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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811848 #
Numero do processo: 00008.650504/89-81
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0072
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO Nrre-WM-9,072 Recurso n°-RP/201-0.086 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA RUFFO LTDA. IPI - Classificação Fiscal. As peças deno- minadas "breques brunidores" de borracha vul canizada, não endurecida, destinadas a má::: quinas de beneficiamento de arroz, classi- ficam-se pela posição destas, e não na 40.14.99.00 .Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso a que se nega pro vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re,.... curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar ir-àvimento ao recurso. Vencido o Cons. Lourierdes Fiuza dos Santos6111 ah. , Sala das Sp A ,b-s-- ODE , em 30 de setembro de 1983. I/ ,. li i' i AMADOR O i Ni ' • . 4; F .frifE Z - PRESIDENTE ''''----f-e----e--- s ANDO 1 EVES D Á ', Á - RELATOR4Áll iFERo l f LUIZ FERNANDO OEI° Á DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN / DA NACIONAL __ v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, NE TON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . , Mk-::, 41 • ..,, . ,-.- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0865/050.489/81 RECURSO N.° :— RP/2 01-0 . 0 86 ACÓRDÃO N.° :— CSRF/02-0 .072 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA RUFFO LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o acórdão recorrido que leio em Plenário. Acrescento que a Fazenda Nacional, por seu procurador, apresenta o recurso voluntário de Lis, 79/86, arguindo, em prelimi- nar, a existência de coisa julgada na esfera administrativa, em ra- zão da existência de solução contrária ao contribuinte, em processo de consulta. Diz a recorrente que a decisão em processo de consulta não e suscetível de ser derrogada em julgamento perante o Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito, discute a classificação dada aos pro dutos em questão, afirmando que a Conselheira Selma "força o alcance da expressão uso técnico para além de seu universo". Diz ainda que: "O que, a ilustre Conselheira advoga e consegue inclusive impor ao entendimento da maioria do Colegiado é que a norma não deve ser considerada quando traz co- mo corolário a inclusão num universo muito amplo,cujos limites ainda não se logrou alcançar. Ora, tal problema - parece-nos, como tantas outras vezes ocorre em julgame , A--4 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/050.489/81 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.072 tos neste Colegiado, está colocado no campo preenchido pelas normas "de lege ferenda". Então, seria a pura e simples consideração da conveniência ou não da persis- tência de tal universo - "peças para uso técnico" - mas nunca na sua desconsideração. O universo existe, ao longo da TIPI, é considerado da maneira como foi pela decisão de primeira instância administrativa, neste e noutros casos similares, envolvendo, a expressão "uso técnico". Não vemos porque haveremos de agora levantar a sua inutilidade, para trazer a limitação "uso univer sal". O melhor estudo sobre a matéria, da lavra do emi- nente Prof. DURVAL FERREIRA DE ABREU, em suamonografia "ARTÍCULOS PARA USOS TÉCNICOS EM LA NOMENCLATURA DEL CONSEJO DE COOPERACIÓN ADUANEIRA", apresentada na OEA, em suas conclusões, é claro a respeito: "Se pude concluir, por lo tanto, dei estudio que se hizo de los textos legales y de todo el mate- rial disponible para su comprensiOn e interpreta ci6n, que la expressión "usos técnicos" en la NU menclatura dei Consejo alcanza a partes, pieza-j sueltas y accesorios para máquinas, aparatos,ins trumentos y dispositivos mecánicos e elétricos V otros articulos de los tipos comonmente utiliza- dos en maquinaria, fábricas y otros fines indus- triales". (p.21). Assim, não se trata de uma tendência, como diz a Conselheira SELMA, de classificação na 40.14, mas uma imposição legal que resulta de claros e expressos man- damentos legais. Agora se isso tem levado a não encon- trar casos em que não se vislumbre a hipótese de "uso técnico", é outra questão que cabe resolver "de lege fe renda", se a política tributária assim aconselhar." - Contra raz5es do o tribuinte à fls. 110/112, invocando/él decisão desta Câmara Superio .dp É o relatório. , -:-i '''''-' 4; - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/050.489/81 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.072 VOTO Conselheiro: FERNANDO NEVES DA SILVA, Relator Conheço do recurso por satisfeitos os pressupostos for mais. Rejeito a preliminar. Não me parece existir,aqui,coisa julgada administrativa que teria ido violada pela Câmara recorrida. Como se verifica do auto de infração, fls. 14, o con- tribuinte foi intimado a recolher o credito tributário ali discrimi nado, ou a impugná-lo no prazo de trinta dias. E, escolheu a segunda hipótese, prevista, aliás, nos artigos 10, V e 15 do Decreto 70.235/ 72. Não encontrei, na legislação pertinente, nenhum óbice a impedir a impugnação de exigência feita com base em solução dada no processo de consulta. No mérito, também sem razão a recorrente, data venia. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmou o entendimento de que só se excluem do capitulo 84 os artefatos de bor racha endurecida quando se trata de produtos para uso técnico(acór- dão CSRF 02.048). Por isso mesmo o Segundo Conselho de Contribuintes de- cidiu: "IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL: As peças denominadas "bre ques brunidores" de borracha vulcanizada, não endureci da, destinadas a máquinas de beneficiamento de arroz 7 classificam-se pela posição destas, e não na 40.14.99.00. Entendimento confirmado pela Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais. Recurso provido." Não encontro, nas eruditas razões de recurs argumen ,//72 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/050.489/81 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.072 sólido, que me leve a modificar meu entendimento na Câmara recorri- da, sufragado por esta Câmara Superior. Saliento, finalizando, que o acórdão recorrido, a meu ver, não resultou de uma imposição da Conselheira Selma Salomão co- mo afirma a recorrente, m.s sim do consenso da maioria, face à le- I/ gislação de regência. Nego, o tudo isso, provimento ao recurso dí (//'--- Brasilia, DF, em 3/97 de/fetembro de 1983. - FERNANDO NEVES DA INA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4957041 #
Numero do processo: 12259.000577/2008-34
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2004 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO FISCAL AUTUANTE, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do método da aferição indireta ser uma prerrogativa do Fisco para os casos em que a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, quando da lavratura do auto de infração deve ser demonstrada a presença de todos os requisitos indispensáveis para a sua validade, e não simplesmente desconsiderar parte dos documentos apresentados pela empresa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4º DO CTN. Havendo o recolhimento de parte dos valores devidos, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN, que determina que o Fisco teria o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, para exigir quaisquer parcelas eventualmente faltantes. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2004 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO FISCAL AUTUANTE, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do método da aferição indireta ser uma prerrogativa do Fisco para os casos em que a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, quando da lavratura do auto de infração deve ser demonstrada a presença de todos os requisitos indispensáveis para a sua validade, e não simplesmente desconsiderar parte dos documentos apresentados pela empresa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4º DO CTN. Havendo o recolhimento de parte dos valores devidos, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN, que determina que o Fisco teria o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, para exigir quaisquer parcelas eventualmente faltantes. Recurso de Ofício Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 95          1 94  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000577/2008­34  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­003.348  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  HAPPY CONFECÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2004  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  AUSÊNCIA DE  DEMONSTRAÇÃO,  PELO  FISCAL  AUTUANTE,  DOS  REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Apesar do método da aferição indireta ser uma prerrogativa do Fisco para os  casos  em  que  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e do lucro, quando da lavratura do auto de infração deve ser demonstrada a  presença  de  todos  os  requisitos  indispensáveis  para  a  sua  validade,  e  não  simplesmente  desconsiderar  parte  dos  documentos  apresentados  pela  empresa.