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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726411 #
Numero do processo: 13971.002281/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37240
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13971.002281/2003-51 Recurso n° : 130.387 Acórdão n° : 302-37.240 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : JAH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da • DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e JUDI DI AMARAL MARCONDES A " ANDO • President 7 100.14:e po.~-__-RCIA HELENA TRAJÁNO D'AMORIM R I ra Formalizado em: 2 2 r t V 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. 'Inc Processo n° : 13971.002281/2003-51 Acórdão n° : 302-34.240 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, constante de f1.17, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima epigrafada, cientificado via Correios, com Aviso de Recebimento - AR, em 111 29/07/2003, por meio do qual é exigido o valor R$ 1.930,05 (um mil, novecentos e trinta reais e cinco centavos), a titulo de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF", relativamente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta, em 17/09/2003, a impugnação de fls. 01 a 08, mediante a qual alega que, em face do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, jamais poderia ter sido aplicada à impugnante a multa prevista no inciso I, do § 3°, do art. 7°, da Lei n` 10.426, de 24/04/2002, e Instrução Normativa SRF n°255/2002, haja vista as DCTF terem sido apresentadas em 10/05/2001 e o auto de infração emitido somente em 16/07/2003." O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS na 4.088, de 17/05/2004 (fls. 16/21), proferida pelos membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Florianópolis/SC. O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: "De fato, como alega a impugnante, a entrega das DCTF ocorreu antes da formalização do auto de infração, cuja ciência se deu em 29/07/2003, conforme imagem do AR obtida junto ao Sistema de Controle de Postagem - Sucop (fl. 15). Entretanto, o fato de ter entregado as DCTF antes da lavratura do auto de infração não a exime da aplicação da multa. Vejamos. À época dos fatos, estava em vigor a Instrução Normativa - IIV SRF n°126, que assim dispunha, in verbis: (.) 2 Processo n° : 13971.002281/2003-51• Acórdão n° : 302-34.240 Art. 2= A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. § P Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. § 2= A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 3= No caso de encerramento de atividades, incorporação, fusão ou cisão, a DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento. 4111 Art. 6= A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 2= , sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n 1.968, de 1982, art. 11, §§ 2= e 3=, com as modificações do Decreto-lei n = 2.065, de 1983, art. 10; Lei n= 8.383, de 1991, art. 32, inciso I; da Lei n= 9.149, de 1995, art. 30). § P Para cada grupo ou fração de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas na DCTF, será cobrada multa de cinco reais e setenta e três centavos. § 2= As multas de que trata este artigo serão exigidas de oficio. § 3= Os contribuintes omissos na entrega da DCTF serão incluídos em • programas de fiscalização. (..) Posteriormente, com a edição da Medida Provisória n° 16 (convertida na Lei n° 10.426, de 24/10/2002), de 27/12/2001, publicada na mesma data, foram alterados os critérios mensuração das multas aplicáveis quando do descumprimento das obrigações acessórias, relativamente a DCTF. O art. 7° daquele diploma legal foi assim redigido: Art. 7' O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) Declara cão de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados. ou que as apresentar com incorrecões ou omissões, será intimado a apresentar declaracõo original 1/4 no caso de não-apresentação. OU a prestar esclarecimentos, nos demais e 3 Processo n° : 13971.002281/2003-51• Acórdão n° : 302-34.240 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita FederaL e sujeitar- se-á às seguintes multas: 1- de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3'; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3°: III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § I° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°. as multas serão reduzidas: 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo. mas antes de qualquer procedimento de oficio- II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200.00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ I° a 3°. (grifei) Em consonância com o dispositivo acima transcrito, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002, estabelecendo as normas disciplinadoras da DCTF, a qual, além de manter o mesmo teor do art. 7°, da Lei n` 4 Processo n° : 13971.002281/2003-51 Acórdão n° : 302-34.240 10.426/2002, acrescentou a possibilidade de aplicação da multa de 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para a DCTF referente até o 3° trimestre de 2001, que poderia resultar em penalidade menos severa, dependendo do número de meses-calendário ou fração em atraso. De tal sorte, como se depreende das normas acima referidas, o simples fato de entregar a DCTF com atraso enseja aplicação da penalidade referida nos atos legais e normativos vigentes, incondicionalmente, ou seja, independentemente da existência de procedimento fiscal em curso ou da intenção do agente. Assim sendo, muito embora a contribuinte tenha regularizado sua situação perante a Secretaria da Receita Federal, entregando as DCTF em atraso antes da ciência do auto de infração, não pode ser amparada pelo instituto da denúncia espontânea, que pressupõe a exoneração da responsabilidade por infrações. • Quando muito, poder-se-ia aplicar nessas hipóteses a redução da multa em 50% (cinqüenta por cento), se a declaração fosse apresentada fora do prazo, mas antes do inicio de procedimento de oficio, ou em 25% (vinte e cinco por cento), se apresentada no prazo fixado em intimação (art. 7°, § 2°, da Lei n` 10.426/2002). Outrossim, convém salientar que esta Turma de Julgamento comunga do entendimento de que a denúncia espontânea, a que se refere o art. 138 do CIN, não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. Tal assertiva se justifica tendo-se em conta que as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não podem ser alcançadas por aquele dispositivo legal. Neste sentido, assim vem se manifestando o Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ: • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. PAGAMENTO À VISTA. MULTA. DENÚNCIA ESPON7ÁNEA. INAPLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. Precedentes. Processo n° : 13971.002281/2003-51 Acórdão n° : 302-34.240 3. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento. 4.Inexistência de parcelamento, na hipótese, que se reconhece. 5.Acórdão mantido pelo primeiro fundamento. 6.Embargos acolhidos, porém, sem efeitos modificativos. (STJ. EDResp. 541468/RS, 1° Turma, Relator: Min. José Delgado, Decisão de 02/12/2003, DJU de 15/03/2004, p. 175) Corroborando com o mesmo entendimento, já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, in simili casu, cujo acórdão foi assim ementado: • DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTIV, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória (Acórdão CSRF/01-03.721, sessão de 11/12/2001). Destarte, admitir a efetividade da denúncia espontânea para o cumprimento a destempo da obrigação de entregar a declaração significa negar a própria validade da norma que estabeleceu a sanção pela entrega em atraso. Ademais, em que pesem os entendimentos divergentes do aqui esposado, os órgãos de julgamento de primeira instância devem observar, em suas decisões, preferencialmente, o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários conforme determinação contida na Portaria SRF n` 3.604/94, e, posteriormente, Portaria ME n°258, de 2001, a seguir transcritas: • Portaria SRF a 03.608/1994: IV - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declarató rios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Portaria ME n.° 258, de 24/08/2001: Art. 7.° O julgador deve observar o disposto no art. 116. III, da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da ()Ie 6 Processo n° : 13971.002281/2003-51 Acórdão n° : 302-34.240 Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Sendo assim, cumpre a esta autoridade julgadora observar a correta aplicação multa prevista no art. 7°, da Lei n° 10.426/2002, por tratar-se de norma legal regularmente editada e em pleno vigor. Ante o exposto, voto pela procedência do lançamento." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR datado de 03/06/2004, no verso da fl. 22; a interessada apresentou, em 07/06/2004, o recurso de fls. 24/33, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação e contesta que deve ser reformada a decisão de primeira instância, para cancelar o Auto de Infração, dada à apresentação das declarações, as quais, foram entregues espontaneamente, sem qualquer procedimento prévio da fiscalização. • O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a f1.35 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. .?? É o relatório. • 7 Processo n° : 13971.002281/2003-51 Acórdão n° : 302-34.240 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 7° do art. 2° da IN SRF n°264, de 20/12/2002. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do • processamento das DCTF, com prazos de entrega em 21/05/99, 13/08/99, 12/11/99 e 29/02/00 com exigência do crédito tributário de R$ 1.930,05, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999. Para o caso especifico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada à fl. 09, acarretou a aplicação de multa correspondente a: nos 1°, 2° e 3° trimestres, a multa mínima de R$ 500,00 por cada trimestre e no 4° trimestre a multiplicação do valor de R$ 57,34 pelo n° de meses em atraso com redução em 50%, porque a declaração foi apresentada antes de qualquer procedimento de oficio. A recorrente não objeta ter entregue as DCTF fora dos prazos legalmente previstos, porém alega dentre outras, que a multa é inaplicável em face da espontaneidade conforme o disposto no art. 138 do CTN, bem como a falta de previsão legal na autuação, bem como a carência de intimação prévia para apresentação das DCTF, ausência da anterioridade da lei e conseqüentemente a não • possibilidade de retroagir a lei. O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CIN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia para tanto. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 129/1986, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos ,,,*\-151) Processo n° : 13971.002281/2003-51 Acórdão n° : 302-34.240 Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei n2 2.065/83, e no art. 5°, § 3°, do Decreto-lei n 2 2.124/84. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. A multa aplicada foi com base na Lei n° 10.426/02 e a IN SRF 255/02, à época do Auto de Infração Ressalte-se que a legislação está consolidada no art. 966 do RIR199, ou seja, em data anterior à entrega das DCTF em foco e prescreve, dentre outros, a aplicação de R$ 57,30 ao mês-calendário ou fração, caso a DCTF tenha sido apresentada após o período estabelecido. • A matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n.° 10.426/02, está contida no art. 11, parágrafos 2° e 3° do Decreto-lei n° 1.968/82, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, e no art. 30 da Lei n° 9.249/95, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Como já comentado, na "descrição dos fatos/fundamentação" parte do auto de infração: "a entrega da DCTF fora do prazo ... enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de ... e R$ 500,00 nos demais casos". Pois bem, se fosse aplicada a legislação, à época do fato gerador, (art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n2 2.124/84 e Portaria MF n.° 118/84) seria a IN SRF 126, de 30/10/98, que prescreve em seu art. 6°, o pagamento da multa R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n° 1.968/82, com as modificações do art. 10 do Decreto- lei n°2.065/83, e no art. 30 da Lei n°9.249/95). Pelo exposto acima, seria aplicada a seguinte multa pelo atraso: 1° trimestre R$ 57,34x25 R$ 1.433,50 2° trimestre R$ 57,34x22 R$ 1.261,48 3° trimestre R$ 57,34x19 R$ 1.089,46 4° trimestre R$ 57,34x15 R$ 860,01 ‘ZkR51- 9 Processo n° : 13971.002281/2003-51 Acórdão n° : 302-34.240 Totalizando R$ 4.644,54, ao invés do aplicado R$ 1.930,05, tendo em vista o disposto no art 7° da IN n° 255/02, in verbis: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 31; • II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § Is Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso Ido caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2= Observado o disposto no § 3 s, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4-5 Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa será de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no capta resultar penalidade menos gravosa". Ressalte-se que o § 4° anterior adverte sobre a aplicação da 1/4 penalidade menos gravosa. Processo n° : 13971.002281/2003-51 Acórdão n° : 302-34.240 Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia ia Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. • INCIDÊNCIA. ARI'. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontánea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CT1V. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n." 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTIV. Precedentes do SI'.!. Recurso a que se dá provimento." Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a Ii \r‘ Processo n° : 13971.002281/2003-51 Acórdão n° : 302-34.240 entrega a destempo das DC1F, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 /141.13L4LtRCIA HELENA T ANO D'AMORIM - Relatora • 12 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000124/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14535
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000124/99-61 Recurso n° : 121.558 Acórdão n° : 202-14.535 Recorrente : TRANSPORTES MARVEL LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES MARVEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 "..,./..4n0 enriofue Pinheiro Torres Presidente leocQcrizt, Fitn(agle uiimpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 4.;.14.° ;g.""tl2° CC-MF Ir. Ministério da Fazenda Fl. ley-:5-2,;‘, Segundo Conselho de Contribuintes str Processo n° : 13982.000124/99-61 Recurso n° : 121.558 Acórdão n° : 202-14.535 Recorrente : TRANSPORTES MARVEL LTDA. RELATÓRIO O lançamento aqui discutido decorre de ação fiscal procedida na empresa acima qualificada, que gerou crédito tributário pela apuração de recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de janeiro de 1997 a agosto de 1998. A exação constante do auto de infração de fls. 02/08, lavrado em 30/03/1999, exige o crédito tributário equivalente a R$184.469,73, sendo R589.768,55 de contribuição, com multa proporcional passível de redução no valor de R$ 67.326,32 e juros de mora no valor de R$27.374,86, consoante cálculos efetuados até aquela data. A autuação deu-se em razão da constatação de que o sujeito passivo teria excluído indevidamente da base de cálculo da exação valores referentes a receitas de serviços de transporte internacional de carga prestados a tomadores domiciliados no Brasil, nos períodos- base retrocitados, como evidenciado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à folha 03, e no "Relatório de Atividade Fiscal", às folhas 13 a 18. O procedimento fiscal deu-se com base na interpretação exposta pela Divisão de Tributação da Superintendência da 9 a Região Fiscal, no Parecer DISIT n° 01, de 26/01/1999 — cópias às folhas 100 a 107. A autoridade fiscal esclarece também no "Relatório de Atividade Fiscal" que a empresa é parte em ação judicial, que pleiteou a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 e a compensação dos valores pagos a maior, onde obteve decisão judicial que acolheu a inconstitucionalidade dos indigitados decretos-leis e a restituição dos indébitos. Diferentemente do que foi autorizado judicialmente, a empresa vem efetuando a compensação com valores devidos da contribuição em tela e de outros tributos. Entretanto, a autoridade fiscal ressalta que tal fato não é objeto da autuação ora combatida. A autuada apresentou, através de seu procurador, devidamente constituído pelo instrumento de fl. 450, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 444/449, onde, em sua defesa, alega que: - a partir de janeiro de 1997, deixou de efetuar recolhimentos a título de Contribuição para o PIS em relação às receitas de prestação de serviços internacionais de carga, por entender estarem tais operações cobertas pela norma isencional do artigo 5° da Lei n° 7.714/88, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°9.004/95, e inciso III do artigo 4° da Lei n° 9.715/98; - traz alegações de variada ordem para corroborar a tese de que as receitas vinculadas à prestação de serviços de transporte internacional de cargas estão isentas de tributação a título de PIS, independentemente da localização dos tomadores do serviço; e Jrr 2 ;tfrit:"4,, 2° CC-MF Ministério da Fazendagrtt-Pk.•ft Fl. 14) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000124/99-61 Recurso n° : 121.558 Acórdão n° : 202-14.535 - quanto às operações de transporte interestadual e intermunicipal, os valores da Contribuição para o PIS foram compensados com parcelas da mesma contribuição referentes a recolhimentos indevidos reconhecidos judicialmente. Anexa à peça impugnatória os Documentos de folhas 452 a 474. Em representação fiscal dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC (folhas 478 a 488), a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba — SC deu conhecimento da existência de ação judicial proposta pela contribuinte, com o fim específico de ver reconhecido seu direito à isenção da Contribuição para PIS, em relação às receitas oriundas da prestação de serviços de transporte internacional de cargas, estando as cópias da inicial às folhas 480 a 488. O Colegiado julgador de primeira instância não conheceu da impugnação, por tratar-se de matéria coincidente com aquela objeto do litígio na esfera judicial, da qual a recorrente é parte. Irresignado, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, cujo prosseguimento se deu sob o arrolamento de bens do seu ativo permanente, em substituição ao depósito recursal de, no mínimo, 30% do débito remanescente da decisão de primeira instância. Em sua defesa, a recorrente traz considerações no sentido de que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, pois, inobstante ter ajuizado o Mandado de Segurança n° 98.7001709-6, cujo mérito se identifica com o pedido e seus fundamentos, não há decisão judicial de mérito que possa interferir na posição da autoridade administrativa. Em seu entender, a concomitância entre as vias judicial e administrativa não é incompatível, até que se tenha uma decisão judicial, que obrigue a autoridade administrativa, frente à soberania das decisões judiciais, devendo o processo administrativo seguir até o momento que uma decisão judicial venha interferir ou impedir o seu andamento. Reporta-se ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal, invocando o princípio do contraditório e da ampla defesa, tanto em processos judiciais como administrativos. Ao final, requer a anulação do pronunciamento de primeira instância, por não ter apreciado o mérito da impugnação, para que outra seja prolatada com o enfrentamento do mérito. É o relatório. 3 41 ,1 a, r CC-MF•-• Ministério da Fazenda Fl. ?ti 4 N--` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000124/99-61 Recurso n° : 121.558 Acórdão n° : 202-14.535 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento ora guerreado deu-se em razão da constatação de que o sujeito passivo teria excluído da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS valores referentes a receitas de serviços de transporte internacional de carga prestados a tomadores domiciliados no Brasil. Consta dos autos que a recorrente é parte em processo judicial cujo objeto é ver reconhecido seu direito à isenção da Contribuição para PIS, em relação às receitas oriundas da prestação de serviços de transporte internacional de cargas, através de Mandado de Segurança (Processo n°98.7001709-6). Inegável a coincidência entre os objetos da ação discutida em juízo e do litígio aqui tratado. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6/RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistérzcia do recurso interposto. 1- O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 50, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas .3g/ 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n-r-tret Segundo Conselho de Contribuintes arFek " Processo n° : 13982.000124/99-61 Recurso n° : 121.558 Acórdão n° : 202-14.535 Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 10. No recurso apresentado, a autuada insurge-se contra a decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por entender ter havido renúncia à via administrativa, e alega que a concomitância entre as vias judicial e administrativa não é incompatível, até que se tenha uma decisão judicial, que obrigue a autoridade administrativa, frente à soberania das decisões judiciais, devendo o processo administrativo seguir até o momento que uma decisão judicial venha interferir ou impedir o seu andamento. Por todo o exposto, acertada a decisão a quo, pelo que nego provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 .-k ,as,Co_ ta; rm-is..c ko&c,,,Án- k- QYLE OLIMPIO HOLANDA i( 5

