão : 201-75.532 Recurso : 117.429 insumo para a fabricação de outro produto, este vendido ao preço de R$ 200,00, e tributado à aliquota de 10%. No caso de um imposto sobre o valor agregado do tipo clássico — jurídica e economicamente sobre o valor agregado — a base de cálculo dessa segunda operação seria de R$ 100,00 e o valor do imposto seria de R$ 10,00 (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00). Já no caso do nosso IPI — sobre o valor agregado, do ponto de vista econômico — a base de cálculo será de R$ 200,00 e o valor do IPI lançado será de R$ 20,00 (10% sobre o valor da operação). Mas, no caso do IPI, qual será o valor recolhido ? Na linha da sistemática do SIMPLES, o valor do IPI a ser recolhido será o mesmo valor do IPI lançado — R$ 20,00 — uma vez que, inexistindo IPI lançado na operação anterior, praticada por um estabelecimento optante pelo SIMPLES, inexistirá crédito para ser deduzido do valor do IPI lançado na segunda operação. Contudo, se assim for, o IPI da segunda operação não teria deixado de atingir apenas o valor agregado para passar a atingir, além dele, também o valor da operação anterior 9 Em outras palavras, não seria então magoada a natureza do IPI de imposto economicamente sobre o valor agregado, passando- se a tratá-lo como um imposto sobre o valor acumulado (valor anterior + valor agregado) ?! Não seria então ferida a natureza do IPI de imposto não cumulativo, passando-se a tratá-lo como imposto cumulativo ?! Não logramos imaginar, em sã consciência, outras respostas para essas indagações que não as contirmatórias do pecado constitucional, reconhecendo indisfarçavelmente adulterada a natureza não cumulativa do IPI, que é constitucionalmente estabelecida ! Não é outra a visão de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES — "...o IN.. só recai sobre o valor adicionado e não sobre o valor da operação isenta mais o valor da operação que lhe é posterior (valor acumulado)" — que, considerando a negação do direito de crédito sobre insumos isentos, conclui: "Essa negativa... fere a incumulatividade porque economicamente converte o IP4 tributo sobre o valor agregado, em tributo sobre o valor acumulado, desnaturando-o" (grifamos). E, de modo mais detalhado, explicita a conclusão: "...a denegação do direito à compensação, a pretexto de que nada fora pago em decorrência da isenção... ocorreria a cumulatividade do IPI precisamente porque, na ausência desta, acumular-se-ia imposto que não incidiu na etapa industrial anterior com imposto que incidiu na etapa subseqüente... a ineumulatividade estará sendo violada !" (grifamos)9. Uma vez demonstrado, neste caso, o atentado ao Principio da Não Curnulatividade, pela transformação da natureza do IPI em tributo sobre o valor acumulado; resta apenas lembrar a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que a não cumulatividade é um principio que se enquadra entre os chamados "limites objetivos", destinado "...à realização de certos valores, como o da justiça da tributação, o do respeito à capacidade contributiva do administrado, o da uniformidade na distribuição da carga tributária" 1°; valores visceralmente ligados ao Princípio da Igualdade. Ora, se os 9 Teoria Geral..., op. cit , p. 352, 349 e 351. I ° Isenções Tributárias..., op. cit., p. 156. 13 Processo : 13910.000060/00-76 Acórdão : 201-75.532 Recurso : 117.429 contribuintes do IPI suportam-no sempre apenas sobre o valor agregado em cada operação, exigi-lo sobre o valor acumulado do adquirente de insumos isentos é indubitavelmente colocá-lo "...em desigualdade de condições com os demais contribuintes...", como ensina SOUTO MAIOR BORGES, voltado para operações anteriores que, por serem isentas, não tiveram lançamento do IPI, tal como nas praticadas por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES"; donde outra violação constitucional deste caso, em detrimento do Principio da Isonomia Tributária. 