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PAGAMENTO  PARCIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4º DO CTN.   Havendo  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  devidos,  deve  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º  do CTN,  que  determina  que  o  Fisco teria o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, para exigir quaisquer  parcelas eventualmente faltantes.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 05 77 /2 00 8- 34 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo  de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12259.000577/2008­34  Acórdão n.º 2402­003.348  S2­C4T2  Fl. 96          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 07/01/2008 (fl. 32), decorrente do  não recolhimento dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal), da  contribuição incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e às outras entidades e  fundos, no período de 01/04/2002 a 30/04/2004.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  38/70)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento, sob o argumento de que a taxa SELIC é ilegal para a atualização  do crédito tributário.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, ao  analisar o presente caso (fls. 75/88), julgou nulo o lançamento, entendendo que (i) a autuação  não foi devidamente fundamentada e motivada; (ii) a aferição indireta é um instituto jurídico de  exceção,  devendo  respeitar  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  (iii)  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  justificado  de  forma  clara  os  motivos  pelos  quais  foram  desconsideradas as  folhas de pagamento e as GFIP’s na presente autuação;  (iv) apesar de ter  efetuado  o  lançamento  por  aferição  indireta  através  das  informações  contidas  na  RAIS,  no  Discriminativo  Analítico  de  Débitos  foram  utilizados  os  valores  lançados  em  GFIP;  (v)  a  autoridade fiscal não discriminou corretamente os valores devidos a título de contribuição dos  segurados e das outras entidades, lançando tudo como se fosse contribuição das empresas; (vi)  está decaído o crédito tributário do período de 04/2002 a 12/2002.  Ante o exposto, a Presidente da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  –  RJ  recorreu  de  ofício  a  este  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos termos do artigo 366, inciso I e §§ 2° e 3° do  Decreto 3.048/99, em razão de o montante exonerado ultrapassar o valor de alçada de que trata  o art. 1° da Portaria/MF n° 03, de 03/01/2008.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  de  ofício e passo ao exame do mérito.  A  d.  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  entendeu  pela  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que  (i)  a  autuação  não  foi  devidamente  fundamentada e motivada; (ii) a aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, devendo  respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (iii) a autoridade fiscal deveria ter  justificado de forma clara os motivos pelo qual foram desconsideradas as folhas de pagamento  e as GFIPs na presente autuação; (iv) apesar de ter efetuado o lançamento por aferição indireta  através  das  informações  contidas  na  RAIS,  no  Discriminativo  Analítico  de  Débitos  foram  utilizados os valores lançados em GFIP; (v) a autoridade fiscal não discriminou corretamente  os valores devidos  a  título de contribuição dos  segurados  e das  terceiras  entidades,  lançando  tudo  como  se  fossem  contribuição  das  empresas;  (vi)  está  decaído  o  crédito  tributário  do  período de 04/2002 a 12/2002.  De  fato,  analisando o  relatório  fiscal  (fls.  26/28),  verifica­se que  a  aferição  indireta  realizada  na  presente  autuação  não  encontra  justificativa,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  teve  a  sua  disposição  não  apenas  a  RAIS,  mas  também  as  folhas  de  pagamento,  as  GFIP’s e as DIPJ’s do período fiscalizado, como é possível verificar no parágrafo abaixo:  “Tais  divergências  foram  encontradas  entre  as  Folhas  de  Pagamentos,  a  Relação  Anual  de  Informação  Social  –  RAIS,  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  e  Informações à  Previdência Social – GFIP e Declaração de  Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  referente  ao  período  objeto  desta  auditoria”.  Assim,  após  analisar  o  trabalho  realizado  pela  fiscalização  nos  presentes  autos, não há como concluir que a Autoridade Fiscal demonstrou da forma necessária as razões  que a levaram a adotar o procedimento da aferição  indireta para o cálculo do  tributo devido,  principalmente porque teve acesso a vários documentos que poderiam auxiliá­la na busca dos  valores efetivamente devidos à Seguridade Social.  Ou  seja,  não  poderia  a  fiscalização  ter  lavrado  o  presente  auto  de  infração  unicamente  com  base  na  aferição  indireta  realizada  sobre  a  totalização  mensal  das  remunerações dos empregados informadas nas RAIS/CNIS (fl. 27).  Em que  pese  este  julgador  não  desconheça  o  fato  de  que  este E. Conselho  Administrativo  entende  que o método de  aferição  indireta  é uma prerrogativa  do Fisco,  esta  prerrogativa  e  eficaz  arma  da  fiscalização  contra  os  sonegadores  não  pode  ser  aplicada  desprovida dos requisitos mínimos para a sua verificação.  Ao  realizar o  lançamento por  esse método de  aferição,  a Autoridade Fiscal  teria que, obrigatoriamente, demonstrar de maneira clara e exaustiva onde estariam os diversos  equívocos  na  contabilidade  da  empresa  que  justificaram  o  lançamento  por  arbitramento,  juntando,  inclusive,  toda  documentação  que  foi  analisada  e  que  poderia  comprovar  o  estado  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12259.000577/2008­34  Acórdão n.º 2402­003.348  S2­C4T2  Fl. 97          5 precário  da  contabilidade  da  empresa,  e  não  simplesmente  desconsiderar  parte  da  documentação apresentada.  Por  fim,  como  ficou  demonstrado  na  decisão  da  DRJ,  considerando  que  a  intimação da presente autuação ocorreu apenas em 07/01/2008 (fl. 32), e que houve pagamento  parcial de parte dos débitos (fl. 27), está correta a aplicação do prazo decadencial previsto no  art.  150,  §  4º  do CTN,  que  determina que  o Fisco  teria  o  prazo  de  5  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para exigir quaisquer parcelas eventualmente faltantes.  Sendo assim, aplicando­se as  regras decadenciais previstas no CTN em seu  art. 150, § 4º, correta está a extinção parcial dos créditos tributários do período de 04/2002 a  12/2002 pela decadência.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso de ofício para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 36190.001802/2005-15
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA QUANDO DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SÃO APRECIADOS. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 2301-003.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA QUANDO DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SÃO APRECIADOS. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Decisão de Primeira Instância Anulada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 336          1 335  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36190.001802/2005­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.493  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONT PREV ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OCORRÊNCIA  QUANDO  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  NÃO  SÃO APRECIADOS.  A nulidade da decisão de primeira  instância é declarada naqueles casos nos  quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente,  em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 19 0. 00 18 02 /2 00 5- 15 Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O  processo  teve  início  com  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  nº  35.690.914­0,  lavrada  em  27/06/2005,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  apuradas  em  folhas  de  pagamento  e  em  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social  (GFIP) , no período de 01/1995 a 13/2001, tendo resultado na constituição do crédito tributário de  R$ 913.938,45, fls. 02.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 30/06/2005,  fls. 02, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 237/254, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   Na  Decisão­Notificação  de  fls.  269/279,  a  DRP/Salvador  concluiu  pela  procedência integral do lançamento, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em data  que não pudemos apurar nos autos.