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Numero do processo: 13976.000065/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - VENDAS CANCELADAS - Havendo a fiscalização apurado que os valores glosados correspondem às vendas canceladas por devoluções definitivas e não sendo o argumento contestado pelo contribuinte, é de se manter a decisão singular. FRETE, COMBUSTÍVEL E ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE PROVAS - Para que o contribuinte tenha direito ao crédito é indispensável demonstrar que os insumos foram utilizados no processo de fabrico. MATÉRIA-PRIMA - MERCADORIAS SOB ENCOMENDA - Ante a ausência de prova de ter o recorrente adquirido as matérias-primas de mercadorias feitas sob encomenda para exportação, é de se negar o direito ao crédito. PRODUTOS DEVOLVIDOS - Com a devolução das mercadorias e restituição do valor, não há receita de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - VENDAS CANCELADAS - Havendo a fiscalização apurado que os valores glosados correspondem às vendas canceladas por devoluções definitivas e não sendo o argumento contestado pelo contribuinte, é de se manter a decisão singular. FRETE, COMBUSTÍVEL E ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE PROVAS - Para que o contribuinte tenha direito ao crédito é indispensável demonstrar que os insumos foram utilizados no processo de fabrico. MATÉRIA-PRIMA - MERCADORIAS SOB ENCOMENDA - Ante a ausência de prova de ter o recorrente adquirido as matérias-primas de mercadorias feitas sob encomenda para exportação, é de se negar o direito ao crédito. PRODUTOS DEVOLVIDOS - Com a devolução das mercadorias e restituição do valor, não há receita de exportação. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:40:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:40:32Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:40:32Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:40:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:40:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:40:32Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:40:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:40:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:40:32Z; created: 2009-10-14T13:40:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T13:40:32Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:40:32Z | Conteúdo => . .., . ._ NIF - Segundo Conselho de Contribuintes •.. - Publicado no Diária Oficial da União de an- 1 c2á /72 Rubrica . {;',.!!»'' MINISTÉRIO DA FAZENDA “5,(4447,th :4:45,: ':; 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V4`1,294,4,› Processo : 13976.000065/97-76 Acórdão : 201-74.418 Sessão • 17 de abril de 2001. Recurso : 107.970 Recorrente : MÓVEIS WEIHERMANN SÃ. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - VENDAS CANCELADAS - Havendo a fiscalização apurado que os valores glosados correspondem às vendas canceladas por devoluções definitivas e não sendo o argumento contestado pelo contribuinte, é de se manter a decisão singular. FRETE, COMBUSTIVEL E ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE PROVAS - Para que o contribuinte tenha direito ao crédito é indispensável demonstrar que os insumos foram utilizados no processo de fabrico. MATÉRIA-PRIMA - MERCADORIAS SOB ENCOMENDA - Ante a ausência de prova de ter o recorrente adquirido as matérias-primas de mercadorias feitas sob encomenda para exportação, é de se negar o direito ao crédito. PRODUTOS DEVOLVIDOS - Com a devolução das mercadorias e restituição do valor, não há receita de exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS WEIHERMANN SÃ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 4riT.IN Jorge Freir Presiden Sér 1, C) --- o Gomes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf — . . . .. . 1 • -e- B .* MINISTÉRIO DA FAZENDA kl<4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;'‘'''/C4?›. Processo : 13976.000065/97-76 Acórdão : 201-74.418 Recurso : 107.970 Recorrente : MÓVEIS WE1HERMANN S.A. RELATÓRIO Versam os presentes acerca de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI previsto na Lei n° 9.363/96, relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos exportados. O pedido inicial foi deferido parcialmente, segundo fls. 140/141. Inconformada, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 146/156, argumentando que a d. Fiscalização excluiu das aquisições os custos com a industrialização por encomenda, telecomunicações, energia elétrica e com fretes pagos no transporte da matéria-prima, e que, na apuração do montante do crédito, foram considerados os valores constantes dos livros fiscais e não os dos seus balancetes. E, ainda, que não foi levada em conta pela d. autoridade monocrática a variação cambial entre a data de emissão da nota fiscal e a data do efetivo embarque da mercadoria, nem os valores referentes ao frete, energia elétrica e combustível. A Decisão n° 126/98 de fls. 157/161 indeferiu a impugnação da Recorrente, nos seguintes termos: "CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS. Período: 1996. RECONHECIMENTO DA EXIS TÊNCIA DE CRÉDITO A SER RESSARCIDO. DESPESAS - Não dão direito ao crédito presumido P1S/PASEP e COFINS, as despesas com energia elétrica, comunicação, transporte e industrialização por encomenda, por não serem consideradas matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, para fins de apuração do crédito. DEVOLUÇÕES - Devoluções definitivas devem ser excluídas da receita de exportação para fins de se determinar a relação percentual a ser aplicada. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 162/174, alegando, sinteticamente, que: 1) os gastos com transporte, telecomunicações e energia 2 \ -„,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13976.000065/97-76 Acórdão : 201-74.418 elétrica compõem o preço do produto final; 2) a diferença cambial deve ser considerada no cálculo do crédito presumido; e 3) a legislação utiliza o termo exportação de produto genericamente, não restringindo o beneficio em relação aos produtos sob encomenda. É o relatório. 3 . 1 9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA G'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13976.000065/97-76 Acórdão : 201-74.418 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Alega a Recorrente que emitiu notas fiscais de saídas de produtos destinados à exportação, mas os valores consignados nos referidos documentos não foram os efetivamente auferidos por estas mesmas operações. Da data em que é emitida a nota fiscal até a data do embarque das mercadorias se dá diferença no câmbio, importando, assim, em aumento do valor realmente percebido a titulo de receita pela exportação do produto. A fim de comprovar o montante efetivamente auferido, a Recorrente anexa o Balancete de fls. 18/28. O artigo 2° da Lei n° 9.363/96 estabelece: "Art. 2°- A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O termo utilizado pela legislação é "receita de exportação", assim, o cálculo deveria ser efetuado com base no valor que de fato foi pago à empresa exportadora, e não tomar por base o valor constante da nota fiscal. Ocorre que, segundo se depreende da Decisão Recorrida, fls. 161, "da memória de cálculo elaborada pelo Requerente (fl. 08), consta receita de exportação no valor de R$ 5.871.614,31 e a fiscalização apurou o valor de R$ 5.797.320,01 conforme demonstrativo (fl. 140), cuja diferença contra o contribuinte é de R$ 74.293,93. Esse valor corresponde às vendas canceladas por devoluções definitivas do mercado externo, conforme faz prova cópia do livro Registro de Apuração de IPI às fls. 85 e 97, que somadas perfazem o montante de R$ 74.294,30." Infere-se, assim, que a glosa corresponde às vendas canceladas e não à diferença cambial positiva de que teria resultado entre a data da emissão da nota fiscal e a data do embarque. )\T 4 .• J3‘" MINISTÉRIO DA FAZENDA •.•:; ?rfit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Processo : 13976.000065/97-76 Acórdão : 201-74.418 A Recorrente, em sua peça recursal, sequer contradisse a assertiva da decisão monocrática, tampouco acostou a estes autos provas das receitas auferidas e de que os valores não computados pela Fiscalização às fls. 08 corresponderiam às vendas canceladas, como consignado na decisão recorrida. Portanto, ante à falta de provas, é de se negar provimento ao recurso voluntário, quanto a este particular aspecto. Quanto aos demais itens do pedido, frete, energia elétrica combustível e produtos fabricados por encomenda, considerando que os mesmos são insumos que podem vir a serem utilizados no processo de industrialização do produto exportado, imprescindível para ser incluído no cálculo do crédito presumido a prova de que integraram a mercadoria exportada. É certo, por outro lado, que compete à Recorrente fazer prova de todo o alegado. No entanto, não demonstrou que os citados insumos, combustível, frete e energia elétrica, efetivamente foram consumidos por ela no fabrico dos produtos exportados. Ressalte-se que a Recorrente poderia ter apresentado os documentos que elucidariam a questão em três momentos, quando do seu pedido inicial, quando da impugnação ao Delegado da Receita Federal de Julgamentos e quando da interposição do recurso voluntário. Todavia, não o fez em nenhuma destas fases. Desta forma, ante à ausência de provas nos autos, nego provimento ao apelo no que se refere ao direito do crédito presumido decorrente do valor do frete, do combustível e da energia elétrica. Quanto aos produtos fabricados por encomenda e que posteriormente são exportados, cabe destacar que para que a Recorrente somente faz jus ao crédito pelas matérias- primas se e somente ela as adquiriu. Do contrário, isto é, quando o fabricante compra as matérias- primas, não pode o crédito ser pleiteado pela Recorrente, que é a empresa exportadora. Também nesta hipótese deveria ter a Recorrente feito a prova de que adquiriu as matérias-primas. Todavia, tal fato não foi demonstrado nos autos, nem quais seriam estes insumos e tampouco em qual proporção foram utilizados no fabrico. Por fim, no que tange à questão dos créditos referentes às exportações cujas mercadorias foram eventualmente devolvidas, merece ser mantida a decisão a quo, pois, como asseverado pela d. autoridade monocrática, nos casos em que a devolução da mercadoria exportada implique em restituição do valor recebido pela operação de exportação, a receita passa a ser zero. 5 ' .. / 9.. 2-teNL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.1 O Processo : 13976.000065/97-76 Acórdão : 201-74.418 Assim, não havendo montante percebido pela Recorrente nas hipóteses de devolução da mercadoria exportada, não faz ela jus ao crédito presumido de IPI. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Rec r ente. $Sala das Se s e 17 de abril de 2001 -,_. SER4OMES VELLOSO 6

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Numero do processo: 13931.000041/99-22
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – LEI Nº 9.363/96. PRODUÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NT. A Lei nº 9.363/9 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI. AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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SEGUNDA TURMA Processo n° :13931.000041/99-22 Recurso n° : 201-117780 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.189 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — LEI N° 9.363/96. PRODUÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NT. A Lei n° 9.363/9 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI. AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ..• ‘. • 6.0_. " e 1 " ' DE MIRANDA R LA Ri , . • Processo n° :13931.000041/99-22 Acórdão : CSRF/02-02.189 FORMALIZADO EM: 02 MAL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. (4) 2 • Processo n° :13931.000041/99-22 Acórdão : CS RF/02-02.189 Recurso n° : 201-117780 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que transcrevo a seguir: "Trata-se de indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, no valor de R$19.907,93, incidentes sobre insumos adquiridos no período de abril a junho de 1997, sob a justificativa de que os produtos fabricados pela requerente figuram como não-tributados na tabela de incidência do IPL A DRJ em Curitiba - PR manteve o indeferimento do pleito em decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO Não tem direito ao ressarcimento de crédito o exportador de produtos não tributados pelo IPI (N/T), pois neste caso ele não é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados." Irresignado, apresentou o sujeito passivo recurso voluntário em 23/04/2001. Alegou que a Lei n° 9.363, de 1996, concedeu o incentivo à empresa produtora-exportadora de mercadorias nacionais e não só às empresas contribuintes do IN. Insurgiu-se contra a exclusão dos insumos adquiridos de pessoa fisica da base de cálculo do crédito presumido, pois a Lei n°9.363, de 1996, art. 2°, refere-se ao valor total das aquisições, não fazendo qualquer distinção quanto à origem dos insumos. Além disso, a intenção do legislador foi dar um crédito presumido relativo a duas operações anteriores e não apenas em relação à operação imediatamente anterior. Diante de tais considerações, concluiu pela ilegalidade da IN SRF n° 23, de 1997, pois ela trouxe restrições à fruição do beneficio não previstas em lel Colacionou jurisprudência administrativa favorável à sua tese e requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de deferir o ressarcimento conforme os cálculos originariamente apresentados. " (fl. 97) Ao recurso voluntário, a Eg. l a Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte deu provimento "para considerar devido o pedido de ressarcimento de 3 j4) • . Processo n° :13931.000041/99-22 Acórdão : CSRF/02-02.189 crédito presumido da Recorrente relativo a produtos que figuram como não tributados pelo PI, bem como para incluir, no cálculo da apuração do beneficio, os valores relativos à matérias-primas adquiridas de pessoas físicas" (fl. 103). O acórdão restou assim ementado: "IN. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. É procedente o pedido de ressarcimento do crédito presumido de Produtor e Exportador de bens não tributados pelo !PI. A inclusão, no cálculo da apuração do beneficio, dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas é devida. Recurso provido." (fl. 96, negritos no original) Irresignada, a Fazenda Nacional reagiu interpondo recurso especial, no qual pede a reforma do v. acórdão recorrido, argüindo que o crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 somente pode ser concedido ao produtor/exportador (i) cujos produtos seja tributados pelo IPI e (ii) que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem o PIS e a COFINS. Por despacho de fl. 120/121, o recurso foi admitido, porquanto presentes os requisitos para o seu cabimento. Contra-razões apresentadas às fls. 128/137. É o relatório. 4 • .• . . Processo n° :13931.000041/99-22 Acórdão : CSRF/02-02.189 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, duas são as questões postas em debate no recurso especial. Questiona a Fazenda Nacional que a ora recorrida não teria direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, porque os produtos por ela produzidos e exportados não são tributados pelo IPI e que, ainda que ultrapassada tal questão, o direito não lhe assistiria, na medida em que não compõem a base de cálculo do incentivo os valores relativos à aquisição de matérias-primas de pessoas físicas. O recurso especial, em ambos os aspectos, não merece ser provido. No que toca à alegação de que o contribuinte não teria direito ao crédito presumido em comento, porquanto os produtos exportados não são tributados pelo IPI, cumpre-se observar que a Lei n° 9.363/96, em seu art. 1°, concedeu o benefício às empresas produtoras/exportadoras e não apenas às produtoras/exportadoras contribuintes do IPI. Note-se que nenhuma restrição ou ressalva foi feita pelo dispositivo legal nesse sentido: ".l°4 empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°3 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtiva" (negritamos) Tanto é assim que, em seu art. 4°, prevê referida norma a possibilidade de ressarcimento em moeda corrente na hipótese de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do IPI devido, verbis: "Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." 