2. Princípio Constitucional da Não Cumulatividade e a Lei Infraconstitucional do SIMPLES Quando o legislador constitucional determina que o ICMS será não cumulativo (artigo 155, § 2°, I), complementa esse mandamento com a vedação ao crédito de operações anteriores isentas ou de não incidência (artigo 155, § 2°, II). Já quando estabelece o mesmo princípio para o IPI, permanece apenas na fixação genérica, sem excepcionar aquelas situações vinculadas às isenções ou não incidência do ICMS ou quaisquer outras, tal como a da operação anterior praticada por estabelecimento optante pelo SIMPLES (artigo 153, § 3°, II, a e b). Ora, se ao admitir o crédito do IPI em relação às operações anteriores, o legislador constitucional não vedou nenhuma hipótese, como o fez com o ICMS, parece óbvio que, no âmbito do IPI, todas as operações anteriores estão incluídas na referência genérica às "operações anteriores" geradoras de crédito. Assim não seria somente diante de alguma ressalva explícita, como se apressou o constituinte a fazer em relação ao ICMS, e inexistem tais ressalvas quanto ao IPI. Não é outro o entendimento de larga e respeitável doutrina que examinou o tema. É a visão de HUGO DE BRITO MACHADO, de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e de muitos outros I2; dos quais pinçamos, a título ilustrativo, a conclusão de PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no que concerne ao ICMS, observa: "...no caso do ICMS, o direito à não-cumzdatividade nasce restrito..."; e, no que tange ao IPI, registra: "...entrevejo como plena a não-csonulatividade do IPI, o que implica reconhecer que não comporta qualquer ordem are restrição " (grifamos) 13. Semelhante é o raciocínio do eminente conselheiro GILBERTO CASSULI, relator do presente processo, que, a certa altura do seu voto, enuncia uma conclusão parcial que se nos afigura correta: "...entendemos, em princípio, que os créditos oriundos da aquisição de instemos de contribuintes optantes pelo SIMPLES poderiam ser utilizados". Pois, em sentido contrário, "Seria necessária norma constitucional expressa e especifica, como no caso do ICMS..." 11 Teoria Geral..., op. cit., p. 353. 12 HUGO DE BRITO M., Isenção e Não Cumulatividade do IPI, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°4, jan. 1996, p. 30-31. J. SOUTO MAIOR B., Teoria Geral..., op. cit., p.350. 13 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. 14 Processo : 13910.000060/00-76 Acórdão : 201-75.532 Recurso : 117.429 Lamentavelmente, contudo, o conselheiro relator resolve compulsar o Regulamento do IPI — Decreto n° 2.637, de 25/06/98, deparando-se com o disposto no seu artigo 149: "As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.. não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Dispositivo esse cuja matriz legal se encontra no artigo 5°, § 5°, da Lei n° 9.317, de 05/12/96: "A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte... a transferência de créditos relativos ao IPL.." E raciocina com toda correção que... "Não há na Constituição Federal previsão para o IPI de que a isenção ou não incidência, ou ainda tratamento tributário diferenciado como o SIMPLES, não implique crédito para compensação com o montante devido, ou, no caso de sua impossibilidade, ressarcimento. Por isso, e diante do princípio da não-cumulatividade, entendemos que a restrição do art. 149 do RIPI/98 não deveria subsistir". Entretanto, lastimavelmente, acaba por concluir, quanto a essa restrição infraconstitucional: "Porém, não podemos deixar de aplicá-la ao caso concreto" ! Não se admite, em boa interpretação jurídica, privilegiar o comando infraconstitucional, em detrimento do superior mandamento constitucional; mormente quando entre eles se verifica uma contradição, como neste caso. Justamente por isso é que, tratando das "...Complicações Jurídicas do Simples...", ELIUD JOSÉ PINTO DA COSTA, professor da UFMA, declara interessar ao tema o Princípio da Não Cumulatividade; observa que "Apesar de ser imperativo constitucional o princípio da não-cumulatividade... a lei mencionada em seu artigo 5°, § 5°, veda, expressamente, a... transferência de créditos"; para, ao fim, concluir que "...o SIMPLES não é protegido pelos mais importantes princípios constitucionais que regem o sistema tributário brasileiro", e que "...o Simples é inconstitucional" 14. De fato, perante o expressivo silêncio constitucional quanto a ressalvas à não cumulatividade do IPI, é relevante sublinhar, ainda, que o direito de crédito, decorrente da sistemática constitucional da não cumulatividade, desfruta dessa mesma estatura constitucional, encontrando-se imune a investidas do legislador infraconstitucional. Desse modo, "...não está no domínio legislativo, não se insere na esfera de competência do legislador" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN015); "...não podendo sofrer qualquer alteração por força de preceitos jurídicos infra- constitucionais" (sic) (PAULO DE BARROS CARVALH016). Interessante ainda recordar que toda cautela é pouca na consideração das restrições ao Principio da Não Cumulatividade, pois qualquer ressalva que não aquelas taxativamente contempladas no texto da Lei Magna implica o 14 As Complicações Jurídicas do Simples (Lei Federal n° 9.317/96), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°25, out. 1997, p. 53, 55-56 e 59). IS I.C.M. — Diferimento (Estudo Teórico-prático), São Paulo, Resenha Tributária, 1980, p. 24 (Estudos e Pareceres, 1). 