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  09/04/2007,  fls.  295/306,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta  que  a  decisão  de  primeira  instância  é  nula,  pois  não  enfrentou  em  totum  seus  argumentos.  Teria  inserido  07  CDs  com  documentos  e  estes  sequer  foram  analisados.  Em  tais  documentos  poderia  ser  observado  que  realizou  pagamentos.  Especialmente  em  relação  à  competência  13/2001,  a  recorrente  concorda  com  o  valor  do  tributo, mas alega que fez pagamentos conforme comprovam os documentos contidos nos CDs.  Entende que o salário­família deveria ter sido deduzido da base de cálculo.  O lançamento incluiu as diárias na base de cálculo sem observar os limites do  salário­de­contribuição. Por conta disso, requer o sobrestamento do feito até o julgamento final  da exigência fiscal na qual se discute a questão das diárias.  Aponta que não tem obrigação de reter e recolher contribuição sobre serviços  de frete.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36190.001802/2005­15  Acórdão n.º 2301­003.493  S2­C3T1  Fl. 337          3     Voto             Reconhecemos  a  intempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento,  pois  a  não  existência  nos  autos  de  prova  de  ciência  da  decisão  de  primeira  instância não pode resultar em cerceamento de defesa.  A  recorrente  aponta  que  juntou  07(  sete)  CDs  e  que  estes  não  foram  analisados pelo órgão julgador de primeira instância. Em tais CDs estariam os comprovantes de  pagamentos da competência 13/2001, única competência que remanesceria após a consideração  da decadência.  De fato, observamos que a decisão de primeira instância não levou em conta  os documentos por entender que não cumpriam os parâmetros das normas infralegais.  Não  temos  dúvida  que  ficou  evidenciado  o  cerceamento  de  defesa  em  tal  negativa  de  análise  de  documentos,  se  considerarmos  que  no  processo  administrativo  fiscal  estamos sob a égide dos princípios da verdade material e da informalidade.  Ademais, o principal argumento é de que a única competência que restará no  lançamento restará totalmente quitada após a análise dos documentos.  Logo,  restando  caracterizado  o  cerceamento  defesa,  a  decisão  de  primeira  instância deve ser anulada com fulcro no art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido CONHECER  o Recurso Voluntário  e  ANULAR a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11522.001543/2008-37
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. Devem ser excluído da base de cálculo os crédito relativos a empréstimos bancários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa. ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO 75%. ASPECTO CONFISCATÓRIO. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confíscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativo Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recuso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 1.036.348,98, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11522.001543/2008­37  Acórdão n.º 1402­01.025  S1­C4T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recuso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 1.036.348,98, nos  termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o  Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de Souza, Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  FRIOS VILHENA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, recorre a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente em parte a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235 de 1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Versa o presente processo sobre auto de infração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor total de  R$  1.723.975,76,  incluídos  os  acréscimos  legais,  referente  aos  anos­calendário  de  2003 e 2004.  A autuação fiscal fundamentou­se em depósitos bancários não comprovados,  embora tendo sido o contribuinte devidamente intimado.  Cientificado  do  lançamento  em  30/06/2008  apresenta  impugnação  em  29/07/2008 onde alega em síntese que:  1. o crédito tributário deve ser definitivamente constituído pelo ato jurídico do  lançamento, no prazo máximo de 5(cinco) anos contados da data de ocorrência do  fato gerador;  2.  a  fiscalização  ao  apurar  a  base  de  cálculo  do  imposto  considerado  como  devido, o fez de forma equivocada posto que incluiu na sua composição os valores  declarados em DCTF  3.  houve  inclusão  de  financiamentos  bancários,  creditados  nas  contas  correntes da impugnante, na base de cálculo do imposto supostamente devido;  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11522.001543/2008­37  Acórdão n.º 1402­01.025  S1­C4T2  Fl. 4          3 4. a multa aplicada foi equivalente a 75%, em manifesta ofensa ao princípio  constitucional do não confisco, consagrado implicitamente pela Constituição;  5.  a  taxa  SELIC  não  se  presta  à  utilização  como  equivalente  aos  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  de  natureza  fiscal,  o  STJ  recentemente  se  manifestou sobre a inconstitucionalidade da adoção da taxo SELIC;  6. requer a improcedência da presente autuação em face da inexigibilidade do  IRPJ nos moldes constantes do auto.    A decisão recorrida está assim ementada:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  lançamento  cuja  exação se faz por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, ou da  contribuição,  e  ausentes  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  realiza­se  a  contagem  do  prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN, de outra forma, aplica­ se a regra ordinária da decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o  contribuinte, não apresentar os livros e documentos de sua escrituração.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como  omissão de receitas.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  JUDICIAIS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia normativa.  ENCARGOS LEGAIS  . MULTA DE OFÍCIO 75%. ASPECTO CONFISCATÓRIO.   A  cobrança  dos  acessórios  juntamente  com o  principal  decorre  de  previsão  legal  nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confíscatória, por estar a  autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária.  JUROS.  TAXA  SELIC.  Tendo  a  cobrança  dos  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar  argüição de sua legalidade/inconstitucionalidde.  Impugnação Procedente em Parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11522.001543/2008­37  Acórdão n.º 1402­01.025  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado trata­se de exigência de tributos por omissão de receitas,  com base em depósitos bancários, cujos extratos foram apresentados á fiscalização pelo próprio  contribuinte, tendo sido  aplicada a multa de 75% sobre os tributos devidos.  A fiscalização arbitrou o lucro da empresa diante do montante das omissões e  desconsiderou os valores declarados em DCTF, porém não recolhidos.  A decisão de 1a. instância acolheu a preliminar de decadência do 1o. trimestre  do ano­calendário de 2003, aplicando a  regra de contagem do art. 150 do CTN (data do fato  gerador).  Em  seu  recurso  a  contribuinte    repisa,  em  parte  as  alegações  da  peça  impugnatória, que a meu ver foram esgotadas na decisão recorrida, cujos fundamentos, a seguir  transcritos não merecerem reparos, pelo que peço vênia para adota­los como razões de decidir:  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ IRPJ E CSLL  Conforme  art.  530,  inciso  III,  do  RIR/99,  abaixo  transcrito,  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  por  si  só,  é  suficiente  para  o  arbitramento do lucro. Tal arbitramento se justifica porque, na ausência dos livros e  documentos o fisco não tem como apurar o lucro do contribuinte.  Art. 530 O imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n­  8.981, de 1995, art. 47, e Lei n? 9.430, de 1996, art. 1?):  I  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  bjdeterminar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;  [...].  A  impugnante  insurge­se  contra  a  forma  da  fiscalização  apurar  a  base  de  cálculo do imposto considerado como devido, posto que incluiu na sua composição  os valores declarados em DCTF. Ocorre que em face de não possuir a escrituração  para  cotejar  os  valores  informados  em DCTFxDepósitos Bancários,  a  fiscalização  não tem como aferir a receita bruta da impugnante, restando­lhe como alternativa o  arbitramento do lucro.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11522.001543/2008­37  Acórdão n.