Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729911 #
Numero do processo: 16707.000083/2006-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando a empresa na qual o contribuinte figura como sócio ou titular se encontra na situação de inapta e o sujeito passivo não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.051
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, quando a empresa na qual o contribuinte figura como sócio ou titular se encontra na situação de inapta e o sujeito passivo não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16707.000083/2006-13

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4210786

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-49.051

nome_arquivo_s : 10249051_153102_16707000083200613_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 16707000083200613_4210786.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4729911

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758699773952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:47:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:47:14Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:47:14Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:47:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:47:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:47:14Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:47:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:47:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:47:14Z; created: 2009-09-03T12:47:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:47:14Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:47:14Z | Conteúdo => Fls. 1 .4 , ‘.. MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr- ;kir SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16707.000083/2006-13 Recurso n° 153.102 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2005 Acórdão n° 102-49.051 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente MANOEL LOURENÇO FILHO Recorrida V TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando a empresa na qual o contribuinte figura como sócio ou titular se encontra na situação de inapta e o sujeito passivo não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos e NUbia ates Moura, que negavam provimento. 1,) 1,.- ,• . al1205 SSOA MONTEIRO Presiden e Processo n.° 16707.000083/2006-13 Acórdão n.° 102-49.051 Fls. 2 ais 111111r 1111 MOISES • • ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Processo n.° 16707.00008312006-13 Acórdão n.° 102-49.051 Fls. 3 Relatório O contribuinte foi autuado por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004. Inconformado com a autuação apresentou impugnação alegando, em síntese, que em 01/11/2005 apresentou de forma espontânea a declaração de ajuste anual, razão pela qual entende que a penalidade, à luz do artigo 138 do CTN, está afastada. A P. Turma da DRJ de Recife julgou procedente o lançamento destacando que nos termos do artigo 1°, III, da Instrução Normativa SRF n o 507 de 11 de fevereiro de 2005, por ter o recorrente participado do quadro societário de empresa estava obrigado a prestar declaração, sob pena da multa prevista no artigo 12 da citada norma legal. O contribuinte tomou ciência do acórdão de fls. 11/14 em 06 de julho de 2006 e em 27 do mesmo mês ingressou com o recurso de fls. 18 a 27, sustentando que fosse considerada sua denúncia espontânea, com a consequente inexigibilidade da penalidade. Por fim, ainda que não destacado pelo recorrente, verifico que o documento de fls. 10, referente à empre do qual o recorrente aparece como sócio, no ano de 2004 já se encontrava como inapta. É o relatóri . . . , Processo n.° 16707.00008312006-13 Acórdão n.° 102-49.051 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. A discussão do presente litígio gira em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2005, ano-calendário 2004. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas no artigo 1° da IN SRF n° 507, de 2005, abaixo transcrito, estando ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa fisica no exercício de 2005, relativo ao ano-calendário de 2004. Art. 12 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2004: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superiora R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2004 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário /, ./' de 2004; (. • • . Processo n.° 16707.00008312006-13 Acórdão n.° 102-49.051 Fls. 5 VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano- calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil. § 12 Fica excluída do disposto no inciso III a pessoa fisica que teve participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição foi inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 22 A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas nos incisos 1 a VII do caput fica dispensada de apresentar a declaração caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos. No caso dos autos, conforme destacado no acórdão recorrido, a autuação deu-se em face do autuado figurar como sócio da pessoa jurídica indicada à fl. 10 dos autos. Entretanto, simplesmente, considerar que o recorrente participou do quadro societário como sócio de empresa é força de expressão, já que a citada empresa foi declarada inapta pela receita cujo motivo é "omissa não localizada". Só é possível alguém participar do quadro societário de empresa que efetivamente exista. A existência de uma empresa pressupõe seu funcionamento para realização dos objetivos para os quais ela foi constituída. No Brasil, as pesquisas mostram que mais de cinqüenta por cento das empresas encerram suas atividades antes de completar 10 (dez) anos de existência. O fato da pessoa jurídica não dar baixa de seus registros junto aos órgãos competentes não muda a situação correspondente à sua extinção. A baixa de uma empresa junto à Receita Federal é formalidade que não está ligada à sua existência. As empresas podem ser extintas sem cumprir tal formalidade. Comparando a pessoa jurídica com a pessoa fisica se pode dizer que a inexistência de certidão de óbito de uma pessoa fisica que veio a falecer não faz com que esta continue existindo. O mesmo raciocínio aplica-se às pessoas jurídicas, cuja existência não está no atendimento de formalidades fixadas pela legislação, mas sim na realização dos objetivos para os quais foi constituída. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a exigência do crédito tributário. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 2007. Ot MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

score : 1.0
4729057 #
Numero do processo: 16327.000790/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - PRESUNÇÃO LEGAL Pagamentos não escriturados correspondentes a remessas ao exterior autorizam a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96. É ônus do sujeito passivo a prova da improcedência da presunção - As infrações caracterizadas como pagamentos a beneficiários não identificados ou operações sem causas devem se adequar de maneira determinada ao tipo legal que as subsume, previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/95. Após a reforma do Processo Administrativo Fiscal da União, empreendido pela Lei nº 8.748/1993, que apartou as competências de autoridade julgadora e de autoridade lançadora, antes cumulativas, o lançamento tributário passou a ser de competência exclusiva da autoridade lançadora, sendo defeso à autoridade julgadora modificar, inovar ou aperfeiçoar o lançamento tributário em seus aspectos fáticos e jurídicos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.823
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa à 75%, vencido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso, e excluir as exigências do IRRF, do PIS e da COFINS, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Femandes Barroso e Nelson Lósso Filho que não admitiram a exclusão do IRRF, e os Conselheiros Orlan José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi e Valéria Cabral Géo Verçoza que davam provimento integral ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - PRESUNÇÃO LEGAL Pagamentos não escriturados correspondentes a remessas ao exterior autorizam a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96. É ônus do sujeito passivo a prova da improcedência da presunção - As infrações caracterizadas como pagamentos a beneficiários não identificados ou operações sem causas devem se adequar de maneira determinada ao tipo legal que as subsume, previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/95. Após a reforma do Processo Administrativo Fiscal da União, empreendido pela Lei nº 8.748/1993, que apartou as competências de autoridade julgadora e de autoridade lançadora, antes cumulativas, o lançamento tributário passou a ser de competência exclusiva da autoridade lançadora, sendo defeso à autoridade julgadora modificar, inovar ou aperfeiçoar o lançamento tributário em seus aspectos fáticos e jurídicos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.000790/2007-65

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4221557

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.823

nome_arquivo_s : 10809823_166481_16327000790200765_032.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 16327000790200765_4221557.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa à 75%, vencido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso, e excluir as exigências do IRRF, do PIS e da COFINS, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Femandes Barroso e Nelson Lósso Filho que não admitiram a exclusão do IRRF, e os Conselheiros Orlan José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi e Valéria Cabral Géo Verçoza que davam provimento integral ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4729057