16 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 15 N\ - - - Processo : 13910.000060/00-76 Acórdão : 20 1-75.532 Recurso : 117.429 resultado constitucionalmente vedado do aumento de tributo por vias indiretas. Nesse sentido, a advertência de ROQUE ANTONIO CARRAZZAI7. 3. Conclusão Essas as razões pelas quais admitimos o crédito de IPI em relação a insumos fornecidos por estabelecimento optante pela sistemática do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - a despeito da letra da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, que obviamente não se sobrepõe à norma constitucional da Não Comutatividade. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001. JOSE OB TO VIEIRA 17 ICMS, 6.ed., São Paulo, Molheiras, 2000, p. 218. 16

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Numero do processo: 13909.000138/97-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - O pedido de retificação do valor dos bens declarado como sendo o de mercado em 31/12/91, em UFIR, formulado em dezembro de 1997, somente poderia ser concedido se comprovada, através de documentos hábeis e idôneos, a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44045
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON BAGGIO JUNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1--HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 12 ?C 011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,,- n••44., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.'n * , -J SEGUNDA CÂMARA,, ,,."..,„ Processo n°. :13909.000138/97-79 Acórdão n°. :102-44.045 Recurso n°. :119.545 Recorrente : WILSON BAGGIO JUNIOR RELATÓRIO WILSON BAGGIO JUNIOR, inscrito no CPF/MF sob o n°. 438.230.509-82, recorre a este Colegiado de decisão que julgou improcedente o pedido de retificação dos valores de mercado de bens consignados em sua Declaração de Bens. O ora recorrente, apresentando Declarações Retificadoras referentes aos exercícios de 1992 a 1997, pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal em Londrina, PR, fossem alterados os valores de mercado dos seguintes bens, declarados em UFIR em 31 de dezembro de 1991: - 20.230.227 ações da IPAR — Indústria de Papel Ararense S/A, de 33.883,87 UFIR para 279.072,36 UFIR; - 81.051,68 ações da BERG STELL S/A Fabrica Brasileira de Ferramentas, de 17.480,95 UFIR para 165.545,27 UFIR; - 7.020.050 quotas de capital da Destilaria Americana Lida, de 11.7547,69 UFIR para 113.689,15 UFIR; - 6.730.000 ações da Cia. Agrícola IPAR, de 11.271,89 para 134.116,15 UFIR; - 615.800 ações da Cia. Agrícola Fazenda Palmeiras, de 1.031,38 UFIR para 10.543,94 UFIR. Como base legal indica o ADN CST n° 8, de 23 de abril de 1 2. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1::44 r',•n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000138/97-79 Acórdão n°. :102-44.045 A Delegacia da Receita Federal em Londrina indefere o pedido de retificação sob fundamento de não comprovação de erro no preenchimento das declarações de bens. Conforme sintetizado na decisão ora recorrida, o contribuinte, inconformado, impugnou a decisão (fls. 139/142), alegando que: "1 - o prazo para retificação da declaração não está esgotado, porque entende que a Lei n° 8.383/1991 ao instituir a faculdade de reavaliar os bens pelo valor de mercado em 31/12/1991 não delimitou o prazo, considerando, portanto, a Portaria MEPF n° 327/1992 ilegal e inconstitucional, - a definição do valor patrimonial como parâmetro para avaliação de ações não cotadas em bolsa em 31/12/1991 foi instituída pelo ADN CST N° 08/1992, publicado no dia 13/05/1992, portanto posteriormente ao aprazo final para entrega da declaração de ajuste do IRPF/1992, 27/04/1992; - o ADN em questão listou vários parâmetros permitidos para avaliação, sem definir prioridade ou exclusividade de utilização; - o erro de avaliação está cabalmente demonstrado por meio dos documentos anexados que atestam valores diferentes dos declarados." Em sua bem fundamentada decisão. a autoridade julgadora, inicialmente cita e transcreve a legislação pertinente, e, após apreciar os argumentos formulados, entende que a contribuinte não caracterizou nem comprovou "erro de preenchimento de declaração, mas sim a intenção em alterar a opção na forma de cálculo do valor de mercado atribuído às ações/quotas na declaração de bens do exercício de 1992 não exercida tempestivamente", razão pela qual deixa de acolher o respectivo pedi. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z".1 P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000138/97-79 Acórdão n°. :102-44.045 lrresignado, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 150/156, instruídas com os anexos de fls. 157/179, o contribuinte reitera basicamente os argumentos anteriormente formulados. É o Relatório. ( 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .;;;;-,> ..-- Processo n°. : 13909.000138/97-79 Acórdão n°. : 102-44.045 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Pleiteia o ora Recorrente a retificação de sua Declarações de Rendimentos, apresentadas a partir do exercício financeiro de 1992, conforme peças retificadoras que junta. Ao apresentar sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte, em atendimento às normas então vigentes, elaborou a declaração de bens, consignando, além do valor histórico, o seu valor de mercado em 31/12/1991, em UFIR. A sistemática específica para elaboração de Declaração de Bens no exercício de 1992 encontra-se disciplinada nos dispositivos legais a seguir transcritos: Lei n° 8.383/91 — artigo 96 e seus parágrafos 1° e 2°: ? "Art. 96 — No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerado rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisiçã . ( 5 ___5/z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •y,%, :z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000138197-79 Acórdão n°. :102-44.045 Ato Declaratório (Normativo) CST n° 8 e 231/04/1992, Item 1: "1. No caso de participações societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá informar na coluna "em n° de UFIR", constante da Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício de 1992, o maior dos seguintes valores: a) o valor de acmisicão, atualizado monetariamente até 31/12/91. Para converter esse valor em número de UFIR, o contribuinte deverá: a.1 dividir o valor de aquisição, em moeda da época, pelo índice constante do Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital — Tabela 2 (AD/RF n° 76/91), correspondente ao mês de aquisição; e a.2 multiplicar o resultado da divisão acima pelo fator 0,5926; b) o valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como. valor apurado através de equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou avaliação por três peritos ou empresa especializada." Esclarece a IN SRF n° 39/1993 no caput dos artigos 7° e 8°: "Art. 7° - Considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991, o valor de mercado em 2 quantidade de UFIR constante da declaração relativa ao exercício de 1992, apresentada tempestivamente, ressalvado o disposto nos arts. 8° e 9°. Art. 8° - A pessoa física obrigada à apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base 1991, que não avaliou os bens e direitos a preço de mercado em 31/12/1991, deverá efetuar a correção do custo de aquisição até essa data, aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n° 76/91." O ora Recorrente reitera seu pedido de retificação de valores consignados em sua Declaração, sob fundamento de ilegalidade /1., 6 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA íJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000138/97-79 Acórdão n° :102-44.045 inconstitucionalidade da Portaria MEFP n° 327/1992 e, ainda, argüindo que o próprio Manual de Perguntas e Respostas, editado pela Secretaria da Receita Federal, prevê a possibilidade de retificação de Declarações. Como já explicitado pela digna autoridade singular, a esfera administrativa — um órgão do Poder Executivo não é forum adequado para discussão de inconstitucionalidade de normas legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. De acordo com o artigo 880 do Regulamento do Imposto de Renda/1994 (que tem, como matriz legal, os Decretos-lei n° 1967/82, art. 21 e 1968/82, art. 6°) "Art. 880 — A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado o erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o lançamento de ofício." No mesmo sentido, em "Perguntas e Respostas do IRPF/1997" na resposta à pergunta de n° 321, se esclarece que a pessoa física poderá retificar a declaração, inclusive o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido, antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação de lançamento e desde que o bem não tenha sido alienado. A entrega da declaração não consubstancia um simples cumprimento de obrigação acessória mas sim, trata-se de um documento que informa à autoridade todos os bens e rendimentos e o imposto devido. A sua importância e credibilidade é reforçada pela afirmação firmada pelo contribuinte de que "A presente declaração é _17 1(7expressão da verdade" 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA n- K,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 .n,?