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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724384 #
Numero do processo: 13897.000447/97-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passaram a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido parcialmente. NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE FINSOCIAL. A competência para apreciar questões envolvendo restituição/compensação de Finsocial é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido nesta parte.
Numero da decisão: 202-15.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecê-lo e provê-lo no tocante à competência do PIS; e II) em não conhecer do recurso na parte de restituição pertinente ao FINSOCIAL, por se tratar de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda FAZENDA Segura r" Consotho de Contr l bukiteS• MI N15-1" É R !CD DA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >;-9eNne'dfr / Publicado no Watt° Oficial da Unlao De 0" / O b Processo n : 13897.000447/97-99 Recurso n°- : 126.698 VISTO Acórdão 11 9- : 202-15.902 Recorrente : WOERNER SISTEMAS DE LUBRIFICAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas/SP PIS. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir CONFERE COM O ORIGINAL para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão -sitia - DF, em 14 / 6 /20,s— do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de atm, outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de Secretárá da Seguida Chen inconstitucional idade. Segando Coeselbo de ContribuiatnAW BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passaram a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido parcialmente. NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE FINSOCIAL A competência para apreciar questões envolvendo restituição/compensação de Finsocial é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido nesta parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WOERNER SISTEMAS DE LUBRIFICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecê- lo e provê-lo no tocante à competência do PIS; e II) em não conhecer do recurso na parte de restituição pertinente ao FINSOCIAL, por se tratar de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. enri ue Pinheiro TorIS14. Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. /opr 1 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF-:"...;:rjr• Brasília - DF, em 2 S' / 6 /~- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes.,-;;;tar étaiii Processo e : 13897.000447/97-99 Secretária da Segunda Camara Recurso e : 126.698 Segado Conselho de C,ontritauntes' Acórdão n2 202-15.902 Recorrente : WOERNER SISTEMAS DE LUBRIFICAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 187/191: "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 20 de novembro de 1997, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de junho de 1991 a março de 1992, e da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, do período de agosto de 1990 a abril de 1992. 2. A autoridade fiscal havia indeferido o pedido (ll. 100), sob a fundamentação de que estava extinto o direito de a contribuinte pleitear a restituição pretendida e que o artigo 18 da ME 1 542 previa que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". 3. Esta Dl?], apreciando a questão, reformou aquela decisão, para que o pedido de restituição fosse apreciado na esfera administrativa (fls.108/110). 4. A DRF, no uso de sua competência originária para apreciação de pedidos de restituição, entendeu por bem indeferir o pedido (fls. 116/120), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 5. Cientificada da decisão em 29 de agosto de 2002, a contribuinte manifestou seu inconforrnismo com o despacho decisório em 27/09/2002(fls. 128/131), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 5.1 — não apresentou pedido de restituição/compensação, conforme entende a DRF, mas, sim, de reconhecimento ao direito de compensação, bem como impugnação às cobranças administrativas dos valores compensados; 5.2. — por outro lado, conforme consta do Parecer Cosit 58/98, citado pela autoridade julgadora de I° instância, o indébito apenas surgiu com a declaração de inconstitucionalidade, devendo a decadência ser contada a partir dessa decisão judicial; 5.3. - requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à compensação." 1 2 • _ _ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2" CC-MF tr..../.•• •lit.);",'5- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em .241 / / Zsar Fl 'W"askc. trotigi Processo n : 13897.000447/97-99 Secretária da Segunda Clamara Recurso re : 126.698 Sepedo Creu& de ContriteintealMF Acórdão n° : 202-15.902 Acordaram os membros da Quinta Turma da DRJ em Campinas-SP, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a solicitação de restituição/compensação dos valores pagos a titulo de PIS e Finsocial. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992 Ementa: PIS. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTORIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição :— -- resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. -- Solicitação Indeferida." Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 196/197, repetindo os argumentos e solicitações apresentadas na peça impugnatória. É o relatório./( E I I 3 2 „:":S „;', Ministério da Fazenda 2 CC-MF i‘ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL A. Brasília - DF, em 2 I I ickir Processo n9 : 13897.000447/97-99 c6asitaitit Recurso ri° : 126.698 Secretária da Segunda Cimara Acórdão n : 202-15.902 &IPSO Comento de Contribuintes/yr VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Preliminarmente, faz-se necessário esclarecer que apenas parte das matérias objeto deste processo é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, mas precisamente, a que versa sobre restituição/compensação de créditos oriundo de indébito de PIS. A que trata da restituição/compensação de indébito de Finsocial a competência é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Diante disso, aqui será analisada, tão-somente, a controvérsia envolvendo à repetição do PIS, a outra deve ser encaminhada ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Feitos os esclarecimentos devidos, passemos à análise da questão que se apresenta a debate. O Acórdão recorrido indeferiu o pleito da interessada sob a alegação de decadência do direito de repetir, já que o prazo decadencial havia começado a fluir a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, e o pedido de restituição somente fora protocolado na repartição fiscal após transcorridos mais de cinco anos contados do pagamento da contribuição. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinária quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui debatido, ficando apenas registrado que, para o caso de restituição é prescricional, pois, o pedido reclama uma prestação da parte demandada, enquanto a compensação é um direito potestativo que se vincula a um prazo decadencial. Como no caso em análise os pedidos são cumulados (restituição e compensação) tem-se que os prazos são de prescrição e de decadência, respectivamente. Havendo questionamento sobre decadência/prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, dita questão. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ar 4 Ministério da Fazenda 0 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CBOrulraRE_ DCF0eMm2()%IRIGINAL 5 I zw Fl. .,;;77Éb-ie Processo n' : 13897.000447/97-99 Secretária da Segunda Câmara Recurso te : 126.698 Stined0 COGNffin de Contribuintesnr Acórdão n2 202-15.902 b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Acontece, porém, que o caso ora em discussão não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses acima aludidas, fazendo-se necessário ajustar o termo a quo da contagem do prazo extintivo do direito a repetir o indébito de tal sorte que o marco inicial venha a coincidir com o momento em que se exteriorizou para o sujeito passivo esse direito, in casu, a data de publicação da Resolução 49, do Senado da República, 10 de outubro de 1995. Essa questão do dies a quo para o reconhecimento ou não de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos a maior da Contribuição ao PIS efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, nos moldes em que formulada nestes autos, foi apascentada neste Colegiado nos termos postos no Acórdão n° 108-05.791, cujo voto condutor levou a assinatura do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel. Todavia, os novos fundamentos trazidos nas decisões recorridas e, também, nos recursos apresentados pelos contribuintes levaram o insigne Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda a reestudar a matéria e desse estudo resultou o brilhante voto', que faço questão de transcrevê-lo como fundamento de minha decisão. "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754- 2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. "Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a I Processo n° 13839.002692/00-01, Recurso Voluntário n° 122.458. 5 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF Brasília - DF, em 2 / / Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processou' : 13897.000447/97 -99 Sceretkia da Segunda arnan Recurso n 9 : 126.698 ~ao Cauda° de Contnixiinir Acórdão : 202-15.902 quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS."2 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio a referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por ltaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção! 2 AgRg no Recurso Especial n° 331.417/5P, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 25/8/2003. 3 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. 4 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. AJA via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, II' edição, pgs. 293/296). 6 CONFERE COM o, ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 21 / I /200)— Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13897.000447/97-99 Seaia da Segunda Cáman Recurso n° : 126.698 Sera& Caneelbo de CootrilatieteeW Acórdão : 202-15.902 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " ... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes"". 5 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitticionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando somente pode surtir efeitos inter partes 6, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata', ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os dentais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo s op.cit. pg. 296. 6 O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisadoposteriorrnente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) 7 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br , site acessado em 26/08/2003)., 7 . . CONFERE COM O ORIGINAL r _€5:4ir Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 211 /4 /44205— -' Segundo Conselho de Contribuintes • tite19,-;nr. Processo rrg : 13897.000447/97-99 Secretária da Segunda Camara Recurso ng : 126.698 Segundo Comellio de Contribuinte:~ Acórdão n2 : 202-15.902 acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazendas. E sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a " nós nos parece que essa doutrina priva tística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Thendstocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei (2 5). "° 8 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n°202-14485, publicado no DOU,!, de 27/8/2003, pg. 43. 9 "(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Cone Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de flãberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Ifáberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (friepel, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66) 10 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 2? edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. 8 Ministério da Fazenda CONFERE COM O, /6 /ZOo ORIGINAL r CC-M Segundo Conselho de Contribuintes nBrasília - DF, em ‘f; fl Processo n' : 13897.000447/97-99 Soe:otária da Segunda Camara Recurso n° : 126.698 Segundo Conselho de Contribuintes/KIP Acórdão n' : 202-15.902 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omne, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva", Paulo BonavidesI2, Regina Maria Macedo Nety Ferrarin, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavaresu." Em assim sendo, para os pagamentos indevidos efetuados até 10 de outubro de 1995, parece-me que o entendimento mais consentâneo com o bom direito é de considerar como termo inicial da contagem do prazo extintivo a que alude o caput do artigo 168 do CTN, a data da publicação da citada Resolução n° 49, do Senado Federal, 10 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos malsinados decretos-leis. Para não perecer desse direito, o seu titular deveria havê-lo suscitado até o fim do dia 10 de outubro de 2.000, momento exato em que se exauriu o prazo para fazê-lo. Como a reclamante protocolou os pedidos de restituição e compensação em 20 de novembro de 1997, não há falar-se em prescrição ou em decadência. Afastada a prescrição/decadência passa-se de imediato à questão do indébito propriamente dito. Com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ds 2.445/1988 e 2.449/1988, restabeleceu-se a vigência da Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto cito os Acórdãos n's 101-87.950, 101-88.969, 202-15.526 e 02.01.701. Desta forma, não há como negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as 11 op. cit., pgs. 52 a 54. 12 op. cit., p. 296. 13 op. cit., pgs. 102 a 116. 14 "G.). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95), 9 • . • Ministério da Fazenda CONFERE COM 0,ORIGINAL 22 CC-MF Brasília - DF, em 27 / 4f /200r Fl.Zil:4,-X( Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 13897.000447/97-99 Secretária de Segunde Cernem Recurso n' : 126.698 Segundo Cceselho de Contribuinte.," Acórdão n' : 202-15.902 alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Em resumo, afasta-se a prescrição/decadência do direito de restituir/compensar eventuais indébitos do PIS referente ao período postulado nestes autos, e, admite-se, para efeito de cálculo da contribuição devida nesse período, que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Eventuais valores a restituir devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. No tocante ao pedido pertinente à restituição/compensação de Finsocial, a matéria é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, como disposto no artigo 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Com essas considerações, no que pertine à repetição do PIS, voto no sentido de afastar a prescrição/decadência declaradas pela decisão a guo, e reconhecer o direito de restituir/compensar eventuais indébitos do PIS decorrentes da aplicação da semestralidade. Quanto à repetição do Finsocial, não conheço do recurso e declino a competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. P &n/.. #114.1E HEIROD-R1rErS 10