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758702919680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:19:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:19:56Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:19:59Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:19:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:19:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:19:59Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:19:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:19:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:19:56Z; created: 2009-09-03T12:19:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-09-03T12:19:56Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:19:56Z | Conteúdo => .Or CCOI /C08 Fls. I 41h •k-; 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA -C-4)., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 16327.000790/2007-65 Recurso n° 166.481 Voluntário Matéria 1RPJ E OUTROS - Ex(s): 2003 Acórdão n° 108-09.823 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. Recorrida 10" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - PRESUNÇÃO LEGAL Pagamentos não escriturados correspondentes a remessas ao exterior autorizam a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96. É ônus do sujeito passivo a prova da improcedência da presunção - As infrações caracterizadas como pagamentos a beneficiários não identificados ou operações sem causas devem se adequar de maneira determinada ao tipo legal que as subsume, previsto no art. 61 da Lei n° 8.981/95. Após a reforma do Processo Administrativo Fiscal da União, empreendido pela Lei n° 8.748/1993, que apartou as competências de autoridade julgadora e de autoridade lançadora, antes cumulativas, o lançamento tributário passou a ser de competência exclusiva da autoridade lançadora, sendo defeso à autoridade julgadora modificar, inovar ou aperfeiçoar o lançamento tributário em seus aspectos fáticos e jurídicos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa à 75%, vencido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso, e excluir as exigências do IRRF, do PIS e da COFINS, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Femandes Barroso e Nelson Lósso Filho que não admitiram a exclusão do IRRF, e os Conselheiros Orlan osé Gonçalves 4 Processo n° I 6327.000790/2007-65 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.823 ns. 2 Bueno, Irineu Bianchi e Valéria Cabral Géo Verçoza que davam provimento integral ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉ 10 FERNANDES BARROSO Presidente • "I !i 1, RI R Relator FORMALIZADO EM: i 6 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. (19 2 • Processo n° 16327.00079012007-65 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 3 Relatório PIONNER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA., recorre da decisão de primeira instância proferida pela 10 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, assim relatada, in verbis: "DA AUTUAÇÃO Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls.166/176, em fiscalização empreendida junto à instituição financeira supramencionada, o autuante verificou que: 1. Em 04/08/2003, o Departamento de Policia Federal solicitou ao juízo da 2" Vara Criminal Federal de Curitiba/PR a quebra de sigilo bancário no exterior da empresa "Beacon Hill Service Corporation" e "suas sub contas" sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas e jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, dentre outros, em agência do JP Morgan Chase Bank (fls.03/05). 2. Em 13/08/2003, o Juízo da 2' Vara Criminal Federal de Curitiba/PR encarregou a autoridade policial presidente do inquérito de obter a documentação pertinente (fls.06/11), a qual oficiou junto à Promotoria do Distrito de Nova Iorque sobre o afastamento do sigilo bancário e pedido de investigação criminal nos EUA (fls.12/17). 3. A Promotoria do Distrito de Nova Iorque, em 09/09/2003, apresentou as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos à empresa "Beacon Hill Service Corporation" (fls.21), após decisão judicial (Order to Disclose) do Estado de Nova Iorque de 29/08/2003 (fls.18/20). 4. Essas informações e documentos foram trazidos ao país pela autoridade policial, e, em 20/04/2004, conforme decisão da r Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, houve a transferência dos dados à Receita Federal (fls.22/38), iniciando-se a análise dos mesmos por Equipe Especial de Fiscalização. 5. Assim, a Equipe Especial de Fiscalização elaborou a Representação Fiscal n° 2568/05, em 25/02/2005, com identificação do CNPJ 69.251.239/0001-30 da empresa PIONEER Corretora de Câmbio Ltda, como ordenante de 21 remessas de divisas ao exterior, no ano-calendário de 2002, na subconta "Rolling Hill", totalizando o valor de US$870.092,02 (fls.40/86), conforme os Laudos de Exame Econômico-Financeiro n° 1258/04 (fls.32/38) e n° 1226/46 (fls.48/57) do Instituto Nacional de Criminalística da Policia Federal e seus anexos. 6. A empresa PIONEER Corretora de Câmbio Ltda foi então intimada a comprovar a origem, tributação, bem como esclarecer a natureza das 21 operações de transferências de recursos financeiros ao exterior realizadas no ano-calendário de 2002, na subconta "Rolling Hill" mantida em agência do "JP Morgan Chase Banlc", na cidade de Nova Iorque, por "Beacon Hill Service Corporation", no valor de US$870.092, 2 (fls.87). 3 4 Processo n° 16327.000790/2007-65 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 4 7. Em resposta à intimação fiscal, a contribuinte prestou os esclarecimentos de fls.89/92, dos quais se destaca: /. (...) informa a Sociedade que, na qualidade de corretora de câmbio, não possui autorização legal para receber ou ordenar operações de câmbio (..) 2. (..) a atuação da Sociedade cinge-se à compra e venda de moeda estrangeira ou cheques de viagem de turistas (.) 3. Dessa forma, não reconhecemos as 21 (vinte e uma) movimentações descritas no anexo ao Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência, cujo montante totaliza USS870.092,02, na subconto Rolling Hill mantida em agência do Banco IP Morgan Chase em Nova Iorque por BHSC — Beaccm Hill Sei-vice Corporation (.) 8. Na identificação da ordenante obtida a partir da mídia eletrônica (fls.43/47), além do nome da pessoa jurídica, aparecia vinculado a esta um endereço específico, no caso em questão a empresa PIONEER Corretora de Câmbio Ltda e o endereço Rua XV de Novembro, 184, Centro, São Paulo/Brasil. 9. Em consulta aos sistemas da Receita Federal constatou-se não haver homônimos e que no endereço especificado consta estabelecida a empresa PIONEER Corretora de Câmbio Ltda (fls.69). 10. Novamente intimida, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls.96, a contribuinte esclareceu na resposta de fls.97/144 que está estabelecida no endereço atual desde 30/04/1994 e que operou, em conformidade com as exigências do Banco Central do Brasil, com Cláudio Bertolla. II. No transcorrer dos trabalhos de fiscalização, e conforme cópia do razão analítico apresentado pela contribuinte (em meio magnético — fls.95), pode-se inferir que as 21 operações de transferência de recursos financeiros para o exterior não foram escrituradas pela contribuinte. 12. Sendo assim, a empresa foi autuada por omissão de receita por não haver escriturado pagamentos realizados, com reflexos no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e por não ter comprovado as operações ou causas destes pagamentos, houve a cobrança do IRRF. A multa de lançamento de oficio foi agravada em 150% pelo intuito de fraude. Em decorrência das constatações feitas pela Fiscalização, foram lavrados em 23/05/2007 os Autos de Infração de fls. 177/199, para exigência de créditos tributários, referentes ao ano calendário 2002, adiante especificados: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS TRIBUTO FLS Principal Juros de Mora Multa TOTAL Proporcional 1RPJ 177 796.755,50 528.647,27 1.195.133,25 2.520.536,02 PIS 181 20.715,64 14.492,66 31.073,46 66.281,76 COFINS 185 95.610,66 66.889,21 143.415,99 305.915,86 CSLL 189 286.831,98 190.313,01 430.247,97907.392,96t 4 Processo n° I 6327.000790/2007-65 CCOI/C08 Acórd5o n.° 108-09.823 Fls. 5 IRRF 1 193 1 1.716.088,721 1.269.474,06 2.574.133,04 5.559.695,82 TOTAL 9.359.822,42 DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou a impugnação de fls.206/236, protocolizada em 21/06/2007 e acompanhada dos documentos de fls.237/258, alegando em síntese que: 1. No que tange ao PIS e à COFINS, a Fiscalização se utilizou da fundamentação legal veiculada pelo Decreto n° 4.524/02, publicado no Diário Oficial em 18/12/2002, não vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. 1.1. O lançamento deve se reportar à lei vigente à data do evento, conforme o art.144 do CTN, sob pena de nulidade. 1.2. A autoridade fiscal suportou a autuação relativa ao PIS e COFINS única e, exclusivamente no Decreto n° 4.524/02, ao passo que é cediço que somente a Lei pode criar obrigação tributária (art.150, I, da Constituição Federal). Não há menção a um único dispositivo de Lei para suportar a autuação. 2. A Fiscalização parte de informações obtidas pela autoridade policial, em razão da análise de arquivos magnéticos elaborados por terceiros e de documentação que supostamente demonstra fatos de interesse fiscal. Entretanto, em momento algum a autoridade fiscal coteja tal análise com qualquer outro elemento ou informação que ateste sua efetiva ocorrência, principalmente documentos da própria impugnante. 2.1. É inadmissível autuação fiscal baseada em informações obtidas em -documentação, mídias magnéticas, computadores, enfim, meios de informação confeccionados por terceiros em que sequer é identificada sua real proveniência e sem qualquer vínculo concreto com fatos constatáveis. 2.2. O nome da impugnante foi utilizado indevidamente para dar causa a remessas de valores ao exterior. 2.3. O art.112 do CTN determina que, para que seja constituído qualquer . lançamento de oficio, não é possível haver qualquer dúvida quanto à materialidade do fato jurídico tributário, principalmente quanto à sua efetiva ocorrência e o sujeito que lhe deu causa. 2.4. Considerando-se que a autoridade fiscal sequer averiguou se os valores supostamente pertencentes à impugnante circularam em suas contas-correntes ou em contas de terceiros a ele relacionados, ou a qualquer outra forma de demonstrar o nexo entre as remessas e as atividades por ela desenvolvidas, a presente autuação merece ser cancelada. 2.5. No âmbito do direito tributário, o que importa são as provas materiais, válidas e objetivas, sendo que as presunções têm que estar autorizadas por lei. No presente caso, compulsada a legislação que rege a matéria, não se vislumbra qualquer disposição legal que autorize o Fisco a, sem dispor de evidência concreta, tributar baseado em suposições. 2.6. Não havendo sequer indício para suportar a presunção da qual se valeu a autoridade fiscal, principalmente frente ao teor dos laudos periciais juntados aos presentes autos, que evidenciam a inexistência de qualquer vínculo entre a s pugnante e as ordens de 5 Processo n° 16327.000790/2007-65 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. "6 remessas ao exterior, carece de qualquer fundamento fático e legal de validade, não podendo persistir, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e moralidade. 3. A partir de um único evento, qual seja, uma remessa de recursos, não é possível a coexistência de dois eventos tributários tipificados (omissão de receitas e pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado), que necessitam de dois eventos para sua concretização. • 4. O valor supostamente omitido pela impugnante corresponde ao dobro do resultado contábil no período. Ou seja, admitindo-se a premissa da qual partiu a Fiscalização, a conclusão é de que a impugnante deixou de contabilizar a grande maioria de suas operações. Logo, a contabilidade da impugnante seria imprestável, já que não refletiria a realidade dos fatos. Assim, deveria a autoridade fiscal ter arbitrado o lucro da impugnante, já que assim determina o art.47, I, da Lei n°8.981/95. 5. É válido considerar que a impugnante tem custo aproximado de 95% das receitas auferidas no período para a consecução de suas atividades. 5.1. Considerando-se o valor da receita supostamente omitida — R$3.187.022,00 — e aplicando-se o percentual do custo da atividade da impugnante, mediante o qual é possível apurar as receitas efetivas da impugnante, ter-se-ia como tributável o montante de R$159.651,10 (5% da receita supostamente omitida). Assim, aplicando-se a alíquota devida de 25%, ter-se-ia o valor de R$39.837,78 como devido. Com relação ao PIS o valor seria reduzido para R$1.037,74 e com relação à COFINS o valor seria de R$4.789,54. 6. O caput do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina que a incidência da COFINS seja mensal. O mesmo determina o art.2° da Lei n° 9.715/98 com relação ao PIS. A despeito disso, a Fiscalização optou por apontar o período de apuração anual para a apuração das aludidas contribuições. 6.1. Além disso, com relação à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem não foi identificada, a legislação aplicável seria o art.42, §1 0, da Lei n° 9.430/96, o qual determina que o valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado na data em que auferidos. 7. O PIS e a COFINS são despesas operacionais da autuada, aplicando-se ao caso concreto a norma do art.57 da Lei n° 8.981/95, em combinação com o art.2° da Lei n° 7.689/88. Ou seja, as contribuições ao PIS e à COFINS, decorrentes da constatação da omissão de receitas, podem e devem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 8. A hipótese legal para qualificação da multa para 150% não restou preenchida. O inciso II do art.44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa será qualificada nos casos em que houver evidente intuito de fraude, dolo ou simulação, nos moldes em que previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. Uma vez que o lançamento está lastreado em presunção, não se pode cogitar de presunção de exercício de cohcluta dolosa. 9. É indevida a aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios. 9.1. Não obstante a taxa SELIC ser determinada por lei ordinária como juros moratórios que devem incidir sobre débitos tributários, a mesma não possui tal natureza por tratar-se de juros de natureza remuneratória. 6 Processo n° 16327.000790/2007-65 CCOI /CO8 • Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 7 9.2. Embora a regra do art.192, §3°, da CF, que limita as taxas de juros reais em • 12% ao ano não seja auto-aplicável, dependendo de regulamentação por lei, ela acaba funcionando como limitadora às prerrogativas do Poder Público, que não tem como instituir em seu beneficio juros maiores que 12% ao ano. 10. Requer a posterior juntada de documentos." A decisão de primeira instância, fis. 262 a 286, julgou os lançamentos tributários parcialmente procedentes, sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas, fls. 262/263: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando perfeitamente identificados no auto de infração a fundamentação do lançamento e o enquadramento legal tipificador da infração, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS. Caracterizam-se como omissão de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, que regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVA. LAUDOS TÉCNICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALISTICA - INC. Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Latidos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Os pagamentos com recursos à margem da escrituração evidenciam o intuito de fraude, que leva ao agravamento da multa de oficio, nos • termos do inciso II do art. 44 da Lei n°9.430/96. PISE COFINS. FATO GERADOR. ERRO. O fato gerador do PIS e da COFINS é mensal, devendo ser reconhecida a improcedência do lançamento de oficio materializado com base em fato gerador anual, por afronta às disposições emanadas do capta do artigo 142 do Código Tributário Nacional. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PIS E COFINS. k„, 7 , Processo n° 16327.00079012007-65 CCO I/C08• Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 8 Se as exigências da Contribuição ao PIS e da COFINS, pela força da própria impugnação, estão com suas exigibilidades suspensos, não cabe a sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONAL IDADE. JUROS DE MORA. • TAXA SEL1C. Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de legalidade e constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao nesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica- se à tributação dele decorrente. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. As provas devem ser produzidas juntamente com a impugnação, exceto . nos casos previstos nos §§4" a 6' do art. 16, do Decreto n" 70.235/72, situação não demonstrada pela contribuinte. Lançamento Procedente em Parte." A decisão recorrida, às fls. 283/284, exonerou parte dos lançamentos de PIS e COFINS, materializados como fato gerador anual, fls. 182 e 186, sob o fundamento de que o fato gerador dessas contribuições é mensal, nos termos do disposto nas Leis Complementares n° 07, de 1970, e n° 70, de 1991, e que o erro na determinação do fato gerador da obrigação fere o disposto no caput do artigo 142 do CTN, e impõe a declaração de improcedência parcial desses lançamentos, Manteve a exigência de PIS e COFINS referente aos fatos geradores do mês dezembro de 2002. Cientificada dessa decisão em 29/10/2007, fls. 290 e 291, a contribuinte, em 28/11/2007, ingressou com o recurso voluntário de fls. 317 a 347, instruído com os documentos de fls. 348 a 350. O recurso, na sua parte nuclear, repete as razões da impugnação já relatadas, pugnando, em síntese: - erro na capitulação legal das contribuições ao PIS e COFINS, visto que o Decreto n° 4.524/2002 não estava em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores; - o laudo do INC sob n° 1.258/04 não se constitui em elemento suficiente a embasar o lançamento; não havia qualquer formalidade para a emissão da ordem de remessa, que podia ser efetuada por qualquer um por telefone ou fax, indicando como remetente ou beneficiário quem bem entendesse; a autoridade fiscal não confrontou as informações contidas no laudo com documentos do próprio recorrente que atestasse sua efetiva ocorrência e nem as, circularizou com os supostos beneficiários ou intervenientes nas operações; não participou de qualquer atividade desenvolvida pela Autoridade Policial ou do Juízo Criminal em sede de inquérito, não tendo sido mencionada pelas pessoas investigadas; sequer há indícios de que os recursos remetidos eram da recorrente ou foram por ela omitidos . ceiros com os quais a 8 Processo n° 16327.000790/2007-65 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 9 recorrente não mantém qualquer vinculo, profissional ou pessoal, utilizaram-se de seu nome em conduta evidentemente criminosa e as Autoridades simplesmente com base nessa menção imputaram-lhe a responsabilidade por tais atos; está a se utilizar duas presunções, no mínimo, antes da aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a presunção de que houve omissão de receitas e a presunção da movimentação bancária da recorrente; não é possível a autuação com base no art. 42 e com base no art. 61 da Lei n° 8.981/95, porquanto não houve demonstração de que os recursos foram remetidos pela recorrente a terceiros por sua conta e ordem; - dado o montante da receita supostamente omitida, R$ 3.187.022,00, e o montante da receita declarada pela recorrente, R$ 1.202.625,32, a contabilidade da recorrente seria imprestável e, nesta toada a autoridade fiscal deveria ter arbitrado os lucros com base no art. 47, inciso I, da Lei n°8.981/95, ou considerado os custos da atividade da recorrente; - a atividade exercida pela recorrente, corretora de câmbio, é análoga à atividade factoring, pois somente intermedeia a compra e venda de moeda estrangeira fazendo jus a uma • comissão que seria a receita hábil a compor a base de cálculo dos tributos; - se mantida a autuação fiscal devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores do PIS e da COFINS, com base no art. 41 da Lei n° 8.981/95; é inaceitável a assertiva da autoridade julgadora de que o referido dispositivo não seria aplicável ao presente caso em razão da ressalva contida no § 1°, ao considerar que a impugnação faria as vezes do preceituado no inciso III, do art. 151 do CTN; - quanto à qualificação da multa, no caso não ocorreu a hipótese legal do inciso II, do art. 44 da Lei n" 9.430/96; o lançamento está baseado em presunção sem amparo em qualquer indicio ou presunção legal; evocou o enunciado da Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes; - questiona a exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC - citou jurisprudência administrativa em arrimo aos tópicos de seu recurso; Alfim a contribuinte pede sejam acolhidas as preliminares suscitadas decretando-se a nulidade do presente lançamento e, caso assim não entenda, seja dado integral provimento ao recurso, reformando-se o acórdão recorrido e cancelando-se o lançamento. Requereu a produção de provas em Direito admitidas, especialmente a posterior juntada de documentos. É o relatório 9 • Processo n°16327.000790/2007-65 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 10 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O pleito de posterior produção de provas e de juntada de documentos é indeferido com fulcro nas disposições do art. 16, inciso IV, e §§ 40, 5° e 6°, do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, dispositivos que disciplinam o momento de juntada de documentos e provas. Considerando que o recurso voluntário é de teor semelhante à impugnação, aduzido da confrontação de suas razões com as da decisão recorrida, inicialmente adoto e incorporo neste voto os fundamentos do voto do acórdão recorrido quanto às questões preliminares, bem como as de mérito relativas ao IRPJ, em virtude da extensão comi que apreciadas as questões fáticas e de direito e por não ter vislumbrado no recurso voluntário razões suficientes à revisão da decisão a qtto, em relação a esse item, com vistas, alfim, . explicitar o convencimento deste relator, fls. 269 a 281, in verbis. "ri A interessada alega que o auto de infração seria nulo no que concerne ao PIS e à COF1NS, já que a Fiscalização utilizou corno fundamentação legal o Decreto n" 4.524/02, não vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Contudo, tal alegação não procede. Cabe esclarecer, analisando os autos de infração de PIS e COFINS ais. 181/188) e o Termo de Verificação Fiscal (fls.166/176), que a fundamentação legal da presente autuação em relação ao PIS e à COF1NS não se restringe ao Decreto n" 4.524/02, conto faz entender a contribuinte, mas também abrange o art.24, §2", da Lei n°9.249/95, in verbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (4 §2" O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - P1S/PASEP. i O - e Processo n° 16327.000790/2007-65 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. II Ademais, o Decreto n" 4.524/02, que regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral, foi expedido pelo Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (..) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; A teor do dispositivo constitucional acima transcrito, verifica-se que o Decreto em questão trata-se de uni decreto presidencial, que deve limitar-se à fiel execução das leis. Sendo assim, o fundamento legal dos autos de infração de PIS e COF1NS é encontrado nas leis que amparam os artigos do decreto _ presidencial em questão, conforme se depreende dos artigos 2°, I, "a", 11 e parágrafo único, 3", 10, 51 e 91, do Decreto n°4.524/02, in verbis: Art. 22 As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos geradores (Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 22, e Medida Provisória , i2 2./58_35, de 24 de agosto de 2001, art. 13): 1- na hipótese do PIS/Pasep: a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e (..) II - na hipótese da Cofins, o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado. . Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso I e no inciso II, compreende-se corno receita a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da classcação contábil adotada para sua escrituração. Art. 32 São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 92 (Lei Complementar n 2 70, de 1991, art. 12, Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60, Lei n 2 9.701, de 17 de novembro de 1998, art. 1 2, Lei n2 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 22, Lei n2 9.718, de 1998, art. 22, e Lei ti2 10.431, de 24 de abril de . 2002, ar. 62, inciso 11). (..) Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 92, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas (Lei Complementar n 2 70, d4 991, art. 12, II • Processo n° 16327.000790/2007-65 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 12 Lei n2 9.701, de 1998, art. 1 2, Lei n2 9.715, de 1998, art. 22, Lei n2 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 52, e Lei n2 9.718, de 1998, arts. 22 e 32). (.) Art. 51. As aliquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis sobre o faturamento são de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, e as diferenciadas previstas nos arts. 52 a 59 (Lei n2 9.715, de 1998, art. 82. Medida Provisória ns 2.158-35, de 2001, art. 12. e Lei n 2 9.7/8, de 1998, art. 89. Art. 91, Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor das contribuições, dos acréscimos a serem lançados, em conformidade com a legislação do Imposto de Renda (Lei n2 8.212, de 1991, art. 33, caput e §§ 32 e 62, Lei Complementar n2 70, de 1991, art. 10, parágrafo único, Lei n2 9.715, de 1998, arts. 92 e 11, e Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24). Conforme se verifica a partir dos dispositivos legais acima transcritos, o enquadramento legal dos autos de infração de PIS e COFINS descreveu detalhadamente quais foram os dispositivos legais que embasaram o lançamento de oficio. Deve-se registrar, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas na peça impugnatória, bastante minuciosas e detalhadas, é possível perceber que a interessada compreendeu perfeitamente as circunstâneias que levaram à autuação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Assim, uma vez que o auto de infração foi formalizado com fundamentação e enquadramento legal adequados, em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional e no art. 10 do Decreto n°70.235/1972, e tendo em vista a detalhada impugnação apresentada pela interessada, demonstrando perfeito entendimento da causa da autuação, conclui-se que não houve cerceamento do direito de defesa, descabendo, portanto, a alegação de nulidade. • Das Provas e Das Presunções Legais A contribuinte autuada nega a imputação das infrações verificadas pelo Fisco: (i) a omissão de receitas e (ii) a falta de escrituração dos pagamentos efetuados. Imperioso contextualizar que a representação fiscal elaborada pela Coordenação-Geral de Fiscalização — Cofis, a partir da apuração de operações nas quais a autuada foi identificada como remetente de remessas para o exterior (fls.42/47), inserem-se num procedimento mais amplo de investigação, sendo oportuno um relato histórico dos fatos que teriam levado à presente ação fiscal e aos lançamentos ora sob apreciação. Aproveita-se aqui a descrição contida no Processo n° 2003.7000030333-4 (Inquérito 207/98) do Exmo. Juiz Federal da r Vara Criminal de Curitiba, cópias às fls. 06/11, a respeito das investigações vinculadas às contas mantidas na a éncia Banestado em Nova Iorque em nome de Beacon Hill Service Corporation: 12 Processo n° 16327.000790/2007-65 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 13 'Foi constatada pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal a remessa de quantias milionárias para o exterior através de contas CC5 mantidas em instituições financeiras em Foz do Iguaçu. Há suspeita fundada de ilicitude de boa parte dessas remessas, visto que, em muitas, para se burlar a fiscalização do Banco Central, o titular do numerário não depositava diretamente na conta CC5, assim agindo apenas através de interposta pessoa, uni 'laranja' que abria conta fraudulenta em uma instituição financeira normalmente também em Foz do Iguaçu. Ainda no decorrer das investigações, foi constatado, podendo ser citado como prova o exame levado a cabo no laudo pericial de fls. 747/776, que boa parte do numerário teve como destino contas manadas na axéncia do Banestado em Nova Iorque. Para descobrir-se o destino final de tal numerário e possivelmente seus verdadeiros titulares foi 'decretada a quebra do sigilo bancário das movimentações bancárias daquela agência, cf decisões de fls. 805/808 e ainda 982/987. A quebra de toda a movimentação bancária mostrou- se necessária até para a separação dos ativos lícitos dos ilícitos, visto que o mero fato da manutenção da conta no exterior Pão é, por si só, crime. Saliente-se que, apesar da quebra global, Os exames periciais consubstanciados no laudo 675/02 detiveram-se apenas sobre as contas sobre as quais recaiam maiores suspeitas por serem titularizadas por pessoas com documentos de constituição registrados fora dos EUA, especialmente off-shore. É evidente a necessidade de rastreamento do numerário remetido através das contas suspeitas da agência de Nova Iorque no Banestado. Só assim serão descobertos seus verdadeiros titulares e provavelmente quem remeteu o numerário através de meios fraudulentos no Brasil". Pelos fundamentos fáticos acima, foi decretada a quebra do sigilo bancário sobre as contas e subcontas titularizadas pela Beacon Hill, sem prejuízo do total rastreamento do destino final do numerário, caso após a desvelação dessas contas, fossem descobertas novas contas destinatárias. Em outro contexto, explicita ainda o Exmo. Juiz Federal (fls.10): "O laudo 1392/03 (fls. 2667-2736) revela que foram remetidos USS 24.059.631.860,24 ao exterior via contas CC5 mantidas nas instituições acima mencionadas no período de 22/04/96 a 31/01/2000 (lis. 2673). O que revela toda a investigação relativa às contas CC5 em trâmite por este Juízo é que parte dos recursos foi enviada ao exterior de forma fraudulenta, sendo destacado um elevado percentu de depósitos efetuados nessas contas através de contas laranjas". 13 • Processo n° 16327.000790/2007-65 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 14 No Oficio n° 001/03 do Departamento da Policia Federal às autoridades americanas (fls.12/14), consta que a empresa Beacon Hill Service Corp (BHSC), em conjunto com outras pertencentes a conhecidos doleiros brasileiros e algumas off-shore com sede em paraísos fiscais teriam sido beneficiadas por recursos oriundos de contas mantidas na (extinta) agência do Banco do Estado do Paraná S.A. — Banestado/NY, que por sua vez teriam sido abastecidas por valores originados de contas mantidas por pessoas jurídicas fictícias ou 'laranjas', com rendas incompatíveis com a movimentação financeira, que em alguns casos atingiu valores superiores a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos). Nos autos do processo judicial n° 2003.7000030333-4 (Inquérito 207/98), no despacho de deferimento de acesso à Receita Federal, ao Bacen e ao Coaf de todos os documentos e arquivos eletrônicos obtidos pela autoridade policial relativamente a Beacon Hill (fls. 23), consta ainda que: "Cf decisão proferida em 14/08/2003, foi decretada a quebra de sigilo de diversas contas manadas no exterior que teriam recebido recursos de contas da agência do Banestado em Nova krque, dentre elas as contas e subcontas mantidas pela Beacon Bill Service Corporation mantidaS nos bancos JP Morgan Chase. Posteriormente, ainda surgiu noticia de qtie a empresa Beacon Hill foi condenada nos Estados Unidos através de ação movida pela Procuradoria Distrital de Manhattan por receber e transferir ilegalmente bilhões de dólares em transações de off-shores mentidas por casas de câmbio sul-americanas (wInvmatzhattanda.org/whatsnew/press/2004-02- 23.htm). Através do Oficio 797/04-PF/FT/SR/DPF/PR, a autoridade policial que recebeu das autoridades norte-americanas documentos e arquivos eletrônicos relativos à movimentação da Beacon Hill„volicita autorização para compartilhar tal material com a Receita Federal, o Banco Central e o Coaf E continua no despacho de deferimento de acesso de material relativo ao Merchants Bank com a SRF, o Bacen e o Coaf (fls. 25/28): "13. Ora, se é necessário descobrir o real titular do numerário remetido de maneira fraudulenta para fora do pais, bem como os responsáveis pela montagem do esquema fraudulento, alguns em operação ainda no presente, é evidente a necessidade de rastreamento do numerário, o que pode implicar a necessidade de novas quebras de sigilo bancário e mesmo de contas mantidas em outras instituições financeiras. 14. Pelo que se depreende até o momento, as investigações em curso no presente inquérito e em outros processos desta Vara, vem revelando a existência no Brasil de uni verdadeiro sistema financeiro paralelo à margem do sistema oficial. 15. Tal sistema paralelo seria controlado por idoleiros' e as transações por eles realizadas manter-se-iam à margem de qualquer controle oficial, COaStilltiada ai,, biente propicio à sonegaçã isca!, evasão de divisas e ainda lavagem de dinheiro. I4 Processo n° 16327.000790/2007-65 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 15 17. As atividades desses doleiros seriam, aparentemente, conduzidas através de contas mantidas no exterior em nome de off-shores. Em uma prinzeira fase de investigação, foram desveladas contas da espécie nzantidas na agência do Banestado em Nova Iorque. Já algum tempo, porém, se tem informações relativas a novas contas mantidas co,;: o •mesmo propósito em outras instituições financeiras, algumas delas aliás pelas mesmas pessoas. 181 A confirmar tal quadro, a autoridade policial, em análise preliminar do material entregue pelas autoridades norte-americanas, constatou que boa parte das contas seria controlada por 'atoleiros' brasileiros, alguns, aliás, teriam controlado contas no San estado ou na Beacon Hill". No despacho de deferimento de acesso do material encaminhado às autoridades brasileiras pelas autoridades públicas norte-americanas, relativamente às contas envolvidas na fraude, consta que os documentos e mídias eletrônicas teriam sido recebidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado, da Promotoria Distrital de Nova Iorque. Consta daqueles autos, Memo n° 351/04 do Departamento da Polícia Federal (fls.29), solicitando aos Peritos Federais Criminais a elaboração de Laudos Periciais nas mídias eletrônicas e na documentação física, relativa às (sub) contas bancárias administradas pela empresa Beacon HM Service Corporation — BHSC, no banco JP Morgan Chase New York, obtida com a promotoria Distrital do Condado de Nova Iorque, em virtude do afastamento do sigilo pela Corte Americana. Há registro de que para cada (sub) conta teria sido elaborado um dossié contendo documentos cadastrais, comprovantes de movimentação bancária e outros. O objetivo seria a confecção de Laudos Periciais individualizados por (sub) • contas, visando a identificar os titulares, procuradores e responsáveis pela movimentação financeira e pastas operacionais destas contas, bem como outros dados julgados possíveis. No Memo n° 371/04 (fls.30), foi ainda solicitado que quando da elaboração dos laudos relativos às subcontas da Beacon Hill, fossem informados os valores totais e por período movimentados e a identificação de eventuais relacionamentos com correntistas do Banestado/NY, doleiros brasileiros e "laranjas". Do Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 1258/04 (fls.32/38), do Instituto Nacional de Criminalística - INC, devem ser destacados os seguintes excertos: "1- HISTÓRICO 2. Em 28/06/2002 foi elaborado o Laudo 675/02-INC cujo objeto foi a movimentação financeira de 137 contas da extinta agência do BANESTADO na cidade de Nova Iorque nos Estados Unidos, abrangendo o período de abril/96 a dezembro/97, momento em que se identificou a empresa Beacon HW Ser vice Corporation, como intermediária de diversas ordens de pagamentos. 15 . Processo n° 16327.000790/2007-65 CCO I/C08 . Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 16 3. Assim, em 04/08/2003 foi solicitada, por meio do Oficio 120/03- PF/FT/SR/DPF/PR, a quebra de sigilo bancário no exterior ao Juízo da 2" Vara Federal Criminal de Curitiba-PR, dessa empresa. • 4. Em 09/09/2003, a Promotoria do Distrito de Nova Iorque (District Attorney of the Countty of New York) apresentou mídias e documentos contendo dados financeiros, por meio de Oficio, (..) 5.A Beacon Hill era empresa sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da Anzérica, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas II — OBJETIVO DOS EXAMES 6. Os presentes exames visam demonstrar a consolidação da movimentação financeira das contas e subcontas administradas pela Beacon Hill, afim de trazer elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução e a esclarecer os fatos. 111 — MATERIAL EXAMINADO, 7. Foram encaminhadas mídias computacionais (CD-R) contendo um arquivo de nome "Beacon.zip" e trinta outros no formato Microsoft Excel, relativos às contas e subcontas que a Beacon Hill administrava junto ao banco JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque. IV — EXAMES 13.Com relação aos dados disponibilizados pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, foram analisadas as ordens de pagamento . recebidas e ordenadas das contas correntes da empresa Beacon Hill e administradas por ela (..) 14. Segundo informações do próprio Chase, os dados contidos nos arquivos objetos de exame representam transa cães que foram efetivamente realizadas em suas respectivas contas, quer sela a crédito ou a débito. 15. Para operacionalização das transferências de recursos de seus clientes a Beacon Hill recebia as instruções de duas formas principais: por telefone e por fax. As instruções eram transmitidas pelo cliente (ordenante), depois registradas no sistema on-line do Chase por funcionário da Beacon Hill, resultando na efetiva transferência dos recursos". Por sua vez, do Laudo de Exame Financeiro n° 1.226, de 2004, de fls. 48/57, devem ser destacadas as seguintes informações: "1 - HISTÓRICO ) çar‘\ 2. Em 28/06/2002 foi elaborado o Laudo 675/02-INC ct,O : ,:eto foi a movimentação financeira de 137 contas da extim iikz. 16 Processo n° 16327.000790/2007-65 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 17 BANESTADO na cidade de Nova Iorque nos Estados Unidos, abrangendo o período de abril/96 a dezembro/97, momento em que se identificou a empresa Beacon Hill Service Corporation, como intermediária de diversas ordens de pagamento. 