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13909.000138/97-79 Acórdão n°. : 102-44.045 O respeito e a importância atribuída à Declaração de Rendimentos (ou de Ajuste) está patente na jurisprudência pacifica do Conselho de Contribuintes, que reitera o entendimento de que a data inicial para a contagem do prazo decadencial, salvo casos de dolo fraude ou simulação, é a data da entrega da declaração, conforme diversos acórdãos entre os quais citamos "ENTREGA DA DECLARAÇÃO (PESSOA FÍSICA) - Com relação ao Imposto de Renda devido pela Pessoa Física, o prazo decadencial, para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento, se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos." (Ac. 1° CC — 101-87.086/94) "DECADÊNCIA - A contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição do crédito tributário ocorre entre a notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, ou, na hipótese de contribuinte "omisso", a partir do primeiro dia do ano subsequente aquele em que a declaração deveria ter sido apresentada, e a lavratura do auto de infração." (Ac. 1° CC. 102-43.704/99) bem como "COMPROVAÇÃO DO ERRO - As declarações, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras. A retificação exige a comprovação do erro cometido, que não pode ser feita com meras alegações."(Ac. 1° CC — 104-8.570/91) 2 No caso em exame, o contribuinte, titular de ações/cotas representativas do capital de 7 (sete) empresas, apresentou sua Declaração tempestivamente, tendo corrigido o valor dos mencionados bens. Dispondo do prazo até 17/08/1992 (Portaria MEFP n° 327/1992) somente em dezembro de 1997, ou seja, passados mais de 5 (cinco) anos da data da entrega da Declaração original, pretende sejam retificados os valores de todas ,,s 8 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t ''''' P . ,* Jzr SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. : 13909.000138/97-79 Acórdão n°. : 102-44.045 ações/cotas de capital que possuía, alegando que atribuíra aos referidos bens valor inferior ao de mercado e inferior ao seu valor patrimonial. Como se infere da legislação transcrita, os contribuintes tiveram a faculdade de declarar o valor de mercado de seus bens com muita liberdade, sem imposições — apenas foram indicados parâmetros que poderiam ser utilizados, deixando ao arbítrio do declarante a adoção destes ou de outros mais adequados (a norma utiliza a expressão "tais como"). Transcorrido o prazo concedido para livre retificação de valores, aplica-se a norma geral, ou seja, deverá restar comprovada a ocorrência de erro de fato. O contribuinte carreou aos autos cópias de Atas, de lançamentos contábeis e de publicações de resultados das empresas das quais é acionista/cotista. No entanto, estes documentos não têm o condão de comprovar a ocorrência de erro de fato no momento do preenchimento da Declaração — em primeiro lugar porque, como já demonstrado, não havia a obrigatoriedade de lançar o valor patrimonial dos títulos e, em segundo lugar, verifica-se que os lançamentos, Balanço, etc. já deveriam ser do conhecimento do declarante que poderia ter utilizado aqueles elementos, se assim o desejasse. A título de exemplo, citam-se as publicações na , imprensa, datadas de 27 de março e 30 de abril, ou a Declaração fornecida pela empresa Berg — Steel S/A, de 07 de abril, todas anteriores à data inserida na Declaração de Rendimentos — maio de 1992. Considerando não ter o contribuinte logrado comprovar a ocorrência de erro de fato no preenchimento de sua Declaração de Rendimentos referente ao ly exercício de 1992, ano base de 1991, 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA =c-o. Processo n°. : 13909.000138/97-79 Acórdão n°. : 102-44.045 Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999. ANSEN io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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