º 1402­01.025  S1­C4T2  Fl. 6          5 Registre­se que arbitramento não é penalidade,  já que o  teor do disposto no  art. 3o do CTN, tributo não decorre de sanção de ato ilícito, constitui, tão somente,  uma forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas.  DEPÓSITO BANCÁRIO  A  impugnante  alega  que  nos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  foram  incluídos  financiamentos  bancários,  creditados  nas  contas  correntes  da  impugnante.  Dos  autos  depreende­se  que  embora  regularmente  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositado"  fl  suas  contas,  não  apresentou  documentação comprobatória.  No  caso  de  omissão  de  receitas  detectada  por  intermédio  da movimentação  bancária caberia à contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea  coerente  em datas  e  valores,  a  origem dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas, o que não foi feito. A presunção legal é de que estes depósitos são omissão  dc receitas, ou seja, estão à margem do faturamento da empresa.  Faz­se  oportuno,  discorrer  superficialmente  sobre  o  uso  de  presunções  nos  trabalhos fiscais.  As  provas,  via  de  regra,  simbolizam  determinado  acontecimento  por  intermédio  de  articulações  lingüísticas,  existindo  sempre  uma  probabilidade  associada.  Isso  porque,  a  verdade  material  é  inatingível.  As  provas  são  apenas  instrumentos  que  possibilitam  reconstruir  e  evidenciar  a  verdade,  cuja  validade  depende do sistema de referência cm que sc encontra contextualizada.  No  que  diz  respeito  à  classificação,  as  provas  dividem­se  em  diretas  e  indiretas.  As  primeiras  representam,  de  forma  imediata,  a  ocorrência  do  fato  de  implicações  jurídicas,  constituindo  uma  versão  do  evento.  Já  a  segunda  exprime  fatos  secundários  ou  indiciários,  diversos  do  fato  principal,  que  se  considera  existente  em  virtude  do  uso  de  inferência  lógica  e  de  raciocínio  dedutivo.  Geralmente, as provas indiretas possuem maior probabilidade de erro que as provas  diretas, devido à necessidade de se efetuar uma operação lógica. Porém, a soma de  indícios que apontam a um mesmo resultado aumenta significativamente o grau de  certeza,  conduzindo,  muitas  vezes,  a  uma  convicção  tão  segura,  quanto  àquela  amparada em provas diretas.  Nesse  sentido,  as  presunções  constituem  meios  indiretos  de  provas  plenamente capazes de embasar o lançamento tributário. Certamente, por serem uma  prova indireta, quanto maior o número de indícios concatenados, mais evidenciados  fica o acontecimento investigado. Importante observar que para as presunções legais  basta comprovar o fato tipificado na norma, pois o próprio legislador reconheceu a  força desta prova indireta, dispensando a busca por mais evidências.  No  caso  em  concreto,  a  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  justamente  em  uma  presunção  legal.  Com  a  edição  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, a partir de 01/01/1997, a existência de depósitos bancários, cuja  origem não seja comprovada, foi erigida â condição de presunção legal de omissão  de receita.  Ari.  42  ­ Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11522.001543/2008­37  Acórdão n.º 1402­01.025  S1­C4T2  Fl. 7          6 Ou seja, a partir de 01/01/1997, a existência de depósitos não escriturados ou  de  origens  não  comprovadas  tornou­se  uma  nova  hipótese  legal  de  presunção  de  omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente. Com isso, atenuou­se a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco,  que  precisa  apenas  demonstrar  a  existência de  depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o  ônus probandi a seu cargo.  (...)  Portanto,  impróprias  as  alegações  da  reclamante.  Na  verdade,  a  autuação  ^corrente  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  na  conta­ corrente da defendente encontra­se perfeitamente enquadrada no dispositivo citado e  só pode ser afastada com a apresentação por parte do sujeito passivo de provas em  contrário, motivo pelo qual se prestigia a exigência formalizada pelo fisco.  Assim,  restam  perfeitamente  comprovadas  as  origens  das  receitas  utilizadas  pela fiscalização como base para o arbitramento do lucro e para a base de cálculo do  IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins.  Quanto  às  alegações  do  defendente  de  que  os  depósitos  bancários  não  se  traduzem em omissão de receitas, já asseverei acima que se trata de uma hipótese de  presunção  de  omissão  de  receita.  Se  o  sujeito  passivo  não  comprovou  as  origens  desses depósitos bancários, passam a ser considerados receita omitida, com todos os  reflexos nas bases de cálculo dos tributos ora exigidos.  Além do mais, verifica­se que o fiscal autuante analisou individualizadamente  os extratos bancários, tanto que baseou o lançamento nos valores lançados a crédito.  DECISÕES JUDICIAIS.  São  improfícuos  os  julgados  e  argumentações  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  porque  tais  decisões,  mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares  do Direito Tributário. Destarte,  não  podem  ser  estendidos  genericamente  a  outros  casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as  partes envolvidas naqueles litígios.  Nesse sentido, o inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN)  determina que são normas complementares (das leis, dos tratados e das convenções  internacionais  e  dos  decretos)  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.  Logo, não se conhece das decisões judiciais aduzidas pelo contribuinte.   MULTA DE OFÍCIO 75%. ASPECTO CONFISCATÓRIO.  Sobre  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%,  diga­se  que  esta  decorre  de  estrita previsão legal, emanada pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Com referência à alegação de confisco, ressalte­se que a vedação do art. 150,  IV  da  Constituição  Federal  dirige­se  ao  legislador  com  o  intuito  de  impedir  a  instituição  de  tributo  que  tenha  em  seu  conteúdo  aspectos  ameaçadores  à  propriedade ou  à  renda  tributada, mediante,  por  exemplo,  a  aplicação de  alíquotas  muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona­se com o momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da multa  a  ser  aplicada  no    ''caso  de  falta de recolhimento.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11522.001543/2008­37  Acórdão n.º 1402­01.025  S1­C4T2  Fl. 8          7 (...) a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da  constitucionalidade  das  leis  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal  ­ art. 102,1, "a", III da Constituição Federal de 1988. Portanto, é defeso aos órgãos  administrativos,  de  forma original,  reconhecer  alegada  inconstitucionalidade da  lei  que  fundamenta  o  lançamento,  ainda  que  sob  o  pretexto  de deixar de  aplicá­la  ao  caso concreto.  É  inócuo,  então,  suscitar  tais  alegações  na esfera  administrativa,  pois  não  v   se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas  motivadoras do  lançamento, cuja validade está  sendo questionada, em observância  ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142, acima citado, a  autoridade  encontra­se  vinculada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as  suscitadas  na  contestação  em  exame,  uma  vez  que  às  autoridades  tributárias  cabe  simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento. (...)  JUROS DE MORA. SELIC.  Incabível, também, o protesto da impugnante contra a ilegalidade na aplicação  dos juros de mora, exigido no presente auto de infração com amparo legal no art. 61,  §3°, da Lei n° 9.430/1996, in verbis:  (...)  Assim, é bastante para manutenção dos juros com base na taxa SELIC que  o  art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/1996 tenha estabelecido a legalidade da cobrança. Não  se trata, pois, de aumento de tributo. A cobrança de juros refere­se apenas a frutos  civis calculados sobre o  tributo não pago, ou em outras palavras, cuida de simples  remuneração do capital.  Por fim, no que tange a alegação de que no processo 11522.001542/2008­92,  relativo ao PIS/Cofins a DRJ Belém aceitou a comprovação dos empréstimos bancários, cabe  razão  à  contribuinte,  devendo  ser  excluído  da base  cálculo  o  valor  total  de R$ 1.036.345,98  (discriminado às fls. 1120 e 1121).   Registre­se  que  apesar  de  não  ter  trazido  a  provas  dos  empréstimos,  tais  valores estão registrados nos próprios extratos.   Registre­se, ainda, que os valores declarados em DCTF dos mesmos períodos  de apuração não devem ser objeto de cobrança, haja vista que foram objeto do lançamento de  oficio de que trata o presente processo.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.036.348,98 (conforme  discriminado às fls. 1120 e 1121).  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira              Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 11522.001543/2008­37  Acórdão n.º 1402­01.025  S1­C4T2  Fl. 9          8                 Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