3. A Beacon Hill era empresa sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, que atuava corno preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas correntes especificas, entre as quais a conta ROLLING HILLS, n°530616084. 4. ASSM1, em 04/08/2003 foi solicitada, por meio do Oficio 120/03- PF/FT/SR/DPF/PR, a quebra de sigilo bancário no exterior ao Juízo da 2" Vara Federal Criminal de Curitiba-PR. 5. Em 09/09/2003, a Promotoria do Distrito de Nova Iorque (District Attorney of the Coinuy of New Yorlc) apresentou ;índias e documentos contendo dados financeiros, por meio de Oficio, (..) 6. Cumpre observar que os exames ora desenvolvidos restringiram-se aos documentos cadastrais, em meio fisico, e às mídias de movimentação financeira, em meio computacional. Quanto às cópias das ordens de pagamentos existentes nos volumes do respectivo dossiê dessa subconta, devem ser objeto de posterior trabalho, em razão de ainda estarem sendo remetidas pelo consulado e em fase de organização processual. — OBJETIVO DOS EXAillES 7. Os presentes exames visam, descrever os documentos de relevância para o Inquérito, com base na documentação disponibilizada para análise, identificar o(s) titular(es), procurador(es) ou representante(s) da conta ROLLING HILLS, n° 530616084, assim como verificar os relacionamentos existentes e consolidar a movimentação financeira. a .fim de trazer elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução e a esclarecer os fatos. • III — MATERIAL EXAMINADO 8. Foram encaminhadas para exames mídias computacionais com um arquivo de nome "Beacon.zip" e trinta outros no formato Microsoft Excekentre esses a planilha "I2GFP.xls", relativa à conta 530616084 — ROLLING HILLS, no banco JP Morgan Chase Bank — NY, a qual era administrada pela Beacon Hill. 9. Foi também apresentado o primeiro volume do dossiê da conta corrente investigada, contendo cópias reprográficas dos documentos bancários e cadastrais (inclusive correspondências, bilhetes e anotações). • IV— EXAMES 17 • Processo n° 16327.000790/2007-65 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 18 18. Com relação aos dados disponibilizados pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, foram analisadas as ordens de pagamento recebidas e ordenadas das contas correntes da empresa Beacon Hill e administradas por ela, especialmente da conta ROLLING HILLS, operacionalizadas pelo sistema no Chase Payments System (CPS), que recepcionava normalmente ordens ou mensagens do Fedwire, CHIPS e SWIFT, cujos principais campos existentes nas planilhas dos arquivos examinados são: NAMEI : número da 'conta-meie; TRN: número identificador único da transação, gerado pelo sistema; TXN DATE: data da transação; AMOUNT: valor da transação expresso em dólares norte-americanos; ORDER CUSTOMER: cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original); • ORDER BANK: banco do qual originou a ordem de pagamento; DEBIT ID: número relacionado com o banco/conta debitada; DEBIT NAME: nome relacionado com o banco/conta debitada; CREDIT ID: número relacionado com o banco/conta creditada; CREDIT NAME: nome relacionado com o banco/conta creditada; ACC PARTY: conta creditada; ULT BENE: beneficiário final; DETAIL PAYMENT: observações relativas à transação realizada (pode incluir agência cio banco creditado, remetente original, o beneficiário final e respectiva conta, etc.); BANK TO BANK: horário da transação e outras observações relativas à transação; SENDER ID: identifica o debitado por código numérico. Se correntista do JP MORGAN CHASE BANK, apresenta o n" da conta-corrente. Se instituição bancária nos E.U.A., mostra o n" de identificação da instituição na ABA (American Bankers Association). Em se tratando de banco fora dos E.UA, é apresentado seu código SlVIFT; CR SWIFT ID: código SWIFT do banco creditado, quando este não for estabelecido nos EUA. 19. Após exame e processamento dos dados apurados nos arquivos disponíveis, foi possível verificar diversas movimentações financeiras, em dólares, realizadas na conta corrente ROLLING HILLS, n° 530616084, que agrupadas foram assim resumidas: 18 • Processo n° 16327.000790/2007-65 CCO lias Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 19 ANO DÉBITOS — US$ CRÉDITOS — US$ 2001 10.375.133,75 10.385.088,35 2002 40.300.253,99 38.607.439,07 TOTAL 50.675.387,74 48.992.527,42 20. A difetença dos créditos em relação aos débitos está associada à existência de saldos inicial ou final na conta corrente analisada. 21. A integra das informações existentes nas ordens de pagamento encontradas nessa pesquisa é apresentada detalhadamente no ANEXO II, movimento a débito da conta, e no ANEXO III, movimentos a crédito da conta, deste Laudo, por meio de relatório analítico, em que se descreve cada uma dessas ordens, a fim de pendi& a Autoridade solicitante conhecimento amplo e irrestrito da referida base de dados. Com base no histórico acima apresentado, verifica-se que as informações acima veiculadas não foram produzidas estritamente no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil— RFB. Conforme corroborado pela documentação que instrui os autos, as conclusões contidas no relatório acima transcrito originaram-se dos Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalistica — INC,' embasados nas mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, para a investigação da regularidade das remessas de recursos para o exterior, assim como dos recebimentos efetuados naquelas contas correntes. De posse da documentação acima, a Coordenação Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal — SRF expediu a Representação Fiscal n° 2568/05 (fls.42/47) à 8' Região Fiscal, tendo em conta a identificação de operações, no ano calendário 2002, nas quais a contribuinte PIONEER Corretora de Câmbio Ltda, CNP.1"n° 69.251.239/0001-30, aparece como ordenante de remessas de divisas, por meio de contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova Iorque por Beacon Hill Service Corporation — BHSC (conta ROLLING HILLS). Apesar dos protestos da Impugnante acerca da ausência de comprovação da autoria das operações bancárias efetuadas em contas, administrada pela Beacon Hill, na agência do Banestado em Nova Iorque, o fato é que a denominação social da empresa autuada está expressamente consignada nos Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalistica — INC. A fim de contraditar os fatos apurados, limita-se a impugnante a alegar a incerteza quanto ao sujeito passivo, negar sua autoria e afirmar desconhecer as remessas de transferências de recursos ao exterior. Todavia, cumpre destacar que a prova do Fisco acerca da titularidade das remessas e das transferências de recursos no exterior, efetuadas mediante a utilização da denominação social da empresa não pode ser classificada como indiciária. Trata-se de informação obtida em documentação fornecida no âmbito de procedimento mais amplo de investigação acerca das irregularidades verificadas nas contas correntes CC-5, mantidas na agência do Banestado em Nova Iorque. Contrariamente ao alegado, considera-se devidamente estabelecido pelo Fisco o nexo causal entre as movimentações financeiras e a participação da empresa, estando devidamente provada a efetividade dos paga ntos e dos depósitos nas contas mantidas no exterior. 19 — • • Processo n° I 6327.000790/2007-65 CCOI/C08 Acórclüo n.° 108-09.823 Fls. 20 Em relação à observação de que o ordenante não constitui necessariamente o remetente original no Laudo n.° 1.226/04, registre-se que o próprio laudo define o ordenante como aquele que determinou a ordem de pagamento. As transferências relacionadas na Representação Fiscal, fl.43/47, identificam como ORDER CUSTOMER a contribuinte precedida do prefixo B/0, que significa por ordem de. Assim, mesmo se a contribuinte não efetuou a transação diretamente o fez por ordem expressa, conforme atestam as transferências relacionadas. Relevante destacar que não houve a desconsideração de toda a escrituração e documentação apresentada. Na verdade, a partir das informações acerca das operações bancárias realizadas pela PIONEER Corretora de Câmbio Ltda., somente mediante a verificação da escrituração comercial e fiscal é que se constatou a falta de escrituração dos pagamentos e a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, que sequer estavam contabilizados. Apenas consigne-se que a falta de escrituração dos pagamentos e dos depósitos não é prova hábil de sua inocorrência, mas é prova hábil para sustentar a imputação de omissão de receitas, conforme se verá a seguir. No que tange à imputação por presunção, oportuno que se esclareça à defesa que se está operando no campo da fraude, aquele em que as operações de remessas e de recebimentos de recursos ao e do exterior foram propositadamente ocultadas, mediante a • utilização de contas de interpostas pessoas ("laranjas") em Foz do Iguaçu, na agência do Banestado em Nova forque e nas contas correntes da Beacon Hill, mantidas no JP Morgan Chase Bank, também em Nova Iorque. Admitido o raciocínio da defesa, nos casos de fraude, principalmente de interposição de pessoas, como os sob apreciação, seria imprescindível para a sustentação da imputação que a infratora estivesse completa e perfeitamente identificada na documentação obtida pelas autoridades responsáveis pela investigação do caso. É justamente o que a fraude na utilização de interpostas pessoas pretende ocultar, que a defesa coloca como requisito necessário à sustentação das acusações. Nesse contexto, convém destacar outro equívoco da defesa, quando afirma que o autuado não teria qualquer relação com o Inquérito Policial que investiga a abertura de contas fraudulentas em instituições financeiras, através de interpostas pessoas ('laranjas'), e a participação de `doleiros' em crimes de lavagem de dinheiro. Relevante destacar que qualquer imputação de natureza tributária ou criminal não deve recair sobre os denominados 'laranjas', que apenas teriam emprestado os nomes para dissimular os reais ordenantes e beneficiários dos recursos remetidos e recebidos para e do exterior, ou isoladamente sobre os `doleiros', simples intermediários nas operações apuradas. Todo o trabalho minucioso de investigação acima relatado foi desenvolvido justamente para que os reais remetentes e beneficiários, como a autuada, respondessem pelas irregularidades das operações. No que diz respeito à utilização de presunções para definição dos efeitos tributários, é imperioso esclarecer a defesa que, a partir do advento dos arts. 40 e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, novas presunções legais de omissão de receitas foram inseridas no ordenamento jurídico: a falta de escrituração dos pagamentos e a falta de comprovação da origem de depósitos bancários. É a seguinte a r ação dos dispositivos em comento: 20 Processo n°16327.000790/2007-65 CCOI/C08• Acórdão o.° 108-09.823 Fls. 21 "Seção IV Omissão de Receita Falta de Escrituração de Pagamentos Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita". Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,sç 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas cia própria pessoa fisica ou jurídica; § 5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investiment".(Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) Trata-se de presunções legalmente admitidas, mediante as quais, provada a falta de escrituração de pagamentos ou a falta de comprovação da origem dos recursos utilizados, deve o sujeito passivo provar a regularidade dos recursos utilizados nas operações, na ausência da qual validamente se sustenta a imputação de omissão de receitas. Por ser oportuno, quanto à matéria omissão de receita/rendimento - depósitos bancários de origem não comprovada (Lei n° 9.430/96, art. 42) -, cabe trazer à colação o posicionamento da jurisprudência administrativa (acórdãos do 1° onselho de Contribuintes), in verbis: 21 Processo n° 16327.000790/2007-65 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.823 Eis. 22 "RECEBIMENTO DE CHEQUES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS PELA PESSOA JURIDICA - ORIGEM DO RECURSO - A não comprovação da origem dos recursos representados por cheques recebidos de terceiros, depositados em contas-correntes tituladas pela pessoa jurídica, aliada ri impossibilidade de identificação das correspondentes operações na escrita contábil por ela mantida, autoriza a presunção de que tais recursos se originaram de receitas mantidas à margem da escrituração, e o seu conseqüente arrolamento para fins de tributação. Recurso negado. I" C6'/5" Câmara/ACÓRDÃO 105-14.132, em 11/06/2003. Publicado no DOU em: 23/10/2003. LANÇAMENTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - A Lei n" 9.430/96 (art. 42 e §§) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. A presunção criada a favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos. Faz-se mister, porém, uni mínimo de esclarecimentos por parte do contribuinte e, na espécie, o Recorrente deixou transcorrer em branco as reiteradas oportunidades a ele concedidas para tanto. 1° CC/2" Câmara/ACORDA-O 102-45.740 em 16/10/2002. Publicado no DOU em: 07/01/2003. DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - ÓNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte comprovar a origem, com documentos hábeis e idôneos, de depósitos relacionados pela fiscalização, sob pena de serem considerados tais valores omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da Lei 9.430/96). Desse modo, não é ônus da .fiscalização promover cruzamento de depósitos bancários e operações que não estariam reportadas nos livros contábeis ou fiscais. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. I" CC/8" Ctimara/ACÓRDÃO 108-07.355 em 16/04/2003. Publicado no DOU em: 18/06/2003". Cumpre ainda ressaltar que a contribuinte, não obstante suas alegações constantes da impugnação, não trouxe outros elementos de prova, além daqueles documentos já utilizados pela Fiscalização. f...)" A citação do art. 42 da Lei n°9.430/1996, na decisão de primeira instância o foi como reforço de fundamentação no sentido de que, nas hipóteses das presunções legais de omissão de receitas previstas na legislação do IRPJ, se transfere ao sujeito passivo o ônus da prova da regular origem dos recursos utilizados nas operações que deram origem à presunção legal, aspecto que a recorrente não logrou fazer no caso presente. A aplicação da presunção legal depende apenas que o fisco constate a ocorrência dos fatos renderam ensejo à presunção, no caso dos autos os pagamentos correspondentes às 21 (vinte e uma) remessas de numerário ao exterior, não escritura s pela contribuinte, a qual 22 • Processo n°16327.000790/2007-65 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 23 • regularmente intimada não logrou desfazer a presunção legal prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/1996. A linha mestra de defesa da recorrente está focada na negativa de autoria das indigitadas remessas alegando que seu nome teria sido usado indevidamente por terceiros e que o fisco se louvou apenas nas informações e laudos das autoridades policiais e judiciárias, sem nenhum confronto com a documentação da empresa ou de seus clientes. Penso que a razão não lhe assiste, por dois motivos. O primeiro é que as informações utilizadas para a autuação foram obtidas de instituições idôneas, o Departamento de Policia Federal, Juízo da 2' Vara Federal Criminal de Curitiba-PR, Ministério Público Federal; Promotoria Distrital de Nova Iorque (EUA), . dois estabelecimentos bancários, a (extinta) agência do Banco do Estado do Paraná S.A. — Banestado/NY e o JP Morgam Chase (EUA). A documentação obtida em mídia eletrônica foi desvelada em laudos do Instituto Nacional de Criminalistica e, sob amparo de decisão judicial, os dados foram repassados ao Banco Central, ao COAF, e à Secretaria da Receita Federal, onde a Cofis identificou a autuada como uma das ordenadoras de recursos ao exterior. O segundo aspecto é que a recorrente, apesar de negar veementemente a sua participação nas operações autuadas, deixou de informar nos autos a adoção de qualquer medida tendente a elidir a presunção legal, como comprovar a regular origem dos recursos empregados ou, exemplificativarnente, que tivesse adotado alguma medida administrativa ou judicial contra as instituições financeiras e autoridades administrativas e judiciais, ou contra a Beacon Hill Service Corporation nos EUA ou no Brasil, na pessoa da Sra Mariana Moraes Ribeiro da Silva que assina as ordens de remessas consubstanciadas nos documentos de fls. 70 a 76, pelo alegado uso indevido de seu nome. A assertiva da recorrente de que o fisco teria se louvado apenas nas informações e laudos das autoridades policiais e judiciárias, sem nenhum confronto com a documentação da empresa ou de seus clientes, revela-se improcedente na medida em que a contribuinte foi intimada a comprovar a regular procedência dos recursos autuados e não logrou desfazer a presunção. O fisco também examinou a escrituração da contribuinte e constatou que as operações autuadas não foram escrituradas. O lançamento com base em informações prestadas por terceiros encontra amparo nas disposições dos arts. 147, caput; 197, incisos II, III e VII; e 199 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN, a saber: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: t.1 23 Processo n° 16327.000790/2007-65 CCOI/COS Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 24 II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; 111 - as empresas de administração de bens; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério atividade ou profissão." A legislação fiscal também define a obrigatoriedade das pessoas físicas e jurídicas fornecerem à fiscalização informações de terceiros de interesse fiscal como se vê dos arts. 927; 928, § 1 0; e 931 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, de 29/03/99 — R1R199, a saber: 'Art. 927. Todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n°2.354, de 1954, art. 7")" "Art. 928. Nenhuma pessoa lisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n°1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2", e Lei n` 5.172, de 1966, art. 197). § 1" O disposto neste artigo aplica-se, também, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto-Lei n" 1.718, de 1979, art. 2")." "Art. 931. Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, as instituições financeiras, as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades de investimento e as de arrendamento mercantil, os agentes do Sistema Financeiro da Habitação, as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e instituições assemelhadas e seus associados, e as empresas administradoras de cartões de crédito fornecerão à Secretaria da Receita Federal, nos termos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, informações cadastrais sobre os usuários dos respectivos serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do cliente no CPF ou no CNPJ (Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 12)." O pleito de que a autoridade fiscal deveria ter arbitrado os lucros com base no art. 47, inciso I, da Lei n° 8.981/95, ou considerado os custos da atividade da recorrente, em razão da discrepância entre o montante da receita omitida e r cita declarada, no presente caso, é improcedente. 24 4 , , Processo n° 16327.00079012007-65 . CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.823 Fls 25 Como a contribuinte, obrigatoriamente, se submete à tributação pe o regime do lucro real os custos admissíveis são aqueles regularmente comprovados e escriturados na sua escrituração comercial e fiscal. O arbitramento dos lucros é apenas uma das formas de definição da base de cálculo do IRPJ previstas no art. 44 do CTN, aplicável em determinadas situações, quando não possível a tributação por um dos outros dois regimes tributários previstos no referido art. 44, lucro presumido ou lucro real, e não é oponível ao fisco para substituir ou cancelar a tributação normal efetuada pelo regime do lucro real. No caso dos autos o fisco não desclassificou a escrituração da contribuinte, mantendo tributação pelo regime do lucro real, pelo fato de ter constatado a falta de escrituração apenas das 21 (vinte e uma) operações de remessas de recurso ao exterior, circunstância que não autorizava o fisco repugnar a Scrituração da recorrente. Os regimes tributários com base no lucro real ou no lucro arbitrado não são facultativos, mas de aplicação obrigatória tendo em visto a situação da escrituração da contribuinte no momento da auditoria fiscal. A recorrente evocou a aplicação ao caso dos autos do entendimento jurisprudencial deferido às empresas que se dedicam à atividade de factoring, alegando que a atividade que exerce de corretora de câmbio é análoga, situação em que seria tributável apenas a comissão de intermediação de moeda estrangeira. . O entendimento evocado somente é admitido, no caso das empresas que se dedicam à atividade de factoring quando se comprova, nos respectivos autos, que a receita omitida efetivamente é oriunda da atividade de factoring, caso contrário, a tributação é integral sobre a receita omitida. No caso dos autos tributa-se omissão de receitas por presunção legal, inexistindo qualquer prova de que os valores autuados pertenceriam a terceiros e que a contribuinte estaria apenas intermediando as remessas ao exterior, considerando-se, ainda que mesmo que se tratasse de intermediação as correspondentes operações não foram escrituradas. À vista destes fundamentos mantenho a exigência do IRPJ e, por decorrência, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. EXIGÊNCIA DE IRRF A recorrente questiona a exigência do IRRF alegando que não é possível a autuação com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430/96 e no art. 61 da Lei n° 8.981/95 sobre a mesma base de cálculo. Já foi ressalvado neste voto que, na hipótese dos autos, se trata da presunção legal prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96, não a do seu art. 42. Entretanto, em qualquer delas penso ser possível exigir o IRPJ com base nas respectivas presunções legais, bem como o IRRF previsto no art. 61 da Lei n°8.981/95, desde que provada a ocorrência das situações fáticas nele previstas. O art. 61 da Lei n° 8.981/95 tem a seguinte dicção:ç 25 , Processo n° 16327.000790/2007-65 CCO /CO8 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 26 "Art. 61. Fica sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não ident(ficado, ressalvado o disposto em normas especiais. § I°. A incidência prevista no capta aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991." Da exegese desses dispositivos, excetuada a hipótese prevista no § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383/1991, dessume-se que são três as hipóteses de incidência do IRRF: i a) pagamentos efetuados a beneficiário não identificado; 2 0) pagamentos efetuados quando não for comprovada a operação (ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular); e 35, pagamentos efetuados quando não for comprovada a sua causa (ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular). Ao contrário do que ocorre com IRPJ cuja exigência encontrou respaldo em presunção legal de omissão de receita, quando restou configurada perfeita subsunção dos fatos à norma, nas hipóteses do art. 61 da Lei n° 8.981/95 não se admite nenhuma forma de presunção, devendo o fisco provar os fatos e determinar em qual das hipóteses de incidência enquadrar-se-iam os aventados pagamentos. Aqui, segundo penso, houve insuficiência na caracterização da infração, pois não restou demonstrada a subsunção dos fatos à norma, tendo havido imprecisão na descrição dos fatos, tendo o fisco trabalhado com as três hipóteses de incidência, conjuntamente, como se o art. 61 da Lei n° 8.981/95 tratasse de apenas uma hipótese de incidência, como se vê na descrição dos fatos no auto de infração do IRRF, cujo enquadramento legal, às fls. 195, mencionou apenas o art. 674 do RIR199, sem distinguir entre as disposições do capta e as de seu § 1 0, dispositivo regulamentar que tem por matriz legal o art. 61 da Lei n°8.981/95. Na singela deScrição dos fatos, no referido auto de infração, fls. 194, foi mencionado no título que se trata IRRF sobre "pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa" remetendo-se o leitor ao "termo de verificação fiscal", como se lê às fls. 194: "001 — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS 1 PAGAMENTO SEM CAUSA Importáncias pagas pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste auto de infração." (Destaquei) Já no 'Termo de Verificação Fiscal" são feitas referê ias ora a uma, ora a outra hipótese de incidência: 26 . Processo n° 16327.000790/2007-65 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 27 - no titulo, às fls. 171, refere-se "Pagamento sem causa ou por operação não comprovada" . - no excerto de fls. 173, consta a mesma referência, a saber: "11.1 Intimada NÃO LOGROU COMPROVAR A ORIGEM DE TAIS RECURSOS e através da análise de sua contabilidade constata-se que as ordens de pagamentos eletrônicas NÃO FORAM ESCRITURADAS EM SUA CONTABLIDADE caracterizando assim a omissão de receitas (ART. 281 do RIR/99) bem como o pagamento sem causa ou por operação não comprovada (AR 1'. 674 RIR/99). (Destaques em negritos e caixa alta são do original) (Destaquei em negrito, em caixa baixa a expressão: "pagamento sem causa ou por operação não comprovada'). [...J,, , Portanto, confirma-se que o fisco trabalhou com a perspectiva de que o art. 61 da Lei n° 8.981/95 trata de apenas uma hipótese de incidência, considerando ainda o fato de que os pagamentos ocorreram no exterior. Sobre a necessidade de o fisco demonstrar o exato enquadramento dos fatos às disposições do art. 61 da Lei n°8.981/95, trago à colação a ementa do acórdão n° 104-19.617, de 17/10/2003, a saber: - "IRF — PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - As infrações caracterizadas como pagamentos a beneficiários não identificados ou operações sem causas devem se adequar de maneira determinada ao tipo legal que as subsume. Recurso provido" Do acórdão n° 104-19.617 transcreve-se o seguinte excedo cujos fundamentos ilustram esta questão: "[...1 A decisão de primeiro grau já alerta para o fato de que é fitnelatnental que a operação que justificou o pagamento deva ser comprovada, mesmo que contabilizada, afirmando que a identificação do beneficiário do pagamento implica em consignação deste nos registros contábeis da empresa, !astreados em documentação idônea que os justifique. Se cabia, ao recorrente o ônus da prova, em contrapartida deveria a autoridade fiscalizadora verificar a contabilidade da empresa com maior profundidade, comprovando a infração, ou seja dentro dos princípios contábeis aceitos, examinar a matéria para caracterizar a ocorréncia do fato gerador. Da mesma forma se na decisão de primeira instáncia, se constata que Nnão há como saber se os pagamentos se destinavam àqu • . .s débitostnomeados não há também como se inferir que e \ 27 se à • .. • Processo n° I 6327.000790/2007-65 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 28 apresentam como sem causa, já que o recorrente traz documentação informando os débitos a serem pagos através dos cheques. De fato, nada se menciona sobre a contabilidade examinada. Ou seja, a matéria não restou suficientemente dilucidada, levando à conclusão de que a questão fática não se subsumiu ao dispositivo de lei que trata da infração em tela. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso." Outro fundamento está em que se o fisco valeu-se, dentre outros, dos documentos de fis. 70 a 85, boletos assinados pela representante da Beacon Hill Service Corporation, no Brasil, como prova dos pagamentos efetuados pela autuada e não escriturados, de modo a aplicar a presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96, deve também considerar os beneficiários neles indicados, bem como a operação neles referenciadas "para crédito de", ao passo que a causa dos pagamentos não poderia ser presumida, se existente ou não, visto que o fisco não tem como averiguá-las por se tratar de operações realizadas no exterior. Destarte, não demonstrada na autuação a precisa subsunção dos fatos descritos à norma legal aplicável dou provimento ao recurso voluntário, neste item para exonerar a exigência do IRRF. EXIGÊNCIAS REFLEXAS DE PIS E COFINS A autuada pugna pela exclusão dos valores remanescentes do PIS e da COF1NS, ora discutidos, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base no art. 41 da Lei n° 8.981/95, asseverando inaceitável a assertiva da autoridade julgadora de que o referido dispositivo não seria aplicável ao presente caso em razão da ressalva contida no § 1 0, ao considerar que a impugnação faria as vezes do preceituado no inciso III, do art. 151 do CTN. Verifica-se que o fisco efetuou o lançamento das contribuições ao PIS e COFINS em bases anuais, ao passo que o fato gerador das referidas contribuições é mensal razão que levou a autoridade julgadora a excluir essas exigências, exceto quanto ao mês de dezembro de 2002. O procedimento adotado pela autoridade julgadora, na verdade, corresponde à exoneração total das exigências lançadas em bases anuais, seguida de novo lançamento em base mensal, apenas para o mês de dezembro de 2002, o que caracteriza inovação do lançamento tributário, o que é defeso à autoridade julgadora após a reforma do processo administrativo fiscal da União empreendida pela Lei n° 8.748/1993, que separou as competências de autoridade julgadora e de autoridade lançadora que antes eram cumulativas. A partir dai o lançamento tributário passou a ser de competência exclusiva da autoridade lançadora, sendo vedado à autoridade julgadora modificar, inovar ou aperfeiçoar o lançamento tributário em seus aspectos fáticos e juridicos. Foi o que ocorreu no caso presente em relação às exigências remanescentes de contribuições ao PIS e COFINS, visto que a autoridade julgadora de primeira instância, na sua decisão, às fls. 283/284, fez as vezes da autoridade lançadora e seguindo o algoritmo do art. ikb.\\142 do CTN, verificou a ocorrência do fato gerador mensal, d - e •\ inou a matéria tributável e 28 ft . .• • Processo n° 16327.000790/2007-65 CCO 1 /COS Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 29 calculou os montantes dos tributos devidos, como se vê do seguinte excerto do voto do acórdão recorrido, fls. 283/284, in verbis: "[....1 Do Fato Gerador do PIS e COFINS Analisando detidamente o processo, verifica-se que assiste razão à contribuinte ao se insurgir contra os lançamentos de PIS e COFINS, que foram materializados com fato gerador anual (fls. 182 e 186). Ocorre que o fato gerador dessas contribuições é mensal, nos termos do disposto nas Leis Complementares n°07, de 1970, e n°70, de 1991. O erro na determinação do fato gerador da obrigação fere o disposto no caput do artigo 142 do CTN, e impõe a declaração de improcedência parcial desses lançamentos, mantendo-se apenas os valores de PIS e COEINS referentes aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2002, conforme o memorial de cálculos abaixo: Valores Movimentados no Exterior — PIONEER Corretora de Câmbio Ltda Conta: ROLLING HILLS — dezembro/2002 Fls. Data Valor de fls.175 (R$) 46 02/12/2002 374.993,66 46 04/1212002 185.245,00 46 12/12/2002 979.108,00 47 17/12/2002 19.193,78 .. 47 18/12/2002 29.054,40 TOTAL 1.587.594,84 Cálculo dos Valores Devidos — PIS e COFINS Tributo Valor Tributável (R$) Aliquota ("/0) Valor devichi (R$) ; Multa de 150% (R$) . PIS 1.587.594,84 0,65 10.319,37 15.479,06 COFINS 1.587.594,84 3,00 47.627,85 71.441,78 [-I Ocorre que o lançamento foi anual, não houve lançamento mensal para o mês de dezembro de 2002, que pudesse ser mantido em primeira instância. Ocorreu foi novo lançamento para o mês de dezembro de 2002 efetuado pela autoridade julgadora. A inovação, o aperfeiçoamento, ou a modificação do lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo equivale a novo lançamento e submete-se aos critérios decadenciais, além de que é defeso à autoridade julgadora modificar o lançamento, providência que haveria de ser cumprida pela autoridade lançadora e com a reabertura de prazo 4à contribuinte para que pudesse se defender das modificaçõe preendidas e submeter 29 \ \ \ • Processo n° 16327.000790/2007-65 CCO 1 /C08 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 30 eventuais discordâncias à audiência da autoridade julgadora em primeira instância No caso dos autos esses procedimentos não foram adotados pelo fisco Desse modo, dou provimento ao recurso voluntário nesta parte, para excluir as exigências remanescentes de contribuições ao PIS e COFINS, restando prejudicada a apreciação do pleito de exclusão dos valores remanescentes do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. MULTA QUALIFICADA A contribuinte se insurgiu quanto à qualificação da multa de lançamento de oficio. Assevera que no caso não ocorreu a hipótese legal do inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e que o lançamento está baseado em presunção sem amparo em qualquer indicio ou presunção legal. Evocou o enunciado da Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Neste particular, também, assiste razão à recorrente. Com efeito, a exigência do IRPJ foi efetuada com base em presunção legal de omissão de receita o que não autoriza a presunção de ocorrência da circunstância agravante na linha da jurisprudência adotada por esta Câmara que vai se cristalizando no sentido de não admitir a qualificação da penalidade cominada nos casos de aplicação de multa qualificada em matéria de presunção legal. A questão não é nova no seio deste Conselho de Contribuinte tendo sido já apreciada inúmeras vezes nas suas diversas Câmaras, predominando o entendimento de que as hipóteses de presunções legais de omissão de receitas não comportam a qualificação da multa de lançamento de oficio, sob pena de incidir a presunção sobre presunção, agora de evidente intuito de fraude. Discordo da fundamentação adotada na decisão recorrida consignada no seguinte excerto às fls. 279, in verbis: No que tange à imputação por presunção, oportuno que se esclareça à defesa que se está operando no campo da fraude, aquele em que as operações de remessas e de recebimentos de recursos ao e do exterior foram propositadamente ocultadas, mediante a utilização de contas de interpostas pessoas ("laranjas") em Foz do Iguaçu, na agência do Banestado em Nova Iorque e nas contas correntes da Beacon Hill, nzantidas no JP Morgan Chase Bank, também em Nova Iorque. Admitido o raciocínio da defesa, nos casos de fraude, principalmente de interposição de pessoas, como os sob apreciação, seria imprescindível para a sustentação da imputação que a infratora estivesse completa e perfeitamente identificada na documentação obtida pelas autoridades responsáveis pela investigação do caso. É justamente o que a fraude na utilização de interpostas pessoas pretende ocultar, que a defesa coloca como requisito necessário à sustentação das acusações r.] " 30 • n .n Processo n° 16327.00079012007-65 CCOUCOS Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 31 Na verdade, esta fundamentação é genérica e adequada a outros processos em que adotado o modus operandis descrito nesse excerto, no bojo maior das fraudes cambiais desveladas na operação Banestado, o que não é exatamente a hipótese descrita nos presentes autos em que, embora os trabalhos fiscais foram instaurados na esteira da indigitada operação, aqui a tributação do IRPJ se dá por presunção legal de omissão de receitas caracterizada por pagamentos não escriturados e só. Não há provas nestes autos de que "..., as operações de remessas e de recebimentos de recursos ao e do exterior foram propositadamente ocultadas, mediante a utilização de contas de interpostas pessoas ("laranjas') em Foz do Iguaçu, na agência do Banestado em Nova Iorque .... Não há indicação da interposta pessoa ou "laranja" e nem da conta que teria sido utilizada em Foz do Iguaçu pela autuada; não há indicação de qual interposta pessoa tivesse participado das 21 (vinte e uma) remessas autuadas, exceto se presumirmos que a autuada estaria operando por conta e ordem de terceiros não denunciados e seria ela própria a "interposta pessoa", mas esta não é acusação dos autos que se resumiu em mera presunção legal de omissão de receita por falta de escrituração de pagamentos. Assim, voto pela redução da multa de lançamento de oficio qualificada para o seu percentual normal de 75%. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC O inconformismo da recorrente em relação à exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC é improcedente. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. Os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, haja vista o disposto no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados â taxa de I% (um por cento) ao més." (Destaquei). Portanto, o art. 161 do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de os juros de mora serem fixados em percentual superior a 1% (um por cento). Sob o pálio desse dispositivo as Leis irs. 8.981/95, 9.065/95 e 9.430/96 fixaram juros moratórios em percentuais superiores a 1% (um por cento). A cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC foi introduzida pelo art. 26 da Medida Provisória n° 1.542/96, encontrando em plena consonância com as disposições do art. 161 do CTN e também é de observância obrigat ria por parte das autoridades fiscais lançadoras, bem como pelos julgadores administrativo 31 • 4'4. • Processo n° 16327.000790/2007-65 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.823 Fls. 32 Ademais, a questão do cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial no âmbito deste Conselho de Contribuintes eis que a matéria foi pacificada em súmula deste Conselho, a saber: "Súmula 1 CC n" 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros mortuários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. "As Súmulas de n" I a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Mantenho a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic por consentânea com a legislação vigente. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRRF, do PIS e da COFINS, bem como reduzir a multa de lançamento ex ao seu percentual normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009. •—•-••n els* • oRIG NE : 32 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