5 Processo n° :13931.000041/99-22 Acórdão : CSRF/02-02.189 Dessa forma, é claro que a norma não restringiu o benefício aos produtores/exportadores contribuintes do IPI, em virtude do que é indevida a exclusão da ora recorrida do incentivo fiscal ao argumento de que produtora-exportadora de produtos não tributados pelo IPI. Ademais, registre-se que nesse sentido é o entendimento extemado por essa Eg. CSRF: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FiSICAS E COOPERATIVAS — INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO CRÉDITO - Não fazendo a Lei n.° 9.363/96 qualquer restrição quanto à procedência das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por empresas exportadoras, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI concedido a estas, não pode o Poder Executivo, por meio de Instrução Normativa, inovar na ordem jurídica, estipulando exclusões da base de cálculo do crédito não previstas na lei. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COM NÃO TRIBUTADOS - A Lei n o 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja industrializado. TAXA SELIC - O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso negado." (CSRF/02-01.440, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, d.j. 08/09/2003, negritamos) Destarte, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido, confirmando-se o v. acórdão que assim procedeu. Com relação à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas não contribuintes do PIS e da COFINS, igualmente não procedem os argumentos deduzidos pela II. Procuradoria da Fazenda Nacional, em especial o no sentido de que o art. 2°, ao determinar que a base de cálculo do crédito será o valor total das aquisições, não autoriza concluir que isso abrangeria todos os insumos adquiridos, quer gravados ou não pelas contribuições. Isso porque já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacífico o entendimento de que, ao contrário, o art. 2° prevê da Lei n° 9.363/96, ao não fazer qualquer distinção autoriza o crédito referente à aquisição de insumos de pessoas físicas: 6 Processo n° :13931.000041/99-22 Acórdão : CSRF/02-02.189 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS.Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.415, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. de 08.09.2003, negritamos) "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão." (CSRF/02-01.435, Rel. Cons. Otacilio Dantas Cartaxo, dj. 08/09/2003, negritamos) Outrossim, uma vez que a COFINS e o PIS oneram em cascata o insumo adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição, estando, por conseguinte, embutidos no seu valor. Nesse passo, o produtor-exportador, ao adquiri-los, acaba por ser contribuinte de fato das mencionadas contribuições. Ora, tendo arcado com o ônus das contribuições incidentes nas operações antecedentes, é de rigor o direito do produtor- exportador ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS pagas, sob pena de não se estar cumprindo o espirito da lei que é desonerar os produtores exportadores a fim de incentivar as exportações. Por fim, cumpre-se registrar que o Co!. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria, concluiu pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido referente à aquisição de insumos de não contribuinte do PIS e da COFINS: 7 a (9ki . : • Processo n° :13931.000041/99-22 Acórdão : CSRF/02-02.189 "TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FISICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/9 7 — LEGALIDADE. 1.A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." (REsp n° 586.392/12P, Rel. Ministra Eliana Calmom, DJ de 06/12/2004, negritamos) Desse modo, também quanto a esse aspecto deve ser confirmado o v. acórdão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pela II. Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2006 , k glik • . • Ir • RIE a à DE MIRANDA 8 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000020/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas de tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74330
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINS O CIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO FRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo 'Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas de tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ISRAEL móvnIs LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eugênio Luciano Pravato. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala as Sessões, em 21 de março de 2001 — Jorge reire Presidente 1 é o i/ 44.11 Cassul elator Participaram, ainda, clorD presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 - kté MINISTÉRIO DA FAZENDA •• i5; SEG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 Recurso : 114.340 Recorrente : ISRAEL MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação, e de pedido de restituição, protocolados em 26/01/99, motivada a contribuinte pelo recolhimento "a maior do Finsocial no período de 12189 02191, por diferença de 0,5% para 2% considerado inconstitucional pelo STF". Fundamenta alegando a inconstitucionalidade da Contribuição ao COFINS, e também a declaração pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota. Baseia-se na IN SRF n° 21/97, referindo-se a restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais. Requer a compensação de FINSOCIAL, pleiteando os valores relativos aos períodos de dezembro de 1989 a fevereiro de 1 99 1, sem, contudo, comprovar o recolhimento referente às competências de março e abril de 1990_ A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 153/154, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que "o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em cinco anos contados da data do recolhimento (CTN, arts. 165, I, e 168, I, e Ato Declaratório SRF n° 096/99)". Inconformada, a empresa apresentou suas razões, aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; fulcra sua pretensão no julgamento pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, e nas Instruções Normativas SRF nos 21/97 e 31/97; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/9:1, Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo". Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em Londrina — PR, mantendo o indeferimento do pedido em face da decadência, ao fundamentando de que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Embasa, assim, sua decisão, nos arts. 165, I, e 168, 1, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999. 2 • .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SInt• n 4-4 1:1104 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74330 Afirma, com arrimo nos arts. 100, I, e 103, I, do CTN, do caráter vinculante para a administração tributária do ato normativo referido. Em recurso voluntário, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos de que se trata de prazo de prescrição e não de decadência; observa que pleiteou compensação e não restituição, tecendo comentários acerca de ambos os institutos e fundamentando sua pretensão; afirma que o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, em caso de tributo lançado por homologação, é de dez anos, seguindo entendimento do STJ; ventila ainda a tese de que o termo a quo do prazo de prescrição é a data da publicação do acórdão do STF que declara a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo", pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. /ir •r - 3 r: Zer,' MINISTÉRIO IDA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020199-12 Acórdão : 201-74.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97 e em outros normas.. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majoraçães da alíquota da exação em foco. DO TERMO A QUO PARA. PEDIR A RESTITUIÇÃO - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo dec-urso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcrarn o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo , e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA AI • ;`( • .7 .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA.. FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Ern norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL, característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Entretanto, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto IP 2.346, de 10 de outubro de 1997, porém, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n os 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer Cosit n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. • 6 !k--ell;.= MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a 7 , • / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74330 partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL. é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. - Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n° s 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a 8 b.. " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,1_„*„.1.,/. Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA DECADÊNCIA — SEU PRAZO Há entendimento, trazido pela ora recorente, no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecimento do direito mesmo, maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b no inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente não pode 9 e... .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74330 uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado a espécie de lei diversa, havendo no caso, interferência do legislador ordinário. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários atinentes à Seguridade Social como pretensamente estabelece o art. 45 da Lei n° 8.212/91, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. DA RESTITUIÇÃO — DA COMPENSAÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a 10 • • k!'• MINISTÉRIO DA FAZENDA ••,' • Çe .7 ,1".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo a o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 - G RTO CÃS LI 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ./' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74330 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 12 — o MINISTÉRIO DA FAZENDA .fg= *INV. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 13 • • Left., NI IN ISTÉIRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74330 156, VII, dar-se—a por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELL-1 (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o terna, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituiçao. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a =tinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somacfrxs de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DIN1Z DE sAmri (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-27(J) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 14 k% imiNISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 extingue o crédito tributário sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALWION indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CAI—MON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação) (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 15 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA , A' • 21` SEGUNDO CONSELJ-10 DE CONTRIBUINTES • Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74-330 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício • durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função, jurisdiciortal", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e 13. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo -a via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda urna outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionaliclade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam, para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc" _ E no que tange ã. natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op_ cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do suj eito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA . )11 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C_. - Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p_ 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SA..NTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também. nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do irtdébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida ern ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000)_ Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min_ CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito era j-ulgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. , 17 IA., MINISTÉRIO DA FAZENDA Ak,' • )'.` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74330 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: " ... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das S- s -s, em 21 de março de 2001 /1( JOS I, • BERTO VIEIRA 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% for= considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN e 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as mi .has para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributá • r. 4 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória e 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstituc alidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? 20 kft. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis IN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2° 9 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucion dade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA " k4;11 : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucional idade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em unia ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso co creto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, enas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; -ií sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 22 116 MINISTÉRIO DA FAZENDA 011/4.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações defmitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PG AT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGLJNDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES sz51. - - Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 " Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGF'N n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato norrnativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Ern outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões defm • • as do STF que declarem a iriconstitucionalidade de lei, tratado ou ato o ativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senads . 24 -4-ári.,';'•..)10,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.; ,t1? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIçr.” Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74330 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se 4ue, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) . rt. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 25 í0;- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, c . Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFIN 4 • dl 26 I NISTR IC) DA FAZENDA y).1 SEGUNDO CONSELHO DR E CONTRIBUINTES Processo : 13907.000:120/99-12 Acórdão : 201-74..330 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - ~SOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício dle 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezeinbro de 1987". 20_1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto re 2.194/1997, §. 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21_ Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, corno j á dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22.. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário_ 23_ Corno bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24_ 1-lã de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25_ Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não h: ue se falar em pagamento indevido, pois, até- então, por presunção, er. a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 27 te. MINISTÉRIO DA FAZENDA .! • -J.! 4": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74330 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para olicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, esta eleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 28 MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74-330 "AL-t. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se coni o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n o 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar exn julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes dete nninada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alteraçA5es da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 3 1.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser fumado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, ecessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatór. 29 , k_d'r MINISTÉRIO DA FAZENDA • %. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•(-S - Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; / 30 i • • " o MINISTÉRIO IDA FAZENDA , • n •f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1390'7.000020/99-12 Acórdão : 201-74-330 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da NIP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1 _ 110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n`'s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARI—OS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprove OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26.01.99. Ora, emn tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debate podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, pare 31 Ar:4,‘_kt M INISTÉRIc D FAZEN DA • 1 ;111/4.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000020/99-12 Acórdão : 201-74.330 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSI-I' no 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a rnirlha declaração de voto. Sala das Sessões, era 21 e • março de 2001 dl° SERAFTIV1 FERNANDES CORRÊA 32

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Numero do processo: 13971.000233/97-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO - IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À VARIAÇÃO DA TAXA SELIC - Relativamente ao ano-calendário de 1996, o termo inicial de incidência dos juros equivalentes à variação da taxa SELIC, a serem acrescidos ao saldo do imposto a ser restituído, apurado na respectiva declaração de rendimentos da pessoa jurídica, é o mês de maio de 1997, nos termos do artigo 40, da Lei n° 8.981/1995 (com a redação dada pela Lei n° 9.065/1995), combinado com os artigos 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995 e 73, da Lei n° 9.532/1997. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Maria Amélia Fraga Ferreira e Denise Fonseca Rodrigues de Souza, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. Defendeu o recorrente o Dr. Arno Schmidt Júnior (Advogado - OAB/SC n° 6878).