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4727323 #
Numero do processo: 14041.000352/2005-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.231 de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t ,3.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;;:70;?> SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000352/2005-14 Recurso n° 151.044 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.743 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Embargante ISA PAULA HAMOUCHE ABREU Interessado FAZENDA NACIONAL Exercício. 2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por ISA PAULA HAMOUCHE ABREU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.231 de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANÁlfirttalBEIdDOS REIS PRE 'DENTE Alga-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Processo n° 14041.000352/2005-14 CCO 1/C06 Acórdão n.° 10648343 Fls. 164 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo — ISA PAULA HAMOUCHE ABREU, por meio de seus representantes legais, em face do Acórdão 106- 16.231, (fls. 125-146), prolatado por esta Câmara na sessão de 29 de março de 2007. A Embargante, com fulcro no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (D.O.U. de 28/06/2007), interpôs tempestivamente os Embargos de Declaração de fls. 153-159, enfatizando-se a omissão no acórdão vergastado, que pode assim ser resumido: - muito embora a argumentação apresentada no seu recurso ter respaldo nos dispositivos do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, o acórdão embargado é omisso, pois, não se pronunciou sobre a aplicabilidade do referido Acordo aos fatos dos autos; - o Acordo Básico foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966, e submetido a processo legislativo próprio — Decreto Legislativo n° 11, de 1966 — incorporando-se ao direito pátrio como lei ordinária; - destaca que as disposições desse normativo são primordiais para o exame da isenção de imposto de renda para os rendimentos auferidos pelos servidores do organismo internacional, independentemente da categoria funcional —se funcionários, perito ou assistente técnico — e do vinculo contratual; - a seguir transcreve o artigo V do Acordo Básico ; - ali está evidenciada a aplicação de normas convencionais em relação às "Facilidades Privilégios e Imunidades" aos funcionários e peritos de assistência técnica, deixando de pronto evidenciado que não estabelece distinção entre esses servidores no que tange à fruição daqueles benefícios; - destacou que o Acordo Básico é a norma legal que ampara e legitima a presença e o trabalho dos servidores brasileiros, contratados pelos organismos internacionais, junto aos órgãos do governo brasileiro; - o acórdão embargado apesar de se ater-se à forma de contratação dos servidores no âmbito dos projetos desenvolvidos pelo PNUD no Brasil ignorou as disposições do Acordo Básico; - insiste que a não aplicabilidade das normas previstas no Acordo Básico à contratação dos servidores pelo PNUD, resultaria que a presença e a atuação desses servidores nas repartições brasileiras seriam ilegais; - de outro lado, havendo norma legal prevendo a isenção tributária, nada há que se cogitar acerca da natureza do contrato firmado com o organismo internacional; 2 Processo n° 14041.000352/2005-14 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.743 Fls. 165 - ademais, contrato particular não é oponível ao Fisco (art. 123, CTN), pois, somente a lei pode dispor sobre a responsabilidade do pagamento dos tributos e a possibilidade de rendimentos serem alcançados ou não pela isenção; - o Acordo Básico além de não estabelecer distinções entre as categorias funcionais dos servidores de organismos internacionais, quando se refere à mão de obra diversa da contratada pelo organismo internacional, o faz de forma clara, como se extrai do item 3, do artigo IV, que trata das "Obrigações Administrativas e Financeiras do Governo", - vê-se que neste dispositivo o Acordo Básico trata da disponibilidade pelo Governo Brasileiro de mão-de-obra necessária, que só pode ser constituída por servidores contratados pelo Brasil, tanto que está sendo disponibilizada por ele ao organismo internacional; - está evidenciado nos presentes autos, que ela foi contratada pelo organismo internacional — fonte pagadora dos salários recebidos — e se pelo Acordo Básico só há dois tipos de mão-de-obra, ele integrava o corpo técnico do PNUD/ONU; - é de suma importância, e também ignoradas pelo acórdão embargado, as disposições contidas na letra "d" do artigo IV; - assim, resta demonstrado que as disposições do Acordo Básico evidenciam que estão garantidos a todos — peritos, agentes e funcionários — os privilégios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, sem estabelecer distinção de categorias funcionais; - desta forma, não sendo ela contribuinte contratada pelo governo brasileiro e, sim pelo PNUD, estando o contrato de trabalho ao abrigo das normas do Acordo Básico, e não havendo no referido Acordo menção a qualquer outro tipo de contratação, a conclusão plausível é que a mesma está compreendida entre o "pessoal de assistência técnica" do organismo internacional; - assim, são os presentes embargos declaratórios que digne essa Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de apreciar as omissões apresentadas e, consoante aos fatos expostos, manifestar-se sobre a subsunção deles à legislação que embasa este recurso — Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966 e, inciso II, do art. 22, do RIR/99, a fim de integrar o r. decisum, para que seja conferido aos embargos efeitos modificativos. À fl. 161, consta o Despacho n° 106-206/2007, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara que encaminhou-me os presentes autos, consoante o § 3°, do art. 57 da Portaria MF n° 147/2007, para manifestação. É o relatório. tk • Ittly 3 Processo n°14041.000352/2005-14 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.743 Fls. 166 Voto Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Com o objetivo de sanar as omissões mencionadas, com fulcro no art. 57, § 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, entendo que a matéria deva ser novamente submetida aos membros desta Sexta Câmara. Os embargos declaratérios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa. A Recorrente, ora embargante, argumentou que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ela veiculada, no sentido de que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faz parte, tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização do PNUD há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atómica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) E ainda, tratando-se o PNUD de programa especifico da ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.1."a", acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas", firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: 4)4- 4 , Processo n°14041.000352/2005-14 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.743 Fls. 167 ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; .0 gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.(destaques da transcrição) Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e /Os ,emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. . 5 Processo n°14041.000352/2005-14 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.743 Fls. 168 Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário" a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do PNUD são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo I°, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidos; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. 4 • -‘) 6 • Processo n° 14041.000352/2005-14 CCO 1/C06 Acórdão n? 106-16.743 Fls. 169 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Assim, fica demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais a de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há que se reconhecer a isenção pleiteada como pretendeu a recorrente, ora embargante. Assim, não restam dúvidas, de acordo com as provas contidas nos autos que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção, portanto, os rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, estão sujeitos à tributação do imposto de renda. E por último, ainda destaco o mesmo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006) n d l • 'tê 7 a ' Processo n° 14041.000352/2005-14 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.743 Fls. 170 e Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo sujeito passivo, para RERRATIFICAR o Acórdão 106-16.231, de 29 de março de 2007 (fls. 125-146), sem alteração do resultado do julgamento. §liSala das Sessões, em 23 janeiro de 200i,- 42/11-a-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000452/00-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12568
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUBÉRIO BAGATTOLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —MARTINS MORAIS PRESIDENT ROMEU BUENO D • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000452/00-39 Acórdão n° : 106-12.568 Recurso n°. : 127.043 Recorrente : TUBÉRIO BAGATTOLI RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente, pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias por aposentadoria recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal em Blumenau indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, 1 alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância 11 administrativa. L '‘t\É o Relatórioit 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000452/00-39 Acórdão n° : 106-12.568 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decadencia4 A4( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.000452100-39 Acórdão n° : 106-12.568 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/11/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeito às normas legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002. ROMEU BUENO D RGO A .\ ralk 4 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4723745 #
Numero do processo: 13888.002068/99-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17632
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNA MOREIRA DA SILVA LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ÀL Strt MA a• RIA CLÉLIA PEREIRA DE AND DE - RELATORA FORMALIZADO EM: I 5 S ET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. .4? 1,.,N MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.002068/99-22 Acórdão n°. : 104-17.632 Recurso n°. : 122.344 Recorrente : EDNA MOREIRA DA SILVA LIMA RELATÓRIO EDNA MOREIRA DA SILVA LIMA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, foi notificada, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - a autuada não só recolheu os impostos gerados pela declaração, como os recolheu a maior, ficando com imposto a restituir, conforme declaração do referido ano-base em anexo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA-_. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.002068/99-22 Acórdão n°. : 104-17.632 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 13/14, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 20/23, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 44 •• MINISTÉRIO DA FAZENDAkcz: •, ki,r,t4tk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n*-5_ 2-;!.{-> QUARTA CAMARA Processo n°. : 13888.002068/99-22 Acórdão n°. : 104-17.632 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 . - • -."-W MINISTÉRIO DA FAZENDA .jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SzT--f- frt:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.002068/99-22 Acórdão n°. : 104-17.632 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 :?t MINISTÉRIO DA FAZENDAke • ;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.002068/99-22 Acórdão n°. : 104-17.632 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 14 de setembro de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000330/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE NÃO DECLARADA – Deixa-se de pronunciar nulo o julgado de primeiro grau por cerceamento ao direito de defesa quando, no mérito, se decide a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72) IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – IMPROCEDÊNCIA – O arbitramento do lucro deve somente ser efetuado quando os agentes fiscais, de forma clara e inequívoca, comprovem a imprestabilidade da escrita ou a efetiva inexistência de livros e documentos fiscais. Constatadas falhas na escrituração do livro Diário, sanáveis mediante a apresentação do livro Caixa, a falta de intimação à contribuinte para que o exiba evidencia a insegurança do lançamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS – PIS, COFINS, IRF E CSL – Insubsistente o lançamento principal, igual sorte colhem os feitos decorrentes, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre eles. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92702