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RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13673/G00.158/90-84 Sessão de 28 de agosto de L g 92 ACORDÃO N2 CSRF/01---01„ 329 Recurso n e : RD/104-0, . 451 Recorrente: ARGENTUM ARTES LTDA — ME Recorrido : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL , I.R.P.J. - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DEVER DE PRESTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DISPENSA. A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei ng 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ARGENTUM ARTES LTDA -- ME, ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos] dar provimento ao recurso, nos termos dO relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado, Ven- cidos os Cons. EVandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves- Rosas e Mário Albertino Nunes (suplente) que lhe negavam provimento. ;ala d:.s Ses..es- (DF)_, em 28 de agosto de 1992, Milli . MAR 'Ai S.' .: , — PRESIDENTE I/ SEBAS TI'l e R t n D ',,..:.%:----. CABRAL — RELATOR--- . , . • FON;:i ' Cf 4 F R4 : NrÁ D -.°, POS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (substituto) v.v. .1 OAMEFP/DF- SECOB N ç 054/90 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros; IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES- DE OLIVEIRA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, DÍCLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (substituto), Ausentes o Cons. AQUILES RODEI- GUES DE OLIVEIRA (substitutdo por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o Pro- curador, Dr. IRAN DE LIMA (substitutdo por AFONSO CELSO FERREIRA DE CAM POS). ' ;4. !---: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13673/G00.158/90-84 RECURSO N9: RD/104-0,451 ACORMA00: CSRF/01-01329 RECORRENTE: ARGENTUM ARTES LTDA - ME RECORRIDA QUARTA CÂMARA DO PRIMEI-RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O sujeito passivo na presente relação jurídico tributária, já qualificado nos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela Colenda Quarta Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão ns2 104-8,403 de 18 dee,hxil de 1991 ,recorre a esta 'Câmara Superior na pretensão de reforma do mencionado Aresto, o qual tem esta ementa: - "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A falta de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração ao disposto no artigo 592 do regulamento do imposto (RIR/ 80), sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 723, do mesmo ato legal. Cientificada dessa decisão em 10 de junho de 1991 , o contribuinte ingressou com Recurso Especial para esta Superior Instância Administrativa, sustentando em resumo: a) além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção até mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espontânea, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se existente tal obrigação acessória, a mesma foi cumprida sem omissão; x' tf gi4 SERVIU) PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000„158/90-84 3. AcôrdÃo n9-CSIW/G1-01.329 b) em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriorwente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razões de defesa . simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; c) se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, também não é justo que apenas a região caipira seja vítima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; d) para refotçá1-- ainda mais as incabíveià'hormas empregadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persistência pela ocorrência de pequena anormalidade diante das circunstâncias que apresenta: as contradições de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declarações, o que se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. É o relatório. fr,4\ 7(94 v 4.SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 13673/000_158/9a-84 Acórdão nQ CSRF/01-01.329 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - Relator: O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Devendo, pois, ser conhecido. Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de Renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de Renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 - O cadastramento fiscal da microempresa será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." (3.-41 SERVICO PUBLICO FEDERAL pROCRSSQ N9 13673/000,158J90-84 5. Acórdão n9-CSRIV01-01.329 Da leitura dos artigos retro transcritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. Dispõe o artigo 113 da Lei nQ 5.172 de 1966 (C.T.N.): "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1Q - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 Q - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas: a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação; e b) do outro lado, no polo passivo da relação jurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal). O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestações (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou a fiscalização dos tributos. „- // rRocEsso N9 13673/000.158/90-84 6. SER VICO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9-CSRFJ01-01.329 O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 A1 ed., Forense, R.J., p. 450, nos ensina: "II. OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer ( ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar etc.), não fazer (importações proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de stocks, inspeção de mercadorias nos envoltórios etc.)." Comentando o artigo 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e ao da acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação do stock etc. (ver arts. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prãtica -ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, S 2Q)." No caso do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impõe às pessoas físicas e jurídicas, ,contribuintes ou não, inúmeras obrigações relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informações, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos etc.. _AN .0 7. SEAVICO PUBL . 00 FEDERAL PROCESSO N9 13673/G0a.158190-84 AcOrdão n9-CSRF/01-a1,329 O Regulamento aprovado com o Decreto n s2 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPÍTULO I, SEÇÃO I a III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo órgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários à formalização da exigência tributária. DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra NOÇÕES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL", 2 ã ed., Guaira, p.1 279, analisando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei nQ 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO - O imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela constantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, belo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimentos do contribuinte ou determinando diligências, que julgue necessárias. Julgado exatas tódas as informações prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informações ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade administrativa e, de tal ato, decorre a constituição do crédito tributário. . \I"A Áll SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 136731000.158/90-84 8, AceirdÃo n?-CSRF/01-01,329 É inegável que a apresentação da declaração de rendimentos sí traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, ensejé aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte ei obrigação principal (CTN, art. 113, S 3Q). Tendo a Lei nQ 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendimentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva ( de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão recorrida, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto. Brasília - D.F., em 28 de ,gos o •e 1992. .1 _ fSEBASTIÃO • 01/ 040;CABRAL - RELATOR. - / , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.310533/37-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00007.110070/56-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10283.900589/2006-76
Data da sessão: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA NÃO OCORRÊNCIA. Consoante o que decidido no Recurso Extraordinário STF 566.621/RS, proferido no rito do Art. 543-B do Código de Processo Civil, as disposições da Lei Complementar 118/2005, somente se aplicam aos pedidos ingressados na via administrativa ou judicial após 08 de junho de 2005.