score : 1.0
4731497 #
Numero do processo: 19647.003436/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO. A prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparação, instalação e comercialização de máquinas e redes de informática esta autorizada a optar ao SIMPLES por não estar compreendida entre as pessoas jurídicas vedadas à opção pela Lei n.° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32477
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : SIMPLES – OPÇÃO. A prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparação, instalação e comercialização de máquinas e redes de informática esta autorizada a optar ao SIMPLES por não estar compreendida entre as pessoas jurídicas vedadas à opção pela Lei n.° 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19647.003436/2003-34

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4262847

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32477

nome_arquivo_s : 30132477_130580_19647003436200334_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19647003436200334_4262847.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4731497

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758729134080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:59:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:59:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:59:13Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:59:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:59:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:59:13Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:59:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:59:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:59:13Z; created: 2009-08-06T22:59:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T22:59:13Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:59:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° : 19647.003436/2003-34 Recurso n° : 130.580 Acórdão n° : 301-32.477 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente(s) : HSBS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - ME. Recorrida : DRJ/ RECIFE/ PE SIMPLES — OPÇÃO. A prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparação, instalação e comercialização de máquinas e redes de informática esta autorizada a optar ao SIMPLES por não estar compreendida entre as pessoas jurídicas vedadas à opção pela Lei n.° 9.317/96. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA W. : AXO Presidente 1111 00 • _41..11 11C • "i '1 s e' ASER FILHO Relator Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 • Processo n° : 19647.003436/2003-34 Acórdão n° : 301-32.477 RELATÓRIO Com o objetivo de evitar desnecessária repetição dos fatos, reporto- me ao relatório de fls. 108/110 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão de ofício da contribuinte do SIMPLES, eis que é prestadora de serviços relacionados a manutenção e reparo de máquinas de informática. Devidamente intimada da decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 38/39, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. •• É o relatório. c)( • 2 . • - Processo n° : 19647.003436/2003-34 Acórdão n° : 301-32.477 VOTO Carlos Henrique. Klaser Filho, Relator • O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, • enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifo: acrescidos ao original) As atividades desenvolvidas pela Recorrente, como bem verificada na segunda alteração do contrato social (fls. 25/27) são de prestação de serviços de manutenção e reparação em equipamentos de informática, e a comercialização de equipamentos e suprimentos de informática, não tendo sido verificada qualquer • atividade de co'nsultoria, assessoria, análise de sistemas ou outra assemelhada a qualquer das atividades previstas no art. 9° da Lei n° 9.317/96. Isto posto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. • Sala das Sessões, em 2 • -* de 2006 111 • Callallibilhá CARLO - SUE ASER FILHO — Relator 3 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
4728627 #
Numero do processo: 15374.005067/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REO – GLOSA – VARIAÇÃO CAMBIAL – Confirmado em diligência o efetivo ingresso dos recursos proveniente de empréstimo com empresa estrangeira, incabível a glosa da variação cambial correspondente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : REO – GLOSA – VARIAÇÃO CAMBIAL – Confirmado em diligência o efetivo ingresso dos recursos proveniente de empréstimo com empresa estrangeira, incabível a glosa da variação cambial correspondente. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 15374.005067/2001-59

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4151275

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.945

nome_arquivo_s : 10194945_137874_15374005067200159_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Junior

nome_arquivo_pdf_s : 15374005067200159_4151275.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4728627

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758736474112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:59:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:59:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:59:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:59:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:59:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:59:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:59:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:59:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:59:54Z; created: 2009-07-07T21:59:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T21:59:54Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:59:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA0,,,... 1 -,....'k,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA4kt_t»„,;:,,o, Processo n°. : 15374.005067/2001-59 Recurso n°. : 137874 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTRO — EXS: DE 1999 a 2001 Recorrente : 3. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I Interessada : MULTIPLIC EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.945 REO — GLOSA — VARIAÇÃO CAMBIAL — Confirmado em diligência o efetivo ingresso dos recursos proveniente de empréstimo com empresa estrangeira, incabível a glosa da variação cambial correspondente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /~) 1,11-W MÁRIO 4 UN n/ IRA '• á NCO JÚNIOR RELA rOR FORMALIZADO E : 2 it MA 1 2B03 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 15374.00506712001-59 Acórdão n°. : 101-94.945 Recurso n°. : 137874 - EX OFFIC/0 Recorrente : 38 • TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício em face do acórdão de fls. 229, que cancelou integralmente a exigência de IRPJ e CSL, por glosa de despesa de variação cambial de empréstimo contraído com empresa estrangeira. Afirma-se na decisão vergastada que a fiscalização glosou referido valor por entender que o contrato de câmbio apenas comprovaria o ingresso de divisas, mas não o recebimento específico do valor pela ora interessada. Convertido o julgamento em diligência, foi constatado pelo diligenciante que o valor respectivo fora creditado em conta corrente da interessada, já líquido do IOC. É o Relatório. (3)1 2 , Processo n°. : 15374.005067/2001-59 Acórdão n°. : 101-94.945 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisito de valor de alçada, merecendo ser conhecido. O lançamento, originalmente, deveu-se à falta de apresentação do crédito do valor mutuado em conta bancária da interessada. Isto porque esta última insistia que a movimentação se referia a período já decadente. Não obstante, a diligência efetuada trouxe aos autos a necessária prova de crédito em conta corrente da interessada. Sendo tal comprovação elemento suficiente a superar a única razão do lançamento ex officio, qual seja, de que não haveria prova do efetivo ingresso de valores no ativo da interessada, correta a decisão que cancelou as exigências. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Ses-oes -//PF, -m 1 , de abril de 2005 /,' buo ti-ti, MÁRIO J i NQ 4 "IRA,F FINCO JÚNIOR ir ... 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4729093 #
Numero do processo: 16327.000868/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Ementa - Até o advento da Lei 9.249/95, vigia no Brasil o princípio, para IRPJ, da tributação segundo a territorialidade da fonte.
Numero da decisão: 101-93386
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : Ementa - Até o advento da Lei 9.249/95, vigia no Brasil o princípio, para IRPJ, da tributação segundo a territorialidade da fonte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 16327.000868/99-06

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4155110

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93386

nome_arquivo_s : 10193386_121454_163270008689906_022.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 163270008689906_4155110.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4729093