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N.° : 13921.000330/95-17 RECURSO N.° : 115.475 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS.: 1992 A 1995 RECORRENTE: AGRÍCOLA CAMPO ABERTO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 09 DE JUNHO DE 1999 ACÓRDÃO N.° : 101-92.702 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE NÃO DECLARADA — Deixa-se de pronunciar nulo o julgado de primeiro grau por cerceamento ao direito de defesa quando, no mérito, se decide a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (art. 59, § 30, do Decreto n° 70.235/72) IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — IMPROCEDÊNCIA — O arbitramento do lucro deve somente ser efetuado quando os agentes fiscais, de forma clara e inequívoca, comprovem a imprestabilidade da escrita ou a efetiva inexistência de livros e documentos fiscais. Constatadas falhas na escrituração do livro Diário, sanáveis mediante a apresentação do livro Caixa, a falta de intimação à contribuinte para que o exiba evidencia a insegurança do lançamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS — PIS, COFINS, IRF E CSL — Insubsistente o lançamento principal, igual sorte colhem os feitos decorrentes, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre eles. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRÍCOLA CAMPO ABERTO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 2 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •N P RODRIGUES PRESIDENTE E REATOR FORMALIZADO EM: AinQn%, 1-7/, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 3 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 RECURSO N° 115.475 RECORRENTE: AGRÍCOLA CAMPO ABERTO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. RELATÓRIO AGRÍCOLA CAMPO ABERTO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 82.200.924/0001-04, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 394/404) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR (fls. 369/384), que manteve integralmente as exigências de IRPJ, IRF, CSL, PIS e COFINS, porém reduziu os percentuais das multas sobre elas incidentes de 100%, 150% e 300% para 75%. DA AUTUAÇÃO As exigências fiscais decorrem de autos de infração infração lavrados contra a ora recorrente, nos seguintes valores: AUTO DE VALOR DO TRIBUTO FLS. INFRAÇÃO (Em UFIR, fora encargos legais) IRPJ 188.152,98 199/253 PIS 4.972,06 254/259 COFINS 15.298,57 260/265 IRF 102.231,05 2661283 CSL 14.933,92 283-N296 O lançamento principal — o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — consiste em arbitramento do lucro no ano-base 1991 e períodos- base jan.92/dez.92, jan.93/dez.93 e jan.94/dez.94. Também compreende omissão de receitas nos períodos-base jan.93/dez. 3 e jan.94/abr.94. V PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 4 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 O auto de infração relativo ao IRPJ decorre de fiscalização levada a efeito na ora defendente. Esta foi intimada, em 19/09/95, a apresentar os livros e documentos fiscais referentes aos períodos-base 1991 e 1992 (fls. 01). Em 29/09/95, foi intimada (fls. 114/155) a apresentar, no prazo de 10 dias, as notas fiscais correspondentes a Pedidos por ela entregues nos períodos- base jan.93/abr.94, apreendidos pela fiscalização em 18/04/94. , Em 27/10/95, os agentes fiscais lavraram o auto de infração , IRPJ. Consoante a descrição dos fatos (fls. 250/253), a Fiscalização efetuou o arbitramento do lucro do ano-base 1991 e dos períodos-base mensais entre jan.92/dez.94, com base na receita bruta constante das Declarações do IRPJ (fls. 03/29), observada a opção pelo Lucro Presumido no período-base jan.94/dez.94. Os motivos do arbitramento foram os seguintes: a) a escrituração do Livro Diário foi efetuada de forma global e em partidas mensais, sem a utilização dos livros auxiliares com registros individualizados (cópias dos lançamentos às fls. 30/102); b) falta de escrituração de contas correntes bancárias da empresa, mantidas junto ao Banco do Brasil, Banco do Estado do i Paraná e Banco Bamerindus, além de contas bancárias movimentadas em 1 , nome de Paulo Thomé e Milton Thomé, conforme comprovam os documentos , de fls. 103/110. , Entende a Fiscalização que a evidência contida na alínea "h" supra denota que a contabilidade não atende aos princípios consagrados na 1 legislação comercial e na técnica contábil. A prática descrita na alínea "a", no dizer da Fiscalização, demonstra inobservância do disposto no art. 160, §1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (R1R/80). São essas as razões dos fiscais atuantes para arbitrar, com fulcro no art. 399, IV, do RIR/80, o lucro no ano-b se 1991 e períodos-base , ) 1 PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 5 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 jan.92/dez.93, em que a atuada entregou a declaração de rendimentos pelo lucro real. Ainda segundo a Fiscalização, a falta de escrituração das contas correntes (alínea "h" supra) contraria o disposto no art. 534, 1, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94). A escrituração deixou, assim, de acordo com os agentes fiscais, de refletir toda a movimentação financeira da empresa, razão para o arbitramento do lucro, com fulcro no art. 539, IV, do RIR194, nos períodos-base jan.94/dez.94, em que a autuada fez a opção pelo lucro presumido. O arbitramento está capitulado nos arts. 157, § 1°; 160, §§ 1° e 4°; 399, incisos I e IV; e 400, todos do RIR/80; na Portaria Ministerial n° 22/79; nos arts. 534, inciso 1; 539, inciso IV; e 541, todos do RIR/94; e na Instrução Normativa SRF n° 79/93 (fls. 253). O agentes fiscais apuraram, ainda, omissão de receitas na revenda de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais, correspondentes aos Pedidos apreendidos no estabelecimento da empresa em 18/04/94, conforme quadro demonstrativo de fls. 196, cujas cópias, no total de 1.734 documentos, estão reunidas nos Anexos 1 a V dos autos. A omissão de receitas está capitulada no art. 400, § 6°, do RIR/80; e no art. 546 do RIR/94 (fls. 251). Sobre esta infração e seus reflexos foi aplicada a multa qualificada de 300%, prevista no art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91. O auto de infração relativo ao PIS/Receita Operacional está assente no art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, , PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 6 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142182, e no art. 10 do Decreto-lei n° 2.445188 c/c com o art. 10 do Decreto-lei n° 2.449/88. (fls. 259). À base de cálculo aplicou-se a alíquota de 0,65% (fls. 254/255). O auto de infração relativo à COFINS está calcado nos arts. 1° a 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91 (fls. 265). O auto de infração relativo ao IRF tem fulcro no art. 41, § 2°, da Lei n° 8.383/91; no art. 22 da Lei n° 8.541/92; e no art. 50 e parágrafo único da Lei n° 9.064/95 (fls. 283). O auto de infração relativo a CSL tem base nos arts. 38, 39 1 e 43, § 1 0, da Lei n° 8.541/92; e no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (fls. 296). , , , , No Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 297), a Fiscalização anotou que os originais dos Pedidos (cujas cópias constituem os Anexos I a V dos presentes autos) foram juntados à representação criminal , protocolizada sob o n° 13921.000332/95-42. 1 DA IMPUGNAÇÃO 1 Inconformada com a autuação, a sociedade comercial apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 316/329. Em sua defesa, suscitou preliminar de cerceamento do direito de defesa, apoiada nos seguintes , argumentos: a) não há infração alguma aos dispositivos legais invocados pelo Fisco, fato suficiente para decretar a nulidade do lançamento, por contrariar os requisitos constantes dos incisos II e III do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, por preterição ao direito de defes •V , , , PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 7 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 b) o Fisco apreendeu em 18/04/94 os blocos de Pedidos, sem deixar cópias no estabelecimento da contribuinte; demorou 18 meses para analisá-los e, por meio da Intimação de 29/09/95, pretendeu que a defendente, em apenas 10 dias, apresentasse as notas fiscais correspondentes aos Pedidos; c) a exigüidade do prazo concedido pelo Fisco configura cerceamento do direito de defesa, já que sem os respectivos Pedidos não há como atender a intimação fiscal, pois nem sempre a nota fiscal de venda confere com a mercadoria constante do Pedido, outras vezes este é atendido de forma parcial ou mesmo com a emissão parcelada de várias notas para um mesmo Pedido. Ainda em sede de preliminar, a defendente aduziu que o ano de 1992 foi tributado com apuração mensal de resultados, ao passo que a empresa apresentou sua declaração de rendimentos com apuração semestral. Não foi citada base legal para dar sustentação ao critério adotado, sendo utilizado como coeficiente de arbitramento a taxa de 18%, também desprovida de amparo legal. No mérito, a peça impugnatória apresentou, em síntese, os seguintes argumentos: a) a contabilidade apresentada ao Fisco preenche todos os requisitos exigidos pela boa técnica contábil, cumprindo com fidelidade todos os dispositivos legais tidos como infringidos, tornando insubsistente o arbitramento; b) apesar de manter de forma empírica alguns registros contábeis (relativamente ao período "arildez. de 1994), a empresa faz i 7 , , PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 8 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 a escrituração dos recebimentos dos pagamentos do mês em livro Caixa, nos exatos termos do art. 534 do RIR194; c) foram apresentados aos fiscais autuantes todos os livros e elementos solicitados no Termo de Início de Fiscalização, inexistindo no processo intimação complementar solicitando a apresentação de livros auxiliares, conforme afirmado pelos agentes fiscais; d) a jurisprudência só tem admitido a desclassificação da escrituração contábil para fins de arbitramento nos casos de falhas formais ou de conteúdo que a tornem totalmente imprestável para justificar os resultados por ela demonstrados; e) esta mesma jurisprudência não tem admitido a desclassificação da escrita pela simples existência de falhas ou erros formais ou de lançamentos contábeis, ou outras imperfeições, que não tornam duvidosos os resultados apresentados nem impossibilitam a apuração do lucro real; .5 a não-escrituração do movimento bancário não poderia, por si só, determinar a desclassificação da escrita, pois tal fato não impossibilita a aferição do lucro real, sendo a desclassificação somente possível após a edição da Lei n° 8.981/95 (art. 47); g) aos valores arbitrados com base nos rendimentos constantes das declarações apresentadas somam-se valores apurados nos termos do art. 400, § 6°, do RIR/80, e art. 546, do RIR/94, sendo os dispositivos citados inaplicáveis aos fatos narrados; h) o art. 546 do RIR/94 foi modificado pela Medida Provisória n° 544/94 e pos eriores, não sendo mais aplicável nos moldes tpretendidos pelo Fisco; f / , PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 9 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 i) não há omissão de receitas, pois a maior parte dos pedidos apreendidos referem a compras realizadas por produtores rurais diretamente dos representantes e/ou produtores dos insumos agrícolas, e, por serem referidos produtores clientes e fornecedores da defendente, a empresa prestava aos mesmos o serviço de intermediação das vendas, com o propósito único de bem servir a clientela, sendo as notas fiscais emitidas pelos fornecedores em nome dos adquirentes, responsabilizando a defendente pelos recebimentos e repasses dos valores, conforme comprovação a ser apresentada oportunamente; j) inexiste justificativa e/ou comprovação do cometimento de qualquer tipo de fraude, suficiente o bastante para culminar na majoração da multa de 100% para 300%, pois mesmo na improvável hipótese de haver receitas omitidas, nenhum meio doloso e/ou fraudulento foi utilizado pela defendente. Ao fecho da peça impugnatória, a defendente requer a nulidade do presente processo, com a conseqüente exclusão do crédito tributário contido nos autos de infração principal e decorrentes. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO COMPLEMENTARES Acatando proposta de diligência emanada da DRJ em Foz do Iguaçu/PR (fls. 346/347), a fiscalização lavrou, em 27/03/97, auto de infração complementar relativo ao PIS (fls. 349/357) e auto de infração complementar relativo aos demais tributos (fls. 358). Quanto ao PIS, refez o lançamento com fulcro no art. 30, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c o art. 53, inciso IV, da Lei n° 8.383/91 (fls. 357), À base de cálculo aplicou a alíquota de 0,75%, e clu; do os efeitos dos Decretos- '1 PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 10 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. A contribuição ao PIS exigida montou, então, a R$ 5.341,94, fora acréscimos legais (fls. 355). Com respeito ao PIS e demais tributos, aditou à descrição dos fatos os motivos para a aplicação da multa agravada. Segundo a Fiscalização, a omissão de receitas foi caracterizada pela falta intencional de emissão de notas fiscais (fls. 356 e 358). No lançamento complementar do PIS, o percentual da multa agravada aplicado foi de 150% (fls. 352/353). DAS RAZÕES COMPLEMENTARES DE IMPUGNAÇÃO Valendo-se do prazo para impugnar os autos de infração complementares, a defendente aduziu (fls. 363/367) que o procedimento administrativo fiscal não foi saneado, pois persistiu o cerceamento do legal e constitucional direito de defesa. No tocante ao PIS, a defendente sustenta que o auto de infração complementar constitui novo lançamento. Não complementa, pelo contrário, cancela, de forma implícita, parte do crédito tributário constante no presente processo, ferindo o disposto no art. 146 do CTN e no art. 951 do RIR/94. A contribuinte afirma que a autoridade administrativa não tem competência para reduzir/excluir lançamento regularmente notificado. Deveria ser cancelado regularmente o auto de infração primitivo e somente então efetuado o novo lançamento mediante ordem escrita do Delegado da Receita Federal, consoante o art. 951, § 3°, do RIR/94. DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR proferiu decisão (fls. 369/384), pela qual rejeitou as preliminares argüidas, por improcedentes, e, quanto ao méritn / manteve, integralmente, as 1 , , PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 11 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 exigências, porém reduzindo os percentuais das multas sobre elas incidentes de 100%, 150% e 300% para 75%. Em suas razões de decidir, quanto às preliminares, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou o seguinte: a) a descrição dos fatos contida no auto de infração é sucinta, porém não é motivo de nulidade ou cerceamento do direito de defesa, pois a simples leitura dos argumentos da contribuinte permite verificar que a autuação foi por ela totalmente compreendida; b) o local, data e hora da lavratura estão corretamente inseridos nos autos de infração; c) o arbitramento do lucro em períodos mensais no ano-calendário de 1992 foi realizado com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.383/91; tal 1 dispositivo legal não qualificou nem modificou a infração, dai ser desnecessário citá-lo no enquadramento legal; d) a majoração do percentual de arbitramento de 15% em 1991 para 18% no ano de 1992 está prevista na Portaria Ministerial n° 22/79; e) o art. 145, III, do CTN não se aplica ao presente caso, pois a retificação do auto de infração relativo ao PIS foi determinada em lei, consoante o art. 17 da Medida Provisória n° 1.542-21/97; f) não se trata de novo auto relativo ao PIS, nem 1 nova fiscalização, e sim a retificação e ratificação do auto já lavrado com vista a 1 sanar falhas no enquadramento legal e aliquota; g) o auto complementar restringiu-se aos fatos 1 geradores anteriormente fiscalizados e limitou-se a aplicar corretamente a legislação vigente à época da lavratura; h) no auto complementar para aperfeiçoamento da descrição dos fatos, a Fiscalização anotou que a complementação referia-se ao "enquadramento legal"; trata-se de simples erro d ret .'ção, pois ficou cristalino / / / / / PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 12 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 e evidente que o complemento foi feito para justificar a aplicação da multa qualificada de 300%. No mérito, quanto ao arbitramento do lucro, o julgador monocrático o manteve, calcado nas seguintes razões: a) ficou provada nos autos (fls. 103/110) a falta de escrituração contábil da movimentação bancária, ferindo o art. 399, IV, do RIR/80; neste sentido, os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 101-81.054/91 e n° 102-29.343/94; b) o fato de a contribuinte ter optado pelo lucro presumido no ano-calendário de 1994 não a desobrigava de registrar seu movimento bancário, ao menos no livro Caixa, a teor do art. 534, I, do RIR/94; c) o art. 47 da Lei n° 8.981/95 é uma compilação de diversas irregularidades que ensejam o arbitramento, algumas delas já expressas em leis anteriores, não significando, portanto, que somente a partir da edição daquela norma tais hipóteses poderiam ser aplicadas; d) a contribuinte efetuou os registros contábeis englobados em partidas mensais, deixando de escriturar livros auxiliares; feriu as disposições do art. 180 do RIR/80 e inviabilizou a auditoria fiscal tendente a verificar a correta apuração do lucro real, notadamente quanto à movimentação bancária; neste sentido, os acórdãos n° 101-76.435/86, 101-80.470/90 e 102- 26.231/91, todos do Primeiro Conselho de Contribuintes; e) os agentes fiscais solicitaram a apresentação de livros auxiliares, conforme item 6 do Termo de Início (fis. 01). A omissão de receitas também foi mantida pela autoridade julgadora "a quo", com base nos argumentos a seguir sintetizados: a) o fato de a DRF em Cascavel ter levado 18 meses para analisar os Pedidos não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que o procedimento de fiscalização é inquisitório e unilateral; o cerceamento só poderia ocorrer após a lavratura do auto de infração, so a/ , i , , PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 13 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 contribuinte fosse impedida, por qualquer motivo, de apresentar sua impugnação; b) a argumentação da defendente é contraditória, pois, se fosse mera intermediária, não emitindo notas fiscais, poderia ter respondido no ato a intimação fiscal de fls. 114; contudo, passados 17 meses, a contribuinte não apresentou prova alguma do alegado; c) a própria Fiscalização constatou que para alguns Pedidos a contribuinte emitiu nota fiscal (fls. 188 e 191/195), casos de vendas pagas por meio de financiamentos rurais que não poderiam ser concretizadas sem a emissão da nota fiscal; d) os documentos bancários juntados às fls. 182/195 comprovam, por amostragem, o efetivo recebimento das vendas; e) a Medida Provisória n° 544/94 só teve vigência a , partir de 03/06/94, em época posterior à ocorrência dos fatos geradores (jan.93/abr.94), sendo irrelevante a alegação que teria modificado o art. 546 do RIR/94. Por fim, o julgador singular entendeu não configurados dolo ou evidente intuito de fraude que justificasse a aplicação da multa qualificada de 300% e 150%, reduzindo-a para multa simples, cujo percentual afinal baixou para 75%. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão singular em 16/06/97, conforme AR às fls. 391, a contribuinte protocolizou em 14/07/97 o recurso voluntário (fls. , 394/404). Em sua defesa, repisa os argumentos expendidos na impugnação e nas razões complementares de impugnação. Em sede de preliminar, argúi a nulidade dos autos de infração por inobservância às disposições do art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, eis que:,,,//m , , PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 14 , ACÓRDÃO N.° 101-92.702 a) o fato de a contribuinte ter compreendido ou não a autuação que lhe foi irrogada não afasta o efetivo dano à sua ampla defesa; b) a decisão singular inovou ao afirmar que o 1 arbitramento foi realizado em períodos mensais no ano-calendário de 1992 com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.383/91; tal legislação não fora citada como enquadramento no auto de infração, cerceando o direito de defesa; c) o não-fornecimento das cópias dos Pedidos no ato da apreensão pela Fiscalização resultou em impedimento para o atendimento dos pedidos de informação e esclarecimento, pois não é justo nem lícito pretender que se pague para obter cópias daquilo que por direito lhe pertence; d) a lavratura de auto novo (caso do PIS) não pode ser confundida com lançamento complementar, pois não implica tão-só a modificação da alíquota, haja vista ser a base de cálculo no regime da Lei Complementar n° 7/70 o faturamento verificado seis meses antes de seu vencimento. , Quanto ao mérito do contencioso, a recorrente reitera que: a) não foi exarado pelos autuantes, no transcorrer da ação fiscal, qualquer termo solicitando os livros auxiliares tidos como inexistentes; b) a não-escrituração contábil de movimento bancário poderia ensejar a constituição de crédito tributário por receita omitida, desde que comprovada a existência de receitas não contabilizadas na referida movimentação, mas nunca para declarar a imprestabilidade da contabilidade, o que só passou a ser possível com a vigência do art. 47, II, da Lei n° 8.981/95; c) inexistem nos autos provas da existência de , qualquer indício de fraude ou vício, suficientes o bastante para tornar , imprestável a apuração do lucro real e a escrituração contábil da recorrente; d) a recorrente mantinha sua escrituração dentro dos princípios aceitos pela legislação comercial e fiscal, pois nenhuma referência é feita nos autos sobre quais livros não foram apresentados; /-lizv , i PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 15 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 e) o art. 80 e seus parágrafos da Lei n° 1.648/78, matriz legal do art. 400 e seus parágrafos do RIR/80, de forma ilegal, outorgou ao Ministro da Fazenda competência para fixar o lucro arbitrado (base de cálculo do tributo), cuja atribuição compete à lei, segundo o art. 146 da Constituição Federal e o art. 97 do CTN; f) ao fixar os coeficientes de arbitramento pela Portaria n° 22/79, o Ministro da Fazenda exorbitou da ilegal competência conferida pela lei, ao consignar na letra "d" que os coeficientes sejam agravados em 20%, quando o contribuinte tiver seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, para as empresas com atividades comuns; g) de acordo com a Portaria n° 22/79, o agravamento não se aplica às atividades de transporte e revenda de combustíveis, criando discriminações ao instituir tratamento desigual entre contribuintes, possibilidade essa expressamente vedada pelo art. 150, II, da Constituição Federal. Ao cabo da peça recursal, a apelante propugna pela reforma da decisão recorrida, por sua total nulidade, excluindo-se o crédito tributário indevida e ilegalmente constituído. Por fim, às fls. 413, a recorrente ratificou os termos do recurso voluntário. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Cascavel - PR, em sua peça de contra-razões (fls. 415/417), opinou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatóri 4r. PROCESSO N.° 13921.000330195-17 16 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de lei. Dele, portanto, conheço. , Conforme relatado, duas são as matérias sob exame: , arbitramento de lucro e omissão de receitas. i 1 DAS PRELIMINARES 1 i No que toca à omissão de receitas, a recorrente suscita a 1 preliminar de cerceamento do direito de defesa. 1 , , A Fiscalização apreendeu, em 18/04/94, no estabelecimento da contribuinte, sem ali deixar cópias, 1.783 Pedidos — 1 1 documentos contendo o nome do cliente, discriminação e preço da mercadoria vendida. Passados 17 meses, em 19/09/95, ainda com a documentação sob 1 sua guarda, a Fiscalização lavrou o Termo de Inicio, fixando prazo imediato (fls. I 1 01) para a apresentação dos livros e documentos arrolados. Dali a 10 dias, em 29/09/95, intimou a defendente a apresentar as notas fiscais correspondentes 1 aos 1.783 Pedidos. Para tanto, concedeu o prazo de 10 dias (fls. 114). 28 dias após a intimação, em 27/10/95, lavrou o auto de infração. Vê-se que a ação fiscal foi açodada. O Termo de Início exige a apresentação imediata dos livros. A Intimação concede o exíguo prazo de 10 dias para a apresentação das notas fiscais, embora os Pedidos a que deveriam corresponder estivessem ainda em poder da Fiscalizaçã .v í , PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 17 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 O art. 677 do RIR/80 prescreve o prazo de 20 dias para o interessado prestar esclarecimentos ao início do processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no art. 645. Para alguns intérpretes, reconheça-se, tal ressalva dá guarida à exigência de apresentação imediata dos livros. O art. 623, § 4°, do mesmo Regulamento também estipula o prazo de 20 dias para esclarecimentos no caso de revisão das declarações. Assim, embora inexista consenso quanto aos prazos para a exibição de livros e documentos ao Fisco, a prudência tem advertido que se deva, de forma criteriosa, conceder nos termos fiscais prazo com dose de razoabilidade, máxime quando os esclarecimentos envolvem a conciliação de notas fiscais com Pedidos. Como bem observou a contribuinte na peça impugnatória (fls. 323), "Sem os respectivos pedidos não há como atender a solicitação do Fisco, pois nem sempre a nota fiscal de venda confere com a mercadoria constante do Pedido, outras vezes este é atendido de forma parcial, ou mesmo com a emissão parcelada de várias notas para um mesmo pedido". A jurisprudência remansosa deste Colegiado, em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, é no sentido de que o Fisco conceda todos os prazos para que a defendente possa, ainda na fase instrutória da ação fiscal, apresentar os esclarecimentos e documentos I ipertinentes aos seus atos negociais. I "In casu", o procedimento fiscal não obedeceu à 1 formalidade prescrita para garantir à contribuinte o sagrado direito de defesa. O prazo de 10 dias é insuficiente para que a fiscalizada logre apresentar as notas fiscais correspondentes a 1.783 Pedidos. O lançamento está, assim, eivado de vício formal.,,../ 1 , PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 18 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 A forma aqui preterida, qual seja, a concessão de prazo razoável para esclarecimentos durante a ação fiscal, não é da substância do ato de lançamento, como o é, por exemplo, a escritura pública nas hipóteses do art. 134 do Código Civil. Logo, o vício formal aqui detectado provoca nulidade relativa, passível de ser saneada. , No art. 327 do Código de Processo Civil, que se aplica , subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, está dito: "Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri- las, fixando à parte prazo nunca superior a trinta (30) dias". Tal comando não foi , , observado pelo julgador singular. , O julgador monocrático aduz que a recorrente teve tempo suficiente para apresentar as notas fiscais no intervalo de 17 meses entre a lavratura do auto de infração (27/10/95) e a do auto complementar (27/03/97). Contudo, a segunda peça de atuação versou apenas sobre a complementação da descrição dos fatos que ensejaram a aplicação da multa agravada. À contribuinte foi reaberto o prazo para impugnação no concernente à matéria i modificada. Deveria a autoridade julgadora de primeira instância ter concedido i prazo de 30 dias para que a então impugnante apresentasse as notas fiscais. Não o fazendo, deixou de observar o comando do art. 327 do CPC e acabou cerceando o direito de defesa da contribuinte. 