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL ALIMENTOS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Maria Amélia Fraga Ferreira e Denise Fonseca Rodrigues de Souza, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. Defendeu o recorrente o Dr. Amo Schmidt Júnior (Advogado - OAB/SC ° 6878). VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GO1JZA M El OS NÓBREGA - RELATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000233/97-28 Acórdão n.°. : 105-13.787 • FORMALIZADO EM: . 1 5 JUL 2002 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊS rn 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000233/97-28 • Acórdão n.°. : 105-13.787 Recurso n.°. : 126.623 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO CEVAL ALIMENTOS S/A recorreu da Decisão n° 648/98 (fls. 325 a 337) do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que lhe negou parte de seu pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre aplicações financeiras efetuadas durante o ano de 1996. O pedido reflete-se em restituição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, uma vez que os descontos de fonte são compensáveis na declaração anual de rendimentos. O pedido foi protocolizado em 23 de maio de 1997 (fls. 01) e foi objeto de comprovações que propiciaram provimento parcial ao pleito original, sendo confirmados todos os recolhimentos, uma vez que a autoridade diligenciante °Compareceu ao domicílio da requerente, verificando, mediante critério de amostragem de valores, a existência do direito à restituição pleiteada, com ressalva no que se refere ao valor do pedido. Não houve divergência entre os comprovantes originais dos rendimentos anuais fornecidos pelos bancos e os documentos juntados ao processo, sendo que os balancetes analíticos mensais incluindo as contas do IRRF e das Receitas Financeiras confirmaram os valores lançados às fls. 85 a 118. Observado o exame por amostragem, não houve falta de escrituração das receitas informadas nos extratos bancários nas contas de Variações Monetárias sobre Aplicações Financeiras e Juros sobre Aplicações Financeiras;"(fls. 326 — relatório da decisão recorrida). A discussão prende-se exc si amente ao cômputo dos encargos financeiros agregados ao valor a ser re-1 ido, com bem se verifica da decisão recorrida (fls. 337), que assim se expressa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000233/97-28 IP Acórdão n.°. : 105-13.787 "Em face do exposto, deve-se reconhecer o direito da contribuinte à restituição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1997,ano-calendário 1996,na importância de R$ 589.606,44 (já acrescida dos juros SELIC de maio até dezembro de 1997), com os devidos acréscimos legais, observado o disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287/86." (negritos no original) A argumentação da autoridade recorrida, baseada na IN SRF n° 22/96, que buscou interpretar o art. 16 e 39 da Lei n° 9.250/95, conclui (fls. 334): "Ora, se o direito à restituição nasce com a entrega da declaração .. de rendimentos, o valor a ser restituído somente deve ser acrescido.. de juros SELIC a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração, até o momento em que o mesmo for colocado à disposição do contribuinte." Informação fiscal contida nos autos (fls. 339 a 342), proferida em 17.08.99, portanto após a decisão recorrida, que foi prolatada em 19.12.98, dá conta de que teria havido, na decisão recorrida, falha de interpretação ao artigo 16 da IN mencionada, trazendo o entendimento de que o imposto de renda na fonte (pessoa jurídica) seja integrado ao tributo da empresa já no encerramento do período-base, momento em que se verifica o montante do tributo a recolher, sendo, portanto aplicável o ,disposto no § 4°, art. 39, da Lei n° 9.250/95, que se amolda à regra do art. 76, I, da Lei n° 8.981/95 (específica do IRRF), que comanda a apuração do saldo a pagar ou a compensar em 31.12 de cada ano-calendário ou na data da extinção. O recurso voluntário rebela-se contra a não integrar a restituição pelos valores correspondentes à variação da SELIC no período de janeiro a maio de 1996 e busca guarida no § 4°, art. 39, da Lei n° 9.250/95, de seguinte redação: "§ 4°. A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de jyt equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqu daç o e de Custódia — SELIC para ,títulos federais, acumulada alment-if ~lados a partir da 4 ddk i , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000233/97-28 Acórdão n.°. : 105-13.787 data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que tiver sendo efetuada" (negritos no recurso) O resumo da petição contida no recurso voluntário está taxativamente colocada, ao seu final, assim formulado: 'Diante do exposto, requer seja aceito o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma da r. Decisão a quo, para que o cálculo dos juros sejam efetuados de acordo com o que determina o § 4°, do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 e o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 2000 (DOU de 11/01/2000), ou seja, a partir de 1° de ianeiro de 1996 e não somente a partir do mês de maio/97, por ser medida de direito e de JUSTIÇA." (negritos no original) A ciência da decisão recorrida foi formalizada em 20.04.01 (fls. 338) tendo sido o recurso voluntário interposto em 09.05.01 (fls. 344), portanto, tempestivamente. Assim se apresen • • rocesso para julgamento. É o relatório. ft) o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000233/97-28 • Acórdão n.°. : 105-13.787 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. O deslinde da questão única sob discussão, se obterá pela determinação da data inicial para a contagem dos juros moratórios a serem acrescidos ao montante cuja restituição já foi autorizada pela autoridade administrativa local. O principal acrescido de algum juro já foi deferido ao contribuinte, restando a avaliação da oportunidade em complementar tal juro. E, juridicamente, caberá a eleição da norma material que regula o cálculo de tais juros, com bem demonstrado na decisão recorrida e no recurso voluntário. O exame do processo indica, posteriormente à decisão recorrida, o encaminhamento do processo para apreciação da fiscalização, relativamente a um incidente processual vinculado a outro procedimento. Interessante é o conteúdo do relatório, contido a fls. 339 a 342, da lavra de Auditor Fiscal da Receita Federal lotado na DISIT/SRRF da 9' Região Fiscal, que recebeu o competente "de acordo" do Chefe da Divisão de Tributação que, no que se refere ao assunto contido no processo, está assim formulado: 'Sr. Chefe: Atendendo à solicitação de fls. 23314, (...) 2. Inicialmente, de saltar que a orientação da DISAR/9a RF (lis. 214) i proporcio da diretamente pela 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000233/97-28 Acórdão n.°. : 105-13.787 conclusão, sem o socorro dos motivos que levaram aquele entendimento. 3. Já a DRJ/Florianópolis (fls. 220 a 232), ao interpretar o art. 2°, I, 'a", da IN-SRF n° 22/96, no processo n° 13971.000233/97- 28, entendeu que se trata de hipótese específica relativa à incidência de juros SELIC incidentes sobre a restituição apurada em declaração de rendimentos, prevalecendo essa norma específica sobre a genérica, estabelecida no art. 2°, I, 'c", que tem por base o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, para concluir que o termo inicial para cálculo do acréscimo corresponde ao mês seguinte ao da entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. 4. Desde logo, diga-se que não se pretende aqui discutir — a decisão da DRJ prolatada naquele processo, haja vista que o— entendimento então esposado não prejudicou a pretensão do contribuinte, consistente no afastamento da compensação efetuada de ofício do valor supostamente recebido a maior em 1996 com a restituição reconhecida em 1997, pois foi atendida, embora sob o fundamento de que o crédito não havia sido constituído mediante notificação de lançamento. 5. Ora, não há como sustentar que norma específica contida em instrução normativa derrogue norma genérica contida em lei, sob pena de ferir-se a superioridade hierárquica desta em face de ato administrativo normativo. 6. Ocorre que a IN-SRF n°22/96 não criou, e nem poderia criar, hipóteses novas para incidência dos juros em comento, senão visou orientar a aplicação dos arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, conforme definido em sua motivação, que assim dispõe: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tenho em vista o disposto nos artigos 16 e 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:" (grifamos) O art. 16 da Lei n° 9.250/95 tem a seguinte redação: "Art. 16 — O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquida o de Custódia — SELIC para títulos Federais, acumulada,mensal te, calculados a partir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000233/97-28 • Acórdão n.°. : 105-13.787 da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até ao mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte." (grifamos) 8. E o § 4° do art. 39 da mesma lei dispõe: N§ 4° — A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos Federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." .. (grifamos) _ 9. Daí verificar-se que, no ponto em que a IN-SRF n° 22/96 trata de restituição apurado em declaração de rendimentos, remete-se, evidentemente, ao art. 16 da Lei n° 9.250/95. 10. Ao que tudo indica, o entendimento da DRJ baseou-se na interpretação lógico-gramatical, ao concluir que, se a instrução normativa, em seu art. 2°, 1, 'a", disse `declaração de rendimentos", quis referir-se tanto à da pessoa física quanto à da jurídica, Segundo a máxima a declarar que onde a norma não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. 11. Assim levada a efeito, a interpretação inquina-se do defeito de não pesquisar o sistema. Mais completa que a lógica, a interpretação sistemática, nesse caso, descortina o verdadeiro sentido do texto do ato administrativo, qual seja o de que a restrição advém da própria lei em que se baseia, cujo art. 16 refere-se apenas à declaração de rendimentos da pessoa física. De notar que a legislação não contém nenhum outro dispositivo a estender tal norma às pessoas jurídicas. 12. No que pertine especificamente ao IRRF sobre aplicações financeiras, a legislação do imposto de renda determina que os rendimentos correspondentes produzidos a partir de 1995 sejam integrados ao lucro real, e que o imposto retido seja deduzido do apurado no encerramento do período-base (art. 76, I, e § 2°, da Lei n° 8.981/95). Esse é o mo-- nto em que se verifica se o montante do imposto retido n. fon e resulta maior que o devido, ii considerado que, no moment• , • impost , -tido na fonte resulta •'i'l ) § Iiii .- _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000233/97-28 • Acórdão n.°. : 105-13.787 maior que o devido, considerando que, no momento da retenção, a legislação foi aplicada corretamente, devendo incidir os juros para compensação ou restituição, não na forma do art. 16 da Lei n° 9.250/95, norma aplicável unicamente às pessoas físicas, mas sim na forma do § 4° do art. 39 do mesmo diploma legal. A regra do art. 76, I, da Lei n° 8.981/95, específica do IRRF em aplicações financeiras, amolda-se exatamente aquela do art. 37 da mesma lei, que comanda a apuração do saldo a pagar ou a compensar em 31- 12 de cada ano-calendário ou na data da extinção. 13. Ademais, supondo correto o entendimento da DRJ e da DISAR, estaria em contradição com a 1N-SRF n°22/96 a orientação dada pelo MAJUR/97, pág. 43, item b.2.2, para o preenchimento da linha 08/17 da D1RPJ/97, concernentes ao saldo de IR a compensar apurado em períodos anteriores. Quanto ao saldo advindo da declaração correspondente ao ano-calendário de 1995 das pessoas jurídicas submetidas à apuração anual do imposto, consigna o item b.2.2: '6.2.2) o valor do saldo que ultrapassar o imposto devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução relativo ao mês de dezembro, acrescido dos juros de que trata a línea "a", a partir de 1° de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (grifamos) 14. Em que pese mencionar apenas a compensação, essa regra foi instituída pelo Manual, haja vista ser claramente consentânea com o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/96, que se dirige também à restituição do tributo pago a maior. Harmonizando-se esse preceito com a faculdade prevista no art. 40, II, da Lei n° 8.981/95 (pedido de restituição), alterado pelo art. 10 da Lei n° 9.065/95, e com o momento em que se evidência o imposto pago a maior, definido pelos arts. 37 e 76, da Lei n° 8.981/95, é de concluir-se, em face de todo exposto, que à restituição em apreço deve aplicar-se, não o art. 2°, I, "a", mas sim o art. 2°, /, "c", da IN- SRF n°22/96, regra compatível com a compensação de que trata o item b.2.2, pág. 43 do MAJUR/97, porque advindas de idêntica matriz legal. 15. Por outro lado, em fa - da conclusão adotada, nova questão deve ser enfrentada. A -J- lorianópolis, em sua decisão no processo 13971.000233/97 : firmou nvicção contrária, no 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000233/97-28 • Acórdão n.°. : 105-13.787 sentido de aplicar-se os juros SELIC somente a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração. Note-se, entretanto, que o entendimento fundamentou a restituição pleiteada naquele processo. Não se pode dizer, porém, que houve decisão definitiva sobre o crédito que a DRF pretendeu ver compensado, haja vista que a própria autoridade julgadora admitiu faltar o requisito da constituição do valor por meio de lançamento a ser efetuado pela autoridade lançadora. Não obstante, o despacho da DRJ dirigida à DRF obrigaria a autoridade lançadora a efetuar notificação de lançamento da 13971.000359/96-85? (..) 18. Resumindo as conclusões acima, temos que, s.m.j: a) sobre o saldo do IR a restituir apurado em declaração de rendimentos da pessoa jurídica, DIRPJ/96 e seguintes, objeto de requerimento do contribuinte, incide juros SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período-base, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei n° 9.532/97, do art. 37 da Lei n°8.981/95, e do art. 2°, /, "c", da IN-SRF n° 22/96; (..) (..) À consideração superior" • A precisão com que o assunto foi tratado no despacho acima transcrito dá-lhe relevância e serve para embasar o raciocínio acertado sobre o assunto. Como bem colocado, a decisão recorrida peca ao pretender dar o mesmo tratamento aos casos previstos no artigo 16 e no 39 da Lei n° 9.250/95. O que, no entender da recorrente dev er entendido, é a aplicação ao presente caso concreto, do artigo 39, § 40, da Lei n° . 5d/951 , que prevê a incidência de 1 LEI 9.250 DE 26/12/1995 - DOU 27/12/1995 Altera a Legislaçáo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e dá outras provi ências. CAPfTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias (artigos 36 a 42) TEXTO: 10 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000233/97-28 • Acórdão n.°. : 105-13.787 juros remuneratórios com base na variação da Taxa Selic, a partir de 1 0 de janeiro de 1996, computados a partir da data do pagamento a maior. É de se lembrar, porém, que a Lei n° 9.532/97 procedeu a uma alteração no dispositivo mencionado, quando assim dispôs: LEI 9.532 DE 10/1211997 - DOU 11/12/1997 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. (artigos 1 a 82) TEXTO: "ART.73 - O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 40 do art. 39 da Lei n o 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido." A retificação veio, sem dúvida esclarecer que não seria aplicável o cômputo de juros no próprio mês em que se procedesse ao pagamento a maior, sem alterar a essência da lei alterada. No que respeita à aplicabilidade dos dispostos no artigo 16 e 39 da Lei n° 9.250/95, a disposição dos referidos artigos no corpo da lei bem indicam referirem-se à pessoas jurídicas ou físicas. O art. 16 está localizado no Capítulo III, que trata de declarações de rendimentos e apresenta a seguinte redação: LEI 9.250 DE 26/12/1995 - DOU 27/12/ • 5 ART.39 -A compensação de que trata o art. 66 de Lei n e 8.383, de 30 de dezembro dei991, .me red o dada pelo art. 58 da Lei n e 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de impo cia co spondente e imposto, taxa, contribuição federal ou receites patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 51' (VETADO). 