Numero da decisão: 1301-001.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário para os fins específicos de afastar a decadência antes reconhecida, determinando o encaminhamento destes autos à autoridade administrativa de origem para que se manifeste sobre o conteúdo material do pedido de compensação, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900589/2006­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.151  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  BENARROS VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA NÃO OCORRÊNCIA.  Consoante  o  que  decidido  no  Recurso  Extraordinário  STF  566.621/RS,  proferido no rito do Art. 543­B do Código de Processo Civil, as disposições  da Lei Complementar 118/2005, somente se aplicam aos pedidos ingressados  na via administrativa ou judicial após 08 de junho de 2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário  para  os  fins  específicos  de  afastar  a  decadência  antes  reconhecida,  determinando  o  encaminhamento  destes  autos  à  autoridade  administrativa  de  origem  para  que  se  manifeste  sobre o conteúdo material do pedido de compensação, nos termos do relatório e voto proferidos  pelo relator.    (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 05 89 /2 00 6- 76 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ em Belém/PA.  Em  análise  do  presente  processo  administrativo  verifico  tratar­se  de  declaração  de  compensação  (fls.1­5),  apresentada  via  PER/DCOMP  34040.80361.291003.1.3.02­1220,  mediante  o  qual  o  contribuinte  informa  crédito  de  saldo  negativo IRPJ 3º trimestre/1998 no valor de R$ 20.555,16 para compensar débito de IRPJ de  outubro/2002, no valor de R$ 38.253,15.  Verifica­se  que  por meio  do Despacho  Decisório  de  folha  6  a  8,  o  direito  creditório não  foi  reconhecido, pois  segunda a  autoridade  administrativa "já  estava extinto o  direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  e  a  data  de  apuração  do  saldo  negativo”,  ou  seja,  reconheceu­se a decadência do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação dos  valores considerados indevidos.  Devidamente  notificada  (fl.10),  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.11  ­  17),  alegando  em síntese que  a  análise da Receita Federal  sobre os  pedidos  de  compensação  foi  efetuada  somente  com  base  na  data  da  transmissão  das  PER/DCOMP, de forma que não espelharia a condição da  tempestividade das compensações  efetuadas  internamente  (na escrituração  contábil),  assinalando o que o  artigo 14 da  IN­SRF­ 21/97 prescrevia.  Afirmou  que  naquele  momento  não  estava  obrigada  a  apresentar  requerimento  ou  pedido  de  compensação  junto  à  Receita  Federal,  de  formas  que  a  compensação foi efetivada dentro do prazo de cinco anos, na forma da documentação sujeita a  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal,  destacando  que  a  IN­SRF­320/2003  veio  para  instituir a criação do programa eletrônico de compensação e  somente quando da vigência da  IN­SRF­323/2003  é  que  foram  modificados  alguns  dispositivos,  da  IN­SRF­210/2002,  notadamente no que diz respeito à compensação com débitos da mesma espécie; (transcreve a  redação dada pela IN­SRF'­323/2003 ao artigo 21 da IN­SRF­210/2002).  Concluiu,  destarte,  que  na  data  das  compensações  efetivadas  nos  registros  contábeis,  que  se  deu  em  dezembro/2002,  em  se  tratando  de  crédito  e  débito  da  mesma  natureza, não estava obrigada a apresentar declaração de compensação à Receita Federal e que  ao efetuar compensações com crédito relativo a saldo negativo do imposto de renda com débito  da mesma natureza, ou seja, imposto de renda, escriturou débito e crédito tanto no Diário Geral  de n° 63, quanto no Razão, atendendo a exigência contida na IN­SRF­21/97.  Voltou  a  referir  que  pedido  de  compensação  por  formulário,  como  dito  alhures, só veio a ser  instituído em 24/04/2003, por meio da Instrução Normativa n° 323, ao  mesmo tempo em que se tornou obrigatório o pedido de compensação via internet, de  forma  que  não  havendo  previsão  legal  para  tanto,  foi  a  compensação  devidamente  registrada  no  Diário Geral de n° 63 e no Razão, sendo que a transmissão dos PER/DCOMP só foi efetivada  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10283.900589/2006­76  Acórdão n.º 1301­001.151  S1­C3T1  Fl. 3          3 em 29/10/2003, visando ratificar as compensações efetuadas e evitar o perecimento do direito  da  mesma,  uma  vez  que  a  partir  daquele  momento  passou  a  ser  obrigatório  o  Pedido  de  Compensação Eletrônico.  A 1ª Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do acórdão e voto de folhas 46  a  49,  indeferiu  a  solicitação  da  Recorrente  reafirmando  a  decadência  antes  reconhecida,  ao  fundamento de que “o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de saldo  negativo  IRPJ,  apuração  trimestral,  é  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  encerramento  do  período de apuração”.  Devidamente  notificada  da  decisão  desfavorável  (fl.  50),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário (fls. 51 – 59), reiterando os argumentos já relatados e pugnando  pro provimento do seu recurso.  Em sessão de 31/11/2011, a 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária deste CARF  aprovou  a  Resolução  nº  1302­000.130,  sobrestando  o  feito  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno,  ate  que  sobreviesse  posicionamento  final  acerca  da  questão  alusiva  à  decadência (tese dos cinco mais cinco).  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   4   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Apresenta­se  para  análise  questão  alusiva  à  decadência  do  direito  de  o  contribuinte pleitear a compensação/restituição de valores pagos indevidamente ou a maior que  o  devido.  As  decisões  primitivas  proferidas  nestes  autos  reconheceram  que  o  prazo  aqui  tratado, é de cinco anos contados a partir do encerramento do período de apuração.  Conquanto a questão tenha sido resolvida com a edição da Lei Complementar  nº  118/2005,  que  estabeleceu  que  o  dito  prazo  é  de  cinco  anos  contados  do  pagamento  indevido, tal fato, como reconhecido na Resolução nº 1302­000.130 da 3ª Câmara da 2ª Turma  Ordinária  deste  CARF,  deve  ser  analisado  à  luz  da  jurisprudência  firmada  com  finalidade  uniformizadora.  Sem  maior  esforço,  tratando­se  de  questão  eminentemente  constitucional,  consoante Regimento Interno deste Conselho, entendo que deve prevalecer o que decidido no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  no  qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou entendimento de que ao tempo da publicação da Lei Complementar nº 118/05 já estava  consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos  a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10  anos contados do seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação dos arts.150, §4º, 156, VII, e  168,  I, do CTN, sufragando­se ainda, que a supracitada lei complementar não era meramente  interpretativa,  pois  reduziu  o  prazo  de  repetição  de  10  para  5  anos,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do art.4º, segunda parte, da LC 118/2005, devendo ser aplicada ao art. 3º  a  vacatio  legis  de  120  dias,  período  consignado  aos  contribuintes  para  que  não  apenas  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos  seus direitos.  