1 Vê-se, assim, que a decisão monocrática foi proferida com preterição do direito de defesa. Deixo de declarar a sua nulidade por força do disposto no § 30 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, eis que o mérito, discutido a seguir, decide-se a favor do sujeito passivo. As demais preliminares pertinem ao arbitramento do lucro. Decidindo-se o mérito a favor do sujeito passivo, ficam igualmente prejudicadas. Logo, por economia processual, deixarei de analisá-las.v___ i PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 19 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 DO MÉRITO O mérito centra-se no arbitramento do lucro nos seguintes períodos-base: a) 1991, 1992 e 1993, nos quais a defendente entregou a declaração de rendimentos no formulário do lucro real; e b) 1994, em que optou pelo lucro presumido. Conforme relatado, o arbitramento dos lucros da recorrente teve como motivos fundamentais a escrituração de seu livro Diário de forma global e em partidas mensais, sem a escrituração de livros auxiliares, bem como a falta de escrituração de contas bancárias. Examinando as cópias do livro Diário acostadas aos autos (1991 — fls. 31/45; 1992 — fls. 46167; 1993 — fls. 68178; 1994 — fls. 81/101), verifica-se que, a despeito de as datas serem identificadas somente no final de cada mês, os lançamentos estão individualizados. Também se encontram referências a LRE e LRS, presumivelmente Livros de Registro, um de Entradas e o outro de Saídas. A falha da escrituração consistiu em não identificar, dentro de cada mês, o dia de cada transação. O Caixa, por exemplo, é mostrado apenas por um total mensal de pagamentos e outro de recebimentos. À Fiscalização caberia solicitar fosse tal falha saneada, mediante intimação para que a contribuinte apresentasse o livro Caixa. Tal intimação, contudo, não está nos autos. Os agentes fiscais não optaram pela auditoria, mas sim pelo arbitramento. Idêntica falta de aprofundamento se constata na acusação fiscal de não-escrituração de contas correntes bancárias. Segu o os PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 20 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 autuantes, os documentos de fls. 103/110 fazem prova da imputação fiscal. Entretanto, dos 13 documentos ali juntados, 8 estão escriturados no próprio livro Diário (confrontar fls. 103 com 38/39; fls. 104 c/ 41; fls. 105 c/ 57; fls. 106 c/ 58 e 61; fls. 107 cl 57; e fls. 108 c/ 83). Vê-se que a escrituração não é imprestável. Mais uma vez, cumpriria à Fiscalização intimar a recorrente a apresentar o livro Caixa, o que ela não fez. Ressalte-se que a falta de contabilização da movimentação bancária, bem como o registro de forma resumida de operações realizadas pela empresa podem, sem dúvida alguma, instaurar insegurança quanto à veracidade do lucro real (períodos-base 1991 a 1993) ou do lucro presumido (período-base 1994). Todavia, os efeitos decorrentes destes fatos devem estar cabalmente demonstrados nos autos, de forma a não restarem dúvidas acerca dos seus reflexos na apuração do resultado tributável. Não havendo nos autos demonstração por parte da Fiscalização da impossibilidade de se apurar o lucro real e o lucro presumido, o lançamento, como efetuado, revela-se inseguro e incerto, sobretudo por consistir o arbitramento em medida extrema de determinação da base de cálculo. A omissão de receitas, também lançada na modalidade lucro arbitrado (art. 400, § 6°, do R1R180), desaba junto com os alicerces do arbitramento do lucro que a sustentavam. Deve ser igualmente cancelada. Logo, com respeito ao IRPJ, dou provimento ao recurso. Relativamente aos lançamentos de PIS, COFINS, IRF e CSL, provido o recurso contra o lançamento do IRPJ, igual medida se impõe nestes feitos decorrentes, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existentes entre os procedimentos fiscais principal e reflexos. PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 21 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 DA CONCLUSÃO Postos assim os fatos, considero prejudicadas as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DF), 9 de junho de 1999. E e ON PEREI-/A •DRIGUES PROCESSO N.° 13921.000330/95-17 22 ACÓRDÃO N.° 101-92.702 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em :2 ,,,----..--- ,k."---- EDESON PEREI "sA R9RIGUES PRÉTSIDENTE / 7 F7Ciente em 1R jUNI 149 /z Re9R14.•// ' IRA DE MELLO PROC , RAD• "IA FAZENDA NACIONAL 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000012/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADE NULO DE PLENO DIREITO. Há dúvida razoável quanto a ter sido de fato cientificada a exclusão determinada por ADE, dúvida quanto à própria existência do ADE que veicularia tal exclusão, dúvida quanto a ter sido comunicada ao contribuinte a existência de débito perante o INSS, bem como de ter sido informada sua natureza, origem e valor, seja pela SRF ou pelo INSS. Não há qualquer evidência nestes autos de que houvesse atividade da empresa impedida pelo SIMPLES no período entre 01/01/1997 e 31/12/2002. Com o que se configura a nulidade do suposto ato de exclusão por cerceamento ao direito de defesa. INTENÇÃO MANIFESTA. PROVA DE REQUISITOS E DE REGULARIDADE FISCAL PARA REINCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. O contribuinte vem desde a data de sua opção no ano calendário de 1997 apresentando suas declarações de imposto de renda à SRF na sistemática do SIMPLES, bem como vem procedendo desde então todos os recolhimentos com base no mesmo Programa e em DARF-SIMPLES sem que, ao que tudo indica, jamais tenha sido alertado, pela administração, quanto à existência de débito inscrito em dívida ativa. A partir da ciência efetiva quanto ao débito suposto o interessado imediatamente providenciou esclarecimentos perante a administração negando tal débito sem ser contestada. Assim a melhor solução é reconhecer além da nulidade do ADE, a convalidação dos pagamentos e declarações apresentadas na sistemática do SIMPLES desde 01/03/1999 até 31/12/2002, conforme pedido. Não remanesce nenhum óbice a que se admita que a interessada estava no SIMPLES desde 1997 até 31/12/2002, já que a partir de 01/01/2003 a interessada comunicou mudança de atividade e saída do sistema SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:37:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:37:56Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:37:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:37:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:37:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:37:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:37:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:37:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:37:56Z; created: 2009-08-07T15:37:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T15:37:56Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:37:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA zn TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,7;1i TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13924.000012/2003-15 Recurso n° : 130.637 Acórdão n° : 303-33.306 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : PLATEC — PROJETOS TÉCNICOS DE MANGUEIRINHA LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR ADE NULO DE PLENO DIREITO. Há dúvida razoável quanto a ter sido de fato cientificada a exclusão determinada por ADE, dúvida quanto à própria existência do ADE que veicularia tal exclusão, dúvida quanto a ter sido comunicada ao contribuinte a existência de débito perante o INSS, bem como de ter 110 sido informada sua natureza, origem e valor, seja pela SRF ou pelo INSS. Não há qualquer evidência nestes autos de que houvesse atividade da empresa impedida pelo SIMPLES no período entre 01/01/1997 e 31/12/2002. Com o que se configura a nulidade do suposto ato de exclusão por cerceamento ao direito de defesa. INTENÇÃO MANIFESTA. PROVA DE REQUISITOS E DE REGULARIDADE FISCAL PARA REINCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. O contribuinte vem desde a data de sua opção no ano calendário de 1997 apresentando suas declarações de imposto de renda à SRF na sistemática do SIMPLES, bem como vem procedendo desde então todos os recolhimentos com base no mesmo Programa e em DARF- SIMPLES sem que, ao que tudo indica, jamais tenha sido alertado, pela administração, quanto à existência de débito inscrito em divida ativa. A partir da ciência efetiva quanto ao débito suposto o interessado imediatamente providenciou esclarecimentos perante a administração negando tal débito sem ser contestada. Assim a melhor solução é reconhecer além da nulidade do ADE, a convalidação dos pagamentos e declarações apresentadas na sistemática do SIMPLES desde 01/03/1999 até 31/12/2002, conforme pedido. Não remanesce nenhum óbice a que se admita que a interessada estava no SIMPLES desde 1997 até 31/12/2002, já que a partir de 01/01/2003 a interessada comunicou mudança de atividade e saída do sistema SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. DM Plef • Processo n° : 13924.000012/2003-15 • ' Acórdão : 303-33.306 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE D UDT PRIETO Presidente 011 Z iO LOIBMAN R. ir Formalizado em: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio • Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. 1111 • 2 Processo n° : 13924.000012/2003-15 • Acórdão n° : 303-33.306 RELATÓRIO O pedido inicial do interessado neste processo, em 15.01.2003, tem por objeto a reinclusão retroativa ao SIMPLES a partir de 01.03.1999, que a mesma foi excluída naquela data sem prévia comunicação. No caso o contribuinte optara pelo SIMPLES em 26.03.1997, valendo sua opção a partir de 01.01.1997. Informa, ainda, que com a 7a Alteração Contratual perante a Junta Comercial, a partir de 01.01.2003 deixa de apenas comercializar mercadorias e passará à prestação de serviços, que já providenciou a exclusão do SIMPLES a partir daquela data, retiraram-se os sócios primitivos e ingressaram novos sócios. A solicitação foi inicialmente dirigida à DRF/Cascavel/PR, por meio 110 da ARF/Pato Branco. A DRF indeferiu ao pedido sob o argumento de que a requerente fora excluída do SIMPLES em março de 1999 devido a débitos perante o INSS e, também, por exercício de atividade vedada. Registra-se que há, às fls.29, um documento, mais precisamente um extrato de sistema de controle interno da SRF que indica a exclusão da empresa em 01.03.1999, e dele consta, escrita à mão, a informação de que haveria "débitos INSS — atividade vedada- quem excluiu foi o INSS". Consta, ainda, às fis.33, outro extrato correspondente ao sistema SIVEX-Vedações e exclusões, que o ato declaratório n° 0065040 fora emitido em 09.01.1999 e que a empresa teria sido excluída da base CNPJ em 01.03.1999, mencionando o evento 323; informa que há irregularidade no INSS que gera exclusão, que existe registro de débito em 02.01.1996. Também neste documento há, escrita à mão, a informação de que "evento 323" significaria exclusão de oficio por mais de uma hipótese de vedação. Inconformada a interessada apresentou sua manifestação de fis.40 dirigida à DRJ, afirmando que a empresa à época atribuída à exclusão somente comercializava mercadorias, não prestava serviços de projetos técnicos, embora assim constasse no Contrato Social. Que a Certidão Negativa de Débitos anexada comprova sua regularidade perante o INSS. Pede o deferimento da sua reinclusão. A DRJ/Curitiba por meio de despacho constante às fis.44145, propõe a devolução dos autos à DRF/Cascavel para que seja anexada cópia do Ato Declaratório de Exclusão e do comprovante de ciência pela empresa. Informa, ainda, que depois de localizados e anexados tais documentos, o pedido deve ser tratado como pedido de inclusão retroativa ao SIMPLES, já que seria intempestiva a manifestação de inconformidade quanto à exclusão ocorrida em 01.03.1999. Conclui que os autos nem deveriam retomar à DRJ, que não haveria previsão legal para que a DRJ examinasse pedido de inclusão retroativa. 3 fre Processo n° : 13924.000012/2003-15 • ' Acórdão n° : 303-33.306 A DRF/Cascavel fez juntada do Edital n° 011/99 de fls.47/49 afixado na ARF/Pato Branco em 12.02.99. O anexo de fls.49 traz urna lista de CNPJ correspondentes às empresas excluídas e ao lado uma indicação numérica de código do motivo da exclusão que remte ao quadro de fls.48, indicando que os códigos, 01 e 06, ao lado do CNPJ da interessada, significam pendência da empresa e/ou sócio junto ao INSS e atividade econômica não permitida. Foi juntada também uma cópia de AR endereçado à empresa com carimbo do correio em 22 JAN 99, às fls.51. O despacho de fls.54, da DRF/Cascavel, informa que o Ato Declaratório de Exclusão fora emitido no lote 001 e não foi possível sua anexação ao processo. Quanto à alegação da DRJ de impossibilidade de apreciação do pedido de inclusão retroativa, entende que esse impasse foi superado a partir da alteração na Lei 9.317/96 promovida por MP, depois convertida na Lei 10.833/03. E que efetivamente este processo trata de pedido de inclusão retroativa. • Retomaram os autos à apreciação da DRJ, que por sua 2. Turma de Julgamento decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido. Seus principais fundamentos foram: 1. O AR de fls.51, postado em 22.01.1999, foi enviado ao endereço da empresa na época (fls.56). Além disso, foi afixado o edital n° 11/99 na ARF (fls.47/49). Daí que a alegação de na ter sido cientificada da exclusão é improcedente. 