52' (VETADO). 53' (VETADO). 54'A partir de 1 1 de janeiro de 1996 a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxe referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SEUC pare títulos federais, acumulada mensalmente, calculados 13 oartir dafir4t, do pagamento indevido ou &mica até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000233/97-28 • Acórdão n.°. : 105-13.787 Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e dá outras providências. CAPÍTULO IN - Da Declaração de Rendimentos (artigos 7 a 16) TEXTO: "ART.16 - O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaracão de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte." (destaquei) — Acerca do trecho acima transcrito, apenas um reparo cabe efetuar. O raciocínio do Ilustre Auditor Fiscal centrou-se em hipótese de tributação anual, com base no lucro real, em cuja situação entendeu deverem incidir juros a partir do encerramento do período-base em 31-12. O próprio teor do art. 76 da Lei n° 8.981/95 define claramente que o imposto de renda retido na fonte e incidente sobre rendimentos financeiros será "deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real.". E, no § 2°, define que "os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1° de janeiro de 1995 integrarão o lucro real." Tudo isso colocado, a conclusão é lógica a inarredável. Estando os rendimentos financeiros integrados na apuração do lucro real (Art. 76, § 2°, da Lei n° 8.981/95), no próprio período de sua percepção, sendo dedutível do imposto de renda apurado no encerramento de cada período base; sendo a enfresa tributada com base no lucro real periodicamente a pud6Tndependentemente • dos demais; havendo previsão legal para a incidência de juros unerató 9- avaliados pela di 12 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000233/97-28 SR Acórdão n.°. : 105-13.787 variação da Taxa Selic, a partir de 1 0 de janeiro de 1996 (Art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95), não há como não se aceitar como sendo a interpretação do melhor direito entender que a restituição pleiteada pela recorrente deve ser acrescida de juros moratórios mediante aplicação da Taxa Selic, relativa aos períodos base encerrados a partir de janeiro de 1996, a partir de cada período base encerrado. E, tudo pode ser traduzido, objetivamente, na conclusão de que sobre o imposto de renda a restituir apurado no encerramento de cada período-base, que pode ser mensal, a partir de janeiro de 1996, incide juros moratórios com base na variação da Taxa Selic a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período-base, nos termos do art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95, combinado com o art. 73 da Lei n° 9.532/97, e do art. 37 da Lei n° 8.981/95. No caso concreto, o pedido, a despeito de referenciar janeiro de 1996, deve ser apreciado na forma da expressão trazida a fls. 348 ("a taxa se juros Selic, acumulada desde 1° de janeiro de 1997, até a data do efetivo pagamento à recorrente"- transcrito), na forma do demonstrativo trazido a fls. 348. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala • s Sessõ , - DF, em 21 de maio de 2002. JO • CARLOS PASSUELLO 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000233/97-28 Acórdão n.°. : 105-13.787 O VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - Relator Designado O recurso é tempestivo e foi regularmente admitido por ocasião de sua apreciação. , A divergência aberta no julgamento do litígio de que se cuida, diz respeito ao termo inicial de incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC a . serem acrescidos ao valor da restituição pleiteada pela contribuinte e deferida pela_ autoridade administrativa, tendo o ilustre relator do presente Acórdão, Conselheiro José Carlos Passuello, concluído que seria o mês subsequente ao do encerramento de cada período de apuração, ao contrário do entendimento contido na decisão recorrida, de que tal acréscimo somente poderia incidir a partir de maio de 1997, nos termos do artigo 2°, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa (IN) SRF n° 22, de 18 de abril de 1996. Segundo o voto vencido, reproduzindo relatório da lavra da DISIT/SRRF da 9a Região Fiscal - o qual, apesar de haver resultado de incidente processual vinculado a outro procedimento, foi indevidamente acostado aos presentes autos, já que trata de resposta a consulta interna realizada pelo órgão lançador - a norma aplicável à espécie dos autos, é o parágrafo 4°, do artigo 39, da. Lei n° 9.250/1995, combinado com o artigo 73, da Lei n° 9.532/1997, e não a contida no artigo 16, da citada Lei n° 9.250, dirigida apenas ao imposto de renda da pessoa física, conforme o seu teor. Com a devida vênia do I. Conselheiro-relator e dos demais componentes do Colegiado que o acompanharam no julgamento, entendo ser equivocada aquela conclusão, no que concerne ao ano-calendário de 1996, por haver/olvidado uma circunstância que considero imprescindível para o deslind da qu stão, 14 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000233/97-28 Acórdão n.°. : 105-13.787 0 qual seja, a data em que se caracteriza a certeza e a liquidez do crédito objeto da restituição em tela, requisitos que implementados, a tornam devida, nos termos do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Ainda que não se fundamentando na legislação, a decisão recorrida assevera que "( . .) o direito à restituição nasce com a entrega da declaração de rendimentos ( . .)". Vejamos se tal conclusão encontra amparo nas normas legais vigentes por ocasião dos fatos tratados nos presentes autos. Dispõe o parágrafo 3°, do artigo 9°, da Lei n° 9.249/1995, que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) será considerado como antecipação do devido na — declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base_ no lucro real, como o aqui tratado. Se o IRRF é considerado antecipação, a sua dedução no montante do tributo apurado na declaração, vai determinar, juntamente com os recolhimentos efetuados no período de apuração, se remanesce imposto a pagar pela pessoa jurídica, ou se resulta em saldo a ser restituído. Sobre a matéria, dispunha o artigo 40, da Lei n° 8.981/1995, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 9.065/1995, no sentido de que o saldo do imposto apurado em 31 de dezembro seria pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente, se positivo, ou compensado, a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de o contribuinte de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior (legislação vigente no ano-calendário de 1996, revogada a partir de 1° de abril de 1997, de acordo com o artigo 88, inciso XXVII, da Lei n° 9.430/1996). A regra estatuída no dispositivo legal invocado, torna claro que tanto o sujeito ativo, quanto o sujeito passivo da obrigação tributária de que se cuida, somente fise tornam titulares do crédito decorrente da diferença entre o imposto p o ao londo 15 ._ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000233/97-28 Acórdão n.°. : 105-13.787 ano-calendário (inclusive o retido na fonte, como na hipótese dos autos), e o apurado na declaração de rendimentos, a partir da data fixada para a entrega da DIRPJ correspondente ao respectivo ano-calendário, não podendo O Fisco exigi-Ia antes daquela data, nem, tampouco, o contribuinte se arvorar em titular de direito líquido e certo sobre o crédito resultante de recolhimento a maior. Assim, a conclusão do julgador singular, além de estar amparada em dispositivo legal, não incorreu no equívoco de aplicação indevida do disposto no artigo 16, da Lei n° 9.250/1995 (dirigida especificamente aos contribuintes pessoas físicas, como ressaltado no voto vencido), nem, tampouco, a IN SRF n° 22, de 1996, invocada por aquela autoridade julgadora para fundamentar suas conclusões, extrapolou as normas que interpreta, no dizer da Recorrente; ao contrário, tanto a decisão recorrida, quanto o ato normativo, são consentâneos com o comando contido no parágrafo 4°, do artigo 39, daquela lei (alterado pelo artigo 73, da Lei n° 9.532/1997), ao estabelecerem o termo inicial de incidência dos juros de que se cuida, como o mês seguinte ao da entrega da declaração de rendimentos, momento em que se configurou o "pagamento indevido ou a maior". Observe-se que estamos diante de um tratamento absolutamente isonõrnico a ser dado aos débitos e créditos de natureza tributária, pois ao contribuinte somente é exigido o acréscimo ao imposto devido, de juros equivalentes à taxa SELIC, a partir do mês seguinte ao da entrega da DIRPJ, devendo se adotar o mesmo critério para a restituição do indébito, sob pena de enriquecimento sem causa do sujeito passivo, o que, certamente, não constitui a aplicação "do melhor direito". Por outro lado, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 2000, trazido à baila pela Recorrente, foi editado, exatamente, para manter aquele tratamento isonômico, uma vez que a regra contida no artigo 40, da Lei n° 8.981/1995 (com a redação da Lei n° 9.065/1995), havia sido alterada pelo artigo 6°, da Lei n° 9.430, de 1996, o qual determinou, em seu parágrafo 2°, a incidência da taxa SEL , no saldo do (--\ 16 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13971.000233/97-28 Acórdão n.°. : 105-13.787 ii imposto a pagar, já a partir de 1° de fevereiro do ano-calendário subseqüente, sendo necessário, então, adaptar o disciplinamento da restituição do saldo negativo apurado na declaração, à modificação procedida. No entanto, a sua aplicabilidade somente é cabível a partir do exercício financeiro de 1998 (ano-calendário de 1997), quando passou a vigorar o comando contido no artigo 6°, da Lei n° 9.430 - um dos dispositivos legais que fundamentam o aludido ato normativo - não podendo interpretar legislação anterior, que, enquanto esteve vigente, disciplinava a matéria de forma diversa. Por fim, deve ser observado que, apesar de não mais se insurgir contra Z. o indeferimento do pleito relativo à atualização do IRRF retido no ano-calendário de 1996, pela variação da UFIR, fundamentadamente afastada pelo julgador singular (não compondo, pois, a presente lide), a contribuinte inclui indevidamente aquela parcela no demonstrativo constante do recurso (fls. 348), a qual deve ser desconsiderada. Por todo o exposto, e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida, em todos os seus termos. . É o meu voto. _ Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. LIQINIA,EIROS\NOBREGt9 17 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001360/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPETÊNCIA. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (art. 9º XIV, Regimento interno, com a redação dada pela Portaria nº 103/2002).
Numero da decisão: 103-22.144
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:22:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:22:38Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:22:38Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:22:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:22:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:22:38Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:22:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:22:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:22:38Z; created: 2009-07-05T19:22:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T19:22:38Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:22:38Z | Conteúdo => C•2'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -k\kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 15374.001360/99-99 Recurso n.° :145.314 - EX OFFICIO Matéria : IRF — Ano(s): 1995 Recorrente : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado(a) : MONTEIRO ARANHA PARTICIPAÇÕES S.A. Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n.° : 103-22.144 IRFONTE — PAGAMENTO DE SALÁRIOS "In natura" — Não se caracterizam como remuneração os pagamentos incorridos pelos administradores que são compatíveis com a atividade operacional da empresa IRFONTE - Adiantamentos a sócios — Os simples pagamentos de obrigações a terceiros, por ordem e conta dos sócios, principalmente até não empregados, não caracterizam pagamentos de dividendos, mas, quando muito, mútuos onde não há a incidência de fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 6a TURMA/DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dfr, ee_ AN aí, O RODRIG ILES-NEÜBER RESDENT VIC OR L í" DE SALL S FREIRE RELATOR I FORMALIZADO EM: O 8 NOV 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO çl • NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. Acas-03/11/05 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 15374.001360/99-99 Acórdão n.° : 103-22.144 Recurso n.° : 145.314 - EX OFFICIO Recorrente : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de auto de infração de IRFonte, lavrado em decorrência de ação fiscal levada a efeito no contribuinte e que apurou falta de recolhimento do imposto incidente ora sobre as despesas com benefícios e vantagens concedidos a administradores, ora sobre distribuição de lucros. nconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando, quanto aos gastos com benefícios diversos concedidos a administradores, que • Teria sido violado pelo autuante o princípio inquisitório; • Os dispêndios não teriam natureza remuneratória e sim de "instrumentos ou condições" de trabalho, fornecidos pela empresa em benefício desta, nos moldes do § 2° do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; • O artigo 74 da Lei n° 8.383/1991 teria que ser interpretado restritivamente, como teria feito o Parecer Normativo - PN Cosit n° 11/1992, não se aplicando aos "instrumentos ou condições" de trabalho; • Especificamente em relação aos veículos, teria sido violada a proporcionalização prevista no PN Cosit n° 11/1992 na hipótese de utilização mista de veículos.e quanto à distribuição disfarçada de lucros, que • A autuação seria nula por vício formal, devido a não identificação da capitulação legal da suposta infração; • Os artigos 432 e 433 do RIR/1994 excluiriam expressamente das hipóteses de distribuição disfarçada de lucros, os negócios de mútuo previstos no artigo 396 do mesmo regulamento; rd\ II \ \ Acas-03/11/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 15374.001360/99-99 Acórdão n.° : 103-22.144 • A documentação apresentada comprovaria que os valores teriam sido restituídos à interessada, revelando que as operações seriam de mútuo e não saques, como afirma o autuante. A r. decisão pluricrática de fls. 223/230 entendeu de julgar o lançamento procedente em parte, para o efeito de manter a autuação pertinentemente aos "dispêndios cuja natureza intrínseca não seja objeto das atividades da empresa". No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: BENEFÍCIOS INDIRETOS CONCEDIDOS A ADMINISTRADORES. Integram a remuneração dos administradores os dispêndios que por sua própria natureza não se relacionam com as atividades operacionais da empresa. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. DESCARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO ENTRE A EMPRESA E SEUS SÓCIOS. Incabível a descaracterização do mútuo se o autuante não comprova que a operação tinha natureza diversa." Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassa o limite de alçada, houve recurso de ofício. É o relatório. ,11?, t,L) Acas-03/11/05 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :15374.001360/99-99 Acórdão n.