Sendo  o  referido  caso  representativo  de  controvérsia  foi­lhe  conferida  repercussão geral, devendo, assim, ser acolhido nos termos do art. 62­A do Regimento Interno  do CARF.  Confira­se,  por  oportuno,  trecho  do  referido  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS:  Ementa  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE  2005. (Negritei e grifei)  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10283.900589/2006­76  Acórdão n.º 1301­001.151  S1­C3T1  Fl. 4          5 repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal. O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    Diante  disso,  considerando  que  o  PER/DCOMP  foi  apresentado  em  29/10/2003 (fl. 01), afasto a decadência reconhecida pela decisão recorrida, devendo tal prazo  ser contado da forma estabelecida acima.  Considerando,  no  entanto,  que  a  compensação  de  créditos  tributários  está  adstrita à aferição dos requisitos de certeza e liquidez e, que tais aspectos não foram apreciados  nas decisões anteriores, para preservar o equilíbrio processual e não usurpar competências, de  rigor  que  o  processo  seja  encaminhado  à  autoridade  administrativa  de  origem  para  que  se  manifeste sobre o conteúdo material do pedido de compensação.  Diante  de  tais  fundamentos  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  os  fins  específicos  de  afastar  a  decadência  antes  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   6 reconhecida, determinando que o feito seja encaminhado à autoridade administrativa de origem  para que se manifeste sobre o conteúdo material do pedido de compensação.  Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 02/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

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I.R.P.F. - RENDIMENTOS DA CÉDULA "D" - RECEITAS DE FRETES - DEDUÇÕES CEDULARES - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE - O direito de pleitear dedução cedular, até o limite fixado pela legislação de regência, independentemente de comprovação, pode ser exercido quer no ato da entrega da declaração de rendimentos, quer por ocasião da impugnação a lançamento "ex officio". Inteligência do disposto no artigo 53, S I Q , c/c o artigo 48, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n g 85.450, de 1980. Recurso Especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Vencidos os Cons. Carlos Walberto Chaves Rosas e Mariam Seif, que proviam o recurso. es -s-DF em 20 de novembro de 1992. 7 " MARI, S - PRESIDENTE SEBASTI , ymeffik GUES CABRAL - RELATOR \. v.v PAPAEFP/DF-6Ecpa N e 064/90 /4",,ej?IZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN -NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: IRINEU SLMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, JUAREZ DE MORAES, AFONSO CEL- SO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL erMIZERIDO AUGUSTO MARQUES-,(Sübstituto). c , ,, PROCESSO N Q 11030/000.677/90-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N Q : RP/ 104.243 ACÓRDÃO N Q : CSRF/01-01.448 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: HÉLIO LUIS COPPINI RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Quarta Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 3 Q , I, do Decreto nQ 83.304, de 1979, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais na pretensão de reforma do Acórdão nQ 104-8.805, de 18 de setembro de 1991, assim ementado: "IRPF - CÉDULA "D" - FRETES - DEDUÇÃO SOBRE RENDIMENTOS OMITIDOS - Considerando a natureza da atividade de trasportador autônomo de carga, na qual há uma constante relação entre o valor dos fretes contratados e as despesas necessárias à sua efetivação deve ser admitida a dedução cedular de 60% mesmo nos procedimentos de oficio. Recurso provido." Sustenta o Procurador da Fazenda Nacional que não há dúvida de que ao decidir pela dedutibilidade da despesa a Câmara . recorrida incorreu em erro, pois é incabível, no caso, a dedução pleiteada pelo sujeito passivo, uma vez que a inclusão de rendimentos omitidos e apurados pela repartição, independentemente de qualquer iniciativa do contribuinte, não assegura ao mesmo o direito à dedução cedular prevista no S 2 Q do artigo 48 do RIR/80. É sempre um ato de iniciativa do contribuinte e a sua concessão se vincula, à espontaneidade em oferecer à tributação os respectivos rendimentos. É inaplicável à questão presente os fundamentos da Lei ng 7.713, de 1988, invocados pelo insurgente, pois a mesma passou a ter eficácia somente a partir de 1 Q de janeiro de 1989. - A pretensão do reclamante não deve ser atendida, negando- lhe, em conseqüência, o dedução pleiteada. dl .0 ‘ ji n11 , Imprensa Nacional _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11030/000.677/90-19 ACÓRDÃO N 2 : CSRF/01-01.448 Não assiste razão ao reclamante quanto a aplicação dos preceitos contidos na Lei n2 7.450, de 1985, pois a mesma passou a vigir após a ocorrência dos fatos descritos nos autos, razão pela qual requer o provimento do Recurso Especial. O Sujeito Passivo ofereceu contra-razões, onde sustenta a manutenção da decisão consubstanciada no Aresto recorrido, sendo que nesta oportunidade passo a ler o inteiro teor da peça de fls. 61 a 63, para conhecimento por parte dos demais membros deste Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso Especial, conforme consta do despacho exarado às fls. 57, atende aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade. Deve, pois, ser conhecido. Nos termos do artigo 18 do Decreto-lei n 2 5.844, de 1943, o rendimento líquido é determinado pela diferença entre o rendimento bruto e as deduções cedulares. Estabelece, ainda, o citado dispositivo legal, em seu parágrafo único, que na hipótese de o contribuinte não solicitar a dedução a que tem direito, ou quando, incabível a dedução solicitada, o rendimento bruto será tomado como se fora líquido. A legislação de regência permite que o contribuinte, tendo declarado rendimentos classificáveis na cédula "D", deduza gastos relacionados com a atividade profissional exercida, a título de despesas operacionais, desde que realizadas no curso do ano-base e necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Sendo certo que o objetivo é tributar o lucro auferido pelo contribuinte, e reconhecendo a legislação, por outro lado, a existência de um custo mínimo, suportado pelo profissional para a obtenção do rendimento, é permitido que, em alguns casos, o contribuinte deduza, a título de despesas necessárias, sem a necessária comprovação, um percentual da receita brut? auferida. b. A il 49 i I Imprensa Nacional , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N I, 11030/000.677/90-19 ACÓRDÃO N g. : CSRF/01-01.448 No caso da prestação de serviços de transporte de carga, com i utilização de veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária em garantia, o limite foi estabelecido em 60% (sessenta por cento) da receita bruta auferida, repita-se, como despesas necessárias à percepção do rendimento. 