2. A certidão apresentada às fls.13 comprova que em 11.12.2002 a empresa não tinha débito inscrito. Por outro lado a COSIT editou Solução de Consulta pela qual admite que para fatos ocorridos até 2003 há a possibilidade de inclusão retroativa. Entretanto, tendo em vista que a interessada sanou as pendências em 12.2002, mas deixou de efetuar a nova opção pelo SIMPLES em 01.2003, conclui-se que seria possível a inclusão retroativa a 01.01.2003, mas como concomitantemente pediu sua exclusão a partir de 01.01.2003, por mudança de atividade, fica inócua a • possibilidade. Irresignada com a decisão da DRJ, a interessada apresentou seu recurso voluntário, conforme consta às fls.66, no qual alega principalmente que até 17.04.1995 prestava serviços de elaboração de projetos técnicos, mas aí alterou sua atividade, e também fez constar no contrato social, passando a partir daquela data a apenas exercer atividade mercantil, conforme documentos acostados. Em 26.03.1997 fez opção pelo SIMPLES. Soube que em março/1999 o INSS pediu sua exclusão baseada tão-somente no nome da empresa, visto que a mesma não possuía débitos junto ao INSS, nem exercia atividade vedada. Com a venda da empresa efetivada em 2003, de fato a mesma voltou a exercer a atividade de elaboração de projetos e assistência técnica, fiscalização e medições agropecuárias, conforme 8s Alteração na Junta Comercial (em anexo). Anexa também o documento de baixa da inscrição estadual como prova adicional de que exercia atividade mercantil, e que a baixa se deu porque agora como prestadora de serviço ficou desobrigada de inscrição estadual. 4 - Processo n° : 13924.000012/2003-15 • ' Acórdão n° : 303-33.306 O pedido de reinclusão no SIMPLES que pretende é entre 01.03.1999 até 31.12.2002, período em que efetivamente apenas exerceu atividade mercantil. É o relatório. frf O o 5 Processo n° : 13924.000012/2003-15 •• Acórdão n° : 303-33.306 VOTO • Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e a matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Há indícios de nulidade do ADE, senão vejamos: 1. O ADE nem sequer se encontra nos autos. 2. O contribuinte afirma desde o inicio do processo que jamais foi comunicado quanto à sua exclusão e muito menos quanto ao motivo de tal exclusão Que somente tomou conhecimento da tal exclusão quando solicitou uma Certidão 110 Negativa de Débitos. 3. Além de não constar destes autos cópia do ADE, também não permite certeza a informação quanto a ser o AR juntado às fls.51 prova da ciência especifica do Ato Declaratório da Exclusão do SIMPLES ao contribuinte. Isto porque o AR não identifica qual documento foi cientificado ao interessado, traz uma assinatura ilegível e ainda desacompanhada da indicação da data da suposta recepção. Repita-se, o interessado insiste tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, em afirmar seu completo desconhecimento quanto ao ADE. 6. Também não há nenhuma evidência de que o motivo da exclusão tenha sido especificado no ADE (ausente dos autos), ou mesmo posteriormente informado ao interessado pela SRF ou pelo INSS, ao menos o contribuinte nega peremptoriamente tal informação e a administração não conseguiu demonstrar o contrário. Há suspeita forte de que o débito que o extrato de fls.34 informa existir registro na data de 02.01.1996, não tenha sido jamais cientificado ao 411 contribuinte, que ao que tudo indica, e conforme traduz o pedido de fls.01, somente obteve esclarecimento a respeito por decorrência de seu interesse em obter uma Certidão Negativa, depois de procurar a administração por sua iniciativa. Este processo, além de tudo, não consegue nem mesmo evidenciar qual seria o motivo de tal débito, sua natureza, seu valor exato. 7. Da leitura dos autos resta a impressão de que a alegação de atividade impedida se deu por mera leitura do Contrato Social, sem nenhuma prova de exercício efetivo de tal atividade, ou mesmo, conforme alega o recorrente, baseado apenas no nome da empresa. A DRJ, em sua decisão, pareceu reconhecer a falta de fundamento quanto à suposta vedação por atividade impedida, concentrando sua apreciação na análise da CND apresentada, exarada pelo INSS em 11.12.2002, para daí concluir apenas que comprovava a regularidade perante o INSS a partir dessa data. 6 Processo n° : 13924.00001212003-15 Acórdão n° : 303-33.306 Mas, não há qualquer certeza ou evidência de que existisse débito anterior, e nem mesmo de que tenha tal débito sido especificado e informado ao contribuinte. A mim parece que há dúvida razoável quanto a ter sido de fato cientificada a exclusão determinada por ADE, dúvida quanto à própria existência do ADE que veicularia tal exclusão, dúvida quanto a ter sido comunicada ao contribuinte a existência de débito perante o INSS, bem como de ter sido informada sua natureza, origem e valor, seja pela SRF ou pelo INSS. Com o que se configura, a meu ver, a nulidade do suposto ato de exclusão por cerceamento ao direito de defesa. As evidências nesse sentido se reforçam pelo fato de que imediatamente após ter conhecimento expresso quanto a alegação de débito , o interessado prontamente apresentou nos autos a CND que dispunha emitida em 11.12.2002 (Note-se que sua petição inicial neste processo é de 14.01.2003, • protocolada em 15.01.2003. Ademais, é incontroversa neste processo a firme intenção da empresa em causa em se ver incluída no SIMPLES, e o pretende expressamente desde a vigência da Lei n° 9.317/96, a partir de 1997, conforme documentos anexos quanto à opção, DARF-SIMPLES e declarações de IR. Manteve-se sempre em dia com os tributos e declarações pertinentes e isto é de ser considerado também. Firmou sua vontade de inclusão no SIMPLES, e desde então, ao que tudo indica nunca foi alertada de haver qualquer débito, nem muito menos vedação de sua atividade. Conforme esclareceu desde a fl.01 destes autos, tinha como certa sua participação no SIMPLES e que sempre apresentou as DIRPJ até 2002 no sistema SIMPLES. Que as contribuições devidas foram todas recolhidas segundo essa sistemática. Pesadas as atitudes da SRF, do INSS e do contribuinte, a mim parece mais grave no caso concreto as omissões da SRF e do INSS, quanto à não deixar claro o teor do ADE especifico, e sua motivação para o caso concreto (nem consta destes autos), de deixar dúvida quanto à ciência da exclusão ao interessado, posto que o documento de fls.51 não permite certeza quanto ao que foi cientificado, e ainda, não há qualquer evidência de ciência ao interessado da existência de débito perante o INSS desde 1996, nem tampouco de qualquer problema com a atividade da empresa em face das regras do SIMPLES. Quanto ao contribuinte, tudo indica que de fato não teve conhecimento do ADE, nem dos supostos óbices à sua opção pelo SIMPLES, e, por isso, continuou a declarar e recolher conforme o SIMPLES, sem nem sequer ter tido a oportunidade de apresentar impugnação ao suposto ADE na época que se afirma sua expedição. 7 Pigj Processo n° : 13924.000012/2003-15 Acórdão n° : 303-33.306 Entendo que a melhor solução é reconhecer a nulidade do ADE, por cerceamento do direito de defesa, e, portanto, conforme pedido, acatar a convalidação dos pagamentos e declarações apresentadas na sistemática do SIMPLES também para o período entre 01.03.1999 e 31.12.2002. Sendo assim não há, s.m.j., nenhum óbice a que se admita que não surtiu qualquer efeito o suposto ADE exarado pela DRF/Cascavel, aqui considerado nulo de pleno direito, reconhecendo-se o direito da interessada de estar no SIMPLES desde 1997 sem solução de continuidade até 31.12.2002, posto que a partir de 01.01.2003 solicitou sua exclusão por mudança de atividade. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006. • itt 91.411.71 ZEN • t;S OIBMAN - Relator. • Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4724536 #
Numero do processo: 13900.000160/00-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO – O prazo para pedido de restituição de valor indevidamente pago a título de tributo é de 5 anos do pagamento. Medida judicial em que se pretende somente a compensação com débito de outro tributo e que não tenha autorização, precária ou definitiva, não interrompe nem suspende o prazo prescricional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.769 • CSL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — O prazo para pedido de restituição de valor indevidamente pago a título de tributo é de 5 anos do pagamento. Medida judicial em que se pretende somente a compensação com débito de outro tributo e que não tenha autorização, precária ou definitiva, não interrompe nem suspende o prazo prescricional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - DORIV L PA ANp ' PRESENTE fr /11444 0 *SÉtAI g UE ONGe ...-E • ta 4 FORMALIZADO EM: 30 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. "- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES §„;)› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13900.000160/00-11 Acórdão n°. :108-08.769 Recurso n°. :143.068 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. RELATÓRIO Cervejarias Kaiser Brasil Ltda. apresentou Recurso Voluntário em face de decisão da 28 Turma de Julgamento em Campinas que indeferiu o pedido de restituição e compensação de suposto crédito de CSL recolhida em 1993 com débitos de IPI (2° decêndio de dezembro/2000). O Pedido de Restituição está à fl. 01 e os Pedidos de Restituição às fls. 02 e 03, sendo certo que a empresa apresentou também petição para encaminhar documentos (fls. 04/05) e laudo (fls. 11 e seguintes) em que narra a origem do suposto crédito. A Decisão da DRJ Campinas foi no sentido de reconhecer a prescrição do direito de pleitear a restituição em razão de ter transcorrido mais de 5 anos desde o recolhimento e o pedido de restituição (fls. 260/268). A ementa: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário." A recorrente no Recurso Voluntário de fls. 278/298 alegou o seguinte, na parte em que ataca especificamente a decisão: 1. em 12/06/96 interpôs Ação Declaratória Cumulada com Compensação e Pedido Antecipado de Tutela (n° 96.0603474-7) visando Obter autorização judicial para a compensação dos débitos de COFINS com os créditos de CSL existentes; 2. em virtude dessa medida judicial, o prazo prescricional de pleitear a restituição estava interrompido; 3. o prazo do art. 168 do CTN é prescritivo, portanto suscetível de interrupção, o que ocorre com a citação pessoal do devedor, protesto judicial, qualquer ato 2 sq‘ :.(t1;44> MINISTÉRIO DA FAZENDA .1•41p:,„.,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :C0- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13900.000160/00-11 Acórdão n°. :108-08.769 judicial que constitua em mora ou o devedor ou qualquer ato que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, 4. a citação da Fazenda Nacional ocorreu em 1996, de forma que o prazo do art. 168 do CTN foi interrompido antes do seu termo final; 5. outrossim, a ora recorrente apresentou em 26112/2000 petição ao Juízo da 3' Vara de Campinas para requerer a suspensão do feito até a homologação do pedido de compensação pela DRF, data em que requer seja homologada a desistência daquela ação; 6. portanto, o próprio Juízo responsaval por julgar aquela ação havia sido informado que seria utilizada a esfera administrativa para compensar os débitos objeto da ação; 7. a recorrente não permaneceu inerte durante 5 anos, e seu direito não estava prescrito. É o Relatório. 44 kedi 3 . 1'1- MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;I'lr 'O. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13900.000160/00-11 Acórdão n°. :106-08.769 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade e, por isso, merece ser conhecido. A discussão se prende no ponto acerca da prescrição do direito de ser apresentado pedido de restituição. Os recolhimentos ocorreram no ano de 1993 e o pedido foi apresentado em 26/12/2000. No Recurso Voluntário a argumentação é que houve a interrupção do prazo prescricional em momento intermediário, mais precisamente em 12/06/1996 quando interpôs Medida Judicial para que fosse reconhecido seu direito de compensação. A Medida Judicial tem como objetivo a compensação de seus créditos de CSL com débitos de COFINS (fl. 338), diferentemente do que se pretende neste processo administrativo cujo débito a ser compensado é o de IPI. Assim, o primeiro ponto que não suporta a intenção da recorrente é que a Medida Judicial e o pedido administrativo não são coincidentes em relação ao objeto, pois numa se pede a compensação para liquidação da COFINS e noutro, restituição da CSL e liquidação do IPI. Não me parece que no processo judicial seja pedido o reconhecimento do crédito da CSL, mas apenas que se autorize a compensação sem as restrições da então vigente IN 67/92. Se acaso fosse solicitado o reconhecimento do crédito da CSL seria necessário expor que havia coisa julgada 4 t ;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13900.000160/00-11 Acórdão n°. :108-08.769 material em favor da recorrente e que tudo que fora recolhido devia ser devolvido à ora recorrente, mas a peça vestibular limitou-se a narrar os eventos que teriam gerado o crédito e a tecer argumentos para afastar impedimentos para a compensação do crédito tributário. Desse modo, não compartilho do entendimento de que a Medida Judicial interrompeu o prazo de prescrição para a pretensão da recorrente, formulada à fl. 01 destes autos. Deve ser somado também o fato de que o pedido administrativo intempestivo, sem ordem judicial expressa, não autoriza inferir que a compensação estaria abrigada pelo processo judicial. Assim, se houve suspensão do processo judicial a pedido do contribuinte (repita-se sem nenhum tipo de liminar ou tutela antecipada), e na mesma época foi inaugurado processo administrativo com pedido de restituição de tributo, não há como supor que o prazo de prescrição relativo ao pedido administrativo tenha sido interrompido pela interposição da Medida Judicial se com ela não há efetivo vínculo concedido pelo Juizo correspondente. Ou seja, a interrupção da prescrição teria ocorrido com a Medida Judicial se desse mesmo processo decorresse a decisão judicial reconhecendo o direito ao crédito. Enfim, parece-me que, de fato, o pedido de restituição é intempestivo. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2006. 4 OS •4 • RUE LON Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001150/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12312