° : 103-22.144 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O presente recurso tem seu pressuposto de admissibilidade na medida em que a parte cancelada do crédito tributário excede ao limite de alçada. Embora o lançamento seja de fonte, que, de rigor, determinaria a remessa dos autos a uma das Colendas Câmaras Pares desta Corte, a verdade é que ele guarda certa conexão com o processo 15374.001361/99-51 (Recurso de Ofício 142501), já apreciado através do V.Acórdão 103-22.034, do qual fui relator e onde se negou provimento à remessa de ofício. Com estes esclarecimentos passo a apreciar o vertente recurso de ofício. Neste diapasão observo, inicialmente, que o v. acórdão guerreado, à semelhança do decidido no processo reportado de IRPJ, para enfrentar a primeira das matérias — pertinência da tributação de fonte "referente a despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores -, os chamados "fringe benefits" deixou claro que diante "da falta de elementos que evidenciem o real uso dos bens", orientou a solução do litígio na circunstância de "considerar que integram a remuneração dos administradores os dispêndios cuja natureza intrínseca não seja objeto das atividades da empresa" e ao contrário "integrantes da remuneração dos administradores os dispêndios cuja natureza seja compatível com as atividades desenvolvidas". A partir daí considerou os gastos de viagem e representação como excluídos da autuação, por serem compatíveis, em tese, com as atividades operacionais e também excluídos os dispêndios em certas doações na medida em que os beneficiários não eram empregados, a premissa básica da autuação. Com tal entendimento manifesto minha concordância, entendimento que, de resto, pelo visto, orientou a glosa de certas despesas da pessoa jurídica já que, em última análise, no 1,1\ Acas-03/11/05 4 --,3,;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-4 TERCEI RA CÂMARA Processo n.° : 15374.001360/99-99 Acórdão n.° : 103-22.144 fundo faltou o devido aprofundamento da questão ou a insuficiência na caracterização do fato gerador. Já no âmbito da segunda matéria — incidência da fonte sobre distribuição de lucros — firmou o entendimento de que a "simples leitura dos registros apresentados pelo autuante não permite ter-se certeza de que os valores eram transferidos em definitivo aos sócios", ou seja, se ficaram caracterizados como dividendos. Que havia um conta-corrente, isto não se duvida porquanto muitos saques tinham pagamentos bem especificados (pagamentos de obrigações dos sócios, como por exemplo despesas médicas diretamente a terceiros por ordem e conta) tudo levando a indicar que se tratava de um adiantamento para acerto futuro, quiçá um mutuo ou um próprio adiantamento para futuro acerto contra dividendos, e nunca uma distribuição definitiva de lucros.Correto assim o entendimento de que "os valores transferidos da interessada para sócios a título de mútuo não são passíveis de tributação na fonte" e que a prova, no particular, do pagamento do dividendo não restou demonstrada. De resto o balanço juntado aos autos indica ao final do período lucro acumulado, que pode ou não ter sido distribuído, mas no exercício seguinte ao do lançamento, havendo no mínimo, também, erro na identificação do ano da tributação. Em suma nego provimento ao recurso. Sala d s Sessões-DF., em 20 de outubro de 2005 VICTOR LUI DE SALLES FREIRE // I I I ,/ Acas-03/11/05 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001597/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - FATO GERADOR - FURTO E ROUBO DE PRODUTOS OCORRIDOS FORA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - A obrigação de pagar o IPI nasce a partir do momento em que se verifica a saída dos produtos do estabelecimento industrial. Essa regra geral somente não se aplica se houver norma expressa - as denominadas normas de exceção - excluindo determinada hipótese da regra matriz de incidência. É irrelevante, para tanto, que as mercadorias não tenham sido entregues ao destinatário, porque furtadas ou roubadas no percurso da entrega, fora do estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06828
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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()G .'.! Rubrica IP ri ' MINISTh210 DA FAZENDA - ..;;•%.( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.001597/99-98 Acórdão : 203-06.828 Sessão : 17 de outubro de 2000 Recurso : 114.806 Recorrente : SOUZA CRUZ S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI— FATO GERADOR — FURTO E ROUBO DE PRODUTOS OCORRIDOS FORA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - A obrigação de pagar o IPI nasce a partir do momento em que se verifica a saída dos produtos do estabelecimento industrial. Essa regra geral somente não se aplica se houver norma expressa — as denominadas normas de exceção - excluindo determinada hipótese da regra matriz de incidência. É irrelevante, para tanto, que as mercadorias não tenham sido entregues ao destinatário, porque furtadas ou roubadas no percurso da entrega, fora do estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOUZA CRUZ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 Otacilio D.:tas Cartaxo Presidente .çliaLl<rca(Icokf(i(diter-e. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 /Go S MINISTÉRIO DA FAZENDA PIN,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.001597/99-98 Acórdão : 203-06.828 Recurso : 114.806 Recorrente : SOUZA CRUZ S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 91 a 106, lavrado para exigir da interessada acima identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos períodos de apuração de 01-01/95 a 3-12/95, tendo em vista a glosa dos estornos dos débitos de imposto relativos às mercadorias roubadas depois da saída do estabelecimento e antes da sua entrega ao destinatário. A empresa autuada estorna o débito do IPI relativo às mercadorias roubadas por entender que não ocorre o fato gerador nessas situações. Devidamente cientificada da autuação (fls. 103), a interessada, tempestivamente, impugnou o lançamento, por meio do Arrazoado de fls. 109 a 121, na qual suscita, em preliminar, erro material no cálculo dos juros de mora. No mérito, sustenta que a simples saída fisica do produto do estabelecimento não configura fato gerador do imposto, que requer, para se configurar, a transferência da posse ou da propriedade da mercadoria ao destinatário. Diz, ainda, que a legislação do IPI prevê, para as hipóteses de roubo ou furto de mercadorias, a exigência do estorno do crédito das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários (art. 100, VII, do RIPI). Cita trechos de decisões, bem como de artigos doutrinários em seu favor. Como precedente jurisprudencial, cita o Acórdão n° 201-69.183 da Primeira Câmara deste Conselho, da lavra do Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, bem como o Acórdão de no 202-08.292, de autoria do Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 143 e seguintes, julgou procedente, em parte, a exigência fiscal. Foi considerada procedente a questão relacionada com o erro material apontado em preliminar, e, em relação ao mérito, foi mantida a posição defendida no lançamento no sentido da incidência do imposto nas situações em que houve roubo da mercadoria após a salda do estabelecimento. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 152 e seguintes), no qual reitera sua posição a respeito da necessidade do conteúdo econômico na realização do fato gerador. Diz, também, que as mercadorias roubadas ou furtadas não são cobertas por seguro porque as companhias seguradoras 2 61°17 4. /6/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 415.M nr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:e. Processo : 15374.001597/99-98 Acórdão : 203-06.828 recusam-se a assumir riscos tão altos, em face do grande número de ocorrências dessa espécie. Registra a autuada que procedeu ao estorno dos valores dos créditos de imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compuseram os produtos objeto dos sinistros, conforme preceitua o art. 100, VII, do AIPI182. Por fim, discorda da aplicação dos Pareceres Normativos citados no lançamento, afirmando que se destinam a esclarecer situações diversas da que se trata no presente processo. Evoca, ainda, a seu favor, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da moralidade. É o relatório. b?-4 3 /6ced '47 •Nol."t;:,,é„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •j>e • Processo : 15374.001597/99-98 Acórdão : 203-06.828 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão que preside o presente processo é saber se há a incidência do 1P1 nas saídas de produtos do estabelecimento industrial, que, no percurso da entrega, antes que se concretizasse a tradição ao adquirente, foram roubados ou furtados. Esses produtos, conforme informa a empresa, não são cobertos por seguro, em face da inviabilidade econômica desse contrato no caso de cigarros, tendo em vista a ocorrência freqüente de eventos dessa natureza. O Regulamento do IPI - R111182 - trata de roubo e furto de mercadorias somente no art. 100, inciso VII, que assim reza "Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: (...) VII - relativo a matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte." A empresa alega, em sua defesa, que a situação fática descrita está regulada pela norma antes reproduzida, e, portanto, estornou os créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação dos produtos objeto de fiirto. Entendo que a questão não encontra solução na norma contida no artigo 100, inciso VII, do RIP1182, que, como foi referido, determina o estorno do crédito fiscal das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos furtados, roubados, inutilizados ou deteriorados. Se a norma referida tivesse aplicação às situações em que a mercadoria já tivesse saído do estabelecimento da contribuinte, deveria ela mencionar pelo menos o tratamento a ser dado ao débito de imposto registrado na escrituração fiscal. 4 / 63 At .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',I: • st: ift.N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : .1 1.4-,-k • Processo : 15374.001597/99-98 Acórdão : 203-06.828 Portanto, essa norma somente se refere às situações em que a deterioração, furto ou roubo, ocorram em relação às mercadorias estocadas dentro do estabelecimento. A esse respeito, a Secretaria da Receita Federal, em pareceres publicados, expressou sua opinião exatamente no sentido de que a referida norma somente se aplica às mercadorias situadas dentro do estabelecimento, posição essa com a qual concordo. Nos casos de deterioração, furto ou roubo, ocorridos após a saída dos produtos do estabelecimento, a solução é mais complexa, pois há a ocorrência do fato gerador do tributo. Penso que a solução dessa questão está em compreender o mecanismo de incidência da norma legal e da escolha dos fatos que dão ensejo ao nascimento da obrigação tributária descritos na hipótese legal, bem como do substrato econômico que o legislador pretende atingir. A respeito do assunto, reporto-me às lições de José Morschbacher em sua obra Repetição do Indébito Tributário Indireto: "O imposto direto e o imposto indireto correspondem na realidade a uma tributação direta ou indireta do fato econômico perquirido: este, constituindo, por assim dizer, o campo de pouso da lei tributária, deve ser posto bem a descoberto, a fim de que aplicadores do Direito Tributário possam melhor compreender o exato significado e alcance da norma jurídica tributária que, explicita ou implicitamente lhe tenha atribuído relevância jurídica. (...) Financeiramente examinado, o objetivo de qualquer imposto é o mesmo: propiciar a transferência de parcela da renda do setor privado para o setor publico da economia, visando o atendimento das despesas do Estado na realização do bem comum segundo a filosofia pública adotada. Para que tal objetivo se realize dentro de um Estado de direito, a lei tributária, partindo de autorizaçâo constitucional, baseada em pesquisas, exames e conclusões da Ciência das Finanças e atendendo a proposições da Política Tributária, acolhe diversas situações ou fatos da vida social, de conteúdo econômico, obrigando as pessoas, por se vincularem a essas situações ou fatos, a procederem a entrega de parcela de sua renda ao setor público da economia. Esses fatos ou situações da vida social, de cunho econômico, embora juridicizados sob dezenas, centenas ou mesmo milhares de fatos geradores, na realidade eles se resumem em três formas, procedimentos ou técnicas de tributação universalmente utilizadas, correspondendo a três momentos distintos considerados econômica, financeira e politicamente oportunos à imposição ou 5 • 7,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.001597/99-98 Acórdão : 203-06.828 tributação do setor privado da economia: a percepção da renda; o gasto ou consumo da renda; a capitalização ou o acúmulo da renda. Assim, sob qualquer forma que os impostos se apresentarem em sua configuração jurídico-formal, gravarão, eles, invariavelmente, a renda das pessoas, seja: a) em função da percepção da renda - pelo imposto de renda; b) em função do gasto, consumo ou dispêndio da renda - pelos impostos sobre os gastos, o consumo ou a despesa; c) em função do acúmulo ou capitalização da renda percebida no decurso do tempo - pelos impostos sobre o patrimônio ou sobre o capital. (...) Como a imposição, a exigência ou a arrecadação de qualquer imposto pressuponha, sempre, a existência prévia de renda gravável, seja em sentido real ou ficto, poder-se-á afirmar, em síntese, que todos os impostos universalmente existentes incidem ou recaem, em última análise, sobre a renda das pessoas, representando as diversas formas ou modalidades de incidência jurídica apenas técnicas diversificadas de tributação daquela parcela de renda que se objetiva transferir do setor privado para o setor público da economia. (...)" Lembra, por fim, o autor que o Estado, em face da autonomia legislativa de que é dotado, e tendo presentes as particularidades de cada fato econômico tributando e as circunstâncias especiais com que ele se exterioriza, elege a modalidade de tributação que lhe convém, acolhendo o fato-signo presuntivo indicado por razões pré-jurídicas (especialmente das ciências econômicas), que passa a fazer parte da norma impositiva. E Geraldo Ataliba, em sua inigualável obra, Hipótese de Incidência Tributária, assevera: "Uma lei descreve hipoteticamente um estado de fato, um fato ou um conjunto de circunstâncias de fato, e dispõe que a realização concreta, no mundo fenomênico, do que foi descrito, determina o nascimento de uma obrigação de pagar um tributo. (...) A obrigação tributária só nasce com a realização deste fato, isto é: só surge quando este fato concreto, localizado no tempo e no espaço, se realiza." Por outro lado, o fato escolhido pelo legislador como evideciador de capacidade contributiva como regra geral, pode, em determinadas situações, não produzir os efeitos esperados ou típicos da generalidade dos casos. Cabe ao legislador a tarefa de excepcionar essas hipóteses por norma jurídica que restrinja os efeitos da norma impositiva geral, de forma a que ela somente atue nas situações padrão. E nesse sentido, Aurélio Seixas Pitanga Filho leciona que tais normas, 6 >A MINISTÉRIO DA FAZENDA ft • ;4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 15374.001597/99-98 Acórdão : 203-06.828 denominadas de normas de exclusão, contribuem para conferir à norma jurídico-tributária o grau de precisão conceitual indispensável ao atendimento do princípio constitucional da estrita legalidade da tributação. A função da referida norma é a de excluir determinados fatos do fato gerador principal, objetivando a delimitação do fato típico tributável o mais aproximado possível da capacidade econômica (contributiva) da pessoa que irá contribuir em favor do Estado (Teoria e Prática das Isenções Tributárias). A estrutura legislativa do IPI não se afasta desses conceitos e o legislador positivo elegeu o fato gerador do imposto (ou hipótese de incidência, segundo a terminologia de Geraldo Ataliba), como também, de forma exaustiva, as exclusões à regra matriz de incidência. Não cabe ao intérprete da norma perquirir sobre as razões de ordem pré-jurídica que levaram o legislador a escolher, ou não excetuar determinada situação fática. É Alfredo Augusto Becker, em seu clássico Teoria Geral do Direito Tributário, que alerta sobre os perigos da análise, em cada caso concreto, deixar de aplicar a lei tributária. Na opinião do jurista gaúcho, isso significaria: a) a perda de toda a certeza e praticabilidade do direito; b) o desconhecimento de que a criação da regra jurídica, necessariamente, deforma a realidade e lhe imprime um determinismo artificial; c) a substituição do Direito pela moral; d) a confusão entre a realidade e a justiça da regra jurídica; e e) a inversão de toda fenomenologia jurídica, pois a regra jurídica tributária tem a estrutura lógica e atuação dinâmica idêntica à regra jurídica que estabelece presunção jure et de jure. Com relação à ocorrência do fato gerador, é importante esclarecer que a salda das mercadorias do estabelecimento é apenas o aspecto temporal da hipótese de incidência. O aspecto material é a industrialização, operada pelas diversas modalidades descritas na lei. O substrato econômico perseguido, conforme anteriormente referido, é a renda potencialmente evidenciada pela produção industrial do estabelecimento, realizada pelo conjunto de negócios jurídicos efetivados pelo contribuinte. A renda perseguida, primordialmente, é a do adquirente da mercadoria, atingida pela transferência do encargo do imposto contido no preço. Mas até mesmo essa transferência não é relevante juridicamente, porque o legislador não a elegeu como requisito para a ocorrência do fato gerador. Assim, eventualmente, pode-se atingir até mesmo a renda do próprio estabelecimento industrial, como nos casos de negócios a título gratuito, como a doação. Considerar, portanto, o negócio jurídico de compra e venda isoladamente é um equívoco. Em várias situações a legislação do IPI, expressamente, estabelece a base de cálculo do imposto exatamente porque não há um negócio jurídico de compra e venda, como nos casos de empréstimos ou locação. Nesse Ultimo, aliás, o FPI incide sobre o valor de mercado do produto, mesmo sendo a locação um negócio jurídico que não prevê a transferência de propriedade, e o seu valor, em regra, é muito inferior ao preço de venda do produto. 