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758743814144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:30:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:30:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:30:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:30:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:30:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:30:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:30:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:30:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:30:57Z; created: 2009-07-07T21:30:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-07T21:30:57Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:30:57Z | Conteúdo => .7: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *".4X;,,W7-` PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327 000868/99-06 Recurso n° 121.454 - EX OFFICIO Matéria IRPJ E OUTROS - EXS DE 1993 e 1994 Recorrente DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessado BANCO ITACJ S/A Sessão de 21 de março de 2001 Acórdão n° 101-93.386 Ementa - Até o advento da Lei 9.249/95, vigia no Brasil o princípio, para IRPj, da tributação segundo a territorialidade da fonte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ÕN PE RA - RIGUES PRESIDE-HTE / C if L : FE TOSA R dfr OR / - FORMALIZADO EM 2 6 J UN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINA MARIA VIEIRA KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.°. 16327 000868/99-06 2 Acórdão n ° :101-93,386 Recurso nr. 121 454 Recorrente DRJ EM SÃO PAULO — SP RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas' - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls 06/07) - R$ 89.543.108,88, mais acréscimos legais, - Contribuição Social sobre o Lucro (fls 06/07) - R$ 51.487.287,56, mais acréscimos legais De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls 07, e 12, as exigências, relativas ao exercício de 1994 (meses de março, abril, maio, julho, setembro, novembro e dezembro de 1993), decorreram da constatação, pela fiscalização, de redução indevida do lucro real, pela exclusão de resultados auferidos no exterior, conforme relatório de fiscalização de fls 45/11 5 Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls 116/146 Iniciou sua exposição afirmando que ; anteriormente (exercício de 1992), já haviam sido lavrados Autos de Infração com os mesmos imaginários fundamentos, os quais foram integralmente cancelados pela Delegacia de Julgamento Assim, a nova autuação estaria baseada em idênticas e equivocadas assertivas, quais sejam - que a maioria dos estudiosos estaria enganada ao afirmar que a lei bras.leira adotou o princípio da territorialidade para a tributação das pessoas jur"dicas aqui domiciliadas; Processo n.°.: 16327000868/99-06 3 Acórdão n°. :101-93.386 - que o mesmo entendimento foi proclamado pela Receita Federal, no Parecer Normativo CST n° 65/75, mas esse Parecer teria dado interpretação extensiva à legislação, - que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais também teria errado ao consagrar a não incidência do imposto brasileiro sobre os resultado produzidos no exterior, - que desde 1964 o princípio da territorialidade teria sido revogado pela Lei n° 4 506/64, - que, mesmo que tal princípio não houvesse sido revogado pelo mencionado diploma legal, teria sito tacitamente revogado pelo Decreto-lei n° 1 598/77, ao determinar que o lucro líquido deveria ser apurado segundo a Lei n° 6404/76; - que, ainda que a territorialidade não houvesse sido revogada pela Lei n° 4 506/64 ou pelo Decreto-lei n° 1 598/77, teria sido pelos Decretos-leis n° 2.397/87 e 2,413/88, ao revogarem "isenção" antes existente, - que, mesmo que as disposições desses decretos-leis tenham sido logo revogadas pelo Decreto-lei n° 2,429/88, a incidência sobre aqueles resultados permaneceria, pois a simples revogação não teria o efeito de reintroduzir o princípio da territorialidade Prosseguiu em sua defesa alegando, preliminarmente, - que os Autos de Infração devem ser declarados nulos por, "confessadamente", contrariarem o que de modo expresso dispõe o Parecer Normativo CST n° 62/75, cujo cumprimento é obrigatório pelas autoridades lançadoras, e agredirem o texto do Regulamento do Imposto de Renda, vinculante para a estrutura fazendária, - que, tendo o fato gerador se consumado em 31 de dezembro de 1993, evidencia-se a nulidade dos lançamentos em face da extinção do crédito tributário apurado, dada a ocorrência do termo decadencial em 31 12 1988, uma vez que o IRPJ é um tributo sujeito a lançamento por homologação, Quanto ao mérito, procurou demonstrar que os lucros de filiais e subsidiárias no exterior nunca foram tributados no Brasil até o advento da Lei n° 9.249/95 e que são falaciosas as "teses" construídas pela fiscalização, pois Processo n.°. 16327.000868/99-06 4 Acórdão n,°. 101-93.386 a) para as pessoas jurídicas, a legislação pátria, até o final de 1995, consagrava o critério da territorialidade, de modo que elas só estavam sujeitas ao imposto em razão de suas atividades no território nacional, conforme o art 34, § 1°, do RIR/47; o art 2° da Lei n° 2.354/54, e o art. 63 da Lei n° 4506/64; b) o art 23, parágrafo único, do Decreto-lei n° 1.598/77, modificado pelo art 1°, IV, do Decreto-lei n° 1.648/78, explicita que não seriam computados no lucro real o ajuste do valor do investimento em sociedades no exterior, a amortização de ágio ou deságio nesses investimentos, nem os ganhos ou perdas de capital deles derivados, c) trata-se de não incidência tributária, ou seja, de ausência de norma tributante sobre tais resultados, o que explica o que chamou de "vazio de normas" acerca do assunto, d) que, desse modo, é infundada a autuação tendo por base isenção revogada ora por uma Lei de 1964, ora por um Decreto-lei de 1977, ora por outros três decretos-leis de 1987 e 1988; e) que o art.. 23, parágrafo único, do Decreto-lei n° 1,598/77 (modificado pelo Decreto-lei n° 1 648/78) dispõe expressamente que as contrapartidas de ajuste do investimento em sociedades coligadas ou controladas que não funcionassem no País não seriam computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica, sendo que tal preceito mantém-se ainda vigente, mesmo após a edição dos Decretos-leis n°s 2.397/87 e 2.413/88 e até da Lei n° 9.249/95; f) que o entendimento de que tais resultados estão fora do campo de incidência do IRPJ é tão pacífico que são raros os casos na jurisprudência em que o assunto foi discutido, tendo a própria fiscalização apontado um precedente, o da CSRF, que aplicou o critério da territorialidade, g) que a não-tributação in casu diz respeito a resultados produzidos no exterior, o que torna irrelevante indagar se eles foram auferidos através de filiai ou de sociedade subsidiária, h) que a cobrança reflexa da Contribuição Social improcede pelas mesmas razões já arroladas, observando-se, todavia, que, mesmo com a edição da Lei n° 9.249/95, essa contribuição continua não sendo devida no que concerne aos resultados auferidos no exterior, conforme a IN SRF n° 38/96, art 15, uma vez que a referida Lei apenas alterou a base de cálculo do IRPJ, i) que no cálculo da contribuição do mês de novembro/93 foi indevidame - excluído da base de cálculo da Contribuição Social o prejuízo fiscal e glosada, no mês seguinte, a suposta compensação do mesmo prejuí o, ignorando a existência de base negativa da exação que constava os documentos entregues à fiscalização, Processo n,° 16327 000868/99-06 5 Acórdão n° 101-93386 j) que, diferentemente do que considerou a autuação, os tributos de janeiro e fevereiro venceram-se em abril e os de março, em maio, k) que foram considerados juros de mora desde o mês do vencimento dos tributos, majorando o percentual em 1% em todos os meses objeto da autuação, I) que, na apuração do IRPJ do mês de novembro/93, não foi obedecido o art 10, I, da Lei n° 8 541/92 Na decisão recorrida (fls. 205/233), a autoridade de primeira instância julgou improcedente a autuação, concluindo - quanto ao IRPJ: que estão fora do campo de incidência do imposto os resultados auferidos no exterior pelas filiais ou subsidiárias de pessoa jurídica nacional, no ano-calendário de 1993, segundo o princípio da territorialidade adotado pela legislação vigente à época, - quanto à Contribuição Social: que os ajustes de investimentos no exterior, por serem avaliados pela equivalência patrimonial pelas normas do Banco Central, convalidadas por ato da Secretaria da Receita Federal, são excluídos da base de cálculo da contribuição De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho É o relatório Processo nr 16327.000868/99-06 6 Acórdão nr 101-93.386 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso de ofício não pode ser provido Não pode ser desconsiderado o fato de que em bem poucas oportunidades se vê um trabalho fiscal tão ardorosamente defendido como o que se apresenta nestes autos. O relatório de fiscalização de fls. 45/114, com 69 (sessenta e nove páginas), defende a acusação constante do lançamento, dividindo-o em 12 itens, com subitens, dos quais apontamos os seguintes. Itens - 6. Do Entendimento Vigorante a Propósito da Tributação dos Rendimentos auferidos no Exterior; 7. Da Revogação Tácita, pela Lei n. 4.506/64, do § 1° do Artigo do Artigo 34 do Decreto n. 24.239/47 8. Da Revogação Tácita, pelo Decreto-lei n° 1598/77, do § 1 0 do Artigo 34 do Decreto n° 24,239/47, 9 Do Advento dos Decretos-lei n°s 2.397/87, 2.413/88 e 2.429/88; 10. Isenção ou Não Incidência? Um Inusitado Parecer de Bulhões Pedreira Sobre o Assunto, 11 Resposta a Eventuais Argumentos que Venham a ser Levantados pela Autuda, 12 Conclusões. - O início do elaborado trabalho produzido pelo Auditor Fis al, assim registra " A maioria dos intelectuais que se manifestou a propósito do assunto insiste em afirmar que a legislação brasileira adotou, até Processo nr, 16327000868/99-06 7 Acórdão nr 101-93386 1995, para a tributação dos rendimentos obtidos no exterior, pelas pessoas jurídicas aqui sediadas, o "princípio da territorialidade", entendendo, por outro lado, que o mesmo não acontece com tais rendimentos quando auferidos pelas pessoas físicas, para as quais, segundo afirmam, vigora o "princípio da universalidade". O ilustrado Auditor Fiscal, mostrando ser homem de leitura jurídica, nomeia aqueles que defendem a posição antes afirmada, passando por Gilberto de Ulhôa Canto, José Luiz Bulhões Pedreira, Alberto Xavier, Noé Winkler, Agenor Manzano, Eivany A. Silva ; e outros, igualmente ilustres ; além de citar posição da CSRF e dar notícia de existência do Parecer Normativo (CST 62/75), defendendo, entretanto, posição contrária a dos mesmo, para afirmar que: desde o advento da Lei 4.506/64, pelo menos, o princípio de tributação das pessoas jurídicas, adotado no País (Brasil), é o da universalidade e não o da territorialidade. A fls. 83 de seu trabalho, cuida o Auditor Fiscal, de consignar o seguinte: visto que a hipótese legal de incidência do Imposto de Renda da pessoa jurídica, que seja aquela prevista em nível de lei complementar (C.T.N., artigo 43), quer seja aquela estabelecida na legislação ordinária (Lei n. 4.506/64 e Decreto-lei n 1598/77), está claramente estabelecida, qual seja a aquisição de disponibilidade jurídica de renda, nele incluída, induvidosamente, aquela obtida no exterior. De consegunte, somente por disposição constitucional (imunidade), ou diante de regra isencional, seria possível fugir à tributação. Desse modo, resulta de clareza ofuscante o silogismo existente o tributo incide sobre o RESULTADO auferido em qualquer ativida e econômica (premissa maior); o resultado obtido no exte9ior decorre também do exercício de atividade econômica (premi sa menor); logo, em estando o resultado obtido no exterior inserido naquele RESULTADO, sobre ele também incide o tributo (conclusão), exceto na hipótese da existência de imunidade ou de uma isenção. verifica-se ser absolutamente improcedente a afirmativa, constante do aludido parecer de BULHOES PEDREIRA, de que a Processo nr. 16327.000868/99-06 8 Acórdão nr. 101-93386 legislação anterior cuidava de norma de não-incidência, insuscetível de ser revogada pelo Decreto-lei n 2.397/87, e não de norma de isenção." Ainda, adiantando o senhor Auditor Fiscal às possíveis alegações da parte em sede de impugnação, mostrando inconformismo com as normas processuais emanadas da própria administração pública, cuidou de apresentar "replica", quando ainda nem apresentada a defesa, porque uma vez contestado o lançamento, o processo não mais volta ao Auditor que lançou, não sendo desculpa, por vezes a demora deste na devolução dos autos, motivo para a sua supressão, verbis' " Com outras palavras, ao invés de punir-se o Auditor Fiscal Autuante pela demora em informar o processo, retirou-se do sujeito ativo da obrigação tributária, a condição de contradita. Ou seja, para impedir o adultério, retirou-se o sofá da sala". Defende o ilustrado Auditor Fiscal que o imposto sobre a renda continua classificado como um tributo sujeito à declaração, afasta o entendimento de muitos no sentido de que após o estabelecido no DL 1 967/82, estaria ele entre aqueles nomeados como por homologação, pois referido DL, antes, veio confirmar a situação anterior, quando determinou, tão só, a revogação, em seu artigo 26, apenas o - constante do parágrafo 4. do artigo 34 da Lei n 4.506/64 — Continua ainda, dizendo que sequer socorre os defensore do regime da homologação aplicada ao IRPJ, as Leis 8.383/91 e 8.541/92, pois estas não criaram fatos geradores mensais, ÚNICOS, para o IRPJ e CSL Não há encerraménto em cada mês, afirma ainda. Os referidos diplomas, segundo o mesmo Auditor Fiscal, visou aperfeiçoar as medidas constantes do DL. n. 1,967/82, reafirmando que há um único fato gerador da obrigação tributária principal, com ocorrência em 31/12 de cada ano, com crédito legitimamente constituído no momento da entrega da declaração São suas as palavras' Processo nr 16327 000868/99-06 9 Acórdão nr. 101-93.386 "Com efeito, na medida em que ditos diplomas legais permitiram que o cálculo desses recolhimentos antecipados fosse feito por estimativa (adotado pela esmagadora maioria das pessoas jurídicas), com um ajuste final, compreendendo todo o ano- calendário (quando da entrega da declaração de rendimentos), somente existe um único fato gerador da obrigação tributária principal, sob pena de admitir-se a existência de fatos geradores provisórios (ocorrentes ao final de cada mês) e de um fato gerador definitivo (ao final do ano-calendário), o que constituiria em rematado absurdo" Conclui o tópico afirmando que o IRPJ sujeita-se ao comando do tributo por declaração, o que afasta a provável pretensão de decadência Afirma que os DLs 2397/87 e 2413/88 não revogaram isenção, passando pela não incidência do parágrafo único do artigo 23 do DL. 1.598/77, porque revogado pelo estabelecido no DL 2 413/88 Com relação ao fixado pela Lei n, 9.249/95, entende o Auditor Fiscal que ela nada mais fez do que promover nova regulamentação geral, enquanto afirma que o CMN não pode alterar legislação tributária Encerrando o trabalho cuida ainda o Auditor Fiscal de enfrentar a decisão da DRF de Julgamento, em assunto igual, afirmado que a mesma não tem o condão de alterar a validade da presente autuação Finaliza dizendo que o critério territorial de tributação deixou e existir no País desde 1942, sendo que pelo menos, a partir da Lei 4.506/64, em vigor )o princípio da tributação universal A fls 212 e seguintes dos autos, encontra-se assim fundamentada, em rápida síntese, as razões Processo nr, 16327000868/99-06 10 Acórdão nr. 101-93386 a) a nulidade arguida, em razão de não atendimento pelo Fisco do fixado no PN CST 62/75, a quem deve obediência, considerando o exame de mérito a favor da mesma era de ser afastada, b) que até o advento da Lei 9.249/95 (art.. 25) inexistia norma reveladora de tributação Assim, não se tratando, no caso, de isenção, muito menos de imunidade, situações que devem ser qualificadas pela lei ou pela Constituição Federal, a conclusão possível era a de que os resultados obtidos no exterior só podem ser enquadrados como não-incidência, isso em homenagem ao princípio da territorialidade; c) a confirmar a afirmação, bastava a leitura do art. 157 do RIR/80, da LEI 4,506/64 do DL 1.598/77, para se concluir pela inexistência de norma capaz de dar embasamento às afirmações do Auditor Fiscal subscritor do lançamento, conforme consta do PN citado. A decisão recorrida, bem enfoca a questão, em trabalho substancioso, ao dizer qua a) o artigo 34 do Decreto n° 24,239/47, com a redação alterada pelo art. 2° da Lei n 2.354/54, determina a tributação apenas dos resultados obtidos no Brasil. Logo, aqueles provenientes do exterior ficariam fora do campo de incidência, não por disposição expressa, mas pelo silêncio da lei; b) que tal situação não foi alterada nem mesmo pela superveniência da Lei n. 4 506/64, arts. 37, § 2°, 40, 41 e 63, disposições estas que não descrevem qualquer hipótese de incidência para alcançar ditos resultados, ao contrário do que pretende supor a fiscalização . Muito pelo contrário, o art 63 da Lei n° 4 506/64, ao aludir os resultados advindos de atividades exercidas parte no país e parte no exterior, nada mais faz que repetir a regra segundo a qual "somente integrarão o Iucro// operacional os resultados produzidos no país"; c) quando a Lei n° 4.506/64, em seu art. 40, diz que se classific: como lucro operacional "o resultado auferido em qualqu:r atividade econômica", não quer isso significar que essa lei, a part r dela, pretendeu ampliar o campo de incidência para ating r também o resultado da atividade econômica desenvolvida no exterior, d) importa ainda aduzir que o art.. 37, § 2° e também o art.. 40, ambos da Lei n° 4 506/64, não estão instituindo uma obrigação tributária a título de imposto de renda (posto que este já existia), Processo nr 16327„000868/99-06 11 Acórdão nr. 101-93.386 mas simplesmente disciplinando a composição e a forma de apuração do resultado para efeito de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador já fora descrito em normas precedentes. Essa descrição do fato gerador, como já salientado, não inclui como fato imponível os resultados provenientes do exterior, o que revela uma hipótese de não incidência (pura e simples) Nesse sentido é também a interpretação que resulta da análise sistemática da norma contida no art. 63 da Lei n° 4.506/64; e) até o advento da Lei n° 9.249/95 (art.. 25) inexistia norma reveladora de tributação. Ora, não se tratando, no caso, de isenção, muito menos de imunidade, situações que devem ser qualificadas pela lei ou pela Constituição Federal, a conclusão possível é a de que os resultados obtidos no exterior só podem ser enquadrados como não-incidência, isso em homenagem ao princípio da territorialidade; f) para o caso das pessoas físicas residentes no Brasil, a lei é expressa quando determina a tributação dos rendimentos auferidos no exterior (RIR/94, art.. 58, VII); g) a leitura atenta dos diplomas legais transcritos ( art.. 157 RIR/80; 40 a 43 da Lei 4.506/64; 6°, 7°, 67 do DL 1 598/77) , invocados pela fiscalização para corroborar a tese que defende da tributabilidade dos resultados obtidos no exterior, não contempla norma que autorize a interpretação de que se encontram tacitamente revogados os art. 157 e 268, ambos do RIR/80, tanto que esse dispositivo foi mantido pelo art., 337 do RIR/94; h) o PN CST 62/75, não aceito pela fiscalização, nada mais fez que traduzir a "mens legis" das normas que, no particular, até o advento da Lei 9,249/95 (art.. 25), vinham acolhendo o princípio d territorialidade da tributação; i) a interpretação dada pelo PN CST 62/75 continuava válida no ano-calendário de 1993, porque as normas legais interpret das continuavam em sua plena vigência (art.. 200 do RIR/66, idêntico ao artigo 268 do RIR/80). Faz-se tal afirmativa com base tarhbém no Parecer CST/SIPR n° 449 de 27/02/87. Apesar de específico à interessada de que tratou o parecer, o entendimento nele exposto é aplicável integralmente ao presente caso, impondo sua utilização para apoiar esta decisão nos termos da Portaria SRF n° 3„608, de 06/07/94, que prevê que os Delegados de Julgamento observarão o entendimento da administração da SRF. .PN„„ , enquanto que o Parecer CST/SIPR n° 449/87, estabelece textualmente: "5.. Face o exposto, propomos que a Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ateste, através deste parecer, que não há incidência do imposto de renda brasileiro sobre os lucros Processo nr. 16327 000868/99-06 12 Acórdão nr 101-93386 transferidos às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, pelas filiais, sucursais e subsidiárias, localizadas no exterior, j) no mesmo sentir são os acórdãos da Primeira Câmara (CC 101- 92 806 e 101-92850); k) o princípio da territorialidade só fora abalado pelo DL 2.397/87 e 2.413/88, revogados, no entanto, pelo DL 2249/88, o que comprova que aqueles ao estabelecerem a incidência universal, se impunham porque não vigente a mesma, I) se sob o aspecto da territorialidade, conclui-se que a autuação do IRPJ é improcedente, a mesma conclusão se afirma se examinada a matéria no plano da legislação que rege a equivalência patrimonial (art 262 do RIR/80 Ademais, não existindo da legislação tributária norma que discipline a dúvida sobre se as filiais ou subsidiárias no exterior empresas controladas ou extensão da pessoa jurídica nacional, importa recorrer-se à legislação comercial e financeira A comercial, com o seu artigo 177 (Lei 6 404/77), não leva à solução do problema, por falta de especificidade, sendo certo, por outro lado, que na Lei 4.595/64, se encontra, no seu art 4 0 , XII, a solução, quando determina obediência às empresas financeiras, aos comandos normativos do CMN, m) à contestação da CSSL se dá pelas razões do reclado quando ao exigido a título de IRPJ, salientando que mesmo após a edição da Lei 9249/95, como a forma de contabilização dos rendimentos auferidos no exterior continuam sem tributação, porque resultado de ajustes em investimentos em empresas controladas, calculado pelo MEP, n) embora a impugnante aponte erro na apuração dos juros de mora sobre os tributos calculados para Jan/93, Fev/93, e Mar/93, a verdade é que, nos Autos de Infração em tela, apenas figura valor tributável neste último mês, enquanto que para os dois primeiros meses citados a base de cálculo é nula (fis 02 e 08) Sendo assim, conquanto procedente a alegação aduzida sobre os tributos referentes ao período-base de Março de 1993, cujo vencimento correto, para fins do referido cálculo, seria em 31/05/1993, o) os juros, é de se ressaltar, conforme legislação correspond:nte (art. 59, § 2°, da Lei 8383/91, art 988, caput, do RIR/94, e art 955, inc I, do RIR/99), os juros de mora incidentes sobre fatos geradores ocorridos no período autuado (ano-calendário de 1'1;93) seriam devidos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento, sendo calculado pelos seguintes percentuais (art. 59, caput, Lei 8383/91, art 30, MP 1 770/98, art 955, par único, RIR/99) Processo nr 16327000868/99-06 13 Acórdão nr. 101-93.386 i) 1% ao mês, até 31/12/96, ii) taxa SELIC, a partir de 01/01/97, e até o último dia do mês anterior ao pagamento, e iii) 1% no mês de pagamento Entretanto, os percentuais acumulados (calculados até o mês de abril de 1999), utilizados pela autoridade fiscal, às fls 04 e 09, constam, como bem asseverou a impugnante, indevidamente majorados em 1 °A para todos os meses abrangidos pela exação fiscal, com exceção da exigência relativa ao período de apuração de Março/93, cujo vencimento correto se daria em 31/05/1993, conforme discutido na letra B acima, com percentual majorado em 2%. ; p) adicional - o contribuinte apurou, no ano-calendário de 1993, resultados mensais positivos e negativos (linhas "Lucro Real Apurado" e "Tributado Conforme Declaração") Dentre os meses que foram objeto de autuação, a interessada teve lucro real tributável em março, abril, maio, julho, setembro e dezembro Nestes meses, cujos lucros tributáveis mensais superam o limite de 25,000 UFIR, o valor tributável apurado em lançamento de ofício posterior sujeita-se, integralmente, à alíquota de 15% para fins de cálculo do adicional, sendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal Com relação ao mês de novembro de 1993, no entanto, procede a alegação da impugnante, uma vez que o contribuinte havia auferido prejuízo fiscal, não tendo oferecido qualquer valor à tributação neste mês, conforme consta às fls. 20 Sendo assim, o valor tributável apurado, para fins de lançamento de ofício, deverá considerar o referido limite de 25.000 UFIR, aplicando-se a alíquota de 15% apenas sobre a parcela que ultrapassar tal limite De tudo emerge as razões de julgar da Delegacia de Julgamento de São Paulo, as quais merecem ser adotadas para manter a conclusão do julgado A elas acrescento mais as seguintes lições, inclusive de jurista apontado na peça de acusação, para amparar a correção do decidido As lições dão sustentação às conclusões da decisão atar da, quando tratam dos princípios da territorialidade e universalidade da tributação é e após o advento da Lei 9249/95, verbis Processo nr. 16327.000868/99-06 1 4 Acórdão nr 101-93.386 Prof. Luciano Amaro " Nossa legislação do imposto de renda - segundo BULHÕES PEDREIRA - adotou, de início, o critério territorial para definir como tributáveis, em relação às pessoas físicas e jurídicas, apenas os rendimentos "produzidos no país". Em 1939, passou a adotar, em relação às pessoas físicas, o critério da renda mundial. „. Já para as pessoas jurídicas, a lei brasileira, até final de 1995, consagrava o critério da territorialidade, de modo que só estavam elas sujeitas ao imposto de renda em relação ao lucro obtido de suas atividades no território nacional. .„. Em duas singelas disposições do RIR/94 encontra-se explicitado o tratamento fiscal dos rendimentos da pessoa jurídica, no sentido de só sujeitá-la ao tributo em relação aos rendimentos produzidos no território nacional: a) art 197, parágrafo único, ao dizer que a pessoa jurídica deve escriturar "os resultados apurados em suas atividades no território nacionandestaque nosso), o que mostra que nossa lei desprezou, para fins fiscais, quaisquer outros resultados não apurados em razão das atividades desenvolvidas dentro do nosso território; b) no art 337, quando disciplina as atividades desenvolvidas em parte no Brasil e em parte no exterior, para estatuir que a tributação abrangerá somente a parte produzida no País. Registre-se que, no passado houve uma tentativa de adoção do critério da renda mundial para as pessoas jurídicas com os Decretos-lei n° 2.397/87 (art. 7°) e n° 2,412/88 (art„8°), mas essa disciplina, antes de ser aplicada (no exercício de 1988), foi revogada (art. 11 do Decreto-lei n° 2 429/88), restabelecendo-se a sisteniática anterior É óbvio que, para firmar o princípio da territorialidade adot do pela lei brasileira do imposto de renda das pessoas jurídicas, até 195, não era necessário que se proclamasse em texto de lei a não-incidê cia do imposto sobre os resultados produzidos no exterior. A não incidência, em sentido estrito, supõe, por definição, a ausência de lei que tribute uma dada situação, Em sentido amplo, a não-incidência abrange toda e qualquer situação não suscetível de gerar tributo Nessa acepção, ela compreende a imunidade e a isenção. Porém a doutrina costuma reservar a expressão para, em sentido estrito, designar a não- incidência pura e simples, "em que a competência é autorizada, mas não é exercida, ou só o é parcialmente, de modo que, nos campos em Processo nr. 16327 000868/99-06 1 5 Acórdão nr. 101-93.386 que ela não se exerce, o tributo não incide por ausência de norma que traduza o exercício da competência In casu, por não se tratar de isenção e sim de não-incidência, não foi necessário o legislador proclamar, em texto expresso, que os resultados de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, produzidos no exterior, não seriam tributáveis É por isso que a legislação brasileira também não precisava dispor sobre o tratamento, no Brasil, do imposto eventualmente retido no Pais de origem dos rendimentos auferidos pela pessoa jurídica brasileira, nem disciplinar outras peculiaridades que, no caso das pessoas físicas, teve que regular, por ter, quanto a estas, optado pela tributação da renda mundial Ficou já extreme de dúvida que, antes de 1995, o Brasil adotava, para a tributação das pessoas jurídicas, o critério da territorialidade, limitando-se a tributar os resultados auferidos de atividades exercidas no território nacional, deixando, assim, no campo da não-incidência, os produzidos no exterior„ Ora, no caso de empresa brasileira, que aufira resultados produzidos no exterior, não é diferente, A lei brasileira não acolheu a territorialidade apenas em relação aos resultados obtidos por força de participação societária (dividendos) em subsidiária no exterior, nem exigiu a instalação de filial no exterior para "fazer jus" à não-incidência Anota o mesmo parecer (CST n° 62/75) que, "nos seus primórdios, a legislação do imposto de renda brasileiro dispunha que o tributo incidia exclusivamente sobre os rendimentos produzidos no Brasil Com o passar do tempo - acrescenta - face ao desenvolvimento da atividade empresarial brasileira, tornou-se necessário regular, do ponto de vista fiscal, a apuração dos resultados das pessoas jurídicas cuja operacionalidade não mais se circunscrevia ao território nacional. Coexistindo a intributabilidade dos rendimentos produzidos no exterior com a sujeição ao tributo dos rendimentos aqui produzidos, impunha-se a instituição de normas reguladoras para os casos em que a mesma pessoa jurídica exercesse atividade fora - e dentro do País. Esse parecer normativo (que comentou o art 200 do RIR 66, corresponde ao art 337 do RIR/94), deixou expresso algo que é ma obviedade *, ao frisar que a não-incidência sobre os result dos auferidos no exterior não se restringe aos casos do art 200, vale dizer, não se limita aos resultados cuja produção possua duas pernas, uma no território brasileiro, outra no exterior* (*grifamos) Conclusão se a pessoa jurídica brasileira auferia um resultado que por inteiro fosse produzido no exterior, esse resultado (não parcialmente, mas totalmente) também escapava à tributação brasileira Processo nr. 16327.000868/99-06 1 6 Acórdão nr 101-93386 Portanto, a mesma pessoa jurídica poderia a) auferir rendimentos produzidos no País, sujeitos ao imposto; b) auferir rendimentos produzidos no exterior, não tributáveis, ou c) auferir rendimentos parcialmente produzidos no País e parcialmente produzidos no exterior. Nessa terceira situação somente a parcela dos rendimentos produzida no Brasil é que estaria sujeita ao imposto.* (*grifamos) Na verdade, o comentado parecer fiscal nada mais fez do que uma atenta e correta leitura da legislação brasileira, que sempre se reportou a "atividades exercidas no País", "rendimentos aqui produzidos", "resultados derivados de fontes nacionais", em oposição a "atividades exercidas fora do Pais", "rendimentos produzidos no exterior" e "resultados derivados de fontes estrangeiras" Por isso, quando precisou regular a situação de rendimentos parcialmente produzidos no País e parcialmente produzidos fora do País, em relação a uma mesma pessoa jurídica, a legislação, coerentemente, mandou tributar apenas a parcela de resultados produzida no País Por decorrência lógica, se determinado resultado auferido por essa pessoa jurídica é integral (e não apenas parcialmente) produzido fora do Pais, o tributo não o atinge Do mesmo modo que, se for integralmente produzido no País, ele é tributado por inteiro. Com efeito, a fundamentação posta no ato normativo examinado reporta-se aos resultados de uma pessoa jurídica no Brasil que pode auferir rendimentos no País, fora do Pais, ou parte dentro e parte fora do País. De qualquer modo, para refutar essa esdrúxula objeção bastaria lembrar que o RIR (art. 197, parágrafo único), ao definir o âmbito de réditos tributáveis da pessoa jurídica no Brasil, também fala de "resultados apurados em suas atividades no território nacional"(detcludi 110, e, lll ULIVIUd, citividades não se limitam a resultados habituais, abrangendo também os ganhos de operações isoladas (como, por exemplo, a alienação de participações societárias, desde que, obviamente, realizada no Pais) Como temos insistido, para proclamar-se a não-in- - ienaia de tributo em dada situação, basta constatar-se a inexistência de orma impositiva que compreenda aquela situação. Não havendo, na lei brasileira, preceito legal que tribute resultado (de negõch s, ou atividades ou operações, o que for) produzido no exterior, - esse resultado não se sujeita ao imposto brasileiro, não cabene o, por - conseguinte distinguir entre negócios, atividades, operações, etc, no exterior, para o efeito de determinar o campo correspondente à não incidência do tributo brasileiro Processo nr. 16327.000868/99-06 17 Acórdão nr. 101-93386 A lei n 9249/95, aplicável a partir do exercício social de 1996, mudou radicalmente o quadro normativo até então vigente na matéria em causa Optou o legislador pela tributação da renda mundial da pessoa jurídica domiciliada no Brasil Com efeito, a nova lei (art. 25) estende a incidência do nosso imposto de renda de pessoas jurídicas, para fazê-lo abarcar a) os lucros auferidos no exterior, b) os rendimentos auferidos no exterior, c) os ganhos de capital auferidos no exterior Nossa legislação do imposto de renda utiliza denominações diversas para os diferentes componentes redituais da renda tributável Mas "rendimento" e "ganho de capital" são expressões igualmente encontradiças na legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas Rendimento e ganho de capital são entidades redituais diversas no que respeita à sua forma de produção (ou, melhor ainda, à sua fonte de produção), mas ambos deságuam , de acordo com nossa legislação, no campo de incidência do imposto de renda Verifica-se, pois, que, quando empregadas relativamente a uma pessoa jurídica, as expressões lucro, de um lado, e rendimento ou ganho de capital, de outro, têm significações de abrangência diversa, onde as últimas (rendimentos e ganhos de capital) se reportam a componentes que integrarão o resultado global — materialidade do fato gerador, e a primeira (lucro) designa o próprio resultado global (embora, em certas situações, possa ser empregada para indicar parcela que ira compor o resultado total, p ex.., nas expressões "lucro operacional", "lucro não operacional") Sublinhe-se a coerência da legislação. Até 1995, não se tributavam os resultados produzidos no exterior, quer decorressem de uind atuação direta da 1.,ww.ica jurídica brasileira, quer fossem fruto de uma atuação indireta, através de estabelecimento no exterior (de filial ou subsidiária) A partir de 1996, passam a ser tributados esses resultados, sendo igualmente, indiferente que sejam auferidos diretamente ou indiretamente A lei nova não modifica, não altera, não dá nova red. ção — em suma, não atua — em campo sobre o qual existisse norma de inci iência anterior que pudesse estar sendo afetada pelo novo diploma A lei ocupou um vazio legislativo e preencheu-o dispondo, inovadora ente, a respeito da incidência sobre rendimentos, ganhos de capital e lucros auferidos por pessoas jurídicas brasileiras, produzidos no exterior E, ao fazê-lo, editou as regras necessárias à incorporação desses resultados na base de incidência do imposto brasileiro, dispôs sobre os efeitos da Processo nr, 16327 000868/99-06 18 Acórdão nr 101-93386 incidência de imposto estrangeiro, instituiu obrigações acessórias, etc Era um caso típico de não-incidência (por ausência de norma impositiva que se aplicasse à situação) que, para ser tributado, reclamava o advento de norma de tributação Que a incidência criada pelo diploma legal de 1995 é inaugural (e não modificativa de incidência anterior) decorre também do próprio texto da legislação editada para disciplinar a hipótese (Lei n° 9249/95 e Instrução Normativa SRF n° 38/96). E cediço que a interpretação literal não pode ser o único amparo do hermeneuta , desprezando-se os demais instrumentos exegéticos Mas não se nega a utilidade da interpretação literal quando ela se afina com a exegese lógica, sistemática, histórica e teleológica da lei " Prof. Alberto Xavier " o Brasil acolheu, em matéria de imposto sobre pessoas jurídicas, o princípio da territorialidade, pelo qual apenas ficam sujeitos a tributo os rendimentos produzidos no âmbito do seu território Este princípio decorria do artigo 268° do RIR/80, segundo o qual "o lucro proveniente de atividades exercidas parte no exterior somente será tributado na parte produzida no país"; e do artigo 157°, § único do mesmo diploma que dispunha que "a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional O princípio da territorialidade, no que concerne à tributação das pessoas jurídicas, foi reintroduzido na ordem jurídica, não por efeito automático de restauração da vigência dos artigos 157°, § único e 268° do RIR/80, efeito esse vedado pelo artigo 2°, § 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, mas por efeito direto do conteúdo positivo da norma que operou a revogação da norma revogatória daquele princípio Este era também o entendimento da Administração fiscal, pois na consolidação operado pelo RIR/94 o princípio da territorialidade foi formalmente reiterado através de preceitos que reproduzem os artigos 268° e 157°, § único do RIR/80 (respectivamente os artigos 337 e 197, § único) Ensina BULHÕES PEDREIRA que o RIR de 1924 adotar ,: o critério da territorialidade, definido como tributáveis apenas os rendimentos "produzidos no País" E que a expressão ativid: des exercidas no País foi introduzida pela Lei n° 4984, de 31 de deze bro de 1925 (artigo 18°) e "a expressão rendimentos derivado de fontes nacionais surgiu em nossa legislação no artigo 38° do RIR de 1926 Processo nr. 16327.000868/99-06 19 Acórdão nr. 101-93386 (Decreto n° 17389) ao disciplinar a tributação dos rendimentos de atividades exercidas parcialmente no País" Dos preceitos atrás referidos, pode concluir-se que a exclusão resultante do princípio da territorialidade opera relativamente a (a) lucros ou resultados; (b) produzidos ou obtidos no exterior; e ainda que, c) lucros ou resultados produzidos ou obtidos no exterior são os provenientes de atividades exercidas no exterior; (d) atividades no exterior tanto podem ser exercidas diretamente ou indiretamente (através de subsidiárias, filiais, sucursais, agências ou representações); (e) a atividade considera-se exercida no exterior se os resultados são, cumulativamente, derivados de fontes estrangeiras e recebidas ou a receber de fontes domiciliadas, sediadas ou estabelecidas no exterior. Deste corpo de regras resulta que a lei utilizou uma sucessão de elementos de conexão para localizar no território nacional uma realidade abstrata e imaterial que é o lucro ou resultado da empresa. Utilizou, em primeiro lugar, a conexão lugar de produção para ancorar o resultado ao território; utilizou, em segundo lugar, a conexão lugar do exercício da atividade para determinar o próprio lugar da produção; e finalmente usou as conexões cumulativas fonte de produção e fonte de pagamento para determinar o "lugar do exercício da atividade. Num processo lógico de concretização progressiva, a lei acabou determinando a imputação do lucro a um território estrangeiro sempre que neste território se localizem cumulativamente , a fonte de produção (referida como "fontes estrangeiras") e a fonte de pagamento (referida como "fontes domiciliadas, sediadas ou estabelecidas no exterior") Em face do sistema da lei todas as modalidades de "atividade" da pessoa jurídica exercida no exterior estão sujeitas ao princípio da territorialidade, desde que no exterior se localizem cumulativamente a fonte 'cle produção e a fonte de pagamento da renda — quer se trate de atividade direta ou indireta e, no primeiro caso, quer se trate de atividade jurídica ou funcional„ .„ A fonte de produção é a origem econômica do rendimen o, o "capital" donde brota a renda tributada, pelo que esta se localiz no lugar onde é exercida a atividade em que são utilizados os fator s de produção A fonte de pagamento é a entidade que efetua o pagamento do rendimento, pelo que esta se localiza no lugar de domicílio ou residência do devedor. Processo nr 16327.000868/99-06 20 Acórdão nr 101-93.386 A jurisprudência do Conselho de Contribuintes orientou-se no sentido de considerar decisivo o lugar da fonte de produção para delimitação do princípio da territorialidade. O Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais 01 772 de 28„8.87 (de que foi relator CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO) esclareceu que.: "para sujeição dos resultados auferidos pela pessoa jurídica, a tributação, seguindo-se o mandamento legal inserto no § 1° do art„ 157 (inscrito acima) do RIR/80, importa essencialmente determinar a localização da fonte produtora, se em território nacional ou estrangeiro. Uma vez evidenciado que essa fonte está localizada em país alienígena, é inegável que o fato está fora do alcance da legislação tributária brasileira, por força do princípio da territorialidade" O acórdão da 1 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 103-08.112, de 9 de novembro de 1987 (de que foi relator DÍCLER DE ASSUNÇÃO) desenvolveu este conceito nos seguintes termos: „.„. O que define a territorialidade é, portanto, o local onde se exerce a atividade ou o local da fonte de produção do rendimento. O legislador não estabelece que o rendimento deve ser recebido no Brasil ou que os recursos devem ter origem aqui ou a fonte pagadora deve estar sediada em nosso País, disse tão somente que as atividades geradoras dos rendimentos devem, estas sim, ser exercidas no território nacional A contrário sendo, quando as atividades forem exercidas fora do território nacional, ou seja, quando a fonte de produção dos rendimentos se localizar no exterior esses rendimentos ficarão à margem (fora do campo) da incidência do imposto de renda, pouco importando o domicílio da fonte pagadora O 11 a origem dos recursos„ Isto porque o citado Art 157, par 1° , só erigiu como elemento determinante da territorialidade, a localização da fonte de produção dos rendimentos. Quanto ao conceito de atividades referido no citado dispas . ivo RIR/80, há que ser entendido em sentido amplo, abrang ndo todas as situações que constituem aquisições de disponibilidades econômicas ou jurídicas de rendas Seria inconcebível que o legislador tivesse excluído algumas dessas situações, de forma implícita, mormente em se tratando de hipótese de não incidência" Processo nr 16327.000868/99-06 Acórdão nr 101-93 386 O que importa para caracterizar o princípio de territorialidade, repita-se, é a localização no exterior da fonte de produção do ganho ou renda, independentemente do seu regime de escrituração " Por todo o exposto, pedindo vênia aos meus pares pela extensão do meu voto, que como se sabe não é inédito na apreciação da matéria, vez que, em outras oportunidades, esta Câmara já teve oportunidade de decidir, em votos brilhantes dos Conselheiros Kazuki Shiobara e Sandra Maria Faroni, nego provimento ao recurso de ofício interposto pela DRFJ de São Paulo É como voto, Brasília (DF) em 21 de marçe de 2001 CEL e LVES 1 'OSA Processo n.° :16327000868/99-06 22 Acórdão n° 101-93 386 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D O U de 17 03 98) Brasília - DF, em 2 6 jUN _ • à ON 1" RE/RA RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 7- /o '5 /'\--9-D PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4731613 #
Numero do processo: 19679.001156/2004-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO – Fica obstada a discussão administrativa quando há ação judicial com objeto idêntico, dado o princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO – Fica obstada a discussão administrativa quando há ação judicial com objeto idêntico, dado o princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 19679.001156/2004-03