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Processo n°. : 13971.001150/00-13 Recurso n°. : 125.960 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : CIMARA REGINA FLORIANI Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.312 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n°8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMARA REGINA FLORIANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VViifrido Augusto Marques. .41.; --r(Cfeef‘U7 RTINS MORAIS PRESIDENTE OMEU BUENO DE CA n " GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ a. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.001150/00-13 Acórdão n° : 106-12.312 Recurso n° : 125.960 Recorrente : CIMARA REGINA FLORIANI RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1999, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea, relatando ainda a dificuldade encontrada e o conseqüente insucesso no envio de sua declaração pela Internet. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação. ‘"\\ É o Relatório. X 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.001150/00-13 Acórdão n° : 106-12312 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito ao insucesso do envio de sua declaração pela Internet e também sobre denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 136 estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, portanto o argumento da Contribuinte relativamente dificuldade de enviar sua declaração pela Internet não pode ser considerado pois sua responsabilidade é objetiva. Por sua vez o artigo 113 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3 \ 1/4‘\ • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.001150/00-13 Acórdão n° : 106-12.312 § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal.)\ 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.001150100-13 Acórdão n° : 106-12.312 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. 111, ‘se ROME BUENO DE,CA e GO 1/4\ Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000023/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – DECADÊNCIA – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31433
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Roberta Maria Ribeiro Aragão, José Luiz Novo Rossari e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Roberta Maria Ribeiro Aragão, José Luiz Novo Rossari e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Valmar Fonska de Menezes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Og" OTAC1LIO DANT • CARTAXO Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 21 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves e José Lence Carluci. ccs Processo n° : 13924.000023/2001-33 Acórdão n° : 301-31.433 RELATÓRIO • Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão de primeiro grau que entendeu ser procedente o lançamento da contribuição para o Finsocial, no período de dez/1991 a mar/I992, lavrado em 15/02/2001, eis que se constatou a falta de seu recolhimento, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "Ementa: NULIDADE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o Finsocial decai em dez anos. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. Sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, faz-se * necessária sempre que presentes os pressupostos legais. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade • de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se a multa de oficio pelo percentual legalmente determinado. JUROS DE MORA. SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". e2C47- 2 Processo n° : 13924.000023/2001-33 Acórdão n° : 301-31.433 Ciente da decisão, em 24/04/02, todavia inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 80/109 em 13/05/02, apresentando prova de bens e direitos para arrolamento (fls. 110), alegando em síntese que: a) preliminarmente, o prazo para constituição do crédito tributário é de 05 anos, nos termos do art. 173 do CTN, sendo que decorridos mais de 05 anos da ocorrência do fato gerador do tributo, decai o direito do fisco de efetuar o lançamento do crédito tributário; b) ajuizou ação judicial (MS n° 94.6012816-5), donde efetuou e ' depois levantou o valores dos depósitos judiciais, sem qualquer óbice da Fazenda Nacional; c) a r. decisão proferida no MS n° 94.6012816-5 transitou em julgado, o que, acordo com os arts. 467 e 468 do CPC, tem força de • lei entre as partes; d) no mérito, o STF, ao julgar o RE n° 150764-1/PE, entendeu pela constitucionalidade do Finsocial, mas apenas pela alíquota de 0,5% e, por conseqüência, declarou serem inconstitucionais todas as alterações de alíquotas do Finsocial, superiores 0,5%, seja para as empresas prestadoras de serviços, seja para as empresas comerciais; e) a multa aplicada na notificação de lançamento é manifestamente ofensiva ao princípio constitucional do não- confisco, consagrado implicitamente no art. 50, inciso XXII, da CF; f) a taxa SELIC não se presta à aplicação de juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário, ou porque carece de legislação que a institua (contrariando o art. 161, §1° do CTN), ou porque os valores acumulados da Selic em nada se coadunam com o dispositivo constitucional (art. 192, §3°), ou, ainda, porque sua • natureza é de juros remuneratórios e não moratórios; g) o art. 161, §1° do crN, dispõe que a taxa de juros moratórios será de 1% a .m., se não houver lei dispondo de modo diverso, mas a CF, o CTN e o Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura) 'admitem que a taxa de juros moratórios se faça até o dobro do limite legal, ou seja, 1% ao mês ou 12% ao ano; No pedido, a Recorrente requer seja acolhida as preliminares argüidas, declarando a nulidade do crédito tributário consubstanciada na notificação de lançamento, e sendo diverso o entendimento, seja apreciado o mérito, a fim de julgar improcedente a medida fiscal. É o relatório. 41:27 3 Processo n° : 13924.000023/2001-33 Acórdão n° : 301-31.433 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Egrégio Conselho. Trata-se de falta de recolhimento de créditos tributários decorrentes de contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, em virtude das normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, terem sido declaradas • inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se a falta do recolhimento de tal contribuição às alíquotas superiores a 0,5%, ainda podem ser cobradas pela Fazenda, haja vista o transcurso ou não do prazo decadencial. Para tanto, importante se fazer algumas considerações acerca da prescrição e da decadência. A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação ao direito potestativo i por conta da incúria de seu titula?, ultimando a plena realização do principio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 1563 , inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. r edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156- Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; 111 -a transação; IV- a remissão; V - a prescrição e a decadéncia; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. 4 Processo n° : 13924.000023/2001-33 Acórdão n° • : 301-31.433 Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqiiibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanova5 que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Apesar de estar edificada de forma equivocada a norma extintiva do crédito tributário, no que concerne à prescrição, uma vez ocorrendo a extinção se dá de forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando se encerra a possibilidade de transcurso do prazo decadencial pela prática do ato potestativo — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Pértanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição, seja para cobrança do tributário, implica a extinção do direito, a extinção do crédito tributário. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. ' Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. s Causalidade e Relação no Direito. r ed., Saraiva, 1989. 5 Processo n° : 13924.000023/2001-33 Acórdão n° : 301-31.433 Fábio Fanucchi 6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinç o Assim, diante das considerações acima, passo a análise da questão de mérito, para verificar o termo inicial do prazo decadencial do Finsocial. No caso em apreço, é necessário analisar em que extensão o art. 45 da Lei n°8.212/91 alterou o art. 150, §4°, do CTN. Para tanto é necessário estabelecer contato com as disposições veiculadas nos artigos, iniciando-se pela norma complementar: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de ' antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos 110 anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo . sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 6 Processo n° : 13924.000023/2001-33 Acórdão n° : 301-31.433 A norma ordinária, que, para alguns, é a que veicula alteração da norma complementar, dispõe o que segue: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: • I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Apesar de o art. 45 da Lei n° 8.212/91, não fazer qualquer referência ao art. 150 do CTN, impõe-nos uma análise sistêmica da norma para compulsar se sua ontologia aponta para o prazo previsto no referido § 4°. Tenho entendido que, quando a Lei Complementar indica que a norma ordinária poderá alterar um determinado "valo?' (seja quantitativo, qualitativo, temporal, etc), a Lei Ordinária poderá fazê-lo nos limites desenhados pela Lei Complementar, não podendo alterar a substância jurídica definida pela Lei Complementar. Uma coisa que não se discute, qualquer que seja o foro, é a modalidade de lançamento das Contribuições Sociais, dentre elas o PIS, a COFINS, a CSLL, a CIDE, é como no presente caso o FINSOCIAL. Todas são contribuições cuja modalidade de lançamento se dá pela sujeição à homologação, nos termos prelecionados pelo art. 150, § 4°, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 7, até poderia ter cumprido a missão de alterar o prazo decadencial das contribuições sociais sujeitas ao lançamento por homologação, mas não o fez de forma expressa e se houver entendimento de que alcançou tal mandamento (art. 150, §4°, CTN) excedeu à função outorgada pela Lei Complementar modificando a estrutura jurídica do lançamento por homologação e isso não poderia ter sido feito. O § 4°, do art. 150 do CTN, dispõe que, nos casos de lançamento por homologação, "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e 7 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea do art. 95 desta lei. 7 i , Processo n° : 13924.000023/2001-33 Acórdão n° : 301-31.433 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Tal artigo preceitua que outra lei poderá fixar um prazo para a homologação, ou seja, autoriza que outra lei estabeleça um prazo distinto para a homologação. Pois bem, se considerarmos que o art. 45, da Lei n° 8.212/91, fixou um novo prazo (10 anos) para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, nos termos do art. 150, §4° do CTN, restará responder à seguinte questão: Como coadunar o valor jurídico de "10 anos" com a estrutura da contagem de prazo para os lançamentos sujeitos à homologação, haja vista que o art. 150, § 4°, consigna como termo inicial da decadência o fato gerador e o art. 45, atribui como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído? De um lado, ratifico que é plenamente possível a lei ordinária alterar o prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, mas IIIF ak entendo de outro lado, que tal alteração deve ser feita segundo os termos definidos na Lei Complementar. Portanto, o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não pode alterar nem a estrutura nem o termo inicial da modalidade do lançamento prevista no art. 150, §4°, do CTN. As normas veiculadas em tais artigos são inconciliáveis nem comportam uma integração interpretativa que possibilite aferir a alteração de 5 (cinco) para 10 (dez) anos o prazo decadencial dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação. Se compararmos o art. 45 da Lei n°. 8.212/91 com o art. 173 do CTN (regra geral da decadência aplicável a todo tipo de lançamento exceto os sujeitos ao lançamento por homologação), verificaremos que a estrutura gramatical, conteúdo semântico e as estrutura jurídica não só se assemelham como guardam verossimilhança indiscutível: - Art. 45 da Lei 8.212/91: • Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito, poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 1 - Art. 173 do CTN: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: i 8 Processo n° : 13924.000023/2001-33 Acórdão n° : 301-31.433 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ora, o que se percebe pela leitura e interpretação dos artigos acima é que o art. 45 foi redigido à imagem e semelhança do art. 173 (regra geral de decadência, destinada aos tributos e contribuições sujeitas aos lançamentos de oficio e por declaração), e não para ditar novo termo temporal para as contribuições cuja modalidade de lançamento seja por homologação. Nota-se, ainda, que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pelo art. 150, §4° do CTN, tem como termo inicial, a ocorrência do fato gerador. E, os arts. 45, da Lei n° 8.212/91 e 173 do CTN, têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte. Com isso, não se pode pretender atribuir ao art. 45 O da Lei n°. 