7 . /C6 volt . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.001597/99-98 Acórdão : 203-06.828 Da mesma forma como na hipótese dos produtos furtados antes da entrega da mercadoria ao destinatário, em que o negócio jurídico de compra e venda não se concretiza, as vendas cujo preço não foi recebido igualmente não há a realização econômica da operação. Nem por isso pensa-se em estornar o débito relativo às saídas dessas mercadorias. E como justificar a incidência do IN nas doações em que não há recebimento de qualquer valor? Veja-se que a constituição Federal emprega a expressão "operação" no art. 153, § 3°, inciso II, quando trata do princípio da não-cumulatividade (não será cumultativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores). Evidentemente, tal expressão é empregada na Carta Magna com o significado amplo de ato jurídico, que alcança todos os negócios jurídicos, inclusive a título gratuito, e, portanto, não apenas a compra e venda. É da natureza dos tributos indiretos, conforme referido anteriormente, porque pretende alcançar indiretamente o conteúdo econômico visado, a incidência sobre operações que não evidenciam de forma direta capacidade contributiva. Em outras palavras, a verificação da capacidade contributiva, nos tributos indiretos, não pode ser feita de forma direta — como no Imposto de Renda, por exemplo, que pode ser auferida a cada ocorrência do fato gerador. Todos os argumentos da recorrente no sentido da não incidência do IPI no furto de mercadorias seriam também aplicáveis para defender a inexigibilidade do IPI em vendas que o preço não seja recebido (falta de conteúdoeconômico, não concretização do negócio jurídico, etc.). Abre-se, com essas hipóteses, um precedente perigoso. A lei tributária perderia suas principais características, como corretamente advertiu Alfredo Augusto Becker. A legislação do IPI e sua estrutura lógica devem ser preservadas. Somente a lei pode criar exceções à regra de incidência do IPI, através das já citadas normas de exceção. Não se pode deixar influenciar pela situação extrema vivida pela recorrente, que produz uma mercadoria bastante visada pelos ladrões, e que o imposto tem uma grande significação, em razão das altas alíquotas previstas. Até porque, não é a única atividade econômica nessa situação; em situação semelhante estão os produtos eletrônicos e os medicamentos, entre outros. Não esquecendo que o IPI é um imposto indireto e não-cumulativo, e que a exigência recai sobre o saldo credor do imposto em determinado período, conceito esse de maior complexidade que simplesmente a incidência desse imposto sobre uma determinada operação. A eventual análise da capacidade contributiva e do aspecto econômico, pela própria natureza do imposto, não pode ser feita de forma direta, como já foi dito, mas deve levar em conta o resultado da movimentação de mercadorias do estabelecimento e o saldo — credor ou devedor - do imposto em determinado período. Talvez poder-se-ia falar em falta de capacidade contributiva, em razão da inviabilidade econômica do negócio, pela impossibilidade de transferência do encargo do imposto, por exemplo. 8 • • 4 5"*. MINISTÉRIO DA FAZENDA , yt,N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.001597/99-98 Acórdão : 203-06.828 Entendo que as operações descritas no auto de infração, saídas de mercadorias do estabelecimento em razão da venda a terceiros, portanto, estão sujeitas ao IPI, sendo correto o lançamento objeto do presente processo. Irrelevante, para o efeito de aplicação da norma que prevê a incidência do IPI, que tais mercadorias tenham sido furtadas, roubadas ou mesmo deterioradas no percurso da entrega. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 SekAtelErkil 9

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4725137 #
Numero do processo: 13921.000248/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/Decorrências - Falta de Enfrentamento da Lide dentro dos Contôrnos Propostos no Lançamento - nulidade não proclamável em face de decisão de mérito favorável ao contribuinte - arbitramento açodado - omissão de receita não aprofundada - Não é de se proclamar a nulidade do Veredicto monocrático quando a decisão de mérito puder aproveitar ao contribuinte. É improcedente a adoção da figura do arbitramento quando não é concedido prazo razoável, mas ao reverso imediato, para a apresentação da escrituração contábil. A simples discrepância entre a movimentação bancária e a receita de vendas, sem maior aprofundamento, não confere legitimidade ao lançamento tributário dentro do princípio da tipicidade cerrada. Recurso provido. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19384
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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";-•-. -,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13921.000248/95-38 Recurso n°. : 115.689 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1992 e 1993 Recorrente : MERCANTIL DE CEREAIS FAUST LTDA. Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 13 de maio de 1998 Acórdão n°. : 103-19.384 IRPJ/DECORRÉNCIAS - FALTA DE ENFRENTAMENTO DA LIDE DENTRO DOS CONTÕRNOS PROPOSTOS NO LANÇAMENTO - NULIDADE NÃO PROCLAMÁVEL EM FACE DE DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - ARBITRAMENTO AÇODADO - OMISSÃO DE RECEITA NÃO APROFUNDADA - Não é de se proclamar a nulidade do Veredicto monocrático quando a decisão de mérito puder aproveitar ao contribuinte. É improcedente a adoção da figura do arbitramento quando não é concedido prazo razoável, mas ao reverso imediato, para a apresentação da escrituração contábil. A simples discrepância entre a movimentação bancária e a receita de vendas, sem maior aprofundamento, não confere legitimidade ao lançamento tributário dentro do princípio da tipicidade cerrada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL DE CEREAIS FAUST LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .r5;-,7:„.,n.------------i-...,-41-0,111~ € <-11.0"-h R e D - • E UB ER 5 I iyiiiii VICTO LU' i E SALLES FREIRE RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000248/95-38 Acórdão n°. : 103-19.384 FORMALIZADO EM: 10 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA Ausente por motivo justificado a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUN . 91 _ . jms - 15/05/98 2 , e.' MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ir..7.yeí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000248/95-38 Acórdão n°. : 103-19.384 Recurso n°. : 115.689 Recorrente : MERCANTIL DE CEREAIS FAUST LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.143/150, presente a acusação de "arbitramento do lucro da Contribuinte no exercício de 1993 (ano de 1992) ali dada como a única matéria tributável constante do lançamento, deu pela procedência da acusação versando certa omissão de receitas da pessoa jurídica e, no particular, assim se ementou: • "OMISSÃO DE RECEITAS - É admitida a tributação da omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos em contas bancárias, tendo a autoridade fiscal demonstrado claramente os valores tributáveis, realizando os levantamentos necessários à correta constituição do crédito tributário. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente" No seu apelo de fls.154/159 formula o contribuinte seu apelo a esta instância recursal requerendo seja decretada a "nulidade do Auto de Infração guerreado". A Fazenda Nacional se manifestou em contra-razões a fls.161/162. É o breve relat • jIIIS - 15/05/98 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000248/95-38 Acórdão n°. : 103-19.384 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi ofertado tempestivamente e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago das formalidades atinentes ao exame do lançamento principal materializado a fls.103/106 verifica este Relator que o veredicto monocrático ora não enfrentou corretamente certa acusação ali versada (pela indicação equivocada do período do arbitramento), ora se omitiu no exame de outres matérias tributáveis que compuseram a autuação a partir de suprimento de caixa e suposta omissão de receita em base de discrepância entre os valores declinados a fls. 86 entre "Vendas Fiscais" e "Depósitos Bancários". Assim, de rigor, seria de se reconhecer de ofício a nulidade do mesmo, para se determinar que outra decisão fosse proferida na boa e devida forma, com o enfrentamento dos lançamento nos termos em que foram posicionados no lançamento maior e atendido o apelo defensória na sua extensão mais plena. Todavia esta não me parece a melhor solução para a hipótese dos autos haja vista que o lançamento materializado se acha açodado e carente de fundamento legal de sorte a que a nulidade pode ser posta de lado em aproveitando a decisão de mérito a favor do contribuinte (cf. art. 59, § 3° do Decreto n° 70.235/72 na redação do art. 1° da Lei n° 8.748/931\4N • jnis - 15/05198 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13921.000248/95-38 Acórdão n°. : 103-19.384 Em realidade, a adoção do sistema do arbitramento é recusado pela Jurisprudência mais abalizada deste Conselho quando o prazo concedido para a apresentação dos livros, como no caso dos autos (fls. 2), é "imediato". Esta imposição efetivamente dificulta a apresentação da documentação e a omissão do contribuinte no atendimento do prazo não gera necessariamente a conclusão de que sua escrita seja imprestável. Afastado o arbitramento, o cálculo do suprimento não comprovado sobre a base arbitrada perde o fundamento maior de subsistência. No que tange à discrepância entre os elementos de fls. 86 para o atingimento de uma suposta omissão de receita vê-se que o contribuinte, instado,• apresentou, ainda que no prazo exíguo concedido, os informes solicitados e a arguida discrepância não mereceu maior aprofundamento, sobrevindo nos sete dias subsequentes à autuação. É como voto rovendo integralmente o recurso. Sala as S - DF, em 13 de maio de 1998 10ki VICTOR LUIS DE :ALLES FREI - E • jms - 15/05198 5 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000552/2001-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO EX OFFICIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando o órgão de julgamento de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. IRPJ - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF.– Comprovada a existência de erro do sujeito passivo no preenchimento da sua declaração de rendimentos que gerou o lançamento do tributo, impõe-se o provimento do recurso interposto, ante a improcedência do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 107-09065
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário - Fez sustentação oral o Drº Paulo Rogério Garcia Ribeiro - OAB/SP n° 220753
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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I tf 'Z."- 15":, MINISTÉRIO DA FAZENDA :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )-34- SÉTIMA CÂMARA Processo e 15374.000552/2001-36 Recurso no 149.242 De Oficio e Voluntário Matéria 1RPJ - EX.1998 Acórdão n° 107-09.065 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrentes 10' TURMA/DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ e COLORTEL S.A.SISTEMAS ELETRÔNICOS. RECURSO EX OFFICIO. Nega-se provimento ao recurso de oficio quando o órgão de julgamento de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. IRPJ - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/B'FNF.- Comprovada a existência de erro do sujeito passivo no preenchimento da sua declaração de rendimentos que gerou o lançamento do tributo, impõe-se o provimento do recurso interposto, ante a improcedência do crédito tributário lançado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 10* TURMA/DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ e COLORTEL S.A.SISTEMAS ELETRÔNICOS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /"IP Aer f MARCO n IUS NEDER DE LIMA Presid - 1/ (e. Processo ri 15374.000552/2001-36 CC01/C07• • Acórdão n.• 107-09.065 Fls. 2 FRANCI O D ALE IBEIRO DE QUEIROZ Relator ad hoc 2 4 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Natanael Martins, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Renata Sucupira Duarte (Relatora Originária). Ausente, Justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 ik Processo n° 15374.000552/2001-36 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.065 F. 3 • Relatório A contribuinte supra indicada teve contra si lavrado auto de infração pela DRF/Rio de Janeiro, às fls. 74/77, sendo exigido o IRPJ, com multa e juros de mora, totalizando o lançamento de R$ 2.138.628,95. Conforme consta na descrição dos fatos, no Termo de Constatação dos Fatos (fls. 73), a contribuinte teria deixado de recolher esse imposto sobre o lucro inflacionário acumulado. Isso porque: a) não teria oferecido à tributação no ano calendário de 1997 o saldo de lucro inflacionário acumulado no valor de R$ 4.375.815,69, conforme representado pelo sistema SAPLI. Nesse valor estaria incluído o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, pois a fiscalizada não apresentara contas distintas para efeito de seu controle contábil; b) nenhum valor remanescente de lucro inflacionário teria sido controlado na parte B do LALUR da fiscalizada. De acordo com os registros efetuados no Livro de Apuração do Lucro Real, n° 3, Parte B, o último saldo de lucro inflacionário acumulado tributado, realizado, era de R$ 1.049.708,25, confirmando o valor alocado na respectiva Declaração de Rendimentos (ficha 07/10); c) a contribuinte teria também deixado de manifestar a opção pela realização do lucro inflacionário nos anos-calendário de 1998 e 1999, perdendo, dessa maneira, o direito a seu diferimento. Ou seja, a fiscalizada teria deixado de submeter o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1997 aos critérios de realização previstos nos arts. 415 a 419 do RIR194, já que o lucro inflacionário não realizado poderia ter sua tributação diferida, de forma facultativa, quando manifestada a devida opção pelo contribuinte, espontaneamente, em sua Declaração de Rendimentos. O Auto de Infração apurou a infração descrita como "falta de oferecimento à tributação no ano-calendário de 1997 do saldo do Lucro Inflacionário Acumulado / do saldo credor da correção monetária complementar IPC/I3TNF no valor de R$ 4.375.815,69. 