1 , , , , Se a lei confere ao contribuinte o direito de deduzir, independentemente de comprovação, parte da receita bruta auferida, por considerar ser esse o valor mínimo necessário para o auferimento da receita, e, por outro lado, como referenciado anteriormente, o rendimento bruto só será tomado como se fora liquido quando " o contribuinte não solicitar a dedução" ou quando a mesma for incabível, não há razão para deixar de reconhecer o direito à dedução pois é exatamente isto que vem pleiteando o contribuinte desde a fase impugnativa. , Como é cediço, duas são as formas que o contribuinte dispõe para solicitar a dedução cedular: i) quando, declarando o , rendimento, registra no próprio formulário o valor que julga ser dedutível como despesa necessária; e ii) ocorrendo lançamento "ex officio", ao impugnar a exigência tributária, conforme lhe faculta a legislação em vigor. ,A exigência imposta pela norma legal está satisfeita, vez que o sujeito passivo, utilizando-se dos meios que o ordenamento jurídico lhe confere, solicitou a dedução da parcela que corresponde, ainda que não haja comprovação, a despesas necessárias à percepção dos rendimentos tributáveis. Em suma, as despesas mínimas necessárias, que foram suportadas pelo contribuinte, para auferir os rendimentos tributados, estão estimadas e seus valores podem alcançar até o limite fixado que, no caso sob exame, é de 60% da receita bruta classificável na cédula "D" da declaração de rendimentos. Como observa o Insigne Conselheiro Relator designado para redigir o voto condutor do Aresto recorrido, com o advento da Lei n g 7.713, de 1988, o reconhecimento do direito de deduzir a parcela que corresponda às despesas necessárias está explicitado 1no mencionado diploma legal, pois a tributação passou a incidir sobre 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto, o que corresponde, na essência, a permitir que sejam deduzidas despesas equivalentes a 60 % da receita auferida, independentemente de comprovação. 10 A, 4 4‘ À4 \ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 11030/000.677/90-19 ACÓRDÃO NQ: CSRF/01-01.448 A Douta Procuradoria sustenta mas não comprova e nem convence com seus argumentos que a Câmara recorrida tenha incorrido em erro, deixando de indicar, de forma precisa, qual o dispositivo legal que veda ao contribuinte o direito à dedução cedular quando se trate de lançamento "ex officio". Também é certo que no voto vencedor não está dito que a Lei n Q 7.713, de 1988, aplica-se ao caso concreto, mas sim que reforça aquela norma o entendimento de que a dedução cedular, até o limite fixado, e que independa de comprovação, pode e deve ser reconhecido como um direito do contribuinte, quando solicitado através de impugnação ao lançamento tributário efetuado por iniciativa da fiscalização. Diante do exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto. Brasília-DF, fd-fovembro de 1992. 041 .,40111mowSEBASTIÃO • OD! .11 ,,,dipp: CABRAL - Relator. 4 P- { g Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO PADOVINI. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo Relator, para anular o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P ODRIGUES PRESIDENTE - MIS ALMEIDA EST•L RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, JOSÉ CARLOS PASSUELO, CÂNDIDO RODRIGUES MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13836.006208/95-94 Acórdão n°. : CSRF/01-02.861 NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, MARIA GORETTI A. A. DOS SANTOS, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALLES R. DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA~, 2 jrl •„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA -.••= CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13836.006208/95-94 Acórdão n°. : CSRF/01-02.861 Recurso n°. : RD/102-0.926 Recorrente : GERALDO PADOVI N I RELATÓRIO O contribuinte GERALDO PADOVINI, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-42.535, da Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, assim ementado: "IRPF — MULTA — ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa, equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária — a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso Negado." Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que identificou o dissídio jurisprudencial em relação ao Acórdão CSRF n.° 01-02.465, com a seguinte ementa: 3 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 2= CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13836.006208/95-94 Acórdão n°. : CSRF/01-02.861 "IRPF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n.° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interposto em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso Provido." Convenientemente intimada, comparece a douta Procuradoria da Fazenda Nacional com contra razões sustentando a manutenção do Julgado. É o Relatório. 4 irl :,) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13836.006208/95-94 Acórdão n°. : CSRF/01-02.861 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A exemplo do despacho que deu seguimento ao apelo, também vejo devidamente comprovada a divergência, de modo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Entendo que é dever do julgador, antes de qualquer outra investigação, verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n.° 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5.° e 6.°: "Art. 5. 0 - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) e do art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: 1 - sujeito passivo; 11 - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; 5 jrl oí, -.4w• • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13836.006208/95-94 Acórdão n°. : CSRF/01-02.861 V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; Par. 1. 0 - A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa Art. 6.° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5.°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo." Apenas como esclarecimento ao Colegiado, essa mesma matéria já foi enfrentada nesta Câmara Superior, em sessão de 15 de Março de 1999 quando do julgamento do RP/106-0.391, dando causa ao Acórdão CSRF/01-2.594, com decisão unânime e assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO EMITIDA SEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO — A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica e nulidade do ato.. Lançamento anulado." Assim, na esteira dessas considerações e suscitando preliminar de nulidade, meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 13 de março de 2000 - MIS ALMEIDA E OL 6 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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