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4193814

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.974

nome_arquivo_s : 10614974_141718_19679001156200403_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 19679001156200403_4193814.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4731613

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758755348480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:12:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:12:54Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:12:54Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:12:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:12:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:12:54Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:12:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:12:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:12:54Z; created: 2009-08-27T11:12:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T11:12:54Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:12:54Z | Conteúdo => ,tz,Z.O.'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA -A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :op.,: ta SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001156/2004-03 Recurso n°. : 141.718 Matéria : IRPF — Ex(s): 2003 Recorrente : JOSÉ LUIZ DE SOUZA Recorrida : a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 106-14.974 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO — Fica obstada a discussão administrativa quando há ação judicial com objeto idêntico, dado o princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ DE SOUSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. K{1./ JOSÉ R LA 4ROS PENHA PRESIDENTE 6r. WIL - DO GUST• A UES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 riliT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA -DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA z4V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001156/2004-03 Acórdão n°. : 106-14.974 Recurso n°. : 141.718 Recorrente : JOSÉ LUIZ DE SOUZA RELATÓRIO Em revisão a Declaração de imposto de renda pessoa física apresentada pelo contribuinte no exercício de 1993, a fiscalização acabou por reduzir o valor da restituição a receber, em vista dedução de despesas com educação a maior que o limite legal previsto (fls. 05/06). Em Impugnação (fls.01/02) o contribuinte alegou que procedera em acordo a orientação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, que impetrara Mandado de Segurança coletivo, no qual fora proferida sentença, desobrigando os contribuintes de observarem o limite legal de dedução de despesas com educação. A 5° Turma da DRJ em São Paulo não conheceu da impugnação, estando a ementa do julgado assim gizada: "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia as instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento. Não se conhece de impugnação cuja matéria estiver sendo também objeto de discussão na via judicial, dada a supremacia desta, sobre a via administrativa. Impugnação não conhecida". No Recurso Voluntário de fls. 46 o contribuinte disse haver incoerência em lavrar um lançamento que vai de encontro a decisão judicial, e não acolher Impugnação, dada a existência de processo judicial. É o relatório. 2 eji t.09. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001156/2004-03 Acórdão n°. : 106-14.974 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Ao longo dos anos firmou-se o posicionamento de que uma vez levada a discussão meritória à Justiça, esta não poderá ser apreciada pelo Conselho, uma vez que não se admite concomitância de Juízos para julgamento do mesmo litígio tributário. Por força do princípio da universalidade da jurisdição não se admite a cumulação do processo judicial com o processo administrativo. O Direito Brasileiro veda o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação, de forma que a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas jamais simultânea. Conforme ensina Alberto Xavier, "o principio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular" 1 . "Temos, pois, um princípio optativo, mitigado por um principio de não cumulação". 1 XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Ed. Forense. Pág. 285. 3 f . . • ' ;.;d9k".n">•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ast SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19679.001156/2004-03 Acórdão n°. : 106-14.974 No caso, dado a plena identidade da discussão judicial e administrativa, impede-se a este Conselho o exame meritório que fica relegado à esfera judicial. Neste sentido, confira-se posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — A identidade da causa de pedir entre o processo administrativo e o judicial impede a manifestação da autoridade administrativa, sob pena de violação não só do princípio da segurança jurídica, mas também da supremacia do Poder Judiciário. Não se pode conceber a exigência de processos concomitantes a possibilitar decisões divergentes. Recurso negado". (CSRF/01-04.446, Julgamento em 24.02.2003) Em assim sendo, quanto ao mérito não é possível qualquer manifestação por este Conselho, até mesmo como forma de evitar decisões divergentes sobre o mesmo tema. Ante o exposto não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. WILF- DO IGUSTD AR ES• 4 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

score : 1.0
4730646 #
Numero do processo: 18471.000628/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS- LIMITAÇÃO- Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento em razão da compensação de prejuízo. (Súmula 1º CC nº 3). Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS- LIMITAÇÃO- Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento em razão da compensação de prejuízo. (Súmula 1º CC nº 3). Recurso Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.000628/2003-85

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4157679

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.714

nome_arquivo_s : 10196714_155861_18471000628200385_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 18471000628200385_4157679.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4730646

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758762688512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:00:58Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:00:58Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:00:58Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:00:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:00:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:00:58Z; created: 2009-09-09T12:00:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T12:00:58Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:00:58Z | Conteúdo => ccolicoi ns. MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 18471.000628/2003-85 Recurso n° 155.861 Voluntário Matéria IRPJ- ano-calendário 1999 Acórdão n° 101-96.714 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente Sociedade Industrial e Comercial Sinco S.A. Recorrida 2' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI-0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS- LIMITAÇÃO- Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento em razão da compensação de prejuízo. (Súmula 1° CC n° 3). Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44 PRESIDENTE SANDRAj\LILA2FARONI RELATORA . Processo n.0 10480.014695/2002-85 Acórdão n.° 101-96.637 Fls. 2 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2.7 JU N 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n°18471.000628/2003-85 CC01/C01 Acórdão n, 101-96.714 F1s. 2 FORMALIZADO EM: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 18471.000628/2003-85 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.714 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Sociedade Industrial e Comercial Sinco S.A., em face da decisãod a 2° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou procedente o auto de infração por meio do qual foi-lhe exigido imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ do ano-calendário de 1999, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora. A ciência do auto de infração ocorreu em 31/03/2003. A irregularidade apontada é a compensação indevida de prejuízos fiscais sem observância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas na legislação. Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em síntese, que a limitação do aproveitamento do prejuízo fiscal imposta : (a)representa a criação de empréstimo compulsório não vislumbrado em nosso ordenamento constitucional; (b) constitui ofensa ao princípio constitucional da anterioridade, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito protegidos pela Constituição; (c) traduz inconstitucional tributação do patrimônio, que por sua vez representa um confisco dos bens do contribuinte, vetado no art. 150, IV, da Constituição. Aduziu que sendo o fato gerador do imposto sobre a renda, segundo o art. 43 do CTN a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; enquanto existir prejuízo acumulado, a empresa não tem lucro, e se não existe lucro não possui lógica a proibição da compensação das perdas Alegou que os prejuízos fiscais contabilizados até 31/12/1994 devem se submeter à legislação vigente à época de sua ocorrência. Afirmou que o procedimento adotado pelo interessado encontra-se amparado na sentença favorável da Justiça Federal. A Turma de Julgamento manteve integralmente a exigência. Ciente da decisão em 25 de outubro de 2006, o contribuinte ingressou com recurso em 22 de novembro, reeditando as razões articuladas na impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 18471.000628/2003-85 CCO 1 /C01 Acórdão n.° 101-98.714 F1s. 4 Volto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e conforme a lei. Dele conheço. No caso, está-se tratando de exigência de imposto de renda de pessoa jurídica relativo a fato gerador ocorrido em 1999, em cuja apuração foi efetuada compensação de prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores sem observar o limite estabelecido na lei. A recorrente não contesta a inobservância da norma que limita a compensação, mas contra ela se insurge alegando sua inconstitucionalidade e ilegalidade por várias causas. Em razão de sua jurisdição limitada, não pode, o Conselho de Contribuintes, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida pelo STF sua desconformidade com a Constituição. Essa matéria, inclusive, é objeto da Súmula 1° C.0 n° 2, cujo enunciado é o seguinte: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Também especificamente sobre a limitação da compensação há súmula deste Conselho, a Súmula 1° CC n° 3, cujo enunciado é o seguinte: "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." Quanto à alegação de existência de decisão judicial autorizativa do procedimento adotado, conforme já assentou a decisão recorrida, em relação à sentença judicial indicada na impugnação, o interessado não é parte, e na ação judicial interposta pelo interessado (processo n° 95.0016757-3) na Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a sentença lhe foi desfavorável, bem como a apelação, conforme documentos de fls. 118/119, havendo trânsito em julgado Nego provimento ao recurso.. Sala das Sessões, DF, em 18 de abril de 2008 SANDRA MARIA FARONI 4 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

score : 1.0
4729478 #
Numero do processo: 16327.002088/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: HEDGE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LIMITAÇÕES NA COMPENSAÇÃO DE PERDAS – INAPLICABILIDADE – Restando configurado que a instituição financeira possuía diversas operações de renda variável indexadas em moedas estrangeiras, as suas operações com opções flexíveis de dólar devem ser entendidas no seu contexto operacional macro como hedge. Assim sendo, inaplicáveis as regras do Capítulo VI da Lei 8.981/95, bem como a limitação prevista no § 4º do artigo 76 do mesmo diploma legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Paulo Roberto Cortez que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : HEDGE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LIMITAÇÕES NA COMPENSAÇÃO DE PERDAS – INAPLICABILIDADE – Restando configurado que a instituição financeira possuía diversas operações de renda variável indexadas em moedas estrangeiras, as suas operações com opções flexíveis de dólar devem ser entendidas no seu contexto operacional macro como hedge. Assim sendo, inaplicáveis as regras do Capítulo VI da Lei 8.981/95, bem como a limitação prevista no § 4º do artigo 76 do mesmo diploma legal. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 16327.002088/2003-11

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4154318

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 101-95.176

nome_arquivo_s : 10195176_143671_16327002088200311_027.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 16327002088200311_4154318.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Paulo Roberto Cortez que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4729478