3 11 • Processo n° 15374.000552/2001-36 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.065 Fls. 4 Apresentou como enquadramento legal os arts. 5 0, 6°, 7° e 8°, da Lei 9.065/95, arts. 6°, § único, e 7°, da Lei n° 9.249/95, artigos 195, II e 424 do RIR194; art. 23, § 2°, do Decreto-Lei n° 2.341/87 c/c art. 9° do Decreto—Lei n° 2.429/89; art. 23 da Lei n°7.789/89; art. 30 e 31 da Lei 8.541/92; art. 53 da IN SRF 51/95; art. 54 da IN SRF 11/96. A contribuinte tomou ciência da autuação em 19/02/2002 e interpôs impugnação, tempestivamente, em 20 de março de 2002 (fls.84), discordando do lançamento efetuado e considerando parcialmente insubsistente à exigência fiscal formulada. Em relação às supostas divergências apontadas no período-base de 1991, argumentou que seriam oriundas do critério de correção monetária do saldo do lucro inflacionário adotado pela fiscalização, situadas nos valores decorrentes do registro da diferença de correção monetária entre o IPC e a BTNF, reconhecida pela Lei 8.200/91, art. 3°. A divergência seria conseqüência da não consideração pela fiscalização no "SAPLI — Demonstrativo do Lucro Inflacionário", o valor do lucro inflacionário diferido no referido período-base, conforme poderia se comprovar da análise da Declaração de Rendimentos do Período-Base de 1991, fato que, no entender da contribuinte seria suficiente para motivar o cancelamento integral do Auto de Infração que iniciou o processo ora em julgamento. Segundo a lei citada, o cálculo da diferença de correção monetária IPC/BTNF seria realizado mediante a aplicação do IPC acumulado no ano de 1990 sobre o valor de cada bem ou direito do ativo, sujeito a correção monetária e sobre o valor do patrimônio líquido das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. E o IPC relativo ao ano de 1990 seria aplicado proporcionalmente para as entradas e baixas durante o ano nas referidas contas. A contribuinte aduziu também que procedeu aos cálculos e registros contábeis da referida diferença de correção monetária IPC/BTNF, apurando o saldo credor de Cr$ 106.233.803,94 em 31 de dezembro de 1991, enquanto a fiscalização, por sua vez, em relação ao mesmo período, teria apontado o valor de Cr$ 2.728.767.769,00, levando em conta somente o valor aposto pela Impugnante na Declaração de Rendimentos — Pessoa Jurídica do Período-Base de 1991. 4 11 Processo n° 15374.000552/2001-36 CCOI/C07 • Acórdão n°101-09.065 Fls. 5 • Dessa maneira, concluiu a contribuinte que o procedimento adotado pelo agente fiscal — utilização direta da informação constante da Declaração de Rendimentos, sem qualquer comparação com a escrituração comercial e fiscal do contribuinte — não encontraria respaldo na legislação fiscal, tendo em vista a possibilidade do registro de outros valores na referida conta, sem qualquer efeito tributário. Além disso, aduziu que o erro cometido no preenchimento da linha 28 da Declaração de Rendimentos do período-base de 1991 não teria provocado danos ao erário, uma vez que o valor da correção monetária IPC/BTNF fora considerado no saldo de lucro inflacionário realizado a partir do ano-calendário de 1994. Alegou que o registro contábil da referida diferença de correção monetária teria sido feito nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 33 do Decreto n°332/91, na conta n°371.641, conforme se poderia comprovar no balancete analítico de dezembro de 1991, bem como na aprovação das demonstrações financeiras auditadas. Informou que o valor de Cr$ 2.728.767.769,00 lançado na DIRPJ do ano- calendário de 1991 corresponderia, na verdade, à soma das diferenças IPC/I3TNF das contas dos sub-grupos de Reservas de Capital, Reservas de Reavaliação, Reservas de Grupos e Lucros Acumulados. O valor da diferença credora de correção monetária IPC/BTNF, no montante de Cr$ 106.233.803,84, teria sido alocado, para fins de divulgação das demonstrações financeiras, diretamente na conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, para atender ao disposto no art. 1° da Instrução CVM n° 167, de 17/12/1991 e estaria registrado com fidelidade em sua escrituração comercial. Aduziu que os valores que compõem o montante de Cr$ 2.728.610.625,00, na forma descrita no quadro às fls. 90, teriam sido obtidos das demonstrações financeiras preparadas pela auditoria independente. Ressaltou que, por se tratar de um valor eminentemente fiscal, o autor do procedimento deveria ter confrontado o valor da correção monetária IPC/BTNF indicado na s • Processo n°15374.000552/2001-Só CO) lIC07 Acórdão n.° 107-09.085 ns. 6 DIRPJ do ano-base de 1991 com o saldo registrado por ela em sua escrituração comercial e fiscal. Com relação ao saldo de "Lucro Inflacionário a realizar em 31/12/89 — Diferença IPC/BTNF", no valor de Cr$ 977.167.141,00, a contribuinte reconheceu que não o computou em seus cálculos de realização do saldo de lucro inflacionário, razão pela qual concordou com a pertinência de tal exigência fiscal, ressalvando, todavia, que teria recalculado o lucro inflacionário desde o ano de 1991 até 1997, considerando tal divergência, tendo apurado lucro inflacionário a realizar no ano-calendário de 1997 no valor de R$ 1.379.260,93. Em relação a esse item, afirma que não poderia prosperar o entendimento da autuante segundo o qual teria perdido o direito a diferir o lucro inflacionário a partir de 31/12/1997, por não ter manifestado a intenção de fazê-lo. Isto porque não poderia ter optado pelo diferimento em 1998 e 1999, pois acreditava que não haveria mais saldo de lucro inflacionário nesses anos. Protestou pelo diferimento do valor do lucro inflacionário, uma vez que a realização do lucro inflacionário do ano-calendário de 1997 teria sido superior ao percentual de realização do ativo. Com relação ao demonstrativo do SAPLI, observou que não teriam sido considerados os valores de lucro inflacionário diferido no período-base de 1991, no valor de Cr$ 436.843.912,00 e o valor diferido no período-base de 1993, no valor de Cr$ 2.598.579,00 e que, ainda, teria sido prejudicada por ter sido considerado no ano-calendário de 1995 o valor de R$ 257.503,00 como lucro inflacionário realizado no mês de dezembro daquele ano, a despeito do fato de a contribuinte realizar o lucro inflacionário trimestralmente, conforme a lei. Acrescentou que a taxa SELIC seria inaplicável para o cálculo dos juros de mora, por contrariar o art. 161, § 1°, do CTN e por não ter sido instituída por lei, mas sim por meio de resoluções e circulares, contrariando o princípio da estrita legalidade, aduzindo que o STF já teria acolhido argüição de inconstitucionalidade da SELIC para fins tributários. 6 ti- • Processo n° 15374.000552/2001-36 CCOI/C07• Acórdão n.° 107-09.065 as. 7 A 10' Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro entendeu que não se encontravam reunidos todos os elementos necessários para formar convicção nas matérias debatidas e propôs que o julgamento fosse convertido em diligência para que auditor-fiscal designado respondesse aos quesitos formulados, à luz da documentação juntada pela contribuinte às fls. 104/351 e da sua escrituração e documentação contábil/fiscal original, podendo, para tal, diligenciar no estabelecimento do contribuinte ou de terceiros. A contribuinte foi intimada do Termo de Início de Diligência (fls. 356) em 03/12/2004, com prazo de 5 dias para apresentar esclarecimentos, e re-intimada pelo Termo de Re-intimação Fiscal em 15/12/2004, conforme AR's (fls. 358/359), tendo apresentado manifestação em 23/12/2004 informando que apresentaria as informações cabíveis tão logo fosse cientificada do teor das respostas aos quesitos pelo auditor-fiscal, conforme previa a própria Resolução 01 (fls. 353), assegurando seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Sobreveio informação do Sr. Auditor-fiscal (fls. 360/365) no sentido de que a diligenciada não disporia de qualquer escrituração e documentação contábil/fiscal original e que, portanto, passaria a responder aos quesitos sem nenhum amparo na documentação. Dessa informação a contribuinte foi intimada em 12/01/2005. O processo foi então encaminhado à DRJ, sobrevindo o acórdão que julgou procedente em parte o lançamento para considerar devido o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica no valor de R$ 133.177,35, a multa de 75% e os juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente à época de sua incidência, inclusive com base na taxa SELIC. Assim julgou a DRJ: 1) de acordo com o sistema SAPLI (fls.49) que acompanhou o auto de infração, a interessada possuía em 31/12/1997 um saldo de lucro inflacionário acumulado remanescente no valor de R$ 5.425.523,94; 2) verifica-se da ficha 13 da DIRPJ, relativa ao ano-calendário de 1997, que a interessada supunha possuir um saldo de lucro inflacionário diferido de períodos anteriores no valor de R$ 1.049.708, 25; 7 ç\'i Processo n°15374.000552/2001-36 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.065 Fls. 8 3) Ao analisar a ficha 7 da mesma DrRPJ (fls.09), observa-se que a contribuinte adicionou ao cômputo do lucro real 100% daquela quantia, ainda que tivesse encontrado o percentual de 41,6673% correspondente à realização do Ativo no período, conforme se verifica na linha 12 da ficha 13 de sua declaração; A controvérsia gira em torno do real valor do saldo de lucro inflacionário diferido de períodos anteriores existente em 31/12/1997 e do entendimento do autuante de que a interessada não teria a intenção de diferir qualquer parcela desse valor naquela data e nos anos seguintes. Importa ressaltar que a interessada concorda com o valor apontado no SAPLI para a diferença da correção IPB/BTNF do lucro inflacionário a realizar em 31/12/89, confessadamente não considerado nas realizações efetuadas, estando fora do limite da lide o valor correspondente. Assim não caberia a apreciação pelo órgão julgador dessa parcela do julgamento, sendo o crédito tributário prontamente exigível. Entendeu a DRJ que a comprovação definitiva das explicações da interessada só seria possível com a análise dos registros contábeis correspondentes, que não foram apresentados pela interessada, a qual teria, inclusive, desprezado a oportunidade de produzir provas a seu favor por ocasião da diligência. Sua inércia, ao não disponibilizar os documentos necessários para o cumprimento da diligência e o seu não pronunciamento após ter sido cientificada do teor da informação fiscal, deporia contra ela mesma, que aparenta não possuir, na verdade, provas contábeis definitivas dos fatos por ela alegados. Pelo exposto, no julgamento de primeira instância foi considerado procedente o valor de R$ 5.425.523,94 constante do demonstrativo do sistema SAPLI, que é alimentado com os dados das DIRPJs dos contribuintes e utilizado pela Receita Federal para controlar os saldos de lucro inflacionário, assinalando que a interessada não teria apresentado documentos com o suficiente teor probatório para desqualificar esse valor. Ciente da decisão de primeira instância em 16/05/2005 (fls. 384 v.), a contribuinte interpôs recurso voluntário, em 14/06/2005, tempestivamente, onde ressalta, preliminarmente, a suposta nulidade do julgamento por cerceamento do seu direito de defesa, s • Processo n°15374.000552/2001-36 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.065 ris. 9 em face de a petição por ela apresentada, dentro do prazo legal, em 11/02/2005, com sua manifestação sobre as informações fiscais produzidas, não ter sido juntada aos autos, ocasionando, por conta da aludida violação ao seu amplo direito de defesa, o julgamento em seu desfavor. No mais, alegou fundamentalmente as mesmas razões de sua peça vestibular, requerendo a nulidade da decisão recorrida e, no mérito, caso superada a preliminar, requereu o acolhimento do recurso, com o cancelamento integral do auto de infração. Juntamente com o Recurso Voluntário, a ora Recorrente apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, como prova de garantia de instância. Tendo em vista o Recurso Voluntário (fls.387) e o Recurso de Oficio (fls.369), os autos foram remetidos a este Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 9 (Skj" Processo n° 15374.000552/2001-36 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.065 Fls. 10 Voto Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator ad hoc Por reunirem os requisitos de admissibilidade previstos na legislação, o Recurso de Oficio e o Recurso Voluntário foram conhecidos. Indaga a Recorrente qual seria a razão para que o fiscal não tivesse diligenciado junto à empresa, como determinado expressamente na Resolução DRJ/RJO I n° 001, de 15/03/2004, ao deixar claro que a manifestação fiscal deveria ser precedente aos esclarecimentos da contribuinte. Nesse caso, questiona também a razão pela qual o fiscal não marcou um horário e se dirigiu à empresa ou por que não indicou quais seriam os documentos julgados necessários. Pela motivação da própria Resolução, como alegado pela Recorrente, ficaria complicado ignorar referidas indagações. Segundo alega a Recorrente, caso as autoridades fiscais julgadoras tivessem acesso ao teor da petição por ela apresentada, em 11/02/2005, não juntada aos autos, teriam constatado que a contribuinte teria se colocado à disposição do agente-fiscal para que diligenciasse em seu estabelecimento. Teria ficado claro que o fiscal teria se recusado a fazê-lo, e optado por responder os quesitos de forma vaga, quando poderia, se estivesse interessado em buscar a verdade material, ter solicitado os documentos que julgasse necessários, hipótese na qual restaria constatado, de maneira inequívoca, no entendimento da Recorrente, que a diferença de correção monetária IPC/BTNF, efetivamente tributável seria de Cr$ 106.233.803,84. A sobredita petição que a Recorrente alega não ter sido juntada aos autos foi apresentada juntamente com o esse Recurso Voluntário, em cópia autenticada. Da sua leitura verifica-se que compreendia sua manifestação sobre as informações fiscais produzidas quando da resposta aos quesitos elaborados pela DRJ, dos quais tomou ciência em 12/01/2005, demonstrando sua intenção de esclarecer e comprovar os cálculos corretamente apurados. ,‘ I 10 7 Processo n°15374.000552/2001-36 CC0I/C07 Acórdão n.° 10749.065 Eis. 11 Ainda nessa petição, reitera os argumentos apresentados na defesa administrativa, ressaltando que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para demonstrar o equivoco ocorrido na DIRPJ do exercício de 1992 e, em decorrência, a inexigibilidade do IRPJ lançado, não devendo assim as respostas dadas pelo fiscal aos quesitos serem consideradas pelo órgão julgador. Reitera o argumento de que fora prejudicada no seu direito de defesa, ao apontar que a decisão recorrida teria expressado, por diversas vezes, a razoabilidade de suas alegações, mas que não as acolhia em face de a impugnante haver frustrado a diligência, ao não apresentar os documentos necessários e ao não se manifestar sobre as informações fiscais quando intimada para tanto. Ocorre que juntamente com o presente Recurso houve a comprovação, com a respectiva documentação, do atendimento às solicitações da fiscalização, elementos esses que não tinham sido levados em consideração pela própria fiscalização, mas que restam agora comprovados, denotando que de fato houve a alegada violação do direito à ampla defesa do contribuinte. Com base no parágrafo 3°, inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/1972, que dispõe que "Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir, o ato ou suprir-lhe a falta", a relatora originária decidiu considerar superada essa preliminar de nulidade alegada pela Recorrente. Concluiu a relatora originária que, sendo assim, estando comprovada a existência de erro de fato do sujeito passivo no preenchimento da sua declaração de rendimentos, sendo esse erro o motivo pelo qual o lançamento de oficio foi realizado, impõe-se o provimento do recurso interposto, ante a improcedência do crédito tributário lançado. No que diz respeito ao Recurso de Oficio, após ler em plenário os fundamentos que levaram o órgão de julgamento de primeiro grau a exonerar a parcela do 11 o s • Processo n°15374.000552/2001-36 CCOI/C07 Acórdão o.° 107-09.065 Fb. 12 crédito tributário ora recorrido, e estando o Colegiado absolutamente inteirado das razões que levaram àquela decisão, a relatora originária considerou a mesma sem reparo. Por essas razões e fundamentos a condução do voto foi no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Oficio e de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. , Ofr " • FRANCIS 1 DE • ALE RIBEIRO DE QUEIROZ Relator ad hoc 12 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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