8.212/91 a qualidade de alterar o prazo decadencial previsto no art. 150, §4° do CTN , o que a meu ver não podem ser equiparados, haja vista, que o lançamento do Finsocial ocorre pela modalidade homologação, conforme previsto no art. 150, §4° do CTN, e que portanto, não pode ser alterado. Assim, entendo que a norma do art. 45 da Lei n°8.212/91, superada eventual impossibilidade de alterar o prazo previsto no art. 173 do CTN,é aplicável às contribuições sujeitas aos lançamentos cuja modalidade seja de oficio e por declaração, exclusivamente. Não sendo o caso do Finsocial, entendo inaplicável a contagem do prazo de 10 (dez) anos. Desta forma, entendo que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do Finsocial, continua sendo a data do fato gerador. Motivo pelo qual voto pelo acolhimento da preliminar de decadência. Considerando ter sido vencido na preliminar, passo à apreciação do mérito. Quanto à possibilidade de verificar o correto recolhimento dos valores devidos a título de Finsocial, entendo que o trânsito em julgado da decisão judicial homologou a apuração da alíquota de 0,5% (meio por cento), mas não apreciou os valores recolhidos pela Recorrente. Em relação a esses valores a Fazenda Nacional deve fazer a revisão e respectivo lançamento se pago a menor, exigindo, evidentemente, até o limite de meio por cento do faturamento. No que tange à aplicação da penalidade, esta deve seguir o limite estabelecido pela legislação, ou seja, 50% até o advento da Lei n.° 8.218/1991, para os fatos geradores ocorridos até 31/08/1991 e 75% a partir dessa data, por força da retroatividade benigna trazida pela Lei n.° 9.430/1996. Por fim em relação à incidência dos juros de mora calculados em taxas superiores a 1% ao mês, apesar de ter entendimento jurídico de que a forma como a Taxa Selic foi introduzida no Sistema de Direito Positivo não foi a is 9 Processo n° : 13924.000023/2001-33 Acórdão n° : 301-31.433 adequada, é certo que o equilíbrio nas relações jurídicas devem ser garantidas, seja pela lei, seja pelo julgador que a aplica. Reformulei, por isso, meu entendimento para acatar sua aplicação tanto no débito quanto no crédito. Ressalto que tal posição é tomada para dirimir as divergências havidas entre a Fazenda Nacional e os contribuintes, até que seja definitivamente julgada, nos Tribunais Superiores, a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Taxa Selic, se for o caso. Os juros moratórios, representam indenização devida por aquele que manteve indevida posse e utilização de um capital, ou seja, são devidos em caráter indenizatório ao Sujeito Ativo de uma determinada obrigação pecuniária, pelo Sujeito Passivo que não adimpliu sua obrigação no tempo determinado, permanecendo com o valor devido. Para delimitação do conceito, verifiquemos a definição de juros compensatórios; que são interpretados como fruto do capital empregado, ou seja, resultam da utilização consentida de capital de terceiros, que pelo utilizador é remunerado. ier Apesar de ambos terem uma veia comum, qual seja a remuneração pela privação do uso do capital, diferem os juros moratórios dos remuneratórios, por três aspectos principalmente: o primeiro relativamente ao "animus" da relação jurídica estabelecida entre o Sujeito Ativo (titular do capital) e do Sujeito Passivo (utilizador do capital), uma vez que no caso dos juros moratórios o Sujeito Ativo não consente a posse do capital pelo Sujeito Passivo; e o segundo, relativamente ao momento em que começa a fruir o prazo para o cômputo dos juros, pois no caso dos juros moratórios, a partir do inadimplemento da obrigação, e dos juros compensatórios, do momento em que o capital estiver disponível em mãos de terceiro até o momento do adimplemento da obrigação negociada; e, por fim, o terceiro, relativamente à natureza jurídica, sendo os juros moratórios advindos de ato ilícito e os juros compensatórios de ato lícito. Desde logo, descarta-se a possibilidade de aplicação de juros compensatórios numa relação jurídica tributária, haja vista não se tratar de uso• consentido de capital de terceiro, mas serve o conceito para delimitar o âmbito de aplicação dos juros moratórios. É trazida para julgamento a aplicação de juros acima de 1% ao mês, no caso, a aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre os valores tributários inadimplidos. Ora, a atividade tributária do Estado é ex lege, portanto, qualquer relação jurídica tributária, que se estabeleça entre o Estado e o contribuinte, deve estar amparada pelo princípio constitucional da estrita legalidade, também expressamente previsto na legislação complementar do Código Tributário Nacional, em seu art. 90• Com efeito, apesar de haver disposição legal da Taxa Selic para que seja utilizada como taxa de juros moratórios dos créditos tributários inadimplidos, não há legislação tributária que fixe, delimite ou trace os contornos ou a configuração dessa taxa, deixando para as normas infralegais tal encargo, contudo a delegação ve Processo n° : 13924.000023/2001-33 Acórdão n° : 301-31.433 se operando para fixação da taxa variável conforme a flutuação do mercado financeiro. É um critério que por enquanto deve ser respeitado. Diante do exposto, vencido na preliminar, em relação ao mérito NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntária. Sala das Se s, em 4 d e - o de 2004 rar • 9, 29-7,g575r LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator • 11 Processo n° : 13924.000023/2001-33 Acórdão n° : 301-31.433 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Designado Em que pesem as brilhantes argumentações do nobre Conselheiro Relator, a quem faço as minhas reverências, ouso discordar da sua posição, nos termos do que exponho a seguir. Trata-se da alegação de decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - crN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art.150). O FINSOCIAL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos• contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4? do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles, José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 12 Processo n° : 13924.000023/2001-33 Acórdão n° : 301-31.433 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja 25/07/91. Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso, in concreto. — Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas — pela defesa. Sala das Sessões, em 1 4 i e setemb .., : - 2004 x "fr . 64 • VALM • • FO - • DE ENEZES – Relator designado • 13 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001205/99-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74935
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.

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Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrka • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74.935 Recurso : 117.263 Sessão • 21 de junho de 2001 Recorrente : RETEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC }INSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratorio SRF n°096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RETEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 21 de junho de 2001 - Jorge reire Presidente Serafim Fernandes C orréa. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 mor' t MINISTERIO DA FAZENDA <41!, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m'bt Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74.935 Recurso : 117.263 Recorrente : RETEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Blumenau - SC, em 27.03.00, indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DRJ em Florianópolis - SC, que manteve o indeferimento. Foi, então, interposto recurso a este Conselho. '4;29—É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA _,,/,.5teft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74.935 Recurso : 117.263 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Ato Declaratório citado. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data-d extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. : 3 . • MIN 1ST ÉRIO DA FAZENDA 4,.? • tr,--", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74.935 Recurso : 117.263 Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1 .699- 40/1 998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: / a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às dec . "r_ 4 - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA yip SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74.935 Recurso : 117.263 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis M i s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS ,neÁ) 5 . • • 0 IA • 4•)•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ?T.te. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tse Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74.935 Recurso : 117.263 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter lati/um) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178) 6 . • . • MINISTÉRIO DA FAZ ENDA •..>p • "C", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4114 .• " Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74.935 Recurso : 117.263 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 INesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex mine (impediriam a continuidade dos atos para o fisturo, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizadi doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipóte7dufr 7 .. . .'. - . -*/..c.f:,...-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74.935 Recurso : 117.263 controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex "Inc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex (une", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da" )tdeclaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrad?ej 8 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'lent, SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74.935 Recurso : 117.263 por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à. segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omrses, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MT' que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.1 10/1 995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95í e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o 7ut )6) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:)1, . • ''Mt . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74.935 Recurso : 117.263 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, iito III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a proceclft-lav 10 à . MINISTÉRIO DA FAZENDA • lin • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74-935 Recurso : 117.263 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 2 1/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o A_DN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL., recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.1 94/1 997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do crN estabelece prazo de 5 ()nco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido od maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. ,-,--r- , 11 . .0, 81/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' W"." . -- ar ..M4*, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74.935 Recurso : 117.263 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2 346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA At% " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74.935 Recurso : 117.263 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 61 2/1 992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na' fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teriaysti o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74.935 Recurso : 117.263 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fimdamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.44911988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.69811986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9"). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto ri° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SF1F n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência/ ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreriagr__ fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já tery 13 , t. sms, • .t>2.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74.935 Recurso : 117.263 reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 3 1.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na IV1P n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se yefere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos ,pel MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação:-, 14 - e • É, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74.935 Recurso : 117.263 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 104' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NUA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. lio porque a data do protocolo do pedido é 03.11.99. A decisão recorrida segue o Ato DeclaraÍ" io 15 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :44*.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.001205/99-90 Acórdão : 201-74.935 Recurso : 117.263 SRF n° 096/99, que teria revogado tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 3 0.1 1.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolizados antes de 30 11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.1 1 .99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.1 1.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratorio? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 21 d_e_junho de 2001 C -2 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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