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758770028544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:05:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:05:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:05:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:05:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:05:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:05:43Z; created: 2009-07-08T13:05:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-08T13:05:43Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:05:43Z | Conteúdo => T-MINISTÉRIO DA FAZENDA W,'`:•=:-.W% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. : 16327.002088/2003-11 Recurso n2. : 143.671 Matéria : IRPJ — EX: DE 2000 Recorrente : Banco de Investimentos Credit Suisse First Boston S.A. Recorrida : 8. TURMA/DRJ—SÃO PAULO — SP. I Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n9 . : 101-95.176 HEDGE — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — LIMITAÇÕES NA COMPENSAÇÃO DE PERDAS — INAPLICABILIDADE -- Restando configurado que a instituição financeira possuía diversas operações de renda variável indexadas em moedas estrangeiras, as suas operações com opções flexíveis de dólar devem ser entendidas no seu contexto operacional macro como hedge. Assim sendo, inaplicáveis as regras do Capítulo VI da Lei 8.981/95, bem como a limitação prevista no § 42 do artigo 76 do mesmo diploma legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Paulo Roberto Cortez que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT MÁRIO J Q EIR A RANCO JÚNIOR REDAT* " 'SI "ADO Processo n-9-. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n 2. : 101-95.176 --)n9 FORMALIZADO EM: i 3 6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n°. :16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 Recurso n°. :143.671 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON S.A. RELATÓRIO BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON S.A., já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 8 3 . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário de 1999, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento é decorrente, da conclusão pela autoridade fiscal da ocorrência de falta de adição ao lucro real das perdas que excederam os ganhos, relativamente às operações de renda variável realizadas fora de mercados organizados, especificamente em operações de compra e venda de opções flexíveis de dólares norte-americanos celebrada com os fundos de renda fixa de capital estrangeiro denominados "Samba" e "Tiradentes", em afronta a limitação imposta pelo parágrafo 4° do artigo 76 da Lei n. 8.981/95. Tal conclusão decorreu da constatação de que (i) as operações denominadas "Samba" e "Tiradentes", tratando-se de contratos registrados junto a BM&F/SP sem condição de garantia, a responsabilidade da bolsa era limitada, e por conseguinte, não havia nenhuma responsabilidade por parte da BM&F quanto à segurança dos investidores em relação ao cumprimento do contrato, (ii) em decorrência, as referidas operações não teriam sido realizadas em mercado de balcão organizado, não se enquadrando na limitação das perdas previstas no artigo 77 da Lei n° 8.981/95, pois conforme esclarecimento da própria fiscalizada, a realização das operações não objetivou a proteção (hedge) a que alude o referido dispositivo. 3 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 As alegações que fundamentaram a impugnação, juntada às fls. 176/198, estão assim sintetizadas: (i) que nas operações de compra e venda de opções flexíveis de dólar, as partes têm liberdade para fixar a data de vencimento, tamanho e, respeitados os parâmetros estipulados pela BM&F, o preço de exercício dos contratos, sendo que as demais características das opções flexíveis, seriam idênticas as opções- padrão da referida entidade; (ii) os preços das operações estariam dentro dos parâmetros negociados nos contratos apregoados nesta bolsa; (iii) que a regulamentação do Banco Central somente permite aos Fundos realizar operações de derivativos em mercado organizado, e que em nenhum momento teria aplicado punição quanto à realização dos referidos contratos; (iv) que não se tratavam de operações realizadas fora da bolsa e meramente nela registradas em momento posterior, e sim, de operações contratadas, reguladas e liquidadas por meio dos sistemas da BM&F. (v) que a competência para regular os sistemas da BM&F no tocante a estas operações era do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, sendo que as operações teriam sido efetivamente realizadas em mercado de balcão organizado, autorizado por órgão competente, nos termos do exigido pelo inciso I do artigo 77 da Lei n° 8.981/95; (vi) que seria incontroverso que as operações teriam sido realizadas no mercado de balcão, e que a contratação não teria ocorrido por leilão ou apregoamento; (vii) que as perdas, apesar de assim não contabilizadas, serviam efetivamente de cobertura de sua exposição cambial ativa, e sendo assim, poderiam ser deduzidas da base de cálculo de IRPJ sem a observância da limitação prevista no § 4° do art. 76 da Lei n° 8.981/95; (viii) que o lucro apresentado no 1° trimestre de 1999 só teria sido possível porque os ganhos cambiais obtidos em outras operações indexadas ao dólar norte-americano superaram as perdas com as operações flexíveis, a comprovar sua natureza de hedge; (ix) que se as operações de opções flexíveis não fossem reconhecidas como operações realizadas em bolsa, elas não estariam sujeitas a qualquer limitação quanto à dedução de suas a• fr4 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 perdas, pois não se enquadram nos casos descritos nos art. 72, 73 e 74 da Lei n°8.981/95; (x) que o art. 71 da Lei n° 9.430/96, prevê apenas que as operações realizadas fora da bolsa serão tributadas de acordo com as normas aplicáveis às operações realizadas em bolsa, o que não significaria que as deduções das perdas estariam igualmente limitadas pela norma do § 4° do art. 46 da Lei n 8.981/95, mas que apenas a tributação seria a mesma; (xi) que não se aplicaria o art. 74, uma vez não se tratar de swap, enquanto a operação em análise se refere às operações flexíveis; (xii) que por todo o exposto, não haveria limitação a dedutibilidade das perdas, com opções flexíveis fora da bolsa, uma vez que estas poderiam ser deduzidas como despesas operacionais por serem necessárias ã atividade da empresa e consideradas normais ou usuais no tipo de transações; (xiii) pleiteia o cancelamento da multa de mora, uma vez que segundo o inc. IV do art. 150 da Constituição Federal, a União não pode utilizar tributo com efeito de confisco; assim como o cancelamento dos juros de mora, por não ter sido a taxa Selic criada para fins tributários. A vista dos termos da impugnação, decidiu a 8. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, por unanimidade, julgar procedente o lançamento (fls. 259/271), restando a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: OPERAÇÕES COM OPÇÕES DE FLEXÍVEIS DE DÓLAR. LIMITAÇÃO DA DEDUÇÃO DAS PERDAS. OPERAÇÕES NÃO REALIZADAS EM MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO. As perdas havidas em operações de compra e venda de opções de compra flexíveis de dólar norte-americano, cuja realização não se deu em mercado de balcão organizado, têm a sua dedutibilidade limitada até o valor dos ganhos auferidos em operações da mesma natureza. Não se considera realizada a operação na bolsa quando apenas o seu registro foi providenciado junto a ela. HEDGE. COMPROVAÇÃO. Por não lograr comprovar que as operações com opções flexíveis de dólar correspondem à cobertura (hedge) destinada à proteção contra oscilações da taxa de câmbio, tais operações não estão excepcionadas da J.mítação para a dedução das perdas havidas. 5 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. :101-95.176 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Não compete à instância administrativa apreciar a ilegalidade ou inconstitucionalidade, mas tão-somente verificar o cumprimento da lei. Lançamento procedente. Como razões de decidir, restou consignado que as operações com opções flexíveis de dólar praticadas pela fiscalizada teriam sido realizadas fora de bolsa, e que, por força do art. 71 da Lei n° 9.430/96, elas teriam os seus ganhos tributados segundo as mesmas normas aplicáveis aos casos de operações realizadas em bolsa. Corroboraram com o entendimento de que as operações foram registradas apenas na BM&F. Concluem assim que, ainda que os contratos estivessem dentro dos padrões estabelecidos pela BM&F para que fossem aceitos para registro, as operações efetivamente ocorriam sem a intermediação ou auxílio dessa bolsa. Diante deste contexto, verificou-se que as operações em apreço não previam garantias, de maneira que a responsabilidade da bolsa limitava-se, apenas a tão somente ao registro das operações, controle escriturai, e informação dos valores de liquidação financeira, o que tornaria evidente que as operações em comento teriam sido realizadas fora da bolsa. Por conseqüência, as tributações em comento deveriam ser realizadas de acordo com as normas aplicáveis aos ganhos líquidos auferidos em operações de natureza semelhante realizadas em bolsa. Diverge assim da impugnante no sentido de que o art. 71 da Lei n° 9.430/96, ao utilizar a expressão "serão tributados", não estaria a limitar que apenas as alíquotas aplicáveis na tributação de operações de bolsa sejam igualmente aplicadas às operações fora de bolsa, e que se assim fosse, o legislador teria feito a limitação expressamente através da expressão "serão tributados à mesma alíquota aplicável...". t-)) 6 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 No entanto, o comando legal em questão seria mais amplo, e determinaria que os ganhos auferidos em operações fora da bolsa seriam tributados de acordo com as normas aplicáveis aos ganhos líquidos auferidos em operações de natureza semelhante realizadas em bolsa, ou seja, aos ganhos auferidos fora da bolsa devem ser aplicados às mesmas normas aplicáveis aos ganhos auferidos em bolsa. Conclui, que na autorização dada ao poder executivo para estabelecer condições para o reconhecimento de perdas, contida no § 2° do art. 71 da Lei n° 9.430/96, não tem o condão de afastar a aplicação das restrições anteriormente definidas na Lei n° 8.981/95, mas apenas autorizaria que aquele poder estabelecesse condições adicionadas as já existentes. Entenderam ainda que a limitação de perdas a que se refere o art. 76 4°, da Lei n° 8.981/95, aplicável às operações realizadas em bolsa, é igualmente aplicável ao presente caso, por decorrência da norma insculpida no caput do art. 71 da Lei n° 9.430/96; a partir da edição deste diploma legal, a distinção entre as operações realizadas ou não em bolsas é despicienda, justamente pelo fato do tratamento tributário dispensado a ambas situações ter passado a ser idêntico. Quanto à exceção ao regime de tributação definido na Lei n° 8.981/95, prevista no inciso III, do seu artigo 77, ressaltou-se ser incontroverso terem sido as operações realizadas no mercado de balcão, sem leilão ou apregoamento. Porém, não teriam sido as operações realizadas no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, condição necessária para que a tributação das operações pudesse ser excepcionada segundo o inciso III, art. 77, da Lei n° 8.981/95. No que tange a alegação das operações terem sido realizadas para fins de hedge, a decisão recorrida afastou tal possibilidade pelo fato de não ter o fiscalizado mencionado ou demonstrado tal intenção nas informações prestadas no curso da ação fiscal. E que a simples constatação de que a exposição cambial era positiva (ativa) não seria o bastante para demonstrar que as operações com opções 7 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 flexíveis de dólar norte-americano realizadas pela fiscalizada consubstanciavam a implementação de hedge. Além do que, a fiscalizada teria auferido perdas e ganhos em posições compradas e vendidas, relativamente às opções de compra flexíveis, o que indicaria o caráter especulativo nas aludidas operações. Não se acolheu assim, a alegação de que as operações realizadas correspondiam a operações de cobertura (hedge), impossibilitando, por conseqüência, que sejam excepcionadas segundo a regra do inc. V do art. 77 da Lei n° 8.981/95. Em relação à multa aplicada e os juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a Turma se absteve de apreciar os argumentos despendidos em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário, mantendo tais exigências por estarem de acordo com a legislação de regência. Em face dessa decisão, a Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário às fls. 279/337 dos autos, insurgindo-se, inicialmente, em relação à alegação da autoridade julgadora de que as operações de opções flexíveis entre a Recorrente com os Fundos teriam sido realizadas em mercado de balcão não organizado, o que implicaria na aplicação do art. 71 da Lei n° 9.430/96. Em contrapartida, alega que mesmo que se considerasse tais operações como realizadas em balcão não organizado, não haveria impedimento na dedução das perdas incorridas na sua realização. Entretanto, alega ser irrelevante este debate, ao passo que afirma que estas operações teriam sido contratadas, reguladas e liquidadas por meio dos sistemas BM&F e aceitas pela contraparte; assim sendo, não se tratariam de operações realizadas fora da bolsa e meramente registradas em momento posterior. Alega não haver qualquer outro instrumento de formalização das operações realizadas, a não ser as faturas emitidas pela BM&F e pelas corretoras 8 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 envolvidas na operação. E que a criação e formalização do negócio teria sido realizada por meio de terminais da BM&F, com intermédio de agentes autorizados, e que somente a partir deste ato as partes vieram a aderir aos termos do contrato padrão da BM&F e aceitar as demais condições do negócio. Informa, que nos termos do Decreto-Lei 2286, de 23.07.1986, compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as atividades das bolsas de mercadorias e de futuros. E que à época dos fatos, as operações realizadas na BM&F seriam reguladas pela Resolução n° 1190, de 17.09.86, do Conselho Monetário Nacional, a qual estipulava que a BM&F estaria sujeita ã supervisão do Banco Central e/ou da Comissão de Valores Mobiliários — CVM, conforme se tratasse de matéria relacionada com títulos financeiros ou valores mobiliários. Sendo que, referida norma disporia que previamente a sua implementação, os modelos de contratos para negociação em bolsas de mercadorias e de futuros deveriam ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil ou CVM, esta última na hipótese de estar o objeto referenciado em qualquer dos valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei n° 6.385/76. E que à época da realização das operações, a supracitada lei conceituava como valores mobiliários sujeitos ao controle da CVM apenas: as ações, partes beneficiárias, debêntures, os cupões desses títulos, bônus de subscrição, os certificados de depósitos de valores mobiliários, e outros títulos criados pelas sociedades anônimas, a critério da Fazenda Nacional. Conclui, que à época dos fatos, a BM&F estava sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil, e apenas no que se referisse a contratos referenciaclos em valores mobiliários, sujeita à fiscalização da CVM. Assim, como in casu tratar-se-ia de negociação de contratos de opção de câmbio, a autoridade competente para regular as atividades da BM&F neste aspecto seria o Banco Central, razão pela qual alega que não poderia se esperar que a BM&F solicitasse a CVM aprovação para negociar os referidos contratos, ou que o conjunto de normas relativo à sua negociação atendesse aos 9 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 requisitos estabelecidos na IN/CVM 243/96, uma vez que exclusivamente voltada para a negociação de valores mobiliários. Cita em seguida, a Resolução 2034/93, 2873/01 e a Instrução 387/03 da CVM, a fim de embasar legalmente a definição de mercado de balcão organizado conforme seu entendimento explanado anteriormente, nos seguintes termos: "mercado de balcão organizado é o sistema eletrônico de negociação e de registro operações administrado por pessoa jurídica, e que corretora de valores é sociedade habilitada a negociar ou registrar operações em bolsa ou mercado de balcão organizado", com o objetivo de demonstrar terem sido as operações de opções flexíveis realizadas em mercado de balcão organizado e autorizado por órgão competente. Em seguida, afirma a Recorrente que à época da realização das operações, todas as perdas em operações de cobertura (hedge) realizadas em qualquer tipo de mercado (balcão, organizado ou não e bolsa de mercadorias) poderiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ sem a observância da limitação quanto aos ganhos nas mesmas operações, conforme 8 4° do artigo 76 da Lei n° 8.981/95. E que ao contrário do descrito pelo Auditor Fiscal, os resultados das operações de opções flexíveis serviam de cobertura (hedge) de sua exposição cambial ativa, rechaçando o afastamento da cobertura de hedge da operação, sob o argumento de que o simples fato do Recorrente ter contabilizado as perdas em operações de opções flexíveis nas contas vinculadas ao resultado com opções cambiais, e não nas contas de hedge de câmbio não seria determinante para descaracterizar tais perdas como perdas de uma operação de cobertura (hedge). Afirma também fazer prova da condição de hedge as operações de opções flexíveis, a análise dos resultados do Recorrente no 1° trimestre de 1999, que apesar das perdas de R$ 332.260.000,00 apontadas pelo Auditor Fiscal, teria apresentado lucro, resultado este que só seria possível porque os ganhos cambiais obtidos em outras operações indexadas ao dólar norte-americano superaram as 10 ..‘=Y Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 perdas com as operações de opções flexíveis, o que comprovaria a natureza de hedge. Em síntese, esclarece que as operações de opções flexíveis eram o instrumento de hedge das outras exposições cambiais, uma vez que enquanto nas operações flexíveis o Recorrente teria perdas na hipótese de desvalorização do real frente ao dólar, nas outras operações o Recorrente obteria ganhos na mesma hipótese. Defende ainda, não descaracterizar hedge o fato do quotista do Fundo ser empresa pertencente ao mesmo conglomerado econômico, sob o argumento de que esta teria personalidade jurídica distinta, e não exerceria qualquer tipo de gerência sob o Recorrente. Quanto à limitação às perdas apuradas com opções fora de bolsa ou balcão organizado, protesta o Recorrente ser equivocado o entendimento da autoridade fiscal, uma vez que ao equiparar a tributação das operações de balcão às operações de bolsa (artigo 71 da Lei n° 9.430/96), não teria o legislador definido qualquer limite no tocante a dedutibilidade das perdas. Prossegue enfatizando que o caput do artigo acima citado determina que os ganhos nas referidas operações realizadas fora de bolsa serão tributadas de acordo com as normas aplicáveis às operações realizadas em bolsa, o que demonstraria que o referido dispositivo legal não dispõe acerca da limitação às perdas, mas apenas quanto à tributação dos ganhos das operações. Conclui o raciocínio no sentido de afirmar não haver à época, limitação a dedutibilidade das perdas com opções flexíveis fora de bolsa. E que portanto, a análise da natureza operacional de tais perdas se faz absolutamente necessária para avaliar a possibilidade de dedução destes valores. E assim, as perdas poderiam se deduzida3 na época como despesas operacionais, com base nto, artigo 47 da Lei 4.506/64. Uj* 11 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 Nesse sentido o Parecer Normativo CST n° 32, estabelece critérios de despesa necessária e dedutível, que seria a despesa paga ou incorrida nas operações e transações que são normais e usualmente efetuadas nas atividades desenvolvidas pela empresa. Finaliza o raciocínio, expondo que por ser uma instituição financeira e atuar no mercado financeiro, e de capitais, as perdas e despesas relacionadas com essa atividade estariam direta e imediatamente relacionadas com os lucros obtidos nessa atividade. Pondera ainda que a razoabilidade deve ser levada em consideração à época da verificação das despesas. Afirma que as despesas em questão foram de grande monta em virtude da desvalorização cambial do início de 1999, período este em que algumas instituições financeiras teriam sido liquidadas e até extintas em virtude de grandes prejuízos. Como conclusão de todo o exposto, alega, em síntese, que: (i) celebrou durante os anos de 1998 e 1999, contratos de opção de compra de dólar norte-americano, em estrito cumprimento às determinações da regulamentação aplicável à época, devidamente lançados nos sistemas da BM&F; (ii) o lançamento nos sistemas da BM&F seria a concretização de transação, não ato posterior, o que depreenderia ser indubitável o fato da operação ter sido realizada na BM&F. Além do que, o mercado de opções flexíveis administrado pela BM&F, constituiria um mercado de balcão organizado e autorizado por órgão competente. (iii) por conseqüência, afirma ser incontroverso o fato de as operações celebradas entre a Recorrente e os fundos terem sido realizadas em mercado de balcão organizado, portanto sujeito aos parâmetros de mercado. (iv) nesse sentido, restaria comprovado que as condições do inciso III do artigo 77 da lei 8.981/95 teriam sido cumpridas, e por conseqüência, não 12 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 estariam as perdas da referida operação sujeitas à limitação de dedutibilidade disciplinada no art. 76 da referida lei. (v) as operações de opções flexíveis eram instrumento de hedge das posições de compra futura de dólar, e portanto, tais operações estariam dentro das condições elencadas no inciso V do art. 77 da Lei n° 8.981/95, assim como, também por essa razão as perdas não estariam sujeitas à limitação de dedutibilidade disciplinada no art. 76 da referida Lei. (vi) se as operações em análise não fossem consideradas operações realizadas em bolsa, mercado de balcão organizado ou operações realizadas com objetivo de hedge, as perdas destas não estariam sujeitas à limitação, uma vez que nas operações realizadas fora da bolsa deveriam ser aplicadas as mesmas alíquotas aplicáveis na tributação de operações realizadas em bolsa. Entretanto, não se aplicaria o mesmo regime tributário especificamente quanto à limitação das perdas uma vez que esta aplicação não seria prevista no art. 71 da Lei 9.430/96, e mesmo que tenha sido prevista no Dec. 3000/99, não se aplicaria ao presente caso em virtude do princípio da anterioridade. (vii) mesmo que se entendesse conforme a decisão recorrida que o artigo 71 da Lei 9430/96 determina a aplicação às operações em tela o mesmo regime tributário aplicável às operações em bolsa abrangendo não apenas a tributação dos ganhos, mas também a compensação das perdas, ainda assim não ocorreria no caso a aplicação do disposto no artigo 76 da Lei 8981/95, uma vez que esse dispositivo não se aplica às perdas ocorridas em operações realizadas em bolsa, nos termos do art. 77, inciso III, da mesma lei, e, portanto, não deveria ser aplicado às perdas em operações equiparadas, (ix) a perda apurada pela Recorrente na operação descrita cumpre os requisitos para caracterizá-la como despesa necessária e dedutível. Portanto, não haveria que se falar em imposição de limites á sua compensação; Requer, ainda que se considere válido o crédito fiscal, sejam cancelados a multa e os juros cobrados, uma vez que considera ser a multa de 75% 13 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 do valor do imposto abusiva e afrontosa ao inciso IV do artigo 150 da CF, eis que teria efeito de confisco. Insurge-se ainda em relação à aplicabilidade da taxa Selic, por entender não ter sido esta criada por lei para fins tributários. Por fim, pugna pelo provimento do Recurso Voluntário, a fim de que se determine, a total improcedência da exigência fiscal em questão, e conseqüente arquivamento do respectivo processo administrativo. É o relatório. '64)7 14 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, a matéria posta à apreciação dessa E. Câmara, diz respeito à irregularidade constatada pela fiscalização, decorrente da não adição ao lucro real no ano-calendário de 1999 pelo Recorrente das perdas que excederam os ganhos, relativamente às operações de renda variável realizadas fora de mercados organizados, especificamente em operações de compra e venda de opões flexíveis de compra de dólares norte-americanos, afrontando, no entender da fiscalização, a limitação imposta pelo parágrafo 4°. do artigo 76 da Lei n. 8.981/95, que dispõe: "§ 4°. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos". Por sua vez, os artigos 72 a 74 dispõem: "Art. 72. Os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1°. de janeiro de 1995, por qualquer beneficiário, Art. 73. O rendimento auferido Art. 74. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 10% (dez por cento), os rendimentos auferidos em operações de swap. Para manter a exigência do crédito tributário in totum, entendeu a decisão recorrida que a operação não se deu em mercado de balcão organizado, e sendo assim, as perdas havidas em operações de compra e venda de opções flexíveis de dólar norte-americano, têm a sua dedutibilidade limit da até o valor dos 15 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 ganhos auferidos em operações da mesma natureza, como também, por não ter sido comprovado pela Recorrente que tais operações correspondeu a cobertura (hedge), destinada à proteção contra oscilações da taxa de câmbio, não estão elas excepcionadas da limitação para a dedução das perdas havidas. Por outro lado, alega o Recorrente que as operações de opções flexíveis administrado pela BM&F constitui mercado de balcão organizado, e sendo assim, as operações celebradas entre o Recorrente e os Fundos são operações realizadas naquele mercado, sujeito, portanto, aos parâmetros de mercado, restando comprovado que as condições do inciso III do artigo 77 da Lei n. 8.981/95 foram cumpridas, como também, que as operações de opções flexíveis eram instrumento de hedge das posições de compra futura de dólar, e portanto, tais operações estavam dentro das condições elencadas no inciso V do artigo 77 da referida lei, não estando assim as perdas da referida operação sujeitas à limitação de dedutibilidade disciplinada no art. 76 da mesma lei. Portanto, a questão cinge-se, inicialmente, em determinar em qual mercado a operação foi efetuada, ou seja, se em mercado de balcão organizado ou em mercado de balcão não organizado, e se ultrapassada, se a operação tratava-se de instrumento de hedge, para só então se aplicar à legislação correspondente. Neste sentido, faz-se necessário uma pequena digressão acerca desses mercados, bem como da operação efetuada pelo Recorrente, senão vejamos: Do Mercado de Balcão organizado. A principal diferença entre o mercado de balcão organizado em relação ao mercado de bolsa, reside na menor complexidade de requisitos (institucionais, operacionais e contábeis) exigida pelo operador do sistema para a aceitação da empresa em seu pregão eletrônico, representando um custo menor para as companhias que entendem que as taxas das bolsas são muitas altas bifn relação à sua capacidade econômica e financeira. 16 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 Neste grupo podemos destacar a importância da Sociedade Operadora do Mercado de Acesso (Soma), a qual foi criada para administrar o primeiro mercado de balcão organizado no País, sendo suas operações feitas entre um investidor e um especialista — que compra ou vende o papel ao investidor -. Esse especialista, posteriormente, tentará encontrar outro investidor — com o qual realize operação contrária à que foi feita anteriormente — no propósito de ganhar na diferença de preços de compra e venda, sendo suas operações liquidadas na Câmara de Liquidação e Custódia. Podemos também citar a Central de Custódia e Liquidação de Títulos (Cetip), instituição que atua no mercado secundário de títulos oriundos de companhias de capital aberto, de instituições financeiras ou de empresas fechadas, prestando serviços de registro das negociações de títulos financeiros privados de forma eletrônica, além da custódia de diversos títulos escriturais. Tratam-se, portanto, de operações cuja contratação não são efetivada por meio de leilão ou apregoamento. Do Mercado de Balcão não Organizado São atividades realizadas com a participação das instituições financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir emissão de valores mobiliários, a compra de valores mobiliários em circulação no mercado, para os revender por conta própria, e as sociedades e os agentes autônomos que exerçam atividades de mediação na negociação de valores mobiliários, fora da Bolsa de Valores ou em sistemas administrados por entidades de balcão organizado, com ações ou outros títulos de empresas privadas que não sejam de capital aberto, ou que tenham seu capital aberto, mas não desejam ver seus valores mobiliários ou títulos emitidos negociados em bolsas de valores. Os negócios com esses ativos são realizados entre as instituições financeiras após estas terem recebido ordens de algum investidor ou estarem operando por conta própria. Desta forma, tanto a liquidação física como a 17 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 liquidação financeira são efetuadas com a utilização das retaguardas (back offices) das instituições financeiras. Os investidores interessados em fazer negócios com os títulos negociados nesse mercado são atendidos nos balcões das instituições financeiras, lá permanecendo até serem informados da concretização ou não dos negócios. Assim, esclarecida a questão acima, embora de forma sintética, resta claro que a operação efetuada pelo Recorrente não foi realizada na BM&F, que consiste não só o registro das operações, mas também da liquidação física e financeira realizadas em pregão, ou em sistema eletrônico, o que não foi o caso das operações realizadas pelo Recorrente. Da mesma forma, conclui-se que a operação também não foi realizada no mercado de balcão organizado, eis que neste sistema, teria que npeessariamente ocorrer um leilão, um pregão, de forma a dar transparência e segurança as operações e possibilitasse a participação de todas as pessoas habilitadas das ordens de compra e venda dos títulos negociados, eis que as mesmas se deram diretamente entre o Recorrente e os Fundos de Renda Fixa — Capital Estrangeiro "Samba" e "Tiradentes" -, o que o próprio contribuinte reconhece ao informar à fiscalização que: "Os fundos consultaram as instituições CSFB Garantia DTVM/Banco de Investimentos CSFB Garantia S/A. que se interessaram pelas operações. Foram então essas operações levadas a BM&F, através da corretora do grupo. Estando essas operações plenamente enquadradas nas condições/políticas/especificações determinadas pela BM&F para o produto Opções Flexíveis, foram estas aceitas pela BM&F que as incluiu no sistema eletrônico por ela administrado, procedendo então à emissão das faturas de negociação. Parra essa modalidade de operação a emissão das faturas pela BM&F corresponde à adesão das partes ao contrato padrão da BM&F, não sendo permitido às partes acerto diferentes do estabelecido no contrato padrão. Assim sendo, os documentos relativos às negociações em pauta correspondem às faturas emitidas pela BM&F, as quais poderiam ser duplicadas/complementadas por faturas idênticas emitidas pela DTVM.' 18 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 Portanto, o fato da operação ter sido levada a registro posteriormente na BM&F, não tem o condão de caracterizá-la como de operação efetuada no mercado de balcão organizado, tendo em vista que o registro daquelas operações é ato complementar, representa um ato formal, que dá publicidade aos negócios realizados entre as partes, ou seja, a responsabilidade da BM&F limitava- se ao registro, controle escriturai das posições e a informação dos valores de liquidação, sem qualquer responsabilidade quanto à segurança dos investidores no cumprimento dos contratos. Dessa forma, a conclusão a que se chega é que tais operações foram realizadas em mercado de balcão não organizado, eis que conforme demonstrado, foram realizadas fora da BM&F e do Mercado de Balcão Organizado, e sendo assim, tais operações não se enquadram na exceção à limitação de perdas, prevista no inciso III, art. 77 da Lei n. 8.981/95, que prevê: Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: — (-.); II — (...); III — nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I;(gn) Sendo assim, as perdas ali incorridas devem se limitar, para efeito de dedução na determinação do lucro real, aos ganhos auferidos nas referidas operações, conforme dispõe o § 4°., artigo 76, da Lei n. 8.981/95, verbis: "Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: § 2°. — (..). § 3°. — As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercado de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. § 40. — Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos. 19 çri Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 Logo, não há como acolher os argumentos despendidos pelo Recorrente no sentido de que as operações de opções flexíveis constituem mercado de balcão organizado, restando, portanto, comprovado que as condições do inciso III do artigo 77 da Lei n. 8.981/95 não foram cumpridas. Em relação ao argumento despendido pelo Recorrente no sentido de que as operações de opções flexíveis eram instrumento de hedge das posições de compra futura de dólar, e portanto, tais operações estavam dentro das condições elencadas no inciso V do artigo 77, da Lei n. 8.981/95, entendo também, com a devida vênia que o mesmo não tem como prosperar. Isto porque, é sabido que as operações de hedge proporcionam aos agentes econômicos oportunidades para a realização de operações contra as flutuações de preços das mais variadas commodities, tais como, produtos agropecuários, taxas de juro, taxas de câmbio, metais, índices de ações e qualquer ou variável macroeconômica cuja incerteza quanto ao seu preço futuro possa influenciar negativamente a atividade econômica, ou seja, pode ser comparar a operação como um seguro. Sua principal característica é que todas as operações neste mercado estão vinculadas a um contrato, ajustados diariamente em dinheiro, através da Câmara de Compensação, em função da variação dos seus valores de referência, razão pela qual, para entrar neste mercado, o aplicador tem que fazer um depósito prévio como garantia (margem inicial), que pose ser em dinheiro, ouro, carta de fiança bancária ou título da dívida pública federal. Por outro lado, também é sabido que as opções flexíveis tal qual a efetuadas pelo Recorrente, podem ser utilizadas tão somente para fins especulativo ou com objetivo fiscal, desassociado, portanto, da função primordial do hedge que é ilidir riscos inerentes às operações de compra e venda, com execução diferida. Também é sabido que numa operação de hedge deve estar devidamente detalhada e documentada toda a operação, tais como, a efetiviaale do hedge desde a sua concepção até o seu vencimento. 20 401, Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 Entretanto, o Recorrente não comprovou ao longo do presente processo que as operações se destinaram à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preços ou de taxas relacionado com a sua atividade operacional ou à proteção de direitos ou obrigações, aliado ao fato de que tais operações foram efetuadas fora da BM&F, sem qualquer garantia, pratica que não se coaduna para este tipo de operação, e portanto, no meu entender, não amparada pelo regime de exceção à limitação de perdas prevista no artigo 77 da Lei n. 8.981/95. Dessa forma, na ausência nos autos de qualquer elemento, ao menos indiciário, de que a operação foi efetuada pelo Recorrente com o objetivo de hedge, bem como, da análise das informações constantes dos autos no sentido de que o contribuinte contabilizou tais operações de forma distintas das operações de hedge, me leva o convencimento pela procedência do lançamento ofotnarin. Insurge-se também a ora Recorrente contra o lançamento de multa de ofício, por entender tratar-se de penalidade abusiva que expropria parcela de seu patrimônio, configurando agressão aos princípios constitucionais do não-confisco (Artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988). Quanto ao alegado, deve-se esclarecer que, sendo o Conselho de Contribuintes órgãos do Poder Executivo, não lhe compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Neste sentido, o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, da antiga Coordenação do Sistema de Tributação, cita Ruy Barbosa Nogueira (Da interpretação e da aplicação das leis tributárias — 1965 — pg. 35), em menção a Tito Rezende: r•((2- 21 /17/ Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 " 'É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.' Assim, por estar a multa combatida fundamentada em legislação vigente, conclui-se que a mesma tem amparo legal e, portanto, em face da limitação da competência do julgador administrativo, não cabe o pronunciamento desta Corte sobre as questões de inconstitucionalidade apresentadas, mas tão- somente o cumprimento da norma. Ao final, insurge-se a Recorrente, contra a utilização da Taxa SLLIC como índice dos juros, fato este que também se refere à incompatibilidade desta exigência com ditames da Constituição Federal. No que se refere aos juros de mora aplicados em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar à norma do CTN a respeito: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifou-se). Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% ao mês. 22 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 Conforme indicado no auto de infração, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC encontra respaldo no art. 61, § 30 , da Lei n° 9.430, de 1996, que dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (• • -) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. "(Grifou-se). O referido art. 5°, § 3°, por sua vez, determina: "Art. 50 O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.'' (Grifou-se) Verifica-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, a despeito da contrariedade apresentada, pauta-se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. 1 23 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e pelo caráter inter partes das decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas ações. É de se ressaltar, inclusive, que o acórdão transcrito refere-se ao § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, instrumento legal que não é fundamento da presente exigência de juros de mora, mas que disciplina, por outro lado, o direito de compensação ou de restituição de indébito. A vista de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005 VACAM-"RI 24 Processo n 2. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n 2 . : 101-95.176 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Redator Designado Peço vênia ao eminente Relator, mas considero haver importante distinção deste caso para configuração das operações como hedge. Observo tratar-se de instituição financeira que em sua carteira possui operações no mercado cambial, em posições ativas ou passivas. O disposto no § 1 2 do artigo 77 da Lei 8.981/95 indica serem operações de hedge aquelas destinadas à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, e cujo objeto do contrato estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica, bem como destinar-se á proteção de direitos e obrigações. Parece-me ser justamente o caso dos autos, haja vista tratar-se de empresa financeira que tem atividades em operações de renda variável em moeda estrangeira. Seria a meu ver impertinente, neste caso específico, exigir-se paridade plena de operações. Bem colocou a recorrente, em suas peças de defesa e em seu memorial, que há uma infinidade de operações indexadas a moedas estrangeiras, e que a administração do risco não pode se dar transação por transação, mas sim com base em sua exposição líquida diária. Consta dos autos (docs. 6 e 7 da impugnação), e do memorial entregue, que havia operações com carteira de câmbio, cambiais NTNDs/NBCEs, BM&F dólar futuro, BM&F futuro de cupom (DDI), BM&F opções cambiais, Opções .,4pcambiais fundos, Swaps, captação eurobonds etc. c 25 illik Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 Com os citados documentos demonstrou a recorrente que sua exposição cambial seria muito maior caso não tivesse operado com opções flexíveis de dólares. Assim sendo, diversamente de uma empresa não-financeira, cuja operação de hedge deve necessariamente corresponder a uma contrapartida específica de proteção de direitos ou obrigações; no caso de instituição financeira que opere com moeda estrangeira, títulos cambiais e derivativos, a análise deve se resumir à existência dessas operações como um todo, certo que haverá momentos de maior ou menor risco cambial, cujo controle deverá ser exercido pela autoridade institucional competente, no caso o BACEN, impondo as limitações devidas. Tal raciocínio não se aplica, obviamente, àquelas pessoas jurídicas, ainda que instituições financeiras, que não possuam posições em mercado de renda variável indexadas em moeda estrangeira. O inciso V do artigo 77 da Lei 8.981 exclui as operações de hedge do regime de tributação determinado pelo Capítulo VI do mesmo diploma legal, notadamente a limitação de compensação de perdas somente com ganhos líquidos da mesma natureza, § 4° do artigo 76, o qual expressamente se refere aos artigos 72 a 74, componentes daquele capítulo. É tão-somente nesse específico ponto da caracterização das operações como hedge que rogo permissão para divergir do ilustre Relator, embora o acompanhe quando à inexistência, in casu, de mercado organizado de balc.o, pelas razões expendidas em seu voto. Vale ressaltar, por fim, que não há nos autos qualquer questionamento de artificialismo na geração das perdas. 26 Processo n°. : 16327.002088/2003-11 Acórdão n°. : 101-95.176 Ex positis, voto por conhecer do recurso para dar-lhe provimento. É como voto. Brasília (DF), em 12 de setembro de 2005 /4.£4,co C MÁRIO UN. IRÁ,F NCO JÚNIOR 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4730082 #
Numero do processo: 16707.002366/2005-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – O recurso voluntário apresentado após 30 dias da data da ciência da decisão de primeiro grau não pode ser conhecido por força do que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 107-08.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – O recurso voluntário apresentado após 30 dias da data da ciência da decisão de primeiro grau não pode ser conhecido por força do que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16707.002366/2005-19

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4176626

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.757

nome_arquivo_s : 10708757_150204_16707002366200519_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 16707002366200519_4176626.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4730082

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758784708608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:05:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:05:03Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:05:03Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:05:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:05:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:05:03Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:05:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:05:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:05:03Z; created: 2009-07-13T14:05:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-13T14:05:03Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:05:03Z | Conteúdo => , 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA malr=frt:'8,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;-,r; SÉTIMA CÂMARA • Clas Processo n° :16707.002366/2005-19 Recurso n° :150204 Matéria : IRPJ — Ex: 2001 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE NOVA PARNAMIRIM Recorrida : 3a TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.757 NORMAS PROCESSUAIS — O recurso voluntário apresentado após 30 dias da data da ciência da decisão de primeiro grau não pode ser conhecido por força do que dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE NOVA PARNAMIRIM. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M' "e, INICIUS NEDER DE LIMA 1:3 'S DENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: j 8 DEZ ta Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO.. ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA e‘oe49 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w .;:,.- 11 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16707.002366/2005-19 Acórdão n° : 107-08.757 Recurso n° : 150204 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE NOVA PARNAMIRIM RELATÓRIO O processo versa sobre a exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Informações Económico-Fiscais — DIPJ relativo ao ano de 2000 A contribuinte apresenta impugnação insurgindo-se contra a aplicação de penalidade, eis que houve equívoco no modelo de declaração apresentado e, na verdade, estaria inativa no ano-calendário em questão. Cientificada da decisão por via postal em 21 de dezembro de 2005, a interessada interpõe recurso voluntário em 16 de fevereiro de 2006, reiterando os argumentos já expostos na peça impugnatória. É o Relatório. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -.., 1,4„ '4.4.¡Z9'",:t SÉTIMA CÂMARA • ridIr, . Processo n° : 16707.002366/2005-19 Acórdão n° : 107-08.757 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. Do relatado, verifica-se que o recurso se encontra perempto, eis que apresentado fora do prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito, suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Com efeito, a ciência da decisão ocorreu em 21 de dezembro de 2005, conforme AR de fls 21, e a contribuinte apresenta recurso voluntário em 16 de fevereiro de 2006 (fls 24). Dado o exposto, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões - 10 em 21 de setembro de 2006., arai / 4i5v , MARC' NICIUS NEDER DE LIMA 3 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

score : 1.0
4730173 #
Numero do processo: 16707.003935/2002-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. IRPF - RENDIMENTOS - ADICIONAL - TRIBUTAÇÃO - O adicional de periculosidade é rendimento do trabalho e, portanto, abrangido pelo campo de incidência do Imposto de Renda (artigo 43 do CTN), inexistindo dispositivo legal prevendo a isenção. IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - JUROS DE MORA - Os juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas pagas em atraso consubstanciam a hipótese de incidência do imposto de renda, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - É cabível a penalidade nos casos de omissão de rendimento e/ou declaração inexata, posto que prevista na Lei em caráter plenamente vinculado à atividade fiscal. MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - O benefício da isenção dirigido a portadores de moléstia grave envolve, tão somente, os proventos de aposentadoria e reforma. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. IRPF - RENDIMENTOS - ADICIONAL - TRIBUTAÇÃO - O adicional de periculosidade é rendimento do trabalho e, portanto, abrangido pelo campo de incidência do Imposto de Renda (artigo 43 do CTN), inexistindo dispositivo legal prevendo a isenção. IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - JUROS DE MORA - Os juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas pagas em atraso consubstanciam a hipótese de incidência do imposto de renda, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - É cabível a penalidade nos casos de omissão de rendimento e/ou declaração inexata, posto que prevista na Lei em caráter plenamente vinculado à atividade fiscal. MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - O benefício da isenção dirigido a portadores de moléstia grave envolve, tão somente, os proventos de aposentadoria e reforma. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 16707.003935/2002-09

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4168068

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.391

nome_arquivo_s : 10420391_137376_16707003935200209_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 16707003935200209_4168068.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4730173

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043758824554496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:43:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:43:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:43:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:43:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:43:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:43:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:43:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:43:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:43:20Z; created: 2009-08-10T14:43:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T14:43:20Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:43:20Z | Conteúdo => 1i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003935/2002-09 Recurso n°. : 137.376 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MANOEL ANTÔNIO DE LIMA Recorrida . i a TU RMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de • 02 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.391 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. IRPF' - RENDIMENTOS - ADICIONAL - TRIBUTAÇÃO - O adicional de periculosidade é rendimento do trabalho e, portanto, abrangido pelo campo de incidência do Imposto de Renda (artigo 43 do CTN), inexistindo dispositivo legal prevendo a isenção. IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - JUROS DE MORA - Os juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas pagas em atraso consubstanciam a hipótese de incidência do imposto de renda, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - É cabível a penalidade nos casos de omissão de rendimento e/ou declaração inexata, posto que prevista na Lei em caráter plenamente vinculado à atividade fiscal. MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - O benefício da isenção dirigido a portadores de moléstia grave envolve, tão- somente, os proventos de aposentadoria e reforma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ANTÔNIO DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003935/2002-09 Acórdão n°. : 104-20.391 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 3,0 MAI "" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 14' •••;-',, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003935/2002-09 •Acórdão n°. : 104-20.391 Recurso n°. : 137.376 Recorrente : MANOEL ANTÔNIO DE LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte MANOEL ANTÔNIO DE LIMA, inscrito no CPF sob n.° 077.222.304-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06, com as seguintes acusações: "1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO 429/87 — JUSTIÇA DO TRABALHO." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação (fls. 62/84), julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, em decisão assim ementada: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, a 3 ''..•=;-•-•:,"", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003935/2002-09 • Acórdão n°. : 104-20.391 multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser considerados isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste.anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. Em se tratando de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de • declaração inexata. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 17/06/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/07/2003, defendendo a procedência do apelo, em síntese, com as seguintes argumentações: 1. Que, os rendimentos recebidos, via ação trabalhista, como "adicional de periculosidade" tem natureza indenizatória, posto que seriam reparação de prejuízo. 2. Que, o próprio juiz da causa já teria declarado essa mesma natureza indenizatória, indicando diversos julgados em apoio à sua tese. 3. Que, por entender que não tinha relação direta com a situação, conclui que a responsabilidade pela não retenção do tributo (IRFonte), é responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, também indicando diversos julgados e doutrina nesse sentido. 4 • • Zn' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003935/2002-09 Acórdão n°. : 104-20.391 4. Que, em relação aos juros de mora que compuseram os valores recebidos do empregador, devem ser excluídos da base de cálculo da exigência, novamente indicando jurisprudência favorável. 5. Incidentalmente, alega que a decisão é nula porquanto, a seu ver, não estaria, ao argumento de que as razões estão fundamentadas na lei, a decisão está baseada em entendimento resultante de Parecer Normativo, entendo o fato como suficiente para demonstrar a nulidade do julgado. 6. Também resiste em relação a penalidade, transferindo integralmente a responsabilidade para a fonte pagadora. 7. Por fim, alega que a decisão deve ser reformada, em• razão de ser portador de moléstia grave (Coroniana e V. Cerebral Grave). É o Relatório. 5 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4 ,z. ; .:n ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e '..22-4>nar''' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003935/2002-09 Acórdão n°. : 104-20.391 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão debatida nos autos reside em saber se a verba recebida a título de adicional de periculosidade, além dos juros incidentes e também recebidos, está sujeita ou não à tributação pelo imposto de renda, e mais, quem seda o responsável pelo pagamento do tributo no caso da fonte pagadora não ter efetuado a retenção. Desde logo, é de se afastar a proposição do recorrente em relação à pretendida nulidade da decisão, isto porque, enfrentada a questão posta em impugnação, por óbvio e de plano, afasta a hipótese de nulidade, ou seja, a discussão passa para o terreno de "certo ou errado". Quanto ao mérito em si, tributabilidade ou não, do adicional de periculosidade, sem dúvida o rendimento decorre do trabalho e, como tal, sujeito à tributação, não merecendo reparos a decisão recorrida, cujas razões adoto e me permito reproduzir, em parte: "Quanto à não-incidência do imposto de renda sobre "indenização trabalhista", vale notar que os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos de imposto estão expressamente especificados no art. 6.° da Lei n.° 7.713, de 1988, dentre os quais; para o presente caso, destacam-se: 6 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA•- . 3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003935/2002-09 • Acórdão n°. : 104-20.391 "Art. 6.°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) • IV — as indenizações por acidentes de trabalho; V — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9.° da Lei n.° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.° 8.036, de 11 de maio de 1990." Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a titulo de verbas indenizatórias, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve se sempre deéorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN." Não restam dúvidas, portanto, que os valores recebidos estão sujeitos à incidência do IR, posto se enquadrarem no conceito de renda, previsto no artigo 43 do CTN, eis que decorrem do produto do trabalho, mesmo porque inexiste previsão legal para respaldar a isenção sobre rendimentos percebidos à título de periculosidade. Da mesma forma, também em relação aos juros de mora percebidos e calculados sobre as verbas recebidas, adoto integralmente os fundamentos do julgado recorrido, eis que enfrentaram a matéria com propriedade e perfeitamente adequadas à legislação pertinente, são eles: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 16707.003935/2002-09 Acórdão n°. : 104-20.391 140 contribuinte alega que juros moratórios tem caráter indenizatório e constituem rendimento isento, à luz da legislação tributária, citando o Decreto n.° 3.000/99, art. 39, inciso XX, que trata de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS, e a Lei n.° 8.541/92, em seu art. 46, §. 1.0, que trata de juros e indenizações por lucros cessantes. Observa-se, assim, que tais dispositivos normativos não se aplicam ao presente caso. A legislação tributária federal não deixa pairar qualquer dúvida quanto à tributação daqueles rendimentos, conforme previsto nos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/1994 (RIR/1994): "Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado ao exercício de empregos, cargos ou funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, tais como: (--.) § 3.0. Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n.° 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Art. 58. São também tributáveis: (---) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; (...) Art. 61. No caso de rendimentos recebidos, acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n.° 7.713, de 1998, art. 12). Art. 656. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei n.° 7.713, de 1988, art. 12, e Lei n.° 8.134, de 1990, art. 3.°)"." r19--X.-*a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003935/2002-09 - Acórdão n°. : 104-20.391 Com efeito, diante da legislação que trata do tema, de clareza meridiana, não remanescem dúvidas a respeito da tributação dos juros, até mesmo porque é regra geral que o acessório (juros) segue o destino do principal (rendimento), exatamente o que ocorreu nos presentes autos, valendo os mesmos argumentos para rejeitar os argumentos do recorrente em relação a 1/3 de férias recebidos. Quanto à alegação de que a responsabilidade pelo imposto é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, não procede, eis que se trata de rendimento sujeito à tributação na declaração de ajuste. Em sendo assim, por não se tratar de tributação definitiva, inexiste responsabilidade concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Por outro lado, o fato da fonte pagadora descumprir obrigação tributária (falta de retenção do imposto na fonte), conduta com penalidade específica, não significa de forma alguma que ela seria a responsável pelo tributo. Também é de se lembrar que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte na conformidade com a lei que foi descumprida, o recorrente teria seus ganhos diminuídos e, certamente, faria a compensação na declaração anual, ou seja, em qualquer hipótese o contribuinte é o beneficiário dos rendimentos. Não bastasse, temos o Parecer Normativo SRF n.° 1, de 24 de setembro de 2002, dirimindo quaisquer dúvidas que possam haver sobre o assunto. Diz o Parecer "Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto (...) 14. (...), se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, (...), for constatado que não • 9 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003935/2002-09 Acórdão n°. : 104-20.391 houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submete os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto. (--) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art.° 9 da Lei n.° 10.426, de 2002, constatando- se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros dá mora; Como se vê, também está definido na legislação a questão temporal em relação à formalização da exigência, ou seja, até a data da entrega da declaração o lançamento deve ser feito contra a fonte pagadora, e, após, contra o beneficiário dos rendimentos. De fato, todas as argumentações do recorrente seriam perfeitamente válidas se estivéssemos diante de tributação exclusiva de fonte, o que não é o caso dos autos, aqui se trata de mera antecipação do imposto que é devido na declaração de ajuste. Caminha nessa linha a mansa e pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a exemplo, entre outros, dos segúintes julgados: io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003935/2002-09 Acórdão n°. : 104-20.391 Ac. 104-19.640 "RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." Ac. 104-19.619 "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos." Repetindo, tenho que nos casos de retenção na fonte como antecipação do devido na declaração, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo não está concentrada exclusivamente na fonte pagadora, podendo ser exigido o tributo do beneficiário do rendimento que é o contribuinte direto da obrigação tributária. Também deve ser mantida a exigência relacionada à Multa de Ofício, porquanto a imputação da penalidade decorre de dispositivo legal em pleno vigor devidamente indicado no auto de infração, perfeitamente aplicável nos casos de omissão de rendimentos e/ou declaração inexata, mesmo porque sua efetivação está plenamente vinculada ao procedimento fiscal. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003935/2002-09 Acórdão n°. : 104-20.391 Requer ainda o contribuinte que lhe seja concedido o benefício da isenção do imposto de renda por ser portador de moléstia grave. Versa o art. 6.°, XIV da Lei n°. 7.713/88: "Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV — Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidentes em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplastia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma:" O dispositivo acima transcrito fala em isenção de imposto de renda referente aos proventos de aposentadoria ou reforma, e não os valores relativos a adicional de periculosidade ao qual o contribuinte tem direito, e é objeto do presente processo. Assim, na esteira destas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 r EMIS ALMEIDA ESTOL 12 _ . Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

score : 1.0